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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10797023 #
Numero do processo: 10865.720796/2013-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A homologação tácita da compensação extingue o débito tributário confessado em Per/DComp e tem o efeito jurídico de afastar a possibilidade de mais uma vez haver o reconhecimento do direito creditório correspondente, dado que já foi utilizado. Esta circunstância implica na desnecessidade de análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, há a impossibilidade de lançamento de ofício da diferença do tributo devido. Uma vez decorrido o lapso temporal necessário para a homologação tácita, homologa-se não apenas a extinção do débito confessado, mas também o direito creditório indicado no respectivo Per/DComp.
Numero da decisão: 1001-003.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1001-003.501, de 03 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10865.720794/2013-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A homologação tácita da compensação extingue o débito tributário confessado em Per/DComp e tem o efeito jurídico de afastar a possibilidade de mais uma vez haver o reconhecimento do direito creditório correspondente, dado que já foi utilizado. Esta circunstância implica na desnecessidade de análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, há a impossibilidade de lançamento de ofício da diferença do tributo devido. Uma vez decorrido o lapso temporal necessário para a homologação tácita, homologa-se não apenas a extinção do débito confessado, mas também o direito creditório indicado no respectivo Per/DComp. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1001-003.501, de 03 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10865.720794/2013-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720796/2013-27 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) Retificador utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório: Diante destes fatos, proponho que o crédito informado seja reconhecido pelo valor parcial de R$ [...], conforme acima demonstrado, e a compensação declarada seja homologada até o limite do crédito proposto a reconhecimento. [...] De acordo. No uso da competência prevista no Art. 69 da IN/RFB nº 1.300, de 20/11/2012 e Art. 241 inciso I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, delegada pelo Art. 3º, inciso I, da Portaria/DRF/LIMEIRA/SP nº 77, de 09/08/2012, reconheço o crédito em favor do contribuinte no valor parcial de R$ [...] e homologo a compensação declarada através da DCOMP nº [...], até o limite do crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: [...] IRRF. COMPROVAÇÃO RETENÇÃO. DIRF. COMPROVANTES RENDIMENTOS E RETENÇÃO. FATURAS. Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720796/2013-27 3 Somente os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte e a DIRF são provas da retenção do imposto de renda. As faturas apenas comprovam a prestação de serviço. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. Tendo sido emitido o Despacho Decisório sobre a homologação ou não da compensação após o prazo de cinco anos estabelecido em lei, operou-se a homologação tácita. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Recurso Voluntário Notificada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. RAZÕES DA REFORMA. 2.1. Da impossibilidade de não ser reconhecido o direito creditório que consubstancia compensação tacitamente homologada. R. decisão impugnada declara tacitamente homologada a DCOMP objeto destes autos, no valor de R$[...]; mas, ao mesmo tempo, não reconhece o direito creditório questionado (R$[...]). [...] Inequívoco, portanto, que há de se falar, no presente caso, em declaração tácita da compensação em decorrência do transcurso do prazo de 05 anos – o que r. decisão recorrida reconhece acertadamente. Entretanto, de maneira contraditória, consta em r. decisão o não reconhecimento do direito creditório controvertido. Do que se expõe resulta a parcial procedência dos pedidos postulados em sede de manifestação de inconformidade. Com a devida vênia, a decisão prolatada, que aqui se impugna, não manifesta o correto entendimento da matéria. Vejamos. O §4º, artigo 150, do Código Tributário Nacional, estipula que o prazo para homologação da compensação declarada será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Depreende-se, da leitura de referido dispositivo, que, passados 5 anos desde a transmissão da declaração de compensação, o Fisco não pode mais se manifestar de maneira conclusiva acerca da homologação da compensação pleiteada. Ou seja, transcorrido o prazo para que a declaração de compensação seja homologada, não pode o Fisco analisar o conteúdo da declaração, vez que o Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720796/2013-27 4 próprio Código Tributário Nacional prevê que, nesta hipótese, ver-se-á constatada a homologação tácita da declaração apresentada pelo contribuinte. Não obstante, nota-se que, no presente caso, r. decisão recorrida assevera pelo não reconhecimento do direito creditório questionado – apesar de ter declarada tacitamente homologada a compensação do débito. É evidente a contradição que se extrai: não poderia a Fiscalização não ter reconhecido o direito creditório que, por seu turno, compõe compensação tacitamente homologada. Dito de outro modo, r. decisão encontra-se equivocada, data vênia, na medida em que entende pela revisão de direito creditório (“não reconhecer o direito creditório” – fl. 10) sendo que referido direito consubstancia compensação de débito que não foi analisada em 5 anos desde que declarada (“declarar tacitamente homologada” – fl. 10). Vez que tacitamente homologada, a declaração de compensação versada nestes autos não poderia ser composta, como faz crer r. decisão recorrida, de direito creditório não reconhecido. Importante frisar que, nos termos do art. 156, II, do CTN, a compensação extingue o crédito tributário – o que implica, invariavelmente, no reconhecimento integral do direito creditório pleiteado. Em suma, tem-se, portanto, que a homologação tácita impede que o direito creditório não seja reconhecido, vez que não é permitido ao Fisco revisar a declaração de compensação passados mais de 5 anos de sua entrega pela Recorrente. De rigor, posto isto, seja r. decisão reformada para que conste expressamente que todo o direito creditório pleiteado foi reconhecido, vez que, como a própria decisão recorrida admite, a compensação versada foi homologada tacitamente. 2.2. Alternativamente: do direito creditório. Caso se entenda pela manutenção do não reconhecimento do direito creditório mesmo tendo sido declarada tacitamente homologada a compensação ora versada (o que se admite apenas para fins argumentativos), evidente que o direito creditório prospera de igual modo, como comprovam os documentos acostados aos autos. R. decisão impugnada assevera, ao negar o direito creditório declarado, que “no caso em questão, o contribuinte apresentou cópias das faturas emitidas (fl. [...]). Estas faturas não têm o condão de comprovar a efetiva retenção do imposto visto que tal procedimento compete à fonte pagadora dos rendimentos via declaração em DIRF ou através do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte” (fl. [...]). Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720796/2013-27 5 De início, ao afirmar que as DIRF constituem documentação apta a comprovar a efetiva retenção do imposto, tem-se que r. decisão transfere o ônus integral de efetiva comprovação das retenções à Recorrente. No entanto, de rigor salientar que o preenchimento/entrega de DIRF é obrigação legal das contratantes de serviço – e por isso, a Recorrente não pode ser penalizada por eventual descumprimento de obrigação acessória por parte das suas contratantes. Sabidamente, a Recorrente constitui sociedade cooperativa que congrega médicos cooperados nos termos da Lei nº 5.764/71 e de seu Estatuto Social. Quando do desenvolvimento de sua atividade, firma contratos de plano de saúde com pessoas físicas (planos individuais) e jurídicas (planos coletivos), sempre na qualidade de mandatária de seus cooperados – e garante, deste modo, a angariação de trabalho para seus cooperados, na forma de prestação de serviços médicos aos contratantes. Relativamente a estes contratos, que firma sempre na qualidade de mandatária de seus cooperados, emite faturas relativas à contraprestação dos serviços dos cooperados às pessoas físicas e jurídicas. Ressalta-se, quanto a este ponto, que inexiste, portanto, qualquer serviço prestado pela cooperativa a pessoa física que não se revista da condição de cooperado. Por conseguinte, indubitável que a cooperativa somente presta serviço a seus próprios cooperados, independentemente da modalidade de contrato firmado – e esta é a única atividade por ela desenvolvida, qual seja, a prestação de serviço aos seus sócios para que estes possam, por seu turno, desenvolver atividade médica. Quando do recebimento das faturas que emite na qualidade de mandatária de seus cooperados, a Recorrente sofre a retenção da fonte do Imposto sobre a Renda à alíquota de 1,5%, sendo que o valor retido é recolhido pelos contratantes dos serviços prestados pelos cooperados. O saldo devedor acumulado em razão destas retenções sofridas pela cooperativa é, justamente, o valor utilizado para a compensação com o imposto retido por ocasião dos repasses de produção efetuados aos seus sócios – exatamente nos termos do que preceitua o Parágrafo Primeiro, art. 45, da Lei nº 8.541/92: [...]. Conforme se verifica, há expressa autorização legal para que as cooperativas utilizem seus saldos credores, relativos às retenções sofridas de pessoas jurídicas, com o imposto retido por ocasião dos repasses de produção efetuados aos seus sócios cooperados. Portanto, diferentemente do que faz crer a decisão recorrida, não há de se afirmar que as faturas juntadas aos autos pela Recorrente não têm o condão de provar a retenção do IRRF, mesmo considerando-se que a retenção é incumbência da fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720796/2013-27 6 Isto porque, todas as faturas emitidas e acostadas aos presentes autos comprovam que as retenções foram efetivamente realizadas, posto que todas encontram-se devidamente destacadas. Dito de outro modo, através da juntada de todas as faturas com o respectivo destaque, restou devidamente comprovada a origem do saldo acumulado. Evidente, posto isto, que restou comprovada origem idônea do saldo devedor utilizado quando da declaração de compensação. [...] Vale ressaltar, ainda, que não é razoável determinar, como faz a decisão, que a Recorrente junte todas as DIRFs e que esse seria o único meio possível de comprovar a efetiva retenção. Isto porque, como dito, o preenchimento da DIRF é obrigação acessória imposta às contratantes de serviços oferecidos pela Recorrente, na medida em que é inviável pressupor que caberia à Recorrente juntar todas as DIRFs aos presentes autos. A Recorrente, posto isto, não pode ser penalizada por eventual descumprimento de obrigação acessória imposta a seus contratantes. Ademais, a juntada dos documentos supracitados (faturas com o respectivo destaque e da conta razão relativa ao saldo de imposto sobre a renda utilizado para compensação) deve ser invariavelmente apreciada sob a ótica do princípio da verdade material. [...] Em prol do princípio da verdade material, ainda, requer a Recorrente, ALTERNATIVAMENTE, que o presente processo seja baixado em diligência a fim de verificar a idoneidade dos créditos utilizados por meio de prova pericial. Por força do princípio da legalidade, a autoridade administrativa, principalmente quando provocada, tem o dever de analisar se os atos administrativos praticados estão em consonância com a Lei e os fatos trazidos aos autos. Sendo assim, impossível se torna eximir-se de tal apreciação. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, portanto, requer seja o presente recurso apreciado para fins de reforma da decisão proferida, reconhecendo-se, por conseguinte, todo o direito creditório consubstanciado em declaração de compensação tacitamente homologada. Quando muito, alternativamente e com base no princípio da verdade material, requer seja baixado em diligência o presente processo, para que possa a Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720796/2013-27 7 Recorrente, por meio de prova pericial, comprovar a origem dos créditos tributários declarados. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Repetitivo Cumpre esclarecer que o presente processo tramita na definição regimental de paradigma, nos termos do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Art. 87. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando-se a competência e a tramitação prevista no art. 86. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as Turmas e, na Turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado a tese ou fundamento adotado e o resultado do julgamento do paradigma. Nesse sentido, tem cabimento a análise do presente processo definido regimentalmente como paradigma. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720796/2013-27 8 Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao pagamento a maior de IRRF, código 3280, no valor de R$23.687,21 (R$53.522,02 - R$29.834,81) referente ao ano-calendário de 2007 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720796/2013-27 9 Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Homologação Tácita A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720796/2013-27 10 decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720796/2013-27 11 Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda, “o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” mesmo porque tem direito, perante a Administração, de “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente” (inciso III do art. 3º e art. 38 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Em regra, as provas documentais, assim como os fundamentos de defesa e o pedido de diligência, devem ser apresentados por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual (art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), exceto, entre outras hipóteses, a apresentação de documentos complementares no contexto da discussão da matéria em litígio que apenas sistematizam o conteúdo dos documentos tempestivamente apresentados. Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720796/2013-27 12 nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de custo operacional relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Assim estão sujeitas à incidência do IRRF, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico/Recorrente relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico/Recorrente com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa/Recorrente comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. Consta na Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012, prescreve: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720796/2013-27 13 exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. A homologação tácita de declaração de compensação, tal qual a homologação tácita do lançamento, extingue o crédito tributário, não podendo mais ser efetuado lançamento suplementar referente àquele período, a menos que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos, esta tenha sido homologada tacitamente e ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Todavia, não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou pagamentos a maior, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. [...] Conclusão 31. Por fim, e em nome dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, conclui-se a presente Solução de Consulta Interna no seguinte sentido: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A homologação tácita da compensação extingue o débito tributário confessado em Per/DComp e tem o efeito jurídico de afastar a possibilidade de mais uma vez haver o reconhecimento do direito creditório correspondente, dado que já foi utilizado. Esta circunstância implica na desnecessidade de análise da liquidez e certeza do direito Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720796/2013-27 14 creditório pleiteado. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, há a impossibilidade de lançamento de ofício da diferença do tributo devido. Uma vez decorrido o lapso temporal necessário para a homologação tácita, homologa-se não apenas a extinção do débito confessado, mas também o direito creditório indicado no respectivo Per/DComp. Tem-se que no presente caso transcorreu o prazo para homologação tácita da compensação do débito declarado, que é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp em 09.01.2008, e-fls. 02-74 e a ciência do Despacho Decisório em 27.05.2013, e-fls. 235-261. Consta no Per/DComp nº 04829.63140.090108.1.7.05-0589 e-fl. 74: Ficha Demonstrativo CRÉDITO CNPJ do Crédito: 54.012.406/0001-13 Tipo de Crédito: IRRF de Cooperativas Período de Apuração/Exercício/Ano-Calendário: 2007 Ação Judicial: NÃO Informado em Processo Administrativo Anterior: NÃO Informado em PER/DCOMP Anterior: NÃO Valor Utilizado Nesta Declaração de Compensação 53.522,02 DÉBITOS COMPENSADOS CNPJ do Débito: 54.012.406/0001-13 Grupo de Tributo: IRRF Código da Receita: 0588-03 IRRF - Rendimento do trabalho sem vínculo empregatício Período de Apuração/Exercício/Ano-Calendário: 2º Dec. / Dezembro / 2007 Data de Vencimento: 10/01/2008 Número do Processo: Principal 53.522,02 Multa 0,00 Juros 0,00 Total 53.522,02 Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720796/2013-27 15 Nesse sentido, o débito confessado no Per/DComp relativamente ao IRRF, código 0588, do período de apuração de segundo decêndio de dezembro do ano-calendário de 2007 foi alcançado pela homologação tácita, conforme expressamente consta no Acórdão da 1ª Turma da DRJ/BEL/PA nº 01-37.299, de 08.11.2019, e-fls. 707-716: Conclusão Isto posto, voto no sentido de: 1) Não Reconhecer o direito creditório questionado no valor de R$ 23.687,21 por falta de provas; 2) Declarar Tacitamente Homologada a compensação do débito IRRF, 0588, PA 2º decêndio dez/2007, vencimento 10/01/2008, R$ 53.522,02; No presente caso, a homologação tácita alcança a compensação do débito confessado em Per/DComp no valor de R$53.522,02 tem como resultado afastar a possibilidade de, novamente, haver o reconhecimento do direito creditório correspondente, uma vez que este indébito no valor de R$53.522,02 já se encontra utilizado integralmente. O § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, tem como consequência a não necessidade de análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Por conseguinte, não há que se falar em contradição, já que no Acórdão da 1ª Turma da DRJ/BEL/PA nº 01-37.299, de 08.11.2019, e-fls. 707-716, houve observância da legislação de regência da matéria. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações. Porém, as supostas divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. Logo não cabe razão a Recorrente. Responsabilidade por Infrações Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720796/2013-27 16 Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder- dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720796/2013-27 17 tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Fl. 674DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.907440/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação da existência do direito creditório. PIS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO. Os créditos advindos da importação de bens e serviços não são passíveis de ressarcimento, quando estiverem vinculados à exportação de mercadorias para o exterior.
Numero da decisão: 3202-002.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima, Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-28T21:04:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-28T21:04:16Z; Last-Modified: 2025-01-28T21:04:16Z; dcterms:modified: 2025-01-28T21:04:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-28T21:04:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-28T21:04:16Z; meta:save-date: 2025-01-28T21:04:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-28T21:04:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-28T21:04:16Z; created: 2025-01-28T21:04:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-01-28T21:04:16Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-28T21:04:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.907440/2012-13 ACÓRDÃO 3202-002.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRAFO EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A (SUCEDIDA POR WEG EQUIPAMENTOS S/A) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação da existência do direito creditório. PIS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO. Os créditos advindos da importação de bens e serviços não são passíveis de ressarcimento, quando estiverem vinculados à exportação de mercadorias para o exterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima, Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907440/2012-13 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra pedido de ressarcimento de créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Não-Cumulativa - Exportação, PER/RESS nº 01885.66999.290409.1.1.09-9190, relativos ao 2º Trimestre de 2007, no valor de R$ 93.289,63. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico-DDE, em 03/07/2012, cuja decisão foi pelo deferimento parcial, devido ao crédito reconhecido ter sido insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, razão pela qual homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 23215.75710.290409.1.3.09-4894. Indeferido o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 01885.66999.290409.1.1.09-9190. Notificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade a qual foi julgada improcedente pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Brasília/DF, formalizada pelo acórdão nº 03-84.040. Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário pugnando pela homologação da compensações vindicadas. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário Pugna a Recorrente pela declaração de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ante a apresentação do presente recurso ao CARF. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907440/2012-13 3 Entretanto, entendo tal pleito como prescindível dada a clareza do art. 151, III, do CTN, cuja redação é bem anterior à Lei n. 10.833/2003, já previa que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário". As reclamações e recursos na via administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsão do artigo 151 do Código Tributário Nacional, todavia, é importante registrar que a respectiva suspensão não impede que o Fisco efetue o lançamento de ofício, em especial pela atividade vinculada ao constatar a ocorrência do fato gerador (art. 142 do CTN). A própria legislação tributária, expressamente, estabelece, nos termos do art. 142 do CTN, que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, e que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. As medidas judiciais e/ou administrativas, ainda que suspendam a exigibilidade do crédito tributário, não têm o condão de impedir a lavratura de Autos de Infração com vistas a evitar decadência nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Pois o que se suspende não é o crédito tributário, mas sim a sua exigibilidade. Por isso, os recursos e reclamações na via administrativa, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. Pois as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, o que ocorre com a lavratura do auto de infração. É mister esclarecer que o processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação ; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. Os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser suspensa até que se decida a lide. Nestes termos, dada a apresentação do presente Recurso, é medida que se impõe o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui em discussão. 1.2- Da diligência fiscal Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907440/2012-13 4 Ao invocar o princípio da verdade material, em sua defesa, a Recorrente pleiteia diligência fiscal para constatar as alegações. Pois como se sabe, a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Ressalta-se que tal procedimento é determinado quando o colegiado entende que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando de novos elementos e/ou providências. A baixa do processo em diligência, então, é meramente uma possibilidade. Com efeito, não poderia ser diferente, pois deve sempre existir a liberdade para o julgador formar sua livre convicção motivada. Ademais, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, entendo a diligência como prescindível, por isso, indefiro o pedido. Conheço da preliminar arguida, porém, afasto-a. II- DO MÉRITO Alega a Recorrente, em síntese, que de acordo com documento “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito”, a autoridade administrativa considerou somente os créditos de Pis decorrentes de aquisições no mercado interno vinculadas à receita de exportação, não considerando o créditos de Pis decorrentes de importações vinculadas à receita de exportação. Esclarece que apurou Pis não-cumulativo –Importação, no 1º Trimestre de 2007, conforme demonstrado em DACON, e procedeu a sua compensação em conformidade ao que preceitua a legislação, art. 15 da Lei nº 10.865/2004 e IN RFB nº 900/2008. Entretanto, compulsando-se os autos e a legislação que rege o pleito da Recorrente, entendo que ela não assiste razão. Tomo a boa fundamentação trazida pelo julgador de piso para explicar que, de fato, o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, dá ao contribuinte a possibilidade de descontar, no regime da não cumulatividade, dos valores devidos das contribuições, créditos relativos a essa mesma contribuição paga em operações anteriores. Todavia, é importante observar que o § 3º desse mencionado artigo restringe o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, conforme se acompanha na transcrição: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907440/2012-13 5 I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. O artigo 5º da Lei nº 10.637, de 2002, autorizou o contribuinte que tivesse receitas de exportação de utilizar os créditos calculados conforme o artigo 3º para compensação com outros tributos ou, ainda, em caso de saldo remanescente, de pedir o ressarcimento em dinheiro, como se pode observar do artigo transcrito: Art. 5º- A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Por seu turno os arts. 6º e 15, III da Lei n º 10.833, de 2003, assim dispõem: Art. 6º- A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907440/2012-13 6 § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Ratificando o julgador de piso, até aqui, só há que se falar em créditos decorrentes de compras no mercado interno. Apenas com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que previu o PIS- importação, houve previsão também para desconto dessa contribuição paga na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não cumulatividade, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.637, de 2002, conforme artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abaixo transcrito: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - bens adquiridos para revenda; Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907440/2012-13 7 II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica- se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Sendo assim, nota-se que a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que previu o PIS- importação, tão somente, autorizou o desconto dessa contribuição paga na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não cumulatividade, mas não alterou o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637/02, a permitir a tomada de crédito para compensação e/ou o ressarcimento em dinheiro. Sendo assim, a compensação e/ou ressarcimento em dinheiro ficou restrita aos créditos calculados sobre as aquisições no mercado interno quando vinculados a receitas de exportação. Por tudo, por ausência de previsão legal, não há como estender a possibilidade de compensação ou ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, também aos créditos da PIS-Importação apurados nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, como pleiteia a Recorrente. Por isso, por afastar as preliminares arguidas, e no mérito do recurso, nego-lhe provimento. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 321DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10800146 #
Numero do processo: 10730.725698/2020-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 15/04/2011, 29/08/2017 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF. Nº 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.” CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 5. “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.” DECISÃO JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A TERCEIROS. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, vedada a extensão da tutela a terceiros não partícipes da lide. ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. NACIONALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. Para a nacionalização de bens admitidos sob Regime de Admissão Temporária em Repetro, devem ser recolhidos, junto com os tributos incidentes sobre as mercadorias nacionalizadas, os juros moratórios que incidem sobre os próprios tributos no período a partir do fato gerador. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data de registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica.
Numero da decisão: 3001-003.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisca Elizabeth Barreto - Presidente, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, e Bruno Minoru Takii (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações). Em virtude de declaração de estar impedido de participar do julgamento do presente feito, o conselheiro Daniel Moreno Castillo, foi substituído pelo conselheiro Bruno Minoru Takii.
Nome do relator: BERNARDO COSTA PRATES SANTOS
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TAXA SELIC. SÚMULA CARF. Nº 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 5. “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.” DECISÃO JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A TERCEIROS. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, vedada a extensão da tutela a terceiros não partícipes da lide. ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. NACIONALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. Para a nacionalização de bens admitidos sob Regime de Admissão Temporária em Repetro, devem ser recolhidos, junto com os tributos incidentes sobre as mercadorias nacionalizadas, os juros moratórios que incidem sobre os próprios tributos no período a partir do fato gerador. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data de registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.098 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.725698/2020-31 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisca Elizabeth Barreto - Presidente, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, e Bruno Minoru Takii (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações). Em virtude de declaração de estar impedido de participar do julgamento do presente feito, o conselheiro Daniel Moreno Castillo, foi substituído pelo conselheiro Bruno Minoru Takii. RELATÓRIO Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 1.469.362,51 (fls. 2, 13, 24, 35 e 78), referente à cobrança de: a) juros de mora, incidentes sobre tributos devidos e recolhidos (Imposto sobre Importação, Imposto sobre Produto Industrializado vinculado à Importação, COFINS-IMPORTAÇÃO e PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO), por ocasião do registro de Declaração de Importação (DI de Nacionalização), com vistas à extinção da aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural – REPETRO; Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.098 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.725698/2020-31 3 b) multas de ofício sobre os tributos incidentes, incorridas pela declaração inexata do valor aduaneiro declarado na DI de Nacionalização (17/1455871-3), em relação à DI de Admissão no Regime suspensivo (11/0688658-7), agravadas pelo não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos. (...) DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento em 27/08/2020 (fls. 84), apresentou Impugnação de fls. 87/98, em 28/08/2020 (fls. 85), alegando, em síntese:  Preliminarmente, que a suspensão dos prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020, nos termos do art. 6º, da Portaria RFB nº 4.105/2020, enseja que o prazo conferido para a resposta ao termo de intimação somente se iniciará a partir do dia 1º de setembro de 2020, pelo que não há que se falar em aplicação do acréscimo de penalidade previsto no artigo 44, § 2ª, inciso I da Lei nº 9.430/1996;  No mérito, que tampouco há que se falar em declaração inexata a ensejar a aplicação da penalidade de multa de 75% prevista no 44, caput, inciso I da Lei nº 9.430/1996, eis que a divergência entre os valores registrados na Declaração de Importação de Nacionalização e os valores originalmente declarados na concessão do regime aduaneiro especial de REPETRO é plenamente justificável;  Quando da admissão dos bens no regime aduaneiro especial, a Impugnante deveria apenas informar um valor de transação proforma, que serviu de base de cálculo para os tributos que foram suspensos. A informação foi prestada apenas de modo proforma porque a Impugnante não estava adquirindo os bens, mas tão somente alugando-os e admitindo-os, posteriormente, no regime aduaneiro especial. Tanto é assim que um dos requisitos para a concessão do regime aduaneiro de admissão temporária é a apresentação do contrato de locação, fato este reconhecido quando da lavratura do auto de infração. Já quando da nacionalização dos bens como modalidade de extinção do regime de admissão temporária, a Impugnante apresentou uma comercial invoice, essa sim com o valor para a transação de compra e venda;  Todavia, para fins de cálculo dos tributos incidentes na operação, o valor a ser considerado é aquele declarado quando da admissão temporária, e não quando da nacionalização. E pela informação constante do próprio auto de infração, os valores da DI de admissão são maiores do que a DI de consumo;  É possível perceber que não houve sequer recolhimento a menor dos tributos incidentes na operação, situação esta, que uma declaração inexata poderia causar; Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.098 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.725698/2020-31 4  Insta salientar que o Manual de Admissão Temporária, no item 1.10.5, que trata dos casos de despacho para consumo como modalidade de extinção do regime após suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes, prevê o seguinte: “A fatura comercial é o documento que espelha negociação entre o importador brasileiro e o exportador estrangeiro e corresponde à operação de compra e venda ou cessão definitiva dos bens para o importador, como prova da nacionalização dos bens, e o seu valor não guarda correspondência com o valor declarado na DI de admissão temporária. O valor dos bens a ser informado na DI de consumo corresponderá ao indicado na fatura comercial, o qual integrará a base de cálculo dos tributos e servirá ao controle administrativo da importação para consumo (Decreto nº 6.759, de 2009, artigos 73, parágrafo único, e 367, § 5º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 47).”  Dessa forma, não há que se falar em subsunção dos fatos à norma punitiva, eis que a divergência de valores entre a DI de admissão temporária e a DI de consumo é uma situação reconhecida pela Receita Federal;  Ademais, não houve sequer recolhimento a menor de tributos;  Impugnante não omitiu ou prestou qualquer declaração inexata, já que a divergência é admitida pela própria Administração Pública;  É vedado à fiscalização estender o alcance que o texto legal consigna, alargando o rol de condutas puníveis com base em uma interpretação dissonante com a amplitude que possui, com o único fito de fazer exigir a penalidade em uma situação não definida em lei;  Conclui-se que não havendo descrição legislativa hipotética para o tipo sancionador, está-se diante apenas de um evento, sem qualquer consequência jurídica, por não haver subsunção do fato à norma;  O auto de infração também não merece prosperar em relação à cobrança dos juros de mora pelo período em que os tributos se encontravam suspensos, tendo em vista que a norma que deve ser aplicada é aquela vigente quando da concessão da admissão temporária, que é quando se considera praticado o fato gerador, e não a norma vigente quando da nacionalização;  Neste sentido, vale destacar a Solução de Consulta nº 123, de 17/11/2010, nos seguintes termos: Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.098 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.725698/2020-31 5 “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 123, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010 – 7ª REGIÃO FISCAL ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. Para efeito de cálculo dos tributos, considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica. A LEGISLAÇÃO A SER APLICADA QUANDO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO REGIME É A VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, QUAL SEJA, A DE CONCESSÃO DO REGIME, AINDA QUE POSTERIORMENTE MODIFICADA OU REVOGADA. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, artigos 113, 114, 115 e 144; Lei nº 9.430, de 1996, art. 79; Decreto nº 4.543, de 2002, arts. 72, 306, 324 a 330, posteriormente revogado pelo Decreto nº 6.759, de 2009; Decreto nº 7.213, de 2010; IN SRF nº 285, de 2003, art. 13, § 1º, II. (grifos nossos)  O pedido de concessão do regime relacionado à mencionada importação (Processo Administrativo nº 10726.000078/2011-63) foi efetuado e analisado com base na Instrução Normativa RFB nº 285/2003, se iniciando em 26/04/2011, ou seja, quando não havia a incidência de juros moratórios no pagamento dos tributos incidentes sobre a importação;  Não obstante, vem a Fiscalização, agora, sob a égide de duas instruções normativas posteriores, quais sejam a IN RFB nº 1.600/2015 e a IN RFB nº 1.415/2013, exigir a cobrança de juros retroativos à data da concessão inicial. Contudo, tal exigência não pode prosperar, vez que a norma é posterior ao fato gerador da admissão, que ocorreu em 26/04/2011 sob a vigência da IN RFB nº 285/2003, a qual não previa, em seu artigo 203, a cobrança de juros de mora no pagamento proporcional dos tributos devidos pelo pedido de prorrogação do prazo;  Com o advento do artigo 64 da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, passou-se a exigir o pagamento de juros moratórios sobre os tributos devidos quando do deferimento do pedido de prorrogação do prazo, calculados desde a data de registro da DI. No entanto, não há previsão legal que autorize presumir que o pedido de nacionalização configuraria o pagamento intempestivo de tributo, fato pelo qual a cobrança de juros de mora nos termos do novo artigo 64 mostra-se descabida e em clara afronta ao princípio da legalidade tributária; Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.098 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.725698/2020-31 6  Mesmo na hipótese de se considerar a previsão de cobrança de juros, veiculada pela IN RFB nº 1.600/2015, legal e válida, ela jamais poderia ser aplicada de forma retroativa, atingindo pedidos de prorrogação de regime concedidos na vigência da IN RFB n.º 285/2003 e formulados antes de sua vigência, podendo somente ser aplicada para os novos casos, isto é, cuja DI seja registrada já na vigência da nova instrução Normativa (após 15 de dezembro de 2015).  Ao final requereu: A - o cancelamento do agravamento da multa previsto no artigo 44, § 2º, I, da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista que estavam suspensos os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal; B - a total improcedência do lançamento, em razão da inexistência de declaração inexata e da inexigência dos juros de mora no período em que os tributos estavam suspensos. Cientificada do Acórdão da DRJ, que afastou o agravamento da multa de ofício e foi ementada da seguinte forma: “Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 15/04/2011, 29/08/2017 ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. NACIONALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. Para a nacionalização de bens admitidos sob Regime de Admissão Temporária em Repetro, devem ser recolhidos, junto com os tributos incidentes sobre as mercadorias nacionalizadas, os juros moratórios que incidem sobre os próprios tributos no período a partir do fato gerador. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data de registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica. INFRAÇÃO DE DECLARAÇÃO INEXATA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO IMPROCEDENTE. O valor dos bens a ser informado na declaração de consumo corresponderá ao indicado na fatura comercial, não guardando relação com o valor aduaneiro informado na Declaração de Importação para Admissão Temporária. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” A recorrente apresentou Recurso Voluntário requerendo: Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.098 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.725698/2020-31 7 1 Alega que as DRJ são órgãos que pertencem à RFB e, assim, devem decidir conforme as conclusões do entendimento expresso na Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 26/2016. Fato que não se aplicaria ao CARF, pois, o órgão seria integrante da estrutura do Ministério da Fazenda e teria como decidir de acordo a jurisprudência das decisões proferidas pelo Poder Judiciário e, evitando assim, a judicialização do caso; 2 A decisão do deferimento do Regime Aduaneiro Especial de REPETRO, teria suas razões de decidir fundamentadas na Instrução Normativa RFB nº 285/2003, de modo que a alteração introduzida pelas IN RFB de números 1.600/2015 e 1.415/2013, determinando cobrança de juros de mora desde a data de deferimento da admissão do bem no regime (art. 64, IN nº 1600/2015), que seria o fato gerador dos tributos na admissão. Tal cobrança passou a ser exigida a partir do despacho para consumo do bem, inovação que violaria o princípio da legalidade esculpido no art. 97, do CTN, sendo indevida a interpretação de que seria inadimplemento da obrigação tributária nos termos do art. 161, do CTN; 3 Deveriam ser aplicados ao caso os artigos de nº 100 e 146 do CTN, que vedam a retroação, em prejuízo do contribuinte. Tem-se, em apoio a tal tese, a SCI nº 123/2010 que estabelece o fato gerador como a data da concessão do regime. Haveria clara alteração de critério jurídico e ofensa ao princípio da irretroatividade tributária. É o Relatório. VOTO Conselheiro Bernardo Costa Prates Santos, Relator 1.Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.098 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.725698/2020-31 8 2.Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3. Mérito O processo de admissão temporária teria sido decidido conforme as normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil na Instrução Normativa RFB de nº 285/2003. Instrução essa que não estatuía (como nas IN de nº 1415/2013 e nº 1600/2015) o pagamento de juros de mora na liquidação, devida no momento da extinção do regime. Com razão a recorrente quanto ao sustentáculo do pedido de admissão temporária, contudo não houve inovação. A previsão de aplicação de juros de mora é muito anterior àquele em que a recorrente alega ter sido introduzido como inovação nas instruções normativas posteriores (1415/2013 e 1600/2016). Ocorre que a determinação de aplicação de juros de mora sobre o imposto, já estava previsto desde a introdução do Código Tributário Nacional (CTN), com vigência a partir de 01 de janeiro de 1967. O caput do art. 161, determina: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (...)§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.” Tais normativos foram incorporados ao Regulamento Aduaneiro, pelo caput e parágrafo único no art. 750. Da mesma forma que no CTN, a única exceção ali estabelecida, também era que não se aplicaria os juros de mora, consignado no caput do artigo apenas nos casos de pendência de Consulta observando sua forma e condições de apresentação. Mesmo ao tratar das determinações da IN RFB 285/2003, temos que as modalidades de extinção previstas nas alíneas I a V, do art. 15, são: “DA EXTINÇÃO DO REGIME Art. 15. O regime de admissão temporária se extingue com a adoção de uma das seguintes providências, pelo beneficiário, dentro do prazo fixado para a permanência do bem no País: I - reexportação; II - entrega à Fazenda Nacional, livre de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-lo; Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.098 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.725698/2020-31 9 III - destruição, às expensas do beneficiário; IV - transferência para outro regime aduaneiro, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002; ou V - despacho para consumo.” Quanto às providências no momento do despacho para consumo e, consequentemente, extinção do “regime especial de admissão temporária sem pagamento de tributos” temos a seguinte determinação contida no § 3º, do art. 13 da IN 285/2003: “§ 3º No caso de extinção do regime mediante despacho dos bens para consumo, os impostos incidentes na importação serão calculados com base na legislação vigente à data em que o regime for extinto e cobrados proporcionalmente ao prazo restante de vida útil do bem, na forma do § 4º do art. 6º.” (grifei) Portanto, mantendo as determinações legais contidas na IN 285/2013, a aplicação dos juros de mora torna-se devida, seja pela aplicação da Legislação vigente da IN 1600/2015 (como prevê a IN 285/2003), do SCI nº 26/2016 ou do Regulamento Aduaneiro, desde o momento do desembaraço inicial do produto admitido no regime de admissão temporária até seu despacho para consumo, que extingue o regime. Assim não há que se falar em inovação ao se aplicar a IN vigente no momento da extinção do regime, que é a IN RFB de nº 1600/2015 ou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 26/2016, que determinam o pagamento de juros de mora dos tributos suspensos, até o desembaraço da declaração de importação para consumo que extinguiu o regime especial de admissão temporária. Pelas mesmas razões, podemos afirmar que não há retroação em prejuízo do contribuinte ou alteração de critério jurídico, estando os juros de mora previstos na Lei 5172/66, desde 1 de janeiro de 1967. 2)Da vinculação da DRJ e possibilidade de aplicação de jurisprudência pelo CARF Argumenta, em favor de sua análise, que as DRJ são órgãos que pertencem à RFB e, assim, devem decidir conforme as conclusões do entendimento expresso na Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 26/2016. Fato que não se aplicaria ao CARF, pois, o órgão seria integrante da estrutura do Ministério da Fazenda e teria como decidir de acordo a jurisprudência das decisões proferidas pelo Poder Judiciário e, evitando assim, a judicialização do caso; A própria DRJ, em seu ACÓRDÃO de nº 107-023.142, trata da obrigatoriedade de se aplicar as Soluções de Consulta Interna em suas decisões, vejamos: “Ressalte-se que as Soluções de Consulta Interna têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, conforme artigo 7º, I, da Portaria RFB nº 2.217/2014 e atualmente, pelo art. 12, I, da Portaria RFB nº 1.936/2018, não cabendo à Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.098 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.725698/2020-31 10 autoridade julgadora administrativa decidir de forma contrária ao referido entendimento, enquanto ele não for modificado. A primeira instância do contencioso administrativo, a qual se insere na estrutura da RFB, tampouco detém a competência para declarar a ilegalidade ou deixar de aplicar Instrução Normativa em vigor editada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil. Ademais, a IN RFB nº 1.600/2015 tratou de forma exaustiva e clara sobre a questão de mérito deste Auto de Infração, inexistindo qualquer margem de interpretação diversa que pudesse aproveitar à Impugnante.” Por outro lado, a recorrente apresentou jurisprudência, afirmando que poderia o CARF decidir conforme tais decisões judiciais, já que seriam reconhecidas por vários Tribunais Regionais Federais. Tal forma de atuar, iria evitar a judicialização da cobrança de juros de mora sobre os pagamentos de tributos decorrentes de pedido de renovação. Devemos destacar, conforme disposto no artigo 506 do Código de Processo Civil – CPC/2015, que os efeitos da sentença fazem coisa julgada apenas entre as partes: “Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” Assim, mesmo que a lide ali tratasse, especificamente, do que aqui se discute, o que fora determinado pelo Poder Judiciário naquelas decisões apresentadas não se aplica, obrigatoriamente, ao que deveremos decidir agora no CARF. Em segundo lugar devemos também observar que ambos os Acórdãos referenciados, não carregam em suas Ementas o mesmo objeto do que aqui se discute. Se não, vejamos: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÕES.REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DOS BENS. PRORROGAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS PARA PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO REGIME. IN RFB Nº 1.600. NÃO PREVISÃO NO REGULAMENTO ADUANEIRO. INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. Terceira Turma. AC nº 0010381-39.2016.4.02.5101. Des. Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho, julgamento, por unanimidade, em 19/07/2018, D.O 24/07/2018.” (grifei) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS IMPOSSIBILIDADE. IN 1.600/15. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO ADUANEIRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Quarta Turma. AC nº 0001845-10.2026.4.03.6101/SP. Des. Rel. Marcelo Saraiva, julgamento, por unanimidade, em 27/06/2019, D.O 19/07/2019. (...)3. Infere-se que a Instrução Normativa SRF nº 1.600/2015 transbordou seus limites e ofendeu o princípio da legalidade ao determinar incidência dos juros de Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.098 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.725698/2020-31 11 mora sobre os tributos incidentes na prorrogação do regime de admissão temporária a vista da inexistência de previsão no regulamento aduaneiro.” (grifei) Ocorreu, portanto, fato diverso daqueles discutidos nas decisões judiciais trazidas ao presente processo. Enquanto no presente, estamos tratando dos efeitos legais que decorrem da apresentação de um pedido de despacho para consumo (forma de extinção do regime), discutiu-se, até agora e em grande monta, se é devida ou não a cobrança de juros de mora sobre o tributo a ser pago na prorrogação do regime – vide grifos nas ementas das decisões apresentadas. Fossem os objetos dos processos, idênticos ao presente caso, estaríamos tratando dos títulos DA CONCESSÃO DO REGIME e DO PAGAMENTOP DOS IMPOSTOS, que estabelece em seu art. 10, a competência para prorrogação, os efeitos sobre o prazo de permanência e as condições da prorrogação (§’s 1º ao 6º). Já no art. 11 do mesmo título, trata-se de prazos e a necessidade de apresentação de Requerimento de Prorrogação do Regime – RPR. Examinando o que consta desses títulos, por exemplo, de fato, não há neles a previsão de pagamento de juros de mora na renovação do regime. Nessa seara, grande parte da discussão, centra-se na aplicação ou não das conclusões do entendimento expresso na Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 26/2016. ou se deveria ser a Solução de Consulta Interna DISIT/SRRF07, de nº 123/2010. Entende a recorrente que deveria ser aplicada a SCI COSIT de nº 123/2010, por não trazer em seus ditames a cobrança de juros de mora, e por determinar que, na prorrogação do regime de admissão temporária, dever-se-ia aplicar a norma vigente no momento de concessão do regime. Considerando a ementa da SCI 123/2010, cuja aplicação se requer, assim foi ementada a consulta: “ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. Para efeito de cálculo dos tributos, considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica. A legislação a ser aplicada quando do pedido de prorrogação do regime é a vigente à época dos fatos geradores, qual seja, a de concessão do regime, ainda que posteriormente modificada ou revogada.” Consultando, novamente as IN RFB de nº 150/1999 e nº 285/2003, a primeira ao tratar do despacho para consumo, estabeleceu em seu §3º do art. 14: “§ 3º No caso de extinção do regime mediante despacho dos bens para consumo, os impostos incidentes na importação serão calculados com base na legislação vigente à data em que o regime for extinto e cobrados proporcionalmente ao prazo restante de vida útil do bem, na forma do § 4º do art. 7º.” Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.098 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.725698/2020-31 12 Já a IN RFB 285/2003, estabelecia as modalidades de extinção previstas nas alíneas I a V, do art. 15, verbis: “DA EXTINÇÃO DO REGIME Art. 15. O regime de admissão temporária se extingue com a adoção de uma das seguintes providências, pelo beneficiário, dentro do prazo fixado para a permanência do bem no País: I - reexportação; II - entrega à Fazenda Nacional, livre de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-lo; III - destruição, às expensas do beneficiário; IV - transferência para outro regime aduaneiro, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002; ou V - despacho para consumo.” Quanto às providências no momento do despacho para consumo e, consequente, extinção do regime de admissão temporária sem pagamento de tributos temos, a determinação contida no § 3º do art. 13 da IN 285/2003: § 3º No caso de extinção do regime mediante despacho dos bens para consumo, os impostos incidentes na importação serão calculados com base na legislação vigente à data em que o regime for extinto e cobrados proporcionalmente ao prazo restante de vida útil do bem, na forma do § 4º do art. 6º. Resolvem-se aqui duas das questões postas pela recorrente. A primeira é que a norma aplicável é aquela estabelecida na IN RFB 1.600/2015, portanto em sintonia com o que estaria determinando a Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 26/2016. Por último, que as jurisprudências acostadas servem apenas às partes nelas judicantes. CONCLUSÃO Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, afastando as questões de mérito levantadas. É como voto. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.098 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.725698/2020-31 13 Fl. 215DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.723172/2019-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 9101-000.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos recursos, mantendo a decisão consubstanciada na Resolução nº1301-001.071, pelo reconhecimento da nulidade do Acórdão nº 1301-000.711. Votaram pelas conclusões quanto ao item 3 das alegações de nulidade (Preliminar de ausência de nulidade por não demonstração do prejuízo – necessidade de essencialidade aritmética do voto impedido) os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e quanto ao mérito o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Presidiu o julgamento o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto não participou do julgamento, nos termos do Art. 83 do RICARF, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Paulo Henrique Silva Figueiredo (substituto integral), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, substituído pelo conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: DESCUMPRIMENTO DO ART. 82 DO RICARF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. OPERAÇÃO ZELOTES. COMPARTILHAMENTO. PROVAS ADICIONAIS OBTIDAS PELA FISCALIZAÇÃO. REGULARIDADE. O escopo do trabalho da Equipe Especial de Fiscalização – EEF instituída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB não estava adstrito a revisar processos administrativos tributários a respeito dos quais a Operação Zelotes já tivesse reunido provas taxativas da ocorrência de irregularidades. As informações da Operação Zelotes compartilhadas com a EEF não restringiam, de forma alguma, o poder investigativo da RFB para fins de verificação de outros processos em que pode ter havido julgamento envolvendo conselheiros impedidos. IMPEDIMENTO. LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO RICARF PARA SUA CARACTERIZAÇÃO POR INTERESSE ECONÔMICO OU FINANCEIRO. Sendo comprovada a obtenção de vantagem econômica ou financeira por parte do conselheiro com vistas a atuar em prol de um resultado favorável no julgamento do recurso, ainda que o pagamento tenha ocorrido após a sua apreciação pelo colegiado, caracteriza-se o impedimento. INDEPENDÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO VOTO DO CONSELHEIRO IMPEDIDO PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO. A essencialidade do voto de um conselheiro não pode ser aferida simplesmente pelo provimento ou não ao recurso, mas também pela força de seus argumentos e capacidade de persuasão em relação aos demais membros do colegiado, mormente quando a imputação de impedimento, no caso concreto, pesa contra o relator do acórdão em questão. A Lei nº 9.784/99, o Decreto nº 70.235/72 e os Regimentos Internos do CARF e dos Fl. 3335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9101-000.125 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.723172/2019-47 2 Conselhos de Contribuintes não condicionaram a declaração de nulidade à essencialidade do voto do conselheiro em situação de impedimento. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INSEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO À CONFIANÇA. QUESTÕES DE MÉRITO DA DECISÃO QUESTIONADA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE. No âmbito da análise da nulidade objeto da representação, não tem relevância as alegações quanto a inexistência de prejuízo decorrente do proferimento do acórdão questionado, de que : i) o acórdão adotou posição também encontrada em outras decisões proferidas à época em processos semelhantes; ii) a PGFN não apresentou recurso contra o acórdão; iii) o Judiciário declarou que a decisão não era teratológica e estava de acordo com o entendimento vigente do CARF à época; e iv) em caso de novo julgamento do recurso voluntário no processo nº 18471.000999/2005-29, a nova decisão seria certamente desfavorável ao sujeito passivo. A procedência ou não do lançamento tributário tratado no processo administrativo tributário deve ser analisada em momento posterior a eventual declaração da nulidade do acórdão, por ocasião de novo julgamento do recurso voluntário interposto naquele processo. O Regimento Interno do CARF não menciona a necessidade de prejuízo à Fazenda Pública como requisito para a declaração de nulidade da decisão administrativa. No âmbito da representação de nulidade, analisa-se apenas se houve ou não a participação de conselheiro impedido no julgamento, declarando-se, em caso positivo, a nulidade da decisão proferida. O prejuízo, nestes casos, é presumido porque entendem-se violados os princípios do devido processo legal, da imparcialidade do julgador, da isonomia, da paridade de armas, entre outros. Tampouco prospera a alegação de que eventual declaração de nulidade do acórdão em questão representaria ofensa aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da moralidade, por desrespeitar a vontade do Colegiado que proferiu a decisão. O acolhimento dessa tese implicaria em sedimentar o entendimento pela absoluta imutabilidade das decisões administrativas, esvaziando completamente o sentido e a eficácia não só do art.131 do RICARF/2023 ou do art. 80 do RICARF/2009, mas também dos arts. 53 da Lei nº 9.784/1999 e 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 3336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9101-000.125 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.723172/2019-47 3 IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 24 DA LINDB. PROCESSO ADMNISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. Não se aplica ao processo administrativo fiscal o art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018, nos termos da Súmula CARF nº 169. DECADÊNCIA QUINQUENAL. LEI Nº 9.784/99. INAPLICABILIDADE. MÁ FÉ CARACTERIZADA. A decadência quinquenal de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784/99 somente se aplica em casos cujos atos foram praticados sem má-fé. No caso dos autos, a arguição de nulidade do referido acórdão, traz implícita, pela sua natureza, a atuação com má-fé tanto da empresa recorrente quanto do ex- Conselheiro. Não se pode considerar que a empresa tenha pago e o ex- Conselheiro recebido valores para fins de elaboração de voto favorável ao sujeito passivo em julgamento administrativo, sem a presença de má-fé na atuação de ambos. O caso analisado subsome-se à parte final do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, que afasta, quando constatada má-fé, a aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados da data da prática do ato administrativo de que tenham decorrido efeitos favoráveis para o particular. IMPEDIMENTO DE CONSELHEIRO RELATOR. COMPROVAÇÃO. FEIXE DE INDÍCIOS CONVERGENTES. CONFIGURAÇÃO. As provas e os indícios reunidos nos presentes autos permitem que se possa firmar um juízo de convicção, para além de qualquer dúvida razoável, a respeito da caracterização do impedimento do ex-Conselheiro em sua atuação no julgamento do recurso voluntário no processo nº 18471.000999/2005-29, diante das conclusões de que: i) não houve a efetiva prestação dos serviços contratados em 04/01/2012 entre a empresa recorrente e o escritório do qual era sócio o ex-Conselheiro; ii) os valores pagos pela empresa ao escritório em abril de 2012, a pretexto de remunerar os serviços contratados em janeiro daquele ano, parcialmente repassados ao ex-Conselheiro, tiveram na realidade a natureza de contrapartida pela atuação daquele julgador, como relator, no processo administrativo tributário nº 18471.000999/2005-29. Conclui-se assim pela configuração de impedimento do ex-conselheiro para atuar no julgamento em questão, à luz do art. 42 do Anexo II do RICARF/2009. RESOLUÇÃO Fl. 3337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9101-000.125 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.723172/2019-47 4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos recursos, mantendo a decisão consubstanciada na Resolução nº1301-001.071, pelo reconhecimento da nulidade do Acórdão nº 1301-000.711. Votaram pelas conclusões quanto ao item 3 das alegações de nulidade (Preliminar de ausência de nulidade por não demonstração do prejuízo – necessidade de essencialidade aritmética do voto impedido) os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e quanto ao mérito o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Presidiu o julgamento o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto não participou do julgamento, nos termos do Art. 83 do RICARF, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Paulo Henrique Silva Figueiredo (substituto integral), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, substituído pelo conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. RELATÓRIO Conforme art. 131, § 21, do RICARF. VOTO Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Conforme art. 131, § 21, do RICARF. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 3338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9101-000.125 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.723172/2019-47 5 Fl. 3339DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13804.008888/2004-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2004 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. À luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com aquisição de ferramentas de pequeno porte utilizadas na indústria metalúrgica podem enquadrar-se na definição de insumos desde que mediante argumentação devidamente provada. COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública.
Numero da decisão: 3401-013.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, para rejeitar as preliminares e, no mérito, dispor conforme a seguir: - Créditos relativos às despesas incorridas sobre bens sujeitos à alíquota zero. Negar provimento, por unanimidade de votos. - Créditos de despesas incorridas com ferramentas. Dar provimento, por maioria de votos. Vencido o Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. - Créditos relativos às despesas incorridas com energia elétrica – taxa de iluminação pública. Negar provimento, por unanimidade de votos. - Créditos relativos às despesas incorridas com aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas (linha 05 da ficha 12 do dacon) e de contraprestação de arrendamento mercantil (linha 08 da ficha 12 do dacon) e máquinas e equipamentos (linha 06 da ficha 12 do DACON.) Negar provimento, por unanimidade de votos. - Créditos de demais bens e serviços glosados. Negar provimento, por unanimidade de votos. - Créditos de saldo do mês anterior. Negar provimento, por unanimidade de votos. - Pedido de diligência. Negar provimento, por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2004 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. À luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com aquisição de ferramentas de pequeno porte utilizadas na indústria metalúrgica podem enquadrar-se na definição de insumos desde que mediante argumentação devidamente provada. COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-26T23:49:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-26T23:49:00Z; Last-Modified: 2025-01-26T23:49:00Z; dcterms:modified: 2025-01-26T23:49:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-26T23:49:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-26T23:49:00Z; meta:save-date: 2025-01-26T23:49:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-26T23:49:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-26T23:49:00Z; created: 2025-01-26T23:49:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2025-01-26T23:49:00Z; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-26T23:49:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13804.008888/2004-57 ACÓRDÃO 3401-013.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2004 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. À luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com aquisição de ferramentas de pequeno porte utilizadas na indústria metalúrgica podem enquadrar-se na definição de insumos desde que mediante argumentação devidamente provada. COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Somente se permite o desconto de créditos Fl. 5550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.008888/2004-57 2 em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, para rejeitar as preliminares e, no mérito, dispor conforme a seguir: - Créditos relativos às despesas incorridas sobre bens sujeitos à alíquota zero. Negar provimento, por unanimidade de votos. - Créditos de despesas incorridas com ferramentas. Dar provimento, por maioria de votos. Vencido o Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. - Créditos relativos às despesas incorridas com energia elétrica – taxa de iluminação pública. Negar provimento, por unanimidade de votos. - Créditos relativos às despesas incorridas com aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas (linha 05 da ficha 12 do dacon) e de contraprestação de arrendamento mercantil (linha 08 da ficha 12 do dacon) e máquinas e equipamentos (linha 06 da ficha 12 do DACON.) Negar provimento, por unanimidade de votos. - Créditos de demais bens e serviços glosados. Negar provimento, por unanimidade de votos. - Créditos de saldo do mês anterior. Negar provimento, por unanimidade de votos. - Pedido de diligência. Negar provimento, por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Restituição / Declaração de Compensação ("PER/DCOMP"), formulado pela ora Recorrente para a compensação de créditos da COFINS na sistemática não-cumulativa, relativos ao período de apuração de junho de 2004, decorrentes de operações de exportação, com débitos próprios de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ("RFB"). Fl. 5551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.008888/2004-57 3 A decisão recorrida formalizada por meio do Acórdão nº 16-25.461 foi prolatada em sessão de julgamento ocorrida aos 27 de maio de 2010 pela 6 Turma da DRJ/SP1, na qual foi discutida a questão creditória envolvendo COFINS no Ano Calendário de 2004. Preliminarmente houve afastamento do pleito de nulidade do despacho decisório, posto que o colegiado entendeu ter sido proferido por autoridade competente, bem como ter sido assegurado ao contribuinte o pleno e irrestrito exercício do direito de defesa. No mérito a decisão atesta que o extrato dos correios, além de ter fé pública por ter sido extraído do site dos correios, informa que o termo de início da fiscalização foi entregue na data de 17/04/2009, fato que afasta a tese do contribuinte de que não há prova nos autos da sua respectiva intimação. Ademais, no que respeita ao Termo de Reintimação, não há prova nos autos de que a contribuinte tenha de fato apresentado os arquivos magnéticos às autoridades fiscais ou pedido dilação de prazo. Em relação a suposta violação do prazo de 20 dias para apresentação de documentos e atendimento as intimações, previsto no art. 2° da IN SRF n° 86/2001, também não merece prosperar posto que o prazo de 05 dias conferido ao contribuinte refere-se a REINTIMAÇÃO. Há que se registrar que este documento não se limita a mencionar os arquivos magnéticos, exigindo também a apresentação de outros documentos (livros de registro de entradas e saídas e Dacon), bem como a disponibilização das notas fiscais de entrada e saída para eventual consulta, motivo pelo qual o fundamento legal que justifica o prazo de 05 dias reside no artigo 19, § 1°, da lei n° 3.470/58, incluído pela MP n° 2.158- 35/01. Não procede a afirmação de que os auditores teriam ignorado as informações das fls. 02 acerca do direito creditório do contribuinte, bem como a DIPJ, DCTF, DACON, uma vez que isso decorreu pelo fato de que o recorrente não apresentou esta documentação no momento em que foi intimado. Cita ainda o artigo 40 da Lei nº 9784/1999 que permite o arquivamento do processo no caso de não apresentação da documentação. A defendente aponta como fato constitutivo do direito alegado supostas operações de exportação realizadas em setembro de 2004, das quais teriam resultado créditos de Pis por força do disposto no artigo 5°, § 1°, da lei n° 10.637/2002. Com efeito, de acordo com a Ficha 4 do Dacon relativo ao terceiro trimestre de 2004 (fl. 111), a crerem-se corretas as informações aí incluídas, em setembro de 2004 a empresa teria apurado créditos de Pis vinculados a receitas de exportação, no valor de R$ 1.780.620,24, quantia idêntica à informada na declaração de compensação. No entanto a fiscalização assevera não ter constatada essas informações na escrituração contábil da empresa no processo. Caberia indagar portanto se a recorrente juntou aos autos ou tem em seu poder, entre outros elementos de prova, as notas fiscais dos bens e Fl. 5552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.008888/2004-57 4 serviços utilizados como insumos (linhas 2 e 3), assim como documentos comprobatórios das despesas relativas a energia elétrica (linha 4), aluguéis de máquinas (linha 6), bens do ativo imobilizado (linha 9), etc. Todavia isso não teria ocorrido. Para tanto cita o artigo 923 do RIR199, aprovado pelo decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 e 9º, § 1°, do decreto-lei n° 1.598/77. E conclui: não basta alegar que a documentação fiscal e os arquivos magnéticos relativos ao direito creditório informado sempre estiveram à disposição das autoridades tributárias, pois, para demonstrar a veracidade dos dados aí registrados, assim como a veracidade das informações prestadas nas declarações entregues à Receita Federal (Dacon, DIPJ e DCTF), seria indispensável — como já afirmei — exibir documentos que comprovassem os valores das rubricas que compõem a base de cálculo utilizada. Em outras palavras, a mera coincidência de dados entre as referidas declarações não lhes confere foros de verdade se não estiverem acompanhadas de elementos de prova adequados. Por outro lado, cumpre observar que o único disco digital (DVD) juntado aos autos está incompleto, não contendo todos os arquivos magnéticos solicitados pelas autoridades fiscais. Tais arquivos, previstos no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15, de 23/10/2001, vêm enumerados de forma expressa no Termo de Início de Ação Fiscal, ao qual se reporta o Termo de Reintimação. Examinando o DVD, observa-se que faltam os seguintes arquivos: 4.3.5 (Arquivo Mestre de Notas Fiscais de Serviço Emitidas pela Pessoa Jurídica), 4.3.6 (Arquivo de Itens de Notas Fiscais de Serviço Emitidas pela Pessoa Jurídica) e 4.6.1 (Arquivo de lnsumos Relacionados). Em razão do exposto o colegiado de piso entendeu pela ausência probatória da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela recorrente e decidiu, por unanimidade, pela improcedência da manifestação de inconformidade. Do Recurso Voluntário: Em sede do recurso voluntário o contribuinte pleiteia preliminarmente a nulidade da decisão em razão da ausência de motivação c.c. preterição do direito de defesa ao manter uma autuação que, supostamente, não teria analisado os documentos apresentados com a manifestação de inconformidade, muito menos ido a empresa para conferir a documentação informada o PERDCOMP e nas Dacons. No mérito requer a reforma da r. decisão. Em síntese são as seguintes teses: Fl. 5553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.008888/2004-57 5 a- Preliminarmente: Da Necessidade de Julgamento deste Processo Administrativo em Conjunto com os Demais Processos de Compensação Relacionados com os Créditos de PIS Não-Cumulativo. O presente processo administrativo deverá ser reunido, para julgamento em conjunto aos processos (e seus respectivos apensos), que também tratam de análise de créditos de PIS/Cofins não-cumulativos, o que se pleiteia com fulcro no artigo 105 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. b- Nulidade pela Superficialidade da Instrução Probatória — Ofensa ao Princípio da Verdade Material. A Fiscalização não reconheceu a totalidade do crédito utilizado nas compensações efetuadas, sob a alegação de que a Recorrente não teria apresentado os documentos e informações solicitados, o que, no entendimento da Fiscalização, teria acarretado a falta de comprovação da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Contudo, não ficou evidenciado durante o procedimento fiscalizatório, bem como no próprio teor do Parecer Decisório e do acórdão proferido pela DRJ, que a Fiscalização teria procedido a todas as diligências necessárias para apurar, de fato, a existência e o quantum dos créditos de PIS da Recorrente, oriundos de operações de exportação. A Fiscalização e a DRJ não analisaram um documento sequer, embora a Recorrente tivesse apresentado devidamente, no curso do presente processo, os arquivos magnéticos e demais documentos solicitados pela Fiscalização (Anexo 4 da Manifestação de Inconformidade). De fato, o indeferimento, pelo Fisco, do direito creditório pleiteado (o qual, repita- se, encontra-se lastreado em documentação fiscal — DIPJ, DACON e PER/DCOMP — e contábil — arquivos magnéticos devidamente validados pelos sistemas da Receita Federal do Brasil) deve sempre ser justificado, com razoabilidade, sob pena de caracterizar ato ilegal por parte do agente público. Ora, O exame dos autos permite verificar que a documentação a que aludi acima não foi anexada ao processo principal nem ao apenso, cuja instrução portanto ficou prejudicada. Por outro lado, não há qualquer indício de que o sujeito passivo a teria posto à disposição do Fisco. (...) Nota-se portanto que, não obstante suas alegações, a recorrente não foi capaz de comprovar a liquidez e certeza dos créditos informados nas declarações de compensação em exame." A Fiscalização entende que a Recorrente deveria ter produzido prova de que as informações constantes de seus documentos fiscais e contábeis são verídicas, embora não existisse nem mera suspeita por parte da Fiscalização de que os documentos de suporte das Fl. 5554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.008888/2004-57 6 operações relativas aos créditos seriam inidôneos ou inexistentes. Isso, por si só, já demonstra a falta de motivação da Fiscalização para presumir como ilíquidos e incertos os créditos pleiteados. Aliás, é muito importante notar que, no item 6 do Termo de Início de Ação Fiscal, os Auditores Fiscais solicitaram à Recorrente para "Disponibilizar no estabelecimento da fiscalizada, as Notas Fiscais de Entradas e Saídas para eventual consulta por esta fiscalização, todas referentes ao(s) anos(s) calendário(s) dos processos relacionados na TABELA DE PROCESSO acima" (não destacado no original). Contudo, não foi empreendida diligência alguma pela Fiscalização ao estabelecimento da Recorrente no sentido de consultar as aludidas notas fiscais de suporte da contabilidade, o que reforça a falta de interesse da Fiscalização em elucidar a verdade dos fatos. Assim, por não ter a Fiscalização buscado a verdade material, nem tampouco apresentado motivação para tanto, tem-se que a decisão proferida pela DRJ/SPO-1 não poderá subsistir, devendo ser reformada por esta Colenda Turma, a fim de que seja decretada a nulidade do Parecer Decisório prolatado nos presentes autos. c- — Cerceamento do Direito de Defesa da Recorrente — Nulidade do Procedimento Fiscal A Recorrente apresentou, juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, os seguintes elementos: i) Cópia do Demonstrativo de 'Apuração de Contribuições Sociais DACON; h) Cópia da Ficha 25 da DIPJ, onde consta a base de cálculo da C fins — Regime Não Cumulativo — Incidência Total ou Parcial; Cópia da Ficha 24 da DIPJ 2005, onde, consta a Apuração dos C éditos da Cofins — Regime não Cumulativo, cujas informações conferem com o DACON; iv) Planilhas informando a composição dos valores constantes do D CON (linha a linha), indicando as contas contábeis lançadas; v) Demonstrativo do crédito da Cofins; e vi) DVD contendo os arquivos magnéticos e demais elementos solicitados pela Fiscalização, quais sejam: a) Planilha Excel em mídia eletrônica , com o respectivo Hash ode, informando a composição dos valores constantes do DACON linha a linha), do mês de junho/2004, indicando as contas contabeis lançadas (item 1 do Termo de Início de Ação Fiscal); b) Livros de registro de Entradas e Saídas do ano-calendário de 2004, de todas as filiais (item 7 do Termo de Início de Ação Fiscal); c) Arquivos magnéticos 4.1. 4.5.2 (individual para cada 4.9.5, conforme layout de calendário de 2004 (item 7 d) Planilha em Excel com a empresa referentes a Con 4.3.4 (arquivos de itens :Emitidas por Terceiros). 1, 4.1.2, 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.4.1, i início e fim de mês), 4.7.1, 4.9.1, 4.9.2, definido pela IN SRF n° 86/2001, do ano do Tenho de Início de Ação Fiscal); e identificação dos produtos utilizados pela Combustíveis e Energia Elétrica nos arquivos de mercadorias/serviços (entradas). Fl. 5555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.008888/2004-57 7 Assim, por não ter a DRJ ordenado a realização de diligência fiscal no estabelecimento da Recorrente para análise da documentação de suporte de sua contabilidade (embora aquele órgão julgador tenha afirmado que tal verificação seria indispensável à comprovação da liquidez e certeza dos créditos), incorreu em grave preterição do direito de defesa da Recorrente, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o que, consoante a jurisprudência deste E. Conselho, é causa de nulidade da decisão recorrida. d- Nulidade pelo cerceamento de defesa- Da Indevida Concessão do Prazo Exíguo de 5 Dias para Apresentação dos Arquivos Magnéticos. As Autoridades Fiscais não poderiam ter deixado de observar o disposto no art. 2° da IN SRF n° 86/2001, que confere prazo de 20 (vinte) dias para que, uma vez instado, o contribuinte apresente "os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Defende a recorrente que, por supostamente não ter a Recorrente atendido essa primeira intimação, a Fiscalização lavrou termo de Reintimação, em que novamente conferiu prazo de apenas 5 (cinco) dias, mais uma vez ignorando o mandamento contido no art. 2° da IN SRF n°86/2001. Note-se que o fato de essa segunda intimação, que chegou à ciência da Recorrente em 24.06.09, corresponder a reintimação, não afasta a necessidade da concessão do prazo de 20 (vinte) dias para a resposta, como estampado no art. 2° da IN SRF n° 86/2001. Isso porque, a Fiscalização possui discricionariedade para decidir se deve ou não reintimar o contribuinte, mas não tem discricionariedade para fixar o prazo a ser cumprido por este, quando esse prazo encontra-se fixado em diploma legal. Trata-se, nessa hipótese, de ato vinculado. A consequência disso tudo é que a Recorrente sofreu a negativa de seu direito creditório com base no entendimento fiscal de que a intimação e a reintimação, em que se concedeu o curto prazo de 5 (cinco) dias, não foram cumpridas, o que reforça ainda mais a falta de interesse da Fiscalização na elucidação dos fatos e na busca da verdade material, além de cercear o direito de defesa da Recorrente, o que invalida todo o procedimento fiscal. Além disso, como se não bastasse, a Recorrente sofreu a lavratura de Auto de Infração, que deu origem ao Processo Administrativo n° 19515.003507/2009-90 (doc. 03), para a exigência da penalidade prevista no artigo 12, inciso III, da Lei n° 8.218/91, qual seja, multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada com base na receita bruta da Recorrente dos períodos de 2003 a 2005, até o limite de 1% (um por cento) dessa, o que, no caso concreto, montou a exorbitante quantia de R$ 146 milhões (!). De outro lado, também não assiste razão à decisão recorrida ao afirmar que a intimação fiscal em tela não se limitou a mencionar os arquivos magnéticos, exigindo também a Fl. 5556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.008888/2004-57 8 apresentação de outros documentos, o que, no entendimento da DRJ, dispensaria a observância do art. 2° da IN SRF n° 86/2001, aplicando-se, em seu lugar, o art. 19, § 1°, da Lei n°3.470/58, incluído pela Medida Provisória n°2.158-35/01. Com efeito, tal artigo diz respeito a "processo de lançamento de oficio", o que não é o caso dos autos. E, ainda que esse fosse o caso, o prazo de 5 (cinco) dias não se aplicaria à apresentação dos arquivos magnéticos, que possui regra específica no artigo 2° da IN SRF n° 86/2001, o qual tem fundamento de validade no art. 11, § 3°, da Lei n° 8.218/91 (cuja redação também foi dada pela Medida Provisória n° 2.158-35/01). Salienta-se ainda que a mesma 6a Turma da DRJ-SPO, que prolatou a decisão recorrida, acatou, no citado Processo Administrativo n° 19515.003507/2009-90 (que trata da multa isolada) esse mesmo argumento de que a Recorrente fazia jus à concessão do prazo de 20 (vinte) dias. Confira-se o trecho pertinente da decisão prolatada naquele processo (doc. 04): O interessado entende que o artigo 2° da IN-SRF n° 86/01 determinaria que o prazo para a apresentação de arquivos magnéticos seria de 20 dias, ao passo que a fiscalização concedeu o prazo de 5 dias para tal mister. 68. De fato, este artigo tem a seguinte redação: (...) 69. Em outros votos tive a oportunidade de me debruçar sobre o tema e entendi que o descumprimento deste prazo somente poderia ocorrer em razão de determinação judicial. No caso em concreto nãà vislumbro tal ocorrência, assim correta a pretensão da defesa. 70. Tendo em vista que a fiscalização concedeu o prazo de 5 dias para apresentação de arquivos magnéticos, (...) 110 há que se proceder à correção dos cálculos efetuados pela fiscalização, considerando que o prazo para a apresentação dos arquivos deveria ser de 20 dias. (g. n.) Ante a inobservância do prazo constante no art. 2° da IN SRF n°86/2001, tem-se que o entendimento suportado pela decisão recorrida não poderá prosperar, devendo ser reformado por esta Colenda Turma, a fim de que seja decretada a nulidade de todo o procedimento de fiscalização. e- Mérito- Da Falta de Razoabilidade e Proporcionalidade da Exigência de Toda a Documentação de Suporte da Contabilidade — Violação à Moralidade Administrativa Consoante já demonstrado, a decisão recorrida reputou necessário que a Recorrente anexasse aos autos do presente processo todas as notas fiscais e demais documentos que serviram de base para a contabilidade eletrônica, no que tange às contas contábeis que subsidiaram a elaboração do DACON. Isto é, entendeu a DRJ que não bastou a Recorrente ter apresentado sua contabilidade eletrônica e demonstrado o vínculo do DACON com as respectivas contas contábeis, Fl. 5557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.008888/2004-57 9 o que permitiria a verificação da total correção do valor do crédito de PIS não-cumulativo, oriundo de operações com o exterior, apurado pela Recorrente. As Autoridades que proferiram a decisão ora recorrida, ao não analisarem a contabilidade eletrônica da Recorrente e exigirem a juntada de toda a documentação de suporte à contabilidade, seguramente agiram sem "necessidade, adequação e conformidade". Por que exigir de plano toda a documentação, que é sabidamente gigantesca, se a contabilidade não foi sequer avaliada. Ora, é proporcional não analisar a contabilidade da Recorrente e • suas declarações sob a alegação de que precisariam ter sido juntados aos autos milhares, talvez milhões de documentos para "eventual consulta"? Notório que não. deve-se convocar o princípio da moralidade, previsto no artigo 37 da Carta Magna e também no já citado artigo 2° da Lei n° 9.784/99. De acordo com esse princípio, a Administração Pública deve agir (leia-se: aplicar a lei) com moralidade, ou seja, conduzir-se de modo ético e que se coadune com os valores que se espera sejam promovidos pela Administração Pública. Frise-se, novamente, que tais documentos nem sequer foram exigidos pela Fiscalização, que apenas requereu que fossem deixados à disposição do Fisco nos estabelecimentos da Recorrente. Por que, então, a decisão recorrida exigiu a apresentação de tais documentos, se nem se deu ao trabalho de analisar o que foi apresentado pela Recorrente em sua defesa? Deve, portanto, ser totalmente reformada a decisão recorrida, vez que ilegal, por afronta à moralidade administrativa. f- Mérito- Da Liquidez e Certeza do Crédito de PIS Pleiteado / Da Indevida Inversão do Ônus da Prova. A Recorrente, no mês d junho de 2004, apurou créditos de Cofins pelo regime não- cumulativo, decorrentes de operações de exportação de mercadorias, conforme os anexos demonstrativos de apuração (doc. 05), elaborados consoante valores lançados no DACON doc. 06) e na DIPJ 2005 (Fichas 24 e 25 — doc. 07), documentos esses já constantes dos autos. De fato, conforme se depreende do demonstrativo acima referido (doc. 05), o valor apurado em cada linha do DACON possui respaldo na conta contábil indicada (214102, 214103 etc.). As contas contábeis, por sua vez, já foram entregues à Fiscalização por meio 'magnético, conforme "layout" definido pela IN SRF n° 86/2001 (consoante mídia digital — Anexo 4 da Manifestação de inconformidade —, ora anexada novamente a estes autos — doc. 08), juntamente Com arquivo digital dos Livros de Registro de Entradas e Saídas de todas as filiais da Recorrente e planilha com a identificação dos produtos utilizados eferentes a ; Combustíveis e Energia Elétrica no arquivo 4.3.4 (Arquivo d Itens de ; Mercadorias/serviços (entradas) - Emitidas por Terceiros). Fl. 5558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.008888/2004-57 10 Para facilitar a análise deste E. Conselho, a Recorrente anexa aos autos mais uma mídia digital (DVD anexo — doc. 09), com as cópias dos arquivos eletrônicos contendo os Livros de Registro de Entradas e Saídas de todas as filiais da Recorrente, bem como planilha com a identificação dos produtos utilizados referentes a combustíveis e energia elétrica empregados em seu processo produtivo e geradores de créditos de PIS. Embora a quantidade de documentos contábeis seja gigantesca (certamente, mais de 30 mil páginas para um único mês), sendo apenas possível dentro do prazo de recurso voluntário apresentá-los de forma eletrônica, a Recorrente, a fim de demonstrar a liquidez e certeza dos créditos pleiteados, está anexando, ainda que por amostragem, cópia dos Livros de Registro de Entradas e Saídas de 5 de suas 260 filiais (doc. 10), contemplando as compras (entradas) e vendas (saídas) de mercadorias no mês de setembro de 2004, compondo, juntamente com a movimentação de suas demais filiais, o crédito total de PIS apurado no mês. Tais documentos também podem ser consultados em meio digital no DVD anexo (doc. 09 acima). Não obstante tudo isso, a Recorrente ainda anexa aos presentes autos a abertura completa dos Razões das contas contábeis que fundamentaram a apuração dos créditos utilizados nas compensações (doc. 11), conforme as planilhas demonstrando a apuração do PIS já juntadas aos autos (doc. 05 acima). Em tais Razões, é possível visualizar, de forma individualizada, com datas, valores e descrição, todos os lançamentos efetuados nas contas contábeis utilizadas para a composição dos valores de cada linha da Ficha de Apuração dos Créditos do PIS no DACON, a qual reúne, por espécie, os valores de créditos apurados pela Recorrente no mês. Pelo exposto, resta evidente que a Recorrente possui a devida comprovação de todos os montantes que compuseram os créditos pleiteados, os quais se encontram devidamente informados nos documentos fiscais (DACON, DIPJ, PER/DCOMP etc.) e contábeis (arquivos magnéticos da IN SRF n° 86/2001, Livros de Registro de Entradas e Saídas, Razões Contábeis etc.), não havendo motivos para não aceitar sua liquidez e certeza. Nota-se que, se a Fiscalização tivesse empreendido algum esforço na análise dessa documentação, jamais teria alegado falta de comprovação, pela Recorrente, de seu direito creditório. g- Mérito- A Contabilidade Faz Prova em Favor do Contribuinte. A Recorrente , possui ,devidamente registrada em sua escrituração contábil todos os valores das rubricas que compõem a Ficha 06 do DACON, /conforme demonstrativo d- apuração da Cofins (doc. acima referido), razão pela qual provam em seu favor. Do mesmo modo, os arquivos magnéticos trazidos abs autos pela Recorrente - são meio de prova hábil/ à comprovação do quanto existente e declarado em seus documentos fiscais. In casu, está mais do que demonstrado que as Autoridades Fiscais não provaram a inveracidade dos fatos contabilizados pela Recorrente, pelo que jamais poderiam ter afirmado que a Recorrente não comprovou a liquidez e certeza de seus créditos. Ao contrário, a Recorrente sempre deixou à Fl. 5559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.008888/2004-57 11 disposição da Fiscalização a documentação de suporte de sua contabilidade. A Fiscalização é que não se interessou em diligenciar para tal propósito. h- DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Conforme exaustivamente demonstrado nos itens acima, e com respaldo na farta documentação contábil e fiscal constante dos autos, há que se proceder à reforma da decisão recorrida, para o fim de reconhecer a liquidez e a certeza dos créditos pleiteados, deferindo-se os pedidos de restituição e homologando-se as compensações efetuadas. Por entender que a matéria ora em análise reveste-se de complexidade, bem como para comprovar tudo o que se alegou, especialmente em relação aos créditos pleiteados, a Recorrente requer, com fulcro no disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, e no art. 11 da Portaria RFB n° 10.875/2007, que seja decretada a realização de diligência por esta Colenda Turma. O presente feito foi levado a julgamento perante esta Egrégia Corte e convertido em diligencia em duas ocasiões. Uma vez esclarecida a questão da intimação e reintimação, o feito foi novamente levado a julgamento, ocasião em que foi novamente convertido em diligência , ocasião em que o Conselheiro Relator determinou que a unidade de origem analisasse todo o conjunto probatório apresentado pelo contribuinte sob a ótica atual do conceito e interpretação de insumos. Relatório fiscal elaborado, detalhado e cotejado para com as provas dos autos, inclusive com manifestação do contribuinte. Eis o relatório. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou no sentido de se manter o posicionamento externado nas informações fiscais que atendeu a Resolução proferida pelo CARF. Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DAS NULIDADES POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÕES PRINCIPIOLÓGICAS. Fl. 5560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.008888/2004-57 12 Inicialmente o recorrente trouxe aos autos a discussão acerca do cerceamento de defesa decorrente do fato da fiscalização ter-lhe concedido o prazo de 05 ao invés dos 20 dias para apresentação da documentação consoante regra prevista na IN 86/2001. De fato, a decisão recorrida não se aprofundou na análise documentação quando da decisão recorrida. Em razão disto houveram DUAS Resoluções em sede do Egrégio CARF para que não só a questão da intimação fosse esclarecida, como também, fossem analisados todos os documentos até então ignorados pela decisão de piso. Portanto, em segundo grau, o volumoso conjunto probatório foi devidamente analisado e, por conseguinte, emitido novo Relatório Fiscal, ocasião em que, novamente, foi oportunizado ao recorrente manifestar-se sobre ele. Desta forma, não o processo prosseguiu e o contribuinte conseguiu exercer na plenitude o seu direito de defesa, não havendo privação, muito menos prejuízo no acesso ao contraditório. Sem prejuízo da regra prevista na Súmula 02 do CARF, no tocante as violações principiológicas que eventualmente poderiam resultar na nulidade da decisão de primeiro grau, a ex. da própria falta de motivação em decorrência da ausência de análise da documentação apresentada pelo recorrente, com as resoluções e os desdobramentos decorrentes das mesmas, a fiscalização analisou todos os documentos apresentados pelo recorrente, motivo pelo qual o presente processo encontra-se apto para fins de julgamento. Sendo assim, nego provimento aos pleitos preliminares de nulidade. 2 DO JULGAMENTO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS PROCESSOS DECORRENTES DO MPF Nº 08.1.90.00-2009- 01493-3. Não prospera o pleito de julgamento em conjunto com os demais processos decorrentes do MPF em epígrafe, na medida em que os presentes autos encontra-se devidamente instruído para fins de julgamento. É importante frisar que vários outros julgadores determinaram a conversão deste processo em diligencia quando constaram que estes autos não se encontram prontos para ser levado a julgamento. Deste importante trabalho desenvolvido em outras sessões de julgamentos, a fiscalização se debruçou sobre a documentação acostada aos autos, estudou, analisou, cotejou documentos, abriu-se prazo para o contribuinte manifestar-se e, portanto, restaram regularizadas as pendências passíveis de regularização. E agora o processo está apto para julgamento, motivo pelo qual será julgado. Sendo assim, nego provimento ao pleito de julgamento com conjunto com os demais processos. Fl. 5561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.008888/2004-57 13 3 DAS GLOSAS DE CRÉDITOS RELATIVOS ÀS DESPESAS INCORRIDAS SOBRE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. No presente caso a autoridade fiscal entendeu que os produtos sujeitos a alíquota zero seriam aqueles abrangidos pelo contexto descrito no inciso III do artigo 28 da Lei 10.865/2004. Eis a sua redação: Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: III - produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; O inciso II, do §2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, expressamente dispõe que não dará direito a crédito “o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Em relação ao relatório fiscal elaborado pela autoridade fiscal de piso, constam detalhes sobre a negativa do reconhecimento ao direito de crédito, com ampla análise da documentação acostada aos autos, onde se destacam os trechos a seguir: Item 13 do Relatório Fiscal. ...Foram encontradas irregularidades como.....créditos sobre bens adquiridos com alíquota zero por conta do art. 28, inc. III da Lei 10.865/2004. Item 15 do Relatório Fiscal. Quanto às linhas 1, 2, 3 e 7, não foram admitidos créditos relativos aos já citados documentos duplicados, a aquisições com alíquota zero por conta da Lei 10.865/04, art. 28, inc. III, e documentos fiscais que não foram localizados no livro Registro de Entradas correspondente. Item 17 do Relatório Fiscal. Quanto à linha 11. Devolução de vendas Sujeitas à incidência Não-Cumulativa, não foram admitidos créditos relativos a documentos duplicados, documentos cuja venda ocorreu com alíquota zero por conta do disposto na Lei 10.865/04, art. 28, inc. III, documentos não localizados no livro Registro de Entradas correspondente e documentos registrados como CANCELADOS no livro Registro de Entradas correspondente (livros inseridos na folha 1.437). Item 21 do Relatório Fiscal. Além disto, houve caso de importação de bens sujeitos à alíquota zero conforme Lei 10.865/04, art. 8º, § 12, inc. X, ocorrendo também caso de nota solicitada por intimação e não apresentada. Fl. 5562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.008888/2004-57 14 Considerando o exposto, nego provimento. 4 DAS GLOSAS DE CRÉDITOS RELATIVOS ÀS DESPESAS INCORRIDAS COM FERRAMENTAS. A fiscalização entendeu pela manutenção da glosa sob o fundamento de que o Parecer Cosit nº 05/2018 tenha estabelecido a exclusão deste item do conceito de insumo. De um lado, sob a literalidade da redação de alguns tópicos do referido parecer, há referência neste sentido. Todavia a jurisprudência é pacífica no sentido da possibilidade de seu creditamento, desde que a relevância e a essencialidade seja não só externada pelo contribuinte como também devidamente comprovada através de documentos hábeis de ordem fiscal e contábil. De modo a reforçar o posicionamento de reversão da presente glosa, cita-se excelente voto proferido pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho nos autos do Processo nº 10783.901132/2017-09, Acórdão nº 3302-010.614: Para esta difícil atividade exegética, este Relator balizou-se no entendimento esposado pelo Ilustríssimo Conselheiro Rodrigo Possas ao analisar processo envolvendo ferramentas na agroindústria, ocasião na qual admitiu a essencialidade e relevância das ferramentas e revertendo a glosa (acórdão 9303- 009.735, proferido em 11.11.2019). Efetivamente as ferramentas utilizadas na indústria também foram objeto de Soluções de Consulta, merecendo destaque as de n. 87/2012, 88/2012, 335/2009, 28/2009 e 90/2011. Neste sentido dou provimento. 5 DAS GLOSAS DE CRÉDITOS RELATIVOS ÀS DESPESAS INCORRIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. A questão referente aos créditos apurados a título de energia elétrica sobre valores concernentes a demanda contratada e a demanda reativa, apesar de cobradas na correspondente fatura, não correspondem ao consumo de energia elétrica, grandeza sobre a qual é permitida a consideração do crédito previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002, e no art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003. Não há como reverter as referidas glosas. Não por acaso o relatório fiscal foi enfático e direto acerca da impossibilidade legal de se conceder créditos, ocasião em que se destacam os seguintes tópicos: Item 13- Foram encontradas irregularidades como.... créditos sobre taxa de iluminação pública, que não são despesas de energia elétrica consumida pela contribuinte... Item 16- Fl. 5563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.008888/2004-57 15 Quanto à linha 4, não foram admitidos documentos que constaram mais de uma vez da listagem (duplicidade) e créditos relativos a taxa de iluminação pública, que não são despesas de energia elétrica. Em julgamento envolvendo a mesma matéria (13804.000461/2005-91), o Conselheiro Renan Gomes Rego, Acórdão nº 3401-012.341, reforça o posicionamento que aqui se adota, ao dispor que: A autoridade fiscal diligente manifestou que não foram admitidos créditos relativos a taxa de iluminação pública, que não são despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, portanto, não atendendo ao inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. No entanto, por expressa determinação legal, apenas gera crédito o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, III, combinado com o seu § 1º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; O texto legal não autoriza ao intérprete incluir outras despesas, a título de acessórios, além da própria despesa de energia na base de cálculo de créditos. Ademais, o tributo (taxa ou contribuição de iluminação pública) por sua própria natureza não pode ser considerado um acessório do preço pago pelo consumo de energia. Assim, a taxa de iluminação pública, tributo cobrado pelos munícipios, não pode gerar crédito a favor do contribuinte. A Solução de Consulta Cosit nº 22, de 04/03/16, já citada na decisão recorrida, firmou o entendimento com o qual se alinha: Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/Pasep a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica como informou a consulente. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. Esta Turma, com distinta composição, em votação unânime, nos termos do Acórdão nº 3401-008.606, em sessão de 14.12.2020, já decidiu no mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se Fl. 5564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.008888/2004-57 16 permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública. Assim, mantém-se a glosa no tópico. Portanto, nego provimento. 6 DAS GLOSAS DE CRÉDITOS RELATIVOS ÀS DESPESAS INCORRIDAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E DE CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Neste ponto é importante frisar que a petição que manifesto acerca do relatório fiscal, bem como o próprio Recurso Voluntário são genéricos e não apontam detalhadamente a relação de insumo envolvendo a contraprestação decorrente do arrendamento mercantil. Muito menos provam isso nos autos. As poucas referencias pontuais são encontradas no próprio relatório fiscal quando se abordou a temática dos aluguéis de prédios pagos a pessoas jurídicas. Em relação as despesas em epígrafe, é pacífico o entendimento de que realmente se trata de insumos. Todavia tal fato deve ser devidamente comprovado. E mais. Mesmo que se comprove, é necessário reconhecer o direito ao crédito somente se o não houver sua utilização em outros processos de compensações, sob pena de utilização duplicada dele. Por isso a legislação tributária estabelece a certeza e liquidez para fins de compensação. Item 18- Quanto às linhas 05. Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas, 06. Desp. De Aluguéis de Máq. E Equip. Locados de PJ e 08. Despesas de Contraprestação de Arrendamento Mercantil a contribuinte foi intimada pelo item 2 da Intimação Fiscal nº 161/2021 EQAUD3/DRFBLU/SRRF09/RFB (fl. 1.446) a apresentar cópias dos documentos fiscais que deram origem a estes créditos... Foi apresentada uma planilha relativa à linha 5 na folha 1.494, 05 Desp Alugueis de Predios Locados.xlsx, uma planilha relativa à linha 6, 06 Desp Alugueis de Maq e Equip Locados.xlsx na folha 1.496 e uma planilha relativa à linha 8, intitulada 08 Desp Contraprestacao de Arrendamento Mercantil.xlsx, na folha 1.495. Quanto à linha 5, nas folhas 1.534 e 1.535, foram apresentados documentos relativos a aluguéis pagos a pessoas físicas, sem direito a crédito. Apenas o documento de folha 1.709 refere-se a despesa de aluguel pago a pessoa jurídica. Saliente-se novamente que todos os documentos relativos aos créditos das linhas 5, 6 e 8 foram solicitados e não foram apresentados, salvo aqueles descritos nesta informação.... Assim, optamos por totalizar os documentos apresentados e admissíveis, glosando a diferença entre o informado no Dacon e os documentos efetivamente apresentados. Todos os documentos apresentados têm o número da folha onde está localizado no processo informado nas colunas “A” e “B”, conforme o número Fl. 5565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.008888/2004-57 17 do processo. Todos os documentos relativos às linhas sem informação não foram apresentados. As listagens informando os documentos que foram efetivamente admitidos estão no arquivo GLOSAS SETEMBRO 2004.xlsx, planilhas correspondentes, juntado na folha 1.897. Foram totalizados os documentos apresentados e os documentos não apresentados foram obtidos por diferença do total da listagem..... A auditoria foi clara no sentido de não se conceder o crédito, posto que dos valores batidos em conferência, não restou saldo ao contribuinte. Desta forma, nego provimento. 7 DEMAIS BENS E SERVIÇOS GLOSADOS (SETEMBRO DE 2004). Muito embora setembro de 2004 seja o período de apuração dos presentes autos, o recorrente dedicou-se de forma genérica a este período. Eis a transcrição do tópico: III.1.6 – Demais Bens e Serviços Glosados 126. Quanto aos demais bens glosados, listados na planilha “GLOSAS SETEMBRO 2004” e não tratados especificamente na presente Manifestação, a Requerente informa que eles são essenciais e contribuem para o seu processo produtivo, razão pela qual devem ser considerados insumos, nos termos do item III.1. Talvez em razão do próprio relatório fiscal ter se aprofundado na documentação apresentada pelo contribuinte em relação ao período de apuração em epígrafe, inclusive por força das Resoluções já mencionadas no relatório deste voto. Todas as rubricas apresentadas pelo recorrente foram devidamente analisadas não só no relatório, mas neste próprio voto. Basta ver os itens a seguir do próprio relatório fiscal. Portanto, nada há de se alterar na decisão recorrida por força deste tópico. 8 DO SALDO DE CRÉDITO DO MÊS ANTERIOR. Melhor sorte não assiste ao recorrente sobre este tema. O relatório fiscal foi extremamente claro na análise do referido tema. Eis a sua constatação: Não foi considerado o saldo de períodos anteriores porque, conforme Dacon do mês de setembro (fl. 148), a linha 28. Saldo de Créditos do Mês Anterior exibe saldo menor do que a linha 33. Saldo de Crédito do Mês, evidenciando que não foi utilizado saldo de períodos anteriores. Além disso, os créditos de períodos anteriores em tela se referem a créditos vinculados a receitas de exportação e são objeto de processos específicos, tendo sido consumidos totalmente até o mês de janeiro de 2006, onde a ficha 26B – Saldo de Créditos Não Utilizados até 31/12/2005 informa apenas crédito de dezembro de 2005. Desta forma, fica evidenciado que todo o crédito de período anterior teve utilização pela contribuinte e não estava disponível para utilização diversa da realizada pela contribuinte. Fl. 5566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.008888/2004-57 18 Portanto, nego provimento. 9 DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Considerando as diligências realizadas no decorrer deste processo, perde-se objeto o pedido formulado, em sede de recurso voluntário, de conversão do julgamento em diligência. Neste sentido, nego provimento. 10 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço parcialmente do recurso, rejeito as preliminares, dou parcial provimento para reverter as Glosas de Créditos Relativos às Despesas Incorridas com Ferramentas. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 5567DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Das Nulidades por Cerceamento de Defesa e Violações Principiológicas. 2 Do Julgamento em Conjunto com os demais processos decorrentes do MPF nº 08.1.90.00-2009- 01493-3. 3 Das Glosas de Créditos Relativos às Despesas Incorridas sobre Bens Sujeitos à Alíquota Zero. 4 Das Glosas de Créditos Relativos às Despesas Incorridas com Ferramentas. 5 Das Glosas de Créditos Relativos às Despesas Incorridas com Energia Elétrica – Taxa de Iluminação Pública. 6 Das Glosas de Créditos Relativos às Despesas Incorridas com Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas, Máquinas e Equipamentos e de Contraprestação de Arrendamento Mercantil. 7 Demais Bens e Serviços Glosados (Setembro de 2004). 8 Do Saldo de Crédito do Mês Anterior. 9 DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. 10 DO DISPOSITIVO.

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Numero do processo: 16095.720088/2019-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONEXÃO COM O PROCESSO RELATIVO AO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. Inexiste conexão entre o processo que contempla aplicação de regulamentar por utilizar, receber e registrar notas fiscais que não corresponderam à efetiva saída do estabelecimento emitente da nota fiscal (inciso II, do art. 572 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2.010, com redação dada pela Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. MULTA REGULAMENTAR. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. A aplicação do inciso II do art. 83 da Lei n°4.502/64 quando alude a qualquer efeito não denota um efeito específico circunscrito ao âmbito da legislação do IPI, alcançando, portanto, a não contribuintes do IPI. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. OCORRÊNCIA. Correta a imputação da responsabilização solidária, tendo em vista o constante em Lei/Regulamento: Os que emitirem, fora dos casos permitidos em Lei/Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento, incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.
Numero da decisão: 3202-002.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos recursos voluntários para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar-lhes provimento. Sala de Sessões, em 18 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos recursos voluntários para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar-lhes provimento. Sala de Sessões, em 18 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. Inexiste conexão entre o processo que contempla aplicação de regulamentar por utilizar, receber e registrar notas fiscais que não corresponderam à efetiva saída do estabelecimento emitente da nota fiscal (inciso II, do art. 572 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2.010, com redação dada pela Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. MULTA REGULAMENTAR. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. A aplicação do inciso II do art. 83 da Lei n°4.502/64 quando alude a "qualquer efeito" não denota um efeito específico circunscrito ao âmbito da legislação do IPI, alcançando, portanto, a não contribuintes do IPI. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. OCORRÊNCIA. Correta a imputação da responsabilização solidária, tendo em vista o constante em Lei/Regulamento: Os que emitirem, fora dos casos permitidos em Lei/Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a Fl. 12787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 2 nota se refira a produto isento, incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos recursos voluntários para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar-lhes provimento. Sala de Sessões, em 18 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Fl. 12788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 3 Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida, que passo a reproduzir: Ao estabelecimento acima identificado - DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA EIRELI (doravante denominado METAIS PEREIRA) – foi aplicada Multa Regulamentar por ter utilizado, recebido e registrado, nos anos de 2015 e 2016, Notas Fiscais que não corresponderam a uma saída efetiva do estabelecimento emitente das Notas Fiscais conforme Termo de Verificação Fiscal – TVF. O valor do crédito tributário era de R$ 59.494.373, 91, na data da autuação. O Auto de Infração – AI – encontra-se às fls. 12.314/12.321, e o TVF às fls. 02/25. Às folhas 26/191 consta o denominado Relatório Grupo Vergoti. Desse relatório tem-se: 1. DO OBJETO O presente relatório visa detalhar a formação de um grupo econômico de fato do ramo de metais localizado, inicialmente, na região de Londrina – PR e criado com o objetivo de sonegar tributos e frustrar cobranças de créditos tributários por parte dos órgãos fiscalizadores. Como será demonstrado, os reais beneficiários do grupo econômico de fato bem como seus controladores são pessoas integrantes da família MUNIZ, real proprietária da empresa VERGOTI COMÉRCIO DE METAIS EIRELI, motivo pelo qual passaremos a denominá-lo de GRUPO VERGOTI. (…)11. CONCLUSÃO O presente relatório demonstra sob uma perspectiva global a atuação do GRUPO VERGOTI por meio de suas empresas inexistentes de fato. Não há dúvidas de que a ESTRUTURAL [ESTRUTURAL COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS], por exemplo, não possui qualquer lastro fiscal que justifique a emissão milionária de notas fiscais inidôneas. O detalhamento das respectivas autuações, bem como a análise da movimentação financeira das contas bancárias, ocorrerá no âmbito do processo administrativo fiscal em Termo de Verificação Fiscal pertinente a cada caso. Por meio do presente relatório fiscal, concluímos que as empresas METAIS PEREIRA, JAM COMÉRCIO DE METAIS, ESTRUTURAL, JAKOB [JAKOB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS] e OPACH TRANSPORTADORA [OPACH TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI] são INEXISTENTES DE FATO, e foram abertas exclusivamente para a emissão de notas fiscais que relatam operações mercantis da VERGOTI ou para dar lastro a empresas do próprio grupo. Às folhas 2.963/3.024 consta o denominado Relatório Circunstanciado – Grupo MRM. Nesse relatório tem-se: 1. OBJETO O presente relatório visa consolidar os elementos de prova que demonstram a constituição fraudulenta dos seguintes CNPJs: - L.B. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ 00.494.905/0001-65, doravante LB COMERCIO; Fl. 12789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 4 - METALPAPER INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE PAPEL E METAIS LTDA, CNPJ 67.973.222/0001-61, doravante METALPAPER; - AZA PAPEIS E PRODUTOS METALICOS LTDA, CNPJ 10.434.365/0001-88, doravante AZA PAPEIS; - MRM PAPEIS E PRODUTOS METALICOS LTDA, CNPJ 13.346.769/0001-08, doravante MRM PAPEIS; Também demonstraremos que LB COMÉRCIO, METALPAPER, AZA PAPEIS e MRM PAPEIS integram um mesmo grupo econômico fraudulento, denominado por esta equipe fiscal de GRUPO MRM, e que se dedica à perpetração de fraudes fiscais. O presente relatório será apensado aos Autos de Infração lavrados em desfavor destes CNPJs fraudulentos LB COMERCIO, METALPAPER, AZA PAPEIS e MRM PAPEIS, bem como será apensado nos Autos de Infração lavrados em desfavor dos principais BENEFICIÁRIOS e que seriam os “clientes” do GRUPO MRM. (…)10. CONCLUSÃO O presente relatório demonstra sob uma perspectiva global a atuação do GRUPO MRM e de suas noteiras. Não há dúvidas de que as NOTEIRAS 2 não possuem qualquer lastro fiscal que justifique o milionário valor de aproximadamente R$ 1,3 bilhão emitido em notas fiscais inidôneas aos beneficiários e adquirentes de tais notas fiscais. Aliás, tal valor é um absurdo quando comparado ao valor de tributos recolhidos aos cofres públicos. O detalhamento das respectivas autuações, bem como a análise da movimentação financeira das contas bancárias das noteiras, ocorrerá no âmbito de cada processo administrativo fiscal. Em suma, esta equipe fiscal também conseguiu demonstrar por meio da perícia nas respectivas contas bancárias que não há pagamentos compatíveis com o valor das notas fiscais emitidas. Por meio do presente relatório fiscal, concluímos que as empresas LB COMERCIO, METALPAPER, AZA PAPEIS e MRM PAPEIS são INEXISTENTES DE FATO, e foram abertas exclusivamente para a emissão de notas fiscais que relatam operações mercantis fictícias. Às folhas 4.556/4.571 consta o denominado Relatório Circunstanciado – Pagamentos Metais Pereira. Nesse relatório tem-se: 1. OBJETO O presente relatório visa consolidar os elementos de prova que demonstram de forma inequívoca, que não houve qualquer pagamento realizado pela empresa DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA EIRELI, CNPJ 11.076.751/0001- 08, doravante METAIS PEREIRA, às seguintes noteiras do GRUPO MRM: - L.B. COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ 00.494.905/0001-65, doravante LB COMERCIO; - METALPAPER INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE PAPEL E METAIS LTDA, CNPJ 67.973.222/0001-61, doravante METALPAPER; Fl. 12790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 5 - AZA PAPEIS E PRODUTOS METÁLICOS LTDA., CNPJ 10.434.365/0001-88, doravante AZA PAPEIS; - MRM PAPEIS E PRODUTOS METÁLICOS LTDA., CNPJ 13.346.769/0001-08, doravante MRM PAPEIS; No RELATÓRIO I – GRUPO MRM, ficou demonstrado que estas 4(quatro) NOTEIRAS foram constituídas mediante fraude, visando exclusivamente a emissão de notas fiscais inidôneas. Não há lastro fiscal que suporte o volume expressivo de notas fiscais emitidas indiscriminadamente por tais CNPJs. No presente, analisaremos a tentativa sofisticada de burlar o Fisco simulando pagamentos por meio do uso frequente de boletos bancários emitidos por Factorings, Securitizadoras e FDICs (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios), inclusive, causando enormes prejuízos financeiros a estas entidades. Portanto, temos duas constatações obtidas pela análise financeira. A emissão de notas fiscais inidôneas causava enormes prejuízos aos Fiscos Federal e Estadual, mas também às Factorings, Securitizadoras e FDICs (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios). (…)9. CONCLUSÃO O presente relatório demonstra especificamente que as notas fiscais emitidas pelas noteiras do GRUPO MRM em nome da METAIS PEREIRA não possuem lastro financeiro. Tanto as noteiras do GRUPO MRM quanto a METAIS PEREIRA, foram intimadas a comprovar os pagamentos relativos às notas fiscais emitidas pelas noteiras do GRUPO MRM sem sucesso. Inconformada com a negativa, e de forma responsável e prudente, esta equipe aprofundou o trabalho fiscal, e conseguiu comprovar mediante perícia nas contas bancárias das empresas envolvidas que não houve regular e respectivo pagamento da METAIS PEREIRA para as noteiras do GRUPO MRM, em relação aos seguintes valores consolidados de notas fiscais emitidas pelo GRUPO MRM: O TVF de fls. 02/25 tem os seguintes tópicos: Das Irregularidades, Da Ação Fiscal, Do Acesso às Movimentações Financeiras, Da Inexistência de Fato do Contribuinte Distribuidora de Metais Pereira EIRELI, Do Relatório Fiscal – Grupo MRM, Das Entradas Fraudulentas de Mercadorias na Metais Pereira - incluindo Da Simulação Fl. 12791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 6 de Pagamentos -, Das Notas Fiscais, Da Multa Regulamentar, Da Sujeição Passiva Solidária e Conclusão. Conforme TVF, foi procedida uma Auditoria Fiscal no contribuinte METAIS PEREIRA em que os auditores lograram êxito em constatar que (grifo original): - Identificou-se um GRUPO ECONÔMICO DE FATO, o qual chamamos de GRUPO VERGOTI, formado para a prática de diversos ilícitos tributários envolvendo diversas pessoas físicas e jurídicas. - Foram identificadas seis empresas integrantes do GRUPO VERGOTI: VERGOTI COMÉRCIO DE METAIS, DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA, JAM COMÉRCIO DE METAIS, ESTRUTURAL COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS, OPACH TRANSPORTES RODOVIÁRIOS e JAKOB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS. - Ficou demonstrado no “RELATÓRIO GRUPO VERGOTI” (ANEXO 1), parte integrante do presente processo, que a METAIS PEREIRA integra o grupo econômico supracitado cuja administração é realizada por membros de uma mesma família (Família Muniz), principalmente por MAURÍCIO PEDRO SANCHES MUNIZ. - O CNPJ da METAIS PEREIRA foi utilizado pelos controladores do GRUPO VERGOTI para, dentre outros ilícitos, acobertar as vendas da real beneficiária VERGOTI COMÉRCIO DE METAIS. EIRELI CNPJ 81.709.800/0001-88. - Pertence a uma organização, em tese, criminosa que possui conduta consciente e deliberada de quem procura e obtêm determinado resultado ilícito (interesse comum). - Possuiu, à época dos fatos, CONTROLADORES não constantes formalmente do quadro societário do CNPJ e que devem responder como solidários pelos tributos e multas apurados no presente procedimento fiscal. Desta forma, após regular procedimento fiscal realizado por esta equipe de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, verificamos e constatamos as seguintes irregularidades em desfavor do contribuinte: - Multa Regulamentar aplicada por utilizar, receber e registrar notas fiscais que não corresponderam à efetiva saída do estabelecimento emitente da nota fiscal (inciso II, do art. 572 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2.010, com redação dada pela Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª). Também conforme o TVF, houve uma diligência inicial no endereço cadastral de METAIS PEREIRA: A ação fiscal foi iniciada em 07/08/2018, com a ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal (ANEXO 2). A ciência foi dada pessoalmente no dia Fl. 12792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 7 07/08/2018 na oportunidade em que a equipe de fiscalização diligenciou o endereço cadastral da DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA. Na oportunidade, além do TIPF e ANEXOS, foram lavrados o TERMO DE CONSTATAÇÃO (ANEXO 3), TERMO DE DECLARAÇÃO de Adriana Barbosa da Cruz (ANEXO 4) e TERMO DE RETENÇÃO DE DOCUMENTOS (ANEXO 5). Por ocasião dessa diligência, foi dada autorização para acesso aos dados bancários do contribuinte. A maioria das solicitações feitas pela Fiscalização não foi atendida ou foi atendida apenas parcialmente. Houve o acesso às Movimentações Financeiras – seja por autorização própria, seja por RMF – de METAIS PEREIRA, JAM COMÉRCIO DE METAIS EIRELI (doravante denominada JAM) e ESTRUTURAL COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI (doravante denominada ESTRUTURAL). O TVF informa que ao longo de todo o tópico 5 do RELATÓRIO GRUPO VERGOTI (ANEXO 1) há um vasto e detalhado conjunto probatório demonstrando que a DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA é na verdade uma pessoa jurídica inexistente de fato, sem capacidade operacional, sem funcionários e com o quadro societário composto por interposta pessoa a fim de ocultar seu real controlador. Que o controlador de fato de METAIS PEREIRA é o mesmo controlador da VERGOTI e todo o Grupo Econômico de Fato identificado, Sr. MAURÍCIO PEDRO SANCHES MUNIZ. Que foi possível comprovar que as NFs de venda de sucata da METAIS PEREIRA são de fato receita bruta de vendas da VERGOTI não oferecidas à tributação e que, por outro lado, as entradas de mercadorias são oriundas de outras empresas inexistentes de fato. Que o referido Relatório Vergoti conseguiu abordar de forma bastante detalhada a simulação de pagamentos o que comprova a entrada fraudulenta e simulada de mercadorias na contabilidade de METAIS PEREIRA. Que, em suma, restou comprovado que: rias são fraudulentas, inclusive com a simulação de pagamentos, ao mesmo tempo em que há reais vendas de mercadorias a diversos clientes; COMÉRCIO DE METAIS EIRELI. ANCHES MUNIZ é o real controlador da empresa e exerce sua autoridade inclusive por instrumento particular de PROCURAÇÃO que lhe dá amplos gerais e ilimitados poderes para representar a empresa; Fl. 12793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 8 r interpostas pessoas sem capacidade econômico-financeira ou expertise comercial para gerir o negócio; operações mercantis expressas no seu volume de faturamento, ao contrário da VERGOTI. No tópico Do Relatório Fiscal – Grupo MRM explana-se que as entradas de mercadorias da METAIS PEREIRA são fraudulentas e possuem origem, em grande parte, em um grupo de noteiras já identificado e autuado pela equipe fiscal e, no TVF, tem-se um minucioso trabalho que comprovou os ilícitos ali denunciados. Que o GRUPO MRM é composto por quatro empresas, já fiscalizadas pela equipe: METALPAPER IND COM IMP EXP, AZA PAPEIS E PRODUTOS METALICOS LTDA, L.B. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e MRM PAPEIS E PRODUTOS METALICOS LTDA Que esses CNPJs foram considerados Inexistentes de Fato e a equipe fiscal constatou que os mesmos se dedicavam à emissão de expressivos valores em notas fiscais inidôneas que relatavam operações mercantis fictícias. Que, em apertada síntese, foi possível descobrir que o GRUPO CRIMINOSO se utiliza de diversas noteiras para gerar créditos tributários e dar lastro à emissão fraudulenta de outras noteiras. O RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO - GRUPO MRM (Anexo 5.4 do Relatório Grupo Vergoti) traz com detalhes o modus operandi. Que, basicamente se pode dizer que há dois tipos principais de Noteiras aqui utilizadas: as NOTEIRAS 1 - apresentam valores expressivos em notas fiscais emitidas e reduzido valor de notas fiscais recebidas e as NOTEIRAS 2 – que possuem entradas e saídas de notas fiscais compatíveis, porém simuladas. O TVF desenvolve o tema. No tópico Das Entradas Fraudulentas de Mercadorias na METAIS PEREIRA, afirmam os Auditores que o AI guarda estreita relação com as supostas entradas de mercadorias nos estoques da METAIS PEREIRA e que as supostas compras são fictícias e serviram para dar lastro às vendas de mercadorias da VERGOTI. Que, em relação às entradas de mercadorias, considerando o período de 2015 e 2016 foram emitidas NFs em que a METAIS PEREIRA figura como destinatária no montante de R$ 64.412.963,36. Que, como visto, não há estrutura, equipamentos ou funcionários condizentes com uma empresa de tal envergadura, é notório que tal movimentação de NFs não condiz com o porta da empresa diligenciada e que não passam de transações fictícias para favorecer terceiros. Que as supostas compras de mercadorias por METAIS PEREIRA, quase em sua totalidade, são oriundas de empresas inexistentes de fato e já baixadas pelos fiscos estaduais ou de empresas integrantes do próprio grupo econômico. Que mais de 90% das compras de METAIS PEREIRA são de 6 CNPJs que são empresas utilizadas para ilícitos tributários, emitentes de NFs falsas e empresas ligadas à própria METAIS PEREIRA. Fl. 12794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 9 No subitem 6.1 – Da Simulação de Pagamentos – é explanado, em apertada síntese, que as empresas do GRUPO MRM emitiam notas fiscais de vendas de mercadorias à METAIS PEREIRA sem que de fato existisse a transferência de tais mercadorias. De posse destas notas fiscais emitidas, as empresas do GRUPO MRM procuravam empresas de fomento mercantil (factorings, securitizadoras, etc) para adiantar os valores referentes às supostas vendas. As securitizadoras adiantavam os valores referentes às notas fiscais às empresas do GRUPO MRM mediante a cobrança de uma alíquota de desconto escritural e emitia boletos bancários a serem pagos pela METAIS PEREIRA, suposta responsável pela dívida. Que tais boletos bancários nunca foram pagos pela METAIS PEREIRA. Eram pagos pelas próprias empresas tomadoras do crédito. Que esta é a PROVA INEQUÍVOCA de que METAIS PEREIRA não adquiriu as mercadorias oriundas das empresas do GRUPO MRM. Ressalta-se que METAIS PEREIRA era cúmplice na simulação de tais transações, pois é uma praxe do setor financeiro, até para resguardar a garantia das instituições financeiras e de fomento mercantil, a análise e confirmação das garantias apresentadas por seus clientes. Ou seja, sempre que necessário, as NFs dadas em garantia de operações de desconto escritural são confirmadas pelos credores junto às empresas responsáveis pelo pagamento de tais títulos. Que ANTONIO MARCOS CAETANO e SIMONE REGINA CAETANO eram indicadas como pessoas que poderiam confirmar a emissão das NFs. No tópico Das Notas Fiscais os Auditores colocam suas considerações concluindo a comprovação de que as NFs emitidas pelo Grupo MRM e pelas empresas do próprio Grupo Vergoti para METAIS PEREIRA são apenas uma simulação para aumentar os custos dessa última e dar lastro às vendas de mercadorias de responsabilidade da VERGOTI. As NFs consideradas inidôneas e que foram emitidas sem a saída efetiva do produto do estabelecimento emitente e que foram usadas, recebidas, ou ainda registradas pela METAIS PEREIRA somam R$ 59.494.363,91 estando individualizadas no Anexo 18. Em razão do exposto, foi aplicada a multa regulamentar do art. 572, II do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI de 2010 – RIPI/2010), tendo sido destacado que tal multa atinge justamente os casos em que houve o uso, recebimento ou o registro de NF sem a devida saída efetiva do produto do estabelecimento emitente, sendo que os tribunais administrativos já se posicionaram no sentido de que tal penalidade não se restringe aos contribuintes do IPI e que a autuação do emitente das NFs inidôneas não prejudica a aplicação dessa multa regulamentar, conforme §1° do referido artigo. Reiteram os Fiscais que o contribuinte sequer se manifestou em relação aos graves fatos apontados. Acerca da Sujeição Passiva Solidária, se afirma que, em Ação Fiscal que detectou e autuou o Grupo Vergoti, restou comprovada a atuação direta e dolosa do Sr. Fl. 12795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 10 MAURÍCIO PEDRO SANCHEZ MUNIZ na administração e controle de todas as empresas integrantes desse grupo, dentre elas a METAIS PEREIRA; o Relatório Grupo Vergoti traz robustas e inequívocas provas da participação da METAIS PEREIRA no grupo econômico e que o Sr. Maurício é o seu real controlador, possuindo, inclusive uma procuração de METAIS PEREIRA para representá-la perante toda e qualquer instituição financeira na abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias. Os Auditores constataram que a suposta sócia da empresa trabalha como separadora de sucata suja e que toda a parte administrativa de emissão, recebimento e registro de NF são feitas pelo Sr. Antonio Marcos Caetano e sua irmã, Sra. Simone Regina Caetano. Que, em NFs em relação às quais efetivamente registra-se efetiva compra de mercadorias, os documentos trazem informações que vinculam diretamente a METAIS PEREIRA e a VERGOTI, como se fossem a mesma empresa. Que, em diligência à empresa PASCHOAL DOURADO & FILHO COMÉRCIO DE METAIS LTDA, em Ação Fiscal, o sócio FÁBIO DOURADO, em Termo de Declaração afirmou que as transações comerciais com a METAIS PEREIRA são tratadas com o Sr. Maurício e que METAIS PEREIRA seria a razão social da VERGOTI. Que diversas circularizações com clientes e fornecedores vincularam a METAIS PEREIRA com o Sr. Maurício e com empresas do Grupo Vergoti. Também em circularizações com clientes e fornecedores, diversas empresas citaram os nomes do Sr. Antonio Marcos e da Sra. Simone Regina como sendo as pessoas de contato para as transações comerciais. Assim, os Auditores-Fiscais verificaram que o Sr. Maurício, o Sr. Antonio Marcos e a Sra. Simone Regina atuam em nome da empresa inexistente de fato – METAIS PEREIRA –, sendo o primeiro o controlador de fato e os outros dois operadores financeiros que abram os pagamentos ou simulação de pagamentos. Que as seis empresas que integram o Grupo Vergoti: VERGOTI COMÉRCIO DE METAIS, METAIS PEREIRA, JAM, ESTRUTURAL, JAKOB INÚSTRIA E COMÉRCIO e OPACH TRANSPORTES RODOVIÁRIOS atuam como uma única entidade, se utilizando dolosamente do abuso da personalidade jurídica, para fraudar o fisco. Pelo que expuseram, os Auditores afirmam que o Sr. Maurício – controlador de fato do Grupo Vergoti –, o Sr. Antonio Marcos e a Sra. Simone Regina -operadores do esquema – devem ser responsabilizados pelo uso, recebimento e registro das NFs inidôneas, sem as respectivas saídas das mercadorias do estabelecimento emitente de tais notas. Por fim, tendo em vista que as empresas do Grupo Vergoti atuam como sendo uma única entidade, com completa confusão patrimonial, inclusive de contas bancárias, conforme Relatório do Grupo Vergoti, foi necessária a Fl. 12796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 11 responsabilização das empresas VERGOTI COMÉRCIO DE METAIS e OPACH TRANSPORTES RODOVIÁRIOS. Conforme o AI, tem-se o seguinte acerca dos Responsáveis Solidários: - VERGOTI COMERCIO DE METAIS EIRELI: conforme RELATÓRIO GRUPO VERGOTI , restou comprovada a participação da empresa no GRUPO VERGOTI; - OPACH TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI: conforme RELATÓRIO GRUPO VERGOTI , restou comprovada a participação da empresa no GRUPO VERGOTI, caracterizada principalmente pela unicidade de administração e confusão patrimonial; - MAURICIO PEDRO SANCHES MUNIZ: conforme comprovado no RELATÓRIO GRUPO VERGOTI , MAURÍCIO PEDRO SANCHES MUNIZ é o real administrador do denominado GRUPO VERGOTI e responsável por todo o esquema fraudulento criado; - ANTONIO MARCOS CAETANO e SIMONE REGINA CAETANO: conforme demonstrado no Termo de Verificação e comprovado no RELATÓRIO GRUPO VERGOTI , ANTONIO MARCOS CAETANO e SIMONE REGINA CAETANO são os dois operadores do esquema montado por todo o GRUPO VERGOTI e que eram os responsáveis por emitir, receber, utilizar e registrar todas as notas fiscais inidôneas da METAIS PEREIRA. O estabelecimento METAIS PEREIRA foi cientificado do AI em 15/08/2019 (fls. 12.344) e apresentou Impugnação em 10/09/2019 (fls. 12.351/12.376). Houve, ainda, a Responsabilidade Solidária das Pessoas Físicas/Jurídicas abaixo indicadas, as quais foram cientificadas e apresentaram suas Impugnações também conforme quadro: Fl. 12797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 12 Em sua Impugnação, METAIS PEREIRA alega, resumidamente, o que segue. Inicialmente, alega a nulidade do AI, o qual partiria de premissas inexistentes e criando conjecturas improváveis. Em seguida alega a inaplicabilidade do art. 572, II, do RIPI/2010, ao caso concreto. Que os bens adquiridos e comercializados (sucata, resíduos, etc) não estão sujeitos ao IPI e a multa regulamentar apenas tem aplicação quando há efetiva incidência do referido imposto. Que, por outro lado, resta impossível que a Impugnante tenha “aproveitado” as supostas notas fiscais fraudulentas, na medida em que o dispositivo em questão tem por desígnio a proteção do sistema tributário nacional no tocante ao princípio da não cumulatividade; e se não há crédito de imposto, não faz sentido a aplicação da multa. Também refuta a afirmação de que as notas fiscais referentes às aquisições efetuadas seriam inidôneas. Que as supostas fraudes perpetradas por terceiros não podem contaminar as operações realizadas pela impugnante, adquirente de boa-fé, que consultou o Sintegra à época dos fatos, recebeu as mercadorias e procedeu aos pagamentos. Que não é dela a responsabilidade por eventuais infrações cometidas por terceiros. Impugna a diligência efetuada na sua sede. Que uma única diligência é insuficiente para as conclusões "encontradas" pela Fiscalização. Que também não se pode dizer que a Impugnante não existe de fato. Que ela foi constituída regularmente, comprou, vendeu, tem sede, gera empregos e tributos. Que, se uma diligência foi efetuada na sede da empresa, se fotos foram tiradas, se valores foram movimentados, se "entrevistas" foram efetuadas, é um descalabro a afirmação de inexistência de fato. Fl. 12798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 13 Que é ilícita toda a prova colhida durante a diligência, precisamente porque contraria a regulamentação da Receita Federal do Brasil. Que a diligência efetuada não observou as regras aplicáveis ao caso; os auditores que a efetuaram não esclareceram os motivos e a motivação, surpreendendo e iludindo as pessoas então presentes. Que se tratou, a bem da verdade, de abuso de direito, invasão e ameaça. Que as afirmações efetuadas pelo auditor fiscal não são fatos e sim hipóteses construídas com o objetivo de destruir a empresa, enquanto as demais não têm qualquer relevância para o direito tributário. Pede o cancelamento da multa regulamentar. Em sua Impugnação, VERGOTI alega, sucintamente, o que segue abaixo. Que ofereceu à tributação todas as vendas efetuadas, as quais foram devidamente registradas na escrituração fiscal; que as notas fiscais supostamente falsas foram contabilizadas exclusivamente pela METAIS PEREIRA, não havendo sonegação fiscal. Que nenhum ilícito é imputado à Vergoti no tocante às operações censuradas pela Fiscalização, as quais vinculam exclusivamente a METAIS PEREIRA. Que nada é referido quanto à participação da impugnante nas supostas infrações cometidas pela METAIS PEREIRA. Que não houve comprovação de enriquecimento lícito ou ilícito, nem abuso de direito ou ausência de propósito negocial, nem desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Que o AI é carente de provas da existência de interesse jurídico no fato gerador ou nas infrações cometidas por contribuinte terceiro. Que o AI é nulo, pois a multa imposta a METAIS PEREIRA se aplica no âmbito do IPI e não há fato gerador de IPI a ser tutelado pelo sistema tributário nacional; que a multa imposta é incompatível com o regime previsto na Constituição Federal e no CTN. Que a solidariedade tributária prevista no art. 124, I do CTN está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, logo, se trata de fato jurídico lícito, ensejador exclusivamente do nascimento de obrigação de pagar tributo, não multa; que o crédito tributário versa exclusivamente sanção pecuniária, e não tributo. Que, por outro lado, a hipótese do art. 124, II do CTN, pressupõe também a ocorrência do fato gerador e a tipificação legal da solidariedade passiva. Que a acusação fiscal enquadrou a impugnante na hipótese do art. 124, I do CTN (Solidariedade de Fato), de sorte que a aplicação da multa, a qual pressupõe uma suposta solidariedade de direito, implica nulidade do AI por inviabilizar o exercício do direito de defesa. Finaliza, pelo exposto, requerendo a anulação do AI. Por sua vez, a impugnante OPACH alega, resumidamente, o que segue. Fl. 12799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 14 Que o AI é carente de provas da existência de interesse jurídico no fato gerador ou nas infrações cometidas por contribuinte terceiro. Que não há qualquer demonstração da autoria e participação da impugnante nas infrações cometidas. Que o AI é silente quanto a eventual proveito econômico da Impugnante em decorrência das infrações cometidas pelo terceiro contribuinte. Que OPACH não integra o grupo econômico Vergoti. Que o fato da sócia Marilene – efetiva proprietária e administradora – ter assinado uma procuração ao Sr. Maurício não significa que tenha renunciado aos poderes de gestão. Que o Sr. Maurício ajudou a Sra. Marilene em questões pontuais referentes aos negócios da empresa, na condição de funcionário. Que as ações trabalhistas propostas não possuem sentido jurídico, sendo incapazes de comprovar o interesse jurídico da OPACH nos fatos geradores de outras empresas. Que as microfilmagens dos cheques também não provam nada. Que é demasiado responsabilizar a contribuinte por infrações cometidas por terceiros, sem qualquer proveito econômico, delimitação de autoria e punibilidade, porque alguém mencionou o nome Vergoti. Que o AI não aponta uma infração sequer oriunda das operações da própria OPACH. Que nada foi mencionado com relação à eventual prestação de serviços sem emissão de nota fiscal, omissão de receitas ou qualquer outro ilícito. Que a suposição de blindagem patrimonial é algo sem qualquer sentido no âmbito do AI para cobrança de multa regulamentar. Que não existe na legislação tributária relação da ilusória blindagem patrimonial concorrente para a ocorrência das infrações, à luz do art. 124, I do CTN. Que o Fiscal não demonstrou a existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Que a prestação de serviço da OPACH em prol de qualquer pessoa que seja – inclusive as empresas citadas no AI – não caracteriza confusão patrimonial, até porque houve pagamento pelos serviços prestados. Que não estão presentes os requisitos previstos no art. 124, I do CTN, tampouco do art. 135, pois não houve demonstração de infração à lei ou a contrato social. Impugna a multa regulamentar. A Impugnante jamais teve qualquer participação nas supostas infrações cometidas por METAIS PEREIRA. Que o art. 112 do CTN exige que haja precisão da acusação fiscal no tocante à definição da autoria, imputabilidade e punibilidade, pois, em caso de dúvida, a interpretação deverá favorecer o acusado. Que, no caso em tela, a imputação é absolutamente genérica e inepta para o fim de impor-lhe responsabilidade por infração cometida por terceiro. Fl. 12800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 15 Pelas razões expostas, pleiteia a nulidade do AI. MAURÍCIO apresenta em sua Impugnação as alegações abaixo resumidas. Que a acusação fiscal sustenta que o Impugnante é o proprietário de fato e controlador de várias Pessoas Jurídicas, fundamentando-se em declaração firmada pelo Sr. Alexandre Carlos e de reportagem da Folha de Londrina e outros fragmentos que o vinculariam às empresas mencionadas. Que, ao contrário da reportagem, não é sócio, mas sim, funcionário das empresas VERGOTI, JAKOB e OPACH, conforme documentos que anexa. Que, em razão do vínculo que tem com tais empresas, seu nome aparece tantas vezes e em tantas situações. Porém, as acusações constantes no AI não autorizam a conclusão de que tenha interesse jurídico nos fatos geradores praticados por VERGOTI e demais empresas citadas. Que não há qualquer prova financeira de que tenha se beneficiado das operações praticadas pelas Pessoas Jurídicas geradoras dos tributos em exigência. Que possui muitos anos de experiência na área de sucata, apenas isso. Que não possuía poderes para tomar decisões empresariais. Que nunca teve conhecimento da procuração da empresa METAIS PEREIRA, desconhecendo o motivo da sua realização, sem nunca ter utilizado essa. Que, por ser funcionário das empresas VERGOTI, JAKOB e OPACH reconhece as procurações e só poderia utilizá-las na condição de empregado e sob orientação e supervisão dos proprietários, mas que não se lembra de tê-las utilizado. Que, portanto, não há prova do interesse jurídico nos fatos geradores praticados pelas Pessoas Jurídicas, tampouco era administrador de fato ou de direito delas. Que está sendo perseguido, tudo por conta de uma declaração inventada por um terceiro. Que as provas trazidas com o AI são ilícitas e inidôneas, pois refletem construções perpetradas com o objetivo ilegítimo de atribuir responsabilidade a quem não a deve. Que as acusações não o vinculam às tantas infrações supostamente praticadas por terceiros. Que as Pessoas Jurídicas mencionadas no AI são existentes, com atividade empresarial, empregados e obrigações, sendo indevida, portanto a atribuição pessoal ao Impugnante da responsabilidade pelas obrigações tributárias eventualmente devidas pelas organizações empresariais. Que nunca teve tratativas comerciais com empresários de compra ou venda de materiais em favor da empresa METAIS PEREIRA, JAM e outras; que sua atividade se concentrava em favor das empresas VERGOTI, JAKOB e OPACH, sempre na Fl. 12801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 16 condição de funcionário, sendo inverídica qualquer declaração em sentido contrário. Que não exerce qualquer administração sobre qualquer empresa, assim como não utiliza supostos “laranjas” ou “testas de ferro” Que o AI é nulo, pois não permite o exercício do direito de defesa. Que além da narrativa desencontrada, forçada, irreal e perseguidora, não aponta qual lei teria restado infringida. Impugna a multa aplicada, a qual aplicar-se-ia exclusivamente no âmbito do IPI e tal imposto não incide nas operações praticadas pela METAIS PEREIRA. Alega a impossibilidade de atribuição de sujeição passiva solidária à Pessoa Física pela multa imposta à METAIS PEREIRA. Que a multa regulamentar encontra previsão legal, logo impossível a atribuição de sujeição passiva tributária ao terceiro com fundamento em solidariedade de fato ou “grupo econômico”, conforme aduz a acusação fiscal. Que é absolutamente incompatível a sanção imposta no caso concreto ao regime da solidariedade passiva tal como previsto no art. 124 do CTN. Finaliza pedindo a anulação do AI por ausência de base legal e fato gerador da multa. Finalmente, os Responsáveis ANTONIO MARCOS e SIMONE REGINA alegam, sucintamente, o que segue abaixo. Alegam nulidade do AI, pois, mesmo sendo enquadrados como sujeitos passivos da obrigação tributária de praticamente R$ 60 milhões, não foram devidamente notificados a respeito do Mandado de Procedimento Fiscal, bem como de qualquer outro ato realizado no curso da Fiscalização. Que tiveram ciência da fiscalização apenas após a lavratura do AI, quando intimados do Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal — Responsabilidade Tributária. Deste modo, face à ausência de notificação dos impugnantes quanto à instauração do procedimento fiscal, é nulo o auto de infração. Prosseguem alegando que não foi informada qual a infração à lei que teriam cometido; que o enquadramento legal da sujeição passiva dos impugnantes não está específica e claramente indicada, estando, desta forma, deficiente a fundamentação legal, motivo pelo qual deve o lançamento ser anulado. Que o AI deve ser anulado, pois não há a necessária demonstração de que os fatos se subsumem à norma indicada. Repisam que, conforme o art. 124, II, são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei, mas que não foi indicada a lei violada. Que, no lançamento em análise, o Auditor-Fiscal não indica a norma jurídica que fundamente a inclusão dos impugnantes como responsáveis solidários. Que, por certo, para atendimento à devida motivação do lançamento e identificação dos Sujeitos Passivos, não basta a indicação de fatos esparsos, desconectados, que não se vinculam ao fato gerador dos tributos nem se revelam em atos capazes de gerar eventual responsabilidade de funcionários. Fl. 12802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 17 Que o fato dos impugnantes serem funcionários de empresas que também foram responsabilizadas não resulta imediatamente em sua sujeição passiva por obrigações tributárias da Pessoa Jurídica. Que é dever da autoridade competente para o lançamento relacionar os atos do empregado ao fato gerador ou às hipóteses legais de responsabilidade, como a prática de atos em infração à lei, estatuto ou contrato social. Que essa relação inexistiu no caso concreto. Reafirmam a ausência de comprovação dos requisitos do art. 124, II do CTN para a responsabilização dos impugnantes. Que há ausência do dispositivo legal violado o que implica nulidade do AI, como já exposto. Acrescentam que os fatos imputados não fazem prova de que poderiam ser incluídos no AI como responsáveis tributários. Que, no caso, a responsabilização do impugnante ANTONIO MARCOS, se deu em razão de ser funcionário da empresa METAIS PEREIRA na função de gerente administrativo, função na qual emitia documentos fiscais, e por ter sido citado como contato nas operações mercantis com empresas informadas pela Fiscalização. Afirma a defesa que o impugnante é empregado da empresa desde março/2012, exercendo a função de gerente operacional e que, nessa qualidade, realiza contato com clientes e fornecedores, não havendo qualquer estranheza o fato de ter realizado esse tipo de contato, conforme quer fazer parecer a Fiscalização. Que, ademais, a descrição das atividades realizadas pelo impugnante descritas pela Fiscalização condiz com a sua função. Que, quanto à impugnante SIMONE REGINA, segundo consta, esta estava na sede da empresa METAIS PEREIRA quando da Fiscalização e foi citada como contato em operações com o “Grupo Vergoti" e teria utilizado, recebido e registrado notas fiscais inidôneas. Alega que, de fato, estava na sede da empresa METAIS PEREIRA quando da diligência dos Fiscais, mas que, diante da forma que foi tratada pelos que lá compareceram, acabou por incorrer em contradições. Que os auditores agiram de forma ameaçadora e constrangedora, com a ameaça de chamar a polícia, prisões, etc. Que, no momento da Fiscalização, os auditores, muitas vezes, foram incisivos em suas convicções de que as pessoas presentes na sede estariam realizando qualquer tipo de atividade ilícita que constrangeram os presentes. Tanto foi que o impugnante ANTONIO MARCOS, amedrontado e acuado, ligou para o escritório de Contabilidade que atende a empresa e solicitou que fosse providenciado um advogado para acompanhar a ação fiscal. Que a impugnante esclarece que é funcionária da empresa OPACH, e que, na qualidade de auxiliar de escritório geral, eventualmente realiza contato com clientes, conforme determinado por seu empregador. Por fim, destacam os impugnantes que não possuem patrimônio ou rendimentos que demonstrem que poderiam ter usufruído de qualquer proveito obtido pelas empresas com a suposta ausência de recolhimento de tributos. Pelo exposto, afirmam que não são sócios, gestores ou integram a sociedade devedora dos tributos ou quaisquer das demais empresas citadas no AI; que são Fl. 12803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 18 funcionários e nunca dispuseram de poderes de gestão, inclusive em matéria de estrutura organizacional e operacional, não tendo qualquer relação com os fatos geradores dos tributos. Concluem sua Impugnação requerendo a nulidade integral do AI em face dos impugnantes. Finalizando o Relatório deste Acórdão, tem-se que às fls. 12.600/16.603 consta informe de Medida Cautelar Fiscal. É o Relatório. A 3ª Turma da DRJ/POA, analisando as razões de defesa, por unanimidade de votos, JULGOU IMPROCEDENTE AS IMPUGNAÇÕES PARA MANTER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ARROLADOS NO AUTOS DE INFRAÇÃO, em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 MULTA REGULAMENTAR. APROVEITAMENTO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM A EFETIVA SAÍDA. PENALIDADE IGUAL AO VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA. Nos termos do art. 83, inciso II da Lei n° 4.502/64 e do art. 572, II, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 7.212, de 2010, os que emitirem, fora dos casos permitidos em Lei/Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal. MULTA REGULAMENTAR. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. A aplicação do inciso II do art. 83 da Lei n°4.502/64 quando alude a "qualquer efeito" não denota um efeito específico circunscrito ao âmbito da legislação do IPI, alcançando, portanto, a não contribuintes do IPI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE DE FATO. INTERESSE COMUM. OCORRÊNCIA. Correta a imputação da responsabilização solidária prevista no artigo 124, I, do CTN, tendo em vista a comprovação de existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE DE DIREITO. PESSOAS EXPRESSAMENTE DESIGNADAS POR LEI. OCORRÊNCIA. Fl. 12804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 19 Correta a imputação da responsabilização solidária prevista no artigo 124, II, do CTN, tendo em vista o constante em Lei/Regulamento: Os que emitirem, fora dos casos permitidos em Lei/Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento, incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NULIDADE. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido nos processos administrativos, que se iniciam somente com a lavratura do auto de infração e abertura do prazo para impugnação. Durante os procedimentos de Fiscalização, não há ofensa a este direito, visto que ainda não se instaurou o processo. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Finalizando o Relatório deste Acórdão, tem-se que às fls. 12.600/16.603 consta informe de Medida CAUTELAR FISCAL Nº 5000221-91.2020.4.04.7001/PR. Cuja sentença ratificando as razões alinhavadas na decisão proferida, concluiu que estão presentes os pressupostos do art. 3º, da Lei nº 8.397/92, o que autoriza a manutenção da medida cautelar fiscal de indisponibilidade dos bens dos requeridos. Vejamos: Ante o exposto, rejeito as preliminares processuais, e preenchidos os requisitos necessários para a concessão do provimento cautelar fiscal (art. 3º, da Lei nº 8.397/92), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o efeito de RATIFICAR A LIMINAR, nos termos do artigo 7º, da Lei 8.397/92, e declarar, concomitantemente, a indisponibilidade dos bens pertencentes aos requeridos: i) VERGOTI COMÉRCIO DE METAIS EIRELI (CNPJ nº 81709800000188), DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA EIRELI (CNPJ nº 11.076.751/0001-08), OPACH TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI (CNPJ nº 10.775.749/0001-64), MAURÍCIO PEDRO SANCHES MUNIZ (CPF nº 531.968.809-15), ANTONIO MARCOS CAETANO (CPF nº 522.712.009-97), SIMONE REGINA CAETANO (CPF nº 017.540.969-21), até o limite da satisfação dos créditos fiscais oriundos dos PAF's nº 16095.720083/2019-01 e 16095-720.088/2019-26 (R$ 92.132.321,83) e ii) JAM COMÉRCIO DE METAIS EIRELI (CNPJ nº 25317367000164), ESTRUTURAL COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS - EIRELI (CNPJ nº 12857200000144), JAKOB INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI (CNPJ nº 08.214.083/0001-23), CARLOS EDUARDO SANCHES MUNIZ (CPF nº 480.892.229-00), FÁTIMA ELIZABETH Fl. 12805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 20 MUNIZ MERLO (CPF nº 54030838987), MARILENE DOS SANTOS MUNIZ (CPF nº 363.309.499-72), OSMAR APARECIDO DE ANGELO (CPF nº 36386596900) e OSVAIR DOS SANTOS SARDI (CPF nº 842.190.419-15), até o limite da satisfação dos créditos fiscais oriundos do PAF nº 16095.720083/2019-01 (R$ 32.667.957,92), correspondente aos créditos fiscais da Fazenda Nacional descritos na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Cientifique-se a requerente que deverá promover a execução fiscal do crédito apontado na inicial, no prazo de 60 dias, após a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa (art. 11, da Lei 8.397/1992), sob pena de cessação da eficácia desta medida. Por não haver proveito econômico na causa, tendo em vista que a presente medida tem por objetivo tão somente a indisponibilidade de bens dos requeridos visando à garantia de débito em futura execução fiscal, aplico à espécie a regra do art. 85, § 8º, do CPC. Por conseguinte, observado o disposto nos incisos do §2º, do art. 85 do CPC, especialmente no tocante à natureza da causa, condeno cada um dos requeridos no pagamento de honorários advocatícios em favor da requerente que arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia a ser atualizada nos termos do Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal. Custas pelos requeridos. Após o trânsito em julgado, em não havendo outras providências a serem realizadas, arquivem-se. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Admissibilidade Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade. Assim, deles os conheço e passo à análise da matéria. Conexão A recorrente OPACH TRANSPORTE RODOVIÁRIO EIRELI informa que o PAF nº 16095.720083/2019-01, trata do lançamento de ofício da obrigação tributária principal, fundamentada na suposta sonegação fiscal, e que o PAF nº 16095.720088/2019-26 (presentes autos) refere-se à multa regulamentar apurada em decorrência dessa mesma sonegação. Dessa forma, a mesma solicita o reconhecimento da conexão entre os processos administrativos porque Fl. 12806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 21 ambos os tratam dos mesmos fatos, com fundamento no art. 47, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 1.634/2023). No entanto, verifica-se que o PAF nº 16095-720.083/2019-01 decorre do lançamento de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, por suposta omissão de receitas e depósitos bancários de origem não comprovada. Ou seja, o referido auto de infração foi fundamentado no arbitramento de lucro e na receita bruta da atividade empresarial, com base na alegação de existência de interposição de pessoas jurídicas integrantes de um grupo econômico de fato. Isso porque essas operações teriam como objetivo segregar faturamento, com a consequente confusão patrimonial e financeira, o que tornaria a contabilidade imprestável. Por outro lado, consoante análise do TVF, verifica-se que PAF nº 16095.720088/2019-26 (presentes autos) decorre da aplicação da multa regulamentar por utilizar, receber e registrar notas fiscais que não corresponderam à efetiva saída do estabelecimento emitente da nota fiscal (inciso II, do art. 572 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2.010, com redação dada pela Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª). Assim, verifica-se que o tema supracitado exige uma interpretação objetiva, consoante análise do inciso II, do art. 572 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2.010, com redação dada pela Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª. Vejamos: “Art. 572. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-Lei no 400, de 1968, art. 1º, alteração 2a): II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª). § 1º No caso do inciso I, a imposição da pena não prejudica a que é aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e, no caso do inciso II, independe da que é cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto em razão da utilização da nota (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, § 1º). Ou seja, os que emitirem, fora dos casos permitidos em Lei/Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Fl. 12807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 22 nota fiscal (de acordo com o art. 83, inciso II da Lei n° 4.502/64 e do art. 572, II, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 7.212, de 2010). Como se vê, a lei, expressamente, designa que incorrem na multa aqui em questão aqueles que, em proveito próprio ou alheio, utilizem, recebam ou registrem nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, fora dos casos permitidos no RIPI, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente. Portanto, não subsistem seus argumentos de falta de apontamento de lei infringida. Dessa forma, essa conexão, todavia, não se observa no processo que ora se julga, posto que decorrente da multa regulamentar em que houve o uso, recebimento ou registro de nota fiscal sem a saída efetiva do produto do estabelecimento emitente. Já o PAF nº 16095- 720.083/2019-01 decorre do lançamento de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, por suposta omissão de receitas e depósitos bancários de origem não comprovada. Portanto, não merece prosperar tal pleito, eis, que os processos são independentes. Ante o exposto, rejeito o pedido do sujeito passivo para tramitação conjunta dos referidos processos. Preliminar de nulidade A recorrente VERGOTI COMERCIO DE METAIS EIRELI aduz que “a acusação fiscal enquadrou a recorrente na hipótese do artigo 124, I, do CTN (solidariedade de fato), de sorte que a aplicação da multa prevista pelo artigo 572, do Decreto 7.212/2010, a qual pressupõe uma suposta solidariedade de direito, implica nulidade do auto de infração por inviabilizar o exercício do direito de defesa. Para concluir, vale efetuar um comentário a respeito da afirmação contida no v. acórdão de que a impugnação aduzida pela ora recorrente é uma peça genérica”. No entanto, compulsando o presente processo, verifica-se que o Auto de Infração, das fls. 12.314/12.321, e o TVF das fls. 02/25 são válidos no tocante à competência do autor, ao conteúdo e à observância do contraditório e da ampla defesa, que, aliás, foi exercida mediante as impugnações. Os fatos estão descritos, havendo também a citação a Relatórios Fiscais – inclusive o Relatório Grupo Vergoti –, foram indicadas as disposições legais infringidas e a penalidade aplicável; fazendo parte do AI todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Ademais, cabe destacar que o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. A propósito, o princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. Fl. 12808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 23 No caso dos autos, entendo que a nulidade apontada não se verifica, eis que foi oportunizado ao contribuinte o devido processo legal e a ampla possibilidade de instrução probatória, não havendo qualquer nulidade no presente feito. Friso que o exercício da ampla defesa, se não exercido, foi por opção da contribuinte, tendo sido outorgado durante o curso do processo administrativo, a mais ampla oportunidade para se manifestar e comprovar suas alegações. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente os fatos geradores relacionados pela fiscalização, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal. Sobre a alegação no sentido de que o crédito tributário se baseou em mera “suposição”, nada mais desarrazoado. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c)apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e)determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório fiscal, tudo conforme a legislação. Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN, 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade. Mérito Das alegações recursais Em seu recurso, METAIS PEREIRA alega, resumidamente, o que segue. A inaplicabilidade do art. 572, II, do RIPI/2010, ao caso concreto. Que os bens adquiridos e comercializados (sucata, resíduos, etc) não estão sujeitos ao IPI e a multa regulamentar apenas tem aplicação quando há efetiva incidência do referido imposto. Que, por outro lado, resta impossível que a Impugnante tenha “aproveitado” as supostas notas fiscais fraudulentas, na medida em que o dispositivo em questão tem por desígnio a proteção do sistema tributário nacional no tocante ao princípio da não cumulatividade; e se não há crédito de imposto, não faz sentido a aplicação da multa. Fl. 12809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 24 Também refuta a afirmação de que as notas fiscais referentes às aquisições efetuadas seriam inidôneas. Que as supostas fraudes perpetradas por terceiros não podem contaminar as operações realizadas pela impugnante, adquirente de boa-fé, que consultou o Sintegra à época dos fatos, recebeu as mercadorias e procedeu aos pagamentos. Que não é dela a responsabilidade por eventuais infrações cometidas por terceiros. Que as afirmações efetuadas pelo auditor fiscal não são fatos e sim hipóteses construídas com o objetivo de destruir a empresa, enquanto as demais não têm qualquer relevância para o direito tributário. Pede o cancelamento da multa regulamentar. No entanto, como bem detalhado pela DRJ, os argumentos da recorrente METAIS PEREIRA de nulidade do AI; de inaplicabilidade do art. 572, II do RIPI/2010; de idoneidade das NFs; de sua existência de fato; acerca da diligência efetuada e todos os demais já foram analisados e rechaçados. Em seu recurso, VERGOTI alega, sucintamente, o que segue abaixo. Que ofereceu à tributação todas as vendas efetuadas, as quais foram devidamente registradas na escrituração fiscal; que as notas fiscais supostamente falsas foram contabilizadas exclusivamente pela METAIS PEREIRA, não havendo sonegação fiscal. Que nenhum ilícito é imputado à Vergoti no tocante às operações censuradas pela Fiscalização, as quais vinculam exclusivamente a METAIS PEREIRA. Que nada é referido quanto à participação da mesma nas supostas infrações cometidas pela METAIS PEREIRA. Que não houve comprovação de enriquecimento lícito ou ilícito, nem abuso de direito ou ausência de propósito negocial, nem desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Que o AI é carente de provas da existência de interesse jurídico no fato gerador ou nas infrações cometidas por contribuinte terceiro. Que a solidariedade tributária prevista no art. 124, I do CTN está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, logo, se trata de fato jurídico lícito, ensejador exclusivamente do nascimento de obrigação de pagar tributo, não multa; que o crédito tributário versa exclusivamente sanção pecuniária, e não tributo. Que, por outro lado, a hipótese do art. 124, II do CTN, pressupõe também a ocorrência do fato gerador e a tipificação legal da solidariedade passiva. Que a acusação fiscal enquadrou a impugnante na hipótese do art. 124, I do CTN (Solidariedade de Fato), de sorte que a aplicação da multa, a qual pressupõe uma suposta solidariedade de direito, implica nulidade do AI por inviabilizar o exercício do direito de defesa. No entanto, como bem detalhado pela DRJ, verifica-se que de acordo com o Relatório Grupo Vergoti , restou comprovada a participação da empresa VERGOTI no Grupo VERGOTI. Isso porque como já relatado, as empresas do Grupo Vergoti atuam como sendo uma única entidade, com completa confusão patrimonial, inclusive de contas bancárias, e foi necessária Fl. 12810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 25 a responsabilização das empresas VERGOTI COMÉRCIO DE METAIS e OPACH TRANSPORTES RODOVIÁRIOS. As alegações de VERGOTI de que ofereceu à tributação todas as vendas efetuadas; que nenhum ilícito é imputado à VERGOTI no tocante às operações censuradas, as quais vinculariam somente a METAIS PEREIRA; que nada é referido quanto à participação da Impugnante nas supostas infrações cometidas; na carência de provas; não se sustentam frente às provas dos autos. Vejamos. A empresa Vergoti Comércio de Metais Eireli explora o ramo de "Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos", conforme cadastro do CNPJ. Ou seja, No Relatório Grupo Vergoti de fls. 26/191 a Fiscalização expõe o trabalho de investigação que concluiu pela existência de um grupo econômico irregular, denominado Grupo Vergoti, do ramo de metais, localizado na região de Londrina/PR, criado com o objetivo de sonegar tributos e frustrar cobranças de créditos tributários. O grupo é composto pelas seguintes seis empresas, sendo cinco do ramo de metais e uma transportadora. Foram baixadas pela Fiscalização, por inexistência de fato, as empresas Distribuidora de Metais Pereira Eireli, Jam Comércio de Metais Eireli e Estrutural Comércio de Ferragens e Ferramentas – Eireli. O grupo era encabeçado pela empresa VERGOTI, controlada de fato pela família Muniz, especialmente por Maurício Pedro Sanches Muniz, que fundou a empresa juntamente com seu pai, em 08/12/1989. O quadro a seguir relaciona as pessoas que figuraram como sócios: Fl. 12811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 26 Com base em consulta aos cartórios da região, a Fiscalização obteve procurações conferindo amplos poderes cedidos a Maurício Pedro Sanches Muniz, pela VERGOTI e demais empresas do grupo, concluindo que ele é o controlador de fato de todas as empresas do Grupo VERGOTI. Conforme TVF tem-se que foi possível constatar que: - Se identificou um GRUPO ECONÔMICO DE FATO, o qual chamamos de GRUPO VERGOTI, formado para a prática de diversos ilícitos tributários envolvendo diversas pessoas físicas e jurídicas. - Foram identificadas seis empresas integrantes do GRUPO VERGOTI: VERGOTI COMÉRCIO DE METAIS, DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA, JAM COMÉRCIO DE METAIS, ESTRUTURAL COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS, OPACH TRANSPORTES RODOVIÁRIOS e JAKOB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS. - Ficou demonstrado no Relatório Grupo Vergoti que a METAIS PEREIRA integra o grupo econômico supracitado cuja administração é realizada por membros de uma mesma família (Família Muniz), principalmente por MAURÍCIO PEDRO SANCHES MUNIZ. - O CNPJ da METAIS PEREIRA foi utilizado pelos controladores do GRUPO VERGOTI para, dentre outros ilícitos, acobertar as vendas da real beneficiária VERGOTI COMÉRCIO DE METAIS. EIRELI CNPJ 81.709.800/0001-88. - Pertence a uma organização, em tese, criminosa que possui conduta consciente e deliberada de quem procura e obtêm determinado resultado ilícito (interesse comum). Conforme Relatório Grupo Vergoti restou comprovado que: - As entradas de mercadorias são fraudulentas, inclusive com a simulação de pagamentos, ao mesmo tempo em que há reais vendas de mercadorias a diversos clientes; - Os diversos clientes vincularam a METAIS PEREIRA à VERGOTI e empresas do grupo como a JAM e a JAKOB; - MAURÍCIO PEDRO SANCHES MUNIZ é o real controlador da empresa e exerce sua autoridade inclusive por instrumento particular de PROCURAÇÃO que lhe dá amplos gerais e ilimitados poderes para representar a empresa; - O quadro societário da METAIS PEREIRA sempre foi composto por interpostas pessoas sem capacidade econômico-financeira ou expertise comercial para gerir o negócio; - A METAIS PEREIRA não possui estrutura física ou operacional para abrigar as operações mercantis expressas no seu volume de faturamento; - Há primordialmente dois operadores que são responsáveis por emitir e controlar as notas fiscais emitidas pela METAIS PEREIRA: ANTONIO MARCOS CAETANO e SIMONE REGINA CAETANO. Fl. 12812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 27 Assim, como dito anteriormente, a DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA é uma empresa inexistente de fato, utilizada pelos controladores do GRUPO para abrigar operações mercantis da VERGOTI, fracionar seu faturamento e frustrar a cobrança de eventuais credores e órgãos de Fiscalização. Consta no Relatório Grupo Vergoti a constatação de uma grande confusão administrativa e patrimonial entre as diversas empresas do Grupo. Tanto que há algumas Notas Fiscais de compras da VERGOTI, ou seja, aquelas em que figura como destinatária das mercadorias, em que foram encontradas provas de seu estreito vínculo com outras empresa do Grupo, incluindo-se a METAIS PEREIRA. Veja-se abaixo alguns exemplos. A NF-e 76050 - CHAVE: 41151003354828000136550010000760501000 760501 (ANEXO 4.40) foi emitida em 08/10/2015 pela empresa BRASOLDA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA CNPJ 03.354.828/0001-36 tendo como participante a VERGOTI COMÉRCIO DE METAIS EIRELI. Ocorre que nos dados do DESTINATÁRIO das mercadorias, enquanto aparece o nome e CNPJ da VERGOTI, foi informado no campo e-mail do destinatário um dos endereços eletrônicos da METAIS PEREIRA, outra empresa do GRUPO VERGOTI (ver tópico 5 do Relatório): dmpdistribuidora@hotmail.com. A mesma situação se repete nas notas fiscais 77945 (ANEXO 4.41), 97729 (ANEXO 4.42), 100382 (ANEXO 4.43), 107052 (ANEXO 4.44), 107646 (ANEXO 4.45), 111094 (ANEXO 4.46) e 112959 (ANEXO 4.47). Ainda, a mistura indistinta de informações em documentos fiscais é de tal desordem que há situações inversas, ou seja, NFs emitidas para a METAIS PEREIRA com email informado da VERGOTI. A NF-e 18866 – CHAVE: 41120903354828000217550010000188661000 188660 (ANEXO 5.12) foi emitida em 20/09/2012 pela empresa BRASOLDA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA CNPJ 03.354.828/0002-17 tendo como participante a DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA EIRELI. Em que pese a METAIS PEREIRA ser a destinatária das mercadorias, no campo OBSERVAÇÕES da referida nota fiscal há expressamente a informação para que o transportador entregue a mercadoria na sede da empresa VERGOTI. Continuando, já foi tratado neste voto acerca das NFs inidôneas tendo como destinatária a METAIS PEREIRA. Conforme já escrito, as supostas compras de mercadorias por METAIS PEREIRA, quase em sua totalidade, são oriundas de empresas inexistentes de fato e já baixadas pelos Fiscos Estaduais ou de empresas integrantes do próprio grupo econômico. Percebe-se que mais de 90 % das compras concentram-se em 6 CNPJs de empresas utilizadas para ilícitos tributários, emitentes de NFs falsas e empresas ligadas à própria METAIS PEREIRA: L.B COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, MRM PAPEIS E PRODUTOS METÁLICOS LTDA, AZA PAPEIS E PRODUTOS METÁLICOS LTDA, METALPAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI, ESTRUTURAL COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI e JAKOB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI. Fl. 12813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 28 As empresas ESTRUTURAL COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI e JAKOB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI são ambas partes integrantes do Grupo VERGOTI. O Relatório Grupo Vergoti possui robusto e detalhado conjunto probatório de que a empresa VERGOTI é a real controladora e beneficiária de todo o esquema e que se utiliza dessas empresas inexistentes de fato para eximir-se de suas obrigações tributárias. Como referido acima, as empresas ESTRUTURAL e JAKOB são duas das seis empresas que emitiram notas fiscais fraudulentas à METAIS PEREIRA. Quanto ao papel da ESTRUTURAL no Grupo VERGOTI, o Relatório Grupo Vergoti traz provas em que se comprova que: - A ESTRUTURAL é uma empresa inexistente de fato, com sua baixa de ofício retroativa já representada no e-processo 16095.720061/2019-33; - Desde a alteração contratual de novembro de 2018 que incluiu o suposto sócio VALDIR DE OLIVEIRA, a ESTRUTURAL esteve sob controle de MAURÍCIO PEDRO SANCHES MUNIZ, inclusive com procurações que lhe davam poderes amplos, gerais e irrestritos para gerir o negócio; - Suas atividades eram intermediadas pelos mesmos operadores criminosos que atuavam em todo o GRUPO VERGOTI, inclusive com extratos bancários encontrados na suposta sede da METAIS PEREIRA; - Notas fiscais em que a ESTRUTURAL figura como destinatária das mercadorias tinham dados de empresas do GRUPO VERGOTI e seus operadores; - A empresa Toyota Handling, que emitiu uma nota fiscal de venda de empilhadeira para a ESTRUTURAL, diz ter feito toda a negociação com ANTONIO MARCOS e que a máquina foi retirada por um funcionário da VERGOTI; - A conta corrente da ESTRUTURAL era movimentada pelos mesmos operadores da DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA, em especial ANTONIO MARCOS CAETANO e SIMONE REGINA CAETANO, e era utilizada inclusive para pagamento de tributos e DARF´s da VERGOTI. Traz-se, a título de exemplo, neste voto que, em 20/10/2015 a Fiscalização o lançamento a débito na conta corrente da ESTRUTURAL (237-0778-147451) no valor de R$12.474,98 referente ao pagamento de um documento cujo código de barras é 85840000124749803281529301071528606086244027; em consulta ao sistema PGDAS, constatou-se o pagamento dos tributos referentes ao Simples Nacional da empresa VERGOTI no exato valor e vencimento (ANEXO 7.37). Outro exemplo que se traz neste voto é o fato que em 20/04/2015 a Fiscalização encontrou o lançamento a débito na conta corrente da ESTRUTURAL (237-0778-147451) no valor de R$60,59 referente ao pagamento de um documento cujo código de barras é 85610000000605900645110181709800000105615090; em consulta ao sistema SIEFWEB – DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO, a pesquisa pelo código de barras retornou um DARF referente Fl. 12814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 29 aoImposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o rendimento do trabalho assalariado devido pela VERGOTI (ANEXO 7.40). Do exposto, restou comprovado que a ESTRUTURAL foi utilizada pelo GRUPO VERGOTI, primordialmente, como uma noteira a fim de dar lastro à emissão de notas fiscais de vendas da DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA EIRELI. Além disso, foi logrado êxito em comprovar que os recursos financeiros que transitaram nas contas bancárias da ESTRUTURAL pertenciam na verdade à empresa VERGOTI a qual utilizou-os inclusive para pagamento de suas obrigações tributárias. Já quanto ao papel da JAKOB no Grupo VERGOTI, o Relatório Grupo Vergoti traz provas em que se comprova que: - A JAKOB é uma empresa controlada pelo GRUPO VERGOTI, em especial por MAURÍCIO PEDRO SANCHES MUNIZ, que possui inclusive uma procuração de sua sobrinha BRUNA SANCHES MUNIZ com amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir a empresa; - BRUNA SANCHES MUNIZ é interposta pessoa no quadro societário a qual possui vínculos empregatícios e formação acadêmica incompatíveis com a atividade comercial da JAKOB; - Não há diferença para fornecedores, como a AIR LIQUIDE, entre as empresas JAKOB, METAIS PEREIRA, JAM ou VERGOTI, sendo que em seu sistema cadastral todas estas empresas correspondem a um mesmo registro; - Os funcionários registrados nas diversas empresas do GRUPO VERGOTI afirmam, em juízo, que todas as empresas respondem a MAURÍCIO PEDRO SANCHES MUNIZ; - Há uma confusão patrimonial e do quadro de funcionários entre a JAKOB e o resto das empresas do GRUPO. Uma amostra da confusão operacional e funcional entre a empresa JAKOB e VERGOTI está na declaração de Francisco Uiti Yamamoto (doravante denominado Francisco) – supervisor operacional da JAKOB quando afirma: - QUE a produção de lingote de alumínio é inconstante e que a sucata de alumínio vem da empresa VERGOTI; - QUE a primeira classificação da sucata é feita na VERGOTI por meio de imã, peneira, etc. e a sobra desse processo é enviada à JAKOB para a separação manual; - QUE após a limpeza da sucata, o material retorna para a empresa VERGOTI. Por tais declarações fica comprovada a confusão entre as empresas; neste caso, a JAKOB não passa de um Departamento da VERGOTI responsável por separar manualmente a sucata “suja". Continua a Declaração do Sr. Francisco que, quando há pedidos de lingotes de alumínio, o depoente recebe especificação técnica da liga de alumínio de MAURÍCIO; que ao Fl. 12815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 30 receber a especificação técnica de MAURÍCIO, o depoente solicita o tipo de sucata a ser enviada para a JAKOB e que a sucata de alumínio que recebe para fundição no forno da JAKOG é oriunda da empresa VERGOTI - vê-se aqui, mais uma vez, a confusão entre as empresas JAKOB e VERGOTI. Complementa, o Sr. Francisco, que não há na JAKOB prensa para a sucata de alumínio e que a empresa apenas separa sucata de alumínio “suja" e produz lingotes de alumínio. Conforme o Relatório Grupo Vergoti , quase a totalidade das notas fiscais da JAKOB são notas fiscais de sucata; a declaração do Sr. Francisco é prova inequívoca de que tais notas fiscais não se referem a vendas da JAKOB, mas da empresa VERGOTI. Também no Relatório Grupo Vergoti mostra-se que há, além de uma transferência no quadro funcional entre a JAKOB e a VERGOTI, também uma confusão no quadro funcional. Notas Fiscais em que a JAKOB figura como destinatária das mercadorias também mostram que seu nome é utilizado pelo Grupo VERGOTI: - A NF-e 416 – CHAVE: 411110049761880001695500100000041610000 16649 (ANEXO 8.11) foi emitida em 18/10/2011 pela empresa A MANHANI FILHO MATERIAIS ELETRICOS EPP CNPJ 04.976.188/0001-69 tendo como participante a JAKOB. Ocorre que nos dados do DESTINATÁRIO das mercadorias, enquanto aparece o nome e CNPJ da JAKOB, foi informado no campo e-mail do destinatário o endereço eletrônico da VERGOTI: vergoti@sercomtel.com.br. - A NF-e 8526 – CHAVE: 41150714213841000191550010000085261000 107616 (ANEXO 8.12) foi emitida em 07/07/2015 pela empresa TR DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA CNPJ 14.213.841/0001-91 tendo como participante a JAKOB. Ocorre que nos dados do DESTINATÁRIO das mercadorias, enquanto aparece o nome e CNPJ da JAKOB, foi informado no campo e-mail do destinatário a seguinte informação: “NÃO TEM EMAIL COMPRA PELO VERGOTI”. - A mesma situação se repete em 11 outras NFs. Tendo em vista todos os elementos de prova, concluiu-se que a JAKOB é uma empresa do GRUPO VERGOTI utilizada para emitir notas fiscais inidôneas a fim de inflar as entradas das empresas DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA EIRELI e JAM COMÉRCIO DE METAIS EIRELI e dar lastro a emissão de suas notas fiscais. O endereço da JAKOB também é utilizado por funcionários do GRUPO VERGOTI para a separação e tratamento de sucata suja. Em sua Impugnação, VERGOTI não traz documentos ou explicações a rebater estas provas e conclusões constantes nos autos, limitando-se a alegações genéricas de ausência de participação nas infrações perpetradas. Entretanto, conforme exposto e por tudo que há nos autos, tem-se comprovada a vinculação entre as empresas VERGOTI e as demais empresas do Grupo VERGOTI, em especial METAIS PEREIRA, ESTRUTURAL e JAKOB – estas duas últimas emitentes de NFs consideradas inidôneas. Fl. 12816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 31 Quanto à alegação de que a multa aplicada é incompatível com o regime previsto na Constituição Federal e no CTN ou de que não há fato gerador de IPI a ser tutelado, tais assuntos já foram tratados neste voto. Quanto à alegação de que a solidariedade prevista no art. 124, I do CTN está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, logo, se trata de fato jurídico lícito, ensejador exclusivamente do nascimento de obrigação de pagar tributo, não multa; que o crédito tributário versa exclusivamente sanção pecuniária, e não tributo também equivoca-se a Impugnante. Conforme art. 121 do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Quanto ao fato gerador da multa, esta já foi tratada neste voto. Por sua vez, a disposição expressa de lei é o art. 124, I do CTN. Como citado no TVF, as empresas do Grupo VERGOTI - incluindo-se a METAIS PEREIRA e a própria VERGOTI - atuam como sendo uma única entidade, com completa confusão patrimonial, inclusive de contas bancárias conforme demonstrado no Relatório Grupo Vergoti. Dessa forma, verifica-se que a VERGOTI tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da multa. Assim, considero que a responsabilidade tributária de Vergoti Comércio de Metais Eireli deve ser mantida. Por sua vez, a impugnante OPACH alega, resumidamente, o que segue. Que o AI é carente de provas da existência de interesse jurídico no fato gerador ou nas infrações cometidas por contribuinte terceiro. Que não há qualquer demonstração da autoria e participação da impugnante nas infrações cometidas. Que o AI é silente quanto a eventual proveito econômico da Impugnante em decorrência das infrações cometidas pelo terceiro contribuinte. Que OPACH não integra o grupo econômico Vergoti. Que o fato da sócia Marilene – efetiva proprietária e administradora – ter assinado uma procuração ao Sr. Maurício não significa que tenha renunciado aos poderes de gestão. Que o Sr. Maurício ajudou a Sra. Marilene em questões pontuais referentes aos negócios da empresa, na condição de funcionário. Que as ações trabalhistas propostas não possuem sentido jurídico, sendo incapazes de comprovar o interesse jurídico da OPACH nos fatos geradores de outras empresas. Fl. 12817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 32 Que as microfilmagens dos cheques também não provam nada. Que é demasiado responsabilizar a contribuinte por infrações cometidas por terceiros, sem qualquer proveito econômico, delimitação de autoria e punibilidade, porque alguém mencionou o nome Vergoti. Que o AI não aponta uma infração sequer oriunda das operações da própria OPACH. Que nada foi mencionado com relação à eventual prestação de serviços sem emissão de nota fiscal, omissão de receitas ou qualquer outro ilícito. Que a suposição de blindagem patrimonial é algo sem qualquer sentido no âmbito do AI para cobrança de multa regulamentar. Que não existe na legislação tributária relação da ilusória blindagem patrimonial concorrente para a ocorrência das infrações, à luz do art. 124, I do CTN. Que o Fiscal não demonstrou a existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Que a prestação de serviço da OPACH em prol de qualquer pessoa que seja – inclusive as empresas citadas no AI – não caracteriza confusão patrimonial, até porque houve pagamento pelos serviços prestados. Que não estão presentes os requisitos previstos no art. 124, I do CTN, tampouco do art. 135, pois não houve demonstração de infração à lei ou a contrato social. Que a recorrente jamais teve qualquer participação nas supostas infrações cometidas por METAIS PEREIRA. Que o art. 112 do CTN exige que haja precisão da acusação fiscal no tocante à definição da autoria, imputabilidade e punibilidade, pois, em caso de dúvida, a interpretação deverá favorecer o acusado. Que, no caso em tela, a imputação é absolutamente genérica e inepta para o fim de impor-lhe responsabilidade por infração cometida por terceiro. Pelas razões expostas, pleiteia a nulidade do Auto de Infração (AI). No entanto, como detalhado pela DRJ, verifica-se que as alegações da OPACH são no sentido de que não integra o grupo econômico Vergoti e que as provas dos autos não provam que participe de tal grupo. Entretanto, suas alegações, além de genéricas e desprovidas de qualquer documento a embasá-las não se sustentam frente às provas dos autos. Vejamos: Conforme consta no Relatório Grupo Vergoti (fls. 26/191), a Fiscalização produziu uma série de provas que atestam que Opach Transporte Rodoviário Eireli fazia parte do Grupo Econômico Vergoti. A OPACH foi constituída em 20/04/2009, já com o sócio Valdir de Oliveira; conforme Relatório Fiscal, Valdir é um ex-funcionário da empresa Vergoti utilizado como “laranja” em empresas do Grupo. Em 23/12/2013, houve alteração no contrato social, excluindo o sócio Valdir e incluindo a cunhada de MAURÍCIO, Sra. Marilene dos Santos Muniz (doravante denominada MARILENE). Marilene é a mãe de Bruna Sanches Muniz, usada para integrar o quadro societário da empresa JAKOB e esposa de CARLOS EDUARDO SANCHES MUNIZ. Carlos é mencionado em Fl. 12818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 33 diversas oportunidades no Relatório Fiscal uma vez que administra o Grupo Vergoti, junto com seu irmão, MAURÍCIO. Ou seja, assim como ocorreu com outras empresas do grupo, foram localizadas procurações dos sócios Valdir de Oliveira e Marilene dos Santos Muniz dando amplos e irrestritos poderes a MAURÍCIO, em datas próximas a da constituição da OPACH. Os documentos foram obtidos em cartórios de Londrina, e juntados às fls. 220/229 (Anexos 4.9, 4.10, 4.11 e 4.12). De se ressaltar que OPACH foi constituída em 20/04/2009 e as procurações mencionadas foram registradas em 20/01/2009 e 23/01/2009. Portanto, pode-se dizer que MAURÍCIO possui o controle da OPACH desde a sua fundação. Outra prova que confirma que a OPACH compõe o Grupo Econômico e é controlada por MAURÍCIO são as ações trabalhistas ajuizadas por empregados de empresas do grupo. Às fls. 1954/2167 (Anexo 4.38) foi anexada cópia de ação de rito ordinário em que o autor arrola como réu MAURÍCIO ao lado das empresas VERGOTI e OPACH, dentre outras. O seguinte trecho da petição inicial não deixa dúvida: A presença do 6º réu [Maurício] no polo passivo da presente ação decorre do fato de que ele, concretamente, é o real proprietário de todas as empresas Rés, porém para fugir às suas obrigações legais e fiscais, não figura no Contrato Social das empresas, as quais têm seus quadros sociais integrados por “laranjas”. Veja-se através dos documentos juntados a composição social das empresas Rés: VERGOT COMERCIO DE METAIS LTDA. EPP tem como sócios Jorge Sanches Teixeira de Souza (primo do 6º. Réu), Gedival de Souza Pelegrino e Jurandi dos Santos Pereira (empregados); OPACH TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. ME tem como sócios Marilene dos Santos Muniz (cunhada) e Waldir de Oliveira; (...)(...)Importante destacar que o 6º Réu é quem efetivamente comanda as operações comerciais de todas as empresas reclamadas, sendo que os sócios que integram seus contratos sociais, como já se disse anteriormente, são meros “laranjas” sem qualquer poder de mando ou gestão; até porque o Autor era de fato subordinado ao 6º. Réu, motivo pelo quais as empresas arroladas e a pessoa física do 6º. Réu devem ser responsabilizados solidariamente pelos ônus do contrato de trabalho. Ademais, o Relatório Grupo Vergoti também traz elementos da ligação da OPACH com o Grupo Vergoti ao analisar Ação de Reparos Danos Morais e Materiais decorrente de acidente de trânsito movida por Douglas Santos Neves contra a OPACH e o Sr. Reginaldo dos Santos Freitas, fls. 9.854/10.002 (Anexo 9.1). O senhor Douglas relata acidente de trânsito que sofreu ao ter sua motocicleta atingida por caminhão dirigido pelo Sr. Reginaldo. Ocorre que o caminhão, conforme informações extraídas do sistema RANAVAM WEB é de propriedade da OPACH, e o motorista do caminhão, Sr. Reginaldo, é funcionário registrado da empresa Vergoti. Além disso, também no Relatório Grupo VERGOTI, destacam os Auditores: Outra importante constatação é que em consulta aos conhecimentos de transporte emitidos pela OPACH não há qualquer documento emitido nos meses Fl. 12819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 34 de maio a setembro do ano de 2016 em que conste a VERGOTI como remetente ou destinatária de mercadorias, sendo que os fatos objeto do processo judicial [objeto da Ação de Reparos Danos Morais e Materiais decorrente do acidente de trânsito] remetem a 26/07/2016. Do exposto fica comprovada a confusão de funcionários existente entre as duas empresas. Nesse sentido, também foi apurado que, à época da ação fiscal, havia somente seis pessoas registradas como empregados da OPACH, sendo três motoristas. Os outros três funcionários da OPACH são o Sr. MAURÍCIO, a Sra. SIMONE REGINA e a Sra. MARILENE. Os motoristas possuem vínculo anterior com a VERGOTI e/ou a empresa Agrominio Comércio de Metais Eireli – empresa que a própria VERGOTI admitiu fazer parte de seu Grupo Econômico. Por outro lado, nos cadastros da Renavam WEB consta a existência de 51 veículos de propriedade de OPACH, quantidade essa incompatível com seu quadro funcional. Observou-se que 39 desses veículos possuíam restrição do tipo reserva de domínio – tipo de contrato feito diretamente entre o comprador e o vendedor, em algumas situações, sem o envolvimento de entidade financeira. Em resposta a ofício endereçado ao Detran/PR (Anexo 9.16, fls. 10600), foi apurado que a restrição de reserva do domínio era em favor do proprietário anterior, Carlos Eduardo Sanchez Muniz, que é irmão de Maurício Pedro Sanches Muniz, e ex-sócio da Vergoti. No mesmo sentido, ao examinar as contas bancárias de titularidade da OPACH, a autoridade fiscal constatou o mesmo expediente utilizado em outras empresas do grupo, consistente em movimentar a conta por meio de cheque nominal à própria empresa e assinada no verso, tornando o cheque um título de crédito ao portador, simulando um saque na boca do caixa e realizando diversas transações, dificultando a identificação do remetente dos recursos. No Relatório Fiscal foram colacionados cópia de alguns cheques, emitidos por motoristas da OPACH, em que se observou que o telefone para contato, escrito no verso, era da Vergoti. A Fiscalização também analisou notas fiscais em que Marilene dos Santos Muniz, sócia proprietária da OPACH, aparece como destinatária de mercadorias, mas no campo e-mail consta o endereço eletrônico da Vergoti. Em suma, a Fiscalização produziu provas contundentes que são mais do que suficientes para comprovar a existência de grupo econômico irregular, do qual a OPACH Transporte Rodoviário Eireli fazia parte, de forma direta e consciente pelos sócios ou administradores de fato. Desta forma, constatada a existência de grupo econômico irregular, resta configurado o interesse comum de que trata o artigo 124, inciso I do CTN, o que autoriza o direcionamento da responsabilidade tributária, na modalidade inversa, para as pessoas jurídicas que o compõem. Diante desse quadro probatório, como bem detalhado pela DRJ “não convencem as alegações de que o lançamento é uma peça de ficção no tocante à existência de grupo econômico, que a OPACH é uma empresa prestadora de serviços na área de transporte que não integra o Fl. 12820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 35 grupo econômico Vergoti, que as ações trabalhistas propostas configuram uma aventura, um sem sentido jurídico, incapaz de comprovar o interesse jurídico da OPACH nos fatos geradores de outras empresas”. Dessa forma, também as alegações da OPACH no sentido de carência de provas de interesse jurídico no fato gerador ou nas infrações cometidas por contribuinte terceiro ou quanto à aplicação do art. 112 do CTN devido à existência de dúvida quanto à autoria, imputabilidade e punibilidade, não lhe socorrem. O dispositivo do RIPI/2010, repita-se, aponta como fato gerador da infração a emissão, fora dos casos permitidos no Regulamento, de nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, sendo Sujeitos Passivos os que fizerem a emissão dessas NFs, bem como os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. Isso porque restou comprovada a participação da empresa OPACH no GRUPO VERGOTI, caracterizada principalmente pela unicidade de administração e confusão patrimonial. Como já relatado, as empresas do Grupo Vergoti atuam como sendo uma única entidade, com completa confusão patrimonial, inclusive de contas bancárias tendo, portanto, também a OPACH interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Por todo o exposto, considero que a responsabilidade tributária de Opach Transporte Rodoviário Eireli deve ser mantida. MAURÍCIO PEDRO SANCHES MUNIZ apresenta em seu recurso as alegações abaixo resumidas. Que a acusação fiscal sustenta que o recorrente é o proprietário de fato e controlador de várias Pessoas Jurídicas, fundamentando-se em declaração firmada pelo Sr. Alexandre Carlos e de reportagem da Folha de Londrina e outros fragmentos que o vinculariam às empresas mencionadas. Que, ao contrário da reportagem, não é sócio, mas sim, funcionário das empresas VERGOTI, JAKOB e OPACH, conforme documentos que anexa. Que, em razão do vínculo que tem com tais empresas, seu nome aparece tantas vezes e em tantas situações. Porém, as acusações constantes no AI não autorizam a conclusão de que tenha interesse jurídico nos fatos geradores praticados por VERGOTI e demais empresas citadas. Que não há qualquer prova financeira de que tenha se beneficiado das operações praticadas pelas Pessoas Jurídicas geradoras dos tributos em exigência. Que possui muitos anos de experiência na área de sucata, apenas isso. Que não possuía poderes para tomar decisões empresariais. Que nunca teve conhecimento da procuração da empresa METAIS PEREIRA, desconhecendo o motivo da sua realização, sem nunca ter utilizado essa. Que, por ser funcionário das empresas VERGOTI, JAKOB e OPACH reconhece as procurações Fl. 12821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 36 e só poderia utilizá-las na condição de empregado e sob orientação e supervisão dos proprietários, mas que não se lembra de tê-las utilizado. Que, portanto, não há prova do interesse jurídico nos fatos geradores praticados pelas Pessoas Jurídicas, tampouco era administrador de fato ou de direito delas. Que está sendo perseguido, tudo por conta de uma declaração inventada por um terceiro. Que as provas trazidas com o AI são ilícitas e inidôneas, pois refletem construções perpetradas com o objetivo ilegítimo de atribuir responsabilidade a quem não a deve. Que as acusações não o vinculam às tantas infrações supostamente praticadas por terceiros. Que as Pessoas Jurídicas mencionadas no AI são existentes, com atividade empresarial, empregados e obrigações, sendo indevida, portanto a atribuição pessoal ao Impugnante da responsabilidade pelas obrigações tributárias eventualmente devidas pelas organizações empresariais. Que nunca teve tratativas comerciais com empresários de compra ou venda de materiais em favor da empresa METAIS PEREIRA, JAM e outras; que sua atividade se concentrava em favor das empresas VERGOTI, JAKOB e OPACH, sempre na condição de funcionário, sendo inverídica qualquer declaração em sentido contrário. Que não exerce qualquer administração sobre qualquer empresa, assim como não utiliza supostos “laranjas” ou “testas de ferro” Que o AI é nulo, pois não permite o exercício do direito de defesa. Que além da narrativa desencontrada, forçada, irreal e perseguidora, não aponta qual lei teria restado infringida. Impugna a multa aplicada, a qual aplicar-se-ia exclusivamente no âmbito do IPI e tal imposto não incide nas operações praticadas pela METAIS PEREIRA. Alega a impossibilidade de atribuição de sujeição passiva solidária à Pessoa Física pela multa imposta à METAIS PEREIRA. Que a multa regulamentar encontra previsão legal, logo impossível a atribuição de sujeição passiva tributária ao terceiro com fundamento em solidariedade de fato ou “grupo econômico”, conforme aduz a acusação fiscal. Que é absolutamente incompatível a sanção imposta no caso concreto ao regime da solidariedade passiva tal como previsto no art. 124 do CTN. Finaliza pedindo a anulação do AI por ausência de base legal e fato gerador da multa. No entanto, suas alegações, além de genéricas e desprovidas de qualquer documento a embasá-las não se sustentam frente às provas dos autos. Conforme o AI, tem-se que, conforme comprovado no Relatório Grupo Vergoti , MAURÍCIO PEDRO SANCHES MUNIZ é o real administrador do denominado GRUPO VERGOTI e responsável por todo o esquema fraudulento criado. Vejamos: No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal afirma: Dito isto, na presente Ação Fiscal, logramos êxito em constatar que: Fl. 12822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 37 - Identificou-se um GRUPO ECONÔMICO DE FATO, o qual chamamos de GRUPO VERGOTI, formado para a prática de diversos ilícitos tributários envolvendo diversas pessoas físicas e jurídicas. - Foram identificadas seis empresas integrantes do GRUPO VERGOTI: VERGOTI COMÉRCIO DE METAIS, DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA, JAM COMÉRCIO DE METAIS, ESTRUTURAL COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS, OPACH TRANSPORTES RODOVIÁRIOS e JAKOB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS. - Ficou demonstrado no “RELATÓRIO GRUPO VERGOTI” (ANEXO 1), parte integrante do presente processo, que a METAIS PEREIRA integra o grupo econômico supracitado cuja administração é realizada por membros de uma mesma família (Família Muniz), principalmente por MAURÍCIO PEDRO SANCHES MUNIZ. (...)Primeiramente, ressaltamos que conforme o tópico 5.1 do relatório supracitado [Relatório Grupo Vergoti], o controlador de fato da DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA é o mesmo controlador da VERGOTI e todo o Grupo Econômico de Fato identificado, MAURÍCIO PEDRO SANCHES MUNIZ. No Relatório Grupo Vergoti (fls. 26/191) consta um resumo do apanhado probatório a respeito da participação do interessado nos negócios do Grupo Vergoti. Maurício Pedro Sanches Muniz, juntamente com seu pai, Lázaro de Oliveira Muniz, foram sócios fundadores da Vergoti, constituída em 08/12/1989. Em 26/11/1996 foi substituído no quadro societário por seu irmão, Carlos Eduardo Sanches Muniz. Na sequência, outras pessoas ingressaram no quadro societário da Vergoti, em sua grande maioria, preenchidas por pessoa da família Muniz: Fl. 12823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 38 Saindo da condição de sócio, Maurício Pedro Sanches Muniz adquiriu vínculo empregatício em três empresas do grupo: VERGOTI, Jakob e OPACH, na posição de “Auxiliar de Escritório em Geral”. Apesar de não mais figurar formalmente como sócio, o interessado sempre controlou não somente a empresa Vergoti, mas diversas outras do Grupo Vergoti, como comprovam as procurações concedidas por pessoas jurídicas ou por sócios, conferindo amplos poderes cedidos a Maurício Pedro Sanches Muniz, conforme cópias anexadas às fls. 192/260 (Anexos 4.1 a 4.26). Por meio dessas procurações o interessado detinha poderes para praticar qualquer ato em nome do outorgante, incluindo movimentação de contas bancárias. A título de ilustração, neste Voto, já foi reproduzido teor da procuração emitida por METAIS PEREIRA (n° 21 da relação acima, fls. 250/252). Corroboram a conclusão de que o interessado conduz os negócios da METAIS PEREIRA (e também do Grupo Vergoti), as declarações dadas por parceiros comerciais, que tratam Maurício como dono da METAIS PEREIRA ou como contato do negócio: ArcelorMittal (Anexo 5.15), Kapersul Indústria e Comércio de Papéis S.A (Anexo 5.18), Paschoal Dourado & Filho Comércio de Metais Ltda (Anexo 5.14), Brasfio Indústria e Comércio Nordeste S/A (Anexo 5.19), GMF Indústria e Comércio de Ferragens Ltda (Anexo 5.20). Dentro do Grupo Vergoti (que inclui a METAIS PEREIRA), os empregados também tratam Maurício como sendo o proprietário da empresa em que trabalham, conforme se deflui a partir dos seguintes testemunhos de autores de ações trabalhistas (Anexo 4.36, 4.34 e 4.38; fls. 1051/1348, 694/934 e 1954/2167). Vejamos: Fl. 12824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 39 Afirma o reclamante que está registrado na primeira reclamada [VERGOTI], mas que as outras empresas reclamadas constantes do polo passivo também são de propriedade do reclamado Sr. Maurício, porém esse coloca os seus parentes e funcionários como sócios proprietários das outras empresas para também gerenciar. Afirma o reclamante que o Sr. Maurício é quem paga os salários dos funcionários de todas as empresas do polo passivo além de outras e que administra e gerencia em geral, mas o mesmo utiliza parentes e funcionários como sócios para gerencias algumas empresas, por ser várias. Na condição de proprietário de todas as empresas, o Sr. Maurício permanece administrando mais na primeira reclamada. Acredita o reclamante que o Sr. Maurício mesmo sendo proprietário das reclamadas, se coloca como funcionário com registro na CTPS da primeira, para fraudar direitos e obrigações. Assim, não restam dúvidas que tal conduta é dolosa no intuito de praticar fraude. Ademais, não restam dúvidas de que os outros sócios como os parentes e funcionários, também responderão além de pessoas jurídicas, também como pessoas físicas pelo crédito trabalhista, pois estão na condição de sócios gerentes administrando as reclamadas. Neste sentido, cumpre esclarecer que embora o Reclamante tenha sido registrado pela Reclamada I que tem como sede edifício, o mesmo laborava na cidade de Londrina e Ibiporã, no endereço das Reclamadas II e III [VERGOTI], ambos conhecidos como Ferro Velho Vergoti, fundição Jacob. ... Ou seja, as reclamadas são formadoras do mesmo grupo econômico e se beneficiaram da mão de obra do Reclamante, motivo pelo qual, são responsáveis solidárias. Já o Reclamado IV [MAURÍCIO] é sócio oculto de ambas as reclamadas e, em virtude de inadimplência de obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada. Importante destacar que o 6º Réu [MAURÍCIO] é quem efetivamente comanda as operações comerciais de todas as empresas reclamadas [dentre elas VERGOTI e OPACH], sendo que os sócios que integram seus contratos sociais, como já se disse anteriormente, são meros “laranjas” sem qualquer poder de mando ou gestão; até porque o Autor era de fato subordinado ao 6º. Réu, motivo pelo quais as empresas arroladas e a pessoa física do 6º. Réu devem ser responsabilizados solidariamente pelos ônus do contrato de trabalho. Também, segundo o Relatório Grupo Vergoti , o depoimento de outro empregado do grupo, Francisco Uiti Yamamoto (Anexo 8.2, fls. 9206/9211) que se apresentou como responsável operacional da Jakob – pertencente ao Grupo VERGOTI – converge no mesmo sentido: Fl. 12825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 40 Que trabalhava na empresa REAL BRÁS na cidade de ITAQUAQUECETUBA/SP na área de fundição de sucata de alumínio para produzir lingote de alumínio. Que na época recebeu uma proposta em 2012 de MAURÍCIO MUNIZ para vir a Londrina-PR para treinar/ensinar as pessoas da empresa de Maurício (JAKOB) para realizarem processos de fundição de alumínio.; Que desde 2012, sempre trabalhou na JAKOB no presente endereço sendo o mesmo o responsável operacional, chefiando os funcionários da JAKOB; Que não atua na área administrativa, Que não emite e não recebe notas fiscais, Que não se envolve com a área financeira, Que apenas atua na área operacional. Que em relação a área financeira, de nota fiscal, área comercial, área fiscal o depoente afirma que tais assuntos são tratados por MAURÍCIO MUNIZ e o contador ADAUTO. Que em relação à sala administrativa da empresa JAKOB e constante dos fatos, o depoente afirma que a mesma é franqueada por ADAUTO (contador) e a equipe do escritório de contabilidade, entre outros, SIMONE que já veio algumas vezes para tal sala. (...)Que o depoente afirma que não se envolve com a área comercial, pois seria Maurício Muniz ou alguém designado por ele que trataria deste assunto. (...)Que quando há pedidos de lingotes de alumínio, o depoente recebe especificação técnica da liga de alumínio solicitada pelo cliente (Por exemplo SAE 305) de MAURÍCIO MUNIZ. Que ao receber a especificação técnica de MAURÍCIO MUNIZ, então o depoente solicita o tipo de SUCATA a ser enviada para a JAKOB. (...)Que Maurício teria contratado os funcionários da empresa JAKOB. Essa aparência de “dono do negócio” não só era sustentada por ele próprio e reconhecida por funcionários, mas também pela comunidade local. Alexandro Carlos, vizinho da empresa VERGOTI, em Termo de Declaração (Anexo 4.30, fls. 278/280) registrou que tinha conhecimento que MAURÍCIO seria o dono da VERGOTI. Não bastasse todas estas provas, o Jornal FOLHA DE LONDRINA na sua edição de 24 de abril de 2003 publicou uma matéria intitulada “BRASIL RECICLOU 9 BILHÕES DE LATAS EM 2002” (ANEXO 10.1, fls. 10602) na qual ela cita parte de uma entrevista com MAURÍCIO PEDRO SANCHES MUNIZ e o reconhece como “sócio de uma empresa que compra alumínio para reciclagem em Londrina”. A corrida em busca das latas reflete nos números apurados pela Associação Brasileira do Alumínio (Abal), que aponta o País como campeão na reciclagem de latas de alumínio entre os países onde esta atividade não é obrigatória por lei. Em 2002, 87% de todas as latas consumidas foram recicladas, o que corresponde a 9 bilhões de latas ou 121,1 mil toneladas. Os números indicam um crescimento de 2,6% sobre o volume coletado em 2001, que foi de 118,0 mil toneladas (aproximadamente, 8,7 bilhões de unidades). Desde 1998, quando ultrapassou Fl. 12826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 41 pela primeira vez o índice dos Estados Unidos (63% contra 55%), o índice brasileiro vem apresentando crescimento médio de 10% ao ano. Em Londrina, as latas de alumínio correspondem a 2% de todo o lixo produzido pelo município. ''São sete toneladas descartadas por dia, mas no inverno esse índice diminui'', afirmou José Paulo da Silva, coordenador do Programa de Coleta Seletiva de Londrina. Segundo ele, 100% das embalagens são recicladas. ''Nos bares, restaurantes e condomínios, os próprios funcionários separam para vender. Nos lixos da rua, sempre aparece alguém que pega'', comentou. Maurício Pedro Sanches Muniz, sócio de uma empresa que compra alumínio para reciclagem em Londrina, recebe uma média de três toneladas por semana. Há dez anos na atividade, ele estima que a reciclagem aumentou 100% nos últimos cinco anos. ''Antigamente só os catadores vendiam. Hoje, as latinhas são trazidas por gente de todas as classes sociais''. De acordo com a Abal, a coleta de latas de alumínio movimenta hoje R$ 850 milhões por ano e envolve - da coleta à transformação - perto de duas mil empresas. A estimativa é de que 150 mil pessoas vivam exclusivamente da coleta de latas de alumínio no País. Cabe ressaltar que em 2003, segundo consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil, MAURÍCIO PEDRO SANCHES MUNIZ não era FORMALMENTE sócio de nenhuma empresa. Mas como já mencionado e provado no presente relatório, MAURÍCIO era e sempre foi o administrador de fato das empresas do GRUPO VERGOTI a qual possui, conforme constatado, envergadura e porte para um movimento de três toneladas de alumínio por semana, conforme declarado ao Jornal. Portanto, há várias provas no processo que conduzem à conclusão de que Maurício Pedro Sanches Muniz é o dono de fato do Grupo VERGOTI, que inclui a empresas VERGOTI, OPACH e METAIS PEREIRA. Quanto à alegação de que não se poderia aplicar o art. 124, I do CTN também não lhe assiste razão. Repita-se: o dispositivo do RIPI/2010 aponta como fato gerador da infração a emissão, fora dos casos permitidos no Regulamento, de nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, sendo Sujeitos Passivos os que fizerem a emissão dessas NFs, bem como os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. Isso porque MAURÍCIO, por ser o controlador de fato do Grupo Vergoti, sendo o real beneficiário do esquema fraudulento perpetrado, e pelo uso, recebimento e registro das notas fiscais inidôneas por Pessoas Jurídicas desse grupo, sem as respectivas saídas das mercadorias do estabelecimento emitente de tais notas, tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Pelo exposto, considero que a responsabilidade tributária de Maurício Pedro Sanches Muniz deve ser mantida. Fl. 12827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 42 Os Responsáveis ANTONIO MARCOS e SIMONE REGINA alegam, sucintamente, o que segue abaixo. Alegam nulidade do referido Auto de Infração (AI), pois, mesmo sendo enquadrados como sujeitos passivos da obrigação tributária de praticamente R$ 60 milhões, não foram devidamente notificados a respeito do Mandado de Procedimento Fiscal, bem como de qualquer outro ato realizado no curso da Fiscalização. Que tiveram ciência da fiscalização apenas após a lavratura do AI, quando intimados do Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal — Responsabilidade Tributária. Deste modo, face à ausência de notificação dos impugnantes quanto à instauração do procedimento fiscal, é nulo o auto de infração. Prosseguem alegando que não foi informada qual a infração à lei que teriam cometido; que o enquadramento legal da sujeição passiva dos impugnantes não está específica e claramente indicada, estando, desta forma, deficiente a fundamentação legal, motivo pelo qual deve o lançamento ser anulado. Que o AI deve ser anulado, pois não há a necessária demonstração de que os fatos se subsumem à norma indicada. Repisam que, conforme o art. 124, II, são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei, mas que não foi indicada a lei violada. Que, no lançamento em análise, o Auditor-Fiscal não indica a norma jurídica que fundamente a inclusão dos impugnantes como responsáveis solidários. Que, por certo, para atendimento à devida motivação do lançamento e identificação dos Sujeitos Passivos, não basta a indicação de fatos esparsos, desconectados, que não se vinculam ao fato gerador dos tributos nem se revelam em atos capazes de gerar eventual responsabilidade de funcionários. Que o fato dos impugnantes serem funcionários de empresas que também foram responsabilizadas não resulta imediatamente em sua sujeição passiva por obrigações tributárias da Pessoa Jurídica. Que é dever da autoridade competente para o lançamento relacionar os atos do empregado ao fato gerador ou às hipóteses legais de responsabilidade, como a prática de atos em infração à lei, estatuto ou contrato social. Que essa relação inexistiu no caso concreto. Reafirmam a ausência de comprovação dos requisitos do art. 124, II do CTN para a responsabilização dos impugnantes. Que há ausência do dispositivo legal violado o que implica nulidade do AI, como já exposto. Acrescentam que os fatos imputados não fazem prova de que poderiam ser incluídos no AI como responsáveis tributários. Que, no caso, a responsabilização do impugnante ANTONIO MARCOS, se deu em razão de ser funcionário da empresa METAIS PEREIRA na função de gerente administrativo, função na qual emitia documentos fiscais, e por ter sido citado como contato nas operações mercantis com empresas informadas pela Fiscalização. Afirma a defesa que o impugnante é empregado da empresa desde março/2012, exercendo a função de gerente operacional e que, nessa qualidade, realiza contato com clientes e fornecedores, não havendo qualquer estranheza o fato de ter realizado esse tipo de contato, conforme quer fazer parecer a Fiscalização. Que, ademais, a Fl. 12828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 43 descrição das atividades realizadas pelo impugnante descritas pela Fiscalização condiz com a sua função. Que, quanto à impugnante SIMONE REGINA, segundo consta, esta estava na sede da empresa METAIS PEREIRA quando da Fiscalização e foi citada como contato em operações com o “Grupo Vergoti" e teria utilizado, recebido e registrado notas fiscais inidôneas. Alega que, de fato, estava na sede da empresa METAIS PEREIRA quando da diligência dos Fiscais, mas que, diante da forma que foi tratada pelos que lá compareceram, acabou por incorrer em contradições. Que os auditores agiram de forma ameaçadora e constrangedora, com a ameaça de chamar a polícia, prisões, etc. Que, no momento da Fiscalização, os auditores, muitas vezes, foram incisivos em suas convicções de que as pessoas presentes na sede estariam realizando qualquer tipo de atividade ilícita que constrangeram os presentes. Tanto foi que o impugnante ANTONIO MARCOS, amedrontado e acuado, ligou para o escritório de Contabilidade que atende a empresa e solicitou que fosse providenciado um advogado para acompanhar a ação fiscal. Que a impugnante esclarece que é funcionária da empresa OPACH, e que, na qualidade de auxiliar de escritório geral, eventualmente realiza contato com clientes, conforme determinado por seu empregador. Por fim, destacam os impugnantes que não possuem patrimônio ou rendimentos que demonstrem que poderiam ter usufruído de qualquer proveito obtido pelas empresas com a suposta ausência de recolhimento de tributos. Pelo exposto, afirmam que não são sócios, gestores ou integram a sociedade devedora dos tributos ou quaisquer das demais empresas citadas no AI; que são funcionários e nunca dispuseram de poderes de gestão, inclusive em matéria de estrutura organizacional e operacional, não tendo qualquer relação com os fatos geradores dos tributos. No entanto, como bem detalhado pela DRJ “exame dos fatos indica que as demais alegações dos impugnantes são insubsistentes”. Isso porque ANTONIO MARCOS é gerente operacional da METAIS PEREIRA desde março/2012, e sua irmã SIMONE REGINA é registrada na OPACH como auxiliar de escritório em geral. Assim, não procede a reclamação dos interessados, de que teriam tido ciência do procedimento fiscal somente por ocasião do recebimento dos Autos de Infração, que ocorreu em 15/08/2019. Conforme já exposto no item “Da Inexistência de Fato de METAIS PEREIRA”, na data de 07/08/2018, ou seja mais de um ano antes do recebimento dos Autos de Infração, os Auditores-Fiscais visitaram a sede da METAIS PEREIRA para dar o Termo de Início de Procedimento Fiscal, conforme narrado no Termo de Constatação de fls. 2934/2946 (Anexo 5.1). Os trechos abaixo copiados não deixam qualquer dúvida quanto ao conhecimento, por ambos os interessados, do procedimento de Fiscalização a que aquela empresa estava sendo submetida: Neste momento, fomos atendidos pelo Sr. ANTONIO MARCOS CAETANO, CPF 522.712.009-97, o qual veio ao nosso encontro abrir os portões da empresa para que pudéssemos entrar. Nos identificamos como Auditores-Fiscais da Receita Fl. 12829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 44 Federal do Brasil mediante a apresentação das respectivas identidades funcionais e demos ciência ao mesmo que estávamos no local para cumprimento do supracitado Procedimento Fiscal. Posteriormente, o Sr. Antonio Marcos mencionou que nos atendeu pois pensou que éramos “funcionários do banco”; Ao entrarmos no pequeno escritório do piso superior, encontramos um ambiente um tanto quanto empilhado de documentos com pouco espaço e poucas cadeiras. Nos chamou a atenção o fato de haver apenas duas mesas: uma do Sr. ANTONIO MARCOS CAETANO que ficava mais próxima a única porta existente no escritório e outra mesa mais aos fundos (com vista para o galpão) da Sra. SIMONE REGINA CAETANO, CPF 017.540.969-21, que posteriormente foi nos informado que seria irmã do Sr. ANTONIO MARCOS CAETANO. Em ambas as mesas havia um notebook e uma impressora, além de documentos diversos. Inclusive, há que se ressaltar que no momento em que os Auditores Fiscais adentraram à sala a Sra. SIMONE REGINA CAETANO encontrava-se sentada em sua mesa operando seu notebook e claramente cuidando de uma pilha de documentos ao lado do notebook; Após nos identificarmos novamente à Sra. SIMONE REGINA CAETANO, tal como o fizemos com o Sr. ANTONIO MARCOS CAETANO, pedimos então que entrassem em contato com o representante legal da empresa DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA EIRELI. Neste momento, para a perplexidade dos Auditores-Fiscais ali presentes, o Sr. ANTONIO MARCOS CAETANO pediu à Sra. SIMONE REGINA CAETANO para que chamasse a “dona da empresa”, Sra. ADRIANA BARBOSA DA CRUZ, que estava naquele momento separando a “sucata suja”. Sim, para a nossa surpresa, a “empresária” proprietária da Distribuidora de Metais Pereira EIRELI, segundo o Sr. ANTONIO MARCOS CAETANO e a SRA. SIMONE REGINA CAETANO, era aquela senhora que separava o lixo no ambiente inóspito pelo qual passamos. Tampouco se vislumbra qualquer irregularidade quanto à descrição dos fatos que levaram a Fiscalização a atribuir responsabilidade aos interessados. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 02/25, a Autoridade Fiscal descreve os atos praticados pelas pessoas arroladas como responsáveis tributários. Ou seja, as acusações estão devidamente fundamentadas e não dão margem alguma para alegações de prejuízo na defesa. Também a questão quanto à alegada falta de menção a dispositivo legal, infração à lei, já foi tratada neste voto no item Das Alegações de Nulidade. No Termo de Verificação Fiscal a autoridade fiscal justificou as responsabilidades de ANTONIO MARCOS e SIMONE REGINA nos seguintes termos (grifos originais): O presente Termo de Verificação Fiscal trata de multa de ofício isolada aplicada à situação fática de emissão de notas fiscais sem a respectiva saída de estabelecimento. Pois bem, tal situação fática está diretamente associada à sonegação de tributos do GRUPO VERGOTI, uma vez que as notas fiscais inidôneas Fl. 12830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 45 inflaram os custos e geraram créditos tributários indevidos que acabaram por reduzir ou até zerar os valores devidos ao Fisco. A nota fiscal USADA, RECEBIDA e REGISTRADA pela pessoa jurídica da METAIS PEREIRA, com o objetivo de fraudar o Fisco, é a concretização de uma vontade de pessoas físicas associadas conjuntamente, com hierarquias definidas, organizadas para atingir um único objetivo: fraudar o Fisco. (...)Em diligência a suposta sede da METAIS PEREIRA, as Autoridades Tributárias constataram que a suposta sócia da empresa trabalha na empresa como SEPARADORA DE SUCATA SUJA e que toda a parte administrativa de EMISSÃO, RECECIMENTO e REGISTRO de notas fiscais são feitas por ANTONIO MARCOS CAETANO CPF 522.712.009-97 e sua irmã SIMONE REGINA CAETANO CPF 017.540.969-21. (Tópico 5.2). O faturamento da empresa é flagrantemente incompatível com a sua falta de ESTRUTURA OPERACIONAL. (Tópico 5.4). Em notas fiscais que ocorreu a efetiva compra de mercadorias, os documentos trazem informações que vinculam diretamente a METAIS PEREIRA e a VERGOTI, como se fossem a mesma empresa. (Tópico 5.5.2). Em diligência à empresa PASCHOAL DOURADO & FILHO COMÉRCIO DE METAIS LTDA, Ação Fiscal à qual esta se vincula e dela surgiu, o sócio FÁBIO DOURADO, em Termo de Declaração afirmou que as transações comerciais com a METAIS PEREIRA são tratadas com MAURÍCIO e que METAIS PEREIRA seria a razão social da VERGOTI. (Tópico 5.7). Diversas circularizações com clientes e fornecedores vincularam a METAIS PEREIRA com MAURÍCIO PEDRO SANCHES MUNIZ e com empresas do GRUPO VERGOTI. (Tópico 5.8). Também em circularizações com clientes e fornecedores, diversas empresas citaram o nome de ANTONIO MARCOS CAETANO e SIMONE REGINA CAETANO como sendo as pessoas de contato para as transações comerciais. Pelo exposto, verificamos que MAURÍCIO PEDRO SANCHES MUNIZ, ANTONIO MARCOS CAETANO e SIMONE REGINA CAETANO atuam em nome da empresa inexistente de fato DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA, sendo o primeiro o controlador de fato e os outros dois operadores financeiros que abrangem os pagamentos ou simulação de pagamentos, como vimos no tópico 6.1 do presente Termo. Não há qualquer dúvida em relação a tal fato. Vale lembrar que no tópico 6.1 vimos que tanto ANTONIO quanto SIMONE eram as pessoas responsáveis por confirmar a emissão das notas fiscais inidôneas junto às empresas de fomento mercantil e, dessa forma, contribuíam para a concretização da fraude. (...)Pelo exposto, podemos afirmar com plena convicção que MAURÍCIO PEDRO SANCHES MUNIZ, CPF 531.968.809-15, controlador de fato do GRUPO VERGOTI, Fl. 12831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 46 ANTONIO MARCOS CAETANO CPF 522.712.009-97 e SIMONE REGINA CAETANO CPF 017.540.969-21, operadores do esquema, devem ser responsabilizados pelo USO, RECEBIMENTO e REGISTRO das notas fiscais inidôneas, sem as respectivas saídas das mercadorias do estabelecimento emitente de tais notas. O depoimento de Adriana Barbosa da Cruz (fls. fls. 2497/2450), suposta “dona da empresa METAIS PEREIRA”, foi analisado anteriormente no item “Da Inexistência de Fato de METAIS PEREIRA”. O resumo desse depoimento é que, apesar de figurar como sócia da METAIS PEREIRA, o conhecimento de Adriana sobre as atividades dessa empresa se limita ao seu trabalho de separadora de sucata, e que as demais questões deveriam ser endereçadas a ANTONIO MARCOS, a quem ela atribui ser o responsável pela empresa. Essa diligência na sede da METAIS PEREIRA foi decisiva para o desvendamento das irregularidades perpetradas no Grupo VERGOTI, pois nessa ocasião as Autoridades Fiscais encontraram documentos fiscais e bancários de terceiras empresas, os quais foram apreendidos. Tanto ANTONIO MARCOS quanto SIMONE REGINA opuseram resistência ao acesso daqueles documentos, pela Fiscalização, proibindo-os de tocá-los, fornecendo respostas contraditórias, chamando o advogado e recusando-se a receber o termo de retenção. 18. A partir deste fato iniciou o momento de maior tensão da diligência. Ao se dirigir ao notebook localizado sobre a mesa da Sra. SIMONE REGINA CAETANO, o Sr. ANTONIO MARCOS ficou extremamente nervoso, disse que não poderíamos tocar ali, que aquele notebook não era da empresa, que era do Contador, que então deveríamos chamar a Sra. SIMONE REGINA CAETANO para que ela então imprimisse o Termo. Concordamos, pois o objetivo da visita fiscal era apenas verificar o funcionamento da empresa e coletar informações junto à responsável legal pelo CNPJ, de forma rotineira, com o menor constrangimento possível ao contribuinte. 19. Quando a Sra. SIMONE REGINA CAETANO retorna ao escritório para imprimir o termo, ela numa atitude um tanto quanto mais calma e tranquila passa a imprimir o termo em seu notebook ao lado do Auditor-Fiscal. Neste momento, os documentos ao lado de seu notebook já se mostravam manifestamente criminosos, e foi possível identificar ali extratos e documentos de terceiras empresas. Não restou outra alternativa às autoridades fiscais presentes pedir então que ela esclarecesse alguns fatos manifestamente criminosos e outros ainda um tanto quanto obscuros, já que havia a suspeita da DISTRIBUIDORA METAIS PEREIRA ser um entre outros CNPJs de um mesmo grupo, em tese, criminoso. 20. Colhidas as assinaturas da Sra. ADRIANA BARBOSA DA CRUZ, passamos a realizar algumas perguntas à Sra. SIMONE REGINA CAETANO. Dentre outras coisas, afirmou que é “freelancer”, que é formada em Ciências Econômicas, que presta serviço ao escritório de Contabilidade Contatto, do contador ADAUTO SANTANA, que não era funcionária da DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA EIRELI e que prestava serviço também para outras empresas. Também afirmou que já Fl. 12832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 47 emitiu notas fiscais da DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA no passado, sempre a serviço e por ordem do contador ADAUTO SANTANA. 21. A Sra. SIMONE REGINA CAETANO incorreu em duas contradições com informações colhidas anteriormente: 1) disse que raramente frequentava a Metais Pereira e que ia ali apenas para recolher documentos fiscais e levar ao contador, ao contrário do que disse a Sra. ADRIANA BARBOSA DA CRUZ de que via a Sra. SIMONE pelo menos três vezes por semana no local, em havia semanas que a via todos os dias; 2) que o notebook sobre sua mesa (o mesmo que deixou o Sr. ANTONIO MARCOS muito nervoso) não era seu, contrariando o que disse ANTONIO MARCOS anteriormente; 30. Mostramos então ao Sr. advogado que acabara de chegar ao local as evidências e provas de crime tributário encontrados no escritório do Sr. ANTONIO MARCOS CAETANO e da Sra. SIMONE REGINA CAETANO: os extratos bancários diários de terceiras empresas, documentos bancários e fiscais de terceiras empresas, notebook com o nome de terceira empresa, pastas e livros pertencentes a terceiras empresas, com etiquetas de seus respectivos clientes. Em suma, os documentos retidos comprovariam que ali estaria em funcionamento outra empresa além da DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA. Aliás, tais elementos comprovariam a vinculação existente entre os diversos CNPJs constituídos por um mesmo grupo, em tese, criminoso e responsável por perpetrar inúmeros ilícitos tributários se utilizando de “empresas de fachada”. Diante do flagrante e informado que as autoridades fiscais seriam obrigadas por força do artigo 915, §1º do Decreto 3.000/99 a reter os documentos ali encontrados. (...)33. Ao fim da descrição dos livros e documentos no Termo de Retenção, e de forma urbana, os Auditores Fiscais imprimiram o mesmo em duas vias para ciência e recebimento de uma cópia pelo contribuinte. O Sr. Advogado informou que ninguém tomaria ciência de tal termo pois tal retenção seria avaliada futuramente sob a perspectiva jurídica, e se fosse o caso, questionada a validade das provas. Vale frisar que o Sr. Advogado estava constantemente ao aparelho de telefone celular, sendo possível o mesmo ter recebido uma orientação externa nesse sentido, pois constatamos uma mudança de posicionamento do mesmo; Ademais, outros fatos citados pela Autoridade Fiscal para justificar a responsabilidade tributária de ANTONIO MARCOS e SIMONE REGINA foram as respostas dadas por parceiras comerciais da Metais Pereira, quando indagadas a apontar o contato nas operações mercantis com o Grupo Vergoti. A Alumpar Alumínios Ltda declarou (tópico 5.8.3 do Relatório Grupo Vergoti ) que: Quando intimada a apresentar o contato na METAIS PEREIRA com quem o funcionário da ALUMPAR realizava as negociações comerciais, a empresa respondeu que “A pessoa responsável na qual mantinha contado na empresa Metais Pereira era: Antonio Caetano, telefones (43) 3339.4411 / (43) 8847.0200, Fl. 12833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 48 E-mail: dmpdistribuidora@hotmail.com, e Simone, a qual utilizava os mesmos dados do Sr. Antonio Caetano”. E para comprovar tal afirmação, a empresa anexou em sua resposta diversas mensagens eletrônicas trocadas com a METAIS PEREIRA em que SIMONE respondia utilizando o correio eletrônico da própria METAIS PEREIRA. - Kapersul Indústria e Comércio de Papéis S.A (tópico 5.8.4): Assim, diligenciamos a KAPERSUL por meio do TDPF 08.1.11.00-2019-00007-9 e intimamos a empresa a prestar diversos esclarecimentos a respeito de suas transações com as empresas DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA e JAM COMÉRCIO DE METAIS EIRELI. Porém, quando intimados a apresentar o nome dos funcionários da DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA e da JAM com quem eram feitas as negociações, a KAPERSUL apresentou os mesmos nomes para ambas empresas. Apresentou o contato de “ANTONIO CAETANO – FONE (43)3339-4411” como sendo o financeiro e os contatos de “OSVAIR – FONE (43)99926-0064” e “MAURICIO – FONE (43)3339-4200” como COMPRADORES (ANEXO 5.18). - Brasfio Inústria e Comércio Nordeste S/A (tópico 5.8.5): Quando questionada a respeito dos dados do contato na DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA com quem a empresa realizava as negociações comerciais, a BRASFIO respondeu que (ANEXO 5.19): Tópico d -Seguem os dados do responsável comercial da METAIS PEREIRA com quem o representante da BRASFIO realizou essas tratativas comerciais: ANTÔNIO CAETANO - email dmpdistribuidora@hotmail.com Telefone 43-3339- 4411 / 43 8847-0200 MAURÍCIO- email dmpdistiibuidora@hotmail.com Telefone 43-3339-4411 / 43 8803-4829 - GMF Indústria e Comércio de Ferragens Ltda (tópico 5.8.6): Quando intimados a apresentar os dados do contato com quem o funcionário da GMF realizava as negociações comerciais nos anos de 2015 a 2018 com a METAIS PEREIRA e com a JAM, a empresa informou que o contato era o mesmo para ambas empresas. (...) RESPOSTAS: O contato do vendedor de lá pelas duas empresas era: Antônio Caetanº Telefone 43-3339.4411 Celular 43-99642.8080 e-mails: dmpdistribuidora@hotmail.com ou jammetais@hotmail.com - Securitizadora Fortunato (tópico 5.5.1): Assim, sempre que necessário, as notas fiscais dadas em garantia de operações de desconto escritural são confirmadas pelos credores junto às empresas responsáveis pelo pagamento de tais títulos. Esta equipe fiscal logrou êxito em Fl. 12834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 49 procedimento de diligência fiscal junto à empresa FORTUNATO SECURITIZADORA S.A em comprovar por meio de uma mensagem eletrônica (ANEXO 5.6) em que a integrante do GRUPO MRM, ESMÉRIA ALBANO, informa a SECURITIZADORA FORTUNATO que pode confirmar a emissão das notas fiscais contra a METAIS PEREIRA no telefone (43)3339-4411 com SIMONE ou ANTONIO. - Gilberto Toshiharu Dói, Contador da empresa Estrutural (tópico 7.7.2): Os contadores – Camilo e Gilberto – envolvidos na transação e na operação das empresas envolvidas, aparentam conhecer o esquema fraudulento, porém apresentam o mínimo de informações possível. O contador Camilo ligou o sócio Valdir ao Grupo Vergoti. E o contador Gilberto foi enfático em dizer que a pessoa que realizava os atos operacionais da empresa era Antonio Marcos Caetano. [Estrutural é uma das empresas do Grupo Vergoti] - White Martins (tópico 8.5.1): Em outro canhoto apresentado pela WHITE MARTINS, aparece a assinatura também da SIMONE REGINA CAETANO. [canhoto referente a recebimento de mercadoria relativo a NF de venda da White Martins à METAIS PEREIRA] A respeito da White Martins, importante destacar também o que segue, constante no Relatório Grupo Vergoti (gn): A WHITE MARTINS é a representante da PRAXAIR na América do Sul, uma das maiores empresas de produção e comercialização de gases industriais e medicinais do mundo. Em análise dos arquivos do SPED NF-e, foram encontradas emissões de notas fiscais de venda à JAKOB e à DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA. Assim, a WHITE MARTINS foi diligenciada por esta equipe fiscal por meio do TDPF 08.1.11.00-2019-00005-2 para prestar alguns esclarecimentos a respeito das negociações com as duas empresas. Como ficou demonstrado ao longo de todo o tópico 5, a DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA é uma empresa inexistente de fato utilizada apenas para emissão de notas fiscais de responsabilidade do GRUPO VERGOTI. Porém, ainda que este fato não fosse de conhecimento desta equipe fiscal, a compra de gases utilizados na fundição e soldagem de ligas metálicas é incompatível com a suposta atividade comercial da METAIS PEREIRA: comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos. Por outro lado, conforme relatado no TERMO DE CONSTATAÇÃO do ANEXO 8.1, a JAKOB possui dois fornos que permitem a fundição de ligas de alumínio. Neste caso, a compra de gases necessários para o processo industrial faz mais sentido. Dito isto, em análise das respostas à circularização da WHITE MARTINS, foi possível comprovar que as vendas para a METAIS PEREIRA eram, na verdade, recepcionadas por funcionários da JAKOB. A empresa foi intimada a apresentar os documentos que comprovassem a efetiva entrega das vendas feitas à empresa Fl. 12835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 50 METAIS PEREIRA. Como consta no ANEXO 8.4, a WHITE MARTINS apresentou 44 canhotos de entrega ao cliente assinados: (...)Dos 44 canhotos de entrega referentes às vendas para a METAIS PEREIRA apresentados pela WHITE MARTINS, 32 estão assinados por FRANCISCO UITI YAMAMOTO. É importante lembrar que FRANCISCO é supervisor operacional na JAKOB e prestou alguns esclarecimentos a esta equipe fiscal registradas no TERMO DE DECLARAÇÃO ANEXO 8.2. FRANCISCO foi enfático ao declarar que desde 2012 SEMPRE laborou suas atividades no endereço da JAKOB, Rua Ademir Zago Filho, 153, endereço da sede da empresa JAKOB. (...)Há também cinco canhotos assinados por VALDIR ALVES TRINDADE. VALDIR é registrado hoje como funcionário da empresa JAKOB e, antes deste, seu último vínculo era de motorista da empresa VERGOTI, apesar da entrega ter sido feita supostamente para a DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA. (...)Pelo exposto, fica demonstrada a confusão patrimonial e a unicidade de administração entre todas as empresas do GRUPO VERGOTI. Em outro canhoto apresentado pela WHITE MARTINS, aparece a assinatura também da SIMONE REGINA CAETANO. É importante ressaltar que conforme consta no TERMO DE DECLARAÇÃO de FRANCISCO UITI YAMAMOTO (ANEXO 8.2), SIMONE utilizava a sala administrativa da JAKOB. Além disso, fica constatada definitivamente a MÁ FÉ de SIMONE quando informou os Auditores Fiscais que era apenas uma funcionária do escritório de contabilidade. (ANEXO 5.1). Entende-se que a tentativa de frustrar a investigação promovida pela Fiscalização na diligência feita na sede da METAIS PEREIRA é prova convincente de que ANTONIO MARCOS e SIMONE REGINA atuam na manutenção das operações realizadas no interior do grupo econômico irregular, pelo forte interesse que demonstraram em evitar que o planejamento tributário abusivo fosse revelado. Ademais, ambos os interessados eram os contatos de alguns fornecedores nas operações desse grupo, o que também comprova participação ativa e consciente nos ilícitos, os quais configuram o interesse comum autorizador da responsabilidade tributária. Com isso não convencem minimamente as alegações de que não há nada de anormal em realizar contato com clientes e fornecedores, que Simone Regina Caetano incorreu em contradições pela forma como foi tratada pelos auditores fiscais, que não são sócios nem gestores, que nunca dispuseram de poderes de gestão, inclusive em matéria de estrutura organizacional e operacional. Fl. 12836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 51 ANTONIO MARCOS CAETANO e SIMONE REGINA CAETANO são dois operadores do esquema montado por todo o Grupo VERGOTI e que eram os responsáveis por emitir, receber, utilizar e registrar todas as notas fiscais inidôneas da METAIS PEREIRA. Também, registra-se que, para sua responsabilização, não é relevante possuírem ou não patrimônio ou rendimentos que demonstrem que possam ter usufruído de qualquer proveito obtido pelas empresas emitentes e recebedoras das NFs inidôneas. Como já citado neste voto, a norma do art. 572, II do RIPI/2010 se subsume aos que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem para qualquer efeito nota fiscal que não tenha correspondido a uma saída efetiva de produto nela descrito. Por todo o exposto, considero que as responsabilidades tributárias de Antonio Marcos Caetano e Simone Regina Caetano devem ser mantidas. Das Notas Fiscais Inidôneas Conforme TVF, em relação às entradas de mercadorias, considerando o período de 2015 a 2016, foram emitidas notas fiscais em que METAIS PEREIRA figura como destinatária no montante de R$ 64.412.963,36. No entanto, verifica-se que a METAIS PEREIRA não possui estrutura, equipamentos ou funcionários condizentes com uma empresa de tal envergadura. Isso porque analisando-se as supostas compras de mercadorias por METAIS PEREIRA, vê-se que quase em sua totalidade são oriundas de empresas inexistentes de fato e já baixadas pelos Fiscos Estaduais ou de empresas integrantes do próprio grupo econômico. Ademais, verifica-se que mais de 90 % das compras concentram-se em 6 CNPJs de empresas utilizadas para ilícitos tributários, emitentes de NFs falsas e empresas ligadas à própria METAIS PEREIRA: L.B COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, MRM PAPEIS E PRODUTOS METÁLICOS LTDA, AZA PAPEIS E PRODUTOS METÁLICOS LTDA, METALPAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI, ESTRUTURAL COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI e JAKOB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI. As quatro primeiras são todas inexistentes de fato e integrantes do grupo denominado MRM. O Relatório Grupo MRM detalha todo o conjunto probatório da constituição do Grupo. Resume-se aqui o que segue: As empresas L.B COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, e MRM PAPEIS E PRODUTOS METÁLICOS LTDA foram objeto de diligência fiscal por parte da equipe e constatou-se, conforme item 9 do RELATÓRIO GRUPO MRM, a inexistência de fato das empresas. A L.B foi declarada Inexistente de Fato por meio da Representação Fiscal para a BAIXA DE OFÍCIO RETROATIVA do CNPJ, e foi autuada pela emissão de notas fiscais falsas. Por sua vez, MRM PAPEIS, além da sua BAIXA DE OFÍCIO RETROATIVA registrada em processo, foi lavrada multa regulamentar devida por emissão de notas fiscais inidôneas. AZA PAPEIS foi fiscalizada pela equipe fiscal e, durante os procedimentos, constatou-se o seu envolvimento no grupo criminoso investigado que emitiram Fl. 12837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 52 exclusivamente notas fiscais inidôneas. A SEFAZ-SP já constatou o mesmo envolvimento da AZA PAPÉIS e já providenciou, de ofício, a baixa da sua inscrição estadual. Há processo tratando da BAIXA DE OFÍCIO RETROATIVA da AZA PAPÉIS. METALPAPER INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE PAPEL E METAIS é uma noteira que foi auditada pela equipe fiscal. Durante os procedimentos, constatou-se a inexistência de fato da empresa, corpo societário composto por “laranjas” e sua utilização para a emissão de notas fiscais inidôneas além de abrigar recursos financeiros oriundos de empresas beneficiárias dos diversos crimes tributários cometidos pelo grupo investigado. Já as empresas ESTRUTURAL COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI e JAKOB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI são todas partes integrantes do Grupo VERGOTI. O Relatório Grupo Vergoti possui robusto e detalhado conjunto probatório de que a empresa VERGOTI é a real controladora e beneficiária de todo o esquema e que se utiliza dessas empresas inexistentes de fato para eximir- se de suas obrigações tributárias. Por sua vez, o Relatório Circunstanciado – Pagamentos Metais Pereira (fls. 4.556/4.571) evidencia com riqueza e precisão de detalhes as provas de que as entradas de mercadorias da METAIS PEREIRA são fraudulentas. Como relata o TVF: Em apertada síntese, as empresas do GRUPO MRM emitiam notas fiscais de vendas de mercadorias à DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA sem que de fato existisse a transferência de tais mercadorias. De posse destas notas fiscais emitidas, as empresas do GRUPO MRM procuravam empresas de fomento mercantil (factorings, securitizadoras, etc) para adiantar os valores referentes às supostas vendas. As securitizadoras adiantavam os valores referentes às notas fiscais falsas às empresas do GRUPO MRM mediante a cobrança de uma alíquota de desconto escritural e emitia boletos bancários a serem pagos pela DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA, suposta responsável pela dívida. Porém, tais boletos bancários nunca foram pagos pela METAIS PEREIRA. Eram pagos pelas próprias empresas tomadoras do crédito. Esta é a PROVA INEQUÍVOCA de que a DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA não adquiriu as mercadorias oriundas das empresas do GRUPO MRM. A seguir apresentamos o fluxo gráfico da transação em condições normais e as simuladas pelo GRUPO MRM e DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA. Fl. 12838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 53 Aqui é importante ressaltar que a DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA era cúmplice na simulação de tais transações. Isto porque é uma praxe do setor financeiro, até para resguardar a garantia das instituições financeiras e de fomento mercantil, a análise e confirmação das garantias apresentadas por seus clientes. Assim, sempre que necessário, as notas fiscais dadas em garantia de operações de desconto escritural são confirmadas pelos credores junto às empresas responsáveis pelo pagamento de tais títulos. Esta equipe fiscal logrou êxito em procedimento de diligência fiscal junto à empresa FORTUNATO SECURITIZADORA S.A em comprovar por meio de uma mensagem eletrônica (ANEXO 17) em que a Fl. 12839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 54 integrante do GRUPO MRM, ESMÉRIA ALBANO, informa a SECURITIZADORA FORTUNATO que pode confirmar a emissão das notas fiscais contra a METAIS PEREIRA no telefone (43)3339-4411 com SIMONE ou ANTONIO. Não é demais lembrar que ANTONIO (ANTONIO MARCOS CAETANO) e SIMONE (SIMONE REGINA CAETANO) foram as pessoas encontradas na suposta sede da DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA durante a diligência fiscal de 07/08/2018 conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO (ANEXO 3) e o email abaixo comprova que SIMONE mentiu com o intuito de prejudicar o trabalho da fiscalização ao afirmar que era funcionária do escritório de contabilidade (parágrafo 20 do ANEXO 3). Dessa forma, entendo que as Recorrentes não possuem razão. Considerando que há provas robustas acerca da motivação para o lançamento efetuado. Ademais, verifica-se que as afirmações das recorrentes são todas genéricas e desprovidas de qualquer prova em contrário ao constante nos autos. Da Inexistência de Fato de METAIS PEREIRA Consoante análise do TVF, tem-se ao longo de todo o tópico 5 do Relatório Grupo Vergoti que há um vasto e detalhado conjunto probatório demonstrando que a DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA é na verdade uma Pessoa Jurídica inexistente de fato, ou seja, sem capacidade operacional e com o quadro societário composto por interposta pessoa a fim de ocultar seu real controlador. Conforme tópico 5.1 desse Relatório Grupo Vergoti, o controlador de fato da METAIS PEREIRA é o mesmo controlador da VERGOTI e todo o Grupo Econômico de Fato identificado, Sr. MAURÍCIO. Conforme Procurações anexadas aos Autos, MAURÍCIO costuma administrar as empresas do Grupo VERGOTI, incluindo a METAIS PEREIRA. Às fls. 250/252 consta procuração da METAIS PEREIRA para o Sr. MAURÍCIO concedendo-lhe amplos, gerais e ilimitados poderes, inclusive podendo representá-la perante toda e qualquer instituição financeira. Seu teor segue abaixo reproduzido. [...]nomeia e constitui seu bastante procurador, MAURICIO PEDRO SANCHES MUNIZ, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade, na rua Tefé n°73, Vila Nova, portador da cédula de identidade RG 3.279.786-5-PR e inscrito no CPF sob n°531.968.809-15, a quem confere amplos, gerais e ilimitados poderes para atuar junto a todos os órgão públicos, especialmente à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ e do ESTADO DE SANTA CATARINA, RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA, RECEITA ESTADUAL DO PARANA E PROCURADORIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA E PROCURADORIA, E DE TODA E QUALQUER JURISDIÇÃO E OU REPARTIÇÃO PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E PRIVADA, Instituto Nacional da Seguridade Social, Caixa Econômica Federal (Setor do FGTS), Correios, Detran-PR, empresas de Certificação Digital, tal como Correios, Certising e outras mais empresas certificadoras, podendo criar e cadastrar senhas, assinar todos e qualquer documentos necessários para abertura/constituição, alteração e Fl. 12840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 55 baixa/extinção de empresa, podendo para tanto, dito procurador, assinar contrato social, distratos e alterações, estando o mesmo de forma legal, bem como todos os demais papéis e documentos necessários, estipular, concordar e discordar de cláusulas e condições, prestar declarações, apresentar provas, pagar importâncias, aceitar recibos e quitações, representá-la perante quaisquer repartições públicas, de um modo em geral, e nelas alegar, promover, requerer, receber notificações, citações e intimações dos poderes públicos e assinar o que preciso for, enfim, praticar todos os demais atos que se fizerem necessários para o melhor e mais completo desempenho deste mandato. verificar e dar acompanhamento em processo, entrar com pedido de Parcelamentos inclusive de Débitos Fiscais, Restituição e Compensação de Tributo e /Contribuições pagos indevidamente ou a maior, retirar certidões. requisições, receber e dar quitação, recorrer administrativamente e judicialmente contra lançamentos indevidos, atualizar cadastros, firmar termos de responsabilidade, enfim, poderes para nomear despachantes aduaneiros e ajudantes de despachantes aduaneiros, inclusive podendo ser habilitado no sistema integrado de comercio exterior — SISCOMEX: requerer e assinar termos de responsabilidade, com ou sem fiança bancária, assinar declarações, recibos e quaisquer documentos, receber e dar quitações de qualquer espécie, inclusive de depósito e restituições; receber e tomar ciência de notificações e intimações, concordar em nome da outorgante, com exigências fiscais ou apresentar contestações as exigências fiscais e recursos dos órgãos de segunda ou instância especial, assinar termos de responsabilidade em garantia de créditos tributários, obrigações fiscais, cambiais e outras, suspensas em razão do regime especial de trânsito aduaneiro, autorizando também, a requerer restituição do indébito ou assinar termo de responsabilidade em garantia de crédito tributário; pagar imposto de importação, sobre produtos industrializados, sobre circulação de mercadorias, penalidades pecuniárias porventura impostas, bem como taxas e demais despesas havidas nas compra e vendas de mercadorias e ou serviços, importações e exportações de mercadorias; representar a outorgante perante toda e qualquer repartição pública, em particular, perante todos os órgãos e departamentos do ministério da fazenda, secretaria da receita federal e seus respectivos órgãos, superintendência regional da receita federal em Curitiba - Paraná, Alfândega do Aeroporto Internacional Afonso Pena, Delegacia da Receita Federal em Paranaguá - PR., Antonina - PR., Inspetoria da Receita Federal no Porto de Itajai - SC., e Inspetoria da Receita Federal do Porto de São Francisco do Sul -SC e demais Superintendências, Delegacias, Inspetorias e Agências Instaladas no Território Nacional, bem como perante o grupo de Fiscalização Postais e Internacionais, a Coordenação Técnica de Tarifas, o cadastro geral de contribuinte, o CONCEX, o Ministério da Indústria e Comércio e seus órgãos, o Banco do Brasil S/A e suas agências e sub-agências, inclusive o DECEX e o Banco Central do Brasil, podendo assinar certificados de classificação de mercadorias, termos de responsabilidade, aditivos, registro de exportação, importação e solicitação de despachos através do Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX; Representar a outorgante perante a Fl. 12841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 56 administração do porto de Paranaguá e Antonina, empresa brasileira de lnfraestrutura Aéro Portuária — INFRAERO, bem como as demais concessionárias de portos e aeroportos do Brasil; Representar a outorgante perante o departamento de Marinha Mercante, Capitania dos Portos, Delegacias do Trabalho Marítimo, Secretarias da Fazenda ou Finanças dos Estados e seus órgãos e departamentos, agências e companhias de navegação marítimas, aéreas e de seguro; requerer a isenção e suspensão dos tributos federais e das taxas de A.F.R.M.M, no regime de DRAWBACK e as amparadas pelo BEFIEX, ou outros favores fiscais; poderes especiais autorizando também, subscrever termo de responsabilidade em garantia do cumprimento de obrigação tributária, pedido de restituição do indébito, de compensação ou desistência de vistoria, podendo praticar perante estas entidades todos os atos que forem de interesse da outorgante, assinando documentos, requerimentos, contratos, recebendo e dando quitação. Podendo ainda representá-la perante toda e qualquer instituição financeira na abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias seja na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO ITAU S/A, BANCO SANTANDER S/A E OUTRAS MAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E BANCOS, podendo assinar formulários abertura e encerramento de conta bancária, solicitar talonário e senhas bancárias, fazer depósitos, saques e encerramento de contas, contrair empréstimos bancários, realizar descontos de duplicatas e tudo o mais que se fizerem necessário para a prática e fiel cumprimento deste mandado QUE LHE É OUTORGADO EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. Podendo ainda substabelecer esta em outrem, total ou parcialmente, sempre com reserva de iguais poderes. Conforme Relatório Grupo Vergoti: a) em consulta à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) não há qualquer registro de operação em nome da METAIS PEREIRA; b) em consulta à Declaração de Informações Sobre Atividades imobiliárias (DIMOB) em todos os anos-calendários não há qualquer registro de informação em nome da METAIS PEREIRA; c) em consulta ao sistema RENAVAM WEB, não foi encontrado qualquer veículo em nome da METAIS PEREIRA. Do Termo de Constatação de Diligência efetuada no endereço cadastrado da METAIS PEREIRA (fls. 2934/2946) tem-se, em suma: - que, no dia 07/08/2018, uma 3a -feira útil, em horário comercial (aproximadamente 10h30min), os Auditores encontraram os portões trancados e quase não se notava qualquer movimentação dentro da empresa; que não fosse um segundo portão estar entreaberto, a dedução lógica seria que a empresa estava fechada em plena terça-feira; Fl. 12842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 57 - foram inicialmente atendidos pelo Sr. ANTONIO MARCOS, havia duas mulheres trabalhando na separação de “sucata suja": a Sra. Adriana Barbosa da Cruz e sua filha Aline Rafaela Barbosa da Cruz Melo que aparentavam ser simples únicas funcionárias operacionais da empresa; - no pequeno escritório no piso superior havia um ambiente um tanto quanto empilhado de documentos, com pouco espaço e poucas cadeiras, havendo duas mesas: uma do Sr. ANTONIO MARCOS e outra da Sra. SIMONE REGINA; - que, para surpresa dos Auditores, ao solicitarem contato com o representante legal da empresa o Sr. ANTONIO MARCOS pediu à Sra. SIMONE REGINA que chamasse a “dona da empresa", Sra. Adriana, que estava naquele momento separando a “sucata suja” e que, ao adentrar na sala a Sra. Adriana pareceu nitidamente desconfortável, nervosa e submissa e sequer tinha um local ali dentro do escritório, ficando todo o tempo em uma cadeira improvisada no canto da mesa do Sr. ANTONIO MARCOS e que ficou claro que ali não era um ambiente frequentado pela Sra. Adriana, sequer havendo espaço para ela no escritório; - foi colhido depoimento da Sra. Adriana, sendo que, no início do depoimento, o Sr. ANTONIO MARCOS interferia antecipando a resposta de perguntas feitas pelos Auditores, ao que foi advertido que não deveria interferir, mas que poderia permanecer no local e acompanhar em silêncio as declarações - ficou cristalino que a Sra. Adriana não possui conhecimento, escolaridade ou condições de gerir e administrar um fluxo de caixa desse volume; - foram retidos documentos que comprovariam que ali estaria em funcionamento outra empresa além da METAIS PEREIRA; que, aliás, tais elementos comprovariam a vinculação existente entre os diversos CNPJs constituídos por um mesmo grupo, em tese, criminoso e responsável por perpetrar inúmeros ilícitos tributários se utilizando de “empresas de fachada": estratos bancários diários de terceiras empresas documentos bancários e fiscais de terceiras empresas, notebook com o nome de terceira empresa, pastas e livros pertencentes a terceiras empresas com etiquetas de seus respectivos clientes; - durante toda a permanência no local, os Auditores constataram que não houve qualquer movimentação de mercadoria, chegada, saída, carregamento ou descarregamento de qualquer veículo com sucata; não houve qualquer ligação de cliente ou fornecedor durante todo o tempo em que permanecemos no escritório, não houve atendimento ou chamada de cliente no portão de entrada da empresa, não havia nenhum outro funcionário separando sucata que não a Sra. Adriana e sua filha Aline; não havia qualquer máquina, prensa, forno, guincho ou guindaste no galpão da empresa; havia apenas sucata; não havia veículos no local. - fotos e outros elementos – dentre eles a falta de máquinas, prensas, fornos, guinchos, guindastes, ou caminhões no local, havendo apenas sucata, mas não ao ponto de justificar o faturamento milionário da empresa – que permitiram aos Fl. 12843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 58 Auditores constatar que a empresa não possui capacidade operacional e nem patrimônio para faturar R$ 122.213.409,39 (cento e vinte e dois milhões, duzentos e treze mil, quatrocentos e nove reais e trinta centavos), considerando as notas fiscais emitidas entre os anos de 2015 e 2018; - tampouco a empresa possui estrutura mínima e segurança e conforto compatíveis com uma empresa de faturamento milionário. De se ressaltar que a Sra. Adriana, sua filha – Sra. Aline – e o Sr. Marco Antonio Pereira, esposo falecido da Sra. Adriana, são todos ex-funcionários da VERGOTI. Do depoimento da Sra. Adriana, “dona da empresa", extrai-se (fls. 2497/2450): - que a Sra. Adriana trabalha há quatro anos na METAIS PEREIRA, que veio trabalhar 4 meses após a morte de seu marido, Sr. Marco Antonio Pereira; - que antes de trabalhar na METAIS PEREIRA, trabalhava na empresa VERGOTI; - que desconhece os fornecedores de sucata, pois as tratativas com os mesmos é realizada pelo Sr. ANTONIO MARCOS, que tem a função administrativa da empresa; - que atualmente trabalha na METAIS PEREIRA realizando a separação da sucata - que o volume de sucata que chega na empresa, atualmente é de um caminhão a cada 3 meses; - que a empresa recebe mercadoria sempre no mesmo caminhão e o motorista sempre é o mesmo; - que não sabe a procedência da sucata e nem o seu destino; que ANTONIO MARCOS sabe das entradas e saídas; - que trabalham na empresa a depoente, sua filha – Aline – e o Sr. ANTONIO MARCOS; - que SIMONE REGINA é funcionária do escritório de Contabilidade e que vai na empresa cerca de 3 vezes por semana, sendo que, algumas semanas vai todos os dias; - que a depoente recebe R$ 3.300,00 e sua filha, R$ 1.500,00; que recebe esse valor mensal em dinheiro das mãos de ANTONIO MARCOS; - que conhece o Sr. MAURICIO e que fora contratada por ele para trabalhar na VERGOTI; - acerca das compras e vendas entre a VERGOTI e a METAIS PEREIRA, afirmou que as duas empresas possuem operações mercantis, mas que não sabe informar se a VERGOTI compra da METAIS PEREIRA, ou vice-versa; que tais operações ficam a cargo do Sr. ANTONIO MARCOS; Fl. 12844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 59 - que, quando questionada se a empresa dá lucro, prejuízo ou se acha simplesmente que não está indo bem,a depoente acha que não está indo bem; que não sabe informar se a empresa teve lucro ou prejuízo; - que desconhece o faturamento da empresa; - que desconhece o nome dos clientes; que desconhece-os porque ANTONIO MARCOS responde pela administração; que a depoente reitera que se dedica à separação da sucata “suja”; que não sabe dizer se a empresa possui algum cliente no estado de São Paulo/SP - que sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física é entregue por ANTONIO MARCOS. Acerca do faturamento da empresa METAIS PEREIRA, o Relatório Grupo Vergoti traz que, nos anos de 2015, 2016 e 2017, a empresa METAIS PEREIRA emitiu NFs de venda em valores milionários que totalizam R$ 115.976.108,17 sendo que as principais mercadorias objeto dessas NFs emitidas se resumem em Sucata e Metais em forma bruta. Destaca-se que, analisando as NFs são encontradas sucatas de diversos tipos de metais diferentes, assim como metais em forma bruta e outros nas mais diversas formas, tais como lingotes, tarugos, barras, perfis, etc. Que para fins de tributação, a principal diferença é que as sucatas não são tributadas pelo IPI enquanto que os metais em forma bruta são. Também foi possível comprovar que as NFs de venda de sucata da METAIS PEREIRA são de fato receita bruta de vendas da VERGOTI não oferecidas à tributação, conforme confirmaram diversos clientes e fornecedores diligenciados (tópicos 5.7, 5.8 e 5.9 do Relatório Grupo Vergoti). Por outro lado, as entradas de mercadorias são oriundas de outras empresas inexistentes de fato, tendo o tópico 5.5 do Relatório Grupo Vergoti conseguido abordar de forma bastante detalhada a simulação de pagamentos o que comprova a entrada fraudulenta e simulada de mercadorias na contabilidade da METAIS PEREIRA. Em síntese, conforme TVF, ficou comprovado que: - As entradas de mercadorias são fraudulentas, inclusive com a simulação de pagamentos, ao mesmo tempo em que há reais vendas de mercadorias a diversos clientes; - As notas fiscais de venda de sucata são operações mercantis da VERGOTI COMÉRCIO DE METAIS EIRELI; - MAURÍCIO PEDRO SANCHES MUNIZ é o real controlador da empresa e exerce sua autoridade inclusive por instrumento particular de PROCURAÇÃO que lhe dá amplos gerais e ilimitados poderes para representar a empresa; - O quadro societário da METAIS PEREIRA sempre foi composto por interpostas pessoas sem capacidade econômico-financeira ou expertise comercial para gerir o negócio; Fl. 12845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 60 - A METAIS PEREIRA não possui estrutura física ou operacional para abrigar as operações mercantis expressas no seu volume de faturamento, ao contrário da VERGOTI. Nesse sentido, conforme TVF, foi feita a representação fiscal para a baixa de ofício do CNPJ da empresa conforme processo 16095.720059/2019-64. Informa-se que a empresa METAIS PEREIRA teve a baixa de ofício por inexistência de fato, desde a data de sua constituição, de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme Ato Declaratório Executivo n° 006384164, da DRF/Londrina-PR, publicado em 30/03/2020. Portanto, ficou caracterizada a inexistência de fato da empresa METAIS PEREIRA, não se acolhendo qualquer alegação em contrário. Da Multa Regulamentar O presente lançamento de Multa Regulamentar é devido ao fato de ter havido utilização, recebimento e registro de Notas Fiscais que não correspondem a uma saída efetiva dos produtos nelas descritos, conforme TVF. Tais NFs irregulares foram emitidas entre 01/01/2015 e 31/12/2016, sendo o enquadramento legal para o lançamento os artigos 83, II da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, e artigo 572, II do RIPI/2010. Vejamos: Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: (Vide Decreto-Lei nº 326, de 1967)(...)II - Os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota-fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do impôsto e ainda que a nota se refira a produto isento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 400, de 1968). Art. 572. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-Lei n° 400, de 1968, art. 1°, alteração 2ª): II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso II , e Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª). Dessa forma, verifica-se que o disposto no RIPI/2010 está baseado no que dispõe o referido artigo da Lei. Isso porque o dispositivo do RIPI/2010 aponta como fato gerador da infração a emissão, fora dos casos permitidos no Regulamento, de nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, sendo Sujeitos Passivos os que fizerem a emissão dessas NFs, bem como os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, Fl. 12846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720088/2019-26 61 receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. Inclusive, a Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aponta nesse sentido: IPI. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Nos termos da legislação do IPI, aqueles que utilizarem, receberem ou registrarem documentação fiscal inidônea, haja ou não destaque do imposto, incorrem na infração tributária capitulada no inciso II do art. 83 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, alterado pelo art. 1°, alteração 24 , do Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, sujeita à penalidade prescrita no caput do referido art. 83. MULTA REGULAMENTAR. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. A aplicação do inciso II do art. 83 da Lei n°4.502/64 quando alude a "qualquer efeito" não denota um efeito específico circunscrito ao âmbito da legislação do IPI, alcançando, portanto, a não contribuintes do IPI. (Acórdão CSRF/02-02.755, processo 13884.004939/99-73). Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos voluntários, rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 12847DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10746.900560/2013-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPASSES AOS ASSOCIADOS. MERCADO INTERNO. ART. 33, I, IN SRF nº 247/2002. Os repasses aos associados, decorrente de comercialização no mercado interno, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições das cooperativas, em conformidade com o art. 33, I da IN SRF nº 247/2002. Os repasses decorrentes de exportação, estão fora da incidência da contribuição, em decorrência do disposto no art. 149 da CF/88. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004 PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO INTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 12.058/2009 extinguiu a possibilidade de crédito presumido para a aquisição de insumos (boi vivo) por pessoas jurídicas e cooperativas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos 2 e 3, e comercializadas no mercado interno. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO EXTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. O artigo 33, da Lei 12.058/2009, alterou a alíquota, que passou a ser de 50%, para insumos (boi vivo) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido mercadorias classificadas nos códigos NCM elencados no caput e destinadas à exportação. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo.
Numero da decisão: 3002-003.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.174, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10746.900566/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto integral), Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPASSES AOS ASSOCIADOS. MERCADO INTERNO. ART. 33, I, IN SRF nº 247/2002. Os repasses aos associados, decorrente de comercialização no mercado interno, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições das cooperativas, em conformidade com o art. 33, I da IN SRF nº 247/2002. Os repasses decorrentes de exportação, estão fora da incidência da contribuição, em decorrência do disposto no art. 149 da CF/88. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900560/2013-29 2 crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004 PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO INTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 12.058/2009 extinguiu a possibilidade de crédito presumido para a aquisição de insumos (boi vivo) por pessoas jurídicas e cooperativas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos 2 e 3, e comercializadas no mercado interno. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO EXTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. O artigo 33, da Lei 12.058/2009, alterou a alíquota, que passou a ser de 50%, para insumos (boi vivo) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido mercadorias classificadas nos códigos NCM elencados no caput e destinadas à exportação. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002- 003.174, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10746.900566/2013- 04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900560/2013-29 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto integral), Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face do acórdão nº 101-004.216 de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. GLOSA DE CRÉDITO. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE INIDÔNEOS. Se nos Conhecimentos de Transporte referentes à entrada do gado vivo no estabelecimento fiscalizado não contém várias indicações obrigatórias, legítima a glosa dos créditos referentes a essas operações. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA. Quando as aquisições se referirem a gado vivo, classificadas no capítulo I da TITPI, aplica-se a alíquota de 35% para fins de cálculo do crédito presumido, conforme disposição do inciso III, do §3°, do artigo 8º da Lei 10.925/2004. PER/DCOMP. RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. TAXA SELIC. CRÉDITO DE RESSARCIMENTO. É incabível a incidência da taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS/Cofins, em conformidade com o art. 13, II c/c art. 15, II, da Lei n.º 10.833/2003. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900560/2013-29 4 Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando a reforma do acórdão, arguindo, em resumo, as seguintes questões: Preliminarmente: • Da homologação tácita do pedido de ressarcimento; Do Mérito: • Das exclusões da base de cálculo das contribuições dos repasses aos associados, vinculados às exportações; • Das glosas de créditos ordinários e presumidos; • Do percentual da alíquota a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria observando a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos; • Alíquota a ser aplicada na aquisição de boi vivo, como insumos, antes e após a vigência da Lei 12.058/2009; • Do direito a manutenção dos créditos ordinário e presumido, compensação e ressarcimento dos saldos trimestrais; • Da correção monetária do crédito tributário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias. PRELIMINAR DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A empresa, em sede de recurso voluntário, argumenta novamente que teria ocorrido a homologação tácita de suas declarações para ressarcimento, conforme se extrai do trecho a seguir: “Destarte, desde já se requer o reconhecimento da homologação tácita dos créditos tributários apurados no DACON entregues tempestivamente, pois o MPF iniciando a revisão fiscal data de 06 de agosto de 2013, portanto depois de transcorrido mais de que os 05 (cinco) anos da informação do crédito à RFB, exigidos pela lei para a homologação tácita. (...) Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900560/2013-29 5 Vale lembrar que os DACONS – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais e as Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, entregues tempestivamente, são suficientes para identificar os créditos, servindo como informação ao Fisco, que tem cinco anos para contestá-los. Os PERS são entregues para interromper a prescrição contra o contribuinte e colocar o fisco em mora, conforme exigência do art .174 do CTN. (...) Assim, dispunha a Fazenda de cinco anos para homologar ou não o ressarcimento, realizado por meio de pedido eletrônico - PER, in casu, a contar da ciência do órgão fazendário da realização desse pedido, ou seja, da sua transmissão eletrônica. (...) Assim, com a ocorrência da homologação tácita dos créditos vinculados ao referido pedido de ressarcimento, automaticamente as compensações dos débitos discriminados do despacho decisório, também devem ser homologadas.” A questão reside na existência de prazo para que a Administração Tributária negue o pedido de restituição ou de compensação. Nesse caso, o contribuinte entende que passados 5 anos da ciência do pedido aplica-se o instituto de homologação tácita dos créditos também para o pedido de ressarcimento. No entanto, não assiste razão a recorrente neste ponto. Não há que se confundir o pedido de restituição com o procedimento de constituição do crédito tributário, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação. A constituição do crédito está, de fato, sujeita ao prazo decadencial estabelecido expressamente no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900560/2013-29 6 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já para o procedimento de análise de declarações de compensação, aplica-se, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita, de acordo com a previsão legal do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Na compensação, o contribuinte realiza o encontro de contas, solicitando a sua homologação pela Administração Tributária. Caso o encontro de contas não seja homologado, os valores compensados devem ser objeto de lançamento, conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Essa análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está sujeita a prazo, pois envolve a possível cobrança de um débito. Portanto, é coerente que a lei que regulamenta o pedido de compensação estabeleça um prazo para a Receita Federal se manifestar sobre o direito pleiteado, do mesmo modo que existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. Diferentemente, no caso de ressarcimento e restituição, o contribuinte requer que seja declarada a existência de um crédito. A homologação dos créditos tributários da contribuição para o PIS, não corresponde a um direito automático ao ressarcimento de tais créditos. De acordo com disposição legal, antes de autorizar o ressarcimento, a Receita Federal deve analisar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não tendo estabelecido prazo para essa atividade. O indeferimento do pedido pelo Fisco, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não poderá ser realizada cobrança de débitos decaídos. Portanto, não há a homologação tácita do pedido de ressarcimento, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. Do mesmo modo, não é possível adotar por semelhança o prazo para Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900560/2013-29 7 homologação de Declaração de Compensação, previsto no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não há previsão legal para a homologação do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. Diante disso, rejeito a preliminar. DO MÉRITO: Em sua defesa, a empresa esclarece genericamente as regras da não cumulatividade para o recolhimento das Contribuições para o PIS e a COFINS, citando a autorização para descontar do valor apurado, os créditos ordinários e presumidos. Em seguida, passa a analisar cada uns dos pontos para os quais pleiteia a revisão, e que serão analisados nos tópicos a diante: DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PERÍODO – JANEIRO DE 2007 A OUTUBRO DE 2009 O que a cooperativa questiona, nesse ponto, são as glosas de exclusões da base de cálculo para os valores repassados aos associados, que segundo a fiscalização, somente poderiam ser aceitos caso decorressem de operações no mercado interno. Em seus controles para apuração da contribuição, a cooperativa além de não ter incluído o resultado decorrente das exportações, em razão da não incidência legal, também deduziu da base de cálculo da contribuição os citados repasses aos associados referentes às operações de exportação. A interpretação adotada e mantida na decisão a quo foi que os repasses aos associados, vinculados às exportações não poderiam ser excluídos da base de cálculo, pois já estavam fora da incidência da contribuição por se tratar de receitas de exportação. Essa interpretação baseia-se na previsão da IN SRF nº 247/2002, que reflete a intenção do artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35, aceitando apenas as operações realizadas no mercado interno, conforme art. 4º da IN, transcrito a seguir: Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor: I – repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por eles entregue à cooperativa, observado o disposto no § 1º; II – das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III – das receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV – das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900560/2013-29 8 Como visto, os valores excluídos da base de cálculo a título de repasses aos cooperados são os valores pagos aos cooperados das receitas obtidas a partir das operações de exportação, uma vez que estes já são excluídos do faturamento do PIS e da Cofins, não sendo verificadas incorreções neste procedimento. Por fim, demonstra a recorrente que não concorda com o método de recálculo adotado pela fiscalização do rateio proporcional para o repasse aos associados e a relação entre receita de exportação e receita bruta total. Segue a descrição do cálculo realizado pela fiscalização: “O recálculo foi feito por meio de rateio, da seguinte forma: multiplicou-se o total mensal repassado aos associados pelo percentual mensal das vendas no mercado interno, chegando-se ao valor, referente aos repasses, a ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins.” No entanto, a contribuinte cita que no trimestre de apuração os produtos para exportação foram adquiridos de terceiros: Esqueceu-se ainda, de verificar a origem das mercadorias exportadas no trimestre. Se houvesse verificado, constataria que, os bens adquiridos para revenda são miúdos e vísceras de animais, adquiridos de terceiros destinados integralmente à exportação, não se aplicando o critério de rateio proporcional. Isto ficou bem evidente nos controles internos e contábeis entregues pela Manifestante aos Auditores. (grifo não original) Neste caso, diante da alegação de que os repasses aos associados nas operações no mercado interno e externo não foram proporcionais no período em questão, recomendo que a unidade de origem refaça os cálculos no momento da liquidação. Isso deve ser feito com base na documentação já apresentada pela contribuinte, a fim de identificar corretamente os insumos adquiridos de terceiros e os repasses aos associados destinados à exportação. Diante disso, entendo que a interpretação adotada pela fiscalização foi acertada. Portanto, voto por manter as glosas realizadas na base de cálculo, nesse caso. DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA COOPERATIVA Nesse ponto, serão tratadas as glosas realizadas pela fiscalização referente aos créditos ordinários (2.1) e os créditos presumidos (2.2). DOS CRÉDITOS ORDINÁRIOS CONSIDERADOS COMO INSUMO Primeiramente, a contribuinte alega que o relatório fiscal, em seu anexo II, não detalhou os créditos indeferidos, nem a razão do seu indeferimento. De fato, o anexo II traz apenas um resumo. No entanto, o detalhamento com as informações almejadas pela cooperativa, encontram-se nos anexos VI e V, com foi esclarecido no Relatório Fiscal: Dessa forma, as notas fiscais cujo conteúdo nada tem a ver com o processo produtivo da auditada, tampouco com o conceito de insumo, mas que foram Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900560/2013-29 9 objeto do cálculo dos créditos ordinários referentes aos bens utilizados como insumo, foram descartadas. A relação completa dessas notas pode ser vista nos arquivos não pagináveis ANEXO IV (DOC 06 – fls. 186/186) e ANEXO V (DOC 07 – fls. 189/189), constantes do Dossiê nº 10010.066603/0517-71(...) (grifo não original) Quanto às situações glosadas, a cooperativa cita em seu recurso os itens para os quais manifesta discordância da fiscalização: Por outro lado, as operações que menciona se tratam de aquisições de uniformes, obrigatórios para atividade de frigorífico, capacetes, equipamentos de proteção e segurança no trabalho, produtos utilizados no programa de alimentação do trabalhador – supermercados - em confraternizações e eventos ambientais promovidas e destinadas a todos os funcionários, sem discriminação. Gastos perfeitamente admitidos como custos e insumos, segundo as regras de contabilidade. Já: “material de construção (cimento, ferragem, argamassa, material elétrico, tinta); material de escritório (computadores, cartuchos de tinta para impressora);” foram adquiridos para uso no processo produtivo, para manter instalações e construções; as impressoras e cartuchos são imprescindíveis para inserir códigos de barras e preenchimento de etiquetas, notas fiscais, relatórios, assim como os computadores e periféricos. Da análise do processo, verifica-se que a lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e a análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. Em seu recurso, a cooperativa menciona que o conceito de insumo aplicado ao regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS é mais abrangente se comparado ao aplicado para o ICMS e o IPI. Lembra ainda da mudança no entendimento do conceito de insumo, após o Recurso Especial no. 1.246.317-MG (2011/0066819-3) do STJ, com repercussão geral. Com relação ao conceito de insumos no caso das contribuições, é indiscutível, conforme apontado pela interessada, que ele foi modificado e consolidado especialmente após o julgamento o citado Recurso Especial, o qual possui caráter vinculante para a Administração. Com base no PARECER NORMATIVO RFB/COSIT Nº 5, DE 2018, que sintetiza a decisão vinculante do STJ, não são todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial precípua da contribuinte direta ou indiretamente que podem vir a ser considerados insumos: 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (grifo não original) Nesse sentido, as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços, tais como setores administrativo, Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900560/2013-29 10 contábil, jurídico, etc., não podem ser classificados como insumos geradores de créditos das contribuições. Ainda com base na tese do STJ, são considerados essenciais ou relevantes para a atividade do contribuinte os insumos que atendam os seguintes critérios, de forma resumida: ESSENCIALIDADE a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência” RELEVÂNCIA b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal” Desse modo, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pelo contribuinte. Quanto aos itens em questão: “uniformes obrigatórios para atividade de frigorífico” e os “produtos utilizados no programa de alimentação do trabalhador”, o parecer da COSIT nº 5, deixa claro que nem todo o gasto com pessoal pode ser considerado insumo: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); (grifo nosso) Portanto, os gastos com uniforme, enquadrado como equipamento de proteção individual (EPI), por exigência legal, podem ser considerados créditos de insumos, desde que comprovado. No caso em questão, foram verificadas NFs em que a mercadoria está descrita como “UNIFORME COSTURA DE JAPONA”, que Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900560/2013-29 11 usualmente é usado como equipamento para proteção térmica. Assim, considerando o novo conceito de insumo e baseado no parecer da COSIT nº 5, acolho o pedido de reversão da glosa para os gastos com insumo de uniforme utilizados como EPI. Ademais, já vem se firmando o entendimento que as vestimentas utilizadas em empresas no ramo alimentício, mostrando-se essenciais para a manipulação de alimentos de modo a evitar a sua contaminação. Dessa forma, podem ser adotados como insumo dada sua essencialidade e exigência legal. Os gastos com alimentação, citados como sendo para confraternização e evento, não se enquadrariam nessa hipótese. Já as citadas despesas com material de escritório, não são insumos, mas despesas operacionais, classificadas como despesas administrativas, que podem ser entendidas como aquelas necessárias para administrar a empresa, tais como gastos nos escritórios. Portanto, também não podem ser enquadradas como insumo para o creditamento do PIS e da Cofins. Por fim, quanto aos materiais de construção empregados para a manutenção das instalações, o entendimento adotado é que poderiam ser enquadrados como insumo, desde que aplicados para manter as instalações diretamente do processo de produção em condições eficientes de operação. Segue trecho extraído do Parecer da Cosit: 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. No entanto, para que os itens de material de construção pudessem ser aceitos, seria necessário que os argumentos aduzidos pela contribuinte também fossem acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmassem. Algo que não foi realizado nem no recurso de impugnação, nem no presente recurso voluntário. Diante disso, voto por reverte apenas as glosas referentes à uniforme, mantendo as demais glosas. DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Crédito Presumido - Período Janeiro de 2007 a Outubro de 2009: Nesse período, vigorava o art. 8º., § 3º. da Lei 10.925/2004, para a apuração do crédito presumido de operações realizadas pela cooperativa. A seguir transcrevo o trecho da norma: Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900560/2013-29 12 Lei 10.925, de 23 de julho de 2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Grifo nosso) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifo nosso) Na ocasião, a fiscalização concluiu que a contribuinte aplicou erroneamente a alíquota de 60% para calcular seus créditos presumidos na aquisição de boi vivo. Conforme o entendimento fiscal, a alíquota escolhida deveria se basear na NCM do insumo adquirido, e não na classificação do bem produzido pela cooperativa. Segue trecho do Relatório Fiscal, no qual fica evidente essa interpretação: Em seguida, o parágrafo 3º, do artigo 8º, dispõe que o montante do credito presumido será determinado mediante a aplicação de 60%, 50% ou 35% (a depender do produto adquirido) das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP (1,65%) e da Cofins (7,6%), sobre o valor do montante das aquisições mencionadas no caput e no § 1º do art. 8º (aquisições de bens utilizados como insumo – gado Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900560/2013-29 13 vivo - na produção de produtos destinados à venda), chegando-se ao valor do crédito presumido de fato. Repare que o inciso I, do § 3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, dispõe que deverá ser aplicada uma alíquota de 60%, quando se tratar de aquisições de produtos classificados no capítulo 2 da Tabela do IPI – TIPI, adquiridos ou recebidos pela Pessoa Jurídica. Dessa forma, o artigo deixa claro que as referidas aquisições não podem ser animais vivos, porque estes são tratados no capítulo 1 da TIPI, como se pode comprovar através da TIPI abaixo. Cabe salientar que o art. 8º estipula que para haver direito ao crédito presumido, a Pessoa Jurídica terá que produzir mercadoria de origem animal ou vegetal, destinada à alimentação humana ou animal. Porém, para se calcular o crédito presumido, deve-se olhar para as aquisições e não para as saídas. No caso da Cooperfrigu, ela adquire gado vivo (capítulo 1 da TIPI) e vende produtos de origem animal listados no capítulo 2 da TIPI. Dessa forma, o sujeito passivo em questão JAMAIS poderia ter apurado seus créditos presumidos de que trata o art. 8º, referentes às aquisições de insumos (gado vivo – animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), utilizando-se da alíquota de 60% de que trata o art. 8º, § 3º, I. Nesse ponto, discordo da fiscalização. Quanto ao percentual a ser aplicado ao crédito presumido, já existe ampla jurisprudência no CARF sobre o assunto, especialmente após a adição do §10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Pela minúcia e rigor técnico, utilizarei como razão de decidir os fundamentos expostos pelo Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, em voto proferido no acórdão 9303008.216, de 20 de fevereiro de 2019: “Inicialmente há que se delimitar esse litígio. Ele refere­se somente sobre qual percentual do crédito presumido da agroindústria, 60% ou 35%, a ser aplicado sobre os insumos utilizados para sua produção. Portanto os demais itens de DF CARF MF Fl. 718 Processo nº 13053.000041/2009-79 Acórdão n.º 9303-008.607 CSRF-T3 Fl. 719 6 crédito presumido da agroindústria que foram glosados por outros motivos não se incluem no presente recurso especial. Em relação ao percentual a ser utilizado, tal matéria já está definitivamente pacificada na jurisprudência do CARF, sobretudo após a inclusão do §10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme abaixo: Art. 8 (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Portanto o direito ao crédito presumido, apurado no percentual de 60%, é definido não pela natureza dos insumos adquiridos, mas em função do produto fabricado. Diante do exporto voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte nesta matéria. ” Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900560/2013-29 14 Portanto, voto para restabelecer os créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60% para as aquisições de gado vivo/em pé do período. Crédito Presumido - Período de Novembro de 2009 a Dezembro de 2012 Nesse ponto do processo, a Cooperfrigu pleiteia o direito de se creditar e pedir o ressarcimento dos créditos pleiteados, senão de 60%, mas pelo menos de 50% sobre a matéria prima adquirida, com a redação dos arts. 33 e 36 da Lei 12.058/2009, dada pela Lei nº 12.839, de 2013, que retroage em auxílio ao contribuinte. Quanto a retroatividade da Lei nº 12.839, de 2013, em benefício ao contribuinte, o texto do art. 33, alterado com a nova lei, apenas contém alguns códigos NCM adicionais tanto para as mercadorias produzidas quanto para os bens utilizados no cálculo do crédito presumido. Essas adições não impactam a análise do caso em questão. Para apreciar esse tópico, serão analisadas duas situações distintas. O primeiro ponto diz respeito a mudança na lei que, segundo a fiscalização, deixou de permitir o crédito presumido na aquisição de boi vivo nas comercializações no mercado interno, manifestado no art. 37 da Lei 12.058. Transcrevo a seguir o trecho do Relatório Fiscal: “Com o advento da Lei 12.058, de 13 de outubro de 2009, a possibilidade de crédito presumido relativo à aquisição de insumos (boi vivo) para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, destinadas à alimentação humana ou animal, comercializadas no mercado interno, deixou de existir.“ Ocorre que a lei de 2009 revogou o regime especial de cobrança de contribuições para o setor agropecuário estabelecido em 2004 e que permitia a alíquota de 60% para o crédito presumido na aquisição do boi vivo. Para ajudar a esclarecer a questão, transcrevo a seguir o trecho da Solução de Consulta Cosit nº 309/2017, que resume de forma clara as alterações legais voltadas para o setor produtivo da agroindústria: 11. Nada obstante, em 2004, os arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, instituíram um microrregime de cobrança das contribuições aplicável ao setor agropecuário como um todo (e ao setor de carne bovina, consequentemente) no qual se previa a suspensão da incidência das contribuições sobre a aquisição de insumos (entre eles boi vivo classificado na posição 01.02 da NCM) utilizados na produção de determinados produtos (entre eles derivados de carne bovina classificados no capítulo 02 da NCM), bem como a apuração de créditos presumidos em relação à aquisição, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, de produtos beneficiados pela citada suspensão de incidência, observadas as regras aplicáveis. 12. Posteriormente, em 01 de novembro de 2009, entraram em vigor os arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, que afastaram a aplicação do citado microrregime da Lei nº 10.925, de 2004, para a cadeia de produção de subprodutos de carne bovina e instituíram novo microrregime de cobrança da Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900560/2013-29 15 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nessa cadeia. Nesse novo microrregime, permaneceu a sistemática de suspensão do pagamento das contribuições incidentes sobre a receita de venda de determinados produtos e a concessão de créditos presumidos em determinadas situações. 13. Deveras, o afastamento da aplicação, na cadeia agroindustrial da carne bovina, das regras do microrregime das contribuições instituído pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, e a aplicação exclusiva nessa cadeia do novo microrregime da Lei nº 12.058, de 2009, consta expressamente do art. 37 desta última: Art. 37. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM. 14. Conforme se observa, o transcrito art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009, não cita expressamente o boi vivo classificado na posição 01.02 da NCM como estando excluído do microrregime das contribuições instituído pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. 15. Isso ocorre porque o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi redigido de maneira a citar expressamente os produtos finais produzidos pelas pessoas jurídicas que pretende beneficiar e mencionar genericamente os produtos por elas utilizados como insumos (o que foi feito mediante menção no aludido dispositivo ao “inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”). 16. Assim, interpretando-se em conjunto o art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009, e o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, verifica-se que a aquisição de boi vivo (posição 01.02 da NCM) utilizado como insumo na produção dos produtos citados no art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009 (“produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM”), está sujeita apenas ao microrregime da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins instituído pelos 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 2009, não se aplicando o microrregime estabelecido pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. No caso em concreto, considerando que a cooperativa produz carnes bovinas, classificadas nos NCM 02.01, 02.02 e 02.06.10.00, a sua aquisição de boi vivo (NCM 01.02) está sujeita apenas ao microrregime das contribuições instituído pelos 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 2009, ficando revogado nesse caso, o microrregime estabelecido pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. Diante disso, entendo que a posição da fiscalização foi acertada. Portanto, voto por manter as glosas nesse tópico. O segundo ponto, refere-se ao artigo 33, da Lei 12.058/2009, que alterou a alíquota para fins de cálculo do crédito presumido oriundo da exportação, que passou a ser de 50%. Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900560/2013-29 16 Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Grifo nosso) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Grifo nosso) De acordo com o Relatório Fiscal, a cooperativa adotou a alíquota correta de 50% para o período. Sendo que apenas “o somatório das notas fiscais de compra de gado foi menor que o valor declarado pelo contribuinte.” A recorrente não apresentou NF complementar para o período, que viesse a dirimir essa questão, nem na Manifestação de Inconformidade nem no presente Recurso Voluntário. Portanto, voto por não reverter a glosa relativas aos créditos presumidos oriundos da exportação do período. DO DIREITO A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS ORDINÁRIO E PRESUMIDO, COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS SALDOS TRIMESTRAIS A recorrente demonstra inconformidade com a decisão de primeira instância que não admitiu a manutenção e ressarcimento dos créditos oriundos de redução da base de cálculo. Argumenta que todos os seus créditos ordinário e presumido são passíveis de compensação e ressarcimento dos saldos trimestrais. Para isso, apresenta os conceitos já há muito consolidados de imunidade, isenção e não incidência. Ademais, alega que “Como os atos cooperativos, embora sejam formalizados por notas fiscais em nome da sociedade cooperativa, não são receitas destas, não pertencem ao patrimônio da Manifestante (...)”. Com isso, entende que tais Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900560/2013-29 17 créditos não poderiam ser considerados faturamento, portanto estaria fora da base de cálculo da contribuição, porque não se enquadram na hipótese de incidência. Ou seja, não ocorre o fato gerador do PIS e da COFINS nas operações com os associados, posto que há o repasse das receitas a estes últimos, configurando assim a não incidência da contribuição e sendo passível de ressarcimento. (fl 276) Em que pese o argumento apresentado pela manifestante, o ponto central dessa discussão diz respeito a possibilidade de se conceder o benefício da compensação ou do ressarcimento para créditos obtidos a partir da redução da base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. De acordo com o artigo 17 da Lei nº 11.033, apenas as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência é que darão direito à manutenção do crédito das contribuições, in verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Analisando o artigo anterior, combinado com o art. 16. da Lei nº 11.116, é possível notar que apenas as hipóteses de créditos oriundos de suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência é que podem ser objeto de pedido de compensação ou ressarcimento. Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: (Grifo nosso) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (Grifo nosso) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Grifo nosso) No caso, o valor repassado ao associado está previsto no art. 15 da MP 2.158-35 como modalidade de exclusão da base de cálculo, situação que não está contemplada no art. 17 da Lei nº 11.033 como forma de manutenção dos créditos da contribuição, nem mesmo ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento, no art. 16. da Lei nº 11.116. Voto, portanto, em não manter os créditos vinculados a essas operações das cooperativas. DA CORREÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900560/2013-29 18 Por fim, o recurso voluntário pleiteia o direito à aplicação de correção monetária sobre o ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos. Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS e da COFINS, consta que não há possibilidade de acolher o pedido, em razão da vedação expressa em dispositivo legal: Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio do Recurso Especial (Recurso Repetitivo) nº 1.035.847/RS, que a resistência constante de ato estatal, o qual impeça a utilização do direito de crédito, descaracteriza o referido crédito como escritural. Desse modo, torna-se legítima a necessidade de atualizá- los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Transcrevo a ementa da decisão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Esse raciocínio inicialmente adotado para o IPI foi estendido também para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. Com isso, depreende-se que a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Apenas como exceção, a jurisprudência do STJ compreende que o crédito escritural teria perdido sua natureza, consequentemente, permitiria sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito. Quanto ao início da correção monetária para o ressarcimento de crédito escritural, o STJ determinou, no Tema Repetitivo 1003, que ela começa após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo: Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900560/2013-29 19 O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). No caso em concreto, apesar de o processo não ter ficado paralisado, o prazo razoável determinado pelo Judiciário para o reconhecimento do direito pleiteado foi claramente excedido. Ante o exposto, com base nas decisões acima e na previsão do art. 99 do RICARF, no mérito, voto por reconhecer a atualização monetária do crédito a partir do primeiro dia após o escoamento do prazo de 360 dias da transmissão da PER/DCOMP em discussão. Em suma, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 306DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10799099 #
Numero do processo: 10735.720985/2019-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 NULIDADE. É incabível a arguição de nulidade do auto de infração, por suposta falta de elementos que possibilitem a defesa, quando o lançamento contém a descrição dos fatos que o originaram e os dispositivos legais infringidos, e quando não ocorreram hipóteses do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, que prejudique o contribuinte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. LANÇAMENTO. IPI. COBRANÇA. DIFERENÇA. Cabe o lançamento de ofício para cobrar a diferença de imposto que deixou de ser declarado e recolhido entre o que foi destacado em nota fiscal e/ou registrado no Livro de Registro da Apuração do IPI e o informado em DCTF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas no artigo 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 3401-013.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se suspeito de participar do julgamento o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, substituído pela conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Giglio, Gisela Pimenta Gadelha Dantas (substituta convocada), Bernardo Costa Prates Santos (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 NULIDADE. É incabível a arguição de nulidade do auto de infração, por suposta falta de elementos que possibilitem a defesa, quando o lançamento contém a descrição dos fatos que o originaram e os dispositivos legais infringidos, e quando não ocorreram hipóteses do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, que prejudique o contribuinte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. LANÇAMENTO. IPI. COBRANÇA. DIFERENÇA. Cabe o lançamento de ofício para cobrar a diferença de imposto que deixou de ser declarado e recolhido entre o que foi destacado em nota fiscal e/ou registrado no Livro de Registro da Apuração do IPI e o informado em DCTF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas no artigo 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.700 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720985/2019-71 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se suspeito de participar do julgamento o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, substituído pela conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Giglio, Gisela Pimenta Gadelha Dantas (substituta convocada), Bernardo Costa Prates Santos (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 14-103.758 - 2ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a(s) Impugnação(s) apresentada(s) pelo sujeito passivo, mantendo o crédito tributário de exigência. Do Relatório da DRJ O relatório da DRJ resume os fatos da seguinte forma: Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), formalizada no auto de infração de fls. 903/918, lavrado em 28/06/2019, com ciência da contribuinte em 15/07/2019 (vide fl. 926), totalizando o crédito tributário de R$ 214.203.704,84, sendo R$ 83.761.135,52 de imposto, R$ 125.641.703,25 de multa proporcional e R$ 4.800.866,07 de juros de mora calculados até 06/2019. De acordo com a descrição dos fatos de fls. 904/906 e o termo de verificação fiscal de fls. 849/901, foram constatadas as seguintes infrações: 1. FALTA DE DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO DO SALDO DEVEDOR DO IPI ESCRITURADO: Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.700 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720985/2019-71 3 - o estabelecimento industrial deixou de declarar e recolher, de janeiro a dezembro de 2018, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI registrado no Livro de Registro da Apuração do IPI, bem como em sua escrituração contábil; - de acordo com o termo de verificação fiscal, houve, reiteradamente, diferenças entre o que foi declarado pela contribuinte em DCTF e o que foi informado via SPED-NF-e e SPED-EFD ICMS/IPI; 2. SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO TOTAL DO IPI: - o sujeito passivo deu saída a produtos tributados, sem lançamento total do IPI, nas notas fiscais relacionadas à fl. 905 do auto de infração (fl. 891 do termo de verificação fiscal); 3. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DÉBITO DE IPI DESTACADO NA NOTA FISCAL: - o estabelecimento deixou de escriturar no Livro Registro de Apuração do IPI, débito de imposto destacado nas notas fiscais relacionadas à fl. 906 do auto de infração (fl. 890 do termo de verificação fiscal). Constatou-se que, para o período de janeiro a dezembro/2018 o sujeito passivo efetivamente declarou à RFB, a título de IPI a recolher, apenas o percentual de 0,15% do total do imposto apurado a ser recolhido. A fiscalização ressaltou que tal procedimento foi adotado de forma contumaz, rotineira, demonstrando claramente tratar-se de política operacional adotada pelo Sujeito Passivo, caracterizando a ocorrência, em tese, da conduta tipificada no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, optando pela imputação de ofício da multa qualificada de 150%, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, sob determinação do artigo 44, § 1º, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/2007. Considerando que os fatos apontados no presente Termo de Verificação Fiscal, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, o Fisco informou que seria formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos do disposto na Portaria RFB nº 2.439/2010, alterada pela Portaria RFB nº 3.182/2011. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 933/972, alegando, em síntese, que: - foi intimada da lavratura do Auto de Infração para lançamento do IPI no período de janeiro a dezembro de 2018, decorrente da suposta infração caracterizada no aludido documento como "falta de recolhimento do IPI - Cigarros" (fls. 904), detalhada como "falta de declaração/recolhimento do saldo devedor do IPI escriturado (total ou parcial)" e falta de escrituração de débito de IPI lançado em Nota Fiscal (total ou parcial) – cigarros” no importe total de R$ 214.203.704,84; NULIDADE Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.700 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720985/2019-71 4 - os Auditores-Fiscais efetuaram lançamento de ofício de valores de IPI já devidamente lançados nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e corretamente apurados e declarados regulamente à Secretaria da Receita Federal via SPED-NFe e SPED-EFD ICMS/IPI, em estrita observância à legislação que rege a matéria; - vale registrar que em momento algum do Termo de Verificação Fiscal os Auditores-Fiscais questionam ou divergem dos valores de IPI lançados nas NF-e e apurados mensalmente pela impugnante na sua escrituração fiscal, se utilizando integralmente do valor de R$ 83.886.935,55 declarado a título de "'Saldo de IPI a recolher" via SPED-EFD ICMS/IPI, no período de janeiro a dezembro/2018, deduzidos dos recolhimentos efetuados para o lançamento de ofício objeto do auto de infração ora impugnado, sem qualquer amparo na legislação em vigor; - importante destacar, ainda, a infração caracterizada como "falta de escrituração de débito de IPI lançado em Nota Fiscal (total ou parcial) - cigarros" onde os Auditores-Fiscais procedem ao lançamento de ofício de tributos que ele mesmo atesta como lançados em Nota Fiscal pela mera ausência de escrituração de algumas poucas notas fiscais, cujo total representa algo em torno de 3% do valor escriturado e declarado total via SPED-EFD ICMS/IPI, procedimento que se mostra flagrantemente ilegal; - importante destacar que o parágrafo único do art. 20 da Lei no 4.502/64 é claro ao afirmar que no caso do IPI o lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, devendo ser efetuado de ofício somente se o sujeito passivo não tomar a iniciativa de fazê-lo ou nas hipóteses em que se considera não efetuado o mesmo, o que se mostra inaplicável ao presente caso vez que os lançamentos efetuados via Nota Fiscal Eletrônica, transmitidas ao SPED NFe, não foram questionados pelos Auditores-Fiscais e, ao contrário, utilizados por estes como base para o lançamento de ofício, mesmo tendo o saldo do IPI a recolher sido regularmente apurado e escriturado pela impugnante via SPED-EFD ICMS/IPI o que comprova, à toda evidência, a homologação dos lançamentos efetuados e, por consequência, a ilegalidade do crédito tributário objeto auto de infração ora impugnado; - verifica-se, portanto, que mera insuficiência de recolhimento descrita no respectivo auto de infração não poderia justificar o lançamento de ofício do IPI cujos créditos foram regularmente lançados nas NF-e, apurados e declarados à Administração Tributária via SPED-EFD ICMS/IPI, conforme anteriormente mencionado, bem como homologados no curso da fiscalização, vez que não foram objeto de qualquer registro de impropriedade pelos Auditores-Fiscais no Termo de Verificação Fiscal; - assim, se já houve o lançamento do IPI devido pela impugnante nas notas fiscais em estrita observância à legislação vigente, bem como sua apuração e regular escrituração conforme consta do SPED-EFD ICMS/IPI, não se mostra adequado novo lançamento de ofício sem amparo legal via auto de infração por mera Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.700 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720985/2019-71 5 insuficiência de recolhimentos para tributar as mesmas receitas, cuja apuração do referido tributo já foi devidamente declarada à autoridade tributária; - ademais, a Administração Pública rege-se, dentre outros, pelos princípios da razoabilidade, interesse público e eficiência, previstos nos artigos 37 da Constituição Federal e 2o da Lei n° 9.784/99 e a lavratura de auto de infração para constituição de crédito tributário já lançado e declarado viola, frontalmente, tais princípios, vez que se estará diante de dois atos distintos de lançamento, praticados por pessoas diversas, mas com a mesma finalidade: a constituição do crédito tributário; - comezinho que o enquadramento legal das infrações supostamente cometidas são elementos essenciais e obrigatórios do auto de infração, conforme reza o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, sendo sua falta, erro na tipificação ou ausência de correlação entre esta e a descrição dos fatos, hipótese de NULIDADE do lançamento, bem como caracterização de cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo, como sói ocorrer in casu; - da leitura do documento "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", contido nos autos de infração do IPI (fl. 228), verifica-se que a infração cometida "Falta de recolhimento do IPI Cigarros - Falta de declaração/recolhimento do saldo devedor do IPI escriturado (total ou parcial)" e os respectivos dispositivos legais relacionados como enquadramento legal pelos Auditores-Fiscais não guardam qualquer relação, mas meramente reproduzem dispositivos da legislação acerca da sistemática de tributação de IPI, sem qualquer disciplinamento legal ou regulamentar explícito que possa embasar o lançamento em virtude da infração descrita no respectivo auto de infração ora impugnado; - dessa forma, o enquadramento legal descrito no documento "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" não se amolda ao caso em tela, ou seja, nenhum dos dispositivos listados como base legal a dar suporte ao lançamento de ofício guardam qualquer relação com a infração tida como "Falta de declaração/recolhimento do saldo devedor do IPI escriturado (total ou parcial)" o que por si só já caracteriza o cerceamento ao direito de defesa em vista do prejuízo causado pela absoluta falta de clareza dos Auditores-Fiscais na tipificação da infração fiscal supostamente cometida, maculando, portanto, o lançamento de ofício de NULIDADE, o que desde já se requer; - o art. 50, parágrafo único, da Lei no. 9.784/99, que regula o processo administrativo na esfera federal, é claro ao dispor que os atos administrativos devem ser motivados e que a motivação deve ser explícita, clara e congruente; o art. 10, incisos III e IV, do Decreto nº. 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece que o auto de infração deverá conter obrigatoriamente a descrição do fato e a disposição legal infringida; - o entendimento do CARF também é coerente com a legislação em vigor no sentido de que o lançamento, como espécie de ato administrativo, deve ser Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.700 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720985/2019-71 6 motivado de forma explícita, clara e congruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o embasem, sob pena de nulidade; MULTA QUALIFICADA - a autoridade fiscal ao promover o lançamento do IPI optou, de forma indevida, por aplicar a multa de 150% prevista no art. 80, caput e § 6o, inciso II, da Lei n° 4.502/649, o qual prevê a duplicação da penalidade nas hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 do mesmo diploma legal; - da própria tipificação da infração pelo Auditor-Fiscal no auto de infração ora impugnado caracterizada como "falta de recolhimento do IPI - Cigarros" é possível verificar a inocorrência de sonegação prevista no art. 71 do referido diploma legal. Isto porque sonegação e inadimplência são conceitos completamente distintos, sendo o último caracterizado pelo não pagamento ou pagamento a menor (insuficiência de recolhimento) dos tributos devidos, hipótese essa descrita nos autos de infração; - não consta dos autos do processo administrativo qualquer demonstração de ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência do fato gerador, o que descaracteriza qualquer prática de sonegação e, ao contrário, todos os lançamentos de IPI e a correta apuração dos créditos devidos à Fazenda Nacional foram devidamente registrados e declarados regularmente à Administração Tributária ao longo do período objeto do auto de infração, numa clara demonstração de boa-fé da impugnante. - para que a aplicação da multa de 150% possa prosperar é absolutamente indispensável que a autoridade fiscal comprove efetivamente a ocorrência do evidente intuito de sonegar, que decididamente não ocorreu, pois para que haja sonegação há que haver o elemento subjetivo, dolo. - além disso, os Auditores-Fiscais fizeram consignar no Termo de Verificação Fiscal (fl. 223) que a conduta da impugnante configuraria, em tese, crime contra a ordem tributária sem, no entanto, terem formalizado a representação fiscal pra fins penais que pudesse possibilitar o conhecimento das provas da alegação da prática do suposto crime, fato que, por si só, já caracteriza verdadeiro cerceamento ao direito de defesa; - o art. 4º da Portaria RFB nº 2.439/2010 é claro ao disciplinar o prazo de 10 dias para formalização e protocolização da representação fiscal para fins penais pelos Auditores-Fiscais; - portanto, em virtude do exposto na presente peça impugnatória, de qualquer ângulo que se analise é possível concluir que o lançamento efetuado pelos Auditores Fiscais não apresenta qualquer elemento que caracterize o dolo específico e/ou a prática de sonegação a justificar aplicação da multa qualificada, aliado à ausência de formalização e protocolização de qualquer representação fiscal para fins penais que pudesse corroborar a alegada prática de crime Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.700 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720985/2019-71 7 tributário, impondo-se a redução ao seu patamar de 75% de forma a adequar a infração "falta de recolhimento do IPI - Cigarros" descrita no respectivo auto de infração de IPI ao disposto no art. 80, caput, da Lei n° 4.502/64, que trata explicitamente da hipótese de falta recolhimento; DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA - cabe ressaltar ainda, que a multa de ofício qualificada de 150% deve ser afastada, seja por inexistência de sonegação conforme fartamente demonstrado, seja por se tratar de multa confiscatória, desproporcional e desarrazoada; A multa instituída é considerada inconstitucional, pois viola: o direito de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV da CF/88; a garantia do devido processo legal prevista no artigo 5º, VI da CF/88; os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, pois multa de 150% é considerada excessiva. - a imposição de multas no patamar estabelecido constitui verdadeira sanção política, execrada pelo Supremo Tribunal Federal, que já mencionou diversas vezes que o Poder Público não pode utilizar meios indiretos de coerção; - não há dúvidas de que o Auto de Infração deverá ser prontamente cancelado, adequando-se o percentual da multa à jurisprudência pacífica e remansosa de nossos E. Sodalícios e, especialmente, ao princípio prestigiado da não confiscatoriedade; - por fim, registre-se que já não cabe, por parte da Administração Pública, o débil argumento segundo o qual o decidido em querelas judiciais não se pode ser aplicado, ainda que provenha de entendimentos remansosos dos Tribunais Superiores e que cabe ao administrador tão-só a aplicação pura e simples da Lei; tal entendimento que chegou a ser externado em alguns julgados no passado, já não tem lugar na nova ordem procedimental dos processos administrativos fiscais; - assim como cabe ao CARF, órgão judicante máximo no âmbito administrativo fiscal, observar e aplicar os entendimentos proferidos pelas Cortes Superiores, cabe à toda Administração Pública, ao decidir questões fiscais e recursos dos contribuintes, se pautar e orientar, de forma geral, pela jurisprudência emanada dos Tribunais, com o objetivo precípuo de evitar danos irreversíveis aos contribuintes e, no futuro, poupar o Erário do pagamento de altíssimos valores a título de ressarcimento e indenizações. - forte nessas razões é que se requer o afastamento da desarrazoada multa imposta pela fiscalização no auto de infração ora impugnado. Ao final, requereu o processamento e o julgamento da Impugnação, para anular o lançamento materializado pelo Auto de Infração. Requereu, ainda, que seja julgado improcedente o lançamento em todos os seus termos, desconstituindo-se Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.700 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720985/2019-71 8 os créditos dele originados, afastando-se ou reduzindo-se as multas excessivamente aplicadas. Conclusão O voto da DRJ concluiu pela improcedência da impugnação e pela manutenção integral do crédito tributário. Do Recurso Voluntário Inconformada a empresa apresenta Recurso Voluntário, insurgindo-se contra a decisão da DRJ. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, relator. Recurso Voluntário Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo O processo trata da exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), formalizada em auto de infração. Os lançamentos referem-se a inconsistências verificadas entre os valores declarados pela contribuinte e os apurados pela fiscalização, resultando em crédito tributário. Das Preliminares de Nulidade (a) Nulidade do Auto de Infração A Recorrente argumenta que os dispositivos legais indicados no enquadramento não têm relação com os fatos descritos, violando os requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Essa inconsistência comprometeria a clareza e validade do auto de infração, caracterizando nulidade e cerceamento do direito de defesa. Reforça a necessidade de motivação clara, conforme a Lei nº 9.784/99, e a correspondência entre descrição factual e fundamentação jurídica. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. O artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que o auto de infração deve conter a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.700 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720985/2019-71 9 Conforme analisado pela DRJ, o auto de infração em questão atende plenamente a esses requisitos. A descrição dos fatos foi acompanhada de elementos detalhados constantes no Termo de Verificação Fiscal, que apresentou as discrepâncias entre os valores apurados e declarados pela contribuinte no SPED e na DCTF. Além disso, os fundamentos legais citados no auto, indicam a sistemática de apuração e pagamento do imposto, demonstrando a falta de recolhimento do saldo devedor do IPI escriturado. A DRJ considerou que a descrição dos fatos e a capitulação legal são claras, possibilitando a plena compreensão dos elementos que fundamentaram o lançamento tributário. A alegação de cerceamento de defesa também não procede. Conforme ressaltado pela DRJ, o direito à ampla defesa foi respeitado, visto que a contribuinte teve oportunidade de apresentar impugnação com todos os meios e recursos inerentes, conforme previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Não houve impedimento ou limitação ao contraditório no curso do processo. Ademais, o artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 prevê que irregularidades formais devem ser consideradas irrelevantes, salvo se acarretarem prejuízo, o que não ocorreu. A tese de desconexão entre os fundamentos legais e os fatos apurados também é improcedente. A DRJ destacou que as infrações estão devidamente especificadas no auto, com base em elementos extraídos das informações prestadas pela própria contribuinte no SPED e na DCTF. A alegação de falta de clareza parece, assim, mais uma tentativa de desviar a análise do mérito da questão. De acordo com a jurisprudência do CARF, O reconhecimento de nulidade processual depende da demonstração do prejuízo causado. Acórdão 2401-007.796, Data da Sessão 08/07/2020 CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O reconhecimento de nulidade processual depende da demonstração do prejuízo causado. Quando suprível a nulidade, desnecessária sua declaração. Verifico, portanto, não haver prejuízo para a Recorrente diante do procedimento adotado pela fiscalização e esclarecido pela DRJ. Nega-se provimento. Mérito (a) Do Fato Gerador e do Lançamento do IPI A Recorrente aponta que todos os lançamentos e apurações foram devidamente registrados e declarados no SPED, sem omissões ou irregularidades materiais que justifiquem a infração atribuída. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.700 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720985/2019-71 10 Conforme destacado no voto da DRJ, a fiscalização, ao proceder à análise dos registros fiscais da contribuinte, identificou divergências substanciais entre os valores escriturados no SPED e os informados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Essa discrepância resultou na constituição de créditos tributários referentes à diferença não declarada e, portanto, não recolhida, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Primeiramente, é essencial notar que o lançamento do IPI, conforme estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72, não se resume ao registro de notas fiscais eletrônicas no SPED. O correto cumprimento das obrigações fiscais implica a declaração regular na DCTF, que formaliza a confissão de dívida tributária. Nesse caso, as informações constantes do SPED, mesmo corretas, não substituem a obrigação de declaração no instrumento apropriado para efeitos fiscais. Além disso, o voto da DRJ esclareceu que o lançamento de ofício não incidiu sobre valores já recolhidos ou regularmente declarados, mas sobre diferenças apuradas entre as informações da escrituração fiscal e aquelas declaradas ao Fisco. A própria análise técnica da fiscalização demonstrou que, durante os períodos de apuração examinados, os saldos devedores de IPI escriturados no Livro de Apuração do IPI (LARIPI) foram consistentemente superiores aos informados nas declarações fiscais. A legislação tributária estabelece o princípio da verdade material como orientador das apurações fiscais. Nesse sentido, o Fisco tem o dever de confrontar os dados fornecidos pelo contribuinte com os registros contábeis e financeiros para assegurar a regularidade das obrigações tributárias. Não se tratando de mera inadimplência, mas de omissões sistemáticas e reiteradas, o lançamento de ofício é não apenas legítimo, mas também necessário para a correta aplicação da legislação tributária. Nega-se provimento. (b) Do Lançamento por Homologação da Contribuinte e da Nulidade do Lançamento de Ofício Conforme analisado anteriormente, o lançamento de ofício, fundamentado nas divergências apuradas entre os valores escriturados no SPED e os declarados via DCTF, é legítimo e encontra respaldo no ordenamento jurídico e na jurisprudência do CARF. O auto de infração atendeu aos requisitos formais exigidos, e não houve prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Por fim, a alegação de nulidade da autuação não se sustenta, devendo o crédito tributário ser mantido nos moldes lançados. Nega-se provimento. (c) Da Nulidade pela Divergência no Enquadramento Legal Analisado em sede de preliminares. Nega-se provimento. Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.700 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720985/2019-71 11 (d) Da Ausência de Sonegação e da Improcedência da Multa Qualificada e (e) Do Caráter Confiscatório da Multa Aplicada A Recorrente sustenta que a multa aplicada possui caráter confiscatório, violando os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Alega que a sanção ultrapassa a função punitiva e se configura como sanção política, vedada pelo Supremo Tribunal Federal. Argumenta ainda pela ausência de dolo ou intenção de sonegar, o que inviabilizaria a aplicação da multa qualificada nos termos da legislação vigente. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. Primeiramente, é essencial destacar que a fiscalização constatou, com base no Termo de Verificação Fiscal e na escrituração da própria contribuinte, a existência de valores significativos de IPI apurados, mas não declarados ou recolhidos adequadamente. Esse comportamento reiterado ao longo de diversos períodos reflete não um mero erro ou omissão, mas uma conduta dolosa voltada à ocultação de obrigações tributárias. Conforme consignado no voto da DRJ, a configuração da multa qualificada encontra respaldo no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, que prevê a duplicação da multa de ofício em casos de fraude, sonegação ou conluio. No caso concreto, a fraude foi demonstrada pela discrepância entre os valores registrados nos Livros de Apuração e o informado em DCTF, situação que ocasionou expressiva redução no imposto devido. Quanto à alegação de efeito confiscatório da multa, é importante ressaltar que a vedação ao confisco, prevista no artigo 150, IV, da Constituição Federal, dirige-se ao legislador e não à autoridade administrativa. Nega-se provimento. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo Conselheiro Fl. 1082DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10909.001228/2003-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. A restrição imposta pela IN/SRF nº 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Precedente do STJ retratado no REsp nº 993.164 (MG), julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo TAXA SELIC. 360 DIAS. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.
Numero da decisão: 3401-013.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para no mérito, dar-lhe parcial provimento revertendo as glosas de (i) aquisição de pessoa física e cooperativas e (ii) correção pela SELIC. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. A restrição imposta pela IN/SRF nº 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Precedente do STJ retratado no REsp nº 993.164 (MG), julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo TAXA SELIC. 360 DIAS. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para no mérito, dar-lhe parcial provimento revertendo as glosas de (i) aquisição de pessoa física e cooperativas e (ii) correção pela SELIC. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.

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AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. A restrição imposta pela IN/SRF nº 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Precedente do STJ retratado no REsp nº 993.164 (MG), julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo TAXA SELIC. 360 DIAS. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para no mérito, dar-lhe parcial provimento revertendo as glosas de (i) aquisição de pessoa física e cooperativas e (ii) correção pela SELIC. Assinado Digitalmente Fl. 3016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.001228/2003-06 2 Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Trata-se de pedido de ressarcimento (PER/DCOMP) de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com fulcro na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001 (regime alternativo), transmitido em 14/05/2003, no que concerne ao 1º trimestre-calendário de 2003 e no importe de R$ 14.332.753,20. Posteriormente, em 06/05/2005, foi complementado o pedido de ressarcimento pela interessada no valor de R$ 2.677.400,65, ou seja, para R$ 17.010.153,85. Depois, houve uma retificação para R$ 16.992.437,45. Impende, então, para o correto entendimento da lide administrativa, resumir as glosas indicadas no Parecer SAORT/DRF/ITJ nº 081/2005, parte integrante do Despacho Decisório de fls. 2.584/2.626, exarado em 20/05/2005: a)Gastos não correspondentes a elementos componentes do custo integrado e que abrangem os seguintes centros de custo: contratos fixos C/T, serviços gráficos e serviços manutenção (fl. 2.599); b)Insumos “que não se constituam em "utilização" (consumo) e sim em "aquisição". Ou seja, tais insumos não se enquadram na condição de terem sido utilizados (consumidos) no mês da apuração do incentivo fiscal do crédito presumido do IPI, ainda que possam vir a constituírem-se em utilização num período posterior. Conforme registrado no Termo de Verificação Fiscal, que documentou a diligência (MPF 09.2.06.00-2003- 00058-9), os ciclos totais relativos às aves matrizes e suínos reprodutores, são de cerca de 18 e de 36 meses, respectivamente, não ensejando, dessa forma, a eventual consideração da aquisição e utilização no mesmo período mensal. As aves e suínos matrizes são comercializados vivos ou abatidos "após uso", nos Fl. 3017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.001228/2003-06 3 termos da interessada ("Esclarecimentos" ao Termo de Solicitação de Esclarecimentos, da equipe da diligência, de 22/05/03 — item 2, fl. 1786). 0 "uso", no caso, entende-se que seja a produção dessas espécies, quais sejam, ovos e leitões, respectivamente. Os pintos matrizes, por sua vez, são empregados na geração de aves matrizes, recaindo na situação anterior. Obs.: é irrelevante que os suínos, ou aves matrizes, tenham sido repassados a integrados”: aves matrizes fêmea, leitões p/ terminação, pinto mat. 1D fêmea, pinto mat. 1D macho, pinto terceiros 1 dia, pintos seara 1 dia, suínos repr. fêmeas (fl. 2.600); c)Insumos sem a incidência das contribuições do Pis e da Cofins nas aquisições: pessoas físicas (inclusos combustíveis) e cooperativas (inclusa energia elétrica) (fl.2600); d)Insumos que constituam matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, mas que não são utilizados nos “abatedouros de aves ou suínos ou para as unidades de "industrialização" (unidades de "industrialização": produção de empanados, presuntos, lingüiças, salsichas e outros)”: centros de custos como granjas de matrizes diversas, crechário, incubação, laboratórios, recolha e sala de pintos; insumos tais como ceva-muna 20 gr., chemivex, farmasept, glicosol, rodilon, vitamina, entre outros; combustíveis e energia elétrica agregados aos centros de custos citados e outros (fl. 2601 e 2602); e)Insumos empregados na produção de ração (fl. 2602 e 2603): centros de custos tais como custo mp rações e conc. aves, embal./exped. rações suínos e aves, fábrica de farinhas, peletização rações, produção de rações, refinaria industrializados, etc; insumos como ácidos graxos de soja, farelo de arroz parboilizado, flavomicina, l-lisina HCL, methionna hidroxi análoga, milho em grãos, etc.; combustíveis e energia elétrica agregados aos centros de custos citados e outros; f)Insumos adquiridos pela empresa e repassados aos integrados (fl. 2603): centros de custos terminação parceria aves, recria parceria e terminação parceria suínos; matéria prima: starcyde 250 ml; g)Insumos que não constituam matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem (ou combustíveis ou energia elétrica) “e que não sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como: o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas (se consomem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrido)”: centros de custos como casa de máquinas, estação tratamento d’água, instalações térmicas, lagoas de decantação, limpeza higienização abate aves, etc.; mp, pi e me: colosso pluv., dedevap, máquinas para indústria, etc; combustíveis utilizados em instalações térmicas (suínos e aves) e energia elétrica agregada aos centros de custos já referidos, além de manutenção geral e túnel contínuo de congelamento (fls. 2.604 e 2.605); h) Insumos cuja glosa é decorrente da análise de compatibilidade entre os valores de consumo e os das respectivas aquisições, de cada insumo, individualmente (fls. 2.605/2.608): Fl. 3018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.001228/2003-06 4 “35.1 Conforme ficou esclarecido, os valores de "Utilizados na produção no mês", ou seja, os valores de consumo dos vários insumos que compõem o montante "C" (Custos, a base de cálculo do crédito presumido do IPI, na Lei n° 10.276/2001), no caso especifico da interessada, não são obtidos de relatórios, de forma direta e imediata, mas de cálculo da seguinte natureza: Utilizados na produção (insumo "x", no mês "n") Consumo Total (x) — Aquisições (x) (ambos no mês "n") A subtração de valores de "aquisições" caracteriza-se como "exclusão": para a obtenção dos "utilizados" (consumidos), exclui-se, do Consumo Total, as aquisições ocorridas no mês (em cada um dos meses do período trimestral da apuração). Essa forma de obtenção dos "utilizados" é empregada: -pela interessada, excluindo somente as importações; -posteriormente, no âmbito do reconhecimento do crédito, procede-se às exclusões, na forma de glosas, também das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas. Depreende-se haver critica apenas das aquisições e não dos valores de consumo. Ou seja, questiona-se se a Aquisição esteve ou não sujeita as contribuições para o PIS e COFINS, mas os valores de Consumo Total são aceitos sem critica, num primeiro momento (posteriormente analisa-se a sujeição a glosas, em função da natureza ou aplicação do insumo). Se, por exemplo, todo o Consumo Total, no mês "n", foi de insumos importados, o seu valor será aceito, pois é certo que as aquisições por importações já foram excluídas em meses anteriores. Análise detalhada dessa forma de apuração, denominada "critério contribuinte" (sub-itens 26.2 e 26.3), é apresentada em excerto de Termo de Verificação Fiscal, as fls. 1748 /1764. 35.2 Na validação e aceitação do "critério contribuinte" foi considerado o mecanismo operacional básico da empresa relacionado com aquisições e consumos. Os efeitos dos estoques, ao inicio de todo o ciclo de apuração na forma desse critério (1° trimestre/2000), foram neutralizados, procedendo-se ao expurgo dos valores então existentes, pela razão de não ser conhecida a composição daqueles estoques: se originado de aquisições de "comerciantes" ou de "importações", "pessoas físicas" ou "cooperativas", ou seja, se estiveram ou não sujeitas às contribuições PIS/COFINS. Considerando ainda o ciclo operacional relativamente curto da empresa, é de se esperar que, em períodos de tempo relativamente extensos, com eventuais exceções, os valores das aquisições difiram pouco dos de consumos. Se, por exemplo, ao longo de 12 meses, houve consumo de R$ 100 mil de um dado insumo e total de aquisições (de todas as origens), de R$ 80 mil, há uma diferença de R$ 20 mil a ser explicada. Essa diferença pode ser devida aos diferentes níveis de estoques, iniciais e finais ou, em alguns casos, particularmente dos "sacos", a gastos com industrialização encomendada a terceiros. Remanescendo diferenças, ou seja, valores de consumo superiores aos de aquisições sem explicações (não Fl. 3019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.001228/2003-06 5 justificados por estoques ou industrialização), tornam-se elas passíveis de glosa, pela incerteza quanto As origens das aquisições correspondentes a essas diferenças (se com incidência PIS/COFINS ou não). Essa glosa caracteriza-se por referir-se a valores de um período de tempo relativamente longo, no caso, de 13 meses. Assim, a apropriação aos meses, dos trimestres das apurações, tem de ser feita por critério de rateio. Na ausência de outros fatores a serem considerados, a opção é feita pela simples proporcionalização. Justifica-se a inclusão de janeiro/2004, nessa análise, pelo fato de esse mês constituir-se em apuração "isolada", no caso da interessada. Em virtude da sua característica de auferir receitas apenas na forma não-cumulativa, da contribuição para o PIS e da COFINS, o pleito do crédito presumido do IPI encerrou-se naquele mês (único do 1° trimestre/2004). Assim, a não inclusão de janeiro/2004, na análise dos trimestres de 2003, implicaria dificuldades na aferição das eventuais "incompatibilidades entre consumos e aquisições" em 2004. (...)” Ainda, no Parecer: “37. Glosas seqüenciais. As glosas foram efetuadas na seqüência em que foram demonstradas (sub-itens 34.1 a 34.7 e 35.4), cada Centro de Custos (agregação de vários insumos), ou insumos (individualmente, quando não agregados a Centros de Custos), sendo objeto de glosa por apenas uma das condições. O total das glosas, apurado na consolidação do item 36, é, portanto, uma simples totalização dessas. 37.1 Decorre dessa metodologia, exemplificativamente: a)Em "NÃO INCIDÊNCIA PIS/PASEP/COFINS NA AQUISIÇÃO" (34.3), estão compreendidos todos os insumos que não tiveram a incidência dessas contribuições sejam ou não passíveis de glosa por quaisquer das condições seguintes. Pode ocorrer, portanto, que todos os insumos de um determinado Centro de Custos possam ter sido glosados por este critério quando, eventualmente, poderiam ser também glosados por algum outro critério (eventualmente por até 2 outros, v.g. serem insumos "NÃO UTILIZADOS NOS ABATEDOUROS ..." e "NÃO SOFREM DESGASTE, DANO OU PERDA DE PROPRIEDADES ..."); Os insumos em "NÃO CONSTITUEM UTILIZAÇÃO NO MÊS" (34.2), ainda que pudessem ser tratados como utilização, ou seja, como terem sido consumidos no mês de apuração, recairiam na condição de glosa por " NÃO UTILIZADOS ABATEDOUROS /INDUSTRIALIZ" (34.4); b)Em "INSUMOS FABRICAS DE RAÇÃO" (34.5), pode haver insumos sujeitos também a glosa pela condição de "NÃO SOFREM DESGASTE/PERDA PROPRIEDADES" (34.7). Entretanto, tais insumos foram glosados, anteriormente, com base na condição de constituírem-se em insumos para a fabricação da ração. (...) 38. Glosas de valores negativos. Em diversas das demonstrações de glosas, subitens 34.1 a 34.7, e mesmo eventualmente na consolidação do item 36, constatase a ocorrência de valores de glosas negativos. Isso pode ocorrer quando Fl. 3020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.001228/2003-06 6 o que é glosado refere-se a "Consumo Ajustado" ou "Consumo" (ver definições desses valores sintetizadas em 30.2.1). Por envolverem cálculos subtraindo valores de aquisições a de consumos, podem surgir resultados negativos. Não ocorre com as glosas a titulo de "AQUISIÇÕES S/ INCIDÊNCIA PIS/PASEP/COFINS", pois nesse caso elas ocorrem sobre valores de aquisições, necessariamente positivos. (...)”(destaques do original) i) glosa na complementação do pedido: custos de milho em grãos e farelo de soja, conforme item “e” acima (insumos para fábricas de ração); No Despacho Decisório houve o deferimento parcial do pleito, com o reconhecimento do direito creditório no importe de R$ 729.240,59. Insatisfeita com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 06/06/2005, conforme aviso de recebimento nos autos, a contribuinte ofereceu, em 05/07/2005, a manifestação de inconformidade de fls. 2680/2702 subscrita pelo procurador da companhia, munido do devido mandato, em que, em síntese, aduz que: a) a exclusão dos insumos do cômputo do crédito presumido não tem justificativa, tendo sido todos, indistintamente, consumidos no processo de industrialização; b) a glosa de insumos oriundos de pessoas físicas e de cooperativas não tem cabimento, uma vez que a intenção do Poder Executivo na criação do benefício fiscal sempre foi desonerar ao máximo a carga tributária da COFINS e do PIS, conforme julgados do Conselho de Contribuintes; a IN nº 315/2003 e o Parecer PGFN/CAT/Nº 3.092/2002 não podem justificar a glosa porque são atos normativos que não podem limitar o alcance da lei, sendo a base de cálculo do benefício fiscal o “somatório dos custos de aquisição de insumos”; há ponderações nessa linha em julgados de tribunais; c) a glosa dos insumos aplicados na fabricação de ração (o milho, o farelo, etc), são indevidas pois “a base de cálculo do credito presumido de IPI será o somatório dos custos de aquisição de insumos. CORRESPONDENTES a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, energia elétrica e combustíveis, dentre outros”, ademais, “pouco importa se os insumos componentes das rações foram adquiridos de pessoas físicas ou jurídicas, bastando que tenham sido empregados na formação de matérias primas industrializadas e exportadas, atingindo-se, assim, toda a cadeia produtiva dos artigos brasileiros comercializados no exterior”; d) como produtos intermediários, a energia elétrica e os combustíveis não poderiam ter sido glosados sob a premissa de que sejam insumos que não se alteram por ação direta sobre os produtos industrializados, pois são efetivamente consumidos na produção de frangos e suínos exportados; os produtos intermediários, assim como os produtos que não integram o produto final, mas são consumidos no processo industrial; há precedentes administrativos e judiciais que sufragam esse entendimento; foram anexados laudos técnicos quanto ao consumo de energia elétrica na industrialização; e) o montante do pedido deve ser atualizado monetariamente pela taxa Selic, de maneira semelhante ao que ocorre com a restituição e a compensação, conforme precedentes do Conselho de Contribuintes. Por fim, requer que, acolhida a manifestação de inconformidade, o Fl. 3021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.001228/2003-06 7 Despacho Decisório seja reformado e que seja julgado procedente o pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, acrescido de juros Selic. A Delegacia Regional de Julgamento o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. São glosados os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas, não-contribuintes do PIS e da Cofins, pois, conforme a legislação de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame das referidas contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE COMBUSTÍVEIS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. Somente as matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal o que afasta a inclusão de energia elétrica e combustíveis empregados em setores estranhos ao processo produtivo estritamente considerado e implica a respectiva glosa. CRÉDITO PRESUMIDO. CADEIA PRODUTIVA. ETAPAS ANTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. São glosados os valores referentes a aquisições de insumos empregados em etapas anteriores à do processo produtivo em si e que abrangem somente atividades desenvolvidas por parceiros integrados do estabelecimento industrial, como a fabricação de rações. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência da taxa Selic sobre os montantes pleiteados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de créditos presumido de IPI, não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, com a aceitação tácita da interessada, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 3022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.001228/2003-06 8 Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese:  insumos adquiridos vs consumidos;  energia elétrica e combustíveis;  aquisição de pessoa física e cooperativas;  atualização pela taxa selic É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. 1 INSUMOS ADQUIRIDOS VS CONSUMIDOS Em seu voluntário, assim constou os argumentos da recorrente: No entanto, assim compreendeu a DRJ: Primeiramente, à colação, excerto do diploma legal de instituição do regime alternativo do benefício fiscal em estudo (Lei nº 10.276, de 2001): (...) A regulamentação está na Instrução Normativa SRF nº 69, de 6 de agosto de 2001, e na IN SRF nº 315, de 3 de abril de 2003. O texto é claro ao determinar que somente integram a base de cálculo do estímulo fiscal as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, além de energia elétrica e combustíveis, com emprego efetivo no processo industrial da empresa. Essa é a intelecção correta do ato legal. Fl. 3023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.001228/2003-06 9 Inexistem os vocábulos “dentre outros”, invocados pela requerente na manifestação de inconformidade, no inciso I acima reproduzido: trata-se de uma relação numerus clausus. Nessa clave, todas as aquisições de insumos sem utilização na produção não podem figurar na apuração do crédito presumido de IPI, o que reflete exatamente a conduta adotada pela autoridade fiscal: glosas dos montantes sem consumo direto na produção. Nessa categoria são incluídos os insumos glosados pelos seguintes motivos: -Insumos não utilizados nos abatedouros ou unidades de "industrialização"; - Insumos utilizados na produção de ração; - Insumos adquiridos pela empresa e repassados aos integrados. A manifestante apenas revelou discordância em relação aos insumos utilizados na produção de ração pelos “parceiros integrados”. Tais insumos não são empregados na atividade produtiva em si do estabelecimento industrial que se habilita ao benefício fiscal, pois são destinados a etapas anteriores, intermediárias, situadas fora do âmbito dos abatedouros e unidades de industrialização e concernem às atividades dos chamados “parceiros integrados”. A complementação do pedido de ressarcimento também deu azo à glosa desses insumos. Nesse sentido: Súmula CARF nº 19 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 2006 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria- prima ou produto intermediário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, mantenho a decisão da DRJ pelos próprios argumentos. 2 ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS A contribuinte, assim fez seu pleito: Fl. 3024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.001228/2003-06 10 Assim constou no acórdão DRJ: As glosas em disceptação se referem ao consumo de energia elétrica e de combustíveis não efetuado diretamente no processo produtivo, conforme os centros de custos apontados pela autoridade fiscal: armazenagem/expedição logística suínos, casa de máquinas, estação tratamento d’água, instalações térmicas, lagoas de decantação, limpeza higienização abate aves, manutenção geral, túnel contínuo de congelamento, entre outros. Em que pese a adução de laudos técnicos com a discriminação da apropriação do consumo específico de energia elétrica por abatedouro de aves, fábrica de rações e setor administrativo/RH, em KW-mês (energia consumida), as glosas foram encetadas conforme a contabilização do consumo de energia elétrica e de combustíveis nos diversos centros de custos não vinculados à produção, em valores monetários Não assiste razão a contribuinte, nesse sentido: Numero do processo: 10909.002134/00-13 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Fl. 3025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.001228/2003-06 11 Numero da decisão: 9303-007.927 Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Diante do exposto, nego provimento. 3 AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA E COOPERATIVAS A contribuinte faz assim seu pleito: Assim assentou a DRJ: Trata-se de um crédito “presumido”, porém, o ato de presumir, na realidade, traduz-se no fato de considerar o crédito em lide como se de IPI fosse, ou seja, mediante a concessão de um crédito extrafiscal no âmbito do IPI – analogamente a um créditoprêmio de IPI – é feito o ressarcimento das espécies tributárias em discussão que incidem nas aquisições de insumos. É de nuclear relevância frisar que a Lei nº 9.363, de 1996, no seu art. 1º, determina que a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo. Não há a necessidade de comprovação do recolhimento dos tributos em foco pelos fornecedores dos insumos, todavia, a respectiva percussão sobre as aquisições deve ocorrer. Assim, é evidente o equívoco da interessada, seja porque há menção expressa no texto legal aos tributos incidentes sobre as aquisições, seja porque, para haver Fl. 3026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.001228/2003-06 12 ressarcimento (vale dizer, indenização, reparação, compensação) de valor relativo a determinado tributo, é necessário, antes de mais nada, que esse tributo tenha efetivamente incidido nas operações que tenham dado causa ao valor pleiteado, com a gravação dos insumos. Admitir o contrário, ou seja, acatar o ressarcimento independentemente da incidência das aludidas contribuições nos insumos, na prática, além de extrapolar o mandamento legal, também descaracterizaria o incentivo fiscal em questão, para se constituir em mera benesse aos exportadores, ao deferir créditos que não correspondam a uma compensação pelo ônus efetivamente suportado nas aquisições. A Lei nº 9.363, de 1996, tem por esteio a consideração de que os insumos sejam tributados pelo PIS e pela Cofins na sua aquisição pelo produtor exportador, bem como na transação anterior, porquanto o fato de ter estabelecido a alíquota de 5,37% que corresponde exatamente à equação: [(0,65% + 2%) (0,65% + 2%)] + 2 x 2,65 = 5,37%. Se a intenção do legislador fosse não levar em conta a incidência das contribuições em comentário sobre as compras de insumos, teria ele previsto a concessão do benefício fiscal sem qualquer vinculação, isto é, este seria calculado diretamente sobre o valor das exportações, como ocorria com o crédito-prêmio de IPI de que trata o Decreto-lei nº 491, de 05 de março de 1969, art. 1º. As pessoas físicas não são contribuintes de PIS e de Cofins, espécies tributárias cujas bases de cálculo consistem na receita bruta, de qualquer natureza, auferida pelas pessoas jurídicas, e, por conseguinte, as compras de insumos de produtores rurais não podem ser utilizadas para efeito de determinação da base de cálculo do estímulo fiscal em causa. Neste diapasão, deve ser transcrita a Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de 1997, art. 2º, § 2º: Pois bem! Nesse sentido: Numero do processo: 10909.002134/00-13 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. A restrição imposta pela IN/SRF nº 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Precedente do STJ retratado no REsp nº 993.164 (MG), julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF. Número da decisão: 9303-007.927 D Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Fl. 3027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.001228/2003-06 13 Ainda o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador". 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Fl. 3028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.001228/2003-06 14 Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991). 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). Fl. 3029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.001228/2003-06 15 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie. 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 3030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.001228/2003-06 16 (REsp n. 993.164/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe de 17/12/2010.) Diante do exposto, dou provimento. 4 ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC Sobre a correção pela SELIC, assim assentou o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de Fl. 3031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.001228/2003-06 17 estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. (REsp n. 1.767.945/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 6/5/2020.) Diante do exposto dou provimento. 5 CONCLUSÃO Diante do todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de (i) aquisição de pessoa física e cooperativas e (ii) correção pela SELIC. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 3032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.001228/2003-06 18 Fl. 3033DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 insumos adquiridos vs consumidos 2 energia elétrica e combustíveis 3 aquisição de pessoa física e cooperativas 4 atualização pela taxa selic 5 conclusão

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Numero do processo: 10325.000001/2005-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2004 a 30/09/2004 PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. No ano-calendário de 2004, para ser considerada como PJPE, sua receita bruta decorrente de exportação para 0 exterior, relativa ao ano-calendário de 2003, deveria ser superior a oitenta por cento de sua receita bruta total no mesmo período. Estando devidamente comprovado que o contribuinte promoveu as vendas de insumos para empresa PJPE no período em epígrafe, resta incontroverso o seu direito a apuração dos créditos das contribuições.
Numero da decisão: 3401-013.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos e limites do Relatório Fiscal. Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Leonardo Correia Lima Macedo- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos e limites do Relatório Fiscal. Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Leonardo Correia Lima Macedo- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.

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FUGA LTDA. EM LIQUIDACAO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2004 a 30/09/2004 PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. No ano-calendário de 2004, para ser considerada como PJPE, sua receita bruta decorrente de exportação para 0 exterior, relativa ao ano-calendário de 2003, deveria ser superior a oitenta por cento de sua receita bruta total no mesmo período. Estando devidamente comprovado que o contribuinte promoveu as vendas de insumos para empresa PJPE no período em epígrafe, resta incontroverso o seu direito a apuração dos créditos das contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos e limites do Relatório Fiscal. Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Leonardo Correia Lima Macedo- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.697 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.000001/2005-68 2 RELATÓRIO A origem deste feito reside na negativa da SRFB em homologar a Declaração de Compensação, de que trata o processo supramencionado, protocolizada em 03/01/2005, onde pretendeu extinguir os débitos ali informados a título de IRPJ/CSLL estimativa referente aos períodos de apuração de 10/2004 e 11/2004, abaixo demonstrados, mediante a compensação com suposto crédito da contribuição para o PIS/Pasep referente aos meses de junho a setembro/2004, vinculado a vendas efetuadas no mercado externo, de acordo com o § 1° do artigo 5° da Lei n° 10.637, de 2002, como consta informado na linha "A" dos formulários "Créditos da Contribuição Para o PIS/PASEP", anexos à Declaração de Compensação, fls. 1/5. Trata-se de Recurso Voluntário que suscita questão preliminar de suspensão do feito até julgamento de demanda judicial que tramita perante a Justiça Federal do TRF 4 e, no mérito, pugna pelo reconhecimento de sua receita como de empresa eminentemente exportadora nos termos a seguir descritos. O contribuinte é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à industrialização e ao comércio de couros em geral. Entre 19.08.2005 e 23.06.2006, a Recorrente apresentou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz, MA, pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, os quais tinham por lastro créditos de PIS / COFINS apurados a partir das aquisições de insumos consumidos na industrialização do couro. A Delegacia de Julgamento, na pessoa de seus Eméritos Julgadores, entendeu, em síntese, que “a partir de 05/11/2004, para obter a suspensão de PIS/Pasep e de Cofins na compra de insumos, o contribuinte ficou obrigado a habilitar-se como pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE) ". Preliminarmente requer a suspensão deste feito até que seja decretado o transito em julgado do processo de n.° 2007.71.00.019725-6 em trâmite perante a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no qual se reconheceu nas duas primeiras instâncias a qualidade do contribuinte de Pessoa Jurídica Eminentemente Exportadora. Ao contínuo restaram suspensos os efeitos da cobrança de crédito tributário constituído por força do indeferimento do pedido de inclusão no regime de suspensão da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS para as empresas preponderantemente exportadoras em relação ao período de 26.07.2004 a 20.03.2005, onde restou comprovado que o contribuinte teria demonstrado que as receitas decorrentes de exportações alcançaram 79,49% do total auferido. No mérito, defende que é fato que a empresa Luiz Fuga S.A. - Indústria de Couro, adquirente dos produtos da Recorrente, detivesse ou não o Ato Declaratório, era, de fato, empresa preponderantemente exportadora, nos termos do exigido pelo artigo 40, § 1°, da Lei 10.865/2004. Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.697 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.000001/2005-68 3 A decisão proferida nos autos do processo administrativo de n.° 11065004918/2004-21 excluiu as receitas decorrentes da variação cambial ativa como sendo de exportação, em franca ofensa à Carta Magna, que não diferencia entre as receitas auferidas pela venda de bens e prestação de serviços ou pela variação cambial ativa, considerando toda receita da exportação como sendo, evidentemente de exportação. Logo, por se tratar de empresa preponderantemente exportadora de fato, a empresa adquirente adequava-se ao conceito de PJPE, razão pela qual lícita a suspensão dos tributos, quando das operações de venda realizadas pela Recorrente, fato este reconhecido judicialmente nos termos do processo referido em sede preambular deste recurso. Em suas razões de pedidos, reforça o pleito preambular de suspensão até o trânsito em julgado e, no mérito, que seja reconhecido e deferido o ressarcimento e homologada a compensação pleiteada, em face da legitimidade dos créditos utilizados no procedimento compensatório. No tocante a decisão recorrida, Acórdão da DRJ. Nº 08-19.163 em sessão realizada aos 28 de outubro de 2010, observa-se nas razões do voto relator, acompanhado por unanimidade, que ao manter o indeferimento do pleito do contribuinte, sustenta que a empresa não se enquadrava dentro dos parâmetros exigidos pela legislação referente ao percentual mínimo de receita decorrente de exportação (80%) para poder usufruir da suspensão do PIS/PASEP e da COFINS. Não obstante esta questão, entendeu-se ainda que o couro, na época do período de apuração, também não se encontrava dentre os produtos da lista TIPI sujeitos a referida suspensão das contribuições. Neste sentido: Verificando os requisitos contidos no próprio, artigo 40 da Lei n° 10.865, de 2004, constata-se que a única adquirente (Luiz Fuga Indústria de Couro, CNPJ n° 03.324.048/0001-43, consoante fl. 152) dos insuetos produzidos pelo administrado não se adequava em 2004 ao conceito de PJPE, para quem a redação original do artigo 40, § 1°, da Lei n° 10.865, de 2004, exigia que a receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no anocalendário imediatamente anterior ao da aquisição (ou séja,,em 2003), houvesse sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. Ocorre que, conforme consulta à DIPJ 2004 (Ficha 26-A) do ano-calendáro 2003, telas de fls. 231/243, consolidadas na planilha de fl. 244, o citado índice da adquirente foi igual a 78,50% (setenta e oito e cinquenta centésimos por cento), o que a impede de qualificar-se como PJPE. Logo, para o período compreendido de junho a setembro de 2004, inexistiu suspensão das contribuições sociais por descumprimento da cláusula fixada no artigo 40, § l°, da Lei ri' 10.865, de 2004, pelo que as compensações vinculadas ao, crédito requerido ,desse, período, não devem ser homologadasApenas para argumentar, mesmo que se. ultrapassasse ;o impedimento acima mencionado, o contribuinte só teria direito à suspensão sobre as vendas efetuadas a partir de 2610712004 (data da publicação da Lei n° Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.697 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.000001/2005-68 4 10.925, de 2004, que alterou.o artigo 40 da Lei n° 10.865, de 2004), pois na redação original do artigo 40 da Lei n° 10.865, de 2004, não constava o couro e seus derivados (capítulos 41 e 42 da TIPI) como produtos cujos insumos seriam alvo de suspensão de PIS/Pasep e Cofins. Assim, não assiste razão ao sujeito passivo. Levado a julgamento perante esta Egrégia Corte (3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária) este feito foi convertido em diligência por meio da Resolução 3401- 002.090 em sessão realizada aos 25 de agosto de 2020 nos termos que se seguem: Sendo assim, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB verifique os valores de créditos lançados de COFINS na DCOMP neste processo, se são oriundas das vendas praticadas dentro do estreito espaço temporal, de forma consistente, segundo o preceituado no processo judicial nº 2007.71.00.019725- entre os períodos de 26/07/2004 até 20/03/2005, que considerou a sua cliente empresa FUGA S.A. Indústria de Couro empresa preponderantemente exportadora. Ao atender os termos da diligência, a unidade de origem confirmou a vinculação das notas fiscais de saída para com o período apurado e com as partes envolvidas nos seguintes termos: Nos termos das Resoluções CARF nºs 3401-002.092, 3401-002.090, 3401-002.087, 3401-002.089, 3401-002.088 e 3401-002.091, decidiu a Turma Ordinária por baixar o processo em diligência para verificar se “os valores de créditos [...] são oriundas das vendas praticadas dentro do estreito espaço de temporal, de forma consistente, segundo o preceituado no processo judicial nº 2007.71.00.019725- entre os períodos de 26/07/2004 até 20/03/2005, que considerou a sua cliente, expressa FUGA S.A. Indústria de Couro, empresa preponderantemente exportadora”. ...Realizada a proporcionalização dos créditos em i. Vinculados a Receitas Tributadas no Mercado Interno e ii. Vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno, os valores pleiteados pela recorrente, salvo exceções abaixo demonstradas, são compatíveis com os valores apurados por esta diligência.... Em conclusão, realizada a análise EXCLUSIVAMENTE das Notas Fiscais de Saída, os valores de crédito encontrados por esta diligência, com exceção do Mês de Março de 2005, são compatíveis com os valores informados em Dacon e PER/DCOMP. Vale destacar que, por inexistência de determinação, não foram verificadas Notas Fiscais relativas às aquisições. Segue abaixo os valores encontrados por esta Diligência, destacando que apenas no mês de Março de 2005 (1T/2005) os valores de crédito pleiteados em PER/DCOMP foram divergentes do apurado na diligência... Eis o relatório. Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.697 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.000001/2005-68 5 VOTO 1 DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO Por analisar esta questão de forma objetiva e clara, adota-se o fundamento externado em sede da Resolução para fins de afastar o pleito do contribuinte de suspensão do feito até o trânsito em julgado da Ação Judicial n.° 2007.71.00.019725-6 em trâmite perante a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região por questões óbvias. Este processo transitou em julgado no ano de 2013 e foi favorável ao contribuinte. Eis a abordagem deste tema pelo Conselheiro Relator na respectiva Resolução: Ao iniciar este voto é necessário trazer alguns fatos que retratam a história ocorrida com a citada antecipação de tutela, trazida com peça principal neste Recurso Voluntário, que foram aqui pesquisadas por este Conselheiro por meio de consulta ao site do TRF-4, para dar maior segurança a o presente voto, como se apresenta a seguir... A partir de tal pesquisa, descobre-se que a ação trazida neste Recurso Voluntário tem sua sentença transitado em julgado em 18/03/2013... O motivo para o pedido de suspensão deste julgado administrativo era justamente a falta de trânsito em julgado da ação judicial, que não ocorreu quando da confecção desta peça de defesa acostada ao autos em 06/01/2011, fls.168. Entretanto, conforme se assentou acima, tal fato se encontra superado desde 18/03/2013, quando o transito em julgado operou-se, conforme inclusive consta do despacho da juíza, que este Conselheiro obteve no site daquele Justiça Federal de Porto Alegre... Logo a solicitação preliminar trazida está totalmente prejudica, pois perdeu seu objeto... Do exposto, nego provimento ao pleito preliminar. 3 DA MÉRITO Entende-se que o presente caso comporta provimento. Um dos documentos que acompanham o Recurso Voluntário é a petição inicial e as respectivas decisões da Ação Ordinária nº 2007.71.00.019725-6 RS que tramitou perante a 2ª Vara Federal de Porto Alegre-RS, demanda Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.697 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.000001/2005-68 6 esta movida pela compradora da recorrente, na qual foi considerada empresa eminentemente exportadora. O primeiro ponto procede na identificação do autor da demanda judicial e a sua correlação com o contribuinte identificado na Declaração de Compensação (INDUSTRIAL E COMERCIAL TOCANTINS LTDA CNPJ/23.438.997/0001-61). Eis a transcrição da qualificação do respectivo autor: LUIZ FUGA S.A. - INDÚSTRIA DE COURO, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.324.048/0001-43, com sede na Rua Luiz Pedro Daudt, 264, Bairro São Miguel, na cidade de São Leopoldo, RS, CEP 93025- 670, neste ato devidamente representada na forma de seus atos societários (DOC. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários instrumento de mandato em anexo (Doc. 02)., propor a presente... Nesta demanda a compradora e destinatária dos produtos fabricados pela recorrente obteve reconhecimento judicial, com decisão transitada em julgado, reconhecendo-a como empresa eminentemente exportadora, inclusive no período que se discutem os respectivos créditos tributários da não homologação das compensações. Eis os pleitos preliminar e de mérito desta Ação: (i) a concessão de antecipação de tutela para o fim de determinar à Fazenda Nacional que expeça Ato Declaratório da condição de empresa preponderantemente exportadora da Demandante referente ao período de 26.07.2004 a 20.03.2005; (iii) ao final, o julgamento de procedência da presente ação para, reconhecido o caráter de empresa preponderantemente exportadora da Demandante, ser determinada a expedição, em definitivo, de ato declaratório dessa condição, no que se refere ao período de 26.07.2004 a 20.03.2005; Nos termos da declaração de compensação, o período de Apuração guarda perfeita vinculação com o lapso temporal abordado na demanda judicial. Os créditos da COFINS apurados referem-se inicialmente a julho de 2004 nos termos de seu respectivo detalhamento. Restaria a saber se as vendas formuladas pela contribuinte para esta empresa exportadora estariam acobertadas pelo período em epígrafe. E neste ponto o retorno da diligência foi enfático: Nos termos das Resoluções CARF nºs 3401-002.092, 3401-002.090, 3401-002.087, 3401-002.089, 3401-002.088 e 3401-002.091, decidiu a Turma Ordinária por baixar o processo em diligência para verificar se “os valores de créditos [...] são oriundas das vendas praticadas dentro do estreito espaço de temporal, de forma consistente, segundo o preceituado no processo judicial nº 2007.71.00.019725- entre os períodos de 26/07/2004 até 20/03/2005, que considerou a sua cliente, expressa FUGA S.A. Indústria de Couro, empresa preponderantemente exportadora”. Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.697 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.000001/2005-68 7 ...Realizada a proporcionalização dos créditos em i. Vinculados a Receitas Tributadas no Mercado Interno e ii. Vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno, os valores pleiteados pela recorrente, salvo exceções abaixo demonstradas, são compatíveis com os valores apurados por esta diligência.... Em conclusão, realizada a análise EXCLUSIVAMENTE das Notas Fiscais de Saída, os valores de crédito encontrados por esta diligência, com exceção do Mês de Março de 2005, são compatíveis com os valores informados em Dacon e PER/DCOMP. Vale destacar que, por inexistência de determinação, não foram verificadas Notas Fiscais relativas às aquisições. Segue abaixo os valores encontrados por esta Diligência, destacando que apenas no mês de Março de 2005 (1T/2005) os valores de crédito pleiteados em PER/DCOMP foram divergentes do apurado na diligência... Portanto a empresa recorrente demonstrou que suas operações de venda destinaram-se a empresa eminentemente exportadora e no período especifico das apurações. Não restam dúvidas sobre este ponto. Como muito bem observado em sede dos termos da Resolução, o motivo da não homologação se deu justamente em razão da empresa compradora não ter sido considerada como eminentemente exportadora. Neste sentido concordasse, pois os efeitos da inclusão da Recorrente naquele processo foi acompanhar a situação de sua empresa compradora, pois se houvesse o transito em julgado da sentença com a manutenção dos efeitos inicias da tutela antecipada, como verdadeiramente ocorreu , trouxe para este processo administrativo fiscal os efeitos ou consequências de manter o seus créditos de PIS/PASEP e COFINS . Sendo assim, os objetivos principais deste processo administrativo e daquele judicial, ora acostado, são distintos porém existe o encadeamento, pois o judicial criou novas condições materiais para sustentar aquilo perseguido com as DCOMP´S apresentadas para terem o beneficio para utilizar, corretamente, os créditos das contribuições obtidas graças as suas operações de vendas a empresa preponderantemente exportadora. O processo judicial é base de argumentação e esgota de uma vez por todas a condição que não existia até então neste processo administrativo, que somente pode valer a partir de 18/03/2013 com o trânsito em julgado da ação. Para trazer mais luz ao tema e justificar o norte que está sendo construído neste voto a favor da Recorrente é necessário, por fim, analisarmos a sentença daquele juízo, que foi totalmente favorável as empresas, conforme segue naqueles trechos de maior destaque... Enfim, aquele juízo federal acabou por trazer novas informações e fatos primordiais ao deslinde do presente processo administrativo, onde acabou por preencher uma lacuna que havia até então em termos de obrigação acessória fiscal neste processo administrativo, quando coercitivamente, por força de sua sentença, que transitou em julgado em 18/03/2013, a favor da Recorrente, Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.697 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.000001/2005-68 8 reverter a decisão administrativa processo nº 11065.004918/2004-21, por parte da Receita Federal do Brasil, para constituir o status, através de Ato Declaratório Executivo, tendo por base legal, o Direito em espécie analisado pela magistrada, a lei nº 10.865/2004, art. 40 § 1º, determinando o tão perseguido instituto do PIS/PASEP e COFINS, para reconhecer, como reconheceu, sua validade, desde 26/07/2004 até 26/03/2005 a condição a Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro como empresa preponderantemente exportadora. O objeto principal da demanda naquele processo judicial é oriundo de outro processo administrativo junto a Receita Federal, sob jurisdição da Delegacia de Novo Hamburgo, que tem como único interessado a indústria de couro FUGA S.A, cujo o objeto é a emissão de Ato Declaratório Executivo para lhe outorgar a condição de empresa preponderantemente exportadora nos termos da lei nº 10.865/04. Logo, naquele outro processo administrativo que está sendo alvo deste processo judicial, ora informado neste recurso voluntário, tem com cerne principal outro tema em relação a ato administrativo fiscal distinto de compensação deste e outro sujeito passivo, a empresa FUGA S.A, mas que por via transversa poderá afetar o julgamento no presente, se a mesma obtiver o perseguido ADE para lhe dar o status de empresa preponderantemente exportadora. Mas naquele processo judicial com inteligência o juiz percebe que sua decisão de fato terá repercussão subjacente e a favor da Comercial e Industrial Tocantins Ltda, quando lhe chama a lide como litisconsórcio necessária e lhe concede os efeitos daquela tutela antecipada para afastar o pagamento de tributos federais a ambas as autoras até que fosse exarado a sentença, que somente aconteceu a seu favor indiretamente em 23/04/2008. O transito em julgado materializou uma condição definitiva como matéria de prova, que não era ainda um direito plenamente constituído e torna-se perene a somente após a data 18/03/20102, pois a sentença judicial outorgou a conquistada a FUGA S.A. Indústria de Couro a condição de empresa preponderantemente exportadora. Traz nesta sentença de forma subjacente reflexos no presente processo administrativo. Nunca é demais reforçar que o processo administrativo 11065.004918/2004-21, foi considerado ilegal no arcabouço da sentença, pois exclui indevidamente do cômputo da receita bruta total da FUGA S.A, os valores atinentes à variação cambial ativa, pois não foi considerada como exportação, não permitiu atingir ao percentual de 80% da Receita Bruta em termos de participação de sua exportações, logo não lograva êxito para que comprovasse a condição de preponderantemente exportadora. A consequência desta sentença para p.p. administrativo é a vinculação estreita que há entre ambos agora, a partir do seu trânsito em julgado, que acabou por superar o hiato, que impedia a utilização dos créditos de PIS/PASEP e COFINS para abater dos débitos tributários da Recorrente junto a União de CSLL em 2004. Da leitura do exposto, entende-se inexistirem dúvidas de que as vendas realizadas pela recorrente diretamente a empresa Fuga S.A. – Indústria de Couros Ltda foram reconhecidas Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.697 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.000001/2005-68 9 como destinadas a empresa preponderantemente exportadora dentro do lapso temporal entre 26.07.2004 e 20.03.2005. O efeito imediato disto é que o recorrente tem pleno direito ao aproveitamento dos créditos de PIS/PASEP e COFINS nos termos e limites reconhecidos em sede do Relatório Fiscal. 4 DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso, rejeito a preliminar e, no mérito dou provimento nos termos e limites do Relatório Fiscal. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 1531DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento 2 DA PRELIMINAR de suspensão do julgamento 3 da mérito 4 Do dispositivo

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