Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4605379 #
Numero do processo: 10283.003443/89-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Guia de Importação Genérica. Anexo Discriminativo. O atraso na apresentação do Anexo discriminativo em decorrência de erros no preenchimento dos anexos é de responsabilidade do importador. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-27.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199210

ementa_s : Guia de Importação Genérica. Anexo Discriminativo. O atraso na apresentação do Anexo discriminativo em decorrência de erros no preenchimento dos anexos é de responsabilidade do importador. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10283.003443/89-18

anomes_publicacao_s : 199210

conteudo_id_s : 6677856

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-27.478

nome_arquivo_s : 30327478_102830034438918_199210.pdf

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 102830034438918_6677856.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992

id : 4605379

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:34 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000889454592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30327478_102830034438918_199210; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-11T15:28:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30327478_102830034438918_199210; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30327478_102830034438918_199210; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-11T15:28:12Z; created: 2017-10-11T15:28:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2017-10-11T15:28:12Z; pdf:charsPerPage: 991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-11T15:28:12Z | Conteúdo => Ig I • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESTERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' 10283.003443/89-18 Sessão d. 23 outubro de1.99~ •ACORDA0 N! 303-27.478 • Recurso n2. : Recorrente: Re corrid 113.608 LION AMAZÔNIA S.A. IRF - PORTO DE MANAUS - AM Guiô de Importação Genérica. Anexo Discriminativo. O atraso na apresentação do Anexo discriminativo em decorrincia de erros no preenchimento dos anexos'é de responsabilidade do importador. Recurso negado. • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Rrasília-DF, em 23 de outubro de 1992 . ./ Presidente DE OLIVEITRA - Relatora JO MLBERT DE OLIVEIRA MACAU - Proc. da Faz. Nacion.VISTO EM SESSÂO DE: Q 2 fEV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO e DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA. Ausentes os Cons. SANDRA MARIA FARO- NI, MILTON DE SOUZA COELHO e LEOPOLDO CtSAR FONTENELLE. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA C~MARA F~E~:(;IJI:~~;() 1'1" 1:l3,,60El -- A(:ÓI:~DA() 1'1., 3()3-"27,,478 F,ECOI":I';:EJ'l'n:::: 1...I [)I'.I ,(;I'I(;ZOI'II AS" ,(;" RECORRIDA • IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATORA • ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA R E L A T 6 R I O V O T [) • F(-::tü)"narn. o';;;, ~':"'UtO~i; d(.~ d :i.l :i.ÇI(.:.~nc:::i,(':'l. ~:;C)l:i. ci tl,: .•.da b CTIC nC)~:; tE'f'mo~:; da 1:~e~;():Lu~:a(J303"-0,,486, (Iue lej.(J em ~;e1S!;aO" As 'f::l.~;,r 94, ell ceJI"tr"an)()s; dOCLlmento esc:lal"ec::erlej() os '(~Lle~sitc)1:; "':()I"nlUladc)s, :ill ver.tJi1S~ l'Impov.t.E~~;:<':"'O .... Em:i.!:j.1:;ao d(.~~.(:",n(-;~xo1:;<~.\ Guia D(.::nél"':i.cEl. .... Em i:'l.t(.:.:n~i:<':I.O ao S;8ll (3AB/IF~F nh l.C)l, V"eellCanlilll,acleJ em :L4/07/92, v:i.rnos il')"fcJI'"mal"--:I.!le (J ':;j.E\(IU :i.n t.(':-::: An (,:,~xo ,:h Gl.l:i. E\ C')(,:,~nér':i, Cf:\ O~':~""BB/'7()()B,,".q!: Data ela Apl~esénta~:ac)~ 30/01/E~9;[ -, Da'ta da I~:(n:l!;~;ao~()4/()5/~39; ~lc)'t:ivc)g~que r'e'tal~clav"am a e(n:lss;ac)~ eV'V'(J~; flC) pr'eerlc:lij"n~entc) CID dllPXO" F~oj, devc)],v:lde) a ~)r':i.(I~e:ll"avez em j,7"()2"~39, r'eerltrCJlA em 09 de mal~~(J (Je ],989; clevo:Lv:ido rlovamPI1'te p(n j,3/03/89, 1"PPI"ltrol,l enl 06/()4/EJ9, (,:,~(,:~m:i.tido na d(:\ tf';\ ~:;Ctpf'ac::i, tad,::\ .. II Ass;j,m, fica ev:idpll(:j,aclc) qLlP a ()l~a V'p(:C)r'rellte, C()flCClV'r'pCl pal~a a Clenl(JI~a rla enli~;s;ao (j()S Ar)PX013 I)j,~~c:v'imj,I'lativos.(:)'fatc) (:Ie pv'eerl(:I'lel" el"I~C)neanlente ~)or (jlja~3 vezpg; as gLlia~s flao jlAst:l'f::l(:am C) atroamo fla enl:i,~s'" s;ao dos; v'e'ferj,dos cllleXC)g;, por s;pv' de S;l,lclv'espollsabj,l,idade ta:l pl"eeI1-' ch:i,m(,:,~nto" lql DE OLIVEIRA - Relatora 00000001 00000002

score : 1.0
9518591 #
Numero do processo: 13005.906682/2009-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DECISÕES CONVERGENTES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão convergente com a decisão recorrida, de modo que a reforma pretendida pela Recorrente implicaria mero reexame de provas.
Numero da decisão: 9101-006.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: Amelia Yamamoto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 01 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202208

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DECISÕES CONVERGENTES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão convergente com a decisão recorrida, de modo que a reforma pretendida pela Recorrente implicaria mero reexame de provas.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13005.906682/2009-12

anomes_publicacao_s : 202209

conteudo_id_s : 6670300

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9101-006.216

nome_arquivo_s : Decisao_13005906682200912.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Amelia Yamamoto

nome_arquivo_pdf_s : 13005906682200912_6670300.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2022

id : 9518591

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:42 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000899940352

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-09-23T17:22:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-09-23T17:22:03Z; Last-Modified: 2022-09-23T17:22:03Z; dcterms:modified: 2022-09-23T17:22:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-09-23T17:22:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-09-23T17:22:03Z; meta:save-date: 2022-09-23T17:22:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-09-23T17:22:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-09-23T17:22:03Z; created: 2022-09-23T17:22:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-09-23T17:22:03Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-09-23T17:22:03Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13005.906682/2009-12 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.216 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 05 de agosto de 2022 Recorrente AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DECISÕES CONVERGENTES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão convergente com a decisão recorrida, de modo que a reforma pretendida pela Recorrente implicaria mero reexame de provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 66 82 /2 00 9- 12 Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.216 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.906682/2009-12 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto por AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA em face do Acórdão nº 1201-004.029, de 17/09/2020, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado, cuja ementa e dispositivo receberam a seguinte redação: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF. ERRO. O erro no preenchimento de declaração que constituiu o crédito tributário o qual teria dado origem ao pagamento indevido ou a maior somente pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este está devidamente comprovado nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Trata-se de declaração de compensação - DComp cujo crédito indicado refere-se a suposto pagamento indevido de estimativa de IRPJ referente ao período de apuração de dezembro de 2004 (pagamento realizado em 31/01/2005). No exame da unidade de origem, o direito creditório não foi reconhecido em razão de o pagamento estar totalmente alocado a débito declarado pelo Contribuinte. A ciência do despacho decisório se deu em 21/10/2009. O Sujeito Passivo apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que havia preenchido incorretamente a DCTF, e que, relativamente à estimativa de dezembro de 2004, havia retificado a DIPJ em 18/04/2009, “demonstrando a apuração de saldo negativo e não saldo a recolher, o que comprova a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF, dando ensejo à revisão do lançamento [...]”. Examinando a defesa apresentada, a turma julgadora de primeira instância considerou-se improcedente. Contra essa decisão, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reafirmando que a ausência de retificação de DCTF, preenchida incorretamente, não poderia dar ensejo ao não reconhecimento do direito creditório. Examinando o recurso manejado, o colegiado a quo, por meio do Acórdão nº 1201-004.029, negou-lhe provimento, conforme ementa e dispositivo já reproduzidos alhures. No voto condutor do aresto, afirmou-se ser possível reconhecer o direito creditório com base na comprovação do erro de preenchimento de declaração, mas não seria possível no caso concreto, uma vez que as provas carreadas aos autos não comprovariam o indébito. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.216 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.906682/2009-12 O Contribuinte foi cientificado dessa decisão e interpôs Recurso Especial que foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 240-247, nos seguintes termos: O contribuinte tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 28/05/2021 (e-fls. 207). O prazo para interposição de recurso especial, de 15 (quinze) dias corridos, teve início no primeiro dia útil seguinte, 31/05/2021, e término em 14/06/2021. O recurso em exame foi apresentado tempestivamente em 04/06/2021 (e-fls. 208). Aduz o recurso: “(...) a único motivo para que a Recorrente não tivesse seu pedido de compensação homologado foi tão somente por que não houve a retificação da sua DCTF. (...) (...) tanto na primeira instância, quanto no julgamento do Recurso Voluntário, a Segunda Câmara, Primeira Turma Ordinária, Primeira Seção de Julgamento, entenderam de que as informações declaradas e transmitidas pela Recorrente por meio de sua DIPJ, ainda que a Autoridade Tributária não tenha apontado irregularidade, não seriam suficientes para demonstrar o seu direito de compensação relativo ao pagamento indevido no valor de R$ 47.911,49, respectivo ao mês de dezembro de 2004, em razão de que não houve a retificação da DCTF. (...) O acórdão recorrido afirma que apesar de o contribuinte, ora Recorrente, ter retificado sua DIPJ, mas em razão de não ter retificado a correspondente DCTF, não existiria crédito recolhido a maior a compensar, razão pela qual a compensação não foi homologada. No caso concreto, o único motivo que levou a Recorrida a não homologar o pedido de compensação relativo a pagamento indevido de IRPJ respectivo ao ano-calendário de 2004 foi o fato de que o Recorrente não retificou a DCTF correspondente. (...) Cabe, neste momento, demonstrar a divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o acórdão eleito como paradigma. Esta demonstração será feita com a transcrição e análise do Acórdão 1401002.941, da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária, Primeira Seção de Julgamento, prolatado no Processo 10480.902676/201361: (...) A decisão paradigmática afirma, categoricamente, que o débito cobrado derivado de mero erro de preenchimento de DCTF, existindo outros meios de verificação, caso da DIPJ (caso concreto), caberá ao julgador ir além do simples cotejamento efetuado pelo sistema, tendo o dever, em nome da verdade material, de verificar se efetivamente houve a entrada do referido pagamento nos cofres públicos que ensejou o pedido de Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.216 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.906682/2009-12 compensação, não devendo restringir seu convencimento à mera existência/ausência de retificação da DCTF, sob pena de enriquecimento sem causa da União. O Acórdão paradigma vai ainda mais longe ao decidir que o mero erro de preenchimento de DCTF não pode inibir o direito ao contribuinte de compensação se existem outros meios de verificar se houve efetivamente débito recolhido indevidamente, nesse sentido cita Acórdão nº 1401002.932, em que em casos de divergência no sistema, a Receita Federal tem a prática de realizar a revisão entre DCTF, DIPJ: Veja-se que a demais declarações (DIPJ, DACON, DIRF, etc) são apresentadas bem posteriormente, já após o fechamento de balanços, auditorias, etc. Assim, no meu entender, a análise dos PER/DCOMP deveria realizar o batimento de todas as declarações apresentadas pelo contribuinte relativas ao débitos em questão informados no PER/DCOMP. Tal prática é semelhante à que a própria receita federal realiza nos sistemas de revisão interna quando, a partir das divergências entre a DCTF, DIPJ, DIRF e DACON, realiza intimações ao contribuinte a fim de escoimar as divergências. Nos termos do acordão paradigmático, há necessidade de verificação das informações prestadas e apuradas pelos contribuintes, em que, no caso concreto, além da DIPJ, o LALUR e o Diário Geral da Recorrente comprovam o recolhimento a maior de IRPJ no valor de R$ 47.911,49, respectivo ao mês de dezembro de 2004. Dessa forma, em razão da prevalência da verdade material e da boa-fé objetiva, o CARF nos termos do acórdão paradigmático tem determinado que deve ser dado o direito de revisão (baixado em diligência para a verificação) se por outros meios a Autoridade Tributária tem condições de analisar as informações apuradas e declaradas pelos contribuintes, sob pena de enriquecimento sem causa do Erário. Nesse sentido, cita-se ementa do acórdão nr. 3401-007.904, julgado recentemente em 30 de julho de 2020, pela 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, 3ª Seção de Julgamento: [...] Indicados como paradigmas de divergência os acórdãos no 1401-002.941 (processo 10480.902676/2013-61 – sessão de 20/09/2018) e no 3401- 007.904 (processo 13601.000630/2003-16 – sessão de 30/07/2020). Os paradigmas cumprem os requisitos formais previstos no Regimento Interno deste CARF, na medida em que proferidos por Colegiados distintos, não reformados até a data de interposição do recurso em exame e não contrários a Súmula do CARF ou decisão definitiva vinculante. [...] Destacam-se trechos do acórdão recorrido que bem representam a situação fático-jurídica apreciada no presente processo e o entendimento manifestado pelo Colegiado a quo: Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.216 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.906682/2009-12 “A DCOMP em tela foi apresentada em 29/01/2007 (fls. 81). A DIPJ retificadora do contribuinte foi entregue em 18/04/2009 (fls. 8). O despacho decisório foi recebido em 21/10/2008. Considerando que a DIPJ retificadora foi apresentada antes da ciência do despacho decisório, entendo que esta é espontânea e, como tal, merece ser verificada. O direito creditório em tela teria origem na estimativa do IRPJ de dezembro de 2004, para o qual houve o pagamento de R$ 47.911,49 enquanto a DIPJ aponta um valor negativo de R$ 82.312,49. Verifico que o contribuinte apurou as estimativas do IRPJ por meio de balancetes de redução/suspensão. Nos termos do artigo 35, §1º, a1, da Lei nº 8.981/1995, esses balancetes devem estar registrados no Livro Diário do contribuinte. Verificando o Livro Diário juntado pelo recorrente às fls. 152, constatei que foram juntadas apenas duas folhas desse livro (177 e 178) e nessas folhas não há o registro de qualquer balancete de redução/suspensão. No recurso voluntário, o recorrente juntou uma planilha onde estaria demonstrada a apuração das estimativas mensais do IRPJ. Todavia, a planilha, por si só, não é suficiente para comprovar os valores devidos, embora seja necessária para tornar a prova inteligível. O artigo 170 do CTN permite que a Administração Tributária autorize a compensação de crédito tributário de contribuinte apenas com direito creditório que seja líquido e certo. A certeza e liquidez são verificadas, inicialmente, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, mormente as declarações que constituem os créditos tributários relacionados, bem como pelos pagamentos realizados. Na espécie, as declarações originais (IRPJ e DCTF) apontam que não há direito creditório, uma vez que o pagamento coincide com o lançamento, por homologação, realizado pelo contribuinte (DCTF). O contribuinte retificou a correspondente DIPJ, mas não retificou a correspondente DCTF, ou seja, o pagamento continua correspondendo ao crédito tributário constituído, razão pela qual a compensação não foi homologada. Em sua impugnação, o contribuinte alega que se esqueceu de retificar a DCTF e pede que a Administração Tributária faça essa retificação de ofício. Esta turma de julgamento vem adotando o entendimento de que o erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado, em homenagem ao princípio da verdade material. Isso ocorre quando o erro é evidente, ou seja, não demanda um esforço probatório do recorrente, por exemplo, quando há uma troca entre “exercício” do saldo negativo e “ano- calendário” do saldo negativo. O erro do contribuinte também tem sido superado por essa Turma quando o erro não é evidente, mas o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, de que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado. Nessa última situação, a prova se faz necessária em razão de o erro não ser evidente, por exemplo, quando a inconsistência das informações afeta a própria constituição de um crédito tributário, quando o contribuinte erra no preenchimento de sua DCTF. Essa prova se faz necessária por determinação do artigo 147, §1º, do CTN, verbis: Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.216 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.906682/2009-12 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Como se vê, apesar de a declaração retificadora ser importante para dar seguimento ao pedido do contribuinte, ela não é suficiente para dar liquidez e certeza ao direito creditório pleiteado, pois até mesmo essa retificação carece de comprovação. Na espécie, o contribuinte não comprovou o que estava errado em sua apuração inicial da estimativa do IRPJ de dezembro de 2004. A planilha apresentada, com os valores que acredita estarem corretos não é uma prova. O Lalur não traz a apuração da estimativa alegadamente errada e as duas folhas do Livro Diário que também foram apresentadas são insuficientes para se tirar qualquer conclusão. O presente processo é uma iniciativa do contribuinte, o qual apresentou um documento (DCOMP) em que reclama um direito de crédito. Nesse caso, é ônus do contribuinte demonstrar e comprovar o seu alegado direito, mormente quando este está em contradição com outras informações prestadas pelo próprio contribuinte à Administração Tributária. Diante do exposto, entendo que o alegado direito do contribuinte não é líquido e certo, pelo que voto por negar provimento ao recurso voluntário.” Identificam-se como fundamentos do acórdão recorrido: - a DIPJ retificadora apresentada antes da ciência do despacho decisório é espontânea, e “merece ser verificada”; - a DIPJ não é em si suficiente para dar liquidez e certeza ao direito creditório; a retificação da DIPJ também demanda comprovação, nos termos do artigo 147, §1º, do CTN; - o erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado, em homenagem ao princípio da verdade material, quando o contribuinte traz aos autos prova de que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado; - é do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar o direito que alega, “mormente quando este está em contradição com outras informações prestadas pelo próprio contribuinte à Administração Tributária”; - no caso concreto, as provas produzidas “são insuficientes para se tirar qualquer conclusão”. Explicitado o entendimento do Colegiado a quo, resta confrontá-lo com os paradigmas colacionados. Primeiro paradigma - no 1401-002.941 Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.216 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.906682/2009-12 O paradigma no 1401-002.941 aprecia hipótese semelhante à do presente feito – compensação não-homologada na origem em razão de o crédito postulado ser pagamento alocado a débito confessado em DCTF; retificação da DIPJ mas não da DCTF. Transcrevem-se trechos do respectivo voto condutor, relevantes e suficientes para o presente exame: “O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1401- 002.932, de 20/09/2018, proferido no julgamento do Processo nº 10480.902672/2013-82, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401- 002.932): (...) discordo que toda a análise seja feita pela simples conferência com a DCTF. (...)não entendo ser possível em grau de recurso, diante da alegação da existência de outras declarações infirmando os valores dos débitos confessados na DCTF, que não se realize nenhum ato de conferência do valor efetivamente devido e de apuração do efetivo valor do créditos e acaso for existente. (...) (...) a análise dos PER/DCOMP deveria realizar o batimento de todas as declarações apresentadas pelo contribuinte relativas ao débitos em questão informados no PER/DCOMP. (...) (...) (...) Infelizmente apenas a pouco tempo foi adotada a sistemática de intimação prévia ao contribuinte, no entanto, resta um enorme estoque de processos, como este, que foi analisado sem maior aprofundamento da análise das demais declarações da empresa. Diante deste entendimento e verificando que existem diversos indícios em favor do contribuinte, passo à análise do mérito do direito de crédito do recorrente, a fim de verificar a existência de fato dos créditos em obediência ao princípio da verdade material e o da informalidade. Para tanto, fizemos juntar ao processo os seguintes documentos: DIPJ, DACON e extratos de pagamentos. Com base nestes documentos realizaremos o confronto entre os valores dos débitos informados na DIPJ/DACON, se as declarações haviam sido apresentadas antes da emissão do despacho decisório e o confronto com os valores efetivamente pagos a fim de se demonstrar a apuração do crédito previamente ao despacho decisório e o montante, se existente, destes créditos. (...) (...) após o confronto entre os valores informados pelo contribuinte nas declarações que demonstram a apuração dos tributos devidos, no caso Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.216 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.906682/2009-12 DIPJ e DCTF, e os valores dos recolhimentos realizados entendo que, em razão do princípio da verdade material e da informalidade, há de se realizar a apuração dos créditos a que faz jus a empresa a partir dos montantes apurados nas declarações apresentadas pela empresa além de apenas a DCTF, mais ainda, quando no presente caso verifica-se que os valores apurados foram obtidos das declarações originalmente entregues e sem se constatar inconsistências destas. À vista de todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário a fim reconhecer o direito de crédito da empresa nos seguintes valores e processos, homologando as compensações a eles vinculadas. [tabela] Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.” Com efeito, o paradigma no 1401-002.941 está em clara divergência com a decisão recorrida. Isto porque, enquanto o recorrido entende que as declarações não são suficientes, enfatizando a obrigação de o contribuinte comprovar o erro alegado por meio de documentos contábeis/fiscais, o paradigma efetua, no próprio voto, análise comparativa de DIPJs, DCTFs e DARFs, e de tal análise conclui pela homologação das compensações pretendidas. Segundo paradigma – nº 3401-007.904 Já o segundo paradigma não aproveita ao Recorrente, como se verá. [...] Assim sendo, considera-se demonstrada a divergência apenas com base no primeiro paradigma, acórdão no 1401-002.941. No mérito, requer o exame das provas dos autos, se for o caso, a conversão do julgamento em diligência, e, por fim, o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações declaradas. Os autos foram encaminhados à PGFN em 13/07/2021 (fl. 248) e em 26/07/2021 a Fazenda Nacional ofertou Contrarrazões de fls. 249-254, aduzindo, em síntese, preliminarmente o não conhecimento do recurso para mero reexame de matéria fática e probatória, e, no mérito, requerendo a confirmação da decisão recorrida. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me o seu relato. É o relatório. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.216 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.906682/2009-12 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo. A PGFN apresentou Contrarrazões oferecendo resistência ao conhecimento do Apelo Fazendário. Entendo lhe assistir razão. Com a devida vênia, o r. Despacho de Admissibilidade se equivoca ao afirmar que no acórdão recorrido não teria havido exame do indébito pleiteado pelo Sujeito Passivo. Observa-se que, embora DIPJ tenha sido retificada antes da ciência do despacho decisório (retificadora foi apresentada em 18/04/2009 e ciência do despacho decisório se deu em 21/10/2009 – fl. 104), o colegiado a quo não se limitou desprover o recurso somente por ausência de retificação de DCTF. Antes pelo contrário: afirmou-se que seria possível reconhecer o direito creditório com base na comprovação do erro de preenchimento, e, no exame das provas coligidas pelo Contribuinte, incluindo a DIPJ retificadora, concluiu que o indébito não estaria comprovado. Confira-se excerto do voto condutor do aresto recorrido: O direito creditório em tela teria origem na estimativa do IRPJ de dezembro de 2004, para o qual houve o pagamento de R$ 47.911,49 enquanto a DIPJ aponta um valor negativo de R$ 82.312,49. Verifico que o contribuinte apurou as estimativas do IRPJ por meio de balancetes de redução/suspensão. Nos termos do artigo 35, §1º, a 1 , da Lei nº 8.981/1995, esses balancetes devem estar registrados no Livro Diário do contribuinte. Verificando o Livro Diário juntado pelo recorrente às fls. 152, constatei que foram juntadas apenas duas folhas desse livro (177 e 178) e nessas folhas não há o registro de qualquer balancete de redução/suspensão. No recurso voluntário, o recorrente juntou uma planilha onde estaria demonstrada a apuração das estimativas mensais do IRPJ. Todavia, a planilha, por si só, não é suficiente para comprovar os valores devidos, embora seja necessária para tornar a prova inteligível. [...] 1 Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.216 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.906682/2009-12 Como se vê, apesar de a declaração retificadora ser importante para dar seguimento ao pedido do contribuinte, ela não é suficiente para dar liquidez e certeza ao direito creditório pleiteado, pois até mesmo essa retificação carece de comprovação. Na espécie, o contribuinte não comprovou o que estava errado em sua apuração inicial da estimativa do IRPJ de dezembro de 2004. A planilha apresentada, com os valores que acredita estarem corretos não é uma prova. O Lalur não traz a apuração da estimativa alegadamente errada e as duas folhas do Livro Diário que também foram apresentadas são insuficientes para se tirar qualquer conclusão. [destaques ora inseridos] Observa-se que, no paradigma admitido em sede de despacho (Acórdão nº 1401- 002.941), entendeu-se não “ser possível em grau de recurso, diante da alegação da existência de outras declarações infirmando os valores dos débitos confessados na DCTF, que não se realize nenhum ato de conferência do valor efetivamente devido e de apuração do efetivo valor do créditos e acaso for existente”. Ora, conforme se observa, no acórdão recorrido, se a conduta adotado pelo colegiado fosse essa vergastada pelo colegiado paradigmático, poder-se-ia falar em divergência, mas não foi esse o procedimento levado a efeito: abstraindo-se da ausência de retificação da DCTF, com base nos elementos constante dos autos, buscou-se verificar se seria possível confirmar-se o a apuração alegadamente incorreta da estimativa de em questão. Desse modo, os acórdãos paragonados indicam convergência de entendimento. E, para além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, o requerido pela Recorrente implicaria mero revolvimento de provas, o que não se admite, como única razão de decidir, em sede de recurso especial de divergência, uma vez que a Câmara Superior de Recursos não é uma terceira instância de julgamento, mas sim palco para se dirimir divergência de interpretação da legislação tributária. A comprovação de que o exame de mérito do Apelo do Contribuinte se revestiria de mero reexame de provas, basta analisar-se o pedido do recurso: Diante do exposto, requer-se que o presente recurso seja inicialmente admitido e no mérito provido, no sentido de reformar a decisão recorrida, em atenção ao principio da verdade material e da boa-fé objetiva, com o fim de evitar-se o indeferimento de crédito e conseqüente cobrança de tributo indevido, a Recorrente pleiteia: a) pela análise de seu direito creditório com base nas informações prestadas nos autos do processo: a) DIPJ (fls. 8 a 80 dos autos); b) do LALUR (fls. 185 a 191 dos autos); e, c) Diário Geral (fls. 152 a 183 dos autos); b) caso, esta Egrégia Câmera entenda necessário, a remessa dos presentes autos para realização de diligências, para melhor análise dos documentos supracitados e juntados aos autos; c) o reconhecimento do direito creditório, e, por consequência, seja homologada a compensação declarada relativa ao crédito ora discutido. Dessa forma, não há como se conhecer do recurso. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.216 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.906682/2009-12 2 CONCLUSÃO Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 267DF CARF MF Original

score : 1.0
4651856 #
Numero do processo: 10380.005892/2001-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se do trânsito em julgado da decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: SUIELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se do trânsito em julgado da decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo. Decadência afastada.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10380.005892/2001-51

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 4196220

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 106-13.040

nome_arquivo_s : 10613040_132211_10380005892200151_014.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : SUIELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO

nome_arquivo_pdf_s : 10380005892200151_4196220.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002

id : 4651856

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:38 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000908328960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:01:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:01:11Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:01:11Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:01:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:01:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:01:11Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:01:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:01:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:01:11Z; created: 2009-08-26T19:01:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-26T19:01:11Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:01:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -:»Wr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES «3 SEXTA CÂMARA -F•fid, Processo n°. : 10380.005892/2001-51 Recurso n°. : 132.211 Matéria : IRF - Ano(s): 1991 Recorrente : METALGRAFICA CEARENSE S/A - MECESA Recorrida : 38 TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.040 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se do trânsito em julgado da decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALGRÁFICA CEARENSE S.A — MECESA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 77," ZUEL 'IN ARIADO PR '..IDEN E f -late Or • - es ti 41 :C .; BRITTO RELAT R FORMALIZADO EM: 22 JAN 20133 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.00589212001-51 Acórdão n° : 106-13.040 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. It 2 . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.005892/2001-51 Acórdão n° : 106-13.040 Recurso n° : 132.211 Recorrente : METALGRÁFICA CEARENSE S/A - MECESA RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido, recolhido sob a égide do art. 35 da Lei n° 7.713/88, dispositivo julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e com execução suspensa pela resolução do Senado Federal n° 82/1996, acompanhado do pedido de compensação de fls.2. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF em Fortaleza (fis.35/36). Cientificado dessa decisão (fi.38), seu procurador (doc. de fls.53) tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade de fls.39/48. Os membros da Terceira Turma da DRJ em Fortaleza, mantiveram o indeferimento do pedido, em decisão de fls. 68/75, que contém a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA Ano - calendário 1991. O prazo para o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento Ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação dedaratória ou em recurso extraordinário, extinguei-se 3 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.00589212001-51 Acórdão n° : 106-13.040 após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Dessa decisão tomou ciência e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 81/93, onde transcreve jurisprudência do STJ e registra os argumentos que leio em sessão. Instruindo seu recurso o recorrente juntou às fls. 94/116, cópias dos seguintes documentos: petição inicial de Ação Declaratória cumulada com Ação Ordinária de Repetição de Indébito, contra a União Federal, Acórdão proferido na Apelação Cível n° 32.396 — CE, Acórdão proferido no Recurso Especial n°96.089 — CE, certidão do julgamento e da decisão prolatada pela Segunda Turma do STJ, na sessão de 19/2/98, com trânsito em julgado em 23/6/98. o relatório. fike i t • 4 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.005892/2001-51 Acórdão n° : 106-13.040 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria é por demais conhecidas pelos membros dessa Câmara, e já foi examinada pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais na Sessão de 19/3/2001, que pelo Acórdão n° CSRF/01-03.239, acompanharam o voto do Conselheiro Relator Wilfrido Augusto Marques, cujos argumentos transcrevo a seguir O litígio versa sobre o inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Trata-se de tema que ainda hoje oferece inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudências, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo declarado inconstitucional pelo STF. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; / fr 5V27 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.00589212001-51 Acórdão n° : 106-13.040 II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da hpificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: • Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restitui?. Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accípiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credo?. Apesar de não haver disposição legal quanto às hipóteses em que se faz necessária a restituição do tributo pago em função de declaração de inconstitucionalidade da Lei, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: • Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.005892/2001-51 Acórdão n° : 106-13.040 privado na esfera administrativa. A saber as preffogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes". como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assuleitado ao dever de buscar. no Interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita maneiar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve persequir para a satisfação do interesse alheio. (.4 Seque-se que tais poderes são instrumentais: sendentes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (.4 Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social - que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio leqis." A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo tal Lei considerada inconstitucional, reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Repita-se, se nas relações particulares o que foi pago indevidamente deve ser restituído, mais razão há para que o Estado, que age em beneficio da coletividade, o faça, demonstrando que não lhe interessa a expropriação, mas apenas o interesse público. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo instituído por Lei declarada inconstitucional, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capitulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." ,/ 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.00589212001-51 Acórdão n° : 106-13.040 A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do parágrafo único do artigo 1° da Constituição Federal que estabelece o dever precipuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Outrossim, pressuposto da ordem social estável, constituída através do Estado Democrático de Direito, é o de que todos possam sentir-se garantidos e resguardados, sendo esta a finalidade da criação do Estado. Corolário do Estado de Direito, portanto, é o direito de segurança jurídica quanto aos atos praticados pelo Estado. Assim, o contribuinte tem a garantia de que somente pagará tributos realmente devidos segundo a prescrição legal e constitucionaL Em conseqüência desta garantia é que a ninguém é dado deixar de pagar tributo pelo simples entendimento de que este é inconstitucional. Presume-se que as leis validamente editadas pelo Poder Legislativo estejam sempre de acordo com a Lei Magna do pais e exigir-se posicionamento diverso é contrariar fundamentalmente a própria regra de aplicabilidade das normas legais. É pretender que uma lei vigente não seja aplicável a casos concretos e individuais segundo o alvedrio do cidadão. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição, uma vez que ante a morosidade do Poder Judiciário certamente a declaração de inconstitucionalidade não virá até o término desse prazo. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do C TN. Assim sendo, Alberto Xavier, em sua monumental obra Do lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, 2' ed., 1997, pgs. 96/97), a propósito do prazo para o pedido de restituição em caso de tributo declarado inconstitucional, preleciona: "Devemos, no entanto, deixar aqui consignada a nossa opinião favorável à contagem do prazo para pleitear a restituição do Indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem luridica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado "a posteriori", com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato 400 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.005892/2001-51 Acórdão n° : 106-13.040 • novo que revelou o seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da pubikação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia "erga omnes" não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma Infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria fiqura da ação direta de inconstitucionaildade". Não divergindo sobre o tema, José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Merques, trouxerem à baila novas e importantes considerações: "Verifica-se que o prazo de cinco anos previsto peio transcrito artigo 168 do CTN disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência - para essas hipóteses - como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalldade. pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. E o mesmo raciocínio tem sido aplicado às hipóteses de compensação, cujo prazo de decadência também não foi disciplinado pela legislação complementar. que antes do reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, o contribuinte que de boa-fé tenha optado por não impugnar judicialmente a exação (Inclusive por conservadorismo e cautela), sujeitando-se à lei presumidamente válida (até o reconhecimento dessa inconstitucionalidade), poderia estar sendo mais onerado do que aquele que ingressou em Juizo em momento anterior ao da declaração de inconstitucionalidade daquela lei pelo STF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, coordenador Hugo de Brito Machado, co-edição Dialética e ICET - Instituto Cearense de Direito Tributário, págs. 2201222) Outra não é a opinião de Ives Gandra da Silva Martins, que acrescenta, ainda, que não se trata de simples restituição do pagamento indevido, mas de recomposição dos danos causados pelo ato legislativo inválido: 10! .• 9 _ - n_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.005892/2001-51 Acórdão n° : 106-13.040 '2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei Inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de Indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Com efeito, é inconstitucional, por ofensa ao Estado Democrático de Direito (art. 1° da CF) e ao principio da legalidade (art. 5°, inciso II, da CF), permitir que leis inconstitucionais, assim reconhecidas pelo STF, produzam algum tipo de efeito em algum momento do tempo. Norma inconstitucional é nula, consoante lição de Gilmar Ferreira Mendes, in Direito Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, pág. 406 e seguintes: "O dogma da nulidade da lei inconstitucional pertence à tradição do direito brasileiro. A teoria da nulidade tem sido sustentada por praticamente todos os nossos importantes constitucionalistas. Fundada na antiga doutrina americana, segundo a qual 'the inconstitucional statue is not law et ali', significativa parcela da doutrina brasileira posicionou-se em favor da equiparação entre inconstitucionalidade e nulidade. Afirmava- se, em favor dessa tese, que o reconhecimento de qualquer efeito a uma lei inconstitucional importaria na suspensão provisória ou parcial da Constituição. A lei declarada inconstitucional é considerada independemente de qualquer outro ato, nula ipso jure e ex func. Consoante essa orientação, admite-se que todos os atos praticados com base na lei inconstitucional estão igualmente eivado de iliceidade." Neste sentido, já decidiu o STF, conforme ementa proferida nas ADI 1434- 0, Relator Ministro Celso de Mello: "(.) A declaração de inconstitucionalidade, no entanto, que se reveste de caráter definitivo, sempre retroage ao momento em que surgiu, no sitema de direito positivo, o ato estatal atingido pelo pronunciamento judicial (nulidade ab initio). É que atos inconstitucionais são nulos e desprovidos de qualquer carga de eficácia jurídica". (RTJ 1461161) 10 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.005892/2001-51 Acórdão n° : 106-13.040 Outro não é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: '25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito sela exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja ezigiveL Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o Inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconsfitucionalidade de lei por melo de ADIN, o termo Inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Veja-se que não se pretende que não seja estabelecido prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para e propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricionat Trata-se, porém, de reconhecer que a ação somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Assim sendo, existem três hipóteses para a contagem do prazo decadencial, quais sejam: a) no caso de tributo reconhecido inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalídade - o prazo decadencial deve ser contado a partir da publicação do acórdão; b) tributo reconhecido inconstitucional em decisão inter partes, ou seja, em controle difuso - o prazo somente começa a contar a partir da publicação de Resolução pelo Senado Federal conferindo efeito erga omnes a tal decisão; c) exação tributária reconhecida como indevida pela própria Administração Tributária - o prazo para restituição começa a fluir a partir da publicação de tal ato. Diante da lacuna legal há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prezo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo yr 11 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.005892/2001-51 Acórdão n° : 106-13.040 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se Inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal decisão tem efeito erga omnes, nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A situação, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução pelo Senado Federal dando efeito erga ones a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança, dispensando-a. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8° Câmara, asseverou em seu voto que para o inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar e partir da decisão definitiva da controvérsia. Neste sentido também os acórdãos 106-11221, 106-11261, 202-10.882 e tantos outros. Assim também já se pronunciou a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.99525, conforme atesta o trecho abaixo extraído do voto do Ilustre Ministro Relator César As for Rocha: 'Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionafidade da lei 12 92), _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.005892/2001-51 Acórdão n° : 106-13.040 em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconsfitucionafidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção" O posicionamento acima transcrito vem sendo reproduzido em inúmeros acórdãos. Tanto isso é verdade que os Ministros do STJ, em despachos monocráticos proferidos com fulcro nos artigos 120, § único, c. c. 557, do Código de Processo Civil, na redação da Lei n° 9.756/98, que pressupõe a existência de jurisprudência remansosa sobre o tema, vem negando seguimento a recursos da União, como se vê da decisão abaixo: "A jurisprudência desta Corte de Justiça uniformizou-se no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente à contribuição prevklenciária incidente sobre o pagamento de pró-labore só começa a fluir da data das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADIn n° 1.102-2-DF e no Recurso Extraordinário n° 166.722-9-RS, que declararam a inconstitucionalidade da expressão 'autônomos, administradores e avulso?'. Precedentes jurisprudenciais: Resps n"s 202.176-PR e 205-232-SP."(RESP 22.090-RS, Relator Ministro Garcia Vieira) Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional e do empobrecimento dos cidadãos a quem representa, em flagrante contrariedade às normas constitucionais e à sua própria finalidade. Como bem salientado nas transcrições doutrinárias acima, tendo a Constituição consagrado o efeito erga omnes da declaração de inconstitucionalidade, a lacuna do CTN deve ser preenchida, sob pena de fazer-se letra morta à disposição suprema. Quanto ao mérito, tendo o Senado suspendido a executibilidade do dispositivo legal supramencionado, reconhecendo sua inconstitucionalidade, há que se deferir o pedido de restituição formalizado, para que sejam devolvidos os valores indevidamente recolhidos. 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.005892/2001-51 Acórdão n° : 106-13.040 Com . a devida vênia, adoto esses fundamentos para concluir que o prazo de decadência ao direito de pleitear a restituição para a recorrente teve inicio em 23/6/98, data do trânsito em julgado da decisão da Segunda Turma do STJ, certidão anexada às fls. 116/117. Isso posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002;f_ MIÁ 44 inf4P N *4- ES DE BRITTO \.) 14 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

score : 1.0
4727480 #
Numero do processo: 14041.000761/2005-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção do imposto de renda sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO - MULTA DE OFÍCIO LANÇADA COM O IMPOSTO APURADO NO AJUSTE ANUAL - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE -Incabível a aplicação da multa isolada referente à ausência de pagamento do imposto mensal obrigatório (carnê-leão), quando em concomitância com a multa de oficio lançada em decorrência do imposto apurado no ajuste anual pela fiscalização, pois ambas incidem sobre a mesma base de cálculo. SUJEIÇÃO PASSIVA - UNESCO - NÃO RETENÇÃO NA FONTE - AUTUAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO - A UNESCO goza de imunidade tributária fixada nas convenções assinadas pela República/Federativa do Brasil. Ainda, mesmo que pudesse ser superado esse óbice, no caso vertente, cabível a incidência da Súmula l°CC n° 12: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção". TERMO DE CONCILIAÇÃO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS PAGOS - TERMO EM LINHA COM A AMPLA IMUNIDADE DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS - O Termo de Conciliação, homologado no Processo n° 1.044/2001, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília, não obriga o Organismo internacional a recolher imposto de renda sobre os rendimentos pagos. Isso não teria o condão de demonstrar que haveria uma situação não amparada por lei na contratação de profissionais no Brasil que prestam serviços aos organismos internacionais. O Termo de Conciliação não tem qualquer contradição com a legislação tributária de regência dos organismos internacionais no Brasil, pois os estados estrangeiros e organismos internacionais gozam de ampla imunidade, quer jurisdicional, quer em face de imposições administrativas. Recurso voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 106-16.773
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão, nos termos do rel~tório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CRISTIAN NUNES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Sat Oct 01 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção do imposto de renda sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO - MULTA DE OFÍCIO LANÇADA COM O IMPOSTO APURADO NO AJUSTE ANUAL - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE -Incabível a aplicação da multa isolada referente à ausência de pagamento do imposto mensal obrigatório (carnê-leão), quando em concomitância com a multa de oficio lançada em decorrência do imposto apurado no ajuste anual pela fiscalização, pois ambas incidem sobre a mesma base de cálculo. SUJEIÇÃO PASSIVA - UNESCO - NÃO RETENÇÃO NA FONTE - AUTUAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO - A UNESCO goza de imunidade tributária fixada nas convenções assinadas pela República/Federativa do Brasil. Ainda, mesmo que pudesse ser superado esse óbice, no caso vertente, cabível a incidência da Súmula l°CC n° 12: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção". TERMO DE CONCILIAÇÃO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS PAGOS - TERMO EM LINHA COM A AMPLA IMUNIDADE DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS - O Termo de Conciliação, homologado no Processo n° 1.044/2001, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília, não obriga o Organismo internacional a recolher imposto de renda sobre os rendimentos pagos. Isso não teria o condão de demonstrar que haveria uma situação não amparada por lei na contratação de profissionais no Brasil que prestam serviços aos organismos internacionais. O Termo de Conciliação não tem qualquer contradição com a legislação tributária de regência dos organismos internacionais no Brasil, pois os estados estrangeiros e organismos internacionais gozam de ampla imunidade, quer jurisdicional, quer em face de imposições administrativas. Recurso voluntário parcialmente provido

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 14041.000761/2005-11

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 6669654

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 106-16.773

nome_arquivo_s : 10616773_14041000761200511_200803.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : GIOVANNI CRISTIAN NUNES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 14041000761200511_6669654.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão, nos termos do rel~tório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4727480

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:38 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000929300480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10616773_14041000761200511_200803; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2022-09-23T17:11:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10616773_14041000761200511_200803; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10616773_14041000761200511_200803; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2022-09-23T17:11:02Z; created: 2022-09-23T17:11:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2022-09-23T17:11:02Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2022-09-23T17:11:02Z | Conteúdo => -; Processo n° Recurso nO Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida CCOI/C06 Fls. ]52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIM.EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I A SEXTA CAMARA I 14041.000761/2005-11 I 151.039 Voluntário IRPf - Ex(s): 2003 106-16.773 05 d~ março de 2008 JUDAS TADEU CERDEIRA 3a rtJRMA/DRJ - BRASÍLIA - DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - ALCA,NCE - A isenção do imposto de renda sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO - MULTA DE OFÍCIO LANÇADA COM O IMPOSTO APURADO NO AJUSTE ANUAL - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - Incabível a aplicação da multa isolada referente à ausência de pagamento do imposto mensal obrigatório (carnê-leão), quando em concomitância com a multa de oficio lançada em decorrência do imposto apurado no ajuste anual pela fiscalização, pois ambas incidem sobre a mesma base de cálculo. SUJEIÇÃO PASSIVA - UNESCO - NÃO RETENÇÃO NA FONTE - AUTUAÇÃO APÓS O ENCEJUlAMENTO DO EXERCÍCIO - A UNES CO goza de imunidáde tributária fixada nas convenções assinadas pela República/Federativa do Brasil. Ainda, mesmo que pudesse ser supe~.ado esse óbice, no caso vertente, cabível a incidência da Súmula l°CC n° 12: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do IProcesso nO 14041.000(7.61/2005-11 Acórdão n.o 106-16.773 I CCOI/C06 Fls. 153 beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção". TERMO DE CONCILIAÇÃO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS PAGOS - TERMO EM LINHA COM A AMPLA IMUNIDADE DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS - O Termo de Conciliação, homologado no Processo n° 1.044/2001, da 1Y Vara do Trabalho de Brasília, não obriga o Organismo internacional a recolher imposto de renda sobre os rendimentos pagos. Isso não teria o condão de demonstrar que haveria uma situação não amparada por lei na contratação de profissionais no Brasil que prestam serviços aos organismos internacionais. O Termo de Conciliação não tem qualquer contradição com a legislação tributária de regência dos organismos internacionais no Brasil, pois os estados estrangeiros e organismos internacionais gozam de ampla imunidade, quer jurisdicional, quer em face de imposições administrativas. Recurso voluntário parcialmente provido. F<DRMALIZAD E : p1iciparam, a , do resente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta ~e Azered e ir Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Lumy Miyano Mizuk wa, Janíra Me . a Lo en o de Souza e Gonçalo Bonet Allage. I I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUDAS TADEU ~ERDEIRA. I AaORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, p~~ unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DARlprovimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão, nos termos do rel~tório e voto que passam a integrar o presente julgado. ! A~A~A Ptesidente 2 II I Processo n° 14041.000761/2005-11 Acórdão n.O 106 ..16.773 Relatório CCOI/C06 Fls. 154 El1ilface do contribuinte Judas Tadeu Cerdeira, já qualificado nos autos, foi emitido auto de iiifração para cobrança do imposto de renda da pessoa física (fls. 02, 58 a 62), referente ao anof~alendário 2002, cientificado via correios (AR de fls. 72) em 26/1 0/2005, sendo-lhe imputatlo as seguintes infrações: 11. omissão de rendimentos de fontes no exterior - omissão de rendimentos do trabalho recebidos da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO); 2. falta do recolhimento mensal obrigatório do imposto decorrente da omissão do item precedente (carnê-leão) - aplicação da multa isolada de ofício. Incrnformado, em 11/11/2005, o contribuinte impugnou o lançamento. A 3a Turma/DRJ-Brasília (DF), por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente, em dclcisão de fls. 110 a 121. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 16.601, de 24 de fevereir1 de 2006, que foi assim emeutado: As~unto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF EJercício: 2003 E~lnta: OMISSA~O DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNESCO) - Su]bitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obl~ligatório (carnê-Ieão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos retebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da pr~stação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil fa}bparte. II ' -MfYLTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNE-LEAO) - A multa de lah~amento de oficio é exigida isoladamente no caso de pessoa fisica su]kita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-Ieão) qJJ deixar defazê-Io. O ~utribuiute foi intimado do Acórdão a quo em 20/03/2006 (fls. 127). Em 29/03/2006, intelJ'ôs recurso voluntário (fls. 128 a 150). N~ voluntário, o recorrente deduziu os seguintes argumentos: 11. sujeita-se às nonnas e procedimentos que lhe são impostos como I funcionário de Organismo Internacional e deve ser atingido pelas prerrogativas e privilégios previstos em convenções e acordos internacionais firmados pelo Brasil. No caso, a contratação se deu de acordo com as condições estipuladas nas cláusulas do Acordo Básico de Assistência Técnica assinado entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas, em 29 de dezembro de 1964, e promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 29 de setembro de 1966, e em 3 Processo n° 14041.0P0761/2005-11 Acórdão n.o 106-16.773 CCOI/C06 Fls. 155 consonância com as cláusulas da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, aprovadas pelo governo brasileiro por intermédio do Decreto Legislativo nOlO/59 e Decreto n° 52.288/63, o que denota a vinculação jurídica do Recorrente com a UNESCO; 2. os rendimentos em debate são oriundos de vínculo empregatício, conforme Termo de Referência e Histórico de Pessoal, preenchido e assinado junto à UNES CO; 3. "além de suas tarefas habituais, o Recorrente participava de treinamentos, viajava a serviço, representando a UNESCO no âmbito de seu Projeto, assinando folha de ponto. Ademais, o Recorrente gozava, anualmente, de um período de férias pagas e autorizadas pelo empregador, cujo pressuposto é a existência de um liame empregatício" (fls. 131); 4. que os rendimentos percebidos da UNES CO estão acobertados pela norma isentiva do art. 5°, lI, da Lei n° 4.506/64; 5. na forma do art. 111, lI, do Código Tributário Nacional, deve-se interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, o que é suficiente para afastar a interpretação feita pela instância a quo, no tocante ao parágrafo único do art. 5° da Lei n° 4.506/64, que entendeu que a norma isentiva precedente somente se aplica a servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior. Na espécie, no tocante à penalidade aplicada, deve-se aplicar a interpretação mais favorável ao contribuinte, na forma do art. 112, I e lI, do codex tributário; 6. que é despicienda a indicação pela ONU dos funcionários abarcados pela imunidade, pois para a contratação de tais peritos é preciso a aprovação pelo Governo; 7. a cobrança da multa isolada em conjunto com a multa de ofício configura um bis in idem; 8. o acórdão recorrido afiançou que as decisões do Conselho de Contribuintes prolatadas em casos idênticos não têm o condão de garantir o mesmo tratamento no caso aqui em debate, com violação do princípio da igualdade tributária; 9. trouxe arestos das Câmaras do Conselho de Contribuintes que julgam o imposto de renda da pessoa física e que afastaram a incidência do IRPF sobre rendimentos percebidos do PNUD, o que clarifica a injustiça a que está sendo submetido o ora recorrente; 10. a Câmara Superior de Recursos Fiscais ratificou as decisões do item precedente. Ainda, trouxe aresto do Tribunal Regional Federal da la Região que considerou isento do imposto de renda os rendimentos Processo nO 14041.000~61/2005-11 Acórdão n.o 106-16.773i CCOl/C06 Fls. 156 percebidos pelos funcionários pertencentes ao PNUD, mesmo que sejam brasileiros, atuando no Brasil; 11. "a transferência de responsabilidade pelo recolhimento passar da jonte pagadora para aquele que detenha o vínculo empregatício institucional com Organismos Internacional, através da imposição do pagamento do Carnê-Ieão, na impossibilidade de retenção na jonte, como afirma a recorrida, não tem amparo legal, constituindo-se, data vênia, num artificio jurídico a ser imposto, salvo melhor juízo, ao contribuinte/sujeito passivo" (fls. 141); 12. houve violação do princípio constitucional da isonomia; 113. no ano-calendário 1994, o Ministério da Fazenda publicou um manual de perguntas e respostas durante o Programa do Imposto de Renda da Pessoa Física, quando asseverou que os rendimentos recebidos do PNUD de funcionários brasileiros não estariam no campo de incidência do imposto de renda; 14. o acórdão recorrido se fiou no manual perguntas e respostas de 2005, o qual, entretanto, mantém o mesmo tratamento fiscal aos rendimentos do PNUD lançado no item acima. Ademais, no caso de prosperar o entendimento do aresto recorrido, tal manual não poderia ser aplicado aos rendimentos do ano de 2002; 15.. somente para argumentar, caso os rendimentos não estivessem protegidos pelo manto da isenção, a responsabilidade tributária seria da fonte pagadora, no caso a UNES CO; 16. a IN SRF n° 202/2002, que revogou a IN SRF n° 73/98, é norma de hierarquia inferior, não podendo servir de base à criação de tributos; 17. considerando o art. 98 do CTN, a isenção está tipificada na Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Unidas, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Decreto Legislativo n° 10, de 14 de setembro de 1959, e promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24 de julho de 1963; 18. o Tenno de Conciliação, homologado no Processo n° 1.044/2001, da 153 Vara do Trabalho de Brasília, não obriga o organismo internacional a recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos, o que demonstra que há uma situação não amparada por lei na contratação de seus profissionais, que laboram em absoluto estado de subordinação. Juntou fonnulário com relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 149). E, II I ,.ore atono. I 5 Processo nO 14041.000761/2005-11 Acórdão n.o 106-16.773 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator CC01/C06 Fls. 157 Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de 1a instância em 20103/2006 (fls. 127) e interpôs o recurso voluntário em 29/03120@b (fls. 128 a 150), dentro do trintídio legal. Dessa fonna, atendidos os demais requisitod legais, dele tomo conhecimento. I O recorrente fez arrolamento de bens e direitos (fls. 149). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 19761, relator o ministro Joaquim Barbosa, em sessão de 28103/2007, declarou a inconstitucionalidade da garantia recursal ptevista no art. 33, S 2°, do Decreto n° 70.235/72. Assim, é desnecessária qualquer considera~ão sobre o presente preparo recursal. Toda controvérsia cinge-se a definir se os rendimentos pagos ao recorrente pela UNESC9 se inserem no campo dos privilégios tributários conferidos aos funcionários estatutários de organismos internacionais. I Além da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos pelo recorrente da UNES CO, na presente autuação, foi imputado ao recorrente a multa isolada de oficio pel~ ausência do recolhimento do carnê-Ieão. I Pelo contrato de honorários juntado aos autos, especificamente no artigo V.l, que versajsobre o estatuto jurídico do recorrente em face da UNES CO (fls. 30), percebe-se que o recorren~e não é funcionário da UNESCO. Transcrevemos o artigo em foco: I ~ Nem ora) Contratado (a) nem ninguém que ora) Contratado(a) empregue para desempenhar o trabalho será considerado como um funcionário ou membro do pessoal da UNESCO e, exceto se estabelecido de outra forma neste Contrato, não se prevalecerá de privilégios, imunidades, compensação ou reembolso algum, nem será autorizado a incumbir a UNESCO de quaisquer gastos ou outras obrigações. I A presente controvérsia foi vivamente debatida no âmbito do Primeiro Conselho de Contri1:!Juintese da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final, prevaleceu a tese de que tais rendÍ1~entos são tributáveis. iI Para tanto, peço vênia para transcrever voto da ilnstre Conselheira Maria Helena Cotta Cartlozo, consubstanciado no Acórdão n° 104-22.074, sessão de 06 de dezembro de 1I IDecisão daiknI 1976: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, caput e parágrafosllda Medida Provisória n° 1.699-41/1998, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, o Tribunal julgou, por I.hiJanimidade,procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória ntl1.699-41/1998, convertida na Lei n° 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33,92°, do Decreto n° 7P.235/1972, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, f Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 28.03.2007. Disponível a partir de: <http://www.stf.gov.br>. I i Processo n° 14041.000761/2005-11 Acórdão n.o 106-161.773 CCOllC06 Fls. 158 2006, que enfrentou exaustivamente a matéria, inclusive em caso idêntico ao tratado nestes autos.' pois s~lf~atava d.e rendimentos percebidos da UNES CO, e que tomo como fundamento de mmha declsao, verbls: ~ solução da lide requer a análise sistemática de ~oda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da ultima ratio que norteia a concessão da isenção emfoco. o artigo 5° da Lei n°. 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do lRegulamento do Imposto de Renda/1999, aprovado pelo Decreto n°. 13.000,de 1999, assim determina: "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; 11 - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; 111 - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. " (gr(fei) Quanto aos incisos I e 111, não há dúvida de que são dirigidos a I tstrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de tonsulados ou de repartições de outros países. I No que tange ao inciso]L este menciona genericamente os "servidores He organismos internacionais ", nada esclarecendo sobre o seu Homicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito Hispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo hnico do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando Hetermina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no 1 Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em C!eterminar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se bonclui que o inciso 11, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. I Fica assim demonstrado que o art. Y da Lei n°. 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação do contribuinte - brasileiro )íesidente no Brasil -, conforme endereço por ele mesmo fornecido na impugnação (fls. 76). ~inda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - Processo n° 14041.0P0761/2005-11 Acórdão n.o 106-16':7~3 ele é clara aa remeter a isençãa concedida a servidares de arganismas l~ternacianais aa respectiva tratada 'ou convênio. E nem poderia ser Jt~ferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, l'ps tratadas e as canvenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes lbbrevenha ", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam ttetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. fésse passo, tarna-se imprescindível o exame das avenças que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com J Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Jtgência Internacional de Energia Atômica ", promulgado pelo Decreto hb. 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismas, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sabre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) cam respeito às Agências Especializadas, a 'Convençãa sobre Privilégias e Imunidades das Agências Especializadas '; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica a 'Acorda sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '. " ~'O caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pela £Rrganização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - MNESCO, que constitui uma Agência Especializada da Organização J1s Nações Unidas - ONU, as respectivas facilidades, privilégias e i~unidades, conforme comando do artigo V.1.b, acima, devem seguir ds ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das l1ências Especializadas ". Esta, por sua vez, foi promulgada pelo ffJ'ecreto n°. 52.288, de 24/07/1963, e assim prevê: "ARTIGO ]O Definições e Extensão 111Seção Nesta Convenção (..) 11- As palavras 'agências e",pecializadas' sign(ficam: CCOI/C06 Fls. 159 8 Processo n° 14041.000761/2005-11 Acórdão n.o 106-161.773 (..) c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; (..) ARTIGO 6° FUNCIONARIOS 18" Seção Cada agência especializada espec({icará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19" Seção Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade o.{icial; b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus c011juges e parentes dependentes, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funciónários de categoria comparável das missões diplomáticas; f) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço. " (gr(fei) Ili)e plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e !Jmolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da I JJNU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: 'Iacilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para ~ua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de btegoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de CCOI/C06 Fls. 160 Processo nO 14041.000761/2005-11 Acórdão n.o 106-16.773 repafriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das misl@es diplomáticas, em tempo de crise internacional; liberdade de impb~tação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instb~ação no país interessado. EmALa a Convenção em tela utilize a expressão genérica fun4Jibnários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elen jados permite concluir que o termo não abrange o funcionário bralfeiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não havJria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Paíl,J beneficios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrbngeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e libetUade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da ,timeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sob,J salários e emolumentos - relacionadas no artigo 6° da ConlJenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Espebializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no BraHI, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários serib~ beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no pró;~io artigo 6~ 18a Seção, que a seguir se recorda: "ARTIGO 6° FUNCIONARiOS 18aSeção Cada agência especializada espec(ficará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. " A e:Nigênciade tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se 9Jida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigb 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU - e que no hbso Il, do art. 5~ da Lei n°. 4.506, de 1964, é chamado de serv1kor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agê~cia Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas con~1atual. porlJnto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades rela~ionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da @NU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo comi ~ínculo contratual permanente. H I ,. - d . 'fi dlVO que tange a lsençao e Impostos, espeq lcamente, recor e-se que a ConNenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU assim estatui: CCOl/C06 Fls. 161 10 Prore"o o. 1404 J007611200S_1 1 Acórdão n.o 106-161.773 "ARTIGO 6° FUNCIONARIOS (..) 19" Seção Osfuncionários das agências especializadas: (..) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; " (grifei) Nesse passo, observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres em 13/02/1946 e romulgada pelo Decreto n°.27.784, de 16/02/1950, é orientada pelas mesmas diretrizes, a saber: a isenção de impostos encontra-se inserida em um conjunto de beneficios e privilégios reservados apenas às categorias de funcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos integrantes serão comunicados aos Governos dos Membros. Confira- se: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Osfuncionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e àsformalidades de registro de estrangeiros; CCOllC06 Fls. 162 11 \1 Processo n° 14041.009V61/2005-11 Acórdão n.o 106-16.77:3 e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; .f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. " (gr(fei) Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imuni~ades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da ITonvenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, b I \ ~ b d ~ d 'dA'em ora nao a or em expressamente a questao a reSl enClQ, harmolAizam-se perfeitamente com o inciso 11, do art. 5~ da Lei n°. 4.506, \!are 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Conveffões inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não reside~~fs no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o di!>positivo da Lei n°. 4.506, de 1964, e os artigos das duas ConverJ~ões), conclui-se que os servidores(funcionários neles mencio~\ados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais ~\perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzi~os no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessao de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiaik\ de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal \\~uando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionáyos integram categorias de staff dentro do Organismo Internac~onal, que tem a sua sede no exterior, daí a just(ficativa para esse tratUmento diferenciado. Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nasc~~tento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito i~ternacional Público (15" Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, PP.216/2Y\7): "b Secretariado é (..) o órgão administrativo, por excelência, dh\ Organização das Nações Unidas. Tem uma sede p~'ímanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Cbmpreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado pót pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mh~s amplo critério geográfico possível. CCOl/C06 Fls. 163 Processo nO 14041.000761V2005-11 Acórdão n.o 106-16.773 o Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." (gr!fei) E ainaa Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito InterAhcional Público" (11 a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. I723 ai 29): "Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..)Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretáriogeral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário- Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. " (grifei) Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não hf qualquer fundamento legal, .filosófico ou mesmo lógico para que Jsufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 60 da Convk~ção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convk~ção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diverlbs beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolJJnentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técniJbs. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da IJ~islação - de uma categoria de funcionários das Agências EspeJializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a sabe,JII os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda ", o quel (leforma alguma pode ser admitido. corrq~orando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: CCOl/C06 Fls. 164 Processo n° 14041.00076 /2005-11 Acórdão n.o 106-16.773 a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; .f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades efacilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que au;firam vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. " Conw se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não con~1a - e nem poderia constar - da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. ºua~to à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências EspJbalizadas da ONU, a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritbs apenas o privilégio do laissez-passer, espec(fico para as situJbões de trânsito: "ARTIGO 8° Laissez-Passer (..) 28" Seção Os pedidos de visto, nos casos em que são necessanos, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez- Passer das Nações Unidas, quando acompanhados de um cert(ficado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. CCOl/C06 Fls. 165 14 Processo n° 14041.000761 2005-11 Acórdào n.o 106.16.773 Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 29" Seção Facilidades semelhantes às especificadas na 28" Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um cert(ficado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada. 30" Seção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas. " Consitata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários inte,l'lracionais estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que g-oza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de impbho sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma cate~oria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual perJlanente, não é albergada por esses beneficios. Tal constatação é refJ~ndada pela melhor doutrina, aqui novamente representada por Cellb D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Inte~nacional Público" (11"edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 b 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (..) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele CCOl/C06 Fls. 166 15 Processo n° 14041.000761/2005-11 Acórdão n.o 106-16.773 desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais efoi estabelecida internacionalmente. (..) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem inteiferência dos Estados Membros. (..) ofuncionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (..) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário- Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais '; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de CCOl/C06 Fls. 167 16 Processo nO 14041.000761V2005-11 Acórdão n.o 106-16.773 repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado '. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os subsecretários- gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos '. " (grifei) No tre, ho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, ver(fij~-se a pe.,./eita distinção entre osfuncionários internacionais e os técnic~s a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, no que tange 60S privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários intemacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais '; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções '; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos". (gr(fei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colaci(j)ada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupoi !distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organ~smo - como ident(fica o conjunto de beneficios com que cada um dos grL~os é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre I.blários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidddes concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcioh~rios internacionais. Resta 19ora determinar a qual dos dois grupos pertenceria o contrilJ~inte, a fim de verificar se ele faria ou não jus à isenção pleitea~a, desta feita sob o ângulo das Convenções Internacionais. A resp~sta está evidente nos três Contratos de Serviço juntados aos autos às fls. 28 a 33, 38 a 43 e 50 a 55, este último referente ao ano- calend~~io de 2002, objeto da autuação. As cláusulas são claras no sentido: Ide que o contribuinte é técnico a serviço da Agência, com víncul9 contratual, e não funcionário estatutário, integrante de categoria que goze de privilégios e imunidades, a saber: "1. TERMOS DE REFERÊNCIA (a) OrA) Contratado(a) exercerá suas atividades no Projeto E14BRA65 - MCT - PRODOC e tem os Termos de Referência anexados a este Contrato, sujeitando-se ao cumprimento das 'disposições inseridas no Anexo que, independentemente de ~ranscrição, constitui parte integrante e indissociável deste CCOl/C06 Fls. 168 <to 17 Contrato, aditando, retificando ou rat(ficando o que aqui está disposto; (..) lI. VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente Contrato entra em vigor na data de 02/01/2002 e terminará na data de 31/12/2002, sujeitando-se às condições do Artigo VII abaixo. Em hipótese nenhuma, este Contrato poderá ser considerado como automaticamente renovável. A UNESCO não assegura ao Contratado cobertura de seguro de saúde nem aposentadoria nem para seus familiares, durante a vigência deste contrato. O Contratado deverá estabelecer por conta própria estes seguros e a aposentadoria. V. ESTATUTO DO CONTRATADO Este estatuto é contratual. OrA) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade. (..) VI. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO (A) Os direitos e obrigações do (a) Contratado estão estritamente limitados aos dispositivos e às condições do presente Contrato. Assim, ora) Contratado(a) não poderá se prevalecer de nenhum beneficio, pagamento, subsídio, indenização ou pensão por parte da UNESCO, exceção feita aos pagamentos expressamente previstos neste Contrato. OrA) COntratado(a) não poderá se prevalecer do presente contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos a título do mesmo. " (grifei) . estarte, fica demonstrado que o contribuinte não é funcionário I internacional pertencente ao quadro estatutário da UNESCO, portanto rão tem direito à isenção prevista nas Convenções analisadas, estando os rendimentos por ele recebidos daquele Organismo Internacional ~fetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. buanto às orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal, ~~azidas à colação pela defesa, o acórdão recorrido bem ressalvou que não são aplicáveis ao contribuinte, já que este não é funcionário estatutário de Organismo Internacional, mas sim técnico a serviço com vínculo contratual. De toda a sorte, torna-se inócua a discussão acerca de tais orientações, uma vez que os atos citados já foram há muito superados. Com efeito, à época de ocorrência do fato gerador, conforme bem esclarece o acórdão de primeira instância, a orientação CCOJlC06 Fls. 169 18 Processo n° 14041.00qY61/2005-1l Acórdão n.o 106-16.7113 fornecida pela Instrução Normativa SRF n°. 73, de 1998, reiterada em sulJ essência na Instrução Normativa SRF n°. 208, de 2002, que a su~edeu, era bem clara, a saber: "Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação naforma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual. S 1° Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas espec(ficadas. s ]O A informação de que trata o S 1° será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. S 3° A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior DIDEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da r Região Fiscal. " Ressalte-se que, no caso em apreço, sendo contratual o vínculo do c01rribuinte com a UNESCO, e encontrando-se ele fora do alcance da Co~venção que rege os privilégios e imunidades - como consta cla!,lamente do citado Contrato de Serviço - obviamente que o seu nome jQ1ft1iS poderia .figurar de eventual lista de ocupantes de categorias contempladas pela isenção, já que estas são providas por funcionários est~tutários, como estabelece a legislação de regência e reitera a meV}lOrdoutrina. A ~esma orientação vem sendo exarada pelo menos desde o ano 2000, poflmeio da publicação "Perguntas e Respostas ", cujo texto da edição relativa ao exercício 2000, ano-calendário de 1999 (praticamente idê~tico à do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, constante do ~Id- 'd ,\ .acor ao recorrz 0/, a seguzr se transcreve: "132. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1-funcionário estrangeiro CC01/C06 Fls. 170 19 Processo 0° 14041.000761/2005-11 Acórdão 0.° 106-16.773 S bre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções ~ '(!ec(ficas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. 1'1E contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de ~lio-residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham ~i~o produzidos no País, tais como remuneração por serviços a~ui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, p'hgos ou creditados por qualquer pessoa jisica e/ou jurídica, 11. 'd B'l - 'dquer sejam estas reSI entes no raSI ou nao; se reSI entes, Jltão sujeitos à tributação exclusiva à alíquota de 15% ouir%' cOl1forme o caso. Se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com '[inculo empregatício, caracteriza-se a condição de residente. 2 -funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD ~s rendimentos do trabalho oriundos de suas funções kspec(ficas nesse organismo, não se sujeitam ao imposto de f~nda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da fflação entregue à SRF na forma do anexo IV da IN SRF n°. 713/98 U .' d' b'd .~uazsquer outros ren lmentos perce lOS, quer sejam pagos biu creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil 1u no exterior, sujeitam-se à tributação. ~ I- Pessoa jisica não pertencente ao quadro efetivo I d' d" .I S ren lmentos e tecnzco que presta servIço a esses ~rganismos, sem vínculo empregatício, são tributados Qlonsoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente I B '1 -no raSI ou nao. lltençãO: 11.. .) ~ara que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de .if~nções especificas no Programa das Nações Unidas para o liDesenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Ikspecializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Ihrganização dos Estados Americanos - OEA e na Associação~atino-Americana de Integração - A ladi, situadas no Brasil, Ifecebidos porfuncionários aqui residentes, sejam considerados ~>sentos,é necessário que seus nomes sejam relacionados e ~i1formados à SRF por tais organismos, como integrantes de luas categorias por elas espec!ficadas. (...) }33. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos porfuncionário das Agências Especializadas da ONU? bs rendimentos auferidos por funcionário das Agências I Especializadas da Organização das Nações Unidas estão CCOl/C06 Fls. 171 20 Processo n° 14041.000761/2005-11 Acórdão n.o 106-16.+13 sujeitos ao mesmo tratamento tributário determinado para os servidores do PNUD . São Agências Especializadas da ONU: (..) - Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura - Unesco - Decreto n°. 63.151, de 1968 (United Nations Educational, Scienttfzc and Cultural Organization - Unesco. " I b que tange à jurisprudência Oudicial e administrativa) argüida pelo cJntribuinte, esta também já se encontra superada, em face das mais ,Hcentes decisões proferidas, citando-se como exemplo as seguintes ementas: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - AÇÃO ORDINARIA - IRPF - VERBAS PAGAS A CONSULTOR (TÉCNICO) DO PNUD/ONU (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) - CAR.4TER TRIBUTAVEL - ISENÇA-O (CONVENÇÃO DE VIENA): INAPLICABILIDADE - APELAÇA-O NÃO PROVIDA. 1 - CTN (art. 108, B]O; e art. 111, I e 11): não se dispensa tributo ao sabor de equidade; e legislação que disponha sobre isenção reclama interpretação literal. 2 - Ainda que oriunda de atividade de relevância social mantfesta, é tributável, à míngua de lei expressa noutro sentido, a remuneração paga em face da prestação de serviço de consultoria (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técnica entre a ONU/PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação. 3 - Não se estende - consoante confessa o próprio PNUD - aos consultores a isenção tributária prevista na Convenção de Viena, destinada aos :funcionários' (em sentido restrito) do COlPO diplomático. 4 - O Decreto n°. 27.784/50 estipula dúplex tratamento tributário àqueles que prestem serviços a organismo internacional ou em projeto de cooperação técnica, conforme sejam .'funcionários' (no amplo sentido) ou, noutro caso, simples 'peritos' (consultores), não sendo aos segundos (situação da autora) assegurada isenção qualquer de renda. 5 - Inaplicável o Decreto 52.288/63 (restrito à Agência Internacional de Energia Atômica e às Agências Especializadas que enumera, não se incluindo o PNUD). 6 - Apelação não provida. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 05/06/2006, para publicação do acórdão." (Acórdão 2002. 34.00.027370-4/DF, r Turma do TRF da 1(/Região, DJ de 16/06/2006, p. 46) CCOl/C06 Fls. 172 21 Prore"o o. 14041.001112005-11 Acórdão n.o 106-16.773 "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido" (Acórdão CSRF/04-00.060, de 21/06/2005, da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Confirmando o entendimento esposado no presente voto, merece 1'1" destaque o Parecer n°. 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia G~ral da União e aprovado pelo Sr.Presidente da República (DOU de 23{08/2005), a respeito de contribuições previdenciárias supostamente dJvidas por organismos internacionais. O citado ato, dentre outros fuUdamentos, cita as conclusões de parecer do Ministério das Relações Elteriores, elaborado a pedido do PNUD. A seguir serão transcritos trkbhos do Parecer da AGU deveras elucidativos, já que externam o eritendimento daquele órgão acerca da natureza jurídica dos 01tanismos internacionais e de suas relações com os técnicos co17tratados no Brasil: "1. O Ministério das Relações Exteriores - MRE solicitou a esta Advocacia- Geral da União a análise da obrigação imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à Agência Brasileira de Cooperação/MRE e outros órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento un?forme em todo o Governo Federal. (..) 4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das contratações de consultores destinados ao desempenho de atividades técnicas no âmbito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: '(..) CCOIIC06 Fls. 173 22 Processo n° 14041.000761/[2005-11 Acórdão n.o 106-16.773 Se o pagamento for efetuado pelo PNUD, à semelhança do que ocorre com a SRF, quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exigível de outrem o cumprimento da obrigação tributária (nem do PNUD, nem do órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção, alíquota zero, etc.) que o exima de contribuir. Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual, só estará protegido pelos beneficios do RGPS se devidamente inscrito e se recolher, por conta própria, a contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial internacional. (..) A fim de fazer com que o Consultor Técnico recolha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato com o consultor técnico, de forma a deixar claro que este não está isento da contribuição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever-se no RGPS e contribuir para fazer jus aos beneficios da previdência. Suas contribuições devem ser recolhidas por conta própria, na esteira do que já vem adotando a SRF no que tange ao Imposto de Renda da pessoa fisica, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras. " (gr~rei) De todo o exposto, conclui-se que os rendimentos objeto da autuação não saJ isentos de Imposto de Renda, seja pelo art. 5° da Lei n°. 4.506, de 196k seja pelas Convenções Internacionais que regem a matéria, seja ptlas instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal, seja pelo R~recer n°. 8, de 24/06/2005, da Advocacia Geral da União -AGu.l Finalm nte, quanto à multa isolada, relativa ao carnê-leão, entendo não sJ1 devida concomitantemente com a multa de oficio, conforme a jUrisp+1dência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de ReoJrsos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CALCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso lI!, do S 1~do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e 11, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado." (Acórdão CSRF/01-04.987, de 15/06/2004). CCOI/C06 Fls. 174 Do vo o acima transcrito, o qual adoto como fundamento de minha decisão, como Ja dito anteribrmente, considero tributável pelo imposto de renda os rendimentos percebidos da unesc:J pelo recorrente, porém afasto a multa isolada pelo não recolhimento do camê-Ieão, pois, claF~mente, há um bis in idem no tocante à multa isolada e a multa lançada Processo n° 14041.000761/2005-11 Acórdão 11.° 106.16.773 CCOIIC06 Fls. 175 com o imposto apuratio no ajuste anual pela fiscalização, pois ambas têm a mesma base de cálculo, l Quantol 's alegações de violação ao princípio da isonomia e igualdade tributária,estribado nos posiciorlamentos precedentes do Conselho de Contribuinte sobre essa matéria, devem ser igualmeJte afastadas, a uma, porque o Conselho recentemente pacificou entendimento em de~favor da pretensão recursal; a duas, porque decisões pretéritas do Conselho não têm o dbndão de vincular o julgador em decisões futuras, pois aquelas somente valem para as partes d~processo administrativo fiscal original. O I1 , d ' , - , 'b' ' , d brecottente, am a, pugnou que a sUJelçao passIva tn utana, aqUI em e ate, fosse imputada à uNESCO. Contraditoriamente, fez menção a um Termo de Conciliação, homologado no Proce~so n° 1.044/2001, da 1Y Vara do Trabalho de Brasília, o qual não obriga o Organismo internadbnal a recolher imposto de renda sobre os rendimentos pagos. Isso teria, segundo alega, o corldão de demonstrar que haveria uma situação não amparada por lei na contratação de profiss~bnais no Brasil que prestam serviços aos organismos internacionais. O Til d C 'I' - - 1 d' - 1 ' 1 -ermo e oncl laça0 nao tem qua quer contra IÇa0 com a egls açao tributária de regêncial ros organismos internacionais no Brasil, pois os estados estrangeiros e organismos internaci(Imais gozam de ampla imunidade, quer jurisdicional, quer em face de imposições administr1hvas. Ainda, mesmo que fosse possível imputar alguma sujeição passiva tributária à UNESCOII,1incidiria na espécie a Súmula l°CC n° 12: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituiçãd do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha Jitocedido à respectiva retenção". Rejeit+e, assim, essa pretensão recursal. Alfim, (levo evidenciar que a matéria em discussão nestes autos é pacífica no âmbito da Sexta Câmkra do Primeiro Conselho de Contribuintes. Como exemplo, por todos, citamos o Acórdão n1f06-16.320, relatora a conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, unânime, sessão de 29 de março de 2007, que restou assim ementado: IRPF - I RGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇA-O - A isenção I de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internabionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcion~rios, assim. considerados aqueles que possuem vínculo estatutqfiO com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Wão estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos t4d.'nicosa serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tareJa ou mesmo com vínculo contratual permanente, IRPF -11ARNÊ-LEÃO - MULTA ISOLADA - CONCOMITiNCIA - Não pode p'~rsistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhiHento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando as bases de cálcUlo de tais penalidades são as mesmas. Diante do exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo recorrente, e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir a multa ~solada referente ao não pagamento do recolhimento mensal obrigatório Processo nO 14041.000761/2005-11 CCOl/C06 Acórdão n.o 106_16.773l Fls. 176 (camê-leão), esta e igida concomitantemente com a multa de oficio consectária do imposto apurado pela fiscal~kação no ajuste anual. Sala tias Sessões, em 05 de 25 -~ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025

score : 1.0
4652433 #
Numero do processo: 10380.017080/2001-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre exigência de crédito tributário de PIS. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37.721
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre exigência de crédito tributário de PIS. DECLINADA A COMPETÊNCIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10380.017080/2001-58

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4270814

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 302-37.721

nome_arquivo_s : 30237721_131919_10380017080200158_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10380017080200158_4270814.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4652433

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:38 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000939786240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:22:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:22:42Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:22:42Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:22:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:22:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:22:42Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:22:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:22:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:22:42Z; created: 2009-08-10T12:22:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T12:22:42Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:22:42Z | Conteúdo => 1 . 1 !....r1 .4-en , . •n,:‘,.,?W' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.017080/2001-58 Recurso n° : 131.919 Acórdão n° : 302-37.721 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : PELÁGIO OLIVEIRA S.A Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre exigência de crédito tributário de PIS. 10 DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , , JUDITH P, O • 1 • • • I., MARCONDES A'RJVIANDO Presidente • . 11: CORINTHO O IVE MACHADO Relator Formalizado em: . 1 1 jul 2006 Participaram, ainda, do presente julg ento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc • Processo n° : 10380.017080/2001-58 Acórdão n° : 302-37.721 RELATÓRIO Adoto como relato o quanto reportado pelo órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo de Auto de Infração da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 27/32), referente ao primeiro trimestre do ano-calendário de 1997, para formalização e cobrança do crédito tributário no valor de R$ 111.129,23, incluindo os encargos legais, decorrente da seguinte infração: Falta de recolhimento ou pagamento do PIS em face da não comprovação do processo judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dos créditos vinculados na DCTF, conforme demonstrativo próprio: Anexo I — Demonstrativo dos Créditos • Vinculados Não Confirmados e Anexo III — Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar (fls. 29/30), verificando-se que o contribuinte deixou de recolher a contribuição sob tal rubrica no prazo regulamentar, sujeitando-se, portanto, ao gravame consignado no referido instrumento de autuação. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 06/12/2001 (AR, fls. 107), o contribuinte apresentou impugnação em 28/12/2001 (fls. 01/24), alegando, em síntese, que: - tomou ciência do referido Auto de Infração, via Correio, e entende que inexiste a necessidade de comprovação da existência do citado processo judicial, porquanto a Fazenda Nacional foi regularmente citada pela Justiça Federal, tendo a sua Procuradoria peticionado nos autos do processo, não tendo tido sequer oportunidade de "comprovar" a aludida medida judicial, ressaltando inclusive que a autuação em apreço encontra-se eivada de vícios de natureza formal, 111 que merecem de pronto, à luz da ordem jurídica vigente, serem sanados, evitando-se, inclusive a análise do mérito, conforme ficará adiante demonstrado: - embora a autuação em tela tenha sido foi efetuada após a realização de um procedimento fiscalizatório no âmbito interno da Receita Federal, sem que fosse comunicado ao contribuinte sobre a instauração do referido feito fiscal, procedido nos termos da Instrução Normativa — SRF n° 45/98 (art. 2°, §§ 1° e 2°), adverte que tal dispositivo pode levar a duas interpretações distintas, a saber: - em primeiro lugar, a que foi adotada pelo servidor autuante, entendendo que a norma permite ser a "auditoria interna", etapa suficiente para o esgotamento do necessário procedimento de/ fiscalização preceder à autuação, e 2 . Processo n° : 10380.017080/2001-58 Acórdão n° : 302-37.721 - uma outra que considera esta "auditoria interna" tão-somente como uma etapa prévia de apuração de indícios que antecede não à autuação, mas ao devido procedimento fiscalizatório sobre a escrita do contribuinte, realizado através da devida cientificação deste; - a contraposição das duas interpretações frente às demais normas integrantes do ordenamento jurídico, notadamente as de nível superior ao de um ato normativo, impõe, sob a ótica de uma análise sistemática do Direito, o dever de se adotar a segunda interpretação, em detrimento da adotada pelo servidor autuante; - justifica-se tal interpretação, em face do entendimento que se dá a matéria no sentido de que, à luz do nosso ordenamento jurídico, tem de haver a comunicação ao contribuinte sobre o início do procedimento de fiscalização, sob pena de nulidade do Auto de Infração, afrontando, pois, o disposto no art. 196 do Código 110 Tributário Nacional, bem assim as disposições dos arts. 7°, inciso I e 8° do Decreto n° 70.235/72 e o art. 3°, inciso II da Lei n° 9.784/99, inclusive, com afronta, portanto ao princípio da cientificação e ao princípio da legalidade, este último — princípio norteador de toda a administração pública; - além disso, assevera, há que se considerar a existência de três normas jurídicas cogentes a disciplinar o assunto, a saber, o Código Tributário Nacional (com nível de Lei Complementar), o Decreto n° 70.235/72 (com hierarquia de lei ordinária) e a Lei n° 9.784/99, a qual obriga o agente fazendário a comunicar ao contribuinte o início de qualquer procedimento de fiscalização contra o mesmo, ressaltando, outrossim, que o poder de auto-tutela atinente à Administração Pública — consistente no poder de impor e exigir multas por inadimplemento de obrigações para com o Fisco, somente é admissivel se exercido em conformidade com os preceitos do art. 194 do mesmo Código (CTN), de sorte que não se Ôpode admitir que se possa infligir obrigações ao contribuinte somente à luz do disposto no referido ato normativo (IN-SRF n° 45/98), quando tal ato vai de encontro às disposições das normas hierarquicamente superior, acima apontadas, a ensejar a nulidade do procedimento; - há, também, vício formal do procedimento por afronta ao art. 10, inciso VI do Decreto n° 70.235/72, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado por uma suposta autoridade pública que jamais apareceu no estabelecimento da impugnante, além do fato de não constar a assinatura de próprio punho da autoridade autuante, havendo apenas uma mera reprodução mecânica, fato este que inviabiliza a perfeita apuração da identidade e conseqüente averiguação da competência da pessoa que lavrou o auto, impossibilitando, assim, o seu plenoi' 3 Processo n° : 10380.017080/2001-58 Acórdão n° : 302-37.721 direito de defesa, porquanto a impede de aferir a competência do autuante; - partindo-se da premissa de que todo ato administrativo deve ser composto por cinco elementos (a-competência; b-objeto; c -forma; d-finalidade pública; e e-motivo), nos quais qualquer espécie de vício macula todo o ato administrativo e, levando-se em conta que o elemento indicado na letra "c" (forma) foi inobservada por duas vezes, em virtude da . falta do termo de início de fiscalização que deve preceder o procedimento e também pela falta de assinatura do Auto de Infração, impede que o contribuinte, sobretudo em função da inobservância do último requisito apontado, que este investigue a validade do elemento indicado no item "a" supra (competência), porquanto fica impossível saber quem lavrou o auto de infração, já que a assinatura é uma mera reprodução mecânica, reitera, a qual pode ter sido realizada sem o conhecimento do verdadeiro autor, • importa em ofensa ao seu amplo direito de defesa; - com efeito, se o contribuinte fica impedido de exercer plenamente o seu direito de defesa, garantido constitucionalmente no âmbito administrativo, toma o Auto de Infração sob essa perspectiva, nulo de pleno direito, conforme prescreve o art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, impondo também ao feito a irrestrita aplicação do art. 53 da Lei n° 9.784/99, segundo o qual "a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos"; - há, outrossim, insubsistência da alegação de que o processo judicial não fora comprovado, posto que no referido processo o Fisco Federal foi regularmente citado pela Justiça Federal, tendo inclusive o órgão que o representa - Procuradoria da Fazenda 10 Nacional se manifestado nos autos por meio da contestação à petição inicial do contribuinte, ressaltando, também, que, além disso, a própria Delegacia da Receita Federal responsável pela autuação providenciou a realização do Registro de Crédito Tributário Sub-Judice — RECREJU, com o qual a Fazenda Nacional acompanha os trâmites processuais dos pleitos dos contribuintes na esfera judicial; - em função da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, tem o direito líquido e certo de proceder o recálculo dos valores recolhidos a título de PIS, do período de julho de 1988 a outubro de 1995, representado pela data de publicação do Decreto-lei n° 2.445/88 até a edição da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, nos termos da Lei Complementar n° 07/70, com as modificações introduzidas pela lei Complementar n° 17/73, tendov 4 s • • Processo n° : 10380.017080/2001-58 Acórdão n° : 302-37.721 • portanto, direito ao crédito da referida Contribuição (PIS) no citado período; - há, também, improcedência do lançamento da multa de oficio, por força do disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do processo judicial, assinalando que em razão do disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235/72, segundo o qual "durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão", somente poderia o Fisco Federal ter lavrado o referido Auto de Infração, exigindo do contribuinte multa de oficio e juros de mora, já que a matéria objeto da autuação encontra-se sub judice, após a publicação da decisão judicial final transitada em julgado, desfavorável ao contribuinte; • - com efeito, dúvida não há que o crédito tributário encontra-se suspenso, por força do art. 151, inciso IV da Lei n° 5.172166 - Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, concessão de medida liminar em ação adequada, impedindo, assim, que a autoridade fiscal procedesse ao lançamento ora contestado, posto que enquanto em vigor a medida judicial favorável ao contribuinte, o Fisco Federal não poderia ter lavrado o Auto de Infração em apreço, razão pela qual a presente exigência merece ser julgada improcedente; - ante o exposto, requer: • a) em sendo acolhidas as preliminares de existência de vício formal, seja julgado nulo o auto de infração; ou b) em não sendo julgado nulo o feito fiscal, na hipótese de não se convencer a autoridade julgadora, da veracidade dos motivos expendidos na impugnação, que seja declarada a total • improcedência do presente Auto de Infração, afastando-se definitivamente a indevida cobrança dos valores nele consignados." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FORTALEZA/CE considerou procedente em parte o presente lançamento, MANTENDO a exigência relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, períodos de apuração 01-01/1997, 01-02/1997 e 01- 03/1997, e, exonerando a multa de lançamento de oficio. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 132 e seguintes, onde requer a reforma da decisão a/ quo. Subiram então os autos a este Conselho, fl. 146. É o relatório. • • Processo n° : 10380.017080/2001-58 Acórdão n° : 302-37.721 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário não preenche os requisitos de sua admissibilidade para ser julgado por esta Câmara nesta oportunidade, como ver-se-á adiante. A recorrente pleiteia neste expediente tão-somente a desconstituição de auto de infração lavrado em razão da falta ou insuficiência de recolhimento do PIS. O PIS é uma das contribuições sociais elencadas entre as competências do e. Segundo • Conselho de Contribuintes (art. 8°, do Anexo II, da Portaria MF n° 55/98). Dessarte, em virtude de o presente recurso tratar de matéria alheia às competências deste Terceiro Conselho, suscito a preliminar de falta de pressuposto subjetivo deste Conselho para julgar a matéria e, por via de conseqüência, deve-se declinar da competência para o Segundo Conselho de Contribuintes. No vinco do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, e endereçá-lo ao competente Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, em 2 de julho de 2006 CORINTHO OUVE • F. CHADO - Relator 6 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

score : 1.0
7591551 #
Numero do processo: 18471.002347/2003-67
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999 PIS - BASE DE CÁLCULO. A receita auferida pelas empresas que tem corno objeto a intermediação de compra/venda de imóveis, relativa à prestação dos serviços contratados pelas incorporadoras/construtoras, deve ser calculada aplicando o percentual total, não havendo previsão legal para exclusão dos valores repassados para a equipe de venda (corretores autônomos e gerentes). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.758
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999 PIS - BASE DE CÁLCULO. A receita auferida pelas empresas que tem corno objeto a intermediação de compra/venda de imóveis, relativa à prestação dos serviços contratados pelas incorporadoras/construtoras, deve ser calculada aplicando o percentual total, não havendo previsão legal para exclusão dos valores repassados para a equipe de venda (corretores autônomos e gerentes). Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 18471.002347/2003-67

conteudo_id_s : 5957948

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.758

nome_arquivo_s : Decisao_18471002347200367.pdf

nome_relator_s : DANIEL MAURÍCIO FEDATO

nome_arquivo_pdf_s : 18471002347200367_5957948.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010

id : 7591551

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:41 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000967049216

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:15:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:15:25Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:15:25Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:15:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6d04a5fb-a354-4645-acae-23f09d33acb9; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:15:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:15:25Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:15:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:15:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:15:25Z; created: 2010-12-21T10:15:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-21T10:15:25Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:15:25Z | Conteúdo => dre Kern - Presidente S3-TE03 H 220 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18471,002347/2003-67 Recurso n" 252,782 Voluntário Acórdão n" .3803-00.759 — 3" Turma Especial Sessão de 29 de setembro de 2010 Matéria PIS Recorrente PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999 PIS - BASE DE CÁLCULO. A receita auferida pelas empresas que tem corno objeto a intermediação de compra/venda de imóveis, relativa à prestação dos serviços contratados pelas incorporadoras/construtoras, deve ser calculada aplicando o percentual total, não havendo previsão legal para exclusão dos valores repassados para a equipe de venda (corretores autônomos e gerentes), Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, Daniel Mr-urtERSTFdr ato — Relator- EDITADO EM: 21/10/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern (Presidente) Belchior Melo de Sousa, Daniel Maurício Fedato (Relator), Meio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin, Relatório Contra a empresa em epígrafe em 0110.03 foi lavrado Auto de Infração (fls. 73/80), solicitando o recolhimento do PIS no montante de R$ 31303,81. O Auto baseou-se nas considerações apresentadas no Termo de Verificação Fiscal (52/53), que em suma fez os seguintes apontamentos: "Intimado através do Termo de Intimação Fiscal n 002, de 18/06/2003 a apresentar relação dos empreendimentos com as respectivas unidades vendidas no ano-calendário de 1999, cujas comissões devidas aos corretores foram pagas diretamente pêlos incoiporadores/construtores, hem como as cópias dos contratos firmados com estes últimos, alegou que, "dada a rapidez com que os entendimentos são mantidos- e a boa .fé entre as partes (inco,poradores e corretores), os ajustes, na maioria dos casos, não são escritos, e as condições básicas de atuação seguem as declarações de vontade, expressas pelas partes, sem se atentar pela adoção de qualquer forma especial. Tanto é que o novo Código Civil, em seus artigos 722 a 729, prevê a possibilidade de a comissão de corretagem vir a ser arbitrada, segundo a natureza do negócio e os usos locais, caso não tenha sido ajustada entre as partes . Em consequência, esta fiscalização procedeu à intimação de 18 (dezoito) incorporadores/construtores, visando esclarecer os percentuais de corretagem acordados entre estes e a Patrimóvel, bem como solicitando a apresentação de cópia dos contratos porventura firmados entre as partes: Todas as pessoas jurídicas intimadas responderam às intimações, juntando cópia cio respectivo contrato, quando firmado Destas, 8 (oito) infbrmaram percentuais de corretagem divergentes daqueles utilizados nas notas fiscais emitidas pela Patrimóvel, conforme consta do quadro "DIVERGÊNCIAS APURADAS NO FATURAMENTO DE CORRETA G.EM / Ano-calendário de 1999", anexo e parte integrante deste termo, onde conotam as seguintes diferenças mensais RS 69 632 21 ter /L 673 31 RS Rill 320 01 RS 109 099 16 ... RS 60 508 34 RS 151149692 A11 115 431 997 19 ágo RS 92 543.26 Ser RS 138 876 97 Old 1(5 23) 373.97 Nol 113 274 280.63 Dez RS 293 365.97 Uma vez que a fiscalização utilizou como forma de tributação no ano-calendário de 1999, o lucro real anual, e tendo em vistas que os valores de receita acima omitidos também contabilizados co1110 despesas, servirão eles de base de cálculo apenas para apuração da contribuição mensal para o PIS e para a COFINS." Irresignada, em 31,10.03 a Interessada ingressou Impugnação (fls. 86/100) - síntese das alegações, conforme bem descrito pela Relatara da DRJ do Rio de Janeiro/RJ: 2 Processo n" 18471 002347/2003-67 Acórdão n 3803-00.759 S3-TE03 Fl )2! "1) Requer a nulidade do lançamento pois entende que .fin indevido, abusivo e arbitrário, posto que considerou, sem base legal, como pertencente exclusivamente ao inipugnante valores pagos por incorporadores/construtores a título de comissões, valores que, no entanto, são distribuídos entre as equipes de vendas (corretor e gerente) e a empresa de vendas (impugnante). 2) Alega que há o reconhecimento tácito pela . fiscalização de que o total das comissões pago pelos incorporadores/construtores não pertencia ao impugnante, uma vez que no próprio auto de infração há a afirmação de que "tendo em vista que os valores de receita acima omitidos também seriam contabilizados como despesas, servirão eles de base de cálculo apenas para apuração da contribuição mensal para o PIS a para a COFINS", configurando .flagrante existência de erro na identificação da matéria tributária, e também na determinação da própria exigência. 3) Afirma que houve inversão ônus da prova pelo fisco, transferindo-o ao sujeito passivo, embora sabendo que tal exação era de legitimidade no mínimo duvidosa. 4) Alega também o cerceamento de defesa, pela impropriedade técnica da exação, indo de encontro ao CTN, ao Decreto 70.235/72 e IN SRF n° 94/97, .5) Quanto ao mérito, traz os seguintes argumentos. .5.1 ) O lançamento de PIS foi baseado em mera presunção, posto que considerou„sem base legal, como pertencente exclusivamente ao impugnazne valores pagos por incorporadores/construtores a titulo de comissões, valores que, no entanto, são distribuídos entre as equipes de vendas (corretor e gerente) e a empresa de vendas (impugnante). .5,2) Alega que há o reconhecimento tácito pela fiscalização de que o total das comissões pagas pelos incozporadores/construtores não pertenciam ao impugnante, uma vez que no próprio auto de infração há a afirmação de que "tendo em vista que os valores de receita acima omitidos também .seriam contabilizados como despesas, servirão eles de base de cálculo apenas para apuração da contribuição mensal para o PIS a para a COFINS", configurando flagrante existência de erro na identificação da matéria (ributária, e também na determinação da própria exigência. 5.3) De fato, a comissão usual pelo serviço de corretagem é equivalente a 3% (três por cento) do valor de cada operação de venda, que pode variar em função de campanhas especificas de prenziação em cada empreendimento, ou relativo a cada incolporador/construtor. Pode ser subdividido entre as equipes de venda (corretor e gerente) e a impugnante, cabendo as primeiras 1,2% e 1,8% ao segundo, conforme comprovam as respostas recebidas pelo Fisco, quando intimou as incolpoz adoras construtoras 3 5.4) As informações prestadas pelas incorporadoras/construtores demonstram uma nítida divisão do percentual de corretagem em todos os casos, mencionando que o percentual de corretagem é pago à contratante (impugnante) e a outros intermediárias envolvidos no processo, que prestam serviços específicos no processo de venda, em parceria com a impugnante, cada um em trabalho específico. Cita os percentuais infOrmados nas respostas das intimadas. 5.5) Traz a "labela Oficial de Comissões e Serviços", na qual figura a divisão da corretagem. .5.6) Deve ser repudiada a presente exação visto que é inteiramente desprovida de legalidade ao pretender impor uma presunção não prevista em lei, qual seja, a de que o valor integral da comissão pertence exclusivamente à empresa vendedora (impugnante). 6) A Interessada requer, com base no artigo 16, IV, do Decreto n" 70 235/72, alterado pela Lei n" 8.748/93, CO;)) vistas à &mação do livre convencimento da autoriclade julgadora, a realização de perícia/diligência A DRJ considerou o lançamento procedente, pois entendeu que a receita auferida pela empresa tem como objeto, a intermediação de compra e venda de imóveis relativo à prestação dos serviços contratados pela incorporadoras/construtoras. Pois deveria o cálculo ser aplicado o percentual total. Não havendo previsão legal para exclusão dos valores repassados para a equipe de venda, que são os corretores autônomos e gerentes. Apenso a esse entendimento, ao final do voto acrescentou concluindo que: " . verifica-se que a base de cálculo do PIS não permite a exclusão de receitas que são repassadas aos terceiros. Na verdade, esses valores pagos à equipe de venda configuram como despesa, a ser contabilizada na apuração do lucro real. Dai a razão da fiscalização não considerar esses valores para apuração do imposto de renda a pagar, pois, mesmo sendo uma omissão de receita, não haveria efeito fiscal quando da contabilização dos mesmos valores como despesa Na verdade, não há 11n1 reconhecimento tácito da .fiscalização de que as receitas pertenceu; à equipe de venda, como afirma a interessada, e sim que elas .fazern parte do seu faturamento, mas que também configuram como despesa Ementa da Decisão: "NULIDADE - Inocorrência - O lançamento com base nos preceitos legais, bem como a observância do amplo direito de defesa afasta a hipótese de nulidade do lançamento PIS PERICIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE Devem ser indeferidas, tanto a perícia quanto a diligência, posto serem desnecessárias, já que a documentação comprobatória constante nos autos, no entender desta autoridade julgadora (ali 29 do Decreto n° 70.235/1972), já prova caba/mente as infiações descritas nas autuações. 4 Processo o" 18471 002347/2003-67 Acórdão o" 3803-00,759 S3-TE03 Fl PIS - BASE DE CÁLCULO - A receita aúlerida pelas empiesas que tem como objeto a intermediação de compra/venda de imóveis, relativa à prestação dos serviços contratados pelas incorporadows/construtoras, deve ser calculada aplicando o percentual total, não havendo previsão legal para exclusão dos valores repassados para a equipe de venda (corretores autónomos e gerentes)." Inconformada com a decisão proferida, apresenta Recurso Voluntário (187/193) a este Conselho, aguardando o cancelamento do lançamento com a alegação da falta de tipicidade da exigência consubstanciaria. É o Relatório. Voto Conselheiro Daniel Maurício Fedato, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme Relatório demonstra, versa o presente processo sobre a exigência tributária consubstanciada no Auto de infração (fls. 7.3/80). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ considerou o lançamento procedente, conforme Acórdão n° 12-12.465 de 29.11.06 (Es. 174/181). A Autora aguardando reforma do referido Acórdão, estriba-se no art. 110 do CTN, In verbis: "Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e ,formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competéncias tributárias." Com este arrimo, alega que a decisão que manteve o lançamento da autuação fiscal é descabida, pois não houve a exclusão da base de cálculo do PIS das parcelas pagas pelos corretores autônomos, diretamente pelos Ineorporadores e/ou Construtores, Afirma a Recorrente, que nestas condições demonstradas e comprovadas à sociedade, a ilicitude do procedimento fiscal em apreço e diante das contundentes razões de fato e de direito expostas, notadamente da prova produzida, tem direto a requer o cancelamento do lançamento expedido, diante de sua absoluta falta de tipicidade, exonerando-o, 5 consequentemente, da totalidade da exigência nele consubstanciada, com conseqüente arquivamento do processo administrativo tributário respectivo. A respeito desta matéria, verifica-se que as comissões devidas aos corretores foram pagas diretamente pêlos incorporadores/construtores, bem como as cópias dos contratos firmados com estes últimos, conforme também afirmou a Auditora-Fiscal no 'Termo de Verificação Fiscal, Com se sabe, conforme arrimo na legislação de regência já elencada no voto da Relatora da DR,I, a base de cálculo do PIS não permite a exclusão de receitas que são repassadas aos terceiros, Esses valores pagos à equipe de venda configuram como despesa, a ser contabilizada na apuração do lucro real, Dai procede a razão da fiscalização não considerar esses valores para apuração do imposto de renda a pagar, pois, mesmo sendo uma omissão de receita, não haveria efeito fiscal quando da contabilização dos mesmos valores como despesa. E não há um reconhecimento tácito da fiscalização de que as receitas pertencem à equipe de venda, como afirma a interessada, e sim que elas fazem parte do seu faturamento, mas que também configuram como despesa. Ora, receita auferida pela empresa tendo como objeto a intermediação de compra e venda de imóveis relativo à prestação dos serviços contratados pela incorporadoras/construtoras, deveria o cálculo ser aplicado o percentual total, não havendo previsão legal para exclusão dos valores repassados para a equipe de venda, que são os corretores autônomos e gerentes. Diante destas considerações julgo procedente o lançamento, negando provimento ao Recurso.. Daniel Maurício Fedato 6

score : 1.0
4621715 #
Numero do processo: 11065.100778/2008-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.
Numero da decisão: 3803-000.783
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator). Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11065.100778/2008-45

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 5276291

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.783

nome_arquivo_s : 380300783_524036_11065100778200845_016.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 11065100778200845_5276291.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator). Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

id : 4621715

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:37 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000970194944

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:50:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:50:23Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:50:24Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:50:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:bf5ce5ce-5cc6-471e-9aca-a71693eeb72d; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:50:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:50:24Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:50:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:50:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:50:23Z; created: 2010-12-21T10:50:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-12-21T10:50:23Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:50:23Z | Conteúdo => 53-T E03 El )34 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11065.100778/2008-45 Recurso n" 524,036 Voluntário Acórdão n" 3803-00.783 — 3" Turma Especial Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria PEDIDO DE RESSARCIMENTO - COFINS NÃO-CUMULATIVA Recorrente PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: coNTRinuiçÃo PARA O FINANCIAMENTO DA S EG Ri DA DE SOM - C °FINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE, RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator). Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa — Redator designado Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Held° Lafetá Reis, Daniel Mauricio Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin.. Relatório Pacific Shoes Indústria e Comércio de Calçados Ltda. transmitiu, em 09/07/2008, o(s) PER/Dcomp de fls.. 1 a 9 para requerer o ressarcimento do saldo credor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativa, relativamente ao 2° trimestre de 2008, no valor de R$ 254..693,29, e declarar a compensação do direito creditório com débitos próprios, A DM; em Novo Hamburgo, entretanto, ao analisar o pleito, entendeu que as parcelas relativas aos débitos da Cotins informadas pelo requerente estavam a menor, pelo fato de não terem sido incluídas na formação da sua base de cálculo receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. lá, em relação à parcela dos créditos, não encontrou qualquer irregularidade. Desse ajuste escriturai procedido pela Fiscalização, resultou redução no montante do saldo credor ao final reconhecido pelo fisco, que foi da ordem de R$ 228,286,72., a ser aproveitado nas compensações. Sobreveio reclamação, por meio do qual o requerente se insurgiu contra esse ajuste, alegando, fundamentalmente, que houve erro de interpretação da legislação ao deixar de se considerar como válida a não inclusão na base de cálculo da contribuição dos valores relativos à cessão de créditos do 1CMS, visto que tal operação não representa o ingresso de riqueza nova, ou seja, que não há receita alguma, Argumenta que a transferência não representa receita ou fatmamento, mas somente uma fungibilidade da moeda nacional, representada pelo crédito fiscal de ICMS, cambiável de forma eletrônica para a forma escriturai. Aduz que o conceito de faturamento contido no art. 3', §1°, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, posteriormente renovado com o art., 1° da Lei n s)- 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e com o art.1° da Lei 10,833, de 29 de dezembro de 2003, não seria aplicável, haja vista que ampliou a definição deste, que veio a ser a totalidade das receitas e não somente o valor das vendas e serviços prestados, contrariando o art, 110 da Lei n 2 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN, bem como disposições constitucionais, conforme doutrina e jurisprudência que cita e transcreve. Segundo seu entendimento, também não se poderiam classificar os valores de ICMS transferidos a terceiros como receitas, mas sim como recuperação de custo que foram pagos no momento da aquisição do bem. Finalmente, argumenta que a tributação dos valores de ICMS transferidos a terceiros diminui o valor a ser restituído de créditos de COFINS ou P1S/PASEP não-cumulativo, configurando confisco, bem como prejudica o contribuinte em relação a outras empresas que não fazem esta transferência de 1CMS, afrontando a isonomia de tratamento entre os contribuintes, A DR., em Porto Alegre/RS referendou o procedimento do fisco, indeferindo a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade. O Acórdão DRJ/P0A-2" Turma n2 10-21.906, de 5 de novembro de 2009, teve ementa exalada nos seguintes termos: ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CUPINS Perlado de apta açâo. 01/04/2008 a 30/06/2008 Ementa CESSÃO DE 1CMS - INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COF1NS A cessiio de direitos de ICMS compõe a receita do connibuinte, sendo base de cálculo Pata o PIS/PASEP e a COT . INS até a vigência dos mis 7" 8"e 9" da Medida Provisói ia 4.51, de 1.5 de dezembro de 2008. . . . . . . . 2 Ji ] I Processo n" 11065 100778/2008-45 S3-11E03 Acórdão o " 380-00.183 Fl 135 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório 'Vão Reconhecido Cuida-se agora de Recurso Voluntário, fls. 111 a 132, contra a decisão da DRI/P0A-2a Turma. O recorrente combate a tributação pela contribuição dos valores advindos da cessão de créditos de 1CMS com os argumentos já expedidos na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório, Voto Vencido Conselhebo Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 111 a 132 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DIU-P0A-2 0 Turma nP- 10-21,906, de 5 de novembro de 2009. Circunscreva-se o litígio à discussão a respeito da natuieza de receita do resultado econômico das transferências onerosas de créditos de ICMS. A cessão de créditos de 1CMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo implica a realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa jurídica. Se cedido, mediante remuneração em dinheiro, gera receita não- operacional; se, mediante o recebimento de mercadorias, reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, o custo de mercadorias produzidas, A MP n° 66, de 22 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de .30 de dezembro de 2002, que instituiu a cobrança não-cumulativa do PIS, assim dispõe quanto a sua incidência (negritos na transcrição): .Art I" 1 comi ibuiçiio para o PIS/Pasep tem como fritogerador o faturamemo mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jur ¡Vico, independentemente de sua denominação ou classificação contábil I' Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica § 2" A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no copra § 3' Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas ir ri//quota zer o; II - (VETADO) 3 111 - rurfd idas pela pessoa jur idica revendedora. na revenda ele mercador ias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedor a, na condição de substituta tributei; ia, IV - de venda dos produtos de que tratam as LM n" 9 990, de 21 de julho de 2000. n" 10 147, de 21 de dezembro de 2000, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica ela comi ibuição, - de venda de álcool para fins carburantes, (Redação dada pela Lei n" 10 865 . de 2004)(Vide Aludida Noviça ia n° 413, de 3 de janeiro de 200/()( Vide art 42 da Lei n" 11 727. de 23 de .junho de 2008) (Revogado pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) refe.rentes a a) vencias canceladas e aos descontos incondicionais concedidos, h) reversões cie pi ovisões e recuperações de cr éditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do pau imónio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição . que tenham sido computados como receita VI---não operacionais decorrentes da venda de ativo imobilirado (Incluído pela Lei n° 10,684, de 30.5.2003) VII - (Vide Art 8° e Art 22 da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008) VII - decorrentes de tranVerência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, confirme o disposto no inciso li do 12 do art. 25 da Lei Complementar n 2 87, de 13 de setembro de 1996, (Redação dada pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009) Art, 2" Para deter minação do valor do contribuição par a o PIS/Pasep aplicar-se-á sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no cot 1", a aliquota de 1,65% (Um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) § I" Excetua-se do disposto no eaput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicas as aliquotas previstas (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) - nos incisos 1 a 111 do art. 40 da Lei lf 9 7)8. de 27 de novembro de 1998. e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito ele petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural, (lneluido pela Lei n° 10 865, de 2004) 1 - nos incisos 1 a 111 do ali 4" da Lei n" 9 718, de 27 de novembro de 1998. e aherações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes . exceto gasolina de aviação, óleo 4 Processo n" 11065 100778/2008-45 Acórdão o° 3803-014783 S34 F.03 Fl 136 diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural, (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004) - no inciso 1 do art I° da Lei n°10 147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores no caso de venda de produtos farmacéuticos, de per-firmaria de toucador ou de higiene pessoal nele relacionadas, (1ncluido pela Lei n° 10,865, de 2004) 111 - no art 1" da Lei n" 10 48,5, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84 29, 8432 40 00, 84 32 80 00, 8433 20, 8433 30 00, 8433 40 00, 8433 5, 87 01, 87 02, 87 03. 87.04, 870.5 e 8706. da TIPI, (Incluído pela Lei e 10.865, de 2004) IV - no inciso do arr. 3" da Lei n° 10 485, de 3 de julho de 200.2, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei, (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) V no caput do art .5" da Lei n° 10 485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40 11 (pneus novos de borracha) e 40 13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) VI - no ar! 2" da Lei n° 10 .560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação. (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) VII - no art. .51 da Lei n" 10 833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja dassific adOS nos códigos 22 01. 22 02 e 22 03. todos da TIP1, e (Incluído pela Lei n° 10..865, de 2004) VIII - no ali 49 da Lei tr" 10 8.33, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 2202, 2203 e 2106 90.10 EX 0.2, todos da TIPI. (incluído pela Lei if 10,865, de 2004) VIII - no art 49 da Lei n" 10 833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22 01. 22 02. 22 03 e 2106 90 10 Ex 02, todos da TIPL (Redação dada pela Lei n" 10,925, de 2004) - no ar! .58-1 da Lei n" 10 833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de vencia das bebidas mencionadas no ar,' 58-A da mesma Lei, (Redação dada pela Lei tf 11.727, de 2.3 de junho de 2008) - no ali 52 da Lei tr° /0833. de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água. refrigerante. cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22 01, 22 02, 22 03 e 2106 90 10 Ex 02, todos da TIPI, (Incluído pela Lei n° 10,925, de 2004) - no inciso 11 do ali 58-111 da Lei n" 10 833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no ali 58,1 da mesma Lei, quando efetuada por pessoa juridita optante pelo regime especial instiundo pelo ar 1 58-) da mencionada Lei: (Redação dada pela Lei n° II 727, de 2.3 de junho de 2008) X - no cu t 23 da Lei n" 10 865. de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (1neluido pela Lei n° 10.925, de 2004) XI - (Vide Medida Provisória N° 41.3, de 3 de janeiro de 2008) XII - (Vide Medida Provisória N 0 413, de .3 de janeiro de 2008) 1"-, ,1 Excetua-se do disposto no eaput deste ar ligo a receita bruta arde, ida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para . fins cai bui antes, à qual se aplicam as alíqualas previstas no eaput e no §. 4" do ar t 5" da Lei 9 718, de 27 de novembro de 1998 (Incluido pela Lei n0 11 : 727, de 23 de junho de 2008) 2" Excetua-se do disposto no eaput deste artigo a receita br cita decai rente da venda de papel imune a impostos de que trata o art 150, inciso 11, alínea d. da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alie-prata de 0,8% (oito décimos por cento). (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) 3" Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a O (zero) e a restabelecer a aliquota incidente sobre receita br uta decorrente da venda de produtos químicos e farina-Micos, classificados nos Capitulas 29 e 30. .sobre produtos: destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificar/os nas posições 30 02 . 30 06, 39 26, 40 15 e 90 18, e sobre semens e embi iões da posição 05 11, todos da TIP1 (Incluído pela Lei n° 10.865, cle 2004) 3" Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a O (zero) e a restabelecer a aliquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de pi °chilas químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30 da TIP1, sobre produtos destinados ao uso ern hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos. campanhas de saúde realizadas pelo poder público. laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas classificados nas posições 3002 . 30 06, 3925. 40 1.5 e 90 18, e sobre semens e embriões da posição 05_11, todos da (Redação dada pela Lei no 11 488, de 15 de junho de 2007) 4" Excetua-se do disposto no capta deste artigo a receita br uta auftu ida pot pessoa jurídica inárstrial estabelecida na Zona 6 E113 PI 137 Processo n" 1 1065 100778/2008-45 Acórdão o 3803-09.783 Franca de Manaus. decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFR.4M4, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos ár .§ 1' a 3" deste a, tigo, às aliquotas de (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida. (Incluído pela Lei n°10996, de 2004) a) na Zona Franca de Manaus, e (Incluído pela Lei n" 10.996, de 2004) b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a Contribuição pena o P1S/PASEP no regime de não-cumulcuividade, (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) - 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), no caso de venda efetuada a. (Incluído pela Lei if 10.996, de 2004) a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apue o imposto de renda com base no lucro presumido, (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus. que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP,. (Incluído pela Lei if 10_996, de 2004) c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES; e (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) d) órgão,s da adminisli ação federal, estadual. dist, liai e municipal (Incluido pela Lei o' 10.996, de 2004) § 5"(Vide Art. 8° da Medida Provisória n° 45 I, de 15/12/2008) § 5' O disposto no áç também se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida na.s Arcas ck Livre Comércio de que tratam as Leis ir 7 965. de 22 de de:embr .° de 1989, 821!), de 19 de julho de 1991, e 8256, de 25 de novembro de 1991, o art 11 da Lei ne 8 387, de 30 de de:embro de 1991, e a Lei FP. 8 857, de 8 de março de 1994 (Redação dada pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009) §- 60 A exigência prevista no ,§ 4 deste artigo relativa ao projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais reler idas no áç 5' deste artigo. (Incluída pela Lei n° 11 945, de 4 de junho de 2009) A seu turno a Medida Provisória n 2 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n2 10..833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a cobrança não- cumulativa da Cofins, assim dispõe quanto a sua incidência (negritos na transcrição): Art. 1" A Contribuição paia o Financiamento da Segui idade Soc. ia! COHNS, com Cl incidência não-cumulativa . tem como lato gerado; o faturamento mensal. assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa juo ;dica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 1" Paia *ao do disposto neste cu liga o total das receitas compreende a receita b; uta da vencia de bens e ser viços nas operações em c-onta própi ia ou alheia e todas as demais receitas aufw idas pela pessoa jurídica 2"A base de tákulo cio contribuição é o valo; do !aturamento. corrfol me definido no eaput § 3" Não integ; aia a base de cálculo a que se /*te este cu ligo as receitas - isentas ou não alcançadas pela incidência da cont, ibuição ou sujeitas à aliquota O (ze; o); 11 - não-opei acionais, decori entes da venda de ativo pe; manente. tU - auferidas pela pessoa jw idica revendedora, na revenda de meicado, ias em relação às quais a cont; ibuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta t; andá; ia, - de venda dos produtos de que tratam as Leis ;I" 9 990 . cie 21 de julho de 2000, 10 147, de 21 de dezembro de 2000, 10 485, de 3 ele julho cie 2002, e 10 560, de 13 cie novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica ria contribuição; IV - ele venda de álcool pala fins ca; burantes : (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008)(Vide art. 42 da Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) (Revogado pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) - referentes a a) vencias canceladas e aos descontos incondicionars c.oncedidos; b) leversões de p, prisões e recuperações- de créditos baixados como pe; da que não representem ingresso cie novas receitas, o lesultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo C11310 de aquisição que tenham sido computados como receita 1 11 - (Vide Ari 9° e Art. 22 da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008) Vi - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de illercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - 1C41S de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1" do art. 25 8 Processo n" 1 W65 È00778I2008-45 Ac6irriãio n " 3893-00,783 S3-11.E0.3 1 138 9 r da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009) Art. 2" Para determinação do valor da COHNS aplicar-se-á, sob, e a base de cálculo apurada conforme o disposto no cut 1". a &iguala de 7 6% (sete inteiros e seis décimas por cento) ,sç 1" Excenta-se do disposto no capta deste artigo a receita In ma auferida pelos pi ochaores ou importadores, que devem aplicar as &latiam pi cristas: (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) - nos incisos I a III do ar! 4" da Lei n° 9 7)8, de 27 de novembro de 1998. e aherações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural, (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) - nos incisos I a 111 do ar,' 4' da Lei n" 9 718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de vencia de gasolinas e suas co; rentes. exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural, (Redação dada pela Lei e 10.925, de 2004) 11- no inciso Ido art I' da Lei n° 10 147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacéutico.s, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) - no art 1" da Lei n" /0-185, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84 29, 8432 40 00, 84 32.80 00, 8433 20, 8433 30 00, 8433.40 00, 8433 5, 87 01, 87 02, 8703. 87 04, 87 05 e 8706, da TIPI; (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) IV - no inciso II cio ar: 3' da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos 411eXOS I e 11 cia mesma Lei, (Incluído pela Lei if 10,865, de 2004) V - no capta do art. 5° da Lei n°10 485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de vencia dos produtos classificados nas posições 40 11 (pneus novos ck borracha) e 40 13 (câmaras-de-ar de borracha), da "MI, (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) VI - no art 2" cia Lei n° 10 560, ck 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação, (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) VII - no ari .51 desta Lei, e alterações posteriores. no caso de vencia das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água, refr igerante e Celveja, classificados nos código,s 22 01, 22 02 e 22 03, todos da 111'1, e (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) — no ai! 49 desta Lei, e alterações posteriores . no caso de venda de água . refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22 01, 22 02. 22 03 e 2106 90 10 Ex 02, Iodos da I1P1 (Incluído pela Lei n" 10 865 . de 2004) (Vide art 36 e art 41 da Lei n° 11 727, de 2.3 de junho de 2008) - no rui 52 desta Lei, e alterações postei imes, no caso de venda de água, ieji iger ante, cerveja e prepar ações compostas classificados nos códigos 22 01, 22 02, 22 03 e 2106 90 10 Ex 02, todos da IIPI, (Incluído pela Lei if 10.925, de 2004) /X - no inciso 11 do ruí 5841 desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no ai! 58-A desta Lei, quando efetuada pai pessoa juridica optante pelo regime especial instituído pela rui 58-1 desta Lei, (Redação dada pela Lei n° 11 727, de 23 de junho de 2008) X - no aft 23 da Lei n" /0865, de 30 de abril de 2004, no caso de Venda de gasolinas e suas co, rentes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas torrentes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural (Incluído pela Lei rf 10..925, de 2004) X/ - (Vide Medida Provisória n°413, de 3 de . janeiro de 2008) X . 1 - (Vide Medida Provisória n°413, de 3 de janeiro de 2008) § 1"-A Excetua-se do disposto no capa deste artigo a receita bi uta arder ida pelos plothrtores, impo, ir:dores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins cai burantes, à qual se aplicam as aliquotas previstas no capta e no § 4" do ar! .5" da Lei no 9 718, de 27 de novembro de 1998 (Incluido pela Lei n° 11.727, de 2.3 de junho de 2008) § 2° EXcenra-se do disposto na copiei deste artigo a receita bruta decai rente da venda de papel imune a impostos de que nata o co t 150, inciso 11, (-única d, da Constituição Federal, quando destinado à /mim essão de periódicos. que fica sujeita à alíquota de 3 . 2% (três inteiros e dois décimos pai cento). (Incluído pela Lei ;V' 10.865, de 2004) § 3° Fica o Podei Evecutívo autorruido a reduzir a O (zero) e a restabelece, a allquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farinacéuticas, classificados nos Capitulas 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificados nas posições 30 02, 30 06 39 26, 40 15 e 90 18, e sobre semens e embriões da posição 05 11. todos ria TIPI (Incluído pela Lei n° 10 865, de 2004) § 3" Fica o Podei Executivo autorizado a reduzir a O (zero) e a restabelecei a aliquota incidente sobre receita bruta decorrente cia venda de !unários químicos e ¡ai macéuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30. sob, e produtos destinados ao uso em hospitais, clinicas e consultói ias médicos e odontológicos, campanhas de saúde realir,adas pelo Podei Público, laboratório 10 Processo n" 11065 10077812008-45 S3- I E03 Acórdão n " 3803-00„783 Fl 139 de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, clas.sificado.s nas posições 30 02. 30 06. 39 .26. 40 1.5 e 90 18, e sob, e sétimas e embriões da posição 05 11, todos da Tipi (Redação dada pela Lei ri° 11.196, de 21/11/2005) § 4" Fica redil:ida a O (zero) a alíquota da COFINS incidente sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na farina estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Sn*, ciaria ria Receita Federal (Incluído pela Lei if 10.925, de 2004) § 50 Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ I" a 4" deste artigo, às aliquotos de (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) - 3% (três por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida. (Incluído pela Lei n° 10,996, de 2004) a) na Zona Franca de Manaus, e (Incluído pela Lei n0 10.996, de 2004) b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não-cumulatividade, (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) 11 - 6% (seis pai cento), no caso de vencia efetuada a (Incluído pela Lei if 10.996, de 2004) a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; (Incluído pela Lei n° 10,996, de 2004) b)pessoa jurídica estabelecida foi a da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da COFINS; (Incluído pela Lei n° 10,996, de 2004) c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) cl) órgãos da administ, ação federal, estadual, distrital e municipal (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) § 6" (Vide Art 9' e AU. 22 da Medida Provisória if 451, de 15/12/2008) § 6" O disposto no § 5o também se aplica à receita bruta auferida pot pessoa jia idica industrial ou comer ciai estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as . Leis n'S 7 96.5, de 22 de dezemln o de 1989, 8210. de 19 de julho de 11 1991, e 82.56, de 25 de novembro de 1991, o art 11 da Lei n° 8387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n" 8 857 . de 8 de março de 1994 (Redação dada pela Lei n° 11 945, de 4 de junho de 2009) 7"A exigênria prevista no 5" deste artigo relativa ao projeto aprovado não se aplica às pessoas juridieas comerciais referidas no ' 6" deste artigo (Incluído pela Lei if 11.945, de 4 de junho de 2009) Do exame desses dispositivos, conclui-se que a opção do legislador foi a da generalização do alcance da incidência das contribuições nÉio-cumulativas, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados. A receita e/ou ingresso decorrente da cessão de créditos de ICMS a terceiros, mediante dinheiro e/ou pagamento na aquisição de matérias-primas e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados. O fato de a operação, por opção da requerente, não ter transitado pot nenhuma conta de resultado não significa nem prova que não houve ingressos no patrimônio da pessoa jurídica.. Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, titulo de e/ou mercadorias,. Na aquisição de mercadorias, matérias-primas, insumos etc.., tributados com o 1CMS, na realidade ocorrem duas operações: a compra de mercadorias, matérias-primas e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos.. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados.. Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade não-cumulativa de incidência das contribuições sociais, como no presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda e/ou matérias-primas e outros produtos empregados no processo de industrialização de seus produtos, credita-se do valor do ICMS neles embutidos, inclusive sobre a parcela correspondente a esse imposto, Dessa forma, se o montante auferido na alienação dos produtos, inclusive do crédito do ICMS apurado e cedido e/ou alienado a terceiros, não sofresse tributação estar-se-ia proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal. -Todo esse psitacismo no entanto é despiciendo. Remeto o recorrente à redação do inciso VII do § 3' do art.. I' da Lei n 10.637, de 2002, e do inciso VI do § 3° do art. 1° da Lei n° 10,833, de 2003: é a lei quem dá ao resultado econômico da transferência onerosa de créditos de ICMS a natureza de receita. Não há argumentos que se sobreponham à definição legal.. Ademais, corolário lógico, se, a teor do art. 33 da Lei n° I .945, de 2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes de transferência onerosa de créditos de 1CMS devem ser excluida da base de cálculo das contribuições, é porque, antes dessa data, tais receitas compunham as suas bases de cálculo. Assim, não se conformando à norma de exclusão, seja na sua redação ori g inal, dada pela Medida Provisória n9 451, de 16 de dezembro de 2008, que só passou a produzir efeitos a partir de I° de janeiro de 2009, seja na nova redação dada pela Lei n° 11.945, de 4 de ,junho de 2009, a receita advinda da cessão onerosa de créditos de ICMS deve ser adicionada à base de cálculo da contribuição não-cumulativa, para fim de apuração do saldo credor passível de ressarcimento. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 20 I O 12 Processo n" 11065 100778/2008-45 Acórdão o" 3803-01).783 S31E03 ri 140 Alexandre Kern Voto Vencedor Conselheiro Belchior Melo de Sousa — Redator designado Para fundamento do presente voto cabe essencialmente afirmar que o desate da questão não passa pela consideração da possibilidade ou não de integiação dos valores correspondentes à transferência onerosa a terceiros de créditos de 1CMS originados de operações de exportação à base de cálculo da Cofins, à luz das disposições do art. 1' da Lei n° 10,833/2003. Não passa porque antes há que se considerar que o citado artigo, capta, estabelecendo os contornos do fato gerador da contribuição, definiu o seu alcance sobre o que vier a se constituir em receita auferida, ainda que venha a ser adotada denominação ou classificação contábil que vise a desnaturá-la. Há uni pressuposto no enunciado legal, o de se ter como "receita" aquilo que será a materialidade da tributação,. A partir dessa premissa é que a lei faz concessões a espécies do que realmente é receita para que não integre a base de cálculo da contribuição. Em vista disso, ante a hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento de que a lei não previu sua exclusão, pois de receita auferida não se trata, mas de um ingresso que configura a recomposição do patrimônio, até então decomposto pelo custo areado com o pagamento do tributo embutido no preço do insumo adquirido. Na seara do Direito Financeiro, ALIOMAR BALEEIRO ] ocupou-se da definição de receita: 'Receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo. vent acrescei O seu vulto, como elemento novo e positivo A mesma linha é seguida por AIRES BARREI -02 , para quem "receita é [...] entrada que, sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, se integra ao patrimônio da empresa, acrescendo-o, incrementando-o„". Neste campo, compõe a boa doutrina o escólio de MINATEL 3 , ao assentar que: "[ ] A recuperação de um valor anteriormente registrado como encargo tributário não tem o condão de fiansformá-lo automaticamente de despesa em receita, ainda que a forma adotada para sua escrituração em conta credora passa BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução 6 Ciéneia das Finanças, 13" ed., atualizado por Flávio Barier Novelli Rio de Janeiro: Forense, p. 116. 2 BARREIO, Aires F. A nova Cotins: primeiros apontamentos. Revista Dialética de Direito Tributário, n" 103 São Paulo, 2004, pp 11-12 3 MINA TEL, José António Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP, 2005, p . 777, • •: '.,-.r 13 contribuir paia a configuração de aumento do 'estrilado do exercido da pessoa jus idica no momento da recuperação efeito que. de concreto, traduz o retorno ao status quo ante. não reunindo condições de matei ializas inp-esso de elemento novo que .se qualifique no conceito de receita ff I" Abraço, ainda, as razões de decidir do eminente Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares nos autos do Processo n° 2005.04.01..006404-5 (DM 04/05/2005), que, reconhecendo ordinariamente, a incidência da Cotins e da contribuição para o PIS, com grande lampejo, repudia a incidência sobre créditos de ICMS originados de exportações transferidos a terceiros, posto não ser valor representativo de receita, mas é tributo, e sua exigência configura bitributação. Isto porque estas contribuições já incidiram na aquisição dos insumos, Veja-se o teor mais amplo de seu entendimento: "É certo que. em regra, somente há possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS na hipótese em que cobrado pelo vendedor de bens ou prestado, de sei viços na condição de substituto ti ibuftirio De ordinário, a parcela do IC:11S. destacada nas notas fiscais, sempre integs ou por disposição da lei,. o preço de venda cio produto, cortfigurando, pai conseguinte, pai cela de receita ou faturamento não sendo passível de exclusão da base de cálculo das referidas contribuições No caso dos autos, todavia, esse fenômeno ti ibutário já oco; eu, ou seja, o ICMS de que trata a Fazenda já sei viu de base de cálculo paia apuração do PIS e COFINS a serem recolhidos pelo for mudo, de insinuas O adquirente, por sua vez, está imune ao ICAIS, ao PIS e à COFIAIS. poi expressa disposição constitucional, poi se tratar de empresa exportadora O crédito decorrente do ICMS sub examen configura receita mas tributo, embutidos nos instintos pagos. mas recupeiáveis sob forma de compensação ou lesliarição Isso é_ o beneficio fiscal da imunidade é oferecido por meio de créditos peiante a FOJencla por questões de operacionalidade, já que sua devolução em pecúnia sei ia dificultosa, senão inviável Logo, pretender-se computar novamente a parcela de [CAIS na base de cálculo da empresa evo; tadora, é medida repudiada pelo direito ti ibuttiiio em razão da ocorrência da bitsibutação pois . como afirmado a incidência do 'CAIS, que vinha ocorrendo nas sucessivas etapas do processo de industrialização findou-se na etapa imediatamente anterior Ademais, não se pode olvido, que o posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regia constitucional de imunidade adrede mencionada, uma vez que o própiia beneficio . fiscal estaria compondo a base de cálculo das contribuições sob eqfoque, o que retiro, ia da imunidade seu pleno alcance Em uma palavra, estar-se-ia dando co;;; uma mão e retirando com a ou!; a Noutso aspecto . é justificável o tecei() da impetrante de que tenha glosada parte significativa de seus pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS, ante o . já manifestado posicionamento da Fazenda Pública de consideras os valores 14 Processo n" [1065 100778/2008-45 Acórao ii " 3803-00,783 S3-1 E03 El 1,11 decorrentes de cr édito de ICHS, na compasiçõo da base de cálculo daquelas contribuições" Leandro Paulsen, rejeitando de igual modo a incidência a tributação do crédito de ICMS enfatiza que "Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, denota urna revelação de riqueza. É. preciso considerar a receita sob a perspectiva do princípio da capacidade contributiva," Noutro óbice que este Magistrado e Jurista coloca, afirma que a exigência "afeta a eficácia das imunidades e incentivos concedidos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora da forma federativa de estado, bem como contrária à finalidade das normas de imunidade ou de incentivos,." Este argumento é sólido, pois interpreta a norma de incidência à luz da Constituição Federal de 1988, cuja irradiação sobre ela impede que o seu enunciado definindo o contorno da base de cálculo abarque o fato jurídico sob foco. Justifica o nobre relator que se, a teor do art, 33 da Lei n° 11.945, de .2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes de transferência onerosa de créditos de ICMS devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, é porque, antes dessa data, tais receitas compunham as suas bases de cálculo. É. respeitável a lógica, a considerar que esta é urna norma material, cujo efeito do seu comando é prospectivo. Contudo, tendo a norma esse caráter, é somente ali, a partir da sua vigência que há urna definição legal do referido ingresso como "receita", de pronto pela mesma norma considerada intributável. Se é suscitado o argumento de que - por ser para frente o efeito da norma inserta na Lei tf 11,945, de 2009 - somente após sua vigência é que os valores transferidos a título de cessão de créditos de ICMS gerados de exportação poderão não integrar a base de cálculo das contribuições, vejo subsistir ., na direção oposta, o argumento de que antes não havia expressão legal a enquadrar o ingresso como receita. Logo, a classificação legal não repercute — para trás - no arcabouço técnico que afasta o ingresso do conceito de receita alcançável pela tributação. Noutra palavra, se é receita, o é a partir da referida lei, por definição legal, não por critério técnieo-juddico e contábil, Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das sessões, 30 de setembro de 2010 Belchior Melo de Sousa :Lir -ri•31".) ]!,, [r; 171E: .F 15 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara CARF-N1F Fl Processo n 2 : 11065.100778/2008-45 Interessada : PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4' do art. 63 e no § 3 2 do art, 81 do Anexo 11, e/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n2 3803-00.783. Brasília - DF, em 9 de noveijibro de 2010 / AreovaldW Mariario Tavares Chefe da Secretariae retaria cla Terceira Seção Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com ciência ) Com embargos de declaração ) Com recurso especial Em

score : 1.0
4640120 #
Numero do processo: 13808.002245/00-29
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1997, 1998 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Não acatada a alegação de omissão no acórdão recorrido, há de ser ratificado o resultado do acórdão embargado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1997, 1998 LANÇAMENTO. FATO IMPONÍVEL. MEIOS DE PROVA. CONFISSÃO. INADMISSÃO. No caso do lançamento tributário, salvo se prevista em lei, a presunção da legitimidade dos atos da Administração Pública não há de ser aplicada. Cabe ao agente fiscal a comprovação do ilícito tributário que não pode estar fundamentado em presumível confissão, tanto mais se inferida do contexto geral de esclarecimentos prestados pelo contribuinte ao Fisco na fase investigatória do procedimento, sem observância de formalidades capazes de, em sendo o caso, validá-la como elemento seguro de prova. Embargos Rejeitados. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2802-000.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para RATIFICAR o Acórdão n.° 196-00048, de 21 de outubro de 2008, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1997, 1998 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Não acatada a alegação de omissão no acórdão recorrido, há de ser ratificado o resultado do acórdão embargado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1997, 1998 LANÇAMENTO. FATO IMPONÍVEL. MEIOS DE PROVA. CONFISSÃO. INADMISSÃO. No caso do lançamento tributário, salvo se prevista em lei, a presunção da legitimidade dos atos da Administração Pública não há de ser aplicada. Cabe ao agente fiscal a comprovação do ilícito tributário que não pode estar fundamentado em presumível confissão, tanto mais se inferida do contexto geral de esclarecimentos prestados pelo contribuinte ao Fisco na fase investigatória do procedimento, sem observância de formalidades capazes de, em sendo o caso, validá-la como elemento seguro de prova. Embargos Rejeitados. Crédito Tributário Exonerado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13808.002245/00-29

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 6676456

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.125

nome_arquivo_s : 280200125_155479_138080022450029_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : VALÉRIA PESTANA MARQUES

nome_arquivo_pdf_s : 138080022450029_6676456.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para RATIFICAR o Acórdão n.° 196-00048, de 21 de outubro de 2008, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4640120

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:38 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000982777856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:30:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:30:04Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:30:04Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:30:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:30:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:30:04Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:30:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:30:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:30:04Z; created: 2009-11-17T10:30:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-17T10:30:04Z; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:30:04Z | Conteúdo => S2-TE02 Fl. 289 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ikb,a220+ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.002245/00-29 Recurso n° 155.479 Embargos Acórdão n° 2802-00.125 — 2 Turma Especial Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria IRPF Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado TONY MARCELO GONZALES RI VIERA ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1997, 1998 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Não acatada a alegação de omissão no acórdão recorrido, há de ser ratificado o resultado do acórdão embargado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1997, 1998 LANÇAMENTO. FATO IMPONIVEL. MEIOS DE PROVA. CONFISSÃO. INADMISSÃO. No caso do lançamento tributário, salvo se prevista em lei, a presunção da legitimidade dos atos da Administração Pública não há de ser aplicada. Cabe ao agente fiscal a comprovação do ilícito tributário que não pode estar fundamentado em presumível confissão, tanto mais se inferida do contexto geral de esclarecimentos prestados pelo contribuinte ao Fisco na fase investigatória do procedimento, sem observância de formalidades capazes de, em sendo o caso, validá-la como elemento seguro de prova. Embargos Rejeitados. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para RATIFICAR o Acórdão n.° 196-00048, de 21 de outubro de 2008, nos termos do voto da Relatora. ee."/ Processo n° 13808.002245100-29 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.125 Fl. 290 VALÉRIA PESTANA MARQUES - Presidente e Relatora 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicácio, Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado) e Sidney Ferro Barros. 2 Processo n° 13808.002245/00-29 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.125 Fl. 291 Relatório Em sessão plenária de 21 de outubro de 2008, a Sexta Turma Especial do então Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário n° 155.479 - relatora a Conselheira Valéria Pestana Marques - proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 196-00048 (fls. 275 a 280), que foi assim ementado: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA PELO FISCO. No processo administrativo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo Fisco, afora tão-só os casos das presunções formal e legalmente estabelecidas. A decisão do julgado foi assim resumida: "... por unanimidades de votos, DAR provimento ao recurso...". Inconformada com o decisório supra, a Procuradoria da Fazenda Nacional, com base no art. 57 do Regimento Interno dos então Conselhos de Contribuintes, opôs embargos de declaração em 24/02/2009, fls. 285/287, os quais, em apertada síntese, tiveram fulcro em alegada omissão na análise de prova carreada aos autos, consubstanciada por confissão do sujeito passivo de que omitira rendimentos, fls. 42 e 43, em contraposição a linha de raciocínio adotada no voto condutor de que a autoridade lançadora levantou tão-só indícios incapazes de sustentar o feito fiscal. Tendo em vista a edição da Medida Provisória n." 449, de 2008, que resultou na unificação dos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, foram tais embargos distribuídos para apreciação desta relatora (fl. 282) pela Presidente da então Sexta Turma Especial da Terceira Seção do CARF, uma vez observada a Portaria do Ministro de Fazenda n." 41, de 2009. É o relatório, 3 Processo n° 13808.002245/00-29 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.125 Fl. 292 Voto Conselheira VALÉRIA PESTANA MARQUES, Relatora De plano, cumpre ressaltar que a teor do art. 6° da Portaria do Ministro da Fazenda n.° 256, de 22 de junho de 2009, a qual aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), foram recepcionados e convalidados todos os atos e procedimentos das câmaras e turmas dos Conselhos de Contribuintes e das turmas da CSRF, bem como aqueles realizados com base em Portaria anterior do Ministro da Fazenda — aquela de n.° 41, de 17 de fevereiro de 2009. E o art. 2° da já citada Portaria do Ministro da Fazenda n.° 41, de 2009, dispunha "até a vigência de seu regimento interno, a ser expedido no prazo estabelecido no art. 44, § 2", da Medida Provisória n".449/2008, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais adotará, no que couber, os regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovados pela Portaria Ministerial n" 147, de 28 de junho de 2007". Em assim sendo tem-se, com base no supracitado Regimento, como oponíveis aos acórdãos proferidos pelos Conselhos de Contribuintes, tanto embargos de declaração, com sede no art. 57, quanto embargos inominados, com fulcro no art. 58. Mister diferenciar esse dois instrumentos, os quais visam objetivos divergentes, quais sejam: os embargos de declaração visam sanar obscuridades, omissões ou contradições entre a decisão e os fundamentos do julgado, e os embargos inominados visam afastar as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão. No caso concreto, cabe analisar tão-somente os pressupostos processuais para admissão dos embargos de declaração, conforme o art. 57 do Regimento Internos dos Conselhos de Contribuintes, in verbis: Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1" Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução cio acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. § 2" O despacho do Presidente será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara em caso contrário. 4 Processo n° 13808.002245/00-29 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.125 Fl. 293 § 3' Os embargos de declaração serão submetidos à Câmara, caso o conselheiro relator, ou outro designado pelo Presidente da Câmara para se manifestar, assim o decida. § 4 0 Do despacho que rejeitar embargos de declaração do Procurador da Fazenda Nacional ou do recorrente, intimar-se-á o embargante. § 5" Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. § Aplicam-se às decisões em forma de resolução, no que couber, as disposições deste artigo. Ou seja, os embargos declaratórios servem para eliminar a obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou a omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara, cabendo serem opostos, pelo contribuinte ou pelo Procurador da Fazenda Nacional, no prazo de 05 (cinco) dias contados da ciência do acórdão embargado. Isto posto, é de se apreciar, in casu, a tempestividade dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, bem como o atendimento dos pressupostos processuais de sua admissibilidade. Formalizado o Acórdão guerreado em 11/02/2009 (fl. 275), passou a fluir o prazo para ciência pessoal do Procurador da Fazenda Nacional - PFN, previsto no art. 23, § 8°, do Decreto n° 70.235/72. Dessa forma, considerando que os autos foram recebidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional em 20/03/2009 (fl. 283), há o PFN de ser considerado intimado em 30 (trinta) dias contados dessa data, em conformidade com o art. 23, § 9 0, do Decreto n° 70.235/72 c/c o art. 63, § 3 0, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Nessa linha de raciocínio, o qüinqüídio regimental para oposição dos embargos teve seu termo final em 27/04/2009. Já em 24/03/2009, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls. 285/287), conforme movimentação deste processo administrativo fiscal da PGFN-CAT-MF- DF para o 1° CC (PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - fl. 284). A data de 24/03/2009 deve ser considerada como a da apresentação dos embargos, na forma do art. 64, caput e § 1 0, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, reconhecendo-se a tempestividade dos embargos de declaração sob exame. Agora passa-se a apreciar o caso concreto. Para tanto, me oponho, com a devida vênia do douto Procurador da Fazenda Nacional, à alegada omissão no exame de prova constante dos autos, haja vista que o voto condutor do acórdão embargado foi por mim redigido com fulcro em argumentos atinentes ao conjunto probatório constante dos autos. Não me contrapus, individualizadamente, a cada elemento do processo em tela, o que não significa dizer que tenha deixado de examiná-los detidamente. Em assim sendo, venho avocar um dos princípios que regem processo administrativo fiscal: o da VERDADE MATERIAL. ) f 5 Processo n° 13808.002245/00-29 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.125 Fl. 294 Sobre o tema preconiza Odete Medauar em "Processualidade no Direito Administrativo", publicada na Revista dos Tribunais/SP, em 1993, páginas 111 e 112: "... a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos...". Assim sendo, a investigação dos fatos deve trazer aos autos o que realmente ocorreu, a realidade, ao contrário do processo judicial em que vigora a verdade formal, ou seja, no qual o julgador deve se prender unicamente ao contidos nos autos. Destarte, a Administração Tributária, especialmente em razão do principio da moralidade, da boa-fé, deve aplicar a lei corretamente, devendo verificar o seu suporte fático segundo efetivamente o que ocorreu no mundo real. Venho nesse momento suscitar, ainda, a intima ligação da presunção de legitimidade dos atos administrativos e o Ônus da prova. Segundo Paulo Celso Bergnstrorn Bonilha, "o vocábulo ônus provém do latim onus e conserva o significado de fardo, carga, peso ou imposição. Nessa acepção, o ônus de provar (ônus probando) consiste na necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formacii o do convencimento sem a qual no é possível obter éxito pa causa". Por sua vez, sobre o terna diz o CPC: Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De outra banda, tem-se que nosso sistema jurídico contempla a presunção de que os atos da Administração são revestidos de legitimidade, ou seja, se a Administração afirma um fato, supõe-se que tenha provas de que este ocorreu. Todavia, sobretudo na seara do Direito Tributário, é de se afirmar que cabe ao Fisco apresentar provas consistentes que justifiquem a constituição de um crédito tributário, salvo no caso das presunções relativas previstas em lei. Dessa forma, novamente com a devida vênia do ilustre Procurador da Fazenda Nacional, considero que o lançamento em tela não poderia se fundamentar em alegada confissão de omissão de rendimentos, sequer formalmente apresentada como tal. E isso porque, na espécie, a alegada confissão foi divisada dentro de um conjunto de esclarecimentos prestados pelo autuado ao Fisco na fase investigatória do procedimento, em face de um dito embaralhamento de suas receitas e despesas com as de sua 6 Processo n° 13808.002245100-29 S2.TE02 Acórdão n.° 2802-00.125 Fl. 295 firma individual. Tal fato, sob meu ponto de vista, não pode significar, por si só, confissão da ocorrência do fato imponível do imposto de renda, tanto mais se atribuído exclusivamente à pessoa física do autuado. Em face de todo o exposto, voto no sentido de NÃO ACOLHER os embargos interpostos e ratificar o Acórdão n.° 196-00048 de fls. 275/280. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 VALÉRIA PESTANA MARQUES - Relatora 7 ‘4.;.'"4,Nk MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS '3`zif;,9;t1- Processo n°: 13808.002245/00-29 Recurso n°: 155479 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2802-00.125. Brasília/DF, 78 SET 2009 9„fL VALÉRIA PESTANA ARQUES Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
9536541 #
Numero do processo: 10280.901409/2013-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea com demonstração pormenorizada do direito creditório vindicado amparado por documentação contábil e fiscal.
Numero da decisão: 3001-002.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira e João José Schini Norbiato.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea com demonstração pormenorizada do direito creditório vindicado amparado por documentação contábil e fiscal.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10280.901409/2013-22

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6679006

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3001-002.148

nome_arquivo_s : Decisao_10280901409201322.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Francisco Martins Leite Cavalcante

nome_arquivo_pdf_s : 10280901409201322_6679006.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira e João José Schini Norbiato.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022

id : 9536541

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:48 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000984875008

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-03T17:20:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-03T17:20:57Z; Last-Modified: 2022-10-03T17:20:57Z; dcterms:modified: 2022-10-03T17:20:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-03T17:20:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-03T17:20:57Z; meta:save-date: 2022-10-03T17:20:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-03T17:20:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-03T17:20:57Z; created: 2022-10-03T17:20:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-10-03T17:20:57Z; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-03T17:20:57Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.901409/2013-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.148–3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de setembro de 2022 Recorrente E B CARDOSO - EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea com demonstração pormenorizada do direito creditório vindicado amparado por documentação contábil e fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira e João José Schini Norbiato. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório (DD) nº rastreamento 052510724 (fls. 07/08), emitido eletronicamente em 06/06/13 e cientificado ao contribuinte em 18/06/13 (fl. 09), referente à Declaração de Compensação formalizada através do Per/DComp nº 41262.29812.220213.1.3.04-1860 (fls. 02/06). A Declaração de Compensação, gerada pelo programa Per/DComp, foi transmitida pelo contribuinte em 22/02/13, com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório no valor de R$ 25.005,66 (crédito original na data de transmissão), correspondente a parte do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 14 09 /2 01 3- 22 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.148 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10280.901409/2013-22 pagamento de um DARF relativo à COFINS (cód. rec. 5856) do período de apuração de 30/09/12 (vencimento em 25/10/12) e arrecadado em 23/10/12, no valor de R$ 110.572,89 (principal). De acordo com o Despacho Decisório (DD), a partir das características do DARF discriminado no Per/DComp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no Per/DComp. Assim, diante da inexistência de direito creditório, a compensação declarada não foi homologada pela autoridade fiscal. Como enquadramento legal foi informado: art. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O requerente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 11/12), datada e protocolada em 24/06/13, alegando, em resumo, que: a. O Per/DComp, objeto da Manifestação de Inconformidade do Impugnante, teria sido transmitido para aproveitar parte [R$ 25.005,66 (crédito original na data de transmissão)] de um suposto direito creditório originado de um pagamento indevido ou a maior de COFINS no valor total de R$ 110.572,89 (DARF – fls. 31/32) relativo ao período de apuração de setembro/2012, para compensar parte [R$ 25.680,81 (principal)] de um crédito tributário de COFINS no valor total de R$ 137.854,97 relativo ao período de apuração de janeiro/2013 (fl. 37). b. A utilização do direito creditório pleiteado naquela Per/DComp, adicionado aos direitos creditórios pleiteados em outras duas Per/Dcomps, teriam reduzido o saldo de imposto a pagar no período de apuração de janeiro/2013 de R$ 137.854,97 para R$ 63.074,83 (Demonstrativo - fl. 37), valor este que já teria sido quitado no dia 22/02/13 (Impugnação – fl. 11). c. O surgimento do direito creditório, no presente caso, decorreria do cancelamento posterior das Notas Fiscais Eletrônicas de números 958 e 959 (fls. 77/78), emitidas em 27/09/12, permitindo a compensação dos referidos impostos gerados por elas, visto que a empresa em questão é tributada pelo Lucro Real Trimestral, tendo recolhidos seus devidos impostos pela competência de suas receitas registradas. d. A Manifestante requer a reforma do DD a fim de que seja homologada totalmente a compensação ora indeferida. O detalhamento da compensação foi anexado ao processo (fl. 08). É o relatório. A DRJ em Porto Alegre/RS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 10-62.147 a seguir transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.148 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10280.901409/2013-22 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Da Retificação da DCTF (...) Para que existisse o direito creditório, seria necessário que, no mínimo, o interessado houvesse retificado sua DCTF até a data de transmissão da sua compensação (Per/DComp), fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar um pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar, e nem cabia à autoridade da RFB suprir-lhe a falta, investigando um suposto recolhimento a maior que sequer se evidenciou pelo confronto com o débito confessado pelo contribuinte. (...) Da DCTF como Confissão de Dívida (...) Portanto, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é o instrumento pelo qual o contribuinte reconhece os seus débitos fiscais (confissão de dívida tributária) e, ao mesmo tempo, de constituição do crédito tributário correspondente, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco (lançamento de ofício ou notificação de lançamento). Outrossim é importante ressaltar que, mesmo que o contribuinte houvesse providenciado a referida DCTF retificadora anteriormente ao pedido de compensação e à ciência do Despacho Decisório, ela por si só não seria suficiente para comprovar o direito creditório, pois o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige também a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo. (...) Da Liquidez e Certeza do Direito Creditório (...) Além da necessidade de existirem tanto os lançamentos de registro das Notas Fiscais mencionadas, quanto os de cancelamento dessas mesmas Notas Fiscais, no Livro Razão, a comprovação dessas operações não prescinde da apresentação do Livro Diário, revestido das formalidades exigidas pela legislação, documento hábil a permitir a identificação inequívoca da ocorrência desses fatos contábeis, e que não foi apresentado no presente caso concreto. (...) Em sua impugnação, entretanto, o Contribuinte não apresentou documentação comprobatória suficiente que permita lastrear suas alegações, o que impede a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, além de consumar a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento (§ 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações promovidas pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, com as exceções nele previstas de forma expressa). Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.148 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10280.901409/2013-22 (...) Os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do tributo são elementos indispensáveis para a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, ou seja, o crédito informado na declaração de compensação apresentada não contém os atributos necessários de certeza e de liquidez, os quais são imprescindíveis para reconhecimento, pela autoridade administrativa e tributária, de direito creditório junto à Fazenda Pública. Inconformada com a decisão da DRJ, a interessada apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância afirmando que “a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob as garantias nelas estipuladas, exigindo ainda que os créditos sejam líquidos e certos”. Destaca por fim que, “conforme todos os meios legais uma análise rigorosa dos fatos que venho a pedir” Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.148 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10280.901409/2013-22 Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente traz em seu Recurso Voluntário que, apesar da necessária retificação da DCTF, tem como comprovar o fato gerador com planilha de apuração, planilha de notas fiscais e pelas notas fiscais emitidas no período. Acrescenta ainda o seguinte: Discorre ainda que “a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob as garantias nelas estipuladas, exigindo ainda que os créditos sejam líquidos e certos, conforme expresso no art. 170 do CTN”. Que a relação processual é disciplinada pelo art. 36 da Lei n o 9.784/99 e pelo art. 16, III do Decreto n o 70.236/72. Vindica ao final que sejam analisadas a planilha de cálculo do referido tributo, a planilha das notas fiscais e o talão de notas fiscais de serviços com vistas a ter seu direito creditório reconhecido. Antes da análise do tema propriamente dito, necessário trazer algumas informações normativas a respeito do instituto da compensação tributária instituída pela Lei n o 9.430/96 (com alterações efetuadas pelas Leis n os 10.637/02 e 10.833/03), especificamente no art. 74, no qual estabelece que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PER/DCOMP, no qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Ou seja, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o PER/DCOMP com as informações relativas à origem do crédito pretendido e aos débitos a serem compensados. A partir de então é procedida a verificação da consistência e da coerência da compensação declarada tendo por base as informações fiscais prestadas pelo próprio do contribuinte e disponíveis no banco de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Inicialmente ocorre uma verificação eletrônica das informações prestadas e dos dados constantes do sistema informatizado. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Entretanto, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os dados que constam do Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.148 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10280.901409/2013-22 sistema informatizado da RFB, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. A partir deste momento o célere procedimento do batimento eletrônico de dados é deixado de lado para dar vez à análise documental, nos autos do processo administrativo fiscal, no qual o contribuinte, em termos de direito creditório, possui o ônus de realizar a comprovação da sua certeza e liquidez. A decisão recorrida se debruçou sobre os documentos juntados aos autos, momento no qual destacou a ausência de documentos comprobatórios suficientes para justificar o erro cometido. Veja na reprodução do voto a seguir o ponto fulcral no qual a DRJ entendeu que os documentos juntados estavam deficientes: As Notas Fiscais anexadas aos autos [NFs nrs. 958 e 959 (fls. 77/78)], por si só, nada comprovam no que concerne a sua existência anterior e posterior cancelamento; o Resumo do mês de setembro de 2012 (fl. 75), apenas confirma o valor original de Cofins a Pagar no valor de R$ 110.572,89, que foi adimplido integralmente pelo contribuinte por meio de DARF; e no Razão de 01/09/12 a 30/09/12 (fls. 82), existe a contabilização das referidas NFs em 27/09/12 (a crédito da conta), mas não existe o “cancelamento posterior” dessas NFs alegado na Impugnação (fl. 11) (à débito da conta), de forma a demonstrar inequivocamente o cancelamento das Notas Fiscais referidas na contabilidade da empresa. Outrossim, importante ressaltar que o Livro Razão (livro auxiliar) é utilizado para resumir e totalizar, por conta e subconta, os lançamentos efetuados no Livro Diário (livro obrigatório), mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação, e está dispensado de registro ou autenticação (§ 3º do art. 259 do RIR/99). Porém o Livro Diário (livro obrigatório), fonte dos lançamentos no Livro Razão, mesmo escriturado por sistema de processamento eletrônico de dados não prescinde de ser submetido à autenticação, conforme a atividade da empresa, no órgão competente do Registro do Comércio, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Títulos e Documentos (art. 255 e § 4º do art. 258 do RIR/99). Além da necessidade de existirem tanto os lançamentos de registro das Notas Fiscais mencionadas, quanto os de cancelamento dessas mesmas Notas Fiscais, no Livro Razão, a comprovação dessas operações não prescinde da apresentação do Livro Diário, revestido das formalidades exigidas pela legislação, documento hábil a permitir a identificação inequívoca da ocorrência desses fatos contábeis, e que não foi apresentado no presente caso concreto. Reforço a minha concordância com os termos e fundamentos da decisão recorrida no sentido de que eventual direito creditório, para ser reconhecido, necessita da comprovação do erro alegado mediante apresentação de documentação contábil e fiscal. A Recorrente buscou demonstrar o seu direito creditório, já em sede de Recurso Voluntário, apresentando apenas duas planilhas (cálculo do tributo nas e-fls 113 e 114 e de notas fiscais nas e-fls. 115 a 118) e com um talão de notas fiscais de serviço (e-fls. 119 a 151). Cabe aqui destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal nas circunstâncias semelhantes ao presente caso, Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.148 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10280.901409/2013-22 nos quais estamos diante de PER/DCOMP processadas eletronicamente conforme disposto linhas acima. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Analisando os documentos apresentados, vislumbro-os ainda deficientes. Explico. A decisão recorrida destacou a importância da apresentação da escrita contábil regularmente registrada com os devidos lançamentos de registros das notas fiscais citadas, bem como os respectivos lançamentos de cancelamentos de notas. Todo revestido das formalidade exigidas pela legislação. Contudo, nenhuma escrita contábil formal foi apresentada pela Recorrente. Portanto, entendo que não houve uma demonstração pormenorizada do direito creditório vindicado amparado por documentação contábil e fiscal, destacando-se ainda que o direito à restituição/compensação de tributo somente será permitido nas condições e sob as garantias estipuladas em lei, exigindo que os créditos sejam líquidos e certos nos termos do art. 170 do CTN. Ainda neste sentido, afirma que o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito” nos termos do art. 373 do CPC. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), o que, no presente caso, não ocorreu. Isto posto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Conclusão Diante do exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 161DF CARF MF Original

score : 1.0
4757303 #
Numero do processo: 11516.000622/2005-67
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DIF PAPEL IMUNE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE.RETROATIVIDADE DA NORMA QUE INSTITUI PENALIDADE MAIS BENÉFICA. Nos termos do art. 113, § 2°, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Neste conceito estão compreendidas as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente (art. 96 do CTN), razão pela qual não há qualquer ilegalidade na instituição da Dif - papel imune por meio da Instrução Normativa n° 71/2001. As sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que expressamente previu as sanções pecuniárias aplicáveis pelo descumprimento das obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal Aplica-se, retroativamente, ao ato ainda não definitivamente julgado, a norma que prevê penalidade mais benéfica que a prevista ao tempo de sua pratica. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.003
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que a multa pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DIF PAPEL IMUNE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE.RETROATIVIDADE DA NORMA QUE INSTITUI PENALIDADE MAIS BENÉFICA. Nos termos do art. 113, § 2°, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Neste conceito estão compreendidas as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente (art. 96 do CTN), razão pela qual não há qualquer ilegalidade na instituição da Dif - papel imune por meio da Instrução Normativa n° 71/2001. As sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que expressamente previu as sanções pecuniárias aplicáveis pelo descumprimento das obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal Aplica-se, retroativamente, ao ato ainda não definitivamente julgado, a norma que prevê penalidade mais benéfica que a prevista ao tempo de sua pratica. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11516.000622/2005-67

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 6673292

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.003

nome_arquivo_s : 280200003_138151_11516000622200567_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO

nome_arquivo_pdf_s : 11516000622200567_6673292.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que a multa pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009

id : 4757303

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:39 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112001003749376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T20:51:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T20:51:49Z; Last-Modified: 2009-10-15T20:51:49Z; dcterms:modified: 2009-10-15T20:51:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T20:51:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T20:51:49Z; meta:save-date: 2009-10-15T20:51:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T20:51:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T20:51:49Z; created: 2009-10-15T20:51:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-15T20:51:49Z; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T20:51:49Z | Conteúdo => e S2—TE02 Fl. 117 J:\../v4 1:kfif‘ " )4.** '':'' MINISTÉRIO DA FAZENDA .,.54; • 0,, ..».'.... 1:4:4: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 's,`;'''..,8 -;iát-ek;•;:' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO-.... . „,, Processo n° 11516.000622/2005-67 Recurso n° 138.151 Voluntário Acórdão n° 2802-00.003 — 2' Turma Especial Sessão de 10 de março de 2009 Matéria MULTA REGULAMENTAR Recorrente GRÁFICA E EDITORA SANTO ANTÔNIO LTDA. ME Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 OBRIGAÇÕES ASSESSÓRIAS. DIF PAPEL IMUNE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA NORMA QUE INSTITUI PENALIDADE MAIS BENÉFICA. Nos termos do art. 113, § 2°, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Neste conceito estão compreendidas as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente (art. 96 do CTN), razão pela qual não há qualquer ilegalidade na instituição da Dif - papel imune por meio da Instrução Normativa n° 71/2001. As sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, que expressamente previu as sanções pecuniárias aplicáveis pelo descumprimento das obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal Aplica-se, retroativamente, ao ato ainda não definitivamente julgado, a norma que prevê penalidade mais benéfica que a prevista ao tempo de sua pratica. Recurso provido em parte. à Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 0'1n,, , V ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento o Processo n° 11516.000622/2005-67 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.003 Fl. 118 parcial ao recurso para reconh . er que a mult pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez. ANTO I I0 CARLOS AT IM Presidente EVANDRO FRA IS O SIL • • 1" • ÚJO Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Adélcio Salvalágio. Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti. Relatório Por bem descrever os fatos transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de aplicação de multa referente ao atraso na entrega da DIF — Declaração de Informações — Papel Imune. Alegou-se, em síntese, (1) a ausência de previsão legal da penalidade aplicada, (2) a perda da eficácia da MP 2.158- 34/2001, além de (3) questões de natureza constitucional (3.1) formais, tal qual a impossibilidade de medida provisória regular matéria tributária e (3.2) materiais, como a delegabilidade de matéria reservada à lei complementar, ou seja, obrigação tributária, a afronta aos princípios da capacidade contributiva e isonomia tributária e o caráter confiscató rio da cobrança." A DRJ em Porto Alegre - RS, julgou procedente o lançamento pelo acórdão assim ementado: "DIF-PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 113, § 2 0, do C7'N, a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Neste conceito estão compreendidas as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente (art. 96 do CTN), razão pela qual não há qualquer ilegalidade na instituição da Dif - papel imune por meio da Instrução Normativa n° 71/2001. As sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que expressamente previu as sanções pecuniárias aplicáveis pelo 2 Processo n° 11516.000622/2005-67 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.003 Fl. 119 descumprimento das obrigações Acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal." Inconformada, a recorrente apresenta recurso voluntário, aduzindo, preliminarmente, que apresenta bem para arrolamento como garantia recursal de admissibilidade, nos termos do art. 33 do Decreto n2 70.235/72. No mérito, em síntese, alega a ausência de previsão legal da penalidade aplicada, de seu caráter confiscatório, e de sua afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva. Requer a reforma da decisão de primeira instância e o cancelamento do auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheiro EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO, Relator O recurso atende os requisitos formais de admissibilidade e dele conheço. O exame da preliminar de admissibilidade por garantia recursal está prejudicado face a dispensa de arrolamento de bens e direitos pelo Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil n 2 9, de 5 de junho de 2007. No mérito, a Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes ao examinar a matéria, em sessão de 22 de novembro de 2007, se pronunciou, a unanimidade, pelo Acórdão n2 202-18.526: "Ementa: DIF-PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 113, § 22, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Neste conceito estão compreendidas as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente (art. 96 do C7'N), razão pela qual não há qualquer ilegalidade na instituição da DIF — papel imune por meio da Instrução Normativa n2 71/2001. As sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória n 2 2.158-35/2001, que expressamente previu as sanções pecuniárias aplicáveis pelo descumprimento das obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita FederaL Recurso negado." Por pertinente, transcrevo trecho do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar: "O art. 113, § 22, do Código Tributário Nacional — Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe que 'A obrigação acessória84, decorre da legislação tributária'. Como consabido, a expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas () 3 Processo n° 11516.000622/2005-67 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.003 Fl. 120 complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (art. 96 do CT'N). Assim, não somente atos normativos podem instituir- obrigações acessórias, como o fazem, e muito, há quarenta anos! 'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negcztivas, nela previstas no interesse da arrecadação OU da fiscalização dos tributos.' Neste mesmo sentido (e não poderia ser outro), a jurisprudência: 'TRIBUTÁRIO - DECLARAÇÃO DE INF0RMACC5ES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE IZVSTRUÇÃO NORMATIVA - POSSIBILIDADE - QUEBRA DO SIGILO DE TERCEIROS - INOCORRÊNCIA - IN N° 3 04-SRF - Nos termos do art. 113, § 2°, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Neste conceito estão compreendidas as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente, razão pela qual não há qualquer ilegalidade na instituição da Dimob por meio da Instrução IVormativa n° 304- SRF. - As sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que expressamente previu as penas pecuniárias aplicáveis pelo descumprimento das obrigações- acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. - O art. 4° da referida instruçõ o não criou novo tipo penal. A norma ali insculpida tem caráter meramente informativo, servindo de alerta ao seu destina tário quanto à gravidade da infração decorrente da inobservância dos preceitos nela estabelecidos. - Não há que se falar em quebra do sigilo de terceiros, uma vez que os dados disponi bilizados por meio da Dimob estarão acobertados pelo sigilo fiscal, a exemplo de todas as demais informações prestadas ao Fisco. - Apelação improvida.' (7'RF 5" R. - AMS 2003.84.00.003983- 7 - (86233) - RN - 1" T. - ReL Des. Fed. Francisco Wildo Lczcerda Dantas - DJU 16.06.2005 -p. 668) Quanto à eficácia da multa aplicada, temos que a base legal prevista pelo art. 12 da Instrução Normativa "22 71/2001, é a prevista no art. 57 da Medida Provisória n2 2.158-34: 'Art. 12. A não apresentação da D1F - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, erzsejcz a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158- 34, de 27 de julho de 200I.' O art. 57 em comento previa a imposição das seguintes multas: 4 Processo n° 11516.000622/2005-67 52-TE02 Acórdão n.° 2802-00.003 Fl. 121 'Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - RS 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento.' As relações jurídicas reguladas pela aludida medida provisória foram convalidadas pela Medida Provisória n2 2158-35/2001, art. 91: 'Art. 91. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n°2.158-34, de 27 de julho de 2001.' Por sua vez, a Medida Provisória n2 2158-35 manteve o mesmo texto na imposição da multa em apreço: 'Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento.' Assim, a Instrução Normativa n2 71/2001 firmou a sanção para o descumprimento da obrigação acessória de 'não-apresentação da DIF — Papel Imune': a aplicação da multa de 'R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as n informações ou esclarecimentos solicitados'. Tal sanção era kl . ‘ veiculada por meio da Medida Provisória n 2 2.158-34/2001. Com a edição da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, restaram convalidados os atos praticados com base na versão anterior e, ( 5 Processo n° 11516.000622/2005-67 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.003 Fl. 122 especificamente, ficou mantida a sanção prescrita para o descumprimento da obrigação acessória de 'não-apresentação da DIF — Papel Imune'. À vista do exposto, não procede a alegação de que inexistiria a base legal na imposição da multa, uma vez que a multa foi mantida pela Medida Provisória n2 2158-35, a qual permanece em vigor. Já as questões de natureza constitucional podem ser resolvidas de dois modos. Por primeiro, saliento que a multa aplicada possui base legal. No conflito entre leis aplica-se o disposto no art. 22, § 12, do Decreto-Lei n 4.657, de 04 de setembro de 1942: 'Art. 2°. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1°. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.' Desse modo, no plano da legalidade, é aplicável a legislação impositiva da multa (Lei ri' 8.981/95, art. 88, c/c a Lei n' 9.532/97, art. 27), por ser posterior ao CIN. Sob outro aspecto, a questão, para ser conhecida, demandaria a possibilidade de ser realizado controle repressivo de constitucionalidade pela Administração Pública. Unia vez que a legislação que prevê a multa é posterior ao CTN, para afastá-la seria necessário entendê-la inaplicável, face à necessidade de lei complementar para regular a matéria, decorrente do art. 146 da Constituição: 'Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.' Porém, friso ser esta questão atinente ao controle repressivo de constitucionalidade, e o faço em razão do entendimento por vezes professado pelo Conselho de Contribuintes de que o mesmo pode negar eficácia à lei ordinária por esta afrontar a ."41 Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional, doravante nominado de CTN). O Superior Tribunal de Justiça, examinando a questão (afronta de lei ordinária frente ao C7'N) e seguindo posição firmada pelo 6 Processo n° 11516.000622/2005-67 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.003 Fl. 123 Supremo Tribunal Federal, considerou que, por ser tal matéria respeitante ao controle repressivo de constitucionalidade (afronta de lei ordinária ao CT1V significa que a lei ordinária usurpou a competência reservada pela Constituição Federal à lei complementar, incorrendo em inconstitucionalidade formal por afronta ao art. 146 da Constituição Federal), não lhe é dado competência constitucional para apreciá-la via recurso especial (não obstante ser possível ao STJ apreciar a matéria em decorrência do permissivo do art. 97 da Constituição Federal, por sua Corte Especial, no controle incidental), como referido nos seguintes acórdãos: 'TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JUIÚDICA — LUCROS NÃO DISTRIBUlDOS — LEI N° 7.713, DE 1988, ART. 35 — CT7V., ART. 43 1— O exame da compatibilidade entre o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22.12.1988, e do art. 43 do Código Tributário Nacional, envolve o princípio da hierarquia das Leis, de índole constitucional, matéria que não se inclui no âmbito do Recurso Especial. III — Embargos de divergência conhecidos e recebidos.' (STJ — ERESP 90266— CE — S. — Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro — DJU 30.06.1997 — p. 30826) 'TRIBUTÁRIO — DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — CORREÇÃO MONETÁRIA — 1. EXAME DA LEGALIDADE. ARTIGO 30, § 1°, DA LEI N° 7.730, DE 1989 — ARTIGO 30, CAPUT, DA LEI N" 7.799, DE 1989 — ...(omissis)... 2. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE — A eventual contrariedade do artigo 30, § 1°, da Lei n° 7.730, de 1989, com o artigo 43 do Código Tributário Nacional não pode ser examinada no âmbito do recurso especial; trata-se de matéria própria de recurso extraordinário, porque, a ser demonstrado, no caso, que lei ordinária usurpou competência reservada pela Constituição Federal, incide ela em inconstitucionalidade e não em mera ilegalidade, segundo os iterativos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial não conhecido.' (STJ — REsp 98578 — RS — 2° T. — ReL Min. Ari Pargendler — DJU 30.06.1997 — p. 30978) (grifou-se) Porém, a matéria referente à constitucionalidade de leis não pode ser conhecida pela Administração Pública, pois é princípio assente na doutrina pátria que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder eár, competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta só elidida pelo Poder Judiciário. Caso se manifestasse a Administração Pública a respeito da constitucionalidade de leis ou atos normativos por ela próprio emanados, estaria configurada uma invasão na 7 Processo n° 11516.000622/2005-67 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.003 Fl. 124 esfera de competência exclusiva do Poder Judiciário, ferindo assim a independência dos Poderes da República, preconizada no art. 22 da Carta Magna. Ampla digressão sobre o assunto é realizada no anexo I desta decisão." Ao exposto devo acrescentar que em sessão plenária do Segundo Conselho de Contribuintes, em 18 de setembro de 2007, foi aprovada a Súmula n9 2 com a seguinte redação: "O Segundo de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Cabe, no entanto, considerar a edição da Medida Provisória n° 451, de 15 de dezembro de 2008, que assim dispõe sobre a matéria: "Art.1" Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que: I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição; e - adquirir o papel a que se refere a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. §1° A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. §2° O disposto no § 1, aplica-se também para efeito do disposto no § 2 do art. 2' da Lei n' 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2' do art. 2' e § 15 do art. 32 da Lei na 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8' da Lei n2 10.865, de 30 de abril de 2004. §3° Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. /11A §4' O não-cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3' sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: 8 Processo n° 11516.000622/2005-67 S2-TE02 • Acórdão n.° 2802-00.003 Fl. 125 I - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente da sanção prevista no inciso I, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. §5° Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, a multa de que trata o inciso II do § 4 será reduzida à metade." (grifei) É de se notar que no dispositivo legal acima transcrito, especificamente no inciso II do § 40 não consta a expressão "por mês", interpretando-se que a penalidade será aplicada uma única vez para cada evento, no caso concreto, uma vez para cada declaração não entregue no prazo estabelecido, ou seja, a nova legislação tratou de forma mais benéfica ao contribuinte que descumpriu a obrigação assessória, devendo ser aplicada retroativamente, conforme dispõe o art. 106 do CTN, verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) b) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a recorrente do pagamento das multas aplicadas conforme discriminado abaixo: DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE ,VALOR VALOR • af-- • V- - NO PRAZ014,44,-.-r,4,—;..,,-- LANÇADO ;. - -MANTIDO EXONERADO 4. (R$) .• (R$) - ,•- (R$) 4°.trimestre'de 2002 36.000,00 1.500,00 34.500,001-C2~ 3° trimestre de 2003 22.500,00 1.500,00- - - 21.000,00 Sala das Sessões, em 10 de março de 2009. ANDRO FRANCI92S 0;111.V • A' • "ÚTO 9

score : 1.0