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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770109 #
Numero do processo: 10680.001110/90-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos recurso interposto por COPETRAL COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte-- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de abril de 1991. / / URGEL -PEREIKÁ LOPES / - PRESIDENTE r C A NO he RODI UES :L,-MBER - RELATOR AF6NS8 SO FiBRREIRA;.-BiR CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: A ij NP-,J ¡Q;41 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI-- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente o Sr. Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 0ANorrrr ` ECOR 4:9'? //, JPI • t,,,„`álw- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/001.110/90-15 RECURSO N° : 60.863 ACORDA0 N9 : 101-81.453 RECORRENTE: COPETRAL COMÉRCIO DE PEÇAS RARA TRATORES LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da de cisão de primeiro grau indeferiu a impugnação ao auto de infra- ção de fls. 02. A exigência tributária ê de imposto de renda na fonte relativo aos anos de 1984, 1985 e 1986, no valor de 2,819,19 BTNFs i que mais os acréscimos legais elevou-se a 7.943.44 BTNFs , até 28.02.90, determinado pela aplicação da alíquota de 25% so bre os valores de Cr$ 1.000,000,00 e Jcr$ 7.752.818,75, no ano- -base de 1984, Cr$ 90,896,120,00 e Cz$ 43.604,60, corresponden-- tes aos valores tributáveis apurados nos exercícios de 1985 1986 e 1987, períodos-base de 1984 0 1985 e 1986, através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo 10680.001.106/90-48, conforme descrito no referido auto. Ciência em 15,02,90, no pr6prio auto de infração,f1s. 02. A exigência foi impugnada em 19.03,90, fls. 15,atra- vês de advogados, habilitados segundo instrumento de 'folhas . 20. Pediu que a decisão neste processo fosse prolatada ap6s a deci- são do processo matriz, do qual este é decorrente. MEFP/DF sscom N o 06' 90 J 14. C SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/001.110/90-15 03 Acórdão n9 101-81.453 Informação fiscal. fls. 22, opinando pela manutenção do lançamento. As fls. 23/28, cópia da decisão de primeira instância exarada no processo matriz, julgando procedente o lançamento rela- _ tivoao IRPJ. DecisÃo de primeiro grau, fls. 31132/ julgando o lança- mento procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - FONTES 3.99.01.00 - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO o DO IMPOSTO DE RENDA A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita, estâ sujeita a tributação na fonte, â allquota de 25%, nos termos do art, 89 do Decreto- , lei n9 2.065183." Ciência da decisão em 11.07.90, fls. 35. Irresignada, a contribuinte interp8s o apelo de fls.36/ /37, em 27.07.90, no qual solicita que este processo seja decidido após o processo matriz do qual g decorrente, É o relatório. ///- SERVIÇOPUBLWORDERAL Processo n9 10680/001.110/90-15 04 Acórdão n9 101-81.453 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR De acordo com o relatório, a exigência tributaria objeto deste processo ê decorrente daquela constituída no processo n9... 10680/001.106/90-48, cujo recurso foi protocolizado neste Conse-- lho sob o n9 97.816. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, limi- tando-sea solicitar julgamento consentâneo como do processo ma-- triz. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, cado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de re ceita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lu- cro liquido do exercício, será considerada automaticamente distri buída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pessoa juridica,se rá tributada exclusivamente na fonte à." aliquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado à espe- cie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo matriz esta' Câmara negou--lhe provimento, conforme Acordão n9 101-81.397 , de 15/04/91. Seridoo_presente procedimento "ex-offidio" ,: decorrente do lançamento efetuado contra a contribuinte no supracitado processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decor- rente, em razão da Intima vinculação entre causa e efeito, 7 Voto no sentido de negar provimento ao recurso. RODRre% E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4768174 #
Numero do processo: 10435.000039/86-04
Data da sessão: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76637
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente AGROTEC - SERVIÇOS GEOLÓGICOS E AGROTÉCNICOS LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM 'CARUARU (PE) DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO - A base de cál- culo da multa de que trata o art. 17 do Decreto-lei n9 1.967, de 23 de novembro de 1982, será o imposto devido, enten- dendo-se como tal o imposto que o sujei to passivo estiver efetivamente obriga- do a pagar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROTEC - SERVIÇOS GEOLÓGICOS E AGROTÉCNICOS' LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nost rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado 1- /'Sala 7/2 , Sala das -,rszo--,-(DF), em 16 de junho de 1986 AI , ! 7 _ AMADOR OL— • FERNANDEZ - PRESIDENTE E RELA- TOR _ - I VISTO EM AGOSTINHO •RES - PROCURADOR DA FA-- SESSÃO DE: 1 0 M 11K ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AL- CKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , 2 --1CV SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10.435-000.039/86-04 RECURSO N9: 90.257 ACÓRDÃO N9: 101-76.637 RECORRENTE: AGROTEC - SERVIÇOS GEOLÓGICOS E AGROTÉCNICOS LTDA. RELATÓRIO Com guarda do prazo legal, recorre a este Conse_ lho a empresa acima qualificada inconformada com a decisão prola_ tada, pela autoridade julgadora aquo, em cuja ementa e fundamen_ tos se lê, literalmente: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. No caso de apresentação da declaração de rendimentos fora de prazo, a base de cálculo para aplicação da multa de 1% ao mês ou fração será o valor do imposto de vido no exercício, assim considerado aquele resui tante da aplicação da alíquota e dos adicionai incidentes sobre o lucro, deduzido dos benefícios fiscais previstos nas Leis 6.297/75 e 6.321/76. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." *0•0 V • 4 e• •••• e • • • ***************** • ************** "Considerando estar o processo revestido das for_ malidades legais; Considerando que o fato de gozar de isenção do im posto de renda não dá direito ao contribuinte d -e- entregar sua declaração fora do prazo; Considerando que o lançamento da multa está de acordo com o que preceitua a IN SRF n9 11183; _ Considerando que os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, conforme DARFs de fls. 02 e 06 (có pias) estão em valores inferiores aos devidos; ,ii- 7 DMF - DF/19 C-C - Se9 raf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.435-G00_039/86-04 3 Acórdão n9 101-76.637 Considerando tudo o mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a ação administrativa em causa pa ra declarar devidas as diferenças não recolhidas das multas lançadas para os exercícios de 1983 e 1984, conforme docs. de fls. 03 e 07." Em seu apelo, após transcrever o art. 17 do Decre to-lei n9 1.967, de 23.11.82, declara a notificada, em síntese: "Ora, a simples leitura do texto dispensa maiores exercícios de interpretação, ao deixar sobejamente claro que a multa por atraso na entrega da declara ção de rendimentos devera ser aplicada sobre o IR POSTO DEVIDO, excluindo, dessa forma, quaisquer ou tros entendimentos. No caso da Ação Administrativa em questão, a Recei ta Federal insiste em aplicar a multa em refereH cia sobre o total do imposto apurado (NÃO DEVIDO), desconsiderando o fato de que a empresa goza de isenção do Imposto de Renda, nos termos do Art. 13, da lei n9 4239, de 27 de junho de 1963, com a redação dada pelo Art. 19 do Decreto-lei n9 1564, de 29 de julho de 1977." É o Relatório. - 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10435-000.039/86-04 4 Acórdão n9 101-76.637 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: A matéria de que cogitou os presentes autos ou seja, a interpretação do art. 17 do Decreto-lei n9 1.967, de 23 de novembro de 1982, não é nova para este Colegiado, eis que na sessão de 09.04.86, esta Câmara, por unanimidade de votos acolheu o entendimento manifestado no magnifico voto do Conse- lheiroCARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator do Recurso núme- ro 90.051. Com a fundamentação da decisão recorrida não consegue abalar as seguras considerações que lastrearam o voto daquele Relator no Acórdão n9 101-76.556, adoto como razão de decidir o declarado no voto do Dr. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU- NES, ratificando, assim a jurisprudência da Câmara sobre a mate ria, dado que somente na hipótese de o tributo devido vir a ser pago extemporaneamente é que se manterá a multa sobre o imposto tardiamente recolhido. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, soui citando a Secretaria da Câmara que junte aos autos cópia do vo- to proferido no Acórdão n9 101-76.556, para que passe a fazer parte integrante deste voto, como aqui transcrito estivesse' para todos os efeitos legai-. / f 17/: fir AMADOR O d ' • LO RNÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001590/91-13
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Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE (MG). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO. Parcialmente provido o recurso vo- luntârio apresentado no processo principal - IRPJ -,_por uma relação de causa e efeito, é de se prover parcialmente a exiOncia decorrente - PIS/Dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OURO PRETO ENGENHARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mentó parcial ao recurso, para ajustar a exigencia ao decidido no processo principal, atravês do AcOrdão n9 101-84.170,de 13.10.92, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala was S-ss6es (DF), em 14 de outubro de 1992. .n( • A' , A M - PRESIDENTE • cEug , Lus FoosA - RELATOR VISTO EM ONSO ELS)/FERREIRA e CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 8 FUI/ •g LENDA NACIONAL v.v. DAPJEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J.H Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, SANDRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL 1:41 Ni) . SERVIÇO PUBLICO FEDEWAL PROCESSO te 10680/001.590/91-13 2. RECURSO : 69.981 ACORMÃOW: 101-84.194 RECORRENTE: OURO PRETO ENGENHARIA LTDA. RELATJR10 Foi a Recorrente autuada,em tributação reflexa PIS/De dução, assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1986 a 1989, verbis: "6. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurl,dica, na _qual foi apurada redução indevida da base de calculo daquele tri- buto, gerando insufici gncia na determinação da base de câlculo deste imposto/contribuição. O cálculo do imposto/contribuição, a atualização L. netâria, as penalidades aplicãveis os respectiv. enquadramentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante des Auto. - Artigo 3, letra i a', parâgrafo 1 da Lei Comple mentar n9 07/70 e artigo 480 do RIR, aprovado pe- loDecreto n9 85.450." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 07 com referência apresentada no processo matriz de número 10680/001.594/91-74. t ,,- DAP45:F.P/DF° SECOS N 2 065/90 SERVIW PUBUW FEDERAL PROCESSO N9 10680/001.590/91-13 3. Ac6rdão n9 101-84.194 A decisão recorrida assim se manifestou para manter em parte o lançamento. "Conforme se vê da decisão proferida no pro_ cesso matriz, cópia anexa, foi apurada insu- ficiência de recolhimento de IRPJ, o que por si só, justificai i exigência da contribuição - ao PIS, consoante demonstrativo anexo. CONCLUSÃO . Ante o exposto, resolvo julgar PARCIALMENT PROCEDENTE a ação fiscal, para exigir da au- tilada o recolbimento ao Fundo de Participaçã do Programa de Integração Social - PIS, na mo- dalidade DEDUÇÃO DO IR, de Cr$ 620.597,97 ( ••• 4.891,91 BTNF X Cr$ 120,86,. sujeito 'à multa de oficio e aos acr g scimos re_ gulamentares aplicáveis á espgcie." A fls. 43 se vê o recurso voluntãrio repetir'_ do, d.e forma geral, a impugnação. PA‘É o relatOrlo. t I .... Imprensa Nac sER,AcopuBuc0FEDERA, PROCESSO N9 10680/001.590/91-13 4. AcOrdão n9 101-84.194 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O tecurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi parcialmente provido o recurso voluntãrio - AcOrdão n9 101-84.170. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrã- tica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revi são por força do recurso voluntãrio, ao decidido no processo- -causa, que no caso reduziu a tributação quando julgado por esta Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito,dou par- cial provimento ao recurso, para que se ajuste a presente de- cisão ao resultado do processo matriz. o meu voto. Brasilia (D g ), em 14 de outubro de 1992. s CELSO ALV'S RELATOR lã Imprensa Naç Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.000604/85-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DESPESAS INCORRIDAS - PROVISÕES - As obrigaçôes vencidas, identificadas e quantificadas no período-base e não pagas no curso dele constituem, face ao regime econômico ou de competência, despesas incorridas que são dedutí- veis do lucro líquido do período. A reserva de recursos para o pagamento, com designação imprOpria de "provisãe não impede a dedução da despesa, asse gurada no art, 191 do RIR/80. VALORES ATIVÁVEIS - 1) A fiscalização deve comprovar que despesas compatí veis com a natureza de conservação, limpeza e reparos foram utilizados co mo matéria-prima para a produção d-e- bens ativéveis e que os bens ou melho rias realizadas possuem vida útil perior a um ano, salvo quando este fã to for de manifesta evidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIAS PASTORINH° S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara ao Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 21,255,81, Cz$ 221,628,42 e Cz$ 622,278,96, nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /79 , V.V. Salas das S-ssZes (DF), em 12 de setembro de 1988. URGEL 4I LOP - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO ONÇALVES NUNES - RELATOR 1/..‘ / VISTO EM MAHFV,g,i(1 MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA ' SESSÃO DE :4 r"3 S r T 1988 NACIONAL r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO' ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. '.' , \ , 2. ,-•.A'N, 1 , ,, fM ,15 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13802-000.604/85-99 RECURSO N ch 92.470 . ACORDÁO N9: 101-77.961 RECORRENTE : -DIAS PASTORINHO S/A. - COMERCIO E INDOSTRIA , RELATÓRIO DIAS PASTORINHO S/A: - COMÉRCIO E INDOSTRIA, quali ficada nos autos recorre a este Colegiado (f is. 218/235) contra a decisão de fls. 203/213, do Chefe Substituto da DIVITRI da Delega- cia da Receita Federal de são Paulo que manteve o lançamento con tra ela efetuado às fls. 29 e 181, à exceção do imposto adicional de 12.498 ORTN's, do exercício de 1984, que já fora objeto de lan- çamento suplementar. , . . . A empresa fora autuada (f is. 2 e 29) por reduzir in-; devidamente° lucro líquido e o lucro real através da utilização de Provisão Para Participação de empregados em excesso (Cr$ 19.375.589, Cr$ 57.589.617 e Cr$ 168.025.193, nos exs. de 1983 a 1985, respectivamente), Provisão prata encargos de Empregados (Cr$ 40.561.891 e Cr$ 31.192.387, nos exs. de 1984 e de 1985) e Provi_ são para o 139 salário (Cr$ 118.853.028 e Cr$ 423.061.385, nos exs. de 1984 e de 1985) não autorizadas expressamente no RIR/80. A propriou também como despesas ou custos operacionais valores que deveriam pertencer ao Ativo Permanente (Cr$ 2.902.869 e Cr$ 7.164.580, nos exs. de 1983 e de 1984, respectivamente). Deixou,em conseqüência, de computar a correção monetária desses bens,. sen- do Cr$ 1.045.935 e Cr$ 4.052.092, nos exs. de 1983 e de 1984, res- pectivamente. .. As fls. 181 foi lavrado auto de infração comple-- /9-7, . ,! , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13802-000.604/85-99 3. ACÓRDÃO N9 101-77.961 , „,,, mentar ;para cobrar da empresa o adicional do imposto de renda dos ,, i três exercícios citados. 1 1 A empresa impugnou a exigência às fls. 32/39 e 185/188, alegando, em síntese, que como o seu exercício social é de 01 de novembro de um ano a 31 de outubro dó ano seguinte ve-rse com- : pelida a realizar no encerramento do balanço provisões para paga- ,, mento de créditos aos beneficiários; que a lei ao limitar a forma_ ção de provisões tinha em mira as empresas que encerravam o ano-ba se em 31 de dezembro; que a Provisão para Participação a Emprega-- dos está nessa situação e objetiva o pagamento de participações pre vista em contrato e diz observar a orientação do PN CST ri9 99/79 em 31 de outubro já existe o compromisso de pagamento de 10/12 do 139 salário; a Provisão para Encargos de Empregados e constituída para fazer face ao pagamento de juros e correção monetária sobre , i saldos mantidos em contas-correntes por seus empregados; a jglosa „ das despesas ditas por ativáveis e um absurdo, pois envolve --toda , a conta de "despesas de Manutenção e Conservação" constante das 1 declarações dos anos de 1982 e de 1983, citando disposições do RIR/80 em seu favor; o auto de infração complementar foi lavrado 1 em ORTN medida monetária já anteriormente extinta, esclarecendo ain 1 da haver cobrança em dobro em relação ao exercício de 1984. , , Informação fiscal às fls. 174/176 e 197. A autoridade julgadora de primeira instância funda mentou a sua convicção nos seguintes argumentos de fato é de direi_ to: a) somente são dedutiveis as provisões autorizadas em lei; a Provisão para Encargos de Empregado além disso, não envolve rela ção de emprego e os pagamentos são feitos por mera liberalidade;b) a Provisão para Participação a Empregados também não é autorizada , em lei e não é dedutível, dado o seu caráter particular e discrimi - 1 natório, sendo mera gratificação sujeita aos limites do art. 238 do RIR/80; as aplicações deoaijitalem bens do Ativo Permanente com prazo de vida superior a um ano e de valor unitário superior ao montante estipulado anualmente pela legislação tributária devem ser ativadas; os gastos com manutenção e. conservação de bens do Ati- vo Permanente que resultarem em aumento de vida útil superior a um,J,, /1) ‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13802-000.604/85-99 4. ACÓRDÃO N9 101-77.961 ano devem ser ativados; os gastos com pequenos valores de partes' e peças integrantes de um todo imobilizável com vida útil superior a um ano tamberit deverão ser ativados (balcão de supermercado)pois a destinação econômica é que ditará a sua classificação e a fisca- lização constatou que a empresa, utiliza vários componentes - na fabricação de bens imobilizáveis; o fato de o adicional ter sido expresso em ORTN's em nada prejudicou a parte devido , a sua conver são para cruzados a Cz$ 105,45 (Dl. 2284/86 e Port. n9 122, de 25 de março de 1986, art. 39). Na fase recursal, a empresa renovando perante o Co legiado argumentos já- apresentados em sua impugnação, aduz ainda:1) com alusão aos arts. 155 e 364 do RIR/80, PN CST n9 99/78, Ac.105- 0.697, diz que a Participação aos Empregados de sua empresa não é gratificação como sustentou o julgador e são pagas a todos os ge- rentes das filiais e, portanto~canãoédisaciatinàtórió. A par ticipação é dada em função do tamanho, localização, movimento de vendas, lucro, etc., mas o percentual é comum a todos os gerentes' de filiais. O ganho de cada um depende de sua eficiência. Cada be neficiário faz constar em sua declaração de rendimentos, pessoa fí sica, o valor creditado ou recebido no ano anterior, inclusive com pensando o imposto recolhido na fonte; 2) a empresa, em razão do término dó seu exercício social ser o dia 31 de outubro provisio noui de acordo com a técnica contábil 10/12 avos do Décimo-tercei- ro salário que poderia ser classificado em Ordenados a Pagar, ado- tando técnica contábil de maior clareza e transparência. Cita o- rientação da IÓB em relação à matéria; 3) a Provisão para Encar- gos de Empregados é constituída para fazer face ao pagamento de juros e de correção monetária sobre saldos mantidos em contas-cor- rentes pelos empregados, em razão de um contrato específico em que a remuneração das importâncias emprestadas à empresa estão estipu- lados em juros compensatórios de 1% a.m., bem como correção monetá ria aos índices de variação das ORTN's (OTN's). Conforme comprova- do na impugnação (Docs. n9s 34 e 35-c), feito o credito recolhia- se o imposto de renda na fonte, preenchendo-se d respectivo infor me de rendimentos pagos (Docs. 35-c a 76), sendo certo que cada um dos beneficiários consignou em sua declaração o valor recebido.Não há liberalidade alguma da empresa em renumerar o dinheiro a preço /17 1) _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13802-000.604/85-99 5. ACÓRDÃO N9 101-77.961 menor do que o obtido no mercado financeiro; 4) citando os • arts. 227 do RIR/80 e o PN CST n9 104/75 insurge-se contra os argumen- tos da decisão recorrida, juntando ainda ao recurso mais documen- tosde despesas com conservação, limpeza e reparos ? Pleiteia que a mantença da glosa de qualquer provisão seja o seu valor compensado no período seguinte. A empresa não questionou a exigência de correção monetária sobre os valores considerados ativáveis. 2 o relatório. VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei; dele tomo co nhecimento. O exame dos autos, particularmente do contrato de fls. 68, revela que a vantagem paga é exclusiva para gerentes, configurando caso típico de remuneração -) pelo exercício de determi nada função e não uma participação de empregados nos lucros da em- presa que pressupõe a participação de todos e não de uma minoria mais diretamente ligada à direção dela. A participação dos empregados nos lucros da empre sa pode variar em função da situação de cada um na pessoa jurídi ca 7 segundo critérios gerais previamente estabelecidos nos esta- tutos ou contrato social da empresa, se permanentes, ou por ato da assembleia ou da diretoria, se para determinado(s) exercício(s). A matéria está disciplinada no art. 58, "caput" e seu inciso I, que dizem: "Art. 59. Podem ser excluídas do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurí- dica: j. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13802-000.604/85-99 6. ACÓRDÃO N9 101-77.961 I - atribuídas a seus empregados segundo normasge rais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispo sitivo do estatuto ou do contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas." O objetivo da lei fiscal é èstimular, através': do tributo, a participação dos assalariados nos resultados da empre- sa (e isto está dito no § 26 da exposição de motivos relativa ao referido decreto-lei), como iniciativa da prOpria empresa, anteci- pando o que no art. 165, inciso V, da Constituição Federal se pre coniza: "Art. 165. A constituição assegura aos trabalhado res os seguintes direitosfm de outros que, --- nos termos da lei, visem ã melhoria de sua condi ção social: V - integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros e, excepcio- nalmente na gestão, segundo for estabelecido em lei; "(grifei). A análise do texto constitucional não deixa dúvi das de que a garantia almejada pela Lei Maior é geral a todos os trabalhadores e, sendo assim, não faria sentido que a lei fiscal estimulasse uma participação de grupos chegados ã direção da em- presa apenas. "Normas gerais" são normas aplicáveis a todos de uma mesma comunidade e a ausência de "discriminações a todos que se encontran na mesma situação" visa a impedir desigualdade entre aqueles que preencham as condições ou critérios adotados nas nor mas gerais. Por exemplo, se o critério é o de tempo de ser- viço não poderá haver, discriminação entre aqueles que tenham o mes mo tempo de serviço; ou salário, se este for o critério.dn if SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13802-000.604/85-99 7. Ac5RDA0 N9 101-77.961 A pessoa jurídica quis dar ã vantagem concedida a roupagem de "participação nos lucros da empresa", mas na essência ela IVád passa de uma forma de remuneração àqueles que exercem a função de confiança de gerente, prevista em contrato de trabalho e que, independentemente do nonaèqUe possa constar do contrato de tra- balho, passa a ser um direito do empregado e uma obrigação da em presa de satisfazê-lo. Encerrado o período-base, apurada a existência de lucros e sobre eles aplicado o percentual estabelecido, torna-se u ma despesa certa e quantificada, já incorrida no período-base e, portanto, dedutível; como se verá adiante. O art. 220 do RIR/80, consolidando norma contida no art. 39 do Dec.-lei n9 1730/79, estabelece que somente serão de dutíveis as provisões expressamente autorizadas no Regulamento. Por outro lado, de acordo com o art. 191 e seu' § 19, do RIR/80 são operacionais as despesas necessárias ã ativi dade da empresa e ã manutenção da respectiva fonte produtora, e necessárias são as despesas pagas ou incorridas para a realiza- ção das transações ou operações exigidas pela atividade da empre- sa. Não ê portanto essencial para a dedutibilidade da despesa no lucro real do período-base, mas que ela tenha incorrido naquele período. Como se sabe as "despesas incorridas consubstan- ciam-se pouco a pouco, na medida em que o tempo avança, enquanto' perduram os seus efeitos, apropriando-se proporcionalmente ao la2 so temporal de que participam em cada um dos exercícios sociais, no decurso dos quais se projetam os objetivos delas decorrentes (Ac. nq 101-71.697) e Ac. n9 CSRF/01-0.099 e Ac. n9 CSRF/01-0.101). Assim, nada impede que se aproprie ao exercício de correspondência as despesas já consubstanciadas no período-base mes mo que ainda não tenham sido pagas, mas apenas provisionadas, embo. -JA U\\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13802-000.604/85-99 ACÓRDÃO N9 101-77.961 ra não se trate propriamente de "provisão". Este valor é dedutível não porque provisionado,mas porque a despesa já incorrera. E, neste passa,- é bom esclarecer o sentido do ter mo provisionado para que não se confunda "despesa incorrida provi sionada" com as nrovisões a que se refere o art. 220 do RIR/80 e que somente são_dedutrveis quando, são autorizadas por lei. Silvio Rodrigues, ex-Conselheiro desta Câmara, au tor do voto que embasou o Ac. 101-71.697, reproduzido em parte' nos votos dos relatores dos recursos que conduziram os acórdãos da Câmara Superior, emitiu também o voto que, acolhido pela unanimida de de seus pares originou o Ac. 101-76.185. Na oportunidade, o eminente Conselheiro teceu con- siderações sobre essa questão e que tem lugar na espécie, merecen do transcrição os seguintes excertos: Desde que se aboliu a condição do efetivo pa gamento, as obrigações tributárias e as relativa-á- a encargos sociais, quando não pagas no vencimen to, hão de ser consideradas despesas incorridas. - É verdade que, nos termos do artigo 220 do RIR/80, se veda a dedução de provisões que nieste jam expressamente autorizadas. Nem poderia ser di- ferente a limitação que ali se consagra quando téc nica, contábil e fiscalmente se tratar de simple-s- provisões. Não se pode; porem, dar maior amplitu- de ã vedação sob pena de erroneamente exceder os limites que visa atingir, com evidente ofensa norma jurídica que permite deduzirem-se os tribu- tos no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, como dis- põe o art. 225 do RIR/80 em Consonância com o § 19 do art. 191 do mesmo regulamento. Certa a quantificação do tributo dedutível , certo o período-base de incidência em que ocorrer O fato gerador da obrigação tributária e certo tam bem o prazo de pagamento em que o sujeito passivo deve cumpri-la, mas se torna:inadimplente não a sa tisfazendo com o pagamento, não há como negar-se que se trata de uma obrigação exigível, configura- tiva de despesa incorrida no período-base de deter SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESO N9 13802-000.604/85-99 '9. AcORDÃO N9 101-77.961 minação daquela incidência, cujo valor integra o grupo do passivo circulante, ã disposição dos res pectivos credores do tributo. Ora, se o direito ao tributo se gerou em de terminado exercício social e ao cumprimento da 5 brigação tributária o sujeito passivo não poderá— furtar-se, uma vez corretamente quantificado o va lor do tributo devido a sua apropriação como cus- to ou despesa, respeitado o regime de competência4 constitui. encargo tributário incorrido no período em que ó direito do sujeito ativo se aperfeiçoou embora o pagamento da obrigação só venha ser tisfeito em exercício diverso daquele em que sur giu o dever de o sujeito passivo pagá-la. Embora não se trate propriamente de "provi são" o dever de pagar o tributo vencido, quando se. calcula com precisão o valor do direito adquirido pelo credor (sujeito ativo), a responsabilidade tri butária do devedor (sujeito passivo), em realida- de não representa mera provisão, refletidora de um simples fato incerto e futuro, mas autêntica despe sa incorrida de encargo quantificado e irreversí- vel de uma obrigação já existente, cuja exigibili- dade não se pode obscurecer, uma vez que a quanti- ficação e individualização do tributo afastam, de plano, a hipótese de pura estimativa, característi ca peculiar da provisão que simboliza apenas um risco. Conhecidos os encargose calculados os valo res dentro dos limites estabelecidos na legislação fiscal do tributo, não se cogita de simples provi são, que apenas traduza a incerteza de um risco, pois, em face do regime de competência que a Lei n9 6.404, de 15.12.1976 (art. 177) consagra e que, expressamente, na questão da dedutibilidade de tri butos, a Exposição de Motivos do Decreto-lei mero 1-598, de 26.12.1977, ao explicar os precei- tos do artigo lÁS, também o adota a quantia determi nada naqueles valores e limites, que for assim e-â" criturada constitui encargos incorridos por obri- gações existentes, que na data do levantamento do balanço, integram o passivo exigível da empresa. Não se permite, isto sim, que o:. valor provi- sionado seja estimado, mas perdas autorizadas por lei, como se depreende a "contrariu sensu" do arti go 387, inciso I, do RIR/80, entendendo-se, hipótese dos autos, como perdas autorizadas os tri butos dedutíveis. Nem se pode afirmar que o adjeti vo "autorizadas", constante do art. 39 do Decret5 -lei n9 1.730, de 17.12.1979 (art. 330 do RIR/8.0), não alcança todos os encargos dedutíveis, já defi-14 17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13802-000.604/85-99 ACÓDRDÃO N9 101-77.691 nitivamente fixados como incorridos, a fim de que fosse necessário que, hipótese por hipótese, os custos, as despesas operacionais, os encargos e as provisões tivessem de ser expressamente autori- zadas pela legislação tributária como caso de per- das irreversíveis.. De tal entendimento. partici- pa a Exposição de Motivos do projeto que se trans formou no Decreto-lei n9 1.730, de 17.12.1979, ao expor: "O artigo 39 do projeto define que, para e- feitos fiscais, somente serão dedutíveis as provisões expressamente admitidas pela le- gislação tributária. 2 que-, com a adoção neralizada do regime de competência para apu ração do lucro líquido da pessoa jurídica,a1 gumas provisões passaram a ser necessárias do ponto de vista contábil, não devendo, toda- via, ser admitidas para efeitos fiscais; vis to como, muitas vezes:, são constituídas po-r- valores apenas estimados. Estando o contribuinte obrigado a adotar o regime de competência na apuração do lucro 11 quido, certamente contabilizará algumas priS- visOefundamentadas em simples estimativas. A ausência de uma disposição legal, no sen- tido de somente serem dedutíveis as provi sões expressamente autorizadas, provoca in-e vitáveis controvérsias entre o Fisco e 5 contribuinte. Para os efeitos do artigo 39 o livro de apuração do lucro real será usado para serem feitos os necessários ajustamen- tos no lucro líquido de cada período-base." Dal se infere que nem tudo, que se registra' na contabilidade como "provisão, traduz mero ris- co_provável e futuro, porquanto "provisões" há que refletem encargos e perdas quantificáveis e irre- versíveis. As provisões admissíveis, para os efeitosfis cais de dedução, são aquelas que refletem a certe- za irrefragável de um acontecimento passado e não a eventualidade de uma contingência que, por sua incerteza, pode vir, ou não, acontecer. Destarte, as provisões que apenas traduzam a eventualidade das autênticas reservas de contingên cia,: de modo a revelar-se, na sua constituição,sim plesmente o destino de separar lucros, não repre- sentam, de maneira alguma, custo ou despesa de encargo dmcorrido. Semelhantes provisões objetivam tão-somente restringir a disponibilidade de lucros, com o intuito exclusivo de preservarem-se riscos 1/7 I _ . i! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13802-000.604/85-99 11. ACÓRDÃO N9 101-77.961 virtuais das operações realizadas, os quais possam vir comprometer a situação patrimonial ou financei ra da empresa em exercícios futuros. Dessas provi sões se ocupou o Decreto-lei 129 1.730/79, pois,das7" outras, que representem autênticas despesas incor- ridas; já na vigência da lei anterior ao Decre- to-lei n9 1.598/77 eram dedutíveis, como dispunha o 19, art. 162, do RIR/75 combinado com o artigo 154 do mesmo regulamento (art. 47 §. 19, c/c o arti go 43 da Lei n9 4.506/64), atualmente correspondi- dos no RIR/80 pelo .§ 19 do artigo 191, combinado com artigo 175 e seu parágrafo único. Por conseguinte, em se tratando de tributos e de contribuições sociais dedutíveis, quando os valores das obrigações a pagar, correspondentes,es tejam devidamente quantificados e se relacionemmE encargos incorridos, não há por que deixar de con siderá-los quanto a reduzir-se d_lucro real do e- xercício, pois, nesta hipótese, o designativo "pro visão " é mera' afiguração imprópria. Estreme de dúvida, portanto, que despesa ori ginada de uma obrigação legal vencida; desde que' seja perfeitamente identificada e quantifiCada, ge ra um passivo exigível enquanto não for paga e lo- gicamente constitui parcela dedutível do lucro tri butável, se a lei não dispuser como indedutivel base em que ela repousa. Assim, com _exceção das multas, a respeito das quais resultem falta ou in- suficiência do pagamento dos encargos tributários, hão também de ser considerados os acréscimos le- gais da atualização monetária e dos juros morató- rios que se assentam em bases dos tributos e das contribuições sociais dedutíveis." Rene Izoldi TAvila, em sua obra "Imposto de Renda Pessoa Jurídica - D.L. 1598, comentado e Aplicado, Ed. Sintese,diz às fls. 19.9: "As provisões, normalmente, são constituídas para evitar .que se distribuam resultados aos sócios ou acionistas em prejuízo do atendimento de obriga- ções já assumidas de modo incondicional, mas ain- da não pagas, porque devidas no futuro. É o caso por exemplo, da provisão para o pagamento do impos to de renda. Há casos:, também, em que a provisão se cons- titui não tendo em vista uma obrigação já assumi da, mas em virtude daprobabUidnde: , de uma perda. r o caso, por exemplo, da provisão para créditos de liquidação duvidosa, vinculada diretamente ao ris- co, provável, de que uma parte dos devedores venha a deixar de pagar seus débitos para com a empresa". Daí se conclui que enquanto a "provisão" em sua a-A/1 "--) I 111 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13802-000.604/85-99 ACÓRDÃO N9 101-77.961 cepção técnica reflete fato incerto e futuro e de valor estimável a despesa incorrida carateriza-se por ser certa a determinada, re presentando uma obrigação já existente. A provisão para encargos de empregados, que nada mais e. do que obrigação correspondente a correção monetária e ju- ros, encargos financeiros já incorridos no período-base, não con- figura "provisão" para os efeitos da proibição contida no art. 220, do RIR/80, e são dedutíveis do lucro operacional. Entendo não haver qualquer liberalidade no paga- mento de correção monetária e juros pelos empréstimos que os em- pregados faziam à empresa com parte dos seus créditos, porque a custos não superiores aos que a sociedade obteria no mercado para a satisfação de suas necessidades (ver contrato às fls. 74). Do mesmo modo, as parcelas já incorridas do deci- mo-terceiro salário que em razão do decurso de tempo vão paulati- namente, ao longo do perlódo-base gerando uma obrigação assúmida de modo incondicional. Até por definição esta obrigação .6 uma despesa in corrida. Afinal, décimo terceiro salário é. Não se confunde com remuneração de ferias de em- pregados, cuja incerteza se revela com o fato de que elas tanto podem ser desfrutadas através de lazer como por sua percepção em dinheiro e, por isso, a obrigação de pagá-las em dinheiro é =acionai e / 1;), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13802-000.604/85-99 13. ACÓRDÃO N9 101-77.961 estimável. Daí, constituir a remuneração de férias constituir "pro- são" em seu verdadeiro sentido e, como tal, deOender de autoriza- :, ção legal. Quanto às despesas glosadas pela fiscalização por entende-las ativáveis, e objeto de impugnação e recurso por parte da fiscalizada há de se levar em conta que a pessoa jurídica mante tem uma cadeia de super-mercados e cujas despesas evidentemente são numerosas e de monta e a necessidade de motivos fortes para se im- por uma glosa de despesas, não sendo, data venha, suficiente consi- derações de ordem subjetiva que não podem ser aferidas num proces so contraditório. Quanto às despesas glosadas pela fiscalização por entende-las ativ_Aveis e objeto de impugnação e de recurso por par-. te da fiscalizada¡ - é preciso se ter em conta que o art. 227 do RIR/80 admite como operacionais as despesas com reparos e conserva ção de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições efi- cientes de operação. Na reparação e na conservação compreende-se tam- bém a substituição de partes desde que disso não resulte aumento su perior a um ano na vida útil do bem, pois do contrário o gasto é suscetível de ativação. Bens de valor ate Cr$ 17.000,00, no exercício de 1983, e Cr$ 33.000,00, no exercício de 1984, também poderão ser con 1 siderados como despesas (art. 193 do RIR/80) desde que, como as me 1 lhorias realizadas, a vida útil não ultrapasse 'o período de um ano. A prova da duração da vida útil compete à fiscali zação produzir. A glosa da despesa requer, outrossim, motivos for tes, não sendo, data venha, sufid.econsiderações de ordem mera- mente subjetiva que não possam ser aferidas num processo contradi- tório. /5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13802-000.604/85-99 14. ACÓRDÃO N9 101-77.961 Assim, diier, p.e., que a empresa possui marcena- ria própria fabricando a maioria dos produtos que farão parte do,. seu imobilizado não é razão bastante para glosar matérias-primas que também são utilizadas para consertos (inclusive com substitui- ção de peças) desse mesmo imobilizado, a não ser que a fiscalização determinasse as aquisições que foram utilizadas na confecção de pe ças do imobilizado. Outrossim, há que se levar em conta, na espécie, que a fiscalizada é uma empresa de porte, mantedóra- de uma ca- déia de suermercados, empreendimento que por sua natureza (atendi mento ao público em geral) requer constantes despesas de reparos e de conservação, algumas necessárias à própria segurança do público. Dentro desta linha de raciocínio e atento à numero sa documentação acostada ã impugnação e ao recurso, entendo como despesas dedutíveis do lucro operacional por revestirem a nature- za de conservação, limpeza e reparos e bem assim aquisição de bens de pequeno valor, não comprovada vida útil superior a um ano: a) No exercício de 1983, as referentes aos docs. de fls. 121, 123, 123/1251 l26!, 127, 129, 131/ /133, 423/428, 430/435, 438, 440, 442 a 445,464/ /465, 467/475 e 477/505, no total de Cr$ 1.880.226. b) No exercício de 1984, as referentes aos docs . de fls. 134/171, 249/254, 256, 258/288, 290,292/ /294, 296, 298, 300/303, 305, 307, 313/323,325/ /392 e 417, no montante de Cr$ 4.623.889,56. Vale observar que os dispêndios relativos aos do- cumentos de fls. 309 a 311, 394 a 415 e 447 a 462 são ativáveis por que manifestamente revelam pela sua natureza e quantidades desti- mem-se_•a melhorias com vida útil superior a um ano. O lançamento do adicional deveria mesmo ser expres /1/7. 4") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nç 13802-000.604/85-99 15. ACCIFD10 N9 101-77.961 so em OTN porque a lei vigente ã época do fato gerador assim deter- minava. Como consignado no relatório, a pessoa jurídica' não impugnou e nem discutiu no recurso a exigência de correção mone tária sobre os bens que a fiscalização considerara ativáveis. Tanto a correção monetária como o adicional do im pbsto de renda deverão ser revistos e ajustados, em face da decisão da Câmara sobre o recurso interposto. Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo as importâncias de Cr$21.255.815, Cr$ 221.6,8.425 e de Cr$ 622.278.965, nos exercí- cios de 1983 a 1985, respectivamente. ,t4) CARLOS ALBERTOSONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP) . Despesa - O valor pago a um intermediã rio, a titulo de comissão, para aquisT ção de bem, pode ser contabilizado a- este titulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ITAMARATI - TRANSPORTISE MÃO DE OBRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de fevereiro de 1990 URGE -PER S - PRESIDENTE CÉLA/*/'ALVES E OSA - RELATOR P- . / VISTO EM AFoí CE'SO/FERREI'áPE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN-,- SESSÃO DE: (') DA NACIONAL • - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ,4 ,,,, n .,,, kc'±k . • • ..41:.' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 10875-000.311/88-49 RECURSONch 95.246 ACÓRDÃO N.: 101-79.751 RECORRENTE : ITAMARATI - TRANSPORTES E MÃO DE OBRA LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, segundo o que consta o lançamento de fls. 112, verso - Auto de Infração Reti-Ratificado, porque: a) lançou despesa de comissão paga a terceiro,por compra de caminhões, sem que devidamente com-- provada a alienação, caracterizada a desneces- sidade "à" atividade da empresa. b) omitida receita por saldo credor de caixa. c) omitida a receita em razão da constatação de passivo fictício. Os artigos indicados como infringidos, pela ordem foram: a) 154; 191, parágrafo 19 e 29; 387, I; h) 180 c/c 157, paráigrafo 19, 167, 157 parágrafo 19; 158 180; 387, II; 676, III /:e 678, II; todos do RIR/80. As acusações das letras "b" e "c" foram pagas ( o(_ lhas 127), enfrentada tão somente a questão: "1.1 - Glosa de despesa no valor de Cr$ . , 15.000.000,00, contabilizada como pagamento de comissão pela venda de um caminhão, sendo que es- . ', sa a15naçãorião ficou devidamente comprovada, - : DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-000.311/88-49 3. Acórdão n9 101-79.751 racterizando despesa desnecessária ã atividade da empresa". Disse a Recorrente em sua impugnação, que a comis são paga se devia a intermediação ocorrida quando do negócio com 5 (cinco) caminhões por compra realizada pela BMG Lea sing S/A e RADON S/A (f is. 75, 77, 79, 81 e 83), devidamente com- provada, mesmo porque a empresa recebedora da comissão a havia de clarado em sua contabilidade - CODEMA - (f is. 63/71), enquanto a sua atividade empresarial comprova a necessidade e adequação da despesa. A informação fiscal é no sentido da manutenção do lançamento porque: I) a nota fiscal n9 3700 de 10.08.82 informava a cobertar comissão sobre venda de veículo; In o documento de fls. 60 informava referir-se a comissão sobre operação de arrendamento mercantil; III) a documentação de fls. 75 a 84 demonstrava ter havido compra de caminhões pela BMG Leasing da 'Badon sem intermediação da Codema (fls..85, i tem "c"); e IV) a impugnação de fl. 118, item 3, dava contade comissão sobre compra. Não sendo o arrendamento mercantil um contrato de compra e venda, assim transformado somente quando do exercício da opção , não cabia em 1982 falar-se em pagamento de comissão. Que então tendo a Recorrente efetuado pagamento por assuntaque não lhe dizia respeito, devia ser mantida a glos . A decisão monocrãtica de fls. 136/138 manteve a exigência impugnada,porque"emnenhum momento do presente processo ficou comprovado que a comissão paga pela autuante ã CODEMA .) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-000.311/88-49 4. Acórdão n9 101-79.751 E IMPORTADORA LTDA., era necessária à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora". Intimada da decisão a Recorrente em 31.07.89, em 14.08.89 apresentou o seu recurso voluntário (f1s.1 141/146), repe tindo a sua tese de impugnação, acrescentando: a) que desde 1978 adquiria os seus veículos atra- vés da CODEMA; b) que as entregas podiam ter que aguardar muito tempo sem interferência das revendedoras; c) que os veículos adquiridos eram necessários às atividades da empresa e manutenção da fonte produtora; d) que era irrelevante para o pagamento da comis são à CODEMA a questão do leasing contratado juntoü a BMG; , ., / -: - À(_ , e) que comissão podia ser devida por um contrat' de compra e venda ou serviço outro./>2,,,.., -,---- É o relatório. - , /17 , I- ,, SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875.000.311/88-49 5. Acórdão n9 101-79.751 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. Entendo, pelos documentos de fls. 61, 63, 64, 65, 66, 67e8,onde se constata que a CODEMA atesta o registro da opera ção tida como imprestável ao fim pretendido pela Recorrente, que elç/,, nãOV -pos em dúvida o pagamento da comissão, mas sim entendeu-senão ser ela necessária ã atividade da empresa. Este entendimento deflui da manifestação do Fis_ co a fls. 134, quando diz: "Logo, havendo ITAMARATI efetuado pagamento ã CODEMA por assunto que não lhe diz respeito (se pela transaçãO entre Ryedone BMG) ou pela alie- nação incomprovada de bem de seu ativo, como sug re amta fiscal n93..700.e de se manter a glosa . por despesa desnecessária..." J : Certo é que não pode ser tido como estranho o fato de ter que se pagar comissão para obter, no pais, um veículo. A situação é atual, onde s6 através de intermediários se consegue um automóvel. As concessionárias jamais têm os veículos, só os in_ termediários, que cobram para tanto. A CODEMA é uma empresa concessionária de veículos da marca SCANIA (f is. 61 e outras), os caminhões negociados t-ém esta marca, sendo a Randon empresa que se dedica a fabricação de carroçarias especiais de veículos de cargas, onde utiliza motor e chassi de fábrica, atendendo inclusive as concessionárias. As- sim não é estranha ou impossível a operação realizada na verdade 711/intermediação - sendo que pelo documento de fls. 67 - Livro Dia" rio - não foi a única comissão por ela recebida e oferecida _ tributação, envolvendo quase uma dezena. 1 --,,,f Tendo a Recorrente pago pelo trabalho d- s a c. - - ',/9 , PROCESSO N9 10875-000.311/88-49 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordão n9 101-79.751 cessionário, de quem adquiria veículos desde 1978 - afirmação não contestada pelo Fisco - para conseguir a liberação de veículos' destinados ao uso de sua produção, não importando se objeto de o- peração de leasing ou compra e venda, resta legítima a despesa. A Recorrente pagou comissão, a uma empresa que atua no comércio de veículo, por negócio envolvendo estes , neces _ sário ã sua atividade, devidamente recebida e declarada . _ Não vejo como se poss gr4 diante da realidade pal,s, impedir a dedução a título de despesa, esta devidamente clorada como receita pela prestadora do serviço. Isto posto, dou provimento ao recurso. _---- ";) É o meu v, to. ) 7t ' - C SOIALTÉS ÍTOSA - RELATOR , ,,, _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000997/90-48
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Numero do processo: 10875.002458/88-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79564
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INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO — A intempes tividade da impugnação, atacada no recurSOT . voluntãrio apresentado no prazo, resulta em recebimento e negativa de exame de mérito." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALPIN — TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.: ' ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - . selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao 1 recurso, por perempta a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de dezembro de 1989. f URGEL ' '* = i, L9PE — PRESIDENTE C EL,.* ALV '/F To A — RELATOR _ AFO O C L 1 FERRE .".* DE CAMPOS — PROCURADOR DA FAZEN — , VISTO EM - DA NACIONAL ,,,, SESSÃO DE: 2 2 FEV 199U Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS — Tõ\TÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e , JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-002.458/88-28 2 RECURSO N9 55.601 ACÓRDÃO N9 101-79.564 RECORRENTE: WALPIN - TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - PIS DEDUÇÃO IRPJ/87, assim descrita a imputação: "TRIBUTO - PIS Dedução/IR Exerc. 1987/Ano-base 1986 Tributação reflexa, decorrente do Auto de fração IRPJ, lavrado nesta data, referente a.c) período base de 1986, conforme descrito no Au- to de Infração IRPJ em anexo. Enquadramento Legal: Infração:Art. 49 do Decreto Lei n9 2.052/83.' c/c o item II da Portaria MF 01/84, c/c artigo 16 do DL. 2.323/87. Penalidade: Art. 86, § 19 da Lei n9 7.450/85. Para surtir os efeitos legais, lavro o presen- te termo em duas vias de igual teor .,, ficando uma em poder do contribuinte, para ciência do mesmo." A fls. 07 encontra-se a impugnação da ora Recor- rentenegando a infração, reportando-se as suas razões de defesa' constantes da impugnação apresentada no processo IRPJ. A fls. 11 a decisão recorrida assim se justifica' para manter o lançamento: /T ... não tomar conhecimento da impugnação or j intempestiva A fls. 17/18 se ve o recurso voluntário, em resu- mo afirmando: a) não ter havido intempestividade porque o AI,' embora datado de 25-11-88, só fora entregue em 28-11-88 à Recorrente; ./3?7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-002.458/88-28 3 AcOrdão n9 101-79.564 b) haver necessidade de exame de mérito, pela au- toridade julgadora singular, das razões de im- pugnação; É o relatOrio. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: A impugnação de fls. 07 nega a intempestividade, uma vez que teria o auto de infração sido entregue não na data de - le constante, mas sim 3 (três) dias apôs, nada trazendo para con- firmar a sua versão. O ataque à intempestividade é suficiente pa- ra justificar o recebimento do recurso, que deve ser rejeitado, uma vez que/ sem dúvida, intempestiva a impugnação. Intimada do lançamento a Recorrente, ,em 25-11-88, uma sexta-feira, teve o prazo para defesa iniciado em 28 destemes - mo mês, o que resulta ter sido o último dia para tal o de 27-11-88, nos termos do art. 59 do Decreto n9 70-,235/72, c.c. o artigo 184 do CPC, confirmado nos seguintes julgados, lembrados por Theoto-- nio Negrão "in CPC, 19Q- Edição": "Art. 184: 21. Embora o art. 172, §. 29, conside re o sábado dia útil (neste sentido: voto venci do em RT 514/172), aplica-se a disposição acima onde não houver expediente judicial aos sábados. - Assim, se a intimação for feita na sexta-fei o primeiro dia do prazo será a segunda-fei se nesta o fórum estiver aberto (RTJ 81/291; I 81/415; 94/660; 95/186; 95/739; STF-RJ T ESP 44/219)", impedido, portanto, o exame de mérito. É o meu vo o. CEL,w ALV, - 'EITOSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00010.700503/27-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ÂNGELO (RS) IRPJ - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS/- O des cumprimento-de-obrigações-acessóriag implica cominação de penalidades pre vistas no Regulamento do Imposto dg Renda. 1 SALDO CREDOR DE CAIXA,r O saldo cre- ----c18-rdroArxA-re -s-t6riro n .de Caixa) ca racteriza omissão de receita. TrI buta-se o maior saldo credor verifi- cado em cada per/ode-base. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TABAGI DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de C ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurs ala das 9,s7e 1U(DF), em 30 de julho de 1980 '7 4011 11/ AMADOR O 1-4- ‘1/210>" DEZ - PRESIDENTE / ' - RELATOR 1 VISTO EM ADHEALSON BAST9. DE C • ALHO - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 31 JIR 19B2 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,AGOSTINHO SERRANO FILHOe RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. tril*; tra SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 1070/050.327/79 RECURSO N's 82.418 ACÓRDÃO N.': 101-71.744 RECORRENTE: TABAGI DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. RELATÓRIO TABAGI DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.,sucedida por TABAGI TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFE LTDA., sediada na cidade de San- to Angelo, Estado do Rio Grande do Sul, recorre a este Conselho, me diante petição de fls. 29/31, para pleitear a reforma da decisão pro latada pelo Delegado da Receita Federal em Santo Angelo, de fls. 23/25. A exigência fiscal teve origem no auto de infração lavrado contra a Interessada, de fls. 12/13, no valor deCr$700.253,00,com a base fática assim discriminada: Exercício de 1976 - ano-base de 1975 Aplicação de penalidades: a) Falta de entrega de Declaração de Rendimentos 500,00 h) Inexistência de livros fiscãis 1.000,00 Exercício de 1977 - ano-base de 1976 Omissão de receita representada pelo maior saldo credor de Caixa,verifica do em 28.12.76 198.629,00 Exercício de 1978 - ano-base de 1977 Omissão de receita representada pelo . maior saldo credor de Caixa, verifi- cado em 12.05.77 1.09 719,j0 1 DMF - RJ/1.° C - C - Secgr 600/ .4( 74 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/050.327/79 3. ACÓRDÃO N9 101-71.744 • Exercício de 1979 - ano-base de 1978 a) Omissão de registro contábil e fis cal de lucro na venda de bens do Ativo Permanente 139.472,00 b) Não oferecimento à tributação do saldo credor da Correção Monetá- ria do Balanço 35.918,00 A empresa autuada, devidamente intimada a recolher o crédito tributário ou a impugná-lo, na forma dos artigos 15 e 16 do Decreto n9 70.235/72, apresentou a reclamação de fls. 15/16, em que requereu o cancelamento da exigência, juntando os documentos de fls. 17/19. Os autores do procedimento fiscal, na apreciação da peça impugnatória, às fls. 21/22, opinaram pela manutenção da e- xigência fiscal em sua totalidade. Segue-se às fls. 23/25 a decisão da autoridade com petente de la. Instância, que julgou procedente a ação fiscal e man teve o crédito tributário constituído, tendo em vista que a Interes sada não formulou argumentos que encontrassem amparo na legislação do imposto de renda para modificar a tributação em litígio. Inconformada, em parte, com a decisão citada, a em- presa ofereceu, tempestivamente, a este Conselho o Recurso de fls. 29/31, para pleitear a reforma do julgamento de la. Instância, apre sentando as seguintes razões: a) relativamente ã tributação do exercício de 1979, ano-base de 1978 - omissão de registro do lucro na venda de bens do Ativo Permanente e saldo credor da correção monetária do Balanço - •concordou com a exigência, tanto que sobre o assunto silenciou na petição impugnatOria, e recolheu os valores correspondentes, como se vê do DARF de fls. 27; b) quanto às obrigações acessórias (falta de entre- ga da declaração de rendimentos do exercício de 1976 e inexistência de livros fiscais), entende que não cabia a aplicação das penalida- des impostas porque a empresa não estava em atividade no período de de 11/09 a 31/12/75, e não surgiu qualquer fato gerador do im sto; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/050.327/79 4. ACÓRDÃO N9 101-71.744 c) pela documentação juntada aos autos, ficou com- provado que não houve omissão de receita. Aconteceu apenas registro antecipado de cheques ainda não compensados e que, efetivamente,nos dias de suas emissões não tinham saldo suficiente para cobertura; d) a contabilidade da Interessada sempre registrou esses fatos na datas de compensação dos cheques nas agencias bancá- rias de Caxias do Sul (RS). "Entretanto, um auxiliar de contabilida de, desavisado, por duas ocasiões, lançou os cheques não nas datas de suas compensações ou PAGAMENTOS, mas nas. datas de suas EMIS- É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: A parte litigiosa pendente destes autos refere-se ã tributação dos exercícios de 1976, 1977 e 1978, já que a empresa TA BAGI-TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ LTDA., sucessora de TABAGI-DISTRI- BUIDORA DE CIGARROS LTDA., recolheu o imposto e acréscimos legais relativos ã exigência fiscal do exercício de 1979. Quanto ã penalidade aplicada pela falta de entrega de declaração de rendimentos do exercício de 1976, considero corre- to o procedimento da autoridade fiscal, porque as pessoas jurídicas são obrigadas a apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período-base compreendido entre o início do negócio e o dia 31 de dezembro, ainda que não tenha havido qualquer movimentação rela- tiva ã atividade. Quando o balanço não é encerrado no dia 31 de de- zembro, em virtude de disposição contratual ou estatutária, para e- ximir-se da obrigação de apresentar declaração de rendimentos no exercício financeiro seguinte ao início das atividades, terá que re querer ã autoridade fiscal competente, até o dia 30 de abril, a dis pensa dessa obrigação, como preceitua o RIR/75, art. 128 e parágra- fos. A penalidade imposta pela inobservância das normas estabelecidas para o registro, autenticação e escrituração livros A -;id 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/050.327/79 5. ACÓRDÃO N9 101-71.744 Registro de Compras e Registro de Inventário, encontra-se perfeita- mente identificada com o art. 539, alínea "a" do RIR/75. Portanto procede a multa aplicada. Quanto aos saldos credores de Caixa, Cr$ 198.629,00 no exercício de 1977, e Cr$ 1.099.719,00 no exercício de 1978, refe rem-se, como está perfeitamente demonstrado nos autos, aos maiores saldos credores ocorridos nos períodos-base, ou seja, respectivamen te, em 28/12/76 e 12/05/77. As fls. 31 da peça recursal, a interes sada tenta justificar a irregularidade, transferindo a responsabili dade a um auxiliar de contabilidade desavisado que,por duas vezes, lançou os cheques não nas datas de suas compensações ou pagamentos, mas nas datas de suas emissões. Ora, no confronto entre os extratos bancários de fls. 17/19 (anexados aos autos pela Recorrente) e as fichas de Ra- zão da conta CAIXA (fls. 3/5 - peça integrante do Auto de Infração) observa-se saldo credor em várias oportunidades. Só no período de 09/04/77 a 17/05/77, foram verificados 26 (vinte e seis) "estouros" de caixa e a fiscalização, acertadamente, tributou o maior deles, como já ficou evidenciado, isto porque o maior saldo, em princípio, engloba todos os outros, anteriores e posteriores. Mesmo aceitando as afirmações da Recorrente, quanto à forma utilizada para a conta- bilização dos pagamentos dos cheques, verifica-se que os saldos cre dores de caixa continuam existindo. E importante frisar que a débi- to de Caixa já estão incluídos, nas datas dos pagamentos, os respec tivos valores daqueles cheques. Os saldos credores de Caixa foram devidamente apura dos pela fiscalização e claramente demonstrados nos autos. E a es- crituração da Recorrente que se apresenta contrária às disposições legais; conseqüentemente, faz prova contra o contribuinte dos fatos nela registrados. Os saldos de Caixa não eram suficientes para com- portar pagamentos realizados, ficando, desta forma, caracterizada a omissão de receita pelos "estouros" ocorridos. Os argumentos ofere- cidos pela Recorrente não encontram amparo na legislação e, tampou- co, rouxeram aos autos provas suficientes para modificar a ributa çã / /I W 111V , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/050.327/79 6. ACÓRDÃO N9 101-71.744 A jurisprudência administrativa é vastíssima e de longa data considera que os saldos credores de Caixa("estouros") pre sumem-se referir a receitas omitidas na escrituração do Contribuin- te. t Isto posto, nego provimento ao recurs / LU - DRË NE' - RELATOR / <

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DRF EM BELÉM (PA) IRPJ - CUSTO DE PRODUÇÃO - As matérias-pri mas que, comprovadamente, foram aplicada -S- no processo produtivo terão seus custos computados para efeito de determinação do custo dos bens elaborados e vendidos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROPICAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTA ÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. a o p s Ses,pes, em 27 de abril de 1992 Á R' A l S - PRESIDENTA SEBASTIÃO "84/ár-- -- A BRAL - RELATOR AO"- VISTO EM AFONS8 e/ LS8 FERREIRA DE POS - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 4 /ii W t Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA e SANDRO MAR- TINS SILVA. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. ‘1, Defendeu a recorrente, seu patrono, Dr. ALDEBARO KLAUTON FILHO, OAB/PA n9 530. r ...„ '',:izmé ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10280/003.701/90-11 RECURSO N9: 99.940 ACORDO N: 101-83.405 RECORRENTE: TROPICAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÕRIO TROPICAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA., , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob n9 04.341.244/0001-99, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Chefe da DIVTRI, da D.R.F. em Belém - PA que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada , manteve o lançamento tributário formalizado através do Auto de In-,, fração de fls. 2 a 4, recorre a este Conselho na pretensão de re- forma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Os fatos apurados pela Fiscalização do tributo es_ tão descritos na peça básica nestes termos: "Em ação de fiscalização determinada pela FA- n9 0205, para verificação dá existência e regulari dade dos documentos fishais de aquisição de produ- tos agrícolas, constatou-se que a emprésa, no exer cicio de 1988, ano-base de 1987, apropriou como custo de aquisição de mercadorias (pimenta do rei- no), valores calhados em Notas Fiscais do Produtor; reputadas sem valor pela legislação fiscal (doca= tos inidOneos), já que emitidas sem a identifica- ção do vendedor do produto mencionado apenas como "Diversos", propiciando a ocultação do produtor. Re feridas Notas somente têm valor probante em favor do Fisco nos termos dos artigos 231, 242 e 252 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n9 87.981, de 23.12.82 e dos artigos 107 e 113, 1, do Regula- mento do 1CM do Estado do Pará, aprovado pelo De- creto estadual n9 2.393, de 12.08.82." ." IV ,_ . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/003.701/90-11 3. AcOrdão n9 101-83.405 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 10 a 29, capeando a documentação de fls. 30/99, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA - PF RECEITAS DE VENDAS E SERVIÇOS CUSTOS NORMAS GERAIS DE CUSTOS Sem prejuízo do disposto no artigo 252, é conside- rada inidõnea ã comprovação de custos a Nota Fis cal que não preenche os requisitos exigidos no ar-1 tigo 231, II, do RIPI/82. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 16 de janeiro de 1.991, a contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Ins tância Administrativa, protocolizada no dia 15 de fevereiro seguin te, sustentando, em resumo: a) de início,confirma e ratifica integralmente to- dos os argumentos, de fato e de direito, alinhados na peça impug- nativa, devendo ser considerados como se transcritos estivessem no recurso voluntário interposto; h) a peça decisOria se constitui em mera repetição do alegado na contestação fiscal, ou seja, insiste na tese de que: (a) procedem as glosas dos custos de aquisição de matéria-prima (pi menta do reino) por serem (b) "Inidõneos os Documentos Representa- tivos e comprobatõrios de tais aquisições ("Notas Fiscais do Produ tor"...), eis que (c) "ocultam o produtor", "não indicando as cre- denciais do Produtor na Nota Fiscal, ou seja, identificando o reme tente, tais como nome, endereço, município, estado, inscrição esta dual se for caso, número do CGC/MF ou CPF, se for pessoa física,,con forme determina o artigo 242, do RIPI/82; c) sendo que os documentos considerados "inidõneos" são emitidos, reconhecidamente, pela Secretaria da Fazenda do Pará, cabendo a esta as responsabilidades legais pelas eventuais mis- sões, pois, como está documentalmente provado nos autos, através , rfr SEI~ PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/003.701/90-11 4. Acórdão n9 101-83.405 de cópias dos Atos Oficiais respectivos, foi o próprio Estado do Pará quem, naqueles atos, estatuiu que as Notas Fiscais do Produ- tor seriam emitidas para cobrir operações de produtores desobriga- dos de inscrição estadual; d) a eventual evasão do Imposto de Renda, que de- flua de falta de identificação completa de produtores, não pode, como visto, ser imputada à recorrente e outras empresas na mesma situação, cabendo reformular a sistemática da Nota Fiscal do Pro- dutor do Estado do Pará que dispensa inscrição fiscal e impõe a emissão e aceitação de Notas Fiscais múltiplas, diga-se assim, com carência de dados; e) não se pode admitir a descaracterização, ou me- lhor,a transformação da infração à dever formal atribuída à recor- rente no Auto de Infração, em responsabilidade por crédito tributá rio decorrente do descumprimento de Obrigação Principal por Tercei ros, quais sejam os produtores que teriam sidos "ocultados" pela ausência de identificação nas Notas Fiscais e, assim, causando o não recolhimento do Imposto de Renda pelos últimos, constituindo isso notória injuridicidade: o descumprimento de obrigação acessó- ria é sancionado por dificultar o controle e a fiscalização do re- gular cumprimento de Obrigação Principal relativa ao próprio con- tribuinte, salvo nos casos de conluio ou deliberado propósito de fraude, nos quais o descumprimento de obrigação formal pode impor- tar em responder o seu Autor, também, pelas exigências resultantes de Obrigação Principal de Terceiro desatendida por decorrência do inadimplemento daquele dever formal; f) contraditória e alheia aos elementos processuais, - mais uma vez, é a decisão recorrida, ao, depois de negar a realida de dos custos, suscitar acusação nunca formulada nos autos, ao in- serir, na sua fundamentação, a assertiva, já tão repelida pelos pró prios autores da ação fiscal, como visto, de que as Notas Fiscais glosadas falsearam na identificação dos produtos adquiridos, quan- do nunca houve qualquer cogitação, sequer, de apontar falsidade na identificação dos produtos, inexistindo imputação de falsidade de identificação de produtores, mas apenas, aponta-se omissão de ele- mentos de identificação destes; A", S~ PUBLICO FMERAL Processo n9 10280/003.701/90-11 5. AcOrdão n9 101-83.405 g) é importante enfatizar, mais uma vez,reptieándo o contido na impugnação, como se desenrola, no interior do Pará aquisição de pimenta do reino de milhares de micro e pequenos pro- dutores, pois, tais aspectos factuais são relevantes e básicos pa- ra o deslinde justo da questão: "Inicialmente, no caso da Recorrente, que aliás é comum aos outros comerciantes/exportadores de Pi- menta do Reino (muitos com áreas maiores de aquisi ção e abrangendo outros Municípios), essas compras, nó período de safra, são efetivadas de centenas de pequenos e micro produtores na áFe -ãe- sua atuação que abrange os Municípios (DE ENORME EXTENSÃO TER- RITORIAL E LONGAS DISTANCIAS ENTRE SI) de Capitão -Poço, Tomé-Açú, Irituia, Santa Maria e Igarapé-Açu. As compras são feitas através de Intermediários , tradicionalmente existentes e operando na Região (como aliás também acontece com Castanha do Pará fibras, etc.), desde que o acesso direto a tão grande número de produtores, alem de difícil e an- tieconômico, contraria a prática consolidada na Re_ gião, que consagrou tais intermediários. Estes, para resumir, recebem adiantamento, em di- nheiro, dos Comerciantes/Industriais/Exportadores, para adquirir a Pimenta do Reino, coletar o produ- to e pagar aos produtores (o que é feito em dinhei ro, mesmo, sendo inusitado o cheque, e geralmente sem recibo ou com recibos precários). Esses produ- tores, cuja grande maioria não tem inscrição fis- cal nenhuma e alguns até mesmo nem identidade ( OS MÉDIOS E GRANDES SA0 POUCOS E EMITEM SUAS PRÓPRIAS NOTAS FISCAIS, NAO . SENDO O CASO DESTE PROCESSO) es . palham-se por extensas areas as quais sn---15-erri das, neste caso por caminhões, pelos Intermediá- rios, que coletam, de cada Produtor, pequenas e no máximo médias quantidades do produto, ate que o veículo atinja carga razoável, até sua capacidade de, aproximadamente, 15 toneladas. Aí, então, o Intermediário se dirige a um Posto Fiscal da Secre tarja da Fazenda, onde a Autoridade Fiscal de Plari tão emite as Notas Fiscais do produtor, como as g15 v sadas neste processo, emissão essa feita depois da verificação das quantidades, identificação SÓ da Destinatária/Compradora, e do pagamentodb ICM (IINS). Geralmente„cada Nota Fiscal engloba as compras fei tas a dezenas e mesmo mais de uma centena de peque- nos produtores, produtores esses alguns nominado-s- pelo Intermediário no Posto Fiscal, mas, como não tem Inscrição Fiscal alguma, por força da Legislá- gao Estadual que isso permite, tal nominação nem sequer é considerada pelo Fiscal Emitente, daí a inclusão, nas referidas Notas Fiscais emitidas pe- la Fazenda Estadual, da expressão "Diversos" para designar tais produtores/Vendedóres. O que import 4, , 4ka SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/003.701/90-11 Acórdão n9 101-83.405 ao Fisco Estadual (Emissor de tais Notas Fiscais, sem qualquer participação ou ingerência dos Adquirentes) é verificar as quantidades, cobrar o imposto (ICM) bem identificar a(s) empresa(s) destinatária(s) para en- sejar a Fiscalização das operações futuras, ÃS VEZES identificar o Intermediário, e, por fim, emitir, com o menor trabalho e no mais curto espaço de tempo pos- sível (dai os "Diversos"), as correspondentes Notas Fiscais do Portador que cobrem o trânsito da mercado- ria até a entrada no estabelecimento da empresa _com- pradora." (Grifo do original). h) ainda que se possa admitir, "ad argumentandum", a - procedência das alegações do Fisco, devem ser excluídas da base de cálculo do tributo o montante resultante da soma dos valores das t Notas Fiscais do Produtor de números 030990 e 030986, desde que tais notas não se enquadram na imputação do Auto, isto é, serem inidOneas por não identificarem os Produtores/Vendedores, menciona - dos como "Diversos", pois não representam, elas próprias, opera- ções autônomas de compra de matéria-prima "1M É o relatório • t; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/003.701/90-11 7. Acórdão n9 101-83.405 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que o litígio versa sobre glosa de custo de aquisição de matéria-prima (pimenta do reino), sobre o fundamento de que as "Notas Fiscais do Produtor" são inidOneas em razão de terem sido emitidas sem identificação do vendedor. De plano, para bem caracterizar a posição assumida pela Fiscalização, quanto ao fato apurado, é oportuno transcrever parte da contestação produzida em consequência dos argumentos expen_ didos na peça impugnativa, "verbis": "Quanto ã boa fé da postulante, não foi ques- tionada, tão somenteo documento como foi apresenta do não foi consideradohábil para tornar o custo de - dutíVel, não chegamos nem a caracterizar tal custo como não incorrido, se assim fosse teríamos procedi do tributação reflexa do imposto de renda na fonte, posto que o custo comprovadamente não incorrido im- plica em procedimento que afeta o lucro liquido do ., . exercicio, lucro esse considerado automaticam~ ais tribuído ao titular de firma individual ou aos só- cios das demais empresas. Tivesse o impugnante maior atenção observaria que a multa aplicada foi a do :- Inciso II do Art. 728 do RIR/80 e não a do Inc. III desse mesmo dispositivo legal e também que nenhum procedimento criminal foi instaurado. Somente afas- taríamos a hipótese de boa fé se tivéssemos reuni- do elementos suficientes de prova, contudo não es- = tar caracterizada a intenção no erro, não afasta o erro, apenas assegura a aplicação de penalidade mui — to menos rigorosa." A apuração do custo dos produtos ou serviços deve estar de acordo com as regras insertas nos artigos 182 a 190 do Re- gulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n9 85.450, de 1.980, dispositivos estes que são parcialmente aplicáveis ao caso sob exame e vão reproduzidos na sequência: , It ,, SERVIÇO PUBLICO FMERAL Processo n9 10280/003.701/90-11 8. Acórdão n9 101-83.405 "Art. 182 - O custo das mercadorias revendi- das e das matérias-primas utilizadas será determi- nado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 14). Parágrafo único - O custo de aquisição de mer cadorias destinadas à revenda compreenderá os d-J transporte e seguro até o estabelecimento do con- tribuinte e os tributos devidos na aquisição ou im portação (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 13). Art. 183 - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 13, 19): I - o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou con sumidos na produção, observado o disposto no art." go anterior; II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guar- da das instalações de produção, III - OS custos de locação, manutenção e repa ro e os encargos de depreciação dos bens aplicado -s- na produção; IV - os encargos de amortização diretamente re 'acionados com a produção; V - os encargos de exaustão dos recursos natu rais utilizados na produção. Parágrafo único - A aquisição de bens de con- sumo eventual, cujo valor não exCeda a 5% ( cinco por cento) do custo total dós produtos vendidos no exercício social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto-lei n9 1.598/77 , art. 13, 29)." Para efeito de tributação pelo Imposto sobre a Ren da, o fato relevante consiste na existência do custo dos produtos vendidos, o que se comprova com a efetiva entrada e aplicação das matérias-primas no processo produtivo, como também que referidos custos foram incorridos. Ressalte-se que, no caso, a própria Fisca lização admite O fato de terem sido suportados pela recorrente os custos das matérias-primas, ou seja, que efetivamente ocorreu a utilização da "pimenta do reino" na produção dos bens. Alik 14. 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/003.701/90-11 9. Acórdão n9 101-83.405 Não colhe o argumento exposto pela autoridade recor ,- rida (fls. 115), quando afirma: "Quanto aos dispositivos aos artigos 157 e 182, . §, Onico do RIR/80, infringidos na legislação do Im- posto de Renda PJ constantes à folha de Continua- ção do Auto de Infração, verifica-se que procede , posto que, para a escrituração estar em boa e regu- lar forma, torna-se necessário o seu respaldo em do cumento hábil, e a recorrente não logrou comprovai.- = a realidade dos custos, que foram apropriados com base em documentos inidOneos que falsearam na iden- tificação dos produtos adquiridos.", posto que foram feitas afirmativas não condizentes com as provas trazidas aos presentes autos. Com efeito, os lançamentos contábeis estão respaldados em documentos que atendem à legislação de regên- cia, foram emitidos pelo Poder Público Estadual, o que lhes confe- re a necessária idoneidade, tornando-os hábeis para os efeitos fis - cais, pelo menos no que concerne a apuração dos custos dos produtos . elaborados e, em consequência, à determinação do lucro sujeito ao Imposto de Renda. Também não há prova de que se trate de custos me xistentes ou que as matérias-primas descritas nas Notas Fiscais do Produtor não correspondam àquelas efetivamente adquiridas e utiliza - das pela pessoa jurídica, o que demonstra a improcedência das acusa ! _ ções de falseamento na "identificação dos produtos adquiridos". Vale ressaltar que a ementa do Acórdão n9101-74.512, de 1.983, provável fonte das assertivas postas pela autoridade "a quo", consigna expressamente que: "Não logrando a recorrente comprovar a realida de dos Custos apropriados com base em documento inidOneos, que falseavam na identificação dos bens adquiridos, prevalece o arbitramento do preço reali - i zado pela autoridade fiscal." 1 hipótese inaplicável ao caso sob exame, principalmente por não ver- sar, estes autos, matéria relacionada com as denominadas"notas frias" . ou "de favor". Ao revés, aqui está explicita e expressamente admiti do que os custos foram incorridos, até porque as matérias-primas aca _ j( baram por integrar os produtos elaborados 7. Jr.toN,,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/003.701/90-11 10. Acórdão n9 101-83.405 Em razão dos elementos constantes destes autos, a conclusão que emerge é no sentido de que deve ser reformada a deci são recorrida. Dou provimento recurso voluntário interposto. Brasília-DF., -m /de abril de 1992 SEBASTIÃO RowitIOS CABRAL - RELATORC Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T00:40:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T00:40:54Z; Last-Modified: 2009-07-05T00:40:55Z; dcterms:modified: 2009-07-05T00:40:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T00:40:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T00:40:55Z; meta:save-date: 2009-07-05T00:40:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T00:40:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T00:40:54Z; created: 2009-07-05T00:40:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T00:40:54Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T00:40:54Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0940-003.099/81-66 MINISTÉRIO DA FAZENDA REC/ Sessão de de março de 19 83 ACORDÃO N° Recurso n° - 39.091 - IRPF - EX : DE 1981 Recorrente - JUCIMERY CÓRDOVA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA - PR IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo da pessoa jurídica quanto ã maté- ria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pes soas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes. CORREÇÃO MONETÃRIA - Os débitos fiscais an- teriores ao ano de 1980 serão corrigidos mo netariamente a partir de 19 de janeiro d5 ano seguinte ao exercício financeiro a que corresponder o imposto devido,utilizando -se a Tabela Prática de Coeficientes aplicáveis a débitos para com a Fazenda Nacional,publi cada mensalmente, com aplicação do coeficien- te relativo ao 49 trimestre do exercício de" competência do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUCIMERY CóRDOVA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de •ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso / (Sala das Se11-8-s 4F), em 11 de março de 1983 Affiri AMADO: s RNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM .G0 T NHe Le-ES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: ai" rIAR _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe4 ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERT( GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suple te Convocado), MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente) e RAUL PIMEN TEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. -11r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940-003.099/81-66 RECURSON9: - 39.091 ACÓRDÃO N9: - 101-74.210 RECORRENTEN9: - JUCIMERY CóRDOVA RELATÓRIO Dos autos verifica-se que, em razão da omissão de receita, detectada através de passivo fictício, apurado na fiscali- zação levada a efeito na firma CóRDOVA & CIA., de que o recorrente é sócio, foi deste exigido o tributo e demais encargos corresponden — te a sua participação nos lucros desviados, conforme se vê do AUTO DE INFRAÇÃO (f is. 10) e DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE IMPOSTO DE REN— DA-PESSOA FÍSICA (fls. 08). Com guarda do prazo legal, o autuado impugnou a exi gência fiscal, alegando, em síntese, "O Termo Inicial da Correção Monetária não es- tá corretamente colocado, sendo que o seu início é: base de 1980 - em 19 de janeiro de 1982, por deter- minação do Artigo n9 705 § 89 do De- creto n9 85.450 de 04 de dezembro de 1980. Anexa a Impugnante, cópia fotostática da im- pugnação apresentada em nome da pessoa jurídica, ra tificando todos os seus termos inteiramente nesta o- portunidade. Diante do exposto, requer a revisão da exigên- cia tributária, conforme faz prova a impugnação da pessoa jurídica, e que tenha esta o esmo tratamen- to daquela, por medida de inteira dl //)?Pe ,7.11STIÇA." DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940-003.099/81-66 3. ACÓRDÃO N9 101-74.210 Encerrado o preparo do procedimento, os autos fo- ram submetidos à apreciação da autoridade julgadora singular,que de cidiu pela manutenção da exigência fiscal, sob os seguintes funda-- mentos: "DECORRÊNCIA: tratando-se de lançamento decor- rente, e versando a matéria sobre omissão de recei- ta no processo principal da pessoa jurídica, é de se aplicar na pessoa física dos sócios o que foi de cidido em relação à primeira, por confirmado o fato econômico que causou a tributação. "1) O artigo 34 do RIR/80, Decreto n985.450/80, ao regulamentar a distribuição de rendimentos pelas pessoas jurídicas determina que: "Art. 34 - Na cédula "F" serão classifica dos os seguintes rendimentos distribuídos pel las pessoas jurídicas ou pelas empresas indi- viduais: I - os lucros, computando-se o lucro pre sumido ou o arbitrado, quando não for a- purado o real." 2) São tributáveis nas declarações de rendimen tos dos sócios, por decorrência, as receitas omiti- das e tributadas na declaração de rendimentos da em- presa como lucros apurados. 3) Tratando-se de lançamento decorrente, e ver sando a matéria sobre omissão de receita no proces- so principal da pessoa jurídica, é de se aplicar na pessoa física dos sócios proporcionalmente a parti- cipação de cada um no capital social da empresa, o que foi decidido em relação à primeira, por confir- mado o fato econômico que causou a tributação. 4) Esta autoridade julgadora ao apreciar a im- pugnação interposta pela empresa CóRDOVA & CIA.,man teve a tributação sobre a omissão de receita opera- cional, caracterizada por Passivo Fictício, referen te ao exercício de 1981, ano-base de 1980, por en- tender os argumentos da defendente inteiramente me ficientes para ilidir a ação fiscal, não oferecendo nenhuma resistência à uma análise criteriosa dos fa tos de que os autos dão conta, à luz da legislação de regência do tributo e do ens' amento aurido em jurisprudência administrativa. _ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940-003.099/81-66 4. ACÓRDÃO N9 101-74.210 5) No que diz respeito ao termo inicial da cor reção monetária, a Coordenação do Sistema de Tribu- tação, expediu o Ato Declaratório Normativo n9 28, de 14.11.79, dando o seguinte entendimento ao assun to: "as Tabelas de Coeficientes de correção monetária aplicáveis aos débitos fiscais, ela- borados pela Secretaria do Planejamento da Pre sidência da República, consignam os trimestres em que se venceu o débito, bem como o do res- pectivo pagamento, devendo-se nos cálculos uti lizar o coeficiente correspondente ao trimes- tre de vencimento e não o do trimestre seguin- te." Face ao exposto, e considerando o mais que do processo consta; CONHEÇO da impugnação, por tempestiva e na for ma da lei, para no mérito JULGAR PROCEDENTE o lan- çamento...". Cientificada dessa decisão e com ela não se confor- mando, tempestivamente, o sujeito passivo apresentou petição recur- sal, onde declara: "2. "Data venha", o termo inicial da correção mo netãria não está corretamente colocado, sendo o seu início por determinação do artigo 705 §. 89 do Decre to n9 85.450 de 04 de dezembro de 1980, em 19 de j --ã- neiro de 1982. 3. Notem os Eméritos Conselheiros, que a deci- são recorrida nada traz de novo ao processo; resu- mindo-se em estoriar os exames preliminares,repetir as alegações de parte da impugnação, falar resumida mente da informação fiscal e confirmar a exigência impugnada, sem maiores detalhes. 4. A decisão recorrida mantém a informação fis- cal, com base no Ato Declaratório Normativo n9 28 de 14 de novembro de 1979, dando o seguinte entendi mento ao assunto: "... que para os débitos fiscais, cal- cula-se utilizando o coeficiente correspon- dente ao trimestre de vencimento, e não o do trimestre seguinte." 5. Acredita a recorrente que tal afirmação seja considerada em seu favor, pelos Egrégios Conselheir ///0115? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940-003.099/81-66 • 5. ACÓRDÃO N9 101-74.210 acatando o seu pedido de revisão da exigência tribu tária, que julga perfeita na sua interpretação, deW— tro das próprias limitações. 6. Em face do exposto, de fato e de direito, re quer seja julgado válido e eficaz o seu recurso, ra no mérito lhe ser dado provimento integral, por ser medida de inteira JUSTIÇA". Apreciando o Recurso n9 86.160, apresentado nos au- tos do processo instaurado contra a firma CUDOVA & CIA., de que a presente exigência é mera decorrência, esta Câmara, em sessão de 07 de fevereiro de 1983, por decisão unânime, negou-lhe provimento, co mo faz certo o Acórdão n9 101-74.054, acostados aos autos (fls.41/49). É o relatório. VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como a decorrência tem origem em omissão de recei- tas -- lucros omitidos -- suporte fático da relação jurídica relati va à pessoa jurídica (pela realização de lucros) e da relação jurí- dica referente ã pessoa física (distribuição e percepção desses lu- cros), a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipótese, é infirmar o suporte fático. Esse entendimento é admitido não só na esfera admi- nistrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial juris prudência que confirmam nossa assertiva. Através do Acórdão n9 103-02.228, de 16/05/78, a Co lenda Terceira Câmara assentou que: "Lançamento decorrente: não só racional mas tam bém plenamente legal a tributação sobre os sócio-ã- - dirigentes de lucros correspondentes a receita--, ./P" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940-033.099/81-66 6. ACÓRDÃO N9 101-74.210 omitidas na pessoa jurídica de que participam, bem como dos excessos entre os lucros arbitrados e os lucros declarados pela pessoa jurídica e, ainda,dos lucros que a lei considera como disfarçadamente dis tribuídos e de que são beneficiários." Em 15/10/80, pelo Acórdão n9 103-03.145, voltou a decidir aquele Colegiado: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com o in tuito de subtrair ã tributação receitas próprias trans ferindo-as diretamente aos acionistas, não infirma- da no processo matriz, enseja a tributação reflexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na altura própria, na cédula "F" (RIR/75, art. 34, "a"), mor- mente se considerarmos que, no processo decorrente, nada foi acrescentado para ilidir a tributação." No que concerne ã existência da omissão de receita e conseqüente distribuição do lucro, não mais pode ser questionada neste' grau de jurisdição, em -face da decisão consubstanciada no A- córdão n9 101-74.054, quando a matéria foi examinada, e da jurispru dência deste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de análi- se, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstan- ciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa jurídica matéria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decor- rentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios, desaconselhá- veis sob o ponto de vista social e legal." Quanto ao índice de correção monetária aplicado, es tá absolutamente correto, como reiteradamente tem entendido este Co legiado, lendo-se na fundamentação do Acórdão n9 101-72.790, de 10 de novembro de 1981, in verbis: "A atualização monetária dos débitos fiscais será efetuada até a data do efetivo pagamento, uti- lizando-se a TABELA PRATICA DE COEFICIENTES APLICAVE ./ ./P7 / • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940-033.099/81-66 7. ACÓRDÃO N9 101-74.210 A DÉBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL, baixada men- salmente através de Portaria do Coordenador do Si- tema de Arrecadação da SRF e do Coordenador da Dívi da Ativa da União, da Procuradoria da Fazenda NaciS nal. A correção monetária de débitos fiscais ante- riores ao ano de 1980, será feita a partir de 19 de janeiro do ano seguinte ao exercício financeiro a que corresponder o imposto devido, utilizando-se a Tabela Prática, com aplicação do coeficiente relati vo ao quarto trimestre do exercício de competência . do imposto, uma vez que os "Coeficientes de Atuali- zação do Valor Aquisitivo da Moeda para Efeito de Correção Monetária dos Débitos Fiscais e Contribui- ções Devidas a Previdência Social", constantes das tabelas elaboradas pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República eram determinados pela ,divisão do valor da ORTN vigente no primeiro mês do trimestre do pagamento do débito pelo valor da ORTN do primeiro mês do segundo trimestre que se seguis- se ao do vencimento. Assim, por exemplo, para um débito vencido no terceiro trimestre de 1977 e cujo pagamento fosse __ _ _ ,_____ _ efetuado no quarto trimestre de 1979, o índice de correção monetária, consoante a Portaria SEPLAN N9- 187, de 17/09/79 (D.O.U. 20/09/79), é 1,799. Este coeficiente é o resultado da divisão do valor de uma ORTN vigente no mês de outubro de 1979, Cr$ 428,80, pelo valor da ORTN no mês de janeiro de 1978, Cr$ 238,32 (ver Portaria SEPLAN N9 185, de 17 de setem- bro de 1979, D.O.U. de 20/09/79)." Em face do exposto, nego provimento ao recurst, I ) I ( k11# 1 , , 1, /// , AMADOR OUT ''' to RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR / --• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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