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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11353168 #
Numero do processo: 10183.909230/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencida a Conselheira Relatora e, no mérito, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki não votou em razão do voto proferido pelo Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar na reunião de dezembro/2025. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencida a Conselheira Relatora e, no mérito, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki não votou em razão do voto proferido pelo Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar na reunião de dezembro/2025. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.253 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909230/2011-50 2 Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório de fls. 221 a 224, que nao homologou o Pedido de Compensação - PER/DCOMP 05576.60455.250609.1.7.09-4166- COFINS Incidência Não-Cumulativa vinculados às receitas de exportação. DOCUMENTO FLS. 21 CONT: Contribuinte - OFIC Aproveitamento de Ofício - FLS 24 A 46 - 63 A 83 D C T F MENSAL FLS. 47 A 62 PROCESSO Nº INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 10183.723665/2012- 90 0356/12, FLS. 84 A 220 Despacho Decisório nº 2009 - DRF-CBA FLS 221 A 224 A manifestação de inconformidade de fls. 232 a 325, o manifestante alega, em síntese: 2.1 DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E COFINS – DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS. – FLS. 224 A 229 3.1 DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMOS. FLS. 240 a 246 • não podem as instruções normativas 247/2002, 358/2003 e 404/2004 restringirem os créditos do contribuinte; • logo se mostra é equivocado e ilegal os fundamentos da INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 10183.723665/2012-90 0356/12, FLS. 84 A 220 3.1.1 – DA AQUISIÇÃO DE PEÇAS/MANUTENÇÃO FLS 246 a 247 • não se pode olvidar que noção de insumos para o PIS/COFINS não se vinculam a produção, mas obtenção de receitas. 3.1.2 DO MATERIAL DE USO E CONSUMO – FLS 247 a 248 • são insumos aplicados na produção e geração de receita. 3.1.3 – DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. FLS. 248 a 249 • o conceito de insumo para o PIS/COFINS é mais amplo que dos tributos IPI e ICMS 3.1.4 – DOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES – ÁLCOOL/GASOLINA FLS. 249 a 250 • não é crível admitir que os abastecimentos de motos e quadriciculos que dão apoio na lavoura, e de motobombas, que abastecem os pulverizadores das culturas praticadas, não são atividades ligadas indiretamente relacionadas atividade principal exercida pelo contribuinte. • assim, infere-se que o alcool e gasolina são indispensáveis a produção agricola, são utilizados nos serviços de apoio e manutenção de cultivo das culturas, portanto são insumos, como também, aos fretes dessas aquisições. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.253 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909230/2011-50 3 • os custos são indispensáveis para a atividade do contribuinte, logo devem ser assegurados a manutençao dos crédito do PIS/COFINS. 3.2 - DAS AQUISIÇÕES DE FRETES S/COMPRAS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - ADUBO, FERTILIZANTES, CORRETIVOS E SEMENTES. FLS 250 a 254 • o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão e, sim, operação tributada pelo PIS e COFINS, apesar que os insumos ADUBO, FERTILIZANTES, CORRETIVOS E SEMENTES estão sujeitas as alíquotas zero; • não permitir a realização de créditos oriundos dos fretes desvirtua os fundamentos da não cumulatividade, portanto sejam mantidos os créditos apurados sobre o total das aquisições de serviços de fretes; 3.4 – DESPESAS DE ALUGUEIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA – ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS. FLS. 254 A 256. • tendo em vista que o contribuinte possui diversos imóveis, e, para atender a demanda/oportunidade, utiliza-se de imóveis de terceiros, mediante arrendamento, junto de pessoas jurídicas; • o arrendamento rural de prédios é equivalente a aluguel, portanto cabível apuração de créditos, visto que a própria legislação, em sua interpretação mais literal, contempla a possibilidade de aproveitamento dos créditos; 3.4 – DOS CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO – FLS. 256 a 257 VEÍCULOS • os itens classificados neste grupo (ônibus, motocicletas, automóveis e caminhões) tratam-se de veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos para as áreas de produção das fazendas; RADIOCOMUNICAÇÃO • Os itens classificados neste grupo se tratam de bens utilizados em suas atividades fim, face a grande extensão territorial das fazendas, no georefenciamento, permitindo maior eficiência na produção. PRÉDIOS E BENFEITORIAS • Neste grupo o Auditor Fiscal entendeu que os itens residências e alojamentos não teriam sidos utilizados na produção, porém, estes itens tratam-se de locais para alojamento dos funcionários responsáveis ao processo produtivo, portanto, itens imobilizados e essenciais ao desempenho das atividades do contribuinte; INSTALAÇÕES ELÉTRICAS • Estes itens tratam-se de benfeitorias do imobilizado, são indispensáveis as atividades do contribuinte, logo o crédito sobre a depreciação deste bens incorporados ao ativos imobilizado devem ser mantidos. 3.5 – DO ESTORNO DE CRÉDITOS PROPORCIONALMENTE AS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. FLS. 257 a 262 • Sendo certo que impedir ao exportador que adquiriu a mercadoria com o fim específico para exportação, o ressarcimento do crédito de PIS e COFINS sobre Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.253 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909230/2011-50 4 os custos agregados nesta fase, implicaria em onerar parcialmente o custo da mercadoria exportada pela contribuições para o PIS e COFINS, desvirtuando as premissas do sistema não cumulativo, que determinam a total desoneração de PIS e COFINS sobre as exportações. • Para além disto, não é esta a melhor interpretação do parágrafo 4º, do artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003, pois, o que este dispositivo está vedando é crédito sobre aquisições de mercadorias com o fim específicio de exportação; • Requer revisão de ofício, assegurando o ressarcimento dos respectivos créditos proporcionalmente a receita total de exportação e receita total no mercado interno não tributada, em relação a receita operacional bruta total. 3.6 – DO ESTORNO DE CRÉDITOS PROPORCIONALMENTE AS VENDAS COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. FLS. 262 a 267 • não é permitido ao fisco restringir o benefício do contribuinte concedido por Lei, por conta de Instruções Normativas, Portarias ou Atos Declaratórios. • Requer a revisão de ofício dos procedimentos adotados reintegrando ao saldo de créditos de PIS e COFINS, assegurando a manutenção e o aproveitamento dos créditos vinculados a receita com suspensão do PIS e COFINS, visto que a restrição do fisco, é de manifesta ilegalidade na medida que agride matéria reservada a Lei e restringe o direito do Recorrente. 3.7 – DO APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DE DÉBITOS DE PIS E COFINS – REUNIÃO DOS PROCESSOS. FLS. 267 a 268 • assim, considerando que o período analisado pela fiscalização corresponde ao período de 01/01/2006 a 30/09/2010, requer a reunião das peças de todos os processos originários da execução do MPF nº 01.3.01.00-2011-0113- 3, também, vinculados ao processo administrativo nº 10183.7235665/2012- 90, para que sejam decididos simultaneamente, conforme preceitua o parágrafo 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, assegurando em conformidade com a legislação, que a ordem de aproveitamento dos créditos para abatimento/dedução de débitos apurados, se dê primeiramento com saldo de créditos vinculados ao mercado interno e com créditos que não foram objetos de pedido de ressarcimento, observando a ordem cronológica. IV – DOS PROCEDIMENTOS PARA RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS NÃO IDENTIFICADOS PELA FISCALIZAÇÃO – FLS. 268 a 271 • Assim, do exposto, impedir a revisão do período tratado no processo comento com a finalidade de identificar os créditos de PIS e COFINS na plenitude da lei, viola o artigo 2º da Lei nº 9.784/99, não observando os princípios que devem nortear a administração pública, dentre eles os da objetividade; da adequação de meios e fins; simplicidade; interpretação da norma administrativa da forma que melhora e garanta o atendimento do fim público, constantes no parágrafo único do mencionado artigo. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.253 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909230/2011-50 5 V – PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA SELIC. FLS. 271 a 277 • Sobre a possibilidade de correção monetária pela SELIC dos créditos escriturais, efetivos pagos em atraso ao contribuinte e créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco; A) – CRÉDITOS ESCRITURAIS a. o saldo credor apurado em escrita fiscal poderá ser utilizado em períodos subseqüentes com débitos do respectivo tributo que poderão ser gerados, e, estes créditos escriturais que são imediatamente consumidos com o próprio débito de PIS e COFINS. B) –CRÉDITOS EFETIVOS PAGOS EM ATRASO AO CONTRIBUINTE a. Assim, estamos diante de créditos oponíveis a Fazenda Federal , devendo ser indexados pela SELIC C) – CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS EM ÉPOCA OPORTUNA POR ÓBICE DO FISCO. a. Vale dizer, o obstáculo posto pelo fisco federal, impedindo a recorrente, de acessar, de se creditar e ver-ser ressarcida em valores deferidos pela Lei em tempo oportuno ocasionou e ocasiona lesão ao seu patrimônio, que por justiça merece ser recomposto com a pronta atualização monetária plena, sob pena da União valer-se da própria torpeza e em benefício próprio. 5.1 – OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. FLS. 277 desta forma, afastadas as ilegais restrições ao ressarcimento do crédito, não poderia o fisco pretender ressarcir os créditos do contribuinte sem a devida atualização, pois caso o fizer, este tratamento fere a isonomia, pois enquanto na posição de credor exige que os débitos do contribuinte sejam atualizados até o efetivo recolhimento, na posição de devedor realizaria o pagamento dos créditos ao contribuinte tardiamente sem nenhuma atualização. VI – DO REQUERIMENTO – FLS. 277 a 279 • JUNTADA ULTERIOR DE DOCUMENTOS E PROVAS. Em análise da manifestação de inconformidade a 4ª Turma da DRJ/CGE por meio do acórdão 04-46.570 julgou improcedente, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.253 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909230/2011-50 6 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - COFINS INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. VINCULADA A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. O contribuinte que apurar crédito do PIS/COFINS na forma da Lei nº 10.637/2002 e não puder utilizá-lo na dedução de débitos da respectiva contribuição, poderá fazê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB e, na impossibilidade de utilizar esse crédito na forma acima citada, poderá solicitar, ao final do trimestre calendário, o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, principalmente quanto aos créditos que somente podem ser utilizados para a dedução da Contribuição devida e aos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. NÃO-CUMULATIVIDADE DO COFINS. CONCEITO DE INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITO. Consideram-se insumos, para fins de apuração de crédito de COFINS nãocumulativo, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de COFINS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelo COFINS. COFINS. Não Cumulatividade. Aluguéis de Prédios - Imóvel -arrendamento rural A apuração de crédito de COFINS não cumulativo relativo às despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da respectiva decisão, o Recorrente apresentou recurso voluntário com mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.253 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909230/2011-50 7 Cuida-se de pedido de ressarcimentos de créditos Cofins não cumulativa relativo ao 4º trimestre de 2008 vinculados às receitas de exportação. Pela descrição do acordão da manifestação de inconformidade (fls. 331 e seguintes) por meio do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 01.3.01.00-2011- 00113-3 foram analisados créditos de PIS e COFINS exportação relativos aos períodos de 01/01/2006 a 31/12/2010, sendo que criado o Processo Administrativo (e-processo) nº 10183.7235665/2012-90 onde os documentos comprobatórios foram juntados. Em que pese não constar nos autos, depreende-se, ainda, pela leitura do acordão da manifestação de inconformidade que em razão do pedido de ressarcimento decorrer de diversas rubricas e período a análise do direito creditório foi realizada pela SEORT da DRF-CUIABÁ, por ano e referidas rubricas, resultando para o ano de 2006 em glosas de diversos itens. Em manifestação de inconformidade (fls. 232 e seguintes) ,a Recorrente insurgiu contra todas os itens glosados. Aduz ter juntado documentos por meio de CD nos autos do processo 10183.909230/2011-50, conforme apontado no relatório da decisão Recorrida. A referida manifestação e documentos, a princípio teriam sido analisados mantendo integralmente as glosas no período. Pois bem. Analisando detidamente os argumentos apresentados em Recurso Voluntário e os autos, constata-se que há na decisão de primeira instância vício, capaz de ensejar a nulidade desta, impossibilitando, assim, a análise meritória e, embora a Recorrente não tenha aventado a nulidade em sua peça recursal, tal fato não afeta a posição que aqui se adota, tendo em vista a prevalência do interesse público. Como cediço, cabe a este Colegiado, no que concerne aos princípios que regem o processo administrativo fiscal, o controle da legalidade dos atos administrativos podendo, inclusive, como é o caso, ser suscitado de ofício o cerceamento do direito de defesa. O primeiro ponto a ser considerado é a ausência da informação fiscal realizada pela SEORT da DRF-CUIABÁ nestes autos, contudo pela leitura da decisão recorrida é possível verificar que para o 2º trimestre de 2006 pleiteou-se e foram glosados créditos de diversos itens utilizados como insumos sendo eles: A maioria das glosas fundamentaram em inexistência de direito em face da legislação, inclusive, as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente impugnou pontualmente todos os itens glosados, inclusive em relação à energia elétrica que no ano de 2006 não objeto de glosa, conforme se extrai das passagens abaixo colacionadas (fls. 221 e seguintes): Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.253 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909230/2011-50 8 Entretanto, a DRJ em que pese ter relacionado no relatório da decisão que houve alegação em relação às glosas na impugnação e que houve juntada de documentos, não analisou e manifestou detidamente sobre as rubricas glosadas. Neste sentido, vejamos passagem do voto (fls. 341): Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.253 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909230/2011-50 9 Pela passagem acima colacionada, verifica-se que a decisão Recorrida não analisou os argumentos e documentos apresentados pela Recorrente. A contrário, recusou a reapreciação das glosas sob argumento de tratar-se de interpretação da legislação o que seria vedado em face da vinculação da atividade administrativa. Ocorre que a interpretação dada na decisão recorrida das disposições contidas nos artigos 961 e 1422, do Código Tributário Nacional ao presente caso, se mostra completamente equivocada, pois não se trata de deixar de aplicar a legislação tributária, mas sim verificar se nas apurações realizadas na apreciação do direito creditório, as situações fáticas da Recorrente de acordo com as atividades desenvolvidas e o processo produtivo foram consideradas para fins de aplicação das disposições legais. Neste sentido, era dever da DRJ analisar todos os argumentos e documentos apresentados pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, sendo certo que para fins de devida apreciação das provas ou na impossibilidade de analisá-las, deveria autoridade julgadora ter determinado a realização das diligências necessárias e não se recursar à análise das respectivas provas. É o que dispõe o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 1 Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.253 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909230/2011-50 10 A omissão do julgador na apreciação das matérias deduzidas pelo sujeito passivo, configura negativa de prestação jurisdicional, o que sugere a necessidade do retorno dos autos para a instância "a quo" se pronunciar sobre todas as questões apresentadas em defesa. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada para que os todos os argumentos e documentos relativos ao direito creditório da Recorrente sejam efetivamente analisados à luz do pedido de crédito formulado, por caracterização do cerceamento do direito de defesa, diante da negativa da prestação jurisdicional, hipótese de nulidade do ato prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesta linha é jurisprudência deste colegiado nos termos das ementas dos julgados abaixo transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente. (Acórdão nº 2401-007.478 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 05 de fevereiro de 2020) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão que deixa de ser manifestar acerca de ponto relevante para a conclusão da lide, com a determinação de retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão. (Acórdão nº 2402-011.825 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de julho de 2023) Conclui-se, que o recurso voluntário deve ser provido para anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para devida apreciação dos argumentos e documentos da manifestação de inconformidade e, ainda, determinando, inclusive, a realização de diligências que entender necessárias e aptas para análise do direito creditório pleiteado. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.253 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909230/2011-50 11 Vencida em relação à preliminar de nulidade arguida de ofício, passo à análise do mérito. Conforme relatado, a controvérsia cinge às glosas de crédito de COFINS decorrente de interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente impugnou pontualmente todos os itens glosados, apresentando documentos através de CD. A DRJ. Por sua vez, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada, embora mencione ter sido analisado os documentos apresentados, não analisou detidamente as glosas e não trouxe aos autos o CD apesentado, vejamos passagem: Ademais analisando a decisão recorrida, temos as glosas foram mantidas ao argumento de que a autoridade administrativa ao analisar o crédito apontou os fundamentos fáticos e jurídicos e que há expressa da vinculação à autoridade fiscal e da Delegacias de julgamento ao referido normativo, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.253 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909230/2011-50 12 Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos reconheceu a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004 e trouxe para ordenamento a necessidade de aferir o conceito de insumo a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste sentido, fato é que os posicionamentos adotados tanto pela auditoria fiscal na análise do crédito, quanto o posicionamento da DRJ na análise da manifestação de inconformidade da Recorrente, divergem do atual conceito de insumos que obrigatoriamente deve ser aplicado por este Colegiado, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.253 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909230/2011-50 13 Assim, considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos o que, entendo que no caso, a aplicação do referido princípio se aperfeiçoa com a oportunidade da fiscalização identificar os créditos pleiteados relativos os produtos e serviços, dentro dos critérios de relevância e/ou essencialidade nos termos do entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ e. na perspectiva do processo produtivo e das atividades desempenhada pela Recorrente. Neste sentido, para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Junte aos autos CD apresentado pela Recorrente em anexo à manifestação de inconformidade PROCESSO Nº 10183.909231/2011-02 que não foi analisado. ii. Notifique a Recorrente para que demonstre, de forma analítica, todas as rubricas de insumo relacionadas no Recurso Voluntário ao seu processo produtivo, indicando, para cada uma delas, a etapa do processo em que são aplicadas, bem como sua essencialidade ou relevância sobre o conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR (Tema 779 – STJ). Em seguida, a fiscalização deverá certificar se a demonstração apresentada corresponde, de fato, ao alegado, à vista da realidade operacional da empresa e dos parâmetros jurídicos mencionados à luz do entendimento firmado no parecer COSIT 05/2018. iii. Intime a Recorrente a apresentar o plano de contas contábeis analítico do período de apuração em discussão, de modo a permitir o cotejo entre as contas utilizadas e as rubricas de custos, despesas, encargos e insumos que embasaram os créditos pleiteados. iv. intime a Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as diligências e retornando os autos a este Conselho, o processo ficará em condições de prosseguimento do julgamento de mérito, já à luz dos novos elementos fático- contábeis e da posição de crédito efetivamente apurada. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima VOTO VENCEDOR Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.253 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909230/2011-50 14 Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, redator designado. Com as devidas vênias, divirjo quanto à nulidade pelos seguintes motivos. A relatora informa que o colegiado a quo se recusou a apreciar os argumentos da manifestação de inconformidade, por se tratar de interpretação da legislação o que seria vedado em face da vinculação administrativa. No caso, os tópicos da manifestação trazidos no voto (itens 3.1.1, 3.1.2, 3.1.4), a recorrente alegou a ilegalidade da interpretação restritiva de insumos dada pela fiscalização e adotada pela DRJ, com base nas instruções normativas da RFB. Já a DRJ externou seu entendimento, resumidamente, nos seguintes termos: “1 - O manifestante alega que: • 2.1 DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E COFINS – DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS. • 3.1 DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMOS. • 3.1.1 – DA AQUISIÇÃO DE PEÇAS/MANUTENÇÃO • 3.1.2 DO MATERIAL DE USO E CONSUMO – • 3.1.3 – DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. • 3.1.4 – DOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES – ÁLCOOL/GASOLINA • 3.3 – ENERGIA ELÉTRICA • 3.4 – DESPESAS DE ALUGUEIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA – ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS. • 3.5 – DOS CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO – o VEÍCULOS o RADIOCOMUNICAÇÃO o PRÉDIOS E BENFEITORIAS o INSTALAÇÕES ELÉTRICAS “ [...] Certifica-se que na PROCESSO Nº INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 10183.723665/2012-90 0356/12, FLS. 84 A 220, a Autoridade Administrativa aponta enfaticamente os fundamentos fáticos e, principalmente, os fundamentos jurídicos, aos quais está plenamente vinculado ao princípio da legalidade, em consequência a legislação tributária porque não há discricionariade por parte da Autoridade Administrativa, segundo o artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, como também, a atividade de lançamento é vinculada, conforme os artigos 96 e 142, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.253 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909230/2011-50 15 Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 1.4 - Assim, pelos pressupostos, acima descritos, e, em apreciação aos argumentos da manifestação de inconformidade, certificam-se que essas contestações tratam-se estritamentes de questões de interpretações das legislações tributárias, ao qual este Órgão Julgador não pode apreciar. O manifestante não impugna especificadamente as bases de cálculos das receitas de exportação e, consequentemente, os créditos decorrentes dos custos, aas despesas, dos encargos e dos insumos diretamente ligados a essa receita de exportação, porque o método adotado pelo contribuinte foi a do RATEIO PROPORCIONAL da receita bruta total. Ademais, os DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CD ANEXO FLS 296 A 888 - 889 A 1551 - 1552 A 2190 – PROCESSO Nº 10183.909231/2011-02, são os mesmos apresentados para a Autoridade Administrativa, portanto já foram analisados, e, não trazem nenhum fato novo. De maneira que o impugnante deveria ter apresentado especificadamente competência por competência, os valores divergentes dos custos, das despesas, dos encargos e dos insumos diretamente ligados a essa receita de exportação, como também, os valores que a Autoridade Administrativa deixou de considerar nas PLANILHAS DE CÁLCULO insertas na PROCESSO Nº INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 10183.723665/2012-90 0356/12, FLS. 84 A 220, devidamente comprovados por meio de documentos idôneos, como também, pelos livros contábeis, que demonstrem lançamentos nos seus devidos centros de custos das receitas internas e da exportação, pois o ônus probatório é de quem alega, consoante os artigos 28 e 57, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: [...] Como, o manifestante não demonstra os créditos decorrentes dos custos, das despesas, dos encargos e dos insumos diretamente ligados a receita de exportação, não há como acolher as suas alegações. [...] 2 - O contestador alega que: • 3.6 – DO ESTORNO DE CRÉDITOS PROPORCIONALMENTE AS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. • 3.7 – DO ESTORNO DE CRÉDITOS PROPORCIONALMENTE AS VENDAS COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.253 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909230/2011-50 16 • 3.8 – DO APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DE DÉBITOS DE PIS E COFINS – REUNIÃO DOS PROCESSOS. • IV – DOS PROCEDIMENTOS PARA RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS NÃO IDENTIFICADOS PELA FISCALIZAÇÃO – [...] 2.1 - Certifica-se que na PROCESSO Nº INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 10183.723665/2012-90 0356/12, FLS. 84 A 220, a Autoridade Administrativa aponta enfaticamente os fundamentos fáticos e, principalmente, os fundamentos jurídicos, aos quais está plenamente vinculado ao princípio da legalidade, em consequência a legislação tributária porque não há discricionariade por parte da Autoridade Administrativa, segundo o artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, como também, a atividade de lançamento é vinculada, conforme os artigos 96 e 142, do Código Tributário Nacional, in verbis: [...] 2.3 - De maneira que o impugnante deveria ter apresentado especificadamente competência por competência, apontando os valores divergentes da Autoridade Administrativa que deixou de considerar nas PLANILHAS DE CÁLCULO insertas na PROCESSO Nº INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 10183.723665/2012- 90 0356/12, FLS. 84 A 220, e, demonstrar que houve prejuízos, devidamente comprovados por meio de documentos idôneos, como também, pelos livros contábeis, que demonstrem lançamentos nos seus devidos centros de custos das receitas internas e da exportação, pois o ônus probatório é de quem alega, consoante os artigos 28 e 57, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: Como, o manifestante não demonstra os valores divergentes da Autoridade Administrativa que deixou de considerar nas PLANILHAS DE CÁLCULO insertas na PROCESSO Nº INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 10183.723665/2012- 90 0356/12, FLS. 84 A 220, e, também, o prejuízo sofrido pelo procedimento adotado pela Autoridade Administrativa, não há como acolher as suas alegações. 3 - O manifestante alega que: • V – PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA SELIC. o – CRÉDITOS ESCRITURAIS o –CRÉDITOS EFETIVOS PAGOS EM ATRASO AO CONTRIBUINTE o – CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS EM ÉPOCA OPORTUNA POR ÓBICE DO FISCO. • 5.1 – OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. 3.1 - Certifica-se que na PROCESSO Nº INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 10183.723665/2012-90 0356/12, FLS. 84 A 220, a Autoridade Administrativa Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.253 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909230/2011-50 17 aponta enfaticamente os fundamentos fáticos e, principalmente, os fundamentos jurídicos, aos quais está plenamente vinculado ao princípio da legalidade, em consequência a legislação tributária porque não há discricionariade por parte da Autoridade Administrativa, segundo o artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, como também, a atividade de lançamento é vinculada, conforme os artigos 96 e 142, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 3.2 – O procedimento adotado pela Autoridade Administrativa em análise deu-se pelos valores originários e declarados nas PERCOMP e DACON -DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS declarados pelo próprio contribuinte, ademais, não há previsão legal para correção, conforme a legislação tributária, segundo a PROCESSO Nº INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 10183.723665/2012-90 0356/12, FLS. 84 A 220. 3.3 -De forma que em decorrência da Autoridade Administrativa ter aplicado a legislação tributária em vigor, segundo os fundamentos jurídicos que fundamentaram a PROCESSO Nº INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 10183.723665/2012-90 0356/12, FLS. 84 A 220, e, presumem-se essas legislações legais e constitucionais. Assim, este Órgão Julgador não tem competência para apreciar os argumentos da manifestação, logo não há como acolher as alegações do manifestante. 4 - O manifestante requer: • JUNTADA ULTERIOR DE DOCUMENTOS E PROVAS. O momento de o impugnante apresentar as provas é junto com a impugnação, a menos que haja fatos do parágrafo 4 º, do artigo 57, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.253 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909230/2011-50 18 [...] Quanto, a perícia, os artigos 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, assim, disciplina, in verbis: [...] No caso em exame, considera-se desnecessária a diligência proposta pelo impugnante, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Portanto, não há como acolher o requerimento do manifestante.” Verifica-se que o colegiado a quo, por estar vinculado atos normativos da RFB (IN, Parecer Normativo, Solução de Consulta etc) não necessita rebater argumentos, por si, contrários ao conteúdo de tais atos. É o que alegou a recorrente, ou seja, a ilegalidade da interpretação restritiva, a qual foi dada em função dos atos normativos, que em relação ao conceito de insumos, exigia o contato físico direto com o bem em produção ou fabricação. Ora, a alegação de essencialidade, pertinência, relevância, necessidade é inócua diante da exigência normativa de contato físico direito e por estar a DRJ vinculada a tais atos, tais alegações restam logicamente afastadas. Em relação aos documentos anexados no CD mencionado no voto, a DRJ afirmou que eram os mesmos apresentados para a fiscalização e já foram analisados e não traziam fato novo. Ora, isto é motivação e correta, se verdadeira. Já em relação à diligência, a DRJ considerou que o momento para a apresentação das provas era a manifestação, restando preclusa a produção posterior de provas. Ora, se o entendimento jurídico é de preclusão processual nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em diligência para produzir provas, pois estas estariam preclusas, o que tornaria diligência inócua. O indeferimento foi fundamentado e está de acordo com a Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Destarte, não vejo omissão por parte da DRJ, diga-se de passagem, nem a recorrente viu, pois nem alegou cerceamento de defesa. Se a relatora entende que os argumentos da DRJ são falhos ou equivocados, o caso seria de reforma do acórdão e não de nulidade. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.253 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909230/2011-50 19 Assim, voto pela rejeição da nulidade arguida de ofício. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede Fl. 422DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16327.000962/2005-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2000 NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de procedimento fiscal realizado por servidor competente, com observância estrita dos fatos apurados e do direito aplicável, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de acórdão prolatado por colegiado administrativo competente e com respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões administrativas não infirmadas com documentação hábil e idônea. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2000 BASE DE CÁLCULO. SEGURADORAS. RENDAS DE PRÊMIOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As rendas de prêmios e as receitas financeiras auferidas pelas seguradoras em decorrência da aplicação dos recursos decorrentes de suas atividades típicas (prêmios, juros, empréstimos, reservas técnicas etc.) compõem a base de cálculo das contribuições cumulativas.
Numero da decisão: 3201-013.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em manter glosa de créditos decorrentes dos prêmios e, por voto de qualidade, por manter a glosa de créditos em relação aos rendimentos financeiros das reservas técnicas, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-19T11:40:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-19T11:40:07Z; Last-Modified: 2026-05-19T11:40:07Z; dcterms:modified: 2026-05-19T11:40:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-19T11:40:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-19T11:40:07Z; meta:save-date: 2026-05-19T11:40:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-19T11:40:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-19T11:40:07Z; created: 2026-05-19T11:40:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2026-05-19T11:40:07Z; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-19T11:40:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.000962/2005-39 ACÓRDÃO 3201-013.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AIG SEGUROS DO BRASIL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2000 NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de procedimento fiscal realizado por servidor competente, com observância estrita dos fatos apurados e do direito aplicável, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de acórdão prolatado por colegiado administrativo competente e com respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões administrativas não infirmadas com documentação hábil e idônea. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2000 BASE DE CÁLCULO. SEGURADORAS. RENDAS DE PRÊMIOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As rendas de prêmios e as receitas financeiras auferidas pelas seguradoras em decorrência da aplicação dos recursos decorrentes de suas atividades típicas (prêmios, juros, empréstimos, reservas técnicas etc.) compõem a base de cálculo das contribuições cumulativas. ACÓRDÃO Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000962/2005-39 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em manter glosa de créditos decorrentes dos prêmios e, por voto de qualidade, por manter a glosa de créditos em relação aos rendimentos financeiros das reservas técnicas, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que indeferira o Pedido de Restituição, formulado em 08/06/2005, de parcelas da contribuição para o PIS quitadas nos meses de janeiro a maio de 2000, em razão da alegada inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. Junto ao Pedido de Restituição, o contribuinte trouxe aos autos (i) demonstrativo de apuração da contribuição (e-fl. 33), (ii) cópia da DCTF retificadora (e-fls. 34 a 42), (iii) cópia da DIPJ (e-fls. 43 a 78) e (iv) cópia de planilhas contendo informações relativas ao andamento processual de ações transitadas no Supremo Tribunal Federal (STF) (e-fls. 79 a 87). A decisão da repartição de origem contrária ao pleito do contribuinte baseou-se em duas premissas, a saber: (i) extinção do prazo de cinco anos para se pleitear a restituição de valores pagos indevidamente em relação à contribuição devida nos meses de janeiro a abril de 2000 e, (ii) quanto à contribuição devida em maio de 2000, inexistência de efeitos erga omnes da decisão de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 prolatada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em via difusa, com efeito inter partes. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito creditório, alegando o seguinte: Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000962/2005-39 3 a) “o julgamento de inconstitucionalidade de determinada exação tributária pelo Pleno do Supremo Tribunal, mesmo em sede de controle difuso de inconstitucionalidade (Recurso Extraordinário), pode, perfeitamente, produzir efeitos erga omnes, atingindo aqueles que não foram parte no litígio concretamente posto em discussão.” (e-fl. 97); b) nas “demandas ajuizadas até 09 de junho de 2005 será aplicado o entendimento consolidado na jurisprudência daquele Tribunal quanto ao prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ou seja, 5 (cinco) anos, contados da data da homologação do lançamento que, se for tácita, ocorrerá, apenas, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Trata-se do consagrado entendimento dos "cinco mais cinco" que, em realidade, implica na possibilidade de restituição de tributos recolhidos indevidamente nos 10 (dez) anos anteriores à propositura da ação.” (e-fl. 98). A DRJ não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2000 a 31/05/2000 CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. A decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade somente produz efeito entre as partes que compõem o litígio. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior do que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Cientificado da decisão de primeira instância em 11/02/2008 (e-fl. 140), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 06/03/2008 (e-fl. 141) e requereu o deferimento integral do seu pedido de restituição, repisando os argumentos de defesa. Em 24 de junho de 2020, esta turma julgadora decidiu, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, determinando à unidade de origem a prolação de novo despacho decisório, em razão do afastamento dos fundamentos de sua decisão original, considerando-se as informações e os documentos presentes nos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrassem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Em 1º de novembro de 2023, prolatou-se novo despacho decisório, indeferindo o pedido de restituição, por considerar que as rendas de prêmios e as receitas financeiras compõem o rol de ganhos originados das operações típicas das companhias seguradoras, ou seja, os rendimentos típicos de seguradoras devem ser mantidos na base de cálculo das obrigações tributárias. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000962/2005-39 4 Na nova Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a anulação do despacho decisório para que o valor do crédito pleiteado fosse reavaliado, ou, subsidiariamente, a reforma integral da decisão da unidade de origem, com o reconhecimento do valor pleiteado. A DRJ, mais uma vez, não reconheceu o direito creditório, tendo sido o novo acórdão ementado nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2000 a 30/04/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NÃO ANEXADA. PRECLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS. APLICAÇÃO. PRÊMIOS. RESERVAS TÉCNICAS. RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. DETERMINAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO. Ao Pedido de Restituição deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório. A prova documental será apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, no caso de empresas de seguros privados, não se exclui da receita bruta operacional aquelas de aplicação da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da nova decisão de primeira instância em 19/03/2025, o contribuinte interpôs novo Recurso Voluntário em 17/04/2025 e requereu o deferimento integral do seu pedido de restituição, alegando o seguinte: (i) nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido em razão da ausência de análise dos documentos apresentados juntamente com o Pedido de Restituição, (ii) inaplicabilidade do tema 372 do STF, (iii) a base de cálculo das contribuições se restringe à remuneração da seguradora por prêmios de seguros, (iv) as receitas financeiras auferidas pelas sociedades seguradoras não se qualificam como “receita operacional típica” e, portanto, não se sujeitam ao PIS/Cofins, conforme decisão do STF, (v) as contribuições não incidem sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras, (vi) todos os valores foram devidamente declarados na DIPJ apresentada junto ao Pedido de Restituição, sendo suficientes para comprovar o direito pleiteado e (vii) necessidade de realização de diligência. Em 27 de agosto de 2025, o Recorrente peticionou nos autos informando a juntada da DCTF demonstrando a quantificação dos valores apurados e recolhidos à época dos fatos. É o relatório. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000962/2005-39 5 VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se indeferiu o pedido de restituição por considerar que as rendas de prêmios e as receitas financeiras compõem o rol de ganhos originados das operações típicas das companhias seguradoras. I. Preliminares de nulidade. O Recorrente pleiteia a declaração de nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido em razão da ausência de análise dos documentos apresentados juntamente com o Pedido de Restituição, bem como da falta de motivação das decisões, com violação dos artigos 146 e 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Analisando-se o despacho decisório e o acórdão recorrido, constata-se de pronto inexistir razão a tais argumentos de defesa. Eis alguns trechos desses atos administrativos: Despacho decisório (...) Segundo o interessado, a quase integralidade dos pagamentos das obrigações tributárias do PIS e COFINS apuradas nos meses de fevereiro de 1999 a maio de 2000 foram calculadas sobre rendas não oriundas de registros em faturas ou notas fiscais ou decorrente de prestação de serviços. (...) De início, é preciso destacar que a seguradora optou pelo caminho incorreto para reclamar seus supostos direitos creditórios. Isso porque não compete à autoridade administrativa se pronunciar acerca da inconstitucionalidade da lei tributária, bem como fazer o exame de conveniência e oportunidade de se aplicar ou não a legislação tributária a pedido do contribuinte. No caso, o controle de constitucionalidade, tarefa relacionada ao controle da legalidade e da compatibilidade dos atos normativos com o texto constitucional, é reservada ao Poder Judiciário. Esse controle, classificado como repressivo, tendo em vista que a norma questionada já fora sancionada pelo Poder Executivo, pode ser realizado de maneira difusa por qualquer juiz singular ou concentrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (...) Na situação aqui em exame, o contribuinte fez uma interpretação extensiva da decisão do STF que afastou o alargamento da base de cálculo das contribuições Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000962/2005-39 6 previsto pelo artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. No caso, vale ressaltar que essa decisão foi proferida no contexto das atividades-fim de pessoas jurídicas que produzem ou fazem circular mercadorias e que prestam serviços. No entanto, o contribuinte fez uma interpretação dessa decisão que a retira do contexto no qual foi proferida de modo a aplicá-la às instituições financeiras, seguradoras e demais entes jurídicos que atuam no sistema financeiro. Procedendo dessa maneira, na prática o contribuinte pretendia se ver isento da incidência do PIS e COFINS sobre suas atividades-fim, uma vez que só se sujeitariam à incidência das contribuições os ganhos auferidos em cobranças de tarifas, eventuais serviços prestados aos segurados, clientes e demais tomadores de serviços da sociedade seguradora. (...) Com base na declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, ressalta-se que só são excluídas da base de cálculo do PIS e COFINS as receitas que não sejam típicas das atividades-fim operacionais, tanto das sociedades seguradoras, instituições financeiras, empresas de capitalização, gestoras de ativos e sociedades de arrendamento mercantil, como das demais pessoas jurídicas. Portanto, não há como se confundir as receitas financeiras obtidas pelas demais pessoas jurídicas decorrente aplicação de recursos disponíveis (receitas não relacionadas à atividade-fim desses entes jurídicos) com as receitas de intermediação financeira, com títulos de capitalização, títulos e valores mobiliários e receitas de aplicações interfinanceiras de liquidez e prêmios de seguros e corretagens oriundas da venda de seguros auferidas exclusivamente pelas sociedades seguradoras, instituições financeiras, empresas de capitalização, sociedades gestoras de ativos, seguradoras e sociedades de arrendamento mercantil. Essas últimas receitas se classificam como receitas vinculadas à atividade fim dessa espécie de pessoas jurídicas, ou seja, estão diretamente relacionadas ao objeto social dessas entidades enumeradas no § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. (...) Então, diante dessa breve contextualização do funcionamento de uma seguradora, fica evidenciado que esse capital de giro positivo em poder das seguradoras provém de atividades típicas desenvolvidas por essas pessoas jurídicas. Da mesma forma, todos os rendimentos de aplicações financeiras, distribuição de dividendos e outros ganhos de capital advindo da aplicação desses capitais previamente disponibilizado à companhia seguradora são também receitas operacionais típicas desses contribuintes, sendo então classificados como receitas operacionais. Logo, não há como se confundir os rendimentos de aplicações financeiras de empresas que produzem mercadorias ou as fazem circular ou prestadores de serviços, porque esses rendimentos, para essas pessoas jurídicas, não se relacionam com as atividades por elas desenvolvidas. Em contraste, a geração de capital de giro positivo das seguradoras é inerente às Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000962/2005-39 7 operações por elas desenvolvidas, sendo os rendimentos desses capitais de giro também vistos como receitas operacionais. (...) Portanto, no caso vertente, tanto o prêmio de seguros emitidos, bem como o rendimento de aplicações financeiras do capital positivo em poder das seguradoras devem ser devidamente tributados pelo PIS e COFINS, eis que possuem natureza de rendimento operacional desse tipo de pessoa jurídica. Em contraste, o contribuinte pretendia excluir todas as suas receitas da base de cálculo das contribuições, com exceção daquelas originadas de faturas e notas fiscais, tais como receitas de serviços e tarifas cobradas de seus segurados. Conforme já salientado, o demandante faz uma interpretação literal de faturamento e só assim classifica as receitas que passaram pelo registro em uma fatura ou uma nota fiscal. Tal interpretação literal é feita de maneira descontextualizada da realidade de uma seguradora e leva em consideração a realidade de empresas que produzem mercadorias, as fazem circular ou prestadores de serviços, em que suas vendas são registradas em faturas e notas fiscais. (...) Nessa mesma direção, os rendimentos típicos de seguradoras devem ser mantidos na base de cálculo das obrigações tributárias, com base no conceito de serviço trazido pelo CDC que prevê expressamente que os esforços e conhecimentos colocados à disposição de segurados, clientes e correntistas das instituições financeiras são classificados como serviços e pelos acordos comerciais firmados pelo Brasil no âmbito do GATT, que possui um anexo específico em que são descritos os serviços de cunho financeiro prestado por instituições financeiras e seguradoras. Foi também relatado que, além das rendas de prêmios emitidos, as receitas financeiras de companhia seguradoras também compõem o rol de ganhos originados das operações típicas dessas pessoas jurídicas, tendo em vista as características da venda de apólice de seguro e o eventual ressarcimento aos segurados dos gastos acarretados por sinistros eventualmente ocorridos. No caso do funcionamento de seguradoras, o prêmio é recebido de maneira antecipada e é registrado como receita operacional, mas não se tem a plena certeza de quanto dessa receita será efetivamente da companhia seguradora. Caso não se concretize o sinistro, a totalidade da receita passa a pertencer à seguradora. Alternativamente, caso o risco segurado ocorra no mundo fenomênico, a integralidade dessa receita deixará de pertencer à seguradora, ou parte dela, a depender da gravidade do sinistro. Até o final da vigência da apólice de seguro, essa receita é alocada em aplicações financeiras e investimentos que rendem juros, aluguéis e dividendos, sendo tais receitas financeiras diretamente relacionada aos objetivos sociais perseguidos pelas seguradoras. Também foi aqui salientado que os índices utilizados em finanças corporativas para mensurar Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000962/2005-39 8 o desempenho operacional de seguradoras, notadamente o índice combinado recorrente ampliado, tratam o resultado financeiro de seguradoras como uma receita de cunho operacional dessas pessoas jurídicas. Adicionalmente, foi aqui reportado que o STF examinou a controvérsia aqui posta no RE nº 609.096, tendo a Suprema Corte decidido que o PIS e COFINS devem incidir sobre as receitas de intermediação financeira e demais rendas de cunho operacional de instituições financeiras. De forma análoga, as rendas de prêmio de seguros devem integrar a base de cálculo das contribuições de seguradoras, eis que elas são classificadas como ganhos de cunho operacional desse tipo de empresa. No caso, não se pode confundir as rendas de intermediação financeiras com receitas de aplicações financeiras de sobras de caixa de empresas prestadoras de serviços, comerciais e industriais, uma vez que esse tipo de rendimento não se relaciona com os objetivos sociais perseguidos por essas pessoas jurídicas. Logo, a declaração de inconstitucionalidade do STF de incorporação de receitas de aplicações financeiras na base de cálculo do PIS e COFINS não poderia ser estendida às seguradoras, de modo a afastar da tributação as suas rendas operacionais (rendas de prêmio de seguros), conferindo-lhes virtual isenção das duas contribuições. Assim sendo, diante do exposto propõe-se o indeferimento dos pedidos de restituição dos pagamentos do PIS e COFINS relativos aos meses de fevereiro de 1999 a maio de 2000, realizados pela então denominada American Home do Brasil S/A controlados nos processos de crédito nº 16327.000962/2005-39, nº 16327.000966/2005 17 e nº 16327.000967/2005-61. Nesse sentido, o contribuinte deve ser notificado acerca do teor da presente manifestação para que lhe seja reaberto o prazo de 30 dias para apresentação, a seu critério, de novas manifestações de inconformidade, nos termos do artigo 74, §§ 7º e 9º da Lei nº 9.430/96. Se apresentado tempestivamente, os autos administrativos seguidos dos recursos do contribuinte deverão ser encaminhados a uma das DRJs para apreciação do apelo. Passado esse prazo sem que o sujeito passivo se manifeste, o presente processo poderá ser arquivado. (destaques nossos) [...] Acórdão recorrido (...) 11. A princípio, não é verdade, como afirma a Manifestante, que a Autoridade Tributária, no DD nas fls. 241 a 252, tenha abordado apenas questões de direito; constatou, como, de fato, vejo, que, neste PAF, não houve demonstração pela Interessada, com faturas ou com notas fiscais, de que: as bases de cálculo sobre as quais incidiram a Contribuição para o PIS seriam as mesmas sobre as quais deixaram de incidir em face da inconstitucionalidade declarada; e, após essa identificação, o indébito tributário seria mesmo o esboçado na planilha de cálculo da folha 39. Não é possível, no estado em que está o processo, ter certeza, e nem saber a liquidez do crédito pedido. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000962/2005-39 9 (...) 13. O dever de provar cabe, portanto, à Interessada, independentemente de o Auditor Fiscal a ter intimado para isso; este até poderia, nos termos da Instrução Normativa RFB3 2055, de 2021, art. 156, inc. I, ter condicionado sua Decisão de 23/10/2023 à apresentação dos aludidos documentos, mas, implicitamente, considerou que ela não aproveitara a oportunidade processual. (...) 14. Reitero que a Interessada, para que tivesse o reconhecimento de seu crédito, estava obrigada a apresentá-lo (nem que tivesse sido agora, na Inconformidade de 12/12/2023). Tal ônus, na verdade, existia desde o início, ainda antes da discussão administrativa se concentrar na matéria de direito; e ela só trouxe, com seu Pedido de Restituição, além da citada planilha, a DIPJ4 referente ao ano- calendário 2000, na qual, de fato, declara as bases de cálculo em que incidiu a Contribuição para o PIS de janeiro a maio; e os comprovantes de arrecadação, com os valores correspondentes; mas não especificou quais fatos tributários deixaram de ser geradores do tributo em razão da inconstitucionalidade da hipótese do artigo 3º da Lei n. 9.718, que era a receita bruta; e, após o julgamento do Recurso Extraordinário n. 346.084, que restringiu a Contribuição ao faturamento, que rendas ficaram de fora da incidência e, por conseguinte, quais valores, demonstradamente, foram pagos a maior; a Interessada não trouxe documentos que provassem isso afinal. (...) 19. O tema 1309, cujo caso paradigma é o Recurso Extraordinário n. 1479774, “em que se discute, à luz do artigo 195, I, b, da Constituição Federal a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras, tendo em conta a controvérsia sobre a natureza destas receitas”, ainda está pendente de julgamento no STF; isso implica que não há tese firmada, não há pacificação ainda, e nem mesmo o CARF está preso a decisões judiciais passadas, seja as do tema 372, suscitado pelo Auditor-Fiscal, seja a do Recurso Extraordinário n. 400.079, sustentado pela Manifestante. 20. Vale aqui, portanto, o entendimento de que receitas de aplicação financeira das reservas técnicas é sim algo típico da atividade das empresas de seguros privados. 21. Por isso, seja em matéria de fato, seja em matéria de direito, as alegações da Manifestante não procedem, razão pela qual o Despacho Decisório de 23/10/2023 deve ser mantido, uma vez que não reconheço o direito creditório da Interessada. Não é o caso, outrossim, de se produzir agora provas documentais, as quais já deveriam ter sido juntadas com a Inconformidade, conforme o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, art. 16, §4º, caput: Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000962/2005-39 10 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual [...]. (destaques nossos) Verifica-se que ambos os atos decisórios se encontram devidamente fundamentados; o despacho decisório com base, precipuamente, na ausência de norma legal autorizativa do pleito e a decisão recorrida a partir da combinação da ausência de prova e da natureza ínsita das atividades operacionais do Recorrente. Merece destaque o fato de que a unidade de origem, diferentemente do que quer fazer crer o Recorrente, não se baseou apenas no Tema STF 372, aplicável às instituições financeiras, pois a alusão feita a esse caso, conforme excerto acima transcrito, ocorreu num contexto subsidiário às demais razões de decidir, baseadas precipuamente no objeto social e nas atividades próprias das seguradoras, itens esses que definem a amplitude do faturamento ou receita bruta, base de cálculo da contribuição. Quando esta turma julgadora cancelou o despacho decisório original, em razão do afastamento da decadência em que se fundara, e determinou a prolação de novo despacho decisório, enfrentando-se o mérito do pleito, facultou (e não determinou) ao Fisco a realização de diligências que se mostrassem necessárias à apuração da liquidez e certeza do crédito. Encontrando-se a Administração tributária munida das informações por ela consideradas suficientes à análise do mérito, cabia a ela prolatar sua decisão, como o fez, com base nas informações disponíveis nos autos, num momento processual em que ao Recorrente já haviam sido franqueadas mais de uma oportunidade para fundamentar documentalmente seu pedido. A Administração tributária assentou sua decisão nas normas jurídicas então vinculantes, essencialmente na lei, não se podendo dela exigir observância de decisões judiciais então destituídas de caráter erga omnes. Não se verifica, por conseguinte, a alegada ofensa aos artigos 146 e 149 do CTN. Por outro lado, conforme apontado no voto condutor do acórdão recorrido, o interessado, ex vi do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, já poderia, ou melhor, já deveria ter trazido aos autos as provas do direito creditório reclamado, o que não ocorreu, pois o Recorrente não identificou, nem contábil e nem documentalmente, que contas escriturais ou que operações específicas encontravam-se albergadas sob o manto de “faturamento”, “receitas financeiras”, “receita bruta operacional”, “aplicações financeiras de reservas técnicas”, “recursos próprios” etc. Nos casos da espécie (pedido de restituição), a apresentação da escrituração contábil-fiscal e dos documentos que a lastreiam é medida basilar, pois como pode o Erário transferir a um só contribuinte recursos pertencentes a toda a coletividade para restituir alegadas quantias em relação às quais pairam dúvidas essenciais quanto a sua materialidade? Planilhas, demonstrativos e declarações preenchidas pelo sujeito passivo não são suficientes à comprovação do indébito, pois, sem se conhecer a natureza jurídica das operações contábil-fiscais, não se vislumbra autorização ao Fisco para efetuar a restituição pretendida. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000962/2005-39 11 É patente a inexistência das nulidades arguidas, pois tanto o procedimento fiscal quanto a decisão de primeira instância foram exarados por autoridades competentes, tendo ambos sido devidamente cientificados ao interessado, que se encontra, desde então, exercendo plenamente o seu direito de defesa,1 razão pela qual se afastam as referidas preliminares. II. Mérito. No mérito, analisar-se-ão a questão probatória e o fundamento jurídico do pleito sob análise nestes autos. II.1. A questão probatória. O presente processo já foi objeto de dois despachos decisórios, duas manifestações de inconformidade, duas decisões da DRJ e dois recursos voluntários, abrangendo o período de 2005 até o presente ano de 2026 (21 anos), tendo o Recorrente, durante todo esse extenso trâmite processual, carreado aos autos somente planilhas de cálculo por ele elaboradas, contendo a apuração da contribuição, DCTFs, DIPJs, cópias de decisões judiciais e os comprovantes de arrecadação. Mesmo depois de a DRJ ter destacado a necessidade de apresentação de documentos comprobatórios do indébito, o Recorrente, conforme já dito no item anterior deste voto, nada trouxe aos autos que pudesse comprovar a natureza e a extensão dos valores envolvidos, como, por exemplo, a escrita contábil-fiscal, restando, portanto, não apurada a liquidez e certeza do alegado indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, isso em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (g.n.) 1 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000962/2005-39 12 Tendo-se em conta os dispositivos supra, em razão da falta de comprovação inequívoca do pleito, devem prevalecer as decisões anteriores, dada a total ausência de apresentação dos documentos comprobatórios. Ao solicitar a realização de diligência para suprir sua inércia probatória, o Recorrente evidencia a intensão de inverter o ônus da prova, o que não se coaduna com um pedido de restituição envolto em dúvidas. Portanto, apenas com base na ausência de comprovação documental do direito já seria possível decidir contrariamente ao presente pleito; contudo, na mesma linha adotada no acórdão recorrido, passa-se à análise do direito. II.2. O direito pleiteado. A incidência cumulativa das contribuições PIS/Cofins tem como fundamento legal a Lei nº 9.718/1998, da qual se transcrevem os seguintes dispositivos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.2 (...) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (...) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. 2 Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000962/2005-39 13 (...) § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir: (...) II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (g.n.) Dos dispositivos supra, extraem-se as seguintes conclusões: (i) a base de cálculo das contribuições é o faturamento, que abrange o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço da prestação de serviços em geral, o resultado auferido nas operações de conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, e, (ii) em relação às seguradoras, a lei prevê a exclusão da base de cálculo somente em relação às indenizações dos sinistros ocorridos. A Lei nº 9.701/1998, que dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras, abrangendo as seguradoras, assim dispõe: Art. 1º Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: I - reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como prejuízo, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (...) IV - no caso de empresas de seguros privados: a) cosseguro e resseguro cedidos; b) valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas; Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000962/2005-39 14 c) a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; (...) § 1º É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) § 3º As exclusões e deduções previstas neste artigo restringem-se a operações autorizadas às empresas ou entidades nele referidas, desde que realizadas dentro dos limites operacionais previstos na legislação pertinente. (g.n.) Nota-se que a lei prevê a dedução da base de cálculo da contribuição para o PIS da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas, nada dizendo sobre os rendimentos financeiros delas decorrentes. A questão relativa à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1999, já reconhecida pelo STF em decisão definitiva de caráter vinculante, em nada compromete a presente análise acerca dos dispositivos legais em que se fundam as decisões até então tomadas nestes autos, pois a base de cálculo das contribuições, no caso, não extrapolam o faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica, elementos esses, entretanto, que têm sua definição e extensão centradas na natureza jurídica das atividades operacionais próprias das seguradoras. O Recorrente se contrapõe ao lançamento de ofício com base, principalmente, nos seguintes argumentos de defesa: (i) por ser uma empresa seguradora, a ele deve ser aplicado o entendimento expresso no julgamento dos Embargos de Declaração proferidos no RE nº 400.479, que já considera o entendimento fixado pelo C. STF no julgamento do Tema 372 da Repercussão Geral,3 (ii) as receitas financeiras auferidas pelas sociedades seguradoras não se qualificam como sua “receita operacional típica” e, portanto, não se sujeitam ao PIS/COFINS, (iii) não incidem PIS e COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes das aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas Seguradoras, (iv) “muito embora as empresas Seguradoras sejam equiparadas às instituições financeiras pelo artigo 22, § 1º, da Lei 8.212/1991, e compartilhem da circunstância de não venderem mercadorias e nem prestarem serviços, elas apresentam substanciais distinções no que tange às receitas financeiras auferidas em sua atividade”, e (v) os documentos necessários à comprovação da composição da base de cálculo da contribuição foram devidamente apresentados (DIPJ). Neste ponto, deve-se ressaltar, como fez o Recorrente, que se encontra sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime da repercussão geral (Tema 1.309), o Recurso Extraordinário (RE) 1479774, em que se discute a incidência ou não das contribuições PIS/Cofins sobre as receitas oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas 3 "As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas". Fl. 505DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6853517 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000962/2005-39 15 seguradoras, tendo-se em conta a controvérsia sobre a natureza dessas receitas, ainda sem decisão do Plenário.4 Em setembro de 2024, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a liminar do ministro Luiz Fux para suspender a cobrança das contribuições sobre as receitas financeiras das reservas técnicas de seguradoras. Há que se destacar neste ponto que, no julgamento dos embargos de declaração referenciados pelo Recorrente – RE 400.479/RJ-AgR-ED –, o Pleno do STF decidiu nos seguintes termos: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Seguradoras. Prêmio decorrente de contrato de seguro. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED. 3. No caso das seguradoras, as receitas de prêmios por elas auferidas em razão dos contratos de seguro estão abrangidas pelo conceito de faturamento, ficando tais receitas sujeitas ao PIS/COFINS, ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 4. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. (destaques nossos) Conforme se depreende da ementa supra, o STF decidiu que as receitas de prêmios auferidas pelas seguradoras compõem o faturamento, decisão essa que não significa que outras receitas, que não foram objeto da ação judicial, estivessem excluídas dessa conclusão, pois se trata de matéria específica levada à apreciação do Poder Judiciário, de cuja decisão não se podem extrair interpretações extensivas não adotadas pelo Tribunal. 4 Há que se observar aqui o art. 100 do RICARF: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000962/2005-39 16 Noutro giro, em dezembro de 2023, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a exigência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das reservas técnicas das seguradoras (REsp 2.052.215), cuja ementa assim dispõe: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA. RECEITA FINANCEIRA. RESERVA TÉCNICA. FATURAMENTO. SEGURADORA. OBJETO SOCIAL LEGALMENTE TIPIFICADO. I - No julgamento dos Recursos Extraordinários n. 390.840-5/MG, 358.273-9/RS, 357.950-9/RS e 346.840-5/MG, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS decorrente do §1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998, concluiu que tais contribuições devem incidir sobre o resultado da atividade empresarial, sendo consagrada a sinonímia "faturamento/receita bruta". II - De acordo com o quanto decidido nos leading cases, faturamento é o somatório dos ingressos decorrentes da exploração do objeto social da pessoa jurídica, sendo rechaçada a ideia de que o conceito estaria limitado ao produto da venda de mercadoria e/ou prestação de serviços. (...) III - No Superior Tribunal de Justiça, a compreensão acerca daquilo que se considera faturamento para fins de incidência de PIS e COFINS foi perfeitamente incorporada na jurisprudência, conforme se verifica nos seguintes julgados: (...). V - No caso em tela, as recorrentes são pessoas jurídicas atuantes no segmento de seguros das mais variadas espécies. Por óbvio, as receitas auferidas com a exploração desse negócio estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. Ocorre que as recorrentes se insurgem, nos presentes autos, especificamente com relação à tributação dos rendimentos auferidos dos ativos garantidores atrelados às reservas técnicas. VI - As empresas seguradoras são equiparadas a instituições financeiras e, diante da relevância de sua atuação empresarial no cenário econômico do Brasil, estão sujeitas a um maior rigor legislativo e regulatório, de modo que a descrição do objeto social não se resume àquela constante nos estatutos sociais. Não raro, as companhias indicam em seus estatutos que a exploração da atividade no ramo de seguros será realizada de acordo com as regras estabelecidas pela legislação pertinente. VII - A partir dessa característica especial e sensível das companhias seguradoras, passou-se a adotar nos Tribunais Pátrios a expressão "objeto social legalmente tipificado", a qual consiste na discriminação por lei das atividades compreendidas na exploração do ramo de seguros, incluindo aquelas que possuem caráter cogente. É dizer: o objeto social legalmente tipificado é aquele que abrange obrigatoriamente todas as atividades correlacionadas à atividade empresarial. VIII - O Decreto-Lei n. 73/1996, ao dispor sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regular as operações de seguros e resseguros, sob a perspectiva desse objeto social legalmente tipificado, determina a obrigatoriedade do investimento Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000962/2005-39 17 do capital para a formação das chamadas "reservas técnicas" ou "reservas obrigatórias". IX - As operações financeiras destinadas à rentabilidade do capital auferido para maior segurança das operações contratadas pelos clientes é uma das principais atividades operacionais de uma companhia seguradora. Diante da importância do investimento financeiro para a atuação dessas sociedades, a legislação correlata impõe que a atividade empresarial típica compreenda o investimento mínimo de capital relacionado às reservas técnicas, que nada mais são do que parcelas deduzidas do lucro sujeitas obrigatoriamente à rentabilidade. X - As receitas financeiras advindas dos investimentos das reservas técnicas são receitas operacionais relacionadas ao conjunto de negócios ou operações das empresas seguradoras no desempenho das atividades que lhe são próprias, razão pela qual é mister que façam parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º, caput, da Lei n. 9.718, de 1998. XI - Recurso especial improvido. (destaques nossos) Referido julgamento do STJ encontra-se, desde agosto de 2024, suspenso por força do julgamento ainda em andamento no STF do Tema 1.309. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) também já decidiu nesses termos, verbis: TRIBUTÁRIO. RESSEGURADORA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RESERVAS TÉCNICAS. FATURAMENTO. ARTS. 2º E 3º, CAPUT E §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 9.718/98. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Quanto ao tema em análise, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS trazida pela Lei nº 9.718/98, conforme julgados proferidos nos Recursos Extraordinários 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, afirmando que faturamento é somente a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços e não a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. 2. Por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º, caput e §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.718/98), as seguradoras (e as resseguradoras, a quem se aplicam as mesmas regras tributárias) não se beneficiaram da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Com efeito, para as seguradoras (ou resseguradoras) a base de cálculo do PIS e da COFINS continuou sendo o faturamento (art. 2º), assim entendido como "a receita bruta da pessoa jurídica" (caput, art. 3º), com as exclusões contidas nos §§ 5º e 6º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. 4. Ademais, o critério definidor da base de incidência do PIS e da COFINS como o resultado econômico da atividade empresarial vinculada aos seus objetivos sociais não foi alterado com a declaração de inconstitucionalidade supracitada. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000962/2005-39 18 5. A esse respeito, o Ministro Cezar Peluso, no julgamento do RE 400.479-AgR/RJ, de sua relatoria, assim se manifestou: “Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, (...), o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.”. 6. Ressalte-se que no referido julgamento não se firmou entendimento sobre a definição das reservas técnicas como elementos não integrantes do faturamento. Apenas houve manifestação individual dos Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso sobre esse assunto. Na oportunidade, o Min. Edson Fachin considerou que a análise da referida controvérsia não teria sido objeto do feito originário e a discussão pela Corte Suprema representaria verdadeiro julgamento extra petita. Desta feita, denota-se que tais posicionamentos dos Ministros não refletem o entendimento do plenário do STF ou mesmo de algum dos seus órgãos fracionários. Sobre o tema, a Segunda Turma do STJ proferiu acórdão, no qual, reitera que as reservas técnicas integram o faturamento das empresas seguradoras (e, em consequência, das resseguradoras). 7. Ainda sobre a discussão dos autos, com a edição da Lei nº 12.973/2014, que alterou o artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o conceito de faturamento foi ampliado, nos mesmos moldes adotados pela legislação de regência do imposto de renda. 8. Em acréscimo, observa-se que a aplicação financeira de valores pelas seguradoras e resseguradoras, para fim de constituição de reservas técnicas à garantia de suas obrigações, é investimento compulsório, determinado pela legislação de regência da matéria, nos termos do Decreto-Lei 73/1966. 9. Destarte, o estabelecimento de reserva técnica é atividade típica da seguradora (ou resseguradora), receita que se afigura de cunho operacional, representando atividade inerente ao seu exercício empresarial. 10. Assim, a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes do investimento das reservas técnicas é legítima, eis que tais valores resultam da atividade empresarial típica da seguradora (ou resseguradora), por se tratar de requisito para sua operacionalidade, integrando, portanto, o seu faturamento. 11. Apelação não provida. (5023007-41.2023.4.03.6100 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 3ª Turma - Relator(a): Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR - Julgamento: 03/09/2024) [...] TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98. SEGURADORA. ART. 22, § 1º, LEI 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. ATIVOS GARANTIDORES DE Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000962/2005-39 19 RESERVA TÉCNICA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 91 DA SRF EM SÃO PAULO. 1. Em relação à aplicação da Lei nº 9.718/98 às empresas de seguros privados, como é o caso da impetrante, o C. STF manteve incólume o caput do art. 3º, nos termos do RE 357.950. 2. Em suma, as seguradoras não são beneficiadas pela declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º, caput e parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.718/98). 3. Especificamente no caso de empresas de seguros privados, cumpre ressaltar, que a própria Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 6º, II, prevê quais são as deduções e exclusões possíveis na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, a saber: o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. 4. Na hipótese dos autos, a incidência das contribuições ao PIS e à Cofins sobre as receitas financeiras oriundas dos Ativos Garantidores de Reservas Técnicas é medida que se impõe, pois tais valores resultam da atividade empresarial típica da seguradora, resultantes de parte dos prêmios captados de seus clientes e investidos no mercado financeiro, integrando, desta feita, o seu faturamento. 5. Tal entendimento restou consignado na Solução de Consulta nº 91, publicada pela Superintendência da Receita Federal em São Paulo, segundo a qual as receitas de seguradoras geradas com a aplicação de valores reservados ao pagamento de sinistros são tributadas pelo PIS e pela Cofins. 6. Segundo interpretação dada pela Receita Federal, o rendimento proveniente das reservas técnicas é resultado de uma obrigação inerente ao negócio das seguradoras e, portanto, faz parte das receitas operacionais, sobre as quais incide PIS e Cofins. (AMS 00195390920134036100, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, 6ª Turma do TRF3 – g.n.) Alinhando-se ao entendimento presente no REsp 2.052.215 e na jurisprudência do TRF3, vota-se neste item no sentido de se manter a parcela do lançamento relativa às receitas financeiras decorrentes da aplicação das reservas técnicas, da mesma forma adotada em parte relevante por turmas julgadoras do CARF, conforme ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 SEGURADORAS. § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE E ALCANCE. Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000962/2005-39 20 A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras/seguradoras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição COFINS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/COFINS, quando decorrentes de seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das reservas técnicas, fundos especiais e provisões, além das reservas e fundos determinados em leis especiais, constituídos, na dicção do Decreto-Lei nº73, de 1966, para garantia de todas as suas obrigações porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. (Acórdão 3301-014.026, rel. Juciléia de Souza Lima, j. 17/04/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/10/2000 (...) SEGURADORAS. ATIVIDADES TÍPICAS. CONCEITO DE RECEITA E FATURAMENTO. São devidas a contribuição ao PIS e a COFINS pelas empresas seguradoras e resseguradoras sobre as receitas decorrentes das aplicações financeiras compulsórias de valores de reservas técnicas, fundos e/ou garantia de provisões técnicas, uma vez que tais valores resultam das operações desenvolvidas no desempenho da atividade econômica destas empresas e integram o seu faturamento. (Acórdão 3402-009.926, red. Lázaro Antônio Souza Soares, j. 29/09/2022 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência da Cofins, mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000962/2005-39 21 As receitas financeiras integram a base de cálculo da contribuição quando decorrentes de seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das reserva técnicas, fundos especiais e provisões, além das reservas e fundos determinados em leis especiais, constituídos, na dicção do Decreto-lei nº 73/66, para garantia de todas as suas obrigações, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. (Acórdão 9303-012.763, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, j. 10/12/2021 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/05/2012 a 24/04/2013 REGIME CUMULATIVO. PIS/COFINS. SEGURADORAS. RECEITAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. RESERVAS TÉCNICAS. INCIDÊNCIA. Integram a base de cálculo de PIS/Cofins no regime cumulativo as receitas auferidas pelas seguradoras em investimentos compulsórios dos recursos das reservas técnicas, nos termos do Decreto-Lei nº 73/66. A realização desses investimentos compulsórios, tipificada como inerente ao desenvolvimento do objeto social das seguradoras, inclui-se no conceito de faturamento, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial da pessoa jurídica. (Acórdão 3402-006.805, red. Maria Aparecida Martins de Paula, j. 21/08/2019 – g.n.) [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2010 RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo da Cofins, quando decorrentes de seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das reserva técnicas, fundos especiais e provisões, além das reservas e fundos determinados em leis especiais constituídos, na dicção do Decreto-Lei nº73, de 1966, para garantia de todas as suas obrigações, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. (Acórdão 9303-003.863, rel. Valcir Gassen, j. 18/05/2016 – g.n.) [...] Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000962/2005-39 22 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, quando decorrentes de seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das reserva técnicas, fundos especiais e provisões, além das reservas e fundos determinados em leis especiais constituídos, na dicção do Decreto-Lei nº73, de 1966, para garantia de todas as suas obrigações, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. (Acórdão 9303-013.012, red. Valcir Gassen, j. 16/03/2022 – g.n.) Das decisões administrativas e judiciais acima referenciadas, extraem-se as seguintes conclusões: a) o faturamento é o produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, abrange as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades; b) faturamento é o somatório dos ingressos decorrentes da exploração do objeto social da pessoa jurídica, sendo rechaçada a ideia de que o conceito estaria limitado ao produto da venda de mercadorias e/ou prestação de serviços; c) as receitas financeiras advindas dos investimentos das reservas técnicas são receitas operacionais relacionadas ao conjunto de negócios ou operações das empresas seguradoras no desempenho das atividades que lhe são próprias, razão pela qual é mister que façam parte da base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos dos arts. 2º e 3º, caput, da Lei n. 9.718, de 1998. Assim, alinhando-se ao entendimento de que a aplicação dos recursos das reservas técnicas são, por expressa previsão do Decreto-Lei nº 73 de 19665 e da Lei Complementar nº 126 de 2007, atividades típicas, habituais e exclusivas das sociedades seguradoras, mantém-se a autuação sob comento. Em relação às demais receitas financeiras auferidas pelo Recorrente, conclui-se, nos mesmos termos consignados pela fiscalização, no sentido de que “as receitas financeiras decorrentes da aplicação dos valores recebidos a título de prêmios enquanto estes não são 5 Art 29. Os investimentos compulsórios das Sociedades Seguradoras obedecerão a critérios que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez. (...) Art 84. Para garantia de tôdas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000962/2005-39 23 liberados para eventuais indenizações de sinistros fazem parte do faturamento das empresas de seguros privados”, conforme já decidiu recentemente esta turma julgadora no acórdão 3201- 012.750, de 24/11/2025, verbis: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2007 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, não se aplica às receitas financeiras auferidas por uma instituição financeira e equiparadas quando decorrentes da sua atividade principal. SOCIEDADES SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. ATIVIDADES OPERACIONAIS TÍPICAS. As receitas financeiras das sociedades seguradoras que sejam ingressos decorrentes de suas atividades operacionais típicas compõem o seu faturamento e sujeitam-se à incidência da Cofins. (g.n.) A 3ª Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF) também decidiu no mesmo sentido, verbis: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo da Cofins, quando decorrentes de seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reserva técnicas, fundos especiais e provisões”, “além das reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto-Lei nº 73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações”, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. (Acórdão 9303-016.995, de 23/10/2025) Na mesma linha em decisão recente unânime: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2012 REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. RESERVAS TÉCNICAS. RECEITA OPERACIONAL. As receitas financeiras decorrentes das aplicações das reservas técnicas das empresas seguradoras são receitas operacionais e compõem a base de cálculo da Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000962/2005-39 24 COFINS, pois estão relacionadas ao conjunto de negócios ou operações das empresas seguradoras no desempenho das atividades que lhe são próprias. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS. RECEITA OPERACIONAL. As receitas financeiras decorrentes de juros sobre a concessão de empréstimos são receitas operacionais e compõem a base de cálculo da COFINS, pois estão relacionadas ao conjunto de negócios ou operações das empresas seguradoras no desempenho das atividades que lhe são próprias. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. PRÊMIOS DE SEGURO. PAGAMENTO EM ATRASO. JUROS. NATUREZA MORATÓRIA. RECEITA OPERACIONAL. Os juros moratórios decorrentes de obrigações contratuais em atraso caracterizam receita bruta operacional e, portanto, compõem a base de cálculo da COFINS cumulativa. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. PRÊMIO DE SEGURO. ADICIONAL DE FRACIONAMENTO (VALOR PARCELADO). RECEITA OPERACIONAL. A diferença entre o valor do prêmio pago de forma parcelada em relação ao valor à vista (adicional de fracionamento) é receita operacional da recorrente e deve compor a base de cálculo da COFINS. (Acórdão 3202-002.987, de 14/10/2025) Portanto, conclui-se pela incidência das contribuições PIS/Cofins sobre as rendas de prêmios e sobre as receitas financeiras auferidas pelas seguradoras em decorrência da aplicação dos recursos decorrentes de suas atividades típicas (prêmios, juros, empréstimos, reservas técnicas etc.). Diante do exposto, vota-se por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 515DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.905128/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun May 17 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.138
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.129, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.902620/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 003.129, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.902620/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 1970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.138 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905128/2012-11 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. REGIME DE APURAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITO INEXISTENTE. Constatado nos autos que, por força de medida judicial, a contribuinte sujeita -se a o regime cumulativo de apuração das contribuições para o PIS/COFINS, não há que se falar em direito creditório relativo ao regime não cumulativo. Em cumprimento à diligência, a autoridade fiscal anexou aos autos o “Relatório de Diligência Fiscal 2022”, no qual contextualizou o tratamento comum conferido a 68 procedimentos que lhe foram remetidos em diligência pela 11ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO, pontuando que o solicitado já estaria contemplado em procedimento de diligência anterior determinado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nos processos de auto de infração de nº 16682.720610/2012 -83 (cujo TVF subsidiou os Despachos Decisórios desses 68 procedimentos) e 16682.721140/2012 -75, concluído em 11/08/2020. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, oportunidade em que apresentou as razões que entendeu cabíveis para a reforma do acórdão recorrido. Apresentou suas razões nos seguintes tópicos: III.1. – PRELIMINARMENTE: VINCULAÇÃO AO P.A Nº 16682.721140/2012- 75 (AUTO DE INFRAÇÃO) E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO (DCOMPS) III.2. MÉRITO: IMPACTOS DAS DECISÕES JUDICIAIS - IMUNIDADE RECÍPROCA DA RECORRENTE – REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS A) Resumo do acórdão recorrido B) Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo C) Eventual indébito do regime cumulativo – Inexistência de prescrição – Artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 Quanto ao pedido, requereu que haja uma aplicação uniforme dos efeitos decorrentes das decisões judiciais proferidas na ACO 2.757/STF e Ação Ordinária nº 0031167- 36.2018.4.02.5101, reconhecendo-se: 1) a impossibilidade de cobrança e consequente extinção dos débitos compensados, pois relativos ao PIS/COFINS apurados pelo regime não cumulativo ou, sucessivamente; 2) que seja realizada uma nova apuração geral nessas bases (regime cumulativo), Fl. 1971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.138 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905128/2012-11 3 sob pena de criar-se um ilegal regime híbrido no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO A Recorrente argumentou, no tópico “Resumo do acórdão recorrido”, o seguinte: (i) Que os processos de compensação ora analisados (DCOMPs) não apenas se fundamentam em créditos de COFINS apurados no regime não cumulativo, como também versam sobre a extinção de débitos das mesmas contribuições, igualmente apurados no regime não cumulativo; (ii) Como resultado do que foi decidido nas decisões judiciais, na ACO 2.757/STF e Ação Ordinária nº 0031167-36.2018.4.02.5101, dever ser aplicado o regime cumulativo de apuração das contribuições de PIS/COFINS, com efeitos ex tunc; (iii) Que não existe concomitância entre a esfera administrativa e a judicial, embora possa estar presente relação de prejudicialidade; (iv) Que a solução encontrada pela DRJ para compatibilizar as decisões judiciais com os processos de compensação resultou na criação de um regime híbrido de apuração, no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). Para corroborar os argumentos acima, aduziu o seguinte tópico: A) Da Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo A Recorrente defendeu a impossibilidade de serem exigidos os valores compensados, que foram igualmente apurados sob a sistemática do regime não cumulativo, considerado inaplicável, a partir de ação judicial com efeitos ex tunc, pois se há o impedimento de qualquer tipo de cobrança de débitos de PIS/PASEP E COFINS constituídos sob a sistemática não cumulativa, seja judicial ou extrajudicial, assim, e por decorrência, também haverá quanto ao crédito. Fl. 1972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.138 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905128/2012-11 4 Que da aplicação uniforme das decisões judiciais aos presentes casos, portanto, deve resultar no cancelamento dos débitos compensados ou em uma nova apuração geral do período, pela sistemática cumulativa, onde possa ser apurado se ainda existe algum valor a ser recolhido pela contribuinte ou se esta (contribuinte) possui indébito a lhe ser restituído. Quanto a matéria probatória, o Acórdão da DRJ08 (fls. 2142-2162) é incisivo: “Como relatado, cuida-se, aqui, de compensação (DCOMP) transmitida em 24/08/2007 com base em suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS apurada pelo regime não cumulativo no período de apuração 03/2004. (...) Nesse contexto, constatada a inexistência do crédito veiculado na compensação efetuada nos presentes autos, revela-se improcedente a manifestação de inconformidade interposta”. A aplicação da cumulatividade decorreu da própria Lei n° 10.833/03, que estabelece claramente esta condição aos entes imunes: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) IV - As pessoas jurídicas imunes a impostos; (grifei) Assim, sendo a Recorrente imune a impostos, deve ser a ela aplicado o regime cumulativo de recolhimento das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, em face da expressa previsão legal contida nos artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2002, ao invés do regime não-cumulativo, antes adotado pela Recorrente. A existência de coisa julgada é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, independentemente de haver sido alegada ou não pela parte em momento anterior nos autos, nos termos do art. 337, VII, c/c § 5° do CPC/2015. No caso sob análise, deve-se reconhecê-la no presente feito, por pedido expresso da Recorrente. O efeito ex tunc pronunciado pelo Supremo Tribunal Federal a favor da Recorrente, que o “regime não cumulativo – regime inaplicável à contribuinte desde sempre”, alcança todos os recolhimentos efetuados pela Recorrente sob o regime não cumulativo, considerando-os indevidos/ou a maior, sendo o caso de refazimento do cálculo para fins de obtenção dos valores envolvidos. A conversão do julgamento em diligência para a correta análise dos dados sob julgamento baseia-se no art. 938, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, quando se considerar que os elementos constantes nos autos não permitem a aplicação do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo brasileiro. Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: Fl. 1973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.138 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905128/2012-11 5 1 – Como resultado do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 2.757/STF, proceda o recálculo dos valores devidos de PIS/PASEP e COFINS pelo regime cumulativo, deduzindo os valores dos pagamentos realizados no regime não cumulativo; 2 – Após, verificar se há valores pagos a maior a restituir ou valores devidos a pagar, quantificando-os, considerando os recolhimentos efetuados pela Recorrente no regime não cumulativo. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1974DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.904607/2018-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/PASEP. CREDITAMENTO. ALUGUEL DE TRANSPORTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 190. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. PIS/PASEP. CREDITAMENTO. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO. As despesas com assistência técnica para manutenção de máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo geram direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. PIS/PASEP. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA FORMA DE UTILIZAÇÃO O regime da não cumulatividade das contribuições sociais assegura o direito ao creditamento sobre combustíveis e lubrificantes somente se demonstrada a forma de utilização na atividade da empresa, comprovando sua essencialidade e relevância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de ressarcimento/restituição/compensação o ônus da prova é do contribuinte, nos exatos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao PAF por força do art. 15 do mesmo Código. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE QUESTIONADA. PRECLUSÃO. As matérias que deixaram de ser expressamente questionadas na manifestação de inconformidade não serão objeto de análise, vez que não se tornaram controversas, nos termos do artigo 17 do Decreto no 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 3201-013.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias em relação às quais não se formou o litígio, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reverter a glosa de créditos em relação à assistência técnica para manutenção de máquinas, equipamentos e veículos utilizados na atividade produtiva da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.048, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.904605/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/PASEP. CREDITAMENTO. ALUGUEL DE TRANSPORTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 190. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. PIS/PASEP. CREDITAMENTO. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO. As despesas com assistência técnica para manutenção de máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo geram direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. PIS/PASEP. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA FORMA DE UTILIZAÇÃO O regime da não cumulatividade das contribuições sociais assegura o direito ao creditamento sobre combustíveis e lubrificantes somente se demonstrada a forma de utilização na atividade da empresa, comprovando sua essencialidade e relevância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904607/2018-40 2 Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de ressarcimento/restituição/compensação o ônus da prova é do contribuinte, nos exatos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao PAF por força do art. 15 do mesmo Código. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE QUESTIONADA. PRECLUSÃO. As matérias que deixaram de ser expressamente questionadas na manifestação de inconformidade não serão objeto de análise, vez que não se tornaram controversas, nos termos do artigo 17 do Decreto no 70.235, de 1972. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias em relação às quais não se formou o litígio, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reverter a glosa de créditos em relação à assistência técnica para manutenção de máquinas, equipamentos e veículos utilizados na atividade produtiva da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.048, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.904605/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904607/2018-40 3 direito creditório pleiteado por meio do PER/Dcomp nº 18586.31498.040516.1.1.08- 0293, relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) referente ao 4º trimestre de 2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não regime não cumulativo do PIS e da Cofins não há possibilidade de cálculo de créditos sobre dispêndios realizados com locação de veículos por falta de previsão legal. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins, a única condição para a tomada de créditos sobre locação de máquinas e equipamentos é sua utilização nas atividades da empresa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de ressarcimento/restituição/compensação o ônus da prova é do contribuinte, nos exatos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao PAF por força do art. 15 do mesmo Código. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE QUESTIONADA. PRECLUSÃO. As matérias que deixaram de ser expressamente questionadas na manifestação de inconformidade não serão objeto de análise, vez que não se tornaram controversas, nos termos do artigo 17 do Decreto no 70.235, de 1972. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário solicitando: Pelo exposto, requer seja o presente Recurso Voluntário recebido, para julgar improcedentes as glosas aplicadas pelo fisco ora impugnadas, aplicando-se o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904607/2018-40 4 no julgamento do RESP nº 1.221.170 sob o rito repetitivo bem como do CARF. Sucessivamente, caso assim não se entenda, seja determinada a conversão do processo em diligência, com o deferimento da produção de prova pericial, para a devida comprovação da essencialidade ou relevância da aplicação, ainda que indireta, dos insumos/serviços cujo creditamento foi objeto de glosa ao processo produtivo da Recorrente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de crédito pleiteado por meio da PER/Dcomp nº 04050.15684.280415.1.1.09-7830, de créditos da Contribuição para Cofins de incidência não cumulativa, apurados no 2º trimestre-calendário de 2012. Seguem itens descritos do recurso Voluntário: Das glosas apreciadas no acórdão Locação de veículos As autoridades fiscais glosaram os créditos de locação de veículos, uma vez que não seriam previstos no inciso IV, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e não seriam utilizados no processo produtivo da empresa. De acordo com a Contribuinte, a exigência legal é somente para que os veículos, além de máquinas e equipamentos, fossem utilizados nas atividades da empresa. Ela explica que a aplicação dos veículos está diretamente relacionada as suas atividades produtivas, uma vez que ocorre na movimentação e transporte de insumos, máquinas, equipamentos, pessoas e prestação de serviços essenciais ao processo produtivo. A recorrente apresentou “Planilha 4 – Serviços utilizados como insumo não validados”, demonstrando que alguns veículos locados são “locação de caminhão utilizado no transporte de minério”, “locação de guindaste” e “caminhão Munck 10 toneladas. Note-se que esses serviços contratados estão diretamente relacionados à sua atividade principal: Mineração. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904607/2018-40 5 O creditamento de PIS e COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Deve- se ter em conta os critérios da essencialidade ou relevância das despesas com relação à atividade desempenhada (tal como definido pelo STJ e adotado pelo CARF). Nesse contexto, note-se trecho de decisão do CARF quanto à impossibilidade de creditamento referente ao aluguel de veículos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 (...) ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ARRENDAMENTO DE TERRAS. VEÍCULOS. CRÉDITOS. É possível o aproveitamento de crédito no sistema da não cumulatividade sobre pagamentos quer seja a título de aluguéis de máquinas e equipamentos ou mesmo de arrendamento de terras, quando utilizados na atividade da empresa e devidamente comprovados, com exceção da locação de veículos, tratores, caminhões e afins. (Acórdão: 3201-012.563 de 21/08/2025. Processo nº: 10183.904960/2017-50. Relator: Helcio Lafeta Reis). Grifei. É imprescindível nesse caso citar a Súmula CARF nº 190, aprovada em 2024, a qual estabelece que os gastos com o aluguel de veículos para transporte de carga ou passageiros não permitem o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. Note-se abaixo texto da mencionada súmula: “Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904607/2018-40 6 passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956”. Grifei. Por fim, note-se recente decisão do CARF determinando a aplicação da mencionada Súmula nº 190: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 (...) CRÉDITO. LOCAÇÃO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 190, para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. (Acórdão: 3302-015.032 de 29/07/2025. Processo nº: 16682.722026/2017-77. Relatora: Marina Righi Rodrigues Lara). Grifei. Como sabido, nos termos do seu Regimento Interno, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros do CARF. Voto, portanto, pela manutenção da glosados créditos relacionados às despesas com aluguel de veículos. Serviço de assistência técnica para manutenção de máquinas, equipamentos e veículos. A recorrente argumenta que, em decorrência da complexidade de sua atividade produtiva, diversos tipos de equipamentos, máquinas e caminhões são fortemente utilizados. Por esse motivo, os serviços de assistência técnica para sua manutenção são imprescindíveis para a continuidade da produção mineral. O inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS) autoriza o desconto de créditos referentes à aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na atividade produtiva da empresa, no regime de não cumulatividade. Notadamente, os serviços de manutenção de máquinas, equipamentos e veículos próprios são passíveis de creditamento como insumos, desde que: a) esses bens sejam utilizados no processo de produção da empresa; e b) os reparos e a conservação não resultem em aumento da vida útil dos bens, prevista no ato de aquisição, em mais de um ano. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904607/2018-40 7 As autoridades fiscais glosaram o crédito tributário, por alegar que “não há nos autos qualquer documento que comprove que as máquinas, os equipamentos e os veículos manutenidos, cujos dispêndios com essa manutenção foram glosados, sejam utilizados no processo produtivo.”, conforme descrito no Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Entretanto, conforme exposto no Recurso Voluntário, nas planilhas apresentadas pela corrente, ficou demonstrado de forma objetiva os serviços utilizados para a composição do crédito tributário, e sua correlação com o processo produtivo. Note-se tabela apresentada no Recurso Voluntário, ilustrando parte da “Planilha 4 – Serviços utilizados como insumo não validados”, elaborada pelo Fisco: Como pode ser observado acima, os serviços mencionados estão relacionados aos equipamentos e máquinas utilizados na atividade da recorrente, como por exemplo: motores, alternadores e cardans. O conceito de insumo, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Cofins, na não-cumulatividade, deve ser considerado conforme estabelecido, de forma vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR. Ou seja, deve ser atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Por serem essenciais e relevantes as atividades de assistência técnica para manutenção de máquinas, equipamentos e veículos, uma vez que a ausência desse serviço inviabilizaria a atividade da contribuinte, voto por reverter a glosa desses serviços, desde que de fato se refiram à atividade da recorrente. Das glosas não apreciadas no acórdão Combustíveis e lubrificantes As autoridades fiscais glosaram os créditos tributários sobre combustíveis e lubrificantes, com o argumento que não são utilizados no processo produtivo. Conforme o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, há a possibilidade de cálculo de créditos sobre dispêndios com insumos: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904607/2018-40 8 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...)” Grifei. Note-se, de forma exemplificativa, fragmento da “Planilha 3 – Bens utilizados como insumos não validados”, juntada ao relatório do Fisco: De fato, não localizei explicação e documentos detalhando de qual forma esses combustíveis e lubrificantes são utilizados na atividade da mineradora. A recorrente informa que o Fisco não solicitou qualquer documento ou esclarecimento adicional que pudesse afastar as informações já prestadas. Note, entretanto, que que no caso de restituição, ressarcimento e compensação, o ônus da comprovação é do contribuinte. Segue abaixo parte de uma ementa de decisão do CARF sobre ônus da prova em caso de processos de compensação, restituição e ressarcimento: “Acórdão: 3401-013.400 Número do Processo: 17830.720116/2022-11 Data de Publicação: 07/10/2024 Contribuinte: BRF S.A. Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 DIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE CONSTITUIR PROVA. AUTO DE INFRAÇÃO. ONUS DO FISCO. Em processos de compensação, restituição e ressarcimento, o ônus da prova é do contribuinte. Assim não procedendo descabe reversão de glosas ou ressarcimento. No entanto, em se tratando de Auto de Infração o ônus é invertido.” Conforme mencionado na ementa acima, é do contribuinte o ônus da prova nos casos de compensação, restituição e ressarcimento. No caso em questão, não houve demonstração da forma de utilização do combustível e lubrificante para que pudessem ser objeto de análise fática dos créditos solicitados. Para tanto, era aplicável a apresentação de comprovação documental e explicações quanto à essa documentação para não restar dúvidas quanto ao crédito. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904607/2018-40 9 Em virtude da falta de informações quanto ao uso do combustível e lubrificante na atividade da contribuinte, concluo para manutenção da glosa dessas despesas. Aquisição de serviços utilizados como insumos O Fisco, no despacho decisório inicial, indeferiu os créditos tributários quanto à aquisição de serviços utilizados como insumo, por entender que não seriam relacionados ao processo produtivo da contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, não foram elencados os dispêndios, nem incluída explicação desses serviços. Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte explica que questionou toda a metodologia utilizada pelo fisco, e que era desnecessário elencar um a um, cada dispêndio, uma vez que a razão para reforma seria a mesma para cada um deles. Conforme explicado no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, as matérias que não forem expressamente contestadas são consideradas não impugnadas, conforme Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, abaixo descrito: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Manifestante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” Note-se trecho do mencionado Acórdão quanto ausência de litígio no presente caso: “Na manifestação de inconformidade juntada aos autos pela Interessada verifica-se que não foram expressamente contestadas as glosas relativas aos seguintes dispêndios: a) aluguéis de máquinas e equipamentos, exceto em relação a aluguéis de veículos; b) aquisição de bens utilizados como insumos; c) aquisição de serviços utilizados como insumos, exceto em relação a: c.1) serviços de assistência técnica para manutenção de máquinas, equipamentos e veículos próprios e locados; e c.2) locação de máquinas, equipamentos e veículos. d) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição); e e) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação).” De fato, não houve na Manifestação de Inconformidade juntada aos autos pela contribuinte contestação expressa das glosas com a aquisição de serviços Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904607/2018-40 10 utilizados como insumo. Por esse motivo, voto por considerar não haver litígio relativo às glosas da mencionada aquisição. Bens incorporados ao ativo imobilizado (valor de aquisição e encargos de depreciação) O entendimento do Fisco foi por considerar os bens incorporados ao ativo imobilizado como não relacionados à atividade da empresa. Houve em resposta a intimação disponibilização de planilha relacionando os bens e sua função. Porém em análises a esses itens, o Fisco considerou que diversos deles não estariam relacionados ao processo produtivo. Houve validação parcial pelo fisco de determinados itens. Entretanto, da mesma forma que o item acima quanto à aquisição de serviços utilizados como insumo, no Acórdão de Manifestação de Inconformidade os bens incorporados ao ativo imobilizado foram considerados como em ausência de litígio. Também nesse item, não houve na Manifestação de Inconformidade juntada aos autos pela contribuinte contestação expressa das glosas com os bens incorporados ao ativo imobilizado. Por esse motivo, voto por considerar não haver litígio relativo às glosas dos bens mencionados. Quanto ao pedido de diligência, note-se Súmula CARF 163, a qual descreve que a negativa de diligência ou perícia requerida pelo contribuinte não configura cerceamento ao direito de defesa quando devidamente motivado: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Entendo que as provas levantadas na fiscalização foram suficientes para comprovar a omissão de receita identificada, sendo a diligência prescindível. Como resumo dos itens acima, voto por dar provimento parcial, com reversão da glosa dos itens de assistência técnica para manutenção de máquinas, equipamentos e veículos utilizados na atividade da empresa. Adicionalmente, voto por considerar não haver litígio relativo às glosas da aquisição de serviços utilizados como insumo e dos bens incorporados ao ativo imobilizado; e as glosas com os bens incorporados ao ativo imobilizado. Conclusão Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904607/2018-40 11 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias em relação às quais não se formou o litígio, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reverter a glosa de créditos em relação à assistência técnica para manutenção de máquinas, equipamentos e veículos utilizados na atividade produtiva da empresa. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 408DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.907231/2020-65
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA IN LOCO. Indeferida de forma motivada a diligência in loco e existindo conjunto probatório considerado suficiente para o julgamento, não se caracteriza cerceamento de defesa nem nulidade da decisão. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL DE IMPORTAÇÃO E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF Nº 234 Na atividade de comércio, não há direito a créditos de COFINS. Art. 3º, inciso II ass Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Súmula CARF nº 234. ÔNUS DA PROVA. ALEGADA ATIVIDADE MISTA (INDÚSTRIA E COMÉRCIO). Incumbe ao contribuinte demonstrar, por documentação idônea, a existência de processo produtivo próprio e a utilização de bens e serviços como insumos. A mera alegação de equiparação a industrial, desacompanhada de controles de produção e evidências de industrialização, não autoriza o creditamento. BENS PARA REVENDA. CORANTES. ADIÇÃO OBRIGATÓRIA AO DIESEL. PROVA INSUFICIENTE. A alegação de que corantes seriam, em tese, de adição obrigatória ao diesel S500, sem prova do efetivo emprego em processo produtivo (controles de consumo, fichas técnicas, vinculação às saídas), não basta para afastar a glosa dos créditos. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS MONOFÁSICOS. ARMAZENAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. Admite-se o crédito de Cofins sobre despesas de armazenagem de mercadorias, suportadas por distribuidor ou comerciante atacadista de combustíveis sujeitos à tributação concentrada (monofásica), nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS MONOFÁSICOS. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.Não há direito a créditos de Cofins sobre fretes na operação de venda de combustíveis submetidos à tributação concentrada, em razão da remissão do art. 3º, inciso IX ao inciso I do mesmo artigo da Lei nº 10.833/2003, e do entendimento do STJ no Tema 1.093 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Glosas decorrentes de diferenças aritméticas entre valores de PIS/Importação e Cofins/Importação escriturados e efetivamente pagos, não impugnadas especificamente na manifestação de inconformidade, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3301-014.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves e, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem de mercadorias para revenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.749, de 9 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10980.907229/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA IN LOCO. Indeferida de forma motivada a diligência in loco e existindo conjunto probatório considerado suficiente para o julgamento, não se caracteriza cerceamento de defesa nem nulidade da decisão. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL DE IMPORTAÇÃO E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF Nº 234 Na atividade de comércio, não há direito a créditos de COFINS. Art. 3º, inciso II ass Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Súmula CARF nº 234. ÔNUS DA PROVA. ALEGADA ATIVIDADE MISTA (INDÚSTRIA E COMÉRCIO). Incumbe ao contribuinte demonstrar, por documentação idônea, a existência de processo produtivo próprio e a utilização de bens e serviços como insumos. A mera alegação de equiparação a industrial, desacompanhada de controles de produção e evidências de industrialização, não autoriza o creditamento. BENS PARA REVENDA. CORANTES. ADIÇÃO OBRIGATÓRIA AO DIESEL. PROVA INSUFICIENTE. A alegação de que corantes seriam, em tese, de adição obrigatória ao diesel S500, sem prova do efetivo emprego em processo produtivo (controles de consumo, fichas técnicas, vinculação às saídas), não basta para afastar a glosa dos créditos. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.752 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907231/2020-65 2 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS MONOFÁSICOS. ARMAZENAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. Admite-se o crédito de Cofins sobre despesas de armazenagem de mercadorias, suportadas por distribuidor ou comerciante atacadista de combustíveis sujeitos à tributação concentrada (monofásica), nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS MONOFÁSICOS. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Não há direito a créditos de Cofins sobre fretes na operação de venda de combustíveis submetidos à tributação concentrada, em razão da remissão do art. 3º, inciso IX ao inciso I do mesmo artigo da Lei nº 10.833/2003, e do entendimento do STJ no Tema 1.093 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Glosas decorrentes de diferenças aritméticas entre valores de PIS/Importação e Cofins/Importação escriturados e efetivamente pagos, não impugnadas especificamente na manifestação de inconformidade, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves e, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem de mercadorias para revenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.749, de 9 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10980.907229/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.752 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907231/2020-65 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 INSUMO. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição atacadista de combustíveis e biocombustíveis em geral, exercida pela impugnante, não se confunde com atividade produtiva para fins de creditamento da contribuição. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ROL EXAUSTIVO. O rol das possibilidades de descontos de créditos da não-cumulatividade é exaustivo, pois não se ocuparia o legislador de fazê-lo se assim não fosse (admitindo-se o contrário, as restrições é que teriam que ser explicitadas), não podendo o aplicador da lei, portanto, utilizar-se de interpretação extensiva. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. VEDAÇÃO. Para a atividade de revenda de bens, em virtude de não existir insumos utilizados na produção de um bem ou na prestação de um serviço, não é permitida a apuração de créditos das contribuições. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. É vedada a apuração de crédito sobre fretes suportados pelo distribuidor de combustíveis na operação de revenda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep. RATEIO DOS CRÉDITOS COMUNS – INAPLICABILIDADE Não cabe o rateio dos créditos quando não há despesas comuns, devendo ser apurados diretamente em relação a cada tipo de receita. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.752 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907231/2020-65 4 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 CONTENCIOSO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EFEITOS A matéria objeto de análise fiscal que não tenha sido contestada na manifestação é considerada como definitivamente constituída na esfera administrativa. Em Recurso Voluntário, a Recorrente repisa os mesmos argumentos e teses trazidos em sede de impugnação sendo: PRELIMINARMENTE: DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DO MÉRITO 1. DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE E DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (a) Serviços contratados de pessoa jurídica – relacionados à importação (serviços portuários): (b) Agenciamento marítimo: (c) Análise em amostra de óleo: (d) Emissão de laudo: (e) Seguros: (f) Assessoria ou consultoria de qualquer natureza: 2. DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS EM RELAÇÃO AOS BENS PARA REVENDA 3. DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS COM AS DESPESAS INCORRIDAS COM ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA 4. DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS RELACIONADO À DEVOLUÇÃO DE VENDAS E BENS PARA REVENDA – ALTERAÇÃO DE CST É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.752 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907231/2020-65 5 transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e ao mérito, ressalvado à rejeição da diligência, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: DO CONHECIMENTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos. No que se refere à tempestividade, verifico que a ciência do acórdão recorrido ocorreu em 7/12/2022, iniciando-se o prazo recursal em 8/12/2022 e encerrando-se em 6/1/2023, tendo o recurso sido interposto em 21/12/2022, dentro do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Os demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, notadamente a legitimidade, o interesse recursal e a regularidade de representação, também se encontram atendidos, à vista da documentação constante dos autos. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. MÉRITO Contextualização processual. Do conceito de insumo à luz do RESP 1.221.170/PR Incialmente, o exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que tal consolidação jurisprudencial se aperfeiçoou após a prolação da decisão de primeiro grau ora recorrida. Pois bem. Após décadas de debates doutrinários e oscilação jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 779). Nesse precedente, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida segundo os critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.752 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907231/2020-65 6 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fonte: STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467 Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.752 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907231/2020-65 7 relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.752 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907231/2020-65 8 Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Conforme se observa, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins resulta da aplicação coordenada entre a jurisprudência vinculante do STJ e a orientação técnica da PGFN, observando-se, sempre, a realidade concreta da atividade econômica do contribuinte e a robustez do conjunto probatório apresentado. Assim sendo referido critério metodológico será doravante utilizado na análise individualizada das glosas realizadas pela fiscalização e contestadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância à legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. Da Atividade Desenvolvida Pela Recorrente E Do Direito Ao Crédito De Cofins Dos Bens E Serviços Utilizados Como Insumos A Recorrente informa ser sociedade empresária que atua no comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, não realizado por transportador retalhista (T.R.R.), bem como no comércio atacadista de lubrificantes e de outros produtos químicos e petroquímicos. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.752 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907231/2020-65 9 Secundariamente, informa ainda que desenvolve atividade de comércio atacadista de demais itens, como soja, cereais, açúcar, óleos e gorduras, dentre outros. A Recorrente defende, em síntese, que: (i) sua atividade mostra-se de grande complexidade, por envolver a importação de combustíveis, mercadorias inflamáveis que, se transportadas ou armazenadas de forma incorreta, podem causar danos irreparáveis ao meio ambiente e à saúde pública, o que lhe imporia elevado grau de rigor técnico e regulatório; (ii) a atividade desenvolvida qualificar-se-ia como mista, abrangendo indústria e comércio; (iii) no que se refere ao comércio, o tratamento seria inequívoco, conforme consta, inclusive, de seu cartão CNPJ e de seu contrato social; (iv) a natureza industrial, por sua vez, decorreria do fato de ser empresa importadora, cuja equiparação a industrial encontra amparo, segundo sustenta, no art. 9º, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010), ainda que desenvolva atividade sem incidência de IPI; (v) seria considerada indústria, igualmente, na medida em que realizaría a mistura de substâncias para fins de comercialização de seus produtos, a exemplo da adição de corante ao diesel, em atendimento às normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP; (vi) por ser importadora de combustíveis, estaria equiparada à indústria, com fundamento no art. 9º, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 2010, o que, em seu entendimento, lhe conferiria direito a créditos de Cofins sobre bens e serviços utilizados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, interpretado à luz do critério de essencialidade ou relevância fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779). A DRJ, por seu turno, compreendeu que a atividade desempenhada pela Recorrente é estritamente comercial e “não se confunde com a atividade produtiva para fins de creditamento da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS”, razão pela qual manteve as glosas e rejeitou os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade quanto “à questão do insumo e à possibilidade de creditamento”. Inicialmente, é fundamental consignar que, embora a Recorrente realize operações de importação com diversos produtos, o crédito sob análise vincula-se exclusivamente às operações de importação e revenda de combustíveis. Pois bem. A primeira premissa jurídica sustentada pela Recorrente não se confirma. O regime jurídico do IPI, que prevê equiparações específicas para efeitos daquele imposto, não se projeta automaticamente sobre a sistemática de creditamento da Cofins não cumulativa, a qual é regida por legislação própria, com hipóteses taxativas de créditos, previstas primordialmente nos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.752 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907231/2020-65 10 Em outras palavras, ainda que se reconheça que o importador possa ser equiparado a industrial para fins de incidência do IPI, tal equiparação não implica, por si só, o reconhecimento de que desempenha atividade de produção ou fabricação para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, nem autoriza automaticamente o creditamento de Cofins com base na figura de insumos. Ademais, do ponto de vista fático-probatório, tampouco restou demonstrado que a Recorrente realiza qualquer processo industrial ou de transformação dos combustíveis. Ao contrário, a documentação fiscal comprobatória acostada aos autos, a exemplo da nota fiscal de fl. 80, evidencia operações em que o destinatário é distribuidora de combustíveis, o que traduz operação típica de revenda, em que a Recorrente importa o combustível e o revende diretamente ao distribuidor, sem que haja, no documento fiscal, qualquer referência a operação de industrialização ou processamento em sua planta. Não foram localizadas notas fiscais, controles de produção ou demais documentos típicos de atividade industrial. Esse padrão se repete em outros documentos constantes dos autos, confirmando o caráter comercial das operações. Aliás, em matéria de reconhecimento de direito creditório em regime não cumulativo, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deve demonstrar, com liquidez e certeza, o preenchimento dos requisitos legais. A mera alegação de ser equiparada a industrial, desacompanhada de documentação robusta e idônea, não satisfaz o ônus probatório. Quanto ao conceito de insumo estampado no Tema 779 do STJ, como já explorado em tópico próprio, de fato firmou-se orientação no sentido de que o conceito deve ser interpretado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Entretanto, esse precedente foi construído em contexto em que a lei já reconhecia, expressamente, o direito a créditos de insumos para atividades de produção e de prestação de serviços. Assim, o Tema 779 não alterou a redação do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, nem ampliou o âmbito subjetivo das hipóteses de creditamento, não tendo o condão de transformar atividade comercial em produtiva para efeitos da não cumulatividade. A jurisprudência administrativa recente consolidou esse entendimento na Súmula CARF nº 234, assim redigida: SÚMULA CARF Nº 234 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.752 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907231/2020-65 11 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Acórdãos precedentes: 9303-010.247, 9303-014.666, 9303-015.664, 9303-012.455. Assim, segundo a súmula, na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, afastando expressamente a aplicação do conceito de insumo para empresas cuja atividade seja exclusivamente comercial. Portanto, mantida a premissa fática de que a Recorrente é sociedade empresária importadora e revendedora, atuante no comércio atacadista de combustíveis, sem comprovação de processo produtivo próprio, conclui-se que ela não se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, razão pela qual não há base legal para reconhecer créditos de Cofins sobre bens e serviços na qualidade de insumos. Frisa-se, por oportuno, que a análise aqui empreendida concentra-se nas operações de importação e revenda de combustíveis em que a Recorrente registrou serviços e produtos como se insumos fossem em suposto processo produtivo próprio, não se tratando, portanto, de análise típica de operação de importação nas modalidades por conta e ordem de terceiros ou por encomenda destinada a indústria encomendante, em que a dinâmica fática e jurídica é diversa. Nesse sentido, diante da manifesta deficiência probatória quanto à comprovação do efetivo exercício de atividade industrial pela Recorrente, e ainda que, em tese, se admitisse a qualificação dos serviços em exame como insumos, mantenho as glosas relativas a: (a) agenciamento marítimo, (b) análise em amostra de óleo, (c) emissão de laudo, (d) seguros e (e) assessoria ou consultoria de qualquer natureza, mantendo-se incólume a decisão de primeira instância. Do direito ao crédito de cofins em relação aos bens para revenda No ponto em voga, a decisão atacada defende que “somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade nas atividades de produção de bens ou produtos destinados à venda e de prestação de serviços, não alcançando, pois, a atividade exclusivamente comercial”. Por isso, aduz que a glosa quanto aos itens que integraram produtos revendidos pela recorrente deve permanecer, utilizando-se dos mesmos argumentos já citados no tópico anterior. A recorrente, contudo, discorda do posicionamento adotado pelo decisum. A recorrente, por seu turno, frisa que os créditos de PIS e COFINS em questão se referem à aquisição de produtos classificados na NCM 3204.19.20 e 3204.19.90, Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.752 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907231/2020-65 12 que tratam de “matérias corantes orgânicas sintéticas e preparações à base dessas matérias corantes: Corantes solúveis em solventes (corante solvente)”. A referência é para a aquisição dos seguintes itens: VERMELHO SOLV 3030, UNISOL LIQUID ORANGE 2364 (BALDE 18 KG) e UNISOL LIQUID RED BZ (18 KG). Apesar da descrição dos itens como “bens para revenda”, os produtos em análise não foram objeto de revenda direta. Afirma ainda que, segundo a Resolução ANP nº 50, de 23/12/2013, editada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, o artigo 12 obriga a adição do corante vermelho ao diesel, e o descumprimento desta determinação imposta pela ANP poderá ensejar a venda do produto em desacordo com as especificações técnicas exigidas. Afirma, em síntese, que tais produtos integraram os produtos revendidos pela recorrente, eis que se trata de componente (corante) de adição obrigatória no diesel, compondo o produto final comercializado, e que, a partir do teste de subtração, revela-se essencial para a operação da empresa. A fiscalização, no entanto, afirmou que não foram revendidos pela empresa em todo o período analisado, não sendo possível identificar o motivo e a destinação de tais aquisições, vejamos: “O primeiro item escriturado como base de cálculo de créditos, diz respeito às aquisições de “Bens para revenda”, o que se encaixaria perfeitamente dentre as atividades da empresa. Consta no rol de suas atividades o “comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente (CNAE 46.84-2-99)”, e foram escrituradas, em alguns meses, aquisições de produtos classificados na NCM 3204.19.20 e 3204.19.90: Matérias corantes orgânicas sintéticas e preparações à base dessas matérias corantes: Corantes solúveis em solventes (corantes solventes), com denominação comercial: ✓ VERMELHO SOLV 3030 ✓ UNISOL LIQUID ORANGE 2364 (BALDE 18 KG) ✓ UNISOL LIQUID RED BZ (18 kg) No entanto, tais aquisições não poderão admitidas na base de cálculo dos créditos, uma vez que tais produtos não foram revendidos pela empresa em todo o período analisado, como se vê na planilha “Resumo das Notas Fiscais de Saída”, não sendo possível identificar o motivo e a destinação de tais aquisições. (Fonte: folha 27 do despacho decisório – fls249/289) Ou seja, a empresa não possui processo claro e mateado, em instrumento probatório capaz de identificar protudos o que não se permite em operação de indústria. Nota-se que a fiscalização não questiona o produto e suas características, mas, que não restou comprovado o emprego do produto, ou seja, não restou comprovado a rotina industrial da recorrente. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.752 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907231/2020-65 13 Diante desse contexto, constata-se que a contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar, por meio de documentação idônea e minimamente consistente, que os produtos VERMELHO SOLV 3030, UNISOL LIQUID ORANGE 2364 (BALDE 18 KG) e UNISOL LIQUID RED BZ (18 KG) foram, de fato, empregados como insumos na composição do produto final por ela comercializado. As alegações de que se tratariam de corantes de adição obrigatória ao diesel não vieram acompanhadas de controles de produção, fichas técnicas, registros de consumo, laudos ou quaisquer outros elementos probatórios que permitissem vincular, de forma objetiva, as aquisições registradas às saídas tributadas e à rotina operacional da empresa. Ausente essa base documental mínima, não é possível acolher, apenas com declarações genéricas, a existência de determinada rotina industrial em desconformidade com o conjunto probatório dos autos. Assim, tendo em vista a ausência de comprovação idônea do efetivo emprego dos referidos corantes no processo produtivo alegado, bem como a impossibilidade de correlacionar as aquisições às operações de saída, impõe-se a manutenção integral da glosa dos créditos de PIS e COFINS relativos a tais itens, por insuficiência probatória no âmbito do presente processo administrativo fiscal. Do direito ao crédito de COFINS com as despesas incorridas com armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda. No presente tópico, examina-se o direito ao crédito de COFINS relativamente às despesas incorridas com armazenagem de mercadorias e com frete na operação de venda, vinculadas à revenda de combustíveis sujeitos ao regime de tributação concentrada (monofásica), escrituradas. A fiscalização glosou integralmente os créditos dessa rubrica, sob o fundamento de que, tratando-se de revenda de combustíveis submetidos à tributação concentrada, não haveria amparo legal para o aproveitamento de créditos sobre despesas diretamente relacionadas à etapa de revenda, etapa esta desonerada da incidência da contribuição, tanto em relação a combustíveis importados (Lei nº 10.865/2004) quanto àqueles adquiridos no mercado interno (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). A Recorrente sustenta, por sua vez, que a armazenagem de mercadorias e o frete na operação de venda constituem serviços autônomos em relação à aquisição dos combustíveis, não compondo, propriamente, o “custo de aquisição” do bem, e que, nessa medida, o artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, conferiria direito a crédito de COFINS sobre esses dispêndios, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. A DRJ manteve as glosas, entendendo que, no contexto da tributação concentrada de combustíveis, não se admitiria a tomada de créditos na etapa desonerada da cadeia nem sobre o custo de aquisição nem sobre despesas diretamente associadas à venda, como fretes e armazenagem. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.752 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907231/2020-65 14 Neste ponto, entendo assistir razão, ao menos em partes, a Recorrente. A controvérsia deve ser solucionada, em primeiro lugar, à luz do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, que prevê a possibilidade de desconto de créditos calculados em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. A interpretação deste dispositivo deve ser feita em harmonia com o inciso I do mesmo artigo, que trata de bens adquiridos para revenda e excepciona, expressamente, os bens submetidos à tributação concentrada, bem como com o Tema 1.093 do STJ, que veda a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens monofásicos. Tomando esse quadro normativo como eixo principal, e apenas em caráter referencial, convém mencionar que a jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgamentos envolvendo distribuidores de combustíveis, tem firmando entendimento no sentido de: (i) inexistir direito ao crédito de COFINS sobre fretes na operação de venda de gasolina e óleo diesel sujeitos à tributação concentrada, por força da remissão do inciso IX ao inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; e (ii) admitir, por outro lado, o direito ao crédito sobre despesas de armazenagem de mercadorias, por inexistir, quanto a essa despesa específica, a mesma restrição legal. Ilustra essa orientação, a título de reforço interpretativo, o Acórdão nº 9303-016.668, proferido em 28 de março de 2025, no Processo nº 13161.901079/2017-43. Eis a ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2014 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.752 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907231/2020-65 15 (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de Recursos Fiscais. 3. Turma. Acórdão n. 9303-016.668, de 28 mar. 2025. Processo n. 13161.901079/2017-43. À luz da combinação entre o texto legal e a construção jurisprudencial referida, é possível extrair uma distinção relevante: (i) quanto ao frete na operação de venda de combustíveis monofásicos, o inciso IX, ao remeter ao inciso I, submete-se à mesma limitação deste, de modo que, se os bens para revenda estão excepcionados por força da tributação concentrada, não há falar em crédito sobre o frete vinculado à venda desses bens, (ii) quanto à armazenagem de mercadorias, não se verifica, na literalidade da lei, remissão que condicione o crédito à natureza plurifásica do produto, permitindo leitura segundo a qual, mesmo em relação a combustíveis monofásicos, a despesa de armazenagem pode gerar crédito na sistemática não cumulativa, desde que observados os demais requisitos legais (ônus suportado pelo vendedor, idoneidade da documentação, vinculação à atividade). No caso concreto, as informações fiscais e as planilhas de auditoria revelam que a Recorrente, efetivamente, incorreu em despesas de armazenagem de combustíveis, suportadas em razão de sua atividade de importação e revenda, constando, como fundamento da glosa, exclusivamente a negativa de direito ao crédito, e não qualquer questionamento quanto à idoneidade formal dos documentos ou à efetiva ocorrência da despesa. Diversa, entretanto, é a situação dos fretes na operação de venda. Aqui incide, com maior rigor, a vedação decorrente da remissão do inciso IX ao inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e da orientação vinculante do Tema 1.093 do STJ, que afasta a possibilidade de créditos sobre o custo de aquisição e sobre despesas diretamente relacionadas à revenda de bens monofásicos. Assim, inexistindo espaço para interpretação ampliativa em desfavor da literalidade restritiva da lei, devem ser mantidas as glosas relativas ao frete na operação de venda. Em síntese, a solução que se impõe é dual: de um lado, reconhece-se a impossibilidade de crédito sobre fretes na operação de venda de combustíveis sujeitos à tributação concentrada, por vedação legal expressa e confirmação pelo Superior Tribunal de Justiça. De outro, admite-se o crédito sobre despesas de armazenagem de mercadorias, quando devidamente comprovadas e suportadas pela Recorrente, não havendo, Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.752 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907231/2020-65 16 quanto a essa rubrica específica, restrição legal que impeça o aproveitamento no âmbito da não cumulatividade. Assim, reverto as glosas sobre as despesas com armazenagem de mercadorias vinculadas às operações de revenda de combustíveis sujeitos ao regime monofásico, nos termos da jurisprudência do CARF. Do Direito Ao Crédito De Cofins Relacionado À Devolução De Vendas E Bens Para Revenda – Alteração De CST Quanto às devoluções de vendas, consta da Informação Fiscal que a Recorrente escriturou, em regra, os créditos respectivos com o CST 53 (Operação com direito a crédito, vinculada a receitas tributadas e não tributadas no mercado interno). A fiscalização, contudo, verificou que tais devoluções referem-se a combustíveis importados, tributados por unidade de medida e destinados ao mercado interno, isto é, vinculados exclusivamente a receitas tributadas, razão pela qual procedeu apenas à reclassificação para o CST 50 (Operação com direito a crédito, vinculada exclusivamente a receita tributada no mercado interno), sem supressão do crédito. A Recorrente não demonstrou, de forma analítica, qualquer prejuízo econômico decorrente dessa alteração de CST, limitando-se a discordar da vinculação exclusiva a receitas tributadas, sem evidenciar que as mercadorias devolvidas se relacionariam também a receitas não tributadas ou de alíquota zero. Em tais condições, a reclassificação promovida pela fiscalização traduz mero acerto técnico da escrituração, mantendo-se incólume o direito material ao crédito. No que concerne aos bens para revenda importados, as glosas efetuadas restringiram-se a pequenas divergências entre valores de PIS/Importação e Cofins/Importação escriturados e os efetivamente pagos, apurados a partir do cotejo com o SISCOMEX. Tais ajustes, de natureza estritamente aritmética, não foram objeto de impugnação específica na manifestação de inconformidade, operando-se, portanto, a preclusão administrativa quanto a esse ponto. Diante disso, não havendo demonstração de redução indevida de créditos pela simples alteração de CST, nem impugnação específica às glosas técnicas relativas a diferenças entre escrituração e pagamentos, mantenho integralmente a decisão da DRJ quanto às devoluções de vendas e bens para revenda, também nesse particular. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade, e, no mérito voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre as despesas com armazenagem de mercadorias vinculadas às operações de revenda de combustíveis sujeitos ao regime de tributação Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.752 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907231/2020-65 17 concentrada (monofásica), nos termos do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Quanto à rejeição da diligência, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: MÉRITO DILIGÊNCIA A divergência foi estabelecida em torno da necessidade de diligência. O voto condutor assim manifestou acerca do cabimento da diligência: 12.No caso concreto, a diligência in loco foi expressamente requerida na manifestação de inconformidade, com finalidade claramente delimitada: comprovar que a recorrente desenvolve atividade mista, de indústria e comércio, e demonstrar, in situ, a utilização de corante no óleo diesel como insumo no desenvolvimento de sua atividade empresarial. 13.A decisão recorrida, ao indeferir o pedido, limitou-se a afirmar que não vislumbrava necessidade da diligência porque a fiscalização não teria negado o fato de que a interessada realiza importações, concluindo que a discussão seria estritamente jurídica quanto à equiparação ou não à figura de industrial para fins de creditamento de PIS e COFINS. 14.Ocorre que a finalidade da diligência não se restringia à comprovação de que a empresa importa combustíveis, fato efetivamente incontroverso, mas à demonstração do modo como se desenvolvem, em ambiente físico e operacional, as atividades relacionadas à importação, armazenagem, eventual mistura, adição de corantes e demais procedimentos técnicos que poderiam caracterizar, em concreto, operações industriais ou equiparadas. 15.Do próprio acórdão da DRJ extrai-se a afirmação de que o contrato social, embora primordial, não é suficiente, por si só, para afirmar que não há atividade industrial efetivamente realizada, o que evidencia que a prova documental existente não esgota a controvérsia fática acerca da natureza da atividade exercida. 16.Em se tratando de importação e manipulação de combustíveis, produtos inflamáveis e de alto risco ambiental, operacional e regulatório, a estrutura de tanques, dutos, sistemas de mistura e adição de aditivos ou corantes, bem como os fluxos de recebimento, armazenagem e expedição, são elementos essenciais para aferir se há ou não transformação ou processamento aptos a caracterizar industrialização, ao menos para fins dos incisos do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A descrição abstrata da atividade, constante apenas de atos societários e de cadastros fiscais, não substitui, com a mesma precisão, a observação direta do processo físico e logístico. 17.A diligência requerida, portanto, não se mostra impertinente, desnecessária ou protelatória, à luz do artigo 38, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, mas sim adequada, idônea e diretamente vinculada à elucidação de premissa fática que condiciona o enquadramento jurídico da recorrente e a própria aplicação de entendimentos sumulados do CARF sobre creditamento de insumos em atividades comerciais. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.752 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907231/2020-65 18 18.A Súmula CARF nº 163, que dispõe que o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, parte justamente da premissa de que o indeferimento deve ser devidamente motivado, demonstrando a prescindibilidade ou a impraticabilidade da prova pretendida. (...) 19.No presente processo, entretanto, a motivação da negativa é genérica e não enfrenta a pertinência da diligência em relação ao ponto controvertido (existência de operações industriais com combustíveis). A decisão de primeira instância substituiu a constatação empírica por uma presunção jurídica de que a atividade da recorrente é mera distribuição atacadista, sem permitir à contribuinte a produção da prova que busca infirmar essa premissa. 20.A jurisprudência do CARF reconhece, em hipóteses análogas, que constitui cerceamento de defesa o não enfrentamento ou a desconsideração injustificada de provas relevantes requeridas pelo contribuinte, com fundamento no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, declarando a nulidade da decisão quando comprovado o prejuízo à defesa. 21.De outra parte, também é consolidado, no âmbito do CARF, o entendimento de que o processo administrativo fiscal deve ser conduzido de forma a privilegiar a verdade material, admitindo, inclusive em instância recursal, a complementação da instrução mediante conversão do julgamento em diligência, com retorno dos autos à unidade de origem para realização de verificações técnicas e juntada de documentos, seguida de nova intimação da parte e subsequente julgamento pelo colegiado. 22.Diante desse quadro, entendo que a preliminar merece acolhimento, reconhecendo-se a imprescindibilidade da diligência requerida e o prejuízo potencial ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, mas, em vez de simplesmente anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos sem balizas, reputo mais adequado converter o julgamento em diligência, com fixação de quesitos específicos a serem cumpridos pela fiscalização in loco, de modo a suprir a falha instrutória e permitir que o mérito seja apreciado com base em quadro fático devidamente esclarecido. Consta do acórdão recorrido que: (...) Ademais, a simples leitura da regra de crédito inserida no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 se pode concluir facilmente, sem necessidade de particular exercício de interpretação, que a hipótese de creditamento de insumos refere-se exclusivamente às atividades de prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos. A questão, inafastável aqui, é qual produto ou bem a interessada produz ou fabrica? Parece-me que, ao menos neste período, nenhum. O álcool, a gasolina e o óleo diesel são produzidos por uma sequência de processos físico-químicos que a interessada não comprovou Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.752 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907231/2020-65 19 realizar ao alegar ser industrial, de modo que entendo não prosperar seu argumento de que realiza atividade industrial. Como mencionado, a fiscalizada, ainda, alega que não há diferenças sobre a apuração e aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS decorrentes dos incisos I, II e IV a XI do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10637/2002, sob a ótica da natureza da atividade (comércio, prestação de serviços ou indústria). Não é esse o entendimento deste órgão e do Superior Tribunal de Justiça que analisou o Recurso Especial nº 1.221.170/PR. O Parecer Normativo COSIT RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 (conforme reproduzido a seguir), o qual apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, traz uma interpretação diferente: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41.Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º' da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). A atividade da empresa, conforme menciona a Cláusula Terceira acima referida é caracterizada pelo “Comercio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados do petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista” entre outras também no comércio atacadista. Trata-se, portanto, de empresa que desenvolve atividade estritamente comercial, ou seja, de empresa que não desenvolve nem atividade de industrialização/produção e nem atividade de prestação de serviços. (...) Merece destaque pontuar que a existência de algum dispositivo normativo ou norma regulamentadora obrigando à empresa a certos procedimentos, por si só não caracteriza qualquer despesa como insumo. É necessário que tais bens ou serviços sejam utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e da decisão do STJ. Por diversas vezes o contribuinte tenta justificar o seu direito creditório com base em alguma norma regulamentadora, mas a própria decisão paradigma aponta que existe a necessidade de que tais despesas se caracterizem como insumo. Portanto, por exemplo, o fato de uma norma regulamentadora determinar como devem ser realizados os dispêndios com laudos técnicos, não transforma tais despesas em Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.752 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907231/2020-65 20 insumos. É necessário um nexo dessas despesas com a atividade produtiva ou de prestação de serviços da empresa. Portanto, no que diz respeito à questão do insumo e a possibilidade de creditamento a interessada não tem razão em sua argumentação, a considerar a atividade por ela exercida. Entende-se que a motivação da negativa não é genérica e enfrenta a pertinência da diligência em relação ao ponto controvertido (existência de operações industriais com combustíveis). No caso não se vislumbra presunção jurídica no reconhecimento de que a atividade da recorrente é de distribuição de combustíveis. Ademais a distribuição de combustíveis não deixa de ser uma distribuição atacadista. O próprio voto condutor ao analisar o ítem III.2. Da Atividade Desenvolvida Pela Recorrente E Do Direito Ao Crédito De Cofins Dos Bens E Serviços Utilizados Como Insumos se manifesta por entender que não há prova de que a atividade de distribuição de combustíveis exercida pela recorrente possa ser qualificada como fabricação de combustíveis: 43.Ademais, do ponto de vista fático-probatório, tampouco restou demonstrado que a Recorrente realiza qualquer processo industrial ou de transformação dos combustíveis. 44.Ao contrário, a documentação fiscal comprobatória acostada aos autos, a exemplo da nota fiscal de fl. 80, evidencia operações em que o destinatário é distribuidora de combustíveis, o que traduz operação típica de revenda, em que a Recorrente importa o combustível e o revende diretamente ao distribuidor, sem que haja, no documento fiscal, qualquer referência a operação de industrialização ou processamento em sua planta. 45.Não foram localizadas notas fiscais, controles de produção ou demais documentos típicos de atividade industrial. Esse padrão se repete em outros documentos constantes dos autos, confirmando o caráter comercial das operações. 46.Aliás, em matéria de reconhecimento de direito creditório em regime não cumulativo, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deve demonstrar, com liquidez e certeza, o preenchimento dos requisitos legais. A mera alegação de ser equiparada a industrial, desacompanhada de documentação robusta e idônea, não satisfaz o ônus probatório. (...) 49.A jurisprudência administrativa recente consolidou esse entendimento na Súmula CARF nº 234, assim redigida: SÚMULA CARF Nº 234 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.752 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907231/2020-65 21 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Acórdãos precedentes: 9303-010.247, 9303-014.666, 9303-015.664, 9303- 012.455. 50.Assim, segundo a súmula, na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, afastando expressamente a aplicação do conceito de insumo para empresas cuja atividade seja exclusivamente comercial. 51.Portanto, mantida a premissa fática de que a Recorrente é sociedade empresária importadora e revendedora, atuante no comércio atacadista de combustíveis, sem comprovação de processo produtivo próprio, conclui-se que ela não se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, razão pela qual não há base legal para reconhecer créditos de Cofins sobre bens e serviços na qualidade de insumos. Assim sendo entende-se que os elementos constantes do processo são os necessários e suficientes para a decisão de mérito e que o princípio da verdade material não se presta a produção de prova que incumbe à recorrente. Pelo exposto voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem de mercadorias para revenda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem de mercadorias para revenda. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 388DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11348504 #
Numero do processo: 13227.720465/2018-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). TELECOBRANÇA. CALL CENTER. EQUIVALÊNCIA. A telecobrança enquadra-se como atividade típica de call center e, por esse motivo, submete-se ao regime de substituição previdenciária previsto na Lei nº 12.546/2011. Para os efeitos dos artigos 7º e 7º-A do referido diploma legal, os serviços de cobrança realizados por telefone equiparam-se à atividade de call center. MULTA QUALIFICADA E RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AFASTAMENTO. Afastada a incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre a folha de salários, resta insubsistente o lançamento, impondo-se o cancelamento integral do crédito tributário constituído, com o consequente afastamento da multa qualificada e da responsabilidade solidária atribuída aos sócios.
Numero da decisão: 2302-004.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
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TELECOBRANÇA. CALL CENTER. EQUIVALÊNCIA. A telecobrança enquadra-se como atividade típica de call center e, por esse motivo, submete-se ao regime de substituição previdenciária previsto na Lei nº 12.546/2011. Para os efeitos dos artigos 7º e 7º-A do referido diploma legal, os serviços de cobrança realizados por telefone equiparam- se à atividade de call center. MULTA QUALIFICADA E RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AFASTAMENTO. Afastada a incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre a folha de salários, resta insubsistente o lançamento, impondo-se o cancelamento integral do crédito tributário constituído, com o consequente afastamento da multa qualificada e da responsabilidade solidária atribuída aos sócios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.404 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720465/2018-13 2 Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo integralmente o Auto de Infração lavrado em desfavor da empresa ANDRADE & BASTOS CALL CENTER LTDA, destinado à constituição de crédito tributário referente a contribuições previdenciárias patronais, à alíquota de 20%, incidentes sobre a folha de pagamento, relativas às competências de 06/2013 a 12/2013. 1.DO LANÇAMENTO FISCAL De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 26 a 60), a fiscalização apurou que o contribuinte declarou indevidamente a compensação do valor da contribuição patronal em suas GFIPs, sob a premissa de estar enquadrado no regime de desoneração da folha de pagamento (CPRB) previsto no art. 7º da Lei nº 12.546/2011. A autoridade lançadora entendeu, à época, que a atividade de cobrança extrajudicial exercida pela recorrente não se confundia com a atividade de call center, baseando-se na Solução de Consulta Cosit nº 104/2015 e na Classificação Nacional de Atividades Econômicas -CNAE-. O crédito tributário totaliza R$ 1.157.446,81, (Fl. 26) composto por R$ 385.711,33 de principal, R$ 578.566,97 de multa qualificada (150%) e R$ 193.168,51 de juros de mora. A multa foi majorada sob o fundamento de "conduta de sonegação" (Fl. 45), apontando arranjos societários e transferência de empregados entre empresas do grupo (MÁXIMOS SERVIÇOS, A&B AGENCIAMENTO) com o fim de reduzir a carga tributária. Atribuiu-se responsabilidade solidária aos sócios NOEL NUNES DE ANDRADE e ÉDER TIMÓTIO PEREIRA BASTOS, com fulcro nos artigos 124, I e 135, III do CTN. Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.404 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720465/2018-13 3 2.DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1080 a 1121) arguindo, preliminarmente, a nulidade do lançamento. No mérito, defendeu que a atividade de telecobrança é intrinsecamente teleatendimento, sendo realizada exclusivamente via telefone e computador, enquadrando-se no CNAE 8220-2/00 (Atividades de teleatendimento). Alegou a natureza confiscatória da multa e a ilegalidade da responsabilização dos sócios. A impugnante sustenta, em síntese, que a autuação fiscal partiu de premissa jurídica equivocada ao exigir contribuições previdenciárias patronais sobre a folha de pagamento, à alíquota de 20%, nas competências indicadas, sob o argumento de que a empresa desenvolve atividade de telecobrança, a qual, segundo defende, encontra-se abrangida pelo regime de substituição previdenciária instituído pela Lei nº 12.546/2011. Alegou que sua atividade preponderante consiste na prestação de serviços de cobrança por telefone, o que caracteriza atividade típica de call center, enquadrando-se, portanto, nas hipóteses previstas nos artigos 7º e 7º-A da referida lei. Argumentou que, por força desse enquadramento, estaria sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e não ao recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários. Defendeu que a fiscalização desconsiderou a natureza efetiva das atividades desenvolvidas pela empresa, limitando-se a uma análise formal de cadastros e classificações, sem observar a realidade operacional do estabelecimento. Sustentando que a documentação apresentada comprova que os serviços prestados consistem essencialmente em atendimento telefônico voltado à cobrança de clientes de terceiros, atividade que se amolda ao conceito de call center reconhecido pela própria Receita Federal. Invocou, ainda, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2019 como elemento interpretativo relevante, afirmando que o referido ato reconhece expressamente que os serviços de cobrança por telefone equivalem à atividade de call center para fins de aplicação do regime substitutivo. A impugnante também apontou violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, ao afirmar que a autuação ignora orientação administrativa consolidada e impõe exigência incompatível com o regime jurídico aplicável à sua atividade econômica. Ao final, requereu o cancelamento integral do Auto de Infração. 3. DECISÃO RECORRIDA A decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campo Grande/MS (Acórdão nº 04-46.788, fls. 1200 a 1240) julgou a impugnação improcedente. A Turma da DRJ rejeitou as nulidades e manteve o lançamento integralmente, ratificando o entendimento Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.404 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720465/2018-13 4 de que cobrança e Call center são atividades distintas e que houve dolo na conduta dos administradores para evitar o pagamento da contribuição patronal de 20%. A DRJ consignou que o enquadramento no regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta depende da efetiva demonstração de que a atividade preponderante da empresa corresponde às hipóteses legalmente previstas, não sendo suficiente a mera alegação de prestação de serviços por telefone. Destacou que a fiscalização se baseou em elementos cadastrais, contratuais e na descrição das atividades desenvolvidas, concluindo que a empresa não se dedica, de forma típica e preponderante, a serviços de call center. Ressaltou que a atividade de telecobrança, conforme verificada nos autos, não se confunde automaticamente com a atividade de call center, exigindo-se análise concreta das funções desempenhadas. Nesse sentido, entendeu que a impugnante não apresentou provas capazes de afastar a presunção de legitimidade do lançamento. A decisão também registrou que o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2019 não teria o alcance pretendido pela contribuinte, por não dispensar a necessidade de comprovação fática do efetivo enquadramento da atividade empresarial nas hipóteses legais de desoneração. Por fim, a DRJ concluiu que, não demonstrado o direito ao recolhimento pela sistemática substitutiva, permanecem devidas as contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a folha de salários, à alíquota de 20%, relativas às competências autuadas, razão pela qual manteve integralmente o crédito tributário constituído. 4. RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformado, o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 1250 a 1276), o qual reitera e aprofunda os argumentos já expendidos na impugnação, sustentando que a decisão da DRJ incorreu em equívoco ao desconsiderar a natureza efetiva das atividades por ela desenvolvidas. Defende que sua atividade preponderante consiste na prestação de serviços de telecobrança para terceiros, integralmente realizados por meio de atendimento telefônico estruturado, com utilização de posições de atendimento, operadores, supervisão e rotinas típicas de centrais de atendimento, o que caracterizaria, na prática, atividade típica de call center. Sustenta que a análise da fiscalização e da DRJ teria se limitado a aspectos formais e cadastrais, sem enfrentar a realidade operacional demonstrada nos autos por meio de contratos, descrições de serviços e documentos internos. A recorrente enfatiza que, para fins dos artigos 7º e 7º-A da Lei nº 12.546/2011, a legislação não exige nomenclatura específica da atividade, mas sim a verificação da atividade efetivamente desempenhada. Nessa linha, invoca de forma expressa o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2019, afirmando que o próprio ato normativo reconhece que os serviços Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.404 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720465/2018-13 5 de cobrança por telefone se equiparam à atividade de call center para fins de enquadramento no regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Argumenta que a decisão recorrida desconsiderou esse ato interpretativo vinculante da Receita Federal, bem como a prova documental produzida, incorrendo em violação aos princípios da legalidade, da verdade material e da segurança jurídica. Sustenta que restou demonstrado que a empresa sempre se submeteu ao regime da CPRB por entender, de boa-fé, estar corretamente enquadrada na sistemática substitutiva prevista em lei. A recorrente também aponta que a exigência das contribuições previdenciárias patronais sobre a folha de salários revela-se incompatível com o regime jurídico aplicável à sua atividade econômica, gerando duplicidade de incidência e desconsiderando a finalidade desonerativa da Lei nº 12.546/2011. Ao final, requer a reforma integral da decisão da DRJ, com o consequente cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, Relator 1.ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. 2.DO MÉRITO 2.1. DA ATIVIDADE DE CALL CENTER A recorrente sustenta, em síntese, que exerce atividade típica de teleatendimento, ainda que voltada à cobrança, realizada exclusivamente por meio de telefone e sistemas informatizados, razão pela qual entende fazer jus ao regime substitutivo instituído pela Lei nº 12.546/2011, invocando, ainda, violação ao art. 110 do Código Tributário Nacional e a inaplicabilidade da Solução de Consulta nº 104 – COSIT/2015 ao caso concreto. Fl. 1283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.404 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720465/2018-13 6 O ponto central do litígio é o enquadramento da atividade de "telecobrança" no conceito de "Call Center" para fins da desoneração da folha de pagamento (CPRB), prevista no art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.546/2011. Ao tempo da lavratura do auto, a Administração Tributária baseava-se na Solução de Consulta Cosit nº 104/2015, que defendia a separação estrita entre as atividades de cobrança (CNAE 8291-1) e teleatendimento (CNAE 8220-2), sob o argumento de que a finalidade da cobrança (recuperação de crédito) não se confundia com a finalidade do call center. Todavia, tal entendimento foi formalmente superado pela própria Receita Federal do Brasil. A Nota Cosit/Sutri/RFB nº 185, de 2019, revisitou a matéria à luz da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), reconhecendo que a atividade de telecobrança está intrinsecamente contida no conceito de call center. Em decorrência, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 3, de 2019, que dispõe: Art. 1º Para fins do disposto nos arts. 7º e 7º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, entende-se por call center a atividade de cobrança, o atendimento e o suporte técnico ao consumidor, por meio de telefone. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos fatos geradores ocorridos antes da publicação da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 12 de setembro de 2018." Nesse sentido, em consonância com a jurisprudência recente deste Conselho, consolidada no Acórdão CSRF nº 9202-010.586, de 20/12/2022, no qual se reafirmou que, “para fins do disposto nos arts. 7º e 7º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, os serviços de cobrança por telefone equivalem à atividade de call center”, impõe-se a revisão do entendimento anteriormente adotado. Conforme consignado na peça recursal, a decisão recorrida fundamentou-se no entendimento constante da Solução de Consulta Cosit nº 104/2015, segundo o qual as atividades de cobrança e de call center seriam distintas, não se sujeitando a atividade de cobrança ao regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta previsto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.546/2011. Ocorre que, diante de questionamentos acerca dessa interpretação, a Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu a Nota Cosit/Sutri/RFB nº 185/2019, na qual, à luz da Versão 2.0 do Anexo I da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429/2018, passou a reconhecer a telecobrança como atividade de call center. Na mesma linha, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2019, por meio do qual a Administração Tributária assentou expressamente que, para os fins dos arts. 7º e 7º-A da Lei nº 12.546/2011, os serviços de telecobrança equiparam-se à atividade de call center. Referido ato, ademais, atribuiu efeitos retroativos à nova interpretação, alcançando fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429/2018, Fl. 1284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.404 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720465/2018-13 7 bem como determinou a modificação das conclusões em sentido contrário constantes de Soluções de Consulta e de Soluções de Divergência anteriormente emitidas. Diante desse posicionamento oficial superveniente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, inteiramente convergente com as razões recursais, impõe-se razão ao contribuinte. 2.2DO ENQUADRAMENTO NO REGIME DA LEI Nº 12.546/2011 A Lei nº 12.546/2011 instituiu regime de substituição da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários, aplicável a determinadas atividades econômicas, dentre as quais se incluiu a atividade de teleatendimento, conforme reconhecido nos próprios autos. A recorrente demonstrou, de forma consistente, que sua receita decorre integralmente da prestação de serviços realizados por meio de nestrutura de call center, sendo irrelevante, para fins tributários, que o conteúdo das comunicações tenha por finalidade a cobrança extrajudicial. Não se pode perder de vista que toda atividade de teleatendimento é instrumental, servindo a uma finalidade econômica específica, seja ela venda, suporte, pesquisa, informação ou cobrança. Exigir que o serviço de call center esteja desvinculado de qualquer finalidade econômica concreta conduziria a uma interpretação restritiva não prevista em lei. Assim, não é a finalidade do contato que define a natureza da atividade, mas sim a forma organizada e profissional com que o serviço de teleatendimento é prestado, circunstância está presente no caso dos autos. 2.3DO ART. 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Assiste razão à recorrente ao sustentar que a interpretação adotada pela fiscalização acaba por violar o art. 110 do Código Tributário Nacional. Ao desconsiderar a natureza da atividade efetivamente exercida, reconhecida inclusive em registros cadastrais e operacionais, para reenquadrá-la como atividade diversa, com base exclusivamente na finalidade econômica do serviço, a autoridade fiscal acaba por alterar conceitos jurídicos utilizados pela legislação tributária, em afronta à limitação imposta pelo referido dispositivo legal. O reenquadramento promovido, ao afastar a caracterização da atividade como teleatendimento, não encontra respaldo direto na Lei nº 12.546/2011, mas decorre de construção interpretativa restritiva, incompatível com a regra do art. 110 do CTN. Fl. 1285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.404 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720465/2018-13 8 2.4. DOS REFLEXOS SOBRE O LANÇAMENTO Reconhecido o enquadramento da atividade exercida pela recorrente como teleatendimento, resta evidenciada a legitimidade da aplicação do regime da desoneração da folha de pagamento no período autuado. Consequentemente, carece de fundamento legal a exigência das contribuições previdenciárias patronais lançadas, impondo-se o cancelamento integral do crédito tributário constituído. Diante da improcedência do lançamento principal, resta prejudicada a análise da multa aplicada, por ausência de infração tributária. 3.CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e no mérito pelo provimento do recurso voluntário, para cancelar integralmente o lançamento de contribuições previdenciárias patronais, com todos os consectários dele decorrentes. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 1286DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1.DO LANÇAMENTO FISCAL 2.DA IMPUGNAÇÃO 3. DECISÃO RECORRIDA 4. RECURSO VOLUNTÁRIO Voto 1.ADMISSIBILIDADE 2.DO MÉRITO 2.1. DA ATIVIDADE DE CALL CENTER 2.2DO ENQUADRAMENTO NO REGIME DA LEI Nº 12.546/2011 2.3DO ART. 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 2.4. Dos reflexos sobre o lançamento 3.CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10140.904591/2021-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 235 Na atividade frigorífica de abate e industrialização de carnes, as embalagens de transporte que asseguram a manutenção da temperatura, a integridade física e a aptidão sanitária dos produtos, em atendimento às exigências do Decreto nº 9.013/2017 e às normas do MAPA, configuram insumos relevantes. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3301-014.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.971, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.904585/2021-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-24T12:43:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-24T12:43:55Z; Last-Modified: 2026-04-24T12:43:55Z; dcterms:modified: 2026-04-24T12:43:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-24T12:43:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-24T12:43:55Z; meta:save-date: 2026-04-24T12:43:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-24T12:43:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-24T12:43:55Z; created: 2026-04-24T12:43:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-04-24T12:43:55Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-24T12:43:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10140.904591/2021-88 ACÓRDÃO 3301-014.978 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BELLO ALIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 235 Na atividade frigorífica de abate e industrialização de carnes, as embalagens de transporte que asseguram a manutenção da temperatura, a integridade física e a aptidão sanitária dos produtos, em atendimento às exigências do Decreto nº 9.013/2017 e às normas do MAPA, configuram insumos relevantes. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.971, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.904585/2021-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.978 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904591/2021-88 2 Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Embalagem de transporte, por não se integrar ao processo produtivo do bem, não pode ser considerado insumo. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO (MERCADORIA) NÃO TRIBUTADO PELO PIS E PELA COFINS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de amparo legal, o frete na aquisição de insumos não tributos pelo PIS e pela Cofins não gera, nem sequer indiretamente, crédito de não cumulatividade. Irresignada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário apresentando os mesmos fundamentos manifesto em sede de manifestação de inconformidade. Posteriormente, a empresa impetrou o Mandado de Segurança nº 5013092- 68.2025.4.04.7005/PR, perante a Justiça Federal da 2ª Vara de Foz do Iguaçu/PR, visando compelir o Presidente do CARF a concluir, em prazo razoável, a análise dos recursos voluntários interpostos. Na decisão liminar, proferida em 03/12/2025, o Juízo deferiu parcialmente a medida para Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.978 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904591/2021-88 3 determinar que, no prazo total de 90 dias, a autoridade coatora proceda à conclusão da análise dos recursos voluntários relacionados na inicial. O CARF foi formalmente cientificado dessa decisão em 16/12/2025, por meio de ofício dirigido à Presidência, para cumprimento da ordem judicial e prestação de informações no mandado de segurança. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. PRELIMINARES. ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO. No tocante ao cumprimento da ordem judicial, verifica-se que o CARF observou integralmente a liminar concedida no Mandado de Segurança nº 5013092- 68.2025.4.04.7005/PR. A ciência da decisão ocorreu em 16/12/2025, iniciando-se, nessa data, o prazo de 90 (noventa) dias, cujo termo final recairia em 15/03/2026. A sessão de julgamento deste processo realizou-se em 10/02/2026, quando já haviam transcorrido 56 (cinquenta e seis) dias, restando ainda 34 (trinta e quatro) dias de prazo. Fica, assim, objetivamente demonstrado que o julgamento ocorreu dentro do prazo judicial, não havendo falar em descumprimento da liminar ou nulidade por esse fundamento. MÉRITO Contextualização processual. Do conceito de insumo à luz do RESP 1.221.170/PR Incialmente, o exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que tal consolidação jurisprudencial se aperfeiçoou após a prolação da decisão de primeiro grau ora recorrida. Pois bem. Após décadas de debates doutrinários e oscilação jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.978 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904591/2021-88 4 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 779). Nesse precedente, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida segundo os critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fonte: STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467 Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.978 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904591/2021-88 5 regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Fonte: Elaborado pela Relatora. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.978 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904591/2021-88 6 laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Fonte: Elaborado pela Relatora. Conforme se observa, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins resulta da aplicação coordenada entre a jurisprudência vinculante do STJ e a orientação técnica da PGFN, observando-se, sempre, a realidade concreta da atividade econômica do contribuinte e a robustez do conjunto probatório apresentado. Assim sendo referido critério metodológico será doravante utilizado na análise individualizada das glosas realizadas pela fiscalização (despacho decisório) e impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância à legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. Créditos sobre embalagens de transporte. Produto perecível. Possibilidade No tocante aos créditos sobre embalagens qualificadas como “embalagens de transporte”, a Fiscalização glosou os valores sob o fundamento de que tais gastos se referem a materiais utilizados apenas após o término do processo produtivo, para mera proteção e movimentação física das mercadorias (pallets, caixas Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.978 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904591/2021-88 7 externas, filmes para transporte etc.), não se confundindo com embalagens de apresentação do produto ao consumidor. Com base na legislação de PIS/Cofins não cumulativas e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, entendeu que somente bens e serviços que ingressem diretamente no processo de produção, ou que sejam indispensáveis à prestação de serviços, se enquadram como insumos. Assim, as embalagens de transporte teriam natureza de despesa logística ou comercial, alheia ao núcleo da atividade industrial, razão pela qual não gerariam direito a crédito. A DRJ, ao examinar a manifestação de inconformidade, manteve essa compreensão, assentando que a distinção feita pela Fiscalização entre embalagem de apresentação e embalagem de transporte, com apoio em critérios adotados inclusive pela legislação do IPI, seria pertinente também para fins de PIS/Cofins. No Recurso Voluntário, a empresa impugna especificamente essa glosa, sustentando que, em seu ramo de atividade (frigorífico e produção de carnes), as embalagens de papelão, plásticos, caixas e demais materiais classificados pela Fiscalização como “embalagens de transporte” são, na realidade, indispensáveis para garantir a conservação, a integridade física e a segurança sanitária dos produtos, desde a saída da linha de produção até a entrega ao comprador, em estrita observância às normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e do Decreto nº 9.013/2017. Argumenta que, à luz do conceito de insumo fixado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (critérios de essencialidade e relevância), tais embalagens integram a cadeia produtiva, pois, sem elas, o produto não pode ser adequadamente estocado, transportado ou comercializado, o que as qualifica como insumos geradores de crédito. Pois bem. Neste ponto assiste razão à Recorrente. Conforme, inclusive, consta do Recurso Voluntário, as embalagens utilizadas pela contribuinte, a exemplo das caixas de apresentação e das caixas externas de acondicionamento, não possuem caráter meramente estético-comercial, mas desempenham função eminentemente sanitária, garantindo que o produto perecível se mantenha próprio para consumo durante o armazenamento, o manuseio e o transporte. Com efeito, o Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, ambas relativas à inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, expressamente inclui a embalagem no rol de etapas sujeitas à inspeção e fiscalização sanitária, nos seguintes termos: Art. 5º Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização previstas neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis e não comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais. Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização a que se refere este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.978 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904591/2021-88 8 fracionamento, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a expedição e o trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal. Ademais, conforme se extrai do contrato social juntado aos autos (fl. 105), dentre outras atividades, a Recorrente realiza “abate e frigorífico de aves, criação de frangos para corte, fabricação de alimentos para animais, fabricação de outros produtos alimentícios (...)”, desenvolvendo, portanto, atividade típica de indústria de alimentos perecíveis. Adicionalmente, a empresa apresentou diversos registros SIF, emitidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, confirmando sua natureza de estabelecimento submetido a rigoroso controle sanitário oficial. A recorrente ainda apresenta imagens que ratificam as afirmações quanto a relevância: Imagem 01: Apresentação das embalagens juntados pela recorrente em sede de Recurso Voluntário. Nesse contexto fático-regulatório, e aplicando-se a matriz metodológica de análise de insumos assentada no item III.1 desta peça (critérios de essencialidade e relevância), é possível afirmar que as embalagens de transporte utilizadas nos produtos da Recorrente atendem, ao menos, ao critério de relevância, na medida em que são imprescindíveis para garantir a qualidade, a integridade e a aptidão para consumo dos alimentos perecíveis que produz. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.978 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904591/2021-88 9 Não se trata de mera despesa logística ou comercial, mas de elemento integrante do conjunto de exigências sanitárias impostas pelo ordenamento jurídico para que o produto possa ser colocado no mercado. Aliás, esse tem sido, de forma expressa, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF sobre o tema, conforme se extrai do seguinte julgado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 (...) CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Fonte: Processo nº 10925.901492/2018-11, Acórdão nº 9303-016.903 – CSRF/3ª Turma, sessão de 27 de agosto de 2025, Recurso Especial do Procurador, Recorrente: Fazenda Nacional, Interessado: Cooperativa Central Aurora Alimentos. Diante desse quadro normativo, fático e jurisprudencial, concluo que, para a atividade específica desenvolvida pela Recorrente (indústria de produtos perecíveis de origem animal), as embalagens de transporte qualificam-se como insumos relevantes para fins da não cumulatividade da Cofins. Ademais, a que se aplicar a súmula 235: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. A aplicação do referido enunciado é obrigatória, independentemente de entendimento pessoal desta Relatoria, por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF, que confere efeito vinculante às súmulas aprovadas. A inobservância injustificada de súmula vinculante constitui infração ao dever funcional do Conselheiro, podendo inclusive ensejar a perda do mandato, nos termos do art. 85, VI, do RICARF. Nesse sentido, afasto a fundamentação adotada pela Fiscalização e pela DRJ e reverto as glosas efetuadas sobre créditos decorrentes de embalagens de transporte, devendo tais valores ser restabelecidos na apuração do crédito da Recorrente. Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.978 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904591/2021-88 10 Créditos sobre fretes de aquisição de insumos de pessoa física. A controvérsia neste ponto diz respeito à possibilidade de apropriação de crédito sobre frete, especialmente quando os insumos forem adquiridos de pessoa física e, portanto, não tributados pelo PIS e pela Cofins. Partindo da premissa de que o frete integra o custo de aquisição do insumo, concluiu que o regime de creditamento do serviço de transporte deveria espelhar o regime tributário do insumo transportado. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, ratificou esse entendimento. Em sua ementa assentou que, por falta de amparo legal, o frete na aquisição de insumos não tributados pelo PIS e pela Cofins não gera, nem sequer indiretamente, crédito de não cumulatividade, mantendo integralmente as glosas sob o fundamento de que a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. Vejamos: Créditos sobre fretes A controvérsia neste ponto diz respeito à possibilidade de apropriação de crédito sobre frete, especialmente quando os insumos forem adquiridos de pessoa física e, portanto, não tributados pelo PIS e pela Cofins. O fundamento da glosa foi assim expresso na Informação EADC1/DRF/GOI nº 665/2022: 36. Em análise das informações disponíveis nas EFD-Contribuições e na base SPED, referentes aos valores que compuseram a base de cálculo informada pelo contribuinte, foram identificados frete sobre compras de pessoa jurídica. 37. Os fretes sobre compras referentes às aquisições de insumos não estão incluídos no rol de custos/despesas que geram créditos de PIS e COFINS relacionados no artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entretanto, quando o ônus for suportado pelo comprador, o frete compõe o custo de aquisição do bem, fazendo parte da base de cálculo de créditos prevista pelo artigo 3º das leis mencionadas. 38. De acordo com o acima exposto, o crédito de PIS e COFINS relativo aos fretes sobre compras somente será possível quando o bem adquirido der direito ao crédito e, obviamente, o ônus do frete seja suportado pelo comprador. 39. Não existe previsão legal para a apuração de crédito sobre fretes se estes forem considerados isoladamente, como não integrantes do custo da mercadoria adquirida. 40. O artigo 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o artigo 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estabelecem que não haverá direito a crédito referente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS. (...) 41. Segundo as diretrizes estabelecidas pelo já citado parágrafo 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não existe direito a crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. Logo, uma vez que os produtos adquiridos pelo contribuinte não estão sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS, as despesas de frete relacionadas às aquisições desses produtos não dão direito a crédito para o contribuinte. 42. Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.978 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904591/2021-88 11 Concluindo, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de matéria-prima. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. 43. Pelo exposto, serão objeto de glosa os valores informados pelo contribuinte referentes a despesas de fretes relacionadas às aquisições de bens não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. O entendimento adotado, no caso concreto, pela autoridade fiscal não discrepa da orientação, com força vinculante, emanada da própria Receita Federal. Em diversos atos, a RFB se posicionou nesse sentido, sendo um dos mais recentes a Solução de Consulta Cosit 46/2023, da qual se destaca o trecho abaixo: 47. Cabe mencionar não ser possível à consulente a apuração de créditos sobre insumos para sua atividade relativa ao comércio varejista de bens. Além disso, o frete, assim como a escolta e o transporte de valores, também não gera direito a crédito na modalidade de insumos para sua atividade de produção de bens nos setores de padaria e restaurante localizados em seu estabelecimento, haja vista não ser parte inseparável do processo produtivos dos bens neles produzidos (critério da essencialidade) nem a respectiva falta priva os bens de qualidade (critério da relevância), nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, item 19. 48. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu art. 3º, inciso IX, c/c o art. 15, inciso II5, no entanto, prevê a hipótese específica de creditamento para o frete, para os casos de bens adquiridos para revenda e bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 49. Na aquisição de bens adquiridos para revenda (como ocorre com o supermercado) ou utilizados como insumos na produção de bens (no caso da consulente, nos setores de padaria e de restaurante), o frete pago pelo comprador (consulente) fará parte do custo de aquisição dos bens e poderá gerar crédito se for permitido o creditamento dos bens adquiridos. 49.1 Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. 49.2 Ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos custos com seu transporte. (g.n.) O despacho decisório está alinhado com esse entendimento, razão pela qual, também neste ponto, a glosa deve ser mantida. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte sustentou que os fretes pagos para transportar insumos utilizados na fabricação de seus produtos constituem Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.978 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904591/2021-88 12 custo essencial de produção e integram o custo de aquisição dos insumos, de modo que devem gerar crédito integral de PIS e Cofins não cumulativos, ainda que tais insumos se encontrem sob suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Argumentou que não há na legislação qualquer dispositivo que condicione o crédito relativo ao serviço de frete ao mesmo método de cálculo ou ao mesmo regime tributário aplicado ao insumo transportado, enfatizando que a apuração do crédito de frete não guarda relação de subsidiariedade com a forma de apuração do produto. Para corroborar sua tese, invocou precedentes do CARF que reconhecem o direito ao crédito de fretes contratados de forma autônoma, tributados pela sistemática não cumulativa, utilizados no transporte de insumos empregados no processo produtivo. No Recurso Voluntário, a recorrente reiterou esses fundamentos e destacou que, nas aquisições com suspensão, não tributadas ou com crédito presumido, foram efetuados os ajustes pertinentes quanto aos insumos, mas que os fretes correspondentes, destacados em notas fiscais de serviços e submetidos à incidência das contribuições, asseguram direito a crédito ordinário integral. Pois bem. Neste ponto, também assiste razão à Recorrente. O art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, autoriza o desconto de créditos em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, ao mesmo tempo em que veda o crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. A prestação de serviço de transporte, todavia, constitui operação autônoma, sujeita em regra à incidência do PIS e da Cofins não cumulativos na pessoa jurídica transportadora, de modo que, quando destacadas e tributadas as contribuições sobre a receita de frete, não se está diante de serviço imune, isento ou sujeito à alíquota zero. Nessa hipótese, o fato de o insumo transportado encontrar-se sob suspensão, isenção ou alíquota zero não descaracteriza a sujeição do serviço de frete às contribuições, nem afasta, por si só, a possibilidade de creditamento pelo adquirente, desde que atendidos os demais requisitos legais (vinculação a insumo utilizado na produção e ônus econômico suportado pela contribuinte). A jurisprudência administrativa consolidou precisamente essa leitura com a edição da Súmula CARF nº 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.978 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904591/2021-88 13 A aplicação do referido enunciado é obrigatória, independentemente de entendimento pessoal desta Relatoria, por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF, que confere efeito vinculante às súmulas aprovadas. A inobservância injustificada de súmula vinculante constitui infração ao dever funcional do Conselheiro, podendo inclusive ensejar a perda do mandato, nos termos do art. 85, VI, do RICARF. Como se verifica dos autos, a controvérsia aqui travada é estritamente jurídica. Em outras palavras, as glosas se fundaram em interpretação que foi expressamente afastada pelo enunciado sumular, o qual admite o creditamento sobre fretes tributados, ainda que vinculados à aquisição de insumos não onerados. Diante desse, reverto as glosas sobre as despesas com fretes de aquisição de insumos não tributados, isentos, não incidentes (quando de pessoa física), sujeitos à suspensão ou à alíquota zero, desde que tais serviços constem de documentos fiscais próprios, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, com destaque e recolhimento das contribuições na forma não cumulativa e com ônus financeiro efetivamente suportado pela recorrente. DIANTE DO EXPOSTO, voto por acolher o recurso voluntário e, no mérito, em dar integral provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 882DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.902440/2018-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.706
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que votou pela não realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.692, de 17 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.902427/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que votou pela não realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.692, de 17 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.902427/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902440/2018-83 2 Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após decisão de primeira instância, a Recorrente propôs recurso voluntário, no qual argumenta a prejudicialidade do presente feito em face das glosas de créditos discutidas no processo principal de auto de infração n° 13830.720437/2018-70. Explica que as razões pelas quais teria direito ao crédito pleiteado são discutidas nos autos do PAF nº 13830.720437/2018-70. Conclui que deixa de se manifestar, uma vez que já o fez naqueles autos, apenas reiterando o quantum alegado. Assim, requer seja determinado o sobrestamento desse processo até o encerramento em definitivo do processo nº 13830.720437/2018-70. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento (PER) nº 22448.66512.300116.1.5.10-2080 relativo à contribuição do Pis/Pasep, apurada no regime não cumulativo no período do 3º trimestre de 2013, combinado com pedidos de compensação. Verifica-se que autoridade fiscal realizou a análise dos créditos após a verificação da regularidade das obrigações do contribuinte no processo principal de auto de infração (PAF) n° 13830.720437/2018-70. Toda a motivação para o não reconhecimento do direito creditório no pedido de ressarcimento em epígrafe foi oriunda da auditoria realizada no processo principal que resultou no auto de infração. Em outras palavras, toda a discussão sobre a auditoria realizada na apuração dos créditos da Recorrente, como destacado pela própria DRJ, encontra-se sedimentada no Relatório Fiscal do PAF n° 13830.720437/2018-70. Portanto, a decisão do presente pedido de ressarcimento depende do desfecho a ser dado no citado processo administrativo principal, evitando-se decisões conflitantes para as mesmas matérias, impugnadas pelo mesmo contribuinte e ocorridas na mesma competência do auto de infração, de forma que os processos Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902440/2018-83 3 devem ser reunidos para julgamento em conjunto, conforme determina o CPC, em seu artigo 55: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentindo, o próprio RICARF estabelece a uniformidade dos julgados em processos vinculados por decorrência ou reflexo: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos Ainda destaco que tais processos deveriam ter sido reunidos (apensados) na origem, conforme expresso pela própria Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, que dispunha, à época da lavratura do Auto de Infração e da emissão do Despacho Decisório, sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): Art. 2º Os autos serão apensados nos seguintes casos: I - recurso hierárquico relativo à compensação considerada não declarada e ao lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente; (...) Art. 3º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrem. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902440/2018-83 4 Por fim, temos a atual Portaria RFB nº 48/2021, que é ainda mais clara quanto à necessidade de apensação: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes; (...) § 1º Nos casos previstos nos incisos I e III do caput, a apensação deve ser efetuada depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e dos despachos decisórios e incluirá todos os processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações e manifestações de inconformidade ou recurso hierárquico, conforme o caso, observado o disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O artigo 6º da referida Portaria, inclusive, estabelece a sua aplicação imediata inclusive aos feitos já em andamento: Art. 6º O disposto neste Capítulo aplica-se aos processos: I - formalizados a partir da data de publicação desta Portaria; e II - já formalizados e que estejam na mesma fase processual. Observo, contudo, que tal providência ainda não foi adotada, seja pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, seja pelo próprio setor administrativo deste Conselho. No estágio atual, o processo conexo relacionado ao auto de infração encontra-se devidamente distribuído e em curso de julgamento perante esta Turma, sob minha relatoria. Com efeito, proceder ao enfrentamento do mérito nesta oportunidade representaria manifesta violação aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, na medida em que poderiam ser proferidas decisões conflitantes entre o presente processo, de natureza decorrente/reflexa (pedido de ressarcimento), e o processo principal, correspondente ao auto de infração. Em outras palavras, a análise do pedido de ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, no âmbito do regime não cumulativo, quando envolver glosas de crédito originadas do processo principal, deve observar, necessariamente, as alterações e o desfecho conferido ao próprio auto de infração, sob pena de quebra da coerência decisória e de produção de efeitos inconciliáveis. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB adote as seguintes providências: Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902440/2018-83 5 i) Aguarde na Unidade de Origem a decisão administrativa irrecorrível do processo principal nº 13830.720437/2018-70 e verifique os reflexos da liquidação do processo principal no processo administrativo de ressarcimento em epígrafe; ii) Elabore relatório conclusivo sobre os procedimentos realizados, indicando o valor do crédito tributário reconhecido no ressarcimento, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias, e retorne os autos ao Carf para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 730DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.908227/2015-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. REGIME INDEPENDENTE DO INSUMO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é possível o creditamento relacionado às despesas com armazenagem, seja em decorrência da imposição legal, seja em decorrência da essencialidade do serviço para o processo produtivo.
Numero da decisão: 3302-015.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.580, de 09 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.908215/2015-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e LazaroAntonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. REGIME INDEPENDENTE DO INSUMO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é possível o creditamento relacionado às despesas com armazenagem, seja em decorrência da imposição legal, seja em decorrência da essencialidade do serviço para o processo produtivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.580, de 09 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.908215/2015-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.591 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908227/2015-63 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e LazaroAntonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) solicitando créditos oriundos do regime não cumulativo de apuração de PIS-PAEP/COFINS. Conforme Despacho Decisório, o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP foi parcialmente deferido. Isso porque, conforme a fiscalização, a contribuinte teria incluído, incorretamente, na base de cálculo dos créditos da Pis-Pasep/Cofins, o frete decorrente de compras das aquisições de soja em grãos, bem como teria solicitado, indevidamente, o ressarcimento de créditos relativos às despesas de armazenagem na aquisição de soja em grãos. Em sede Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que as despesas com frete e armazenagem se caracterizam como insumo para o seu processo produtivo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833, de 2003. Referiu que, inclusive, para a legislação do imposto de renda, os fretes na aquisição de matérias-primas e as despesas de armazenagem implicam em custo de aquisição (RIR/99, art. 289, § 1º). Invocou, como reforço argumentativo, a sentença exarada no processo de no 5025682-69.2014.7100/RS, mantida pelo TRF4. Posteriormente, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, expondo, em suma, quatro razões para a reforma da decisão recorrida. Em primeiro lugar, referiu que as despesas com frete e armazenagem se caracterizam como insumo para o seu processo produtivo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833, de 2003. Em segundo lugar, alegou que o frete e o armazenamento são insumos próprios e independentes, o que significa que é indiferente o fato de a aquisição de soja propiciar crédito presumido. Em terceiro lugar, mencionou que o CARF já entendeu que a apuração do crédito de frete não tem relação com a forma de apuração do crédito do produto transportado, inexistindo qualquer vedação legal para o creditamento nesta situação. Em quarto lugar, invocou o acórdão que deu provimento ao seu recurso voluntário, em processo anterior, revertendo a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição. Por fim, postulou pelo provimento do recurso. Após, o processo administrativo foi remetido este órgão julgador para prosseguimento do feito. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.591 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908227/2015-63 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II - DO MÉRITO Conforme narrado, a contribuinte, em suma, postula que as despesas com frete e armazenagem na aquisição de soja em grãos sejam reconhecidas como insumo para o seu processo produtivo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833, de 2003. 2.1- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Quanto ao ponto, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgou o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, no qual ficou estabelecido, em suma, dois critérios para a verificação se determinada despesa com bens ou serviços se enquadra ou não no conceito de insumo, quais sejam: essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Em 17/12/2018, a RFB editou o Parecer Normativo Cosit no 05, no qual foram apresentadas as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Nesse sentido, cabe citar os dois critérios utilizados para a definição de insumos, nos termos do voto da Ministra Regina Helena Costa, reproduzida no aludido Parecer: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.591 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908227/2015-63 4 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto observará os requisitos acima expostos, nos termos do art. 99 do RICARF. Feitas tais considerações, passa-se, então a verificar se é permitido o aproveitamento de crédito sobre as despesas objeto do presente recurso. 2.1.1- Despesas com fretes de aquisição de insumos (soja em grãos) A Recorrente tem como objeto social a industrialização, comércio, exportação e importação de óleos vegetais e derivados; a produção e comercialização de biodiesel; operação portuária e agropecuária em geral; a prestação de serviço de armazenagem e expedição de produtos, dentre outras atividades, nos termos dispostos no seu contrato social. Conforme se depreende do Relatório Fiscal, as despesas com fretes na aquisição foram glosadas, em razão de a autoridade fiscal entender que “por estar incluído no custo de aquisição, deve ser aplicada alíquota idêntica aos insumos”. Logo, considerando que a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de soja estava suspensa desde 10 de outubro de 2013, não poderia a contribuinte se creditar das despesas com o serviço de frete. Isto é, as despesas com serviço de frete na aquisição de soja em grãos foram glosadas pela fiscalização em razão de o bem transportado não ter sofrido a tributação de Cofins. Ocorre que tal matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.591 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908227/2015-63 5 Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. No caso, a partir do Relatório Fiscal e dos documentos juntados pela contribuinte, não é possível afirmar categoricamente se os aludidos requisitos se encontram preenchidos ou não. Inclusive, em razão de a referida Súmula ter passado a viger no final de 2024 não seria possível exigir que a contribuinte tivesse comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados, tendo em vista que o Recurso Voluntário foi protocolado ainda em 2021 e que tais exigências não foram mencionados no Despacho Decisório e nem mesmo pelo Acórdão da DRJ. Entretanto, em observância ao art. 926 do CPC, cabe destacar que em 16 de março de 2023, foi proferido o Acórdão 9303-013.859, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no qual foi analisada justamente essa matéria com relação à mesma contribuinte. Naquele caso, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3401-008.947, que tinha dado parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A CSRF, por sua vez, negou provimento ao aludido Recurso Especial pelas seguintes razões: Temos reserva a esse entendimento, como externamos em precedentes recentes, neste tribunal administrativo (v.g., nos Acórdãos 9303-013.668 a 670). A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo. (...) Assim, acentuo a convicção no sentido de que os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.591 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908227/2015-63 6 No presente caso, que trata de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes, na forma consignada nos precedentes da CSRF aqui referidos (Acórdãos 9303-013.223 a 9303-013.234). No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no já citado inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente e zero), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados (grãos de soja destinados à produção de farelo de soja), pelo que, nestas circunstâncias, cabe a negativa de provimento ao apelo fazendário. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. Destaco, por fim, que tais critérios deverão ser checados pela unidade da RFB responsável pelo cumprimento desta decisão. 2.1.2- Despesas com armazenagem na aquisição de insumos (soja em grãos) Conforme se depreende do relatório fiscal, as despesas com armazenagem na aquisição de insumos foram glosadas em razão de a autoridade fiscal entender que “não são admitidos créditos relativos às despesas de armazenagem na aquisição de produtos por falta de previsão legal”. Isso porque “de acordo com os arts. 3º, inciso IX, parágrafo 3º, inciso II, e 15 da Lei no 10.833/2003, somente dão direito a crédito as despesas de armazenagem de mercadorias contratadas de pessoa jurídica domiciliada no país, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. A DRJ, por sua vez, entendeu pela manutenção da glosa. Aquele colegiado entendeu que “o desconto do crédito relativo a armazenagem de mercadoria e frete somente é possível em relação às operações de venda e desde que os serviços sejam contratados no mercado interno”. No entanto, entendo que assiste razão à contribuinte. Isso porque as despesas com armazenagem se enquadram na disposição estabelecida pelo art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833/2003. Explica-se: Conforme se depreende objeto social da empresa, esta tem como atividade a industrialização e comercialização de produtos agrícolas. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.591 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908227/2015-63 7 Considerando tal natureza, bem como o insumo armazenado (soja em grãos), não há dúvidas de que a contribuinte se sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A Instrução Normativa 11/2007 do MAPA estabelece o Regulamento Técnico da Soja, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade intrínseca e extrínseca, a amostragem e a marcação ou rotulagem. A Resolução RDC nº 91/2000, emitida pela ANVISA, aprova o regulamento técnico para produtos à base de soja. Nesse mesmo sentido, a Circular Técnica 196 da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), empresa pública de pesquisa, vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária, estabelece uma série de princípios e práticas essenciais para o armazenamento do grão de soja com qualidade. Logo, verifica-se que o armazenamento adequado da soja em grãos decorre de imposição legal e, por isso, caracteriza-se como insumo. Além disso, a soja (como os demais produtos rurais de uma forma geral) é um produto sazonal, com época própria para a colheita. A soja colhida (sob pena de perda) deve ser armazenada (também sob pena de perda), tornando o serviço de armazenagem da soja essencial ao processo produtivo. Foi, inclusive, com base em tais razões que, em casos análogos ao presente, este órgão julgador entendeu pela possibilidade de as despesas com armazenagem gerarem crédito da Contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins, conforme se vê: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) CRÉDITO. FRETE E ARMAZENAGEM. REGIME INDEPENDENTE DO INSUMO. É possível o crédito ao frete e armazenagem essenciais ou relevantes ao processo produtivo independentemente do regime de tributação da mercadorias transportada/armazenada. (...) (Processo 16692.720704/2016-67. Acórdão 3401-011.067. Relator: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Julgado em: 25/10/2022). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) PALLETS. ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.591 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908227/2015-63 8 Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de gastos com aquisição de pallets, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios, sobre tais gastos deve ser reconhecidos os créditos. (...) (Processo 13855.900053/2016-99. Acórdão 3302-015.298. Relator: Lázaro Antônio Souza Soares. Julgado em: 11/11/2025). Assim, considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, entendo que é possível o creditamento relacionado às despesas com armazenagem, seja em decorrência da imposição legal, seja em decorrência da essencialidade do serviço para o processo produtivo. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes às despesas com armazenagem e fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720964/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA INCONTROVERSA. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo controvérsia sobre determinada matéria impugnada no Recurso Voluntário, incabível o conhecimento das razões a ela relativas, por falta de interesse recursal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DESCONTO DE CRÉDITOS. COMISSÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas, a título de insumo, as despesas com comissões de vendas, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas aduaneiras na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda.
Numero da decisão: 3202-003.568
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo (1) das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por falta de interesse recursal, e (2) das razões relativas a “glosas sobre a aquisições de máquinas e equipamentos de pessoa física”; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) com aluguel de empilhadeiras e (2) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.565, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.720955/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA INCONTROVERSA. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo controvérsia sobre determinada matéria impugnada no Recurso Voluntário, incabível o conhecimento das razões a ela relativas, por falta de interesse recursal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DESCONTO DE CRÉDITOS. COMISSÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas, a título de insumo, as despesas com comissões de vendas, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas aduaneiras na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo (1) das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por falta de interesse recursal, e (2) das razões relativas a “glosas sobre a aquisições de máquinas e equipamentos de pessoa física”; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) com aluguel de empilhadeiras e (2) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.565, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.720955/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE TERRA SANTA AGRO S.A) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA INCONTROVERSA. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo controvérsia sobre determinada matéria impugnada no Recurso Voluntário, incabível o conhecimento das razões a ela relativas, por falta de interesse recursal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DESCONTO DE CRÉDITOS. COMISSÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas, a título de insumo, as despesas com comissões de vendas, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas aduaneiras na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. Fl. 4886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.568 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720964/2017-13 2 DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo (1) das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por falta de interesse recursal, e (2) das razões relativas a “glosas sobre a aquisições de máquinas e equipamentos de pessoa física”; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) com aluguel de empilhadeiras e (2) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.565, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.720955/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 4887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.568 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720964/2017-13 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) em que são pleiteados créditos de PIS-PASEP/ COFINS não cumulativa apurados, recebidos da cisão parcial da empresa Maeda S.A. Agroindustrial, CNPJ nº 57.069.007/0001-87. Parte dos créditos está vinculada à receita não tributada no mercado interno e parte, à receita de exportação. Após realização de procedimento fiscal que teve por objeto a verificação da regularidade das informações prestadas acerca dos créditos, foi emitido Despacho Decisório por meio do qual a autoridade administrativa deferiu parcialmente o crédito. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de despesas relacionadas a:  Bens utilizados como insumo;  Serviços utilizados como insumo;  Energia elétrica;  Aluguéis de máquinas e equipamentos;  Contraprestações de arrendamento mercantil;  Máquinas, equipamento e outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  Outras operações com direito a crédito. Além das glosas, como parte dos créditos origina-se de aquisições no mercado interno vinculadas à receita de exportação, foram refeitos cálculos relativos ao rateio proporcional da receita bruta auferida. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em que apresenta esclarecimentos sobre sua atividade produtiva e contesta as glosas relacionadas a (i) bens utilizados como insumos (Aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS e Aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS – monofásico) (ii) aquisição de serviços não enquadrados no conceito de insumo (Aluguel de Veículos: Locação de caminhão – Transbordo, Frete Interno, Trasbordo e Frete Material Secundário, Frete alíquota zero – aquisição de insumos e combustível, Análise de amostras de solo, Armazenagem e carregamento, Despesas com Fl. 4888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.568 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720964/2017-13 4 exportação e demais serviços) (iii) Energia elétrica e energia térmica (iv) Aluguel de Máquinas e Equipamentos (v) Contraprestações em face de arrendamentos mercantis (vi) Máquinas e Equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado (vii) Outras operações com direito a crédito. Também se insurgiu contra o Método de Determinação dos Créditos – Rateio da Receita Bruta Auferida. A DRJ considerou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo crédito complementar. Irresignada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, em que repisa alguns dos argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade e, em síntese: 1. Requer que seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que seja cancelada a glosa dos créditos de COFINS sobre aquisição de serviços utilizados como insumos, sobre despesas com energia elétrica, com aluguel de máquinas e equipamentos, e com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; 2. Subsidiariamente, requer que os autos sejam baixados em diligência “com o intuito de confirmar o alegado”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. 2. Preliminar – conversão em diligência No tópico “V. Subsidiariamente: da necessidade de conversão do julgamento em diligência” a recorrente requer “a conversão do julgamento do presente recurso em diligência, com o intuito de confirmar o alegado”. Em que pese tenha sido feito de forma subsidiária e ao final do recurso voluntário, o pedido deve ser analisado em sede de preliminar ao mérito. Sustenta seu pedido alegando que: A necessidade de conversão do julgamento em diligência, no presente caso, é imprescindível para que se possa apurar a veracidade das informações prestadas pela Recorrente, especialmente para que o corpo fiscal tenha a Fl. 4889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.568 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720964/2017-13 5 oportunidade de confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados com base em todos os documentos já acostados aos autos. Verifica-se, no entanto, que os autos estão devidamente instruídos, e todos os elementos de fato e de direito das matérias sob discussão estão bem delineados. Dessa forma, estando presentes todos os elementos necessários à apreciação pelo julgador, inclusive do ponto de vista da instrução probatória, é prescindível a diligência requerida, motivo pelo qual voto pelo seu indeferimento. 3. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa apurado pela recorrente na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade da empresa, que se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Parte do crédito requerido foi glosada pela unidade responsável pela análise do pedido de ressarcimento. Do montante glosado, parte foi revertida pela autoridade julgadora de primeira instância. Contra a decisão, foi apresentado o recurso voluntário ora em apreço, em que são contestadas glosas relativas às seguintes matérias:  Aquisição de serviços utilizados como insumo  Energia elétrica  Aluguel de máquinas e equipamentos  Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Passemos à análise de cada umas das matérias acima. 3.1. Aquisição de serviços utilizados como insumo Antes de analisar as aquisições de serviços que a autoridade fiscal glosou por considerar não se tratar de insumos, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do Fl. 4890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.568 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720964/2017-13 6 sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou Fl. 4891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.568 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720964/2017-13 7 importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Fl. 4892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.568 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720964/2017-13 8 Assentadas essas premissas interpretativas, deve-se ter em conta que a recorrente se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Passemos, então, à análise dos itens que tiveram o crédito glosado em função de não se subsumirem ao conceito de insumo. 3.1.1. Despesas com exportação e despesas com comissões Ao analisar o PER objeto destes autos, verifica-se que, no período sob análise, qual seja, 2º trimestre de 2013, a autoridade fiscal glosou aquisições de serviços por não se subsumirem ao conceito de insumo, já que desvinculados da produção. Em seu recurso voluntário, a recorrente se insurge contra glosas de “comissões, despesas com exportação, gastos com embarque de produtos para a exportação, despesas portuárias e serviço de classificação”, sob a alegação de que: É inegável que os gastos incorridos pela Recorrente a título de despesas aduaneiras são, na mesma medida, essenciais para a consecução de suas atividades, sendo impossível a operacionalização da exportação de sua produção sem que se incorra nos gastos inerentes à remessa internacional de mercadorias. Em primeiro lugar, destaque-se que na planilha “Glosado” do arquivo não paginável “Serviços utilizados como insumo.xlsx”, foram identificados serviços descritos como “DESPESAS C/ EXPORTACAO” e “COMISSOES S/ VENDAS PJ”, não havendo, para o período sob análise, descrições específicas de “gastos com embarque de produtos para a exportação, despesas portuárias e serviço de classificação”. A despeito disso, apesar de constarem do título do tópico, não há contestação específica sobre os temas, de maneira que se faz mister considerá-los não impugnados. Dito isso, como visto, para que sejam considerados insumos nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os serviços devem, necessariamente, ser utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. As despesas incorridas para exportação dos bens se referem a aquisições de serviços posteriores à etapa produtiva, de maneira que, ainda que importantes para a consecução do objeto social da recorrente, não podem ser enquadradas como insumos para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas. Nesse sentido já se posicionou a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho por diversas vezes: Fl. 4893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.568 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720964/2017-13 9 Acórdão 9303-015.136, de 14/05/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. Acórdão 9303-011.239, de 10/02/2021, Relatora Cons. Tatiana Midori Migiyama ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. ESTADIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Da mesma forma, o pagamento de comissões de venda está relacionado à etapa de comercialização dos bens, não se referindo à etapa produtiva. Assim, também as despesas com comissões pagas às pessoas jurídicas pelos serviços de venda não podem ser consideradas insumos. É nesse sentido o Parecer Normativo COSIT nº 05/2018: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), Fl. 4894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.568 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720964/2017-13 10 excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). (grifo nosso) Assim, voto por negar provimento ao recurso nessa matéria. 3.1.2. Despesas com deslocamento / quilometragem / diária Em seu recurso voluntário, a recorrente inseriu um tópico recursal intitulado “despesas com deslocamento/quilometragem/diária”, em que se insurge contra glosas “referentes aos serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos em geral, inclusive no tocante aos dispêndios para a prestação de serviço de manutenção por técnicos”. Ocorre que não foram identificados, no período sob análise, quaisquer despesas dessa natureza na planilha “Glosado” do arquivo não paginável “Serviços utilizados como insumo.xlsx”. Não tendo sido realizadas glosas sobre esses itens, não se trata de matéria controversa, inexistindo interesse recursal à recorrente. Dessa forma, voto por não conhecer esse tópico recursal. 3.2. Energia elétrica A autoridade fiscal glosou parcialmente os créditos tomados sobre despesas com energia elétrica, assim motivando-as no Despacho Decisório. 58. Foram glosados os itens para o qual o Interessado não apresentou as notas fiscais/faturas de energia elétrica referido na planilha, conforme solicitado no Termo de Intimação Termo de Intimação Fiscal nº 02 (fls. 787 a 797) [...]. Foram glosados também os itens para o qual a fatura de energia elétrica fora emitida à pessoa física ou jurídica diversa da empresa Maeda. [...] 60. Dessa forma, validamos parcialmente os valores de alguns itens da planilha, glosando os montantes que não se referiam a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, especialmente os itens identificados como a demanda ativa/reativa. As glosas constam da planilha “Validado Parcial” e “Glosado” do arquivo não paginável “Energia Elétrica.xlsx”. O acórdão recorrido manteve as glosas, sob o entendimento de que o crédito sobre despesas com energia elétrica deve se dar apenas sobre a energia consumida e que “Outros custos de transmissão ou de distribuição Fl. 4895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.568 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720964/2017-13 11 de energia, ou mesmo taxa de iluminação pública, demanda contratada, multa e juros [...] não podem ser considerados como energia consumida”. Por sua vez, em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que: A cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de energia elétrica por meio de demanda contratada em tensão previamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da medida em questão, uma vez que tais despesas não podem ser dissociadas da fatura corresponde à remuneração paga pela energia elétrica efetivamente consumida. Entendo que não assiste razão à recorrente. O entendimento deste Conselho é o de que somente é possível a apuração de crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins em relação às despesas com energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não estando aí contempladas outras despesas, como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada de energia. Tal entendimento é objeto da Súmula CARF nº 224, transcrita abaixo. SÚMULA CARF Nº 224 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Ante o exposto, voto por negar provimento a este tópico do recurso. 3.3. Aluguel de máquinas e equipamentos Houve também glosas em relação a créditos apropriados como aluguéis de máquinas e equipamentos. Parte das glosas foi revertida pelo acórdão recorrido, remanescendo a controvérsia em relação à glosa de despesas com o aluguel de empilhadeiras, que foram mantidas sob o entendimento de que se trata de veículos e de que não há previsão legal para apropriação de créditos relativamente ao aluguel dessa espécie de bem. Irresignada, em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que “é completamente equivocada a conclusão do v. Acórdão recorrido sobre a referida glosa, uma vez que existe expressa previsão de locação de Fl. 4896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.568 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720964/2017-13 12 maquinário para desenvolvimento de atividades no âmbito de seu processo produtivo” Entendo que assiste razão à recorrente. Vejamos. O inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite a apropriação de créditos da COFINS sobre o aluguel de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; No caso sob discussão, o fundamento da glosa foi de que as empilhadeiras são veículos automotores, razão pela qual a despesa com seu aluguel não estaria abarcada pela referida hipótese normativa de creditamento. Com a devida vênia, entendo que tal entendimento é equivocado. Classificar empilhadeiras como um mero veículo automotor com base em sua capacidade de se locomover por meios próprios, desconsiderando por completo a finalidade precípuo para qual foram projetadas, qual seja, movimentar (em especial, içar e baixar) cargas, notadamente cargas pesadas, de difícil movimentação manual, excluindo essa espécie de bem do conteúdo semântico do vocábulo “equipamento” a que se refere o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não parece ser a interpretação adequada da norma. A despeito de sua capacidade de se deslocar por meios próprios, as empilhadeiras são equipamentos que possuem finalidade específica diversa de um mero transporte de cargas, de maneira que despesas com seu aluguel subsomem-se à hipótese do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Importa notar, também, que, não se tratando de mero veículo de transporte de carga, não há que se falar na aplicação da Súmula CARF nº 190, exclusivamente aplicável a veículos de transporte de carga ou de passageiros. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso na matéria, revertendo as glosas com o motivo “empilhadeira não máquina nem equipamento” na planilha “Glosado” do arquivo não paginável “Aluguéis de máquinas e equipamentos.xlsx”. 3.4. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Fl. 4897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.568 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720964/2017-13 13 Foram também efetuadas glosas de créditos apropriados pela recorrente sobre despesas com aquisição de bens incorporados ao seu ativo imobilizado. A recorrente efetuou o desconto com base no regime do §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que permite o desconto mensal de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS calculados sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem, no prazo de quatro anos. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) [...] § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Como se vê, trata-se de regime aplicável especificamente a máquinas e equipamentos (não contemplando outros bens) utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e não a quaisquer bens destinados ao ativo imobilizado. Os itens glosados, com a respectiva motivação, estão na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – Valor Aquisição.xlsx”. O acórdão recorrido manteve as glosas. Em seu recurso voluntário, a recorrente se insurge, especificamente, contra as glosas motivadas por “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento” e “caminhão é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento”, alegando que a autoridade tributária teria deturpado o conceito de máquina para excluir o direito ao crédito de veículos (caminhões e tratores). Em relação às glosas de créditos apropriados sobre aquisições de caminhões incorporados ao ativo imobilizado, seu Recurso Voluntário, a recorrente se limita a mencionar o seguinte precedente do CARF: ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CAMINHÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 4898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.568 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720964/2017-13 14 A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) Assim a hipótese autorizativa é envolvendo produção, caso não que encontra-se fora do contexto da atividade da empresa. (...) Reverto a glosa aos encargos de depreciação sobre caminhões utilizados em transporte de leite. (Processo: 11070.900259/2016-11; Acórdão: 3201-009.149; 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Relator: Laércio Cruz Uliana Junior; Sessão: 27/08/2021) Ocorre que, como a própria recorrente menciona, o julgado em questão tratou de caso de desconto de créditos calculados sobre o valor dos encargos de depreciação de caminhões. Ou seja, a discussão estava adstrita à possibilidade de desconto de créditos com base na regra geral (créditos calculados com base nos encargos de depreciação), nada tendo a ver com a questão discutida nestes autos, que versa sobre a aplicabilidade do regime de desconto previsto no §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a caminhões incorporados ao ativo imobilizado. Além de invocar um julgado que não se amolda ao caso discutido nos autos, a recorrente não trouxe qualquer outro argumento para infirmar a glosa efetuada. Não há como expandir o conteúdo semântico de máquinas e equipamentos para que abarque também caminhões, que são veículos automotores projetados, especificamente, para a finalidade de transportar cargas. Assim, não há como acatar o pleito de reversão das glosas, não havendo reforma a ser feita em relação a glosa de créditos referentes a caminhões. Já em relação a despesas com aquisição de tratores, entendo se tratar de situação diferente. As glosas relativas a tratores se deram sob o argumento de que “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento”, de maneira que não se enquadrariam no regime do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o que foi corroborado pelo acórdão recorrido, nesse ponto, entendo que a decisão merece ser reformada. Vejamos. Consta dos autos que a recorrente se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Na persecução de seu Fl. 4899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.568 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720964/2017-13 15 objeto social, a recorrente informou que utiliza tratores nas etapas de “correção e preparo do solo”, “semeadura”, “pulverização – aplicação de maturadores” e “colheita”. Tendo em conta a natureza da atividade da recorrente, trata-se de alegação verossímil. Nesse contexto, notadamente tendo em vista a atividade desenvolvida pela recorrente, classificar trator com um mero veículo, desconsiderando por completo sua finalidade de puxar/rebocar objetos, excluindo essa espécie de bem do conteúdo semântico do vocábulo “máquina” a que se refere o §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não parece ser a interpretação adequada da norma. Como exemplo, podemos citar a utilização de tratores para puxar/rebocar as máquinas semeadoras e os pulverizadores. Assim, dentro do processo produtivo da recorrente - produção agrícola - a função precípua desempenhada pelos tratores não é de transporte, mas sim de maquinário propriamente dito, de maneira que entendo plenamente cabível o desconto de créditos com base no regime do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido: Acórdão 3402-012.275, de 19/09/2024, rel. Cons. Jorge Luis Cabral Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 [...] CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Tratores e colheitadeiras, assim como outros equipamentos utilizados na produção agroindustrial dão direito aos créditos previstos nos art. 3º, incisos VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, assim como ao previsto no § 14, deste mesmo artigo, nesta última Lei citada. (grifo nosso) Dessa forma, entendo que devem ser revertidas das glosas relativas a encargos de depreciação de tratores. A recorrente também apresenta contestação sobre glosas supostamente motivadas pelo fato de terem como fornecedores pessoas físicas. Ademais, quanto às glosas sobre a aquisições de máquinas e equipamentos de pessoa física, como já devidamente exposto alhures, cumpre consignar ser possível a tomada de créditos, tanto por expressa previsão legal, quanto pela essencialidade do item na atividade desenvolvida pela Recorrente. Ocorre que não há, no período sob análise, glosas com essa motivação, de forma que, não se tratando de matéria controversa, entendo que esse argumento não deve ser conhecido. Fl. 4900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.568 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720964/2017-13 16 Por fim, destaco que, no recurso voluntário, não houve impugnação específica quanto à manutenção das glosas pelas seguintes motivações: “sem identificação do fornecedor e documento fiscal de aquisição”, “sem identificação do fornecedor”, “não apresentou a NF” e “bem descrito não é utilizado diretamente na produção/fabricação de produtos” e “aquisição sem pagamento de contribuição (alíquota zero)”, estabilizando-se a matéria no sentido decidido pelo acórdão de primeira instância. Ante o exposto, na matéria “Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, voto por dar parcial provimento ao recurso, para que sejam revertidas as glosas relativas a aquisições de tratores (motivo “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – Valor Aquisição.xlsx”). Ante o exposto, voto no seguinte sentido de: 1. Conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo: a) Das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por falta de interesse recursal; b) Das razões relativas a “glosas sobre a aquisições de máquinas e equipamentos de pessoa física” contidas no tópico recursal “3) máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado”; 2. Rejeitar a preliminar de conversão de julgamento em diligência; 3. Dar parcial provimento ao recurso, para: a) Reverter as glosas de despesas com aluguel de empilhadeiras (motivo “empilhadeira não máquina nem equipamento” na planilha “Glosado” do arquivo não paginável “Aluguéis de máquinas e equipamentos.xlsx”); b) Reverter as glosas relativas a encargos de depreciação de tratores (motivo “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – Valor Aquisição.xlsx”); Fl. 4901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.568 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720964/2017-13 17 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo (1) das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por falta de interesse recursal, e (2) das razões relativas a “glosas sobre a aquisições de máquinas e equipamentos de pessoa física”; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) com aluguel de empilhadeiras e (2) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 4902DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Preliminar – conversão em diligência 3. Mérito 3.1. Aquisição de serviços utilizados como insumo 3.1.1. Despesas com exportação e despesas com comissões 3.1.2. Despesas com deslocamento / quilometragem / diária 3.2. Energia elétrica 3.3. Aluguel de máquinas e equipamentos 3.4. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado

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