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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770538 #
Numero do processo: 00320.051247/81-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74319
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUIZ - (MA) . IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A não a- presentação de declarações de rendimen tos e falta de exibição de livros contá- beis e fiscais e documentos lastreadores dos lançamentos, guando regularmente so- licitados, autoriza o arbitramento do lucro tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREMAR-PREMOLDADOS DO MARANHÃO S/A. Conselho de -, ,/ OriSalas da S- ./-s (DF)., em 09 de maio de 1983 4> gar provimento ao recurso i i 1 i onAtCrOjrjt::,Meprrolbrr:sriadri:mPird ia:: ¡:: :::::: dn: Primeiro ill / , AMADOR OUT REL8,..-RNmNDEZ PRESIDENTE P' FRANCISCo DE ASSIS MIRAND RELATOR i i 1f VISTO EM A OSTINHO FLo S PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 12 mAl I ge NACIONAL Participaram,ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU - k :Ik.11, PIO :II e a r.t'. A). A! • • L. • - ?A • 14 1. ,_ CA?4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0320/051 . 247/81-74 RECURSO N9: - 86 .890 ACÓRDÃO N9: - 101-74.319 RECORRENTEN9:PREMAR - PREMOLDADOS DO MARANHÃO S/A RELATO RIO Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, PREMAR- -PRWELDADOS DO MARANHÃO S/A., pessoa jurídica estabelecida em:go Luiz - MA, postula a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal da mesma cidade proferida às fls. 31/35. Na referida decisão a autoridade de 19 grau manteve o arbitramento do lucro dos exercícios de 1978 a 1981, períodos-ba se de 1977 a 1980, calculado sobre a soma dos valores do Ativo Imobilizado, Disponível e Realizável, ante a falta de apresen- tação à fiscalização, dos livros e documentos contábeis solici- tados para exame, bem como por falta de apresentação das declara çOes de rendimentos dos aludidos exercícios, alterando apenas a base de cálculo utilizada no arbitramento na peça básica da autu ação, determinando que fossem considerados os valores constantes no balanço de encerramento do exercício social de 1976. Referida decisão foi confirmada pela Superintendência Regional da Receita Federal ao julgar recurso "ex officio" que lhe foi dirigido. '-e.e-- ; 'a a interessada solicitou a acPita- ção de seu lucro real pois jã sanara as dificuldades que impedi- ram a sua constituição, ou então, caso não fosse acatado o pedi do, que se refizesse o cálculo, de vez que a soma do Ativo Imo 41 CO" DMF-DF/190.C-Secg. - ,,n5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0320/051.247/81-74 03. Acórdão n9 101-4.319 bilizado, Disponível e Realizável, no período de 1977, no valor de Cr$ 6.656.112,26, foi o único conhecido, constante do balanço encerrado em 31/12/76, apresentado à fl. 24. A segunda pretensão foi acolhida pelo julgador singular. Na peça recursal a recorrente dizendo que a decisão re corrida contrariou o entendimento consagrado por este Conselho no Acórdão n9 1.4-033 de 16/04/74, insiste que o imposto seja apurado com base no lucro real de acordo com os balanços anexados, regular mente lançados em seus livros e lastreados em documentos colocados à disposição da fiscalização ao ser impugnado o feito, transcre vendo a "ementa" do Acórdão do T.F.R. proferido no ulgamento da Ap. Cível n9 37.276-MG, em abono de sua pretensão ///27 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 0320/051.247/81-74 04. Acórdão n9 101-74.319 V O T0 Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR: Embora em seus esclarecimentos tenha a empresa fir- mado declaração dizendo que ã ápoca da fiscãlização a documentação se encontrava em poder de seu contador, na impugnação alega que a documentação não foi exibida por motivo de extravio. Outra contradição marcante está no fato de haver a interessada concordado em sua impugnação com o procedimento fiscal desde que refeitos os cálculos da base do arbitramento, o que foi admitido pela decisão recorrida com amparo na Instrução Normativa n9 108/80, item I, letra "b". Releva notar que, em que pese haver a autoridade fiscal concedido o prazo de 34 dias para que a fiscalizada apresen- tasse os livros e documentos, esses elementos não foram jamais exi- bidos. As irregularidades apontadas no Auto de Infração e detalhadas no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, quais sejam, a falta de apresentação de livros e documentos e bem assim das decla- rações de rendimentos dos exercicios em causa, na realidade autori- zavam o arbitramento. O procedimento fiscal guardou consonância com as disposições legais e regulamentares vigentes. Não tendo sido elaboradas as demonstrações financei ras previstas no § 49 do art. 79 do Dec.lei n9 1.598/77, o arbitra- mento foi feito com base na soma do Ativo Imobilizado, Disponível e Realizável, por desconhecida a Receita Bruta. Os balanços anexados extemporaneamente não se pres- fax= para a apuraço ao lurro rPal, fendo em vi. a que o fisco não tinha condições de conferir a sua autenticidade/ 125n v.v. , - 7 Por essas razõesvoto pela negativa do proviment.1/1 , ,,,,z)le , FRANCISCO DE ASSIS MI" Á NDA, Relator. _ _ „, ..., _ , i; , - _ „.. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4770550 #
Numero do processo: 10805.004007/93-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87220
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida g DRF EM SANTO ANDRE-SP I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇA- MENTO "EX OFFICIO". TPTBU •AÇgO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO -BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL ANUAL. 'Ex vi" da disposto nos artigos 25 e 28 da Lei nr. 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas tri- butadas com base no lucro real e que optaram pelo recolhimento do imposto por estimativa, deverão apurar o lucro real no dia 31 de dezembro de cada ano apresentando, em consequOncia, deciara00 anual e R eventual diferença entre o imposto de renda devido na declaração e n montante reLolhído durante os meses do período-base anual, SC favorá- vel à Fazenda Pública Federal, será recolhida, em quota única, ate o último dia útil do mOs de abril do exercício financeiro no qual ocorrer a entrega da declaração. Incabível, na hipótese, exig@ncia de diferença de imposto mediante lançamento de ofício efetuado no próprio período-base anual, ou seja, antes de encerrado o prazo para apuração do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO GAROUPA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Uámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento ' l ex officio", suscitada pelo Relator, por ter sido promovido no próprio período-base, ou seja, antes do encerra- /// mento do exercício social, nos termos dorelatório e voto que passam a , integrar o presente julgado. , . kli.,'N g, 2 PRnr:r5 :::sn NR. 10805/00 ,3,007/93 -,43 Acórdão nr„ 101 -87„220 Sala das Sessbes, em 16 de setembro de 199,2, 10%4 & MAR'.01 - PRESIDENTE --- JEZE :;: DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR S O - PROCURADOR DA FÉ 'Ao g fj NANDO S D f'.:1 NA +,1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITO - SA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM OONçALVES e SEBASTINO RODRIGUES CA- BRAL— `111 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/004.007/93-43 RECURSO NR.: 108.334 ACORDg0 NR.: 101-S7.220 RECORRENTE N AUTO POSTO GAROUPA LTDA. L A T O. R I O AUTO POSTO GAROUPA LTDA.,qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em SANTO (NI)l.E-SP,que julgou procedente lançamento fiscal efetuado pa- ra a cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Juridica e da Contribuiç%o Social sobre o lucro em vivl,de de :1 ri nos recolhimentos mensais, em alguns meses do ano de 1993, pelo regime de estimativa. Com a impugna0o tempestivamente apresentada, inaugu- rou-se a fase litigiosa do procedimento, tendo a autoridade monocráti - ca proferido cl c: assim ementada IMPOSTO DE RENDA PESSOA jURIDICA CONTRIBUIÇg0 SOCIAL RECOLHIMENTO INSUFICIENTE NO CALCULO POR ESTIMATIVA - A base de cálculo do imposto de renda e da contribui- ção social, na tributa0o por estimativa, será determi- nada, no caso de Postos de Revenda de combustíveis, pe- la aplicação de 3% sobre a receita bruta mensal auferi- da, na atividade. - A falta ou insuficiOncia de recolhimento do Imposto e Contribuição Social, dá causa a lançamento de oflcio para exigi-los cem acrèscimos e penalidades legais. bl , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSFI • O DF CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/00,4.vv//9....5-4::.:, ACORDO NR. 101-87.220 Cientificada da decisão, a empresa, tempestivamente, . diriçjiu aw.n.o a e...:::..te., 1. :1. susterrtando, em :í. ri que , , 1) a decis'ão não primou pelo melhor direito, devendo, por isso, ser reformada, acolhendo-se 05 s61idos fundamentos apresen- tados na impugnação 2) de acordo com o decidido em primeira instãncia, a tese defendida pela empresa desbordaria da lei vigente, de sorte que, assim sendo, não merece acolhidar, 3) restou demonstrado na fase impugnativa que, atuando no ramo de atividade ecouCtmica de revenda no varejo de produtos COM - bustiveis e SCUS derivados, a base de cálculo para apura0o do tribu- to, nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei nr. 8.5 ,U, de 1992, è efetivamente a margem bruta de comercializag%o fixada pelo Poder P,áblicmj , 4) as assertivas do r. "decisum" fusigado, sobre este , particular aspecto, 52(0 1:::011'....:u::›iu':::-::11::. é inconclusivas, pois, segundo tal , entendimento, a base empírica do Parecer Normativo CST nr. 9A5/86, é , exatamente a opção, feita previamente pelo contribuinte, da apuraç'ão i1, do imposto pela sistemática do lucro real, e não pela do lucro presu- 1 1 imido ou estimado, quando referido Ato n'ão fa-k: esta distinOo„ cabendo 1 , 1 ao intérprete respeitar 0 espirito da norma, adequando-a aos fins a 1i que ela se dirige.,; 5) a propásito da alegag'ão de ofensa direta ao princi- , pio da isonomia, consagrado na Lei Maior, o que está ocorrendo com a barcimnia de tratamento entre revendedores que optam entre o cálculo 1 C ) ' 5 PROCESSO NR. 10805/004.00'7/93-43 Acórdão rir . 101-R7.220 do imposto pelos sistemas de lucro real ou lucro estimado ou presumi- do, a decis'áo "a quo" chega a ser frustante, pois relega a matéria ao crivo do Poder Judiciário, enquanto que aqui co ataca a própria cons- tituição de crédito tributário, ceifando a discussão da matéria na es- fera administrativa, o que afronta o direita a ampla defesa, necessá- rio até mesmo nos quadrantes do Direito Administrativog 6) utilizando -oe de uma faculdade que a Lei nr. 8.5e41/92 lhe concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa, calculados sobre uma base conotituida pela i:: li de 3% da sua re- ceita bruta, no caso, a parcela do preço do combuotilvel, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal, através de portaria do Ministro da Fazenda?, 73 nessa fixa0a o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de realiza0o da refinaria, da margem da remuneração fixada para o segmento de distri- buição, dos fretes e da margem bruta de remunera0o para o segmento da revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei 8.541/92g 8) referida margem bruta destina-se, em quase sua tota- lidade, ao ressarcimento de custos incorridos nos postos, conceito es- se do Ministério da Minas e Enèrgia que examina e aprova periodicamen- te planilha de custos doo postos para cobrir gastos com peoonal, im- postoo, despesao gerais e outrosg 9) o legislador, ao fixar os percentuais a serem apli- cados sobre a receita bruta para a obtenção do lucro presumido ou es- timado, n'áo o fez aleatoriamente, mas objetivando a obtenç go de um lu- cro que seja compatível com a atividade do contribuinte, o que se sil apresenta inconteotável poio se assim não fosse o objetivo da si 3'i Oi ' 6 PROCESSO NR. 10805/004.007/93-43 Acórdão nr. 101-U7.220 tuição do 1 u c:: r p m i. ci ci e , taria frustado, e de maneira irremedíavelg 10) essa modalidade de apuração do lucro tem por obje- tivo beneficiar o pequeno e medi° empresário, aliviando-o da enorme carga de obrigaçffes fiscais e contábeis, beneficio esse que não pode- ria ter como contrapartida a aplicação de um percentual sobre a recei- ta de que decorresse um lucro excessivamente elevado, sob pena de o objetivo da lei não cio i" atendidog 11) como se sabe, o alcance do lucro presumido, e por conseguinte do estimado, foi bastante estendido pela Lei nr. 8.383/91, de cuja Exposigo de Motivos é extraído trecho esciarecedor (transcri- to no recurso), de onde se conclui que referida Lei ampliou considera- velmente o nt:tmero de contribuintes que poderiam optar pelo lucro pre- sumido, sempre dentro dos objetivos constantes de sua exposição de mo - tiVOS, OU seja, a combinação de uma simplificaç%o dos tributos com a facilitação da vida do contribuinte, buscando uma maior justiça fis - calg 12) SC em troca de uma sim p lificaç'ão de procedimentos, o pequeno empresário tivesse sua carga fiscal elevada, pela opx,..i.o pelo lucro presumido, o objetivo da lei não seria alcançado, o que não è, nem nunca foi, o que se deseja e querg 13) é exatamente n que açontereriA se a presente autua- ção, mantida em primeira instãncia, pudesse pvevalecer, ou seja, se o contribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre o pre- çO de bomba do combustível, e não sobre a margem de revenda a qual constitui efetivamente a sua receita brutag 14) para que não haja ofensa ao principio constitucio- nal da isonomia, é absolutamente necessário que, a todos os contri- 1 Ah 7 PROCESSO NR, 10805/004.007/93-43 Acórdo nr, 101-87.220 buintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei COMO parmetro para desobrigá -los da apura0o mensal pelo lucro real, possibilitando-lhes a opço pelo lucro presumido ou estimado, seja factivel a opOo, se que D lucro resultante seja incompatível com sua atividade:; 15) a autuago e a r. deciso atacada interpretam a lei de forma a criar uma discriminaço absurda sobre o setor de comércio varejista de combustiveis, pretendendo que esse setor calcule o impos- to estimado ou presumido, sobre receitas de terceiros, inviabilizando a op0o por esse regime de t33bu1:a0o mais simplificado, opOo esta que o próprio legislador pretendeu incentivar o pequeno e médio comer- ciante, categoria na qual se enquadram os postos de gasolina, dentre eles o ora recorrente 16) vale ressaltar que a própria Receita Federal tem entendimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasoli- na, pelo fato de seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Go- verno Federal, o qual Já determina antecipadamente a margem bruta a que esses contribuintes tem direito, e que é, portanto, a sua receita bruta, somente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que o Fisco apure cm :3. de receitas ou omisso de compras, conforme se constata através do Parecer Normativo nr. 9 q 5, de 1986:1 17) a prevalecer o auto de infra0o chegaríamos a uma situaço esdrúxula pela qual o contribuinte que tem co seus registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre o preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosa- mente omitisse compras, ou omitisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferença entre o seu preço de compra e o seu preço de venda, que é, como dito, a receita bruta dos postos de gasolina, única base de cálculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, seja o 1!) lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo estimado ..w, ,t1(4) f 8 PROCESSO NR. 10805/004.007/93 -q3 Acórdo nr. 101-87.220 18) o fato gerador do imposto de renda, para as empre- sas tributadas com base no lucro presumido, é a obten0o da receita bruta mensal auferida na atividade, no caso, a receita bruta mensal auferida na revenda de combustivel, sendo que esta, porquanto derivada de atividade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde á base de cálculo do imposto em comento, "ex vi legis", devendo =incidir, necessariamente, em sua apura0;o, a um montante de renda de que se passa a ter, sem prévias limitagtes de destina0o, plena disponibili- dade econümica ou juridic.: 19) conquanto se esteja na esfera de presun0o, no fi- ca ao talante da AdministraçXo Et'Ablica ampliar ou restringir o concei- to de disponibilidade econümica ou juridica de renda, havendo limites de natureza institucional e hermen .Outica que guardam suficiente obje- tividade para merecerem, nesta, "venda permissa", análise mais condi- zente;; 20) todo o processo de indústria e comercializa0o dos combustiveis, á longa 1radi0o, se acha inserido em uma ::c::' I, eco- nümica para os recursos naturais energéticos do subsolo e da agricul- tura de ano, cujo fator diretriz preponderante é exatamente o controle diretivo do direito econümico, sendo que O ciclo econCtmico do abaste- cimento nacional de petróleo e álcool para fins carburantes se encon- tra compulsoriamente submetido a uma série de regulaçtes primárias e secundárias que tornam indispensáveis elementos peculiares a esse co- mércio, há muito declarado de utilidade pÚblica (Decreto lei 399/38, art. lo.);; 21) o pret,o praticado é um desses elementos controla- dos, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fa- ses de seu ciclo econÕmico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se editam, mediante normas regulamentares, o referido pre5:o se decom- p'ãe, precisa e percentualmente, em parcelas que equivalem a enca . -gos! .. ..-ynt :4 :: , :! 9 „ , ,, „ PROCESSO NR. 10805/004.007/93-43 Acórdão nr. 101-37.220 a cada passo na economia da produção, refino e comércio, os valores se destacam, correspondendo, unidade a unidade, aos consecutivos destina- tários,,', 22) O tratamento diferenciado do Legislativo, com vis- tas aos combustiveis, nab é Me.atório, nem atende a interesses que re- fujAm, na Órbita tributária, á considerag'ao da política econÕmica vi- gente sobre os mesmos, o enfatizado em "18" se contém na expressão substantiva da "revenda" dos combustíveis, deixando absolutamente cla- ro que se cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patri- monial adstricto a etapa da revenda ou venda a consumidor finaiN 23) a titularidade da receita tributável se tem de me- dir pela decomposição objetiva do preço bruto administrado, máxime em havendo destaques evidentes das parcelas-encargos formadoras do aludi- do preço, pois a unicidade do preço dos combustíveis não autoriza a interpretação extensiva fazendaria da lei, mesmo porque, O tànico meio de compreender o próprio preço controlado è a sua análise ou divisão objetiva sob o critério da remunera0o de cada item da economia do óleo e do álcool referidos.,1 tese reiterada pela recorrente, compatível lógica e juridicamente com o direito tributário positivo atinente, em sínte- se, apresenta, a titulo de base de cálculo do imposto de renda, ou re- ceita bruta mensal auferida na revenda dos combustíveis, é aquela trada financeira que adere ao seu patrimünio, nas fronteiras da chama- da "margem de revenda", e cujas destinacffes afetas à atividade de re- vendedora em causa se definem" a posteriori" do ingresso co n'ão se des- „ tocam, seja na legislação econÕmica do petróleo e do álcool para fins carburantes, seja na própria legislaço do tributo em exame 11 10 PROCESSO NR. 10805/004.007/93-43 Acórdão nr. 101-S7.220 25) o preço ao consumidor de gasolina, óleo e alcool hidratado para fim:: carbw-,mvles, na esteira de regra ordinária especi- fica, também cognominado de preço-bomba, se forma pelo preço de venda da distribuidora, acrescido de margem de revenda, frete de entrega e tributos;; 26) observada a planilha, .onde se eu c: suficiente- mente discriminados, os encargos da revenda dos combustíveis automoti- VOS !, ver-se-á, cristalinamente, que tão-somente duas parcelas consti- tuem receita prÓpria dos Postos de Revenda2 a remunera0o de estoque e a remuneração do ativo fixo, sendo que os demais (inu s se predestinam à ifItX!!groRD de outros patrimejnios 27) este Conselho, em caso envolvendo Companhia de Se- guros, entendeu que a parte dos pr'emios correspondente aos resseguros, para efeito de imposição do imposto de renda, não constituia receita própria da empresa de seguros, e, sim, de empresa resseguradorap 2S) na decomposição do preço bruto dos combustiveis a Uni'ão distingue a margem de revenda (Portaria MF/93, it. 3 e Portaria Mi:: 545/933 ou os "encargos próprios da fase de revenda", fase esta que diz respeito aos Postos Revendedores, e somente oc, 3nus discriminados nesta etapa de comercialização dos produtos em questão podem ser con- siderados, "prima facie" na formação eventual da receita bruta tribu- tavel 29) a receita bruta mensal da recorrente é • receita eminentemente operacional, como resta claro do texto normativo, dela deduzidos co descontos incondicionais concedidos e os impostos não cu- mulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, do ql O revendedor, no caso, é mero depositário:; (k 41 . \---,) 11 PROCESSO NR, 10205/004.002/93 -q3 AcórdRO nr, 101-22,220 30) na síntese de BARROS LEAES, n''ão se in cluem ceita bruta:: 1) iik5 entradas financeiras que nWo tenham pertinncie com a atividade prestada;; 2) as entradas financeiras que nWo se apresentem como receita própria, v isto n2(o constituírem fetos modificativos dopetrimfánio do contribuinte;:, 31) a rigor, port anto, e se se deseje observar lógica i nsita â ordem jurídica posi tive, os encargos antecipadamente des taca-dos na legislaçao pertencente ao direito económico dos combustíveis, cujo destinatário no for Posto de Revenda, nã'o devem entrar no cdm-puto final da b ase de cálculo do imp osto de renda devido, ainda que r* 0 5 t, tn el a 5.e, rr ri. cs 32 ) d r o d os c: f" g c ... 5 n ci e c: C".1 r.) 5 21.. O c:i cr fr. nal do „ c, 5 5 t.t k, 5 C. el PI 5 t.t f t /ri ri ir rj dire itoi: a) torna indisponíveis as pre-destinees consignadas, confe- rindo grau necessário de racionelidade a própria dogm âtica da poli:tica do petr óleo e do álcool para fins carburantes;; e b) reveste .¡A5 merasa1egaçffes de obrígee4o dos Postos Revendedores, elusivas aos encargos pre -consignados!, e â natureza pública da indisponíbilidede ventilada,de forte n uance de direito público ou de direito econdmico, dada a presença do Estado interferindo nessas relafies,g S3) seria incorrer em incontrastável contradiwo at ri-buir indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado ef "a posteriori"„ sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumi-losna cond iç .Wo de receita bruta suj eite ao imposto de renda, na forme de direito;; 3q) dois s eriam os efeitos graves decorrentes de p re- sunço condenâvel e que atente c ontra os parmetros essenciais do Di-reito Tributário e de logicidade m ínima de ordenamento respectivo .111 12 PROCESSO NR. 10805/004.007/93-43 Acordo nr. 101-87.220 1) estw se-ia, a esse jaez, tributando n%o-renda, a pretexto de taxar com o imposto sobre a rendar, e 2) essa tributaçãO implicaria, segura- mente, em diversas hipóteses, incontestável tributago das verbas criminadas na planilha indigitadar, 35) viu-se CDM iit melhor doutrina que receita pressupffe integra0(o do valor financeiro no patrimÔnio de seu titular-g "a con- trario sensu", toda entrada financeiera que apenas - e transitoriamen- te - passa pelas WCos de alguém n'ão faz, dessa forma, um titular de renda tributàvelg 36) nesse passo, é hora de divisar, no conjunto aparen- temente difuso da margem de revenda, apropriada dilcotomia que sirva de norte juridico para a exata concepOo de receita bruta mensal aufe- rida na revenda de combustível, o que nab e difícil se adotados crité- rios jurídicos lógicos e condizentes como ordenamento econÔmico e tri- butàrio em vigorg 37) de um lado, encargos de revenda excluídas na previ- s'.ão legal tributária (art. IP parágrafo Po., Lei 8.501/91)g DS previa- mente destinados a terceirosg co custos "lato senSu" que no componham na relaço "receita/despesa" diretamente vinculada à atividade de re- venda de combustíveiw,i 38) de outro, os encargos operacionais tipicos ou natu- rais que surgem nas operaçóes de revenda dos combustiveis, os explici- tamente destinados à remunera0o da recorrente (estoque, ativo fixo) na planilha oficial de direito econmicog 39) para que se conceba a receita bruta operacional ca- paz de, jurídica e lucidamente, servir de base de cálculo, é preciso conforma-ia Uí.o Pomente aos encargos aludidos no parágrafo WV1'eri( j . , • W4 ..s1.0 ,, ' 13 PROCESSO NR. 10805/004.007/93-43 . Acórdão rir' , 101-87.220 afastando ou pré-excluindo aqueles outros citadosr, repise sc, "venia concessa", que a Uniào Federal está vedado um comportamento contradi- tório, vale dizer, discriminar e tornar indisponíveis alguns encargos onde, por certo, assente está a pré -destinagào do importe a outrem que nào a recorrente mesma e, via de consequencia, a referida indisponibi - lidado de ordem p(Ablica, e, em frontal contraponto, praticamente dés dizendo o que antes estipulara a nível normativo institucional, pre- tender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do combustível, sem curar da incompatibilidade dos encargos pré-destinados a terceiros, encargos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de imposigào tri butária 40) a pretensão fiscal, na medida em que exorbita do conceito razoável e mesmo técnico-institucional de rendimento, para os fins do imposto de renda fende aberta e claramente, o princípio da ca - • pacidade contributiva, de vez o constitin-ional em suas vers3es da ca- pacidade econ .bmica e da pessoalidade!; 41) aquela graduação pessoal recomendada cogentemente, na taxação de rendimentos não está sendo observada desde o plano de existOncia jurídica da relagào tributária, quando se desrespeita ga- rantia individual heteróclita consistente na proibiào do confisco fiscal, sub-repticiamente praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cálculo pecuniariamente superior à legal, na incidOncia do im- posto de renda sobre a margem de revenda 42) no curso do e....él . eicio, não cabe a imposigào da mul- ta punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas farão o ajuste de seu imposto devido, na deciaragào anual a ser apresentada?, 43) de conjuga0o das disposiOes legais contidas no artigos 25 e 28 da Lei ri r. 8.541/92, ressalta claramente o entendimen- A . U-' 14 PRUCESSO NR. 10805/004.007/73-43 Acórdão nr. 101-87.220 to de que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e não de- finitivo, caso prevalente o entendimento do Fisco, o colutribuinté taria em mora no 1. éLoihimento por estimativa, e o complemento seria feita na declaração anual, descabendo a aplicag',Mo de qualquer multa punitiva no curso do ano, uma vez que esse imposto n'ão é definitivol; 44) a própria lei se encarreqa de espancar de vez fii:SS dUvida, porquanto no Capitulo das penalidades, determinar 1) que a suspenso DU redurOo indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opç'ão sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento COM OS acréscimos legais enquanto que 2) no caso de falta ou insuficien- cia do imposto e contribuição social sobre O lucro implicará o lança- mento de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais 45) resta evidente, portanto, que a lei determina que na falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrerá a sua cobrança com os acréscimos e penalidades cabíveis, manipulando a lei o caso do imposto pago por estimativa, ju .:::1. Amente por ser ele pro- visório e não definitivo, em vele :73c: ao qual exige apenas a cobrança de ,?»....rd,c:.cimos legais e não de penalidades;j 46) quando a lei exige a aplicação de multa e ela clara e textual, o que n'ão è o caso do imposto por estimativa, onde exige apenas acréscimos, motivo pelo qual O auto neste aspecto também áb solutamente improcedente. - E o relatório. Hg 15 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/00q.007/93-q3 ACORDMO NR. 101-87.220 V O T. (1. Conselheiro 2 jEZER DE OLIVEIRA UANDIDO, Relator O recurso e tempestivo, dele, portanto, tomo conheci- mento. Preliminarmente, permito-me reafirmar que nab e permi- tido a órgao do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou nab de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, como tenho di- to reiteradas vezes, tal procedimento configura uma invasao indevida de um Poder (o Executivo) na esfera de compet'éncia exclusiva de outro Poder (o Judiciário), além de ferir a independencia dos poderes da Re- pública preconizada na Magna Carta. Como se sabe, o Pacto Social efetuou a divis'ão de pode- res em tr0s ramificaçtes - o Executivo, o Legislativo e o Judiciário - atribuindo lhes compet-ências específicas para o desempenho de suas ., respectivas fun051,,,s, estabelecendo, ainda, as hipóteses em que cabem o controle e a fiscalizaç:Wo entre os poderes (sistema de freios e con- trapesos). Assim, o artigo 2o. da Constituig%o Federal estabelece que "Art. 2o. - São Poderes da União, independentes e har - mbnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judi- 1 ciário." 1 .-4o resta dtávida que a inte.q-fer!::.?ncia, nao autorizada na Carta Magna, de um Poder em outro, fere a harmonia e a independ'encia que deve existir entre os poderes da República, pondo em risco a ord jurídica constituída. .4 . IN .,. 16 PkOuEbSU NR. 10805/004.007/93-43 Acórdo nr. 101-87.220 Por outro lado, relevante notar que no controle da constitucionalidade das leis, a Constituiç:Wo Federal procurou adotar certos requisitos que inexistem nos julgamentos administrativos, como pode ser facilmente verificado nos dispositivos constitucionais a se- guir transcritosN "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, 1::reci- p3,,mmtiii. , , a guarda da Constituio, cabendo I - processar e julgar, originariamente: a) a á01:0 direta de inconstitucionalidade de lei ou ato nul . m,Ativo federal ou estadual:i b) c.) pedido de medida cautelar das a0es diretas de in- constitucionalidade lt ei RI re 17 !I :e. e: :e te :e :e :I et et 13 I: :I, 11 te IR Ir 12 I( Ir et re. :1 17 r: * * e: ft e: I/ :e /e :e .te 111 - julgar, mediante recurso extraordinário, as cau- sas decididas em (Anica e última instãncia, quando a de- cisão recorridag a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalídade de tratado ou lei federal; c: ) „ „ „ „ „ „ „ „ „ Cad. 5 O 1 ::`.:?1. I*" á (;) r 1:‘ n :1. c: „ r ci O cl es c: n t Ci pr L -fu. cl n 1 1 cl c: C3 r r cl os C.:or.; t À. ' IS. o o r c: :1. cl pii.? 1. S ri. 1:)1..tn 1. 1": e., c1 ''o :1. oa. r Cl lei. PROCESSO NR. 10805/004.007/93-43 Acórdo nr. 101-S7.220 Art. 103 ..........omissis............ Parágrafo lo. O Procurador -Geral da República deverá Ser previamente ouvido nas a0. :.es de inconstitucionali - dade e em todos W. ,3 processos de competncia do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo 2o. Declarada a inconstitucionalidade por 0MiSS .ãO de medida para tornar efetiva norma constitu- cional, será dada ciOncia ao Poder competente para a ados;..o das providOncias necessárias e, em se tratando de órgo administrativo, para faze, -lo em trinta dias. Parágrafo 3o. Quando o Supremo Tribunal Federal apre- ciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou atQ normativo, citará previamente, o Advogado -Geral da Uni2Co, que defenderá o ato ou texto impugnado. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:: st ,t ! 7( :7 /I .1: it 2, 14 ‘1. !I 11 tl X - suspender a execuçã:o, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decis'ão definitiva do Supremo Tribunal Federal;;" Os dispositivos transcritos traduzem CDM suficiente clareza que e objetivo colimado pela Lei Maior foi atribuir ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucioa- lidade ou n'ão de lei. Obviamente que para decidir e declarar a '..nconstitucio- nalidade co lei aquele Excelso Pretória nec,-.....-, ssariamente, deve inter- pretar o texto legal e confrontá-lo com a COnotittAig0,, N2(.0 se pode, ',...ksando coogumento de que o julgador admi- nistrativo deve apro. ciar o constitucionalidade ou n2Co de dispositivo legal, nois o ConstituiçAO e uma lei e assim deve ser interpretada, pois, tal entendimento traduz uma afronta à Le .i. Apice. 1/9!"- IS ' PROCESSO NR, 10805/004.007/93 -,J,..3 ! AcÓrd'ã.o nr, 101 -S7„220 Ao intérprete ê válida e necessária a interpreta0o, entretanto, o juicador administrativo etâ junqindo - como de resto, todas as pessoas - á competOncia que lhe ': ,.:-CjR atribuida pelo ordena- mento juridico„ Volto a repetir'J a apreciaç'ão de donsti*ucionaiidade ou n'ão de lei na órbita administrativa encontra PbCce na própria Consti - tui;;..ão da República" altere Ato eanado de dm odtro Pode cc...-y dd: ,..tittkido, salvo quando expres - Note -se que mesmo no caso das Medidas Provisórias n'ào e, assim, não de pode falar que o Executivo pode e deve rever seus próprios atos, quando está em discussão a eficácia ou não de ato pró- prio de outro poder - o Legislativo, Feitas essas consideraOes iniciais, passemos à análise do lancamento fiscal. Apoiado em dispositivos da Lei nr, S.5 q 1/92, entende o fisco que a recorrente recolheu inl333.kfie:11:-Mt.C33 -IC,., F3 te o Imposto de Renda (e a Contribui0o Social sobre o lucro), calculado por estimativa, em alguns meses do ano de 199., Para o deslinde da questão, vejamos alguns dispositivos da lei acima referida. IN 4 i LEI NR. 8.541/92 "Art, lo„ A partir do mOs de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas juridicas, inclu- sive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das 1:13:3 c' cooperativas, 3$ ela0o aos resultados ob- tidos em suas operaçes ou atividades estranhas a sua 19 PROCESSO MR. 10805/00 e4.007/93 -43 Acórdão nr. 101-07.220 finalidade, nos termos da cDnstitui0o em vigor, e, por opção, o da'.. 1 sociedades civis de presta0o de serviços relativos às profissffes regulamentadas, será devido mensalmente, á medida em que os lucros forem auferidos. Art. 2o. A base de cálculo de imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, con- vertida em quantidade de Unidade Fiscal de Refer'ència - UFIR (Lei nr. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. lo.) diária pelo valOr desta no ültimo dia do periodo - base. Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas CDM base no lucro real poder'ão optar pelo pagamento do imposto men- sal calculado per estimativa. Parágrafo lo. A opç'ão será formalizada mediante O paga- mento espontneo do imposto relativo ao mOs de janeiro ou do Ms do início de atividade. Parágrafo 2o. A op0o de que trata O "caput" deste ar- tigo poderá ser exercida em qualqur dos outros meses do ano-calendário uma única vez, vedada a prerrogativa prevista no art. 26, desta L. Parágrafo 4D„ A pessoa jurídica que optar pelo disposto no "caput", deste artigo, poderá alterar SkA o3ç'.:5.0 e passar a recolher o imposto com base no lucro real men- sal, desde que cumpra o disposto no art. 3o. desta Lei. Parágrafo 5o. Se o cálculo previsto no parágrafo 4o. deste artigo, resultar saldo de imposto a pagar, este será recolhido, corrigido monetariamente, na forma da legislação aplicável. Art. 25„ A pessoa juridica que exercer a opço prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legisla0o em vigor e com as alteraçes desta Lei. Parágrafo lo. O imposto recolhido por estimativa na for3 3 a 1 o art. 24, desta lei, será deduzido, corrigido 20 PROCESSO NR. 10805/004.007/93 -e43 Acórdão nr. 101-87.220 monetariamente, do apurado na declara0o anual, e a va- riação monetária ativa será computada na determina0o do lucro real. Art. 26. Se não estiver obrigada á apura0o do lucro real nos termos do art. 5o. desta Lei, a pessoa jurídi- ca, no ato da entrega da declaração anual ou de encer- ramento, optar pela tributação COM base no lucro presu- mido, atendidas as disposiçffes previstas no art. 18 desta Lei. Art. 28. AS pessoas juridicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta lei, deverão apurar o imposto na de- claração anual do lucro real, e a diferença verificada entre O imposto devido na declaração e O imposto pago referente aos meses do período -base anual será:1 1 - paga em quota Unica, até a data fixada para en- trega da declaração anual quando positiva II - compensada, corrigida monetariamente, com o im- posto mensal a ser pago nos meses subsequentes ao fixa- do para entrega da declaração anual se nagativa, asse- gurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." A leitura dos dispositivos acima transcritos nos permi- te concluir ques,: a) quando sujeitas à tributa0o, aS sociedades em geral deverão apurar o lucro real ou presumido mensaimentes, .1 b) quando satisfeitas certas condiçe;es, as pessoas ju- ridicas tributadas com base no lucro real, poderão optar pelo pagamen- 11S4, to do imposto mensal estimado s,i NO 21 PROCESSO MR. 10805/00,4.007/93—.43 Âcórdão nr. 101-07.220 c) Portanto, no caso da alinea "b"„ o imposto c: c: n'ão é aquele efetivamente devido, mas, sim, uma aproxima0o do seu va- lorg d) a op0o poderá ser exercida, nas condiçbes estipula- das na lei, em qualquer um dos meses do ano -calendàriog e) a pessoa jurídica optante, embora sujeita às regras de apuração do lucro real por periodo mensal, deverá apurar o lucro real anual em 31 de dezembror, f) não estando obrigada à declara0o anual COM base no lucro real, a pessoa jurídica poderá optar pela tributa0o COM base nu lucro presumido, no ato da entrega da declaração de rendimentos. Â própria Lei nr. 8.5.11/92 breve, lançamento de of.I- cio, nos casos de falta ou insufici@ncia no recolhimento do imposto de renda mensal, estabelecendo queg a) o imposto deverá ser exigido COM base no lucro real ou no lucro arbitrado, para as pessoas jurídicas obrigadas à apuraç'ão com base exclusivamente naquele lucro (sem opção pelo recolhimento COM base no imposto estimado) b) O imposto deverá ser exigido com base no lucro pre- sumido ou lucro arbitrado para as demais pessoas jurídicas. O artigo 42 da Lei em estudo, por sua vez, previa que, nas hipóteses de suspensão e redugo indevida do recolhimento, a pes- soa jurídica que optara pelo recolhimento do imposto estimado, sujei- tava-se ao recolhimento integral do imposto COM os acrèscimos legais - juros e correção monetária. - 1 - 22 PROCESSO NR. 10805/004.007/93 -q3 Acordo nr. 101-87.220 Note se que, até aqui, nao encontramos suporte legal para a aplicaçao de penalidade para a hipótese versada nos autos. Apenas COM o Advento da Medida Provisória nr. q02, de 29 de dezembro de 1993 (DOU de 30 de dezembro de 1993) é que foi in- troduzida penalidade para os casos de falta ou insufici@ncia do impos- to por estimativa, acrescentando-se ao artigo q2 da Lei nr. 8.541/92, o parágrafo único que diz "constatada, após o encerramento do respec- tivo ano-calendário, a falta ou insuficiOncia de recolhimento de im- posto de renda e da contribuiçao social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jur .ldica apurado nn seu hAlanço anual imposto de renda e contribui0o social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no perlo - do, aplicar-se-A a multa de cinquenta por cento sobre a diferença, ex- pressa em UFIR, n'ão recolhida." E de cristalina clareza que, optando a pessoa juridica tributada com base no lucro real pelo recolhimento do imposto estima- do, a falta de pagamento ou o recolhimento insuficiente do tributo, somente estará sujeita à penalidade de 50% (cinquenta por cento) se apurar imposto devido inferior àquele deveria ter recolhido. No presente caso, o lançamento fiscal nao SC ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos in ,...,ockdos, tendo em vista que n2i:o SC trata de falta ou insuficiOncia de imposto de renda devido, mas, na verdade, trata se de diferença de recolhimento do im- posto por estimativa (que será posteriormente diminuido do imposto de- vido efetivamente). Considerando que te fatos descritos nao se subsumem ás hipóteses descritas pela norma, é incontesta que o lançamento fiscal )5.-4 , Ãcórdão nr, 101 -87„220 se apresenta com vícios de origem impedindo, preliminarmente, que se analise o mérito da matéria e, assim, tanto Auto de Infraç'ão quanto a decis'ão recorrida n'ão podem subsistir face à nulidade do lançamento, Hâ de ser declarada a nulidade do lançamento por falta de previs2(o legal. E o meu voto. Brasília (DE), em 16 de setembro de 1991 "--------- jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR 0 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4766811 #
Numero do processo: 10783.009230/90-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85076
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - DRF em VITÓRIA ES R.C.G. , TRIBUTAÇA0 REFLEXA - CONTRIBUIÇRO SOCIAL - Provido o recurso voluntário apresentado no processo principal - IRP3 - por uma relação 1 de causa e efeito, è de se prover parcialmente a exiOincia decorrente - Contribui0o Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MODULAR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÓES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira UJimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;*1.E1 dis SeS S?). e E- ,e ffi 28 de abri.1 Ci e Li. 993 ., MAR . ' • , /4)111" - PRESIDENTE • CELSO .v:...3 F_J --3SA// - RELATOR I .// VISTO EM LUIZ FERNANDO 7. -Y-" •A GENNWS - PROCURADOR DA f SESSMO DE: 2 7 %A 1 N 1924 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. RAUL PIMENTEL, jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. /.':11L : N ft À(JII 1 2 PROCESSO No : 10783/009.230/90-85 RECURSO N2: 73.776 ACóRDA0 N2: 101-85.076 RECORRENTE: MODULAR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇEIES LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa Contribuição Social, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1990, verbis: "DESCRIÇAO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL: Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada receita não reconhecida pela empresa ou redução do lucro líquido no (s). exercício(s), ocasionando, por conseguinte, insuficincia na deterinação da base de cáculo desta contribuição. ANEXOS: Demonstrativos de Cálculo da CONTRIBUIÇA0 SOCIAL e dos acréscimos legais respectivos, e cópias do Auto de Infração Matriz (IRPj), do Termo de Verificação Fiscal "Final", e do OD no 1. ENQUADRAMENTO LEGAL: - art. 22 e seus parágrafos da Lei n9 7689/88. - JUROS DE MORA: art. 16 do DL-1736/87, art. 726 do RIR/80 aprovado pelo Dec. 05450/80, arts. 18 e 26 do DL-1967/82 e art. 16 do DL- 2323/87, com redação dada pelo art. 62 do DL- 2331/87. ATUALIZAÇA0 MONETARIA: art. 62 A 10 do DL 2323, c/c art. 10 do DL-2471188; art. 22, para único, alínea b, da . Lei n9 7730/89; Portaria MF n2 27/89; art. 52 da Lei r " 7689/88; arts. 12. parágrafos 19 e 22, 42 e 61 e seus parágrafos da Lei n2 7799/89. - MULTA: art. 728, inc. 1 a III do RI-/80 aprovado pelo Dec. 85450/80 e art. 11 do DL- 2470/88, com redação dada pelo art. 29 d DL- 2477/88 c/c o art. 22 da Lei 7.683/88 e art. 69, par. único da Lei 7.689/88 (a base de cálculo e percentual da multa estão indicados no ' demons . ''.. ivo de acréscimos legais '..:; . anexo)." =.P4,dA . , PROCESSO N2: 10783/009.27.0/90-85 AC6RDA0 N2: 101-85.076 A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 31 com referència à apresentada no processo matriz de n2 10783/009.232/90-19. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. "Contribuição Social decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica através do processo n2 10783- 009.233/90-73, calculado com fundamento no artigo 22 e parágrafos, da Lei 7.689/88, LANÇAMENTO PROCEDENTE." A fls. 54 se v o recurso voluntário, repetindo, - de forma geral, a impugnação. Adik ftí É o relatório. 11114I 4 PROCESSO N2: 10783/009.230/90-85 ACóRDA0 N2: 101-85.076 VOTO Conselheiro CELSO ALVES DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. No processo causa IRPj foi dado provimento ao recurso voluntário - ACORDA0 N2 101-85.014. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo- causa, que no caso afastou a tributação quando julgado por esta Primeira C gimara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento ao recuros. É o meu voto. 411 Brasil'-1)", 2: d . abril de 1993 v 'Ll -.. ) ..! CELL' . mr )ES I. - ' _IVEIRA - RELATOR „4000/ : , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4767018 #
Numero do processo: 10325.000395/87-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78153
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM IMPERATRIZ (MA) IRPJ - ISENÇÃO SUDENE - Não se reve- lando o sistema contábil adotado pe- la empresa capaz de determinar com segurança e precisão o verdadeiro va lor do seu lucro da exploração irticeE tivada, cumpre-lhe acolher o crité- rio estimativo baseado na relação percentual de participação de recei- ta liquida da atividade 'incentivada na receita liquida total da empresa, na forma indicada nos quadros 03 e E 04 do Anexo 2, da Declaração de Ren- dimentõs-PJ e conforme as conclusões do PN CST n9 49/79. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARROZEIRA CAVALCANTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das Sessões em 08 de novembro de 1988 URGEL • *E •. LOPES - PRESIDENTE CARLOS A..t-RTO r eNÇALY S NUNES - RELATOR C- Á' ''ALMI vF INS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 O NOV 1988 • v. v. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO /.\. AN- CHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. :,;(14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 1 0325-000 . 395/87-01 RECURSO N9: 92.989 ACORDÃON9: 101-78.153 RECORRENTE : ARROZEIRA CAVALCANTE LTDA. RELAT'õRI O ARROZEIRA CAVALCANTE LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (f is. 19) por: 1) no exerâício de 1984, ano-base de 1983, calcular a maior parcela de isenção de imposto de renda, no anexo2, 'de suas declarações, ensejando a cobrança da diferen- ça de imposto devido da ordem de 2.293,19 OTN's; e, 2) nos exercí- cios de 1984 e de 1985, contabilizar a menor receita da venda de bovinos da ordem de Cr$ 4.103.301,93 e de Cr$ 16.337.133,57, res- pectivamente. A omissão de receita no primeiro exercício propor- cionou o imposto de 190,47 OTN's, aumentando a diferença do tribu- to para 2.359,48 OTN's. No exercício de 1985, a base de cálculo apurada reduziu prejuízos declarados pela empresa. A autuada impugnou a exigência fiscal, alegando,em resumo, que não está sujeita ã apuração do valor de isenção pelo critério de proporcionalidade de que trata o Anexo do formulário de Declaração do Imposto de Renda porque contabiliza separadamente as operações de cada uma de suas atividades, incluindo-se na hipó- tese de que trata o item 7 do Parecer CST n9 49/79 e seguindo as normas contidas nos artigos 444 e 454 do RIR/80. Junta cópia do ato isentivo, do balanço e demons- trações do exercício social de 1983 e de consulta formulada ã 10a DIV1F - DF/1 0 C C Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10325-000.395/87-01 Acórdão n9 101-78.153 sobre a matéria e respectiva resposta. Informação fiscal às fls. 63/64, sustentando o lan çamento. Julgamento de primeira instância, mantendo a exi- gência integralmente, sob os seguintes fundamentos de fato e de di- reito: a) a autuada nenhuma objeção apresentou quanto à omissão de receita caracterizada por vendas contabilizadas a menor; b) a impug nante propugna de maneira contumaz que o seu sistema de contabilida de dá condições de apurar o lucro de cada atividade em separado,mas na realidade torna-se impossível individualizar o lucro de cada ati vidade, em razão de um mesmo estabelecimento, a interessada desen- volver atividades variadas, devendo, dest'arte, haver receitas e despesas comuns a todas elas, como bem menciona o fiscal em sua in- formação de fls. 63. Na fase recursal (f is. 75/83), a sucumbente reite ra os argumentos já apresentados na impugnação, e contesta a fisca- lização e o julgador, dizendo que mantém, como eles reconhecem, con tabilidade em separado por estabelecimento e a atividade incentiva- da com isenção de 100% é exercida em apenas um dos estabelecimentos, enquanto as não incentivadas são exercidas em outros estebelecimen- tos, ou seja, em filiais. Deste modo, a contabilidade registra em separado as atividades incentivadas. Diz que seu caso e idêntico a das empresas agropecuárias, citando diversos acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito. Tece considerações sobre a legislação aplicável, pede a juntada deste processo e o do PIS e requer seja julgado improcedente o lançamento. É o relatório. , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.325/000.395/87-01 AcOrdão n9 101-78.153 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento. A apensação dos processos relativos ao imposto de ren da e dos PIS e desnecessária, nada impedindo que corram apartados desde que o julgamento do primeiro preceda ao do PIS e o informe. O exame dos elementos constantes dos autos e mais par ticularmente do balanço edas demonstrações dos resultados conduzem à convicção de que realmente a empresa não apropriava separadamente' os resultados de suas atividades. Como bem assinalou um dos autuantes na informação fis cal de fls. 63/64,0 sistema de contabilidade da impugnante individua liza o resultado por estabelecimento, mas não individualiza em cada um o resultado de cada atividade. Esta individualização é imperiosa porque em cada esta belecimento haverá sempre receitas e despesas que são comuns,a mais de uma atividade como exem plifica o informante. Diante desse argumento, a recorrente procurou contor- ná-lo com a afirmação de que somente o estabelecimento matriz exercia a atividade isenta e, sendo assim, a individualização de resultado por estabelecimento implicaria em individualização de resultado por atividade. SO que não comprovou sua alegação e ela não tem o me- nor apoio nos elementos que acostara aos autos na impugnação. z/ . 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.325/000.395/87-01 AcOrdão n9 101-78.153 O confronto entre as demonstrações de resultados da matriz e de suas filiais revelam que estas também exerciam atividades incentivadas e, na medida em que outras atividades também eram desen volvidas, se não houver segregação de receitas, custos, despesas e encargos, elas seriam comuns as diversas atividades, inviabilizando a segregação de resultados. Não adotado, assim, um sistema capaz de determinar com certeza os verdadeiros resultados da atividade incentivada, caberia' ao declarante acolher o critério indicado no Manual de preenchimento da Declaração de Rendimentos, relativo ao Anexo 2, para determinar por estimativa, o lucro da exploração da atividade incentilda em função da participação percentual da receita liquida na receita liquida total da empresa, na forma indicada nos quadros 3 e 4, da Declaração de Rendimentos-PJ- e conforme as conclusões do PN CST n9 49/79. A omissão de receita de vendas de bovinos está docu- mentalmente comprovada nos autos, de modo irrefutável, tanto que a empresa nada alegou a respeito. O auto, portanto, deve ser mantido em sua inteireza, não merecendo reparos a decisão recorrida. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES %S - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4771361 #
Numero do processo: 10907.000560/85-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76757
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , LADS / . : , Sessão de 08 de agosto de 19 86 ACORDÃO N.° 101-76.757 Recurso n.° - 47.371 - IRF - ANOS DE 1980 a 1984 , Recorrente - CLÍNICA DENTÁRIA PARANAGUÃ S/C LTDA. , Recorrida - INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÃ (PR). ,, ;, i IRF: - PEREMPÇÃO - Esgotado o prazo de recurso voluntário da decisão de primeira instância, esta torna-sede finitiva(Dec. n9 70.235/72, art.42, . 1) e inalterável, por via da impug- nação do sujeito passivo, o crédito tributário por ela confirmado (CTN, art. 145, I). 'Recurso a que não se conhece, por perempto. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA DENTÃRIA PARANAGUÃ S/C LTDA.: ! , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - : selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, em face de sua intempestividade, nf., termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju.kgadogt il 4 e I 1/1 Sala das S-- o' IDF), = 08 de agosto de 1986. ,/ e ,, ,,,, ,f,,,,of AMADOR OU-" r " 4 r ERNÁNDEZ - PRESIDENTE f/ • A '.. DE AZ r /Do FONSECA PINTO - RELATOR il f i A •STINHO F •"ES - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 9 AU3 lt - Participaram, ainda, do presente julgamento, os. seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, josÉ. EDUARDO RANGEL DE ALCKMINE RAUL 2IMENTEL. Ausente o Conse _ . lheirc AGOSTINHO SERRANO FILHO. - .._, '- 2. ~>' SERVIÇO PuBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10907-000.560/85-11 RECURSO N9: 47.371 ACÓRDAON9: 101-76.757 ' RECORRENTEN9: CLINICA DENTÁRIA PARANAGUÁ S/C LTDA. RELATÓRIO , Trata-se de recurso voluntário da decisão de pri i meira instância prolatada na impugnação oferecida à exigência do crédito tributário formalizado com o montante da omissão de recei- ta verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica,pe la existência de controles paralelos à escrituração normal, e que, por disposição legal expressa, foi considerado lucro automaticamen_ te distribuído a seus sócios, nos períodos-base de 1980 a 1984. A imposição tributária resultou da aplicação dodis_ posto no artigo 89, do Decreto-lei n9 2.064, de 19 de outubro de 1 1983, à vista da diferença verificada na determinação dos resulta- dos, por omissão de receita apurada no exame dos livros e documen- tos comerciais. Por suas razões, a Interessada alega ter oferecido contestação à exigência do imposto das pessoas jurídicas com base na omissão de receita neste considerada lucro distribuído, sem qualquer questionamento quanto à forma de incidência utilizada. Registre-se que a decisão recorrida foi notificada ao contribuinte no dia 12 (doze) de maio de 1986, uma segunda-fei- ra, e a petição, que se pretende seja submetida a esta Câmara como ecurso voluntário, foi protocolizada no órgão competente no di j DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 00/75 _, , SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907-000.560/85-11 3. ACÓRDÃO N9 101-76.757 (doze) de junho de 1986, uma quinta-feira. É o relatório. VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Notificada no dia 12 (doze) de maio de 1986 da de_ cisão de primeira instância que se pretende submeter ao julgamento deste Conselho como recurso võluntário, a signatária da petição de fls. a ofereceu ã protocolização no órgão competente de sua ju- risdição no dia 12 (doze) de junho de 1986, portanto, 31 (trin- ta e um) dias seguintes ã ciência da mesma. Descumpriu, assim, o prazo do artigo 33, do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972. Considerando que, esgotado o prazo para recurso,as decisões de primeira instância, na forma do artigo 42, inciso I, do citado Decreto n9 70.235/72, tornam-se definitivas, a exigência em causa, por via de contestação voluntária, não mais pode ser al- terada. Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempt 1/,--7 ALCE D- EVEDO N-SECA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4771435 #
Numero do processo: 10540.000049/89-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79601
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA — BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE SUSCITADA POR FALTA DE MENÇÃO DOS DIPOSI- TIVOS LEGAIS QUE FACULTAM Ã REPARTIÇÃO FA ZENDARIA PROCEDER A REVISÃO DO LANÇAMENTÕ — IMPROCEDËNCIA., O requisito estabelecido em lei.é. ode que haja no Auto de Infração menção dos dispo sitivos infringidos pelo contribuinte. Nesses termos, o aspecto apontado não en- seja nulidade. Preliminar rejeitada. , IRF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - ART. 89 DO DECRETO-LEI n9 2.065/83. Em virtude da estreita Fél-a-ão de causa e efeito entre o lançamento principal e decorrente, não apresentando a contribuinte questão nova quanto a este Ultimo, adota-se a mesma so-lução do processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO PÉ DA SERRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no márito, negar provimento ao recurso nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. .)- Sala das SessSes (DF) 13 de dezembro de 1989 /1 URG.,,I4 PER RA OPES - PRESIDENTE r- v.v , nnn 4,40. J ,E EDUARDO RA4—.- DA ALCKMIN - RELATOR OOMP VISTO EM AFONSO C SO ERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL NOV 100,_L 0Riu Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTELE CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10540/000.049/89-41 RECURSO N9: 53.777 ACÓRDÃO N9: 101-79.601 RECORRENTE : POSTO PÉ DA SERRA LTDA. RE LATCIRIO_ _ Trata-se de recurso interposto contra decisão por- tadora da seguinte ementa: "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Cabe a manutenção da notificação tributação reflexa quando procedente a ação fiscal no processo matriz. Sumariando a espécie, relatou o julgador de primei ro grau: "A notificação, objeto do presente processo é reflexo daquela constante de processo IRPJ, quando se constatou a omissão de receita operacional na empresa acima identificada. A tributação exclusiva na fonte sobre os ren- dimentos tidos como automaticamente distribuídos se baseia no disposto no art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83. O lançamento é relativo aos exercícios de 1984 a 1986, anos-base 1983 a 1985, resultando nos seguintes impostos de renda Exclusivo na Fonte. Exercícios/Ano-base Valor originãrio do imposto (EnCz$) 84/83 15.097,53 85184 84.404,06 86/85 222.581,49 (2 DMF DF/1 0 C C Secgraf 1600/75 SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1054Q/000,049/89-41 03 Acôrdão n9 101-79,601 IMPUGNAÇÃO O contribuinte vem, atraves de seu represen- tante legal, impugnar o feito elegendo como razaes para tal tudo o quanto foi objeto de alegação na peça impugnatôria colacionada ao processo matriz." Em suas razôes de decidir, a autoridade julgadora' acolheu as seguintes consideraçôes: "A impugnação e tempestiva e dela tomanos co- nhecimento. Nos termos do art. 89 do DL 2.065, de 26/10/ /83, a diferença dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro pro- cedimento que implique redução do lucro automática mente distribuída aos seus sOcios estando esta di -s- tribuição sujeita tributação exclusivamente na fonte a aliquota de 25%. Tendo em vista que a ação fiscal constante do processo matriz de n9 10540/000.048/89-88 foi jul- gada procedente e de manter-se no disposto no arti go acima mencionado. Somos, então, de parecer pela procedência in- tegral do lançamento constante do presente proces- so." Irresignada a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado em que a par de insistir nos argumentos expendidos na impugnação - invoca preliminar de nulidade da ação fiscal, salientando que não se mencionou em que inciso do art. 149 do CTN foi enquadrada a revisão de lançamento a que se procedeu. Igualmente alega nulidade pelo descumprimento do art. 676 e 677 do RIR/80. Para melhor esclarecimento do Plenário, proce- do a leitura do inteiro teor da peça recursal. - Informa, outrossim, que apreciando o recurso n9... 94.193, a Colenda Quinta Câmara negou provimento ao recurso da contribuinte, consoante o AcOrdão n9 105-3.708, assim emen tado: , Sameopuaucorm ProcessQ n9 10540/000.049/89-41 04 AcOrdÃo n9 101-79.601 "OMISSÃO DE RECEITAS Omissão de Compras -Apu radas diferenças para menor entre as compras T declaradas pela empresa e as informadas pelos seus fornecedores devem os respectivos valores serem considerados receitas omitidas, com a consideração dos custos correspondentes." o relatOrio. VOTO Conselheiro JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN RELATOR O recurso foi interposto com guarda de prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235172 , motivo pelo qual é de ser conhecido. Rejeito a preliminar de nulidade. O requisito que a lei impõe na lavratura do Auto de Infração é o de que nele' haja menção aos dispositivos infringidos, e não o do disposi tivo que autoriza a administração proceder a revisão do lança mento. De outra parte, o prazo de 20 dias previsto no art. 677 do RIR/80 se refere a providências iniciais de Fiscaliza ção, quando e se necessárias, no sendo impositivo. No merito, trata-se de processo decorrente, tendo I este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a r. decisÃo de primeiro grau, entendendo não proceder a irresignação da contribuinte. Como é cediço, ha estreita relação de causa e efei- to entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma única base fática a amparar ambas exigências. Assim, exa- minados os contornos fáticos em um dos processos, as conclu- sões ali extraidas devem prevalecer, salvo se no processo de- corrente o contribuinte apresenta elemento novo. No caso, observe-se que a recorrente limitou-se a ,/;) me~mucloff" Processo n9 105401000.049/89-41 05 Acôrdão n9 101-79.601 se reportara improcedência da autuação principal que teria ) sido demonstrada no processo matriz. Outra, contudo, foi a conclusão deste Conselho, que houve por bem manter a ação fiscal. Dessa formar impae-se a manutenção da exigência de _ corrente, razÃo por que voto pela negativa de provimento do recurso/. -.+91 .***41, 1. if IP . J0:É EDUARDO RAN - DE ALCKMIN - RELATOR . , ,, : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000531/91-58
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83247
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 A 1990 Recorrente: : JOSÉ MAURO GOMES FERREIRA Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédula alPa Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo procj dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MAURO GOMES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. . oAalasSesies, em 24 de março de 1992 / MA-I- - PRESIDENTE E RELATO r • RA VISTO EM AFOk.S0 SO FERREIRA P.' • role - PROCURADOR DA FAZEN• 4 fnSESSÃO DE: (5, in: DA NACIONAL 'ittc-r Participaram, ainda, e presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins , Silva e Sebastião Rodrigues Cabral, j , , DAPAEFP/DF- SECOS N2 064/90 . •,- kI SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13710.000.531/91-58 micuim° 119 : 68990 - IRPF - EXS. DE 1986 A 1990 ACORaéNe: 101-83.247 RECORRENTE: JOSÉ MAURO GOMES FERREIRA RELATÓRI O O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) Que, por dele gação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no 2AUto de Infração de fls.01- Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da Qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Penda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do ep igrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Li n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a present9_, ),N ur r e !Ecos Oss 9C J4. j WWIÇO NU= RURAL PROCESSO M9 13710.000.531/91-58 3 AcOrdão n9 101-83.247 exiaência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, a gravando-o, conforme decisão de fls. 30 / 33 sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sõcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades.- AÇA() FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 24/08/1991 e, inconformado, ingressou em 05 /09/ 1991 com o re- curso voluntãrio de fls. 36/37. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principa1..4' / 2 o relatOrio. ,Aj WRIAÇONBLICOMERAL PROCESSO N9 13710.000.531/91-58 4 Acórdão n9 101-83.247 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO M£DICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fâtico e o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada na quela ocasião,„ Na onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementadoy, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.531/91-58 5 Acórdão n9 101-83.247 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e anlicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati.,-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d-e- lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributãria." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributãrio constituído no processo Princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de calculo o cré dito tributario ora exiaido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não nodera ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juizo, dpubrovimento ao presente' recurso. / // -7 - RELATORA (,/ / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000851/91-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1987 E 1988 RECORRENTE: EDIDEM FUNARI DE LIMA & CIA. LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS (RS) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DEDUÇA0 - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primei ro e não arguindo O contribuinte matéria nova alusiva ao seguhdo, igual decisão se impbe quanto á lide reflexa. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ihtepósLo pur EDIDEM FONARI DE LIMA & CIA. LTDA. ACORDAM OS Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigéncia ao decidido no processo principal, através do Acórdão n2 101 85.735, de 26/10/93, nos termos do relatório 9 voto que passam a integrar o presente julgado. „ Sala dç,. Sessbes DF, em 29 de outubro de 1993 1 /:\ MARA - PRESIDENTE E RELAfORA il -Irdir9í, .. ,..0 . fl fl.'. AN:ON.10 WALLA V-1?0PIVES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: 1 9,NOV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, DS seguintes Conse- lheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cãndido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, . Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues , 1-aora—, 1\ , , 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11040/000.851/91-02 RECURSO No: 76.368 ACORDA() No: 101-85-G37 RECORRENTE: EDIDEM FUNARI DE LIMA & CIA. LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS (RS) RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decis%o da autoridade julgadora de primeiro drau, que julgou procedente, EM parte, a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 17. Trata-se de tributação reflexa de outro procê..so instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartiOo local sob o no 11010/000.850/91 ----- 31. Nestes autos cogite seda cobrança da Contribuição para o Programa de Integra0o Social-PIS/DEDUÇAO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar relativo aos exercícios de 1987 e 1988, consoante estabelecido no artigo 3o, alínea "a", par. lo, da Lei Complementar no 07/70. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi0o, conforme decis%o de fls. 58. Dessa deciSão a contribuinte foi cientificada em 19.11.92 e, inconformada, ingressou em 15.12.92 COM O recurso voluntârio de fls. 62/63. COMO razbes do recurso, a contribuinte SE reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatório. I 111 , • 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11040/000.851/91-02 Acórcião no 101-85.837 VOTO Conselheira MAR IAM SPIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo ledal e com observãncia dos demais pressupostos processuais, raz%o porque dele toma conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal 0-12 11040/000.850/91-31), resolvido manter, em parte, a decis2io de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresigna0o da contribuinte. E cediço, nesta instáncia administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e . o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exígéncias repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendelidu se verdadeiros oU falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogéneos em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstáncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatio°, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coeréncia lógica, a decisão . deve ser tomada em igual sentido. . Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, .concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigència do imposto de renda da pessoa jurídica procedia , em parte, como faz certo o AcOrdo na 101 85.735, de 26/10/93. , .i Ora, sendo assim, e tendo em vista, que não se • apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o 3 4 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11040/000.851/91-02 Acórdão no 101-85.937 entendimento anteriormente fixado, impele se que decisão consentâ- nea seja adotada. , Em face de tais consideraOes, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigencia ao decidido no 1 processo principal. 1 , 1 Brasília,D r: , 29 de outubro de 1993 MARI r i ..- - RELATORA ) , 1 . 1 1 1 1 1 i ; 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 - 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13687.000080/91-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84546
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA -- MG CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA Mantida no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídi- ca, cabe no procedimento decorrente a exigência da contribuição ao PIS/DEDU- ÇÃO, calculada em função do mesmo im- posto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RURAL-PEC INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRE- SENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negarpro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a m.s Sessões-DF., em 03 de dezembro de 1992 - PRESIDENTE E RECATORA _ --VISTO EM Á • 1- 41 GOD!/‘n0 21. • IRA DE (--• • •S - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: - - DA NACIONAL O 4 UE2°. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. /14N - DAMEFP/DF- SECOB N e 064/90 J.H. :_______r _,,-- 'Wm4,Y 0 ? - . SERVIÇO FLILICO ç;''ED9A1,. PROCESSO N? 13687.000.080/91-10 RECURSO NI? : 69.218 ACORDÃO 4: 101-84.546 RECORRENTE: RURAL - PEC INDOSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÕRIO A contribuinte supra identificada recorre a este con_ selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que . julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra_ ção de fls. 06. , Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins_ taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda- pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 ...o. 13687.000.079/91-82. Nestes autos cogita-se da Contribuição para o Progra ma de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRP,3 suplementar devido no exercício de 1988, consoante o estabelecido no artigo 39, alínea "a" e§19 da Lei Complementar n9 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em 1Q- instãn cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 44/46, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO ,,-- Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, , no processo matriz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrente ", t(1, 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13687.000.080/91-10 Acórdão n9 101-84.546 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 30.08.91 e, inconformada, ingressou em 30.09.91 com o recurso vo_ luntário de fls. 53/64. Como razões do recurso, a contribuinte se =reporta aos fundamentos apresentados no processo principal._ É o relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste proces- so é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n9 13.687.000.079/91-82, cujo recurso foi pro- tocolizado neste Conselho sob o n9 101.578. Tratando-se de tributaão reflexa, o seu suporte fáti_ co é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo princi_ pai, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remanso_ sa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pes- soa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorren- tes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditóri- os desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. ,, Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 01.12.92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- • ) /1 ,• 1 -441 •611 ' Imprensa Nacional 03 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13687.000.080/91-10 Acôrdão n9 101- 84.546 cia do suporte fático da exigência, uma vez que a mataria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o AcOrdão n9 101-84.447, de 01.12.92. Assim, considerando a decisão prolatada no pro- cesso principal através do acôrdão supramencionado, 'observado ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao re-- curso. Brasília, DF., em 03 de dezembro de 1992. /. MArI . zElr - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008708/90-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:04:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:04:59Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:04:59Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:04:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:04:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:04:59Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:04:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:04:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:04:59Z; created: 2009-07-05T20:04:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T20:04:59Z; pdf:charsPerPage: 1021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:04:59Z | Conteúdo => _ ã mTfluo rNA COE3 FAZD LAiE1TO PROCESSO N9 10580/008.708/90-17 SBCSM 101-83.484 Sessão de ___l_a_de—raajo-----de 19 9 2, ACORDÃO Ne Recurso n2: 100.430 — IRPJ — EX: DE 1988 Recorrente: FLEXI—VEL NORDESTE JUNTAS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRF EM SALVADOR (BA) IRPJ — ERRO DE PREENCHIMENTO DA DEICLA 1TA-UX.E5=-1-5"."="RE: Identificado er- ro de preenchimento na declaração de rendimentos, ou preenchimento inadequa do do Anexo 2, cabe à autoridade lanç-i. dora retificá-la para o valor que U contribuinte tem direito por força de disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por FLEXI,VEL NORDESTE JUNTAS .INDUS- TRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e vote , que pas sam a integrar o presente julgado. ias Sessões, em 18 de maio de 1992. Aà c-érd • À 1 :EI ," - PRESIDENTE - RELATOR VISTO EM 1-vorli-m O FERREIRA D - PROCURADOR SESSÃO DE: , _ . DA FAZENDA • NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe: ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES _ Cj BRAL. Ausente p^r motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO ASSIS MIRANDA. 02. • .-4+40 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N s? 10580/008.708/90-17 RECURSO P49: 100.430 ACORDAO N2 : 1 0 1-83.484 RECORRENTE: FLEXI-VEL NORDESTE JUNTAS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO FLENI-VEL NORDESTE JUNTAS INDUSTRIAIS LTDA., com sede em Salvador-BA, recorre tempestivamente de Decisão prolata da pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o Lançamento Suplementar do Imposto de Ren- da do exercício de 1988, acrescido de encargos legais, conforme Notificação de fls. 05/06: 2. Na revisão interna a que se procedeu na Declara- ção de Rendimentos do exercício de 1988, foi verificado que a retrocitada empresa a preencheu incorretamente, tendo sido anon tadas as seguintes irregularidades no demonstrativo de lançamen to suplementar de fls. 03: - Falta de adição ao Lucro Liquido da par-, cela excedente a 50% do Lucro Operacio- nal (item 19 do quadro 13), antes de com putadas as contribuições e doações, c/in fração aos artigos 242, 243 e 387, I, do RIR/80; Cr$ 46.827 - Lucro Inflacionário Realizado menor .que 50% do Lucro LaflacioilaricAcumilado. fração ao artigo 363 do RIR/80 c/c arti- ,*4 tr, 03. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/008.708/90-17 Acórdão n9 101-83.484 go 23 do Dec.lei n9 2.341/87 e IN n9 66, de 21-04-88. Cr$ 13.967 - Lucro Inflacionãrio do exercício maior que o apurado em confórmidade com a le- gislação vigente, segundo demontração de Lis. 051v, com infração aos artigos 154 e 388, II, do RIR, e artigos 20 e 21 do Dec.lei n9 2.341/87. Cr$ 279.353 3. O lançamento foi impugnado às fls. 01, tendo a inte- ressada alegado, resumidamente, que seu pedido de reconhecimento da isenção do Imposto de Renda e seus adicionais junto à Superin- tendencia do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE fora atendido , através da inclusa Portaria DAI/PTE 0420/90, o que lhe dava direi- to ao gozo do beneficio pelo prazo de 10 anos, retroativo ao exer- cício de 1988. 4. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Decisão de fls. 17/19, ao manter integralmente a exigência: "O contribuinte não impugna o lançamento nas bases que foi elaborado, limitando -se a argumentar que a SUDENE lhe concedeu i- senção do Imposto de Renda e adicional a partir do exercício de 1988. Verificada a documentação que compõe o pro cesso, observa-se que realmente foi comce- dida ao contribuinte a inseção que mencio- na em sua defesa, porém, o direito não foi exercido na declaração de rendimentos do exercício a que se refere o lançamento em questão. Os quadros 03 e 04 do Anexo 2 não foram preenchidos, ou seja, a Receita Li- quida não foi distribuída por atividade e o Lucro da Exploração não foi demonstrado. Apesar desse fato não ocasionar a perda do incentivo, não hã previsão legal para vin culação deste ao lançamento de ofício ora 1 impugnado, até porque a insenção é calcula , da sobre o Lucro de Exploração e o Imposto 04. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO n9 10580/008.708/90-17 Acórdão n9 101-83.484 de Renda sobre o Lucro Real." 5. Segue-se às fls. 26/27 o tempestivo Recurso para es te Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. /1^1 P91 V\r"- É o relatório. 05. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/008.708/90-17 Acórdão n9 101-83.484 VOTO Conselheiro: RAUL PIMENTEL - RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se de lan- çamento suplementar efetuado contra empresa isenta do imposto de renda e seus adicionais, como faz prova a declaração da Superinten dência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, juntada às fls.02, com base no artigo 440 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/ /80. Motivou o lançamento em questão o fato de a interes- sada ter preenchido incorretamente a declaração de rendimentos do exercício de 1988, ano-base de 1987, conforme demonstrativo de fls. 03, sendo que, no caso, o direito à isenção foi reconhecido pela autoridade "a quo", sendo a exigência mantida por falta de am paro legal para a desconstituição do crédito tributário: "Verificada a documentação que compõe o processo, observa-se que realmente foi con cedida ao contribuinte a isenção que men- ciona em sua defesa, porém, o direito não foi exercido na dprilarAÇ'Ãn de rendimentos do exercício a que se refere o -lançamento em questão. Os quadros 03 e 04 do Anexo 2 não foram preenchidos, ou seja, a Receita Líquida não foi distribuída por atividade' e o Lucro da Exploração não foi demonstra- do. Apesar desse fato não ocasionar a per- da do incentivo, não há previsão legal pa- ra vinculação deste lançamento de óficio ora impugnado, ate porque a insenção é cal culada sobre o Lucro de Ex ploração e o Im- posto de Renda sobre o Lucro Real." Ora, se a própria autoridade lançadora reconhece a existência de incorreções no Preenchimento da declaração de rendi- mentos e admite que a interessada tem direito à isenção, não vejo como insistir na cobrança do tributo. 441 1 06. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/008.708/90-17 Acardão n9 101-83.484 Se a parcela de isenção não está calculada ou está calculada de forma incorreta, porque deve partir do Lucro da Expio ração, cabe ã autoridade lançadora, uma vez identificado o erro de preenchimento ou preenchimento adequado do Anexo 2, retificá-la de ofício para o valor correto, ao que o contribuinte tem direito, co mo reiteradamente tem decidido este Conselho. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso. Brasília (DF), em_18 de maio de 1992. • /* 4 - RAUL • j_IENJTÉ-1,-- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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