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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6378032 #
Numero do processo: 10600.720020/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 LIMITES DA COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.689/88. SUPERVENIÊNCIA DE FARTA LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA E DE CONTROLE CONCENTRADO NO STF, QUE JULGOU A LEI CONFORME. O trânsito em julgado da decisão que desobrigou o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei n. 7.689/88, não impede que o tributo seja exigível com base em normas legais supervenientes que tenham alterado os critérios da incidência tributária, mormente quando a referida lei foi considerada conforme a Constituição pelo STF, mediante controle concentrado. Homenagem ao princípio da igualdade tributária e respeito à cláusula rebus sic stantibus, que não se observa na espécie, pois o STJ ainda discute os efeitos prospectivos da declaração de constitucionalidade. PAGAMENTO DE ROYALTIES A SÓCIOS. A regra do art. 353, inciso I, do RIR/99 (art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964), que veda a dedução de royalties pagos a sócios da base de cálculo do IRPJ, não se aplica à CSLL por falta de previsão legal. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Com o advento da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488/2007, tornou-se juridicamente indiscutível o cabimento da incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de ofício proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano-calendário.
Numero da decisão: 1201-001.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa das despesas como royalties. Vencidos o Relator e a Conselheira Ester Marques, que lhe negavam provimento, e o Conselheiro Luis Fabiano que lhe dava integral provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Thome. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator (documento assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa, João Otavio Oppermann Thomé.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa das despesas como royalties. Vencidos o  Relator  e  a  Conselheira  Ester Marques,  que  lhe  negavam  provimento,  e  o  Conselheiro  Luis  Fabiano  que  lhe  dava  integral  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro João Thome.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator    (documento assinado digitalmente)  João Otavio Oppermann Thomé ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto,  Ester Marques Lins de Sousa, João Otavio Oppermann Thomé.    Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  CSLL  lavrados  contra  a  empresa  em  epígrafe, relativos aos anos­calendário de 2009 e 2010.  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir:   I – DO LANÇAMENTO  Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  3/17,  que  exige  a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor de  R$ 986.028.064,34, cumulada com multa de ofício proporcional,  no  percentual  de  75%,  além  dos  juros  de  mora  pertinentes  calculados até 09/2013.  Foi  Também  formalizado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  18/22,  a  título  de  Multa  Exigida  Isoladamente,  no  montante  de  R$  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 4          3 168.632.474,25,  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais devidas da CSLL, no ano­calendário de 2010.  I.1 – DESCRIÇÃO DOS FATOS.  Na descrição dos  fatos, a Fiscalização  fez as anotações abaixo  transcritas:  “LANÇAMENTO DA CSLL.  “Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts.  904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de  Renda  1999),  em  face  de  apuração  da(s)  infração(ões)  abaixo  descrita(s) aos dispositivos legais mencionados.  0001  –  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL OU DO ADICIONAL   A  fiscalizada  entende  que  não  está  sujeita  ao  recolhimento  da  CSLL  em  virtude  da  Ação  Ordinária  nº  90.00.03670­4,  transitada  em  julgado  em  23/08/1993,  que  a  desobriga  de  recolher  a  CSLL  com  base  na  declaração  de  inconstitucionalidade da Lei 7.689/88 para o caso concreto.  Porém,  no  caso  vertente,  a  decisão  declaratória  incidental  de  inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, como coisa julgada entre  as  partes  foi  concreta  e  juridicamente  afetada  pelo  Supremo  Tribunal Federal ao apreciar a questão pela via  incidental, em  ação  diversa,  ocasião  em  que  considerou  conforme  a  Constituição,  com  exceção  do  artigo  8º,  o  qual  determinava  a  cobrança  da  CSLL  já  no  período­base  encerrado  em  31  de  dezembro de 1988.  Nesse  sentido  o  Parecer  PGFN/CRJ  492/2011  dispõe  que  o  contribuinte que tiver, a seu favor, decisão judicial transitada em  julgado em que foi declarada a inconstitucionalidade de tributo  e, posteriormente, o STF se manifestar pela constitucionalidade  da  exação,  a  Administração  Pública  Federal  poderá  cobrar  o  tributo em relação aos fatos geradores ocorridos após o trânsito  em julgado da decisão do STF.  Além disso, nada obsta que a Fazenda Nacional exija, com base  na Lei  nº  8.212,  de  1991, das  empresas  que  obtiveram decisão  judicial  favorável  transitada  em  julgado  contra  a  legislação  anterior (Lei nº 7.689, de 1988), a CSLL não recolhida a partir  da  edição  da  lei  nova  (Lei  8.212,  de  1991),  afastando,  definitivamente o argumento de proteção pela coisa julgada, que  restou afetada por norma superveniente.  Face  à  completa  ausência  de  recolhimento  e  declaração  da  CSLL  devida  nos  anos­calendário  de  2009  e  2010  esta  fiscalização  está  constituindo  o  respectivo  crédito  tributário  consubstanciado no presente Auto de Infração.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 5          4 A  descrição  detalhada  e  minuciosa  dos  fatos,  bem  como  toda  fundamentação  legal  pertinente  encontram­se  descritas  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  que  é  parte  integrante  e  indissociável do presente Auto de Infração.”  I.2  ­  DO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  DE  INFRAÇÃO  ­  TVI  (FLS. 25/37).  Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização.  ­ (...)  ­  8.  Da  análise  de  toda  documentação  apresentada  relatamos  abaixo os fatos e conclusões que esta auditoria fiscal apurou.  ­ (...)  ­  10.  A  Fiscalizada  informou  que  possui  Ação  Ordinária  nº  90.00.03670­4,  transitada  em  julgado  em  23/08/1993,  que  a  desobriga  de  recolher  a  CSLL  com  base  na  declaração  de  inconstitucionalidade da Lei 7.689/88 para o caso concreto.  ­  11.  Tendo  em  vista  o  entendimento  acima  exposto,  esta  fiscalização  realmente  constatou  que  o  contribuinte  não  declarou e nem recolheu a CSLL nos anos­calendário de 2009 e  2010.  ­ 12. Consultando a ação judicial verificamos que a decisão de  primeira  instância  foi  desfavorável  à  autora. Contudo,  a Corte  de  Apelação  (TRF­1ª)  reformou  a  sentença,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  não  teve  seguimento  por  estar  o  dissídio  fundamentado  em  tem  de  índole  constitucional,  conforme  despacho de  fls.  84,  do processo  judicial  nº 90.00.03670­4  (RE  150386­6). O Recurso Extraordinário  da Fazenda Nacional  foi  admitido  pelo  TRF­1ª,  conforme  despacho  de  fls.  85  a  87  do  referido processo judicial, mas teve seu seguimento negado pelo  Ministro  do  STF Moreira Alves,  conforme  despacho de  fls.  93,  do RE 150386­6, pelo fato de não se encontrar nos autos cópia  do acórdão do Plenário do Tribunal a quo em que se declarou a  inconstitucionalidade da Lei 7.689/88. O mérito da questão nem  sequer foi examinado pelo STF, mesmo já existindo nessa época  precedente  do  próprio  STF  (RE  138.28­  PA  e  RE  146.733­SP)  reconhecendo  a  constitucionalidade  da  Lei  7.689/88  (exceto  o  artigo  8º  que  se  refere  ao  período­base  de  1988),  conforme  despacho de fls. 91, do RE 150386­6. O despacho de fls. 93, que  negou  seguimento  ao  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional pela  falta de uma cópia de um acórdão,  transitou  em  julgado  no  dia  23/08/93.  Em  suma,  a  forma  processual  prevalecendo  sobre  a  essência/mérito  da matéria  que  já  estava  decidida  em  precedentes  do  próprio  STF  pela  constitucionalidade da Lei 7.689/88.  ­  13.  Percebe­se  claramente  que  o  contribuinte  julga  estar  amparado  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  declarou  inconstitucional  a  Lei  7.689/88,  obtida  na  ação  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 6          5 impetrada contra a União (processo judicial nº 90.00.03670­4).  Porém,  no  caso  vertente,  a  decisão  declaratória  incidental  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  como  coisa  em  julgada  entre  as  partes,  foi  concreta  e  juridicamente  afetada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  a  questão  pela  via  incidental,  em  ação  diversa,  ocasião  em  que  a  considerou  conforme  a  Constituição,  com  exceção  do  artigo  8º,  o  qual  determinava a cobrança da CSLL já no período­base encerrado  em 31 de dezembro de 1988.  ­ (...)  ­ 15. O Parecer PGFN/CRJ 492/2011, aprovado e assinado pelo  Ministro da Fazenda, dispõe que precedente objetivo e definitivo  do  STF  possui  o  condão  de  fazer  cessar,  prospectivamente,  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas em julgado que lhe forem contrárias.  ­ (...)  ­  18.  Seguem  as  disposições  do  Parecer  PGFN/CRJ  492/2011  que  tratam  do  marco  para  cessação  dos  efeitos  de  decisão  transitada  em  julgado  considerando  decisão  em  sentido  contrário do STF, verbis:  ­ (...)  ­  19.  Diante  do  exposto,  não  tem  amparo  a  pretensão  da  recorrente de não recolher a CSLL nos anos­calendário de 2009  e  2010,  porque  houve  alteração  no  quadro  jurídico  da  CSLL,  tendo em vista decisão contrária proferida pelo STF à sentença  transitada  em  julgado  em  favor  do  contribuinte,  em  controle  difuso  (RE  138.284­CE,  de  1992,  com  ulterior  Resolução  do  Senado Federal nº 11/95) e em controle concentrado (ADIN 15 –  Rel.Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 01.08.2007).  ­  20.  No  mesmo  sentido,  negando  ao  Resp  1.118.893/MG  o  alcance de eximir totalmente da cobrança de CSLL contribuintes  que  tenham  decisão  transitada  em  julgado  pela  inconstitucionalidade  da CSLL, mas  sim  validando  a  cobrança  de  CSLL  sobre  fatos  geradores  objetos  da  autuação  (anos­ calendário de 2006 e 2007), já se manifestou o CARF, na sessão  de março de 2012, PAF 10380720182200910.  ­ (...)  ­  22.  E  os  Tribunais  estão  na  linha  de  entendimento  de  que  precedente objetivo e definitivo do STF cessa, prospectivamente,  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas em julgado que lhe forem contrárias, de forma a ser  exigível a CSLL dos fatos geradores futuros, (...).  ­ (...)  ­  27.  E,  com  o  advento  da  Lei  nº  8.212/91,  Lei  Orgânica  da  Seguridade Social, ficou restabelecida a obrigação de a empresa  recolher  a Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 7          6 Os  artigos  10,  11,  alínea  “d”  e  23,  II  da  referida  Lei  deixam  inequívoca a obrigação para o contribuinte recolher a CSLL.  ­  28.  Não  é  outro  o  entendimento  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  no  parecer  nº  003/95,  de  20/02/95,  (...).  ­ (...)  DA  INDEDUTIBILIDADE  DAS  DESPESAS  COM  ROYALTIES PAGOS A SÓCIOS  ­ (...)  ­  38.  Em  03/11/1989  a  empresa  S.A.  Mineração  Trindade  –  SAMITRI  (na  condição  de  cedente)  celebrou  contrato  de  transferência de Direitos Minerários para Exploração de Jazida  de minério de ferro nas áreas denominadas “Alegria Centro” e  “Alegria  Este/Oeste”  com  a  Samarco  (na  condição  de  cessionária)  tendo  a  Cia  Siderúrgica  Belgo­Mineira  –  CSBM  atuado como anuente, em virtude de ser a proprietária da área  superficiária.  ­ (...)  ­  40. O  preço  a  ser  pago  pela  Samarco  a  SAMITRI,  conforme  cláusula 6 de contrato, pela cessão e  transferência dos direitos  minerários  (“Alegria Centro”)  bem  como  pelo  arrendamento  e  promessa  de  cessão  e  transferência  dos  direitos  minerários  (“Alegria Este/Oeste”) seria, a partir de 1994, 4% do valor que  a Samarco viesse a pagar a seus acionistas a titulo de dividendos  tendo  a  obrigação  como  marco  final  a  exaustão  das  duas  reservas minerais em tela.  ­ 41. Diante desses  fatos a Samarco efetivamente pagou a Vale  S.A  (incorporadora  da  SAMITRI)  diversos  valores  nos  anos­ calendário de 2009 e 2010 tendo como fundamento a cláusula 6  do contrato retromencionado.  ­ 42. Os valores pagos foram os seguintes:  ­ (...)  ­  43.  No  histórico  dos  lançamentos  efetuados  na  conta  de  despesa  0040640010  –  “3.01.02.02.03.01.04.10  –  DIREITOS  MINERÁRIOS  –  VALE”  encontramos  os  seguintes  termos:  ROYALTIES  CVRD,  Pagamento  de  royalties  e  Pagamento  de  direitos minerais.  ­  44.  Na  conta  do  Passivo  da  Fiscalizada  2.01.13.03.02.07  –  DIREITOS MINERÁRIOS – VALE onde são  feitas as provisões  dos  royalties  pagos  à  Vale  encontramos,  por  exemplo,  as  seguintes  referências  no  histórico  dos  lançamentos:  Provisão  Royalties – CVRD, Provisão Royalties – Janeiro, Royalties Abril,  etc.  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 8          7 ­  45.  Da  mesma  forma,  a  Vale  S.A  também  contabiliza  como  royalties os valores recebidos da Samarco na conta “451113002  –  Receitas  com  Arrendamentos/Royalties”,  conforme  pode  ser  constatado pela escrituração contábil digital no SPED.  ­  46.  E  realmente  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados  pela  Samarco à Vale S.A revestem­se das características de royalties  atribuídas expressamente pela própria Lei. O art. 22, alínea “b”  da  Lei  nº  4.506,  de  30/11/1964,  dispõe  literalmente  que  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de direitos de pesquisar e extrair recursos minerais  serão classificados como “royalties”.  ­ (...)  ­  47.  Ocorre  que  as  despesas  com  pagamentos  de  royalties  efetuadas pela Samarco à Vale S.A, são indedtíveis na apuração  do IRPJ e CSLL por expressa vedação legal (art. 71, parágrafo  único, alínea “d” da Lei 4.506/64 e art. 353, inciso I do RIR/99  c/c art. 28 da Lei 9.430/96), uma vez que a Vale S.A é sócia da  Fiscalizada  detendo  a  participação  de  50%,  fato  esse  confirmado  nas  DIPJ  dos  anos­calendário  2009  e  2010  entregues pela Samarco.  ­ (...)  ­  50.  Apesar  da  Fiscalizada  afirmar  em  sua  resposta  que  os  pagamentos  efetuados  não  tem  a  natureza  de  royalties,  a  lei  fiscal  é cristalina quando define o  conceito de  royalties no art.  22, alínea “b” da Lei 4.506/64. Além disso, o art. 23 da mesma  lei  assevera  que  todas  as  espécies  de  rendimentos  percebidos  pela  ocupação,  uso,  fruição  ou  exploração  dos  direitos  referidos  no  art.  22  serão  classificados  como  royalties  e  exemplifica  no  inciso  I  que  são  royalties  as  importâncias  recebidas  periodicamente  ou  não,  fixas  ou  variáveis,  e  as  percentagens,  participações  ou  interesses.  E  no  inciso  III  do  mesmo art. 23  também considera expressamente com royalties  quaisquer  outras  importâncias  pagas  (pela  Samarco)  ao  cedente do direito (Vale) pelo contrato celebrado.  ­ (...)  ­ 52. E para que não pairem dúvidas ou questionamentos sobre a  natureza dos pagamentos, o próprio contrato celebrado entre as  partes dispõe em sua Cláusula 8 que a Samarco não se obriga a  assumir responsabilidade por qualquer imposto da Belgo ou da  Samitri  decorrente  de  rendimentos  provenientes  do  aludido  contrato. Ora, esses rendimentos nada mais são que os royalties  pagos  pela  Samarco  e  recebidos  pela  Vale  S.A  nos  anos­ calendário de 2009 e 2010.  ­ 53. Além disso, a leitura atenta das Cláusulas de Rescisão 18.2  e 18.3 do contrato somente converge para a conclusão de que os  pagamentos  efetuados  são,  em  verdade,  royalties,  pois  na  hipótese  de  rescisão  a  cessionária  obrigar­se­ia  a  devolver  à  cedente  todos  os  direitos  minerários  que  recebeu  e  mais,  sem  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 9          8 qualquer tipo de indenização. E as partes ainda complementam e  reconhecem  que  a  cessão,  o  arrendamento  e  a  promessa  de  cessão  feitas  têm  como  causa  exclusiva  e  condicionante  a  execução do projeto de lavra.  ­  54.  Dessa  forma,  diante  dos  fatos  e  dos  documentos  apresentados,  todos  os  pagamentos  de  “royalties”  efetuados  pela  Samarco  à  sua  sócia Vale  S.A,  acima mencionados,  estão  sendo  considerados  como  indedutíveis  por  essa  fiscalização  e  adicionados na apuração da base de cálculo da CSLL.  ­ (...)  ­ 56. As planilhas “Apuração da CSLL – 2009” e “Apuração da  CSLL – 2010”, anexas a este Termo de Verificação, discriminam  todos os valores apurados e lançados por esta Fiscalização.  DA MULTA  ISOLADA PELA FALTA/INSUFICIÊNCIA DE  RECOLHIMENTOS DAS ESTIMATIVAS   ­  57. Em  razão  das  infrações  acima descritas  e  tendo  em  vista  que no ano­calendário de 2010 a empresa optou pelo Lucro Real  Anual  com recolhimentos mensais  baseados  na  estimativa,  esta  Fiscalização  recompôs  a  base  de  cálculo  das  estimativas  mensais do IRPJ no ano­calendário de 2010, o que resultou na  constatação  da  falta/insuficiência  de  recolhimento  dessas  estimativas mensais em diversos meses daquele ano­calendário.  ­ (...)  ­ A planilha denominada “ESTIMATIVAS MENSAIS E MULTA  ISOLADA  –  CSLL  –  2010”  para  o  ano­calendário  de  2010,  anexa a este Termo de Verificação, demonstra todos os cálculos  pertinentes  às  multas  que  estão  sendo  lançadas  via  Auto  de  Infração do qual este Termo de Verificação de Infração é parte  integrante e indissociável.  II – DA IMPUGNAÇÃO   Tendo  sido dele  cientificado pessoalmente  em 01/10/2013  (vide  fls. 04), o sujeito passivo contestou o lançamento em 30/10/2013,  mediante o instrumento de fls. 549/599. Adiante compendiam­se  suas razões.  1. FATOS  ­ (...)  ­  Com  efeito,  o  presente  auto  de  infração  possui  um  ponto  principal: a exigência da CSLL sobre a Impugnante, em que pese  ter  decisão  favorável  transitada  em  julgado  afastando  a  cobrança de referida exação. Com relação aos outros tópicos de  acusação,  relativos  à  glosa  de  despesas  com  aquisição  de  direitos  minerários,  e  aplicação  da  multa  isolada  concomitantemente, a Impugnante informa que obteve, no último  dia  10  de  setembro,  decisão  favorável  no  CARF  nos  autos  do  processo administrativo 10680.722242/2011­61, relativo à glosa  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 10          9 das mesmas  despesas,  para  fins  de  IRPJ,  consoante  se  verifica  pela informação de resultado de julgamento abaixo:  ­  Não  poderia  ser  outro  o  entendimento  do  CARF.  Assim,  consoante restará demonstrado, o presente auto de infração não  merece prosperar,  eis  que,  em breve  resumo,  a  autuação  exige  CSLL por (i) entender que a decisão favorável à Impugnante que  transitou  em  julgado  em  23/08/1993  não  seria  válida  para  afastar a  cobrança da CSLL,  entendimento que  já  foi  afastado  pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Resp nº 1.118.893); (ii)  considerar  que  despesas  de  compra  de  direitos  minerários  seriam royalties, e por terem sido pagas a sócio pessoa jurídica,  seriam  indedutíveis,  em  que  pese  a  CSRF  já  ter  pacificado  o  entendimento de que o artigo 71 da Lei nº 4.506/74, parágrafo  único,  letra “d”, só se aplica a pessoas físicas  (AC. CSRF 01­ 04.629); e (iii) exigir multa isolada de forma concomitante com  a multa de ofício, matéria também já pacificada pela CSRF (Ac.  CSRF 9101­00.966).  ­ (...)  2. PRELIMINARMENTE   2.1 – Do Entendimento Pacificado no STJ sobre o Trânsito em  Julgado da CSLL – Recurso Repetitivo ­ (...)  ­ Em 25 de janeiro de 1990, a Impugnante ingressou com Ação  Declaratória  nº  90.0003670­4  em  face  da União  visando  fosse  reconhecida  a  declarada  por  sentença  (i)  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  a  Requerente  e  a  Requerida  quanto  ao  recolhimento  da  contribuição  social  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88  e  (ii)  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  dessa exação.  ­ (...)  ­ Em agosto de 1993,  transitou em  julgado decisão  judicial  em  favor  da  Impugnante  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88  e,  em  conseqüência,  afastando  a  exigência  do  respectivo tributo (CSLL).  ­ (...)  ­  O  ponto  nuclear  da  discussão  estabelecida  nos  autos  do  presente  processo  administrativo  reside  na  análise  da  extensão  dos  efeitos  da  decisão  transitada  em  julgado  favoravelmente  à  Impugnante,  na  qual  restou  decidido  ser  inexistente  a  relação  jurídico­tributária  entre  ela  e  a  União  no  que  tange  à  CSLL  instituída pela Lei nº 7.689/88.  ­ (...)  ­  Pela  leitura  do  TVI,  vê­se  que  a  conclusão  do  Fisco  foi  no  sentido  de  que  a  decisão  definitiva  favorável  à  Impugnante,  afastando a exigência da CSLL, não se aplicaria após a decisão  proferida  pelo  STF  no  julgamento  do  ADI  15.  Contudo,  tal  entendimento não pode prevalecer.  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 11          10 ­ (...)  ­  Diante  da  existência  de  norma  individual  e  concreta,  decorrente  de  decisão  judicial  proferida  especificamente  para  orientar e  regular a conduta da  Impugnante no que se  refere à  CSLL, bem como diante do fato de que essa decisão transitou em  julgado, resta evidente que o entendimento do Fisco no presente  caso  não  está  em  sintonia  com a  interpretação pacificada pelo  STJ, nem tampouco com a decisão definitiva proferida pelo TRF  de modo específico e individual, devendo esta Turma Julgadora  cancelar a presente autuação, em obediência à coisa julgada e à  segurança jurídica.  ­  De  fato,  é  necessário  destacar  que  na  sessão  de  julgamento  realizada dia  23/03/2011,  a  1ª  Seção  do  Superior Tribunal  de  Justiça reconheceu a ilegalidade da cobrança de CSLL em face  dos  contribuintes  que  obtiveram  decisões  transitadas  em  julgado,  nas  quais  tenha  havido  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade material da Lei nº 7.689, de 1988.  ­ Deveras, para o STJ, as leis posteriores à Lei nº 7.689/88, que  regulamentaram a CSLL, não podem servir de fundamento para  a  cobrança  da  exação  em  ralação  às  empresas  que  possuem  decisões  favoráveis  transitadas  em  julgado  pela  inconstitucionalidade,  pois  não  introduziram  real  mutação  em  todos  os  critérios  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  motivo pelo qual deve prevalecer a coisa julgada. Cite­se, nesse  sentido, a seguinte ementa:  “O  fato  de  o  Supremo Tribunal  posteriormente manifestar­se  em sentido oposto à decisão judicial  transitada em julgado em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso  de constitucionalidade.  Declarada a  inexistência de relação jurídico­tributária entre o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  “Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores”  (AgRg no ArRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHO,  Primeira  Seção,  DJ  24/2/10.  (RESP  1.118.893­ MG)  (2009/0011135­9  –  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima  –  Dje  06/04/2011)”.  ­ Note­se que a questão analisada pelo STJ é  justamente a que  suscitou dúvidas ao Fisco ao analisar o presente caso. (...).  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 12          11 ­  Frise­se,  outrossim,  que  a  decisão  mencionada  transitou  em  julgado em 09/05/11 e a matéria foi tratada em sede do rito dos  recursos  repetitivos  (artigo  543­C  do  CPC)  cujo  entendimento  deve ser aplicado aos demais casos análogos.  ­ Ou seja, verifica­se que o STJ, ao analisar matéria  idêntica à  tratada  no  presente  processo  administrativo,  reconheceu  os  limites materiais e temporais da coisa julgada, (...), os efeitos da  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  subsistem  até  a  presente  data  para  o  contribuinte  que  tem  decisão  judicial  transitada  em  julgado nesse  sentido,  como  é  o  caso da Impugnante.  ­ Assim, não merece prosperar a conclusão do Fisco (...).  ­  Registre­se,  ademais,  que  esse  posicionamento  já  havia  sido  proferido pelo STJ em outra decisão publicada em 24/02/2010,  (...).  ­ (...)  ­ Conclui­se,  portanto,  de  acordo  com a  decisão  acima  citada,  que o entendimento adotado pelo Fisco está em desacordo com o  que vem decidindo o STJ (...).  2.2  – Da Aplicação  do Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF – Recentes Precedentes   ­ Nesse  cenário,  havendo decisão de mérito proferida pelo STJ  sobre  a  questão  ora  discutida,  não  se  pode  olvidar  posicionamento  manifestado  pelo  E.  Conselho  Administrativo,  determinando,  em  casos  como  o  que  se  analisa  no  presente  processo administrativo, a aplicação do que dispõe o artigo 62­A  do Regimento Interno do CARF.  ­ (...)  ­ Ressalta­se, inclusive, que a aplicação do entendimento acima  exarado,  por  imposição  do  artigo  62­A,  já  tem  sido  prática  costumeira pelos I. Conselheiros das Turmas do E.CARF, (...).  2.3  –  Da  Impossibilidade  de  Motivar  a  Autuação  Fiscal  ora  Combatida  no  Parecer  PGFN  nº  492/2011  –  Direito  de  Lançamento  Exclusivamente  em  Relação  a  Fatos  Geradores  Ocorridos Após 07 de Fevereiro de 2011 ­ (...)  ­  Nos  termos  do  entendimento  manifestado  pelo  Fisco  no  TVF  que acompanha o auto de infração ora combatido, não haveria  que  se  falar  em  imutabilidade  da  coisa  julgada  em  direito  tributário na hipótese de superveniência de decisão contrário do  Plenário do STF. Para fundamentar seu posicionamento, o Fisco  valeu  da  interpretação  formalizada  pela  d.  Procuradoria  da  Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011, (...).  ­ (...)  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 13          12 ­  Ocorre  que,  ao  assim  proceder,  a  Fiscalização  deixou  de  se  atentar  para  o  fato  de  que  o  próprio  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  492/2011  expressamente  limita  o  direito  de  cobrança,  pelo  Fisco,  do  tributo  relativo  a  fatos  geradores  praticados  exclusivamente  a  partir  de  26  de  maio  de  2011,  data  de  publicação  do  referido  Parecer,  em  respeito  ao  disposto  no  artigo 146 do CTN, (...):  ­ (...)  ­  Verifica­se,  portanto,  que,  com  base  no  que  determina  o  próprio  PGFN/CRJ/Nº  492/2011,  a  declaração  de  constitucionalidade da Lei nº 7.689/88, prolatada pelo Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  15,  transitada  em  julgado  em  17/09/2007,  somente  legitimaria  a  cobrança  de  tributo  decorrente  da  prática  de  fatos  geradores  ocorridos a  partir  de  26 de maio de 2011 – data da publicação do Parecer.  ­ (...)  2.4 – Do Parecer PGFN/CDA/CRJ 396/2013   ­ E como  se não bastasse  tudo o quanto  foi exposto, há que  se  mencionar  que  a mesma PGFN  emitiu  o  Parecer  nº  396/2013,  pelo  qual  estende  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  dispensa  de  cobrança de crédito  tributário nas hipóteses em que a  tese que  dá lastro à pretensão fiscal já tenha sido afastada em julgamento  realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos.  ­ (...)  ­ Ora, (i) se há entendimento do STJ no sentido de que o fato do  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada  pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  à  própria  existência  do  controle  difuso; (ii) se esse entendimento  foi objeto de acórdão em sede  do Resp nº 1.118.893 sob a égide de recurso repetitivo, (iii) não  há  dúvida  que,  nos  termos  do  próprio Parecer  nº  396/2013  da  PGFN,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  mais  do  que  dispensada,  está  obrigada  a  não  exigir,  sob  qualquer  forma  e  a  qualquer  pretexto,  a  CSLL  de  contribuintes  que  possuam  decisão  transitada  em  julgado  afastando  o  tributo,  como  é  o  caso  da  Impugnante.  3. DO DIREITO   3.1  –  Da  Inexistência  de Relação  Jurídico­Tributária  entre  a  Impugnante e a União em decorrência da Lei nº 7.689/88   ­  Ainda  que  o  auto  de  infração  ora  combatido  não  seja  cancelado em razão das preliminares anteriormente suscitadas,  o que se admite a título de mera argumentação, é de se frisar que  o  Fisco  agiu  em  clara  afronta  à  coisa  julgada,  conforme  se  passa a demonstrar.  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 14          13 ­ (...)  ­  No  entanto,  mais  de  20  (vinte)  anos  após  a  certificação  do  trânsito  em  julgado  daquela  decisão,  o  Fisco  procedeu  à  lavratura do presente auto de infração, exigindo, da Impugnante,  valores  a  título  de  CSLL  supostamente  devidos  nos  anos­ calendário de 2009 e 2010.  ­ Ao assim agir, contudo, o Fisco afronta gravemente o instituto  constitucional da coisa julgada, merecendo, portanto, o auto de  infração  em  questão  ser  integralmente  cancelado,  sob  pena  de  ser admitida incontestável violação constitucional.  3.2 – Sobre as Relações Jurídicas “Continuativas” e os Limites  Objetivos da Coisa Julgada   ­  O  Fisco  afirmou  no  TVF  que  a  coisa  julgada  poderia  ser  mutável  nas  hipóteses  em  surgem  relações  jurídicas  distintas  daquela  que  foi  apreciada  na  decisão  transitada  em  julgado,  (....).  ­ (...)  ­ Nota­se, portanto, que o cerne da questão discutida no presente  processo  administrativo  é,  em  primeiro  lugar,  a  existência,  no  ordenamento jurídico pátrio, de norma jurídica geral e abstrata  –  Lei  7.689/88  –  que  elege  a  respectiva  materialidade  da  hipótese de incidência como um evento duradouro no tempo (no  caso, auferir  lucro), sendo que, enquanto a empresa estiver em  atividade  e  for  lucrativa,  deverá  paga  a  Contribuição  Social  sobre o Lucro.  ­ (...)  ­  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  à  época  da  edição  da  Lei  nº  7.689/88,  que  instituiu  a CSLL,  referida  norma dispunha  sobre  seus  cinco  critérios  componentes,  quais  sejam:  material,  espacial, temporal, quantitativo e pessoal.  ­ (...)  ­ Inevitável concluir que, no caso da aplicação da regra matriz  de  incidência  tributária,  cada  ocorrência  é  única  e  não  se  repete, a cada acontecimento! Como decorrência, a incidência  da  Lei  nº  7.689/88,  faz  surgir,  cada  vez  que  o  contribuinte  realiza  a  conduta  abstratamente  descrita  na  hipótese,  uma  única  relação  jurídica  que,  inclusive,  se  exaure  com  o  pagamento (....).  ­  Com  base  neste  raciocínio,  nota­se,  de  imediato,  que  não  há  que  se  falar  em  criação  de  novas  relações  jurídicas  fundamentadas em legislações posteriores (...).  ­ (...)  ­  Em  outros  termos,  a  decisão  que  transitou  em  julgado  favoravelmente à Impugnante paralisou a incidência da Lei nº  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 15          14 7.689/88  na  sua  totalidade,  em  razão  de  sua  manifesta  inconstitucionalidade,  não  especificando  (como  não  poderia,  por estar adstrita aos termos do pedido feito pela Impugnante)  qualquer limitação temporal à validade da referida decisão.  ­ (...)  3.3  –  Inocorrência  de  Relação  Jurídica  “Continuativa”  e  a  Impossibilidade de Aplicação do Artigo 471, inciso I do Código  de Processo Civil ­ (...)  ­ Passa­se a demonstrar, uma vez mais, a inexistência da relação  jurídica continuativa (como mencionado anteriormente) no caso  em questão.  ­ Dispõe o artigo 471 do Código de Processo Civil:  ­ (...)  ­  Em  primeiro  lugar,  há  uma  determinação  legal  expressa  destinada  ao  órgão  judicante:  está  impedido  de  decidir  novamente a mesma lide, isto é, não pode apreciar objeto que já  tenha sido objeto de pronunciamento por órgão judicial – e com  muito maior razão por qualquer outro órgão.  ­ (...)  ­  Esta  vedação  apenas  é  excetuada  caso  uma  das  partes  ingresse com Ação Rescisória dentro do biênio preclusivo e, ao  final, obtenha uma decisão favorável acolhendo o seu pedido, o  que, frise­se, não ocorreu no presente caso.  ­ (...)  ­  Contudo,  a  legislação  processual  civil  traz  exceções  à  mencionada  imutabilidade,  nas  hipóteses  de  relações  jurídicas  continuativas  e  das  que  decorrerem  modificação  no  estado  de  fato ou de direito. Nestas hipóteses, a parte estará autorizada a  pleitear a revisão do que foi estatuído na sentença devidamente  transitada em julgado.  ­  Porém,  para  que  esta  revisão  esteja  autorizada,  em  primeiro  lugar,  deve  ser  caracterizada  a  relação  jurídica  continuativa,  (...),  a  existência  de  legislação  superveniente  unindo  as  partes  para  o  futuro,  o  que  não  é  a  hipótese  destes  autos,  como  demonstrado anteriormente!  ­ Em segundo lugar, deve haver uma modificação de fato ou de  direito que afete aquelas relações continuadas que vão se formar  ao longo do tempo, o que também não se vislumbra no caso em  questão!  ­  E,  por  fim,  em  qualquer  hipótese,  a  parte  que  se  vê  na  necessidade de que  seja  revisto o conteúdo da  sentença deverá  expressamente  pedir  ao  Juízo  a  revisão,  e  ter  o  seu  pleito  acolhido, o que não ocorreu no presente caso.  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 16          15 ­ (...)  ­ Assim, por todo o exposto (ausência de relação continuativa, e  não alteração de fato ou direito) deverá essa Turma Julgadora,  em  obediência  à  coisa  julgada,  cancelar  o  auto  de  infração  originário do presente processo administrativo.  3.4 – Da Legislação Superveniente e da Ausência de Alteração  dos Critérios Formadores da Regra Matriz da CSLL ­ (...)  ­  Confira­se  as  alterações  legislativas  aplicadas  à CSLL,  para  que  reste  evidenciada  a  impossibilidade  de  se  questionar  uma  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  razão  de  alterações  legislativas supervenientes:  (i)  A  Lei  Complementar  nº  70/91  trouxe  tão  somente  nova  alíquota  para  ser  agregada  àqueles  outros  critérios  já  fixados  pela  Lei  nº  7.689/88,  cuja  aplicação  está  paralisada.  Teria  tal  fato  o  condão de  trazer  de  volta  aquela  incidência? Claro  que  não!  (ii)  O  mesmo  acontece  com  o  disposto  no  art.  1º  da  Emenda  Constitucional  de  Revisão  nº  1/94,  que  introduziu  o  art.  72,  inciso III do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o  qual  só  modificou  a  alíquota  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro,  e  expressamente  determinou  a  manutenção  das  demais  normas da Lei nº 7.689/88.  (iii) Da mesma forma, a Lei nº 8.981/95 também não modificou  totalmente  a  regra matriz  de  incidência  estabelecida  na  Lei  nº  7.689/88.  (iv)  O  mesmo  sucedeu  em  relação  à  Lei  nº  9.065/95,  que  introduziu apenas algumas regras quanto à  forma de apuração  da base de cálculo negativa da CSLL, nada dizendo em relação à  base de cálculo instituída pela Lei nº 7.689/88.  (v)  Já  a  Lei  nº  9.249/95  somente  alterou  a  alíquota  a  ser  aplicável  ao  cálculo  da  CSLL,  não  trazendo  nenhuma  outra  modificação  com  relação  aos  demais  critérios  da  norma  instituídos pela Lei nº 7.689/88.  ­  Tanto  é  assim,  que  com  a  publicação  da  Emenda  Constitucional nº 10/1996,  foi mantida no  inciso  III,  do art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  a  expressão “mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de  dezembro de 1988”:  ­ (...)  ­ Em síntese tem­se que, após 1992 e até o momento da lavratura  do  auto  de  infração  ora  combatido,  todas  as  alterações  legislativas  que  sobrevieram  não  alteraram  a  regra­matriz  de  incidência da CSLL:  ­ (...)  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 17          16 ­ Portanto, considerando­se que a decisão judicial transitada em  julgado  de  forma  favorável  à  Impugnante  está  plenamente  vigente  e  não  pode,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  segurança jurídica e à coisa julgada, ser modificada, aguarda­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  combatido  seja  integralmente  cancelado,  tendo em vista que a  Impugnante está  judicialmente  garantida no seu direito de não efetuar o recolhimento da CSLL.  3.5 – Da Dedutibilidade das Despesas Relativas à Aquisição de  Direitos Minerários   ­ Consoante será demonstrado a seguir, não merece prosperar o  entendimento  do  Fisco,  que  glosou  despesas  de  aquisição  de  direitos  minerários  da  Impugnante,  por  qualificá­los  como  royalties  e,  em  seguida,  entender  que  royalties  pagos  a  sócio  pessoa jurídica localizada no Brasil seriam indedutíveis.  3.5.1 – Da Legislação Aplicável ao Direito Minerário   ­ A Constituição Federal de 1946 previa, em seu artigo 153, que  o aproveitamento dos recursos minerais dependia de aprovação  federal,  possuindo  o  proprietário  do  solo  preferência  para  a  exploração:  ­ (...)  ­  Por  outro  lado,  a  Constituição  Federal  de  1988  estabeleceu,  em seu artigo 20, inciso IX, que os recursos minerais são bens da  União,  inclusive os do subsolo,  sendo assegurado. Em seguida,  nos  termos  do  artigo  176  da  Constituição,  assegurou­se  ao  concessionário  o  produto  da  lavra  e  ao  proprietário  do  solo  (superfície) a participação nos resultados da exploração:  ­ (...)  Por  sua  vez,  foi  regulado  pelo  Código  de  Mineração  vigente,  aprovado  pelo  Decreto­Lei  n°  227/1967,  admite  que  o  proprietário  da  superfície  transfira  o  direito  ao  resultado  da  lavra, desde que em conjunto com o imóvel. Confira­se:  Art. 12. O direito de participação de que trata o artigo anterior  não  poderá  ser  objeto  de  transferência  ou  caução  separadamente  do  imóvel  a  que  corresponder,  mas  o  proprietário deste poderá:  I  ­  transferir  ou  caucionar  o  direito  ao  recebimento  de  determinadas prestações futuras;  II ­ renunciar ao direito.  Parágrafo  único  ­  Os  atos  enumerados  neste  artigo  somente  valerão contra terceiros a partir da sua inscrição no Registro de  Imóveis.  ­  logo,  o  Código  de Mineração  permite  (i)  que  o  proprietário  transfira o direito à participação no resultado da  lavra; ou  (ii)  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 18          17 que  o  concessionário  transfira,  a  título  oneroso  ou  não,  a  concessão do direito de explorar os bens minerais:  3.5.2  –  Da  Natureza  dos  Pagamentos  Realizados  pela  Impugnante ­ (...)  ­ Defende a Impugnante que, diferentemente do entendimento da  Fiscalização,  os  pagamentos  realizados  decorrem  da  transferência  da  titularidade  de  direitos  minerários  e  não  possuem a natureza de  royalties, mas de  custo de aquisição de  direitos minerários.  ­ (...)  ­ Diz, os valores devidos à SAMITRI, previstos na Cláusula Sexta  do  Contrato  de  Cessão  de  Direitos  Minerários  celebrado  em  1989,  decorrem  da  cessão  definitiva  dos  direitos  minerários  à  Impugnante (cessão do título minerário).  ­ (...)  ­  Em  1995,  a  Samarco  resolveu  adquirir  o  terreno  da  Belgo­ Mineira,  celebrando  na  ocasião  um  compromisso  de  venda  e  compra  do  imóvel  onde  estão  situadas  as  áreas  “Alegria  Centro”  e  “Corpo Alegria Este/Oeste”.  É  importante  ressaltar  que,  nos  termos  deste  contrato,  a  Impugnante  pagou,  de  forma  antecipada, os  royalties que eram devidos à BELGO­MINEIRA  pelo uso da jazida mineral:  ­ (...)  ­  Verifica­se,  portanto,  que  a  SAMARCO,  na  qualidade  de  proprietária do terreno, deixou de pagar os royalties à BELGO­ MINEIRA,  porém  o  pagamento  pela  cessão  dos  direitos  minerários continuou a ser realizado à SAMITRI.  ­  No  entanto,  o  Fisco  entendeu  que  os  pagamentos  realizados  seriam, na  verdade,  royalties,  aplicando­se a  eles o  tratamento  tributário dispensado pelo art. 22, “b”, da Lei nº 4.506, de 30 de  novembro de 1964:  ­ (...)  ­  Entretanto,  o  Fisco  não  se  atentou  para  o  fato  de  que  no  contrato existia, até 1995, previsão de pagamento de royalties à  BELGO­MINEIRA  (...),  e,  como  já  destacado,  essa  relação  se  extinguiu em 1995.  ­ (...)  ­  Diante  disso,  fica  claro  que  os  pagamentos  realizados  pela  Impugnante à SAMITRI não são pagamentos realizados a título  de  royalties,  e  sim  preço  de  aquisição,  de  modo  que  sua  indedutibilidade  não  merece  ser  mantida  por  essa  DRJ,  cancelando­se  o  auto  de  infração  originário  do  presente  processo administrativo igualmente por essa razão.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 19          18 3.5.3 – Ad Argumentandum ­ Da Não­Aplicação da Limitação  do  artigo  71,  “d”  da Lei  4.506/64  a Royalties  Pagos  a  Sócios  Pessoa Jurídicas   ­  Ainda  que  se  classifiquem  os  pagamentos  efetuados  pela  Impugnante  como  royalties,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  presente  lançamento  também  não  merece  prosperar  pelo  fato  de  que  os  pagamentos  realizados  pela  Impugnante  foram  realizados  a  sócio  pessoa  jurídica  e  a  limitação do art. 71, “d”, só se aplica a sócios pessoas físicas.  ­ (...)  ­  Nesse  sentido,  confira­se  o  voto  proferido  no  acórdão  CSRF/01­04.629, que pacificou o entendimento de que a vedação  contida  no  parágrafo  único  do  art.  71  da  Lei  nº  4.506/64  somente se aplica a royalties pagos a pessoa físicas.  ­ (...)  ­ Além disso, o art. 50, da Lei nº 8.383, de 1991, determinou que  os  royalties  pagos  a  sócios  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior são dedutíveis, desde que averbados no INPI.  ­ (...)  ­  Portanto,  resta  claro  que,  ainda  que  se  entenda  tratar­se  o  presente  caso  de  efetivo  pagamento  de  royalties  a  pessoa  jurídica, o que apenas para argumentar se admite, a vedação de  sua  dedutibilidade  não merece ser mantida,  devendo o  auto  de  infração ser cancelado.  3.6  –  Da  Duplicidade  de  Cobrança  –  Impossibilidade  de  Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Ofício   ­ Outrossim, deve­se ter em conta que, ainda que fosse possível  lançar,  após  o  encerramento  dos  anos­base  de  2009  e  2010,  multa isolada em razão do não recolhimento dessas estimativas,  o  que  se  admite  a  título  de  argumentação, não  poderia  haver,  sobre a mesma base de cálculo, a cumulação da multa isolada  com qualquer outra penalidade, como ocorreu no presente caso.  ­ (...)  ­ Ademais, destaque­se que a impossibilidade da cumulação das  multas em debates já é assunto com posicionamento pacífico no  CARF.  ­ (...)  ­  Resta  evidente  que  a  multa  de  ofício  e  a  multa  isolada  decorrem de uma mesma  situação  fática,  qual  seja,  a  ausência  de recolhimento do tributo. Desta feita, não se pode admitir que,  em  decorrência  de  um  ato  ilícito  (falta  de  recolhimento  do  tributo  em  um  determinado  período  do  ano­calendário),  sejam  aplicadas  duas  penalidades  que  possuam,  inclusive,  bases  de  cálculo idênticas.  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 20          19 ­ (...)  ­ Portanto, caso não seja cancelado o auto de  infração em sua  totalidade, o que se admite apenas a título argumentativo, diante  da  impossibilidade  se  cobrar  concomitantemente  as  multas  e  ofício  e  isolada,  a  Impugnante  aguarda  que  esta  Turma  de  Julgamento exonere as multas em apreço.  3.7  – Da  Ilegalidade  da  Incidência  dos  Juros  SELIC  sobre  a  Multa de Ofício   ­  Ainda  que  se  entenda  pela  manutenção  da  autuação  em  análise, e da exigência da multa de ofício, o que se alega a título  argumentativo, é certo que os juros calculados com base na taxa  SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada,  por  absoluta  ausência  de previsão  legal. É  o  que  se passará  a  demonstrar.  ­ (...)  ­  Assim,  demonstrado  que  (i) multa  não  é  tributo;  e  (ii)  só  há  previsão  legal  para  que  os  juros  calculados  à  taxa  SELIC  incidam sobre tributo (e não sobre multa), a cobrança de juros  sobre multa desrespeita o princípio constitucional da legalidade,  expressamente previsto  nos  artigos  5º,  II,  e  34 da Constituição  Federal, o que não pode ser admitido por essa Turma Julgadora.  ­ (...)  3.8 – Conclusões   1)  A  Impugnante  obteve  para  si  decisão  judicial  (em  ação  declaratória) já transitada em julgado há mais de vinte anos em  que foi declarada a inexistência de relação jurídica entre ela e o  Fisco Federal, no que concerne à aplicação (incidência) da Lei  nº  7.689/88,  sem  qualquer  restrição  quanto  a  um  período  determinado;  2) Isto quer dizer que os efeitos decorrentes daquela decisão têm  o condão de paralisar a  incidência da Lei nº 7.689/88 em seus  cinco  critérios  formadores  (material,  espacial,  temporal,  quantitativo e pessoal);  3) Daí decorre que não mais nascerá qualquer relação jurídica  entre  a  Impugnante  e  o  Fisco,  no  que  concerne  aos  eventos  vindouros;  4)  A  legislação  superveniente  não  tem  o  condão  de  trazer  de  volta a aplicação da Lei nº 7.689/88 que restou paralisada, por  conta da alteração de apenas alguns dos critérios componentes  da Contribuição Social sobre o Lucro;  5) O STJ já definiu, em sede de recurso repetitivo, que ainda que  o  STF  se  manifeste  posteriormente  sobre  o  assunto,  a  sua  decisão não tem o condão de alterar a eficácia da coisa julgada  material constituída em sede de controle difuso;  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 21          20 6) Ainda que se entenda pela manutenção da cobrança da CSLL,  as  despesas  relativas  à  aquisição  de  direitos  minerários  pela  Impugnante não são royalties e, portanto, dedutíveis;  7) Ainda que  fossem considerados  royalties,  as  despesas pagas  pela  Impugnante  foram  pagas  à  pessoa  jurídica,  não  se  aplicando a restrição prevista no artigo 71, “d” da Lei 4.506/64;  8) Não cabe aplicação, sobre a mesma base de cálculo, da multa  isolada  e  de  multa  de  ofício,  conforme  entendimento  já  pacificado pela CSRF; e   9) A incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício é ilegal.  Em sessão de 31 de março de 2014 a 2a Turma da Delegacia de Julgamento  de Belo Horizonte, por unanimidade de votos,  rejeitou as preliminares e, no mérito, manteve  integralmente os lançamentos, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2009, 2010   Coisa Julgada.  A  declaração  da  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88  e  a  exclusão de sua eficácia, em caráter permanente e definitivo, só  podiam  ser  obtidas  mediante  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Na  via  incidental,  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade constitui pressuposto da decisão e apenas  afasta a aplicação da  lei ao caso concreto, mas ela continua a  vigorar.  As  razões  de  decidir  e  as  questões  julgadas  incidentemente  no  processo não integram a coisa julgada.  Decisão  do  STF  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade.  No tocante à Lei nº 7.689, de 1988, o Supremo Tribunal Federal  de  fato  chegou  a  apreciar  a  questão  de  sua  inconstitucionalidade,  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  ocasião  em  que  a  considerou  conforme  a  Constituição, menos seu art. 8°, que determinava a cobrança da  lei no período­base encerrado em 31 de dezembro de 1988.  Nos  termos  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  492/2011,  a  partir  da  decisão  do  STF  (01.08.2007),  tomada em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  prevalece  a  Lei  7.689,  de  1988  e  suas  alterações posteriores como base legal para exigência da CSLL  do contribuinte.  Royalties. Conceito Legal.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 22          21 direitos,  tais  como  o  direito  de  pesquisar  e  extrair  recursos  minerais.  Royalties. Dedutibilidade.  A  dedução  de  despesas  com  royalties  será  admitida  quando  necessárias  para  que  o  contribuinte mantenha  a  posse,  uso  ou  fruição do bem ou direito que produz o rendimento.  Todavia, não são dedutíveis os royalties pagos a sócios, pessoas  físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes  ou dependentes.  Multa Proporcional e Exigida Isoladamente.  Verificada a falta de pagamento da contribuição por estimativa,  após  o  término  do  ano­calendário,  o  lançamento  abrangerá  a  multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não  recolhidos; e a contribuição apurada em 31 de dezembro, caso  não recolhida, acrescida de multa de ofício.  A  lei  estabelece  que,  nos  lançamentos  de  ofício,  será  aplicada  multa  exigida  isoladamente,  no  percentual  de  50%,  sobre  os  valores  devidos,  e  não  recolhidos,  a  título  das  estimativas  mensais, estando o contribuinte sujeito à apuração do lucro real  anual, ainda que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal ou base de  cálculo negativa da CSLL, no ano­calendário correspondente.  Juros de mora.  Sobre  todos  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º  de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica,  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a Selic, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Com a ciência da decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual  repetiu, basicamente, os argumentos da impugnação.  Por  seu  turno,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  nas  quais  pugnou pela manutenção integral dos lançamentos.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 23          22 O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  A questão central dos autos diz respeito aos efeitos da decisão do TRF da 1a  Região,  transitada  em  julgado  em  1993  a  favor  da  Recorrente,  que  afastou,  em  concreto,  a  incidência da CSLL.  Por  força  disso,  entende  a  empresa  que  a decisão  é  imutável  e  perene,  não  sendo  possível  alterar  a  relação  jurídico­tributária  negada  pela  justiça.  Aduz,  ainda,  que  as  alterações posteriores na  legislação não modificaram a hipótese de  incidência do  tributo nem  cuidaram dos critérios da obrigação tributária.  Por seu turno, entende a fiscalização que a decisão superveniente do STF, em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  que  considerou  conforme  a  Lei  n.  7.689/88, à exceção do artigo 8o, permite a exigência da CSLL, mesmo para contribuintes que  possuíam  decisão  final  no  judiciário.  Esse  entendimento  é  referendado  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 492/2011.  Os  fundamentos  da  autuação  foram  bem  delineados  pela  fiscalização,  que  teceu longos comentários sobre o entendimento jurisprudencial da matéria.  Nesse  sentido,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  suas  conclusões foram:  35.  Além  de  todos  os  argumentos  expostos  neste  Termo  de  Verificação,  os  entendimentos  judiciais  acima  mencionados,  assim como outros no mesmo sentido, concluem pela legalidade  do lançamento no qual a Fazenda Nacional exige, com base na  Lei 8.212, de 1991, das empresas que obtiveram decisão judicial  favorável transitada em julgado contra a legislação anterior (Lei  nº 7.689, de 1988), a CSLL não recolhida a partir da edição da  lei  nova  (Lei  nº  8.212,  de  1991),  afastando  definitivamente  o  argumento de proteção pela coisa julgada, que restou alterada  seja  por  norma  superveniente,  seja  por  decisão  definitiva  do  STF  que  considerou  constitucional  a  Lei  7.689/88  (com  exceção  apenas  do  art.  8º  que  se  referia  ao  período­base  de  1991).” (grifamos)  Percebe­se, portanto, que a fiscalização afastou o princípio da coisa  julgada  tanto pela existência de norma superveniente como em razão de decisão posterior do Supremo  Tribunal Federal.   Ademais, a lei expressamente citada pela fiscalização é a de n. 8.212/91 (que  fundou a autuação) e não a Lei n. 7.689/88.   Isso  é  extremamente  importante,  porque  o  RESP  1.118.893/MG,  provavelmente o ponto central do debate jurídico, que foi aprovado na sistemática dos recursos  repetitivos, não faz menção expressa àquela norma em sua ementa; apenas no voto se analisa,  de forma restrita, o artigo 23 do referido diploma legal.  Nesse  contexto,  não  podemos  olvidar  que  diversos  outros  veículos  normativos  cuidam  da  matéria,  a  exemplo  da  Lei  Complementar  n.  70/91  e  das  Leis  n.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 24          23 7.856/89,  n.  8.034/90,  n.  8.383/91,  n.  8.541/92,  n.  8.849/94,  n.  8.981/95,  n.  9.065/95,  n.  9.069/95, n. 9.249/95, n. 9.430/1996, além da Emenda Constitucional 10/96, todas posteriores  à norma original.  Alega a Recorrente que tais leis apenas alteraram aspectos relativos à base de  cálculo e à alíquota da contribuição, mas não tiveram o condão de recriar ou redefinir os seus  elementos essenciais.  A questão é eminentemente jurídica e controversa.   A  jurisprudência  anterior  deste  Conselho  firmou  o  entendimento  de  que  a  decisão judicial não poderia produzir efeitos permanentes, posto que a Lei n. 7.689/88 teve sua  redação  alterada  por  diversas  vezes,  de  sorte  que  os  novos  dispositivos  não  teriam  sido  apreciados pela decisão judicial originária.  Em  relação  à  própria  interessada,  percebe­se  que  foram  lavrados  autos  de  infração contínuos, para diversos períodos, a partir de 2004. Essas autuações deram origem aos  processos  n.  15504.015166/2009­73  (relativo  aos  anos­calendário  de  2004  a  2006  e  10680.721852/2011­47, que trata dos anos­calendário de 2007 e 2008).  Em  ambos,  as  autuações  foram  mantidas  em  primeira  instância,  mas  com  desfechos distintos neste Conselho.  No  processo  n.  15504.015166/2009­73,  a  2a  Turma  da  4a  Câmara  decidiu  pela  procedência  das  autuações,  afastando,  apenas,  a  aplicação  concomitante  da  multa  isolada, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   LIMITES  DA  COISA  JULGADA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  Nº  7.689,  DE  1988  APTIDÃO DA LEI Nº 8.212, DE 1991, PARA A EXIGÊNCIA DA  CSLL.  O  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  tiver  desobrigado  o  contribuinte  do  pagamento  da  CSLL,  por  considerar  inconstitucional  a  Lei  nº  7.689,  de  1988,  não  impede  que  a  exação seja exigível com base em norma legal superveniente que  tenha  alterado  substancialmente  os  aspectos  da  hipótese  de  incidência. A Lei nº 8.212, de 1991,  constitui  fundamento  legal  apto  para  exigir  a  CSLL  de  contribuintes  que  se  acham  desobrigados, por decisão judicial definitiva, de cumprir a Lei nº  7.689, de 1988.  Por outro lado, no processo n. 10680.721852/2011­47 (anos­calendário 2007  e 2008) a 2a Turma da 1a Câmara decidiu, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso da  interessada, conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008   Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 25          24 CSLL. COISA JULGADA.   A jurisprudência anterior do CARF assentava o entendimento  de  que  a  decisão  judicial  não  poderia  influenciar  o  julgamento  administrativo  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  relativas  a períodos  posteriores  a  1989,  sob  o  argumento  de  que  não  teriam  sido  mantidas  as  condições  fáticas  e  normativas  em  que  foi  proferida  a  sentença  cujo  trânsito  em  julgado  se pretendia  impingir. Conforme citados  precedentes,  a  Lei  n.  7.689/88  teve  sua  redação modificada  por diversas vezes ao  longo do  tempo, as quais via de regra  não  eram  tratadas  pelas  decisões  judiciais  proferidas  na  respectiva decisão judicial.   Supervenientemente,  contudo,  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça proferiu  julgamento nos autos do REsp n. 1.118.893­ MG, sujeito ao regime do art. 543­C do CPC, segundo o qual  restou  assentado  o  entendimento  de  que  a  edição  de  legislação  superveniente  (Leis  ns.  7.856/89,  8.034/90,  8.212/91, 8.383/91, 8.542/91 e Lei Complementar n. 70/91) e  de  que  a  posterior  declaração  de  constitucionalidade  do  tributo  pela  C.  Suprema  Corte  não  retiram  os  efeitos  da  sentença  de  mérito  transitada  em  julgado  em  favor  do  contribuinte.   Diante  de  tal  precedente,  considerados  (a)  os  expressos  termos  da  decisão  judicial  cujos  efeitos  se  pretende  aplicar  neste procedimento (que não os limita a apenas um exercício  financeiro); (b) o citado precedente exarado pelo E. Superior  Tribunal de Justiça, que reconhece a eficácia contemporânea  de decisões  judiciais análogas à  sob exame; e  (c) o disposto  no art.  62­A do Regimento  Interno do CARF, que determina  serem  de  observância  obrigatória  os  precedentes  jurisprudenciais da E. Corte de Justiça exarados sob o regime  do  art.  543­C  do  CPC,  impõe­se  o  cancelamento  dos  lançamentos que tenham por objeto a CSLL e seus respectivos  consectários.  Podemos  perceber  que  o  fundamento  para  a  decisão  favorável  ao  contribuinte, no caso do segundo julgamento, foi a aplicação integral do disposto no REsp n.  1.118.893­MG,  em  detrimento  do  entendimento  esposado  pela  fiscalização  e  pela  Fazenda  Nacional,  circunstância  que  foi  ressaltada pelo Relator, Conselheiro Antonio Carlos Guidoni  Filho, à guisa de conclusão:  Diga­se,  por  fim  que,  em  que  pese  entenda  pessoalmente  ser  tecnicamente primoroso o Parecer PGFN n. 492/2011, entendo  que seus  termos não podem ser aplicados neste caso, em vista  dos citados precedente jurisprudencial e dispositivo regimental.   Por tais fundamentos, orienta­se voto no sentido de conhecer do  recurso  voluntário  para  dar­lhe  provimento,  restando  prejudicadas as demais questões de mérito aduzidas em recurso  voluntário. (grifamos)  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 26          25 Destaque­se,  ainda,  por  oportuno,  que  este  Conselho  já  se manifestou  pela  não  subsunção  do  REsp  n.  1.118.893­MG,  em  caso  idêntico  ao  dos  autos,  no  processo  n.  10380.720182/2009­10, que recebeu a seguinte ementa:  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/1988.  APTIDÃO  DAS  LEIS  Nº  8.981/1995,  9.430/1996  E  ALTERAÇÕES  POSTERIORES, PARA A EXIGÊNCIA DA CSLL.   O  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  tiver  desobrigado  o  contribuinte  do  pagamento  da  CSLL,  por  considerar  inconstitucional  a  Lei  nº  7.689,  de  1988,  não  impede  que  a  exação  seja  de  novo  exigível  com  base  em  normas  legais  supervenientes.  As  Leis  nº  8.981/1995  e  9430/1996,  além  das  alterações  posteriores,  constituem  fundamento  legal  apto  para  exigir a CSLL de todos os contribuintes.  Os  fundamentos  da  decisão,  adotada  por maioria,  foram  assim  sintetizados  pelo relator designado, Conselheiro Antônio José Praga de Souza:  Isso porque, as  leis 8.981/1995 e 9.430/1996, bem como as leis  subseqüentes,  alteraram  profundamente  as  hipóteses  de  incidência  e a apuração da base de  cálculo da CSLL, algumas  delas  questionadas  até  judicialmente  pelos  contribuintes,  a  exemplo  do  art.  28  da  Lei  9.430/1996  que  determina  que  se  aplicam a CSLL as mesmas exclusões do IRPJ.  Por seu turno, a decisão do egrégio STJ no REsp 1.118.893/MG,  trazido pela recorrente tratou apenas dos efeitos das alterações  da CSLL até a edição da Lei 8.541/1992.  Portanto, o aludido julgado não se aplica ao caso presente, haja  vista  que  os  fatos  geradores  autuados  referem­se  aos  anos  de  2005 a 2007.  A  matéria  é  controvertida.  Porém,  conforme  enfatizado  pelo  ilustre  conselheiro Carlos Pelá, “existem  inúmeros precedentes  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes.  De  fato,  este  colegiado  vinha decidindo, escorado na jurisprudência do STF, que a coisa  julgada  alcança  apenas  aquelas  relações  que  estavam  sob  o  abrigo da norma individual e concreta posta pela sentença. No  caso da CSLL,  instituída pela 7.689/88, a proteção da sentença  não  alcança  fatos  posteriores,  especialmente  aqueles  fatos  ocorridos após a modificação da lei e o tratamento normativo da  regra­matriz de  incidência  em normas  editadas posteriormente,  para  as  quais  a  declaração  de  inconstitucionalidade  não  se  aplica.”  Apresentadas as premissas que norteiam o debate, bem assim o entendimento  acerca  da  matéria  já  exarado  em  outras  decisões  deste  Conselho,  para  casos  idênticos,  passamos  à  análise  da  decisão  do  STJ,  além  das  posições  jurisprudenciais  e  doutrinárias  pertinentes.  No REsp 1.118.893/MG (com relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima), a  Primeira Seção  do STJ  adotou  a  tese  de que  não  houve  alteração  substancial  no  regramento  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 27          26 posterior  da  CSLL  que  justificasse  afastar  ou  prejudicar  decisões  transitadas  em  julgado  favoráveis ao Contribuinte:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  ­  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro ­ CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno, DJ 31/8/07).   3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.   4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  5.  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).   Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 28          27 6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada a  inconstitucionalidade da lei  instituidora do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45).  7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  criaram  nova  relação  jurídico­tributária. Por  isso,  está  impedido o Fisco  de  cobrar  a  exação  relativamente  aos  exercícios  de  1991  e  1992  em  respeito  à  coisa  julgada material"  (REsp  731.250/PE, Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  Segunda  Turma,  DJ  30/4/07).  (grifamos)  8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução 8/STJ.”   (REsp  1118893  /  MG  (2009/0011135­9)  Relator(a)  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA  (1128)  Órgão  Julgador  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO  Data  do  Julgamento  23/03/2011  Data  da  Publicação/Fonte DJe 06/04/2011 RT vol. 908 p. 599)   Merece destaque, pela  relevância para o deslinde da questão, que a decisão  do STJ abarca apenas as alterações legislativas observadas até a Lei n. 8.541/92.  Assim,  ao  se  manifestar  pela  impossibilidade  de  o  Fisco  exigir  tributos  relativos  aos  exercícios  de  1991  e  1992,  como mencionado  na  ementa  do  julgado,  entendeu  aquela Egrégia Corte, que, ao tempo da decisão e nos limites do que foi decidido, a CSLL não  poderia ser exigível de contribuintes com sentença favorável e  transitada em julgado. Dentro  desses  parâmetros  entendo  que  se  manifesta,  inequivocamente,  a  força  do  julgado,  com  as  repercussões regimentais previstas neste Conselho.  A Fazenda Nacional,  em contrarrazões, defende que o REsp 1.118.893/MG  firmou a impossibilidade de uma decisão posterior do STF (2007) atingir uma situação jurídica  anterior (1991), já consolidada ao tempo da manifestação do Pretório Excelso.  Todavia,  entende  a  Fazenda  que  o  REsp  1.118.893/MG  não  analisou  os  efeitos prospectivos  da  eficácia  vinculante das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas  em  julgado e contrárias à posterior decisão do STF, posto que este não era o tema do julgamento,  já  que  o  fato  gerador  analisado  era  de  1991,  anterior  à  decisão  do  STF  acerca  da  constitucionalidade  da  Lei  n.  7.689/88,  instituidora  da  CSLL,  seja  em  controle  difuso  (RE  138.284­CE (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 28.08.92), seja em controle concentrado de  constitucionalidade (ADI n° 15­2/DF ocorrida em 2007 ­ DJ 31/08/2007).  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 29          28 Transcrevemos, a seguir, os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional,  com  a  citação  dos  respectivos  julgados,  posteriores  ao  REsp  1.118.893/MG  (grifos  no  original):  Pois  bem,  atualmente,  nos  julgados  EREsp  841.818/DF  e  EAg  991.788/DF,  o  mesmo  STJ  está  discutindo  especificamente  o  alcance  prospectivo  da  decisão  do  Resp  1.118.893/MG  na  sistemática do recurso repetitivo do art. 543­B do CPC.   Nos  autos  de  EREsp  841.818/DF  e  EAg  991.788/DF,  em  tramitação  no  STJ,  a  Corte  está  analisando  a  incidência  da  CSLL para fatos geradores futuros, ocorridos após o trânsito em  julgado de decisão proferida pelo STF em sentido contrário ao  da  anterior  decisão  transitada  em  julgado  favorável  à  contribuinte pela inconstitucionalidade da Lei 7.689/88.   A  Corte  foi  provocada  a  verificar  se  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  constitui  instrumento  hábil  a  cessar,  prospectivamente,  a  eficácia  vinculante  das anteriores  decisões  tributárias  transitadas  em julgado que  lhe  forem contrárias,  de  forma a ser exigível ou não a CSLL dos fatos geradores futuros,  posteriores  à  decisão  do  STF,  estando  recursos  pendentes  de  julgamento.   O alcance da decisão no REsp 1.118.893/MG que a  recorrente  quer  obter,  para  ficar  desobrigada  do  recolhimento  da  CSLL  definitivamente, incluindo os períodos de apuração 2009 e 2010,  não  merece  ser  acatado,  não  sendo  esta  a  adequada  interpretação  do  julgado  proferido  na  sistemática  do  recurso  repetitivo!  Com efeito, nos autos de EREsp 841.818/DF e EAg 991.788/DF,  sobre a CSLL, primeiramente, em sede de decisão monocrática,  entendeu­se  pela  cessação  da  eficácia  vinculante  das  decisões  transitadas em julgado a partir de decisão posterior do Plenário  do STF em sede de controle difuso, no RE 138.284­CE (Rel. Min.  CARLOS  VELLOSO,  DJU  28.08.92),  a  qual  foi  seguida  de  Resolução  Senatorial  n°  11,  de  04  de  abril  de  1995,  para  suspender a execução apenas do art. 8° da Lei 7.689/883.   Segue a decisão, publicada em novembro de 2011 (16/11/2011),  proferida  pelo Ministro  Napoleão  Nunes Maia,  nos  autos  do  Embargos  de  Divergência  em  REsp  Nº  841.818  ­  DF  (2010/0091381­3),  cujo  teor  se  repetiu  no  julgamento  dos  Embargos de Divergência no Agravo 991.788, verbis:   “PROCESSUAL  CIVIL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88 (CSSL). RES JUDICATA FORMADA EM CONTROLE  DIFUSO.  REO  89.01.16151­6­DF.  TRF  DA  1a.  REGIÃO.  SUPERVENIÊNCIA  DE  DECISÃO  OPOSTA  DO  STF.  RE  138.284­CE.  PRONTA  PREVALÊNCIA.  EXIGIBILIDADE  IMEDIATA  DO  TRIBUTO.  DESNECESSIDADE  DE  RESCISÃO/ANULAÇÃO  DO  JULGADO.  RESSALVA  DOS  EFEITOS  JURÍDICOS  JÁ  PRODUZIDOS.  SIMILITUDE COM  A TEORIA REBUS SIC STANTIBUS. ACEITAÇÃO DA TESE DA  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 30          29 FAZENDA PÚBLICA NACIONAL POSTA NO PARECER PFN  492,  DE  24.05.2011  (DOU  26.05.2011).  PROVIMENTO  PARCIAL DO RECURSO.  1.  Não  se  submete  aos  ditames  da  Súmula  239  do  Supremo  Tribunal  Federal  (limitação  da  eficácia  da  coisa  julgada  ao  exercício em que proferida a decisão) a res judicata que declara  inconstitucionalidade  material  de  Lei  Tributária,  em  sede  de  controle  difuso  (STJ,  AgRg  no  AgRg  nos  EREsp.  885.763­GO,  Rel.  Min.  HAMILTON  CARVALHIDO,  DJe  24.02.10;  REsp.  1.118.893­MG,  Rel.  Min.  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  DJe  06.04.11).   2.  A  eficácia  da  coisa  julgada  tributária  cessa  automática  e  imediatamente  (sem  a  necessidade  de  sua  rescisão  ou  de  sua  anulação),  se  lhe  sobrevém  decisão  adversa  do  STF,  ressalvando­se, porém, os efeitos jurídicos produzidos até então;  a  partir  desse  pronunciamento,  o  tributo  pode  ser  exigido;  aplica­se,  por  similaridade,  a  teoria  rebus  sic  stantibus,  para  preservar e igualmente assegurar a supremacia das decisões do  STF,  quando  contrapostas  a  pronunciamentos  das  instâncias  judiciais anteriores.   3.  O  instituto  da  coisa  julgada  conserva­se  como  pilastra  irremovível  do  sistema  normativo  (art.  5º,  XXXVI  da  Carta  Magna), mas  é  imperativo  ajustar  os  seus  efeitos  às mudanças  jurídicas  e  fáticas  que  lhe  são  posteriores,  quando  se  trata  de  relação obrigacional que se distende no tempo (qual a exigência  da CSSL,  Lei  7.689/88),  dado  o  seu  trato  sucessivo,  e  sobre  a  qual  o  STF  expendeu  interpretação  definitiva.  4.  Embargos  de  Divergência parcialmente acolhidos, para proclamar a cessação  ad  futurum  da  eficácia  da  coisa  julgada  tributária  a  que  se  refere  o  Acórdão  na  REO  89.01.16151­6­DF,  do  TRF  da  1a.  Região,  a  partir  do  julgamento  do  RE  138.284­CE  (Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  DJU  28.08.92),  com  a  preservação  dos  efeitos  consolidados,  acolhendo­se  a  tese  da  Fazenda  Pública  Nacional,  exposta no Parecer PFN 492, de 2 de maio de 2011  (DOU 26.05.2011)”.  Destarte,  segundo  o  Ministro  Relator  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  a  cessação  ad  futurum  da  eficácia  da  coisa  julgada  tributária  de  decisão  que  declarou  a  inconstitucionalidade  material  da  Lei  7.689/88,  instituidora  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSSL), ocorreu “a partir do julgamento  do  RE  138.284­CE  (Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  DJU  28.08.92),  com  a  preservação  dos  efeitos  consolidados,  acolhendo­se a  tese da Fazenda Pública Nacional,  exposta no  Parecer PFN 492, de 24 de maio de 2011 (DOU 26.05.2011)”.   Posteriormente,  em  decisão  publicada  em  fevereiro  de  2012  (DJE 02/02/2012), em Embargos de Declaração nos Embargos  de Divergência no RESP Nº 841.818 – DF, o  ilustre Ministro  revisou  seu  posicionamento,  para  fixar  como  marco  para  cessação  da  eficácia  vinculante  da  coisa  julgada  a  data  do  trânsito  em  julgado da  decisão  do STF proferida  em controle  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 31          30 concentrado,  determinando  que  “independentemente  de  ação  rescisória ou anulatória (...) a coisa julgada tributária referente  ao  REO  89.01.16151­6­DF,  do  TRF1  (Rel.  Des.  Federal  FERNANDO GONÇALVES, DJU 05.12.1991),  perdeu  pronta  e  automaticamente a  sua eficácia, na data do  trânsito em  julgado  do  venerando  Acórdão  proferido  pelo  STF  na  ADIN  15  (Rel.  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 01.08.2007), veiculante de  diretriz que lhe é adversa”, verbis:   “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECONSIDERAÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  FIXAÇÃO  DO  TERMO  INICIAL  DA  CESSAÇÃO  DA  EFICÁCIA  DA  COISA  JULGADA  FORMADA  EM  CONTROLE  DIFUSO  DE  CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA  DE DECISÃO ADVERSA DO STF EM SEDE CONCENTRADA.  EFEITO  AUTOMÁTICO  E  IMEDIATO.  APLICAÇÃO  ERGA  OMNES. DOUTRINA DA COISA JULGADA E DAS DECISÕES  DO  STF  EM  JURISDIÇÃO  CONSTITUCIONAL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS.  1. Somente as decisões proferidas pelo STF em sede de controle  concentrado  de  constitucionalidade  dos  atos  normativos  (art.  102,  I,  a  da  Carta  Magna),  dotadas  de  definitividade,  força  vinculante  e  aplicabilidade  erga  omnes,  possuem  a  extraordinária eficácia de paralisar, pronta e automaticamente,  a  produção  de  efeitos  jurídicos  de  coisa  julgada  anterior,  com  elas  inconciliável,  que  decidira  relação  obrigacional  de  trato  sucessivo (ou de natureza continuativa).   2.  As  decisões  recursais  extraordinárias  do  STF,  quando  adotadas no regime de recursos múltiplos fundados em idêntica  controvérsia  (art.  543­B  do  CPC),  têm  a  aptidão  de  vincular  obrigatoriamente os  julgamentos pendentes e  futuros da mesma  espécie,  mas  não  ostentam,  contudo,  a  força  excepcional  de  paralisar a eficácia de coisas julgadas que lhes são anteriores.   3. As decisões do STF, adotadas em sede de controle difuso de  constitucionalidade,  têm  eficácia  inter  partes,  não  vinculando,  pelo  menos  obrigatoriamente,  os  julgamentos  pendentes  ou  futuros,  mas  representem  precedentes  reverenciandos,  dada  a  superior autoridade da Corte Suprema.  4.  Sobrevindo  à  coisa  julgada  difusa,  que  dantes  solucionara  relação de trato sucessivo, decisão do STF dotada de vinculação  geral e eficácia erga omnes, cessa, tão logo transite em julgado,  independentemente de ação rescisória ou anulatória, a eficácia  da  res  judicata  precedente  com  ela  incompatível.  A  força  jurídica da decisão suprema concentrada subordina, aliás, todos  os  órgãos  do  Poder  Judiciário  (ADC  1,  Rel.  Min.  MOREIRA  ALVES, RTJ 157, p. 377).   5.  Lições  da  doutrina  jurídica  mais  autorizada  e  da  jurisprudência do STJ,  em  recurso  repetitivo  (REsp. 1.118.893­ MG, Rel. Min ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 6.4.2011).   Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 32          31 6.  A  coisa  julgada  tributária  referente  ao REO 89.01.16151­6­ DF,  do  TRF1  (Rel.  Des.  Federal  FERNANDO  GONÇALVES,  DJU  05.12.1991),  perdeu  pronta  e  automaticamente  a  sua  eficácia, na data do trânsito em julgado do venerando Acórdão  proferido  pelo  STF  na  ADIN  15  (Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE, DJU 01.08.2007),  veiculante  de  diretriz  que  lhe  é  adversa.   7. Manutenção dos fundamentos da decisão embargada que deu  parcial provimento aos Embargos de Divergência, apenas com a  redemarcação do termo inicial da cessação da eficácia do REO  89.01.16151­6­DF, fixando­a na data do trânsito em julgado do  acórdão do STF na ADIN 15.”  A decisão  supra  foi  reproduzida com  idêntico  teor  também nos  Embargos  de  Declaração  nos  EAG  997.788,  da  lavra  do  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.   Considerando  o  supra  exposto,  não  se  pode  fundamentar  no  REsp  1.118.893/MG  a  desobrigação  tributária  da  CSLL  para  todos os períodos de apuração ocorridos após a data do trânsito  em  julgado  da  decisão  na  Ação  Ordinária  90.0003670­4,  ocorrido em 23/08/93, incluindo fatos geradores ocorridos após  decisão em sentido contrário proferida pelo STF, em razão desta  não  ser  a  melhor  interpretação  a  ser  dada  ao  REsp  1.118.893/MG, o que se fortalece pela possível e certeira decisão  da mesma 1ª Seção do STJ em sede de EREsp 841.818/DF e EAg  991.788/DF,  em  trâmite,  no  sentido  de  que  o  marco  para  cessação do efeito vinculante da decisão transitada em julgado é  a decisão em definitivo proferida pelo STF em sentido contrário,  seja em controle difuso ou concentrado.   Os  julgados  contidos  no  REsp  1.118.893/MG  e  nos  EREsp  841.818/DF  e  EAg  991.788/DF  devem  ser  interpretados  em  conjunto  e  com  a  necessária  harmonização,  uma  vez  que  apreciados  pelo  mesmo  órgão  julgador  do  STJ  (1ª  Seção)  e  envolvendo  os  desdobramentos  no  tempo  da  coisa  julgada  inconstitucional envolvendo a CSLL. (grifamos)   Cabe­nos,  portanto,  nesta  decisão,  analisar  a  aplicabilidade  do  REsp  1.118.893/MG ao caso em tela, a partir da verificação, entre outros critérios, da legislação de  regência  da  CSLL,  para  percebermos  se  modificações  posteriores  e  não  incluídas  naquele  julgado  tiveram  o  condão  de  alterar  a  relação  jurídico­tributária  inaugurada  pela  Lei  n.  7.689/88 e afastada por decisão transitada em julgado.  Com  efeito,  a  Lei  n.  8.981/95,  que  não  se  encontra  no  escopo  da  referida  decisão, estabelece:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689,  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento estabelecidas para o  imposto de renda das pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 33          32  §  1º  Para  efeito  de  pagamento  mensal,  a  base  de  cálculo  da  contribuição social será o valor correspondente a dez por cento  do somatório:   a) da receita bruta mensal;   b) das demais receitas e ganhos de capital;   c)  dos  ganhos  líquidos  obtidos  em  operações  realizadas  nos  mercados de renda variável;   d)  dos  rendimentos  produzidos  por  aplicações  financeiras  de  renda fixa.  § 2º No caso das pessoas  jurídicas de que  trata o  inciso III do  art. 36, a base de cálculo da contribuição social corresponderá  ao  valor  decorrente  da  aplicação  do  percentual  de  nove  por  cento  sobre  a  receita  bruta  ajustada,  quando  for  o  caso,  pelo  valor das deduções previstas no art. 29. (Redação dada pela Lei  nº 9.065, de 1995)   § 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser  pago  em  cada  mês  com  base  no  lucro  real  (art.  35),  deverá  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  calculando­a  com  base  no  lucro  líquido  ajustado  apurado  em  cada mês.   §  4º  No  caso  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, a contribuição determinada  na forma dos §§ 1º a 3º será deduzida da contribuição apurada  no encerramento do período de apuração.   Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento. (grifamos)  Parece­nos induvidoso que os comandos acima grifados realmente alteraram  a  relação  jurídico­tributária  relativa  à  CSLL,  tanto  assim  que  o  artigo  57  expressamente  equipara  os  mecanismos  de  apuração  e  pagamento  àqueles  típicos  do  IRPJ,  mantendo,  nos  limites  das  alterações  trazidas  pela  própria  Lei,  as  alíquotas  e  bases  de  cálculo  então  vigentes.  Igual situação decorre da Lei n. 9.430/96, artigo 28, com a redação vigente à  época dos fatos:  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  As  mudanças  introduzidas  nesses  veículos  normativos  são  profundas  e  ultrapassam  a  mera  questão  das  alíquotas  e  da  base  de  cálculo,  que  foram  objeto  do  Recurso Repetitivo do STJ.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 34          33 Nesse sentido, entendo que houve inovação jurídica suficiente para ao menos  se  questionar  a  aplicabilidade  futura,  permanente  e  imutável  da  sentença  favorável  à  Recorrente.  Isso  porque  a  legislação  brasileira permite  a  revisão  da  coisa  julgada  nas  hipóteses de modificação das  circunstâncias de  fato  e de direito,  como autoriza o  artigo 471  (atual artigo 505, que não sofreu alterações) do Código de Processo Civil:  Art.  471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas, relativas à mesma lide, salvo:  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio  modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito;  caso  em  que  poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;  II ­ nos demais casos prescritos em lei. (grifamos)  As  chamadas  relações  jurídicas  continuativas  cuidam  de  situações  que  se  renovam e prolongam, por vezes indefinidamente, no decorrer do tempo.  No  caso  em  tela,  é  óbvio  que  todos  os  anos,  continuamente,  a  interessada  pratica os  fatos  jurídicos que ensejariam a relação  tributária que foi afastada pela decisão do  TRF.  Aliás, não só a Samarco faz isso, mas outras milhares de empresas que atuam  no mercado brasileiro. Assim, seria de se perguntar: seria razoável que somente um punhado de  empresas,  entre  todas  as  demais,  tivesse  o  direito  permanente  e  imutável  de  nunca  ser  tributado?  Parece­nos que  a questão  transcende o  conceito  de  coisa  julgada  e permeia  outros  princípios,  de  suprema  importância,  como  o  da  igualdade  tributária,  insculpido  no  artigo 150, II, da Constituição da República:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  II  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção  em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos,  títulos ou direitos; (grifamos)  Admitir a prevalência da decisão favorável à Samarco seria negar a todas as  outras empresas do país igual direito, em clara distinção entre contribuintes, com graves efeitos  de ordem tributária e, sobretudo, concorrencial, pois a interessada teria, indefinidamente, uma  vantagem  econômica  não  extensível  às  demais  empresas,  inclusive  aquelas  que  atuam  no  mesmo tipo de atividade.  Entendo  que  a  distinção  efetivamente  não  pode  ser  mantida,  até  porque  a  decisão,  nos  termos  do  artigo  471  (atual  505)  do CPC,  opera  efeitos  desde  que mantida  a  paridade da cláusula rebus sic stantibus.  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 35          34 Contudo, é evidente que isso não ocorreu.  Todas  as  leis  e  normas  posteriores  à  Lei  n.  7.689/88  foram  editadas  no  sentido  de  confirmar,  ampliar  e  regulamentar  a  incidência  da  CSLL.  Não  há  uma  manifestação legislativa sequer que indique a sua desnecessidade ou exclusão.   O  legislador nacional permanece  firme no  sentido de manter o  tributo,  fazê­lo incidir e, portanto, alcançar todos os contribuintes a ele sujeitos, nos exatos termos  da Constituição, que exige igualdade de tratamento para situações semelhantes.  E como a alteração jurídica ou fática superveniente não pode ser atingida pela  coisa  julgada  ­  cuja  sentença  certamente  não  possui  o  dom  da  clarividência  ­  parece­me  possível, justo e razoável que o tributo possa ser exigido por força de tais mudanças.  Esse é o entendimento, entre outros, do Ministro Teori Albino Zavascki, na  obra Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional, 2ª edição, Editora RT, pg. 105/106:  4.3 Limites  temporais da  eficácia da  sentença e  cláusula  rebus  sic stantibus  Estabelecido  que  a  sentença,  nos  casos  assinalados  irradia  eficácia  vinculante  também  para  o  futuro,  surge  a  questão  a  saber qual é o termo ad quem de tal eficácia. A solução é esta e  vem de longe: a sentença tem eficácia enquanto se mantiverem  inalterados  o  direito  e  o  suporte  fático  sobre  os  quais  estabeleceu o juízo de certeza. Se ela afirmou que uma relação  jurídica  existe  ou  que  tem  certo  conteúdo,  é  porque  supôs  a  existência de determinado comando normativo (norma jurídica)  e de determinada situação de fato (suporte fático de incidência);  se afirmou que determinada relação jurídica não existe, supôs a  inexistência  ou  do  comando  normativo,  ou  da  situação  de  fato  afirmada  pelo  litigante  interessado.  A  mudança  da  qualquer  desses elementos compromete o  silogismo original da sentença,  porque  estará  alterado  o  silogismo  do  fenômeno  de  incidência  por ela apreciado: a relação jurídica que antes existia deixou de  existir,  e  vice­versa.  Daí  afirmar­se  que  a  força  do  comando  sentencial tem uma condição implícita, a da cláusula rebus sic  stantibus,  a  significar  que  ela  atua  enquanto  se  mantiverem  íntegras as situações de fato e de direito existentes quando da  prolação  da  sentença.  Alterada  a  situação  de  fato  (muda  o  suporte  fático,  mantendo­se  o  estado  da  norma)  ou  de  direito  (muda o estado da norma, mantendo­se o estado de fato), ou os  dois, a sentença deixa de ter a força de lei entre as partes, que  até então mantinha.   A  alteração  do  status  quo  tem,  em  regra,  efeitos  imediatos  e  autônomos.  Assim,  se  a  sentença  declarou  que  determinado  servidor público não tinha direito a adicional de insalubridade,  a  superveniência  de  lei  prevendo  a  vantagem  importará  o  imediato  direito  de  usufruí­la,  cessando  a  partir  daí  a  eficácia  vinculativa  do  julgado,  independentemente  de  novo  pronunciamento  judicial  ou  de  qualquer  outra  formalidade.  Igualmente, se a sentença declara que os serviços prestados por  determinada  empresa  estão  sujeitos  a  contribuição  para  a  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 36          35 seguridade social, a norma superveniente que revogue a anterior  ou  que  crie  isenção  fiscal  cortará  a  sua  força  vinculativa,  dispensando  o  contribuinte,  desde  logo,  do  pagamento  do  tributo. O mesmo pode ocorrer em favor do Fisco, em casos em  que,  reconhecida,  por  sentença,  a  intributabilidade,  sobrevier  lei criando o tributo: sua cobrança pode dar­se imediatamente,  independente de revisão do julgado anterior (grifamos).  Considero,  pois,  que  tanto  a  alteração  do  desenho  normativo  da  CSLL,  ocorrida ao longo dos anos e sempre no sentido de confirmar a sua incidência, como a decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado,  exarada  na  ADIN  n.  15,  Relator  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  publicada  no  DJU  em  01.08.2007  e,  portanto,  posterior  à  decisão  favorável à empresa, possuem o condão de alterar­lhe os efeitos,  sendo possível, na  hipótese, tributar os exercícios de 2009 e 2010.  No mesmo sentido, considero que o REsp 1.118.893/MG não se amolda ao  caso em tela,  tanto assim que o próprio STJ discute,  atualmente, os efeitos prospectivos na  tributação da CSLL (EREsp 841.818/DF e EAg 991.788/DF), circunstância que demonstra, à  evidência,  que  a  questão  não  está  pacificada  naquele  Tribunal,  razão  pela  qual  cabe  a  este  Conselho deliberar a matéria, a exemplo do que já fez nos julgados mencionados neste voto.  Também não é o caso de se considerar como obrigatória a tese supostamente  adjacente à repercussão geral reconhecida no RE 730.462, posto que o tema em discussão neste  julgado é o recebimento de honorários advocatícios em ações para a cobrança de diferenças de  FGTS.  Entendo que não prospera, ainda, o argumento de inércia da fiscalização ou  de que os lançamentos só poderiam alcançar fatos posteriores aos autuados. Como amplamente  demonstrado  ao  longo  deste  voto,  a  fiscalização  agiu,  seguidamente,  no  intuito  de  lançar  os  valores não recolhidos a título de CSLL para todos os anos­calendário, como provam os outros  processos administrativos citados, para os quais, inclusive, houve provimento deste Conselho,  relativo às autuações de 2004 a 2006.  Restam  prejudicadas,  portanto,  todas  as  alegações  aduzidas  em  preliminar,  que foram enfrentadas conjuntamente com o mérito da questão.    DA DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM ROYALTIES  Entende a interessada que as despesas pagas pela Samarco à Vale devem ser  deduzidas na apuração dos resultados.   Destaque­se  que  a  Recorrente  tem  como  objeto  social  a  pesquisa,  lavra,  industrialização  e  comercialização  de minérios,  transporte  e  navegação  no  interior  do  porto,  importação para uso próprio, produção e distribuição de energia elétrica e comercialização de  carvão, podendo ainda participar do capital de outras empresas.   Pois bem.  A Fiscalização, conforme se depreende do Termo de Verificação, glosou os  pagamentos  feitos  pela  Samarco  à  Vale  S/A  (que  era  sua  sócia  e  incorporadora  da  S/A  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 37          36 Mineração da Trindade  ­ SAMITRI),  com base na Cláusula Sexta do Contrato de Cessão de  Direitos Minerários celebrado em 1989.  Entendeu a fiscalização, como fundamento para a glosa, que os pagamentos  foram  efetuados  a  título  de  royalties,  o  que,  nos  termos  da  legislação  de  regência  (conceito  veiculado  pelo  artigo  22,  “b”,  da  Lei  4.506/64  e  indedutibilidade  prevista  no  artigo  353  do  RIR) justificaria a medida, posto que a Vale S/A é sócia da Recorrente:  41. Diante desses fatos a Samarco efetivamente pagou a Vale S.A  (incorporadora  da  SAMITRI)  diversos  valores  nos  anos­ calendário de 2009 e 2010 tendo como fundamento a cláusula 6  do contrato retro mencionado.  (...)  43. No histórico dos lançamentos efetuados na conta de despesa  0040640010  –  “3.01.02.02.03.01.04.10  –  DIREITOS  MINERÁRIOS  –  VALE”  encontramos  os  seguintes  termos:  ROYALTIES  CVRD,  Pagamento  de  royalties  e  Pagamento  de  direitos minerais.  44.  Na  conta  do  Passivo  da  Fiscalizada  2.01.13.03.02.07  –  DIREITOS MINERÁRIOS – VALE onde são  feitas as provisões  dos  royalties  pagos  à  Vale  encontramos,  por  exemplo,  as  seguintes  referências  no  histórico  dos  lançamentos:  Provisão  Royalties – CVRD, Provisão Royalties – Janeiro, Royalties Abril,  etc.  (...)  46.  E  realmente  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados  pela  Samarco à Vale S.A revestem­se das características de royalties  atribuídas expressamente pela própria Lei. O art. 22, alínea “b”  da  Lei  nº  4.506,  de  30/11/1964,  dispõe  literalmente  que  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de direitos de pesquisar e extrair recursos minerais  serão classificados como “royalties”.  47.  Ocorre  que  as  despesas  com  pagamentos  de  royalties  efetuadas  pela  Samarco  à  Vale  S.A,  são  indedutíveis  na  apuração do IRPJ e CSLL por expressa vedação  legal (art. 71,  parágrafo único, alínea “d” da Lei 4.506/64 e art. 353, inciso I  do RIR/99 c/c art. 28 da Lei 9.430/96), uma vez que a Vale S.A é  sócia  da Fiscalizada  detendo  a  participação de  50%,  fato  esse  confirmado  nas  DIPJ  dos  anos­calendário  2009  e  2010  entregues pela Samarco.  (...)  50.  Apesar  da  Fiscalizada  afirmar  em  sua  resposta  que  os  pagamentos  efetuados  não  tem  a  natureza  de  royalties,  a  lei  fiscal  é cristalina quando define o  conceito de  royalties no art.  22, alínea “b” da Lei 4.506/64. Além disso, o art. 23 da mesma  lei  assevera  que  todas  as  espécies  de  rendimentos  percebidos  pela  ocupação,  uso,  fruição  ou  exploração  dos  direitos  referidos  no  art.  22  serão  classificados  como  royalties  e  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 38          37 exemplifica  no  inciso  I  que  são  royalties  as  importâncias  recebidas  periodicamente  ou  não,  fixas  ou  variáveis,  e  as  percentagens,  participações  ou  interesses.  E  no  inciso  III  do  mesmo art. 23  também considera expressamente com royalties  quaisquer  outras  importâncias  pagas  (pela  Samarco)  ao  cedente  do  direito  (Vale)  pelo  contrato  celebrado.  (grifos  no  original)  O  histórico  das  operações  foi  bem  sintetizado  pela  decisão  de  primeira  instância, cujos raciocínio transcrevemos a seguir:  Substancialmente, o que se extrai é que a CSBM, na qualidade  de  proprietária  dos  terrenos,  cedeu  à  SAMITRI  os direitos  que  lhe  eram assegurados  pelo  artigo  153  da Constituição Federal  de 1946, para que a SAMITRI pudesse requerer, em seu próprio  nome, autorização para pesquisa e lavra de minério existente em  terrenos  de  propriedade  da  CSBM.  Em  1965,  a  SAMITRI  obrigou­se  a  pagar,  semestralmente,  à  CSBM  determinada  importância  pela  cessão  que  esta  fez  àquela  do  seu  direito  de  preferência, previsto no art. 153, CF/46.  Logo,  a  CSBM  era  a  proprietária  dos  terrenos  e  a  SAMITRI  obteve  o  direito  de  requer  a  autorização/concessão  de  exploração  dos  minérios  existentes  no  terreno  da  CSBM.  A  SAMITRI, então, requereu, em seu próprio nome, tal direito, em  razão do contrato anteriormente firmado.  No  contexto  de  criação  da  SAMARCO,  ora  Impugnante,  a  SAMITRI  transferiu­lhe  os  direitos  de  exploração  das  áreas  objeto  dos  contratos  celebrados  em  1974  e  1979,  tendo  a  Impugnante  se obrigado a pagar os  valores então devidos pela  SAMITRI à Belgo Mineira.  Em 1989, no contrato objeto da presente autuação, a SAMITRI  transferiu  para  a  SAMARCO  os  direitos  minerários  de  duas  outras  áreas,  celebrando  contrato  que  previa  duas  obrigações  distintas:  a  primeira  (clausula  5  –  quinta),  da  sub­rogação  da  SAMARCO no pagamento dos valores devidos pela SAMITRI à  CSBM (proprietária dos terrenos); a outra (clausula 6 – sexta),  o pagamento à SAMITRI dos valores de 3% (1992 e 1993) e 4%  (a  partir  de  1994  até  a  exaustão  da mina)  do  valor  pago  pela  SAMARCO  aos  seus  acionistas  a  título  de  dividendos,  pela  aquisição dos direitos minerários.  Em  1995,  a  Impugnante  celebrou  contrato  com  a  CSBM,  sem  qualquer  interveniência  da  SAMITRI,  de  compra  e  venda  do  imóvel  onde  estão  localizadas  as  áreas  “Alegria  Centro”  e  “Corpo Alegria Este/Oeste”,  obrigando­se  a  pagar  o  preço  de  R$ 696.983,00  pela aquisição  do  imóvel  (superfície)  e  o  de R$  12.971.879,00,  a  título  do  que  foi  denominado  como  “resgate  antecipado  do  arrendamento  dos  direitos  minerários”,  correspondente ao valor que a Belgo deixaria de receber a título  de compensação financeira (participação no resultado da lavra)  pela transmissão do imóvel.  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 39          38 Nesse  último  contrato,  a  CSBM  transferiu  à  Impugnante  a  propriedade  dos  terrenos  e  resolveu  o  direito  que  possuía  em  razão da clausula quinta do contrato celebrado em 1989 (acima  mencionada). No entanto, é inegável que esse contrato pactuado  em  1995  entre  a  Impugnante  e  a  CSBM  não  revogou  nem  poderia revogar a clausula sexta do contrato celebrado em 1989,  que estabelecia obrigação da SAMARCO para com a SAMITRI.  A  partir  dessa  situação  de  fato,  entende  a  Recorrente  que  os  pagamentos  efetuados teriam como objetivo remunerar a aquisição de direitos minerários, e não a utilização  como uso,  fruição ou  exploração de direitos de  terceiro,  o que  afastaria  a  sua caracterização  como royalties.  A legislação, como visto, define o conceito de royalties a partir do artigo 22  da Lei n. 4.506/64:   Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como: (Vide Decreto­Lei nº 2.287, de 1986)  a)  direito  de  colher  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo  autor ou criador do bem ou obra.  Art.  23.  Serão classificados  como aluguéis ou "royalties"  todas  as  espécies  de  rendimentos  percebidos  pela  ocupação,  uso,  fruição ou exploração dos bens e direitos referidos nos artigos  21 e 22, tais como:  (...)  Caracterizada  a  figura  dos  royalties,  o  artigo  71  da própria  Lei  n.  4.506/64  destaca as hipóteses em que os pagamentos seriam indedutíveis, conforme retratado no artigo  353 do Regulamento do Imposto de Renda:  Art.353.  Não  são  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo único):  I­ os  royalties  pagos  a  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;  (...)   Cumpre­nos indagar, portanto, se o contrato celebrado pelas partes evidencia  uma efetiva alienação (cessão definitiva, como diz a Recorrente) ou, ao revés, direitos que, por  sua natureza, são passíveis de remuneração mediante royalties.  O objeto do contrato foi definido na cláusula sexta, nos seguintes termos:  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 40          39 6.  PREÇO  E  FORMA  DE  PAGAMENTO  DO  ARRENDAMENTO E CESSÃO DE DIREITOS.  6.1 ­ Além do pagamento previsto na Cláusula anterior e a partir  do  ano  de  1992,  até  a  exaustão  das  duas  reservas  minerais,  objeto  deste  CONTRATO  e  das  escrituras  retro  referidas  nos  itens  (1.2.1)  e  (1.2.2),  a  SAMARCO  pagará  à  SAMITRI  uma  quantia  calculada  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  referidos  adiante  sobre  o  valor  bruto  que  vier  a  pagar  a  seus  acionistas a título de dividendos.  6.2  ­  Os  percentuais  para  cálculo  da  quantia  a  ser  paga  pela  SAMARCO  serão  de  3%  (três  por  cento),  durante  os  anos  de  1992 e de 1993 e de 4% (quatro por cento) a partir de 1994 e até  o final do CONTRATO. (...)”  A cláusula acima demonstra que foi fixada uma obrigação permanente (salvo  eventual  acerto  posterior)  até  a  exaustão  das  reservas  minerais  pactuadas,  vale  dizer,  o  pagamento deve ser feito até o limite de existência da coisa.  Parece­me  que  o  dispositivo  realmente  se  refere  à  figura  do  arrendamento  (como, aliás, expressamente está consignado) e, nesse contexto, não se confundiria com uma  "compra  e  venda",  que  possui  requisitos  distintos.  Na  compra  e  venda  há  um  preço  determinado ou determinável, além da efetiva transferência da propriedade.  Conquanto  existam  elementos  para  a  estipulação  dos  pagamentos,  não  se  vislumbra, no contrato, a definição efetiva do preço, até porque isso depende da vida útil das  reservas minerais. Não se amolda o texto à figura da cessão definitiva, mas sim à hipótese de  remuneração por direitos de exploração.  Ademais,  a  própria  escrituração  contábil  das  operações  nos  permite  compreender a sua natureza, como apontado pela Fazenda Nacional:  Srs. Conselheiros, a própria VALE S/A, como detentora original  do  direito  de  explorar  as  reservas  minerais  (na  qualidade  de  sucessora  da  SAMITRI,  por  tê­la  incorporado,  sendo,  assim,  a  cedente dos referidos direitos), contabiliza os valores recebidos  da  SAMARCO,  para  este  fim,  em  conta  de  receita,  a  saber:  "451113002  ­  Receitas  com  Arrendamentos/Royalties".  Assim,  para  a  VALE  S.A  se  trata,  juridicamente,  do  recebimento  de  royalties, sem nenhuma dúvida.   Neste ponto, cumpre salientar que  foi a própria  recorrente que  registrou,  em  sua  contabilidade,  os  valores  em  litígio  como  sendo “Royalties”, conforme cabalmente demonstrado no TVI e  no acórdão da DRJ.  Pelo artigo 378 do Código de Processo Civil:   “Os  livros  comerciais  provam  contra  o  seu  autor.  É  lícito  ao  comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos  em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos  fatos”.   Da mesma forma, o artigo Art. 226 do Código Civil estabelece:  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 41          40 “Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios”.   A  fiscalização  utilizou  informações  constantes  do  registro  contábil  da  empresa.  Logo,  pelas  regras  acima  transcritas,  os  dados  podem  e  devem  ser  utilizados  contra  a  interessada,  cabendo  a  ela  o  ônus  da  prova  em  contrário,  como  consta  da  parte final do artigo 378 do CPC. (grifos no original)   Entendo  pertinente  o  argumento  da  Fazenda  Nacional,  o  que,  aliado  à  própria  redação  dos  instrumentos  firmados  pelas  interessadas,  me  leva  a  concluir  que  os  pagamentos  realmente  foram  efetuados  a  título  de  royalties  e,  por  decorrência,  devem  ser  considerados indedutíveis, pois é incontroverso que a Vale S/A é sócia da autuada, possuindo  participação de 50% na Samarco Mineração.  Também não procede o argumento da Recorrente, de que ainda que fossem  considerados como royalties, os valores seriam dedutíveis da base de cálculo do IRPJ, pois a  Lei n. 4.506/64 (artigo 71, "d")  teria previsto apenas a  indedutibilidade dos royalties pagos a  pessoas físicas e que o artigo 353 do RIR teria ilegalmente ampliado o conceito legal.  Comparemos os dois dispositivos:  Lei n. 4.506/64   Art. 71. A dedução de despesas com aluguéis ou "royalties" para  efeito de apuração de rendimento líquido ou do lucro real sujeito  ao imposto de renda, será admitida:   (...)  Parágrafo único. Não são dedutíveis:   (...)  d) os "royalties" pagos a  sócios ou dirigentes de empresas, e a  seus parentes ou dependentes;  ­­  Decreto n. 3.000/99:  Art.  353.  Não  são  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo único):  I­  os  royalties pagos  a  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;  Com a devida vênia, não consigo vislumbrar qualquer argumento, gramatical,  semântico  ou  jurídico  capaz  de  invalidar  o  disposto  em  regulamento,  até  porque  os  dois  comandos dizem exatamente a mesma coisa.  É  evidente  que  a  lei,  ao  dizer  "sócios",  se  refere  a  qualquer  tipo  de  pessoa  com participação na sociedade e não somente às pessoas físicas, como entende a Recorrente,  calcada na premissa de que só "pessoas físicas possuem parentes e dependentes".   Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 42          41 O  comando  legal  é  claro  e  diz  que  são  indedutíveis  os  royalties  "pagos  a  sócios".  O  fato  de,  na  sequência,  existir  a  menção  a  "parentes  ou  dependentes"  apenas  demonstra a teleologia da norma, que buscou ser o mais ampla possível, até porque a partícula  "e",  na  língua  portuguesa,  não  serve  como  condicionante,  mas  como  adição  a  conceitos  já  expressos.   Em  síntese,  nenhum  sócio  ou  dirigente,  inclusive  eventuais  parentes  e  dependentes,  quando  existirem,  poderão  receber  royalties  dedutíveis  para  fins  de  IRPJ.  O  pagamento dos valores, por óbvio, decorre de liberalidade da empresa, desde que observadas as  limitações legais para a dedutibilidade.  Esse  entendimento  possui  respaldo  na  jurisprudência  do  CARF  e  também  pode ser encontrado, sem grandes dificuldades, em abalizada doutrina.   Cite­se, a  título de exemplo, a posição de Noé Winkler (Imposto de Renda.  Ed. Forense: Rio de Janeiro, 2001, p. 526 e 528) ao lecionar:  É vedado o pagamento de “royalties” a sócios ou dirigentes de  empresas  e  a  seus  parentes  e  dependentes.  Quanto  aos  sócios,  tanto podem ser pessoas físicas como jurídicas. Não esclarece a  lei o grau de parentesco, ou tipo de dependência. (grifamos)  O objetivo da lei é evidente, no sentido de impedir o favorecimento desigual,  em prejuízo do Estado ou de  sócios minoritários. O  tema me parece de meridiana clareza  e,  nesse sentido, entendo que não assiste razão à Recorrente.  Entendo que o raciocínio se aplica, também, à CSLL, conforme entendimento  da  fiscalização  e  também  da  Receita  Federal,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  a  seguir  reproduzida (grifamos):  SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 316, DE 17 DE  NOVEMBRO DE 2014  DOU de 02/12/2014, seção 1, pág. 10  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ   EMENTA: DESPESAS COM ROYALTIES. DEDUTIBILIDADE.  LIMITE APLICÁVEL.   Para  efeito  da  apuração  do Imposto  de  Renda  ­  IRPJ ­  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL ­,  a  dedutibilidade das despesas com royalties está condicionada às  regras  estabelecidas pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999 ­ RIR/99.     DA MULTA ISOLADA  Esta  Turma  tem  decidido,  a  exemplo  de  outros  colegiados  do  CARF,  no  sentido de que a multa  isolada, na anterior redação do artigo 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser  afastada em observância ao princípio da consunção.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 43          42 Como se sabe, o princípio da consunção  (também denominado princípio da  absorção) aplica­se quando há uma sucessão de condutas tipificadas que, em razão de um nexo  de  dependência  intrínseco,  permite  que  a  infração  mais  grave  absorva  aquelas  de  menor  intensidade,  em  razão  do  brocardo  lex  consumens  derogat  lex  consumptae,  o  que  equivale  a  dizer que o crime­fim absorve o crime­meio.  Essa teoria encontra suas raízes na famosa double jeopardy clause, preceito  fixado pela 5a Emenda à Constituição dos Estados Unidos, que determina que ninguém poderá  ser por duas vezes ameaçado em sua vida ou saúde pelo mesmo crime, o que se constitui, há  tempos, na aplicação da clássica regra que veda a dupla punição em razão do mesmo fato, tal  como  garantida  pelo  princípio ne  bis  in  idem,  conforme  a  inteligência  da  Súmula  105  deste  Conselho:  Súmula  CARF  nº  105:  A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996, não  pode  ser  exigida  ao mesmo  tempo  da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Contudo, o papel precípuo do julgador é o de analisar o conjunto normativo  vigente e aplicável ao tempo dos fatos.  Assim,  na  hipótese  dos  autos,  convém  destacar  que  houve  alteração  no  comando  original  do  artigo  44,  oriunda  da  redação que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  11.488/2007, fruto da conversão da Medida Provisória n. 351/2007.   Penso que a alteração buscou afastar a dubiedade e a imprecisão do comando  anterior, circunstâncias que levaram à elaboração da Súmula 105 deste Conselho, que conferiu,  à luz do artigo 112, I, do CTN, interpretação jurídica mais favorável ao contribuinte.  Ocorre  que  a  partir  da  nova  redação  inexiste  dúvida,  vale  dizer,  não  se  vislumbra  mais  qualquer  impedimento  jurídico  para  a  aplicação  concomitante  das  multas  previstas nos incisos I e II, "b", do artigo 44:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 44          43 Como no caso dos autos as multas isoladas se referem à falta de pagamento  de  estimativas  mensais  posteriores  à  vigência  da  nova  redação  do  artigo  44  entendo  como  jurídica e obrigatória a aplicação das multas nele previstas.    DOS JUROS SOBRE MULTA E DA SELIC  Por fim, diz a Recorrente ser incabível a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício, por ausência de dispositivo legal.  Contudo, parece­me  induvidoso que a multa de ofício  integra o conceito de  obrigação tributária esposado pelo artigo 113 do Código Tributário Nacional.   Como é cediço, o  conceito de  crédito  tributário  no Brasil  engloba  tributo  e  multa, como expressamente estabelece o artigo 43 da Lei n. 9430/96:  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (grifamos)  Artigo 5o, § 3º, da Lei n. 9.430/96. As quotas do  imposto serão  acrescidas de juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (grifamos)  No mesmo sentido, impõe o Código Tributário Nacional que:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifamos)  Do exposto podemos concluir que há disposição expressa para a cobrança de  juros sobre multas, porque incluídas no conceito de crédito tributário, e que a taxa aplicável à  espécie é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  Esse também é o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme se observa  da ementa a seguir transcrita (AgRg no REsp 1335688/PR – DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 45          44 INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que: "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. (grifamos)  Confirmando o entendimento esposado, temos a Súmula n. 4 deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 46          45 Voto Vencedor  Conselheiro João Otavio Oppermann Thomé  Inicialmente parabenizo o relator pela análise  fática e  jurídica empreendida,  que  culminou  com  a  caracterização  dos  pagamentos  feitos  pela  Samarco  à  Vale  S/A  como  royalties, e, nesta conformidade, indedutíveis do lucro real, com a qual estou de pleno acordo.  Minha única discordância com relação ao voto do relator é quanto à extensão  desta indedutibilidade dos royalties à apuração da base de cálculo da CSLL.  É  que,  no  caso,  conforme  ressaltado  pelo  relator,  a  indedutibilidade  dos  royalties está prevista no art. 353 do RIR/99, abaixo transcrito, cujo esteio legal remonta ao art.  71 da Lei nº 4.506, de 1964, verbis:  "Art.353. Não  são  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo único):  I­ os  royalties  pagos  a  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;"  A mencionada Lei nº 4.506/64, como é cediço, diz respeito apenas à apuração  do  lucro  real,  para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda  devido  pela  pessoa  jurídica,  não  sendo aplicável, por si só, portanto, à apuração da base de cálculo da contribuição social sobre  o lucro devida por esta mesma pessoa jurídica.  Outrossim,  não  acompanho  o  entendimento  de  diversos  de meus  pares,  no  sentido  de  que  o  superveniente  artigo  57  da  Lei  nº  8.981/95  autorizaria  aplicar  à  base  de  cálculo  da  CSLL  as  mesmas  restrições  à  dedutibilidade  das  despesas  que  é  prevista  para  o  IRPJ.  Isto  porque  o  referido  artigo  apenas  determina  que  se  aplique  à  CSLL  as  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o  IRPJ. Disto extrai­se, por  exemplo,  que,  se  a  empresa  apurar  o  IRPJ  pelo  lucro  real  trimestral,  assim  deverá  também  proceder com relação à apuração e pagamento da CSLL; ou, se optar pelo lucro presumido com  relação  ao  IRPJ,  deverá  também considerar  tal  opção  para  fins  de  apuração  e pagamento  da  CSLL.  Por outro lado, o mesmo referido artigo é expresso em justamente preservar a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  então  em  vigor  para  cada  um  desses  tributos,  o  que  apenas  reforça a individualidade das respectivas bases de cálculo, e não a indiscriminada extensão de  todas as indedutibilidades de despesas previstas no IRPJ para a CSLL. Confira­se:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n°  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  Imposto  de  Renda  das  pessoas  jurídicas,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei.  Aliás, se o dispositivo em questão estendesse à apuração da CSLL todas as  indedutibilidades de despesas previstas na  legislação do  IRPJ, desnecessária  seria a  remissão  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 47          46 expressamente  feita  em  diversos  dispositivos  —  alguns  deles  contidos  na  própria  Lei  nº  8.981/95 (e.g., o art. 100 e 105) — de que estes são aplicáveis à "determinação do lucro real e  da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro".  Diga­se, a propósito, que o entendimento de que o art. 57 da Lei nº 8.981/95  estenderia  à  CSLL  todas  as  regras  relativas  à  indedutibilidade  de  despesas  previstas  para  o  IRPJ, a par de ser refutado pela majoritária jurisprudência do CARF, já foi também sepultado  pela própria Receita Federal, consoante se depreende da Solução de Divergência COSIT nº 39,  de 30.12.2013, verbis:   “O art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, que determina a aplicação à  CSLL  das  ‘mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas para o  imposto de renda das pessoas  jurídicas’ é  indicado  para  o  contribuinte  das  duas  espécies  tributárias.  No  intuito  de  racionalizar  procedimentos,  o  art.  57  estabelece  critérios comuns de apuração do IRPJ e da CSLL. Isso é válido  para critérios operacionais de apuração, mas não para definir  regras  de  incidência.  Embora  espécies  distintas,  com  fatos  geradores distintos (o da CSLL é o lucro e o do IRPJ é a renda),  o  contribuinte  do  IRPJ  é,  em  regra,  contribuinte  da  CSLL.  Porém, o inverso não acontece: as entidades a que se referem as  alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da Constituição são imunes  do pagamento do IRPJ, mas não da CSLL.” (grifou­se)  É por este motivo que, quando a lei pretende estender à CSLL algo que antes  estava previsto  somente na  legislação do  imposto de  renda,  tem de  fazê­lo  expressamente,  a  exemplo do que foi feito com o art. 21 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001 (no que toca à extensão para a CSLL das normas de lucros no exterior previstas para o  IRPJ na Lei nº 9.249, de 1995, e outras), ou com o art. 22 da mesma Medida Provisória (no que  toca ao disposto nos artigos 32 e 33 do Decreto­Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987).  Portanto,  por  ausência  de  base  legal,  deve­se  ter  por  dedutíveis  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  as  despesas  decorrentes  do  pagamento  de  royalties,  conforme  configuradas no presente caso.  No mesmo sentido, o seguinte precedente do CARF (Acórdão 1102­001.182,  sessão de 27 de agosto de 2014, relator José Evande Carvalho Araujo):  "CSLL.  ROYALTIES  PAGOS  A  SÓCIO.  DESPESA  NECESSÁRIA  E  DEDUTÍVEL.  A regra do art. 353, inciso I, do RIR/99 (art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964), que  veda a dedução de royalties pagos a sócios da base de cálculo do IRPJ, não se aplica  à CSLL por falta de previsão legal.  A princípio, o pagamento de royalties por marca detida por outra empresa do  grupo consiste em despesa necessária e usual à atividade da empresa, em especial se,  na  acusação,  não  há  qualquer  ponderação  sobre  alguma  vantagem  tributária  ilícita  obtida com a prática."  Em  conclusão,  e  tendo  em  vista  que  no  presente  processo  encontra­se  em  litígio tão somente a CSLL, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar  a glosa das despesas com royalties.  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10600.720020/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.407  S1­C2T1  Fl. 48          47 (documento assinado digitalmente)  João Otavio Oppermann Thomé ­ Redator designado                  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13830.722759/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Quando ultrapassado o limite de receita estabelecido pela legislação tributária vigente relativa ao Simples Nacional, dá-se a exclusão do sistema, seja por opção ou de ofício, a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-002.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gilberto Baptista, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.722759/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.160  S1­C4T2  Fl. 342          2   Relatório  MD CRED ­  INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA.  ­ ME recorre a este  Conselho  em  face  do  acórdão  nº  01­28.191  proferido  pela  2ª Turma da DRJ  em Belém que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/MRA  nº  39,  de  21  de  dezembro  de  2012,  decorrente  de  Representação  Fiscal,  fls  92  a  94,  com  vista  à  exclusão  da  interessada na modalidade de tributação denominada de SIMPLES FEDERAL,  por  ter  ultrapassado  o  limite  de  receita  prevista  no  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  Complementar nº 123/2006, com efeitos a partir de 01/01/2009 a 31/12/2009,  de acordo com o § 3º do art. 29 da mesma Lei e artigos 4º e 6º,  inciso II, da  Resolução  CGSN  nº  15/2007,  fl  nº  183,  com  ciência  via  postal,  na  data  de  16/01/2013, conforme “AR”, fl nº 186.    2.  A  Representação  Fiscal  decorreu  do  processo  administrativo  nº  13830.722759/2012­68,  que  ensejou  a  lavratura  de  Auto  de  Infração,  relativamente ao tributo IRPJ, e das contribuições PIS, COFINS, CSLL e INSS­ PATRONAL, cujas cópias se encontram neste processo às fls 96 a 178.    3.  Inconformado  o  sujeito  passivo  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade, na data de 08/02/2013, com as  seguintes argumentações, em  resumo, em seu favor, fls 188 a 223:    a) Que em relação ao balanço anual da empresa não persiste a afirmação da  receita  bruta,  como  pode  ser  comprovado  nos  documentos  obrigatórios  que  toda  empresa  necessita,  e,  em  segundo  plano,  em  nenhum  momento  houve  conduta  da  empresa  em  prol  de  criar  embaraços  a  qualquer  tipo  de  fiscalização, bem como omissão à apresentação de qualquer documento que a  mesma  foi  intentada a  tanto,  que por  isso,  tal  exclusão causa  tanta  surpresa,  indignação e inconformidade;    b)  Que  os  autos  de  infração  encontram­se  eivados  de  ilegalidades  e  incorreções,  pois  na  descrição  dos  fatos  narrados  nos  autos  impugnados,  incorreu­se  em  várias  contradições,  imprecisões  e  omissões,  o  que  não  só  importou  em  cerceamento  da  defesa  da  impugnante,  maculando  todo  o  procedimento  fiscal  ante  tal  vício  insanável,  como  também  a  postulação  do  reconhecimento  da  impossibilidade  de  se  exigir  como  renda  os  depósitos  bancários existentes em sua c/c bancária, o que obsta, portanto, a produção de  quaisquer efeitos, como se verá adiante;    c)  Que  iniciado  o  processo  administrativo  nº  13830.722759/2012­68,  a  impugnante  prestou  todas  as  informações  necessárias,  bem  como  juntou  inúmeros  documentos  que  comprovam  a  licitude  de  suas  movimentações  financeiras  e  idoneidade  de  sua  vida  contábil,  além  do  fato  de  nunca  ter  oferecido  embaraço  para  dirimir  quaisquer  dúvidas  sobre  a  idoneidade  da  empresa,  bem  como  a  renda  bruta  anual,  sempre  oferecendo  os  documentos  hábeis, quando requisitada;  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.722759/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.160  S1­C4T2  Fl. 343          3   d) Relacionou os documentos apresentados à fiscalização, e que as autuações  não  merecem  prosperar,  que  toda  a  documentação  e  informações  foram  prestadas,  e  qualquer  outra  informação  que  tenha  causado  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional  é  ilegal,  que  a  autoridade  fiscal  extrapolou  qualquer limite de discricionariedade se obteve informações que deflagraram o  início da fiscalização, obtidas por meio ilícito, inobservando o art. 30, da Lei nº  9.784/99,  que  determina  que  são  inadmissíveis  no  processo  administrativo as  provas obtidas por meios ilícitos;    e) Fez citações várias do CTN, de Súmula e Acórdãos do CARF.    f) Finalmente requereu a nulidade do ADE.  4.  Esta  julgadora  fez  juntada  do  Acórdão  01­28.081,  emitido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/BEL,  datado  de  16  de  dezembro  de  2013,  que  considerou  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  no  processo  administrativo  nº  13830.722700/2012­70 como IMPROCEDENTE, mantendo o crédito tributário  lançado,  fls.  230  a  252,  por  entender  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  provas que elidisse o crédito tributário.   O contribuinte foi cientificado da decisão em 18 de junho de 2014 (fl. 258),  apresentando recurso voluntário de fls. 260­313 em 16 de julho de 2014.   Em  síntese,  reafirma  os  argumentos  de  sua  impugnação,  atacando  a  constituição do crédito tributário que implicou o suposto excesso de receita bruta, requerendo,  ao final, o cancelamento da exclusão do Simples Nacional.  É o relatório.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.722759/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.160  S1­C4T2  Fl. 344          4 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  contribuinte  interposto  mostra­se  tempestivo.  Preenchidos  os  demais  pressupostos de admissibilidade do recurso, dele, portanto, tomo conhecimento.  2 MÉRITO  A questão a ser decidida nesses autos é absolutamente simples e decorre do  resultado do julgamento do processo 13830.722700/2012­70: como nesses autos manteve­se a  omissão  de  receita  com  base  nos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  automaticamente,  confirmou­se que, de  fato,  houve  excesso de  receita bruta no  ano­calendário de 2008, superando o limite de R$ 2.400.000,00 vigente no período para que o  contribuinte pudesse se manter no Simples Nacional a partir do ano­calendário seguinte.  É importante ressaltar, que as questões atinentes à legalidade da constituição  do crédito foram todos discutidos no processo respectivo (13830.722700/2012­70), não sendo  possível sua rediscussão nos presentes autos, que trata exclusivamente da exclusão do Simples  Nacional.  Nesse cenário, como consequência do decidido no processo principal, deve­ se negar provimento ao recurso voluntário.    4 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                                Fl. 344DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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6374400 #
Numero do processo: 10880.028790/98-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997, 1998, 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. EXTINÇÃO DOS DÉBITOS. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA OU SUFICIÊNCIA DOS CRÉDITOS. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela Autoridade Administrativa foram convertidos em declarações de compensação, por força da Lei nº 10.637/2002. A ciência da decisão que não homologa a compensação deve ser efetuada antes do prazo de cinco anos, a contar da data da entrega da declaração de compensação. Tendo transcorrido este prazo, homologa-se tacitamente a compensação declarada, sendo definitivamente extintos os débitos tributários ali contemplados, independentemente da existência ou suficiência dos direitos creditórios. COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTS. 173, I, E 150 § 4º DO CTN. INAPLICABILIDADE. A compensação tributária não é procedimento para a constituição e exigência de ofício de crédito tributário. Destarte, inaplicáveis os dispositivos legais que tratam da decadência do direito da Fazenda Pública de constituir créditos tributários. Em sentido contrário, a Administração Tributária tem o poder/dever de conferir, inclusive documentalmente, a liquidez e a certeza do direito creditório alegado pelo contribuinte, em sede de procedimento de restituição ou de compensação. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. Se o contribuinte afirma possuir direitos creditórios passíveis de restituição ou compensação, deve manter em boa guarda e apresentar, quando solicitado, todos os documentos que comprovem o alegado direito. Inaplicáveis os dispositivos legais que tratam da decadência do direito da Fazenda Pública de constituir créditos tributários.
Numero da decisão: 1301-001.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, José Eduardo Dornelas Souza, Paulo Jakson da Silva Lucas, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 931          1 930  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.028790/98­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.999  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de maio de 2016  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES, sucessora por incorporação de  EDITORA ATUAL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1997, 1998, 1999  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DA  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS.  IRRELEVÂNCIA  DA  EXISTÊNCIA  OU  SUFICIÊNCIA DOS  CRÉDITOS.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Autoridade  Administrativa foram convertidos em declarações de compensação, por força  da  Lei  nº  10.637/2002.  A  ciência  da  decisão  que  não  homologa  a  compensação deve ser efetuada antes do prazo de cinco anos, a contar da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Tendo  transcorrido  este  prazo,  homologa­se  tacitamente  a  compensação  declarada,  sendo  definitivamente  extintos  os  débitos  tributários  ali  contemplados,  independentemente  da  existência ou suficiência dos direitos creditórios.  COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTS. 173, I, E 150 § 4º DO  CTN. INAPLICABILIDADE.  A compensação tributária não é procedimento para a constituição e exigência  de  ofício  de  crédito  tributário.  Destarte,  inaplicáveis  os  dispositivos  legais  que tratam da decadência do direito da Fazenda Pública de constituir créditos  tributários.  Em  sentido  contrário,  a  Administração  Tributária  tem  o  poder/dever de conferir, inclusive documentalmente, a liquidez e a certeza do  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  em  sede  de  procedimento  de  restituição ou de compensação.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  GUARDA  E  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova  recai  sobre quem alega o direito. Se o contribuinte afirma  possuir  direitos  creditórios  passíveis  de  restituição  ou  compensação,  deve     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 02 87 90 /9 8- 70 Fl. 931DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.028790/98­70  Acórdão n.º 1301­001.999  S1­C3T1  Fl. 932          2 manter em boa guarda e apresentar, quando solicitado, todos os documentos  que  comprovem  o  alegado  direito.  Inaplicáveis  os  dispositivos  legais  que  tratam  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  créditos  tributários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR  provimento  parcial  ao  recurso.  O  Conselheiro Wilson  Fernandes  Guimarães  acompanhou  o  relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro, Flávio Franco Corrêa e Wilson Fernandes Guimarães.    Relatório  SARAIVA  S/A  LIVREIROS  EDITORES,  sucessora  por  incorporação  de  EDITORA  ATUAL  S/A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra a decisão prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  São  Paulo  ­  I/SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação  de  inconformidade apresentada contra a decisão da DERAT/SP.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (fl.  02)  cumulado  com  pedido de compensação (fl. 01), tendo sido a ele apensado, por juntada, o Processo  nº 10880.028791/98­32, o qual contém um pedido de restituição (fl. 02) cumulado  com um de compensação (fl. 01).  Informa  a  Autoridade Administrativa  no  Despacho Decisório  da  EQPIR/PJ  (fls.  643/661)  que  os  processos  foram  juntados  por  haver  coincidência  dos  anos­ calendário em relação aos quais foram requeridos os saldos credores.   A Autoridade Administrativa deferiu parcialmente os pedidos de restituição,  reconhecendo o direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional no valor  total  de R$  803.565,87 e homologou os pedidos de compensação requeridos à fl. 01 deste e do  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.028790/98­70  Acórdão n.º 1301­001.999  S1­C3T1  Fl. 933          3 processo  nº  10880.028791/98­32,  respeitado  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  Antes de adentrar na análise dos saldos credores dos anos­calendário de 1996  a  1998,  o  referido  despacho  decisório  teceu  considerações,  bem  como  analisou  diversos anos­calendário anteriores, justificando­se da seguinte forma, em síntese:  Apesar do contribuinte não ter declinado os valores requeridos,  nem  tampouco  os  períodos­base  a  que  se  referem,  os  demonstrativos  juntados  às  fls.  07/09  (IRPJ)  e  11/13  (CSLL)  sugerem  que  os  valores  totais  a  restituir,  deduzidos  das  compensações  efetuadas  entre  as  datas  das  respectivas  apurações dos saldos credores e a data de 30/09/98, montariam  a  R$  533.493,86  (IRPJ)  e  de  R$  605.517,96  (CSLL)  e  diriam  respeito  aos  anos­calendário  de  1996  a  1998  –  Cisão.  Esta  explicação é corroborada pelo esclarecimento juntado à fl. 54.  As  compensações  dizem  respeito  a  débitos  a  “parcelas  de  parcelamento de PIS,  já  formalizado  (mas à época do pedido),  pendente de aprovação”. Os pedidos de compensação indicam,  como  crédito  a  compensar  os  valores  de  R$  610.476,46  e  R$  538.412,51.  Os  demonstrativos  de  fls.  50/51,  elaborados  em  26/10/98,  discriminam a composição da dívida a ser compensada, depois  de  efetuado  o  pagamento  de  21  prestações  do  parcelamento  (cópias  dos  DARF  juntadas  às  fls.  38/48),  bem  como  está  decomposto o crédito total de IRPJ e CSLL reivindicado.  Verifica­se, portanto, que os pedidos de compensação constantes  à fl. 01 deste processo e do a ele apenso foram elaborados com  base  nos  valores  dos  créditos  de  CSLL  e  de  IRPJ  informados  naquele demonstrativo.  O formulário denominado “Discriminação do Débito a Parcelar  – DIPAR” (cópia juntada às fls. 18/21) indica que os débitos a  parcelar  dizem  respeito  ao  PIS  (para  fins  de  parcelamento,  identificado com o código 3616), apurado entre 04/91 e 08/96.  Os extratos de fls 171/173,  juntados ao processo por cópia dos  documentos originais existentes no processo de parcelamento e  inscrição  de  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União  de  nº  13805.001736/97­23,  discriminam  os  valores  do  PIS  (fl.  172)  com os quais se deverá compensar os saldos credores de CSLL e  de  IRPJ  reivindicados  neste  e  no  processo  a  ele  apenso,  computados  todos  os  pagamentos  efetuados  enquanto  ativo  o  parcelamento requerido.  Conforme  esclarecimentos  (fls.  316/407)  e  demonstrativos  (fls.  381/393)  apresentados  pela  empresa,  após  intimação  (fls.  313/314),  alguns  dos  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  devidos  por  estimativa no ano­calendário de 1998, até a data da cisão, foram  amortizados  com  os  saldos  credores  apurados  no  período  de  1996.  Da  mesma  forma,  algumas  das  estimativas  devidas  em  1997 foram compensadas com os saldos credores apurados nos  anos­calendário  de  1996  e  1995,  sendo  que  as  estimativas  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.028790/98­70  Acórdão n.º 1301­001.999  S1­C3T1  Fl. 934          4 devidas de  IRPJ e CSLL apuradas nos meses de 01/95 e 02/95  foram, também, compensadas com os saldos credores apurados  no ano­calendário de 1994.  Os  demonstrativos  também  evidenciam  que  parcela  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  apuradas  no  ano­calendário  de  1999  foram  compensadas  com  saldo  credor  apurado  no  ano­ calendário de 1998.  Tendo  o  contribuinte  sido  intimado  a  prestar  esclarecimentos  adicionais (fls. 410/411), argumentou que:  a)  dado o prazo decorrido do protocolo (25/11/98) dos pedidos  de  compensação  (convertidos  em  declaração  de  compensação)  e  a  data  de  satisfação  da  intimação  (27/07/07),  encontram­se  homologadas  de  forma  tácita  as  declarações de compensação, de acordo com o § 5º do art.  74 da Lei nº 9.430/1996;  b)  “por convenção doutrinária e  jurisprudencial, a guarda de  documentos  referentes  à  seara  tributária  deve  obedecer  o  prazo  prescrito  no  art.  173  da  lei  nº 5.172/66 – CTN – ou  seja, cinco anos”;  c)  documentos  solicitados  se  reportam  a  alguns  registros  emitidos há mais de uma década (ano­calendário de 1994), o  que prejudicou a sua localização, além do que “a requerente  nem  mesmo  está  obrigada  a  apresentar  qualquer  explicação” sobre pedidos de compensação já homologados  tacitamente;  d)  parcela  considerável  (a  remanescente  dos  pagamentos  efetuados  por  intermédio  de  DARF)  dos  valores,  tanto  do  IRPJ, quanto da CSLL devidos por estimativa entre 04/94 e  12/94 que compuseram, como antecipações, o valor do saldo  credor  daquele  ano,  utilizado  para  amortizar  os  valores  também  devidos  por  estimativa  de  01/95  e  02/95,  foram  compensados  com  saldos  credores  de  anos­calendário  anteriores (DOC. 03 – fls. 434/497);  e)  o  crédito  no  valor  de  R$  25.005,96,  utilizado  como  antecipação  na  determinação  do  saldo  credor  de CSLL do  ano­calendário  de  1995  refere­se  a  créditos  oriundos  das  DIRPJ dos exercícios anteriores;  f)  os  valores  de  R$  118.215,15  e  R$  112.185,83  deduzidos  a  título de “Compensação” na apuração dos saldos credores  de IRPJ (linha 16 da Ficha 08) e de CSLL (linha 20 da Ficha  11)  do  ano­calendário  de  1995  referem­se  à  atualização  monetária  dos  valores  originais  devidos  por  estimativa  naquele período­base;  g)  os valores de IRPJ e CSLL retidos na fonte “por ocasião da  relação  jurídica  comercial  com órgãos públicos” ao  longo  dos  períodos­base  compreendidos  entre  1996  e  1999  estão  comprovados às fls. 531/589 (doc. 05).  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.028790/98­70  Acórdão n.º 1301­001.999  S1­C3T1  Fl. 935          5 Conforme  os  esclarecimentos  prestados  pela  interessada,  os  créditos  por  ela  reivindicados  envolvem  outros,  apurados  em  períodos­base anteriores, que remeteriam à análise de créditos  desde  o  início  de  suas  atividades.  Ou  seja,  aos  cinco  anos  anteriores ao ano­base de 1994.  Com  relação  à  análise  das  DIRPJ  relativas  aos  anos­calendário  de  1991  a  1998,  foram  consideradas  pela Autoridade Administrativa  todas  as  compensações  efetuadas pela empresa sem pedido formal, resultando no seguinte direito creditório  concedido:  Direito Creditório  Tributo  Natureza  Ano­Calendário  Valor (R$)  SELIC a partir de  IRPJ  Saldo Credor  1996  66.072,42  01/01/97  IRPJ  Saldo Credor  1997  26.782,54  01/01/98  IRPJ  Saldo Credor  01/98 a 07/98  291.592,94  01/08/98  CSLL  Saldo Credor  1996  204.354,96  01/01/97  CSLL  Saldo Credor  1997  82.695,84  01/01/98  CSLL  Saldo Credor  01/98 a 07/98  132.067,17  01/08/98  TOTAL  ­­­­­  ­­­­­  803.565,87  ­­­­­  A  empresa,  intimada  do  Despacho  Decisório  em  03/12/2007,  apresentou  Manifestação de  Inconformidade  em 02/01/2008  (fls.  663/684),  por  intermédio de  seu procurador (fls. 685 a 688), alegando, em síntese, que:  a)  Ocorreu  homologação  tácita  (art.  74,  §  5ª,  da  Lei  nº  9.430/1996)  dos  pedidos de compensação, convertidos em declaração de compensação.  b) Os fatos geradores ocorridos entre a origem do saldo acumulado registrado  até  o  encerramento  do  ano­calendário  de  1998  poderiam  ter  sido  objeto  de  questionamento  e  de  lançamento  de  ofício  por  parte  da  autoridade  fiscal  até  o  momento  em  que  ocorreu  a  sua  decadência.  Transcorridos  cinco  anos  da  data  do  lançamento  por  homologação,  o  Fisco  não  possui  competência  para  questionar  referidos  atos  e  não  poderia  exigir  qualquer  recolhimento  de  imposto  adicional  (transcreve jurisprudência do 1º Conselho de Contribuintes, relativa as decadência,  na qual se discute lucro inflacionário).  c) As  compensações  foram  realizadas  pela  autoridade  administrativa  sem  o  consentimento da Recorrente e não poderiam ser denominadas espontâneas, e sim ex  officio. O  sujeito  passivo  deveria  ser  citado  a  respeito  da  compensação  de  ofício,  para que pudesse aceitá­la ou contestá­la (art. 39 da IN nº 600/2005).  d) A RFB  contesta  a  suposta  ausência  de  documentação  para  apuração  dos  saldos  credores  relativos  aos  anos­calendário  de  1991  a  1998,  sendo  obrigada  a  apurar  o  crédito  através  dos  seus  sistemas  internos.  Por  convenção  doutrinária,  jurisprudencial  e  legal  (conforme  CTN),  a  guarda  dos  documentos  de  natureza  tributária deve obedecer o prazo prescrito no artigo 173 do CTN, ou seja, cinco anos,  e  não  pode  a  Recorrente  ser  responsabilizada  pela  inércia  do  poder  público  que  demorou  mais  de  nove  anos  para  apreciar  alguns  pedidos/declarações  de  compensação.  e)  Em  todo  o  conteúdo  da  r.  decisão  verifica­se  intensa  negação  e  desconsideração  dos  documentos,  fatos  e  elementos  trazidos  pela  Recorrente  aos  autos do processo. Por se tratar de uma questão de prova documental,  juntada aos  autos pela Recorrente, em prol do princípio da busca da verdade material, verifica­se  que  a  insistente  desconsideração  dos  documentos  juntados  pela  Recorrente  causa  grande transtorno na medida em que será, de alguma forma, compelida a recolher ao  Erário valores cujos  fatos geradores ultrapassam, e muito, os prazos decadenciais.  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.028790/98­70  Acórdão n.º 1301­001.999  S1­C3T1  Fl. 936          6 Assim, é  imperioso que a autoridade  fiscal a  todo momento socorre­se do sistema  para justificar seus ajustes e lançamentos, mas quando há necessidade de comprovar  algumas  retenções  de  IRRF,  efetuadas  por Órgãos  Públicos,  a mesma  se  omite  e  desconsidera os documentos juntados pela Recorrente. Deve­se destacar que um dos  principais  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo  é  o  da  verdade  material, o qual determina ao julgador o dever de pesquisar exaustivamente se, de  fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação  ou recurso do contribuinte, verificar se aquilo é realmente verdade, independente do  alegado e provado (transcreve o Acórdão nº 103­19.789, DOU de 29/01/1999).  f) Portanto, ainda que superada a homologação tácita e a decadência do direito  de constituição do crédito tributário, o Fisco deve observar o princípio da verdade  material  e  aceitar  a  documentação  acostada  aos  autos  e  buscar  em seu  sistema as  informações  necessárias  ao  contribuinte,  de  modo  a  fundamentar  o  lançamento  tributário.  g)  Por  todo  exposto,  requer  que  seja  reconhecida  integralmente  a  homologação  tácita  dos  Pedidos  de Compensação,  convertidos  em Declaração  de  Compensação, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, com a conseqüente extinção do  crédito compensado, nos termos do art. 156, inciso VII, do CTN, qual seja, o débito  consolidado do parcelamento (processo administrativo nº 13805.00173697­23).  h) Requer, ainda, seja afastado qualquer tipo de cobrança face à decadência do  direito de constituir qualquer débito com relação aos períodos de apuração objeto do  procedimento administrativo de restituição/compensação.  Houve,  ainda,  a  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  708/729) contra a Comunicação nº 61 (fl. 696), cujo assunto é “Deferimento Parcial  com Intimação para Compensação de Ofício”. Observe­se que o Órgão de origem  por meio do despacho de  fl. 786  faz  referências a esse assunto, e encaminha para  julgamento apenas a Manifestação de Inconformidade de fls. 663/695.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ­  I/SP  analisou  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e, mediante  o  Acórdão  nº  16­17.776,  de  11/07/2008  (fls.  792/803),  deferiu  parcialmente  a  solicitação,  conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de  constituir  o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  conta  que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito  tributário.  Não se  submetem à homologação  tácita os  saldos negativos de  IRPJ  e CSLL apurados  nas  declarações apresentadas  e que se  constituem  em  indébitos  tributários  a  serem  regularmente  comprovados, quando de sua utilização.   Fl. 936DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.028790/98­70  Acórdão n.º 1301­001.999  S1­C3T1  Fl. 937          7 VERIFICAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO IRPJ E DA CSLL.  LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  A verificação do saldo negativo do tributo ou contribuição não é  cabível  apenas  para  fundamentar  lançamento  de  ofício,  mas  deve  ser  feita,  também,  no  âmbito  da  análise  os  pedidos  de  restituição/compensação, para efeito de determinação da certeza  e  liquidez  do  crédito,  invocado  pelo  sujeito  passivo,  para  extinção de outros débitos fiscais.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.  A ciência da decisão que não homologa a compensação deve ser  efetuada antes do prazo de cinco anos prescrito pelo art. 74, §  5º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.833/2003.  Tendo  transcorrido  este  prazo,  homologa­se  a  compensação  declarada.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  IRRF.  REGRAS.  DEDUTIBILIDADE.  COMPROVANTE.  PROVA.  Deve­se apresentar o  comprovante de  retenção emitido em seu  nome pela fonte pagadora para exercer o direito de dedução do  IRRF na apuração do saldo negativo do IRPJ.  Esclareço, por oportuno, que a decisão de primeira instância foi no sentido de  indeferir  a  solicitação  no  que  tange  aos  pedidos  de  restituição  e  homologar  tacitamente  os  pedidos  de  compensação,  convertidos  em  DCOMP,  até  o  limite  dos  valores  solicitados  em  restituição.  Ciente da decisão de primeira instância em 30/07/2008, conforme documento  de fl. 806, e com ela inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário em 26/08/2008  (registro de recepção à fl. 816, razões de recurso às fls. 818/838), mediante o qual oferece, em  apertada síntese, os seguintes argumentos, por tópicos:  · Do Instituto da Compensação e da Homologação Tácita.  A  recorrente discorre  sobre a homologação  tácita, em sede de compensação  tributária, conforme prevista no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. Conclui que, em seu caso,  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.028790/98­70  Acórdão n.º 1301­001.999  S1­C3T1  Fl. 938          8 “com relação aos pedidos de compensação, ocorreu a homologação tácita das compensações  pleiteadas, com a extinção do crédito tributário correspondente”.  · Da Decadência  A  recorrente  discorda  da  decisão  de  primeira  instância.  Em  suas  palavras  (grifos no original):  29. No novamente convém explicitar o  instituto da decadência que deve ser  reconhecido no exame de julgamento por parte dos ilustres Conselheiros, uma vez  que  o  saldo  apurado  pela  fiscalização  tem  sua  origem,  em  declarações  e  valores  relativos aos anos­calendários de 1991 a 1998.  30.  Desta  forma,  cumpre  destacar  que  a  referida  decisão  advém  de  uma  diferença  apurada,  através  do  sistema da SRFB,  entre  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL provenientes dos anos­calendários 1991 a 1998.  31.  Desta  forma,  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  a  origem  do  saldo  acumulado  registrado  em  1991  até  o  encerramento  do  ano­calendário  de  1998,  poderiam  ter  sido  objeto  de  questionamento  e  lançamento  de  oficio  por  parte  da  autoridade  fiscal  até o momento  em que ocorreu  a  sua decadência,  nos  termos da  legislação  tributária  em  vigor.  Ou  seja,  transcorridos  5  (cinco)  anos  da  data  do  lançamento, o Fisco não possui competência para questionar referidos atos e, desta  forma, não poderia exigir qualquer recolhimento de imposto adicional.  A  interessada  traz  doutrina  e  jurisprudência  sobre  o  tema,  e  pede  o  reconhecimento da decadência no caso concreto.  · Arquivo de Documentos – Prazo  A recorrente protesta contra a exigência de documentos para a apuração dos  saldos  credores  relativos  aos  anos­calendário  de  1991  a  1998.  Afirma  que  a  guarda  dos  documentos deveria seguir o prazo do art. 173 do CTN, e que o Regulamento do Imposto de  Renda,  veiculado  por  Decreto,  a  ele  não  se  poderia  sobrepor.  Afirma  que  não  poderia  ser  responsabilizada pela inércia do poder público que demorou mais de nove anos para apreciar  seus pedidos/declarações de compensação.  · Documentação Probatória e o Princípio da Verdade Material  A recorrente protesta contra a “negação e desconsideração” dos documentos  por  ela  apresentados.  Por  sua  ótica,  as  notas  de  pagamento  do FNDE e  documentos  com  os  registros contábeis pertinentes seriam suficientes para a comprovação das retenções sofridas na  fonte por órgãos públicos. Em nome do princípio da verdade material, pede a aceitação desses  documentos,  juntados  aos  autos.  Lembra,  ainda,  que  em momento  algum  a  Receita  Federal  teria  intimado  o FNDE para prestar  informações  sobre  as  retenções  em questão,  nem  teriam  sido requisitadas informações do SIAF a esse respeito.   É o Relatório.    Voto             Fl. 938DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.028790/98­70  Acórdão n.º 1301­001.999  S1­C3T1  Fl. 939          9 Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Cuida o presente processo de pedidos de restituição, cumulados com pedidos  de compensação. A decisão de primeira instância admitiu a homologação tácita dos pedidos de  compensação, convertidos em declarações de compensação, conforme estatuído pelo art. 74 da  Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Confira­se, por clareza, os termos em que foi vazada a decisão (fl. 803, grifos  no original):  Por seu turno, no contexto do procedimento de restituição e de homologação  das compensações, no qual deve ser atestada a existência e a suficiência do direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta à atuação do Fisco é a que diz respeito ao prazo de cinco anos da data da  protocolização ou apresentação das declarações de compensação, depois do qual os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente  da  existência  e  suficiência dos créditos (art. 74, §5° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  [...]  Com efeito, como norma de natureza processual, o prazo fixado pelo art. 17  da  Medida  Provisória  135/2003  para  homologação  das  compensações  declaradas  aplica­se  imediatamente  aos  processos  em  curso,  de  modo  que  não  é  dado  à  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.028790/98­70  Acórdão n.º 1301­001.999  S1­C3T1  Fl. 940          10 Administração,  após  o  transcurso  deste  prazo,  pretender  não  homologar  a  compensação declarada.  In  casu,  os  pedidos  de  compensação  foram  protocolados  na  mesma  data,  25/11/1998,  sendo  que  somente  foi  dada  a  ciência  do  Despacho  Decisório  em  03/12/2007, ou seja, posteriormente ao advento da Medida Provisória 135/2003.  Todos os pedidos de compensação constantes dos dois processos em análise  foram convertidos em DCOMP, por força do § 4° do art. 74 da Lei 9.430/96, com a  redação dada pela Lei 10.637/2002. Consoante ao § 2° do referido artigo, os créditos  tributários  compensados  foram  extintos,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação. Essas compensações encontram­se definitivamente homologadas em  razão  do  disposto  no  §  5°  do  art.  74  da Lei  9.430,  com  as  alterações  da Medida  Provisória 135/2003.  Assim,  voto  pelo  indeferimento  da  solicitação  no  que  tange  aos pedidos de  restituição e pela homologação tácita dos pedidos de compensação, convertidos  em DCOMP. até o limite dos valores solicitados em restituição.  Desta  forma,  não  se  compreende  a  irresignação  da  recorrente,  protestando  pela homologação tácita das compensações declaradas, quando essa homologação tácita já foi  expressamente reconhecida pela decisão de primeira instância.   O  único  trecho  que  poderia  gerar  alguma  dúvida  seria  o  último  parágrafo  acima  transcrito,  no  qual,  de modo não muito  claro  (posto  que,  ao  que parece,  contraditório  com o primeiro parágrafo transcrito), se busca estabelecer um limite para a homologação tácita  reconhecida. Tal limite seria o “dos valores solicitados em restituição”. De fato, não vislumbro  tal  limitação.  A  compensação  tributária  nada  mais  é  do  que  a  contraposição  entre  débitos  tributários  (obrigações  do  contribuinte  diante  da  Fazenda  Pública)  e  direitos  creditórios  líquidos e certos (do sujeito passivo em face da mesma Fazenda Pública), conforme disciplina  do  art.  170  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  sem  prejuízo  de  outros  normativos  pertinentes.  Reza  a  lei  que  os  débitos  tributários  assim  levados  à  compensação  são  extintos, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. E também estabelece um prazo,  de cinco anos, para essa homologação. Não ocorrendo, nesse prazo, decisão que expressamente  negue  homologação  à  compensação  declarada,  ocorre  a  chamada  homologação  tácita.  Em  outras  palavras,  perde  a  Fazenda  Pública  o  direito  de  negar  a  compensação,  os  débitos  apresentados são extintos em definitivo, mediante a absorção dos créditos a eles contrapostos.  De se destacar, por  relevante, que os débitos  serão extintos ainda que se venha a constatar a  insuficiência dos créditos para esse fim, posto que a Administração Tributária não mais pode  negar  a  compensação. Nessa  situação,  a  Fazenda  será  penalizada  por  sua  própria  inércia,  ao  não examinar no prazo legal a compensação declarada.  Isto posto, e reconhecida sem sombra de dúvida a ocorrência da homologação  tácita  para  o  caso  concreto,  os  débitos  levados  à  compensação  devem  ser  tidos  por  definitivamente extintos, absorvendo os créditos tributários que a eles foram contrapostos. Na  hipótese de que os créditos  tributários  reconhecidos venham a se mostrar  insuficientes, ainda  assim os débitos devem ser considerados extintos.  No mais, os reclamos da recorrente não se sustentam.  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.028790/98­70  Acórdão n.º 1301­001.999  S1­C3T1  Fl. 941          11 Inexiste, no caso concreto, lançamento de ofício para constituição de crédito  tributário, a demandar a aplicação dos artigos 173, I, ou 150, § 4º, ambos do CTN. Não se trata  de exigir tributo, mas de verificar documentalmente a certeza e a liquidez do direito creditório  invocado  pela  contribuinte,  dentro  do  que,  não  tenho  dúvidas,  encontra­se  abrangida  a  verificação  de  pagamentos,  retenções  sofridas  na  fonte,  e  a  própria  composição  dos  saldos  negativos de IRPJ e CSLL pleiteados.   Quanto ao prazo para a guarda e apresentação de documentos, inaplicáveis de  igual modo os dispositivos que tratam da decadência, posto que, ao invocar um direito (direito  creditório),  incumbiria  à  interessada  manter  em  boa  guarda  os  documentos  comprobatórios  desse alegado direito, ou seja, até que viesse a término o processo administrativo de restituição.  Observo, quanto a este ponto, que, no que tange às compensações, homologadas tacitamente, a  apresentação  ou  não  de  documentos  comprobatórios  dos  alegados  créditos  não  faz  qualquer  diferença, visto que os débitos serão extintos independentemente da existência de créditos. A  diferença  surge  na  parcela  dos  créditos  alegados  que  vier,  se  vier,  a  exceder  os  débitos  compensados. Quanto a essa hipotética parcela, não se há de falar em homologação tácita, nem  em  decadência  do  direito  de  constituir  créditos  tributários,  aplicando­se  plenamente  a  obrigação  da  interessada  de  comprovar  documentalmente  os  direitos  creditórios  que  alega  possuir em face da Fazenda Pública. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito.  Finalmente,  no  que  toca  ao  protesto  contra  a  “negação  e  desconsideração”  dos documentos apresentados, não é o que se constata do exame dos autos. A decisão recorrida  deixou  claro  que,  para  fins  de  comprovação  da  retenção  de  imposto  de  renda  por  parte  das  fontes  pagadoras,  o  documento  hábil,  por  lei,  é o  “comprovante  de  retenção emitido  em  seu  nome pela  fonte pagadora dos  rendimentos”. Por  certo que,  em situações específicas, outros  meios de prova podem ser admitidos, em homenagem ao sempre invocado princípio da verdade  material.  No  entanto,  os  documentos  acostados  aos  autos  pela  interessada  não  provam  a  retenção  alegadamente  sofrida.  Os  documentos  de  fls.  540  e  seguintes  são  faturas  e  outros  documentos destinados a controle e cobrança, de emissão da própria interessada, e não fazem  sequer  menção  à  eventual  retenção  de  imposto  de  renda  pela  fonte  pagadora.  Também  não  encontro nos autos prova de que a suposta fonte pagadora, o FNDE, tenha apresentado DIRF à  administração  tributária  na  qual  declare  o  pagamento  de  rendimentos  e  a  correspondente  retenção de imposto na fonte. A propósito, lembro também que não incumbe à Receita Federal  diligenciar  junto  a  terceiros  (FNDE  ou  SIAF)  com  o  intuito  de  fazer  prova  em  favor  da  interessada. Também aqui, vigora o princípio de que quem alega o direito deve prová­lo.  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto,  para  reconhecer  a  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação  de  que  trata  o  presente processo,  convertidos  em declarações de compensação,  extinguindo­se integralmente os débitos ali contemplados independentemente da existência ou  suficiência dos créditos. No mais, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                Fl. 941DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.028790/98­70  Acórdão n.º 1301­001.999  S1­C3T1  Fl. 942          12                 Fl. 942DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 13819.720818/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-003.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra e Carlos Henrique de Oliveira que davam provimento parcial. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra e Carlos Henrique de Oliveira que davam provimento parcial. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 13819.720818/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.273  S2­C2T1  Fl. 237          2 Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  5ª  Turma  da DRJ/REC(Fls.  37),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  notificação  de  lançamento  (fls.  8  a  12),  relativamente  ao  ano­ alendário  de  2008,  na  qual  foi  apurado  crédito  tributário  concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  acrescido de multa e juros, conforme demonstrativo abaixo:  Demonstrativo do Crédito Tributário   Valor (R$)  IRPF  Suplementar  (Sujeito  à  Multa  de  Ofício)   14.501,87  Multa de Ofício (75%)   10.876,40  Juros de Mora   5.285,93  Valor do Crédito Tributário Apurado   30.664,20  2.  Anteriormente,  o  interessado  havia  declarado  saldo  de  imposto a pagar no valor de R$ 37,10 (fl. 11).  3. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal  (fl. 10), referido lançamento decorrera da seguinte infração:  “(...)      (...)” (imagem de texto retirada da notificação de lançamento)  4.  O  contribuinte  apresenta  impugnação  (fls.  2  e  4  a  6)  com  fundamento nas seguintes alegações:  “(...)  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 13819.720818/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.273  S2­C2T1  Fl. 238          3   (...)                Fl. 239DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 13819.720818/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.273  S2­C2T1  Fl. 239          4       (...)” (imagem de texto retirada da peça impugnatória).  Passo  adiante,  a  5ª  Turma  da  DRJ/REC  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  MANTIDA.  Tratando­se de fato inserido no campo de incidência do imposto,  cabe  ao  contribuinte  instruir  sua  peça  impugnatória  com  elementos de prova capazes de demonstrar a exclusão do crédito  tributário.  Não  comprovada  a  isenção  pleiteada,  deve  ser  mantida a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização.  Cientificado  em  11/02/2014  (Fls.  45),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 11/03/2014 (fls. 47 a 52), argumentando em síntese:  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 13819.720818/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.273  S2­C2T1  Fl. 240          5 (...)  Assim,  injustificável  a  não  aceitação  da  prova  colidida.  Os  documentos  acostados  denotam  que  extraídas  do  processo  trabalhista  de  n.01237­2006­048­02­00­0  o  qual  originou  o  crédito objeto de lançamento.  (...)  Diante disso, com o intuito de contrapor as razões trazidas aos  autos  (alínea  "c",  parágrafo  4o.  do  art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72,  junta  ao  presente  recurso  cópias  devidamente  autenticada  pela  Justiça  do  Trabalho,  extraídas  da  ação  de  reclamação trabalhista judicial, que demonstram a autenticidade  dos  documentos  de  fls.  23  "usque"  26,  além  de  outros  que  apontam a origem dos mesmos.   (...)  Por  outro  lado,  as  verbas  de  natureza  indenizatórias  não  constituem  renda  ou  acréscimo  patrimonial,  mas  apenas  ressarcimento ou recomposição do patrimônio do indivíduo que  deixou de usufruir de um direito, ou sofreu dano em razão de ato  ilícito praticado por outrem. (art. 927 CC).  Nesse diapasão as verbas trabalhistas descritas e recebidas pelo  contribuinte  se  afiguram  de  natureza  indenizatória  e,  portanto,  estão isentas de tributação.  Dado  a  validade  dos  cálculos  apresentados,  complementados  pelos documentos ora anexados, devidamente autenticados pela  Justiça  do  Trabalho  que  demonstram  serem  reprodução  autentica dos  já anexados ao presente processo pedimos  vênia,  para  analisar  a  natureza  indenizatória  de  cada  verba,  demonstrando  que  pela  legislação  tributária,  estão  isentas  de  tributação via imposto de renda.  No  que  tange  ao  SALDO  DE  SALÁRIO  e  o  13°.  SALÁRIO  o  imposto  de  renda  foi  devidamente  retido  na  fonte,  como  já  demonstrado.  Quanto  a  verba  recebida  à  titulo  de  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO,  conforme  prevê  o  art.  6°.,  inciso  V,  da  Lei  7713/88, é isento de tributação.  As  FÉRIAS  INDENIZADAS  E  1/3  CONSTITUCIONAL  são  isentas  de  tributação  conforme  ar.  19,  II,  par.  4°.,  da  Lei  10.522/02,  arts.  43,  II  e  625  do  Decreto  3000/99  e  atos  declaratórios.  A INDENIZAÇÃO TRABALHISTA isenção prevista no art. 19, II  e  par.  4o.  Da  Lei  10.522/02,  art.  43,  II  e  625  do  Decreto  n.  3000/99,  atos  declaratórios  da  PGFN  atos  declaratórios  interpretativos da SRF.  O FGTS e multa de 40% ­ FGTS ­ É isento do imposto sobre a  renda  o  montante  recebido  pelo  empregado,  referente  aos  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 13819.720818/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.273  S2­C2T1  Fl. 241          6 depósitos,  juros  e  correção  monetária  creditados  em  contas  vinculadas, nos  termos da  legislação do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço,  conforme  previsto  na  Lei  7.713/88,  art.  6°.,  inc. V; Decreto 3000/99 ­ Regulamento do IR/99, art. 39, inciso  XX,  IN  SRF  n.  15/01,  art.  5°.,  inc.  V  e  VI,  Parecer Normativo  CST n. 179, de 1970, Parecer Normativo CST n. 995, de 1971.  Portanto, uma vez que as verbas supra mencionadas, como visto,  são  expressamente  excluídas  de  tributação,  por  sua  natureza  indenizatória,  defeso  é  ao  órgão  da  receita  exigir  seu  pagamento, já que não enquadradas no art. 43 do CTN.  Quanto  aos  JUROS  DE  MORA,  estes  possuem  natureza  indenizatória  e  conforme  remansosa  jurisprudência  dos  pretórios não incide imposto de renda sobre os juros moratórios  legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão  judicial. No caso em concreto, considerando­se que os juros de  mora foram pagos no contexto de decisão judicial que assegurou  ao  contribuinte  o  recebimento  de  verbas  trabalhistas  indenizatórias,  de  rigor  afirmar­se  a  não  tributação  sobre  eles  incidente.  (...)  Juntou em anexo:  ­  Extrato  de  acompanhamento  processual  ­  Processo  01237200604802000  (fls. 55 e 56);  ­ Cópia  de  parte  de Ação Trabalhista  ­  Embargos  de Terceiro,  processo  nº  01237­2006­048­02­00­0 da 48a Vara do Trabalho de São Paulo – Capital. (fls.57 a 232).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme se verifica nos autos, trata o presente litígio de lançamento relativo  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  razão  de  ação  trabalhista,  no  valor  de  R$65.622,52.  Também  observo  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 1988.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 13819.720818/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.273  S2­C2T1  Fl. 242          7 Ocorre  que o Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  firmou o  entendimento  de  que,  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais,  e  etc.,  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  não  deve  ser  calculado  por  regime  de  caixa,  mas  sim  por  competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a mês).  Processo:  REsp  1118429  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2009/0055722­6   Relator: Ministro Herman Benjamin (1132)  ÓRGÃO JULGADOR: S1 – PRIMEIRA SEÇÃO  Data do julgamento: 24/03/2010  Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2010  Ementa    TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1. O  Imposto  de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo  segurado. Não é  legítima a  cobrança de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime  do art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "A  Seção,  por  unanimidade,  negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do  Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana  Calmon,  Luiz  Fux,  Castro  Meira  e  Humberto  Martins  votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.  Notas:  Julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.  Tal  entendimento  é  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 13819.720818/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.273  S2­C2T1  Fl. 243          8 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por  oportuno,  esclareço  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  inúmeras  recentes  decisões,  tem  entendido  que  o  recurso  repetitivo  se  aplica,  inclusive  quando  o  rendimento acumulado é oriundo de ação trabalhista; conforme se verifica neste julgado:  Data da Publicação12/02/2014   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  Nº  465.580  ­  SE  (2014/0013537­4)  RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  AGRAVADO : MARCOS ANTONIO MOURA SALES  ADVOGADOS : WILLIAM DE OLIVEIRA CRUZ  ANTÔNIO JOSÉ LIMA JÚNIOR  DECISÃO  Trata­se  de  agravo  interposto  de  decisão  que  não  admitiu  recurso  especial manifestado pela FAZENDA NACIONAL,  com  base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  assim  ementado (fl. 117e):  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBA  TRABALHISTA  RECEBIDA  JUDICIALMENTE  DE  FORMA  ACUMULADA. INCIDÊNCIA EM CADA COMPETÊNCIA.  ­ O STJ pacificou o entendimento segundo o qual "(...) quando o  pagamento  dos  benefícios  previdenciários  é  feito  de  forma  acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve  ter  como  parâmetro  o  valor  mensal  do  benefício,  e  não  o  montante  integral  creditado  extemporaneamente,  além  de  observar  as  tabelas  e  as  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  deveriam ter sido pagos.  ­  Precedente  do  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos  (STJ.  1ª  Seção.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin.  Resp  1118429.  DJ,  14/05/10).  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 13819.720818/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.273  S2­C2T1  Fl. 244          9 ­  "Não  se  pode  prejudicar  o  contribuinte  que,  em  virtude  do  atraso  do  empregador,  recebeu  um  valor  acumulado,  quando  deveria ter percebido mensalmente os valores devidos. Destarte,  as  alíquotas  a  incidirem  no  tributo  devem  levar  em  conta  as  parcelas  mensais  que  deveriam  ser  pagas,  e  não  o  valor  cumulado."  (TRF 5ª Região.  2ª  Turma. APELREEX 15694. DJ,  31/03/11).  ­ Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.  Opostos  embargos  de  declaração  (fls.  121/122e),  foram  rejeitados (fls. 124/129e).  Nas razões do especial, sustenta a agravante, em resumo, que "A  aplicação da alíquota oriunda da tabela do imposto de renda na  fonte  sobre  rendimentos  recebidos  cumulativamente  em  um  mesmo mês não significa alteração de alíquota, muito menos por  meio  de  artifício,  mas  da  tributação  pura  e  simples  dos  rendimentos  efetivamente  recebidos  em  determinado  mês,  aplicando­se o princípio constitucional da progressividade para  o imposto sobre a renda" (fl. 136e).  Pugna pela reforma do julgado.  Sem  contra  razões  e  inadmitido  o  recurso  especial  na  origem  (fls. 146/147e), fora interposto o presente agravo.  Decido.  Inicialmente,  verifico  que  a  parte  recorrente  não  indicou,  nas  razões de seu recurso especial, qual dispositivo de lei teria sido  violado  pelo  acórdão  recorrido.  Assim,  nos  termos  da  jurisprudência pacífica deste Tribunal, a  indicação de violação  genérica  a  lei  federal,  sem  particularização  precisa  dos  dispositivos  violados,  implica  deficiência  de  fundamentação  do  recurso  especial,  atraindo  a  incidência  da  Súmula  284/STF.  Neste sentido: AgRg no AG 586.236/RJ,  Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/7/05.  Ainda  que  assim  não  fosse,  quanto  ao mérito,  o  recurso  não  merece acolhimento, uma vez que a pretensão recursal está em  desconformidade  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  formalizada,  inclusive,  sob  a  sistemática  do  julgamento  dos  recursos repetitivos.  Sobre o tema. Confira­se:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 13819.720818/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.273  S2­C2T1  Fl. 245          10 segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (Resp  1.118.429/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção  DJe 14/5/10)  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  –  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  PAGO  EM  ATRASO  ­  REGIME DE COMPETÊNCIA – RESP 1.118.429/SP JULGADO  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  –  REPERCUSSÃO  GERAL ­ SOBRESTAMENTO DO FEITO ­ IMPOSSIBILIDADE  ­ RESERVA DE PLENÁRIO ­ INAPLICABILIDADE.  1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte,  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  pagamento  de  benefício  previdenciário  pago  a  destempo  e  acumuladamente,  deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  considerando­se  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  (REsp  1.118.429/SP,  Rel.  Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/5/2010).  2.  O  reconhecimento  de  repercussão  geral  em  recurso  extraordinário não implica direito ao sobrestamento de recursos  no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.  3.  "Decidida  a  questão  jurídica  sob  o  enfoque  da  legislação  federal, sem qualquer juízo de incompatibilidade vertical com a  Constituição  Federal,  é  inaplicável  a  regra  da  reserva  de  plenário prevista no art. 97 da Carta Magna."  (AgRg no REsp  1.313.077/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, DJe  13/06/2013)  4. Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento  (AgRg  no  AREsp  269.125/RS,  Rel.  Min.  SÉRGIO  KUKINA, Primeira Turma, DJe 19/8/13)  Incide,  pois,  o  verbete  sumular  83/STJ,  aplicável,  também,  aos  recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional.  Ante o exposto, conheço do agravo para negar­lhe provimento.  Intimem­se.  Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2014.  MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  Relator  Ainda,  no  Resp  783.724/RS  Recurso  Especial  2005/0158959­0,  Relator  Ministro  Castro Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação da interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em relação à  forma de apurar o valor do tributo incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não  se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam  benefícios  previdenciários,  onde  a  fonte  pagadora  seria  o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 13819.720818/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.273  S2­C2T1  Fl. 246          11 pagadora privada, citando,  indiscriminadamente, como fundamento para decidir, uma e outra  situação. Transcrevo do Voto:  (...) O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é  devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial  (art.  43 do CTN), ou  seja,  quando o  respectivo  valor  se  tornar  disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo:  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o  elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  como  dispõe  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes de ambas as Turmas de  Direito  Público,  como  se  observa  das  seguintes  ementas(...)  (sublinhei)  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial.  Assim, tendo o lançamento sido fundamentado regra estabelecida no art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, é dever julgá­lo improcedente.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                              Fl. 247DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 13819.720818/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.273  S2­C2T1  Fl. 247          12   Fl. 248DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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6351556 #
Numero do processo: 10480.722277/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - PRESIDENTE Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 6.827          1 6.826  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722277/2009­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.413  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  5 de abril de 2016  Assunto  Saneamento.  Recorrente  PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  resolvem,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (documento assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ PRESIDENTE    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente),  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.      Versa o presente processo sobre recurso voluntário, interposto pelo contribuinte  em face do Acórdão nº 11­37.488 da 3ª Turma da DRJ/REC.  Em  16  de  junho  de  2011,  a  a  DRJ/REC  julgou  impugnação  interposta  pela  recorrente, cuja ementa do Acórdão 11­34.102 (fls. 6469) assim dispõe:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 22 27 7/ 20 09 -3 1 Fl. 6827DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.722277/2009­31  Resolução nº  1302­000.413  S1­C3T2  Fl. 6.828            2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 31/12/2005, 31/03/2006, 31/12/2006, 30/09/2004,  31/12/2004, 30/06/2006, 30/09/2006  DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS.   Somente são dedutíveis, para fins fiscais, as despesas que atendam aos  requisitos cumulativos da necessidade, normalidade e usualidade, em  relação às atividades operacionais da pessoa jurídica.  O conceito de necessidade deve ser corolário direto da relação havida  entre os gastos (despesas) e a contribuição desses gastos para a geração  da correspondente receita.  FURTO. DEDUTIBILIDADE. LUCRO REAL.   O prejuízo oriundo de desfalque, apropriação indébita ou furto somente  será  dedutível  na  apuração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  submetida  à  apuração  pelo  Lucro  Real,  quando  houver  inquérito  instaurado,  nos  termos  da  legislação  trabalhista,  ou  quando o  fato  for  comunicado à autoridade policial (noticia criminis).  Os  prejuízos  sofridos  pela  pessoa  jurídica  que  foram  objeto  de  indenização,  inclusive  por  cobertura  de  seguro,  não  poderão  ser  deduzidos da apuração do lucro real.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  POSTERIOR  À  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  DESPESAS. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  despesas  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto  quando  resultar  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.   O que decidido no imposto sobre a renda de pessoa jurídica, por basear­  se  nos  mesmos  argumentos  e  provas  da  impugnação,  alcança  a  tributação reflexa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2005, 31/03/2006, 31/12/2006, 30/09/2004,  31/12/2004, 30/06/2006, 30/09/2006  PEDIDOS DE PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Desnecessários os pedidos de perícia e/ou diligência quando os autos já  trouxerem todos os elementos necessários à convicção do julgador.  PEDIDOS DE PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA. REQUISITOS.  Os  pedidos  de  diligência  e  perícia  devem  atender  aos  requisitos  especificados no art. 16, IV, do Decreto n.º 70.235, de 1972.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 11­34.102 em 15/07/2011 (AR a fls.  6487), interpôs, em 11/08/2011, recurso voluntário (doc. a fls. 6489 e segs.).  Fl. 6828DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.722277/2009­31  Resolução nº  1302­000.413  S1­C3T2  Fl. 6.829            3   Em 15/03/2012,  esta Turma decidiu,  por meio  do Acórdão  nº  921.045  (fls.  6552),  anular  a  decisão  de  1ª  instância,  porque  ela  não  se  manifestou  sobre  desitência  manifestada pelo contribuinte nos autos.    Em  10  de  julho  de  2012,  a  DRJ/REC  proferiu  nova  decisão,  por  meio  do  Acórdão nº 11­37.488 (fls. 6588), o qual tem o mesmo teor do Acórdão anulado, sendo apenas  acrescentadas as considerações daquela DRJ sobre o pedido de desistência da impugnação pela  recorrente, nos seguintes termos:  “9.  Acerca  da  anulação  do  acórdão  proferido  por  esta  DRJ,  que  acarretou o retorno dos autos a esta instância administrativa para novo  julgamento,  cumpre  tecer  as  seguintes  considerações:  o  pedido  de  desistência  da  impugnação  não  foi  explicitamente  apreciado  porque,  como é manifesto, tornou­se sem efeito pela apresentação posterior, no  intervalo de pouco mais de uma semana, do pedido de desconsideração  da  desistência.  Eis  o motivo  pelo  qual  tais  fatos  apenas  integraram  o  corpo do relatório, não o voto então proposto.  10.  Outrossim,  cumpre  ressaltar  que,  caso  se  atribuísse  ao  pedido  de  desistência a qualidade de ato definitivo, sequer os autos deveriam ter  sido  enviados  a  esta  instância  julgadora,  porque  litígio  não  mais  haveria. Ademais, é absolutamente incompossível considerar precluso,  por  incompatibilidade  consumativa,  o  direito  de  a  impugnante  apresentar um novo pedido, este destinado à desconsideração do pleito  anteriormente  realizado  poucos  dias  antes.  Afinal,  no  processo  administrativo, afigura­se de todo aplicável o princípio do formalismo  moderado,  segundo  o  qual  os  atos  e  as  formas  processuais  não  reclamam formalidades especiais, senão as necessárias à promoção da  igualdade e da segurança jurídica. Diverso, pensamos, seria o caso em  que o primeiro pedido de desistência  já houvesse  surtido efeitos, vale  dizer, já tivesse sido expressamente reconhecido pela autoridade a quo  e iniciada a cobrança administrativa. Não é esse, contudo, o caso aqui  versado.      11.  De  todo  modo,  em  face  da  anulação  decretada  pelo  CARF,  não  resta outra alternativa senão a de conhecer do pedido de desistência da  impugnação,  mas,  considerando  válida  a  posterior  apresentação  do  pedido de desistência, apreciar a impugnação.  12.  Isto  posto,  passamos  a  reproduzir,  porque  também  adotados  aqui  como  razão  de  decidir,  os  mesmos  fundamentos  já  delineados  na  decisão então proferida pela 3ª Turma desta DRJ. In verbis:...”    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 11­37.488 em 27/07/2012 (AR a fls.  6619), interpôs, em 21/08/2012, recurso voluntário (doc. a fls. 6621 e segs.), no qual alega as  seguintes razões:    a) Quanto à glosa de compensação de prejuízos:  Fl. 6829DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.722277/2009­31  Resolução nº  1302­000.413  S1­C3T2  Fl. 6.830            4   a.1) que a decisão recorrida deve ser reformada para que seja restabelecida a  glosa  dos  prejuízos  fiscais  compensados  pela  recorrente  nos  períodos  de  apuração  12/2005,  03/2006 e 12/2006;    a.2) que  a  falta de  apresentação de DIPJ  retificadora nos AC 2003  e 2004,  bem como a não contabilização das despesas que originaram os prejuízos fiscais compensados  em seus livros contábeis, não podem afastar a materialidade dos prejuzos fiscais sob análise;    a.3)  que,  em  2005,  a  recorrente  constatou  que  nas  competências  de  2002,  2003, 2004, diversas despesas incorridas nesses períodos não haviam sido computadas em seu  resultado, assim, objetivando regularizar suas demonstração financeiras e apurações fiscias, a  contribuinte  realizou Ajsute Contábil  no  ano  de  2005  por meio  de  lançamentos  a  débito  na  conta de Prejuízos e Lucros Acumulados (ajustes de exercícios anteriores), procedimento em  total consonância com o art. 186, § 1º, da Lei das S/A;    a.4)  que,  após  os  referidos  ajustes,  a  recorrente  realizou  as  respectivas  exclusões  no  LALUR,  ou  seja,  não  apresentou  DIPJ  retificadora,  situação  que  gerou  a  discrepância entre o saldo do SAPLI/DIPJ e o prejuízo compensado pela  recorrente  (exitente  apenas no Lalur;    a.5) que somente apresentou declaração recitiicadora para o ano de 2002;    a.6)  que  foi  respeitada  a  trava  na  compensação  de  prejuízo  fiscal  nos  PA  1/2005, 03/2006; e 12/2006;    a.7) que a recorrente de fato não observou a formalidade de retificar as DIPJ  de 2003 e 2004, pois o caso as tivesse realizado não existiria o presente AI, mas que isso não  pode  afastar  a  efetiva  existência  dos  prejuízos  imputados  naquelas  competências  após  a  apropriação das despesas ali incorridas, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material;    a.8) que não pode ser aplicada ao presente caso a premissa considerada pela  decisão recorrida segundo a qual a recorrente pretendeu promover a retificação de suas DIPJ’s  após o início do procedimento de fiscalização;    a.9)  que  a  decisão  tomoa  por  base  o  fundamento  de  que,  ao  realizar  as  compensações indevidas dos prejuízos fiscais nos períodos em apreço, a recorrente pretendeu  retificar  suas  DIPJ’s  e  aumentar  o  seu  estoque  de  prejuízos  disponível  para  os  períodos  seguintes, aplicando, então, o mencionado art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional (CTN);    a.10)  que  o  lançamento  de  ofício  combatido  no  presente  caso  decorre  precisamente da suposta compensação indevida de prejuízos fiscais nos períodos de apuração  12/2005,  03/2006  e  12/2006,  após  a  constatação  pela  recorrente  da  existência  de  diversas  despesas incorridas nos anos de 2003 e 2004 contabilizadas tão­somente no Lalur, ou seja, sem  apresentação de DIPJ’s retificadoras;    a.11) que o citado art. 147, §1º, do CTN não pode ser aplicado no presente  caso,  tendo em vista que em nenhum momento a recorrente buscou retificar suas declarações  após o início do procedimento de fiscalização;    a.12)  que  no  que  tange  à  dedutibilidade  das  despesas  excluídas  do  Lalur,  essas  inequivocadamente  poderiam  ter  reduzido  o  lucro  real  apurado,  pois  correspondem  a  Fl. 6830DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.722277/2009­31  Resolução nº  1302­000.413  S1­C3T2  Fl. 6.831            5 despesas com:  juros de contratos de financiamento bancário; despesas com sinistro; despesas  com  seguro;  despesas  com  FGTS,  INSS  e  ISS  –  ajuste  de  provisão;  despesas  com  aluguel;  despesas com taxi aéreo para transporte de valores, as quais estão em consonância com o art.  299 do RIR, portanto, são devidamente dedutíveis;    a.13)  que  essas  despesas  com  taxi  aéreo  decorrem  de  previsão  contratual  expressa  do  Banco  do  Brasil  para  transport  de  parte  de  suas  quantias,  ou  seja,  é  despesa  inerente à prestação de  serviços  relaizada, o que  restou devidamente demonstrado através da  documentação juntada pela recorrente em sua impugnação;    b) Quanto à dedutibilidade da despesa “Diferença de Tesouraria”:    b.1) que também deve ser reformada a decisão para que sejam consideradas  como dedutíveis as despesas contabilizadas na conta “Diferença de Tesouraria”, cujo montante  foi corretamente contabilizado no resultado em 09/2004, 12/2004, 12/2005, 03/2006, 06/2006 e  09/2006;    b.2)  que,  nesse  item,  o  lançamento  teve  por  motivação:  o  suposto  não  preenchimento dos requisitos de demonstração da normalidade, ususalidade e necessidade das  despesas,  bem  como  a  suposta  não  observância  do  art.  364,  do Decreto  nº  3.000/99  para  a  dedução de despesas por furto ou desfalque;    b.3)  que  a  autoridade  fiscal,  ao  glosar  as  despesas  alocadas  na  conta  em  questão,  partiu  da  premissa  que  todas  as  despesas  decorriam  exclusivamente  de  furtos  ou  desfalques, e por tal razão, para que fossem dedutíveis, deviam observar o art. 364 do RIR/99,  mas a maior parte das despesas ali alocadas não é oriunda de furtos ou desfalques;    b.4) que as máquinas ATM possuem ceraca de 3 cassetes A, B, C (gavetas),  onde são colocadas as édulas, sendo um cassete para cada tipo de cédula, ou seja, o cassete A  comporta cédula, sendo que nos saques efetuadas, o sistema operacional da máquina verifica o  valor solicitado e determina a quantidade de cada tipo de dédula a ser dispensada, perfazendo o  montante solicitado pelo usuário;    b.5)  que  podem  ocorrer  diferenças  nestas  operações  em  razão  de  erro  na  colocação do tipo de cédula no cassete, seja na troca do cassete ou no abastecimento a granel;  por  infidelidade  de  funcionários,  por  subtração  de  terceiros  sem vestígios  de  arrombamento,  por  erro  do  sistema operacional  da máquina,  por  pagamento  a maior  ou  a menor  ao  usuário  devido a problemas no dispensador de cédulas;    b.6)  que  a  recorrente  realiza  depósitos  de  expressivos  valores  (centena  de  milhões) das diversas instituições financeiras/clientes no Bacen ou Banco do Brasil, sendo que,  considerando  que  a  recorrente  é  custodiante/fiel  depositária  dos  valores  das  instituições  financeiras depositantes, sendo, ainda, responsável pela contagem e preparação dos depósitos  junto ao Bacen, toda e qualquer diferença apontada pelo Banco Central e/ou Banco do Brasil  aos clientes da recorrente, são de sua responsabilidade, ou seja, da recorrente;    b.7)  que, muitas  das  vezes,  o Banco  solicita  imagens  de  grande  número  de  ocorrências  cuja  preparação  é  impraticável,  situação  que  gera  a  assunção  do  ônus  pela  recorrente da parte das diferenças não apresentadas na filmagem;  Fl. 6831DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.722277/2009­31  Resolução nº  1302­000.413  S1­C3T2  Fl. 6.832            6   b.8) que a maior parte das diferenças assumidas como ônus da operação da  recorrente decorre de erro de apuração dos valores ou desatenção dos seus funcionários, sendo  que erro não é furto e que tais valores não podem ser exigidos dos funcionários por questões  ligadas aos seus direitos trabalhistas;     b.9) que tais despesas são inerentes à atividade da recorrente, tendo em vista  que  são  oriundas  do  adimplemento  de  suas  obrigações  contratuais,  que  compreendem  a  assunção do ônus financeiro advindo da prestação dos serviços contratados;    b.10) que a recorrente comprovou, nos autos que as diferenças de numerários  apuradas  por  seus  clientes,  em  virtude  de  suas  operações  de  custódia,  abastecimento  e  tesouraria,  foram  incorridas  e  suportadas  através  dos  comprovantes  de  pagamento  das  diferenças  emitidos  aos  bancos: Banco  do Brasil, Caixa Econômica, Banco Bandepe, Banco  Real, Unibanco, Itaú, Bradesco e HSBC;    b.11)  que  as  despesas  podem,  por  força  do  art.  299,  §  1º,  do  RIR/99,  ser  deduzidas  sempre  que  forem  necessárias  à  realização  da  atividade  empresarial,  devendo  ser  usuais e normais ao tipo de atividade empresarial envolvida;    b.12)  que,  quanto  à  suposta  não­observância do  art.  364  do RIR/99,  para  a  dedução  dessas  despesas,  destaque­se  que  os  lançamentos  efetuados  na  conta  de  despesa  glosada pela autoridade fiscal correspondem a acúmulos de diversas diferenças encontradas em  alguns períodos, ou seja,  inúmeras diferenças de pequenas quantias, decorrentes do manuseio  de mais de 5,5 bilhões de cédulas nos diversos serviços realizados pela recorrente somente no  ano de 2006;    c) Quanto a exclusão de despesas do Lalur em 2005:    c.1) que a decisão recorrida deve ser reformada no que tange à exlcusão do  montante das despesas incorridas em 2002, 2003 e 2004 na apuração do lucro líquido do ano­ calendário de 2005;    c.2) que a exclusão realizada pela recorrente não gerou nenhum prejuízo para  o  Fisco  em  face  da  incidência/recolhimento  do  IRPJ  e CSLL  nos  exercícios  anteriores,  não  podendo  ser  aplicado  o  princípio  da  competência  como  fundamento  da  glosa  indevidamente  realizada;    c.3) que, em 2005, a recorrente constatou que não havia considerado diversas  despesas relativas às competências de 2002, 2003 e 2004;    c.4)  que  após  a  realização  do  acima  aludido  ajuste  contábil,  a  recorrente  realizaou as exlusões do Lalur nos anos de 2002, 2003 e 2004, apurando prejuízos, ao invés de  lucros – então tributados;    c.5) que as despesas que amortizavam os  lucros  equivocadamente  apurados  em  2002,  2003  e  2004  poderiam  ser  deduzidas  integralmente  no  ano  de  2005,  eis  que  considerando que essas despesas haviam zerado os lucros anteriormente tributados, não havia  qualquer efeito de postergação de receita ou prejuízo à Fazenda Nacional;  Fl. 6832DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.722277/2009­31  Resolução nº  1302­000.413  S1­C3T2  Fl. 6.833            7   c.6) que o art. 34 da IN SRF 11/96 disciplina que a exclusão referente a ajuste  de exercício anterior não poderá ser realizada caso acarrete um efeito diverso daquele que seria  obtido, se realizadoà época correta;    c.7) que as despesas excluídas do Lalur em 2005 correspondiam às despesas  que haviam zerado os lucros equivocadamente apurados em 2002, 2003 e 2004, bem como que  esses lucros (que não consideravam as despesas aqui comprovadas) foram tributados pelo IRPJ  e CSLL, a exclusão dessas despesas em 2005 não gerou qualquer efeito prejudicial ao Fisco;    c.8) que a situação se encaixa perfeitamente ao previsto no parágrafo 6.1 do  Parecer CST 57/79:  6.1. Ante isso, e tomando por referência o período­base competente há  que  se  constatar  que  o  registro  antecipado  de  receita,  rendimento  ou  reconhecimento  de  lucro  ou  a  contabilização  posterior  de  custo  ou  dedução  não  ocacionam,  via  de  regra,  prejuízo  para  o  Fisco,  quando  então  tais  eventos  não  autorizam  efetivação  do  lançamento.  Configuram meras inexatidões contábeis, sem efeitos tributários.”    c.9)  que  a  apropriação  dessas  despesas  em  2005  não  precisava  respeitar  a  trava  dos  30% de  prejuizos  acumulados  que  gerariam  em  2002,  2003  e  2004,  eis  que  sobre  esses despesas, na verdade, incidiu tributação naquelas competências;    c.10) que os efeitos da exclusão do Lalur em 2005 (das despesas equivalentes  aos lucros indicados na DIPJ de 2002, 2003 e 2004)são idênticos ao da compensação do IRPJ e  CSLL  apurados  em 2005  (sem  a  exclusão)  com o  saldo  negativo  de  IRPJ  e  base de  cálculo  negativa de CSLL que seriam gerados se a recorrente houvesse retificado suas DIPJ de 2002,  2003 e 2004 para incluir tais despesas (comprovadas nesses autos);    d)  que,  por  todo  o  exposto,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  em  questão.    Estes  autos  vieram  a  julgamento  nesta  2ª  Turma Ordinária  em  5 março  de  2015,  sendo decidido,  por maioria de  votos  não  conhecer  do  recurso,  pelas  seguintes  razões  expostas no voto condutor do Acórdão 1302­001.666 (doc. a fls. 6771), in verbis:  “O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatários com  poderes para tal, conforme procuração a fls. 6525, razão pela qual dele  conheço.    Preliminarmente, deve este Colegiado decidir sobre os efeitos do  pedido  de  desistência  a  fls.  6.398  e  do,  posterior,  pedido  de  reconsideração a fls. 6416. Vale, inicialmente, a transcrição do pedido  de desistência, in verbis:  “REF. PROC. ADM. Nº....10480.722277/2009­31  Preserve  Seguraça  e  Transporte  de  Valores  Ltda.,  já  devidamente  qualificada nos autos do Prtocesso Administrativo acima mencionado,  através do seu  representante que o presente  subscreve  (DOC. 1),  com  base no disposto no art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22  de julho de 2009, vem, à honrada presença de V. Sª, requerer na forma  que se segue:  Fl. 6833DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.722277/2009­31  Resolução nº  1302­000.413  S1­C3T2  Fl. 6.834            8   Tendo em vista o deferimento da adesão ao parcelamento da ora  Requerente  instituído  pela  lei  nº  11.941/09  (DOC.  02),  requer,  expressamente,  a  desistência  da  Impugnação  apresentada  em  face  do  lançamento  de  ofício  que  originou  o  processo  administrativo  sob  análise.    Pugna,  ao  final,  pela  extinção  e  consequente  arquivamento  do  processo administrativo em referência.”  Já,  no  pedido  de  reconsideração  a  fls.  6416,  assim  se  manifestou  a  recorrente:  “REF. PROC. ADM. Nº....10480.722277/2009­31  ............................................................................................................  A Requerente,  em virtude  do  deferimento  da  adesão  ao  parcelamento  instituído pela Lei nº 11.941/09,  requereu, por equívoco, a desistência  (tombada sob o nº 19647.015382/2009­45) da Impugnação apresentada  em 27/11/2009 (tomabda sob o nº 19647.014177/2009­62).  Ocorre que não é de interesse da Requerente a inclusão do débito objeto  do  presente  auto  no  referido  parcelamento,  e,  para  que  não  se  concretize  tal  inclusão,  nos  ditames  da  supracitada  Lei,  formula  o  presente requerimento.    Ante  o  exposto,  requer  a  desconsideração  da  petição  supra  informada  (Doc.  02),  a  fim  de  que  não  venha  produzir  seus  efeitos  legais dando regular andamento ao processo.    Requer  ainda  que  sejam  acolhidos  todos  os  termos  da  Impugnação  apresentada  em  27/11/2009,  com  o  fito  de  ver  desconstituído o crédito oriundo do Auto de Infração guerreado naquela  oportunidade.”  Conforme  já  relatado,  a  DRJ/REC  considerou  válido  esse  pedido  de  reconsideração. Ocorre, porém, que o pedido de desistência, conforme  acima transcrito, foi feito com base com base no disposto no art. 13 da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de  julho de 2009  (expedida  com base na competência regulamentar conferida pelos arts. 1º a 13 da  Lei 11.941/09), o qual assim dispõe:  “Art.  13.  Para  aproveitar  das  condições  de  que  trata  esta  Portaria  em  relação  aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa,  o  sujeito passivo deverá desistir,  expressamente e de  forma  irrevogável,  da  impugnação  ou  do  recurso  administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos  e  as  ações  judiciais, no prazo de até 30 (trinta) dias após a ciência do deferimento  do requerimento de adesão ao parcelamento ou da data do pagamento à  vista.  ..................................................................................................................  § 3º A desistência de impugnação ou recurso administrativos deverá ser  efetuada mediante petição dirigida ao Delegado da Receita Federal de  Julgamento ou ao Presidente do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, conforme o caso, devidamente protocolada na unidade da RFB  do domicílio  tributário do sujeito passivo, no prazo previsto no caput,  na forma do Anexo I.  ................................................................................................................”.  Fl. 6834DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.722277/2009­31  Resolução nº  1302­000.413  S1­C3T2  Fl. 6.835            9 Assim,  entendo  que  equivocou­se  a  DRJ/REC,  pois  a  desistência  formulada,  nos  termos  do  art.  13  acima,  foi  em  caráter  irrevogável,  razão  pela  qual  é  inócuo  o  pedido  de  reconsideração  apresentado  posteriormente. Logo, tendo a recorrente desistido de sua impugnação,  não poderia a DRJ, dela, conhecer.  Ademais,  ainda  que  assim  não  previsse  o  art.  13  retro  citado,  com  a  desistência da impugnação, operou­se a preclusão consumativa, ou seja,  precluso o direito de a recorrente renovar o seu pedido de acolhimento  da impugnação.  Em face do exposto, voto no sentido de declarar nulo o Acórdão nº 11­ 37.488 (fls. 6588) e determinar a remessa dos autos à DRF/Recife, para  as providências de sua alçada.”.    O  recorrente  tomou  ciência  do  Acórdão  em  02/06/2015  (AR  a  fls.  6784),  sendo  que,  em  12/08/2015,  solicitou  a  juntada  da  petição  a  fls.  6802,  na  qual  requer  ao  Delegado da Receita Federal em Recife o retorno dos autos ao CARF, para prosseguimento do  julgamento,  em  razão  da  decisão  judicial,  liminar  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  1004928­69.2015.4.01.3400, cuja cópia da decisão foi juntada a fls. 6805/6806.        É o relatório.        Antes de adentrar no julgamento do recurso voluntário, cabe ressaltar que a  cópia  da  decisão  judicial  foi  juntada  pela  recorrente,  o  que  não  seria  problema,  já  que  a  DRF/Recife a aceitou, tanto que remeteu os autos para este Colegiado.     Ocorre,  porém,  que  em  consulta  na  página  da  Justiça  Federal  –  1ª  Região  (portal.trf1.jus.br), tanto na Seção Judiciária do DF como no TRF­1, não se encontra qualquer  mandado de segurança da recorrente, com o referido objeto. Vejamos, quais os resultados que  se obtém, quando se faz a consulta pelo nome da parte:      a) na Justiça Federal do DF:           “Consulta Processual  Partes encontradas  Nome da parte   PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (2)  Número novo  Número antigo  Classe  Descrição da Classe  37954­95.2003.4.01.3400  (2003.34.00.037994­8)  120   MANDADO  DE  SEGURANÇA   38088­25.2003.4.01.3400  (2003.34.00.038129­3)  7  PROCEDIMENTO  ORDINÁRIO   PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (2)  Número novo  Número antigo  Classe  Descrição da Classe  22251­90.2004.4.01.3400  (2004.34.00.022309­0)  261   CARTA  PRECATÓRIA   47986­18.2010.4.01.3400  ­  120   MANDADO DE SEGURANÇA”    ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­    Processo:  2003.34.00.037994­8  Nova Numeração:  0037954­95.2003.4.01.3400  Classe:  120 ­ MANDADO DE SEGURANÇA  Vara:  21ª VARA FEDERAL  Fl. 6835DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.722277/2009­31  Resolução nº  1302­000.413  S1­C3T2  Fl. 6.836            10 Juíza:  MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ  Data de Autuação:  06/11/2003  Distribuição:  2 ­ DISTRIBUICAO AUTOMATICA ­ 06/11/2003  Nº de volumes: 1  Assunto da Petição:  10386  ­  MODALIDADE  LIMITE  DISPENSA  INEXIGIBILIDADE  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Processo:  2003.34.00.038129­3  Nova Numeração:  0038088­25.2003.4.01.3400  Classe:  7 ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO  Vara:  5ª VARA FEDERAL  Juíza:  DIANA MARIA WANDERLEI DA SILVA  Data de Autuação:  07/11/2003  Distribuição:  2 ­ DISTRIBUICAO AUTOMATICA ­ 07/11/2003  Nº de volumes: 3  Assunto da Petição:  10386  ­  MODALIDADE  LIMITE  DISPENSA  INEXIGIBILIDADE  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Processo:  2004.34.00.022309­0  Nova Numeração:  0022251­90.2004.4.01.3400  Classe:  261 ­ CARTA PRECATÓRIA CÍVEL  Vara:  21ª VARA FEDERAL  Juíza:  MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ  Data de Autuação:  13/07/2004  Distribuição:  2 ­ DISTRIBUICAO AUTOMATICA ­ 14/07/2004  Nº de volumes:   Assunto da Petição:  999 ­ OUTROS  Processo Originário:  2002830060078  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Processo:  0047986­18.2010.4.01.3400  Classe:  120 ­ MANDADO DE SEGURANÇA  Vara:  9ª VARA FEDERAL  Juíza:  LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS  Data de Autuação:  13/10/2010  Distribuição:  2 ­ DISTRIBUICAO AUTOMATICA ­ 13/10/2010  Nº de volumes:   Assunto da Petição:  10386  ­  MODALIDADE  LIMITE  DISPENSA  INEXIGIBILIDADE  Observação:   PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº  712010  SUSPENDER  OS  EFEITOS  DO ATO QUE INABILITOU A PRESERVE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE  VALORES LTDA        b) no TRF­1:    Consulta Processual    Partes encontradas    Nome da parte   PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (1)  Número do Processo  Processo Originário  (AI)0073705­17.2010.4.01.0000  0047986­18.2010.4.01.3400/DF    ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Processo:  0073705­17.2010.4.01.0000  Nova Numeração:  0073705­17.2010.4.01.0000  Grupo:  AI ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO  Assunto:  10386  ­  MODALIDADE  /  LIMITE  /  DISPENSA  /  INEXIGIBILIDADE  Data de Autuação:  13/12/2010  Fl. 6836DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.722277/2009­31  Resolução nº  1302­000.413  S1­C3T2  Fl. 6.837            11 Órgão Julgador:  SEXTA TURMA  Juiz Relator:  DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN  Processo Originário:  0047986­18.2010.4.01.3400/JFDF      Todas  as  pesquisas  acima  foram  feitas  em  22/02/2016  e  como  se  vê  das  respostas  acima,  não  foi  localizado  o mandado  de  segurança  em  tela. Além  de  não  ter  sido  localizado o referido mandado de segurança na página do TRF­1 na Internet, faz­se necessário  saber se a liminar não foi cassada posteriormente.     Asssim,  voto  por  converte  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF­ Recife faça juntar aos autos a Certidão de Objeto e Pé do Mandado de Segurança nº 1004928­ 69.2015.4.01.3400, como também, para informar se a limitar foi cassada.    Antes  de  retornar  os  autos  para  este  Colegiado,  que  seja  dada  ciência  dos  documentos  juntados  à  recorrente,  inclusive  de  eventual  relatório  de  diligência  que  se  faça  necessário, concedendo­lhe prazo para se manifestar nos autos.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator        Fl. 6837DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 13878.720045/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Súmula CARF 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. NULIDADE. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972. RENDIMENTO DE ALUGUÉIS DE BENS PRÓPRIOS. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios.
Numero da decisão: 2301-004.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das questões envolvendo o controle repressivo de constitucionalidade, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Fábio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das questões envolvendo o controle repressivo de constitucionalidade, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Fábio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 02­48.605, exarado pela  7ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (fls. 65 a 70 – numeração dos autos eletrônicos).   A notificação de lançamento (fls. 44 a 50) é referente imposto sobre a renda  da  pessoa  física  (IRPF),  e  diz  respeito  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa jurídica, correspondentes ao ano­calendário 2010, no valor de R$69.408,08, proveniente  da  fonte  pagadora  Fundação  Arquivo  e  Memória  de  Santos,  CNPJ  nº  01.446.932/0001­25,  sendo  exigido  crédito  tributário  de  R$10.268,27,  dos  quais  R$5.324,77  correspondem  a  imposto, R$3.993,57 à multa proporcional e R$949,93 a juros de mora.  A descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 48) refere:  Da  analise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  ou  Royalties  recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  ********69.408,08,  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo. Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto Retido  na Fonte  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$* 12.215,76  1  ­  REFERENTE  ao  rendimento  recebido  do  CNPJ  01.446.932/0001­25,.conforme  certidão  de  conversão  em  casamento  apresentada,  o  regime  adotado  é  da  SEPARAÇÃO  DE  BENS,  e  portanto,  conforme  também  a  escritura  apresentada,  o  bem  não  é  comum,  devendo  o  rendimento  de  aluguel ser declarado pelo contribuinte.  São citados como enquadramento legal os arts. 1º a 3º e §§ da Lei 7.713,  de 1988; arts. 1º a 3º da Lei 8.134, de 1990; arts. 1º e 15 da Lei 10.451, de 2002; arta. 49 a 53  do Decreto 3.000, de 1999 (RIR 99).  Consta do relatório do acórdão recorrido:  A Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL  foi deferida  parcialmente em 11/03/2013, fls. 46.  Cientificado da notificação em 21/03/2013, fls. 51, o contribuinte  apresentou impugnação em 16/04/2013, fls. 2 a 6, contestando o  lançamento.  Alega, preliminarmente, que a presente autuação é nula, pois na  fundamentação  do  ato  administrativo,  o  agente  do  fisco  não  citou o diploma  legal  em que  se baseia a exigência,  não  sendo  suficiente  aquele  dispositivo  legal  constante  do  rodapé  contido  no  documento  denominado  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, pois, no presente caso, o que se discute é  quem  pode  e  quem  deve  declarar  rendimento  proveniente  de  aluguéis.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13878.720045/2013­50  Acórdão n.º 2301­004.651  S2­C3T1  Fl. 99          3 Sustenta, no mérito, que os rendimentos referem­se a receita de  aluguel  produzida  por  bem  comum  e  foram  oferecidos  à  tributação na declaração do cônjuge.  Pontua  que  o  casamento  foi  convertido  de  união  estável,  anteriormente registrada, cujo regime é o da comunhão de bens,  e  nessa  data  a  escritura  já  havia  sido  lavrada,  sendo  que  o  direito  que  se  discute  já  estava  constituído,  pertencendo  a  ambos.  Argumenta  que  o  regime  de  separação  de  bens  não  implica  a  separação de rendas.  Esclarece,  com  base  no  enunciado  261  da  CEJ,  que  a  obrigatoriedade do regime da separação de bens não se aplica a  pessoa  maior  de  sessenta  anos  quando  o  casamento  for  precedido de união estável  iniciada antes dessa idade, situação  esta que abrange o  requerente e  sua  esposa,  conforme prova a  certidão de união estável em anexo.  Defende que o agente do fisco não leu com atenção a escritura  de propriedade, pois o bem não pertence a nenhum dos cônjuges,  mas sim aos filhos, cabendo­lhe apenas o usufruto.  Entende,  amparando­se  no  artigo  1393  do  Código  Civil,  que  nada  obsta  que  um  cônjuge  ceda  ao  outro  o  exercício  do  usufruto, como é o caso em análise.  Alega que a interpretação do fisco configura autêntico confisco,  em desobediência ao previsto na Constituição.  Assinala que, em situação similar à debatida neste lançamento, a  Receita  Federal  do  Brasil  deferiu  o  pedido  do  contribuinte  no  exercício 2009 por meio da análise da SRL 2009/20000011306,  bem como pelo julgado contido no Acórdão 16­41.360 referente  ao exercício 2005.  Por fim, entende que acaso fosse confirmada a presente exação,  os  cálculos  estariam  incorretos,  pois  a  inclusão  desses  rendimentos na declaração do requerente levaria à exclusão dos  mesmos na declaração de sua esposa, além do fato de que teria  direito à dedução com dependente e despesas médicas relativas  ao cônjuge,  totalizando R$13.069,00, o que reduziria o imposto  em R$3.593,97, uma vez que ela não possui outros rendimentos.  Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 7 a 42.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  em  acórdão  que  recebeu  as  seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2011  NULIDADE. INDEFERIMENTO.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 Indefere­se o pleito de nulidade quando se constata que o  lançamento  fiscal  observou  todos  os  requisitos  exigidos  pela legislação.  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEL.  USUFRUTUÁRIO.  TRIBUTAÇÃO.  Os  rendimentos  de  aluguel  são  tributáveis  em  nome  do  usufrutuário.  INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO.  Em  sede  administrativa,  não  há  respaldo  para  discussão  sobre inconstitucionalidade.  A ciência dessa decisão ocorreu em 18/10/2013 (aviso de recebimento EBCT,  fl. 74).  Em  14/11/2013,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  sendo  reiterados  os  argumentos apresentados por ocasião da impugnação, e ainda:  1.  ter seguido os termos do art. 6º, parágrafo único e 7º, § 2º, do RIR 99;  2.  que  o  julgador  do  acórdão  recorrido  se  equivoca  ao  dizer  que  o  contribuinte sustenta ser o bem (que gerou o recebimento de aluguéis)  comum (ao casal); afirma que o que se discute é quem deve e quem  pode  declarar  o  rendimento  em  questão;  assevera,  após  fazer  digressões  sobre  a  competência  tributária,  que  a  afirmação  do  julgador no acórdão recorrido é “nula, portanto, por inexistente”;  3.  ser  irrelevante  a  determinação  da  propriedade  do  imóvel  do  qual  se  originaram  os  aluguéis,  uma  vez  que  a  Receita  Federal  arrecada  e  fiscaliza  receitas  e  não  propriedades  ou  quaisquer  outros  direitos  reais;  4.  haver  nulidade  relacionada  com  o  conteúdo  do  processo  administrativo  como um  todo,  e  sua  obrigatória  vinculação  à  lei;  os  rendimentos de aluguéis não podem ser incluídos em sua declaração,  como pretende o presente processo, que é nulo.   5.  em relação à expressão “a respeito de terceiros”, constante no art. 221  do Código Civil Brasileiro,  não  é  terceiro nem a  sua  esposa,  nem o  Fisco , o qual é seu sócio; ainda em relação a este artigo,  refere que  sua certidão de casamento é prova riquíssima de caráter legal;  6.  não  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  confisco  é  desconhecer  o  princípio da hierarquia das leis; o art. 26­A do Decreto nº 70.235, de  1972  é  norma  de  direito  internacional  público,  e  não  de  direito  administrativo,  sendo  um  sofisma  pretender  aplicá­lo  ao  processo  administrativo  fiscal;  não  se  pode  afastar  o  art.  3º  da  Lei  de  introdução às Normas do Direito Brasileiro:  “Ninguém se  escusa de  cumprir a lei alegando que não a conhece”;  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13878.720045/2013­50  Acórdão n.º 2301­004.651  S2­C3T1  Fl. 100          5 7.  afirma  que  o  julgador  desconhece  os  incisos  I  a  IX  do  art.  149  do  CTN  e  que  a  decisão  do  acórdão  DRJ  16­41360  e  na  SRL  2009/200000011306 se aplicam ao caso concreto;  8.  afirma que  a  se  sua esposa não pode  ser  incluída como dependente,  porque  elaborou  declaração  de  rendimentos  em  separado,  então  tais  rendimentos  não  podem  ser  incluídos  em  sua  declaração,  como  pretende o presente processo, que é nulo.   O recorrente não formula pedidos.   O processo foi distribuído para este relator em 09/12/2015 (fl. 97).  É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA INCONSTITUCIONALIDADE  É  alegada  a  existência  de  vícios  de  inconstitucionalidade,  consistente  em  confisco,  concretizado  pela  presente  autuação,  sendo  que  não  reconhecer  a  inconstitucionalidade do confisco é desconhecer o princípio da hierarquia das leis; o art. 26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  é  norma  de  direito  internacional  público,  e  não  de  direito  administrativo, sendo um sofisma pretender aplicá­lo ao processo administrativo fiscal; não se  pode  afastar  o  art.  3º  da  Lei  de  introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro:  “Ninguém  se  escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece”;  Não assiste razão ao contribuinte.  No que  tange  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  cumpre  esclarecer  que  tanto  o Decreto  70.235,  de  1972,  em  seu  artigo  26­A,  quanto  a  própria  jurisprudência  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), plasmada em sua Súmula 02, são claros  ao  impedirem o  controle  repressivo  de  constitucionalidade  por parte deste  do CARF  (com  a  ressalva das exceções a seguir descritas):  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Decreto 70.235, de 1972  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 § 6 O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  ­  que  fundamente  crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Desse  modo,  neste  voto  não  serão  apreciadas  as  alegações  de  vícios  de  inconstitucionalidade. Como esclarecimento ao contribuinte, informo que o Decreto nº 70.235,  de 1972 regulamenta o processo administrativo fiscal, e não é norma de direito internacional,  público ou privado.     DA NULIDADE DA AÇÃO FISCAL  De acordo com o recorrente, haveria nulidade da ação fiscal, relacionada com  o  conteúdo  do  processo  administrativo  como  um  todo  e  sua  obrigatória  vinculação  à  lei;  os  rendimentos de aluguéis não podem ser incluídos em sua declaração, como pretende o presente  processo, que é nulo; a afirmação do julgador no acórdão recorrido ao dizer que o contribuinte  sustenta ser o bem (que gerou o recebimento de aluguéis) comum (ao casal) é “nula, portanto,  por inexistente”.  Não lhe assiste razão.  É consabido que no processo administrativo  fiscal as causas de nulidade se  limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13878.720045/2013­50  Acórdão n.º 2301­004.651  S2­C3T1  Fl. 101          7 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)  A  teor  do  art.  60  do  mesmo  diploma  legislativo,  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das retromencionadas não configuram nulidade, devendo ser  sanadas  se  “resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Nesse sentido, a jurisprudência consolidada desde os tempos do 1o Conselho  de Contribuintes:  PRELIMINAR DE NULIDADE – Não se configurando nenhuma  das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que  rege o processo administrativo fiscal, não se pode admitir pedido  de  nulidade,  mormente  quando  fica  demonstrado  à  saciedade  que  a  recorrente  teve  oportunidade  e  exerceu  o  mais  amplo  direito de defesa. (1º CC – Ac. 101­93.381 – 1ª C. – Rel. Kazuki  Shiobara – DOU 29.06.2001 – p. 103)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  –  As  causas  de  nulidade  do  processo administrativo estão elencadas no art. 59, incs. I e II do  Decreto  nº  70.235/72.  (1º CC  –  Ac.  103­19.982  –  3ª  C.  –  Rel.  Neicyr de Almeida – DOU 22.06.1999 – p. 6)  NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO – As causas de nulidade  no  processo  administrativo  fiscal  estão  elencadas  no  art.  59,  incisos I e II, do Decreto n.° 70.235/72. Não pode ser inquinado  de  nulo  o  lançamento  efetuado  em  acordo  com  as  disposições  legais  de  regência.  (1º  CC  –  Ac.  105­12.292  –  5ªC  –  DOU  05.05.1998 – p. 14)  NULIDADE DO  PROCESSO  FISCAL  – O  Auto  de  Infração  e  demais  termos  do  processo  fiscal  só  são  nulos  nos  casos  previstos  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  (Processo  Administrativo Fiscal).  (1º CC  –  Ac.  106­09.632  –  6ª C  – Rel.  Adonias dos Reis Santiago – DOU 17.12.1998)  NULIDADE – Não é nulo o Auto de Infração que contém todos  os  elementos  necessários  à  compreensão  inequívoca  pelo  contribuinte  das  exigências  e  dos  fatos  que  o  motivaram.  Somente  serão  nulos  os  atos  e  termos  processuais  se  lavrados  por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   8 (Art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72).  (1º  CC  –  Proc.  10245.000092/99­12 – Rec. 133570 – (Ac. 107­07028) – 2ª C. –  Rel. Natanael Martins – DOU 07.07.2003 – p. 31)  PAF – NULIDADE DO LANÇAMENTO – As causas de nulidade  no processo administrativo estão elencadas no art. 59, incisos I e  II  do  Decreto  nº  70.235/72  (Ac.  108­06.897)  –  3ª  C.  –  Relª  Marcia Maria Loria Meira – DOU 07.06.2002 – p. 47)  NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça  de  defesa  denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos  motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se  falar  em  nulidade  dos  atos  em  litígio.  (processo  11075.900013/2008­99,  Acórdão  1801­001.499,  Relator(a)  Carmen Ferreira Saraiva)  Mais  recentemente,  tal  jurisprudência  vem  sendo  confirmada  pelas  Turmas  que integram a 2ª Seção do CARF:  NULIDADE  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  INEXISTÊNCIA As  hipóteses  de  nulidade  do  procedimento  são  as  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  70.235,  de  1972,  não  havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais  quando  o  fundamento  argüido  pelo  contribuinte  a  título  de  preliminar  se  confundir  com  o  próprio  mérito  da  questão.  (processo:  11634.000552/200681,  Acórdão:  2202­002.892,  relator: Antonio Lopo Martinez)  Preliminar. Nulidade.  Não  se  apresentando  as  causas  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  nulidade.  (processo:  10680.015093/2005­31,  Acórdão:  2801­00.790,  redatora­designada Amarylles Reinaldi e Henriques Resende)  Não  estão  apontadas  quaisquer  atos  ou  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente ou despacho ou decisão proferidos por autoridade incompetente (art. 59, I), nem  despachos ou decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa (art. 59, II). Logo, não há nulidade do auto de infração.  O  enquadramento  legal,  diferentemente  do  que  sustenta  o  recorrente,  está  citado na notificação de lançamento (fl. 48), a qual traz, também, a motivação ao lançamento,  já citada no relatório.  A  questão  de  saber  se  os  rendimentos  devem  ou  não  ser  tributados  pelo  impugnante é questão de mérito, e como tal será abordada.  QUESTÕES DE MÉRITO  No mérito, também não há reparos a serem feitos na decisão recorrida.  São  fatos  incontroversos  que o  recorrente  é detentor do usufruto do  imóvel  objeto dos aluguéis (ver escritura de compra e venda às fls. 11 a 14) e que é casado em regime  de separação de bens  (fl. 07). Ora, diferentemente do que pretende o recorrente, o  regime de  separação de bens implica em separação de todo o patrimônio, e não apenas das coisas, móveis,  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13878.720045/2013­50  Acórdão n.º 2301­004.651  S2­C3T1  Fl. 102          9 semoventes  e  imóveis. Assim,  as  receitas  relativas  ao  aluguel  do  imóvel  não  se  comunicam  com o patrimônio de sua esposa, devendo ser tributadas integralmente pelo recorrente.   Assim, diferentemente do que pensa, o recorrente não obedeceu aos ditames  dos arts. 6º e 7º do RIR 99, que determinam, no caso de bens próprios, a tributação exclusiva  por cada cônjuge:  Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá  seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art.  226, § 5º):  I ­ cem por cento dos que lhes forem próprios;  II ­ cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.  Parágrafo único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em  nome de um dos cônjuges.  Declaração em Separado  Art. 7º  Cada  cônjuge  deverá  incluir,  em  sua  declaração,  a  totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos  produzidos pelos bens comuns.  § 1º  O  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  deverá  ser  compensado  na  declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um  dos  cônjuges,  independentemente de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.  § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior,  o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  será  compensado  na  declaração,  em  sua  totalidade,  pelo  cônjuge  que  declarar  os  rendimentos,  independentemente  de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.  § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um  dos cônjuges,  se ambos estiverem obrigados à apresentação da  declaração,  ou,  obrigatoriamente,  pelo  cônjuge  que  estiver  apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado  de apresentá­la. (Grifou­se.)  Esclareço que “bens comuns” não se opõem a “bens incomuns”, mas a “bens  próprios”.  Assim resta esclarecido de quem deve tributar os rendimentos em questão é o  recorrente, e não a sua esposa.  Diferentemente do que alega o  recorrente, não é  irrelevante a determinação  de a quem pertence o direito de usufruto do imóvel do qual se originaram os aluguéis, uma vez  que, no caso concreto, estas pertencem ao usufrutuário, que as deve declarar.  Quanto  à  interpretação  do  art.  221  do  Código  Civil,  embora  repute  desnecessária ao deslinde do caso, informo que, diferentemente do que imagina o recorrente, o  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   10 fisco  é  terceiro  em  relação  a  qualquer  contrato,  instrumento  ou  convenção  particular;  se  presente (o fisco), o ato será administrativo, e não particular; ademais, o fisco não é “sócio” de  qualquer contribuinte.   Respeitante aos incisos I a IX do art. 149 do CTN, a situação por eles tratada  é no a do lançamento e de sua revisão de ofício, que são institutos diversos da tratadas neste  processo  administrativo  fiscal,  que  não  se  rege  pelo  art.  149  do CTN, mas  pelo Decreto  nº  70.235, de 1972 e pelo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015  (Ricarf).   Concernente  ao  decidido  no  acórdão  DRJ  16­41360  e  na  SRL  2009/200000011306, não há previsão de extensão de  seus efeitos no processo administrativo  fiscal, e tais documentos sequer puderam ser analisados, por não se encontrarem juntados aos  autos.  Voto,  portanto,  por  não  conhecer  das  questões  acerca  das  inconstitucionalidades  de  lei,  rejeitas  a  preliminar,  e,  no mérito,  por NEGAR provimento  ao  recurso.     (assinado digitalmente)   João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 13502.000942/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. AFERIÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. PRAZO. A aferição dos requisitos de liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, trazidos em declaração de compensação, é dever da Autoridade Fazendária, e deve ser feita no prazo legal de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RECEITAS COMPUTADAS NO LUCRO REAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROVA. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Ao não restar comprovado que a totalidade dos rendimentos auferidos foram oferecidos à tributação, ainda que em anos anteriores, em razão do regime de competência, o direito da interessada não pode ser integralmente reconhecido.
Numero da decisão: 1301-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o Relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha. Ausente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o Relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha. Ausente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000942/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.067  S1­C3T1  Fl. 424          2   Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo  e Waldir Veiga Rocha. Ausente  o Conselheiro Hélio Eduardo  de  Paiva Araújo.    Relatório  ACRINOR  ACRILONITRILA  DO  NORDESTE  S/A,  já  devidamente  qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 2ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de Fora/MG,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia da Receita Federal em Camaçari/BA.  Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  dos  fragmentos  do  Parecer  DRF/CCI/Sarac  nº  389/2009,  conforme  também  reproduzidos  no  relatório  do  acórdão  recorrido, às fls. 371 e segs.:  01.O processo de  representação original  foi  formalizado em 09/10/2007,  ...  adquirindo o n° 13502.000981/2007­61, para análise e tratamento manual do Pedido  de Restituição de Saldo Negativo de IRPJ/2004, no valor de R$ 1.369.607,02 (fls. 40  a 43) e das Declarações de Compensação, listadas no parágrafo 02, cujos créditos se  referem a Saldo Negativo de IRPJ e CSLL, relativo ao exercício de 2004. ...  tendo  sido  o  processo  original  n°  13502.000981/2007­61  juntado  ao  presente,  em  29/09/2009 ...  [...]  02.Foram  realizadas  pesquisas  nos  sistemas  ...  com  vistas  a  verificar  a  existência  de  outras  PER/DCOMP  que  referenciassem  o  crédito  pleiteado  no  presente processo, tendo sido identificadas as DCOMP ... abaixo ... :  [...]  FUNDAMENTAÇÃO   12. Convém destacar  que  a  requerente  é  tributada  com  base  no Lucro Real  anual... sujeitando­se, ... ao recolhimento do IRPJ por estimativa ...  13.  Não  houve,  ...,  qualquer  impedimento  às  retificações  constantes  das  DCOMP acima listadas, pelo que devem as declarações retificadoras ser aceitas, ...  ANÁLISE DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ (Ano Calendário 2003)  14. Conforme ... DIPJ/2004 de fls. 207 a 211, em especial da Ficha 12A, fls.  207,  parcialmente  transcrita  abaixo,  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  referente  ao  ano  calendário de 2003, originado das deduções constantes das  linhas 05, 10, 11, 13 e  17, teria totalizado o valor de RS 1.369.607,02 ...  FICHA 12 A – CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  01  ALÍQUOTA DE 15%  1.356.882,39  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000942/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.067  S1­C3T1  Fl. 425          3 FICHA 12 A – CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  03  ADICIONAL  880.588,26  05  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR  15.359,97  10  ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO  2.105.542,52  11  REDUÇÃO POR INVESTIMENTO  144.521,97  13  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  354.599,77  17  IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA  987.053,44  18  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­1.369.607,02  DA REDUÇÃO DE IRPJ   15.  Com  referência  à  dedução  informada  na  linha  10  da  Ficha  12A,  da  mencionada DIPJ/2004, vale observar que o valor corresponde à redução de 75% do  IRPJ calculado sobre o lucro da exploração, cujo direito teria sido reconhecido pelo  Laudo  Constitutivo  n°  0178/2002,  cópia  às  fls.  228  a  231,  emitido  pela  Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste ­ SUDENE, conforme Ficha 37  da  referida DIPJ,  às  fls.  226. Esse  documento  é  de apresentação  obrigatória  pelos  contribuintes beneficiários dessa redução, conforme exigência presente no art. 16 da  Lei n° 4.239, de 27/06/1963.  17. Com efeito, o art. 60, §§ 1o, 2o e 6o, IN SRF 267, de 23/12/2002, dispõe  que  o  titular  da  Unidade  da  SRF  decidirá  sobre  o  pedido  em  cento  e  vinte  dias  contados da apresentação do requerimento ... e, ultrapassado esse prazo, sem que a  requerente  tenha  sido  notificada  da  decisão  contrária  ao  pedido  e  enquanto  não  sobrevier  decisão  irrecorrível,  considerar­se­á  a  interessada  automaticamente  no  pleno gozo da redução pretendida ...  18. ... não havendo decisão quanto ao direito de fruição da redução de 75% do  IRPJ, considera­se o interessado no pleno gozo da redução pretendida ...  DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)  19. Foi indicado pelo interessado na DIPJ/2004, Ficha 53, à fl. 210, o valor de  R$ 1.772.998,99 ... à título de rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de  renda fixa, e RS 354.599,77... relativo de IRRF correspondente.  20.  Após  a  verificação  do  resumo  das  DIRF  ...  verifica­se  que  os  valores  lançados na Ficha 53 da DIPJ/2004 encontram­se lastreados pelas DIRF ...  RECEITAS FINANCEIRAS   21. Na verificação do saldo negativo apurado, deve restar demonstrado que  as  receitas  financeiras,  sobre  as  quais  incidiu  o  respectivo  IRRF,  foram  efetivamente  oferecidas  à  tributação  quando  da  apuração  definitiva  do  imposto,  condição indispensável para que este pudesse ser aproveitado na ... DIPJ.  22. ... o disposto nos artigos 770 e 773 do Decreto n° 3.000, ... de 1999 ..., que  versam sobre a tributação dos rendimentos decorrentes de aplicações financeiras e a  dedutibilidade, por meio da DIPJ, dos valores descontados na fonte:  "Art.  770.  Os  rendimentos  auferidos  em  qualquer  aplicação  ou  operação  financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam­se à incidência do imposto  na fonte ...  (...)  §  2  ­  Os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  de  renda  variável e os ganhos líquidos ... :  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000942/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.067  S1­C3T1  Fl. 426          4 I ­ integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado;  (...)  Art.  773.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  de  aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos  líquidos mensais será ... :  I ­ deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na  data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, ...;  (...)" (Grifos nossos)  23.  Em  resposta  as  Intimações  ...  o  interessado  procedeu  à  juntada  dos  documentos  ...  informando  ... que as respectivas receitas  financeiras, no valor  total  de R$ 1.772.998,99, cujo IR foi retido na fonte no ano de 2003, foram oferecidas à  tributação no ano de 2002 e 2003, conforme composição abaixo:  DIPJ que foi oferecida a tributação  Receitas de Aplicações  Financeiras  Composição da Linha  24 Ficha 06A  Linha  24  da  Ficha  06A  –  DIPJ/2004  (AC/2003)  –  “Outras  Receitas  Financeiras”  R$ 539.904,21  fl.81  Linha  24  da  Ficha  06A  –  DIPJ/2003  (AC/2002)  –  “Outras  Receitas  Financeiras”  R$ 1.222.094,78  fls. 99 e 102  TOTAL  R$ 1.772.998,99    24. Ao  se  analisar  a  composição  da  linha  24  ­ Outras Receitas Financeiras,  Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado, DIPJ/2004, anexada às fls. 81, na qual foi  declarado  o  valor  de R$ 1.198.034,81...,  conforme  detalhamento  apresentado  pelo  interessado e  tabela abaixo, verifica­se  a  inclusão, nas  composição dessa  linha, de  Receitas de aplicações financeiras, no valor de R$ 539.904,21.  Outras Receitas Financeiras – DIPJ/2004 – Ficha 06A – linha 24  Rend. Aplic. Financeiras – Conta 45101.00001  539.904,21  Juros s/ Atraso de Clientes – Conta 45101.00003  65.764,52  Juros Ativos – Conta 45101.00004  231.037,55  Descontos Obtidos – Conta 45101.00005  2.073,28  Remuneração sobre Tributos – Conta 45101.00006  70.227,92  Outras Receitas Financeiras – Conta 45101.00999  156.691,55  Juros Ativos Contrato Mutuo – Conta 45203.00001  64.390,71  Variações Ativas Contrato Mutuo – Conta 45203.00002  60.686,21  Correção Monetária Ativa – Conta – Conta 45201.00002  7.258,86   Total  1.198.034,81  25. No entanto, deve­se verificar se as receitas com aplicações financeiras, no  valor de R$ 539.904,21, que foram levadas à linha 24, da Ficha 06A, da DIPJ/2004,  foram totalmente resgatadas em 2003, dando causa ao IRRF, autorizando, assim, a  utilização  deste  como  dedução  do  imposto  devido  apurado  no  ajuste  anual,  ou  se  permaneceram  aplicadas  para  o  ano  seguinte,  sem  ter  ocorrido  o  efetivo  resgate,  situação essa que não justificaria o IRRF no ano­calendário 2003.  26.  Para  isso,  comparou­se  o  total  dos  rendimentos  resgatados  em  2003,  apresentados  nas  DIRF,  fls.  213  a  220,  com  o  total  de  aplicações  financeiras  auferidas em 2003, conforme planilhas apresentadas pelo interessado, vide fls. 90 e  92.      Dirf apresentada  com os  Receita de  Aplicações  Diferença entre o  valor do  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000942/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.067  S1­C3T1  Fl. 427          5 Rendimentos  Resgatados em  2003  Financeiras  auferidas em 2003  rendimento  resgatado em  2003 e o auferido  em 2003  Banco Brasil  ­  (20,47)  20,47  Alfa  42.091,96  2.031,85  40.060,11  Sudameris  92.426,92  92,426,92  ­  Unibanco  673.484,91  (189.276,65)  862.761,56  Safra  48.721,97  35.390,15  13.331,82  BBVA  22.989,44  8.037,37  14.952,07  Votorantim  289.032,52  313.348,40  (24.315,88)  Santos  156.518,52  277.966,63  (121.448,11)  Engepack Embalagens S/A  447.733,62  ­  447.733,72   TOTAL  1.772,999,96  539.904,20  1.233.095,76  27.  A  partir  dos  dados  da  tabela  acima,  verifica­se  que,  em  2  ...  Bancos,  Votorantim e Santos, o valor  total das receitas auferidas em aplicações financeiras  foi  superior  aos  rendimentos  efetivamente  resgatados  em  2003  e  declarados  em  DIRF.  Pode­se  concluir  que  dentre  os  valores  levados  à  tributação  na DIPJ/2004,  nos  valores  de R$  313.348,40  e R$  277.966,63,  que  compõem o montante  de R$  539.904,20, existem parcelas de receitas  financeiras que foram auferidas em 2003,  mas  resgatadas  em  anos  posteriores,  não  podendo,  assim,  serem  usadas  para  justificar o IRRF no ano de 2003.  28. Dessa  forma,  não  se  pode  considerar  o  valor  total  de R$  539.904,20,  o  qual  foi  justificado  pelo  interessado  e  detalhado  no  parágrafo  23,  como  sendo  a  parcela das receitas financeiras auferidas e oferecidas à  tributação em 2003, e que,  também,  tiveram o  IR  retido na  fonte em 2003. Desse valor, deve­se descontar os  valores de R$ 24.315,88 e R$ 121.448,11, que são justamente a diferença, em cada  Banco citado, entre o total de aplicações financeiras auferidas em 2003 e o total de  rendimentos que tiveram IR retido na fonte em 2003. Com isso, do total oferecido à  tributação  na  DIPJ/2004,  foi  considerado  apenas  o  valor  de  RS  394.140,22,  conforme tabela abaixo:    Detalhamento  apresentado  pelo Interessado  do valor  oferecido a  tributação na  DIPJ/2004  Aplicações  Financeiras  auferidas em  2003, ....  resgatadas em  anos posteriores  Oferecimento a  tributação na  DIPJ/2004 –  Após Ajuste  Parte da Linha 24 Ficha 06A  – DIPJ/2004 “Outras  Receitas Financeiras  R$ 539.904,21  (R$ 145.763,99)  R$ 394.140,22  29.  No  contexto  da  análise  da  DIPJ/2004,  torna­se  necessário  retornar  ao  parágrafo  23,  para  que  seja  avaliada  a  composição  da  linha  24  ­  Outras  Receitas  Financeiras, Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado, DIPJ/2003, anexada à fl. 212,  na  qual  foi  declarado  o  valor  de  RS  6.296.445,07  ...  Conforme  detalhamento  apresentado pelo interessado (fls. 99 e 102),  transcrito na tabela abaixo, verifica­se  que compõe o referido valor, o montante de R$ 5.101.601,22, referente às  receitas  de aplicações financeiras.  Outras Receitas Financeiras – DIPJ/2003 – Ficha 06A – linha 24  Rend. Aplic. Financeiras – Conta 45101.00001  5.101.601,22  Juros s/ Atraso de Clientes – Conta 45101.00003  524.602,38  Juros Ativos – Conta 45101.00004  20,759,10  Descontos Obtidos – Conta 45101.00005  11.853,57  Outras Receitas Financeiras – Conta 45101.00999  110.669,66  Juros Ativos Contrato Mutuo – Conta 45203.00001  399.174,62  Correção Monetária Ativa – Conta – Conta 45201.00002  127.784,52   Total  6.296.445,07  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000942/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.067  S1­C3T1  Fl. 428          6 30.  Em  princípio,  poder­se­ia  considerar  o  valor  de  R$  1.233.094,78  como  lastreado  pelo  montante  de  R$  5.101.601,22,  referente  às  receitas  de  aplicações  financeiras oferecidas à  tributação na DIPJ/2003, conforme detalhado no parágrafo  23, correspondendo, assim, à parcela das receitas financeiras que tiveram o IR retido  na fonte em 2003, mas que foram auferidas e oferecidas à tributação no ano anterior.  31. No entanto, ao se averiguar os termos do PARECER SARAC DRF/CCI  N° 049/2007, expedido no PAF n.° 13502.000356/2003­95, cópia às fls. 232 a 239,  que teve por objeto a análise do saldo negativo do IRPJ/2003, verifica­se, em seus  parágrafos  16  e  17,  que  o  interessado  apresentou  como  comprovação  do  oferecimento à  tributação das  receitas  financeiras que  tiveram o  IR retido na fonte  no ano de 2002, R$ 5.098.480,05, da  totalidade do valor de R$ 5.101.601,22, que  compôs a Linha 24, da Ficha 06A, da DIPJ/2003.  32.Dessa forma, pode­se concluir que como comprovação do oferecimento à  tributação do valor de R$ 1.233.094,78, que seria a parcela das receitas financeiras  que tiveram o IR retido na fonte em 2003, mas que foram auferidas e oferecidas à  tributação no ano anterior, só estaria lastreado na DIPJ/2003 o valor de RS 3.121,17,  que  é  a  diferença  entre  o  total  das  receitas  financeiras  oferecidas  à  tributação  na  DIPJ/2003, no montante de R$ 5.101.601,22, e o valor das receitas financeiras que  tiveram o IR retido na fonte em 2002, R$ 5.098.480,05.  33.A  partir  daí,  resumindo  o  que  foi  explicitado  nos  parágrafos  anteriores,  verifica­se  que,  das  receitas  financeiras  relacionadas  ao  IRRF  no  ano­calendário  2003,  foi  realmente  oferecido  à  tributação  na  Ficha  06A  da DIPJ/2003  e  2004,  o  valor de R$ 397.261,38, conforme tabela abaixo.  DIPJ que foi oferecida a tributação  Receitas de Aplicações  Financeiras oferecidas à  tributação após os ajustes  Linha  24  da  Ficha  06A  –  DIPJ/2004  “Outras  Receitas Financeiras”  R$394.140,55  Linha  24  da  Ficha  06A  –  DIPJ/2003  “Outras  Receitas Financeiras”  R$3.121,17  TOTAL  R$ 397.261,39  34.  Fica,  portanto,  possibilitada  a  utilização  de  IRRF,  relativo  ao  ano­ calendário de 2003, apenas no valor de R$ 79.452,28 ..., proporcional (20% ­ vinte  por  cento,  conforme  MAFON  2003)  ao  valor  de  receita  levado  à  tributação,  explicitado no parágrafo  anterior,  devendo  ser  transcrito para a  linha 13, da Ficha  12A, da DIPJ 2004.  DO IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA   35. Pretende o interessado valer­se do valor declarado como pago a título de  estimativa mensal de IRPJ,  forma exposta na  linha 17, da Ficha 12A ­ Cálculo de  Imposto de Renda sobre o Lucro Real, às fls. 207, quantificado em RS 987.053,44...  para calcular o saldo de IRPJ a pagar do ano­calendário 2003.  44. Conclui­se, portanto, que todos os débitos de estimativas mensais de IRPJ  do  ano­calendário  2003,  totalizando RS 987.053,43,  foram quitados,  devendo,  por  conseguinte, ser mantida a dedução respectiva na apuração do ajuste anual, devendo  ser transcrito para a linha 17, da Ficha 12A.  45.  Por  fim,  refizemos  o  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  de  renda  sobre o lucro real, a partir das informações prestadas pelo contribuinte na respectiva  D1PJ, observados, ainda, os valores demonstrados nos parágrafos acima, que foram  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000942/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.067  S1­C3T1  Fl. 429          7 objeto  de  confirmação,  totalizando um credito  de  saldo  negativo  de  IRPJ/2004 no  valor de RS 1.094.459,52 ...:  FICHA 12 A – CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  01  ALÍQUOTA DE 15%  1.356.882,39  03  ADICIONAL  880.588,26  05  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR  15.359,97  10  ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO  2.105.542,52  11  REDUÇÃO POR INVESTIMENTO  144.521,97  13  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  79.452,28  17  IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA  987.053,43  18  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­1.094.459,52    ANÁLISE DO SALDO NEGATIVO DE CSLL (Ano Calendário 2003)  46. Conforme se infere da DIPJ/2004, referente ao ano­calendário 2003, ... às  fls. 221 a 225, ... Ficha 17, à fl. 221, parcialmente transcrita abaixo, a detentora do  pretenso crédito informado nas DCOMP citadas no parágrafo 02 deste Parecer,  ...,  apurou  um  saldo  negativo  de  CSLL,  referente  ao  período  em  questão,  originado,  inclusive,  da  dedução  constante  da  linha  41  (CSLL mensal  paga  por  estimativa),  totalizando ... R$ 336.032,33 ...  FICHA 17 – CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (fl.  221)  DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL   VALOR   36. BASE DE CALCULO DA CSLL         8.342.574,59   CALCULO DA CSLL   38. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO LIQUIDO TOTAL 750.831,71   DEDUÇÕES   41. (­) CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA     1.086.864,04   48. CSLL A PAGAR             ­336.032,33  47. Assim, no presente caso, a análise da procedência do pleito implica, entre  outros procedimentos, verificar se houve a correta apuração ... de saldo negativo  de CSLL, ... e se este já não tenha sido objeto de compensação ...  48.O  valor  da  CSLL  mensal  paga  (quitada)  por  estimativa,  levado  para  o  ajuste na linha 41 da Ficha 17 da DIPJ 2004, à fl. 221, foi de R$ 1.086.864,04 ... Tal  valor corresponde à soma das estimativas quitadas de janeiro a junho e de setembro  a novembro  ...  as quais  se  encontram declaradas  em DCTF,  conforme  telas às  fls.  186 a 194. As informações foram colhidas na DIPJ, às fls.222 a 225, e nas DCTF, às  fls. 186 a 194.  60.  Conclui­se,  portanto,  que  todos  os  débitos  de  estimativas  mensais  de  CSLL  do  ano­calendário  2003,  totalizando  RS  1.086.864,04  ...,  foram  quitados,  devendo, por conseguinte, ser mantida a dedução  respectiva na apuração do ajuste  anual.  61. Desta  forma,  restou comprovado o Saldo Negativo de CSLL apurado na  DIPJ 2004, ... ano­calendário de 2003, no montante de RS 336.032,33 ...  62.  Faz­se,  ainda,  necessário  verificar  se  os  valores  referentes  ao  saldo  negativo... não foram objeto de outras compensações ...  63.  Da  consulta  aos  sistemas  ...  não  foram  localizados  processos  administrativos  ou  Declarações  de  Compensação,  além  daquelas  já  baixadas  para  tratamento manual neste processo ...  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000942/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.067  S1­C3T1  Fl. 430          8 CONCLUSÃO   66.  Diante  do  relatório  e  da  fundamentação  apresentada,  de  tudo mais  que  consta do presente processo, PROPONHO:  a)  o  DEFERIMENTO  PARCIAL  da  utilização  do  crédito  requerido  (utilizado) na forma de saldo negativo de IRPJ.  b) o DEFERIMENTO TOTAL da utilização do crédito requerido (utilizado)  na forma de saldo negativo de CSLL.  c) o RECONHECIMENTO do direito creditório ... no valor original de RS  1.094.459,52 ..., correspondente ao saldo negativo de IRPJ efetivamente apurado na  DIPJ/2004 ....  d) o RECONHECIMENTO do direito creditório ... no valor original de RS  336.032,33 ..., correspondente ao saldo negativo de CSLL efetivamente apurado na  DIPJ/2004 ...  e)  a HOMOLOGAÇÃO das  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  ...  até o limite do crédito reconhecido nesse processo:  f)  o PROSSEGUIMENTO na  cobrança dos  débitos  cuja  compensação  não  seja homologada em razão da insuficiência de créditos ...  A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o Despacho  Decisório  da  DRF  Camaçari/BA,  com  razões  que  foram  assim  resumidas  no  relatório  do  acórdão recorrido (fls. 377 e segs.):  III. Do Direito   III.1. Do Imposto de Renda a restituir   Conforme  se  verifica  da  Ficha  43  da  DIPJ/2004,  a  Impugnante  indicou  os  seguintes valores a título de Imposto de Renda Retido na Fonte:  Fonte Pagadora  Rendimento Bruto  IRRF  Engepack Embalagens  447.733,70  89.546,74  Unibanco  673.484,91  134.696,97  BBV  22.989,46  4.597,89  Banco Safra  48.721,97  9.744,39  Banco Santos  156.518,52  31.303,70  Banco Votorantim  289.032,55  57.806,51  Banco Alfa  42.091,96  8.418,39  Banco Sudameris  92.425,92  18.485,18  TOTAL  1.772.998,99  354.599,77  Os  informes  de  rendimentos  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  acima  referidas, comprovam o valor total de R$ 354.599,77 a título de Imposto de Renda  Retido na Fonte no ano­calendário de 2003 (Doc. 03).  Os informes de rendimentos fornecidos e confirmados pela fonte pagadora são  instrumentos hábeis para comprovar o valor do imposto retido.  Tendo em vista que o IRRF é mera "antecipação" do valor a ser pago a título  de  IRPJ,  ao  final  do  ano­calendário,  deve  ser  integralmente  utilizado  para  fins  de  dedução, conforme já decidiu reiteradas vezes o Conselho de Contribuintes ...  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000942/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.067  S1­C3T1  Fl. 431          9 Não  obstante  a  comprovação  das  retenções,  a  d.  autoridade  administrava  promoveu redução parcial da dedução a título de IRRF, sob o fundamento de que as  receitas financeiras não foram oferecidas à tributação quando da apuração definitiva  do imposto.  Ocorre  que,  por  se  tratar  de  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  pela  sistemática do  lucro real, as  receitas e despesas serão escrituradas observando­se o  regime  de  competência.  Assim,  a  Impugnante  registrou  referidas  receitas  no  momento em que foram auferidas ou incorridas, respectivamente.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  recente  precedente  do  Eg.  Conselho  de  Contribuintes ...  Dessa forma, deve ser  reconhecido o direito à dedução  integral do  IRRF no  ano­calendário de 2003, no montante de R$ 354.599,77, devidamente comprovado  pelos informes de rendimentos fornecidos pelas instituições financeiras.  III. 2. Da Tributação das Receitas Declaradas   Apesar de a comprovação de que sofreu as retenções, por meio dos informes  de rendimento apresentados, ser suficiente para o reconhecimento do seu direito ao  crédito,  a  Impugnante  passa  a  demonstrar  que  as  receitas  financeiras  foram  integralmente  oferecidas  à  tributação,  refutando  o  argumento  do  r.  despacho  decisório  recorrido,  conforme  se  observa  do  demonstrativo  abaixo,  relativo  à  tributação das receitas financeiras:  BALANCETE – Receitas Financeiras  Conta  45101.00999  Conta  45101.00001  Conta  45101.0001  ANO  CALENDÁRIO    Aplicações  Financeiras  Perdas  Hedge  DIPJ  Receitas  Financeiras  2000  3.363.057,11  ­  ­  1.953.666,23  2001  5.763.406,44  (173.435,55)  (2.080.541,28)  6.668.183,70  2002  5.318.446,58  (216.845,36)  ­  5.098.480,05  2003  1.513.555,42  (973.651,21)  ­  1.772.998,99  As receitas negativas  sobre aplicações financeiras e perdas em operações de  hedge, ..., podem ser comprovadas a partir do Razão Acumulado ... (Doc. 04). Além  disso, ... apresenta cópia das DIPJs e Balancetes ...  Assim, as receitas financeiras foram oferecidas à tributação na época própria,  pelo  regime  de  competência,  e  a  retenção  foi  procedida  apenas  no  momento  de  resgate das aplicações e pagamento do rendimento ao mutuante, nos termos dos arts.  732 e 734 do RIR/99.  Em  relação  aos  itens  30  a  32  do  r.  despacho  decisório,  a  d.autoridade  administrativa vincula as receitas financeiras tributados no ano­calendário de 2002,  no valor de R$ 5.101.601,22, com a receita total informada na respectiva DIPJ.  Todavia,  as  receitas  relativas  ao  ano­calendário  de  2002,  em  razão  da  aplicação do regime de competência, foram oferecidas à tributação no momento em  que auferidas, não existindo a suposta coincidência entre as receitas  informadas na  contabilidade e na DIPJ no mesmo exercício financeiro.  Registre­se, ainda, que quaisquer divergências nas declarações ou na apuração  do  tributo  devem,  tempestivamente,  ser  lançadas,  sob  pena  de  decadência,  não  podendo ser exigido de forma oblíqua em processo de restituição.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000942/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.067  S1­C3T1  Fl. 432          10 ..., porém, não houve qualquer exigência ou lançamento de ofício de eventuais  diferenças a título de IRPJ no período em questão, o qual não pode ser exigido por  via oblíqua, através do presente processo, relativo à restituição do saldo negativo.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante  o  Acórdão  nº  09­55.687,  de  26/11/2014  (fls.  370/383),  deferiu  parcialmente  a  solicitação,  conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003   Os  rendimentos  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa sujeitam­se à tributação do imposto de renda, de sorte que a  retenção do imposto na fonte incidente sobre tais rendimentos no  momento  do  resgate,  configura  antecipação  do  imposto  devido  no exercício, desde que as  receitas  financeiras correspondentes  tenham sido computadas na apuração do Lucro Real.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003   JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  salvo  quando  da  existência  de  Súmula  do  CARF  vinculando  a  administração tributária federal.  Esclareço,  por  relevante,  que  o  provimento  parcial  se  deve  ao  reconhecimento da existência de  IRRF passível de aproveitamento na determinação do saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2003, além daquele já admitido pela Unidade de origem.  Assim, o valor da linha 12A/13 – Imposto de Renda Retido na Fonte passou de R$ 79.452,28  para R$ 108.605,07,  e o valor da  linha 12A/18 –  Imposto de Renda a Pagar  foi  igualmente  recalculado de R$­1.094.459,52 para R$­1.123.612,31.  Ciente da decisão de primeira instância em 02/03/2015, conforme documento  de  fl. 389, e com ela  inconformada, a empresa apresentou  recurso voluntário em 31/03/2015  (registro de recepção à fl. 391, razões de recurso às fls. 393/404).  Em seu recurso, após historiar o ocorrido, sob sua ótica, a interessada busca  fixar que a discussão gira em torno do valor do IRRF passível de aproveitamento na apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2003:  se  R$  354.599,77,  como  consta  de  sua  DIPJ, ou se R$ 108.605,07, montante reconhecido pela decisão recorrida.  A recorrente repete, mais ou menos com as mesmas palavras, os argumentos  trazidos em sede de manifestação de inconformidade, no sentido de que:  · Os rendimentos e retenções na fonte que constam de sua declaração correspondem  aos informados pelas fontes pagadoras, e sobre eles a autoridade administrativa não  impôs qualquer mácula.  · As despesas e receitas são por ela escrituradas segundo o regime de competência.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000942/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.067  S1­C3T1  Fl. 433          11 · As  receitas  financeiras  foram  integralmente  oferecidas  à  tributação  nos  anos­ calendário  2000,  2001,  2002  e  2003,  conforme  demonstrativo  que  apresenta  (idêntico ao da manifestação de inconformidade).  · Qualquer  divergência  nas  declarações  ou  na  apuração  do  tributo  deveria  ser  tempestivamente  lançada,  sob  pena  de  decadência.  Não  poderia  haver,  como  no  presente caso, exigência por via oblíqua, relativa à restituição do saldo negativo.  Conclui  com  o  pedido  de  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado  e  homologação de todas as compensações vinculadas.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Trata o presente processo de pedido de restituição, cumulado com pedidos de  compensação,  em  que  os  alegados  direitos  creditórios  são  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL apurados no ano­calendário 2003, exercício 2004.   Como preliminar de mérito, deve ser examinada a alegação de que se estaria  a  exigir,  por  via  oblíqua,  eventual  diferença  de  imposto,  o  que  somente  poderia  ser  feito  mediante lançamento de ofício e dentro do prazo decadencial.  O presente processo cuida de compensação tributária, e o prazo prescrito em  lei para esse exame é aquele que consta do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art. 74. [...]  [...]  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  [...]  Para  que  se  proceda  a  essa  homologação,  é  dever  da  Autoridade  Administrativa verificar a liquidez e certeza do alegado crédito. Não se está a fazer qualquer  alteração nos valores declarados nem qualquer exigência de tributo. Mas não se pode admitir  que seja reconhecido direito creditório se esse montante foi determinado em descumprimento  da  lei,  especificamente,  mediante  o  aproveitamento  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  correspondente a receitas não comprovadamente oferecidas à tributação.  A preliminar, assim, deve ser rejeitada.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000942/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.067  S1­C3T1  Fl. 434          12 No  mérito,  esclareça­se  de  plano  que,  no  que  toca  ao  saldo  negativo  de  CSLL, não se instaurou litígio, posto que o valor pleiteado foi de plano reconhecido pela DRF  de origem.  Já quanto  ao  saldo negativo de  IRPJ, declarado  e pleiteado no valor de R$  1.369.607,02,  a  DRF  de  origem  reconheceu  apenas  R$  1.094.459,52.  Após  a  decisão  de  primeira instância, o montante reconhecido passou a ser R$ 1.123.612,31.   A origem da diferença  está na parcela do  imposto de  renda  retido na  fonte  passível  de  aproveitamento  na  apuração  do  resultado.  Não  há  qualquer  dúvida  quanto  ao  montante  efetivamente  retido  pelas  fontes  pagadoras,  R$  354.599,77,  correspondente  a  rendimentos brutos que totalizam R$ 1.772.998,99. Esses valores constam em DIRF, e foram  confirmados pela Autoridade Administrativa.  No  entanto,  o  total  do  imposto  retido  não  foi  havido  como  passível  de  aproveitamento na declaração, diante da falta de prova de que a totalidade dos rendimentos a  que correspondem tenha sido efetivamente oferecido à tributação. Após a decisão de primeira  instância, foi admitido o aproveitamento de R$ 108.605,07.  Essa  discussão  não  é  nova. De  fato, muitas  são  as  dúvidas  suscitadas  pelo  descompasso  entre  o  regime  de  competência,  para  o  reconhecimento  e  oferecimento  à  tributação das receitas financeiras, e a retenção de imposto de renda pelas fontes pagadoras, o  que só se dá no momento do resgate das aplicações financeiras. Em tais casos, a verificação há  que  ser  cuidadosa,  geralmente  com  extratos  dos  investimentos  que  permitam  seu  acompanhamento  desde  a  aplicação  original  até  o  resgate,  cotejando  a  apropriação  contábil  detalhada  e  individualizada,  por  aplicação,  dos  ganhos  e  mesmo  eventuais  perdas  em  cada  período de apuração. Por certo, cada situação concreta e cada gênero de aplicação há de exigir  documentação específica.  No caso  sob análise,  o  que  se busca  é a verificação de que os  rendimentos  brutos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  (código  3426)  totalizando  R$  1.772.998,99  foram integralmente oferecidos à tributação, de tal modo a permitir o aproveitamento integral  do correspondente imposto de renda retido pelas fontes pagadoras (R$ 354.599,77).  Alega  a  recorrente  que  tais  valores  teriam  sido  integralmente  tributados,  desde o ano­calendário 2000, conforme demonstrativo de fl. 400, a seguir reproduzido:  BALANCETE – Receitas Financeiras  Conta  45101.00999  Conta  45101.00001  Conta  45101.0001  ANO  CALENDÁRIO    Aplicações  Financeiras  Perdas  Hedge  DIPJ  Receitas  Financeiras  2000  3.363.057,11  ­  ­  1.953.666,23  2001  5.763.406,44  (173.435,55)  (2.080.541,28)  6.668.183,70  2002  5.318.446,58  (216.845,36)  ­  5.098.480,05  2003  1.513.555,42  (973.651,21)  ­  1.772.998,99  Os  documentos  que  traz  em  apoio  são  cópias  de  balancetes  e  de  folhas  do  Livro Razão desses anos (fls. 331/358), mas que são insuficientes para fazer a prova do integral  oferecimento à tributação dos R$ 1.772.998,99. Mesmo o quadro acima é pouco claro no que  se propõe a demonstrar.   Por exemplo, a especificação do  total das  aplicações  financeiras  registradas  na  contabilidade  no  ano­calendário  2000  (R$  3.363.057,11)  não  significa  que  dentro  de  tal  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000942/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.067  S1­C3T1  Fl. 435          13 montante esteja parte (qual parte?) dos rendimentos das aplicações financeiras ora discutidas,  resgatadas  e  objeto  de  retenção  de  fonte  em  2003.  Ademais,  o  balancete  de  fl.  358,  que  hipoteticamente  comprovaria  a  natureza  e  o  oferecimento  à  tributação  daquele  montante  registra tratar­se de “receitas trib. excl. fonte”. Raciocínio semelhante se pode fazer para cada  um dos demais anos­calendário do quadro acima.  A legislação que rege a matéria, especialmente o art. 2º da Lei nº 9.430/1996,  não deixa dúvidas:  ao  final do período de  apuração anual,  no  cálculo do  saldo de  imposto  a  pagar ou a ser restituído/compensado, somente poderá ser deduzido o imposto de renda retido  na fonte, incidente sobre receitas computadas na apuração do lucro real (grifos não constam do  original).  Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado sobre base de cálculo estimada,[...]  §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do  imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  [...]  III  ­do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  [...]  Não é suficiente, pois, provar que as retenções de imposto foram feitas pelas  fontes  pagadoras. Além  disso,  é  indispensável  provar  que  as  correspondentes  receitas  foram  computadas na determinação do lucro real, ainda que, como alega a interessada, isso se tenha  dado  ao  longo  dos  anos­calendário  anteriores,  segundo  o  regime  de  competência. Mas  essa  prova não encontro nos autos.  Acrescento que, em se tratando de compensação tributária, é dever do Fisco  atestar a  liquidez e certeza do direito creditório alegado, e é ônus da interessada provar, sem  sombra de dúvida, o direito alegado. No caso concreto, nada de novo foi  trazido em sede de  recurso, com relação ao que já foi analisado e decidido em primeira instância. Assim, o recurso  voluntário deve ser negado.  Em conclusão, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha              Fl. 435DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000942/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.067  S1­C3T1  Fl. 436          14                   Fl. 436DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 10880.721554/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2007 CIDE-ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR - INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior corresponde à hipótese de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei 10.168/2000, com as alterações da Lei 10.332/2001. CIDE ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. Os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra. A autoria necessariamente recai sobre a pessoa natural que cria o bem ou a obra, não sendo considerado autor a pessoa jurídica detentora dos direitos. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Fez sustentação oral pela Recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº 14874. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2007 CIDE-ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR - INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior corresponde à hipótese de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei 10.168/2000, com as alterações da Lei 10.332/2001. CIDE ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. Os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra. A autoria necessariamente recai sobre a pessoa natural que cria o bem ou a obra, não sendo considerado autor a pessoa jurídica detentora dos direitos. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Fez sustentação oral pela Recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº 14874. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.    Relatório    Trata o presente processo de Auto de Infração para exigência da CIDE sobre  as  remessas  ao  exterior  para  pagamento  de  licenças  de  exploração  sobre  a  distribuição  de  filmes, programas de televisão e espaço publicitário de propriedade de empresas estrangeiras.  A  Fiscalização  entendeu  que  as  remessas  foram  efetuadas  a  título  de  exploração  de  direitos  autorais  e  nos  contratos  de  licença  realizados  com  as  empresas  estrangeiras  eram  firmados  taxas  de  licença  a  título  de  remuneração  de  royalties,  estando  sujeitas a CIDE, nos termos previstos no art. 2º. § 2º da Lei nº 10.168/2000.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  onde  questiona  o  lançamento, que foram assim relatados na primeira instância:  i)  a  legislação  que  regula  a  CIDE  não  prevê  a  remuneração  por  direitos  autorais como hipótese de incidência da mencionada contribuição;  ii)  a  fiscalização  simplesmente  desconsiderou  o  Decreto  nº  4.195/02,  que  regulamenta a cobrança da CIDE e lista os contratos que estão sujeitos à incidência (dentre os  quais não se encontra a licença de direitos autorais)  iii) a CIDE não pode incidir sobre contratos que não implicam a transferência  de tecnologia; e ainda que se alegue que a transferência de tecnologia em si não é obrigatória  para a incidência, o fato é que na pior da hipóteses a CIDE nãopode ser imposta sobre contratos  alheios ao campo da tecnologia e assistência técnica (como, claramente, é o caso)  Continuando a sua impugnação a Recorrente alega a partir de interpretações  constitucionais da CIDE afirmando que "no presente caso, levando em conta os valores pagos  pela Impugnante, sequer há a necessidade de que se defenda a inexistência de transferência de  tecnologia, tamanha é a sua obviedade. Ora, quando se licencia direitos autorais, como livros  ou filmes ou se explora espaço publicitário, não ocorre absolutamente nenhuma transferência  dessa espécie."  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.721554/2011­09  Acórdão n.º 3201­002.058  S3­C2T1  Fl. 410          3 A seguir, a Recorrente afirma que os contratos celebrados entre a Impugnante  e os licenciadores não residentes fazem referência à exploração de obras audiovisuais, tem­se  que estaríamos, na pior das hipóteses, no campo de incidência de outra contribuição/exploração  de  intervenção no domínio econômico, a CONDECINE, nos  termos da Medida Provisória nº  2.228­01/2001.  Na  sequência,  a  Recorrente  tece  considerações  acerca  da  CONDECINE,  afirmando  que  o  fato  gerador  desta  contribuição  seria  a  (i)  veiculação,  produção,  o  licenciamento  e  a  distribuição  de  obras  cinematográficas  e  videofonográficas  com  fins  comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas e (ii) o pagamento, o crédito, o  emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior,  de  importâncias  relativas a  rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e  videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo.   Conclui ao final, que não há dúvidas de que, em não havendo transferência de  tecnologia, mas sim o pagamento de uma contraprestação ao direito de distribuição, no Brasil,  de obras audiovisuais, a  Impugnante encontra­se no campo de incidência da CONDECINE e  não da CIDE.  Ao final da sua impugnação, a Recorrente afirma que a Fiscalização incluiu  entre  as  remessas,  valores  referentes  a  contrato  de Distribuição, Marketing, Administração  e  Publicidade celebrado com a AXN Latin America  Inc. Contudo, este  contrato não envolve a  remuneração de direitos autorais. Diferentemente, a Sony é uma agente e realiza atividades de  marketing e vendas em favor da empresa estrangeira.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2007  CIDEROYALTIES.  REMESSA  DE  ROYALTIES  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR  INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela  Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  royalties,  a  título  de  contraprestação  exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o  objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a  essa CIDE.  DIREITO AUTORAL. ROYALTIES.  Os  rendimentos  decorrentes  da  exploração  de  direito  autoral  classificam­se  como  royalties,  exceto  nos  casos  em  que  pagos  diretamente ao autor ou criador da obra (Art. 22, alínea “d” da  Lei nº 4.506/1964).  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada  da  decisão  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repisa alegações já trazidas na impugnação.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  O matéria  já foi enfrentada por esta  turma no Acórdão nº 3201­001.702, de  relatoria  do  i.  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto,  onde  foi  decidido  pela  incidência da CIDE­ROYALTIES sobre as remessas ao exterior paga pagamento de licença de  exploração  licenças  de  exploração  sobre  a  distribuição  de  filmes,  programas  de  televisão  e  espaço  publicitário  de  propriedade  de  empresas  estrangeiras.  Os  motivos  de  decidir  deste  Acórdão caminham no mesmo entendimento deste Relator, assim, peço vênia para  incluir no  meu voto e fazer dele minhas razões de decidir quanto a esta matéria.      A recorrente contesta a autuação, apresentando como principal  argumento  de  sua  defesa  o  entendimento  que  os  valores  ora  tributados  tem  por  objetivo  o  pagamento  de  direitos  autorais,  que estariam fora do campo de incidência da CIDE.  A  definição  da  lide  exige que  se  analise  se  os  fatos  praticados  pela recorrente enquadram­se nas hipóteses previstas no artigo  2º  da  Lei  nº  10.168/2000,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.332/2001,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  deste  processo, que assim dispõe:    Art.  2o  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  1o  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 2o A partir de 1o de  janeiro de 2002, a contribuição de que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.721554/2011­09  Acórdão n.º 3201­002.058  S3­C2T1  Fl. 411          5 semelhantes a  serem prestados por  residentes ou domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo.   § 4o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).  § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia  útil  da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador. (grifo nosso)    Da leitura do dispositivo acima constata­se que a CIDERoyalties  é  devida  sempre  que  houver  pagamento,  crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  Ressalte­se, em se tratando da hipótese prevista no §2º do artigo  2º  desta  lei,  ser  desnecessário  que  os  contratos  impliquem  transferência  de  tecnologia  para  que  ocorra  a  incidência  da  Contribuição.  O  termo  royalty  tem  origem  na  Ciência  da  Economia,  sendo  conceituado por Arthur Seldon nestes termos:    ROYALTY. Pagamento feito, por uma pessoa, física ou jurídica,  ao dono de propriedade ou ao criador de um trabalho original,  para  o  privilégio  de  explorá­lo  comercialmente.  É,  essencialmente, um método de partilhar o rendimento das vendas  de um produto entre os que concorrem com o financiamento e a  habilidade  de  comercialização  e  os  que  contribuem  com  a  propriedade intelectual sob a forma de uma realização original.  O sistema de royalty é comumente usado, por exemplo, quando  um  autor  ou  tradutor  é  pago  por  um  editor  segundo  uma  percentagem  do  preço  de  capa  de  um  livro;  quando  um  proprietário  fundiário  é  pago  por  uma  companhia mineradora  para o privilégio de explorar o subsolo da sua  terra; quando o  dono de uma patente  é pago por  um  fabricante  pelo  direito  de  reproduzir  sua  invenção.  (Dicionário  de  Economia,  Editora  Bloch)  O  pagamento  de  royalties,  portanto,  objetiva  partilhar  o  rendimento de um produto entre aquele que detém a propriedade  intelectual deste e aquele que efetivamente explora este produto,  colocando­o no mercado consumidor.  O conceito de royalties para fins tributários encontra­se previsto  no artigo 22 da Lei nº 4.506/64:    Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:  a)  direito  de  colhêr  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 c)  uso  ou  exploraçâo  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo autor ou criador do bem ou obra.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  "royalties"  acompanharão a classificação dêstes. (grifo nosso)    Do  exposto,  extrai­se  que  o  conceito  legal  de  royalties  corresponde a  rendimentos de qualquer  espécie decorrentes do  uso, da fruição, ou da exploração de direitos.  O professor Alberto Xavier, em análise ao tema, esclarece que:    À  luz  do  direito  interno,  o  royalty  é  uma  categoria  de  rendimentos  que  representa  a  remuneração  pelo  uso,  fruição  e  exploração de determinados direitos, diferenciando­se assim dos  aluguéis  que  representam a  retribuição  do capital  aplicado em  bens  corpóreos,  e  dos  juros,  que  exprimem  a  contrapartida  do  capital financeiro.  [...]  No  direito  interno,  os  direitos  que  dão  lugar  à  percepção  de  royalties  são  o  direito  de  colher  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  o  direito  de  pesquisar  e  extrair  recursos  minerais;  o  uso  ou  exploração  de  invenções  ,  processos  e  fórmulas de  fabricação e de marcas de  indústria e comércio; a  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo  autor  ou  criador  do  bem ou  da  obra  (art.  22  da  Lei  4.506,  de  1964).  (Direito  Tributário  Internacional  do  Brasil.  Rio  de  Janeiro, Forense, pg. 617/618)  Dito  isto,  temos  que os  rendimentos  decorrentes da exploração  de  direito  autoral  classificam­se  como  royalties,  salvo  se  recebidos pelo autor ou criador da obra.  Verifica­se  ainda  que  a Lei  nº  9.610/98  em  seu  artigo  7º, XIII,  inclui  os  programas  de  computador  e  as  obras  audiovisuais  entre as obras intelectuais com direitos autorais protegidos:    Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível  ou  intangível,  conhecido  ou  que  se  invente  no  futuro,  tais como:  [...]  VI ­ as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as  cinematográficas;  [...]  XII ­ os programas de computador;  [...]  §1º  Os  programas  de  computador  são  objeto  de  legislação  específica,  observadas  as  disposições  desta  Lei  que  lhes  sejam  aplicáveis.(grifo nosso)    O artigo  11  da  citada  lei,  por  sua  vez,  restringe  o  conceito  de  autor à pessoa física criadora da obra:    Art.  11.  Autor  é  a  pessoa  física  criadora  de  obra  literária,  artística ou científica.   Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar­ se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.721554/2011­09  Acórdão n.º 3201­002.058  S3­C2T1  Fl. 412          7   Do  exposto,  resta  claro  que  as  remessas  referentes  à  licença  para  distribuição  de  sinais  de  televisão  por  assinatura  correspondem ao pagamento de direitos autorais, enquadrando­ se  como  royalties,  a  luz  da  alínea  “d”  do  artigo  22  da  Lei  nº  4.506/64  quando  efetuados  a  pessoa  jurídica  detentora  dos  direitos.  ....  A  matéria  também  foi  enfrentada  na  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais do CARF, no Acórdão 9303­01.864, de Relatório do i. Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres, onde também foi mantida a incidência da CIDE­Royalties sobre as remessas  para pagamento de royalties a residentes e domiciliados no exterior.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002  CIDEROYALTIES.  REMESSA  DE  ROYATIES  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR  INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela  Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  royalties,  a  título  de  contraprestação  exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o  objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a  essa CIDE.  Recurso Especial do Procurador Provido.    A Recorrente, ainda alega a limitação a qual teria dado o art. 2º do Decreto nº  4.195/2002,  onde  estariam  relacionados  taxativamente  às  hipóteses  em  que  seria  devido  a  CIDE­ Royalties. O referido artigo possui a seguinte redação.  "Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei no 10.168,  de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de royalties ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III ­ serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes."    Fl. 416DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 Em  que  pese  os  argumentos  do  recurso,  entendo  que  não  assiste  razão  as  afirmações da Recorrente. O art. 2º da Lei nº 10.168/2000, define como fato gerador da CIDE,  quaisquer  transferências  de valores  ao  exterior  a  título  de  royalties. O  instrumento  primário,  introdutor da obrigação tributária principal é a Lei, nos termos do art. 97, 98 e 99 do Código  Tributário Nacional.  " Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.  Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou  modificam  a  legislação  tributária  interna,  e  serão  observados  pela que lhes sobrevenha.  Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos  das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com  observância  das  regras  de  interpretação  estabelecidas  nesta  Lei."    O art. 99 do CTN é cristalino ao definir o alcance dos decretos em função das  leis em que sejam expedidas. Entender que o Decreto nº 4.195/2002 possui o poder de limitar o  alcance da Lei não pode ser a interpretação a ser dada nesta situação. O decreto é instrumento  de disciplinamento da Lei e não ao contrário. O decreto somente pode disciplinar o conteúdo  legal, jamais poderia servir de instrumento para alterar as disposições do fato gerador da CIDE,  reduzindo  o  seu  alcance,  por  meio  de  um  artigo  em  que  delimitaria  a  situações  a  serem  consideradas para o fato gerador. A Lei nº 10.168/2000, conforme já ressaltado, definiu como  contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  A  impossibilidade  do  decreto  em  alterar  as  hipóteses  do  fato  gerador  da  obrigação principal é posição pacifica dentro da doutrina, conforme a lição de Paulo de Barros  Carvalho.    "Por  estar  adstrito  ao  âmbito  de  lei  determinada,  o  decreto  regulamentar não poderá ampliá­la ou reduzi­la, modificando de  qualquer foram o conteúdo dos comandos que regulamenta. Não  lhe  é  dado,  por  conseguinte,  inovar  a  ordem  jurídica,  fazendo  surgir  novos  direitos  e  obrigações.  Daí  sua  condição  de  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.721554/2011­09  Acórdão n.º 3201­002.058  S3­C2T1  Fl. 413          9 instrumento  secundário  de  introdução  de  regras  tributárias."(Carvalho,  Paulo  de  Barros.  Curso  de  Direito  Tributário. 19ª ed. rev. São Paulo. Saraiva. 2007. p.75 a 76.)    Por  fim,  quanto  ao  mérito,  alega  o  recurso  que  as  operações  em  que  foi  exigida a CIDE deveriam ser objeto de exigência da Contribuição para o Desenvolvimento da  Indústria Cinematográfica Nacional  ­ CONDECINE. Afirma a Recorrente,  que  não  havendo  transferência de tecnologia, mas sim o pagamento de contraprestação do direito de distribuição,  estaria  sujeita  a  incidência  desta  contribuição  e  não  da CIDE  e  a  exigência  em  duplicidade  destas contribuições seria incorrer em "bis in idem".  Neste  campo  é  necessário  salientar,  que  as  discussões  sobre  ofensa  a  princípios  constitucionais  e  constitucionalidade  de  leis  é matéria  não  afeita  a  este Conselho,  nos termos constantes da Súmula nº 2 do CARF.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  No  caso  em  tela,  foi  demonstrado  que  a  Lei  nº  10.168/2000  definiu  a  incidência da CIDE sobre  as  transferências de  royalties  a qualquer  título. Portanto,  correta  a  utilização deste diploma legal para lastrear a exigência da contribuição.   Quanto  as  alegações  referentes  ao  contrato  com  a  empresa  a  AXN  Latin  America Inc. A matéria foi enfrentada na decisão a quo, que concluiu que os valores lançados  pela Fiscalização, correspondem a pagamentos de royalties, conforme consta do trecho abaixo  extraído do acórdão recorrido.    "De fato o autuante identifica no item 4 do Termo de Verificação  Fiscal  os  3  contratos  apresentados  pelo  impugnante,  tecendo  comentários sobre eles. Os contratos são (fls. 2169):  ...  Os  trechos  transcritos  pelo  interessado  os  quais  expus  anteriormente,  tratam  do  3º  contrato  nomeado  de  Contrato  de  Distribuição, Marketing, Administração e Publicidade celebrado  unicamente entre a AXN e o interessado.  No entanto, no item 6 do TVF, intitulado de “DO CÁLCULO DA  CIDEREMESSAS PARA O EXTERIOR”, a autoridade tributária  explica  os  procedimentos  adotados  para  elaboração  dos  cálculos,  bem  como  dos  documentos  por  ela  considerados,  dentre  eles  a  Planilha  Licença  de  Canais  apresentada  pelo  contribuinte.  Das  remessas  constantes  da  tabela  do  TVF,  a  única  remessa  destinada  a  AXN,  no  valor  de  R$  147.841,35,  refere­se  ao  contrato de cambio de nº 07/037996, sendo tais dados extraídos  da supracitada Planilha elaborada pelo próprio interessado (fls.  7980).  Nesta  planilha  consta  a  seguinte  informação  prestada  pelo  interessado:  “Contrato  de  licença  para  distribuir  tempo  no  ar  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 disponível  destinado  a  publicidade  nos  canais  da  sociedade  de  distribuição.”  Portanto, percebe­se que a referida remessa atrelada à AXN, a  qual  ensejou  um  dos  lançamentos  efetuados,  está  vinculada  ao  Contrato de Licença celebrado pelo interessado e pela AXN, bem  como  pelas  demais  sociedades  de  distribuição,  conforme  fls.  3553 dos autos; ou seja, a referida remessa não está vinculada  ao  contrato  de  Distribuição,  Marketing,  Administração  e  Publicidade celebrado unicamente entre a AXN e o interessado.    Deste  modo,  entendo  que  não  há  necessidade  de  analisar  e  comentar  sobre  o  objeto  e  efeitos  do  contrato  de Distribuição,  Marketing,  Administração  e  Publicidade  (fls.  2134),  pois,  embora o autuante tenha tecido comentários sobre este contrato  no TVF, não o considerou no cálculo da CIDE,  tendo em vista  que  não  havia  vinculação  das  remessas  ao  referido  contrato,  mas tão somente, aos Contratos de Licença de fls. 3553,5469.    O voto da decisão a quo, deixou cristalino o entendimento, após análise dos  contratos  suscitados  pela  Recorrente,  que  os  valores  lançados  pela  Fiscalização  referentes  a  empresa AXN  são  contratos  de  Licença  e  portanto,  não  assiste  razão  a  Recorrente  nos  seus  argumentos também quanto a esta matéria.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.       Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                               Fl. 419DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 12448.721169/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente mencionada pelo recorrente em seu recurso voluntário. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO SANADA COM APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL. Deve­se restabelecer a dedução de despesas médicas, quando o único óbice apontado é a falta de endereço e isto é sanado com declaração do profissional apresentada juntamente com o recurso voluntário.
Numero da decisão: 2202-003.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 46.650,00. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 46.650,00. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 135          1 134  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.721169/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.338  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IRPF ­ deduções  Recorrente  LEILA PARREIRA RAMOS E SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  mencionada pelo recorrente em seu recurso voluntário.  IRPF.  DESPESAS  MÉDICAS.  AUSÊNCIA  DE  ENDEREÇO  SANADA  COM APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL.   Deve­se restabelecer a dedução de despesas médicas, quando o único óbice  apontado é a falta de endereço e isto é sanado com declaração do profissional  apresentada juntamente com o recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas, no valor de  R$ 46.650,00.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Márcio  de Lacerda Martins (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Marcela Brasil de  Araújo  Nogueira  (Suplente  convocada),  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  José  Alfredo  Duarte  Filho (Suplente convocado).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 11 69 /2 01 0- 15 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.721169/2010­15  Acórdão n.º 2202­003.338  S2­C2T2  Fl. 136          2     Relatório  Reproduzo o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de Janeiro I (RJ), que descreve os fatos ocorrido até a decisão de primeira instância.  Contra o contribuinte  foi  lavrada a Notificação de Lançamento  de  fls.97/101  relativa  ao  Imposto  Sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  ano­calendário  2007,  para  cobrança  do  crédito  tributário de R$ 28.324,05.  O lançamento é decorrente da seguinte infração:  *  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  total  de  R$  51.120,00.  O enquadramento legal encontra­se às fls. 98 e 101.  Inconformado,  a  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação  de  fl.06, alegando que está anexando documentação comprobatória  de  suas  despesas  e  que  o  valor  glosado  a  título  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas  refere­se  a  despesas  com  ela  própria.  Por  fim,  solicita  prioridade  na  análise  de  seu  processo,  de  acordo com a previsão contida no art.  71 da Lei nº 10.471, de  01/10/2003 (Estatuto do Idoso).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Só  é  de  se  aceitar  as  despesas  médicas  realizadas  pelo  contribuinte  com  o  seu  próprio  tratamento  e/ou  com  o  de  seus  dependentes,  cuja  comprovação  da  efetividade  do  serviço  prestado,  bem  como  do  correspondente  pagamento,  restou  demonstrado  nos  autos,  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  nos  termos da legislação de regência.  Cientificado dessa decisão em 27/05/2014, por via postal (A.R. de fl. 123), a  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 06/06/2014 (fls. 127 a 129), no qual repisa os  argumentos  da  impugnação  e  anexa  as  declarações  dos  profissionais  emitentes  dos  recibos,  com a indicação dos respectivos endereços.  É o relatório.   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.721169/2010­15  Acórdão n.º 2202­003.338  S2­C2T2  Fl. 137          3 Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O presente recurso resume­se à controvérsia acerca das deduções de despesas  médicas sujeitas à comprovação por parte da contribuinte. A decisão sobre a dedutibilidade ou  não  das  despesas médicas merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo Fisco  como pelo  contribuinte,  os  quais  serão  decisivos  para  a  formação  da  livre convicção do julgador.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como fundamento legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:   Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;   [...]   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Cadastro  Geral  de Contribuintes  ­  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.721169/2010­15  Acórdão n.º 2202­003.338  S2­C2T2  Fl. 138          4 IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (destaquei)  A autuação deu­se em virtude de os  recibos apresentados pela Contribuinte  não  se  revestirem  das  formalidades  exigidas  e/ou  falta  de  identificação  do  beneficiário  do  serviço prestado, em relação aos seguintes profissionais, conforme notificação de lançamento  (fl. 3):   a) Ricardo Braga ­ R$ 34.500,00;  b) Glacy de Paiva Portela ­ R$ 12.150,00;  c) Debora Cristina Batista de Paiva ­ R$ 4.470,00.  A DRJ aceitou os recibos de fls. 65/67, expedidos por Debora Cristina Batista  de  Paiva,  em  total  de  R$  1.840,00,  por  entender  que  se  enquadravam  no  que  determina  a  legislação.   Em relação aos recibos de fls. 68/70, a decisão de primeira instância deixou  de  analisá­los,  porque  foram  expedidos  por  profissional  que  não  consta  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  (fls.  89  a  95)  como  beneficiária  dos  pagamentos  efetuados  pela  Contribuinte.   De  fato,  os  recibos  de  fls.  68/70  foram  emitidos  pela  profissional  Ana  Claudia de Resende, que não foi discriminada na DAA da Contribuinte como beneficiária de  pagamentos  de  despesas  médicas.  Como  a  Contribuinte  não  abordou  essa  questão  no  seu  recurso voluntário, esse ponto não é passível de discussão nessa instância.  Quanto aos recibos emitidos por Ricardo Braga e Glacy de Paiva Portela, a  decisão  da  DRJ  adotou  como  fundamento  para  a  manutenção  do  lançamento  a  falta  de  endereço dos profissionais que assinaram os recibos, não tendo sido levantada qualquer dúvida  sobre a realização do serviço ou sobre o pagamento.  Reconheço  que  o  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 9202­002.587, 9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914.  Nesse  caso,  os  emitentes  dos  recibos  ­  Ricardo  Braga  e  Glacy  de  Paiva  Portela ­ forneceram declaração indicando o endereço dos seus consultórios e essas declarações  foram apresentadas  juntamente com o  recurso voluntário  (fls. 128 e 129),  suprindo, assim, o  único óbice objetivamente apontado pelo acórdão recorrido, o que implica o restabelecimento  da dedução de R$ 46.650,00 (R$ 34.500,00 + R$ 12.150,00).  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.721169/2010­15  Acórdão n.º 2202­003.338  S2­C2T2  Fl. 139          5 Nesse sentido temos as seguintes decisões deste Conselho:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007   GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  EM  DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. DECLARAÇÃO.   Quando  a  fiscalização  glosa  as  despesas  médicas  unicamente  porque  os  recibos  não  apresentam  todos  os  requisitos  exigidos  pela  lei,  identificação  do  paciente  e  endereço  do  emitente,  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  na  forma  de  declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na  qual  se  identifica  todos  os  elementos  necessários,  é  suficiente  para afastar a glosa.   Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  nº  2801­002.920,  de  20/02/2013, Rel. Carlos Cesar Quadros Pierre)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2010   [...]   IRPF. DESPESA MÉDICA. RECIBOS. FALTA DE ENDEREÇO.  COMPROVAÇÃO  DO  ENDEREÇO  PROFISSIONAL  DA  EMITENTE  DOS  RECIBOS  POR  OUTRO  DOCUMENTO  HÁBIL E IDÔNEO. REQUISITO LEGAL SUPRIDO.   Restando  como  obstáculo  à  dedução  exclusivamente  a  falta  de  indicação  do  endereço  no  recibo  fornecido  pela  odontóloga,  deve ser restabelecida a dedução quando o recorrente comprova  com documentação hábil e idônea o endereço da emitente, ainda  que  por  outro  documento  que  não  o  recibo  emitido  pela  profissional.  (Acórdão  nº  2802­003.240,  e  05/11/2014,  Rel.  Ronnie  Soares  Anderson.  Redator  designado:  Jorge  Cláudio  Duarte Cardoso)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2006   IRPF.  DESPESAS  COM  FISIOTERAPEUTA.  AUSÊNCIA  DE  ENDEREÇO  SANADA  COM  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL.   Deve­se restabelecer a dedução de despesas médicas, quando o  único óbice apontado no acórdão de primeira instância é a falta  de  endereço  e  isto  é  sanado  com  declaração  do  profissional  apresentada  juntamente  com o  recurso  voluntário.  (Acórdão nº  2802­003.270,  de  03/12/2014,  Rel.  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso)  Ressalte­se que a DRJ  já havia acatado a dedução de R$ 1.840,00  relativos  aos recibos emitidos por Débora Cristina B. de Paiva.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.721169/2010­15  Acórdão n.º 2202­003.338  S2­C2T2  Fl. 140          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para restabelecer a dedução no valor de R$ 46.650,00, que, somado com a dedução  já acatada pela DRJ no valor de R$ 1.840,00, perfaz a quantia de R$ 48.490,00 de dedução de  despesas médicas.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6416768 #
Numero do processo: 10860.902970/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (Documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Redator ad hoc da formalização da Resolução Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flavio Franco Correa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (Documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Redator ad hoc da formalização da Resolução Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flavio Franco Correa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 166          1 165  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.902970/2012­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.330  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de abril de 2016  Assunto  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  HYDROSTEC TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (Documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Redator ad hoc da formalização da Resolução  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira  Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva  Lucas,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Flavio  Franco  Correa,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 02 97 0/ 20 12 -1 7 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10860.902970/2012­17  Resolução nº  1301­000.330  S1­C3T1  Fl. 167            2     RELATÓRIO  Trata­se  o  presente  processo  de PER/DCOMP  nº  32348.32480.200112.1.3.04­ 0160 com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor  de R$ 323.233,54 recolhido em data de 30/07/2010 – IRPJ – período de apuração JUN/2010.  Foi  feita  análise  do  crédito  pleiteado  e  o  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologou a compensação declarada, por entender que o pagamento indicado como indevido  ou  a  maior  não  oferecia  saldo  disponível  para  promover  a  compensação,  vez  que  ele  foi  utilizado na quitação de débito do contribuinte.   O  ora  Contribuinte,  inconformado  com  referido  despacho  e  regulamente  cientificado do Despacho Decisório, apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que  teria transmitido a DCTF retificadora que confirmava o seu crédito e que o crédito informado  no PER/DCOMP seria suficiente para a compensação do débito declarado.   O  V.  Acórdão  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender  que  o  crédito  informado  deve  existir  já  na  data  da  transmissão  da  Declaração,  e  considerando  que  a  DCTF  retificadora  teria  sido  entregue  somente  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  que  não  foram  aduzidos  aos  autos  quaisquer  elementos  comprobatórios  do  crédito pleiteado, concluiu que não haveria qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  Contribuinte  em  seu  recurso  de  fls.  32/36,  alega  que  a  DCTF  é  modo  de  constituição do crédito tributário, dispensando­se outra providência por parte do fisco.   Alega  que  no  caso  em  tela,  diante  da  identificação  do  erro  na  apuração  dos  impostos  devidos  bem  como  na  falta  de  retificação  da  DCTF,  requereu  através  de  PER/DCOMP as  compensações necessárias,  declarando­se o  crédito  tributário  constituído na  PER/DCOMP  nº  32348.32480.200112.1.3.04­0160  de  R$  R$  323.233,54  recolhido  em  30/07/2010.  Alega  que  o  não  reconhecimento  do  indébito  ocorreu  pelo  simples  fato  de  o  Contribuinte  ter  apresentado  apenas  a  Retificadora  da  DCTF.  Entendeu  o  Contribuinte  que  naquela oportunidade a base de dados da Receita Federal do Brasil sobre  todas as operações  financeiras fiscais e contábeis seriam suficientes para a homologação requerida.  Alega também que o indeferimento anterior, por aquela Egrégia Delegacia, não  tiraria do Recorrente o direito constitucional do indébito, o qual agora requer através de todos  os documentos acostados ao presente recurso.  Requereu a juntada de demonstrativo do valor do tributo efetivamente devido e  também  os  documentos  hábeis  cabíveis  para  suportar  esse  demonstrativo  –  Livros  de  Saída  com resumo por CFOP ao final de cada mês, Razão das contas do período envolvido, DIPJ do  exercício base de 2010 e o DARF de recolhimento do valor a maior que o devido.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10860.902970/2012­17  Resolução nº  1301­000.330  S1­C3T1  Fl. 168            3 Por  fim,  requer  a  homologação  da  PER/DCOMP  apresentada  nos  seus  exatos  termos e valores, bem como seja procedido a compensação do débito informado na DCTF.   Esse o Relatório.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10860.902970/2012­17  Resolução nº  1301­000.330  S1­C3T1  Fl. 169            4      VOTO  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães redator ad hoc.  Da Tempestividade  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  13/12/2013  e  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  13/01/2014.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.   Do Mérito  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por HYDROSTEC TECNOLOGIA E  EQUIPAMENTOS  LTDA.,  em  face  da  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  ratificando  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação. Entendeu a autoridade tributante que, somente fazer a retificação de DCTF não  seria suficiente para o reconhecimento do direito creditório.  Após  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário  novos  documentos  foram  apresentados, com os quais busca a Recorrente confirmar as alegações recursais, demonstrando  os  equívocos  perpetrados  – memória  de  cálculo  do  IRPJ  devido,  Livros  de  saída,  Razão  de  contas, DIPJ e DARF gerador do suposto recolhimento indevido.  Pois  bem. Apesar  do minucioso  exame  do  caso  já  realizado  pelas  autoridades  fiscais, que reconheceram o que se podia reconhecer, no tocante a créditos da Recorrente para  serem compensados, há que se buscar sempre a verdade material.  O  contribuinte  recorrente,  em  seu  recurso  –  fls  e­45,  faz  quadro  resumo  de  débitos e de recolhimentos a maior e aponta, para o presente caso, excesso no recolhimento da  PER/DCOMP  n.  32348.32480.200112.1.3.04­0160,  processo  administrativo  n.  10860.902970/2012­17 (devido R$ 233.010,04 e recolhido R$ 323.233,54).  E,  em  função  dos  documentos  apresentados,  mesmo  após  o  oferecimento  do  Recurso  Voluntário,  pode  haver  elementos  suplementares,  que  devem  ser  considerados  em  análise do crédito pleiteado a qual deve ser final e definitiva.  Bem  por  isso,  e  em  busca  da  verdade  material,  é  que  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para,  à  luz  da  documentação  juntada,  ser  feita  análise  última  do  crédito da contribuinte.  Pede­se à autoridade fiscal que examine, à luz da citada nova documentação, se  o indicado recolhimento efetuado foi, efetivamente, a maior e re­avalie a existência do crédito.  Caso  necessário,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos que possam comprovar a existência do crédito por força do suposto recolhimento a  maior.  Esse o meu Voto.   (Documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães redator ad hoc  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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