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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9138730 #
Numero do processo: 11128.728550/2013-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/09/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De acordo com a Súmula CARF nº 11, “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A Súmula CARF nº 126 dispõe que “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “E” DO INCISO IV DO ART. 107 DO DL Nº 37/66. SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/09/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga.
Numero da decisão: 3001-002.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que questionavam a constitucionalidade da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66 e o pedido de relevação da penalidade, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar sobre prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/09/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De acordo com a Súmula CARF nº 11, “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A Súmula CARF nº 126 dispõe que “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “E” DO INCISO IV DO ART. 107 DO DL Nº 37/66. SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/09/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga.

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SÚMULA CARF Nº 126 A Súmula CARF nº 126 dispõe que “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “E” DO INCISO IV DO ART. 107 DO DL Nº 37/66. SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/09/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que questionavam a constitucionalidade da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66 e o pedido de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 85 50 /2 01 3- 08 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.125 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.728550/2013-08 relevação da penalidade, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar sobre prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O Auto de Infração é nulo;  Pede a relevação da pena;  Não houve prejuízo à Fiscalização;  A penalidade fere princípios constitucionais;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea.” A DRJ julgou a impugnação improcedente e o Acórdão nº 16-97.045 foi assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.125 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.728550/2013-08 É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O contribuinte interpôs recurso voluntário em que alegou o seguinte: a) Ocorrência de prescrição intercorrente: passaram-se sete anos e dois meses entre a apresentação da impugnação e a decisão de primeira instância. b) Aplicação da retroatividade benigna do art. 106 do CTN: a IN RFB nº 1.473/14 revogou o capítulo IV da IN nº 800/07, que tratava das penalidades. Ademais, deve ser adotado o entendimento da SC COSIT nº 02/16, no sentido de que não se aplica a multa em questão, em casos de retificação de informações. c) Denúncia espontânea (artigos 138 do CTN e 102 do DL nº 37/66): prestou as informações, antes de ser iniciado o procedimento fiscal. d) Cancelamento da autuação, pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que não houve prejuízo ao erário ou à estrutura alfandegária. e) A multa é inconstitucional, pois tem caráter confiscatório. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de auto de infração, para cobrança da multa de R$ 5.000,00, por atraso na prestação de informações sobre desconsolidação da carga por agente de carga. Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos adotados no recurso voluntário. “2. PRELIMINARES: DA PRESCRIÇÃO QUE NECESSARIAMENTE SE OPERARÁ, E DA DECADÊNCIA” Aduz que, entre a data da protocolização da impugnação (26/09/13) e a da ciência da decisão de primeira instância (25/06/21) passaram-se sete anos e dois meses. Portanto, ocorreu a prescrição intercorrente, por ofensa ao art. 24 da lei nº 11.457/07 c/c inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88. Cita decisões judiciais que concluíram pela prescrição intercorrente, quando houve paralisação do processo administrativo por mais de cinco anos. E quando a decisão não foi Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.125 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.728550/2013-08 proferida após três anos da apresentação da petição, com base no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.783/99. Rejeito a preliminar, com base na Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” “A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA NO DIREITO ADMINISTRATIVO” Alega que a IN RFB nº 1.473/14 revogou o capítulo IV da IN RFB nº 800/07, que tratava das penalidades. Ademais, deve ser adotado o entendimento da SC COSIT nº 02/16, no sentido de que não se aplica a multa em questão, em casos de retificação de informações prestadas tempestivamente. Com base nestes novos regramentos, há de ser cancelada a multa, com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, previsto no art. 106 do CTN. Não assiste razão à recorrente. De pronto, consigno que a recorrente não trouxe provas de que houve retificação e não inclusão de informação a destempo, tal qual o relatado no auto de infração: “(. . .) Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Máster 150805171342402 foi incluído às 21:26 de 09/09/2008, a atracação ocorreu em 17/09/2008, às 18:09, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 18:38 do dia 17/09/2008 (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805176355324). Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. (. . .)” Dessa forma, julgo inaplicável o entendimento da SC COSIT nº 02/16. Prossigo. Em 17/09/08, data da ocorrência da infração, o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/07 dispunha que os prazos do art. 22 estavam suspensos até 01/01/09, o que foi posteriormente prorrogado para 01/04/09 pela IN RFB nº 899/08. Contudo, o inciso II exigia que a informação sobre cargas transportadas fossem providas até a data da atracação: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Por outro lado, também estava plenamente em vigor a multa pelo atraso na prestação de informação: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.125 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.728550/2013-08 IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” Isto posto, havia prazo legal e penalidade aplicável aos casos de descumprimento. Nego provimento aos argumentos deste tópico. “AS OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA E A DENÚNCIA ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB” Argumenta que prestou as informações antes de iniciado o procedimento fiscal, motivo pelo qual a multa deve ser cancelada, pela aplicação do instituto da denúncia espontânea, insculpido nos artigos 102 do DL nº 37/66 e 138 do CTN. A Súmula CARF nº 126 dispõe que “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Nego provimento ao argumento. “DA TOTAL AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA NACIONAL, À ORDEM TRIBUTÁRIA OU À ORGANIZAÇÃO PORTUÁRIA - A APLICAÇÃO AO CASO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE” Pede o cancelamento da autuação, pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que não houve prejuízo ao erário ou à estrutura alfandegária. Não conheço do argumento, pois afastar a multa, em razão da aplicação dos citados princípios constitucionais, incorporados ao processo administrativo pelo art. 2º da Lei nº 9.784/99, equivaleria a formar juízo acerca da constitucionalidade da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, para o que este colegiado não é competente, nos termos da Súmula CARF nº 2. “PENALIDADE POR NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NOS PRAZOS ESTABELECIDOS) E APLICABILIDADE DO NÃO CONFISCO À MULTA PUNITIVA” A finalidade das informações não é arrecadatória, porém meramente informativa, administrativa. Ou seja, não tem qualquer implicação de natureza financeira. A multa é desproporcional aos honorários recebidos pelo agente de carga. Assim, a penalidade é absolutamente desproporcional à infração cometida e passa a ter caráter confiscatório, vedado pelo inciso IV do art. 150 da CF/88. Adicionalmente, o princípio da proporcionalidade mostra-se corolário do princípio da individualização da pena, ínsito no inciso XLVI do art. 5º da CF/88. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.125 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.728550/2013-08 A adoção do princípio da proporcionalidade requer ainda que a multa seja reduzida a valor acessível ao contribuinte, o que também encontra amparo no art. 112 do CTN. E, por fim, pede a relevação da multa, pois não houve falta ou insuficiência de recolhimento de tributo, com fundamento no art. 736 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro). Também neste caso, não conheço das alegações. A Súmula CARF nº 2 dispõe que este colegiado não é competente para fazer juízo acerca da constitucionalidade de dispositivo legal (no caso em tela, da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66). Ademais, o CARF também não tem competência para relevar penalidades, o que, segundo o citado art. 736 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) é atribuição exclusiva do Ministro de Estado da Fazenda. CONCLUSÃO Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que questionavam a constitucionalidade da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66 e o pedido de relevação da penalidade, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar sobre prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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4593969 #
Numero do processo: 10510.001546/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO A PESSOAS FÍSICAS. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida contribuição sobre remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais a serviço da empresa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO A PESSOAS FÍSICAS. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida contribuição sobre remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais a serviço da empresa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.001546/2010­61  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.613  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL  Recorrente  ESTADO DE SERGIPE ­ ADMINISTRAÇÃO DIRETA. SECRETARIA DE  ESTADO DA EDUCAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2008  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  REMUNERAÇÃO  A  PESSOAS  FÍSICAS. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  É  devida  contribuição  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais a serviço  da empresa.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 322DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente  à época dos fatos geradores.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001546/2010­61  Acórdão n.º 2402­002.613  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais,  relativa  à  contribuição  previdenciária  patronal, para as competências 01/2006 a 03/2008.  O Relatório Fiscal (fls. 28/29) informa que os fatos geradores decorrem das  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  em  forma  de  salários,  confirmados  mediante verificação nas folhas de pagamentos e registros contábeis, em arquivo digital e em  papel,  fornecidos  pela  Secretaria,  bem  como  nas  GFIP,  Guias  de  Recolhimento  (GPS),  Contratos e Notas Fiscais de Prestação de Serviços, dentre outros. Foram constituídos por meio  dos seguintes levantamentos:  1.  “SCI” à refere­se às remunerações pagas às pessoas que trabalharam  para  a  realização  do  “Programa  Sergipe  Cidadão”  da  Secretaria  do  Estado  da  Educação,  sob  o  título  de  “Alfabetizadores  Voluntários”,  que não foram declaradas em GFIP;  2.  “PUI” à refere­se às remunerações pagas às pessoas que trabalharam  a  serviço  da Secretaria  do Estado  da Educação  para  a  realização  do  processo  seletivo  de  alunos  que  buscavam  ingressar  no  curso  pré­ universitário  fornecido  pela  SEED,  que  não  foram  declaradas  em  GFIP;  3.  “SU1” à refere­se às remunerações pagas às pessoas que trabalharam  a  serviço  da Secretaria  do Estado  da Educação  para  a  realização  de  exames  do  “Supletivo”  sob  a  responsabilidade  da  SEED,  que  não  foram declaradas em GFIP.  Esse Relatório informa ainda que os valores apurados decorrem de ação fiscal  realizada  junto ao Estado de Sergipe (Secretaria de Estado da Educação). Até a competência  01/2008, os documentos observados estavam relacionados ao CNPJ 13.130.497/0001­04. Para  as  competências  seguintes,  os  documentos  examinados  estavam  relacionados  ao  CNPJ  13.128.798/0014­18, utilizado atualmente pela Secretaria de Estado da Educação.  A fiscalização junta aos autos os Anexos I, II e III que se referem a cópias de  folhas  de  pagamentos  relativas  a  cada  levantamento,  visando  demonstrar  que  houve  a  contratação  de  pessoas  para  a  realização  dos  trabalhos  e  o  pagamento  de  remuneração  para  realização  dos mesmos.  Informa que  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  da Secretaria de  Estado da Educação que estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado não foi  objeto de análise na fiscalização, pois o procedimento fiscal foi restrito aos fatos geradores das  contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  Pontua  a  Fiscalização  que  os  valores  do  presente  AI  referem­se  exclusivamente aos valores devidos pelos segurados que estiveram a serviço da SEED a título  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 de contribuição previdenciária, para os quais não foi constatado o desconto da remuneração do  trabalhador.   Os  recolhimentos  efetuados,  identificados  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA),  foram  apropriados  prioritariamente  aos  valores  declarados  em  GFIP.  Feita  esta  apropriação,  os  saldos  do  contribuinte  foram  devidamente  considerados  face  aos  levantamentos constantes dos AI 37.216.721­7, 37.216.722­5 e 37.216.723­3 e os valores ainda  remanescentes  foram apropriados aos levantamentos deste Auto de Infração. As apropriações  encontram­se  demonstradas  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (RADA).  No  item  12  do  Relatório  Fiscal,  há  a  afirmação  de  que  foi  realizado  o  comparativo  da multa  aplicada,  em  função  das modificações  trazidas  pela  Lei  11.941/2009,  reportando­se aos Anexos IV e V do Auto de Infração.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  27/04/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  50/58),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Do levantamento SCI. O fato gerador que decorre da relação jurídica  estabelecida entre os voluntários e o FNDE. Pagamento, creditamento  e  obrigação  da  União,  por  meio  do  FNDE.  Os  programas  "Sergipe  Cidadão"  e  "Sergipe  Alfabetizado"  destinam­se  à  alfabetizar  a  população mais carente do Estado de Sergipe, notadamente daqueles  cidadãos  que  vivem  no  sertão  e  que  tem  dificuldade  de  acesso  a  escolas.  Este  programa  é  financiado  pelo  Fundo  Nacional  de  Educação ­ FNDE, vinculado ao Ministério da Educação e Cultura, e  destinado a todos os Estados da Federação que aderiram por meio de  convênio. Nos termos do art. 33 e art. 36 da Resolução do Conselho  Deliberativo  do  FNDE­CD/FNDE  n°  045,  de  18/09/2007,  cópia  anexa,  resta  claro  que  o  ônus  financeiro  da  despesa  com  pessoal  envolvido nestes programas  sociais  é do FNDE, órgão vinculado  ao  Ministério  da  Educação  e  Cultura  ­  MEC,  ou  seja  União  Federal.  Consoante o  art.  4o,  inciso  I,  alínea “d”,  da mencionada  resolução é  atribuição do MEC autorizar ao FNDE o pagamento, a interrupção ou  o  cancelamento  do  pagamento  das  bolsas.  Nos  termos  da  Lei  de  Custeio da Previdência, os encargos relacionados com a contribuição  previdenciária  devem  ser  suportados  pelo  ente  que  paga,  credita  ou  que  se obriga  pela  remuneração  destinada  a  qualquer  dos  segurados  obrigatórios.  Em  razão  do  narrado,  não  há  como  subsistir  o  levantamento  SCI, motivo  pelo  qual  deve  ser  cancelado  e  extinto  o  débito dele correspondente;  2.  Levantamentos PUI e SU1. Prestadores de serviço vinculados ao  regime próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe. Verba  que não sofre  incidência de contribuição previdenciária destinada ao  RGPS.  Posterior  juntada  de  documentos  adicionais.  Em  todos  os  levantamentos os servidores envolvidos não podem ser considerados  como  contribuintes  individuais,  eis  que  são  servidores  públicos  efetivos  do  Estado  de  Sergipe  e,  como  tal,  vinculados  ao  Regime  Próprio de Previdência. Juntada aos autos, por amostragem, cópia da  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001546/2010­61  Acórdão n.º 2402­002.613  S2­C4T2  Fl. 3          5 folha  de  pagamento  destes  servidores,  acompanhada  de  planilha  identificadora de cada cargo ocupado pelos envolvidos, demonstrando  que  são  servidores  públicos  efetivos.  Entretanto,  caso  haja  necessidade,  podem  ser  juntados  elementos  adicionais  tão  logo  solicitado,  bem  como,  podem  ser  colocados  à  disposição  para  diligenciamento local pelo Fisco;  3.  Ausência  de  identificação  no  RADA  da  utilização  de  todo  o  montante  de  recolhimentos  contidos  nos  documentos  apresentados à fiscalização. Cerceamento de defesa. Analisando­se  o RADA verifica­se que, em diversas competências, do montante da  contribuição  devida,  apurada  pela  fiscalização,  foi  apropriado  valor  inferior  ao  total  recolhido  pelo  contribuinte,  ora  impugnante.  Boa  parte  do  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte  foi  apropriado  em  documento desconhecido (documento de EXCLUSÃO), cuja base de  cálculo  não  foi  demonstrada  pelo  agente  autuante.  A  ausência  de  demonstração pelo fisco do destino de todo o montante recolhido pelo  contribuinte,  com  vistas  a  abater  o  saldo  da  dívida  apurada,  traz  indubitável  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  impede  a  análise  quantitativa por parte do contribuinte do que realmente é devido – o  quantum  debeatur.  Em  suma,  analisando­se  o  relatório  fiscal  e  os  documentos  que  acompanham  é  possível  afirmar  que  em  todas  as  competências houve saldo de recolhimento do Estado de Sergipe que  foi  desconsiderado  pelo  fisco,  apropriando­o  em  documento  de  Exclusão,  cujo  detalhamento  não  foi  apresentado  pelo  agente  autuante.  Esta  situação,  além  de  caracterizar  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa,  eis  que  impede  o  conhecimento  completo  das  razões  que  motivaram  o  lançamento,  permite  afirmar  que  há  recolhimento  suficiente para cobrir o saldo da dívida cobrado;  4.  Por  fim,  requer  sejam  acolhidas  as  alegações  desta  defesa  administrativa,  sendo  declarado  extinto  o  contestado  crédito  tributário, definido e lançado através do AI n° 37.216.724­1.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador/BA – por meio do Acórdão no 15­25.665 da 7a Turma da DRJ/SDR (fls. 297/304) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade e determinou a aplicação da multa  mais benéfica, sendo que isso será verificado no momento do pagamento, quando o percentual  da multa de mora se encontrará definido.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  310/317),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  alega  improcedência dos valores apurados em decorrência da cessão de mão­de­obra.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) em Aracaju/SE encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento  e  julgamento (fl. 320).  É o relatório.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  houve  ausência  de  identificação  no  RADA  da  utilização de todo o montante de recolhimentos contidos nos documentos apresentados ao  Fisco,  sendo que  isso  ocasionaria  o  cerceamento  ao  seu direito de defesa  e nulidade do  lançamento fiscal.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas, que foram as  relativas às contribuições previdenciárias, parcela patronal,  incidentes  sobre a remuneração dos segurados contribuintes que prestaram serviços ao Estado de Sergipe  (Secretaria de Estado da Educação ­ SEED).  Os  valores  das  contribuições  sociais  apuradas  decorrem  das  remunerações  pagas ou creditadas aos  segurados contribuintes  individuais,  concernentes às divergências do  confronto de valores efetivamente recolhidos pela empresa com aqueles apurados nas folhas de  pagamento, nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s)  e nos registros contábeis, em arquivo digital e em papel, fornecidos pela Secretaria de Estado  da Educação (SEED).  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/31)  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconizam  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  37  da  Lei  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição  previdenciária  devida;  identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades  cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001546/2010­61  Acórdão n.º 2402­002.613  S2­C4T2  Fl. 4          7 art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório Fiscal (fls. 28/29) e seus anexos (fls. 01/27) são suficientemente  claros  e  relacionam os dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado, bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida.  A  fundamentação  legal  aplicada  encontra­se  no Relatório  de  Fundamentos  Legais  do Débito  ­  FLD  (fls.  26/27),  que  contém  todos os dispositivos legais por assunto e competência. Há o Discriminativo de Débito ­ DD,  que  contém  todas  as  contribuições  sociais  devidas,  de  forma  clara  e  precisa  (fls.  03/04).  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  RDA  (fls.  05/19);  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  ­  RADA  (fls.  20/25);  dentre  outros.  Esses  documentos,  somados  entre si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do  crédito tributário.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições previdenciárias, incluindo os acréscimos legais, incidentes sobre a remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/31) os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Dentro  desse  contexto  fático,  constata­se  que  as  demais  alegações  expostas  na peça recursal reproduzem os mesmos fundamentos esposados na peça de impugnação (fls.  122/128). Após essas considerações, informo que as conclusões acerca dos argumentos da peça  recursal  –  concernente  ao  montante  de  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  e  apropriados  no  RADA  –,  foram  devidamente  enfrentadas,  quando  da  análise  da  peça  de  impugnação.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  de  primeira  instancia, exarado por meio do Acórdão no 15­25.665 da 7a Turma da DRJ/SDR (fls. 297/304),  para explicitar que os seus elementos fáticos e jurídicos serão parte integrante deste Voto. Isso  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 está  em  conformidade  ao  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999  –  diploma  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Tal decisão registrou os seguintes termos:  “[...]  Examinando­se,  detalhadamente,  o  RADA  verifica­se  que  foi criado pela fiscalização um documento de exclusão, onde os  recolhimentos  constantes  do  RDA,  foram  apropriados,  prioritariamente,  aos  valores  declarados  em  GFIP,  estando,  inclusive  a  apropriação  discriminada  por  levantamento  (DD,  FD, CD e RD) e por rubrica (segurados, empresa, SAT/RAT, e  contribuinte individual).  E sabido que as informações declaradas nas GFIP, inclusive as  referentes  aos  fatos  geradores  e  suas  respectivas  contribuições  previdenciárias, são de responsabilidade do contribuinte. Sendo  assim,  é  óbvio  que  este  tem  conhecimento  do  valor  devido  à  Previdência Social informado no referido documento.  Assim,  apropriando­se  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas,  registrados  no  relatório  RDA,  aos  valores  declarados  em  GFIP,  ficam  os  valores  remanescentes  que  foram  apropriados  neste  AI  e  nos  AI  n°  37.216.721­7,  37.216.722­5  e  37.216.723­3,  na  forma  demonstrada  no RADA  [...]”.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  A Recorrente ainda alega que não deveria haver a aplicação da alíquota  de 20% sobre os valores pagos ou creditados aos contribuintes individuais, pois não ficou  caracterizada a prestação de serviços à Secretaria de Estado da Educação (SEED).  Constata­se que os documentos (folhas de pagamento) juntados pelo Fisco ao  presente processo, constantes dos Anexos I,  II e  III, demonstram que – para a realização dos  serviços  do  “Programa  Sergipe  Cidadão”  (levantamento  SCI),  do  curso  pré­universitário  (levantamento PUI) e de exames do “Supletivo”  (levantamento SU1) – o Estado de Sergipe,  por  meio  da  Secretaria  de  Estado  da  Educação  (SEED),  contratou  pessoas  físicas  e  as  remunerou pelos serviços prestados.  Além  disso,  os  elementos  probatórios  acostados  pela  Recorrente  não  sinalizam  que  os  trabalhadores  envolvidos  no  presente  lançamento  são  servidores  públicos  efetivos  do  Estado  de  Sergipe  e,  como  tal,  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  (RPP).  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001546/2010­61  Acórdão n.º 2402­002.613  S2­C4T2  Fl. 5          9 Cumpre esclarecer que, para o contribuinte individual, configura­se salário de  contribuição  todos os valores a este pagos por pessoas físicas e  jurídicas, dentro do mês, em  decorrência de serviços prestados, conforme art. 28, inciso III, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o parágrafo 5º.  Para  a  empresa,  que  é  o  caso  do  presente  processo,  a  contribuição  previdenciária patronal será de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou  creditadas a qualquer  título, no decorrer do mês, aos  segurados contribuintes  individuais que  lhe prestem serviços, nos termos do art. 22, inciso III, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  Pela exposição de fatos registrados na peça recursal da Recorrente, a solução  para a controvérsia instaurada reside na análise jurídica e fática dos prestadores de serviços.  Entendo que os prestadores de serviços do “Programa Sergipe Cidadão”, do  curso  pré­universitário  e  de  exames  do  “Supletivo”,  vinculados  à  Secretaria  de  Estado  da  Educação  (SEED),  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  na  qualidade  de  contribuintes individuais, não restando dúvida que eles não mantêm vínculo empregatício com  a  Recorrente,  nos  termos  do  art.  12,  inciso  V,  alínea  “g”,  da  Lei  8.212/1991.  Isso  está  devidamente fundamentado nos documentos acostados aos autos, tal como o Relatório Fiscal.  Lei 8.212/1991:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999)  (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Essa circunstância de que os prestadores de serviços da Secretaria de Estado  da  Educação  (SEED)  são  contribuintes  individuais  obriga  que  a  Recorrente  realize  o  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso III, da Lei 8.212/1991,  acima transcrito.  Com  isso,  surge  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  com  a  realização da prestação de serviços do “Programa Sergipe Cidadão”, do curso pré­universitário  e de exames do “Supletivo” à Recorrente, nos termos do art. 22, inciso III, da Lei 8.212/1991,  retromencionado.  Também afasto a alegação da Recorrente de que os contribuintes individuais  são  remunerados  diretamente  pelo  FNDE,  órgão  vinculado  ao  Ministério  da  Educação  e  Cultura (MEC), ou seja União Federal, eis que a contratação dos contribuintes individuais era  realizada  pelo  Estado  de  Sergipe,  visando  à  prestação  de  serviço  público  estadual  e  não  da  União Federal.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que tange à multa aplicada de 75% sobre as contribuições devidas, entendo que deverá  ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001546/2010­61  Acórdão n.º 2402­002.613  S2­C4T2  Fl. 6          11 da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando,  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar  de  Araújo  Falcão  (FALCÃO,  Amilcar  de  Araújo.  Fato  Gerador  da  Obrigação  Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais,  1977):  “[...]  De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto  à  função  do  fato  gerador  como  pressuposto  e  ponto  de  partida  da  obrigação  tributária.  Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função  criadora deve ser atribuída ao lançamento. Contestam estes que o lançamento tenha, como à  maioria da doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória [...]”.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001546/2010­61  Acórdão n.º 2402­002.613  S2­C4T2  Fl. 7          13 Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei no 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991),  limitando  a  multa  ao  patamar  de  75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 335DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13855.900261/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços portuários utilizados em operações de exportação, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco, enquadram-se como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas.
Numero da decisão: 3402-009.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.467, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.720128/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços portuários utilizados em operações de exportação, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco, enquadram-se como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.467, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.720128/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.

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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços portuários utilizados em operações de exportação, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco, enquadram-se como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.467, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.720128/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 02 61 /2 01 2- 64 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900261/2012-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) é prescindível o pedido de diligência quando se tratar de mera apresentação de provas que caberia à pessoa jurídica trazer junto à peça contestatória; (2) estando descritos no documento fiscal, precipuamente, serviços vinculados à exportação de mercadorias, como a elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões e embarque no navio, ainda que neles esteja inclusa despesa relativa à armazenagem, mas sem que esteja demonstrada, restam caracterizadas como despesas portuárias, que não dão direito ao crédito do PIS/Pasep e Cofins no sistema da não cumulatividade; (3) no ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos, não há a incidência de taxa Selic, por expressa disposição legal. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto as glosas de créditos. É o relatório. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900261/2012-64 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo vinculado ao mercado externo do 1º trimestre de 2007, com pedidos de compensações atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre custos/despesas que não se caracterizariam como armazenagem ou o Contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência desse tipo de custo/despesa. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a industrialização destinada, especialmente, a produção de açúcar e álcool, a serem comercializados no mercado interno e no exterior. Noticia-se no despacho decisório, que a Empresa Recorrente produz mercadorias destinadas à exportação, que são transportadas, podendo serem armazenadas em recinto alfandegado ou serem colocadas diretamente no navio. Ocorre que na nota fiscal de prestação de serviços apresentada para comprovar a despesa/custo constam as seguintes atividades: “elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões, armazenagem, embarque”. A Autoridade Fiscal entendeu que as notas fiscais apresentadas não comprovariam que a natureza do gasto seria de despesas de armazenagem, ficando toda essa operação caracterizada pela Unidade de Origem como despesas portuárias em geral, que não seriam passíveis de creditamento para o PIS/Pasep e Cofins e, por isso, a glosa foi efetuada. A Recorrente explica que as operações de exportação de mercadorias produzidas envolvem uma série de serviços inseridos como despesas de armazenagem, quais sejam, serviços de elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões, armazenagem e de embarque, a serem suportadas pelo exportador, sendo certo que tais dispêndios são passíveis de creditamento, conforme prevê o art.3º, IX, da Lei nº10.833/2003, não devendo prevaler a interpretação restritiva contida no despacho decisório e ratificada pelo acórdão recorrido. Em oposição a essa interpretação restritiva do dispositivo citado, discorre no que no contrato de depósito em armazéns gerais, por exemplo, há diversas obrigações intrinsicamente relacionadas, não ficando restrito à simples guarda/depósito da coisa. Vale dizer, a armazenagem não pode ser vista como ação única, mas sim como um conjunto de ações, tais como recepção, carregamento, descarga, conserva, organização, entrega dos bens no local definido para a exportação. Todos os atos praticados desde o depósito do bem até o seu efetivo embarque no navio se caracterizariam como despesas de armazenagem, sendo esse, inclusive, o mesmo entendimento do CARF. Cita, ainda, jurisprudência de Turmas Colegiadas do CARF representativa dessa posição. Argumenta ainda que, mesmo que se entenda que tais despesas não se enquadrem no conceito de armazenagem, ainda assim seriam passíveis de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS, já que tais despesas se agregam ao valor do frete. Por fim, aduz ainda que, caso se entenda que nem todo gasto constante da nota fiscal caracterize-se como despesas de armazenagem, é certo que uma parte tem essa natureza, não devendo prevalecer o entendimento constante do acórdão recorrido, que negou o crédito sob o fundamento de que a empresa não teria comprovado a existência de despesas de armazenagem e, caso presentes na nota fiscal, inexistiria comprovação quanto a delimitação do seu valor em relação às demais despesas portuárias contidas no Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900261/2012-64 documento. Nesse sentido, solicita que seja deferida a realização de diligência para apurar o valor correspondente a armazenagem constante de cada nota fiscal, em consonância com o princípio da verdade material. Sem razão a Recorrente. Como se observa, a Recorrente pleiteia que as despesas tratadas neste item (elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões e de embarque,) sejam tratadas como despesas de armazenagem, com previsão de crédito prevista nos art. 3º, IX da Lei n 10.833, de 2003. A despeito dos argumentos utilizados, entendo que tais despesas não podem ser consideradas armazenagem como pleiteia a Recorrente. A legislação das contribuições possui dispositivo legal prevendo a possibilidade de créditos para armazenagem, conforme o art.3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Percebe-se, pelo dispositivo transcrito, que o legislador especifica "armazenagem de mercadoria", não havendo qualquer referência a gastos com despesas portuárias, tais como: elevação do açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões e de embarque. Dessa forma, entendo que somente as despesas com armazenagem de mercadorias, caracterizada esta como a atividade estrita de guarda de mercadoria (pagamento do depósito), e desde que suportadas pela vendedora, é que tem possibilidade de creditamento, devendo-se afastar, por falta de previsão legal, a pretensão da Recorrente de calcular créditos sobre as referidas despesas portuárias. Esse mesmo entendimento foi adotado pelo Conselheiro Relator Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho do Acórdão nº 3301003.874, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja ementa transcrevo parcialmente abaixo: NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. Há direito a crédito no caso armazenagem de mercadoria, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; somente envolvendo aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito outras atividades eventualmente correlacionadas, como partes e peças de reposição, despesas com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos, com logística e aduaneira, cobrados isolada e independentemente da armazenagem. Também entendo que tais despesas não se caracterizam como insumos, porque incidem sobre o produto que já está pronto, em uma fase de pós produção, sendo, portanto, inaplicável o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A jurisprudência da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) compartilha desse mesmo entendimento, conforme denota trecho do acórdão nº 9303004.383, sessão de 08 de novembro de 2016, de relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, a seguir transcrito: Como bem informado pela relatora, estivas e capatazia, são serviços essenciais utilizados pelo contribuinte nos seus procedimentos para exportação de seus Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900261/2012-64 produtos. Note-se que aqui o processo de produção já está concluído e, portanto não há que se utilizar do crédito nos termos previstos no inc. II do art. 3º, acima transcrito. O crédito do PIS e da Cofins não cumulativas decorre de previsão legal. No caso, as possibilidades de creditamento estão descritas nos art. 3º das Leis 10.637/2002 para o PIS e 10.833/2003 para a Cofins. Não há possibilidade de extensão do direito ao crédito fora dos parâmetros estabelecidos por esses dispositivos. Pois bem de sua leitura, não desponta a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de serviços utilizados fora do processo produtivo como é o caso dos serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos. Portanto esses créditos não são permitidos por absoluta falta de previsão legal. Em sua defesa, alternativamente, a Recorrente também sustenta que os serviços de frete de venda compreendem todas as despesas e gastos vinculados a ele, entre elas, serviços de elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões, armazenagem e de embarque, a serem suportadas pelo exportador. Afirma, ainda, que tais despesas são intrínsecas ao frete segundo o modal logístico necessário à exportação do açúcar. Também não procede essa alegação, isso porque esse tipo de despesa não tem identidade com frete sobre vendas. Esses custos se referem a gastos com serviços relacionados ao porto (despesas portuárias), com destaque para as de movimentação e remoção de mercadorias dentro da área portuária. Assim, apesar de serem despesas de alguma forma relacionadas com a venda, não se caracterizam também como frete de venda, por ser inaplicável ao caso o inciso IX do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003 e não haver qualquer outro dispositivo legal permissivo de creditamento. Em conclusão, as despesas caracterizadas como portuárias, ligadas a operações de venda para o exterior (exportação), por não serem utilizadas no processo produtivo e não terem identidade com armazenagem ou frete na venda, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Por fim, pleiteia a Recorrente, caso não sejam acatados os seus pedidos quanto às despesas portuárias em apreço, que o julgamento fosse convertido em diligência para a comprovação de que em parte das notas fiscais apresentadas se referiam efetivamente a armazenagem. Como se sabe, no processo administrativo fiscal, o deferimento do pedido de diligência faz parte do poder discricionário do julgador, que somente a defere se entender como necessária a obtenção de provas adicionais imprescindíveis ao deslinde da lide. Além disso, o deferimento de realização de diligência para a juntada de provas, somente se justifica se as provas documentais não puderem ser carreadas aos autos pelas partes no momento da apresentação da impugnação. Esse é o entendimento que se extrai dos art.18, 28 e 293 do Decreto nº70.235/72. No caso concreto, a pretensão da Recorrente não pode ser acolhida pois a documentação comprobatória da efetiva existência de despesas de armazenagem deixou de ser apresentada no momento processual adequado, estando preclusa essa juntada intempestiva sem justificativa plausível. Vale lembrar, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900261/2012-64 A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Com base nessas considerações, por entender prescindíveis, indefere-se o pedido de diligência/perícia reiterado pela Recorrente. Finalmente, no que concerne a correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório, a análise dessa matéria fica prejudicada, em vista da inexistência de crédito adicional a ser reconhecido. Com esses fundamentos, deve ser mantida a referida glosa. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.900238/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/08/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Assim, o crédito comprovado deve ser reconhecido e a compensação homologada até o limite do crédito disponível.
Numero da decisão: 1201-005.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer em parte o direito creditório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.396, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900233/2006-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Assim, o crédito comprovado deve ser reconhecido e a compensação homologada até o limite do crédito disponível. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer em parte o direito creditório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.396, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900233/2006-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 02 38 /2 00 6- 61 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.405 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900238/2006-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que não homologou compensações de débitos próprios com crédito de decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL. O Despacho Decisório não homologou as compensações em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a não homologação sob o fundamento de que a recorrente não instruiu sua manifestação de inconformidade com documentos contábeis e fiscais para provar o direito creditório vindicado. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs recurso voluntário e aduz, em síntese, preliminarmente, que as presunções são insuficientes para justificar a não homologação da compensação realizada; cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, em razão não intimação da recorrente para prestar esclarecimentos. No mérito, defende que cumpriu os requisitos necessários para a compensação, apresenta demonstrativo do crédito pleiteado lastreado e anexa como documentação comprobatória balancetes trimestrais, recibo da DIPJ, Fichas 09 e 12 da DIPJ, entre outros. Por fim, requer o provimento do recurso voluntário para homologar a compensação declarada. No âmbito deste Carf, a Turma Ordinária, por meio de Resolução, converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a unidade de origem analisasse os documentos/informações anexados ao recurso voluntario e opinasse sobre a existência de direito creditório de CSLL. A autoridade fiscal realizou a diligência, lavrou relatório fiscal, deu ciência à recorrente e devolveu os autos a este Carf. É o relatório. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.405 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900238/2006-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 3373 - PJ não obrigada ao lucro real - trimestral) referente ao período de apuração 06/2000, data de arrecadação 31/08/2000, no valor original de R$6.038,64 (e- fls. 3 e seg.). Despacho Decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que apresentou DCTF retificadora. A decisão recorrida pontuou que “a contribuinte deveria trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.” Com efeito, ante a ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Preliminares Aduz a recorrente, preliminarmente, que “São insuficientes para justificar a não homologação da compensação realizada as presunções nas quais o ato do auditor fiscal se fundamenta”, bem como que restou “configurado o abuso de poder pela falta de convicção, presunções sobre apuração e recolhimentos dos tributos e atentado à idoneidade moral e patrimonial da Recorrente, fato que poderá ser caracterizado como crime de prevaricação previsto no Código Penal brasileiro”. Alega cerceamento do direito de defesa e ao contraditório em razão não intimação da recorrente para prestar esclarecimentos “antes da decisão pela não homologação quando da emissão do Despacho Decisório, assim como na prolação da r. decisão recorrida”. Sem razão a recorrente. O Despacho Decisório ao analisar o crédito pleiteado verificou que o Darf indicado como crédito havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Não se trata de presunção, mas de fato. Tanto é verdade que o contribuinte alegou ter apresentado DCTF retificadora. Logo não há falar-se em presunção, tampouco em abuso de poder. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.405 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900238/2006-61 Quanto ao cerceamento do direito de defesa e ao contraditório por ausência de intimação, também não assiste razão à recorrente. Explico. Na fase de auditoria a fiscalização não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer-lhe, como regra, oportunidade de esclarecimentos ante os elementos de provas já em poder do Fisco. Afinal, é com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, que nasce para o sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelecido no processo administrativo tributário. No caso de declaração de compensação tal direito inicia-se com a apresentação de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório denegatório do direito creditório. Nesse sentido já se pronunciou o Carf: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que - no caso de declaração de compensação - tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. (Acórdão Carf nº 9101-004.214, de 04/06/2019) Na mesma linha a Súmula Carf nº 162: Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. Assim, se a recorrente não fora intimada a apresentar documentos comprobatórios, poderia tê-los apresentados na manifestação de inconformidade. Ante os fundamentos acima, afasto as preliminares arguidas. Mérito No mérito, a recorrente assenta que cumpriu os requisitos necessários para a compensação, apresenta demonstrativo do crédito pleiteado lastreado nos seguintes documentos probatórios: balancetes trimestrais, recibo da DIPJ, Fichas 09 e 12 da DIPJ, Darf de recolhimento da 1ª quota de IRPJ recolhido em 31/08/2000. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.405 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900238/2006-61 mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No caso em análise, converteu-se o julgamento em diligência para verificar a higidez do direito creditório vindicado à luz dos documentos anexados pela recorrente no recurso voluntário. A autoridade fiscal informa no relatório de diligência que “Os lançamentos contábeis registrados no balancete analítico [...] são compatíveis com os valores informados na ficha de Demonstração do Lucro Real da DIPJ, convalidando, portanto, o valor calculado de IRPJ a pagar correspondente a R$ 794,64 [...]”. Aponta ainda que “Do valor principal pleiteado [...] correspondente a R$6.038,64, R$264,88 devem permanecer alocados ao respectivo débito, restando caracterizado o pagamento a maior no valor de R$ 5.773,76”. A seguir, trechos do relatório de diligência (e-fls. 146): Por meio da análise dos documentos apresentados, em conjunto com as informações constantes nas Declarações de Compensação, nas DCTF, no sistema SIEF – Fiscalização Eletrônica, e nas DIPJ, verificou-se que: a) Os lançamentos contábeis registrados no balancete analítico (fls. 78 a 83) referentes a RECEITA, CUSTOS E DESPESAS, VALOR DA CSLL, e DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS são compatíveis com os valores informados na ficha de Demonstração do Lucro Real da DIPJ, convalidando, portanto, o valor calculado de IRPJ a pagar correspondente a R$ 794,64 (fls. 92 a 95) b) Foram identificados e confirmados os seguintes pagamentos referentes as três quotas do IRPJ (fls. 116 a 118): [...] Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.405 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900238/2006-61 c) Do valor principal pleiteado pelo interessado através da DCOMP nº 25701.81390.270803.1.3.04-3080, correspondente a R$ 6.038,64, R$ 264,88 devem permanecer alocados ao respectivo débito, restando caracterizado o pagamento a maior no valor de R$ 5.773,76. Proponho o encaminhamento dos autos para que o contribuinte seja intimado a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, com posterior retorno deste processo à Delegacia de Julgamento para prosseguimento. (Grifo nosso) Como se vê, a documentação comprobatória anexada aos autos (balancete trimestral) permitiu aferir que do valor pleiteado de R$ 6.038,64 o contribuinte faz jus à repetição do indébito no montante de R$ 5.773,76. Como dito acima, colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de R$5.773,76 e homologar as compensações declaradas até o limite de crédito disponível. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer em parte o direito creditório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13841.720456/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITOS RECONHECIDOS POR SENTENÇA DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA IN RFB N° 1.300, DE 2012. Após a entrada em vigor da IN RFB n° 1.300, de 2012, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em interpretação legítima do art. 100 da Constituição Federal e seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adotou o entendimento de que não é passível de ressarcimento, pela via administrativa, o crédito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado. Alternativamente, os créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado podem ser objeto de ação de execução ou de compensação pela via administrativa.
Numero da decisão: 3301-011.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITOS RECONHECIDOS POR SENTENÇA DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA IN RFB N° 1.300, DE 2012. Após a entrada em vigor da IN RFB n° 1.300, de 2012, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em interpretação legítima do art. 100 da Constituição Federal e seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adotou o entendimento de que não é passível de ressarcimento, pela via administrativa, o crédito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado. Alternativamente, os créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado podem ser objeto de ação de execução ou de compensação pela via administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Os autos envolvem Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-58.589 – 8ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 72 04 56 /2 01 4- 43 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720456/2014-43 apresentada contra o Despacho Decisório nº 218/2014, exarado em 02/12/2014, por meio do qual foi indeferido o Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI – Formulário, referente ao período de 01/1998 a 04/2000, no valor de R$ 570.727,37, decorrente de decisão judicial, conforme ementa abaixo: Assunto: Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI. Sentença Judicial. Opção entre Restituição Via Precatório e Compensação. Súmula STJ nº 461. Restituição Administrativa. Impossibilidade. Ementa: A partir da publicação da IN RFB nº 1.300, de 2012, a compensação é a única hipótese de aproveitamento, no âmbito administrativo, de créditos reconhecidos judicialmente, não sendo possível à transmissão, por meio do PGD PER/DCOMP, de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, exceto se o pedido se referir à retificação de PER transmitido anteriormente. Na hipótese de ação de repetição, a execução pode ser efetuada mediante compensação, na via administrativa, ou judicialmente, via precatório (art. 100 da Constituição Federal/1988). Adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. 47 a 96) apresentada em 20 de janeiro de 2015 contra despacho decisório (e-fls. 37 a 42), de 02 de dezembro de 2014, cientificado em 22 de dezembro de 2014, que indeferiu pedido de ressarcimento em espécie de créditos presumidos de IPI dos períodos de janeiro de 1998 a abril de 2000, apresentado em 13 de novembro de 2014. No pedido (e-fls. 8 a 14), a Interessada esclareceu que apresentou o pedido em formulário, uma vez que o Programa Gerador de Declarações - PGD PER/COMP não permitiria a transmissão digital, por se tratar de crédito com origem em ação judicial. O despacho decisório teve a seguinte ementa: Assunto: Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI. Sentença Judicial. Opção entre Restituição Via Precatório e Compensação. Súmula STJ nº 461. Restituição Administrativa. Impossibilidade. Ementa: A partir da publicação da IN RFB nº 1.300, de 2012, a compensação é a única hipótese de aproveitamento, no âmbito administrativo, de créditos reconhecidos judicialmente, não sendo possível à transmissão, por meio do PGD PER/DCOMP, de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, exceto se o pedido se referir à retificação de PER transmitido anteriormente. Na hipótese de ação de repetição, a execução pode ser efetuada mediante compensação, na via administrativa, ou judicialmente, via precatório (art. 100 da Constituição Federal/1988). Na manifestação de inconformidade, a Interessada alegou, após fazer considerações iniciais, que a "tutela pleiteada e deferida foi a declaração do seu direito de apurar e constituir o crédito presumido de IPI, sem a vedação imposta pelos ilegais dispositivos normativos da RFB". Sustentou que não se tratou de ação condenatória, mas, sim, de meramente declaratória e, portanto, não haveria "crédito passível de execução, decorrente de ação judicial transitada em julgado". Acrescentou: O que existe é a declaração judicial do direito do contribuinte apurar, respeitada a prescrição quinquenal, a cinco anos anteriores à data da distribuição da ação, o crédito presumido do IPI nos moldes do previsto na Lei 9363/96, sendo este o mandamento judicial que deve ser respeitado e obedecido pela Receita Federal do Brasil. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720456/2014-43 Discorreu sobre o processo administrativo de habilitação do crédito, que teria sido "devidamente reconhecido judicialmente e habilitado pela Receita Federal, nos termos em que exigido pela IN 1300/2012". Novamente tratando da ação judicial, alegou que não haveria "crédito reconhecido por decisão judicial, como equivocadamente fundamentou o despacho decisório", pois a "ação judicial não reconheceu um crédito líquido e certo, determinando o seu pagamento, ela apenas reconheceu o direito do contribuinte apurar tais créditos, na forma prevista pela Lei 9.363/96 que, inclusive, permite o ressarcimento, na impossibilidade de compensação, em seu art. 4º". Dessa forma, não se trataria de "créditos oriundos de decisão judicial com trânsito em julgado", para efeito de aplicação do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. Entretanto, "ainda que se tratasse de crédito oriundo de ação judicial, há que se considerar, na linha de entendimento da decisão, que o mencionado § 14 do art. 74 da Lei n. 9.430/96 determina à Secretaria da Receita Federa, disciplinar o disposto no artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação". Consequentemente, o art. 81 da IN RFB n. 1.300, de 2012, teria tratado apenas da hipótese de compensação, "deixando de disciplinar os processos de restituição e de ressarcimento". Reafirmou que da ação declaratória não decorreria título passível de execução e que não haveria apuração de crédito a liquidar, sendo impossível o recebimento dos valores por meio de precatórios. Em relação ao art. 100 da Constituição Federal, alegou que não trataria, nos autos, de pagamentos de quantias judicialmente reconhecidas, acrescentando que a Súmula n. 461 do STJ referir-se-ia especificamente aos casos de restituição de indébito e não de ressarcimento de créditos de IPI. Em seguida, tratou da impossibilidade de transmissão do pedido por via digital, o que lhe permitiria a sua apresentação em formulário. Tratou, assim, da redação dos art. 70 da IN SRF n. 900, de 2008, e 81 da IN RFB n. 1300, de 2012. Com base no aviso apresentado pelo PGD PER/DCOMP 6.0, acrescentou que, "na tela reproduzida acima o sistema da Receita Federal executa fielmente a determinação contida no artigo 81 da IN 1300/2012, qual seja, independentemente do conteúdo da decisão judicial, este tipo de crédito somente é passível de compensação". Entretanto, observou que, tratando-se de empresa exportadora, "não possui débitos a serem compensados, conforme se pode verificar pela sua DIPJ disponível no sistema da Receita Federal", restando-lhe, unicamente, o aproveitamento dos créditos por meio de seu ressarcimento em espécie. No contexto específico de sua situação, afirmou que, "por óbvio, trata-se de uma mera impossibilidade 'robótica' do sistema pois não seria sequer minimamente razoável que a Receita Federal pretendesse ignorar os ditames de uma decisão judicial mandamental que autoriza, aliás, determina expressamente o aproveitamento do crédito na forma da Lei n. 9363/93 [...]". Dessa forma, requereu a reapreciação do pedido, apresentando, a seguir, discussão sobre o que poderia ou não ser denegado por instrução normativa. Acrescentou que, dessa forma, o pedido apresentado preencheria todos os requisitos da IN RFB n. 1.300, de 2012, requerendo, em caso de entendimento contrário, a aplicação da IN SRF n. 900, de 2008, "eis que o pedido de habilitação foi feito em 16/08/2012, sob sua vigência, permitindo, então, o ressarcimento intentado". Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720456/2014-43 Alegou que seria “Importante ressaltar que o despacho decisório que deferiu o pedido de habilitação do presente credito garantiu expressamente o ressarcimento requerido.” É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 8ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 14-58.589, datado de 26/05/2015, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITOS RECONHECIDOS POR SENTENÇA DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA IN RFB N° 1.300, DE 2012. Após a entrada em vigor da IN RFB n° 1.300, de 2012, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em interpretação legítima do art. 100 da Constituição Federal e seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adotou o entendimento de que não é passível de ressarcimento, pela via administrativa, o crédito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado. Não há que se falar em direito adquirido, quanto à interpretação superada do Fisco, em relação à decisão transitada em julgado após a entrada em vigor da nova instrução normativa. Alternativamente, os créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado podem ser objeto de ação de execução ou de compensação pela via administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que sintetiza as alegações constantes de sua defesa inaugural. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Quanto à necessidade arrolamento de bens/depósito para garantia recursal, há muito inexigível tal procedimento, visto que, nos termos da Súmula Vinculante 21 do STF, é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Vale transcrever, aqui, a referida Súmula: STF Súmula Vinculante nº 21 PSV 21 DJe nº 223/2009 Tribunal Pleno de 29/10/2009 DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009 DOU de 10/11/2009, p. 1 Constitucionalidade Exigência de Depósito ou Arrolamento Prévios de Dinheiro ou Bens para Admissibilidade de Recurso Administrativo. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720456/2014-43 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Dessa forma, sem necessidade de arrolamento de bens ou depósito para garantia recursal. II MÉRITO A Recorrente defende o direito ao ressarcimento de crédito presumido de IPI, períodos de 01/1998 a 04/2000, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, habilitado perante a Receita Federal no bojo do Processo Administrativo nº 13841.720124/2014-69. Esclarece que ajuizou a Ação Ordinária nº 2002.61.27.000942-3, perante a 1ª Vara da Subseção Judiciária de São João da Boa Vista/SP, para que fosse declarado o seu direito à utilização dos créditos na forma definida em lei. Diz que seu direito de crédito foi reconhecido na via judicial, por meio de ação declaratória, sendo-lhe declarado o direito de crédito presumido de IPI no período de 01/1998 a 04/2000, nos termos da Lei nº 9.363, de 13/12/1996. Prossegue narrando que, de posse de uma decisão declaratória de seu direito, realizou todos os trâmites administrativos para que seu direito reconhecido em sentença transitada em julgado fosse efetivado, a saber:  Habilitou seu crédito por meio do Processo Administrativo nº 13841.720124/2014-69; e  Apresentou Pedido de Ressarcimento por meio de Formulário em papel, conforme previsto no art. 113, I, §2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2002, justificando tal meio por ser predominantemente exportadora, sem débito a compensar, e não ter sido possível a transmissão de PER/Dcomp para este tipo específico de crédito. Afirma que a habilitação do crédito foi deferida mas o Pedido de Ressarcimento foi indeferido, sob a fundamentação de que o crédito em questão apenas poderia ser objeto de compensação e esta ser feita por meio eletrônico, pelo programa PER/Dcomp. Contesta a fundamentação da decisão denegatória de que seria incabível o pedido de ressarcimento no âmbito administrativo, em decorrência do cumprimento do art. 100 da CF, que disciplina os pagamentos dos precatórios, e que deveria promover a execução da sentença ou entrar com pedido de compensação. Argumenta que os efeitos da sentença declaratória dispensa providência executória, principalmente neste caso em que obteve junto ao Poder Judiciário a legitimação do seu direito de ressarcir-se dos créditos presumidos do IPI, com base no art. 4º da Lei nº 9.363, de 1996. Alega que a decisão da DRJ restringe e cerceia o seu direito de ser ressarcida pela via administrativa, impondo-lhe que seja proposta ação de execução, pois, conforme já salientado, a Recorrente não possui débito a compensar. Logo, ficará impedida de efetivar o direito ao ressarcimento, já reconhecido na via judicial. Reitera se tratar de ação judicial do tipo declaratória, em que não há condenação de pagamento (não havendo que se falar em liquidação de sentença), em que não se aplica o art. 100 da CF e acrescenta que sequer foi apurado o montante do crédito, uma vez que não foram juntados àqueles autos a movimentação fiscal relativa ao período. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720456/2014-43 Conclui, então, a Recorrente que, em razão do provimento declaratório, no qual restou reconhecido o seu direito a crédito presumido de IPI, apurado nos termos e limites definidos pela Lei nº 9.363, de 1996, faz jus ao ressarcimento na via administrativa, posto que não se tratou de uma condenação da Fazenda Pública para a aplicação do art. 100 da CF. Por conseguinte, requer reapreciação do seu pedido de ressarcimento, nos moldes citados e nos termos do art. 113, §2°, da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012, qual seja, via formulário, tendo em vista que a Recorrente não possui crédito a ser compensado via PER/Dcomp. Aprecio. Em síntese, a Recorrente defende fazer jus ao ressarcimento administrativo de créditos presumidos de IPI reconhecidos por sentença judicial declaratória transitada em julgado, o que justificaria a apresentação do Pedido de Ressarcimento em Formulário. Conforme esclarecido pela DRJ, a Recorrente apresentou ação declaratória com o objetivo de obter reconhecimento do direito de incluir na apuração do crédito presumido de IPI os "insumos destinados à produção de café adquirido cru de produtores rurais, empresas comercias e cooperativas e utilizados no processo de industrialização de que resultam diversos tipos de café para exportação". Vejamos o pedido constante da peça inaugural da referida ação judicial: V) - DO PEDIDO 115) - Diante de todo o exposto, presentes a prova inequívoca do direito e da verossimilhança da alegação, bem como provados o "fumus bonni iuris e o periculum in mora", na forma de toda a legislação citada e o perigo de lesão irreversível ou de difícil reparação, considerando-se, ainda, os vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade, a manter-se essa situação, que trará prejuízos injustificáveis à Autora, requer-se a V. Exa.: a) Seja declarada “incidenter tantum" a inconstitucionalidade da Instrução Normativa n° 23, de 13.12.97; b) Seja concedida em caráter liminar a anteciapção dos efeitos da tutela jurisdicional "inaudita altera pars", para autorizar a Autora a se beneficiar da concessão do benefício fiscal advindo do crédito presumido do IPI, correspondente ao valor de 5,37% sobre a base-de-cálculo estabelecida pela Medida Provisória n° 948/95, convertida na Lei n° 9.363/96, incidentes sobre a matéria-prima, os insumos destinados à produção do café cru adquirido de produtores rurais, de empresas comerciais e de cooperativas, e utilizado no processo de industrialização de que resultam os diversos tipos de cafés para exportação, podendo incluir na base de cálculo do incentivo fiscal a energia elétrica consumida pelas máquinas e equipamentos utilizadas no processo produtivo, bem como o material de embalagem utilizadado no acondicionamento do produto final exportado, em conformidade com a IN 21/97, na redação dada pela IN 73/97; c) Seja deteminado, tanto na antecipação de tutela, quanto na sentença definitiva de mérito, o respeito aos limites do direito adquirido pela Autora em se beneficiar do incentivo fiscal durante o período existente entre a criação da Medida Provisória n° 948/95, convertida na Lei n° 9.363/96. até o advento da Medida Provisória nº 1.807/99, que cessou o incentivo fiscal, em total respeito ao dispositivo contido na Constituição Federal em seu art. 5º, XXXVI; Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720456/2014-43 d) Na correção do crédito a ser utilizado pela Autora, seja aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC; e) Seja determinada a citação da Ré, na pessoa de seus Ilustres Procuradores, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confesso. f) Que, ao final, seja julgada totalmente procedente a presente ação, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, por força da sentença definitiva, bem como declarando o direito da Autora ao crédito presumido sobre exportação e condenando a Ré a se abster de negar o direito ao, aproveitamento perquirido nesta ação. g) a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente juntada de todos os documentos que instruem a exordial, bem com a pericial, se for o caso. O Despacho Decisório exarado no Processo de Habilitação de Crédito nº 13841.720124/2014-69, expõe que a decisão judicial gênese do direito creditório da Recorrente transitou em julgado, em 15/08/2013, e esclarece qual o seu teor final: [...] Conforme sentença de 1ª instância, de 26/03/2003, modificada pelo Acórdão do TRF 3ª Região, de 27/06/2007, apreciando o pedido relativo a eventual crédito presumido de IPI, no intervalo “entre a criação da Medida Provisória nº 948/95, convertida na Lei nº 9.363/96, até o advento da Medida Provisória nº 1.807/99, que cessou o incentivo fiscal”, ficou reconhecido o aproveitamento do crédito presumido de IPI s/ aquisições de insumos, no intervalo entre 05/11/1997 e 31/03/1999, incluindo na base de cálculo os insumos de produtos da atividade rural de fornecedores não sujeitos à tributação pelo PIS e pela COFINS e a atualização monetária pela Taxa SELIC. [...] Pela análise da referida decisão judicial e da legislação aplicável ao caso, coaduno com o entendimento firmado nas decisões administrativas destes autos. A Unidade de Origem e a DRJ deixaram bem claro que, após a entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em interpretação legítima do art. 100 da CF e seguindo a jurisprudência do STJ, adotou o entendimento de que não é passível de ressarcimento, pela via administrativa, o crédito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado. Acrescentaram que, relativamente à sentença judicial transitada em julgado que tenha reconhecido direito creditório da Contribuinte contra a Fazenda Pública, a opção restringir- se-ia à compensação administrativa ou ao recebimento dos valores via precatórios (por meio de execução). Em relação à argumentação de que a decisão declaratória não seria passível de execução perante o Poder Judiciário, pertinentes os fundamentos da DRJ de que a natureza meramente declaratória da sentença transitada em julgado proferida em ação declaratória há muito tempo foi superada, sendo possível a sua execução, conforme trechos seguintes (destaques acrescidos): DA AÇÃO JUDICIAL DA INTERESSADA Antes de se prosseguir na análise da questão, é preciso esclarecer que, em principio, no âmbito do processo administrativo, descaberia discutir como a autoridade Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720456/2014-43 fiscal deve comportar-se diante de uma decisão transitada em julgado. Isso porque a hipótese colocaria a autoridade julgadora administrativa na posição de dirimidora de conflitos entre a Administração e o Judiciário. A ideia, por si só, de que o processo administrativo fiscal poderia resolver um litígio quanto à interpretação da sentença judicial transitada em julgado parece absurda. Entretanto, para que não se alegue cerceamento de direito de defesa, a questão será analisada, dentro dos limites do processo administrativo. Pelo que consta dos autos, a Interessada nunca pediu na ação judicial a compensação prevista no art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. O pedido, conforme anteriormente esclarecido, foi o de uma declaração do direito de incluir na apuração do crédito presumido, efetuada nos termos da Lei n. 9.363, de 1996, os insumos objeto da controvérsia. Em princípio, a previsão para que o ressarcimento fosse efetuado em espécie estaria na própria Lei n. 9.363, de 1996, pois o acórdão determinou que o direito da Interessada deveria ser exercido nos termos desta lei. O dispositivo já citado do acórdão referiu-se, especificamente, à forma de aproveitamento do crédito: "O aproveitamento do crédito deve dar-se nos termos da Lei 9.363/96, conforme requerimento formulado na petição inicial." Não se tratou, em princípio, de pretensão condenatória. No caso dos autos, afirmou o seguinte o despacho decisório: No presente processo a situação é diferente, pois trata-se de crédito oriundo de ação judicial, situação que não permite o aproveitamento do crédito sob a forma de restituição ou ressarcimento, mas tão somente, na esfera administrativa, sob a forma de compensação, conforme entendimento sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 461, de 25/08/2010) e o contido no art. 81 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Há duas diferentes formas de interpretar a questão. Na primeira delas, que pressupõe tratar-se de ação meramente declaratória e, por conseguinte, de sentença com efeitos meramente declaratórios, a conclusão da Delegacia de origem dependeria da premissa de que o pedido apresentado na ação judicial fosse impossível, à vista do disposto no art. 100 da Constituição Federal, por se tratar -- poder-se-ia especular -- de uma forma de execução indireta, conduzindo em fraude à Constituição. Nessa visão, a possibilidade do pedido meramente declaratório sobre a forma de aproveitar o crédito somente poderia ser resolvida no âmbito do próprio processo judicial, à vista das disposições do art. 295, parágrafo único, III, do Código de Processo Civil . Seria o caso de aplicar o que determina o CPC em seu art. 474: Ressalte-se o que determina o CPC em seu art. 474: Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Conforme esclarece Cleide Previtalli : 5.4. A possibilidade jurídica do pedido em ação tributária 5.4.1 Em relação aos pedidos mediato e imediato Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720456/2014-43 No campo do direito tributário, a análise dessa condição da ação não apresenta maiores dificuldades. Em qualquer das formas adotadas para a exteriorização da ação tributária, quer como pedido de repetição de indébito, de compensação de créditos, sob pedido de declaração, assim como diante da roupagem do mandado de segurança, e nas demais lides estudadas nesta obra, deve o contribuinte demonstrar que o pedido formulado é admitido no sistema jurídico. Conforme esclarece a autora, a ação declaratória visa resolver incertezas na relação jurídica, consistindo tal resolução no interesse de agir. Nessa interpretação, que é a sustentada pela Interessada, poder-se-ia chegar à conclusão de que a União Federal, por meio da Procuradoria da Fazenda, teria que ter requerido o indeferimento da inicial, nos termos do citado art. 295 do CPC, por se tratar de pedido impossível no âmbito de uma ação declaratória. Entretanto, a natureza meramente declaratória de sentença transitada em julgado proferida em ação declaratória há muito tempo foi superada. A primeira evidência dessa superação é o próprio entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula STJ n. 461. A ação declaratória e o mandado de segurança, segundo tal entendimento, podem resultar em sentença apta a dar início a uma ação de execução, bastando que a sentença possa ser liquidada. Ademais, no caso específico dos autos, é elementar que sequer o pedido apresentado pela Interessada na ação judicial comportava um mero caráter declaratório, uma vez que se discutiu na ação o prazo prescricional. Por se tratar de questão já bastante conhecida, não é preciso justificar a assertiva de que a prescrição refere-se a uma pretensão a ser deduzida em ação condenatória, pois ação declaratória não se submete a prazo prescricional, por simples ausência de pretensão prescritível. Além disso, não se analisou especificamente na ação judicial o fato de a Lei n. 9.363, de 1996, art. 4º , haver determinado o pagamento do ressarcimento em espécie, no caso de comprovada impossibilidade de aproveitamento dos créditos na escrituração, não foi cogitado. É que, como se trata de créditos ressarcíveis, o direito à compensação decorre, diretamente, do disposto no caput do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. Nesse contexto, pode-se até entender que um eventual pedido de indeferimento da inicial seria recusado. Portanto, a compensação é possível (Lei n. 9.430, de 1996) pelo fato de o crédito ser passível de ressarcimento (Lei n. 9.363, de 1996). Veja-se que o cumprimento da sentença declaratória não tem previsão nos arts. 475-I, 461 e 461-A do Código de Processo Civil, pois não haveria o que se executar em relação à sentença. Cabe, portanto, entender a legitimidade racional da segunda possível interpretação da forma de cumprimento da sentença declaratória, quando há pagamento em espécie envolvido. É que, se é possível executar a sentença declaratória -- questão indiscutível à vista da Súmula n. 461 do STJ --, então é forçoso concluir que a parte não meramente declaratória da sentença deve ser executada segundo os artigos acima mencionados. Portanto, é incorreto assumir que, por se chamar a ação de declaratória, por se requerer meramente uma declaração de solução de conflito na aplicação Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720456/2014-43 da lei e por se obter tal declaração, o conteúdo da sentença será sempre meramente declaratório. No caso da ação em questão, as evidências são amplas: o pedido subentendeu o direito a receber pagamento pela Fazenda Pública, a delimitação do cálculo do pagamento (incluindo a prescrição) e a obrigação de pagar, caso não fosse possível o aproveitamento escritural do crédito. Dessa forma, a interpretação dada à sentença pelo despacho decisório é legítima. Portanto, não tem razão a Interessada em relação à questão. Acrescente-se, ainda, que o entendimento de impossibilidade de restituição/ressarcimento pela via administrativa de crédito decorrente de decisão judicial, restringindo-se apenas à possibilidade de compensação administrativa, foi firmado na Solução de Consulta Cosit nº 382, de 26/11/2014, e no Parecer Normativo Cosit nº 11, de 19/12/2014, cujas ementas reproduzo a seguir: SC Cosit nº 382, de 2014 Assunto: Normas de Administração Tributária COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI Nº 10.637, de 2002; POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB — exceção feita às contribuições previdenciárias e tributos apurados na sistemática do Simples Nacional — quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que assegure igual tratamento aos demais contribuintes ou, ainda, quando a legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva. EXECUÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. Tendo o contribuinte iniciado a execução na via judicial e posteriormente dela desistido, o direito de compensar prescreve no prazo de cinco anos contados a partir da homologação da desistência pelo Juízo da execução. No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso. O crédito habilitado pode comportar mais de uma Declaração de Compensação, todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, não havendo interrupção da prescrição em relação ao saldo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. As decisões judiciais que reconheçam o indébito tributário não podem ser objeto de pedido de restituição administrativo, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). Dispositivos Legais: Art. 100 da CRFB/88; art. 108, I, arts. 168 a 170, e art. 174, I, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN); arts. 460 e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 (CPC); art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991; art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995; art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720456/2014-43 10.637, de 2002; arts. 41, 81 e 82 da IN RFB nº 1.300, de 2012; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 11, de 2014. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- PN Cosit nº 11, de 2014 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor ou, por opção do sujeito passivo, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios na via administrativa. Ao fazer a opção pela compensação na via administrativa, o sujeito passivo sujeita-se ao disciplinamento da matéria feito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, especificamente a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, conforme § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e às demais limitações legais. Para a apresentação da Declaração de Compensação, o sujeito passivo deverá ter o pedido de habilitação prévia deferido. A habilitação prévia do crédito decorrente de ação judicial é medida que tem por objetivo analisar os requisitos preliminares acerca da existência do crédito, a par do que ocorre com a ação de execução contra a Fazenda Nacional, quais sejam, legitimidade do requerente, existência de sentença transitada em julgado e inexistência de execução judicial, em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público. O prazo para a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso. O crédito habilitado pode comportar mais de uma Declaração de Compensação, todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, não havendo interrupção da prescrição em relação ao saldo. Eventual mudança de interpretação sobre a matéria será aplicável somente a partir de sua introdução na legislação tributária. Dispositivos Legais. Constituição Federal, arts. 37 e 100; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 100, 170 e 170-A; Decreto nº 20.910, Lei nº 9.430, de 1996, art. 74; Lei nº 9.779, art. 16; Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º; Portaria MF nº 203, de 2012, art. 1º, III, e art. 280, III e XXVI; IN RFB nº 1.300, de 2012, arts. 81 e 82, e-processo 10880.724252/2013-46 Não é outra a jurisprudência judicial acerca do assunto, tendo o STJ pacificado a questão por meio da Súmula nº 461, nos seguintes termos: SÚMULA N. 461 O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. Referências: CTN, art. 165, I. CPC, art. 4º, parágrafo único. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720456/2014-43 CPC, art. 543-C. Lei n. 8.383/1991, art. 66, § 2º. Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2º, § 1º. Precedentes: (*)REsp 1.114.404-MG (1ªS,10.02.2010 – DJe 1º.03.2010) – acórdão publicado na íntegra EREsp 502.618-RS (1ª S, 08.06.2005 – DJ 1º.07.2005) EREsp 609.266-RS (1ª S, 23.08.2006 – DJ 11.09.2006) REsp 526.655-SC (1ª T, 17.02.2004 – DJ 14.03.2005) REsp 551.184-PR (2ª T, 21.10.2003 – DJ 1º.12.2003) REsp 798.166-RJ (2ª T, 11.09.2007 – DJ 22.10.2007) REsp 891.758-SP (2ª T, 24.06.2008 – DJe 13.08.2008) (*) Recurso repetitivo. Primeira Seção, em 25.8.2010 DJe 8.9.2010 Portanto, a satisfação de direito creditório decorrente de decisão judicial transitada em julgado faz-se, na via administrativa, apenas por compensação, conforme previsto no caput art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. E, assim sendo, consequentemente resta hígida a decisão da Unidade de Origem quanto ao impedimento, no caso, do uso de formulário em papel para o mencionado pedido de ressarcimento, uma vez que tal impedimento é justificado pela impossibilidade de ressarcimento, pela via administrativa, de crédito oriundo de decisão judicial, em observância ao art. 100 da CF Para melhor elucidação dessa última questão, transcrevo os trechos correspondentes do Despacho Decisório: [...] Na verdade, o impedimento do encaminhamento, por meio do programa PER/DCOMP, de um pedido de ressarcimento oriundo de sentença judicial, com execução pela via administrativa, atinge também o formulário/papel, pois mais do que normativa/técnica, é uma norma Legal/Orçamentária, com já explicitado anteriormente. Foi criado esse impedimento, conforme se lê no aviso abaixo (Atenção) do programa PER/DCOMP. Esse aviso consta do próprio programa eletrônico de preenchimento do PERDCOMP, quando ao preencher a ficha correspondente do formulário, o sistema alerta sobre o prosseguimento da digitação, expedindo a seguinte mensagem: “Atenção! A partir da publicação da IN RFB nº 1.300, de 2012, a compensação é a única hipótese de aproveitamento, no âmbito administrativo, de créditos reconhecidos judicialmente, não sendo possível à transmissão, por meio do PGD PER/DCOMP, de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, exceto se o pedido se referir à retificação de PER transmitido anteriormente. Na hipótese de ação de repetição, a execução pode ser efetuada mediante compensação, na via administrativa, ou judicialmente, via precatório (art. 100 da Constituição Federal/1998)” Diante do exposto, concluímos que o impedimento não é mera limitação do PGD PER/DCOMP, mas atinge também o pedido em formulário/papel, por falta de Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720456/2014-43 previsão legal para ressarcimento e/ou restituição administrativa de crédito oriundo de ação judicial, em observância do art. 100 da CF/98. [...] Portanto, pelas razões acima, nada a prover quanto ao mérito do Recurso Voluntário. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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9138906 #
Numero do processo: 11516.720831/2012-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. CTN. OBSERVÂNCIA DE NORMAS COMPLEMENTARES PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. CONDIÇÕES. O art. 100, parágrafo único do CTN, que prevê a exclusão de multa e juros de mora, nos casos de observância pelo contribuinte, na apuração do tributo devido, de normas complementares, posteriormente modificadas ou revogadas, não se aplica no caso de apuração do custo de aquisição, para o cálculo do ganho de capital de não residente, com base no valor do investimento registrado no Banco Central, nos termos do art. 26, § 4º, I, da Instrução Normativa RFB, 208, de 2002, quando o custo de aquisição poderia ter sido apurado com base no custo efetivo.
Numero da decisão: 9202-010.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceu. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. CTN. OBSERVÂNCIA DE NORMAS COMPLEMENTARES PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. CONDIÇÕES. O art. 100, parágrafo único do CTN, que prevê a exclusão de multa e juros de mora, nos casos de observância pelo contribuinte, na apuração do tributo devido, de normas complementares, posteriormente modificadas ou revogadas, não se aplica no caso de apuração do custo de aquisição, para o cálculo do ganho de capital de não residente, com base no valor do investimento registrado no Banco Central, nos termos do art. 26, § 4º, I, da Instrução Normativa RFB, 208, de 2002, quando o custo de aquisição poderia ter sido apurado com base no custo efetivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceu. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 08 31 /2 01 2- 50 Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.183 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.720831/2012-50 Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Recursos Especiais interpostos por BUNDY REFRIGERAÇÃO BRASIL INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA. e pela FAZENDA NACIONAL contra o Acórdão nº 1201-003.316, proferido na sessão de 12 de novembro de 2021, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado em conhecer do recurso voluntário para, no mérito por voto de qualidade, dar-lhe parcial provimento no sentido manter a exigência, porém excluir a multa de ofício e os juros de mora. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro, que davam provimento integral ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2007 GANHO DE CAPITAL AUFERIDO POR EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO CUSTO. A Fonte Pagadora deve envidar esforços no sentido de identificar o custo de aquisição das participações societárias em empresas no Brasil adquiridas de residente no exterior, ou o seu valor mais próximo, quando o declarado pelo beneficiário ao Banco Central não merecer fé. Na hipótese de a Fiscalização chegar a um valor do custo mais condizente com a realidade, este é o que deve ser tomado como base para a apuração do ganho de capital. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NORMAS COMPLEMENTARES. Afastam-se a multa de ofício e os acréscimo moratórios quando comprovado que a Recorrente se pautou em Normas Complementares nos termos do art. 100 do CTN. O recurso da Procuradoria visa rediscutir a seguinte matéria: afastamento da multa de ofício e dos acréscimos moratórios. Em exame preliminar de admissibilidade, a presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o lançamento não se baseou estritamente na interpretação do art. 26, §4º, inciso I, da IN SRF nº 208/2002, no qual o autuado diz que amparou suas decisões; que a aplicação do art. 100, do CTN está adstrita àqueles casos em que a conduta do contribuinte está amparada em atos genéricos e abstratos da Administração, de forma a impedir a aplicação retroativa de critérios jurídicos supervenientes a fatos geradores passados; que a dispensa da exigência de penalidades e demais consectários justifica-se apenas pelo fato de o contribuinte ter cumprido a lei tal como interpretada pela Administração Tributária, o que não seria o caso. Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.183 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.720831/2012-50 A contribuinte apresentou contrarrazões nas quais afirma que observou à época o comando do art. 26 da IN RFB nº 208/02, segundo o qual o IRRF seria apurado com base na diferença entre o valor alienado e o custo de aquisição das quotas, sendo que este último, na impossibilidade de comprovação do custo efetivo, poderia ser determinado com base no valor dos registros no BACEN; que a BRUS Brasil somente tinha como elemento objetivo para apuração do IRRF, os valores registrados no BACEN, não dispondo de outras informações de custos incorridos por empresas independentes e que estão no exterior. Na sequência a contribuinte questiona o custo apurado pela fiscalização e conclui que não haveria como desqualificar o procedimento adotado pela empresa, devendo ser aplicado ao caso o art. 100 do CTN. O Recurso Especial da contribuinte visava rediscutir as seguintes matérias: 1) A legislação da época - o art. 26 da IN SRF nº 208/02 - conferia a prerrogativa de se utilizar o valor registro no Bacen como base de cálculo para apuração dos ganhos de capital na alienação de bens por não-residente; e 2) Afronta ao conceito de lançamento, tendo em vista tratar-se de procedimento administrativo para constituir o crédito tributário e, como tal, deve ser realizado com base em pressupostos exatos. Em exame preliminar de admissibilidade, contudo, a presidente da Câmara de origem deu seguimento apenas em relação à primeira matéria, e somente quanto ao paradigma Acórdão nº 2402-006.884. Em suas razões recursais sobre a matéria devolvida para a apreciação deste colegiado a contribuinte aduz, em síntese, que a fiscalização ao apurar o custo de aquisição simplesmente aplicou proporcionalmente o percentual de quotas canceladas na cisão; que incorre em outro erro conceitual ao deixar de considerar em seus cálculos a correta proporção do patrimônio originado pelo investimento da TI AUTOMÓVEIS na TI BRASIL; que a fiscalização erra ao ignorar a porcentagem das quotas canceladas e vertidas, pois soma aos cálculos valores de origem contábil; que pelo TVF a fiscalização abate do valor do custo prejuízos acumulados e lucros do exercício, distorcendo a quantidade de quotas que foram efetivamente vendidas; que a fiscalização adota nesse tocante, o mesmo critério de custo aplicável a pessoas jurídicas brasileiras, criando uma verdadeira “equivalência patrimonial”; que embora essa questão temnha sido trazida em sede de impugnação e de Recurso Voluntário, a decisão recorrida afirma que a Recorrente não impugnou os cálculos da Fiscalização. Na sequência, a contribuinte pede que seja declarada a nulidade quanto à base de cálculo; que os cálculos realizados pela contribuinte se basearam em elementos legalmente aceitos; que não há no processo administrativo indício de manipulação de dados ou suspeita de que os valores constantes dos registros do Bacen tenham sido manipulados; que embora se trate de um registro declarativo o RDE/IED tem natureza oficial nos termos da Lei nº 4.131, de 1962 e das Leis nºs 9.069 e 11.371, de 2006; que a recorrente tomou por base para aferição do custo 100% do valor do capital registrado no Banco Central; que a legislação conferia à fiscalização três possíveis soluções: (i) determinação do custo de aquisição real; (ii) Utilização dos valores registrados no Banco Central; (iii) na falta de elementos, indicar valor zero.; que, portanto, não houve previsão legal para o arbitramento realizado pela fiscalização o qual foi construído por analogia; que se os valores registrados no Banco Central não eram fidedignos, deveria a Fiscalização ter considerado valor zero;; que se os dados do DRE/IED não eram confiáveis, a fiscalização também não poderia tê-los utilizado. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais defende a manutenção do recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.183 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.720831/2012-50 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. Antes de proceder à análise dos recursos, faço breve resumo dos fatos. A autuação que inaugurou o processo exigiu da BUNDY REFRIGERAÇÃO BRASIL INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA, ora recorrente, na condição de substituta tributária, imposto de renda na fonte, incidente sobre ganho de capital de residentes no exterior, em operação que será resumida a seguir. Trata-se do ganho de capital na alienação, em 07/03/2007, das participações societárias de TI AUTOMOTIVE HOLDINGS LIMITED (domiciliada na Inglaterra) e TI AUTOMOTIVE, LLC (domiciliada nos Estados Unidos da América) da totalidade das quotas do capital social da BUNDY BRASIL para BRUS REFRIGERAÇÃO HOLDINGS DO BRASIL LTDA, ou apenas BRUS BRASIL, competindo a esta última, na qualidade de substituta tributária, a retenção e recolhimento do imposto sobre o Ganho de Capital na operação. Como a BRUS BRASIL foi posteriormente incorporada pela BUNDY BRASIL (incorporação reversa), o lançamento foi feito contra esta, agora, também, na qualidade de sucessora. A BUNDY BRASIL não recolheu imposto de renda na fonte e quando intimada a justificar, alegou que não teria ocorrido ganho de capital; que o custo de aquisição considerado foi o valor do investimento registrado no Banco Central, na monta de R$ 11.547.536,32, superior ao valor de alienação. A fiscalização apurou o custo de aquisição das participações societárias alienadas, mediante procedimento que será adiante resumido, tendo chegado a um custo de aquisição de US$ 3.073.381,54. A BUNDY BRASIL foi constituída em 27/03/2006, com capital de R$ 5,00, tendo como sócios duas empresas domiciliadas no exterior: TI AUTOMOTIVE HOLDINGS LIMITED (da Inglaterra) e TI AUTOMOTIVE, LLC (dos Estados Unidos da América). Em 1º/11/2006, a BUNDY BRASIL incorporou patrimônio vertido por TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, empresa que havia sofrido cisão parcial e tinha como sócios as mesmas TI AUTOMOTIVE HOLDINGS LIMITED e TI AUTOMOTIVE LLC. O patrimônio vertido pela TI BRASIL teve o valor de R$ 5.644.262,43, do que resultou o aumento do capital social da BUNDY BRASIL (incorporadora) de R$ 5,00 para R$ 5.644.263,00 (sic), mediante a emissão de 5.644.258 novas quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada. Após este evento, o capital social da BUNDY BRASIL ficou assim constituído: TI AUTOMOTIVE HOLDINGS LIMITED, com 5.644.262 quotas no valor nominal de R$ 1,00 cada, integralizadas com os ativos e passivos vertidos a partir da TI BRASIL; e TI AUTOMOTIVE LLC, com 1 quota no valor nominal de R$ 1,00. Por sua vez, a fiscalização constatou que a participação societária da TI AUTOMOTIVE HOLDING LIMITED na TI BRASIL teve origem em dois eventos: (i) 15.003.065 quotas foram transferidas da empresa francesa TISA para a TI AUTOMOTIVE HOLDINGS LIMITED em 02/07/2001, a fim de “refletir transação ocorrida no exterior” e (ii) 84.024.096 quotas foram integralizadas em 09/09/2003, como resultado da conversão em capital de créditos no valor total de US$ 28.755.680,00 correspondentes a empréstimos concedidos à TI BRASIL. A fiscalização concluiu, após diligências, não ser possível apurar o custo dessa participação societária, tendo procedido, então, conforme o art. 26, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 208/2002, ou seja, considerou como custo de aquisição o valor registrado no Banco Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.183 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.720831/2012-50 Central. Por esse método chegou-se ao custo de aquisição das 15.003.065 quotas transferidas da TISA para a TI AUTOMOTIVE HOLDINGS LIMITED em US$ 25.166.028,44. Quanto ao custo da parcela correspondente às 84.024.096 quotas integralizadas em 09/09/2003, a fiscalização chegou ao valor de US$ 28.755.680,00, correspondente à conversão em capital de empréstimo concedido pela TI AUTOMÓVEIS. Assim, o custo de aquisição da TI BRASIL, antes da cisão ocorrida em novembro de 2006 foi de US$ 53.921.708,14. Como a constituição do capital da BUNDY BRASIL se deu com a transferência das ações da TI BRASIL, chegando-se a um custo de aquisição de 3.073.381,54, apurando-se, então, ganho de capital de R$ US$ 5.092.687,51, valor que, após conversão em reais, resultou num ganho de capital de R$ 10.752.191,14. Passo, então, à análise dos recursos especiais, começando pelo da contribuinte, o qual, a depender do seu desfecho, pode resultar em prejudicialidade do recurso da Procuradoria, o que não acontece em sentido contrário. O recurso foi interposto tempestivamente. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, examino detidamente a questão. É que, do cotejo entre os acórdãos recorrido e paradigma, não identifiquei a necessária similitude fática, o que passo a demonstrar. O acórdão recorrido validou o procedimento de apuração do custo de aquisição, acima reproduzido e rejeitou a alegação feita pelo contribuinte em sede de recurso voluntário de que o método correto de apuração seria a utilização do valor do investimento registrado no Banco Central. O cerne da controvérsia cinge-se à apuração do custo de aquisição de participações societárias no Brasil detidas por empresas domiciliadas no exterior. A sucedida pela Recorrente tomou por base informações do capital registrado pelas beneficiárias no Banco Central. Já a fiscalização procedeu a diligências e chegou a outro valor, para o qual também precisou recorrer a outras informações de capital registrado no Banco Central. Primeiramente, deve-se ter por certo que o ganho de capital auferido por não residentes no Brasil só têm como ser apurado se forem aplicados os critérios de tributação de pessoas físicas. A este respeito dispõe, inclusive, o art. 26 da IN SRF nº 208/2002: Art. 26. A alienação de bens e direitos situados no Brasil realizada por não- residente está sujeita à tributação definitiva sob a forma de ganho de capital, segundo as normas aplicáveis às pessoas físicas residentes no Brasil. Assim, o custo de aquisição de participações societárias no Brasil por uma pessoa jurídica domiciliada no exterior deve ser calculado seguindo as mesmas regras aplicadas às pessoas físicas residentes. Os cálculos referentes à tributação do ganho de capital das pessoas físicas na alienação de participações societárias encontra-se melhor detalhado na IN SRF 81/2001, a qual dispõe, em seu art. 16, §3º, que “para efeito de apuração de ganho de capital na alienação de participações societárias, o custo de aquisição das ações ou quotas é apurado pela média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses títulos”. Esta média ponderada das cotas deverá, oportunamente, ser convertida para moeda nacional. Embora o custo para o adquirente no exterior tenha se dado em moeda estrangeira, este deve ser convertido para moeda nacional, da mesma forma que uma pessoa física que apura ganho de capital no Brasil por alienar participações adquiridas no exterior. Assim, perfeitamente cabível a aplicação do art. 24 da MP 2.158-35/2001 pela Fiscalização, o qual trata da tributação do ganho de capital por pessoas físicas referente a alienação de bens e direitos em moeda estrangeira. Deve-se, portanto, afastar a Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.183 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.720831/2012-50 alegação de impropriedade no critério aplicado pela Fiscalização quanto à observância deste dispositivo legal. Em seguida, deve-se reconhecer a correição nos cálculos e métodos aplicados pela Fiscalização, os quais, inclusive, não foram impugnados em si pela Recorrente. Com base nestes, é possível dizer que o custo da participação societária em dólares da beneficiária estrangeira neste processo pode ser dado pela fórmula a seguir: [...] Para chegar ao valor de operação com a TISA, a fiscalização teve acesso, no curso de diligência na TI Brasil, a documento com a informação do capital registrado no Banco Central no valor de U$ 25.166.026,14. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito ao fato de a fiscalização ter desconsiderado, a princípio, informação registrada no Banco Central para, no curso de suas diligências, acabar por recorrer a esta mesma fonte para ter chegado ao valor acima de U$ 25.166.026,14. Não há contradição no critério adotado pela fiscalização. Na verdade, ao assim proceder, chegou a Fiscalização a uma melhor aproximação do resultado do que o apurado pela Recorrente. Senão vejamos. A Recorrente tomou por base 100% do valor no capital registrado no Banco Central. Já a fiscalização precisou recorrer a apenas um pequeno percentual desta fonte de informações para chegar ao resultado do custo de aquisição. Isto se confirma também quando, para se chegar ao custo declarado pela Recorrente de U$ 11.547.536,32, dever-se-ia admitir que a operação havida entre a TISA e a beneficiária, declarada no Banco Central como no valor de U$ 25.166.026,14, teria sido na realidade de quase U$ 174 milhões. Ou seja, o valor adotado pela Recorrente pressupõe que a operação com a TISA teria sido quase sete vezes o declarado ao Banco Central. Já as diligências da fiscalização apontam para o fato de que o valor declarado no Banco Central adotado pela Recorrente teria sido majorado de U$ 3.073.381,54 para U$ 11.547.536,32, ou seja, pouco mais de 3,5 vezes. Trata-se, portanto, de uma aproximação, a qual se deve reconhecer como de melhor representação da realidade. É bom ressaltar, nestes casos não é possível de fato se chegar a um valor preciso, por esta razão devem ser admitidas aproximações do gênero. Do contrário, outra solução não haveria senão isentar os não-residentes da tributação do ganho de capital na alienação de participações societárias no Brasil. Ou seja, deve-se exigir um esforço maior dos residentes no sentido de, em operações deste tipo com não-residentes, descubram qual o verdadeiro custo da participação societária – ou o mais próximo do real – caso este beneficiário estrangeiro simplesmente informe perda de capital com base em declaração por ele mesmo prestada ao Banco Central. E acaso não seja possível comprovar este valor, deve-se assumir como zero o custo de aquisição. Como se vê, o Acórdão Recorrido reconheceu que o ganho de capital foi apurado pela Fiscalização segundo o critérios previsto para as pessoas física, admitiu como correto o cálculo realizado pela fiscalização que considerou apenas uma parcela do valor do investimento realizado no Banco Central e, em momento algum, afirmou, ou mesmo sugeriu que a fiscalização tenha apurado o ganho de capital por aferição indireta. Dito isso, passo à análise do paradigma e para tanto, reproduzo trecho do seu voto condutor: Considerando os fundamentos da decisão recorrida, com os quais estou de pleno acordo, peço vênia para os reproduzir, adotando-os como razões de decidir: Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.183 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.720831/2012-50 "O cerne da questão é o custo considerado pela impugnante na apuração do ganho de capital da Famodo, para fins de incidência de IRRF, decorrente da alienação da participação societária, pela empresa situada no exterior (Países Baixos), das pessoas jurídicas Mabesa Ltda. e Mabesa SA, domiciliadas no Brasil. A fiscalização discordou do valor do custo apurado pela defendente, concluindo que ela deveria ter considerado, para esse fim, o método de equivalência patrimonial, o que resultaria em custo de aquisição igual a zero, em razão do Patrimônio Líquido negativo das pessoas jurídicas adquiridas. Para o deslinde da controvérsia, cumpre trazer à lume a legislação que rege a matéria. De se ver. [...] E após a análise da legislação aplicável, prossegue: Cabe esclarecer que para alienações ocorridas a partir de 1º de fevereiro de 2004, com a vigência do art. 26 da Lei nº 10.833, de 2003, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei nº 9.249, de 1995 (anteriormente prevista no § 2º do art. 685 do Decreto nº 3.000, de 1999), passou a ser do adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior. Analisando o disposto no art. 18 c/c o art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995, no § 3º do art. 685 do Decreto nº 3.000, de 1999, bem como as orientações contidas no art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002, é de se concluir que o ganho de capital auferido por não-residente no País é determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação (em Reais) e o custo de aquisição (em Reais) do bem, este podendo ser atualizado monetariamente até 31 de dezembro de 1995, sendo que, na impossibilidade de comprovação com documentação hábil e idônea, o custo de aquisição deve ser apurado com base no capital registrado no Banco Central do Brasil (vinculado à compra do bem ou direito) ou ser igual a zero. Também no tocante à apuração e recolhimento do imposto devido, após a vigência do art. 26 da Lei nº 10.833, de 2003 (1º de fevereiro de 2004), a Instrução Normativa SRF nº 407, de 17 de março de 2004, ao disciplinar o disposto no art. 18 da Lei nº 9.249, de 1995, assim dispôs: [...] Como se verifica da legislação acima transcrita, a apuração de ganho de capital auferido por pessoa jurídica domiciliada no exterior, decorrente de alienação de participação societária, detida no Brasil, para adquirente, pessoa jurídica, também domiciliada no País, sujeita-se às mesmas regras de tributação aplicáveis a pessoas físicas residentes. É dizer, a diferença apurada entre o preço da alienação e o custo de aquisição está sujeita a tributação definitiva como ganho de capital, à alíquota de 15%. Na apuração do ganho de capital das pessoas físicas residentes admite-se como custo o valor de aquisição, não se cogitando a possibilidade redução de tais custos com prejuízos sofridos, desvalorização do bem etc. Considerando que as pessoas jurídicas não residentes estão sujeitas às mesmas regras das pessoas físicas residentes, aplica-se, igualmente, o método de custo, de modo que eventuais prejuízos sofridos pelas sociedades investidas não devem interferir na apuração do ganho de capital. No caso em concreto, o custo considerado pela impugnante, tem origem em aportes de capital efetuados pela Famobo (investimento externo) em suas investidas no Brasil (Mabesa Ltda. e Mabesa SA), em moeda estrangeira, devidamente registrados no Bacen (fls. 116 a 124), correspondentes, em moeda nacional, a R$ 148 milhões. Este é o custo de aquisição comprovado pela alienante, cuja origem não foi contestada pela autoridade fiscal. Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.183 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.720831/2012-50 [...] A pretensão da autoridade fiscal é a de admitir, para apuração do custo de aquisição das investidas no Brasil, o método da equivalência patrimonial, entendendo que essa seria a metodologia a que estaria sujeita a Famobo, se considerada na condição de residente no País. Essa foi a interpretação da fiscalização ao conteúdo da parte final do § 3º do art. 685 do RIR/99, equivocada, à luz do que até aqui foi exposto. In casu, existem normas expressas disciplinando a tributação de pessoas jurídicas não residentes. Com efeito, as disposições expressas na legislação sobre tributação de ganhos de capital de não residentes, pessoas jurídicas, determinam que a apuração do ganho de capital na alienação de participações societárias considere o método de custo, que é a disciplina do imposto sobre a renda de pessoas físicas residentes, aplicável a rendimentos dessa natureza. Logo, acolho as alegações de fato e de direito da impugnante, para o fim de cancelar integralmente a exigência fiscal. Como se vê, o fundamento do paradigma para afastar a tributação foi o de que, valendo-se da analogia, a Fiscalização apurou o custo de aquisição da alienação societária com base no método da equivalência patrimonial, ignorando as normas que disciplinam esse custo que estabelecem três opções, conforme o caso: custo efetivo, valor registrado no banco central, na impossibilidade de apuração do custo efetivo, ou custo zero, na impossibilidade de apuração por um dos critérios anteriores. E, mais, apurando o ganho de capital segundo as normas aplicáveis às pessoas jurídicas, quando a lei também estabelece que, tratando-se de pessoa jurídica residente no exterior o custo de aquisição deve ser calculado segundo critérios aplicados às pessoas físicas, pelo custo efetivo. Ou seja, a Fiscalização adotou um quarto critério de aferição do custo que seria aplicável apena a pessoas jurídicas residentes, em tudo diferenciando- se do recorrido em que a apuração do ganho de capital se fez com base no custo efetivo, aplicável às pessoas físicas, procedimento que, como referido acima, foi acolhido pelo acórdão recorrido. Assim, não é possível estabelecer um paralelo entre os acórdãos recorrido e paradigma, de modo a se aferir divergência de interpretação. Ao contrário, os que os acórdãos mostram é uma convergência de entendimento quanto à matéria devolvida. Isto é, os julgados concordam que o ganho de capital de residente no exterior deve ser calculado pelo método de custos, como o das pessoas físicas e que as formas desse cálculo estão disciplinadas no art. 26, da Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002. Em conclusão, por ausência de similitude fática entre recorrido e paradigma, não conheço do Recurso Especial da contribuinte. Passo à análise do Recurso Especial da Procuradoria. O recurso foi interposto tempestivamente e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Não há questionamento do contribuinte em sede de Contrarrazões quanto ao conhecimento a serem consideradas, e da análise dos acórdãos recorrido e paradigma constato que o despacho de admissibilidade analisou adequadamente a questão. De fato, os acórdãos indicados como paradigmas enfrentaram situações assemelhadas ao do recorrido, envolvendo a apuração de ganho de capital por estrangeiro e a utilização ou não dos valores registrados no banco central, e decidiram pela não aplicação ao caso do art. 100 do CTN, diferentemente do que aconteceu no recorrido. Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.183 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.720831/2012-50 Quanto ao mérito, registro, inicialmente que, diferentemente do que foi afirmado algumas vezes, no caso analisado a contribuinte não apurou custo de aquisição ou ganho de capital por nenhum critério, mesmo com base no valor registrado no Banco Central. O que ocorreu foi que, diante da intimação da Fiscalização para comprovar a apuração do ganho de capital, simplesmente justificou dizendo que não havia ganho de capital a ser tributado, pois o custo de aquisição seria maior do que o valor de alienação. Para maior clareza, recapitulemos alguns fatos. Trata-se da alienação da participação na empresa BUNDY BRASIL, a qual foi constituída em 27/03/2006 com capital social de R$ 5,00. Em 1º/11/2006, menos de um ano depois, a BUNDY BRASIL incorporou o capital vertido da TI BRASIL, no valor de R$ 5.644.262,43, cujos sócios eram as mesmas empresas estrangeiras titulares do capital da BUNDY BRASIL. A TI BRASIL, por sua vez, fora constituída em julho de 2001, inicialmente com 15.003.065 quotas que foram transferidas da empresa francesa TISA e, posteriormente aumentado em 84.024.096 quotas integralizadas em setembro de 2003 correspondentes a empréstimos concedidos a TI BRASIL, perfazendo um custo total de aproximadamente US$ 53 milhões. Ao valor do capital da cindido da TI BRASIL e investido na BUNDY BRASIL foi atribuído para fins de registro no Banco Central, o valor de R$ 11.547.536,32. Ocorre que, quando da referida cisão, o valor do investimento da TI BRASIL, considerados investimentos para efeito de registro no Banco central, era bem inferior a esse valor, em razão de prejuízos acumulados da TI BRASIL que reduziram seu patrimônio líquido de R$ 99.027.162,00, correspondente a aproximadamente US$ 53 milhões, para R$ 26.357.523,20. Feitas essas breves considerações, examinemos o caso sob análise. O acórdão recorrido afastou a exigência da multa, com fundamento no art. 100, do CTN, sob o fundamento de que o contribuinte adotou como critério de aferição do custo de aquisição o valor registrado no Banco Central, seguindo orientação da Instrução Normativa RFB nº 208, de 2002, no seu art. 26. Vejamos o que reza o art. 100, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN) e, em seguida o art. 26 da precitada Instrução Normativa. Lei nº 5.172, de 1.966 (Código Tributário Nacional) Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Instrução Normativa RFB, 208, de 2002, na redação vigente à época dos fatos:: Art. 26. A alienação de bens e direitos situados no Brasil realizada por não-residente está sujeita à tributação definitiva sob a forma de ganho de capital, segundo as normas aplicáveis às pessoas físicas residentes no Brasil. [...] § 3º O valor de aquisição do bem ou direito para fins do disposto neste artigo deve ser comprovado com documentação hábil e idônea. Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.183 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.720831/2012-50 § 4º Na impossibilidade de comprovação, o custo de aquisição é: I - apurado com base no capital registrado no Banco Central do Brasil, vinculado à compra do bem ou direito; II - igual a zero, nos demais casos. O art. 26, quanto ao custo de aquisição é claro: o custo de aquisição deve ser apurado, primeiramente, com base no custo efetivo, a ser comprovado com documentos hábeis e idôneos. (§§ 3º e 4º), apenas na impossibilidade de apuração/comprovação do custo efetivo, deveria ser apurado com base no valor registrado no Banco Central (§ 4º, inciso I) e na impossibilidade da aplicação dos dois critérios acima, considerar custo zero (§ 4º, II). Ou seja, em momento algum a norma conferia ao sujeito passivo, indistintamente, o direito de apurar o ganho de capital com base no valor do investimento registrado no Banco Central, e no presente caso, não se cogita de impossibilidade de comprovação do custo de aquisição. A razão dessa norma é que, tratando-se de alienante residente no exterior, eventualmente o adquirente não teria acesso às informações do custo de aquisição. Porém, este não é o caso dos autos, em que todas as partes envolvidas: empresa alienada, alienantes e adquirente eram empresas do mesmo grupo, constituindo-se a operação em mera reestruturação societária. Não bastasse isso, conforme referido acima, o valor registrado no Banco Central foi deliberadamente superavaliado, isto é, se a contribuinte tivesse de fato, apurado o ganho de capital com base no valor registrado no Banco Central e esse registro representasse o valor correto do investimento, o ganho de capital devido seria igual ou próximo àquele apurado pela fiscalização. Nessas condições não há como se afirmar que o contribuinte agiu conforme a orientação normativa da Receita Federal, seja porque tal orientação em não autorizava a utilização indistinta da valor do investimento registrado no Banco Central, seja porque o valor registrado foi deliberadamente superavaliado. Por outro lado, o fundamento da autuação não foi apenas a desqualificação do critério adotado pelo contribuinte, de apuração do custo de aquisição com base no valor registrado no Banco Central, até porque a própria Fiscalização também adotou esse critério na parte em que entendeu impraticável a aferição do custo efetivo (onde, possivelmente, o próprio contribuinte teria condições de apurar esse custo). Mas a Fiscalização também demonstrou, claramente, que o valor do investimento registrado no Banco Central estava absolutamente errado. Cito trecho do Relatório Fiscal: Portanto, para as 5.644.262 quotas do capital da TI BRASIL canceladas por ocasião da cisão foi atribuído um valor de investimento igual a US$ 11.547.536,32, exatamente como informado pela fiscalizada à fl. 325. Os ativos e passivos correspondentes às quotas canceladas da TI BRASIL representaram o capital integralizado pela TI AUTOMOTIVE HOLDINGS LIMITED na BUNDY BRASIL em novembro/2006 (vide itens V, VI e VII da 1ª alteração contratual da BUNDY BRASIL – fls 30 e 31). O art. 15 do Regulamento anexo à Circular BACEN nº 2.997/200018 determinava que o registro da conferência de quotas27, no País, envolvendo investimentos externos registrados no Módulo RDE-IED, implicava transferência dos valores registrados na proporção da quantidade de quotas transacionadas, observada a situação patrimonial de cada empresa. Para fins de avaliação e versão da parcela do patrimônio da TI BRASIL para BUNDY BRASIL foi utilizado o critério contábil, com base em balanço patrimonial levantado em 02/10/2006 (vide justificativa e laudo de avaliação às fls. 242 a 252). Neste balanço, o Patrimônio Líquido (PL) da então cindida TI BRASIL tinha a composição mostrada na Tabela 2. [...] Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.183 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.720831/2012-50 Imediatamente antes da cisão, o valor do investimento externo da TI BRASIL era igual a US$ 53.921.708,14 (vide subtópicos 4.3.1, 4.3.2 e 4.3.3). Aplicada a proporcionalidade dos PLs mostrados na Tabela 2, o valor do investimento externo transferido para BUNDY BRASIL por ocasião da cisão da TI BRASIL foi igual a US$ 11.547.536,32. A obtenção deste valor é a seguir demonstrado (há uma pequena variação de 0,0053%). [...] No entanto, como pode-se observar na Tabela 2, o PL da TI BRASIL antes da cisão era significativamente menor que o capital integralizado, pois havia quase R$ 90 milhões em prejuízos acumulados. Daí a origem da divergência entre custo de aquisição e investimento registrado no BACEN. Explica-se. O art. 135 do RIR/1999, ao tratar do custo de aquisição de participações societárias adquiridas por pessoas físicas (que por expressa previsão legal também deve ser observado na apuração do ganho de capital por domiciliados no exterior16), prevê que, no caso de quotas distribuídas em decorrência de aumento de capital ou incorporação de lucros apurados a partir de janeiro/1996, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro capitalizado que corresponder ao sócio. Mutatis mutandis, o art. 10 do Regulamento anexo à Circular BACEN nº 2.997/200018 previa a hipótese de registrar no item reinvestimento do Módulo RDE-IED as capitalizações de lucros. Em ambas situações, a capitalização de lucros acumulados resultaria em aumento do custo de aquisição/valor do investimento registrado no BACEN. Por outro lado, caso a empresa recebedora de investimento externo tivesse prejuízos acumulados, não existia a previsão de registro de um “reinvestimento negativo”28 no Regulamento anexo à Circular BACEN nº 2.997/2000. Da mesma forma, não há na legislação aplicável ao ganho de capital auferido por pessoas físicas a possibilidade de redução do custo de aquisição da participação societária em decorrência da absorção de prejuízos. Portanto, no momento em que se apurou o valor do investimento externo transferido da TI BRASIL para a BUNDY BRASIL tomando como base o PL da cindida, este significativamente reduzido por conta de prejuízos acumulados, houve uma clara falta de identidade entre: (i) o custo de aquisição, que não poderia ser afetado pelos prejuízos; e (ii) o valor do investimento externo transferido, cuja proporcionalidade entre os PLs das empresas cindida (TI BRASIL) e cindenda (BUNDY BRASIL) foi afetado pelos prejuízos acumulados na cindida. Portanto, também fez parte da autuação, a desqualificação do valor informado como valor do investimento informado ao Banco Central. Assim, vale repetir, ainda que a Fiscalização tivesse acolhido o critério que a contribuinte diz ter adotado, de apuração do custo pelo valor do investimento registrado no Banco Central, ainda assim teria procedido ao lançamento para a exigência de diferença de ganho de capital, em valor igual ou aproximado, inclusive, ao que foi apurado com base no custo efetivo, pois, considerado o Patrimônio Líquido da empresa cindida à época da incorporação, o valor a ser registrado seria de pouco mais de R$ 3 milhões. É evidente, portanto, que o contribuinte não procedeu conforme a orientação normativa da IN RFB nº 208, de 2002, não se aplicando na espécie o art. 100, do CTN. Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial do Contribuinte, e conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.183 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.720831/2012-50 Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.724485/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1401-006.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão recorrida, nos termos do que consta no Acórdão de nº 15-43.397 proferido pela 2ª Turma da DRJ/SDR, em sessão de 21 de setembro de 2017: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 44 85 /2 01 3- 67 Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724485/2013-67 Relatório O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório DRF/PCA nº 502, de 22/10/2013, que homologou parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 2569.51325.190609.1.3.05-5070, no limite do direito creditório reconhecido. A interessada (cooperativa de médicos) pretendia compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588) com créditos relativos a IRRF incidente sobre pagamentos de pessoa jurídica à cooperativa de trabalho (código de receita 3280), nos termos do § 1º do art. 652 do RIR/1999. No despacho decisório foi reconhecido o direito creditório de R$ 2.356,89, e negada as seguintes parcelas que totalizam R$ 18.920,39: a) a correspondente às retenções decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, sob o fundamento de que as importâncias recebidas em decorrência destes contratos não corresponderiam a serviços prestados pelos médicos cooperados de que trata o art. 652 do RIR, pois não haveria vinculação entre o desembolso financeiro dos usuários dos planos de saúde e as atividades executadas pelos médicos cooperados. Foram glosados os seguintes valores: R$ 14,821,92 (contratados integralmente nesta modalidade), R$ 2.622,09 (contratados parcialmente nesta modalidade) e R$ 1.261,36 (contratados nesta modalidade, sem retenção confirmada em Dirf); b) a correspondente às retenções efetuadas pela fonte pagadora de CNPJ 56.384.167/0001-58, no valor total de R$ 12,78, que decorreram total ou parcialmente de serviços pessoais efetuados por médicos associados à interessada, mas que não foram confirmadas em Dirf; c) a correspondente às retenções não comprovadas pela documentação apresentada pela interessada, relativas à fonte pagadora de CNPJ 03.230.123/0001-07, no valor total de R$ 202,24. Na manifestação de inconformidade ao despacho decisório a interessada alega, em síntese, que: a) o caráter representativo das cooperativas de trabalho médico consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, daí a comercialização de planos de saúde; a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste qualquer lucro e/ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971; b) os contratos em pré-pagamento consistem em uma forma de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários do plano de saúde, o que não afasta a figura de mera intermediadora da cooperativa, sendo os cooperados os efetivos prestadores dos serviços; c) os contratos pelo custo operacional são apenas uma segunda forma de repartição de risco envolvendo tal sinistralidade; d) é exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários dos planos que a cooperativa se sujeita à retenção do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/1999, e pode compensá-lo no Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724485/2013-67 exercício em curso, exclusivamente, com o imposto devido por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados; inexiste qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recai a retenção; e) também, sob a perspectiva de operadora de planos de saúde, a interessada figura como mera intermediária, pois atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos mesmos, devolvendo- lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, conforme disposto no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de1998, que regula o setor; f) os serviços de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estariam inseridos os serviços de medicina, e isso independe da modalidade de contratação do plano, custo operacional ou pré-pagamento, pois estas duas modalidades estão previstas na Lei nº 9.656, de 1998, e na Resolução Normativa nº 85, de 2004, da Agência Nacional; g) tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário, e a motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado; h) protocolou consulta fiscal para dirimir dúvida acerca da retenção prevista no art. 652 do RIR/1999, tendo sido cientificado de seu resultado, por meio da Solução de Consulta nº 57 – SRRF 08/Disit, em 14/03/2012, na qual foi esclarecido que, nos contratos efetuados na modalidade de pré-pagamento, não deve ser feita a retenção em comento, dada a dificuldade em se mensurar, de antemão, exatamente o valor dos serviços pessoais; i) até o recebimento desta solução de consulta, se a fonte pagadora procedeu à retenção do imposto foi em respeito à determinação prevista no art. 652 do RIR/1999, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado; j) haveria ainda uma segunda hipótese de retenção prevista no art. 652 do RIR/1999 que também autorizaria a compensação pretendida, qual seja “serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, ou seja, deve incidir a retenção mesmo que os valores pagos se destinem à simples disponibilidade dos serviços pessoais a serem prestados; a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da fatura; l) não haveria outro enquadramento possível para as referidas retenções, muito menos eventual argumento de que se trataria de antecipação do IRPJ da própria cooperativa, pois o art. 647 do RIR/1999, que trata desta última retenção, não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde; m) a documentação juntada na diligência fiscal (faturas, contratos e informes de rendimento) demonstra a retenção do imposto, por conseguinte, a existência do direito creditório, não podendo a interessada ser responsabilizada por eventual descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724485/2013-67 (DIRF) pelas fontes pagadoras, bem como do próprio recolhimento do imposto retido pelas fontes pagadoras. Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende a todos os requisitos de admissibilidade, por isso, outro dela tomo conhecimento. A Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, que trata da matéria em litígio, traz a seguinte ementa: “PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26.” A edição da referida solução de consulta é posterior à apresentação do PER/DCOMP em análise, mas é perfeitamente aplicável ao presente caso por estar fundamentada em dispositivos legais que já estavam em vigor quando da declaração de compensação. As receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc. (art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 1998), não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do RIR/1999, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos (itens 15, 16 e 22 a 26 do Parecer Normativo CST nº 8, de 1986). Ainda segundo a referida solução de consulta, as importâncias pagas ou creditadas à cooperativa por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR. Diante do exposto, conclui-se que foi indevida a retenção do imposto renda sobre os rendimentos recebidos pela interessada, em decorrência dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, primeiro, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais e, segundo, por não haver vinculação entre o desembolso Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724485/2013-67 financeiro e os serviços prestados pelos cooperados, nem mesmo pelos serviços colocados à sua disposição, pois os valores pagos cobrem não só os serviços prestado pelos cooperados, como também serviços hospitalares e exames laboratoriais.. Em consequência da retenção indevida, existe de fato direito creditório correspondente ao indébito tributário. Contudo, não se pode homologar a compensação pretendida nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999, pois esta compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Carece de fundamentação legal que autorize o pleito da interessada de homologar a referida compensação ao menos até o recebimento da Solução de Consulta nº 57 – SRRF08/DISIT. Ressalte-se que a parcela do direito creditório correspondente à retenção incidente sobre as receitas decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade custo operacional, nos quais há uma vinculação entre o serviço prestado pelo cooperado e a receita recebida pela cooperativa, confirmada em DIRF, já foi utilizada para homologação parcial da compensação declarada. As receitas correspondentes aos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido (contratos de valores fixos, independentemente da utilização dos serviços pelo contratante), decorrem de atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, exercida pela cooperativa e, portanto, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, conforme bem expõe Hiromi Higuchi em seu livro – Imposto de Renda das Empresas Interpretação e Prática (atualizado até 15/02/2017): “A cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde não pratica atos cooperativos, mas exerce atividade comercial ou civil. O valor pago para médico associado pela cooperativa não tem nenhuma relação com o valor da mensalidade paga pelo usuário. O usuário paga a mensalidade independente de uso ou não de serviços médicos. Para ser ato cooperativo, a cooperativa teria que repassar ao médico que prestou o serviço, o valor recebido do usuário com pequena dedução para as despesas de manutenção da cooperativa. O 1º e o 2º C.C. têm, reiteradamente, decidido que a cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde exerce atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, sujeita às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperativos, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Vide os ac. nºs 102-46.302/2004 e 102-46.313/ 2004 no DOU de 24- 05-04 e 203-09.106/2003 e 203-09.107/2003 no DOU de 28-05- 04.” Neste sentido, o valor do imposto de renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na modalidade a preço pré-estabelecido, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005. Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724485/2013-67 Finalmente, tem razão a impugnante quando alega que a falta de confirmação das retenções em DIRF não é motivo suficiente para não reconhecimento do direito creditório, quando a retenção está comprovada por documentação hábil (faturas, contratos e informes de rendimento) apresentada no curso de diligência fiscal, às fls. 032/736. Contudo, não se pode utilizar a parcela de R$ 1.261,36 detalhada na planilha 3, às fls. 749, para a compensação pretendida nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999, por se referirem a contratos de plano de saúde, na modalidade a preço pré-estabelecido, conforme já analisado. Também não podem ser compensadas, por falta de comprovação das retenções, as relativas à fonte pagadora de CNPJ 03.230.123/0001-07, no valor total de R$ 202,24, conforme fatura apresentada, às fls. 518. Já a retenção efetuada pela fonte pagadora de CNPJ 56.384.167/0001-58, em maio de 2009, com valor de R$ 12,78, está devidamente comprovada pela fatura, às fls. 523, e, por decorrer de serviços pessoais prestados por cooperados, é cabível sua utilização para a compensação nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999. Dessa forma, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo direito creditório, no valor de R$ 12,78, referente ao imposto de renda retido pela fonte pagadora de CNPJ 56.384.167/0001-58, em maio de 2009, e determinando a homologação da compensação em litígio até o limite do crédito reconhecido, subtraído das parcelas desse mesmo crédito utilizadas em compensações anteriores. [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado da decisão de primeira instância em 19/12/2017 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 937), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 17/01/2018 (e-Fls. 938). É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724485/2013-67 Este tema é bastante recorrente neste Conselho por parte destas cooperativas de trabalho médico e, em regra, suas alegações não vem sendo acolhidas no âmbito deste tribunal administrativo federal. De se destacar que em recente decisão desta Turma Ordinária, em sessão realizada em 19 de outubro de 2021, esta mesma matéria foi objeto de julgamento e, nos termos do Acórdão de nº 1401-005.959, foi negado provimento ao recurso voluntário por unanimidade de votos (processo administrativo fiscal de nº 16048.000047/2009-11). Destaco que grande parte das alegações apresentadas naquele recurso voluntário foram reproduzidas no presente recurso, ou seja, é idêntico o conteúdo em ambos os recursos. Ei-las: Transcrevo primeiro um texto do recurso do outro processo: Transcrevo agora, o texto do recurso voluntário do presente processo: Daí em diante, seguem-se textos idênticos em ambos os recursos, de forma que reproduzo o do presente recurso voluntário: Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724485/2013-67 Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724485/2013-67 Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724485/2013-67 [...] [...] Assim, reproduzo, em parte, o voto constante do acórdão supra referido, desta Turma Ordinária, voto do Conselheiro Andre Severo Chaves, e o adoto como razão de decidir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Voto [...] Além disso, a DRJ destacou que as importâncias pagas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operados de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade pré- pagamento, não se confundem com as receitas decorrentes da prestação De serviços médicos, não estando sujeitas, portanto, à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/99. Quanto a primeira controvérsia, importante mencionar que a Súmula nº 143, recentemente editada pelo CARF, solidificou o entendimento de que o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora não é o único meio hábil a comprovar a retenção na fonte. Desse modo, como a contribuinte apresentou junto à Manifestação de Inconformidade vasta documentação probatória a fim de comprovar as retenções, tais documentos poderiam até serem considerados no exame do crédito. Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724485/2013-67 Contudo, como já destacado pela DRJ, o presente crédito esbarra também na questão da natureza jurídica dos pagamentos, e consequentemente na verificação se as retenções na fonte são devidas ou não, para fins de aproveitamento da compensação prevista no artigo 45, §1º, da Lei nº 8.541/92. Na peça recursal, a contribuinte alega que o prestador de serviço de medicina é o próprio médico, e não a cooperativa. E que, nas cooperativas de trabalho médico, o seu caráter representativo consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, visando otimizar a inclusão de tais profissionais ao mercado econômico. Conclui entendendo que, como sociedade cooperativa, sujeita-se à retenção do IR prevista na legislação supracitada, exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários. Passemos à análise dessa matéria. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não- cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: “Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados e m separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada p ela Medida Provisória nº 2.168 - 40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...]Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” À luz dos referidos dispositivos legais, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724485/2013-67 Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas deverão recolher o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. Inclusive, essa matéria, há muito está sedimentada no âmbito da Administração Tributária, sendo objeto de diversas Soluções de Consulta emanadas da Receita Federal. Tais normas estabelecem que as receitas obtidas por entidades como a Recorrente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento (pagamentos mensais a valores fixos), não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda, conforme previsão do art. 647 do RIR/99. Vejamos: “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactua dos com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas ela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 de 30 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724485/2013-67 Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9. 656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26.” No caso dos autos, observa-se que as faturas apresentadas pela Recorrente, junto à Manifestação de Inconformidade, deixam claro tratar-se de atos não cooperativos, pois demonstram o pagamento de mensalidade e inscrição, na modalidade pré-pagamento. Ademais, como destacado pela DRJ, os documentos fornecidos não permitem a correta identificação e quantificação dos serviços pessoais prestados, para fins de cálculo do IRRF questionado, o que não fora desconstituído em sede recursal. Portanto, revela-se incabível o reconhecimento do crédito em litígio, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, o referido crédito não possui os atributos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, CTN. Destaca-se que os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período-base em que ocorrida a respectiva retenção. Por fim, importante consignar que esse entendimento vem sendo aplicado em diversos julgados do CARF, inclusive recentemente nesta Turma, conforme acórdãos a seguir colacionados: “Numero do processo: 10865.720044/2009-80 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724485/2013-67 COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. É indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido. Referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. A homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999 somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Numero da decisão: 1401-005.727 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves Numero do processo: 13609.721859/2016-24 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Numero da decisão: 1301-005.478 Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724485/2013-67 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros Numero do processo: 13609.720567/2010-89 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 06 de outubro de 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte. Numero da decisão: 1003-001.936 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Nome do relator: Bárbara Santos Guedes” Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724485/2013-67 Matéria pacificada, portanto, no âmbito deste Colegiado, de forma que deixo aqui de responder, um a um os demais argumentos postos pela Recorrente, em face da existência de motivo suficiente à fundamentação da decisão acerca da matéria em litígio. Ainda, a Recorrente alega que a Solução de Consulta nº 59 de 2013, mencionada pela DRJ, não alcançaria as retenções efetivadas em 2006, caso dos autos, o que denota que parece acreditar que tal solução não teria efeito sobre fatos passados em momento anteriores à sua publicação. Ora, despropositada e muito tal alegação. De se dizer que os efeitos legalmente atribuídos à consulta definem seu caráter preventivo, nos termos do disposto nos arts.46 a 53 do Decreto nº 70.235/72, com as devidas alterações promovidas pelos arts.48 a 50 da Lei nº 9.430/1996. É o que basta para decidir. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.003368/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.003368/2008­56  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.728  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  FREITAS SOUZA & SOUZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  do  fato  gerador  da  multa  aplicada  pelo  descumprimento de obrigação acessória.  DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003368/2008­56  Acórdão n.º 2402­002.728  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4° da Lei  10.666/2003, combinados com o art. 216, inciso I e alínea “a”, do Regulamento da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, para as competências 01/2006  a 12/2007.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 15/16), o sujeito passivo deixou  de  arrecadar, mediante  desconto  de  suas  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  caracterizados  como  empregados,  conforme  planilhas  de  fls.  19/32,  e  dos  contribuintes individuais (sócios­gerentes).  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 15) informa que foi aplicada a  multa no valor de R$1.254,89, em conformidade com os artigos 92 e 102, da Lei 8.212/1991;  art.  283,  inciso  I  e  alínea  “g”,  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Os valores foram atualizados pela Portaria Interministerial  MPS/MF no 77, de 11 de março de 2008.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  24/07/2008  (fls.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  95/104)  –  acompanhada  de anexos de fls. 105/119 –, alegando, em síntese, que:  1.  Preliminarmente.  Argui  cerceamento  de  defesa,  sob  o  fundamento  de que a Autarquia não  logrou êxito  em demonstrar que  a  realidade  fática dá ensejo ao fato gerador de contribuições previdenciárias que é  objeto  do AI  ora  impugnado,  visto  que  o  acervo  probatório  reunido  pela  Autarquia  não  leva  à  conclusão  de  que  os  trabalhadores  mantiveram  vínculo  empregatício  com  a  autuada,  e  sim,  de  que  prestaram serviços de forma autônoma;  2.  No mérito. Argui  inexistência de  infração  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  sob  os  seguintes  fundamentos: (i) inicialmente, é preciso ressaltar que ao contrário do  que  o  auditor  fiscal,  capciosamente,  quer  fazer  crer,  a  empresa  autuada  possui  atualmente  apenas  seis  empregados,  sendo  certo  que  os  mesmos  encontram­se  devidamente  registrados  (conforme  faz  prova os documentos anexos), a saber: Luciana Mara de Souza, Katia  Emiliene Cardoso Rodrigues, Danilo Eduardo Lopes, Marize da Silva  Nunes  Correa,  Elaine  Beatriz  Cardoso  Rodrigues  e  Maria  Helena  Pereira  dos  Santos,  e  inscritos  na  Previdência  Social,  bem  como  é  certo  que,  em  relação  aos  mesmos,  foi  devidamente  recolhido  e  repassado o valor da contribuição previdenciária;  (ii) veja, pois, que  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 não tem razão de ser a lista (anexo AI 37A75.505­0), página 1 a 13 de  supostos  segurados  emitida  pelo  auditor  fiscal,  muito  menos  a  alegação  de  que  os  mesmos  teriam  vínculo  previdenciário  de  empregado e que ficou comprovado o não desconto das contribuições  previdenciárias  supostamente  devida  aos  mesmos;  (iii)  excetuando  aquelas  pessoas  que  foram  devidamente  registradas  ao  longo  do  tempo, como empregados da empresa autuada (docs. anexos), todas as  demais  indicadas  no  relatório  do  auditor  fiscal  jamais  tiveram  qualquer relação de emprego com a empresa autuada; (iv) a empresa  autuada consiste em uma microempresa, simples saldo de beleza, que  conta  com  a  ajuda  de  alguns  empregados  e  de  vários  autônomos/prestadores  de  serviços;  (v)  os  referidos  prestadores  de  serviços/autônomos  tinham  e  têm  autonomia,  atendiam  e  atendem  seus próprios clientes, usavam e usam seus próprios instrumentos de  trabalho,  apenas  utilizando  o  espaço  cedido  pela  autuada  etc;  (vi)  a  necessidade permanente da empresa era suprida por aqueles que eram  e  são  de  fato  empregados  da  autuada;  (vii)  eventual  controle  de  jornada (seja por meio de atestados médicos, carta de advertência, etc)  se  de  fato  foi  realizada  pela  empresa  autuada,  foi  tão  somente  em  relação aos empregados da empresa e não aos referidos prestadores de  serviços/autônomos;  (viii)  a  cláusula  quarta  “item  b”  constante  do  contrato de arrendamento invocada pelo auditor, por si s6, não tem o  condão  de  caracterizar  subordinação  entre  as  partes.  Isso  porque  o  simples  fato  do  referido  dispositivo  determinar  quem  devem  ser  observados os dias e horários de funcionamento do Studio de Beleza  Chez  Marie,  não  implica  em  controle  da  jornada  de  trabalho  dos  prestadores  de  serviços/autônomos  e  nem  mesmo  poderia.  Como  cediço,  é  o  cliente  e  não  o  dono  do  estabelecimento  que  escolhe  e  marca o horário em que pretende ser atendido; (ix) assim, pela própria  natureza do  serviço,  é  impossível dizer  se havia  controle de  jornada  e/ou  subordinação  sobre  os  prestadores  de  serviço  por  parte  da  autuada;  (x)  referida  cláusula  deve  ser  interpretada  de  forma que  se  entenda  que  o  prestador  de  serviço/autônomo,  ao  organizar  a  sua  agenda,  deve  se  ater  aos  horários  de  funcionamento  da  empresa  autuada, isto é, considerando que a empresa autuada fecha suas portas  aos domingos, o prestador de serviços não poderá lá comparecer em  tal dia, ou seja, não poderá marcar de atender um cliente no domingo;  (xi) pelo exposto, na relação havida com a autuada inexiste qualquer  indício  de  subordinação,  exclusividade  e,  até  mesmo,  salário,  pois  como dito, o valor repassado a tais prestadores/autônomos advinha da  quantia paga pelos clientes dos mesmos (dos autônomos), sendo certo  que o restante do valor era repassado h empresa autuada como forma  de indenizá­la pelo espaço utilizado pelo prestador de serviço, não há  falar em "configuração de relação de emprego entre o contribuinte e  os trabalhadores";  3.  pugna pelo cancelamento do AI e do Termo de Exclusão do Simples  Nacional;  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  provas  em  direito  admitidos,  máxime,  depoimento  pessoal  do  Fiscal  Autuante,  oitiva de testemunhas, juntadas de documentos, perícia, etc; sob pena  de  caracterizar­se  cerceamento  de  defesa;  requer  que  avisos,  intimações,  notificações,  etc,  sejam  remetidos  para  o  Escritório  de  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003368/2008­56  Acórdão n.º 2402­002.728  S2­C4T2  Fl. 3          5 Advocacia  dos  procuradores  da  Autuada,  situado  na  Rua  Buenos  Aires n° 31, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400­088.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão no 02­21.379 da 7a Turma da DRJ/BHE (fls. 122/132) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário (fls. 136/151), manifestando seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Montes  Claros/MG  encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e  julgamento (fls. 152).  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador, que é o descumprimento  de obrigação tributária acessória, conforme ficou nitidamente demonstrado no Relatório Fiscal  da Infração (fls. 14/15).  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/92)  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconizam  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  37  da  Lei  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação  das  penalidades  cabíveis;  dentre  outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003368/2008­56  Acórdão n.º 2402­002.728  S2­C4T2  Fl. 4          7 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além disso  –  no Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­  TIAD  (fls.  09/12)  e  no  Termo  de  Encerramento  da Auditoria  Fiscal  ­  TEAF  (fls.  91/92)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar e concretizar a hipótese fática do fato gerador da obrigação tributária acessória e a  informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para configuração  dos valores  lançados no presente lançamento fiscal. Posteriormente,  isso foi confirmado pelo  Relatório Fiscal de fls. 14/15.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  aplicada, fazendo constar nos relatórios que o compõem (fls. 01/92) os fundamentos legais que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Com relação à nulidade do ato administrativo que excluiu a empresa do  SIMPLES,  cumpre  esclarecer  que  os  valores  lançados  são  oriundos  do  descumprimento  de  obrigação acessória, não tendo qualquer relação direta com o fato da empresa ser enquadrada  nesse  sistema  de  recolhimento  dos  tributos.  Assim,  tal  alegação  é  impertinente  ao  presente  processo.  Diante disso, não acato as preliminares de nulidade ora examinadas, e passo  ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que o procedimento de auditoria fiscal não cumpriu  a legislação de regência para a constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Verifica­se  que  a  Recorrente,  para  as  competências  01/2006  a  12/2007,  deixou de arrecadar, mediante desconto de suas remunerações, as contribuições previdenciárias  dos segurados caracterizados como empregados, devidamente delineados nas fls. 19/32, e dos  contribuintes individuais (sócios­gerentes).  Com  essa  conduta  a  Recorrente  incorreu  na  infração  prevista  no  art.  30,  inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4° da Lei 10.666/2003, transcritos abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  .........................................................................................................  Lei 10.666/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009)  Esse art. 30, inciso I e alínea “a”, da Lei 8.212/1991, assim como o art. 4° da  Lei  10.666/2003,  são  claros  quanto  à  obrigação  acessória  da  empresa  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  complementa,  delineando  a  forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal, conforme dispõe em  seu art. 216, inciso I e alínea “a”:  DA  ARRECADAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES (Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999)  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo  Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) (g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente – ao deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  –  incorreu  na  infração  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003368/2008­56  Acórdão n.º 2402­002.728  S2­C4T2  Fl. 5          9 disposta  no  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”,  da Lei  8.212/1991  e  no  art.  4°  da Lei  10.666/2003,  combinados com o art. 216, inciso I e alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  É  importante  frisar  que  a  infração  ora  analisada  não  depende  da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  cabendo  ao  fisco  analisar os motivos  subjetivos da sua não realização. Vale mencionar que o art. 136 do CTN, ao eleger como regra  a  responsabilidade  objetiva,  isenta  a  autoridade  fiscal  de  buscar  as  provas  da  intenção  do  infrator, conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Na peça recursal de fls. 149, a Recorrente afirma que “(...) Impende afirmar,  ainda,  mais  uma  vez  a  impropriedade  do  auto  ora  impugnado  em  face  do  AI  DEBCAD  37.152.338­9. E que enquanto no primeiro a  empresa ora Recorrente esta  sendo penalizada  por  omissão  (por  ter  deixado  de  arrecadar),  neste  ultimo,  esta  sendo  autuada  por  "apropriação  indébita  das  referidas  contribuições  previdenciárias"  (...)”.  Tal  argumento  é  genérico e inoportuno, eis que o presente lançamento decorre do descumprimento de obrigação  tributária acessória que, por sua vez, é distinto do lançamento oriundo da obrigação tributária  principal.  Depreende­se do  art.  113 do CTN que a obrigação  tributária  é principal ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal.  Em  face  de  sua  inobservância,  há  a  imposição  de  sanção  específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Logo,  não  procede  a  alegação  da  Recorrente,  eis  que  ela  não  arrecadou,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  para  as  competências  01/2006 a 12/2007.  Dentro desse contexto fático, constata­se que as demais alegações expostas  na  peça  recursal  reproduzem  os  mesmos  fundamentos  esposados  na  defesa  relativa  ao  lançamento  da  obrigação  previdenciária  principal,  constituída  nos  Autos  dos  seguintes  processos:  10670.003373/2008­69,  10670.003374/2008­11,  10670.003378/2008­91  e  10670.003380/2008­61.  Após  essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos da peça recursal – concernente ao descumprimento da obrigação acessória, no que  forem coincidentes, especificamente com relação à caracterização dos segurados na qualidade  de empregados –, foram devidamente enfrentadas, quando da análise do processo da obrigação  principal.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Esses processos assentaram em suas ementas os seguintes termos:  “[...]  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  OCORRÊNCIA FÁTICA.  Quando  o  Fisco  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  características  de  segurado  empregado,  previstas  na  Legislação,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  seu  correto  enquadramento.  Os  segurados  preenchem  os  requisitos  do  art.  12,  inciso  I,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991 [...]”.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003368/2008­56  Acórdão n.º 2402­002.728  S2­C4T2  Fl. 6          11 Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10880.920169/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-011.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-29T23:13:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2021-11-29T23:13:15Z; Last-Modified: 2021-11-29T23:13:15Z; dcterms:modified: 2021-11-29T23:13:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-29T23:13:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-29T23:13:15Z; meta:save-date: 2021-11-29T23:13:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-29T23:13:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2021-11-29T23:13:15Z; created: 2021-11-29T23:13:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-29T23:13:15Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-29T23:13:15Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10880.920169/2008-39 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.128 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de setembro de 2021 RReeccoorrrreennttee MOINHO ÁGUA BRANCA S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 16-58.318 - 9ª Turma da DRJ/SP1 (fls 111/115): Trata o presente processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP de nº 10703.00844.100204.1.3.04-9771) pela qual o alegado crédito do sujeito passivo é apresentado pela Interessada nos seguintes termos: “Crédito Oriundo de Ação Judicial: NÃO” (fl. 2) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 01 69 /2 00 8- 39 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920169/2008-39 “Crédito Pagamento Indevido ou a Maior COFINS” (fl. 3) Darf COFINS” fl. 4 “Período de Apuração:31/10/2003” fl. 4 “Data de Arrecadação: 15/11/2003” fl. 4 Pelo Termo de Intimação de fl. 10 foi comunicado à Contribuinte que o DARF apontado – origem do suposto crédito – não foi localizado nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal. Por essa mesma intimação foi determinado à Contribuinte que: “Verifique se todos os dados da Ficha DARF informados no PER/DCOMP, conferem com os dados do DARF original”. Paralelamente, a Contribuinte foi esclarecida de que: “A data de arrecadação é a data em que o pagamento foi realizado, que consta da autenticação bancária”. E acrescentou-se: “Se houver qualquer divergência, solicita-se transmitir o PER/DCOMP retificador. Caso contrário, compareça à unidade da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição com esta intimação, o(s) DARF original(is), no prazo indicado”. Ao final, a Contribuinte foi intimada a sanar a(s) irregularidade(s) indicada(s) em vinte dias, alertando-se: “Não sanada(s) a(s) irregularidade(s) apontada(s) no prazo estipulado, o PER/DCOMP em análise poderá ser indeferido/não- homologado”. Não consta destes autos que a Contribuinte tenha atendido a essa intimação. Pelo Despacho Decisório de fl. 7 a compensação declarada não foi homologada. O posicionamento da Autoridade a quo foi de que, analisadas as informações prestadas na Declaração de Compensação, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Pela Manifestação de Inconformidade de fl. 11 a Interessada, alegou e discorreu, em síntese, no sentido de que o crédito tem origem em pagamentos feitos a título de FINSOCIAL, acima da alíquota de 0,5%, sendo a compensação autorizada com fulcro na ação judicial 96.0014837-6. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2003 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920169/2008-39 COMPENSAÇÃO.DESCABIMENTO. Incabível a compensação fundada em recolhimento que não foi comprovado pela Interessada e nem encontrado pela Unidade a quo. ALTERAÇÃO.DESCABIMENTO. Incabível alterar a pretensão quando o processo já se encontra em estágio recursal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado recurso do contribuinte (fls 121/345), no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente alega que transmitiu declaração de compensação relativa à compensação da COFINS, em decorrência de pagamentos indevidos ou a maior, cujo crédito foi reconhecido nos autos da Ação Ordinária n.° 96.0014837-6. Segundo a Recorrente, seu direito não foi reconhecido pelo Fisco sob o fundamento de que a ação judicial não havia transitado em julgado, e que a referida compensação necessitaria de prévia habilitação de crédito nos termos da IN RFB n.° 900/2008. Afirma que, apesar de não haver vedação de utilização de créditos reconhecidos judicialmente em decisão não transitada em julgado, o sistema não permitia essa utilização, de forma que foi compelida a “transmitir suas DCOMP's informando que se tratavam de ‘pagamento indevido ou a maior’, o que em verdade não deixa de ser, só que este pagamento indevido ou a maior é decorrente da ação judicial n.° 96.0014837-6.” Defende que tinha direito à utilização dos créditos antes do trânsito em julgado e que esse mero erro material não pode inviabilizar seu direito. Assevera que não se aplica ao seu caso o art. 170-A do CTN. Compulsando-se os documentos juntados às fls. 169, verifica-se que a ação judicial foi impetrada em 1996 e nessa data realmente o artigo mencionado, introduzido pela Lei Complementar no. 104, de 10 de janeiro de 2001. Cumpre observar que a Recorrente juntou os documentos relativos a sua ação judicial, bem como planilhas nas quais indica seus créditos (fls 155 e seguintes). No entanto, a Recorrente não usou instrumento adequado nem logrou comprovar os créditos que foram objeto de PER/DCOMP, de forma que proponho manter a decisão de piso integralmente. Diante do exposto, proponho negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920169/2008-39 (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.723632/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1401-006.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão recorrida, nos termos do que consta no Acórdão de nº 15-43.395 proferido pela 2ª Turma da DRJ/SDR, em sessão de 21 de setembro de 2017: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 36 32 /2 01 3- 81 Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 Relatório O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório DRF/PCA nº 502, de 22/10/2013, que homologou parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 01653.85122.200309.1.7.05-5332,, no limite do direito creditório reconhecido. A interessada (cooperativa de médicos) pretendia compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588) com créditos relativos a IRRF incidente sobre pagamentos de pessoa jurídica à cooperativa de trabalho (código de receita 3280), nos termos do § 1º do art. 652 do RIR/1999. No despacho decisório foi reconhecido o direito creditório de R$ 1.112,09, e negada as seguintes parcelas que totalizam R$ 19.996,20: a) a correspondente às retenções decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, sob o fundamento de que as importâncias recebidas em decorrência destes contratos não corresponderiam a serviços prestados pelos médicos cooperados de que trata o art. 652 do RIR, pois não haveria vinculação entre o desembolso financeiro dos usuários dos planos de saúde e as atividades executadas pelos médicos cooperados. Foram glosados os seguintes valores: R$ 15.176,08 (contratados integralmente nesta modalidade), R$ 2.639,87 (contratados parcialmente nesta modalidade), R$ 1.137,70 (contratados nesta modalidade, sem retenção confirmada em Dirf) e R$ 77,34 (contratados nesta modalidade, com parte da retenção sem confirmação em Dirf); b) a correspondente às retenções efetuadas pela fonte pagadora de CNPJ 02.822.420/0001-89, no valor total de R$ 10,58, que decorreram total ou parcialmente de serviços pessoais efetuados por médicos associados à interessada, mas que não foram confirmadas em Dirf; c) a correspondente às retenções não comprovadas pela documentação apresentada pela interessada, relativas à fonte pagadora de CNPJ 43.643.139/0001-66, no valor total de R$ 954,63. Na manifestação de inconformidade ao despacho decisório a interessada alega, em síntese, que: a) o caráter representativo das cooperativas de trabalho médico consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, daí a comercialização de planos de saúde; a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste qualquer lucro e/ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971; b) os contratos em pré-pagamento consistem em uma forma de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários do plano de saúde, o que não afasta a figura de mera intermediadora da cooperativa, sendo os cooperados os efetivos prestadores dos serviços; c) os contratos pelo custo operacional são apenas uma segunda forma de repartição de risco envolvendo tal sinistralidade; Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 d) é exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários dos planos que a cooperativa se sujeita à retenção do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/1999, e pode compensá-lo no exercício em curso, exclusivamente, com o imposto devido por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados; inexiste qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recai a retenção; e) também, sob a perspectiva de operadora de planos de saúde, a interessada figura como mera intermediária, pois atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos mesmos, devolvendo- lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, conforme disposto no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de1998, que regula o setor; f) os serviços de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estariam inseridos os serviços de medicina, e isso independe da modalidade de contratação do plano, custo operacional ou pré-pagamento, pois estas duas modalidades estão previstas na Lei nº 9.656, de 1998, e na Resolução Normativa nº 85, de 2004, da Agência Nacional; g) tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário, e a motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado; h) protocolou consulta fiscal para dirimir dúvida acerca da retenção prevista no art. 652 do RIR/1999, tendo sido cientificado de seu resultado, por meio da Solução de Consulta nº 57 – SRRF 08/Disit, em 14/03/2012, na qual foi esclarecido que, nos contratos efetuados na modalidade de pré-pagamento, não deve ser feita a retenção em comento, dada a dificuldade em se mensurar, de antemão, exatamente o valor dos serviços pessoais; i) até o recebimento desta solução de consulta, se a fonte pagadora procedeu à retenção do imposto foi em respeito à determinação prevista no art. 652 do RIR/1999, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado; j) haveria ainda uma segunda hipótese de retenção prevista no art. 652 do RIR/1999 que também autorizaria a compensação pretendida, qual seja “serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, ou seja, deve incidir a retenção mesmo que os valores pagos se destinem à simples disponibilidade dos serviços pessoais a serem prestados; a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da fatura; l) não haveria outro enquadramento possível para as referidas retenções, muito menos eventual argumento de que se trataria de antecipação do IRPJ da própria cooperativa, pois o art. 647 do RIR/1999, que trata desta última retenção, não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde; Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 m) a documentação juntada na diligência fiscal (faturas, contratos e informes de rendimento) demonstra a retenção do imposto, por conseguinte, a existência do direito creditório, não podendo a interessada ser responsabilizada por eventual descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias (DIRF) pelas fontes pagadoras, bem como do próprio recolhimento do imposto retido pelas fontes pagadoras. Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende a todos os requisitos de admissibilidade, por isso, outro dela tomo conhecimento. A Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, que trata da matéria em litígio, traz a seguinte ementa: “PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26.” A edição da referida solução de consulta é posterior à apresentação do PER/DCOMP em análise, mas é perfeitamente aplicável ao presente caso por estar fundamentada em dispositivos legais que já estavam em vigor quando da declaração de compensação. As receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc. (art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 1998), não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do RIR/1999, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos (itens 15, 16 e 22 a 26 do Parecer Normativo CST nº 8, de 1986). Ainda segundo a referida solução de consulta, as importâncias pagas ou creditadas à cooperativa por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR. Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 Diante do exposto, conclui-se que foi indevida a retenção do imposto renda sobre os rendimentos recebidos pela interessada, em decorrência dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, primeiro, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais e, segundo, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados, nem mesmo pelos serviços colocados à sua disposição, pois os valores pagos cobrem não só os serviços prestado pelos cooperados, como também serviços hospitalares e exames laboratoriais.. Em consequência da retenção indevida, existe de fato direito creditório correspondente ao indébito tributário. Contudo, não se pode homologar a compensação pretendida nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999, pois esta compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Carece de fundamentação legal que autorize o pleito da interessada de homologar a referida compensação ao menos até o recebimento da Solução de Consulta nº 57 – SRRF08/DISIT. Ressalte-se que a parcela do direito creditório correspondente à retenção incidente sobre as receitas decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade custo operacional, nos quais há uma vinculação entre o serviço prestado pelo cooperado e a receita recebida pela cooperativa, confirmada em DIRF, já foi utilizada para homologação parcial da compensação declarada. As receitas correspondentes aos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido (contratos de valores fixos, independentemente da utilização dos serviços pelo contratante), decorrem de atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, exercida pela cooperativa e, portanto, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, conforme bem expõe Hiromi Higuchi em seu livro – Imposto de Renda das Empresas Interpretação e Prática (atualizado até 15/02/2017): “A cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde não pratica atos cooperativos, mas exerce atividade comercial ou civil. O valor pago para médico associado pela cooperativa não tem nenhuma relação com o valor da mensalidade paga pelo usuário. O usuário paga a mensalidade independente de uso ou não de serviços médicos. Para ser ato cooperativo, a cooperativa teria que repassar ao médico que prestou o serviço, o valor recebido do usuário com pequena dedução para as despesas de manutenção da cooperativa. O 1º e o 2º C.C. têm, reiteradamente, decidido que a cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde exerce atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, sujeita às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperativos, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Vide os ac. nºs 102-46.302/2004 e 102-46.313/ 2004 no DOU de 24- 05-04 e 203-09.106/2003 e 203-09.107/2003 no DOU de 28-05- 04.” Neste sentido, o valor do imposto de renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 modalidade a preço pré-estabelecido, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005. Finalmente, tem razão a impugnante quando alega que a falta de confirmação das retenções em DIRF não é motivo suficiente para não reconhecimento do direito creditório, quando a retenção está comprovada por documentação hábil (faturas, contratos e informes de rendimento) apresentada no curso de diligência fiscal, às fls. 024/721. Contudo, não se pode utilizar as parcelas de R$ 1.137,70 detalhada na planilha 3, às fls. 725, e de R$ 77,34 ( 38,13 + 28,18 + 11,03) detalhada nas faturas às fls. 684, 575 e 680, para a compensação pretendida nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999, por se referirem a contratos de plano de saúde, na modalidade a preço pré-estabelecido, conforme já analisado. Também não podem ser compensadas, por falta de comprovação das retenções, as relativas à fonte pagadora de CNPJ 43.643.139/0001-66, no valor total de R$ 954,63, conforme faturas apresentadas, às fls. 507/508 e 516. Já a retenção efetuada pela fonte pagadora de CNPJ 02.822.420/0001-89, em fevereiro de 2009, com valor de R$ 10,58, está devidamente comprovada pela fatura, às fls. 513, e, por decorrer de serviços pessoais prestados por cooperados, é cabível sua utilização para a compensação nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999. Dessa forma, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo direito creditório, no valor de R$ 10,58, referente ao imposto de renda retido pela fonte pagadora de CNPJ 02.822.420/0001-89, em fevereiro de 2009, e determinando a homologação da compensação em litígio até o limite do crédito reconhecido, subtraído das parcelas desse mesmo crédito utilizadas em compensações anteriores.[...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado da decisão de primeira instância em 19/12/2017 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 943), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 17/01/2018 (e-Fls. 944). É o relatório do essencial. Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Este tema é bastante recorrente neste Conselho por parte destas cooperativas de trabalho médico e, em regra, suas alegações não vem sendo acolhidas no âmbito deste tribunal administrativo federal. De se destacar que em recente decisão desta Turma Ordinária, em sessão realizada em 19 de outubro de 2021, esta mesma matéria foi objeto de julgamento e, nos termos do Acórdão de nº 1401-005.959, foi negado provimento ao recurso voluntário por unanimidade de votos (processo administrativo fiscal de nº 16048.000047/2009-11). Destaco que grande parte das alegações apresentadas naquele recurso voluntário foram reproduzidas no presente recurso, ou seja, é idêntico o conteúdo em ambos os recursos. Ei-las: Transcrevo primeiro um texto do recurso do outro processo: Transcrevo agora, o texto do recurso voluntário do presente processo: Daí em diante, seguem-se textos idênticos em ambos os recursos, de forma que reproduzo o do presente recurso voluntário: Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 [...] [...] Assim, reproduzo, em parte, o voto constante do acórdão supra referido, desta Turma Ordinária, voto do Conselheiro Andre Severo Chaves, e o adoto como razão de decidir: Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Voto [...] Além disso, a DRJ destacou que as importâncias pagas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operados de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade pré- pagamento, não se confundem com as receitas decorrentes da prestação De serviços médicos, não estando sujeitas, portanto, à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/99. Quanto a primeira controvérsia, importante mencionar que a Súmula nº 143, recentemente editada pelo CARF, solidificou o entendimento de que o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora não é o único meio hábil a comprovar a retenção na fonte. Desse modo, como a contribuinte apresentou junto à Manifestação de Inconformidade vasta documentação probatória a fim de comprovar as retenções, tais documentos poderiam até serem considerados no exame do crédito. Contudo, como já destacado pela DRJ, o presente crédito esbarra também na questão da natureza jurídica dos pagamentos, e consequentemente na verificação se as retenções na fonte são devidas ou não, para fins de aproveitamento da compensação prevista no artigo 45, §1º, da Lei nº 8.541/92. Na peça recursal, a contribuinte alega que o prestador de serviço de medicina é o próprio médico, e não a cooperativa. E que, nas cooperativas de trabalho médico, o seu caráter representativo consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, visando otimizar a inclusão de tais profissionais ao mercado econômico. Conclui entendendo que, como sociedade cooperativa, sujeita-se à retenção do IR prevista na legislação supracitada, exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários. Passemos à análise dessa matéria. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não- cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: “Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados e m separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada p ela Medida Provisória nº 2.168 - 40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...]Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” À luz dos referidos dispositivos legais, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas deverão recolher o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. Inclusive, essa matéria, há muito está sedimentada no âmbito da Administração Tributária, sendo objeto de diversas Soluções de Consulta emanadas da Receita Federal. Tais normas estabelecem que as receitas obtidas por entidades como a Recorrente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento (pagamentos mensais a valores fixos), não estão sujeitas à Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 retenção na fonte do imposto de renda, conforme previsão do art. 647 do RIR/99. Vejamos: “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactua dos com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas ela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 de 30 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9. 656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26.” No caso dos autos, observa-se que as faturas apresentadas pela Recorrente, junto à Manifestação de Inconformidade, deixam claro tratar-se de atos não Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 cooperativos, pois demonstram o pagamento de mensalidade e inscrição, na modalidade pré-pagamento. Ademais, como destacado pela DRJ, os documentos fornecidos não permitem a correta identificação e quantificação dos serviços pessoais prestados, para fins de cálculo do IRRF questionado, o que não fora desconstituído em sede recursal. Portanto, revela-se incabível o reconhecimento do crédito em litígio, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, o referido crédito não possui os atributos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, CTN. Destaca-se que os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período-base em que ocorrida a respectiva retenção. Por fim, importante consignar que esse entendimento vem sendo aplicado em diversos julgados do CARF, inclusive recentemente nesta Turma, conforme acórdãos a seguir colacionados: “Numero do processo: 10865.720044/2009-80 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. É indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido. Referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. A homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999 somente são autorizadas com créditos do imposto Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Numero da decisão: 1401-005.727 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves Numero do processo: 13609.721859/2016-24 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Numero da decisão: 1301-005.478 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 Numero do processo: 13609.720567/2010-89 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 06 de outubro de 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte. Numero da decisão: 1003-001.936 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Nome do relator: Bárbara Santos Guedes” Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Matéria pacificada, portanto, no âmbito deste Colegiado, de forma que deixo aqui de responder, um a um os demais argumentos postos pela Recorrente, em face da existência de motivo suficiente à fundamentação da decisão acerca da matéria em litígio. Ainda, a Recorrente alega que a Solução de Consulta nº 59 de 2013, mencionada pela DRJ, não alcançaria as retenções efetivadas em 2006, caso dos autos, o que denota que parece acreditar que tal solução não teria efeito sobre fatos passados em momento anteriores à sua publicação. Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723632/2013-81 Ora, despropositada e muito tal alegação. De se dizer que os efeitos legalmente atribuídos à consulta definem seu caráter preventivo, nos termos do disposto nos arts.46 a 53 do Decreto nº 70.235/72, com as devidas alterações promovidas pelos arts.48 a 50 da Lei nº 9.430/1996. É o que basta para decidir. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital

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