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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11354804 #
Numero do processo: 10280.720639/2011-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DENUNCIA ESPONTÂNEA APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Entende-se por denúncia espontânea aquela realizada antes de a autoridade administrativa ter ciência da infração, ou previamente ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização a ela relacionada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O processo administrativo tributário rege-se pelo princípio da verdade material, que impõe à Administração o dever de buscar a efetiva ocorrência dos fatos e a correta determinação da matéria tributável, independentemente da forma como inicialmente declarados pelo contribuinte. Tal princípio autoriza a apreciação de provas e documentos juntados aos autos, inclusive em sede recursal.
Numero da decisão: 2001-008.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a retificação da Declaração de Ajuste Anual, bem como o retorno dos autos à unidade preparadora para que proceda à recomposição do crédito tributário, excluindo-se da tributação as parcelas de natureza indenizatória, conforme apurado na liquidação de sentença de fls. 170/191. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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Entende-se por denúncia espontânea aquela realizada antes de a autoridade administrativa ter ciência da infração, ou previamente ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização a ela relacionada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O processo administrativo tributário rege-se pelo princípio da verdade material, que impõe à Administração o dever de buscar a efetiva ocorrência dos fatos e a correta determinação da matéria tributável, independentemente da forma como inicialmente declarados pelo contribuinte. Tal princípio autoriza a apreciação de provas e documentos juntados aos autos, inclusive em sede recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a retificação da Declaração de Ajuste Anual, bem como o retorno dos autos à unidade preparadora para que proceda à recomposição do crédito tributário, excluindo-se da tributação as parcelas de natureza indenizatória, conforme apurado na liquidação de sentença de fls. 170/191. Assinado Digitalmente Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.364 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720639/2011-21 2 Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra a decisão proferida pelo Acórdão nº 01- 26.097 (fls. 29/33), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. A autuação teve origem na Notificação de Lançamento (fls. 10/15) de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF nº 2009/046591138517717, lavrada contra o contribuinte em epígrafe, conforme consta às fls. 11/14, relativa ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual nº 02/11.998.499. O crédito tributário foi constituído no montante de R$ 34.120,15 (trinta e quatro mil, cento e vinte reais e quinze centavos), a título de imposto suplementar, acrescido de multa de ofício no valor de R$ 25.590,11 (vinte e cinco mil, quinhentos e noventa reais e onze centavos) e juros de mora no importe de R$ 5.510,40 (cinco mil, quinhentos e dez reais e quarenta centavos), estes calculados até 31/01/2011. Conforme descrito pela fiscalização às fls. 12, no campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, o lançamento teve origem na omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, no valor de R$ 157.386,41 (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos), decorrentes de valores percebidos pelo contribuinte em razão do processo judicial trabalhista nº 200806101, pagos pela Caixa Econômica Federal. Na apuração do imposto devido, foi considerada a compensação do imposto de renda retido na fonte (IRRF) no valor de R$ 4.721,59 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos). Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação em 23/03/2011 (fl. 2), instruída com documentos pessoais (fls. 3/4), por meio da qual pleiteia a retificação da declaração, com o desmembramento dos valores recebidos entre rendimentos tributáveis e não tributáveis, bem como o correto aproveitamento do imposto retido na fonte. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.364 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720639/2011-21 3 Sustenta, em síntese, que os valores recebidos decorrem de ação trabalhista iniciada no ano de 1986, referente a indenização por diferenças salariais, cujo montante original teria sido significativamente inferior ao valor final apurado após atualização judicial. Aduz, ainda, que o pagamento se deu mediante depósito judicial, com retenção de imposto de renda na fonte apenas sobre a parcela considerada tributável, sendo que parte dos valores corresponderia a rendimentos de natureza não tributável, aos quais afirma não ter tido pleno acesso documental, em razão da tramitação do processo no foro do Rio de Janeiro. Seguindo o regular andamento do feito, a DRJ/BEL, por meio do Acórdão nº 01- 26.097, manteve integralmente o lançamento haja vista não ter documentação idônea que comprovasse a inexistência da omissão de rendimentos. No dia 09/09/2013, o Requerente interpôs o presente recurso voluntário (fls.40/42), reiterando as teses formuladas na impugnação, requerendo a retificação da Declaração do Imposto de Renda, exercício 2009, bem como o recebimento da Denúncia Espontânea nos termos ali exposto. É o relatório. VOTO Conselheira Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relatora I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. II – DO MÉRITO: II.1 – DA IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IRPF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão que manteve o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, decorrente da omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, oriundos de reclamatória trabalhista. O recorrente sustenta, em síntese, o reconhecimento da denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa de ofício, bem como a retificação da Declaração de Ajuste Anual, a fim de que seja promovido o desmembramento dos valores recebidos entre parcelas de natureza tributável e não tributável, com o adequado aproveitamento do imposto de renda retido na fonte. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.364 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720639/2011-21 4 Pois bem, inicialmente passemos a análise do pedido de reconhecimento da denúncia espontânea, o qual não merece acolhimento. Nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora (...), desde que não tenha sido iniciada qualquer medida de fiscalização”. No caso concreto, verifica-se que o procedimento fiscal já havia sido regularmente instaurado quando da manifestação do recorrente quanto a denúncia espontânea, circunstância que afasta, de forma inequívoca, a caracterização da espontaneidade. Ainda em sede de impugnação o recorrente, realizou o mesmo pedido, contudo conforme já dito, o procedimento fiscal já havia iniciado, vide auto de infração. A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que a denúncia espontânea exige a inexistência de qualquer procedimento fiscal prévio, razão pela qual se impõe o indeferimento do pleito, com a manutenção da multa de ofício aplicada, vejamos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada, desde que os débitos extintos tenham sido declarados em DCTF, após a extinção. Do contrário, a multa de mora deve ser exigida (Resp nº 1.149.022/SP).1 Já quanto ao pedido de retificação da declaração, este comporta acolhimento parcial. O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a Administração deve buscar a correta identificação dos fatos e da matéria tributável, independentemente da forma como inicialmente declarados pelo contribuinte. Trata-se de princípio basilar do processo administrativo tributário, que impõe a valoração das provas sob a ótica do formalismo moderado. Nesse contexto, deve-se assegurar ao recorrente a apreciação de documentos juntados aos autos, ainda que de forma extemporânea, inclusive em sede de recurso voluntário, de modo a viabilizar o pleno exercício da ampla defesa e a adequada revisão do lançamento tributário, em consonância com os princípios da instrumentalidade e da economia processual. Assim, a busca da verdade material, além de configurar direito do contribuinte, traduz-se em exigência procedimental a ser observada tanto pela autoridade lançadora quanto pelos órgãos julgadores, constituindo elemento essencial à regular constituição do crédito 1 CARF. Acórdão: 3302-005.777. Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção. Processo nº 10380.914857/2009-81. Data de Julgamento: 29/08/2018. Relator: WALKER ARAUJO Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.364 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720639/2011-21 5 tributário e à formação de seus atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, que legitimam os privilégios e garantias a ele inerentes. A jurisprudência administrativa é pacífica nesse entendimento, vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). (...) PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL.2 Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Nessa linha, dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, entendido como o procedimento destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. No caso em exame, verifica-se que em sede de recurso, o recorrente anexou aos autos a reclamatória trabalhista, fls. 53/225, contendo ali a liquidação de sentença acostada aos autos às fls. 170/191, a qual abrange a discriminação detalhada das verbas que compõem o crédito recebido pelo recorrente em decorrência da reclamatória trabalhista, elemento probatório que permite a adequada identificação da natureza jurídica das parcelas percebidas. Tal circunstância impõe a necessidade de desmembramento dos valores, de modo a distinguir as verbas de natureza remuneratória, sujeitas à incidência do imposto de renda, daquelas de natureza indenizatória, que não se submetem à tributação. Com efeito, a incidência do imposto de renda pressupõe a ocorrência de acréscimo patrimonial, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o imposto tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Ademais, os rendimentos recebidos acumuladamente submetem-se ao regime previsto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, sujeitando-se à incidência do imposto no momento do recebimento. Ademais, a tributação dos valores recebidos em reclamatória trabalhista depende da natureza jurídica das verbas que os compõem, sendo tributáveis aquelas de caráter remuneratório e não tributáveis as de natureza indenizatória, ainda que percebidas em decorrência de decisão judicial. Dessa forma, deve ser parcialmente acolhido o pedido do recorrente, para determinar o desmembramento das verbas constantes da liquidação de sentença de fls. 170/191, com a exclusão, da base de cálculo do imposto, das parcelas de natureza indenizatória. 2 CARF. Acórdão: 2003-003.052. Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção. Processo nº 10730.007740/2007-61. Data de Julgamento: 25/02/2021.Relator: WILDERSON BOTTO Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.364 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720639/2011-21 6 Quanto às verbas de natureza remuneratória, deve ser mantida a incidência do imposto de renda, com a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto, bem como a incidência de juros de mora, na forma da legislação de regência. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e voto por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a retificação da Declaração de Ajuste Anual, bem como o retorno dos autos à unidade preparadora para que proceda à recomposição do crédito tributário, excluindo-se da tributação as parcelas de natureza indenizatória, conforme apurado na liquidação de sentença de fls. 170/191. É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 409DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11359286 #
Numero do processo: 10840.905811/2016-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PER/DCOMP. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. LIMITES DE APROVEITAMENTO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. Nos processos decorrentes da não homologação de Declaração de Compensação, compete ao sujeito passivo comprovar, mediante prova idônea, a liquidez e a certeza do crédito utilizado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Constatado, em diligência fiscal, que o saldo credor proveniente de períodos anteriores já havia sido integralmente utilizado em pedidos de ressarcimento ou compensação anteriormente formalizados, não subsiste saldo remanescente passível de transporte para o período de apuração em exame.
Numero da decisão: 3402-013.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PER/DCOMP. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. LIMITES DE APROVEITAMENTO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. Nos processos decorrentes da não homologação de Declaração de Compensação, compete ao sujeito passivo comprovar, mediante prova idônea, a liquidez e a certeza do crédito utilizado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Constatado, em diligência fiscal, que o saldo credor proveniente de períodos anteriores já havia sido integralmente utilizado em pedidos de ressarcimento ou compensação anteriormente formalizados, não subsiste saldo remanescente passível de transporte para o período de apuração em exame.

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RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PER/DCOMP. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. LIMITES DE APROVEITAMENTO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. Nos processos decorrentes da não homologação de Declaração de Compensação, compete ao sujeito passivo comprovar, mediante prova idônea, a liquidez e a certeza do crédito utilizado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Constatado, em diligência fiscal, que o saldo credor proveniente de períodos anteriores já havia sido integralmente utilizado em pedidos de ressarcimento ou compensação anteriormente formalizados, não subsiste saldo remanescente passível de transporte para o período de apuração em exame. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.065 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.905811/2016-36 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-69.683 (e-fls. 163-167), proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DCOMP. SALDO INICIAL. APURAÇÃO. O saldo credor inicial do livro de apuração do imposto (que corresponde ao saldo credor final do período anterior) não é àquele a ser considerado na Dcomp como o saldo credor de período anterior. Na Dcomp, o saldo credor inicial do período é o saldo credor do livro de apuração do IPI no período anterior subtraído do valor dos créditos, cujo pedido de ressarcimento ou compensação já foi transmitido para a Receita Federal, pois os valores já ressarcidos não podem constar no cálculo para abatimento dos débitos do contribuinte no período seguinte, sob pena de dupla utilização. CRÉDITOS DE IPI. PROVA DE FATOS. É imprescindível que alegações contraditórias a questões de fato tenham o devido acompanhamento probatório. Quem não prova o que afirma, não pode pretender ser tida como verdade a existência do fato alegado, para fundamento de uma solução que atenda ao pedido feito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Eletrônico de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que deferiu parcialmente o ressarcimento solicitado, no montante de R$ 837.847,38, e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito, em decorrência de constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Como consequência foi cobrado um valor de débito não compensado no montante de R$ 49.272,87(valor original). Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando o que segue: Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.065 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.905811/2016-36 3 No mês de Abril de 2.013 foi lançado o valor de R$ 607.086,30 (seiscentos e sete mil, oitenta e seis reais e trinta centavos) a título de ressarcimento de crédito do 1º trimestre de 2.013, razão pela qual o valor total do débito deve ser de R$ 21.761,68 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos). Observe, Sr. Julgador, que o total dos débitos do período perfaz R$ 628.847,98 (seiscentos e vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos) é BEM INFERIOR ao saldo credor transportado do mês de Março de 2.013, que foi de R$ 1.035.893,47 (hum milhão, trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos). É cediço que não há óbice nenhum em transportar o saldo credor do trimestre anterior. Este crédito não é passível de ressarcimento, porém pode ser utilizado para deduzir os débitos ocorridos no trimestre em que se pretende ressarcir o crédito. É inegável que a empresa contribuinte possuía crédito suficiente para formular o pedido de ressarcimento no valor de R$ 837.847,38 (oitocentos e trinta e sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos) conforme demonstrado cabalmente ao longo desta Manifestação de Inconformidade. Ademais, a glosa do crédito e a consequente não homologação ora guerreada, está totalmente divorciada da realidade haja vista que o valor passível de ressarcimento é informada pelo próprio aplicativo PER DCOMP disponibilidade pela Receita Federal do Brasil. Neste sentido, uma vez que as informações condizem com o que realmente está registrado no RAIPI não há que se falar em glosa do valor contido no pedido de ressarcimento do segundo trimestre do ano de 2.013. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica em data de 27/11/2017 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 171), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 176-184, por meio de protocolo eletrônico realizado em data de 26/12/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 174), pelo qual pediu para que seja homologada a compensação e cancelado o débito fiscal, o que fez com os mesmos argumentos da peça de impugnação, acima relatados. Com as razões recursais foram apresentados os documentos de fls. 185 a 419. Através do Despacho de e-fls. 421, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. Inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.098 para as seguintes providências: Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com os artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.065 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.905811/2016-36 4 conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: i) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais complementares para comprovação do direito creditório invocado, caso assim entenda necessário; ii) Analisar o Pedido de Ressarcimento de IPI nº 37152.19087.250713.1.1.01- 8620, objeto do Despacho Decisório (Rastreamento 116631625), considerando a documentação já anexadas nos presentes autos, e outra que vier a ser apresentada, confrontando os valores e demais informações que lastreiam os argumentos da defesa; iii) Realizar a apuração do crédito indicado pela Recorrente, considerando a transferência de saldos remanescentes do trimestre anterior, abrangendo o período objeto deste litígio; iv) Elaborar Relatório Fiscal esclarecendo de forma conclusivas sobre as apurações efetuadas e, sendo o caso, recalcular os valores apurados com o resultado da diligência; v) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. A diligência foi cumprida através das Informações de fls. 563-566 e documentos anexados pela Unidade Preparadora, com ciência da Contribuinte às fls. 568, sem manifestação. Concluída a diligência, os autos retornaram para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme já analisado através da Resolução nº 3402-003.098, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Versa o presente litígio sobre o Pedido de Ressarcimento de IPI nº 37152.19087.250713.1.1.01-8620, transmitido no valor de R$ 837.847,38 (oitocentos e trinta e sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), relativo ao 2º trimestre de Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.065 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.905811/2016-36 5 2013, o qual foi parcialmente homologado, não sendo reconhecida a compensação no valor de R$ 49.272,87 (quarenta e nove mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos). A Autoridade Fiscal deferiu parcialmente o ressarcimento e homologou as compensações apenas até o limite do crédito reconhecido, resultando na exigência do valor remanescente não compensado. Inconformada, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade sustentando que possuía saldo credor suficiente proveniente do trimestre anterior, o qual teria sido utilizado para absorver os débitos apurados no período. Alegou, em síntese, que os débitos do trimestre totalizariam R$ 628.847,98, montante inferior ao saldo credor transportado do mês de março de 2013, que seria de R$ 1.035.893,47, razão pela qual não haveria impedimento para o aproveitamento desse saldo na dedução dos débitos do trimestre em que se pretende o ressarcimento dos créditos escriturados. Sustentou ainda que, diante da existência desse saldo credor acumulado, a empresa possuía crédito suficiente para formular o pedido de ressarcimento no valor de R$ 837.847,38, relativo ao segundo trimestre de 2013, afirmando que a glosa do crédito e a consequente não homologação da compensação estariam em desacordo com os valores registrados no Livro de Apuração do IPI (RAIPI). A DRJ rejeitou os argumentos, afirmando que o saldo credor inicial considerado no PER/DCOMP não corresponde automaticamente ao saldo final do livro de apuração do IPI, devendo ser reduzido pelos créditos já utilizados em pedidos de ressarcimento ou compensação anteriores, para evitar dupla utilização. Também destacou que somente os créditos escriturados no trimestre de referência são ressarcíveis, enquanto saldos de períodos anteriores podem apenas ser utilizados para dedução de débitos. Assim constou na decisão recorrida: De acordo com referido demonstrativo, a empresa possuía R$ 0,00 (zero) de saldo credor de período anterior disponível para o abatimento de débitos de IPI no período, pois todo o saldo do período anterior fora ressarcido ou compensado. Portanto, o SALDO CREDOR DO PERÍODO é resultante dos créditos do período após o abatimentos dos débitos do período. . Já que a contribuinte vem apresentando pedidos de ressarcimento do total do saldo credor trimestral desde o terceiro trimestre de 2004 (PA nºs 10840.721280/2009-00 e 10840.900393/2010-03) e PER abaixo: Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.065 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.905811/2016-36 6 (...) Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.065 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.905811/2016-36 7 Como se pode notar do demonstrativo abaixo, a contribuinte apresentou um montante de R$ 837.847,38 em créditos de IPI e de R$ 49.272,87 em débitos de IPI, para o período, o que proporcionou um total de R$ 788.574,51 de saldo credor para o trimestre em questão. Como a contribuinte não comprovou a existência de saldo credor anterior ainda disponível, a DRJ concluiu que não havia saldo a transportar para o período. Assim, considerando R$ 837.847,38 de créditos e R$ 49.272,87 de débitos, apurou-se saldo credor de R$ 788.574,51, mantendo-se o deferimento parcial do ressarcimento e a não homologação da compensação no valor glosado. Não obstante tais conclusões, o i. Relator a quo destacou que, se o débito utilizado pelo Sistema para reduzir o saldo credor é inexistente, ou refere-se a ressarcimento de créditos de períodos anteriores, deveria a Contribuinte ter trazido aos autos a documentação probatória necessária. Em razões de Recurso Voluntário, a Contribuinte reiterou a existência de saldo credor acumulado suficiente para absorver os débitos do trimestre e permitir o ressarcimento integral do crédito pleiteado. Argumentou a Recorrente que não há óbice nenhum em transportar o saldo credor do trimestre anterior, o qual não é passível de ressarcimento, porém pode ser utilizado para deduzir os débitos ocorridos no trimestre em que se pretende ressarcir. Com isso, contestou a glosa realizada pela DRF de origem, apontando como correto o valor de R$ 837.847,38 (oitocentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), como indicado no respectivo PER/DCOMP. Para tanto, trouxe em peça recursal as seguintes informações originadas do RAIPI: Após cotejamento entre os valores dos pedidos e das declarações retificadoras, apontou a seguinte diferença passível de sustentar o crédito efetuado: Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.065 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.905811/2016-36 8 Por fim, alegou que, a soma do valor de R$ 350.000,00 + R$ 90.000,00 + R$ 237.648,12, perfaz o montante de R$ 677.648,12 (seiscentos e setenta e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e doze centavos), motivo pelo qual havia crédito suficiente para quitação do respectivo débito informado. Para comprovação, a defesa apresentou com o Recurso Voluntário os documentos de fls. 185 a 419, referentes ao RAIPI do período analisado, Notas Fiscais de aquisição de matéria prima, material secundário e de embalagem que deram origem ao crédito, e relação indicando os respectivos fornecedores. A controvérsia, portanto, reside em determinar se existia saldo credor anterior apto a ser considerado no cálculo do crédito ressarcível de IPI do 2º trimestre de 2013. Considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez do valor informado, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Diante de tais fatos, através da Resolução nº 3402-003.098 o julgamento do recurso foi convertido em diligência para as seguintes providências: Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com os artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: i) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais complementares para comprovação do direito creditório invocado, caso assim entenda necessário; ii) Analisar o Pedido de Ressarcimento de IPI nº 37152.19087.250713.1.1.01- 8620, objeto do Despacho Decisório (Rastreamento 116631625), considerando a documentação já anexadas nos presentes autos, e outra que vier a ser apresentada, confrontando os valores e demais informações que lastreiam os argumentos da defesa; iii) Realizar a apuração do crédito indicado pela Recorrente, considerando a transferência de saldos remanescentes do trimestre anterior, abrangendo o período objeto deste litígio; iv) Elaborar Relatório Fiscal esclarecendo de forma conclusivas sobre as apurações efetuadas e, sendo o caso, recalcular os valores apurados com o resultado da diligência; v) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.065 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.905811/2016-36 9 A diligência foi cumprida através das Informações da Unidade Preparadora, que assim concluiu: 5.3. Para os períodos seguintes (trimestre-calendário) transporta-se o saldo do período anterior, considerado agora como não ressarcível, para o cálculo do novo valor ressarcível. 5.4. O saldo credor do período anterior corresponde àquele apurado no 1º trimestre/2013, o qual foi demonstrado no PER nº 08443.38435.260413.1.1.01- 7078 (anexo). Conforme Despacho Decisório de nº rastreamento 109614560 (anexo), o crédito solicitado foi reconhecido parcialmente e utilizado em compensações vinculadas. Assim sendo, não houve saldo credor a ser transportado para o 2º trimestre/2013. 5.5. Salienta-se que todos os créditos declarados no PER nº 37152.19087.250713.1.1.01 8620, objeto desta informação, foram integralmente aceitos conforme demonstrado no Despacho Decisório. 5.6. Os valores creditados no RAIPI decorrentes do indeferimento do PER nº 01020.40060.210705.1.1.01-2182 (1º trim/2005) e da apresentação das PER retificadoras não são ressarcíveis e, portanto, a partir da sua inclusão foram utilizados para abater os débitos de IPI na escrituração. Com relação às glosas das Notas Fiscais de Entrada, foi esclarecido em Informações Fiscais que não foram consideradas na apuração do saldo credor ressarcível, conforme demonstrativo abaixo: Com relação ao saldo anterior constante no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, assim constou em Informações Fiscais: Cumpre salientar que a legislação que disciplina o ressarcimento de créditos de IPI estabelece que somente os créditos escriturados no trimestre-calendário de referência podem Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.065 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.905811/2016-36 10 compor o montante passível de ressarcimento. Os saldos credores acumulados de períodos anteriores, embora possam ser transportados na escrituração fiscal, não integram o crédito ressarcível do trimestre, podendo apenas ser utilizados para dedução dos débitos de IPI no próprio período. Nesse contexto, o Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, integrante do sistema PER/DCOMP, tem por finalidade evidenciar a formação do crédito passível de ressarcimento no trimestre de referência, segregando os créditos efetivamente escriturados no período dos saldos acumulados de períodos anteriores. Conforme consignado na decisão da Delegacia de Julgamento, o saldo credor inicial considerado no demonstrativo não corresponde automaticamente ao saldo final apurado no livro de apuração do IPI no período anterior, devendo ser ajustado mediante a dedução dos créditos que já tenham sido objeto de pedidos de ressarcimento ou compensação anteriormente transmitidos à Receita Federal, a fim de evitar a duplicidade de utilização do mesmo crédito. A diligência realizada no curso do julgamento confirmou a correção dessa premissa. Constatou-se que o saldo credor do período anterior já havia sido utilizado em pedidos de ressarcimento e compensação transmitidos em PER/DCOMP de períodos anteriores, não restando saldo remanescente apto a ser transportado para o trimestre em análise. Dessa forma, o saldo credor inicial considerado no PER/DCOMP do período foi corretamente apurado como inexistente, exatamente como reconhecido pela decisão recorrida. Restou igualmente esclarecido que os valores que a Recorrente pretendeu considerar como saldo credor anterior decorriam, em grande parte, de ajustes efetuados no RAIPI em razão de pedidos de ressarcimento indeferidos ou posteriormente retificados. Tais valores, contudo, já haviam sido utilizados na escrituração fiscal para abatimento de débitos do imposto, não podendo gerar novo crédito ressarcível no período objeto do presente pedido. Ademais, a Recorrente não apresentou prova documental suficiente para demonstrar a existência de saldo credor anterior ainda não utilizado em pedidos de ressarcimento ou compensação, circunstância indispensável para infirmar os dados constantes da apuração fiscal. Como corretamente ressaltado pela decisão recorrida, alegações que contrariam os elementos constantes do demonstrativo fiscal devem ser acompanhadas de comprovação idônea. A diligência fiscal reforçou essa conclusão ao confirmar que todos os créditos escriturados no trimestre foram integralmente reconhecidos pela fiscalização, inexistindo glosa quanto à origem dos créditos, e que o ajuste promovido decorreu exclusivamente da inexistência de saldo credor anterior disponível. Assim, o resultado da diligência confirmou integralmente os fundamentos da decisão da DRJ, demonstrando que a apuração realizada pela fiscalização observou corretamente a sistemática de cálculo do crédito ressarcível de IPI. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.065 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.905811/2016-36 11 Diante desse conjunto probatório, não se verificam elementos capazes de infirmar a decisão recorrida. Consequentemente, deve ser mantido o entendimento segundo o qual o direito creditório da recorrente limita-se ao montante originalmente reconhecido pela autoridade fiscal, inexistindo saldo credor anterior apto a ampliar o valor ressarcível do período. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 582DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10540.725854/2019-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão julgador de origem IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. INEFICÁCIA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações apresentadas em impugnação, desacompanhadas de prova não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para elidir o lançamento de ofício. A alteração do crédito tributário deve ser baseado em fatos extintivos ou modificativos, arguidos como matéria de defesa, devidamente demonstrados pelo contribuinte mediante produção de provas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GILRAT. ENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. PROVA. INEXISTÊNCIA. É da responsabilidade da empresa a realização do enquadramento na atividade preponderante, cabendo, no entanto, à Secretaria da Receita Federal do Brasil recusá-lo quando não demonstrada a sua correção para efeito de apuração da contribuição previdenciária (art. 22, II da Lei de Custeio). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE STJ E ORIENTAÇÃO DA PGFN. Não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial (REsp 1.230.957/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos do STJ, e orientação da PGFN através do Parecer SEI nº 1446/2021/ME). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão do recorrente.
Numero da decisão: 2402-013.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não apreciando da inovação recursal e da matéria com análise concomitante no Poder Judiciário; (ii) afastar as nulidades suscitadas; (iii) no mérito, em negar provimento ao recurso Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino(Presidente)
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão julgador de origem IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. INEFICÁCIA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações apresentadas em impugnação, desacompanhadas de prova não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para elidir o lançamento de ofício. A alteração do crédito tributário deve ser baseado em fatos extintivos ou modificativos, arguidos como matéria de defesa, devidamente demonstrados pelo contribuinte mediante produção de provas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GILRAT. ENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. PROVA. INEXISTÊNCIA. É da responsabilidade da empresa a realização do enquadramento na atividade preponderante, cabendo, no entanto, à Secretaria da Receita Federal do Brasil recusá-lo quando não demonstrada a sua correção para efeito de apuração da contribuição previdenciária (art. 22, II da Lei de Custeio). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE STJ E ORIENTAÇÃO DA PGFN. Não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial (REsp 1.230.957/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos do STJ, e orientação da PGFN através do Parecer SEI nº 1446/2021/ME). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão do recorrente.

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EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão julgador de origem IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. INEFICÁCIA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações apresentadas em impugnação, desacompanhadas de prova não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para elidir o lançamento de ofício. A alteração do crédito tributário deve ser baseado em fatos extintivos ou modificativos, arguidos como matéria de defesa, devidamente demonstrados pelo contribuinte mediante produção de provas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GILRAT. ENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. PROVA. INEXISTÊNCIA. É da responsabilidade da empresa a realização do enquadramento na atividade preponderante, cabendo, no entanto, à Secretaria da Receita Federal do Brasil recusá-lo quando não demonstrada a sua correção para efeito de apuração da contribuição previdenciária (art. 22, II da Lei de Custeio). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 2 administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE STJ E ORIENTAÇÃO DA PGFN. Não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial (REsp 1.230.957/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos do STJ, e orientação da PGFN através do Parecer SEI nº 1446/2021/ME). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão do recorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não apreciando da inovação recursal e da matéria com análise concomitante no Poder Judiciário; (ii) afastar as nulidades suscitadas; (iii) no mérito, em negar provimento ao recurso Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-94.639, proferido pela 14ª Turma da DRJ/SPO, que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo ora recorrente. Para adequada contextualização, adota-se, em parte, a estrutura do relatório constante do acórdão recorrido. DAS AUTUAÇÕES Do lançamento Foram lavrados autos de infração em 16/10/2019, abrangendo o período de 01/2016 a 12/2017, inclusive 13º salário, envolvendo obrigações principais e acessória, conforme segue: (i) Obrigação principal – Código de Receita 2141 Contribuição previdenciária a cargo da empresa, incidente sobre valores pagos e/ou creditados a segurados empregados e contribuintes individuais (art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91), no montante de R$ 15.524.668,71, incluindo juros e multa. (ii) Obrigação principal – Código de Receita 2158 Contribuição destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT), incidente sobre valores pagos e/ou creditados a segurados empregados (art. 22, II, da Lei nº 8.212/91), no montante de R$ 4.267.275,41, incluindo juros e multa. (iii) Obrigação principal – Código de Receita 2096 Contribuição previdenciária devida pelos segurados empregados, incidente sobre os valores pagos e/ou creditados (art. 12, I c/c art. 20, da Lei nº 8.212/91), no montante de R$ 5.955.296,47, incluindo juros e multa. (iv) Obrigação acessória – Código de Receita 2408 Multa por não exibição de documento ou livro relacionados às contribuições previstas no art. 283, II, “j”, do RPS (Decreto nº 3.048/99), no montante de R$ 24.112,64, abrangendo o período de 01/2016 a 11/2017. Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 4 Constam do Relatório Fiscal (fls. 27/38) as informações sintetizadas adiante. DO PROCEDIMENTO FISCAL O Fundo Municipal de Saúde encontra-se vinculado a órgão do Poder Público Municipal sem regime próprio de previdência, submetendo-se, portanto, ao RGPS. O Autuado recebeu quatro intimações. Contudo, apresentou apenas parte da documentação, em atendimento a outro procedimento fiscal nº 0510300.2019.00071, instaurado concomitantemente no âmbito da Prefeitura Municipal, deixando de entregar folha de pagamento e resumos consolidados. Diante da insuficiência documental, a fiscalização foi realizada com base nas declarações existentes na base de dados da RFB (DIRF e GFIP). Divergências DIRF x GFIP e metodologia de apuração Em consulta aos sistemas da RFB, constatou-se que trabalhadores informados na DIRF (anos-calendário 2016 e 2017), vinculados ao CNPJ 08.257.417/0001-46 (Fundo Municipal de Saúde de Porto Seguro), não foram integralmente informados em GFIP, havendo apenas declaração parcial. A fiscalização realizou o confronto entre:  nomes dos segurados;  valores de remuneração; e  contribuições previdenciárias declaradas, comparando DIRF do Fundo e GFIP da Prefeitura (CNPJ 13.635.016/0001-12). Identificaram-se divergências mensais, em que os valores da DIRF (cód. receita 0561) se mostraram superiores aos declarados na GFIP, com categorias 12, 20 e 21 (segurados empregados), em todo o período fiscalizado. Além disso: a) quanto aos rendimentos DIRF com código 0588 (“trabalho sem vínculo empregatício”), nenhum segurado/remuneração foi declarado em GFIP como contribuinte individual; b) diante das omissões, os fatos geradores foram lançados por aferição indireta, fundamentados na “divergência na soma dos valores mensais”; c) como o Fundo não entregou GFIP no CNPJ indicado, mas informou parcialmente rendimentos de sua DIRF na GFIP do CNPJ da Prefeitura, a fiscalização adotou o FAP do CNPJ da Prefeitura:  2016: 1,8083 Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 5  2017: 1,8280 DOS FATOS GERADORES – OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS A fiscalização apurou os seguintes pontos: GILRAT – diferenças por alíquota inferior Apurou-se diferença de contribuição ao GILRAT, decorrente de alíquotas informadas a menor sobre as bases declaradas nas GFIP de 01/2016 a 12/2017. A base de cálculo considerada correspondeu à massa salarial confessada em GFIP, por se tratar, no entendimento fiscal, de omissão de parte da alíquota, e não da base. Contribuintes individuais (DIRF 0588) Foram levantadas contribuições relativas a pagamentos a contribuintes individuais. Constatou-se ausência de informação desses pagamentos em GFIP, embora constassem na DIRF vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde. Empregados (DIRF 0561) – divergências de base A auditoria apurou bases de cálculo correspondentes às diferenças mensais entre rendimentos do trabalho assalariado (DIRF 0561) e a base de remuneração dos mesmos segurados informados em GFIP. Contribuição do segurado empregado – divergência de dedução previdência oficial Quanto à contribuição do segurado empregado, verificaram-se diferenças entre:  contribuições informadas como dedução de previdência oficial na DIRF; e  valores informados nas GFIP do período. A auditoria registrou que as bases de cálculo foram apuradas a partir das divergências DIRF x GFIP, com fundamento no art. 33, §3º, da Lei nº 8.212/91. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A empresa/ente foi regularmente notificado mediante TIPF e Termo de Reintimação, deixando de apresentar folha de pagamento e respectivos resumos. A ausência desses documentos teria obrigado a fiscalização a recorrer aos rendimentos declarados em DIRF como meio de aferição das bases de cálculo das contribuições. Assim, entendeu-se configurado descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei nº 8.212/91 (art. 33, §§2º e 3º, redação da Lei nº 11.941/2009) c/c RPS (Decreto nº 3.048/99, art. 233, parágrafo único). Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 6 JUROS E MULTA Registrou a fiscalização que juros e multa encontram previsão nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzidos pela Lei nº 11.941/2009. DA IMPUGNAÇÃO O ora recorrente foi intimado em 30/10/2019 e apresentou defesa tempestiva em 29/11/2019, sustentando, em síntese: Divergência DIRF x GFIP Alegou que todas as contribuições foram recolhidas integralmente, tanto no CNPJ principal quanto no do Fundo Municipal de Saúde, afirmando inexistir verossimilhança nas divergências apontadas. PASEP (DCTF 2016/2017) Sustentou que a autuação relacionada a divergências no PASEP não teria observado corretamente a Lei nº 9.715/1998, defendendo que:  a base de cálculo abrange receitas correntes e de capital;  alguns recursos sofreriam descontos automáticos (FPM, ICMS Exportação, ITR etc.); e  o art. 2º, §7º, excluiria da base recursos de convênios com destinação específica, não excluídos pela apuração fiscal. GILRAT – atividade preponderante e Súmula 351/STJ Argumentou que a alíquota do SAT/GILRAT deve ser definida conforme a atividade preponderante efetiva dos empregados, e não apenas pelo CNAE principal (Súmula 351/STJ). Informou que, segundo documentação do RH municipal, haveria apenas dez acidentes em cinco anos, num universo de 6.287 servidores, e que a maioria estaria lotada na educação (CNAE 851), atividade de risco leve, com alíquota original de 1%. Requereu pedido administrativo de reenquadramento e compensação do alegado pagamento a maior. Contribuintes individuais – recolhimento pelo teto Afirmou que valores pagos a contribuintes individuais não deveriam ser tributados porque os prestadores comprovariam recolhimento pelo teto do INSS (Decretos 8.618/2015 e 8.948/2016). Fez referência a processos de pagamento e ao elemento de despesa conta nº 33.90.36.00.00 (Portaria Interministerial 163/01). Base de cálculo e verbas indenizatórias Defendeu que a incidência previdenciária pressupõe natureza remuneratória, sustentando a não incidência sobre verbas indenizatórias, citando fundamentos constitucionais Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 7 (art. 195) e legais (arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91). Apresentou, entre outros, os seguintes tópicos: a) Férias – alegou natureza indenizatória/compensatória, citando entendimento do STF quanto ao terço constitucional. b) 1/3 de férias – citou precedentes do STJ (REsp 1.230.957/RS; AgRg nos EREsp 957.719/SC), distinguindo férias gozadas e indenizadas. c) 15 dias anteriores a auxílio-doença e auxílio-acidente – citou precedentes do STJ (REsp 1.230.957/RS; AgRg no REsp 1.403.607/SP), defendendo ausência de caráter contraprestativo. d) 13º salário – sustentou que não possui caráter contraprestativo, embora reconheça jurisprudência em sentido salarial (Súmula 207/STJ), afirmando que a CF não atribui caráter contraprestativo (art. 7º, VIII). Multas e processos correlatos Alegou inexistência das infrações imputadas, referindo procedimentos fiscais 05110300.2019.0071 e 05110300.2019.0072 (processo 10540725.854/2019-67), sustentando ausência de amparo para determinadas rubricas e multas. DOS PEDIDOS NA IMPUGNAÇÃO Ao final, requereu o acolhimento da impugnação para anular os lançamentos de diferenças e multas, por alegada indevida exigência. DO ACÓRDÃO RECORRIDO A 14ª Turma da DRJ/SP julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. O acórdão foi ementado, em síntese, nos seguintes termos:  inexistência de nulidade quando observadas formalidades legais e adequada motivação;  alegações desacompanhadas de prova não produzem efeitos (ônus probatório do contribuinte);  órgãos públicos equiparam-se a empresa para fins previdenciários (Lei nº 8.212/91, art. 22, I, II e III);  obrigatoriedade de recolhimento das contribuições patronais e de arrecadação/recolhimento das contribuições dos segurados empregados; Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 8  enquadramento do GILRAT exige demonstração/prova da correção do enquadramento;  salário de contribuição compreende totalidade dos rendimentos, com exclusões apenas legais;  multa de ofício aplicada no percentual mínimo de 75%, conforme art. 35-A da Lei nº 8.212/91 c/c art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O contribuinte tomou ciência do julgamento em 05/09/2020 e, tempestivamente, apresentou recurso voluntário em 05/10/2020, reiterando e consolidando as seguintes alegações: Reitera as preliminares de nulidade, apontando serem indevidos os lançamentos de FAP e terem sido incluídas verbas indenizatórias em sua constituição Alegações do Município (ente que representa o Fundo Municipal)  FAP: contesta a aplicação de índices elevados em 2016 e 2017, sustentando que a maioria dos servidores atua na educação, atividade de baixo risco. Cita a Súmula 351 do STJ  GFIP/DIRF: afirma que as contribuições foram recolhidas corretamente no CNPJ do Fundo e no da Prefeitura.  PASEP: sustenta que não foram consideradas hipóteses legais de não incidência, especialmente recursos de convênios.  Contribuintes individuais: alega que não haveria tributação por já recolherem pelo teto do INSS. Fundamentação jurídica sobre verbas não tributáveis Defende que diversas rubricas possuem natureza indenizatória e não podem compor base de cálculo da contribuição patronal, citando jurisprudência do STF, STJ e TRFs, destacando, entre outras, as seguintes verbas:  férias  terço constitucional de férias;  quinze dias iniciais de afastamento por doença/acidente;  gratificação natalina (13º salário) Situação processual e decisão judicial Registra que:  a DRJ julgou improcedente o pedido inicial; Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 9 o Município obteve decisão favorável em ação judicial (1ª Vara Federal Cível da Bahia, 2020), suspendendo a exigibilidade da contribuição sobre diversas verbas (juntada às folhas 861 a 870);  aviso prévio indenizado,  ao terço de férias,  às férias indenizadas,  ao vale-transporte (segue em discussão se os 6% descontados do segurado sofrem incidência – Vide Tema 1415),  aos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e auxílio acidente,  às diárias de viagem até o limite de 50% (cinquenta por cento) da remuneração  à ajuda de custo e ao salário-família.  o recurso trazido busca reforçar esse entendimento e anular os lançamentos de diferenças e multas. Importa destacar que a decisão suspende a incidência, nas não trata de tema Compensação. Tendo sido proposta no decorrer da ação fiscal. Em 28/04/2022 foi proferida sentença sobre a matéria, a seguir transcrita: MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO propôs ação sob o rito comum contra a UNIÃO, visando afastar a incidência da contribuição social previdenciária e das contribuições destinadas a terceiros “a) horas extras e serviços extraordinários; b) aviso prévio indenizado; c) adicional de insalubridade e adic. noturno; d) terço de férias constitucional, férias indenizadas; e) vales/auxílios transporte; f) gratificação sobre o exercício de cargo de direção ou comissionado para os servidores efetivos; g) os primeiros 15 (quinze) dias do afastamento por conta de acidente de trabalho; h) diárias/ajuda de custo; i) salário-família”, bem como a compensação dos valores indevidamente pagos desde os 5 anos anteriores a propositura da presente ação. Alegou que não devem incidir contribuições sociais sobre as verbas de caráter indenizatório/compensatório, já que inexiste, nestes casos, pagamento com finalidade de contraprestação ao trabalho, além de serem parcelas que não compõem o salário de contribuição. Foi deferida em parte a tutela de urgência suspender a exigibilidade da contribuição social incidente sobre “aviso prévio indenizado, ao terço de férias, às férias indenizadas, ao vale-transporte, aos quinze primeiros dias Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 10 que antecedem o auxílio-doença e auxílio-acidente, às diárias de viagem até o limite de 50% (cinquenta por cento) da remuneração, à ajuda de custo e ao salário-família”. A União apresentou resposta informando que não se opõe aos pedidos de incidência sobre o vale transporte, arguiu preliminar de carência de ação quanto ao auxílio creche, abono de férias, férias indenizadas, férias proporcionais e respectivo terço constitucional e salário-família e, quanto ao mérito, defendeu a legalidade da cobrança das demais parcelas, afirmando que a Não houve réplica, nem pedidos de produção de novas provas. É o relatório. Decido. A controvérsia trazida aos autos se resume à incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros devidas pela empresa sobre parcelas que não teriam natureza salarial. De início, acolho a preliminar de carência de ação quanto às parcelas cuja não incidência está expressa na legislação, como é o caso do auxílio-creche, do salário família e das férias indenizadas. Considerando que as contribuições em questão são lançadas por meio de declaração (GFIP) e que o impetrante não demonstrou ter sofrido ação fiscal ou recolhido espontaneamente qualquer contribuição sobre a referida verba, não há como reconhecer o interesse processual, quer em relação ao pedido de repetição de eventual indébito, quanto ao pedido de tutela preventiva quanto futuros lançamentos. De fato, diante da convergência entre a tese adotada pela administração fazendária e aquela defendida pela parte autora, nada impede que eventual pedido de repetição de indébito seja formulado na via administrativa. Também não há necessidade de examinar a incidência sobre o vale- transporte, tendo em vista o reconhecimento do pedido por parte da União. Quanto às demais verbas mencionadas na petição inicial, verifico que sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais está pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores. De acordo com tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, o adicional de um terço devido sobre as férias gozadas por segurados do Regime Geral de Previdência Social, a remuneração paga pela empresa durante o afastamento de seus empregados nos 15 dias que antecede a concessão de Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 11 benefício previdenciário por incapacidade e os valores pagos em razão do não cumprimento do aviso prévio não possuem natureza remuneratória, não integrando a hipótese de incidência da contribuição social incidente sobre a folha de salários (REsp 1230957, DJe 18/03/2014). Neste ponto, destaco que o aviso prévio indenizado não se confunde com a projeção do décimo terceiro salário decorrente inobservância do prazo relativa ao aviso prévio, parcela esta que integra a base de cálculo da contribuição social em razão de sua natureza remuneratória (cf. STJ, REsp 1813002, DJe 10/09/2019). Por outro lado, o STF firmou tese no sentido de considerar que “[é] legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (RE 1072485, DJe 02/10/2020 – Tema 985), razão pela qual deve ser rejeitada a pretensão da parte autora. Mesmo raciocínio se aplica às férias gozadas, verba que o art. 7º, XVII, da Constituição Federal previu como "remuneradas". É igualmente pacífico na jurisprudência do STJ que somente as diárias excedentes a 50% da remuneração do trabalhador pode integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias (AIREsp 1808938, DJe 18/11/2019), cabendo ressaltar que a Lei n. 13.467, de 13/07/2017 alterou a Lei n. 8.212/91 para afastar a incidência do tributo sobre a integralidade das “diárias para viagens” (art. 29, § 8º, “h”), o que retira o interesse processual na discussão em relação às parcelas posteriores ao advento da nova lei. Da mesma forma, a pretensão da parte autora está em desconformidade com tese há muito firmada pelo STJ em sede de recursos representativo de controvérsia acerca da em relação à incidência das contribuições sobre as horas-extra (REsp 1358281, DJe 05/12/2014) e sobre os adicionais noturno e de insalubridade (AINTAREsp 1612306, DJe 08/10/2020; AINTAREsp 1953384, DJe 01/02/2022). Por fim, “[a] jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à não incidência da contribuição previdenciária sobre as gratificações pagas pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão porque, com base na Lei 9.738/1999, tais verbas não se incorporam aos proventos dos servidores estatutários. No entanto, quando o servidor municipal é submetido ao Regime Geral, como na hipótese dos autos, os valores pagos a título de funções ou cargos comissionados, por força do art. 40, § 13, da Constituição Federal, ficam compreendidos no art. 22, I e II, da Lei 8.212/1991” (STJ, REsp 1844025, DJe 19/12/2019). Neste Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 12 ponto, ressalto que o STF firmou tese em sede de repercussão geral assentando a incidência das contribuições previdenciárias patronais "sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998" (RE 565160, Tema 20), orientação que abarca qualquer pagamento realizado sem caráter esporádico ou eventual. Ante o exposto: a) extingo o processo sem resolução de mérito quanto aos pedidos relativos às diárias pagas após 13/07/2017, ao vale-transporte, ao auxílio- creche, ao salário família e às férias indenizadas, por ausência de interesse processual (NCPC, art. 485, VI); b) julgo parcialmente procedentes os demais pedidos para: b.1) declarar a impossibilidade de inclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, sobre o aviso prévio indenizado (exceto quanto ao décimo terceiro projetado), o salário devido durante os 15 dias que antecedem à concessão de auxílio-doença ou auxílio- acidente e as diárias até o limite de 50% do salário; b.2) autorizar a compensação tributária de eventuais créditos a serem apurados no período acima indicado, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017, inclusive quanto à incidência da taxa Selic, a partir do trânsito em julgado desta sentença. Condeno a União ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista a desnecessidade de produção de prova além de reduzido acervo documental e da relativa simplicidade da demanda (CPC, art. 85, § 2º, IV, e 3º, I). Condeno também a parte autora ao pagamento de honorários que arbitro em idêntico percentual, a ser apurado entre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado a sentença nestes exatos termos, intimem-se as partes para promoverem o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura digital. Em junho de 2025 foi proferido despacho. Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 13 DESPACHO Como a parte exequente não manifestou interesse em requerer o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Sem contrarrazões É o relatório. VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e, atendidos aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, devera, portanto, ser parcialmente conhecido. Do conhecimento parcial: Não cabe conhecer da argumentação trazida em sede de recurso voluntário acerca de bases para incidência de PASEP, dado que a contribuição não compõe o auto de infração aqui analisado. Da mesma forma, observa-se que, no recurso voluntário, ao trazer alegações sobre uma série de rubricas, o recorrente traz clara inovação recursal, dado que não apresentara questionamentos sobre as a seguir relacionadas em sede de impugnação, quais sejam:  Horas Extras;  Funções Gratificadas;  Vale transporte;  Adicional noturno;  Adicionais de insalubridade  Prêmio; Abonos, incentivos  Diárias e Ajuda de Custo Dado ser inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 14 somente o decidido pelo órgão julgador de origem, descabe conhecer de matéria não trazida pelo recorrente no momento adequado. Das preliminares Renova o recorrente o pedido de nulidade dos lançamentos das diferenças de valores e multas de infração, por serem indevidas (05110300.2019.0071 - 05110300.2019.0072), pois em suas respectivas bases de cálculos foram contabilizados valores transitórios/indenizatórios, que por força Legal não poderiam ser considerados para fins de computo previdenciário patronal, conforme se fundamenta a seguir. Tal situação fora afastada em sede de análise da impugnação, que demonstrou que o auto estava corretamente formalizado , não caracterizada falha em quaisquer dos elementos de seus atos constitutivos e ainda, acerca das multas aplicadas trouxe à baila sua fundamentação. A seguir transcrevo o voto condutor: Multas do Processo . Nulidade do Processo nº 10540-725.854/2019-67 (Procedimento Fiscal nº 0510300.2019.00072) e Multas de Infração (Procedimento Fiscal nº0510300.2019.00071). Argumenta o Impugnante que, de acordo com os fundamentos da sua defesa, nenhuma infração foi cometida, portanto, devem ser anulados os autos de infração. O argumento acima é genérico e sem fundamento, contudo, como já exposto neste voto (itens 8.1 a 13.18), os autos de infração foram lavrados com observância à legislação pertinente. Cabe registrar, também, que no processo administrativo fiscal é possível o reconhecimento da nulidade nas hipóteses legais previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72, vejamos: Decreto70.235/72 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifos e negritos nossos) Resta claro, a partir do dispositivo legal transcrito, que no caso concreto, não se vislumbra qualquer uma das hipóteses de nulidades. Vale destacar que os atos/termos que compõem o procedimento fiscal foram emitidos por pessoa competente, além do que foi dado ao Autuado oportunidade de apresentar impugnação e documentos, exercendo assim, o seu direito constitucional a ampla defesa. Vale esclarecer, que no caso concreto, foram lavrados autos de infração por descumprimento de obrigações principais (contribuições previdenciárias – art. 22, I, II e III Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 15 c/c o art. 28, I e III, ambos da Lei 8.212/91 e o art.12, I e art. 20 c/c art. 28, I, da Lei de Custeio – fls.02/14 e 20/25) e uma obrigação acessória (não exibição de documento ou livro - art. 283, II, "j" do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 – fls.16/18), constituídos no PT nº 10540-725.854/2019-67, com base no Procedimento Fiscal nº 0510300.2019.00072. O procedimento fiscal nº0510300.2019.00071, também citado pelo contribuinte, refere- se ao PT 10540.726.064/2019-07, que não é objeto de análise por esta Turma de Julgamento. Com relação a multa estabelecida aos autos de infração (obrigações principais), verifica-se que foi aplicado o percentual mínimo legal de 75% (setenta e cinco por cento), pois o contribuinte deixou de recolher as contribuições previdenciárias objeto deste processo (parte patronal e parte do segurado), conforme demonstrado pela Fiscalização. A multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) exigida no presente processo, encontra-se amparada na Lei 8.212/91 e na Lei 9.430/96, tudo devidamente esclarecido no Relatório Fiscal e nos Demonstrativos de Multa e Juros de Mora das Contribuições Previdenciárias (fls. 02/39), vejamos: Lei 8.212/91: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) (grifos nossos) Dessa forma, conclui-se que a multa aplicada pela Fiscalização, observou a legislação pertinente (art. 35 - A da Lei 8.212/91 c/c o art. 44, I, da lei 9.430/96), inexistindo qualquer erro capaz de ensejar nulidade, cabendo ressaltar, mais uma vez que a atividade administrativa é vinculada, não cabendo qualquer tipo de discricionariedade, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. Por fim, com relação a multa por descumprimento de obrigação acessória, em razão do Autuado não ter apresentado as folhas de pagamento/resumos consolidados, entende-se que a Fiscalização procedeu corretamente, observando ao disposto no art. 283, II, "j" do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99, que assim dispõe: Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 16 RPS APROVADO PELO DECRETO 3.048/99 Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; (grifos nossos) Portanto, o auto de infração por descumprimento de obrigação acessória não merece reparo, razão pela qual a multa aplicada é totalmente procedente. No mérito, faz-se a discussão dos temas trazidos como matéria devolvida para a análise deste colegiado: Da alíquota do GILRAT O recorrente aponta que a alíquota aplicada no lançamento é inadequada, dado tratar-se de estabelecimento distinto, sendo descumprido o disposto na Súmula 351. Alega que a maioria dos servidores atua na educação, que seria uma atividade de baixo risco: O acórdão recorrido assim enfrenta o tema: Divergências de GILRAT sobre Bases Declaradas de Empregado-GFIP O Impugnante discorre sobre a legislação do GILRAT, transcreve jurisprudência (Súmula 351 do STJ) e alega que a documentação disponibilizada pelo Departamento de Recursos Humanos do Município de Fl. 892DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 17 Porto Seguro demonstra que nos últimos cinco anos foram registrados somente 10 acidentes de trabalho, sendo que o maior número servidores encontram-se alocado na Secretaria Municipal de Educação(CNAE 851 - tabela de fls. 749/750), que tem grau de risco leve e com alíquota de 1% (um por cento), assim, deve ser feito novo enquadramento no cartão CNPJ, com cálculo do GILRAT, bem como realizar a compensação administrativa nos valores pagos a maior (STF - RE n° 607.614 e AI 633.469; STJ - REsp n°. 166.399 e REsp n° 94.860). A alegação acima não procede, cabendo destacar que o Impugnante questiona basicamente o lançamento da contribuição previdenciária - GILRAT (alíquota de 2% e FAP 2016/1,8083% e 2017/1,8280). No caso concreto foram apuradas duas infrações com relação a referida contribuição: • divergências de GILRAT sobre bases declaradas de empregado – código 2158 ( CNAE 8411-6/00 / valor principal de R$ 721.024,15); e • GILRAT sobre rubricas de empregados não oferecidos à tributação código de receita 2158 (CNAE 8411-6/00 – Alíquota 2% e FAP 1,8083 e 1,8280 para os anos de 2016 e 2017, respectivamente – valor principal de R$ 1.486.388,01). A contribuição social para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) encontra-se disciplinada pela Lei nº 8.212/91, em seu art. 22, inciso II, abaixo transcrito: Lei nº 8.212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) (...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 18 a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave . O art. 202 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, regulamentou o dispositivo legal acima transcrito, nos seguintes termos: Decreto 3.048/99 (RPS) Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. (...) §3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. §4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. §5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Redação alterada pelo Decreto nº 6.042, de 12/02/07). Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 19 §6º Verificado erro no autoenquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido, e procederá à notificação dos valores devidos. (Redação alterada pelo Decreto nº 6.042, de 12/02/07). (...) (grifei) . O Anexo V do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, define o grau de risco para cada atividade. Originalmente, referido anexo previa para a atividade “Administração Pública em Geral” a classificação no CNAE 75.11-6, sujeita à alíquota de 1%. Porém, com o advento do Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que alterou o Anexo V do Decreto nº 3.048/99 supracitado, houve a alteração do grau de risco e a atividade “Administração Pública em Geral” passou a ser classificada como atividade com grau de risco sujeito à alíquota de 2%, conforme CNAE Fiscal 84.11-6- 00, válido a partir da competência 06/2007. No caso em tela, o Autuado deve ser enquadrado como Órgão de Administração Pública em Geral, com aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) – Classificação CNAE Fiscal 84.11.6-00 e FAP - Fator Acidentário de Prevenção, correspondente a 1,8083 (ano de 2016) e a 1,8280 (ano de 2017), conforme justificou o relatório fiscal, fls. 27/38, vejamos: Relatório Fiscal (...) 3. DO HISTÓRICO E DAS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS NA AÇÃO FISCAL (...) 3.7. Erro na alíquota de GILRAT (RAT AJUSTADO): 3.7.1. Tendo em vista que o Fundo fiscalizado não entregou nenhuma GFIP no CNPJ 08.257.417/0001-47, mas declarou parcialmente os valores dos rendimentos dos segurados constantes de sua DIRF na GFIP com CNPJ 13.635.016/0001-12, a fiscalização tomou por base o índice Fator Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 20 Acidentário de Prevenção – FAP deste último CNPJ. Tal índice, conforme planilha já apresentada ao contribuinte foi declarado a menor com relação ao da tabela fornecida pelo Ministério da Previdência Social para o Município de Porto Seguro – Prefeitura Municipal (estabelecimento 13.635.016/0001-12) a saber: - janeiro a dezembro de 2016 = 1,8083; - janeiro a dezembro de 2017 = 1,8280. (...) 3.7.4 Desta forma, houve o levantamento da diferença de alíquota do RAT AJUSTADO sobre as bases de cálculo declaradas nas GFIP, referente ao período janeiro de 2016 a dezembro 2017 (inclusive na competência 13). (...) 6.1.1 DIVERGÊNCIA DE GILRAT SOBRE BASES DECLARADAS DE EMPREGADO (...) 6.1.1.2 O Ente fiscalizado informou nas GFIP o índice Fator Acidentário de Prevenção – FAP a menor, tal como fornecido pelo Ministério da Previdência Social. O índice FAP, para o Município de Porto Seguro (Prefeitura e Fundo Municipal de Saúde) são aqueles apontados no item 3.7.1. 6.1.1.3. Desta forma, houve o levantamento da diferença de contribuição para o GILRAT em decorrência de alíquotas informadas a menor sobre as bases de cálculos declaradas nas GFIP referentes período janeiro 2016 a dezembro de 2017. A base de cálculo utilizada no cálculo do GILRAT corresponde aos valores de massa salarial previamente confessados pelo autuado nas GFIP, uma vez que a omissão, neste caso, foi de parte da alíquota. (...) 6.1.3. “RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO – DIVERGÊNCIA DIRF - GFIP” 6.1.3.1. Neste levantamento, as bases de cálculo utilizadas correspondem às diferenças de valores mensais entre os rendimentos do trabalhado Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 21 assalariado com código de receita 0561 informados na DIRF e a base de cálculo sobre a remuneração destes mesmos segurados informados na GFIP. Lançado, desta forma, a quota patronal de 20% e alíquota RAT ajustado sobre estas divergências. (...) 6.1.3.4 Desta infração foi gerada a correlata “GILRAT SOBRE RUBRICAS DE EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO”, referente ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho – GILRAT. Alíquota RAT AJUSTADO. (...) 11. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (...) 11.7. Os Servidores vinculados ao CNPJ do mencionado Fundo são os próprios servidores do Município de Porto Seguro lotados na Secretaria Municipal de Saúde. A remuneração destes profissionais provém das verbas do Sistema Único de Saúde – SUS, repassadas à Prefeitura Municipal. Nas GFIP, todos estes servidores foram declarados em um único CNPJ: 13.635.016/0001-12. (...) 11.10. Este procedimento fiscal, entretanto, limitou-se à fiscalização das contribuições previdenciárias relacionadas ao Fundo Municipal de Saúde com CNPJ de nº 08.257.417/0001- 46, tendo inclusive apresentado DIRF. Tal Fundo possui alocados servidores da Secretaria Municipal de Saúde, órgão da Administração Pública Municipal de Porto Seguro – Bahia. (grifos e negritos nossos) Vale destacar, ainda, que o Impugnante não juntou em sede de defesa, nenhuma prova capaz de demonstrar as suas alegações, cabendo registrar que de acordo Anexo V, nem todas as atividades relacionadas à educação se submetem à alíquota prevista no inciso I do art. 202 do RPS, já que a atividade “Educação Infantil – Creche” (CNAE 85112/00) está sujeita ao percentual de 2% (dois por cento). Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 22 E mais, os servidores vinculados ao Fundo Municipal de Saúde são os próprios servidores do Município de Porto Seguro lotados na Secretaria Municipal de Saúde, o que nos leva a concluir, conforme informações constantes no relatório fiscal, fls. 27/38, acima transcrito (itens 3.7 a 3.7.4; 6.1.1.1 a 6.1.1.3 ; 6.1.3.4; e 11.6. a 11.7), que a Fiscalização procedeu corretamente ao considerar o CNAE 8411-6/00 – Administração Pública em Geral, com aplicação do FAP de 1,8083 ( ano de 2016) e de 1,8280 (ano de 2017). Diante do acima exposto, conclui-se que o Impugnante não faz jus à alíquota mínima de que cuida o Regulamento da Previdência Social, acima transcrito, devendo ser mantida a alíquota de 2% (dois por cento), referente a contribuição previdenciária apurada pela Fiscalização (GILRAT – código de receita 2158), consequentemente, não tem qualquer fundamento a compensação suscitada pelo contribuinte. Neste particular, importa destacar que a recorrente entra em contradição. Vejamos Alega que deve ser observada a Súmula 351 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é determinada pelo grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo seu CNPJ. Se a empresa possui filiais com registros próprios, a alíquota SAT incide sobre a atividade preponderante de cada estabelecimento, não necessariamente a da matriz. Neste contexto, o acórdão recorrido aponta exatamente que o Fundo Municipal de Saúde, por essência, é órgão do Poder Público. A regra básica para a administração pública é a aplicação da GILRAT de 2%. Importa destacar ainda que, inexistindo GFIP declarada para os segurados vinculados ao estabelecimento (com característica de filais, se comparado a empresas em geral) Fundo Municipal de Saúde, notadamente não seria disponibilizado FAP exclusivo por não contar com segurados vinculados. Assim a fiscalização, conforme explicado no relatório fiscal, adotou o FAP do ente, dado que os segurados empregados estavam lá declarados. Mesmo não colacionando elementos probatórios, traz, em sede argumentativa, que a atividade preponderante (a que conta com maior número de vínculos seria a da educação. Veja- se que tal alegação, em se tratando de uma prefeitura, com somente um estabelecimento, poderia ser tratado como argumento a ser analisado, caso o recorrente tivesse apresentado elemento de prova. Neste caso, em se tratando de um Fundo de Saúde, mais descabida ainda é a alegação. Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 23 Nada a prover Quanto a tributação de contribuintes individuais, o ente alega que os mesmos não foram apontados nas declarações por recolherem contribuição previdenciária sobre o teto do RGPS Tal situação é rebatida pelo voto condutor do acórdão recorrido, nos seguintes termos : Valores Pagos ou Creditados a Contribuintes Individuais não Oferecidos a Tributação. Processos de Pagamento Elemento de Despesa Conta n° 33.90.36.00.00 Alega o Autuado que os valores pagos ou creditados aos contribuintes individuais apontados pela auditoria não foram oferecidos a tributação, uma vez que a documentação fornecida demonstra que o recolhimento da contribuição já é realizada pelos segurados no teto do INSS (Decreto 8.618/2015 e Decreto 8.948/2016). A alegação acima é equivocada, pois no presente processo não foram apuradas as contribuições previdenciárias referentes a parte dos segurados contribuintes individuais, mas apenas a contribuição previdenciária da parte patronal, incidente sobre os valores pagos ou creditados aos contribuintes individuais (CPP – código de receita 2141 – valor original de R$ 23.617,20 – fl.03), nos moldes do art. 22, III c/c o art. 28, III, ambos da Lei 8.212/91, conforme se constata no relatório fiscal (fls. 27/38 – itens 2.1 e 2.2) e nos autos de infração que compõem o PT 10540.725.854/2019-67 (CNPJ 08.257.417/0001-46 - fls. 02/25). O Autuado argumenta, ainda, em seu favor a observância ao art. 3°§ 3° da Portaria Interministerial 163/01, com relação aos valores pagos ou creditados aos contribuintes individuais - processo de pagamento elemento de despesa conta n° 33.90.36.00.00. O argumento acima não se sustenta, já que no presente processo as bases de cálculo utilizadas pela Fiscalização para apuração dos valores referentes aos contribuintes individuais foram obtidos a partir de informações constantes na DIRF –0588 – rendimento do trabalho sem vínculo empregatício, que não foram declarados como contribuintes individuais nas GFIP’s (2016/2017), conforme se constata no relatório fiscal, fls. 22/38, vejamos: Relatório Fiscal (...) Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 24 VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO – DIRF Infração relacionada à contribuição sobre valores de pagamentos a contribuintes individuais. Nas GFIP referentes ao período fiscalizado o Ente não informou os pagamentos a contribuintes individuais – código de Receita 0588 – Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício encontrados na DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte relacionada ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde. A relação de fatos geradores, com mês de pagamento, valor e nome do prestador de serviço foi encaminhada ao contribuinte em planilha anexa ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal, para esclarecimentos e ou manifestação. Sobre o valor informado na DIRF foi calculado à alíquota de 20% (vinte por cento), referente à quota patronal de 20% da parte da empresa. Não foram lançadas contribuições da parte dos segurados relacionadas a esta infração. Na apuração da quota patronal de 20% (vinte por cento) devida pela empresa sobre pagamentos a contribuintes individuais, a base de cálculo corresponde ao montante das remunerações pagas pelos serviços prestados, correspondente ao “valor do rendimento tributável” na DIRF. (grifos e negritos nossos). Por fim, cabe esclarecer ao Impugnante que no PT 10540.726.064/2019-07 (Procedimento Fiscal nº0510300.2019.00071/ Município de Porto Seguro – CNPJ 13.635.016/0001-12), consta a infração com apuração de valores pagos ou creditados aos contribuintes individuais – processo de pagamento elemento de despesa conta 33.90.36.00.00, conforme pesquisa realizada no sistema da RFB (e- Processo/Consulta), entretanto, tal infração não é objeto de análise no presente processo (PT 10540.725.854/201967/ Fundo Municipal de Saúde do Município de Porto Seguro – CNPJ 08.257.417/0001-46), de acordo com as informações do relatório fiscal e dos autos de infração (fls. 02/38). Diante do acima exposto, não merecem reparos, as bases de cálculo com incidência de contribuição previdenciária - CP – Patronal (código de receita 2141 - valores pagos ou creditados aos contribuintes individuais não oferecidos à tributação – período 01/2016 a 12/2017 - fl.06). Da análise dos argumentos trazidos a este colegiado, importa destacar que, diferente do que aponta o recorrente, o fato de os contribuintes individuais (falamos aqui de profissionais da saúde) estarem já contribuindo no teto do RGPS, isso não significa que seu contratante, no caso o ente municipal, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, não seja devedor da obrigação previdenciária patronal. Descabido também o argumento acerca da tipologia contábil, uma vez que a Portaria Interministerial 163, ao criar as normas gerais de consolidação das contas públicas, determinou a tipologia 33. (Categoria Econômica – Despesas Correntes- Outras Despesas Correntes. 90 – Despesas de Aplicação Direta – sendo o grupamento 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Da portaria se extrai que são despesas orçamentárias decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 25 despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; gratificação por encargo de curso ou de concurso; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física. Assim correto o enquadramento, a tipologia do segurado e o lançamento efetuado. Quanto às rubricas, entendo, pois relevante buscar distinguir as mesmas, dado que sobre algumas delas existe solução de controvérsias determinada pelos Tribunais Superiores em temas repetitivos. O município trouxe argumentos acerca das seguintes rubricas De início o município de Porto Seguro busca esclarecer que o questionamento sobre as alegadas divergências de valores apontadas e multas de infração, encontram supedâneo no afastamento de verbas de natureza puramente transitória/indenizatória, portanto, não podendo ser utilizada para compor a base de cálculo dos aludidos créditos previdenciários. Em oportuno traz-se aos autos as verbas destacadas para fins de afastamento de incidência. Todavia, a peça recursal, ao inovar neste tópico, trazendo questionamentos acerca de rubricas que não foram impugnadas, teve parte de seu recurso não conhecido, de sorte que se apresenta ao colegiado a matéria que fora objeto de apreciação pela DRJ O acórdão recorrido assim enfrenta o tema. - Base de Cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias e Verbas Indenizatórias Argumenta o Impugnante que a incidência das contribuições previdenciárias possui respaldo constitucional (art. 195, da CF/88) e infraconstitucional (arts. 22 c/c o art. 28, I e III e 30, I, “a” e "b" da Lei de Custeio), assim, no caso em tela, resta identificar quais verbas seriam indenizatórias, ou seja, que não incidem contribuições previdenciárias, como as verbas pagas à título de férias/terço constitucional (REsp 1.230.957 e REsp 1.322.945 e do art. 28, § 9°, "d", da Lei 8.212/91), dos quinze dias anteriores - auxílio-doença/auxílio- acidente (RESp 1230957/RS e AgRg no RESp 1403607/SP), e ainda, do décimo terceiro salário - gratificação natalina (parágrafo 1° do art.457 da CLT), sendo que nesta última a jurisprudência reconhece como de natureza salarial (Súmula 207 do STJ), entretanto, a Constituição Federal não estabelece o caráter contra prestativo (art. 7°, VIII). O argumento acima não se sustenta, uma vez que sobre todas as verbas que o Impugnante sugere que compõem as bases de cálculo apuradas pela Fiscalização, incidem contribuição previdenciária, nos moldes do art. 195 da CF/88 c/c o art. 22, I, II, III e o art. Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 26 28, I e III, ambos da Lei 8.212/91, e ainda, o art.12, I e art. 20 c/c art. 28, I, todos da Lei de Custeio. Ressalta-se que os valores pagos e/ou creditados aos segurados empregados e contribuintes individuais, encontram-se vinculados ao RGPS – Regime Geral da Previdência Social, e foram obtidos a partir das informações constantes nas GFIP’s e DIRF's. Da quantificação Cabe registrar, mais uma vez, que o Impugnante deixou de fornecer durante o procedimento fiscal, bem como, em sede de defesa as folhas de pagamento/resumos consolidados, o que poderia, eventualmente, demonstrar alguma irregularidade no procedimento fiscal adotado pela Fiscalização, conforme já exposto neste voto E mais, o sujeito passivo no que diz respeito ao cumprimento das obrigações previdenciárias (principal ou acessória) é equiparado à empresa, nos termos da Lei 8.212/1991, artigo 15, que dispõe: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; (grifei) Sendo assim, em linhas gerais, o Impugnante apresenta seus argumentos no sentido de que as referidas verbas não configuram uma contraprestação pelo trabalho exercido, ou seja, sobre elas não incidem as contribuições previdenciárias apuradas no processo em tela, pois teriam caráter indenizatório, contudo, em que pese o seu entendimento, todas as verbas suscitadas pelo contribuinte integram o conceito de salário de contribuição. Melhor esclarecendo, as contribuições para a Seguridade Social têm sua base imponível definida na Constituição da República de 1988, nos seguintes termos: Constituição Federal Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 27 (destaquei) Nota-se, ainda, que o alcance do salário de contribuição não deve ser exclusivamente interpretado de acordo com o art. 457 e parágrafos da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, e sim no contexto em que se insere. Em outras palavras, o salário de contribuição é uma expressão genuína do Direito Previdenciário, cujo conceito está expresso no artigo 28 da Lei nº 8.212/91, não havendo que se confundir com o Direito do Trabalho. A Lei 8.212/91 é uma lei ordinária, de mesmo nível hierárquico da CLT, entretanto, é lei específica, que trata do custeio da Seguridade Social, e traz em seu texto suas próprias definições acerca dos institutos do direito previdenciário. Em consonância com o dispositivo constitucional, o inciso I do artigo 28 da Lei 8212/91, conceitua o salário de contribuição, para os segurados empregados, como sendo a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, incluindo os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Frisa-se que as citadas verbas não se encontram presentes no parágrafo 9º do referido artigo, que elenca de forma taxativa as hipóteses não integrantes do salário de contribuição, ou seja, aquelas não sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias, vejamos: Lei nº 8212/91 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (...) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o ; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 28 b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 5. recebidas a título de incentivo à demissão; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). h) as diárias para viagens; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 29 i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 30 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) y) o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012) z) os prêmios e os abonos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004. (grifos e negritos nossos) Especificamente, no que toca a verba paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença/acidente, que o Impugnante sugere que deveria ter sido excluído da base de cálculo das contribuições apuradas, cabe registrar que não há nos autos qualquer comprovação de que referida verba consta na base de cálculo apurada pela autoridade fiscal (folhas de pagamento/resumos consolidados – não foram entregues pelo Autuado). Por fim, com relação a verba do décimo terceiro salário, cabe informar que incide sobre esta verba contribuição previdenciária, nos termos do art.28, § 7º da Lei de Custeio: Lei nº 8.212/1991 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 7º O décimo - terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento. O RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e a Súmula 688 do STF, Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 31 assim determinam: RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: § 6º A gratificação natalina - décimo terceiro salário - integra o salário -de contribuição, exceto para o cálculo do salário-de-benefício, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho. Súmula 688/STF Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro. Legitimidade da cobrança. CF/88, arts. 195, I e 201, § 4º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Assim, não resta dúvida quanto à validade e à legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, não procedendo a alegação do Impugnante de que a verba em destaque teria caráter remuneratório. 13.19. Diante do acima exposto, as bases de cálculo apuradas pela Fiscalização, não devem ser modificadas, razão pela qual as contribuições previdenciárias apuradas no presente processo devem ser mantidas. Cabe mencionar, no tocante ao fato de não ocorrer, no lançamento, segregação de rubricas, que o recorrente deu causa a esta condição, dado que, intimado, não trouxe as folhas de pagamento solicitadas pela fiscalização, o que, em especial quando questiona tipologias de rubricas, deveria demonstrar que a base de cálculo utilizada pela auditoria estaria superdimensionada com sua inclusão. Assim, reporta buscar, do acórdão recorrido, a manifestação acerca das multas aplicadas, cuja argumentação entendo correta, sem reparo deste relator RPS APROVADO PELO DECRETO 3.048/99 Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em Fl. 907DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 32 liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; (grifos nossos) Portanto, o auto de infração por descumprimento de obrigação acessória não merece reparo, razão pela qual a multa aplicada é totalmente procedente. No que concerne aos itens décimo terceiro salário e a remuneração no mês de férias, entendo que não merece qualquer reparo a manifestação trazida no voto condutor do acórdão recorrido, estando os fundamentos trazidos aderentes aos por este relator esposados em votações sobre o tema No tocante aos 15 dias iniciais do afastamento dos segurados por auxilio doença ou auxilio doença acidentário e sobre o terço constitucional de férias, dados efeitos de julgados cuja decisão deve ser obrigatoriamente ser respeitada por este colegiado, cabe manifestação distinta, no que concerne ao mérito da incidência. Observa-se, inclusive, que aquela decisão, em que pese ter acolhido no julgamento o cumprimento do tema 985, não o fez em observância ao dispositivo trazido em sede de embargos (a determinação para a modulação de efeitos). A decisão fora em sentido oposto. O recorrente traz aos autos o processo 1018623-60.2019.4.01.3300, acerca dos quais, consta no relatório , a sentença e o despacho de arquivamento, Parte da matéria é correlata àquela objeto de impugnação pelo Sujeito Passivo atingindo as duas matérias acima destacadas A sentença proferida nos autos do processo, em 28/04/2022 traz a seguinte decisão, observando o disposto no Tema 985 Por outro lado, o STF firmou tese no sentido de considerar que “[é] legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (RE 1072485, DJe 02/10/2020 – Tema 985), razão pela qual deve ser rejeitada a pretensão da parte autora. Mesmo raciocínio se aplica às férias gozadas, verba que o art. 7º, XVII, da Constituição Federal previu como "remunerada. Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 33 Observa-se que o julgado não observou o dispositivo que, em sede de embargos no julgamento do Tema 985, determinou a modulação dos efeitos daquela decisão. Estando assim inconclusa a lide na esfera judicial, entendo que não cabe ao julgador administrativo manifestar-se em juízo de retratação em esfera distinta. Neste caso, necessário o deslinde no foro adequado. Conforme se verifica, sendo o objetivo das referidas ações judiciais o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas citadas, do direito da impetrante de efetuar a compensação após o trânsito em julgado como a decisão final do Poder Judiciário obrigatoriamente deverá ser acatada no âmbito administrativo, não resta outro caminho a ser observado neste caso que não o que determina a Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No que tange ao tema acerca dos 15 primeiros dias de afastamento, observada a conclusão da discussão na esfera judicial, entendo cabível seu conhecimento, unicamente com vistas a der cumprimento ao decidido em sede de repercussão geral sobre a matéria. Assim, no mérito, entendo cabível o pleito de afastamento da cobrança à título desta rubrica. Importa salientar que, não tendo sido sequer apresentadas as folhas de pagamento pela recorrente, tanto em sede de impugnação quanto em sede recursal, fica o julgador administrativo impossibilitado, mesmo que razoável seu pleito em relação ao mérito. Cabe destacar que incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão do recorrente. Dado que não trouxe as solicitadas folhas de pagamento (inclusive objeto de autuação) necessárias a demonstrar eventual crédito pleiteado. Alegar sem provar equivale a não alegar. Sem as devidas provas tendentes à demonstração fática de suposta inclusão indevida de valores de natureza indenizatória em base de cálculo de contribuição social e que, no mérito foram legitimados por decisão de Tribunais Superiores, sendo inviabilizada por omissão do contribuinte, o argumento não pode prosperar. Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.725854/2019-67 34 Em relação as multas aplicadas, a alegação trazida é genérica, correlacionando a impossibilidade de aplicação em razão da legitimidade da exclusão das verbas, de sorte que não merecer reparo o acórdão recorrido Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo da inovação recursal e da matéria em concomitância com a ação judicial, afastar as nulidades suscitadas, para, no mérito, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 910DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO – DIRF

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Numero do processo: 10280.722329/2014-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3402-004.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) proceda à análise técnica detalhada dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Recorrente, especialmente os extratos bancários trazidos aos autos quando da apresentação do Recurso Voluntário, confrontando-os com o levantamento fiscal anteriormente realizado, a fim de verificar, por operação autuada, a existência de encadeamento financeiro idôneo entre: (a) a origem dos recursos (inclusive contratos de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio – ACC ou recursos próprios); (b) o efetivo crédito bancário; (c) o pagamento das notas fiscais de aquisição; (d) a correspondente exportação (DDE/RE e comprovantes de embarque); (e) a contratação e liquidação de câmbio; e (f) o ingresso definitivo da receita, podendo, se necessário, intimar a interessada para apresentação de informações complementares que permitam a conciliação e confirmação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos utilizados nas operações objeto do Auto de Infração; (ii) elabore relatório conclusivo com a manifestação sobre a efetiva comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos necessários à prática das operações de comércio exterior; e (iii) proceda à intimação da Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem manifestação da Recorrente, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Laércio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente a conselheira Alessandra Lessa dos Santos.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) proceda à análise técnica detalhada dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Recorrente, especialmente os extratos bancários trazidos aos autos quando da apresentação do Recurso Voluntário, confrontando-os com o levantamento fiscal anteriormente realizado, a fim de verificar, por operação autuada, a existência de encadeamento financeiro idôneo entre: (a) a origem dos recursos (inclusive contratos de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio – ACC ou recursos próprios); (b) o efetivo crédito bancário; (c) o pagamento das notas fiscais de aquisição; (d) a correspondente exportação (DDE/RE e comprovantes de embarque); (e) a contratação e liquidação de câmbio; e (f) o ingresso definitivo da receita, podendo, se necessário, intimar a interessada para apresentação de informações complementares que permitam a conciliação e confirmação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos utilizados nas operações objeto do Auto de Infração; (ii) elabore relatório conclusivo com a manifestação sobre a efetiva comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos necessários à prática das operações de comércio exterior; e (iii) proceda à intimação da Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem manifestação da Recorrente, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.341 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 2 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Laércio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente a conselheira Alessandra Lessa dos Santos. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-54.284, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve em parte o lançamento de ofício. O Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 23/09/2014 Ementa: PRELIMINAR PROCESSUAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa por não prorrogação de prazo para atendimento de intimação quando o pedido de dilação de prazo é concedido, de forma expressa ou tácita. PRELIMINAR PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. A presunção legal de interposição fraudulenta de terceiros presente no § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 decorre da não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior. PRELIMINAR PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O julgador administrativo é incompetente para manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. PRELIMINAR PROCESSUAL. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. Considera-se feita a intimação por via postal na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. PRELIMINAR PROCESSUAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. A impugnação será apresentada ao órgão preparador nº prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. PRELIMINAR DE MÉRITO. DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. O dano ao Erário tipificado pela interposição fraudulenta de terceiros depende Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.341 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 3 unicamente da não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior. PRELIMINAR DE MÉRITO. DANO AO ERÁRIO. PENA ALTERNATIVA AO PERDIMENTO. O dano ao Erário decorrente das infrações previstas no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 será punido com a pena de perdimento das mercadorias. Caso a mercadoria tiver sido consumida ou revendida ou não tiver sido localizada, multa equivalente ao valor aduaneiro da mesma substituirá a pena de perdimento. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DISPONIBILIDADE E APLICAÇÃO DE RECURSOS NA IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO. A comprovação, por quem demandado pela RFB, da origem lícita, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos necessários à prática das operações de comércio exterior deve ser feita através de métodos estabelecidos na legislação contábil, comercial e fiscal e das disposições da IN SRF nº 228/2002. MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. Inexistindo dúvidas quanto à capitulação legal do fato; quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; ou quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação não há que se suscitar interpretação mais favorável da lei tributária ao acusado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: A empresa Okajima Agroindústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 04.856.696/0001-03, ora Impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste Processo, será doravante denominada simplesmente de "Okajima". Contra a empresa Okajima foi lavrado o Auto de Infração (AI) nº 0217600/00141/14 (fls. 2 a 13) de conversão da pena de perdimento em multa, pela impossibilidade de sua apreensão. A multa aplicada foi no valor de R$ 2.475.302,80. Segundo os Auditores-Fiscais, originalmente, a empresa Okajima incidiu em hipótese de infração caracterizada como dano ao Erário, segundo dicção do inciso V e § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.4551, de 7 de abril de 1972, incluído pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Conforme substância do § 1º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/19762, incluído pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002, a pena de perdimento das mercadorias será aplicada nas hipóteses previstas no caput daquele dispositivo legal. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.341 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 4 Ainda no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1972, desta vez em seu § 3º3, com redação dada pelo art. 41 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a mesma impõe que quando as mercadorias objeto de pena de perdimento não tiverem sido localizadas, ou tiverem sido consumidas ou revendidas, as ditas infrações deverão ser punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas. São ainda indicados como fundamentação legal do AI o art. 6734, o inciso IV do art. 6755 e o inciso XXII e §§ 1º a 3º e 6º do art. 6896 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, atual Regulamento Aduaneiro (RA), e os arts. 737 e 778 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A seguir, transcrevo, de forma sucinta, os principais fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelos Auditores-Fiscais como justificativa para o lançamento, na forma constante do AI e seus suplementos: 1. É informado que a empresa Okajima não comprovou a origem dos recursos utilizados para aquisição das mercadorias destinadas às exportações, tampouco o efetivo ingresso das receitas oriundas dessas exportações; 2. De igual forma, a empresa Okajima não apresentou livros fiscais ou extratos bancários, necessários à comprovação das operações relatadas no item 1; 3. As Autoridades Aduaneiras comunicam que as mercadorias destinadas às exportações foram adquiridas no mercado interno; 4. A empresa Okajima, através da sócia Sra. Rosely Kataoka Oyama, CPF nº 122.086.202-91, tomou ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal em 05/08/2014; 4.1. A partir desta data teve início o prazo de dez dias concedido pela Fiscalização Aduaneira para que a empresa Okajima apresentasse documentos e outras informações com o intuito de se averiguar a regularidade de exportações realizadas em 2010, mais especificamente, a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos financeiros utilizados nas mesmas; 4.2. É dado conhecimento que, em 18/08/2014, a empresa Okajima solicita dilação de prazo por mais 30 dias, alegando que os documentos solicitados estariam na posse de bancos, motivo pelo qual a empresa não poderia cumprir o prazo inicialmente concedido. Os Auditores-Fiscais concordam com o adiamento do prazo; e 4.3. Que em 12/09/2014, a empresa Okajima apresentou parte da documentação e informações solicitadas; 5. São apresentadas informações variadas sobre a empresa: data de constituição, CNAE declarado pela mesma, estimativa de exportação e quadro societário; 6. Com relação às operações de exportação de interesse, Declarações de Despacho de Exportação (DDE) nº 2100056356/1 e 2101116469/8, pontuou-se: 6.1. Que, na aquisição da mercadoria no mercado interno referente à DDE nº 2101116469/8, valor de R$ 890.058,75, nota fiscal nº 14.724, emitida da empresa Granol Indústria Comércio e Exportação SA, CNPJ base nº 50.290.329, em Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.341 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 5 13/10/2009, o dito valor não circulou pelas contas bancárias da empresa Okajima, conforme buscas efetuadas no sistema de Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof); 6.2. Que o valor das receitas das duas exportações também não circulou pelas contas correntes da empresa Okajima, conforme consulta ao sistema Dimof; 6.3. Que os valores das receitas das vendas ao exterior também não foram computados nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica exercícios 2010 e 2011; 6.4. Que nas parcas documentações e informações apresentadas (item 4.3) a empresa Okajima não apresentou nenhum documento que estivesse apto a comprovar a circulação das receitas pertinentes à aquisição das mercadorias no mercado interno ou ao recebimento das receitas auferidas pelas vendas; 6.5. Que, objeto de uma outra intimação, desta vez efetuada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal, relacionada à DDE nº 2101116469/8, com o fito de comprovar a cobertura cambial da operação, a empresa Okajima respondeu, num primeiro momento, desconhecer a realização da própria operação de exportação; e 6.6. Que, segundo as respectivas notas fiscais de aquisição no mercado interno, os pagamentos se deram a vista; 7. O inciso XXII e os §§ 1º a 3º e 6º do art. 689 do atual RA são trazidos à luz para destacar a infração cometida pela empresa Okajima e suas consequências; 8. As Autoridades Aduaneiras aprofundam-se no conceito jurídico da interposição fraudulenta presumida, tal qual ditame do § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, incluído pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002. 9. Também é conceituado o dano ao Erário, conforme caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976; 10. Passa-se ao perdimento, penalidade aplicável aos casos de dano ao Erário, preconizado no § 1º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, incluído pelo art. 50 da Lei nº 10.637/2002. 11. Trata-se das hipóteses de conversão do perdimento em multa, previstas no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com redação dada pelo art. 41 da Lei nº 12.350/2010. É esclarecido que com a exportação para o exterior das mercadorias deve-se considerá-las irrecuperáveis e, portanto, sendo possível a conversão do perdimento em multa; e 12. Alerta-se também que será feita uma representação fiscal para inaptidão da empresa Okajima, bem como, uma representação para tributos internos. Contrapondo-se ao relatado e alegado no procedimento fiscal em tela, as contrarrazões manifestadas pela Impugnante podem ser concentradas da seguinte forma: 1. A Impugnante afirma que a autuação da RFB teria se dado "em vista da alegada ocultação do verdadeiro exportador nas operações de exportação"; Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.341 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 6 2. Informa-se que a Fiscalização Aduaneira não respondeu à solicitação de dilação de prazo feita pela Impugnante para apresentar os documentos e informações demandados; 2.1. Ainda a respeito da Intimação de 23/07/2014, a Impugnante assegura que, diante da falta de resposta, apresentou alguns documentos, em 11/08/2014, no intuito de "colaborar com a Receita Federal"; 3. Argumenta-se que não teriam sido apresentadas provas da infração cometida e que isso, igualmente, teria violado o direito ao contraditório e à ampla defesa da Impugnante; 4. A Impugnante alega em sequência que os documentos entregues pela mesma aos Auditores-Fiscais não teriam sido devolvidos; 4.1. Que foi preciso solicitar cópias do presente Processo Administrativo para ter acesso aos mesmos; e 4.2. Que apenas em 10/10/2014 teria tido acesso aos documentos originais; 5. A Impugnante cita os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, insculpidos no inciso LV do art. 5º da Carta Maior; 5.1. Possivelmente numa menção ao caput do art. 2º da Lei nº 9.7849, de 29 de janeiro de 1999, é citado o Princípio da Razoabilidade para argumentar que o prazo de dez dias, inicialmente concedido pela Intimação de 23/07/2014, teria sido insuficiente; 5.2. Citam-se também que os incisos I e II do art. 4º da Instrução Normativa (IN) SRF nº 22810, de 21 de outubro de 2002, preconizam um prazo de 20 dias para prestação de tais informações; 5.3. A Impugnante repisa que a dilação de prazo não teria sido concedida, ao contrário do relatado no AI e que, até hoje, não obteve uma resposta da Fiscalização Aduaneira; 5.4. A Impugnante atribui à Fiscalização Aduaneira possível restrição de acesso que teria sofrido às acusações e provas produzidas no âmbito deste Processo Administrativo; 5.4.1. Contudo, é confirmado que em 08/10/2014 foram solicitadas e recebidas cópias dos documentos citados no item 5.4; e 5.4.2. Que apenas em 10/10/2014 teria tomado ciência do AI, com a devolução da documentação original; 5.5. Alerta-se que o art. 15 do Decreto nº 70.23511, de 6 de março de 1972, determina um prazo de 30 dias para apresentar impugnação, contados a partir da intimação da exigência; 5.5.1. A Impugnante aduz que apesar de ter tomado ciência pela via postal em 02/10/2014, apenas teve, de fato, acesso aos documentos originais em 10/10/2014, e que esse fato teria reduzido seu prazo para preparar sua defesa adequadamente; Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.341 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 7 6. É aclamado que o AI, como espécie de ato administrativo, deve ser motivado, sob risco de obstar os preceitos constitucionais do Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa; 6.1. O Impugnante arrazoa que o AI não estaria acompanhado de provas que pudessem confirmar a acusação de ocultação do verdadeiro exportador e, por conseguinte, seria nulo; e 6.2. Citam-se doutrinas e jurisprudências na tentativa de reforçar sua tese; 7. A Impugnante vai além e diz apresentar cópias dos Livros de Apuração do ICMS e de Entrada e Saída de Mercadorias, juntamente à Impugnação; 7.1. Afirma, de igual modo, que os extratos bancários solicitados apenas poderiam ser fornecidos mediante ordem judicial; 7.1.1. É citada uma decisão judicial no sentido de reforçar o entendimento do item 7.1; 7.2. A Impugnante aponta que para que os Auditores-Fiscais comprovassem a ocorrência da infração deveriam ter solicitado a quebra do sigilo bancário, em conformidade com o art. 6º da Lei Complementar nº 10512, de 10 de janeiro de 2001; 7.2.1. Reputam-se "fantasiosas" as alegações da Fiscalização Aduaneira, segundo a Impugnante; 8. Pela cognição da Impugnante, de acordo com o inciso XXII do art. 689 do atual RA, deveriam estar presentes dois pressupostos para adequadamente configurar a infração: dano ao Erário e ocultação do sujeito passivo, mediante fraude ou simulação; 8.1. Prontamente, a Impugnante afasta a ocorrência de dano ao Erário posto que "não houve prejuízo nenhum ao Fisco, pois todos os tributos incidentes sobre a operação foram recolhidos e todos os documentos fiscais atinentes às operações foram devidamente emitidos e escriturados" e "não há nenhum valor de tributo a ser cobrado"; 8.2. Acosta-se uma decisão judicial no sentido de robustecer a teoria de que se não há dano ao Erário, deve-se "flexibilizar" a aplicação da pena de perdimento das mercadorias; 8.3. Retorna-se ao Princípio da Razoabilidade para defender que a aplicação da multa sem ocorrência de dano ao Erário configuraria um ataque ao mesmo; 8.3.1. São citadas decisão judicial e doutrina para corroborar com a hipótese da defesa; 8.4. A Impugnante retorna ao segundo requisito delineador da infração e indaga: "Qual teria sido a fraude ou simulação perpetrada pela Impugnante?" e "Quem seria o terceiro que se pretende ocultar?"; Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.341 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 8 9. Cita-se o inciso III do art. 6º da IN SRF nº 228/200213, no intuito de assentar a tese de que os contratos de câmbio presentes no presente Processo Administrativo serviriam para comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na exportação; 10. A Impugnante continua em suas razões e diz que não se trata, a mesma, de uma "empresa de fachada", visto que anteriormente teria apresentado uma série de documentos que atenderiam os incisos I a V do art. 5º da IN SRF nº 228/200214; 10.1. Informou-se também que atualmente a Impugnante encontra-se com suas atividades paralisadas; 11. Finaliza-se solicitando que, quando menos, seja reconhecida a existência de dúvidas quanto ao fato imputado à mesma e sua autoria, balizado no art. 112 da Lei nº 5.17215, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN); 11.1. A Impugnante arremata alertando que as próprias Autoridades Tributárias teriam incorrido em dúvida, conforme trecho do AI: "... não conseguiu dirimir as dúvidas da fiscalização quanto ao real exportador (vendedor), comprador ou responsável pela operação". A Contribuinte foi intimada pela via postal em 27/05/2017 (Aviso de Recebimento de de e-fls. 137), apresentando o Recurso Voluntário através de protocolo eletrônico em 23/06/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 139) e, com os mesmos argumentos da peça de impugnação, pediu pelo provimento do recurso para reforma da decisão da DRJ e extinção do lançamento de ofício. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Versa o presente litígio sobre o Auto de Infração nº 0217600/00141/14 para lançamento de multa substitutiva da pena de perdimento, tendo em vista a impossibilidade de apreensão das mercadorias. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.341 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 9 O lançamento de ofício teve por motivação a acusação de prática de interposição fraudulenta na importação, com aplicação da pena de perdimento prevista pelo artigo 23, inciso V, c/c o §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a seguinte redação: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao Erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) 3. Preliminarmente 3.1. Do Tema 1.293/STJ Cumpre esclarecer que recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento do REsp 2147578/SP (paradigma principal) e REsp 2147583/SP ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a seguinte tese controvertida: Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. Em sessão realizada no dia 12/03/2025, foi julgado o mérito do recurso e, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, cujo trânsito em julgado ocorreu nesta data de 12/11/2025. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.341 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 10 Com isso, foi fixada a seguinte tese1: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Considerando o trânsito em julgado em referência, passo à análise da aplicação da tese neste litígio. A interposta pessoa é aquela que pratica atos em nome próprio, mas por ordem e em benefício de terceiros. Nas operações de comércio exterior, a interposição é considerada fraudulenta quando busca ocultar a verdadeira natureza da relação jurídica, com o objetivo de fraudar o controle aduaneiro. Através da Lei nº 10.637, de 30.12.2002, a interposição fraudulenta foi inserida entre as infrações que resultam em dano ao Erário, previstas no artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, conforme redação abaixo: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao Erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não 1 Fonte: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.341 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 11 for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Sobre a análise da infração “ocultação do sujeito passivo”, cumpre trazer a este voto os ensinamentos do ilustre Doutrinador e ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes2: 6.1.2. Ocultação do Sujeito Passivo Como Infração Aduaneira Dando sequência às medidas de controle aduaneiro adotadas no início do século XXI, com a finalidade de combater a prática de ocultação do sujeito passivo nas operações de importação, foi editada, em 30 de dezembro de 2002, a Lei 10.637/2002. O artigo 59 da referida lei alterou a redação do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, incluindo, entre as infrações consideradas como “dano ao Erário”, a hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros: (...) Em exame ao texto do inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, após a alteração processada pela Lei 10.637/2002, percebe-se que se refere, entre outras, à conduta configurada como infração aduaneira de ocultar o real sujeito passivo da operação de importação, ou seja, aquele que promove a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, utilizando-se de artifícios fraudulentos ou de simulação, inclusive por interposição fraudulenta. Alguns julgadores administrativos e doutrinadores alegam que o aperfeiçoamento de tal infração, capitulada no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, exigiria o dolo específico com a demonstração do objetivo de simulação ou da fraude na ocultação processada. Porém, em nosso entendimento, tal raciocínio não se mostra o mais correto, como será demonstrado a seguir: Ante a impossibilidade de prever, elencar e combater todas as consequências da ocultação das partes envolvidas na operação, o legislador optou por combater os meios de execução. O dano ao Erário, decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação comercial, é hipótese de infração de mera conduta, que se materializa quando o sujeito passivo oculta a intervenção de terceiro, adquirente ou encomendante da mercadoria. Trata-se de medida de proteção ao controle aduaneiro e, dessa forma, foi instituída em sua matriz legal, dentro do sistema administrativo aduaneiro. 2 FERNANDES, Rodrigo Minei159-ro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Editora Intelecto, 2018, págs. 159- 161. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.341 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 12 De toda forma, ainda que não fosse caracterizada como infração de mera conduta, de natureza objetiva, a ocultação do sujeito passivo na importação, na quase totalidade dos casos, corresponde a uma operação na qual fica evidenciado o dolo por parte do importador, manifestado pela operação simulada. O tipo infracional consiste na conduta de “ocultar o sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação”, mediante simulação ou fraude, inclusive por interposição de pessoas. Solon Sehn, em seu estudo sobre o tema, destaca a imprescindibilidade em se vincular o tipo infracional aduaneiro ao bem jurídico tutelado: Na interpretação da infração definida no artigo 23, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, na redação da Lei nº 10.637/2002, a objetividade jurídica do tipo infracional consiste na tutela da regularidade do controle aduaneiro do comércio exterior, por meio da correta identificação das partes efetivamente envolvidas na operação de importação ou de exportação. Não há como compreender o sentido da infração desvinculado desse bem jurídico tutelado. Sem isso, o tipo infracional perde o referencial teleológico, dificultando sobremaneira a diferenciação entre a interposição fraudulenta e os simples casos de preterição de formalidades ou de irregularidades na aplicação nos regimes de importação. A análise do alcance do tipo infracional está diretamente ligada ao bem jurídico tutelado pelo Direito Aduaneiro: o controle. Destaca-se, mais uma vez, que a infração aduaneira tem natureza administrativa, não penal. Também não se trata de infração de infração de natureza tributária, cujo bem tutelado seria a arrecadação. Aqui, importa-nos verificar se o ato violou as medidas de controle e segurança dos atos aduaneiros praticados, dentro do poder/dever da Aduana, com base na determinação constitucional do devido controle aduaneiro. A ocultação do sujeito passivo impacta de forma direta no controle aduaneiro, visto que as medidas impostas para se identificar o real interveniente nas operações de comércio exterior são violadas. A Aduana, com o sujeito oculto, não consegue identificar o interveniente, não consegue implementar as medidas de controle fiscal adequadas em relação àquela transação, dificultando o controle. A parametrização da Declaração de Importação para canais de conferência aduaneira (canais vermelho, verde, amarelo e cinza), que leva em conta o interveniente, é prejudicada com a ocultação, distorcendo o sistema de controle aduaneiro. Ademais, ocorre a violação ao controle aduaneiro na ausência de habilitação (RADAR) no Siscomex do sujeito oculto. Por fim, também ocorre a violação de normas tributárias, na obrigação tributária, em seu elemento pessoal, qual seja: a sujeição passiva. Nesse caso, o elemento pessoal da regra matriz de incidência do Imposto de Importação terá sido alterado, excluindo indevidamente da obrigação tributária o responsável pela entrada da mercadoria em território aduaneiro. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.341 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 13 Concordo com o posicionamento acima exposto, uma vez que é incontestável que o bem jurídico tutelado pelo Direito Aduaneiro é o próprio controle aduaneiro. Conforme destacado, o tipo infracional se caracteriza pela conduta de ocultar o real responsável pela operação, por meio de simulação ou fraude, inclusive mediante a interposição de terceiros. Em suma, a finalidade da norma aduaneira ao definir a infração relacionada à interposição fraudulenta é buscar a regularidade do controle aduaneiro através da correta identificação das partes efetivamente envolvidas na operação de importação ou de exportação. A título de exemplificação sobre a natureza aduaneira da penalidade em análise, destaco o PARECER/PGFN/CAT/Nº 153/2018, emitido em consulta interna formulada pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em ltajaí-SC, considerando o questionamento sobre a possibilidade de aplicação dos descontos concedidos no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela Lei n° 13.496/2017. No Parecer em referência foi analisado o enquadramento jurídico da multa prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, decorrente da infração de interposição fraudulenta na modalidade comprovada, ou seja, quando é identificado o importador oculto ou real adquirente da mercadoria importada. Vejamos a Ementa: PARECER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES QUE JUSTIFIQUEM SIGILO. LEI Nº 12.527/2011. NATUREZA JURÍDICA DA MULTA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTOS. MULTAS. Multa Administrativa. Dever Jurídico que impõe abstenção de ato ofensivo à regularidade dos atos do comércio exterior. Natureza jurídica administrativa da penalidade. Inaplicabilidade dos descontos concedidos pelo PERT às multas isoladas. Isonomia. Exegese restritiva de benefícios fiscais. (Processo SEI nº l0951.l02650/2018-31) Destaco as seguintes conclusões da Coordenação-Geral de Assuntos Tributários: Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.341 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 14 (...) Em síntese, os processos administrativos que visam à imposição de multas vinculadas diretamente à arrecadação ou à fiscalização de tributos (obrigações acessórias de índole tributária) não se submetem à prescrição intercorrente; já os processos instaurados para apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária, voltadas primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, sujeitam-se ao art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Nessa linha, o STJ tem reiteradamente afirmado que, instaurado o procedimento administrativo sancionador e permanecendo ele paralisado por mais de três anos, sem atos de impulso, consuma-se a prescrição intercorrente, como reconhecido em diversos precedentes citados no texto (v.g., AgInt no REsp 1.857.798/PE; AgInt no AREsp 1.719.352/ES; REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP). No leading case, firmou-se expressamente que: (a) obrigações que decorrem de deveres meramente administrativos – como o registro de informações no SISCOMEX por transportadores, previsto no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN SRF nº 28/1994 – não possuem natureza tributária, pois não se dirigem, direta e imediatamente, à arrecadação ou Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.341 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 15 fiscalização de tributos, ainda que possam auxiliá-la de modo reflexo; (b) nessas hipóteses, a penalidade aplicada (v.g., a multa do art. 107, IV, “e”, do DL nº 37/1966) tem caráter administrativo-aduaneiro, submetendo-se ao regime de prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/1999; e (c) incide a prescrição intercorrente se o processo de apuração da infração ficar paralisado por mais de três anos, sem julgamento ou despacho. O AgInt no REsp 2.101.253/SP reafirma essa orientação, afastando a natureza tributária do dever de prestar informações no SISCOMEX e reconhecendo a aplicação da prescrição intercorrente à penalidade correspondente. Outrossim, reconhecendo a natureza aduaneira da multa decorrente da conversão da pena de perdimento, vejamos o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. NÃO OCORRÊNCIA. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO. ANULATÓRIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO. ACTIO NATA. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Quanto à conversão da pena de perdimento em pecuniária, consta no acórdão combatido que a própria autora requereu a tal medida ao celebrar Termo Administrativo entre a autora e a União, o que foi homologado pelo Juízo da Ação de Recuperação Judicial. A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático- probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que tratando-se de multa de natureza administrativa, o termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.701.968/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 11/10/2019.) (grifos nossos) Esse enquadramento jurisprudencial dialoga com o regime constitucional do comércio exterior. A Constituição Federal, nos arts. 22, VIII, 149, §2º, II, 150, V, 153 e 237, indica que a atuação da União no comércio exterior não se limita à arrecadação tributária, mas abrange um complexo de interesses públicos, como a proteção à economia nacional, à indústria, à saúde, à segurança, ao meio ambiente e ao consumidor. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.341 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 16 Ademais, o art. 237 atribui ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, mas esses interesses são complementados por outros valores constitucionais e por competências atribuídas a diversos órgãos, conforme o art. 22, VIII. Nesse contexto, a pena de perdimento configura sanção administrativa aduaneira destinada a reprimir ilícitos considerados causadores de dano ao Erário e a proteger o controle estatal sobre o comércio exterior. O Processo Administrativo Fiscal em que se aplica o perdimento não tem por finalidade exigir tributos, mas sancionar o descumprimento de deveres impostos pela legislação aduaneira. Mesmo quando o ilícito envolve potencial não recolhimento de tributos (como no descaminho ou na circulação interna de mercadorias sem comprovação de regular importação), a resposta estatal se dá, naquele procedimento específico, por meio da perda dos bens e não pela constituição de crédito tributário. A compensação da União não se dá mediante tributo, mas pela própria apreensão e destinação das mercadorias ou, quando estas não são localizadas, pela multa substitutiva equivalente ao seu valor aduaneiro. No caso particular da interposição fraudulenta de terceiros, a legislação aduaneira tipifica a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou responsável pela operação como hipótese de dano ao Erário (art. 23, V, §§1º e 2º, do DL nº 1.455/1976). A fraude decorre da utilização de estruturas como importação por conta própria, por conta e ordem ou por encomenda (Lei nº 11.281/2006 e IN RFB nº 1.861/2018) para esconder o real importador. Essa prática não necessariamente visa apenas à redução da carga tributária, embora possa gerar efeitos fiscais indiretos; ela também serve para burlar controles de habilitação no SISCOMEX, ocultar a origem dos recursos utilizados na operação, facilitar a entrada de produtos falsificados ou incompatíveis com o objeto social declarado, e potencialmente viabilizar lavagem de dinheiro e outras formas de ilícitos econômicos. Assim, como já mencionado, a interposição fraudulenta afeta diretamente o controle aduaneiro e a rastreabilidade das operações, justificando a adoção de sanções de natureza repressiva e preventiva, como o perdimento – ou, se for o caso, sua conversão em multa. Com isso, entendo que a multa substitutiva de 100% sobre o valor aduaneiro das mercadorias, prevista no art. 23, §3º, do DL nº 1.455/1976 e no art. 689, §1º, do Decreto nº 6.759/2009, é típica sanção administrativa, aplicada em decorrência de infração à legislação aduaneira, e não instrumento de arrecadação de tributos. Considerando as razões expostas, entendo estar evidente a natureza aduaneira da multa substitutiva da pena de perdimento prevista no art. 23, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, objeto do presente litígio. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.341 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 17 Considerando as razões expostas, entendo estar evidente a natureza aduaneira da multa substitutiva da pena de perdimento prevista no art. 23, inciso V, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, objeto do presente litígio. No tocante à prescrição, conforme dispositivo acima citado, aplica-se a disciplina da Lei nº 9.873/1999, que prevê: (a) Prazo de cinco anos para o exercício da pretensão punitiva da Administração, contado da prática do ato (art. 1º, caput); (b) Prescrição intercorrente, nas hipóteses em que o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (art. 1º, §1º); e (c) Prazo de cinco anos para a pretensão executória, contado da constituição definitiva da multa. Em síntese, podem ser identificadas três situações: a prescrição da pretensão punitiva (cinco anos para instaurar o processo e lavrar o auto de infração), a prescrição intercorrente (processo paralisado por mais de três anos no âmbito administrativo) e a prescrição da pretensão executória (cinco anos para a cobrança judicial após a constituição definitiva do crédito). Como já mencionado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a incidência ou não da prescrição intercorrente depende da natureza da obrigação violada. À luz dos fundamentos acima já exposto, conclui-se que as multas em debate possuem natureza aduaneira-administrativa, destinando-se prioritariamente ao controle do trânsito internacional de mercadorias e à regularidade do serviço aduaneiro. Por não se destinarem direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação, sujeitam-se à prescrição intercorrente nas condições estabelecidas pela Lei nº 9.873/1999. Considerando as razões acima, entendo que cabe a aplicação da tese firmada no Tema 1293 pelo Superior Tribunal de Justiça. Entretando, diante do posicionamento atual deste Colegiado, e tendo em vista a necessidade de realização de diligência para melhor apuração dos fatos, postergo a análise da incidência da prescrição intercorrente prevista pelo § 1º do art. 1º, da Lei 9.873/99 para que seja julgada em conjunto com o mérito do litígio. 4. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Como já demonstrado acima, versa o presente litígio sobre auto de infração lavrado para lançamento de multa no valor de R$ 2.475.302,80, decorrente da conversão da pena de Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.341 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 18 perdimento em multa equivalente ao valor da mercadoria, em razão de as mercadorias não terem sido localizadas, impossibilitando sua apreensão. Foram indicados como fundamentos legais, entre outros, os arts. 673, 675, IV, 689, XXII e §1º do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), bem como os arts. 73, §§1º e 2º, e 77 da Lei nº 10.833/2003, além do art. 23, inciso V e §2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A autoridade fiscal concluiu pela ocorrência de dano ao Erário em operações de exportação realizadas pela autuada, entendendo configurada ocultação do real sujeito passivo da obrigação tributária, mediante fraude ou simulação, consubstanciada na interposição fraudulenta de terceiros. Sustenta que a hipótese se enquadra no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, combinado com o §2º do mesmo dispositivo, que estabelece presunção legal de interposição fraudulenta, uma vez que a Recorrente não comprovou: (i) a origem dos recursos utilizados para aquisição das mercadorias destinadas à exportação; (ii) a existência de disponibilidade financeira compatível com o volume das operações realizadas; (iii) a efetiva transferência dos valores relativos às aquisições no mercado interno e às receitas decorrentes das exportações. A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o lançamento, concluindo que a comprovação da regularidade das operações deveria observar métodos contábeis e fiscais idôneos, reputando insuficientes os elementos apresentados. A Recorrente sustenta a inexistência de fraude, simulação ou ocultação do real sujeito passivo, afirmando que não há prova concreta de interposição fraudulenta. Defende que a presunção prevista no art. 23, §2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 não pode ser aplicada de forma automática, por se tratar de presunção relativa, passível de elisão mediante demonstração da origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos empregados nas operações. Alega ter comprovado o regular trânsito bancário dos valores envolvidos, por meio de extratos e demais documentos financeiros, bem como ter apresentado amplo conjunto probatório composto por notas fiscais de aquisição e de exportação, comprovantes de embarque, contratos de câmbio e respectivas liquidações, registros contábeis, livros fiscais e declarações fiscais (DIPJ). Ressalta, ainda, que parcela relevante dos recursos utilizados nas operações decorreu de contratos de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), caracterizados como operações regulares de crédito junto a instituição financeira, com identificação das partes, condições, encargos e garantias. Sustenta que os valores obtidos por meio desses financiamentos Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.341 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 19 superariam o montante necessário à aquisição das mercadorias no mercado interno, evidenciando disponibilidade financeira compatível. Afirma, por fim, que todas as operações foram regularmente escrituradas e declaradas ao Fisco, defendendo a inexistência de dano ao Erário e requerendo o cancelamento da multa aplicada. Observo que a Fiscalização reconheceu a apresentação de documentos pela autuada, porém concluiu que tais elementos seriam insuficientes para demonstrar, de forma idônea, o lastro financeiro das operações. A DRJ, ao manter o lançamento, entendeu que a presunção legal restou configurada, reputando os documentos incompletos ou inconsistentes. Com o Recurso Voluntário, a defesa trouxe aos autos extrato da sua conta corrente, do mês de 12/2009, com os quais pretende comprovar a suficiência de recursos para fazer frente a operação e, assim, exaurir dúvidas que ainda poderia persistir sobre a origem e disponibilidade dos respectivos valores. Afirma a defesa que a transferência restou igualmente comprovada através das notas fiscais apresentadas e registro nos livros de entrada e saída da sociedade. Cumpre salientar que a infração considerada dano ao Erário, com aplicação da pena de perdimento em razão de interposição fraudulenta de terceiros na modalidade comprovada, é configurada mediante a comprovação da ocorrência de fraude ou simulação para ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pelas operações de importação. Neste caso, incide a previsão do artigo 23, inciso V e §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, acima reproduzido. Por sua vez, a interposição fraudulenta de terceiros na modalidade presumida, é configurada pela constatação de um conjunto de indícios, mediante verossímil e relativa presunção que levam à conclusão de sua ocorrência, em especial pela não comprovação da origem, disponibilidade e a efetiva entrega dos recursos empregados nas operações com o Comércio Exterior. O presente litígio versa sobre interposição fraudulenta na modalidade presumida. Neste caso, diante do contexto indiciário apresentado em Relatório Fiscal e detalhado pela DRJ de origem, aplica-se a inversão do ônus da prova (ou distribuição dinâmica do ônus da prova), homenageada pelo Código de Processo Civil de 2015, passando o encargo probatório ao sujeito passivo, o qual detém a possibilidade de provar o fato extintivo, modificativo e impeditivo da acusação, consoante a previsão do artigo 373, inciso II do CPC/2015. Com isso, cabe à Recorrente contestar o levantamento realizado, apresentando contraprova suficiente para demonstrar a insubsistência do trabalho fiscal. Considerando que a imputação se apoia precisamente na ausência de comprovação desses três elementos — origem, disponibilidade e transferência —, e que a presunção do art. 23, §2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, entendo necessária a realização de diligência técnica para exame aprofundado da documentação apresentada. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.341 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 20 O princípio da verdade material impõe à Administração o dever de apurar a realidade dos fatos com base em análise substancial das provas produzidas, sobretudo quando se trata de infração que pressupõe, ainda que por presunção legal, a ocorrência de fraude ou simulação. A manutenção de penalidade dessa magnitude exige segurança quanto à efetiva inexistência de lastro financeiro idôneo. Diante das razões acima, e nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda às seguintes providências: (i) Proceda à análise técnica detalhada dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Recorrente com o Recurso Voluntário, confrontando-os com o levantamento fiscal anteriormente realizado, a fim de verificar, por operação autuada, a existência de encadeamento financeiro idôneo entre: (a) a origem dos recursos (inclusive contratos de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio – ACC ou recursos próprios); (b) o efetivo crédito bancário; (c) o pagamento das notas fiscais de aquisição; (d) a correspondente exportação (DDE/RE e comprovantes de embarque); (e) a contratação e liquidação de câmbio; e (f) o ingresso definitivo da receita, podendo, se necessário, intimar a interessada para apresentação de informações complementares que permitam a conciliação e confirmação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos utilizados nas operações objeto do Auto de Infração; (ii) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação sobre a efetiva comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos necessários à prática das operações de comércio exterior; (iii) Proceda à intimação da Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem manifestação da Recorrente, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. É a proposta de Resolução. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.341 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 21 Fl. 255DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720617/2023-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2015 a 30/06/2015 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido.
Numero da decisão: 2301-012.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.075, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720609/2023-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-26T02:13:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-26T02:13:39Z; Last-Modified: 2026-05-26T02:13:39Z; dcterms:modified: 2026-05-26T02:13:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-26T02:13:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-26T02:13:39Z; meta:save-date: 2026-05-26T02:13:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-26T02:13:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-26T02:13:39Z; created: 2026-05-26T02:13:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-05-26T02:13:39Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-26T02:13:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.720617/2023-58 ACÓRDÃO 2301-012.083 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2015 a 30/06/2015 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.083 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720617/2023-58 2 Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.075, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720609/2023-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO. O reconhecimento do direito creditório depende da comprovação da certeza e liquidez do crédito, cujo ônus é daquele que pleiteia. O atendimento parcial da intimação para apresentação da documentação comprobatória do saldo remanescente de retenção previdenciária, que incidiu sobre valores recebidos por serviços executados mediante cessão de mão de obra, após a compensação por Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.083 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720617/2023-58 3 ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados, implica o indeferimento do pleito. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Que o processo administrativo fiscal deve primar pela busca da verdade material; e b) Que seria desnecessária a retificação da GFIP para fins de garantir a compensação ou restituição de créditos previdenciários pagos a maior ou indevidamente. Com o recurso foram apensados novos documentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Passando ao conhecimento, considerando a juntada extemporânea de novas provas sem qualquer fundamentação nos permissivos legais definidos no Decreto nº 70.235/72, o conhecimento será parcial por força da preclusão. Antes de adentrar no mérito da controvérsia, imperioso apreciar a recepção da documentação acosta aos autos juntamente com o recurso voluntário, bem como a petição e documentação apresentada no dia 30/01/2026, após a indicação e inserção do presente PAF na pauta de fevereiro de 2026. O contribuinte, seja no recurso, seja na última petição, não apresenta qualquer justificativa com fundamento no art. 16, § 4º e alíneas “a” a “c”, a juntada tardia da documentação. Eis o que prescreve mencionado dispositivo normativo: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.083 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720617/2023-58 4 II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, considerando que não restou demonstrado qualquer das hipóteses de exceção acima anotadas, de se concluir que houve preclusão para apresentação da prova acostada com o recurso voluntário. Desta feita não acato a documentação apresentada. O litígio recai sobre pedido de restituição (PER), por meio do qual o contribuinte pleiteia suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. De forma suscinta, a recusa da restituição foi fundamentada na ausência de registro de saldo de retenção em GFIP. Assim se manifestou a autoridade que proferiu o despacho decisório (fls. 50/52): 3. O crédito seria oriundo de saldo de retenção sofrida na prestação de serviços na cessão de mão de obra pela filial 29.504.214/0024-73 na competência 06/2016. Na GFIP declarada, vide fls. 20 a 49, consta o valor total de retenções sofridas no montante de R$ 0,00, valor utilizado para quitar débitos declarados de R$ 0,00 e, consequentemente, saldo de retenção no valor total de R$ 0,00 (zero).Portanto, conforme declarado em GFIP pelo próprio contribuinte, inexiste valor de saldo de retenção que dê respaldo ao pedido de restituição declarado no PER sob análise. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.083 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720617/2023-58 5 4. Da análise dos documentos anexados ao processo e das informações constantes dos sistemas informatizados da RFB, constata-se que a empresa requerente não possui o direito creditório pleiteado, posto que o saldo de retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra na competência 06/2016 foi de R$ 0,00 (zero), conforme declarado na GFIP do estabelecimento pelo próprio contribuinte (fls. 49). (...) Ante todo o exposto e de tudo o mais que do processo consta, e considerando que o próprio contribuinte declarou em GFIP não haver saldo de retenção na competência objeto do pedido de restituição, e no uso da competência de que trata o art. 294, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n£' 284, de 27 de julho de 2020 (DOU de 27/07/2020), a mim delegado pela Portaria SRRF07 n£' 343, de 29 de maio de 2020 (DOU de 02/06/2020), DECIDO INDEFERIR o pedido de restituição formalizado no PER nº 14511.20043.290819.1.2.15- 0087. Por sua vez, a DRJ manteve a decisão acima ao argumento de que seria imprescindível a retificação da GFIP para fins de registro de eventuais créditos, pois somente com tal registro seria possível apurar a certeza e liquidez do crédito como determina o art. 170, do Código Tributário Nacional. Após citar o dispositivo legal acima recordado, conclui a decisão recorrida: Cabe informar que a verificação da liquidez e certeza do valor solicitado em restituição referente à retenção de 11% (onze por cento) sobre notas fiscais de prestação de serviço, prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, depende dos seguintes procedimentos, em cada competência: 1) averiguação do valor devido declarado em GFIP e sua comprovação de acordo com elementos justificadamente demandados a critério da autoridade competente; 2) constatação do valor retido declarado em GFIP e sua comprovação por meio do destaque em nota fiscal ou do recolhimento da retenção; 3) apuração de diferença recolhida a maior; e 4) exame da existência de compensações na mesma competência e em competências posteriores e da parcela da diferença apurada utilizada nessas compensações, tudo comprovado de acordo com elementos justificadamente demandados a critério da autoridade competente. E, no caso, o Auditor-Fiscal, designado para a análise do pedido de restituição, verificados os documentos anexados, afirmou que a comprovação do saldo, após as compensações, depende da comprovação do total de retenções declaradas em GFIP. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.083 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720617/2023-58 6 A compensação de contribuições previdenciárias encontra-se disciplinada no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, que estabelece: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao estabelecer as regras gerais sobre as modalidade de extinção do crédito tributário, sendo dentre elas a compensação, especificamente em seu art. 170, coloca como condição inafastável que o crédito seja líquido e certo. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. À autoridade fazendária, diante de pleitos de compensação, compete averiguar, em conformidade com as normativas incidentes e com os meios procedimentais estabelecidos, a certeza e liquidez do crédito apontado como existente e que fará frente a compensação solicitada. No caso de contribuições previdenciárias a ferramenta adequada e legalmente estabelecida para controle de certeza e liquidez de eventuais créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido, bem como retenções indevidas, é a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP. A GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social não constitui mero instrumento arrecadatório, mas verdadeiro documento declaratório de natureza tributária, que serve simultaneamente a múltiplas finalidades: (i) declaração das bases de cálculo das contribuições previdenciárias; (ii) confissão de dívida tributária; (iii) registro dos recolhimentos efetuados; (iv) declaração de créditos compensados; e (v) fonte de alimentação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Quando o contribuinte identifica ter efetuado recolhimento a maior ou indevido de contribuições previdenciárias, a legislação e a regulamentação aplicável impõem que seja procedida a retificação da GFIP original, mediante apresentação de declaração retificadora que corrija as informações prestadas e demonstre, de forma clara e transparente, o crédito apurado. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.083 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720617/2023-58 7 Este procedimento não é facultativo, mas obrigatório, constituindo requisito essencial para que o crédito seja formalmente reconhecido perante a administração tributária e possa, subsequentemente, ser utilizado em compensação com débitos futuros da mesma espécie. A GFIP funciona como uma contracorrente Previdenciária, registrando cronologicamente, de forma mensal, as contribuições previdenciárias, permitindo uma verdadeira conciliação e auditoria por parte da Receita Federal e do INSS, que utilizam as GFIPs para verificar se as contribuições declaradas foram efetivamente pagas, identificando pendências ou inconsistências. Enfim, a GFIP funciona como um instrumento de controle escritural das obrigações e contribuições previdenciárias, registrando a "movimentação" da relação contributiva entre empregador, trabalhador e Previdência Social ao longo do tempo. Havendo pagamento a maior ou indevido, a empresa deve retificar a GFIP original, gerando uma nova declaração que corrija os valores e demonstre o crédito apurado.Com isso, somente a partir da declaração correta é que a autoridade fazendária consegue atesta a certeza e liquidez de eventuais créditos para fins de compensação. Inúmeros precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais confirmam a imprescindibilidade do registro na GFIP do crédito, anotando a necessidade de retificação. Colha-se: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. (ACÓRDÃO 2201-011.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 06/08/2024) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.083 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720617/2023-58 8 (ACÓRDÃO 2101-003.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 11/03/2025) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. (ACÓRDÃO 2301-011.749 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 08/10/2025) A importância e motivo da imprescindibilidade de retificação da GFIP foi muito bem detalhada pela Conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, relatora do caso logo acima transcrito. Veja o que diz a Conselheira: No uso desta competência, o Fisco estipulou a necessidade de a declaração que constitui em confissão de dívida previdenciária, a GFIP, expressar, de forma fiel, a realidade dos fatos e isso é requisito para utilização do crédito. Neste cenário, no caso da restituição ou compensação de indébito previdenciário, é imprescindível a informação correta da origem do crédito pelo pagamento indevido ou a maior, na competência em que ocorreu, com a regular retificação da declaração (GFIP), bem como a correta informação da utilização do valor na competência em que ocorreu o uso. A necessidade da correção dos dados informados em GFIP não trata de mero capricho burocrático, mas decorre da importância dos dados constantes da Declaração. Para além de servir de documento em se constitui o crédito tributário, no aspecto mais geral, informa ao Estado o “quantum” foi arrecadado para fins de definição da política previdenciária. Já no aspecto mais restrito, permite o Fisco controle e acompanhamento dos valores declarados, essenciais para uma administração tributária eficaz e eficiente. A retificação da GFIP na competência do indébito, explicitando sua origem, permite à Administração Tributária corrigir os reais valores de ingresso de receitas para o custeio dos benefícios previdenciários, além de servir de informação para fins de fiscalização da liquidez e certeza dos valores a serem restituídos ou compensados. Já a correção das informações na GFIP da competência da compensação, permite controlar a correta utilização do crédito gerado. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.083 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720617/2023-58 9 Em ambos os casos, as informações são imprescindíveis, justificando o cuidado do legislador e regulamentador de disporem sobre a exigência de correção das informações prestadas em GFIP Desta feita, inegável o preenchimento do requisito formal de retificação da GFIP. Diferentemente do que sustentado pelo recorrente, a normas procedimentais, no caso em apreço, somente reforçam o atendimento do princípio da verdade material. Princípio este que tem aplicabilidade tanto para os contribuintes como para o próprio ente fiscalizados e arrecadador ao permitir a constatação de certeza e liquidez do crédito. Não havendo certeza e liquidez do crédito, como determina as normas procedimentais, apontado no pedido de compensação, deve a decisão recorrida ser mantida. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da documentação apresentada a destempo por preclusão, na parte conhecida nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. No mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.729400/2016-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PEJOTIZAÇÃO. STJ. TEMA Nº 725. ADPF Nº 324. POSSIBILIDADE ORGANIZAÇÃO DA DIVISÃO DO TRABALHO. PRINCÍPIO LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. LIMITES. EXERCÍCIO ABUSIVO DA CONTRATAÇÃO. Com a chancela do Supremo Tribunal Federal em relação à contratação via pejotização da atividade meio e atividade fim, eventual lançamento fiscal a fim de alcançar o sócio da pessoa jurídica prestadora do serviço, só é viável sob o fundamento de desconformidade entre os atos ou negócios formalizados e os efetivamente praticados e mediante prova irrefutável. Tal lançamento jamais pode estar calcado em presunção. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA SOCIETÁRIA. CONTROLE CRUZADO ENTRE CONTRATANTE E PRESTADORA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Verificada, no caso concreto, a concentração de, no mínimo, 80% das quotas da sociedade prestadora em favor de sócios da própria contratante, com controle societário cruzado e dependência econômica estrutural, resta comprometida a alteridade necessária à caracterização de relação entre pessoas jurídicas distintas. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. Caracterizada a utilização de pessoa jurídica interposta com o objetivo de dissimular a natureza dos rendimentos recebidos, é cabível a imposição da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, II, da Lei nº 9.430/1996. Todavia, por força da retroatividade benigna (art. 106, II, “c”, do CTN), aplica-se ao caso a redação conferida pela Lei nº 14.689/2023, que reduz o percentual da multa qualificada para 100%. REQUALIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS. SUJEIÇÃO PASSIVA. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE PELA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO EXIGIDO. SÚMULAS CARF Nº 76 E 176. Requalificados os valores pagos à pessoa jurídica como rendimentos da pessoa física, impõe-se admitir o aproveitamento dos tributos indevidamente recolhidos sob a sistemática empresarial, mediante dedução do crédito exigido, a fim de evitar dupla tributação da mesma base econômica. Aplicação analógica da ratio decidendi das Súmulas CARF nº 76 e nº 176, que reconhecem a dedução de valores pagos sob regime ou sujeição passiva equivocada quando comprovada identidade de materialidade tributável.
Numero da decisão: 2402-013.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, (i) conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto pela Recorrente principal, deixando de apreciar a alegação de responsabilidade pessoal atribuída ao Sr. André Euzébio de Souza, nos termos do voto condutor; (ii) na parte conhecida, reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%; (2) por maioria de votos (a) cancelar o crédito tributário atinente à empresa PAMANAL (b) permitir que os recolhimentos realizados na pessoa jurídica GEABR, sejam aproveitados. Vencido o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, que deu parcial provimento em menor extensão, mantendo os créditos atinentes à GEABR e o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, que além de manter referidos créditos também não permitiu o aproveitamento dos recolhimentos realizados pela GEARB. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PEJOTIZAÇÃO. STJ. TEMA Nº 725. ADPF Nº 324. POSSIBILIDADE ORGANIZAÇÃO DA DIVISÃO DO TRABALHO. PRINCÍPIO LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. LIMITES. EXERCÍCIO ABUSIVO DA CONTRATAÇÃO. Com a chancela do Supremo Tribunal Federal em relação à contratação via pejotização da atividade meio e atividade fim, eventual lançamento fiscal a fim de alcançar o sócio da pessoa jurídica prestadora do serviço, só é viável sob o fundamento de desconformidade entre os atos ou negócios formalizados e os efetivamente praticados e mediante prova irrefutável. Tal lançamento jamais pode estar calcado em presunção. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA SOCIETÁRIA. CONTROLE CRUZADO ENTRE CONTRATANTE E PRESTADORA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Verificada, no caso concreto, a concentração de, no mínimo, 80% das quotas da sociedade prestadora em favor de sócios da própria contratante, com controle societário cruzado e dependência econômica estrutural, resta comprometida a alteridade necessária à caracterização de relação entre pessoas jurídicas distintas. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. Caracterizada a utilização de pessoa jurídica interposta com o objetivo de dissimular a natureza dos rendimentos recebidos, é cabível a imposição da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, II, da Lei nº 9.430/1996. Todavia, por força da retroatividade benigna (art. 106, II, “c”, do CTN), aplica-se ao caso a redação conferida pela Lei nº 14.689/2023, que reduz o percentual da multa qualificada para 100%. REQUALIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS. SUJEIÇÃO PASSIVA. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE PELA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO EXIGIDO. SÚMULAS CARF Nº 76 E 176. Requalificados os valores pagos à pessoa jurídica como rendimentos da pessoa física, impõe-se admitir o aproveitamento dos tributos indevidamente recolhidos sob a sistemática empresarial, mediante dedução do crédito exigido, a fim de evitar dupla tributação da mesma base econômica. Aplicação analógica da ratio decidendi das Súmulas CARF nº 76 e nº 176, que reconhecem a dedução de valores pagos sob regime ou sujeição passiva equivocada quando comprovada identidade de materialidade tributável.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, (i) conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto pela Recorrente principal, deixando de apreciar a alegação de responsabilidade pessoal atribuída ao Sr. André Euzébio de Souza, nos termos do voto condutor; (ii) na parte conhecida, reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%; (2) por maioria de votos (a) cancelar o crédito tributário atinente à empresa PAMANAL (b) permitir que os recolhimentos realizados na pessoa jurídica GEABR, sejam aproveitados. Vencido o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, que deu parcial provimento em menor extensão, mantendo os créditos atinentes à GEABR e o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, que além de manter referidos créditos também não permitiu o aproveitamento dos recolhimentos realizados pela GEARB. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PEJOTIZAÇÃO. STJ. TEMA Nº 725. ADPF Nº 324. POSSIBILIDADE ORGANIZAÇÃO DA DIVISÃO DO TRABALHO. PRINCÍPIO LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. LIMITES. EXERCÍCIO ABUSIVO DA CONTRATAÇÃO. Com a chancela do Supremo Tribunal Federal em relação à contratação via pejotização da atividade meio e atividade fim, eventual lançamento fiscal a fim de alcançar o sócio da pessoa jurídica prestadora do serviço, só é viável sob o fundamento de desconformidade entre os atos ou negócios formalizados e os efetivamente praticados e mediante prova irrefutável. Tal lançamento jamais pode estar calcado em presunção. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA SOCIETÁRIA. CONTROLE CRUZADO ENTRE CONTRATANTE E PRESTADORA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Verificada, no caso concreto, a concentração de, no mínimo, 80% das quotas da sociedade prestadora em favor de sócios da própria contratante, com controle societário cruzado e dependência econômica estrutural, resta comprometida a alteridade necessária à caracterização de relação entre pessoas jurídicas distintas. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. Caracterizada a utilização de pessoa jurídica interposta com o objetivo de dissimular a natureza dos rendimentos recebidos, é cabível a imposição da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, II, da Lei nº 9.430/1996. Todavia, por força da retroatividade benigna (art. 106, II, “c”, do CTN), aplica-se ao caso a redação conferida pela Lei nº 14.689/2023, que reduz o percentual da multa qualificada para 100%. Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.454 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729400/2016-72 2 REQUALIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS. SUJEIÇÃO PASSIVA. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE PELA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO EXIGIDO. SÚMULAS CARF Nº 76 E 176. Requalificados os valores pagos à pessoa jurídica como rendimentos da pessoa física, impõe-se admitir o aproveitamento dos tributos indevidamente recolhidos sob a sistemática empresarial, mediante dedução do crédito exigido, a fim de evitar dupla tributação da mesma base econômica. Aplicação analógica da ratio decidendi das Súmulas CARF nº 76 e nº 176, que reconhecem a dedução de valores pagos sob regime ou sujeição passiva equivocada quando comprovada identidade de materialidade tributável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, (i) conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto pela Recorrente principal, deixando de apreciar a alegação de responsabilidade pessoal atribuída ao Sr. André Euzébio de Souza, nos termos do voto condutor; (ii) na parte conhecida, reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%; (2) por maioria de votos (a) cancelar o crédito tributário atinente à empresa PAMANAL (b) permitir que os recolhimentos realizados na pessoa jurídica GEABR, sejam aproveitados. Vencido o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, que deu parcial provimento em menor extensão, mantendo os créditos atinentes à GEABR e o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, que além de manter referidos créditos também não permitiu o aproveitamento dos recolhimentos realizados pela GEARB. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.454 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729400/2016-72 3 RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal por meio do qual se exige o recolhimento de contribuições previdenciárias, inclusive da contribuição ao GILRAT, com aplicação do FAP ajustado, relativas aos anos-calendário de 2011 e 2012, bem como das contribuições destinadas a terceiros (salário-educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), incidentes sobre valores pagos ou creditados a segurados empregados. Exige-se, ainda, o recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos ou creditados a contribuintes individuais, os quais não foram oferecidos à tributação. Foi, ademais, aplicada multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, sob o fundamento de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, bem como multas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Conforme consignado no Relatório Fiscal, parte integrante do lançamento, a fiscalização teria constatado que a Recorrente, no exercício de sua atividade-fim — consistente na prestação de serviços nas áreas de geologia, geotecnia e engenharia civil — valeu-se de profissionais contratados por intermédio de pessoas jurídicas interpostas, notadamente as empresas Geologia de Engenharia Associados Brasil – “GEABR” e Pamaral Consultoria e Gerenciamento de Obra Ltda – “PAMARAL”. Segundo o entendimento da d. fiscalização, restou caracterizada a existência de vínculo empregatício entre a Recorrente e os profissionais que figuravam como sócios das empresas GEABR e PAMARAL, o que ensejou a reclassificação dos valores pagos a tais pessoas jurídicas, para fins de considerá-los como remuneração destinada a segurados empregados. Ademais, no que se refere a dois profissionais integrantes da GEABR que também compunham o quadro societário da própria Recorrente, os valores a eles destinados foram reclassificados como remuneração paga a contribuintes individuais, em razão da impossibilidade jurídica de reconhecimento de vínculo empregatício entre sócio e sociedade. Os principais elementos apontados pela d. fiscalização para sustentar a caracterização do vínculo empregatício foram os seguintes: (i) profissionais que passaram a figurar como sócios da empresa GEABR eram, anteriormente à constituição dessa pessoa jurídica, empregados da própria Recorrente; (ii) a GEABR possuía sede no mesmo endereço da Recorrente, não constando dos autos comprovação de que o imóvel fosse de sua titularidade, tampouco da existência de contrato de locação formalizado entre as partes; (iii) constatou-se, na escrituração contábil da Recorrente, a disponibilização de plano de saúde e seguros de vida em favor dos profissionais que figuravam como sócios da GEABR; Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.454 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729400/2016-72 4 (iv) diversos sócios da GEABR figuravam no sítio eletrônico da Recorrente como integrantes de seu quadro técnico, inclusive com endereço eletrônico vinculado ao domínio “vogbr.com”; (v) verificou-se que a totalidade da receita declarada pela GEABR decorria da prestação de serviços à própria Recorrente, evidenciando relação de dependência econômica entre as partes; (vi) apurou-se que, ao longo de todo o período fiscalizado, a GEABR teve como sócio majoritário — com participação mínima de 80% das quotas — pessoa que igualmente integrava o quadro societário da Recorrente; (vii) verificou-se que o contrato celebrado entre a GEABR e a Recorrente previa o pagamento de valor mínimo mensal de R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), além da remuneração pelos serviços técnicos a serem executados. O instrumento contratual, contudo, não estabelecia critérios objetivos nem os valores unitários para tais serviços. Embora houvesse previsão de medição como parâmetro para faturamento, a fiscalização consignou que não foram identificados registros ou documentos aptos a comprovar a efetiva realização dessas medições; (viii) constatou-se que a GEABR e a Recorrente eram assistidas pelo mesmo profissional de contabilidade, responsável pela escrituração de ambas; (ix) apurou-se que diversas despesas atribuídas aos profissionais que figuravam como sócios da GEABR eram suportadas diretamente pela Recorrente; (x) identificou-se que, em contratos celebrados pela Recorrente com terceiros — notadamente empresas do setor de mineração —, uma das supostas sócias da GEABR figurava como testemunha, fato registrado como indicativo de sua participação nas atividades ordinárias da Recorrente; (xi) no que concerne à PAMARAL, composta por um único sócio, Paulo Antunes do Amaral, não foram apresentados registros de medição dos serviços supostamente prestados por seus sócios. Ademais, a proposta comercial apresentada para a execução dos serviços delimitava a atividade a carga horária compatível com aquela prevista na legislação trabalhista, circunstância considerada pela fiscalização como elemento indicativo de vínculo empregatício. Devidamente intimada, apresentou a Recorrente Impugnação, na qual suscitou, preliminarmente: (a) impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresas prestadoras de serviços intelectuais para fins tributários, ao argumento de ofensa ao art. 129, da Lei nº 11.196/05; (b) impossibilidade de utilização de aferição indireta para apuração da base de cálculo das exações exigidas; (c) vício na composição da base de cálculo, sob o fundamento de que apenas os valores efetivamente percebidos pelos sócios a título de pró-labore poderiam Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.454 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729400/2016-72 5 integrar a base das contribuições, não sendo admissível a inclusão de valores distribuídos a título de lucros; (d) vício na apuração da base de cálculo, em razão da não exclusão dos tributos retidos nas notas fiscais; (e) impossibilidade de responsabilização pessoal do sócio André Euzébio de Souza, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional; No mérito, alegou: (a) que a autuação estaria fundada em presunções, inexistindo prova de que todos os sócios da GEABR tenham prestado serviços à Recorrente, sendo insuficientes os elementos apontados pela fiscalização para comprovar o alegado vínculo empregatício; (b) que não haveria qualquer ilicitude na constituição de sociedade por profissionais intelectuais altamente qualificados para prestação de serviços de forma autônoma e independente; (c) que jamais houve reclamação trabalhista ajuizada por integrantes da GEABR; (d) que a concessão de seguro de vida e de plano de saúde aos supostos sócios da GEABR não seria suficiente para caracterizar eventual relação de emprego com a Recorrente; (e) especificamente quanto à PANAMAL, que o contrato firmado se referia a projeto determinado - “Barragem de Forquilha IV- Obra do Projeto VG12-050” – inexistindo prova de vínculo, especialmente de natureza trabalhista, entre o respectivo sócio e a Recorrente; (f) impossibilidade de aplicação de multa qualificada, ante a ausência de fraude e sonegação. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ, foi proferido o Acórdão nº 14-65.326, que julgou improcedente a Impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário constituído. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões anteriormente deduzidas, as quais passam a ser examinadas. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos extrínsecos de admissibilidade. Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.454 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729400/2016-72 6 Todavia, no que se refere à insurgência quanto à responsabilidade pessoal atribuída ao Sr. André Euzébio de Souza, com fundamento no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional – suscitada como preliminar – o recurso não merece conhecimento, porquanto, não é dado a um sujeito passivo impugnar o lançamento em nome de outro, tratando-se de partes distintas, com legitimidade e interesses próprios no processo administrativo fiscal. Sobre a legitimidade para impugnar o ato administrativo, este Conselho já firmou entendimento no sentido de que: “A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” (Súmula CARF nº 172) Assim, caso pretendesse insurgir-se contra a responsabilidade que lhe foi atribuída, caberia ao próprio Sr. André Euzebio de Souza apresentar impugnação e, se fosse o caso, interpor o correspondente Recurso Voluntário. Não o tendo feito, operou-se a preclusão do seu direito de questionar a exigência que lhe foi dirigida, não podendo valer-se das razões recursais deduzidas pela Recorrente. Ressalte-se que eventual repercussão indireta das teses suscitadas pela Recorrente sobre a esfera jurídica do referido responsável não afasta a ausência de legitimidade nem autoriza o exame, nesta sede, da imputação de responsabilidade fundada em suposto excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário nessa parte. Quanto às demais matérias suscitadas sob a rubrica de preliminares — notadamente a alegada impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, a suposta vedação à aferição indireta e os apontados vícios na composição da base de cálculo — verifica-se que tais questões se imbricam com o próprio fundamento da exigência fiscal. Com efeito, a apreciação dessas alegações demanda o exame do conjunto fático- probatório e da qualificação jurídica conferida pela fiscalização aos fatos apurados, circunstância que as aproxima do mérito propriamente dito. Assim, por se confundirem com o mérito da controvérsia, as referidas matérias serão analisadas conjuntamente com as demais razões recursais. Delimitadas as questões de admissibilidade e definido que as demais matérias suscitadas sob a rubrica de preliminares serão apreciadas em conjunto com o mérito, passa-se ao exame da controvérsia propriamente dita. Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.454 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729400/2016-72 7 1. DA ORGANIZAÇÃO DA DIVISÃO DO TRABALHO: TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM / PEJOTIZAÇÃO PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A discussão central consiste em verificar se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para caracterizar vínculo empregatício entre a Recorrente e os profissionais formalmente vinculados às pessoas jurídicas GEABR e PAMARAL, legitimando a reclassificação dos valores pagos e a consequente exigência das contribuições previdenciárias lançadas. Pois bem. Quanto ao tema, registro que a matéria tem sido amplamente debatida, havendo pontos relevantes já pacificados pelo Poder Judiciário, os quais aqui exponho. É cediço que o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente reconhecido a constitucionalidade da terceirização, seja de atividades-fim, seja de atividade-meio, conforme se depreende do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, de relatoria do Ministro Roberto Barroso e do Tema 725 da Repercussão Geral, no qual se firmou a tese de que a divisão do trabalho pode ser organizada não apenas pela terceirização, mas também por outras formas desenvolvidas por agentes econômicos. Nos julgamentos acima mencionados – cujos fundamentos vêm sendo reafirmado em diversas Reclamações Constitucionais em face de decisões que lhes desrespeitam – o Supremo Tribunal Federal assentou que “a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram os agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competividade”, acrescentando que “a terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações.” Portanto, o entendimento atualmente consolidado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a terceirização, seja da atividade-fim ou da atividade-meio, constitui opção legítima do agente econômico, tutelada pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Não obstante, o exercício abusivo dessa forma de contratação – quando configurado desvio de finalidade ou utilização fraudulenta da personalidade jurídica – pode ensejar a violação a preceitos constitucionais e legais. Todavia, a solução, conforme pontuou o próprio Supremo Tribunal Federal, não está em vedar a prática, mas em estabelecer um regime jurídico apto a coibir abusos, a partir da própria interpretação da Constituição Federal. Cite-se, a propósito, trecho da decisão neste sentido: “Nota-se, portanto, com base nas considerações acima, que o que precariza a relação de emprego não é a terceirização, mas seu exercício abusivo. A solução não está, portanto, em vedá-la, mas definir um regime jurídico que evite abusos. Esse regime decorre da própria Constituição, como se verá adiante.” Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.454 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729400/2016-72 8 E, ao dispor sobre os limites constitucionais da terceirização, o Supremo Tribunal Federal assim consignou: 85. Pois bem. Como já observado, a atuação desvirtuada de algumas terceirizadas não deve ensejar o banimento do instituto da terceirização. Entretanto, a tentativa de utilizá-lo abusivamente, como mecanismo de burla de direitos assegurados aos trabalhadores, tem de ser coibida. Essa é a condição e o limite para que se possa efetivar qualquer contratação terceirizada. Os ganhos de eficiência proporcionados pela terceirização não podem decorrer do descumprimento de direitos ou da violação à dignidade do trabalhador. A contratante – sabedora da existência desse tipo de empresa – deve tomar todas as medidas necessárias a assegurar o respeito à integralidade dos direitos e dos deveres trabalhistas, previdenciários e de saúde e segurança no trabalho, que decorrem da relação de emprego entre a empresa terceirizada e seu empregado. 86. Nessa linha, cabe à contratante: (i) certificar-se da idoneidade e da capacidade econômica da empresa terceirizada para honrar o contrato; (ii) especificar a atividade objeto do contrato de prestação de serviço; (iii) assegurar condições de segurança e salubridade sempre que o trabalho for realizado nas suas dependências; (iv) assumir a responsabilidade subsidiária caso a empresa terceirizada deixe de honrar quaisquer dessas obrigações (desde que tenha participado na relação processual em que ocorrer a condenação e que conste do título judicial), tal como já ocorre hoje, em razão do que prevê a Súmula 331 do TST. Além disso, o Supremo Tribunal Federal destacou as medidas previstas na Lei nº 13.467/2007 (Lei da Reforma Trabalhista) – que legitimou a contratação por meio da terceirização – justamente com o objetivo de prevenir o abuso de forma e assegurar a proteção do trabalhador, quais sejam: i) Quanto à capacidade econômica da empresa terceirizada: a norma exige a comprovação de tal capacidade (art. 4º-A) e de sua compatibilidade com o número de empregados (art. 4º, III); ii) Quanto a normas de saúde, segurança e prevenção de acidentes: a lei determina que os trabalhadores que prestarem serviços nas dependências da contratante terão direito à alimentação oferecida aos seus empregados, a serviço de transporte, atendimento médico e, treinamento adequado, quando couber (art. 4º-C). Prevê, ainda, que compete à contratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores que prestem serviços nas suas dependências ou em local previamente convencionado em contrato (art. 5º-A, §3º); iii) Quanto à responsabilidade da contratante no que respeita a encargos trabalhistas e previdenciários: A norma prevê a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.454 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729400/2016-72 9 serviços à contratante (art. 5º-A, §5º), bem como a responsabilidade por contribuições previdenciárias nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1991. Assim, existem limites impostos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional destinados a evitar que eventuais abusos prevaleçam, especialmente aqueles que comprometam a dignidade do trabalho humano. Importante destacar-se, ainda, que mais recentemente foi também levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal a ADC nº 66, em que foi reconhecida a constitucionalidade do art. 129, da Lei nº 11.196/2005, que prevê a possibilidade de prestação de serviços intelectuais sob as regras fiscais e previdenciárias aplicáveis às pessoas jurídicas. Cite-se, a propósito, referido dispositivo: “Art. 129: Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil”. Por oito votos a dois, restou reconhecida a constitucionalidade do dispositivo acima, do que se conclui que foi chancelado pelo STF a criação de interposta pessoa jurídica para a prestação dos serviços elencados em referido dispositivo. Constata-se que, ao longo do tempo, a interpretação acerca do instituto em questão tem se aprimorado, acompanhando mudanças de compreensão sobre sua aplicação prática. Na Justiça do Trabalho, é recorrente a não configuração de vínculo empregatício em situações nas quais pessoas físicas, detentoras de elevada qualificação profissional, optam por constituir pessoa jurídica para a prestação de serviços — categoria conhecida como hipersuficientes. Prevista no art. 444, parágrafo único, da CLT, e disciplinada pelo art. 611-A do mesmo diploma, essa figura jurídica confere ao trabalhador maior autonomia para pactuar as condições de sua atividade, ensejando tratamento diferenciado no âmbito trabalhista. Cite-se, a propósito, referido dispositivo: “Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.454 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729400/2016-72 10 Por fim, acompanhando o posicionamento jurisprudencial acerca da matéria, bem como a alteração promovida pela própria legislação trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão do Pleno de 30 de junho de 2025, aprovou o cancelamento do item I, da Súmula 331, que vedava a terceirização de atividades-fim nas empresas. Assim, o arcabouço legislativo e a jurisprudência consolidada reconhecem a plena legitimidade da prestação de serviços por intermédio de pessoas jurídicas ou outras formas admitidas em lei, não se exigindo, para tanto, a constituição de vínculo empregatício regido pela CLT. Todavia, tal possibilidade não constitui salvo-conduto para a utilização de estruturas formais que desvirtuem sua finalidade, com o propósito de dissimular relações de emprego. É sob essa perspectiva que passo à análise do caso concreto. 1.1. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA GEABR À luz das premissas anteriormente delineadas, a controvérsia não se resolve pela simples constatação de que os serviços foram prestados por intermédio de pessoa jurídica, tampouco pela natureza intelectual das atividades desenvolvidas. Como visto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade da terceirização, inclusive de atividade-fim, bem como a constitucionalidade do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, que admite a prestação de serviços intelectuais sob regime jurídico próprio das pessoas jurídicas. Não se pode, portanto, presumir a ilicitude da contratação apenas em razão da constituição de sociedade por profissionais anteriormente empregados da contratante. Com efeito, elementos como identidade de endereço, exclusividade na prestação de serviços, ausência de reclamação trabalhista, concessão de benefícios ou mesmo a circunstância de terem os profissionais anteriormente mantido vínculo empregatício com a Recorrente não são, isoladamente considerados, suficientes para descaracterizar a validade da contratação por intermédio de pessoa jurídica, especialmente diante do atual entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Todavia, o caso concreto apresenta peculiaridade que ultrapassa tais circunstâncias. Conforme demonstrado nos autos, a GEABR foi constituída por ex-empregados da Recorrente para prestar serviços essencialmente a esta. Até esse ponto, a situação mostra-se compatível com a reorganização lícita da atividade produtiva, nos termos admitidos pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o aspecto que singulariza a hipótese reside na própria estrutura societária da GEABR. Verificou-se que, ao longo de todo o período fiscalizado, a referida pessoa jurídica teve como sócio ou sócios majoritários — com participação mínima de 80% das quotas sociais — pessoas que igualmente integravam o quadro societário da Recorrente. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, os Srs. André Euzébio de Souza e Paulo Ricardo Behrens da França, bem como a Sra. Patrícia de Oliveira Giffoni figuravam Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.454 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729400/2016-72 11 como sócios da Recorrente, conforme se verifica do quadro societário constante de seu contrato social: Após a constituição da GEABR, ao longo de suas sucessivas alterações contratuais, passaram a integrar o quadro societário dessa pessoa jurídica, além dos profissionais que anteriormente eram empregados da Recorrente, os mesmos Srs. André Euzébio de Souza e Paulo Ricardo Behrens da França, bem como Sra. Patrícia de Oliveira Giffoni, conforme exemplificativamente demonstrado na 10ª Alteração Contratual: Verifica-se do referido quadro que o Sr. André Euzébio de Souza, além de sócio da Recorrente, figurava como sócio majoritário da GEABR. Nas alterações posteriores, ainda que tenha havido substituição nominal do sócio majoritário, a participação foi assumida por outros sócios da própria Recorrente, mantendo-se a concentração de, no mínimo, 80% das quotas sociais em favor de integrantes do quadro societário da Recorrente, restando participação meramente residual aos demais sócios. Em tal contexto, compromete-se de forma significativa a autonomia societária da GEABR, fragilizando a premissa de independência econômica que fundamenta a licitude da contratação entre pessoas jurídicas distintas. A liberdade organizacional assegurada pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência pressupõe a existência de sujeitos jurídicos efetivamente autônomos, dotados de independência decisória e patrimonial. Quando, porém, a sociedade prestadora de serviços é majoritariamente controlada por sócio da própria contratante, a relação deixa de refletir contratação entre entes independentes e passa a se aproximar de reorganização interna da própria estrutura empresarial. A isso soma-se o fato de que a totalidade da receita declarada pela GEABR decorria da prestação de serviços à Recorrente, circunstância que, aliada ao controle societário cruzado, evidencia relação de dependência econômica estrutural. Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.454 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729400/2016-72 12 Nessas condições, a interposição da pessoa jurídica não se revela mera opção legítima de organização produtiva, mas instrumento formal que esvazia a alteridade necessária à caracterização de efetiva terceirização, comprometendo a autonomia negocial que justificaria a não incidência das contribuições sobre os valores pagos. Dessa forma, embora superados diversos fundamentos tradicionalmente invocados para descaracterizar a pejotização — à luz da evolução legislativa e jurisprudencial sobre o tema — , o conjunto probatório relativo à GEABR demonstra que a estrutura adotada não traduzia relação entre pessoas jurídicas autônomas, legitimando a reclassificação promovida pela fiscalização. Assim, quanto à GEABR, entendo pela legitimidade do lançamento fiscal e exigência das contribuições previdenciárias em questão. Mantida, portanto, a reclassificação promovida pela fiscalização no que concerne à GEABR, cumpre enfrentar as alegações relativas à suposta desconsideração da personalidade jurídica e aos vícios na composição da base de cálculo. Não houve, na hipótese, desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil. O que se operou foi a requalificação da natureza jurídica dos valores pagos, para fins exclusivamente tributários. Nessa perspectiva, igualmente não prosperam as alegações de que apenas valores pagos a título de pró-labore poderiam compor a base de cálculo ou de que deveriam ser excluídos os tributos incidentes sobre as notas fiscais. Reconhecida a reclassificação dos valores como remuneração direta pelos serviços prestados pelas pessoas físicas envolvidas, não subsiste a lógica de sua qualificação como rendimento de capital ou como contraprestação válida entre pessoas jurídicas autônomas. A base de cálculo corresponde, assim, à integralidade dos valores pagos sob a estrutura contratual adotada. Por fim, também não prospera a alegação de que teria havido indevida aferição indireta da base de cálculo. Na hipótese, a fiscalização não procedeu a arbitramento em razão de inexistência ou imprestabilidade da escrituração contábil, mas promoveu a requalificação jurídica dos valores pagos sob a forma de prestação de serviços por pessoa jurídica interposta. Em casos de pejotização, a própria natureza da controvérsia impede que a apuração da base se dê pelos critérios formais originalmente adotados pelo contribuinte, uma vez que tais registros partem da premissa jurídica que se encontra sob questionamento. A base de cálculo foi extraída dos valores efetivamente pagos e regularmente registrados na contabilidade da Recorrente, apenas lhes sendo atribuída nova qualificação jurídica. Não há, portanto, vício no método de apuração, mas simples decorrência lógica da reclassificação promovida. Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.454 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729400/2016-72 13 Diante do conjunto fático-probatório analisado e das premissas jurídicas delineadas, concluo pela manutenção do lançamento no que concerne aos valores pagos à GEABR, por se mostrarem legítimas a reclassificação promovida pela fiscalização e a consequente exigência das contribuições previdenciárias correspondentes. 1.2. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PAMARAL Diversa é a situação da Pamaral Consultoria e Gerenciamento de Obra Ltda. – PAMARAL. Na hipótese, a pessoa jurídica foi constituída por único sócio, Sr. Paulo Antunes do Amaral, não havendo nos autos qualquer elemento que indique controle societário cruzado, participação comum com a Recorrente ou confusão estrutural entre as empresas. A contratação deu-se para a execução de projeto específico — “Barragem de Forquilha IV – Obra do Projeto VG12-050” — cuja duração aproximada foi de 18 (dezoito) meses. Consta dos autos, ademais, documentação que demonstra que a PAMARAL celebrou outros contratos com empresas diversas, sem qualquer vinculação com a Recorrente, o que afasta a alegação de dependência econômica exclusiva. Diferentemente do que se verificou em relação à GEABR, não há indícios de ausência de autonomia societária ou de reorganização interna da estrutura empresarial da Recorrente. Ao contrário, os elementos constantes dos autos evidenciam que se tratava de pessoa jurídica que atuava no mercado de forma independente, prestando serviços a múltiplos contratantes. A circunstância de a proposta de trabalho apresentada pela PAMARAL estabelecer estimativa de carga horária para execução das atividades, ainda que parametrizada com a legislação trabalhista, não é, por si só, suficiente para caracterizar subordinação jurídica ou simulação. Trata-se de cláusula compatível com a delimitação técnica do escopo do serviço contratado, não implicando automaticamente vínculo empregatício. À luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e da legislação vigente, a constituição de pessoa jurídica por profissional qualificado para prestação de serviços específicos, sem demonstração de subordinação estrutural, dependência econômica exclusiva ou confusão societária, insere-se no âmbito legítimo da liberdade de organização produtiva. Inexistindo prova robusta da presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, não se sustenta, quanto à PAMARAL, a reclassificação promovida pela fiscalização, impondo-se o cancelamento do lançamento nesta parte. 2. DA NÃO APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA No que tange à penalidade aplicada, sustenta a Recorrente que não estariam presentes os requisitos para a imposição da multa qualificada, pugnando, portanto, pela sua redução ao patamar ordinário. Não lhe assiste razão. Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.454 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729400/2016-72 14 Conforme demonstrado ao longo deste voto, restou caracterizada situação de simulação decorrente da utilização da pessoa jurídica GEABR com o propósito de dissimular a natureza efetiva dos pagamentos pagos pela Recorrente, atribuindo-lhes indevidamente a roupagem de prestação de serviços autônomos. A constituição e utilização da pessoa jurídica, na forma como delineada nos autos, não se mostram compatíveis com a efetiva realidade fática e econômica das operações, configurando conduta apta a atrair a incidência da multa qualificada, nos termos do art. 44, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996. Todavia, em observância ao princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada ao caso a redação conferida pela Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada para 100%, estabelecendo novo limite máximo para essa penalidade. Assim, ainda que mantida a qualificação da multa ante a configuração de evidente intuito de simulação, impõe-se sua redução ao patamar de 100%. 3. DAS DEMAIS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES SOCIETÁRIAS A Recorrente ainda se insurge em relação às multas por descumprimento de obrigações acessórias, aderindo as mesmas razões para a redução da multa de ofício, ou seja, inexistência de conduta apta a atrair a qualificação de qualquer multa. No entanto, bem como mencionado pelo V. Acórdão recorrido, os valores das multas constituídas pelo descumprimento de obrigações acessórias, correspondem ao valor mínimo previsto na legislação, sem qualquer acréscimo a título de agravamento. Assim, mantendo-se em parte a obrigação principal autuada, permanecem hígidas as multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, quais sejam: (a) preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos segurados a serviço da autuada; (b) lançar mensalmente em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições; (c) arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço. 4. DO APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS JÁ PAGOS PELA GEABR PARA O ABATIMENTO DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES SOB EXIGÊNCIA Por fim, pleiteia a Recorrente, de forma subsidiária, que, na hipótese de manutenção do lançamento fiscal, seja autorizada a dedução, do crédito tributário ora exigido, dos valores recolhidos por intermédio da pessoa jurídica GEABR. No tocante ao pedido subsidiário, entendo ser possível o aproveitamento dos valores recolhidos pela pessoa jurídica GEABR a título de tributos incidentes sobre os pagamentos ora requalificados. Isso porque, ao reconhecer que tais valores correspondem, em verdade, a rendimentos do trabalho percebidos por pessoas físicas, o próprio lançamento afasta a natureza jurídica de receita empresarial que embasou os recolhimentos efetuados pela pessoa jurídica. Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.454 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729400/2016-72 15 Dessa forma, desde que devidamente comprovados os recolhimentos efetuados pela pessoa jurídica GEABR sobre os valores objeto de requalificação, entendo ser cabível seu abatimento do crédito tributário exigido a título das contribuições em questão, como forma de preservar a materialidade do tributo e impedir a dupla tributação da mesma base econômica. Não se está diante de compensação tributária, mas de imputação lógica decorrente da requalificação promovida no âmbito do próprio lançamento, de modo a evitar que a mesma materialidade seja onerada duas vezes. Essa compreensão encontra respaldo na orientação consolidada deste Conselho, segundo a qual, uma vez desconstituída a natureza jurídica originalmente atribuída aos pagamentos, deve-se deduzir do lançamento de ofício os valores recolhidos sob a sistemática indevida, limitada à parcela correspondente à exação efetivamente devida. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 76 estabelece que, em hipóteses de exclusão de pessoa jurídica do regime do Simples Nacional, os recolhimentos previamente efetuados na mesma natureza tributária devem ser deduzidos do lançamento decorrente da nova conformação jurídica, a fim de evitar duplicidade de exigência sobre a mesma materialidade. Da mesma forma, a Súmula CARF nº 176 dispõe que, havendo requalificação da sujeição passiva em relação à mesma operação, é possível deduzir do imposto exigido daquele que passa a ser reconhecido como contribuinte os valores recolhidos pelo sujeito anteriormente considerado, exatamente para impedir que o equívoco na definição do contribuinte resulte em dupla oneração do mesmo fato gerador. A ratio decidendi de ambas as súmulas se aplica integralmente ao caso em exame. Reconhecida pela d. Fiscalização a impropriedade da tributação realizada no âmbito da pessoa jurídica GEABR, impõe-se admitir o aproveitamento dos tributos indevidamente recolhidos sob o regime empresarial, assegurando-se que a mesma base econômica seja tributada uma única vez e pelo sujeito efetivamente responsável. Assim, a dedução dos valores recolhidos pela pessoa jurídica, limitada à parcela correspondente ao contribuições incidentes sobre as verbas requalificadas, revela-se compatível com a jurisprudência vinculante deste Conselho. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 1218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11360229 #
Numero do processo: 10830.910613/2018-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 13/08/2015 PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 3101-004.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.627, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.900136/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo- lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.627, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.900136/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.638 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.910613/2018-75 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido relativo à(s) DCOMP(s) transmitida(s) pelo Contribuinte, por meio da qual se pretendeu a extinção de débitos tendo por lastro crédito originário de Pagamento Indevido/a Maior do IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde afirmou que a autoridade administrativa indeferiu a compensação sob fundamento genérico de inexistência de crédito, sem explicitar as razões fáticas e jurídicas que justificariam a glosa. A decisão de primeira instância manteve o despacho, limitando-se a afirmar que estaria fundamentado. A Recorrente sustenta que houve violação aos princípios da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, pois a ausência de fundamentação específica impede a compreensão dos motivos do indeferimento e inviabiliza a apresentação de defesa técnica adequada. Conclui-se que a decisão padece de vício de motivação, o que pode ensejaria sua nulidade por cerceamento de defesa. Este é o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.638 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.910613/2018-75 3 A base de argumentação da recorrente é o cerceamento do direito de defesa em virtude de o despacho decisório não ter fundamentação suficiente para o indeferimento do crédito solicitado. A não homologação da compensação decorreu da constatação, via processamento eletrônico, de que o pagamento indicado como crédito foi integralmente utilizado para amortização de débito de IPI declarado pelo próprio contribuinte em DCTF, resultando em saldo disponível igual a zero. A preliminar de nulidade por ausência de motivação e cerceamento de defesa foi rejeitada, sob o fundamento de que o despacho decisório explicitou de forma clara a indisponibilidade do pagamento, detalhando tributo, código de receita, período de apuração, valores amortizados (principal, multa e juros) e a vinculação ao débito confessado. Considerou-se que, tendo o contribuinte declarado e vinculado o pagamento à quitação de débito próprio, não há pagamento indevido ou a maior, inexistindo crédito passível de compensação. Ademais, não foi demonstrado erro na apuração ou confissão do débito na DCTF, limitando-se a defesa a alegações genéricas, sem comprovação da liquidez e certeza do crédito. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Segundo Francesco Carnelutti: (...) as provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Nas linhas de Moacir Amaral Santos: A prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.638 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.910613/2018-75 4 Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. Moacir Amaral Santos conceitua prova: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desses fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elementos indispensáveis ao órgão julgador para que possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.638 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.910613/2018-75 5 não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Por derradeiro, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Conforme relatado, a recorrente não apresentou as razões do seu indébito tributário, muito menos documentos probatórios. Sendo assim, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 59DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720266/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. LIMPEZA. Consideram-se insumos, para a indústria de alimentos, os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE A pessoa jurídica pode descontar créditos em relação a locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A despesa com locação de veículo não gera direito a desconto de créditos na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa. CRÉDITO. IMOBILIZADO. BENFEITORIAS. Benfeitorias, reformas e materiais de construção realizadas em bens ativados, componentes do parque produtivo (edificações), devem ser incorporados ao ativo em questão, só gerando créditos a partir da ativação e por meio dos encargos de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE BENS. TESTES DE QUALIDADE. PESQUISA. Os testes de qualidade aplicados, por escolha da pessoa jurídica ou por imposição legal, sobre a matéria-prima, produto intermediário, produto em elaboração ou produto acabado podem ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições. Gastos com testes e pesquisas de temperos também podem ser incluídos na base de cálculo de crédito na indústria alimentícia. CRÉDITO. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. Não há que se falar em insumos antes de iniciado o processo produtivo ou após a sua conclusão, no regime não cumulativo. Para a unidade produtiva em momento pré-operacional, podem ser aferidos créditos decorrentes dos encargos de depreciação e do consumo de energia elétrica. CRÉDITO. FRETES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Também é permitido o aproveitamento de créditos no caso de transporte interno de insumos e de produtos em elaboração.
Numero da decisão: 3201-012.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias sobre as quais não se instaurou o litígio, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) embalagens de transporte, (ii) despesas com controle de qualidade, testes e pesquisas, (iii) despesas com material de limpeza, (iv) gastos com pallets, sua locação, depreciação e manutenção, e gastos com empilhadeiras, sua manutenção e combustíveis, (v) pagamentos à prestadora Dynamic Air Ltda., (vi) depreciação e gastos de energia elétrica pré-operacionais aferidos no período, (vii) fretes de compras de insumos, inclusive os reconhecidos como insumos nesta decisão, e de produtos não onerados pela contribuição, e (viii) fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.832, de 26 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.914617/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. LIMPEZA. Consideram-se insumos, para a indústria de alimentos, os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. Fl. 2201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720266/2013-94 2 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE A pessoa jurídica pode descontar créditos em relação a locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A despesa com locação de veículo não gera direito a desconto de créditos na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa. CRÉDITO. IMOBILIZADO. BENFEITORIAS. Benfeitorias, reformas e materiais de construção realizadas em bens ativados, componentes do parque produtivo (edificações), devem ser incorporados ao ativo em questão, só gerando créditos a partir da ativação e por meio dos encargos de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE BENS. TESTES DE QUALIDADE. PESQUISA. Os testes de qualidade aplicados, por escolha da pessoa jurídica ou por imposição legal, sobre a matéria-prima, produto intermediário, produto em elaboração ou produto acabado podem ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições. Gastos com testes e pesquisas de temperos também podem ser incluídos na base de cálculo de crédito na indústria alimentícia. CRÉDITO. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. Não há que se falar em insumos antes de iniciado o processo produtivo ou após a sua conclusão, no regime não cumulativo. Para a unidade produtiva em momento pré-operacional, podem ser aferidos créditos decorrentes dos encargos de depreciação e do consumo de energia elétrica. CRÉDITO. FRETES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 2202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720266/2013-94 3 Também é permitido o aproveitamento de créditos no caso de transporte interno de insumos e de produtos em elaboração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias sobre as quais não se instaurou o litígio, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) embalagens de transporte, (ii) despesas com controle de qualidade, testes e pesquisas, (iii) despesas com material de limpeza, (iv) gastos com pallets, sua locação, depreciação e manutenção, e gastos com empilhadeiras, sua manutenção e combustíveis, (v) pagamentos à prestadora Dynamic Air Ltda., (vi) depreciação e gastos de energia elétrica pré-operacionais aferidos no período, (vii) fretes de compras de insumos, inclusive os reconhecidos como insumos nesta decisão, e de produtos não onerados pela contribuição, e (viii) fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.832, de 26 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.914617/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que Julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS não cumulativa. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 2203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720266/2013-94 4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. A pessoa jurídica sujeita à incidência não cumulativa do(a) PIS / COFINS pode descontar da contribuição apurada, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim considerados os bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. São também considerados insumos, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. A legislação prevê ainda outras hipóteses que possibilitam o desconto de créditos na apuração do(a) PIS/COFINS não cumulativo(a), enumeradas em uma relação restritiva nos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CRÉDITOS. O direito de calcular créditos de despesas com fretes no âmbito do regime da não cumulatividade está restrito ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. A empresa tomou ciência da decisão e apresentou recurso voluntário. A empresa reafirma a contestação apresentada em manifestação de inconformidade e apresenta os argumentos a partir dos itens seguintes  Da possibilidade de produção probatória em sede recursal  Do direito ao crédito – PIS/Cofins – princípio da não-cumulatividade Fl. 2204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720266/2013-94 5  Do conceito de insumos para tomada de crédito das contribuições ao PIS/COFINS  Das glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal  Do processo produtivo da recorrente  Glosa de insumos adquiridos com alíquota zero e suspensão  Glosa de materiais de embalagem para o transporte de produtos  Glosa de despesa com material para controle de qualidade e testes  Glosa de despesa com material de limpeza  Glosa de aquisição, aluguel e custos de pallets em geral  Manutenção de máquinas e equipamentos que não estão diretamente ligados ao processo produtivo da empresa – “PEÇAS”  Glosa de créditos relativos a prestações de serviços  Das despesas com aluguel de veículos (guindastes)  Glosa de créditos relativos a custos pré-operacionais  Glosa de créditos relativos a frete sobre vendas e frete sobre compras  Glosa de créditos relativos a ajustes negativos  Aquisição de peças importadas Após postula pela aplicação do princípio da verdade material e necessidade de conversão dos autos em diligência. Apresenta documentos anexos ao recurso, fazendo constar a sua relação. Após, apresenta petição e laudo técnico para juntada aos autos. O Carf decide pela conversão em diligência através de Resolução. O dispositivo restou assim redigido: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: 1 - a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do Fl. 2205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720266/2013-94 6 resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Consta peça judicial determinando prazo para a realização da diligência. A diligência foi cumprida resultando em Informação Fiscal. Cientificada, a empresa se manifesta sobre a diligência solicitada. Em sede de Mandado de Segurança foi determinado prazo para julgamento deste e de outros processos da empresa. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A empresa informa ser fabricante de 3 (três) categorias de produtos: (i) Fritos: compreende o macarrão instantâneo denominado “Nissin Miojo”; (ii) Fritos de Copo: compreende o macarrão instantâneo de copo, denominado “Cup Noodles”; e (iii) Não-Fritos: compreende o macarrão instantâneo de 80 e 500 gramas, desidratado ao invés de frito, denominados de “Light”, “Espaguete” e “Yakissoba”. Como visto, foi realizada diligência nesses autos, determinada por esta Turma do Carf, em composição anterior. Considera-se atendido o pedido formulado no recurso, sendo desnecessário novo retorno dos autos. Após considerações sobre o conceito de insumos no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, segue a apreciação dos itens de glosa litigados. CONCEITO DE INSUMOS Cumpre uma digressão inicial sobre o conceito de insumo a ser utilizado, uma vez que abordado tanto na decisão de primeiro grau quanto no recurso. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, nos termos da legislação de regência. Em sua origem, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins estava basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados, inclusive dos bens e serviços utilizados como insumos. As previsões legais foram disciplinadas, no âmbito da RFB, inicialmente, pelas Instruções Normativas, nºs 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720266/2013-94 7 O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Observe-se, ainda, que a mudança de entendimento acima abordada não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades- fim da empresa e não correspondam a meros gastos operacionais. A referida mudança também não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa. Dessa forma, passa-se aos itens objeto da insurgência. Glosa de insumos adquiridos com alíquota zero e suspensão A insurgência da empresa foi assim resumida no recurso: Por esta razão, em se tratando de insumos e serviços diretamente ligados e consumidos no processo de produção da Recorrente, a teor dos atos normativos destacados, ainda que adquiridos sem a tributação das contribuições, mas com Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720266/2013-94 8 saída posterior tributada, é legitimo o direito creditório em tela, devendo o Despacho Decisório ser reformado neste ponto e revertida a glosa efetuada. Foram glosados créditos calculados sobre compras de produtos em operações sem incidência da tributação, alíquota reduzidas a zero ou com suspensão. O direito ao crédito em casos de aquisição de produtos que não sofreram a incidência as contribuições (suspensão ou alíquota zero) é expressamente vedado pelo inciso II do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. A jurisprudência é farta nesse sentido. Transcreve-se ementa de decisão recente: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera crédito na sistemática não-cumulativa a aquisição de bem para revender ou usar como insumo tributado à alíquota zero. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. (Processo 10983.720902/2011-64; acórdão 3101-004.259; sessão 12/11/2025). Porém, o contribuinte não apresentou contestação nesse ponto em sua manifestação de inconformidade. Dessa forma, cumpre não conhecer da matéria, como se verá com mais detalhes no título 13 deste voto. Glosa de materiais de embalagem para o transporte de produtos A empresa se insurge contra a glosa: Neste sentido, em sendo o produto final uma caixa que acondiciona diversas embalagens de macarrão, que não podem ser transportados ou apresentados de outra forma, pode-se concluir que tal caixa de papelão, em sua essência, integra o produto final produzido pela empresa. Tais embalagens são indispensáveis à conservação e proteção dos produtos durante o transporte, evitando que haja contato com agentes externos indesejáveis, principalmente por se tratar de gênero alimentício Cita exemplos de embalagens e jurisprudência do Carf. Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720266/2013-94 9 A informação fiscal em diligência considera que são materiais de transporte e utilizados após concluído o processo produtivo, considerando que a glosa deve ser mantida. A jurisprudência do Carf caminhou em sentido diverso do adotado no julgamento de origem (e na informação fiscal em diligência), culminando com a súmula que segue: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. A súmula possui efeito vinculante, devendo ser adotada nesse julgamento. Portanto, deve ser revertida a glosa. Glosa de despesa com material para controle de qualidade e testes O Carf mandou o processo em diligência para verificar, entre outros, este item. A informação fiscal considerou que uma parte das glosas deveria ser revertida. Assim argumentaram pela reversão: Conforme informações do item 3.2 do Parecer Técnico ficou demonstrado que os materiais utilizados na análise do controle de qualidade nas matérias primas adquiridas e nos produtos acabados, tem como o objetivo de assegurar a qualidade, integralidade e segurança dos alimentos produzidos pela empresa, sendo portanto essenciais e relevantes no processo produtivo e concluímos pelo cancelamento da GLOSA destes itens. a) constituem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e sua subtração pode privar o produto final de qualidade e quantidade. Constituindo um ponto fundamental de proteção a saúde humana e qualidade do produto final b) devido a singularidade da fabricação de produtos alimentícios e por imposição de normas para o controle de qualidade expedidas pela ANVISA e Ministério da Saúde. Fl. 2209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720266/2013-94 10 Ao reverso, entendeu que os materiais e gastos no setor de Pesquisa e Desenvolvimento, basicamente registrados como utilizados nos testes de desenvolvimento de tempero, não seriam passíveis de creditamento. Ou seja, a pesquisa e desenvolvimento de produtos não constituiriam elemento estrutural e inseparável do processo produtivo. Assim, concluí pela manutenção da glosa no caso dos produtos abaixo: Em relação à informação fiscal, a empresa contestou o entendimento adotado, uma vez que não poderia exercer sua atividade principal sem a realização de atividades de desenvolvimento de alimentos acompanhadas dos rigorosos controles exigidos pelos órgãos reguladores. O entendimento apresentado pela Solução de Consulta Cosit/RFB 142/2023 foi o seguinte: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE BENS. DESPESAS COM PESQUISA. As despesas incorridas com pesquisa não configuram insumos para fins de creditamento da Cofins, porque não guardam qualquer relação com o processo de produção de bens ou de prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE BENS. DESPESAS COM DESENVOLVIMENTO DE NOVOS PRODUTOS. Fl. 2210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720266/2013-94 11 As despesas incorridas com o desenvolvimento de novos produtos podem configurar insumos para fins de creditamento da Cofins, caso resultem em produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros, ou dê origem a insumo a ser aplicado no processo de produção de bens ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE BENS. TESTES DE QUALIDADE. Os testes de qualidade, ainda que aplicados após a industrialização, são essenciais ao processo de produção de bens, na medida em que sua exclusão priva o processo de atributos de qualidade. Os testes de qualidade aplicados, por escolha da pessoa jurídica ou por imposição legal, sobre a matéria-prima, produto intermediário, produto em elaboração, ou produto acabado podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Cofins. A Consulta acima adota como uma das referências o PN 05/2018, que abordou a possibilidade de crédito com relação à pesquisa e desenvolvimento a partir da consideração do esforço bem-sucedido. Já a IN RFB 2.121/2022 assim disciplinou: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720266/2013-94 12 Restou comprovada a necessidade e obrigação da indústria de alimentos com relação aos testes de qualidade de insumos. Assim, há que seguir o já reconhecido no relatório de diligência. Com relação aos gastos de pesquisa, são classificados como de desenvolvimento de temperos. Há coerência no alegado e nada foi indicado em contrário. Assim, são gastos intrinsicamente ligados ao produto da empresa e com uma natureza que poderia se supor permanente, em uma indústria de alimentos. Entende-se que o Carf já caminhou nessa direção. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 (...) PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (...). (CSRF; Processo 12585.720420/2011-22; Acórdão 9303-007.864; Sessão 22/01/2019). ------------------------- Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. Acórdão Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: (1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados aos serviços Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720266/2013-94 13 (1.1) de projetação, desenho e cálculo; (1.2) de pesquisa e inovação; (1.3) de experimentação; (...) (1.9) objeto das notas fiscais escrituradas nas contas “0053800011 - PROJETAÇÃO, DESENHO E CÁLCULO”, “0053800106 - PRESTAÇÃO SERVIÇO – EXPERIMENTAÇÃO”, “0053800021 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PESQUISA INOVAÇÃO”, (...) (Processo 13603.721216/2015-50; Acórdão 3302-014.699; Sessão 23/07/2024). (gn) Entendo que não é crível separar as pesquisas, em se tratando de temperos e alimentos, sob a ótica de esforço bem-sucedido. Pelo exposto, é de se conceder o crédito. Glosa de despesa com material de limpeza Neste item, a apreciação na informação fiscal é suficiente: Conforme informações do item 3.4 do Parecer Técnico ficou demonstrado que os materiais utilizados para limpeza de máquinas e equipamentos são indispensáveis no processo produtivo, tem como o objetivo de assegurar a qualidade, integralidade e segurança dos alimentos produzidos pela empresa, sendo portanto essenciais no processo produtivo e concluímos pelo cancelamento da GLOSA destes itens. a) constituem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e a subtração dessas despesas com asseio e higienização, o ambiente produtivo fica exposto contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos, que podem atingir os produtos alimentícios, tornando impróprios para consumo e um risco para saúde do consumidor. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços § 1º Consideram-se insumos, inclusive: XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; Em função do acima e da jurisprudência atual do Carf, é de se reformar a glosa nesse item. Glosa de aquisição, aluguel e custos de pallets em geral Explica e reivindica a recorrente: Fl. 2213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720266/2013-94 14 Conforme amplamente informado pela Recorrente, o pallet de madeira é utilizado como insumo em seu processo produtivo, seja na retirada dos produtos recém saídos da linha produtiva, seja na última etapa do processo produtivo, chamada de paletização, quando um robô com sensor identifica se o pallet foi preenchido em sua totalidade com as caixas de macarrão (produto final) e na sequência, com o auxílio de uma empilhadeira, o pallet cheio é retirado e substituindo por outro vazio para que seja feito o mesmo processo, de maneira sucessiva. Trata-se de insumo que corresponde à despesa recorrente nas atividades da Recorrente, conforme contratos e faturas aprestados nesta oportunidade (Doc. 01). (...) Pela própria definição de pallets já se verifica a essencialidade do produto. Pallets são estrados que visam acondicionar as mercadorias na armazenagem a fim de evitar avarias, mantendo a sua integridade e evitando a exposição do produto à impurezas que, eventualmente, o tornariam impróprio para o consumo. (...) Sendo assim, resta evidente o direito da Recorrente em se aproveitar dos créditos decorrentes da aquisição e aluguel de pallets, bem como da sua reforma, incluindo nestes, todas as despesas assessórias, como aquisição de peças e fretes. Pois possuem participação direta e relevante na produção do produto final destinado à venda, enquadrando-se, assim, no novel posicionamento do STJ, ao julgar o REsp nº 1.221.170, observando-se o art. 62, do Regimento Interno do CARF – Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, bem como das decisões já proferidas no âmbito deste E. CARF. A glosa incluiu: Assim sendo, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a serviços de manutenção, parte e peças, e combustíveis e lubrificantes aplicados em empilhadeiras , utilizadas para o transporte interno de matérias – primas, produtos intermediários e produtos acabados entre as linhas de produção e destas para a expedição: manutenção corretiva, acumulador, rolamento, pneu, óleo transmissão, (...) abraçadeira, combustível (GÁS) (Planilha Empilhadeiras e Paletes – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a paletes e paleteiras: parafuso, ranger cruzeta, sensor óptico, engates, anel, braços do carrinho, cilindro, eixo, porca, pistão, roda, rolamento, bucha, garfo, gaxeta, pedal, pino, rodas, rolamentos (Planilha Empilhadeiras e Paletes – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, a locação, a depreciação e os fretes sobre compras relativos aos produtos acima elencados (vide respectivas planilhas de glosas). A jurisprudência do Carf caminhou em sentido diverso do adotado no julgamento de origem, na direção do pleiteado, culminando com a súmula que segue: Fl. 2214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720266/2013-94 15 SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. A súmula possui efeito vinculante, devendo ser adotada nesse julgamento. Sobre as empilhadeiras, consta do laudo técnico apresentado pela recorrente: As Figuras 6 a 9, demonstram o descarregamento da farinha em silos, insumos dos caminhões, transferência por empilhadeiras e o armazenamento de matéria–prima e embalagens e armazenamento em estruturas porta paletes no interior do armazém. (...) A empilhadeira a gás é um equipamento de alto desempenho, responsável pela atividade de carregamento e descarregamento de cargas pesadas em paletes. A máquina possui uma estrutura robusta e extremamente eficiente, e tem como função racionalizar o fluxo logístico interno de indústrias e estoques, bem como permitir a organização e armazenamento de mercadorias nos mais diversos estabelecimentos. Acionada por GLP (gás liquefeito de petróleo), que tem menor emissão de carbono, sendo o seu uso essencial para a movimentação. As fotos confirmam que as empilhadeiras são utilizadas no manuseio de insumos e bens dentro das unidades da empresa e nos ambientes produtivos. É uma máquina autopropulsada, ou seja, possui seu próprio sistema de propulsão e é utilizada na movimentação das cargas. São de uso interno, não saindo para vias públicas e não necessitando de emplacamento. Assim, é de se caminhar na mesma direção da informação fiscal em diligência, para julgar procedente o recurso neste tópico, ou seja, com relação aos pallets, sua locação, depreciação e manutenção e os combustíveis das empilhadeiras, bem como fretes relacionados (sobre os fretes, se inclui um item independente). Manutenção de máquinas e equipamentos que não estão diretamente ligados ao processo produtivo da empresa – “PEÇAS” O item engloba um sem-número de peças, ferramentas e acessórios. Transcreve- se na forma que constou do despacho decisório: Diante do exposto, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a materiais de limpeza de equipamentos e Fl. 2215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720266/2013-94 16 máquinas, graxas, pinos, tarraxas, parafusos, abraçadeiras, ferramentas, válvulas, amortecedores, filtro, balancim, barras (chata, circular, inox, ferro, roscada), bases, biela, bobinas, braços, bucim, bujão, mancal, caixas, campainhas, cantoneira, capas, materiais hidráulicos, materiais, elétricos, cabos, capacitor, tomadas, cartuchos, castanhas, célula de carga, centro elástico, chapa (inox, aço, galvanizada), chaves, chicote, chumbador, cilindro (ar, pneumático, de gás), clichês de borracha, pistão, eixo, manta, rolamento, roletes, comutador, controlador, conversor, controle remoto, cotovelo, coxim, cubo, cupilha, curva, datador, corrente, difusor, diluente, discos, dispersante, dobradiça, fita dupla face, engate, eixo, elemento filtrante, elemento térmico, eletrodo, eletroduto, eletroímã, emendas, íma, manípulo, elastômero, mordente, caixa de junção, filtro, tarugo, cantoneira, quadro, termômetro, cola, retentor, redutor, líquido engraxante, líquido penetrante, líquido revelador, placas, mangueiras, blocos, chapas, mancal, trava, molas, feltro, revestimento teflon, isolamento, resistência, articulador, flange, luva, piloto, purgador, pressostato, condulete, eletroduto, conector, encoder, escova, espelho prismático, estator, farol, fibra ótica, fio de cromo, fita de vedação, fita ótica, fonte, formas, fotocélula, fotosensor, freio, fresa, fusível, funil, módulo, gancho, gaxeta, grade, grelha, grampo, guarnição, guia linear, guia transportadora, identificador, ímã, impulsor, indicador, inversor, contatos, corrente, emenda, redução, lacre, separador de óleo, lâmpada, limpa contatos, magna-flow, manômetro, manta(borracha, filtrante, teflon, fibra sintética, para alta temperatura), sensor, medidor, ventilador, miolo, módulos, monitor, orífico, painel elétrico, peneira, perfil, placa, planetário, tela, selo, haste, vedação, pneu, polia, ponta do eixo, porta eletrodo, porta escova, prendedor, prensa, prolongador, coxim, redondo, redução, redutor, régua, regulador de pressão, relé, selo para bomba, rodízio, rolo de esteira, sensor(fotoelétrico, capacitivo, magnético, indutivo, servo (acionamento, drive, motor) , silenciador, sinaleiro, sinalizador, sirene, sobreposta, concreto, argamassa, varão, amônia, garra, nitrogênio, rebite, suporte, tampas, teclados, material para instalações hidráulicas, terminal, termostato, timer, tinta, toner, tira silicone, trava, trilho, tubo, união, vareta, ventosa, visor, facas, demais peças e ferramentas identificadas apenas pelo código (não existe a descrição da peça) (Planilha Peças&Manutenção – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, a locação, a depreciação e os fretes sobre compras relativos aos produtos acima elencados (vide respectivas planilhas de glosas). A empresa se insurgiu. Em resumo: Ocorre que todos os itens são referentes à manutenção de ar condicionado ou de compressos de ar condicionado, de salas de topacks, misturadores, premix de tempero, misturadeiras e das linhas de produção. (...) Ou seja, verifica-se que todos os itens estão relacionados a ambientes de produção da Recorrente, nos quais se exige, principalmente, temperatura climatizada, em razão dos alimentos produzidos, os quais devem necessariamente ser mantidos em temperaturas específicas conforme os controles sanitários. Fl. 2216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720266/2013-94 17 (...) Oportuno ressaltar que as máquinas e equipamentos que foram objeto dos serviços de manutenção fazem parte do processo produtivo da empresa, de modo que todos são maquinários essenciais e necessários na produção da Recorrente. A DRJ manteve a glosa, em resumo: 62. Conforme entendimento já mencionado anteriormente, tais aquisições, embora essenciais, não se referem a materiais consumidos na obtenção do produto final, destinado à venda, portanto, não podem ser enquadrados no conceito de insumo. 63. Ademais, no que tange às peças, tais como parafusos, válvulas, amortecedores, entre outros, não foi comprovado que foram utilizados em máquinas ligadas diretamente à produção, ou se aumentaram a vida útil destas máquinas. O relatório fiscal em diligência opina pela reversão da glosa no sentido seguinte: Conforme informações do item 3.5 do Parecer Técnico ficou demonstrado que os materiais e serviços utilizados para manutenção de máquinas e equipamentos, são essenciais e estão relacionados a bens do IMOBILIZADO com função no processo produtivo da empresa, portanto concluímos pelo cancelamento da GLOSA destes itens. a) constituem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e a subtração dessas despesas com manutenção de máquinas e equipamentos poderia interferir na quantidade e qualidade dos produtos fabricados pela empresa. De fato, o Carf tem caminhado no sentido de validar o crédito com ferramentas e peças variadas ligadas ao processo produtivo. O que não se poderia validar seria materiais de construção em geral ligada aos imóveis do complexo fabril, afora na hipótese de imobilização, o que não foi o caso. Veja-se algumas decisões que interessa citar: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) CRÉDITO. MATERIAIS DIVERSOS E SERVIÇOS DIVERSOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE AÇÚCAR. INSUMO. POSSIBILIDADE. Dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas as aquisições de materiais e serviços diversos aplicados na produção de açúcar, observados os demais requisitos da lei, mas desde que sejam necessários e relevantes ao processo produtivo, abarcando os setores agrícola e industrial. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720266/2013-94 18 Os bens e serviços adquiridos que não se enquadram no conceito de insumos e em relação aos quais inexiste previsão legal específica não geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. GRAXA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR. INSUMO. POSSIBILIDADE. Devem ser revertidas as glosas de créditos decorrentes de aquisições destinadas à produção de açúcar, observados os demais requisitos da lei, em relação a (i) graxa (ii) manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção e (iii) ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo. (...) Acórdão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos seguintes itens: (I.i) aquisições de bens e serviços diversos utilizados como insumos no processo produtivo do açúcar, nos termos dos resultados da diligência registrados na “LISTAGEM DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS/COFINS - EXTRAÍDOS DO RELATÓRIO DE ITENS APRESENTADO PELA EMPRESA - ANO 2004 AJUSTADO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05 - GLOSAS NÃO MANTIDAS”, (I.ii) aquisições de graxa, material de limpeza de máquinas e equipamentos e ferramentas consideradas essenciais e relevantes ao processo produtivo do açúcar, (I.iii) serviços de transporte de bens e insumos considerados essenciais na produção de açúcar, (...) (Processo 10410.721224/2011-41; Acórdão 3301-012.160; Sessão 16/10/2024). -------------------------- Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de “insumos do insumo”, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos. (...) Fl. 2218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720266/2013-94 19 -------------------------- (...) Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte, (...) para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, no que se refere a despesas com arrendamento agrícola, e despesas com partes e peças de peças de reposição, restritas a pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas. (...) (CSRF; Processo 10880.723246/2014-52; Acórdão 9303-016.312; Sessão 10/12/2024). Assim, no que tange às glosas nesse item, deve ser reconhecido o crédito sobre as aquisições de partes e peças, graxa, manutenção e ferramentas de máquinas e equipamentos, inclusive de refrigeração, essências nas unidades produtivas de alimentos, incluindo depreciação, no caso de bens ativados e fretes respectivos. (sobre os fretes, se inclui um item independente). Glosa de créditos relativos a prestações de serviços Em relação a este item, em específico, trata-se de glosas de gastos com 3 (três) empresas fornecedoras/prestadoras. No recurso voluntário, argumenta a empresa: Neste sentido, os serviços das empresas DynamicAir Ltda, Embrarad Empr. Bras. De Radiações são essenciais para a atividade exercida pela empresa, conforme se demonstra a seguir e nos termos da planilha e notas fiscais anexas (Doc. 03): · Dynamic Air: realiza a manutenção preventiva no sistema pneumático de transporte de farinha de silo para a linha de produção; · Embrarad: realiza a higienização das tampas utilizadas nos produtos como “cup noodles”; · Acumuladores Moura S/A: despesa de aquisição de baterias para empilhadeiras. Em relação à empresa Acumuladores Moura, trata-se de despesa com a aquisição de baterias para empilhadeiras, os quais, equivocadamente, constaram como serviços. Neste cenário, o simples registro destas despesas em rubrica diversa não subverte a sua qualidade enquanto aquisição passível de geração de créditos de PIS/COFINS, nos termos da legislação de regência. No documento 3, citado, efetivamente constam notas fiscais da empresa Dynamic Air (por exemplo, fl. 1597 e seguintes). Fl. 2219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720266/2013-94 20 O despacho decisório ainda se baseou em conceito de insumos superado, como visto. A alegação da empresa é coerente com o documento fiscal. Dessa forma, sendo os serviços vinculados ao transporte e manutenção dos sistemas de manipulação da farinha do silo e para a linha de produção, deve ser revertida a glosa. Com relação ao prestador EMBRARAD EMPR.BRAS.DE RADIACOES LTDA, não se localizaram notas fiscais no anexo 03. Na planilha de glosas, consta como industrialização efetuada por outra empresa. Na falta de documento fiscal ou menção específica no laudo técnico, por exemplo, entende-se por manter a glosa. Fl. 2220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720266/2013-94 21 Com relação à empresa Acumuladores Moura, constou dos registros da operação, e assim da planilha de glosas, com o CFOP de Aquisição de serviço tributado pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. A empresa alega simples equívoco, uma vez que se trata de aquisições de baterias para empilhadeiras. Para esta empresa também não foram localizadas descrições em notas fiscais ou outra documentação que comprove, seja o erro na classificação ou a natureza alegada do gasto. Dessa forma, deve ser revertida a glosa com relação aos pagamentos à prestadora Dynamic Air LTDA. Das despesas com aluguel de veículos (guindastes) A recorrente indicou: Ora, pressupõe-se, então, que a Autoridade Fiscal considerou que os veículos locados pela Recorrente não tem utilidade direta na atividade da empresa. Contudo, ao observar as despesas incorridas, verifica-se que existem locações com empilhadeiras e caminhões guindastes. Na planilha das glosas nominada “Locação”, que acompanharam o despacho decisório deste processo, não se observa glosa descrita como locação de empilhadeiras. De toda a forma, as empilhadeiras já foram tratadas no título 6, junto com os paletes e materiais de embalagem de transporte. Na referida planilha, também se observa outras locações, como salas de eventos e mesas. Em consonância com o conceito de insumos já discutido nesse voto, tais valores não se referem aos bens utilizados na produção em si, devendo ser mantida a glosa. Com relação às locações de guindastes, ou “caminhão munk guindaste”, é de se manter a glosa, conforme tratado na decisão recorrida e na informação fiscal em diligência. Pois bem, afora os créditos determinados com base no valor de aquisição do mês referentes a insumos, o que não abarca locação, a empresa também pode descontar créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; A súmula Carf 190 assim expressa: Súmula CARF nº 190 Fl. 2221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720266/2013-94 22 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. No caso, trata-se de veículos, guindastes. Não se vê como dissentir do previsto na súmula. A previsão das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não contempla veículos. A legislação tributária destinada à identificação/classificação de mercadorias trata separadamente os bens identificáveis como máquinas e os bens identificados como veículos. Como exemplo, a própria Lei 10.637/2002 que, quando quis incluir veículos, manifestou expressamente: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (gn). Nesse contexto, inexiste dispositivo legal que permita apurar créditos sobre despesas com aluguel de veículos. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) firmou posição em várias soluções de consulta. A despeito de eventual evolução no tempo, é útil citar o entendimento foi consolidado pela SC Cosit nº 18, de 2020, a saber: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO, MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E ALUGUEL DE VEÍCULOS. DESPESAS COM SISTEMA DE DADOS E VOZES. As despesas com depreciação de veículos próprios utilizados pela pessoa jurídica para a locomoção de funcionários e ferramentas até o local da realização do serviço geram direito a crédito da Cofins com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. As despesas com manutenção de veículos próprios destinados ao deslocamento dos funcionários da pessoa jurídica até o local da prestação de serviço, bem como Fl. 2222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720266/2013-94 23 as despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos (próprios e alugados), são consideradas insumos e geram direito a crédito da Cofins, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. As despesas com aluguel de veículos utilizados na prestação de serviços não se enquadram entre as hipóteses geradoras de crédito da Cofins. Tais despesas não são insumos por não se enquadrarem na expressão "bens e serviços" do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. As despesas com sistema de dados e vozes não são insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, para a pessoa jurídica prestadora de serviço de manutenção e reparo em máquinas, equipamentos e tratores agrícolas e, portanto, não geram direito a crédito da Cofins. (gn). Igual ementa, com os ajustes nos fundamentos, consta também para o PIS. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, frente à recurso especial interposto pelo procurador: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ALUGUEL DE VEÍCULOS. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidas as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002) aquelas com aluguéis de veículos, inclusive os de carga (Solução de Consulta Cosit nº 1/2014 e NBM/SH-TIPI). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a aluguel de veículos, e, por unanimidade de votos, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (processo 10680.901861/2012-09; acórdão: 9303-014.415; sessão: 17/10/2023; 3ª Turma da CSRF). Entende-se por negar o crédito nesse item. Glosa de créditos relativos a custos pré-operacionais A decisão recorrida que manteve a glosa assim expressou: 87. Foram excluídos da base de cálculo dos créditos PIS a energia elétrica, locação, depreciação de máquinas e equipamentos, obras civis, relativos à filial GLÓRIA DO GOITÁ/PERNAMBUCO, tendo em vista que a contribuinte informou que esta Fl. 2223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720266/2013-94 24 unidade passou a produzir bens para venda somente em 2013 (item “19 do Despacho Decisório). (...) 89. Como já analisado acima, de acordo com o art. 3º e incisos, da Lei nº 10.637/2002, e art. 66 da IN SRF nº 247/2002, despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, somente podem gerar créditos se utilizados nas atividades da empresa, o que não pode ocorrer na fase pré-operacional; obras civis não podem ser incluídas no conceito de insumo, já que não se referem às atividades desenvolvidas pela empresa. Já a depreciação deve estar relacionada com os bens destinados à venda ou na prestação de serviços e, além disso, como visto, não foram apresentados documentos comprobatórios referentes à depreciação. A empresa mantém a contestação no recurso, alegando: Apenas para esclarecer, a Recorrente já se utilizou dos créditos a partir de janeiro/2013, haja vista a unidade produtora ter iniciado a sua produção nesta data e subsequente venda de produtos a partir do mês de fevereiro de 2013. Ou seja, mesmo antes de emitir a primeira nota fiscal de venda, a Recorrente havia suportado as despesas e custos essenciais à sua atividade, gerando estes créditos nos termos do utilizado, conforme demonstram as faturas de energia elétrica (Doc. 06), bem como as planilhas anexas, por meio das quais se demonstra o fluxo de aquisição de insumos e até mesmo a alocação dos funcionários ali empregados (Doc. 06 - arquivo não paginável). Ou seja, não há qualquer restrição ao aproveitamento de créditos sobre despesas incorridas em fase pré-operacional, sendo inviável a manutenção de glosas operadas neste cenário. O despacho decisório indica a exclusão da base de cálculo dos créditos PIS/COFINS, relativos à filial GLÓRIA DO GOITA/PERNAMBUCO quanto a: energia elétrica; locação; depreciação de máquinas e equipamentos; obras civis. Os valores das glosas encontram-se nessas respectivas planilhas na pasta GLOSAS. Repise-se, é adotado o entendimento, em consonância com o decidido pelo STJ, que o desconto de crédito como insumos se refere aos gastos de produção ou da prestação de serviços, e não aos gastos, mesmo que fundamentais, da atividade empresarial como um todo. Assim, gastos anteriores ao início da própria produção não podem ser tidos como insumos. Tais bens e serviços, eventualmente, podiam ser caracterizados como benfeitorias ou despesas pré-operacionais, mas nesse caso a tomada de créditos deveria ter sido efetivada sobre os encargos de depreciação e/ou amortização, e não diretamente sobre o valor total do bem ou serviço prestado, conforme determina a Lei nº 10.833/2003: Fl. 2224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720266/2013-94 25 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Tampouco há que se falar em gastos de locação, seja porque a produção não se iniciou e os gastos de construção só poderiam ser aferidos via imobilização e depreciação, seja pelos motivos considerados no título 9 deste voto, da locação especificamente. Desse modo, somente aqueles gastos aferidos sobre a depreciação poderiam ser validados, nesse momento processual. Com relação aos gastos de energia, a empresa apresenta notas de energia elétrica no doc. 06 do recurso (fls. 1476 e seguintes). Entende-se ser possível a aferição de créditos sobre a energia elétrica consumida, mesmos que em fase pré- operacional. Dessa forma, deve ser revertida a glosa dos créditos aferidos no período, mesmo que pré-operacional, decorrentes de depreciação e gastos de energia elétrica. Glosa de créditos relativos a frete sobre vendas e frete sobre compras Alguns dos itens de fretes sobre compras foram tratados no despacho decisório também de forma conjunta com o próprio item glosado. Aqui se consolida o entendimento sobre os fretes. O Carf já publicou súmulas sobre a matéria cujo entendimento deve ser adotado. Veja-se: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma Fl. 2225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720266/2013-94 26 em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. -------------- Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. A IN RFB 2.121/2022 dispõe que: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ouserviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Assim, devem ser aceitos os créditos decorrentes de fretes de compras de insumos, mesmo que se trate de produtos não onerados pela contribuição, ou fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Com relação ao frete sobre vendas, foram excluídos os créditos decorrentes de fretes sobre vendas, relacionados aos Conhecimentos de Transportes da empresa Realeza Paletização e Logística Ltda., tendo em vista que, após o confronto entre planilha elaborada e entregue pela contribuinte, extraídas da base do SPED-Nfe, Fl. 2226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720266/2013-94 27 verificou-se que o transportador constante na nota fiscal de venda diverge do informado pela contribuinte. Também foram glosados valores porque o contribuinte apresentou planilha com os valores brutos do frete, acrescidos de pedágio, seguro, descarga e outros encargos, não sendo possível verificar o valor líquido do frete sobre vendas na planilha apresentada pela empresa, restando impossibilitada a análise desses dados. Nesse aspecto, não se vislumbra novos elementos ou argumentos em relação à decisão contestada. No mais, considero suficientes as razões postas na decisão de 1º grau, que adoto nos termos do inciso I, do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF – Portaria MF 1.634/2023): 99.Com relação à exclusão dos créditos de PIS relacionados à empresa Realeza Paletização e Logística Ltda., por haver divergência entre o transportador constante na nota fiscal de venda e referida empresa, informada pela contribuinte, é correta a glosa, pois não houve comprovação de que tais despesas são referentes a frete na venda. 100.No que diz respeito aos valores de frete de venda apresentados na planilha feita pela interessada, como informa a autoridade fiscal e consta nos conhecimentos de transporte apresentados pela contribuinte, foram apresentados para cálculo dos créditos os valores brutos do frete, acrescidos de pedágio, seguro, descarga e outros encargos, e não o valor líquido do frete sobre vendas, o que impossibilitou a análise de tais dados. 101.Importante observar, que a legislação autoriza o cálculo de créditos apenas sobre o valor do frete, não podendo ser incluído neste cálculo outras despesas, acima citadas. 102.Neste ponto, a apresentação de nova planilha pela interessada, com a discriminação dos valores apenas das despesas do frete, juntamente com a manifestação de inconformidade, possibilitaria o cálculo dos créditos referentes às despesas com fretes sobre vendas. 103.No entanto, apesar de intimado na fase de fiscalização, nenhum demonstrativo constando apenas as despesas com frete foi apresentado pela defesa, quer na fase de fiscalização, quer na fase de impugnação, restando, mais uma vez, prejudicada tal análise. Assim, devem ser revertidas as glosas com créditos decorrentes de fretes de compras de insumos, inclusive os reconhecidos como insumos nessa decisão e os de produtos não onerados pela contribuição, e fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Glosa de créditos relativos a ajustes negativos O julgamento a quo manteve a glosa, assim explicando: Fl. 2227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720266/2013-94 28 122.Consta no Despacho Decisório (item “22”), que foram extraídos dos SPED-EFD Contribuições, informados e transmitidos pela própria contribuinte, valores referentes a ajustes negativos, os quais integraram a planilha EFDNISSIN_PA2012, encaminhada à interessada. Consta ainda, que a empresa informou divergências nos referidos valores e que, tendo sido intimada e reintimada por diversas vezes, não se manifestou, e não apresentou planilha demonstrativa para comparação dos ajustes negativos, restando prejudicada tal análise. 123.A defesa informa que, quando da reintimação em 06/06/2014, foi informado à autoridade fiscal que na planilha de Insumos, nos ajustes negativos estão sendo somadas as devoluções de mercadorias que não geram créditos por estarem sob incidência de alíquota zero das contribuições, logo se não geram créditos na entrada, não podem gerar débito na devolução, solicitamos proceder ao competente ajuste conforme planilha que anexamos na presente manifestação. Alega então, que foi apresentada a planilha, não sendo esta levada em conta pelo auditor-fiscal. 124.Embora a defesa alegue que apresentou a planilha demonstrativa solicitada pela fiscalização, conforme consta no Despacho Decisório, a mesma não o fez, apenas trazendo o esclarecimento citado acima. 125.Ao verificar o arquivo elaborado quando concluído o procedimento pela autoridade fiscal, no qual constam os comparativos das declarações prestadas pela interessada nas DACONs com os créditos apurados no procedimento fiscal (arquivo não-paginável, fl. 1.103), nota-se que não há informação prestada pela interessada referente a ajustes negativos de créditos no período em análise. 126.Já, na planilha EFDNISSIN_PA2012 (arquivo não-paginável, fl. 139), que contém informações prestadas pela interessada, e como informa a defesa, há ajustes negativos referentes a devolução de mercadorias adquiridas pela contribuinte. 127.Consta, ainda, na referida planilha, que as mercadorias foram tributadas. 128.Com a apresentação da manifestação de inconformidade, a interessada, mais uma vez, se limita a informar que tais mercadorias não geraram créditos quando adquiridas, por estarem sob incidência de alíquota zero, não podendo, portanto, gerar débito na devolução. 129.No entanto, suas alegações continuam sem a apresentação da planilha demonstrativa solicitada pela fiscalização e comprovação de que tais mercadorias não foram tributadas. 130.Sendo assim, prejudicada a análise, não ficam comprovadas as alegações da contribuinte. Correto, portanto, o procedimento fiscal. A recorrente contestou: Importante ressaltar que foi informado à Fiscalização, após intimação recebida no dia 06/06/2014, conforme alegado pela Recorrente em 1ª instância, que “iniciando na planilha de insumos, nos ajustes negativos estão sendo somadas as devoluções de mercadorias que não geram créditos por estarem sob incidência de alíquota zero das contribuições, logo se não geram créditos na entrada, não podem gerar Fl. 2228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720266/2013-94 29 débito na devolução, solicitamos proceder ao competente ajuste conforme planilha que anexamos na presente manifestação.” Ou seja, os devidos documentos comprobatórios foram juntados visando esclarecer a questão em tela, no entanto, tais não foram devidamente analisados, tendo como consequência a glosa em razão de incorreção procedida nos ajustes negativos e em virtude da insistência na apresentação de planilha com demonstrativos da origem destas diferenças, fundadas nas devoluções acima mencionadas. Desta feita, como forma de elucidar tais imprecisões, apresenta-se, nesta oportunidade, planilha descritiva de todas as operações que traduziram as devoluções que resultaram no ajuste negativo objeto da presente controvérsia, comprovando, categoricamente, a regularidade da apuração realizada (Doc. 08 - arquivo não paginável). De toda a forma, o contribuinte não explica no texto em que ela difere das demais, quais valores registrados como ajuste estão sendo comprovados, não apresenta um exemplo sequer, não indica que se trata de devoluções tributadas e quais são elas. Assim, a citação da planilha, ainda mais em situação em que a empresa foi intimada e reintimada durante a fiscalização e já apresentou sua manifestação de inconformidade sem lograr êxito na comprovação, não faz prova necessária, no caso. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 4ª ed, 2016, p. 221): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (Destaques acrescidos). É de se manter a glosa, portanto. Aquisição de peças importadas Sobre tal assunto, verifica-se inexistir manifestação da DRJ. De fato, não se localizou questionamento sobre a matéria na manifestação de inconformidade. Ocorre que a alegação não poderia ser aceita nesse momento processual. Primeiro, o litígio deve ser instaurado na impugnação/manifestação de inconformidade. Existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão, não cabendo ao julgador afastar regras postas. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Fl. 2229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720266/2013-94 30 Em segundo lugar, tal questão não foi objeto de litígio e, portanto, não foi apreciada pela DRJ. Descabe ao Carf apreciar a alegação original, não apreciada em primeiro grau. O Carf já apreciou essa questão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada) (Processo: 13629.720195/2011-33; Acórdão: 9101-005.300; sessão: 12/01/2021; 1ª Turma da CSRF). ---------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO REALIZADO PELO COLEGIADO A QUO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (Processo: 10783.901514/2008-33; acórdão: 9303-006.290; sessão: 26/01/2018; 3ª Turma, CSRF). ---------------------------- ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/01/2012 MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, Fl. 2230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720266/2013-94 31 configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. (...) (Processo: 13227.721422/2017-66; Acórdão 1001-002.857; Sessão: 07/03/2023; 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, Carf). (todos os grifos nossos). Neste tópico, deve ser mantida a glosa. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias sobre as quais não foi instaurado o litígio, e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes de:  embalagens de transporte;  despesas com controle de qualidade, testes e pesquisas;  despesas com material de limpeza;  gastos com pallets, sua locação, depreciação e manutenção, e gastos com empilhadeiras, sua manutenção e combustíveis;  pagamentos à prestadora Dynamic Air LTDA;  depreciação e gastos de energia elétrica pré-operacionais aferidos no período;  fretes de compras de insumos, inclusive os reconhecidos como insumos nesta decisão, e de produtos não onerados pela contribuição;  fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias sobre as quais não se instaurou o litígio, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) embalagens de transporte, (ii) despesas com controle de qualidade, testes e pesquisas, (iii) despesas com material de limpeza, (iv) gastos com pallets, sua locação, depreciação e Fl. 2231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720266/2013-94 32 manutenção, e gastos com empilhadeiras, sua manutenção e combustíveis, (v) pagamentos à prestadora Dynamic Air Ltda., (vi) depreciação e gastos de energia elétrica pré-operacionais aferidos no período, (vii) fretes de compras de insumos, inclusive os reconhecidos como insumos nesta decisão, e de produtos não onerados pela contribuição, e (viii) fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2232DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.720943/2019-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO PELA EMPRESA ADQUIRENTE. MEDIDA JUDICIAL IMPEDITIVA DA RETENÇÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Em se tratando de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, a empresa adquirente está sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física, nos termos do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991. Contudo, caso tenha existido decisão judicial obtida pelo produtor rural que impediu temporariamente a retenção pela adquirente, não pode esta ser responsabilizada pelo recolhimento posterior da contribuição cujo pagamento esteve suspenso por força judicial. Cassada a decisão judicial, compete ao produtor rural que obteve a liminar responder pelos valores cuja exigibilidade foi restabelecida, não podendo ser imputada à empresa adquirente que, de boa-fé, deixou de proceder à retenção em cumprimento de ordem judicial. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRINTE DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19.443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566/1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 28 do CTN, obstáculo que foi superado somente a partir da Lei n. 13.606/2018. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. COMPETÊNCIA. A alegação de caráter confiscatório da multa não pode ser acolhida no âmbito do CARF, que não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2102-004.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o lançamento fiscal relativo à contribuição devida ao Senar. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.230, de 03 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 15540.720011/2020-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB- ROGAÇÃO PELA EMPRESA ADQUIRENTE. MEDIDA JUDICIAL IMPEDITIVA DA RETENÇÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Em se tratando de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, a empresa adquirente está sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física, nos termos do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991. Contudo, caso tenha existido decisão judicial obtida pelo produtor rural que impediu temporariamente a retenção pela adquirente, não pode esta ser responsabilizada pelo recolhimento posterior da contribuição cujo pagamento esteve suspenso por força judicial. Cassada a decisão judicial, compete ao produtor rural que obteve a liminar responder pelos valores cuja exigibilidade foi restabelecida, não podendo ser imputada à empresa adquirente que, de boa-fé, deixou de proceder à retenção em cumprimento de ordem judicial. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRINTE DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19.443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566/1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 28 do CTN, obstáculo que foi superado somente a partir da Lei n. 13.606/2018. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.231 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720943/2019-09 2 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. COMPETÊNCIA. A alegação de caráter confiscatório da multa não pode ser acolhida no âmbito do CARF, que não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o lançamento fiscal relativo à contribuição devida ao Senar. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.230, de 03 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 15540.720011/2020-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.231 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720943/2019-09 3 Trata-se de recurso voluntário interposto por IMPÉRIO CAFÉ S.A., CNPJ nº 32.460.008/0001-27, contra o Acórdão que julgou improcedentes as impugnações apresentadas, mantendo integralmente os lançamentos efetuados. O lançamento tem origem em Processo Administrativo Fiscal instaurado a partir de Procedimento Fiscal, que culminou na lavratura de Autos de Infração destinados à constituição de créditos relativos a contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural realizada por produtores rurais pessoas físicas, bem como da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, cujo recolhimento foi imputado à recorrente na condição de adquirente da produção rural, por força da responsabilidade tributária por sub-rogação, prevista no art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991. Os Autos de Infração foram lavrados, tendo resultado na constituição dos créditos tributários discriminados no Relatório Fiscal, acrescida a multa de ofício de 75% imputada. Conforme exposto no Relatório Fiscal, a fiscalização constatou que a recorrente, cuja atividade econômica principal é o comércio atacadista de café em grão, adquiriu produtos rurais de produtores rurais pessoas físicas, sem proceder à retenção e ao recolhimento das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, embora legalmente responsável pelo recolhimento, na forma do art. 30, inciso IV, do mesmo diploma. A recorrente alegou, tanto em sede de impugnação quanto no recurso voluntário, que deixou de efetuar os recolhimentos por encontrar-se amparada por decisão liminar concedida, posteriormente confirmada por sentença, proferida em Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pelo Conselho dos Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ, do qual era associada Todavia, conforme consignado no Relatório Fiscal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em juízo de retratação, julgou prejudicado o recurso extraordinário anteriormente interposto pela Fazenda Nacional, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 718.874/RS, sob o regime da repercussão geral, no qual restou fixada a tese de que é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção, instituída pela Lei nº 10.256/2001. Em decorrência desse pronunciamento, reconheceu-se a substituição do título judicial, nos termos do art. 1.008 do Código de Processo Civil, restando afastada a eficácia da decisão judicial anteriormente favorável à recorrente. Destacou ainda a fiscalização que não foram realizados depósitos judiciais relacionados à ação mandamental, inexistindo, portanto, causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. A base de cálculo das contribuições foi apurada a partir do levantamento mensal das aquisições de produtos rurais realizadas pela recorrente, com fundamento nas notas fiscais eletrônicas de entrada, nas escriturações constantes do SPED (ECD e ECF) e nas informações declaradas em GFIP e GPS, conforme demonstrativos e planilhas anexados aos autos. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.231 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720943/2019-09 4 Ao apreciar a impugnação, a DRJ manteve integralmente o lançamento, reconhecendo a regularidade do procedimento fiscal, a legitimidade da responsabilização por sub- rogação e a plena exigibilidade dos créditos, diante da superveniência de entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da exação. No recurso voluntário, a recorrente reitera, em síntese, a alegação de boa-fé, a suposta impossibilidade de exigência dos valores após a reversão do entendimento judicial e questionamentos quanto à responsabilidade pelo recolhimento, enfim, o que foi enfrentado pela autoridade julgadora de primeira instância, não trazendo o recurso elementos novos Logo, na esfera recursal, a recorrente insurge-se contra os lançamentos relativos à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural realizada por produtores rurais pessoas físicas, bem como contra a contribuição destinada ao SENAR, ambas exigidas com fundamento na responsabilidade por sub-rogação do adquirente, prevista no art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991. Sustenta, ainda, o caráter confiscatório da multa de ofício. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos de Admissibilidade O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. No caso, não há preliminares a serem enfrentadas. Do mérito A recorrente faz uma explicação acerca da natureza jurídica do FUNRURAL, detalhando sua evolução normativa e destacando a transição da incidência sobre a folha de salários para a receita bruta da comercialização da produção rural, conforme previsto pela Lei nº 8.540/92. Argumenta que essa mudança na base de cálculo, aplicada sem a devida estruturação legislativa, gerou uma controvérsia jurídica relevante, especialmente quanto à responsabilidade tributária do adquirente. A empresa também enfatiza o impacto do julgamento do STF no RE nº 363.852, no qual se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos que Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.231 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720943/2019-09 5 fundamentavam a exigência da contribuição, apontando que essa decisão afetaria diretamente sua obrigação de recolher o tributo por sub-rogação. Além disso, a Recorrente ressalta que a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal veio a suspender a eficácia dos artigos inconstitucionais, como o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, estabelecendo um marco jurídico que extingue a validade do tributo na forma exigida. A empresa sustenta que, na ausência de uma norma válida que imponha a sub-rogação ao adquirente, a continuidade da exigência fiscal pela Receita Federal fere o princípio da legalidade tributária, visto que não há base legal para a cobrança. A Recorrente argumenta ainda que, atualmente, não há qualquer norma legal que imponha ao adquirente de produtos rurais, pessoa física, a responsabilidade tributária pelo recolhimento do FUNRURAL por sub- rogação. A legislação anteriormente aplicável a essa obrigação, especificamente o inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/91, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 363.852 e, em seguida, teve sua eficácia suspensa pela Resolução nº 15/2017 do Senado Federal. Essa suspensão implica a retirada completa do dispositivo do ordenamento jurídico, com efeito retroativo, o que significa que a norma deixou de ter qualquer aplicabilidade desde sua edição. Assim, reforçou que a inexistência de uma norma válida e vigente retira a base jurídica para que o adquirente seja considerado responsável tributário pela retenção e recolhimento do tributo. Informou ainda que a própria estrutura do Código Tributário Nacional - CTN exige uma previsão legal expressa para que terceiros sejam imputados como responsáveis pelo tributo, conforme estabelecido nos artigos 121 e 128 do CTN. No presente caso, argumentou que dada a ausência de um dispositivo legal em vigor que imponha essa responsabilidade ao adquirente, defendeu a Recorrente que a exigência fiscal de FUNRURAL por sub-rogação não encontra respaldo na legislação tributária, tornando a cobrança improcedente. Desse modo, em conformidade com o princípio da legalidade e da tipicidade tributária, que proíbem a criação de obrigações tributárias sem Lei que as fundamente, a responsabilidade tributária não pode ser imposta ao adquirente. Sem uma norma válida que o designe como sujeito passivo indireto, não há fundamento jurídico para sustentar a exigência de Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.231 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720943/2019-09 6 FUNRURAL pela via da sub-rogação, cabendo o cancelamento do crédito tributário questionado. Além disso, quanto à alegação da Recorrente acerca da ausência de norma legal impositiva da responsabilidade tributária ao adquirente da comercialização do produtor rural empregador - pessoa física, e sobre o princípio da legalidade tributária, destaca-se que, de acordo com o artigo 128 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade tributária somente pode ser atribuída a terceiros mediante disposição expressa em Lei. Esse princípio, conhecido como legalidade tributária estrita, estabelece que a imposição de tributos e a designação de responsáveis tributários devem ser feitas estritamente dentro dos limites legais, não admitindo interpretação extensiva ou analógica que atribua responsabilidade fiscal sem amparo legal específico. No que se refere à contribuição destinada ao SENAR, a recorrente insurge- se contra a manutenção do lançamento fiscal que exigiu o recolhimento da exação à alíquota de 0,2% sobre a receita bruta decorrente da aquisição de café em grãos de produtores rurais pessoas físicas, relativamente aos exercícios de 2016 e 2017. Sustenta que o lançamento foi constituído com base em dados extraídos sistemicamente das GFIPs e das notas fiscais constantes do SPED Fiscal, culminando na apuração de crédito no montante de R$ 916.211,61, compreendendo principal, juros de mora e multa proporcional de 75%. A contribuinte afirma que a fiscalização fundamentou a exigência do SENAR nos mesmos dispositivos legais e pressupostos normativos utilizados para a constituição das contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção rural, notadamente a sub-rogação prevista nos arts. 25 e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, estendida às contribuições devidas a terceiros por força do art. 3º da Lei nº 11.457/2007 e do art. 6º da Lei nº 9.528/1997. Nesse contexto, argumenta que, sendo idêntica a base normativa e jurídica das exações, as razões expendidas nos itens anteriores do recurso — especialmente aquelas relativas à existência de amparo judicial, aos efeitos do julgamento do RE nº 718.874 e à aplicação de atos interpretativos da Receita Federal — devem ser integralmente aproveitadas para afastar também a exigência da contribuição ao SENAR. Por fim, a recorrente sustenta que o cerne do lançamento estaria na suposta inexistência de decisão judicial específica que afastasse o recolhimento do SENAR, bem como na aplicação automática do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e de soluções de Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.231 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720943/2019-09 7 consulta da COSIT, razão pela qual entende indevida a exigência. Conclui, assim, pela necessidade de reforma do Acórdão nº 108-037.796, defendendo, de forma reflexa, a inconstitucionalidade da cobrança do SENAR, sem, contudo, desenvolver fundamentação autônoma distinta daquela já apresentada em relação às demais contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural. Adiante, a Recorrente, ao argumenta acerca da multa e argui ter caráter confiscatório. Pois bem! Quanto ao FUNRURAL, é imperioso dispor que a pessoa jurídica que adquire produção rural de produtor rural pessoa física é obrigada a descontar e recolher a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, denominada de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, por ficar sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, ficando diretamente responsável pela contribuição que deixar de descontar ou descontar em desacordo com a legislação pertinente. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. Nos termos da Súmula CARF n.º 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Vejamos: Aplica-se a Súmula CARF nº 150 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.231 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720943/2019-09 8 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Acórdãos Precedentes: 2401-005.593, 9202-006,636, 2201-003.486, 2202-003.846, 2201-003.800, 2301-005,268, 9202-005.128, 9202-003.706 e 9202-004.017. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Enquanto não transitar em julgado a ADI 4.395, estando definitivamente julgada, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF n.º 150, não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. Assim, nesse ponto, nada a prover na esfera recursal. Quanto ao SENAR, e à aplicação do dever de recolhimento das Contribuições pelo adquirente de produtor pessoa física, entendo que assiste razão à Recorrente, haja vista que os efeitos da Lei n. 13.606/2018 não podem ser aplicados retroativamente, dado que o período de apuração (01/01/2011 a 31/12/2013) é notadamente anterior à vigência da Lei. A Fazenda Nacional analisou a possibilidade de inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, mediante Parecer SEI n. 19443/2021/ME, referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528/1997, ante a impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991 e do art. 3º, §3º, da Lei n. 8.315/1991, como fundamento para a substituição tributária: DESPACHO Nº 66/2023/PGFN-MF Processo nº 10951.106426/2021-13 APROVO, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 19443/2021/ME (SEI nº 0839085), o qual, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Fl. 282DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.231 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720943/2019-09 9 Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º a Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Cientifique-se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como restitua-se o expediente à Procuradoria-Geral Adjunta de Representação Judicial para as providências cabíveis. Brasília, 19 de abril de 2023. Logo, para o período anterior à legislação, como no caso dos autos, não se pode exigir o recolhimento do SENAR do adquirente de produtor rural pessoa física. Seguindo a orientação da PGFN, concluo que não há como utilizar o art. 30 IV, da Lei 8.212/1991 e o art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135/1991 como fundamento para a substituição tributária, a qual somente se tornou válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 09/01/2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528/1997. Portanto, como estamos a tratar do período de 01/01/2011 a 31/12/2013, dou provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). Da Multa Aplicada Assevera a empresa Recorrente a natureza confiscatória da multa aplicada no percentual de 75% sobre o valor do tributo. Além do mais, pugna pela impossibilidade de aplicação da multa por ferir o principio da ilegalidade e ser inconstitucional. Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa e da necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a pretensão da Recorrente demandaria a declaração de inconstitucionalidade do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, fundamento legal da aplicação da penalidade. Apesar das alegações da Recorrente, convém esclarecer que tais argumentos que remontam à inconstitucionalidade de dispositivos legais não podem ser apreciados por esse Conselho, que se limita ao controle de legalidade, nos termos da Súmula CARF n.º 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.231 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720943/2019-09 10 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, considerando que a imposição de penalidades pelo fisco obedece ao princípio da estrita legalidade, nos termos do art. 97, inciso V, do CTN, sendo inerente ao lançamento de ofício, não cabe à autoridade tributária reduzir o percentual de multa aplicado, segundo a legislação tributária, nem afastar sua exigência, como requer a Recorrente. Portanto, sem razão a recorrente. Assim, tendo em vista tudo o que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso voluntário, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para excluir o lançamento fiscal relativo à contribuição devida ao Senar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o lançamento fiscal relativo à contribuição devida ao Senar. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 284DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.932441/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, em 26 de março de 2026. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Matheus Ferreira Azevedo, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, em 26 de março de 2026. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Matheus Ferreira Azevedo, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, em 26 de março de 2026. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Matheus Ferreira Azevedo, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ/REC que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por considerar Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.154 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932441/2013-91 2 não comprovado que a informação quanto ao montante da estimativa na DIPJ e na DCTF está incorreta, e, em consequência, concluir pela inexistência de pagamento indevido ou a maior, já que o valor recolhido correspondia integralmente à débito confessado pelo contribuinte. A controvérsia tem origem em PER/DCOMP nº 36471.18896.300911.1.3.04-6670, transmitido em 30/09/2011, por meio do qual a recorrente declarou compensação de crédito de R$ 35.863,79 (valor atualizado, com SELIC de 20,59%), decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 2362, período de apuração 31/07/2009, DARF no valor original de R$ 55.944,23, arrecadado em 31/08/2009), com débito de IRPJ do período de apuração agosto/2011 (código 2362-01, vencimento 30/09/2011, principal de R$ 35.863,79).Em despacho decisório de 02/08/2013 (nº de rastreamento 057874641), a DERAT/SP não homologou a compensação, sob o fundamento de que o DARF já havia sido integralmente utilizado (pagamento nº 5957677911, valor total R$ 55.944,23) para quitação de outro débito de IRPJ do mesmo período de apuração, nos termos dos arts. 165 e 170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em 10/09/2013, alegando erro formal na DIPJ e DCTF de 2010 quanto ao custo dos bens e serviços vendidos, o que teria gerado cálculo equivocado da estimativa mensal de IRPJ. Requereu a aplicação do princípio da verdade material e a correção ex officio das declarações pela autoridade fiscal (art. 147, § 2º, do CTN c/c Súmula CARF nº 84), juntando procuração, DIPJ 2010, balancetes discriminativos, DARF e recibo de entrega da declaração de compensação. A DRJ julgou a Manifestação improcedente, por ausência de provas do pagamento indevido, falta de retificação das declarações e ausência de balancetes e livros contábeis completos para demonstrar o excesso de recolhimento. No Recurso Voluntário, protocolado tempestivamente, a recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, invocando o princípio da verdade material, precedentes do CARF que admitem análise fática de erros evidentes sem retificação formal prévia e divergência jurisprudencial quanto à retificação de ofício. Requereu o provimento do recurso para homologação da compensação. A Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, deu provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela recorrente, reconhecendo divergência jurisprudencial e determinando o retorno dos autos à origem para análise aprofundada das provas. Este E. Conselho, em primeira análise, manteve a decisão recorrida em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 2009 MPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.154 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932441/2013-91 3 Na ausência de Declaração Retificadora que constitua o crédito pleiteado, não vejo como reconhecê-lo. Dessa forma, os autos retornaram a este Colegiado com a determinação específica de se proceder à análise do acervo probatório documental e contábil apresentado pela Recorrente, para verificar a existência do erro de preenchimento alegado e a liquidez do indébito pleiteado. É o relatório. VOTO Conselheiro Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado, os presentes autos retornaram a esta Turma por força de decisão da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que afastou a preclusão referente à ausência de retificação da DCTF, DIPJ e determinou a análise do acervo probatório para a verificação da verdade material e do alegado indébito. O cerne da controvérsia reside na alegação da Contribuinte de que incorreu em erro de fato na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, especificamente quanto aos custos dos bens e serviços vendidos. Para sustentar o pleito, a Recorrente acostou aos autos, em sede de Recurso Voluntário, cópias do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e outros documentos contábeis. Ocorre que, para a validação do crédito pleiteado, não basta a mera apresentação visual do LALUR. É imperioso confrontar tais registros com as normas de regência vigentes à época dos fatos geradores (2009), período marcado pela vigência do Regime Tributário de Transição (RTT). A decisão recorrida da DRJ, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, pontuou com precisão técnica que os ajustes no lucro líquido, decorrentes das alterações introduzidas pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009, exigiam controle específico. Nos termos do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 949/2009, a apuração da base de cálculo fiscal demandava a utilização do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT). O FCONT foi o instrumento instituído justamente para expurgar os efeitos dos novos métodos e critérios contábeis (IFRS) da base tributável, garantindo a neutralidade tributária com base nos critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.154 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932441/2013-91 4 Neste cenário, a simples análise perfunctória do LALUR por este Colegiado pode se mostrar insuficiente para atestar a liquidez e certeza do direito creditório, haja vista a necessidade de verificar se os ajustes de adição e exclusão lançados pela Contribuinte observaram estritamente o expurgo dos efeitos das novas práticas contábeis, conforme deveria estar espelhado no FCONT. Considerando que o processo administrativo fiscal se rege pelo princípio da verdade material (art. 29 do Decreto nº 70.235/72) e que a decisão da CSRF determinou expressamente a análise das provas, entendo que a medida mais adequada para formar a convicção deste Colegiado é a conversão do julgamento em diligência. O objetivo é que a unidade preparadora, detentora da competência técnica e dos sistemas corporativos, valide a consistência entre o LALUR apresentado e as obrigações acessórias do RTT (FCONT), confirmando se o "erro de fato" alegado se sustenta sob a ótica da legislação de transição. Diante do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, remetendo os autos à unidade da Receita Federal de origem para que, no prazo regimental, providencie:  A análise técnica do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e demais documentos contábeis apresentados pela Recorrente em sede de Recurso Voluntário, confrontando-os com as informações constantes no Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) da Contribuinte referente ao ano- calendário em questão;  Informe se os ajustes de adição e exclusão realizados no LALUR para fins de neutralidade tributária (RTT) estão em conformidade com o disposto na IN RFB nº 949/2009, especificamente quanto aos critérios contábeis de 31/12/2007;  Informe também a unidade preparadora se houve DCTF retificadora constituindo o crédito pleiteado.  Apresente, de forma conclusiva, se a documentação comprova a existência do saldo negativo de IRPJ pleiteado na PER/DCOMP em análise, indicando, se for o caso, o valor passível de homologação. Após, intime-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Retornando os autos, voltem-me conclusos para julgamento. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.154 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932441/2013-91 5 Fl. 536DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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