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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10155095 #
Numero do processo: 10183.724743/2011-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2003-005.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 47 43 /2 01 1- 92 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.529 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.724743/2011-92 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação a notificação de lançamento de fls. 24 a 30, na qual é exigido imposto de renda pessoa física-suplementar no valor de R$ 4.074,65, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2007, em decorrência de dedução indevida de despesas médicas e de despesas com instrução. Discordando da notificação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 e 03. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. 1. Despesa de instrução: As despesas de instrução com dependentes foi informada equivocadamente também na declaração da sua esposa, foi apresentada declaração retificadora da esposa . 2. Despesas médicas: Apresenta livro caixa da odontológa onde estão registrados os recibos de pagamentos. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 13/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento c) erro de preenchimento da declaração ao incluir dependente indevidamente d) erro no preenchimento da declaração - equívoco ao incluir as filhas como dependentes É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa das deduções com despesa de instrução de dependente e despesa médica. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.529 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.724743/2011-92 Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: As deduções na declaração de ajuste anual estão condicionadas à comprovação hábil e idônea. O artigo 73 do Decreto n° 3.000, de 1999 - RIR/1999 é claro ao dispor que "todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora ". Dedução - Despesas com instrução Desde 1º de janeiro de 1996, o contribuinte pode deduzir, nas declarações de rendimentos, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes seus e de seus dependentes, observado o limite individual. Foi efetuada a glosa das despesas de instrução com a seguinte motivação (fl. 30): Despesas informadas na Declaração de Ajuste Anual respectiva da cônjuge ou companheira sra Adriana Lourdes Bottan, CPF nº 666.935.431-20. Afirma o contribuinte em sua impugnação que as despesas com instrução na declaração do cônjuge foi um equívoco, tendo sido apresentada declaração retificadora. Ocorre que o cônjuge somente apresentou a Declaração de Ajuste Anual retificadora após o início do procedimento fiscal. O contribuinte foi cientificado da notificação de lançamento em 21/12/2011 (fl. 31) e sua esposa apresentou a declaração em 23/12/2011. (fl. 21). A respeito dos efeitos do início do procedimento fiscal, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), em seu art. 138, assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (negrito nosso) Também o art. 7º, § 1º do Decreto nº 70.235/72 afirma que o início do procedimento exclui a espontaneidade: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (negrito nosso) Assim, conclui-se que a partir do momento em que o contribuinte tomou ciência da notificação de lançamento, fica excluída a espontaneidade de todos os envolvidos, ou seja, do contribuinte e da sua esposa. Mantida, portanto, a glosa. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.529 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.724743/2011-92 Dedução – Despesas médicas A autoridade fiscal na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal assim motiva os fatos que levaram a não aceitação das despesas com Adriana Lourdes Bottan: Em razão das despesas terem sido realizadas com a cônjuge ou companheira do contribuinte, imprescindível a comprovação do efetivo pagamento (cópias de cheques, extratos bancários ou de cartões de crédito), providência não observada. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, artigo 8º, inciso II, alínea ‘a’, estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Consideram-se também despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Em princípio, o recibo contendo todos os requisitos exigidos pela legislação é documento suficiente para comprovar a realização da despesa médica. Entretanto, com fundamento no artigo 73, caput e § 1°, transcrito a seguir, pode a autoridade fiscal, visando formar sua convicção sobre o assunto, solicitar elementos adicionais de provas, tais como cópia de cheque extraída imediatamente após a emissão do documento ou depois da compensação, comprovante de depósito na conta do prestador dos serviços, comprovante de transferências eletrônicas de fundos, transferência interbancárias, comprovante de transmissão de ordem de pagamento, ou, no caso de pagamento efetuado em dinheiro, extrato bancário que demonstre a realização de saque em data e valor coincidente ou aproximado em relação aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros elementos que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). O contribuinte para comprovação das despesas com a cirurgiã dentista Adriana Lourdes Bottan apresenta cópia dos recibos e do livro caixa da profissional. Não apresentou, no entanto, a comprovação do efetivo pagamento como solicitado pela fiscalização. Quando se tem a finalidade de utilizar despesas médicas como dedução, a contribuinte deve ter em mente que o pagamento correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. A inclusão de tais despesas na declaração de ajuste anual nada mais é do que um benefício para o impugnante, haja vista que as referidas despesas reduzem a base de cálculo do imposto devido. Conclusão Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação. Adriana Silveira Flores- Relatora “Assinado digitalmente” Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.529 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.724743/2011-92 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 66DF CARF MF Original

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10154338 #
Numero do processo: 12883.003530/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 30/06/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando constam nos autos a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, atendidos os preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n. 70.235/1972, não há nulidade do lançamento. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). LEGALIDADE. Conforme o Tema n. 554 do STF, o Fator Acidentário de Prevenção, previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/1999 (RPS), atende ao princípio da legalidade tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESA URBANA. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. A contribuição para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, mesmo após a publicação das Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, permanece exigível, não tendo sido extinta, conforme Súmula 516 do STJ, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas.
Numero da decisão: 2201-011.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 30/06/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando constam nos autos a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, atendidos os preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n. 70.235/1972, não há nulidade do lançamento. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). LEGALIDADE. Conforme o Tema n. 554 do STF, o Fator Acidentário de Prevenção, previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/1999 (RPS), atende ao princípio da legalidade tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESA URBANA. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. A contribuição para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, mesmo após a publicação das Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, permanece exigível, não tendo sido extinta, conforme Súmula 516 do STJ, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas.

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INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando constam nos autos a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, atendidos os preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n. 70.235/1972, não há nulidade do lançamento. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). LEGALIDADE. Conforme o Tema n. 554 do STF, o Fator Acidentário de Prevenção, previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/1999 (RPS), atende ao princípio da legalidade tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESA URBANA. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. A contribuição para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, mesmo após a publicação das Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, permanece exigível, não tendo sido extinta, conforme Súmula 516 do STJ, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 88 3. 00 35 30 /2 00 9- 47 Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003530/2009-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata a Notificação de lançamento n° 35.856.770-0 (fl. 02) de obrigações patronais e terceiros. Conforme Relatório Fiscal (fls. 206 a 208) verificou-se que a empresa transferiu os empregados da FA TEIXEIRA E CIA LTDA – CNPJ:10.884.468/0001-40, FAT CIMENTO TÉCNICA S.A – CNPJ: 11.361.6 23/0001-06 e FAT CIMENTO TÉCNICA S.A. – CNPJ:11.361.623/0002-97 para compor o Quadro de Empregados da PRECIM – P REMOLDADOS DE CIMENTO LTDA. Por este motivo, a NFLD-DEBCAD-N.35.856.770-0, lavrada em 22/09/2005, contém valores declarados em folhas de pagamento referente as atividades de Construção Civil: BR 226, ASFALTO, PEDREIRA, USINA PINUM, NATAL/RN, OBRA/AMBEV e ESCRITÓRIO. Observou-se que as informações declaradas nas RAIS – Relacão Anual de Informações dos anos 2000 e 2002 foram declaradas a MENOR; 2003, Declarada a MAIOR do que a realidade existente, e 2004, não declarada. Também se observou que só foram declaradas algumas GFIPs (quando o empregado é demitido e neste ato é pago o seu FGTS). Consequentemente, as informações foram declaradas de forma incompleta. As obrigações patronais e de terceiros se referem a: a) falta de recolhimento do Levantamento DAL - Diferenca de Acréscimos legais referente as competências:08/2001,01/2002,03/2002,05/2002,07/2002,10/2002,12/2002,01/20 03,02/2003,03/2003,04/2003,05/2003,06/2003,07/2003,09/2003,10/2003,11/2003,03/2004,04/20 04,05/2004,06/2004,07/2004,08/2004,09/2004,10/2004,11/2004,01/2005,03/2005,04/2005,05/20 05 e 06/2005. b) falta de recolhimento do Levantamento Normal GFIP referente as competências:05/2000,06/2000,07/2000,08/2000,09/2000,10/2000,11/2000,12/2000,13/2000,01/ 2001,02/2001,03/2001,04/2001,05/2001,06/2001,07/2001,08/2001,09/2001,10/2001,11/2001,12/ 2001,13/2001,01/2002,02/2002,03/2002,04/2002,05/2002,06/2002,07/2002,08/2002,09/2002,10/ 2002,11/2002,12/2002,13/2002,01/2003,02/2003,03/2003,04/2003,05/2003,06/2003,07/2003,08/ 2003,09/2003,10/2003,11/2003,12/2003,13/2003,01/2004,02/2004,03/2004,04/2004,05/2004,06/ 2004,07/2004,08/2004,09/2004,11/2004,12/2004,13/2004,01/2005 e 02/2005. c) falta de recolhimento do Levantamento Sem GFIP referente as competências: 05/2000,06/2000,07/2000,08/2000,09/2000,10/2000,11/2000,12/2000,13/2000,01 /2001,02/2001,03/2001,04/2001,05/2001,06/2001,07/2001,08/2001,09/2001,10/2001,11/2001,12 /2001,13/2001,02/2002,03/2002,04/2002,05/2002,06/2002,07/2002,08/2002,09/2002,10/2002,11 /2002,12/2002,13/2002,01/2003,02/2003,03/2003,04/2003,05/2003,06/2003,07/2003,08/2003,09 Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003530/2009-47 /2003,10/2003,11/2003,12/2003,13/2003,01/2004,02/2004,03/2004,04/2004,05/2004,07/2004,08 /2004,09/2004,10/2004,11/2004,12/2004,13/2004,01/2005 e 02/2005. Além disso, o Salário de Contribuição foi apurado com base nas Fichas Registro de Empregados e nas Folhas de Pagamento (de 05/2000 à 02/2005). Cientificada, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 241 a 278) em 13/10/2005. Aduz, em resumo: a) Quanto aos juros moratórios, que a cobrança constitui bis in idem, posto que possui natureza claramente remuneratória, o que implica em afronta aos princípios da estrita legalidade tributária e ao art. 161, §1, do CTN. Afirma que a instituição do cálculo por circulares do Banco Central constitui ilegal delegação de competência; b) Contesta a aplicação da taxa SELIC para fins de juros de mora em relação a débitos em atraso; c) Contesta a exigência de contribuição ao INCRA, vez que a empresa é urbana e por entender que é um imposto coligado a um órgão não recepcionado pela Constituição Federal de 1888. Acresce que é necessária edição de Lei Complementar para sua instituição e que a exigência afronta o princípio da isonomia; d) Que não está obrigada a contribuir para a manutenção do SEBRAE, dado que somente é exigível dos contribuintes vinculados ao SESI, SENAI, SESC e SENAC; e) A contribuição ao SAT é ilegal e inconstitucional, visto que a lei não precisa o alcance das expressões "atividade preponderante" e "risco leve, médio e grave", não sendo suficiente a edição de decreto para exercer essa função; f) O lançamento é eivado de nulidade pela falta de especificação do fato gerador e ausência de individualização dos segurados e dos possíveis valores deles descontados. Aduz que foram omitidos os motivos e as causas que levaram à notificação da empresa e não foram mencionados os dispositivos legais que levaram ao lançamento fiscal; g) No mérito, argumenta que não houve a definição de uma metodologia, nem uma confrontação dos documentos contabilizados com os livros fiscais da empresa, não foram abatidos os recolhimentos efetuados, as retenções de 11% sobre notas fiscais de prestação de serviços, os valores referentes a crédito da Notificada. Além disso, não foram relacionados mensalmente os acordos trabalhistas efetivados e, os valores apresentados como glosa não possuem identificação. Ao final, requer o arquivamento dos autos ou, sucessivamente, sua insubsistência. A Decisão-Notificação n. 15401.4/0058/2006 (fls. 288 a 303) da Delegacia da Receita Previdenciária, julgou improcedente a impugnação. Entendeu-se que não há nulidade por falta de certeza, dado que, ao contrário do que afirmou a contribuinte, a NFLD demonstrou clara e precisamente, nos relatórios e discriminativos, o substrato das obrigações tributárias principais descumpridas. Quanto à alegação de nulidade por falta de enquadramento e especificação do fato gerador, julgou-se descabida a alegação da impugnante, demonstrado que no relatório fiscal houve narração expressa. Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003530/2009-47 Cientificada em 16/03/2006 (fl. 309), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 311 a 333) em 06/04/2006 (fl. 352). Nele, aduz: a) Nulidade do lançamento por cerceamento e restrição à ampla defesa (fl. 316). Entende a Recorrente que o fiscal não enquadrou nem especificou o fato gerador; b) Ilegalidade da exigência de contribuição ao INCRA (fl. 321), dado que não foi recepcionada pela CF/1888; c) Inconstitucionalidade e ilegalidade do SAT (fl. 328). Entende a Recorrente que enquanto não houver lei determinando a o alcance dos percentuais, não se pode exigir a Contribuição Social para o SAT; Anexa os seguintes documentos: Nota Fiscal n. 14.631 (fl. 334) no valor de R$ 10.000,00; Contrato Social da sociedade empresarial "F.A. TEIXEIRA & CIA LTDA.” (fls. 335 a 341); Contrato Social da sociedade empresarial "PRECIM — PREMOLDADOS DE CIMENTO LTDA." (fls. 342 a 347). Consta Despacho n. 15.401,4/0060/2006 (fl. 352) que nega seguimento ao Recurso por falta de recolhimento do depósito recursal de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, instituído pelo art. 126, §1°, da Lei n. 8.213/91 e Termo de trânsito em julgado de 29/05/2006 (fl. 354). Com isso, houve inscrição na dívida ativa, conforme CDA (fl. 365). Em 19/05/2009 consta petição da Contribuinte informando o resultado de Mandado de Segurança n. 2006.83.00.012913-8 (fls. 404 a 411), impetrado pela empresa contra o Secretário da Receita Previdenciária, nos seguintes termos: (fl. 403) Em acórdão, analisando a apelação do contribuinte, o TRF-5a REGIÃO, entendeu por prejudicada a ação em face da declaração de inconstitucionalidade dos §§ I o e 2° do art. 126 da Lei 8213/91, que vincula a administração tributária (cópia anexa). O contribuinte, em embargos de declaração, destaca o não cumprimento pela administração da decisão do STF na ADIN1876, tendo sido a dívida inscrita em dívida ativa (inscrições 35471768-5 e 35.856.770-0), com ajuizamento de execução fiscal na Seção Judiciária de Pernambuco, juntando documentos (cópia anexa). Anexa a Sentença do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fls. 412 a 417), Embargos de Declaração (fls. 418 a 420) e cópias das CDAs. Os autos foram encaminhados à ARF/JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE (0112422-6), para demais providências tendo em vista jurisdição do contribuinte (fl. 447) e posteriormente à ARF/VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE (fl. 453). O recurso foi considerado tempestivo, após o retorno dos autos (fl. 460) e encaminhado ao CARF (fl. 464). É o relatório. Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003530/2009-47 Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Tendo em vista o teor do Despacho (fl. 352) que atesta a tempestividade da peça recursal e o reconhecimento posterior pela Receita Federal do Brasil quanto à sua admissibilidade (fl. 460), conheço do Recurso Voluntário. Preliminar de nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Aduz a Recorrente que o Auditor Fiscal não enquadrou e nem especificou o fato gerador, alegando apenas no relatório evasivas considerações. Afirma que, caso não fosse constatado o cerceamento do direito de defesa, pela questão documental, o seria pela falta de fundamentação dos motivos e causas que levaram à notificação da empresa. Afirma, ainda, que na Notificação não se mostra consignado o enquadramento legal do fato gerador da obrigação tributária, bem como os dispositivos legais que levaram ao lançamento do crédito previdenciário, evidenciando a existência de vício insanável, por falha de fundamentação. Da análise dos autos verifica-se que, no relatório de Fundamentos Legais do Débito (fls. 194 a 198), a fundamentação legal encontra-se disposta detalhadamente por competência e por rubricas, de forma clara e completa, permitindo a perfeita compreensão dos fatos geradores, bem como da capitulação legal à qual se refere. Ademais, além da Fundamentação Legal do Débito, constam os anexos que integram a Notificação e possibilitam à contribuinte a visualização dos aspectos tributários abrangidos pelo lançamento, a saber: Instruções para o Contribuinte (fls. 03 e 04), Discriminativo do Débito (fls. 05 a 37), Discriminativo Sintético do Débito (fls. 38 a 46) Relatório de Lançamentos (fls. 47 a 61), Relação de Vínculos (fls. 200), assim como o Relatório Fiscal das Infrações (fls. 206 a 208). Os diversos anexos que acompanham o Relatório Fiscal possibilitam ao fiscalizado o exercício do direito à defesa e ao contraditório, consoante previsão da Constituição Federal. Tais documentos de apoio estão organizados por competência e fato gerador, contendo todas as informações necessárias à compreensão da autuação. O ato administrativo foi adequadamente motivado, por meio da descrição dos fatos, do enquadramento legal e da demonstração da subsunção à regra matriz de incidência, conforme exigido pelos incisos III e IV do art. 10 do Decreto n. 70.235/1972, e pelo art. 142 do CTN, de modo que proporcionou ao sujeito passivo a possibilidade de produzir as provas hábeis para o fim de demonstrar os fatos que invoca como fundamento à sua pretensão recursal. Em resumo, encontram-se satisfeitos todos os requisitos legais. A Notificação de Lançamento foi lavrada por servidor competente, o autuado foi devidamente qualificado, foram mencionados os dispositivos legais infringidos e as penalidades aplicáveis e foram discriminados Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003530/2009-47 os valores da exigência fiscal. O conteúdo da autuação está especificado no Relatório Fiscal das Infrações. Aqui, constata-se que todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), foram observados quando da lavratura do Auto de Infração, não havendo qualquer nulidade constatada. Contribuição ao INCRA de Empresas Urbanas. Questiona a Recorrente a legalidade da cobrança da contribuição ao INCRA. Isto porque a considera indevida no seu caso, vez que desenvolve atividade fora do campo de incidência que, ao seu analisar, se destina apenas às atividades rurais, bem como por não ser beneficiada com tal contribuição e não fazer parte da categoria interessada. Quanto a validade da CIDE, a questão já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula n. 516, no sentido de que a contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA (Decreto-Lei n.º 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis nº 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. A contribuição para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, mesmo após a publicação das Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, permanece exigível, não tendo sido extinta, conforme já sumulado pelo STJ, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas. Quanto a referibilidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.898/RS, em 08/04/2021, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese da constitucionalidade da CIDE, sendo devida inclusive pelas empresas urbanas e rurais. Conforme o RICARF (Portaria MF n. 343/2015): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: II - que fundamente crédito tributário objeto de: b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Dado o julgamento do Tema 495 do STF (Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001, firmou-se a tese: É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001), cabe unicamente a obediência do CARF quanto a este tema. Constitucionalidade das Contribuições destinadas ao SAT Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003530/2009-47 A Recorrente alega que, devido à ausência de conceituação acerca de atividade preponderante e da diferenciação entre risco de acidente do trabalho leve, médio ou grave, mediante lei, não se pode exigir a Contribuição Social para o SAT por meio de Decreto. Quanto à argumentação da inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), tal tese não será acatada, pois o Supremo Tribunal Federal já pacificou a matéria no julgamento do RE 343.446-SC, Relator Ministro Carlos Velloso. Assim, entendeu o STF que a exigência da contribuição para o custeio do SAT, por meio das Leis n. 7.787/1989 e 8.212/1991, é constitucional e também declarou que a delegação ao Poder Executivo – para regulamentação dos conceitos de “atividades preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” – tem amparo constitucional. Transcrevemos a ementa do RE 343.446-SC: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (g.n.) IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. No final de 2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou a discussão sobre a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e sobre a possibilidade de fixação da alíquota do Seguro Acidente do Trabalho/Risco Acidente do Trabalho (SAT/RAT), com base no índice do FAP, ao julgar, em sede de repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 677.725, em conjunto com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.397. O julgamento fixou a tese de que "o Fator Acidentário de Prevenção, previsto no artigo 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (artigo 150, I, CRFB/88)”. Frisamos que não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, conforme art. 62 do RICARF (Portaria MF n. 343/2015). Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003530/2009-47 Com isso, são aplicáveis as normas reguladas na Lei n. 8.212/1991, em consonância com o Parecer CJ n. 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/01/1997 e com a Súmula n. 2 deste Conselho. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 472DF CARF MF Original

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10155066 #
Numero do processo: 19647.003523/2008-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-005.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 35 23 /2 00 8- 04 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.560 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003523/2008-04 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 120 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 96 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 5 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida, ora grifado: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento de fls. 5 a 8, para constituição de crédito tributário relativo a imposto de renda pessoa física (IRPF), do ano-calendário de 2003, no valor de R$ 6.325,00, acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 29/02/2008, perfazendo o total de R$ 14.553,82. 2. A notificação de lançamento foi emitida em razão da constatação da seguinte infração à legislação tributária, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 7: 2.1 – dedução indevida de despesas médicas (glosa no valor de R$ 23.000,00, fato gerador em 31/12/2003). Houve complementação da descrição dos fatos, conforme segue: “COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Glosa das despesas médicas referentes aos recibos médicos apresentados profissionais Luiz Camêlo Filho (R$ 3.000,00), Maria de Fátima S.M.Dias (R$ 12.000,00), Sulamita Chagas (R$ 4.000,00) e Carmem Caúla (R$ 4.000,00) tendo em vista não ser possível identificar a necessária transferência de recursos. Diante dos valores substanciais que teriam sido despendidos, foi solicitada a apresentação dos comprovantes bancários dos efetivos pagamentos (cheques nominais ou depósitos). O interessado informou que os pagamentos teriam sido efetuados em espécie. O art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR - Decreto n ° 3.000, de 26/03/1999) especifica: Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O Acórdão da Câmara Superior de Recursos Federais (CSRF/01-1.458/92) afirma: Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvidas.” 3.Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 a 3, reiterando haver se submetido aos tratamentos médicos e efetuado os pagamentos correspondentes em espécie, bem como afirmando já haver apresentado os recibos emitidos pelos respectivos profissionais. O impugnante finaliza sua defesa solicitando o cancelamento integral da exigência. 4. Considerando a necessidade de prover o processo dos elementos probatórios necessários ao julgamento da lide, para atendimento ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, com base no disposto nos arts. 29 e 18 do mencionado Decreto e na Portaria MF nº 341/2011, o processo foi encaminhado à unidade de origem para fossem anexados os recibos mencionados às fls. 7 da notificação de lançamento. 5. Por meio do termo de fls. 38 o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação relativa às despesas médicas objeto da glosa, tendo fornecido os recibos anexados às fls. 70 a 93, relativamente ao ano-calendário de 2003, associados aos profissionais Luiz Camêlo Pessoa Filho, fisioterapeuta, Maria de Fátima S.M.Dias, odontóloga, Sulamita Chagas, fonoaudióloga, e Carmem Laura Caúla Alcântara, psicóloga. É o Relatório. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.560 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003523/2008-04 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente são acatadas as despesas médicas cujos pagamentos sejam especificados e comprovados por meio de documentos que atendam os requisitos previstos em lei. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção , entendendo pela necessidade de comprovação e de justificação, da dedução da base de cálculo do imposto de renda. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/06/2014 (e-fls. 124/127), o sujeito passivo interpôs, em 02/07/2014 (e-fls. 120), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento e a aplicação do princípio da boa-fé na apreciação das provas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata a lide de glosa de dedução indevida de despesas médicas no montante de R$23.000,00. Ressalte-se que os argumentos preliminares e meritórios fundem-se na peça recursal e serão, dessa forma, apreciados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. E também de pronto indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. (Código Tributário Nacional, Artigo 136). Tanto a Notificação de Lançamento lavrada quanto a Decisão proferida em Primeira Instância o foram com estrita observação do Processo Administrativo Fiscal, sem Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.560 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003523/2008-04 ofensa ao artigo 59 do mesmo, que aponta as razões de nulidade, todas ausentes na espécie. Nesse aspecto, cabe ressaltar que, discriminando atos nulos, os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, determinam: "Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." "Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litigio." Vê-se que as razões de nulidade alegadas (vício de motivação) não se enquadram em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Com efeito, não há motivos para a nulidade da Notificação, pois antes do lançamento a autoridade fiscal intimou o contribuinte, por duas vezes, a comprovar as deduções questionadas e, após efetuado o lançamento, foi-lhe concedido o prazo de trinta dias para apresentação de defesa. O procedimento fiscal instaurou-se contra o Impugnante, e não em face dos profissionais contratados. Assim, o ônus de provar o direito às deduções é de quem as aproveita. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.560 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003523/2008-04 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Complementação da Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (e-fls. 12). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$23.000,00. Verifica-se portanto que, apreciadas todas as provas e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.560 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003523/2008-04 Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.721763/2010-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É pressuposto da dedução a título de pensão alimentícia judicial a comprovação do pagamento por aquele que almeja dela se beneficiar. DEPENDENTE. FILHO DE PAIS SEPARADOS. GUARDA JUDICIAL. REQUISITO. No caso de filhos de pais separados, podem ser considerados dependentes apenas os que ficarem sob a guarda do contribuinte. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. REQUISITO. É admissível apenas a dedução de despesas com instrução própria do contribuinte ou de seus dependentes. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-005.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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PAGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É pressuposto da dedução a título de pensão alimentícia judicial a comprovação do pagamento por aquele que almeja dela se beneficiar. DEPENDENTE. FILHO DE PAIS SEPARADOS. GUARDA JUDICIAL. REQUISITO. No caso de filhos de pais separados, podem ser considerados dependentes apenas os que ficarem sob a guarda do contribuinte. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. REQUISITO. É admissível apenas a dedução de despesas com instrução própria do contribuinte ou de seus dependentes. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 17 63 /2 01 0- 35 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.450 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721763/2010-35 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 45 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 38 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 27 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com Dependentes, de Dedução Indevida com Despesa de Instrução e de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2009, ano- calendário 2008, para a exigência de imposto suplementar de R$ 1.477,17, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais, em face da constatação de: (a) dedução indevida de dependente, no valor de R$ 1.655,88, em relação a UBIRATAN GOMES NETO, por falta de comprovação da relação de dependência; (b) dedução indevida de despesa com instrução, no valor de R$ 2.592,29, por falta de comprovação ou previsão legal; e (c) dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 1.123,37, por falta de comprovação ou previsão legal. Cientificado, em 11/05/2010 (fl. 34), o interessado apresentou, tempestivamente, em 02/06/2010, impugnação (fls. 02/04), instruída com documentos (fls. 05/17), na qual, em síntese, aduz haver pago os valores declarados a título de despesas de instrução de dependente e de pensão alimentícia, suscitando deter comprovação idônea, esclarecendo haver atendido o pedido fiscal de esclarecimentos e de apresentação de documentos, consistente em certidão de nascimento do dependente e despesas com instrução “entre outros”, a fim de que fosse efetuada a conferência. Conclui solicitando a exclusão do cadastro de inadimplentes, acrescentando que a diferença de R$ 1.123,37 no valor da pensão alimentícia foi pago diretamente à beneficiária pelo fato de a fonte pagadora (UNIMED) não haver efetuado o pagamento devido. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É pressuposto da dedução a título de pensão alimentícia judicial a comprovação do pagamento por aquele que almeja dela se beneficiar. DEPENDENTE. FILHO DE PAIS SEPARADOS. GUARDA JUDICIAL. REQUISITO. No caso de filhos de pais separados, podem ser considerados dependentes apenas os que ficarem sob a guarda do contribuinte. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. REQUISITO. É admissível apenas a dedução de despesas com instrução própria do contribuinte ou de seus dependentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/10/2013 (e-fl. 44), o sujeito passivo interpôs, em 19/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados comprovam a dedução de dependente beneficiário de pensão alimentícia, as despesas com Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.450 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721763/2010-35 instrução de alimentando estão comprovadas nos autos e que o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre constatação de Dedução Indevida com Dependentes no valor de R$1.655,88, de Dedução Indevida com Despesa de Instrução no valor de R$2.592,29 e de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no valor de R$1.123,37. Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto O contribuinte declarou o pagamento de pensão alimentícia de R$ 19.360,00 (fl. 21). Juntamente com a impugnação, apresenta, à fl. 17, declaração da UNIMED CURITIBA, fonte pagadora de parte de seus rendimentos, que reconhece o direcionamento do montante de R$ 18.236,63 em favor de GISELE LAMBERTUCCI GOMES, em cumprimento à ordem judicial proferida pelo juízo da 2ª Vara de Família do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos nº 2.054/2002. A diferença existente, de R$ 1.123,37, é justamente valor glosado da dedução, à fl. 11, o que demonstra estar correta a medida fiscal. De outra parte, o impugnante suscita haver pago a diferença de R$ 1.123,37, porém não traz prova alguma do fato, devendo-se, por conseguinte, manter a glosa fiscal. Quanto à dedução de dependente, verifica-se que UBIRATAN GOMES NETO, nascido em 04/02/1985, é filho de IBERA EDMAR GOMES e GISELE LAMBERTUCCI GOMES, consoante seus documentos de identidade, à fl. 06. A dedução de dependente encontra-se disciplinada pelo art. 35, § 3º, da Lei nº 9.250, de 1995, que estabelece que, para efeito do disposto nos arts. 4º, III, e 8º, II, “c”, os filhos de pais separados podem ser considerados dependentes por aquele que deles detiver a guarda: “Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (…) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (…) § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.” (Grifou-se) Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.450 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721763/2010-35 Conforme consta da declaração de fl. 17, a ordem judicial de pagamento de pensão alimentícia decorreria de ação proposta no ano de 2002, ocasião em que UBIRATAN GOMES NETO ainda era menor de 18 anos, o que permite concluir que a sua guarda foi estabelecida judicialmente, assim como eventual dever de pagamento de pensão alimentícia. Por conseguinte, para que o contribuinte pudesse deduzir o filho como dependente, haveria de comprovar que deteve a sua guarda judicial e que a pensão alimentícia paga não contém parcela destinada ao sustento do filho, salientando-se que o endereço atribuído a UBIRATAN GOMES NETO nos extratos da PUC PR, às fls. 15/16, coincide com o endereço da mãe no cadastro da Receita Federal. No que se refere às despesas com instrução de UBIRATAN GOMES NETO, a dedução está condicionada à comprovação da relação de dependência, nos termos do art. 8º, II, “b”, da Lei nº 9.250, de 1995, com redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007, que estabelece, nesse aspecto, que são dedutíveis os pagamentos “de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes”. Não estando caracterizada a condição de dependente para fins de imposto de renda de UBIRATAN GOMES NETO, não há como reconhecer o direito à dedução dos seus gastos com instrução. Isso posto, voto para que o lançamento seja julgado procedente. Verifica-se portanto que, apreciadas todas as provas e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 52DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.722106/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o (a) contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 05/10), referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008. que alterou o imposto a restituir apurada pela contribuinte em sua declaração de ajuste anual de R$ 806,86 para R$ 444,40. O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 22 10 6/ 20 11 -1 8 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722106/2011-18 Dedução Indevida de Previdência Oficial – glosa de dedução de previdência oficial o, pleiteadas indevidamente pelo(a) contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 2.416,39. Motivo da glosa: Falta de comprovação, regularmente intimado não apresentou outros documentos que comprovassem recolhimentos da contribuição à previdência oficial, exceto os já considerados nos comprovantes mensais e apropriados nos campos devidos. A fundamentação legal das infrações encontra-se descritas às fls. 09. O (A) contribuinte, cientificado(a) apresentou defesa (fls. 02) tempestiva, alegando em breve síntese que não apresentou os comprovantes de recolhimento para a previdência oficial, quando atendeu ao Termo de Intimação Fiscal, porque não tinha conhecimento que os mesmos eram necessários para comprovação de recolhimento, anexando os mesmos agora. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. São passíveis de dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando devidamente comprovadas. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/06/2016, o sujeito passivo interpôs, em 14/07/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a dedução de previdência oficial está comprovada nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: Trata-se de lançamento referente à(s) infração(ões) de dedução indevida de previdência oficial. PREVIDÊNCIA OFICIAL A fiscalização apurou a infração dedução indevida de previdência oficial, no valor de R$ 2.416,39, por falta de comprovação, regularmente intimado não apresentou outros documentos que comprovassem recolhimentos da contribuição à previdência oficial. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722106/2011-18 Pois bem. No que diz respeito ao direito de deduzir a contribuição previdenciária oficial, assim dispõe o art. 74, do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99: Art 74 Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V): I - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Em sede de impugnação o contribuinte junta aos autos Guias de Previdência Oficial (fls. 11/13), porém, nenhuma delas se referem ao ano-calendário 2008, objeto da presente notificação, logo não ficou demonstrado nos autos, os devidos recolhimentos a título de previdência oficial. Verifico que não há nos autos a DIRPF do contribuinte, referente ao ano- calendário 2008, que deverá ser juntada pela Unidade de Origem. Além disso, é necessário analisar os documentos de fls. 32/38, cotejando-os com informações constantes dos sistemas informatizados da RFB, no afã de verificar a confiabilidade das informações. Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima, elaborando relatório conclusivo. O contribuinte deverá ser cientificado da diligência realizada com reabertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 50DF CARF MF Original

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10158481 #
Numero do processo: 11080.734100/2018-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. JULGAMENTO VINCULANTE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-010.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.860, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.733370/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-20T13:29:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-20T13:29:02Z; Last-Modified: 2023-10-20T13:29:02Z; dcterms:modified: 2023-10-20T13:29:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-20T13:29:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-20T13:29:02Z; meta:save-date: 2023-10-20T13:29:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-20T13:29:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-20T13:29:02Z; created: 2023-10-20T13:29:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-20T13:29:02Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-20T13:29:02Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.734100/2018-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.861 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. JULGAMENTO VINCULANTE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.860, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.733370/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 41 00 /2 01 8- 44 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734100/2018-44 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a Impugnação. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo (...), cujo despacho decisório possui o seguinte nº. de rastreamento: (...). A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), (...). Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: inexigível a multa ante a apresentação de manifestação de inconformidade no processo de compensação; necessidade de julgamento conjunto; violação ao direito de petição e princípio da proporcionalidade;. A Impugnação foi julgada improcedente e inconformada com a decisão o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário no qual requer a reforma do julgado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. O presente processo trata exclusivamente de multa por compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O processo foi distribuído inicialmente para 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta mesma Seção, que em razão da decorrência com o processo n.º 10650.900613/2017-02, em decisão proferida na sessão de 17 de novembro de 2020, resolveram os membros do colegiado: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência pra que o presente processo seja reunido ao processo nº 10650.900613/2017-02, para julgamento em conjunto. Dessa forma, com a nova distribuição, o processo foi sorteado para minha relatoria. No que se refere ao processo n.º 10650.900613/2017-02, que trata da compensação não homologada, faz parte do lote de processos repetitivos distribuído para esta turma. Preliminar Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734100/2018-44 Preliminarmente o recorrente alega nulidade do julgado por não ter analisado o pedido de suspensão do feito até que houvesse julgamento do processo que trata da homologação da compensação nas seguintes palavras: I1.1 — PRELIMINARMENTE — DAS NULIDADES DA DECISÃO RECORRIDA Verifica-se ter a decisão recorrida incorreu na hipótese de nulidade do supratranscrito inciso II, pois o pedido de suspensão do processo em epígrafe em razão da pendência de decisão definitiva no processo administrativo n° 10650.900613/2017-02 não foi sequer analisado ainda. Assim, tem-se por configurada a nulidade da decisão recorrida em razão de preterição do direito de defesa da ora recorrente, haja vista não ter sido analisado fundamento trazido em manifestação de conformidade. Sendo processo sobre multa declara inconstitucional não há que se falar em aguardar o julgamento do processo de compensação eis que os resultados não mais se vinculam. Rejeito, portanto, a preliminar pela perda do objeto. Mérito Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Esta Turma Julgadora, por força do disposto no art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, encontra-se vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734100/2018-44 negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Acrescenta-se, ainda, que o referido julgado já transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734100/2018-44 Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.720932/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-011.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.135, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16004.000152/2010-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.135, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16004.000152/2010-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 09 32 /2 01 3- 96 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.136 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720932/2013-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, a qual julgou procedente em parte/improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Mediante Notificação de Lançamento, foi apurada a infração de dedução indevida de dependente, com despesa de instrução, de despesas médicas e de pensão alimentícia judicial. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou Impugnação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte/improcedente a impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, contestando a decisão da DRJ, repisando os mesmos argumentos da impugnação e citando diversas decisões administrativas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS A Recorrente cita diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.136 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720932/2013-96 Quanto à dedução de pensão alimentícia judicial, o art. 78 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). A controvérsia aqui reside na possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto de renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia judicial, decorrente de Ação de Oferta de Alimentos ajuizada por deliberação pessoal e por acordo familiar, sem dissolução da sociedade conjugal. A denominada Ação de Oferta de Alimentos teve como fundamento para fixação dos alimentos em favor da esposa e um filho, no percentual de 66% (sessenta e seis por cento) dos ganhos líquidos mensais auferidos e 13º salário, o fato de o Contribuinte fiscalizado ter de se afastar da cidade de domicílio do casal, por determinado período, em função de seu trabalho como Oficial da Polícia Militar. Sobre esse tema já se debruçou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo rechaçado, de forma unânime, a possibilidade de dedução da pensão alimentícia judicial em casos similares, conforme decisões cujas ementas transcrevo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE E FILHOS. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal só permite a dedução dos alimentos pagos em cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. (Acórdão nº 9202-009.954, de 24/09/2021, Rel. Marcelo Milton da Silva Risso) Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.136 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720932/2013-96 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE E FILHOS. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal só permite a dedução dos alimentos pagos em cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal. (Acórdão nº 9202-007.737, de 27/03/2019, Rel. Patrícia da Silva) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. (Acórdão nº 9202-008.798, de 24/06/2020, Rel. Ana Cecília Lustosa da Cruz) Peço vênia para transcrever excerto do voto condutor do Acórdão nº 9202-008.798, acima citado, da lavra da ilustre Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, o qual adoto como razões decidir. Indicadas as razões do acórdão recorrido, destaco que o meu entendimento converge com o que foi esposado, considerando que o pagamento de pensão alimentícia oriunda de mera liberalidade não se subsume ao regramento atinente à dedução da pensão alimentícia. Sobre esse tema, no mesmo sentido, esse Colegiado já se manifestou, em muitas ocasiões, tendo prevalecido as razões que passo a expor. No âmbito do direito de família, o direito à pensão alimentícia decorre do binômio necessidade/possibilidade, necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, associada à relação de parentesco, casamento ou união estável. Para Orlando Gomes e Maria Helena Diniz, os alimentos podem ser conceituados como prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho. Nota-se que o bem jurídico protegido pelo direito de família é a pessoa humana, na perspectiva constitucional do direito social à alimentação (art. 6º da CF). Assim, as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que – em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro – diante de um fato Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.136 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720932/2013-96 jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Faz-se necessário destacar que o direito civil, assim como todos os demais ramos do direito, apenas surge para tutelar determinados bens jurídicos considerados relevantes. Ocorre que, quando mantido o vínculo conjugal, as relações familiares de mútuo sustento são regidas no âmbito da família, não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica do Estado. Ora, o direito surge para tutelar bens jurídicos, como dito anteriormente, assim, não havendo violação à bem jurídico, não há que se falar em tutela jurídica. Com isso, observa-se que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido o vínculo conjugal, embora não proibido pelo direito; pois no direito privado é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Cabe salientar que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja, inclusive, a prisão por dívida, o que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional. Assim, no presente caso, não se vislumbra a existência do direito à dedução pleiteado, pois a pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Portanto, entendo que a decisão da DRJ deve ser mantida, uma vez que o pagamento da pensão alimentícia, no presente caso, deu-se por mera liberalidade, não sendo dedutível da base de cálculo do imposto de renda. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.136 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720932/2013-96 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.903206/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 02/03/2001 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Suprimida tal deficiência no conjunto probatório carreado aos autos e comprovados os valores pleiteados à título de pagamento indevido após diligência determinada por este Conselho, em respeito ao princípio da Verdade Material, deve o direito creditório ser reconhecido.
Numero da decisão: 3402-010.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para que seja homologada a declaração de compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 02/03/2001 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Suprimida tal deficiência no conjunto probatório carreado aos autos e comprovados os valores pleiteados à título de pagamento indevido após diligência determinada por este Conselho, em respeito ao princípio da Verdade Material, deve o direito creditório ser reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para que seja homologada a declaração de compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 32 06 /2 00 8- 14 Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.988 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903206/2008-14 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação (DCOMP), registrada sob o n° 18911.60004.120504.1.3.04-1942, formulada pelo recorrente para a compensação de crédito de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), com débito desse mesmo imposto. Ocorreu que o Despacho Decisório não homologou a Declaração de Compensação eletrônica apresentada, fundamentado nos seguintes termos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Cientificada do referido despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/08) alegando, em síntese, que: Antes da demonstração da origem do crédito, cabe uma explicação sobre as Operações de Crédito efetuadas entre a Requerente e seus clientes, bem como a incidência do IOF sobre tais operações. A Requerente, Instituição Financeira, efetuou operações de crédito (empréstimo) com diversos clientes (pessoas jurídicas). Para tais operações, o art. 7°, I, 'b', do Decreto n° 4.494/02, previu a incidência do IOF: Art.7° A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei n° 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: (...). b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de calculo é o principal entregue ou colocado sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: I. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; O mesmo Decreto, no art. 7°, § 1°, limitou a incidência do IOF sobre as operações de crédito financiamento ao valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias (365 dias x 0,0041%). Tal limitação ocorre, inclusive, quando há prorrogação da operação de crédito. É o que diz o §7° do art. 7° do Decreto n°4.494/02: §7° Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de divida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que não haja substituição de devedor, a base de calculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor a época da operação inicial. Conclusão: nas operações de crédito (empréstimos) efetuadas pela Requerente com seus clientes, o IOF devido é aquele relativo ao valor objeto do empréstimo a alíquota diária de 0,0041% (limitada a 365 dias). Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.988 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903206/2008-14 O referido recolhimento a maior ocorreu sobre operações de crédito (..), onde a Requerente recolheu valor de IOF em montante superior a alíquota máxima prevista no decreto citado no item anterior. O valor original indevidamente retido a titulo de IOF foi de: Cryovac Brasil Ltda. (R$ 291.920,00), Timberjack Ind. Com. Ltda. (R$ 1.353,00) (Vide planilha de cálculo do IOF e extrato da conta corrente demonstrando a retenção do IOF Doc. 4). Tal equivoco ocorreu por erro de sistema, que considerou novamente o IOF em cada prorrogação do prazo da operação, dessa forma não limitou o cálculo do IOF até a alíquota máxima de 0,0041% x 365 dias (Vide comprovantes da prorrogação Doc. 5). Diante disso, para que pudesse fazer jus ao direito de restituição/compensação dos créditos decorrentes dos pagamentos a maior de IOF, a Requerente apurou os pagamentos efetuados a maior, ou seja, aqueles cuja alíquota aplicada ultrapassou o limite de 0,0041% x 365 dias, previsto no Decreto do IOF. Por ser mera responsável pela retenção do IOF, a Requerente providenciou, ainda, a devolução dos valores indevidamente retidos aos clientes, acrescidos de juros e correção monetária (Vide extrato da conta corrente Doc. 6). Logo, a Requerente demonstra que, de fato, assumiu o encargo financeiro do recolhimento a maior do IOF indevidamente recolhido, razão pela qual tem direito a sua restituição/compensação. Vale ressaltar que, o IOF recolhido a maior no montante de R$ 293.273,00 foi recolhido em conjunto com outros débitos de IOF decorrentes de diversas retenções ocorridas no mesmo período de apuração, o qual resultou no recolhimento de R$ 603.065,94". Analisada a impugnação, decidiu a 3ª Turma da DRJ em Campinas pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 02/03/2001 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elementos que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente a legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Como se vê, o julgamento em primeira instância considerou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o crédito tributário pleiteado. Dessa decisão, em 11/02/2011, o Banco CITIBANK S.A. apresentou Recurso Voluntário (fls. 94/114), aduzindo basicamente que: (i) preliminarmente existe a necessidade do julgamento ser realizado em conjunto com demais processos administrativos referentes a compensação de IOF, decorrentes de operações de mútuo bancário, cujo o prazo ultrapassou 365 dias, relacionando todos os processo decididos pela DRJ em Campinas, os quais se identificam quanto a mesma matéria e aos elementos de prova, que foram julgados simultaneamente pela DRJ; (ii) o presente processo decorre de DCOMP formulada, visando compensar crédito de IOF com débito do mesmo imposto, não homologada por inexistência de crédito; Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.988 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903206/2008-14 (iii) o crédito é proveniente do recolhimento realizado com base em alíquota superior à prevista na legislação de 0,0041% (limitada a 365 dias), em operações de crédito realizadas junto a cliente pessoas jurídicas; (iv) que realizou a retificação de sua DCTF para excluir R$ 293.273,00, indicados erroneamente como débito do IOF, entretanto esse valor não foi reconhecido, pois a decisão recorrida entendeu necessário a comprovação do depósito inicial dos recursos emprestados; (v) quanto ao mérito alega que foi reconhecida pela DRJ a limitação de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para a aplicação da alíquota diária do IOF, e que na respectiva decisão restou consignado que os valores guardam coerência numérica com as alegações formuladas, entretanto, a decisão de piso, entendeu que não é possível identificar a concessão do empréstimo pela fatal apresentação dos extratos constando o deposito inicial dos recursos emprestados, fundamentação essa que não poderia prosperar, já que a documentação é capaz de demonstrar o empréstimo e as renovações. Com os argumentos acima, busca a recorrente a reforma decisão recorrida para homologar integralmente a declaração de compensação. Os autos, então, foram encaminhados para apreciação deste Conselho. Ocorre que, antes de apreciar as razões recursais, foi demonstrado pela recorrente durante a sessão, que cópia de documentos comprobatórios (extratos bancários) necessários para apreciação do caso foram protocolados antes do julgamento, na sede do CARF, razão pela qual, o Colegiado decidiu que o presente julgamento deveria ser convertido em Diligência para que a Procuradoria da Fazenda Nacional fosse intimada a tomar conhecimento dos documentos apresentados (fls 179/184). Os autos foram convertidos em Diligência, conforme Resolução nº 3102-000.185, de 10/11/2011 (fls. 188/192). Veja-se a conclusão abaixo reproduzida: “Nestes termos, o colegiado converteu o julgamento em diligência para que a PFN seja intimada a tomar conhecimento dos documentos juntados aos autos após a apresentação do recurso voluntário. Posteriormente, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento”. Cientificada em 08/06/2015 (fl. 195), a PGFN manifestou-se desfavoravelmente (fls. 196/201), em 17/06/2015, conforme trechos reproduzidos a seguir: “(...) Segundo legislação aplicada ao caso, na hipótese de não configurada alguma das exceções dispostas nas alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72, está precluso o direito ao oferecimento de provas documentais após a impugnação”. Assim, não podem ser acolhidos documentos trazidos pelo contribuinte após a juntada da impugnação. No caso, a juntada pretendida ocorreu após a apresentação do recurso voluntário e já na sessão do CARF. Cumpre frisar que não restou demonstrada a impossibilidade de sua apresentação na impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72. “(...) Ante o exposto, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requer seja reconhecida como indevida a compensação, tendo em vista impossibilidade de juntada de provas aos Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.988 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903206/2008-14 autos posteriormente à apresentação da impugnação e ao recurso voluntário, sem a comprovação da ocorrência das exceções previstas no § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72”. Tendo em vista declaração de impedimento do relator originário, nos termos do art. 44 do RICARF, foi determinado pelo Presidente à época dos fatos a inclusão do processo em novo lote de sorteio no âmbito da Turma 3402. Através da Resolução nº 3402-000.852 (fls. 218/225), datada de 14/12/2016, o julgamento foi convertido em nova diligência, nos seguintes termos: Diante das provas documentais trazidas a baila nos autos, e em respeito aos princípios da verdade material, do formalismo moderado, da ampla defesa e do contraditório, requer-se o conhecimento dos documentos anexados. Pois bem. Como se sabe, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão e, no seu art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados até a tomada da decisão administrativa. No entanto, como vimos, entende a PGFN em suas razões, que, apesar disso, a lei específica, no caso o Decreto nº 70.235/1972, aplicar-se-ia ao processo administrativo fiscal (lei mais específica), em detrimento da lei geral, estando precluso o direito ao oferecimento de provas documentais após a impugnação. Entretanto, como concluem, ressalvando correntes em contrário, Maria Teresa Martínez Lopez e Marcela Cheffer Bianchini, sobre o momento da apresentação da prova no processo administrativo fiscal, verifica-se a tendência de atenuar os rigores da norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que indicam tratarem-se daqueles que se referem a fatos “notórios ou incontroversos”, no tocante a documentos que permitem o fácil e rápido convencimento do julgador. Assim, o direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para a consecução dos fins processuais. (A Prova no Processo Tributário, Coord. NEDER, Marcos Vinícius e outros São Paulo: Dialética, 2010, p. 34 a 51). E é dessa forma que este Colegiado vem deliberando sobre esta matéria. Neste contexto, é importante destacar que a compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A discussão da questão merece uma abordagem objetiva em relação aos documentos constantes dos autos. A autoridade a quo entendeu ser necessário para comprovação da operação de mútuo da Recorrente com as empresas Cryovac Brasil Ltda. ("Cryovac") e Timberjack Ind. e Com. Ltda. ("Timberjack"), à apresentação dos contratos relativos aos empréstimos alegados e a falta de apresentação dos extratos com os depósitos iniciais que comprovariam a efetividade dos empréstimos. Ao meu sentir, a não homologação ocorreu por entender estar ausente documentação essencial para comprovação do pagamento a maior do IOF. Veja-se trecho da decisão recorrida (fl. 136) grifei: “(...) Examinada, a documentação apresenta importante lacuna que compromete a aceitação do pleito da interessada. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.988 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903206/2008-14 Com efeito, o conjunto probatório ressente-se da ausência dos extratos bancários que apresentem os depósitos iniciais dos recursos que teriam sido emprestados em ambas operações”. O fato que estamos discutindo na presente lide é, se foram apresentadas provas e se estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso. No caso em tela, entendo que as novas provas apresentadas nos autos, guardam uma relação lógica o que traria indícios da operação regular alegada no recurso (materialização dos empréstimos). Neste passo, considerando os dados e informações registrados nos documentos anexo aos autos (fls. 181/183), visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pela Recorrente e, portanto, não foram analisados pelo agente fazendário da origem do processo e, que esses documentos podem esclarecer ou demonstrar a solução do litígio, não resta dúvida de que a adoção do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação do Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguido. Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e antes do julgamento do mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF) e com fulcro nos art. 35, 36 e 37, do Decreto nº 7.574, de 2011, voto pela conversão do julgamento em Diligência, devendo os autos retornarem à DEINF de São Paulo - SP (Unidade de jurisdição da Recorrente), para que: (i) proceda a analise dos documentos apensados aos autos (extratos bancários de fls. 181/183), verificando se os mesmos, juntamente com os demais elementos constantes do PAF, comprovariam a efetividade dos empréstimos e como consequência, se procede a alegação de recolhimento indevido da exação com lastro na novel documentação apresentada; (ii) caso entenda necessário, intimar a Recorrente para, apresentar outros extratos bancários comprovando o depósito inicial relativos aos contratos de mutuo referente às operações com as empresas Cryovac Brasil Ltda. ("Cryovac") e Timberjack Ind. e Com. Ltda. ("Timberjack"), bem como cópia dos contratos de mutuo dessas operações, e (iii) elaborar relatório conclusivo, sobre o resultado das verificações solicitadas. Instruído o processo com os esclarecimentos necessários e cientificado o Recorrente para manifestar-se sobre o resultado da diligência, deverão os autos ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento (grifos no original). Concluída a diligência, com a emissão do respectivo relatório (fls. 232/240), foi o contribuinte intimado do resultado em 29/09/2021 (fl. 243), tendo apresentado manifestação tempestiva (fls. 269 a 274), por meio da qual assim se posiciona: 18. Nesse sentido, o Requerente declara que está de acordo com os termos do Relatório de Diligência, o qual confirma que o Requerente cumpriu todos os requisitos exigidos, colacionando aos autos todas as provas que sustentam seu direito creditório. 19. Por fim, o Requerente reitera todos os argumentos apresentados em seu Recurso Voluntário, fazendo jus ao crédito de IOF. É o relatório. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.988 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903206/2008-14 Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Superada a discussão acerca da possibilidade de apresentação de novas provas após a impugnação, em respeito aos Princípios da Verdade Material, do Formalismo Moderado, da Ampla Defesa e do Contraditório, conforme muito bem argumentado no voto da Resolução nº 3402-000.852, desta colenda Turma, passamos à análise do Relatório de Diligência da Delegacia Especial de Instituições Financeiras – DEINF. Em atendimento a decisão proferida por este Conselho na Resolução acima citada, a DEINF procedeu à análise do conjunto de provas acostadas aos autos, bem como dos dados relativos a existência de crédito para suprir a compensação, nos seguintes termos: Em 07/11/2011 o contribuinte apresentou os documentos constantes das fls. 178 a 183. Apresentou extrato da conta-corrente da empresa CRYOVAC, na qual consta o crédito correspondente ao empréstimo no valor de R$ 20.000.000,00, efetuado em 28/02/2000. Da mesma forma, a Requerente apresentou o extrato relativo ao cliente Timberjack, referente ao crédito correspondente ao empréstimo no valor de R$ 3.300.000,00, efetuado em 21/08/2000, documentos estes que se encontram nas fls. 181 a 183 do presente processo e conforme telas abaixo: (...) Dando continuidade a análise, verificamos que nas fls. 45 a 48 consta o contrato de empréstimo da CRYOVAC e na fls. 49 consta a retificação e ratificação do contrato. Nas fls. 52 a 57 consta o contrato e respectiva retif. e ratif. da TIMBERJACK, conforme telas abaixo: (...) O artigo 166, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), menciona que uma das formas de se beneficiar da restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro é provar que assumiu o referido encargo: “Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la”. O requerente apresentou as “Declarações”, tanto da CRYOVAC quanto da TIMBERJACK, nas quais as empresas declaram que o Requerente creditou, em conta�corrente, a restituição de IOF cobrado indevidamente, conforme fls. 59, 63 e telas abaixo: (...) Para comprovar a devolução do IOF, o requerente apresentou o extrato da conta�corrente da CRYOVAC e da TIMBERKACK, nos quais constam a restituição dos valores cobrados indevidamente a título de IOF, conforme fls. 61, 65 e telas abaixo: Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.988 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903206/2008-14 (...) Com base no exposto acima, tomando por base a decisão da DRJ (a qual entende ser necessário, para a comprovação da existência dos empréstimos, a apresentação dos extratos bancários, em que conste o depósito inicial dos recursos emprestados, visto que, sem tais comprovantes, não haveria como se comprovar a efetividade dos propalados empréstimos, bem como suas renovações, as quais seriam o motivo da existência do crédito de IOF) e tendo em vista que o requerente apresentou “extratos de conta-corrente (comprovando o depósito inicial dos recursos emprestados), contratos de empréstimos e suas respectivas retificações e ratificações, declarações e extratos de conta-corrente comprovando as respectivas devoluções dos valores cobrados indevidamente de IOF, portanto, opino no sentido de que o requerente comprovou devidamente e faz jus aos valores pleiteados. Com base nos documentos apresentados pelo contribuinte (fls. 1 a 185 do presente processo) e para os fins aqui pretendidos, cumpre destacar o princípio da Lealdade Processual, em que as partes se comprometem aos deveres correlatos à boa-fé, ou seja, o interessado compromete-se implicitamente a não produzir elementos probatórios fraudulentos e a não utilizá-los em demandas judiciais. Levando-se em conta este princípio processual, também aplicável aos processos administrativos, serão admitidos como prova as cópias apresentadas pelo sujeito passivo. Assim conclui o Auditor-Fiscal responsável pela Diligência (fl. 240): CONCLUSÃO 1 Pelo exposto, com base no artigo 6º, inciso I, alínea b, da Lei n.º 10.593, de 06 de dezembro de 2002, e considerando as competências regimentais desta divisão definidas no artigo 286 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 09 de outubro de 2017, conclui-se que: 1.1 O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, in fine subscrito, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, considerando o acima exposto, com base na documentação anexada ao processo, nas pesquisas efetuadas nos sistemas de controle da RFB, com fundamento na legislação citada e considerando que o requerente cumpriu todos os requisitos exigidos na decisão da DRJ, opina no sentido de que o requerente comprovou devidamente e faz jus aos valores pleiteados. 1.2 Desta forma, julgo concluída a Diligência e Intimo o interessado a tomar ciência da presente, facultado o direito de se manifestar no prazo de 30 dias. Após, encaminhe-se o processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Dispositivo Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão de piso no sentido de que seja integralmente homologada a declaração de compensação apresentada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.988 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903206/2008-14 Fl. 303DF CARF MF Original

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10155163 #
Numero do processo: 10735.000579/2011-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA O direito a dedução de parte rendimento à tributação por motivo de pagamento de pensão alimentícia, homologada judicialmente, comprova-se pelo efetivo pagamento por meio de provas documentais.
Numero da decisão: 2003-005.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, de fls 02-06, em face do sujeito passivo acima identificado, referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, com ciência em 25/02/2011 (fl. 17), sendo constituído crédito tributário no valor de R$ 8.020,78, composto das seguintes parcelas: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 05 79 /2 01 1- 31 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.486 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000579/2011-31 Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 04) foi lançado de ofício o presente crédito tributário, em decorrência das seguintes constatações no decorrer da ação fiscal: Impugnação Foi apresentada impugnação (fl. 02; 07-09), em 24/03/2011 por intermédio da qual o sujeito passivo, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou a sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: · A Pensão Alimentícia foi originária DE TERMO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA N. 19/2001, conforme documento expedido pelo Comando do 3° DISTRITO NAVAL da MARINHA DO BRASIL, SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA INTEGRADA SETOR DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA, conforme documento em anexo. · Existe um Termo de Acordo que respalda a dedução da Pensão Alimentícia, uma vez que, estes valores todos os meses descontados dos proventos do contribuinte. · O Termo de Acordo efetuado pelas partes tem o condão de modificar, e inclusive anular a Notificação de Lançamento, por ter sido acordada entre as partes: LUIZ CARLOS BEZERRA DE FRANÇA, (Instituidor da Pensão), e SARA SILVA DA COSTA (Beneficiária da Pensão), com as respectivas testemunhas CARLOS ANTÔNIO FERREIRA E JAILTON EVERALDO DA SILVA, tudo na presença do Encarregado do Núcleo de Assistência Jurídica e Judiciária do Comando da Marinha o Capitão- Tenente JOSÉ ERONILDO GOMES DOS SANTOS. · Não deveria ter sido considerada indevida a dedução da Pensão Alimentícia, pois foi originária de um Termo de Acordo entre as partes. Pedido O sujeito passivo requer o cancelamento do crédito tributário. É o relatório. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória do recorrente: Conclusão Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de se julgar improcedente a impugnação e pela manutenção do crédito tributário. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.486 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000579/2011-31 Cientificado da decisão de primeira instância em 06/07/2012, o sujeito passivo interpôs, em 17/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos; b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a possibilidade de dedução de pensão paga com base no Termo de Acordo de Pensão Alimentícia de no19/2001 de fl.11, emitido pelo Comando do 3o Distrito Naval. Como se observa, o referido termo foi firmado no âmbito do Serviço de Assistência Social Integrada da Marinha do Brasil, não se enquadrando no conceito fechado do art. 78 com o art. 83, incisos I e II, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, por não ser um Termo homologado judicialmente ou uma Decisão Judicial. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Admissibilidade A impugnação apresentada em 24/03/2011 é tempestiva, por ter sido protocolizada dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da data da ciência da notificação de lançamento, ocorrida em 25/02/2011, e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. glosa de pensão alimentícia Trata-se de glosa do valor de R$ 15.554,45, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Segundo a fiscalização, o próprio contribuinte declarou que não existe decisão, nem acordo judicial para respaldar a mencionada decisão, também não apresentou escritura pública. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.486 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000579/2011-31 Veja que o artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 estabelece: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Assim, pela interpretação sistemática da legislação tributária, verifica-se a Autoridade Fiscal pode exigir provas complementares, como a comprovação do efetivo desembolso quando considerar, a seu exclusivo critério, que os elementos trazidos não são suficientes. É autorizada, na Declaração de Ajuste Anual do alimentante, a dedução da base de cálculo de incidência do imposto, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia mensal, pagas ao alimentado, com base na combinação do art. 78 com o art. 83, incisos I e II, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99: Pensão Alimentícia Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. (...) § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (...) Base De Cálculo Do Imposto Na Declaração Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. Parágrafo único. O resultado da atividade rural apurado na forma dos arts. 63 a 69 ou 71, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 9º e 21). Caberia ao interessado trazer aos autos, em sede de impugnação, Termo de Homologação ou Decisão Judicial que comprovasse estar ele obrigado a pagar a referida pensão alimentícia, bem como juntar documentos do seus efetivos pagamentos. No entanto, o interessado apresentou um Termo de Acordo de Pensão Alimentícia de no19/2001 (fl.11), emitido pelo Comando do 3o Distrito Naval – Serviço de Assistência Social Integrada da Marinha do Brasil. Entretanto, este documento, por não se tratar de Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.486 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000579/2011-31 Termo de Homologação ou Decisão Judicial, não possui capacidade probatória suficiente ao ponto de desonerá-lo da obrigação de trazer as provas documentais necessárias. Neste sentido, há jurisprudência administrativa: PENSÃO ALIMENTÍCIA - Comprovado que o contribuinte estava obrigado, por decisão judicial a pagar pensão alimentícia, é de se aceitar a dedução do valor correspondente, com a juntada de documentação hábil. 1º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 102-45.764 em 16/10/2002. Publicado no DOU em: 07.01.2003. PENSÃO ALIMENTÍCIA - De acordo com o artigo 4º, II da Lei nº 9.250/95 apenas a pensão alimentícia paga em cumprimento a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente é passível de dedução para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda. 1º Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 106-13.216 em 27/02/2003. Publicado no DOU em: 05.08.2003. DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - A declaração de ajuste anual do beneficiário da pensão judicial é documento hábil para comprovar os valores pagos a este título pelo sujeito obrigado, pois o que se admite como dedução numa ponta é rendimento tributável na outra. 1º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 102- 46.666 em 25.02.2005. Publicado no DOU em: 02.06.2005. Portanto, pela ausência de comprovação da obrigação de pagar pensões alimentícias em questão na forma legal e dos efetivos pagamentos, deve ser mantida totalmente a glosa no valor de R$ 15.554,45. Conclusão Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de se julgar improcedente a impugnação e pela manutenção do crédito tributário. Campo Grande/MS, 15 de fevereiro de 2012. Nilton Tadashi Oshiro - Relator Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 55DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.722528/2011-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. CONTRIBUINTE INDUZIDO AO ERRO POR INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA FONTE PAGADORA. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2003-005.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das matérias atinentes a natureza dos rendimentos, ônus da prova, prova falsa e imprecisa e cerceamento de defesa e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de afastar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. CONTRIBUINTE INDUZIDO AO ERRO POR INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA FONTE PAGADORA. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das matérias atinentes a natureza dos rendimentos, ônus da prova, prova falsa e imprecisa e cerceamento de defesa e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de afastar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 25 28 /2 01 1- 66 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.562 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.722528/2011-66 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 102 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 85 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 31 e ss.), lavrado pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício recebidos de Pessoa Jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo do Auto de Infração de fls.31/35, lavrado pela DRF/Novo Hamburgo/RS em 16/06/2011, contra o contribuinte retro identificado, que resultou na cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício financeiro de 2007, no montante de R$ 34.032,03, sendo R$ 15.650,51 de imposto de renda, R$ 11.737,88 de multa proporcional (passível de redução), e R$ 6.643,64 de juros de mora calculados até maio de 2011. O lançamento efetuado decorreu da apuração, pela autoridade fiscal, de “omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica”, no ano-calendário de 2006, no valor de R$ 56.910,93, informados indevidamente a título de “ajuda de custo” em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2007, tudo conforme expresso no item “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls.33 – parte integrante do Auto de Infração ora contestado – e Relatório Fiscal de fls.25/30. Em sua peça impugnatória de fls.42/48, instruída com os documentos de fls.51/62, o contribuinte, por meio de seu bastante procurador nomeado pelo instrumento de fls.49, contesta o lançamento efetuado, argumentando, em apertada síntese, que: 1) “Para surpresa do ora impugnante”, recebeu em 12/08/2010 de sua fonte pagadora ULBRA Comunidade Evangélica Luterana novo Comprovante Anual de Rendimentos, evidenciando alteração dos rendimentos tributáveis, de R$ 124.614,59 para R$ 181.528,53, passando a considerar os valores lançados como “ajuda de custo” como rendimentos tributáveis; 2) O impugnante retificou sua DIRPF/2007, bem como efetuou os devidos pagamentos; 3) Descabida, portanto, a cobrança do tributo pois já devidamente pago; 4) “A intenção do impugnante, com a presente defesa, é afastar as penalidades de multa simples e multa de ofício, já que não tem embasamento jurídico no caso concreto”; 5) As expressões “falta de declaração” e “declaração inexata” dão conta de que o pressuposto da aplicação da penalidade de multa é a má-fé do contribuinte, ao não declarar ou o fazê-lo de forma inexata; 6) A omissão dos rendimentos foi, na verdade, provocada por erro do próprio empregador; sua declaração de rendimentos IRPF/2007 observou as informações prestadas pela ULBRA; 7) O contribuinte agiu de boa-fé pois somente tomou ciência da alteração de seus rendimentos tributáveis em 12/08/2010; 8) “Não pode ele, desta forma, ser punido por fato causado pela ULBRA, sob pena de violar o princípio da boa-fé objetiva”. Para corroborar seus argumentos, o interessado, em sua peça impugnatória, cita textos da lavra dos juristas Luciano Amaro e Judith Martins Costa, bem como transcreve ementas de Acórdãos do Supremo Tribunal Federal. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa proporcional revela a plena obediência da autoridade lançadora à legislação tributária vigente, diante da infração apurada. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.562 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.722528/2011-66 Cientificado da decisão de primeira instância em 27/07/2015 (AR e-fl. 96), o sujeito passivo interpôs, em 26/08/2015 (envelope de e-fl. 116), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese: a) os rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis, por tratarem-se de ajuda de custo, assim declarada e homologada inclusive em outros anos calendário, cabendo à Receita Federal provar que a verba é remuneratória; b) a declaração da fonte pagadora não seria prova válida, por falsa e imprecisa; c) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa na fase inquisitória; d) a lei tributária deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto a infrações ou penalidades e a fonte pagadora é a responsável pela emissão do comprovante de rendimentos e retenção na fonte e) aplicação do princípio da boa-fé na apreciação das provas; f) apresenta jurisprudência e doutrina. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$56.910,93, e sobre o cabimento de multa de ofício no lançamento. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Pertinentemente destaquem-se os pontos impugnados pelo contribuinte em primeira Instância, cf. sua peça impugnatória (e-fls. 42/48), e já destacados em relatório da DRJem apertada síntese: 1)“Para surpresa do ora impugnante”, recebeu em 12/08/2010 de sua fonte pagadora ULBRA Comunidade Evangélica Luterana novo Comprovante Anual de Rendimentos, evidenciando alteração dos rendimentos tributáveis, de R$ 124.614,59 para R$ 181.528,53, passando a considerar os valores lançados como “ajuda de custo” como rendimentos tributáveis; 2) O impugnante retificou sua DIRPF/2007, bem como efetuou os devidos pagamentos; 3) Descabida, portanto, a cobrança do tributo pois já Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.562 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.722528/2011-66 devidamente pago; 4) “A intenção do impugnante, com a presente defesa, é afastar as penalidades de multa simples e multa de ofício, já que não tem embasamento jurídico no caso concreto”; 5) As expressões “falta de declaração” e “declaração inexata” dão conta de que o pressuposto da aplicação da penalidade de multa é a má-fé do contribuinte, ao não declarar ou o fazê-lo de forma inexata; 6) A omissão dos rendimentos foi, na verdade, provocada por erro do próprio empregador; sua declaração de rendimentos IRPF/2007 observou as informações prestadas pela ULBRA; 7) O contribuinte agiu de boa-fé pois somente tomou ciência da alteração de seus rendimentos tributáveis em 12/08/2010; 8) “Não pode ele, desta forma, ser punido por fato causado pela ULBRA, sob pena de violar o princípio da boa-fé objetiva”. (ora grifado) Ora, observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumentos e provas não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Tratam-se dos argumentos relativos a: natureza dos rendimentos, isentos por tratarem-se de ajuda de custo; ônus da prova cabendo à Receita Federal; a declaração da fonte pagadora não seria prova válida, por falsa e imprecisa; e a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa na fase inquisitória. Por não terem sido apresentados em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não devem então ser apreciados para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Quanto ao quinhão conhecido, aponte-se então que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Por outro lado, verifica-se que realmente a fonte pagadora encaminhou ao interessado dois comprovantes de rendimentos relativos ao ano calendário 2006, um emitido em 28/02/2007 (e-fls. 06), e outro emitido em 12/08/2010 (e-fls. 9). De bom alvitre considerar então que a omissão apurada ocorreu em parte em razão de erro da fonte pagadora. Veja-se ainda o apontamento de tal erro formal através da Manifestação da fonte pagadora após intimada durante procedimento fiscal (e-fls. 14). Tal fato traz a possibilidade de afastamento da multa de ofício, conforme decorrente do claro enunciado da Súmula CARF n. 73, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida, apenas no sentido de afastar a multa de ofício presente no lançamento. Dispositivo Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.562 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.722528/2011-66 Isso posto, voto em não conhecer das matérias atinentes a natureza dos rendimentos, ônus da prova, prova falsa e imprecisa e cerceamento de defesa e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de afastar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 126DF CARF MF Original

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