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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814096 #
Numero do processo: 10840.000779/84-99
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N o -CSRF/01-0.584 Recurso n° RP/102-0.147 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOSÉ RIBAMAR HOLANDA CARVALHO IRPF DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Quan do o contribuinte for omisso na ' entre- ga de declaração de rendimentos e o Fis co detectar ter ele obtido-rendimento-á- que o sujeitassem ao recolhimento de qualquer parcela de tributo, deverá a autoridade fiscal, preliminarmente, in timar o contribuinte a informar os reE dimentos obtidos, preenchendo a respe -c- tiva declaração, procedendo ao lança- . mento exofficlocom os elementos de _ que dispuser, vencido o prazo estabele eido. - ABATIMENTOS. Quando cabíveis e compro vados são radmitidos, se o Fisco proce der ao laçamento ex officio, antes intimar o contribuinte a -apresentar a declaração de rendimentos, dado que a lei t se por um lado, não impõe que se• jam desprezadasessas parcelas, caso nã -O- pleiteadas em declaração de rendimentos apresentada espontaneamente; por outro, declara que a base de cálculo será a renda líquida. Vistos relatados e discutidos os presentes autos dare curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e; no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao re urso especia nos te V.V. / mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven cidosos Cons. 9"/acinto de Medeiros Calmon e Urge1 Pereira Lopes, queda vam proviment0 / Sala das Sps..;,.--.• (DF), 25 de outubro de 1985. //,/, /, V., , AMADOU , *'W. 'ERNeEZ - PRESIDENTE LUIZ MIV" ' A 9 1. W7 - RELATOR NI LUIZFERN A IhO OLIVEIRA DE MORAES- PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Raul Pimentel, Waldevan Alves de Oliveira, Antonio da Silva Cabral, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Pedro Martins Fernandes, José Augus-( to Salles de Carvalho, Carlos Agostinho Aléssio Oliveto e Sebastião Rodrigues Cabral. „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910840/000 .779/84-99 RECURSO N9: RP/ 102-0.147 ACÓRDÃO N.: CSRF/01-0.584 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOSÉ RIBAMAR HOLANDA CARVALHO RELATÓRIO Inconformado com o acórdão prolatado pela 2Q , Câma- ra do 19 Conselho de Contribuintes que, por maioria, deu provimen to ao recurso do contribuinte, para admitir os abatimentos do lan çamento, a Fazenda Nacional, dentro do prazo legal, interpôs re- curso especial à esta Câmara, conforme razões de fls. 50/54. No acórdão recorrido, o voto vencedor, às fls 48, foi fundamentado nestes termos: "Analisando os autos, entendo assistir razão parcial ao contribuinte. Em verdade a base de cálculo para apuração do quantum devido é a renda líquida ou seja os rendi-- mentos brutos menos as deduções/abatimentos, e uma vez conhecidos estes não se admite o —arbitramento da renda líquida, mormente, quando o contribuinte não foi instado: , pela repartição a apresentar os elementos necessãrios a apuração do imposto devido: Em relação à dedução de 20% pleiteadapelocon tribuinte e calculada sobre os rendimentos brutos*, importando em Cr$ 287.820 penso ser a mesma incab'.. DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1ãO0/75 ,. sEnnoNnwonumPROCESSO N9 10840/000.779/84-99 2. Acôrdão n9-CSRF/01-584 vel, porquanto tal desconto na Cédula "D", indepen dentemente dê comprovação somente tem aceitação em relação aos rendimentos espontaneamente oferedidos à tributação, o que não e a hipOtese dos autos. Também com referência aos "encargos de famí- lia" não devem ser considerados dois dependentes, filhos - do Recorrente, por contarem na oportunidade (31.12.81) mais de 21 anos. O contribuinte não pleiteou "despesas com ins trução" e tão pouco indicou no Anexo 1 pagamento' a "faculdades" o que autoriza a inferência de que os mesmos não estavam cursando estabelecimento de nível superior. Isto posto voto pelo provimento parcial do re curso para 'admitir o abatimento relativo a alugue]: (Cr$ 100.000) e referente a 05 (cinco) dependentes no montante de Cr$ 315.000 (5 dependentes à Cr$ 63.000)." Em suas razões de recurso especial, a Fazenda Na- cional, inicialmente, argüiu preliminar de perempção do recurso voluntário do contribuinte, em virtude deste ter sido intimado da decisão de primeira instância, por via postal, em 29/12/84 e so- mente ter protocolizado o seu recurso em 31/1/85. Quando ao mérito, alega a Fazenda que a permissibi lidade das deduções cedulares e dos abatimentos sõ tem cabimento quando os rendimentos não espontaneamente declarados pelo contri- buinte, conforme interpretação sistemática das normas do RIR/80; que, se para a-contribuinte que tendo apresentado espontaneamente . sua declaração lhe é negado o direito de retifica-la quando vise a reduzir ou excluir tributos (art. 616 do RIR/80), como se admi- tir esse direito ao contribuinte que siquer apresentou declaração de qualquer rendimentos? Admitido o recurso especial, despacho de fls. 55, o contribuinte apresentou suas contra-razões de fls 59/62, alegan do não merecer acolhida a preliminar de intempestividade, eis que a contagem do prazo recursal não se iniciou no primeiro dia útil seguinte àquele em que foi intimado, ou seja no dia 31/12 Ja-4,mas, // / LA) j-, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/000..779/84-99 3. Acórdão n9-C$RF/01-0.584 sim, no dia 2/1/85, considerando que o expediente no dia 31/12/84 encerrouse&S- 12 horas. Portanto, o expediente não sendo normal, para efeito de contagem de prazo, aplicar-se a Súmula 310 do STF. No mérito, o contribuinte ca ca a sua fundamentação no voto ven- cendor do acórdão recorrido 2 o relatório SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/0.00,779/84-99 4. AcOrdão m9-C.SRF7 .01-0,584 VOTO Conselheiro LUIZ MIRANDA, relator A Fazenda Nacional levanta a preliminar de peremp- ção do recurso voluntário apresentado ao 19 Conselho de Contri- buintes, eis que o sujeito passivo tornara ciência da decisão de primeira instãncia em 29 de dezembro de 1984 e só apresentara o recurso voluntário no dia 31 de janeiro de 1985. Uma vez que o con tribuinte recebera a intimação no dia 29 de dezembro, o prazo pa- ra recurso teria início no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 31 de dezembro de 1984, dia de expediente normal no órgão fazendá rio em que corria o processo, tanto assim que, nesse mesmo dia foi' juntado o AR pela repartição fiscal. Assim, o término do prazo se daria no dia 29.01.85. Entendo que não ocorreu a,perempção. Antes do mais, cumpre assinalar que o dia 29.12.85 caiu'num sábado e, por conse- guinte, não se considera que o contribuinte tenha sido notificado em dia de expediente normal. Sendo assim, o contribuinte teria.:que ser considerado notificado na segunda-feira seguinte. A contagem do prazo para recurso teria início na terça-feira, dia 19 janeiro de 1985, mas, sendo esse dia feriado, o prazo só teria início em 02.01.85. A matéria, de resto, já foi objeto de análise no A córdão n9 CSRF/01-0.188/8l, do qual fui Relator, e nessa ocasião tive a oportunidade de salientar: 19 - que os prazos são contínuos e, na sua conta- gem, excluiu-se o dia do início e incluiu-se o dia do vencimento; 29 - os prazos só se iniciam ou vencem no dia em que hã expediente normal na repartição em que corre o process. ou // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.840/0.00..779/84-99 5. Acórdão n9-C$RF/01-0.584 em que deva ser praticado o ato (art. 210, parágrafo único, do CTN); 39 - é público e notório que aos sábados não há expediente normal nas repartições públicas, motivo pelo qual es- se dia não poderá ser aquele em que se inicia a contagem do pra- zo. O início do prazó só poderã ocorrer na terça-feira, uma vez que a segunda-feira, no caso, seria excluída. Há que se notar, por fim, que no caso em análise a própria segunda-feira não poderia ser dia em qupsedaria início "a contagem do prazo, eis que caiu no dia 31.12.184. Passo, assim, ã analise do mérito, tendo o recur- so como tempestivo. Cumpre assinalar, inicialmente, que o art. 19 do RIR/80 prevê a incidência do imposto sobre a renda líquida obti- da pelas pessoas físicas, apurada anualmente, e que se situe aci ma do valor do limite de._ isenção previsto na legislação de reger' cia. O art. 86 desse mesmo Regulamento define a renda líquida do seguinte modo: "Considera-se renda líquida a diferença entre a renda bruta e os abatimentos de que trata o Capí- tulo VI do Título anterior." A renda líquida, por sua vez, tem por base a ren- da bruta e esta vem definida no art. 66 do RIR/80, como segue: "Considera-se renda bruta a soma dos rendimentos líquidos das cédulas". O conceito de rendimento líquido, por sua vez, se encontra no art. 53 do RIR/80,.. nestes termos: _ smno~o~PROCESSO N9 10840000.779/84-99 6. Acórdão: n9-CSRF/01-0,584 "Constitui rendimento líquido, em cada cédula, a diferença entre o rendimento bruto e as deduçõesce - dulares." Em resumo, para se obter a base sobre a qual será calculado o imposto progressivo da pessoa física, deve-se partir dos rendimentos brutos obtidos em cada cédula diminuídos das dedu_ çOes espeCíficas, no que resultará na obtenção da renda bruta. Da renda bruta são procedidos os abatimentos permitidos por lei a fim de se chegar à renda líquida, que servirá de base para a apli cação do coeficiente apropriado e, assim, se achar o imposto devi_ do. No caso em julgamento, trata-se de lançamento ex officio, em que o Fisco obteve os rendimentos brutos mediante cru_ zamento das declarações dos abatentes com a inexistência de decla_ ração apresentada pelo interessado, todavia, deixou incorretamen- te, de intimar o sujeito passivo a informar os rendimentos obti- dos, mediante o preenchimento e apresentação da respectiva decla_ ração de rendimentos. Pleiteia ele, agora, a dedução de 20%, que é específica para os que obtém rendimentos classificados na cédu- la "D" (rendimentos obtidos no exercício de profissão liberal). Es_ ta pretensão não pode ser apreciada, eis que, tratando-se de recur_ so da Fazenda, caso se concluísse pelo direito às deduções, ocor- reria a reformatio in pejus, que a jurisprudência tem recusado, quando ela decorra de decisão administrativa de segundo grau. Outro é o caso dos abatimentos, pois além de ser a matéria objeto do litígio, a lei estabelece como base de cálcu- lo a renda líquida, conforme se lê no art. 19 do RIR/80, ao de- terminar que as pessoas físicas serão tributadas de acordo com a renda líquida anual. Pressupõe a lei, portanto, que o contribuin- te deva separar, de sua renda bruta, uma quantia determinda para fazer face às necessidades primárias COMO sejam: as des pesas com habitação, alimentação, ilrIstrução, saiide, etc., tando as suas quan _ to dos seus dependentes ---------- ) _ iti,.--,._ 72 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/000 .. 779/84-99 7. ACOrdão n9-CSRF/0.1-0,584 No caso, efetivou a autoridade administrativa ver- dadeiro arbitramento da renda líquida, pois levou a rabo lança- mento sobre importâncias declaradas como pagas ao recorrente pe- los abatentes. Procedeu mais drasticamente do que nos casos nor- mais de arbitramento, eis que nunca se calcula o imposto sobre o total dos rendimentos apurados pelo fisco, mas sobre parte des tes. Além do mais, o art. 678 do RIR/80 determinou que a autori- dade faça o lançamento de ofício: "arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração." A simples omissão de apresentação de declaração de rendimentos não é motivo para que se proceda ao arbitramento da maneira como foi feita. Deverá a repartição envidar esforços pa- ra obter a renda líquida do contribuinte e não simplesmente efe- tuar um lançamento com base unicamente em rendimentos omitidos.É isto o que diz a lei ao se referir "aos elementos de que se dis- puser". A lei cuidou, ainda, de exigir da autoridade lança dora que esta envide esforços para obter dados precisos a respei to do contribuinte. No art. 677 do RIR/80 está dito que o proce- dimento tendente a efetuar o lançamento de ofício será iniciado por despacho mandado intimar o interessado para, no prazo de 20 dias, prestar esclarecimentos, ou para efetuar o recolhimento do imposto. É claro que a lei sõ exige que os esclarecimentos sejam prestados, quando necessários. No caso, a falta de esclarecimen- tos levou o fisco a simplesmente arbitrar a renda líquida do re- corrente, o que não está correto. Diz a Fazenda Pública que, caso se admitisse abati mento, a situação do contribuinte faltoso,- que nem sequer apre- sentou declaração de rendimentos, seria melhor que a daquele que apresentou declaração mas ficou impossibilitado de pleitear aba- timentos e deduções por força do art. 616 do RIR/80. A base le- gal deste artigo é- o § 49 do art. 63 do Decreto-lei n9 5.: 4 n 43 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRocEsso N9 10840/0.00 . 779/8.4-99 8. ACOrdão n9-CSRF/0.1-0,584 cujo texto e o seguinte: . "É vedado ao contribuinte; depois de notificado do lançamento do imposto ou do início do processo de lançaMento.eX 'OffiCio, requerer a retificação de sua declaração, para o fim de incluir deduções e abati- mentos que anteriormente àqueles atos, não pleitea- ra." É evidente que o mandamento se destina àqueles que apresentaram suas declarações de rendimentos e o lançamento foi efetuado em razão dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte. Não se aplica ao caso do lançamento de ofício, por falta de decla_ ração, levado a efeito extemporaneamente, pois o procedimento pró prio para estes casos está descrito no art. 78 do mesmo decreto- -lei, o qual determina que o processo será iniciado por despacho da autoridade lançadora mandando intimar o interessado a prestar esclarecimentos. Se o Fisco não obedeceu ao que a norma dispõe, não pode disso completar-se, impedindo o contribuinte de gozardos abatimentos da que venha a pleitear e provar na primeira oportu- nidade einque-témanifestar nos autos. De resto, o § 19 do art. 147 do CTN invocado como base legal do art. 616 do RIR/80, é explíci- to a respeito da proibição de retificação de declaração iá presta_ da, atas não se aplica ao caso de lançamento de ofício, quando o Fisco, suprimindo etapas processuais, não dá oportunidade a que o . contribuinte pleiteie os abatimentos previstos em lei. , A vista de todo o exposto, voto no sentido de se re_ jeitar a preliminar de intempestividade do recurso voluntário e, no mérito, pelo não provimento do recurso especial apresentado pe_ 4(la Fazenda '' Bras'lia DF, 25 de outubro de 1985. LUIZ MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4814099 #
Numero do processo: 00007.680489/74-78
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SUDEPE - EXCESSO DE REMUNERAÇÃO - IM POSTO SOBRE LUCROS DISTRIBUÍDOS - ISEN ÇÃO: A isenção outorgada aos resulta dos da atividade pesqueira não alca-r ça o excesso de remuneração pago .-a." administradores, para efeito de inci dencia do imposto sobre lucros distrI_ buídos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscal?, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso espe cialÉ4,-- --\--2 / Sala das Seões w,F / ss ,), eí 15 de janeiro de 1981. --/ / F 7 _ DOR OU — e ERNA n rEZ7/0A PRESIDENTE1 r - '....4-. 4 r FER ANDO -MIO; OSO RELATOR ofAih 4111"%/14•111:fr,"1111411 *: L. 'E 'Á Z g '?... ISKY PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ( Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAGNER GONÇALVES, URGEL PEREIRA LO 1 J PES, PEDRO MARTINS FERNANDES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausen— te o Conselheiro LUIZ MIRANDA, por motivo justificado. -3N1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0768/048.974/78 RECURSO N.°: RP/103-0.019 ACÓRDÃO N.°: CSRF/01-0.132 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: UNIÃO BRASILEIRA DE PESCA E CONSERVAS S.A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional recorre a esta Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais pretendendo a reforma do Acórdão 103- 02.763 por onde a 3a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes de cidiu pelo provimento do recurso apresentado por União Brasilei ra de Pesca e Conserva S.A., vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Vilhena, Rodolpho Bernardi e Urgel Pereira Lopes. O referido acórdão tem a seguinte ementa: "SUDEPE - ISENÇÃO - "PRO LABORE": A isenção do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas que explorem atividades pesqueiras, quando devida mente reconhecida, estende-se a incidência de. 5% sobre lucros distribuídos derivado do exces so de remuneração a dirigentes". O voto vencedor no acórdão em questão tem como fundamento o fato de seu signatário entender que uma vez reconhe cida a isenção, como no caso, fica seu destinatário dispensado do pagamento do imposto sobre a renda e consectários. As razões dispendidas no recurso em exame são lidas em plenário para conhecimento dos demais integrantes da Cã mara. Não há contra razOes o relatório. DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/048.974/78 Acórdão n9-CSRF/01-0.132 VOTO — — — — Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: Como jã tive oportunidade de opinar em proces- sos anteriores sobre o assunto, inclusive o que teve sua ementa transcrita pelo Exm9 Procurador que firmou o recurso em exame, entendo: a) A isenção, no caso, é expressamente endereça da aos resultados obtidos na atividade, ou seja, aos resultados decorrentes da atividade pesqueira. b) O excesso de remuneração a época considera_ do como lucros distribuídos, para efeitos fiscais, não é resulta_ do da atividade a que se dedica o contribuinte e para a qual es tão endereçados os favores fisciais. c) Por outro lado, considerando tal como lucros distribuídos, temos que a sua prâtica contraria a própria filoso fia e objetivos da isenção reconhecida, na medida em que, ao in_ vés de uma capitalização maa.je uma descapitalização. , Por oportuno, vale salientar que esta Câmara Su_ perior de Recursos Fiscais já se manifestou neste sentido, ou seja, contrariamente a conclusão a que chegou a maioria da Cãma_ ra que proferiu o Acórdão em exame. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos constam, vdeo pelo provimento do recurso apresentado pela Fazenda Nacionat/..h Lv*) , 33 /// ília - DF., em 15 de janeiro de 1981. I; t ; • ii \ L--14 FERNANDO CÍCERO VEL OSO - RELATOR. 1 1 1 I 1 _, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450590/12-80
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Numero do processo: 13708.000594/90-63
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que se limita a explicitar textos legais, sem imputar conduta típica, fatos a se amoldarem nos textos legais invocados é inepto. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 201-68842
Nome do relator: Não Informado
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B 1 çLBL̀.L.:73,-.1:::.. AI c:::5,9:., 3-:N (50;:i'clIclí ,`./)". oi-f..,T.,,5 ,5. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 i VRSTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES netqtelitáIWM.2fflà.arálá.I.......sua........."'""'""ayr nmo .--fb,---- Processo a° , 13708.000594190-63 Sessão de : 24 de março de 1993 . Acórdão /1.° 201-68.842 .. Recurso n° : 86.723 Recorrente : V1BRASIL MOTORES E EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que se limita a explicitar textos legais, sem imputar conduta típica, fatos a se amoldarem nos . textos legais invocados é inepto. Processo que se anula ah bailio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIBRASEL MOTORES E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros. da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio. Ausente o Conselheiro Henrique Neves da Silva. - ,- Sala das Sessões, em 24 de março de 1993. nN ,f Aristófanes Foi,' *: *'-- 'landa - Presidente - - - _. 1 — '---- 7- -• , - Domingos Alfeu o em É ' Silva Neto - Relator / Clika,4911 V .6̀ Caetan va - Procurador-Representante da Fazenda Nacional I i VISTA EM SESSÃO DE.2 2 jLIN 199E Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lino de Azevedo Mesquita, Sérgio Gomes Venoso, Selma Santos Salomão Wolszczak, Antonio Martins Castelo Branco e Sarah Lafayete Nobre Formiga (Suplente). . AC/mdm/CF/GB / i - _ , \ . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA albk - =A7 %vil - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 45,ttp: Processo n.° 13708.000594/90-63 Recurso n.° : 86.723 Acórdão n.°: 201-68.842 Recorrente : VIBRAM MOTORES E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO VlBRASIL MOTORES E EQUIPAMENTOS LTDA., pessoa jurídica regu- larmente estabelecido na cidade do Rio de Janeiro/RJ, à Rua Ferreira Sampaio n.° 22Al26, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o n.° 29.744.182/0001-97, teve contra si lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04, em decorrência do não recolhimento do PIS/Faturamento, no importe de 42,75 BTNF, acrescido dos encargos legais perfazendo o total de 75,22 (setenta e cinco BTNFs e vinte e dois centésimos). Tal autuação tem respaldo por ter a empresa autuada omitido a receita opera- cional, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo (PIS/Faturamento). Dessa forma, houve infração ao disposto no artigo 3.°, alinea b, e no arti- go 6.° e seu parágrafo único da Lei Complementar n.° 07/70, cic o artigo 4.°, alínea b, e seu parágrafo primeiro, e artigo 7.° e seus parágrafos do Regulamento anexo à Resolução. n.° 174/71 do BACEN, itens 3 e subitens da Norma de Serviço CEF/PIS n.° 2/71, artigo 1. 0 , polígrafo único da Lei Complementar n.° 17/73, e inciso V, parágrafo 2.° do artigo 1. 0 do Decreto-Lei n.° 2.445/88. Regularmente notificada, a autuada apresenta, de forma tempestiva, sua impugnação, alegando em síntese: a) a omissão de receita caracterizada pela existência de suprimento de caixa no valor de Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros), poderia ser caracterizada por venda de produtos sem a conseqüente emissão de nota fiscal, o que de fato não ocorrreu, e tão pouco foi objeto de apontamento pela fiscalização. Houve de fato entrada de recursos, ata- vés de aporte do sócio principal, contudo não pode ser caracterizado como omissão de receita, sem que se tenha apurado os fatos; b) a empresa Vibrasil não possuía condiçóes de tomar empréstimo bancário, o que oneraria seu patrimônio. Assim, o sócio Cláudio Antonio Belo Macedo, possuindo recursos próprios, fez o aporte destinado exclusivamente a aumento futuro de capital social, podendo a empresa cumprir seus compromissos financeiros; 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA }> * -,K SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -$1111; Processo n.° 13708.000594/90-63 Acórdão n.°: 201-68.842 c) o aporte de recursos serviu tão-somente, sem dúvida nenhuma, para que houvesse reforço de capital de giro; d) quanto à omissão de receita caracterizada pela existência no Balanço do passivo não comprovado no valor de Cr$ 11.673.571,00 (onze milhões, seiscentos e setenta e três mil, quinhentos e setenta e hum cruzeiros), a fiscalização procedeu levantamento através do livro Registro de Entradas e da movimentação ocorrida na conta Fornecedores durante o período, o que verificou-se que a fiscalização não tem embasamento contábil para afirmação, sendo que o valor apontado é proveniente do saldo do exercício anterior, cujos lançamentos poderiam ter sido examinndos na ocasião mais minuciosamente, não podendo o Fisco ter concluído que houve passivo não comprovado; e) quanto ao Livro Registro de Inventário, encontrava-se escriturado, confor- me junta cópias em anexo, não podendo o Fisco arbitrar o lucro do período; f) quanto ao exercício 1986/1985, não concorda com o Fisco, quanto à omis- são de receita, pois a empresa não possuía recursos suficientes para cumprir seus compromis- sos, recebendo "empréstimos" do sócio Cláudio Antonio Belo Macedo; g) o arbitramento e agravamento de percentuais ocorreu porque fora despre- zado pelo Fisco a tributação com base no lucro presumido, ocorrendo o mesmo no exercício 1988/1987; h) do valor total cobrado, 70% (setenta por cento) corresponde à substituição de peças e componentes, e os restantes 30% (trinta por cento) é que efetivamente referem-se ao serviço propriamente dito, que é a mão-de-obra aplicada. A folhas 18/24, temos a informação fiscal, a qual entende que deve ser manti- da integralmente a tributação, pelas seguintes razões: "...verifica-se ter a Autuante agido de modo correto ao arbitrar o lucro da fiscalizada nos exercícios financeiros de 1985, com base no art. 399, I e III do vigente RIR (livros fiscais extraviados) e de 1986 e 1988, estribada no art. 399, VI, do mesmo diploma (apresentação espontânea de declaração com base no lucro presumido por pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real). ... embora possa importar, às vezes, num agravamento do ônus tributário, o arbitramento não apresenta, em si, penalidade, e sim a valorização, dentro dos a.ey . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 13708.000594/90-63 Acórdão n.°: 201-68.842 estritos limites fixados em lei do lucro tributável pelo Imposto de Renda (PN CST 23t78).". Já a folhas 25/26, temos a decisão proferida no Processo n.° 13708.000592/90-38, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA TURIDICA Omissão de receita - Aporte de recursos à empresa sem a devida comprovação de sua origem e da efetividade da entrega autoriza presunção de omissão de receita. - A citada omissão pode ser também presumida quando se verifica a existência de Passivo não comprovado. - Arbitramento de lucro Cabe o arbitramento: - Quando não exibidos à fiscalização livros e documentos comerciais ou fiscais; - Quando a pessoa jurídica opte pelo regime de tributação com base no lucro presumido, não estando autorizada a fazê-lo." A r. decisão recorrida de fls. 27/28 tem como ementa o seguinte (Processo n.° 13708.000594/90-63): "PIS -FATURAMENTO Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum.As- sim, se o lançamento principal foi julgado PROCEDENTE, o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada." 4 2/V - . MINISTÉRIO DA FAZENDA k,,k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13708.000594190-63 Acórdão n.°: 201-68.842 Inconformada com a decisão, a autuada apresenta as suas razões de recurso voluntário â. fls. 31/32, de forma tempestiva, pleiteando a este Conselho que seja acatada a preliminar argaida e, no mérito, julgado insubsistente o Auto de Infração, posto que houve cerceamento do direito de defesa da contribuinte, ao ser negado a perícia técnica, requerida no último parágrafo da defesa. É o relatório. 5 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13708.000594/90-63 Acórdão n.°: 201-68.842 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Da análise do Auto de Infração, não há como inferir a suposta situação fálica de modo a ter aplicabilidade os textos legais invocados. Aliás, a bem da verdade, só se tem vaga noção dos fatos a justificarem a pretensão do Fisco, compulsando a peça impugnatória de fls. 11 usque 15. Consigne-se, outrossim, que os fatos narrados a fls. 18/24, neste expediente, remanescem sem qualquer comprovação, traduzindo-se em meras alegações desprovidas de provas. Por outro lado, a r. decisão limita-se a explicitar conceito errôneo de que se aplica aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal, olvidando-se que cada procedimento deve vir devidamente instruído dos elementos fálicos de convicção. Desta forma, não há como aproveitar-se o inepto Auto de Infração de fls. 01, pela omissão dos fatos a justificarem a pretensão e a prova de tais fatos; implicando nulidade ab bailio de todo o processado, a contar do Auto Inaugural, que, querendo, deverá voltar em boa e devida forma, devidamente acompanhado de elementos de convicção sobre os fatos imputados e tidos como lesivos ao interesse fazendário. • Sala das Sessões, em março de 1993. ' DOMINGOS ALFEU COL P. CI DA SILVA NETO 6

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Numero do processo: 10880.018961/89-43
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar, as preliminares argui- das e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relata- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 , Sala das Sessões (DF), em 27 de novembro de 1990. 7/ i URGE /- "EIR A LOPE - PRESIDENTE E RELA- TOR Jk CÉSAR GON AvA S CORREA - PROCURADOR DA FA-fe ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO BATISTA GRUGINSKI, WALDE - VAN ALVES DE OLIVEIRA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE EL v.v. s ç VANGELISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIAM SEIF e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Falou pelo sujeito passivo o Dr. Amador Outerelo Fernández - OAB/DF n9 7100 com instrumento de mandato nos autos e pela Fazenda Nacional o Dr. Júlio César Gonçalves Correa. , \) .11,1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL p rxocrsso N(' 10880/018.961/89-43 ',Ect_mso N r?: RP/105-0.193 AGÓRDAON9: CSRF/01-01.102 HECOIMENFE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DURATEX S/A RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto Câmara, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, plei- teando a reforma do Acórdão n9 105-4.704, de 12.07.90, prolatado no julgamento do recurso voluntário n9 59.622, interposto por DURATEX S.A. 2. Trata-se de cobrança de diferenças dePIS-DEDUÇÃO, nos exercícios de 1984 a 1989, relacionadas com diferenças de IRPJ apuradas e tributa.das nos mesmos exercícios, que deram causa aopro - [ cesso n9 10880-018960/89-81. 3. No acórdão recorrido deu-se provimento ao recurso voluntário por maioria de votos, tendo-se decidido na forma bem re sumida na respectiva ementa: "CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - Decorrência - O cancelamento da co- brança do imposto de renda da pessoa jurídica no 1-7 &4. ' SERVIÇO Plk,LICO FEDERAL PROCESSO N9 10880 /018.961 /89-43 2. Acórdão n9-CSRF/01-01.102 processo matriz torna insubsistente a exigênciada contribúição ao PIS calculada em função do mesmo imposto no processo decorrente." 4. O recurso da Procuradoria a poia-se no princípioda decorrência, por isso que se reporta ao recurso especial inter- posto no processo principal (IRPJ). 5. Nas suas contra-razões a contribuinte propugnape la manutenção do acórdão questionado. 6. O processo principal foi julgado nesta Cãmara,tam bém nesta data, com o desprovimento do recurso especial, consoan- te o Acórdão n9 CSRF/01-01.101. É o relatório. 4) SERVIÇO PODLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/018.961/89-43 3. Acórdão n9-CSRF/01-01.102 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilida • de, merecendo ser conhecido. Conforme se noticiou no relatório queprecedeu es- te voto, o recurso especial interposto no processo matriz, rela tivo a IRPJ, foi desprovido. Na linha de remançosa juris prudência, a sorte co- lhida pelo feito principal comunica-se ao decorrente, a menos que neste último sejam deduzidos fatos ou argumentos novos, o que não ocorreu no caso presente. Isto posto, nego provimento ao recurso especial. Brasília - D.F., em 27 de novembro de 1990. URGEL EREI A LO NES— RELATOR q. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10283/004.168/90-76 Sessdo de27 de setembro de 19 91 ACORDÃO N CSRF/03-01.9129 Recurso n e: RP/303-1. 090 Recorrente: FAZENDA NACIONAL ~ida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A - Infração administrativa ao controle das importações. II - Emissão da GI após chegada da mercado ria ao país, mas antes do registro d -a- respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. Sala .as es8es (DF), em 27 de setembro de 1991. ,áor á • .AM Er - PRESIDENTE / )1ALD071;ELO-l-ETO RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO NAL oAtAEFP/oF- 3ECO9 N q 064/90 V.V. • r)t iirt Acc5rdãó n9-CSRF/03-01.912 .2r n / s ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n g 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n g 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porem, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorren cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. lg do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidência com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechada., P.4 Acórdão n9 —CSRF/03-01.912 .3 ' n f'f2V1(;') f f,^ e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às peba lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. É o relatório. 1\lbA 4 Proc. n ç 10285-004168/90-76 .4 Fri a l aa r-rDEnni_ Ac. CSRF/03-01.912 VOTO A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- dada em territário nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- 'esoondente guia ae importação. A autoridade julgadora local, sm primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se ca racterizara uma importaç go sem GI ou documento equivalente, razgo pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especial, interpostocontra a decisão não unanime da douta 3a. Cara do 3 g Conselho de Contribuintes mani festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço venia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im portaçao para os efeitos da legislaçao especlfica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenço do documento mas estavam em curso suas gestães junto s autoridades governamentais competen tos (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedância, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçEes cujo desfecho dependia tão s6 , de decis ooes unilaterais desses rgaos sem que ela pudesse exercer - qualquer interferencia. Ademais, nesse ínterim, a transaçao comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa .à.s desoesas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, não vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraç go, já que nao obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve para demonstrar que "importaçao" no se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territário nacional, mas percorre toda uma tramitaçao, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. Acrescente-se ainda que essa tramitação, além do pedido de licencia mento, prossegue com outros procedimentos da iniciativa do impor 1 VMA [ i Proc. n 2 10283-004168/90-76 .5 Ac. CSRF/03-01.912 IÇO rr1!; ,CDEPAL tador, junto as autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenç go e seu interesse de dar continuidade à sua importação ate obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. Não á demais lemb?ar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaraçao específica a que se segvs. o proces so para aplicaçao da pena da perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior à do registro da declaração de importaçao, momento essa que se deve ter como aque le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- taçao (art. 23 do Decreto-lei nQ 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende à formalização do despacho a- duaneiro, o que induz à convicção de que, na espécie, completado o despacho aduaneiro com a existência da GI, a infraçao que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissao da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada à infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portação ou documento equivalente...." A previsão e para os casos em que não tenha sido emi tida a GI ate o momento do registro da DI. O caso mais comum á o da divergência de mercadoria, isto: á, entre a licenciada na GI 0 aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen ta atestada através de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importacao. Por entender que a decisão da 3a. Câmara do 3 g, Conse lho da Contribuintes foi exarada caim os melhores fundamentos de di 1 reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Sal a Sessoes, em 27 de setembro de 1991 €?/15ee..4 Ubaldo Campello Neto - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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POR NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LIDA Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. 1 - Responde o transportador pelas faltas apuradas. Contaíner de- sembarcado sem lacre, conforme denunciou a depositária. 2 - Tem-se por espontânea adenUncia praticada pelo sujeito passivo, capaz, portanto, de excluir do credito tributário o valor cor- respondente à penalidade aplica da - Art. 138 do CTN. 3 - A taxa de Câmbio aplicável na conversão da moeda negociada é a vigente na data da apuraçãoda falta - art. 87, II, "c", el07, § único, do Regulamento Aduanei ro. 4 - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO; REP. POR NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos. Fis - cais, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de responsabili- dade do transportador, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Ubaldo Campeio Ne to, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Sebastião Rodrigues ; Cabral. No mérito, por maioria de votos dar provimento, em parte v.v. Zujtt frÁ. vit "a,.,^/ENC` _ ~na ki g nAnion y J. ao recurso, para admitir a exclusÃo da _multa ao amparo da denilndia es, pontãnea, vencidos os Cons.: a) Itamar Vieira da Costa (relator), que; não provia o recurso; b) Ubaldo Campeio Neto, na parte que reconhecia a adoção da taxa cambial vigente na data da entrada da mercadoria, e, c) Sebastião Rodrigues Cabral, que reconhecia a adoção da taxa , cam- bial vigente na data da denúncia espontânea. Designado para redigir o' voto vencedor o Cons. Fausto Freitas de Castro Neto. -.4 a 1;a- SessOes (DF), em 22 de agosto de 1991. - : ‘A.' ',/: - •"(-Son . MA • I ,4 "I. Pr - PRESIDENTE, • . _, 1(-- r) o (/' )).3-k," ÁAd ' AUSTO REITAS DE CASTRO NETO - RELATOR DESIGNADO /2.-- IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes conselheiros: JOSÉ ALVES DA FONSECA e JOÃO HOLANDA COSTA Á ,4 li1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10845-006722/88-69 RECURSO N2 RD/303-0.083 ACÓRDÃO CSRF/03-01.725 RECORRENTE :CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, REP. P/ NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : 3 g CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES-ACÓRDÃO N2 303-25.612 RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais a Em presa em referencia, pleiteando a reforma do acrdão n 2 303 - 25. 612, de 22/09/89, prolatado pela 3-Q Câmara do 3 2 Conselho de Con- tribuintes, cujo teor foi assim ementado: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA OU EXTRAVIO - CÁLCULO DE TRIBUTOS E MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TAXA DE CONVERSÃO - DATA BASE. I) - A falta de mercadoria apurada na descarga é de responsabilidade do transportador, ao qual incum be fazer a indenização do tributo, que deixou de ser recolhido, e o pagamento da multa corresponden te à infração. II) - Na hipStese de falta ou extravio de mercado ria, os cálculos de tributos e multa serão feitos sobre o valor constante do manifesto ou outros doou mentos, não se levando em conta a isenção ou redu ção de imposto que beneficie a mercadoria. III) - Para que se configure como espontânea e pos sa elidir a imposição da multa (art. 138, do CTN),o momento oportuno para oferecimento da denúncia é por ocasião da visita aduaneira, na conformidade dos art. 35, combinado com o art. 45, letra "C" do Regu lamento Aduaneiro, e AD ( Normativo) CST n 2 04 de 17/01/86. IV) -No cálculo do imposto de importação que deixou de ser recolhido, em decorrencia da falta OU extra- vio do produto, aplica-se a taxa de câmbio vigente na data do lançamento, ante os inequívocos termos ; 5-24J7 lá n1 , PROCESSO N9 10845/006.722/88-69 3. sERvico PUBLICO FEDERAL do parágrafo único, art. 23, do "c", e 107 "caput" e p. ú, do Re gulamento Aduaneiro. V) - Recurso negado." Como paradigmas do recurso, a recor'rente apresen- ta c6pia dos ac6rdãos n 2 s 302-31.562; 302-31.605; 302-31.507,,CS RF/03-01.493 e 302-30.962 que eximem a responsabilidade do trans portador nos casos de avaria no lacre do container, quando o de- positário deixou de adotar as providencias recomendadas; CSRF/03 -01.575, CSRF/03-01.147 e 302-30.867 que reconhecem a denúncia espontanea oferecida pelo contribuinte como elemento capaz de excluir do crédito tributário constituldo o montante referente à multa imposta por ocasião da autuação, sendo que o último acr- dão, de n 2 302-30.867, estabelece, também, que o fato gerador do I.I. devido aperfeiçoa-se na data da entrada presumida da merca- doria no territ6rio nacional. A primeira tese defendida pela recorrente relacio na-se com a responsabilidade pela falta operada. Argumenta que, embora tenha o container sido descarregado no porto sem lacre, a depositária não providenciou sua relacração, tendo o mesmo assim permanecido nas dependencias do Porto, em flagrante descumprimen to às disposiç3es do artigo 469 do Regulamento Aduaneiro. Por esta razão, espera a anulação desta ação fis- cal, que deverá dar lugar a outra, instaurada contra a depositá- ria. Relativamente à questão da denúncia espontânea protesta contra a tese de que a visita aduaneira constitui-se no , procedimento administrativo a que se refere o artigo 138, para grafo único, do CTN. Insiste em que a denúncia foi apresentada anteriormente a qualquer procedimento, administrativo ou fiscal, diretamente relacionado com a infração, o que scS ocorre quando da conferencia final de manifesto. No que respeita às demais disposiçaes do mesmo ar- tigo 138, afirma que o depOsito por ela efetuado satisfaz plena mente as condiçaes que lhe asseguram a espontaneidade de sua de - náncia. , Quanto à taxa cambial aplicável na conversão , da moe da negociada, reportando-se aos artiga 19, 143 e 144 do CTN, d.: )-7 1.' ,,;, , , PROCESSO N9 10845/006.722/88-69 4. sERvico PÚBLICO FEDERAL fende que deve ser a vigente na data da entrada presumida de mer- cadoria no territ6rio nacional, pois que entende ser esta a data da ocorrância do fato gerador do imposto de importação. Observando, porém, o que consta do parágrafo único do artigo 23 do Decreto-lei n 2 37/66, admite que possa ser ado- tada a data da confissão espontânea como referencial da taxa de câmbio. Nestes termos, aguarda ver reformado o ac6rdão re- corrido. A Procuradoria da Fazenda Nacional assim manifes - tou-se: : "Merece ser mantida in totum a douta decisão cons- tante do Ac6rdão recorrido, por seus pr6prios fundamentos, aos quais ora reportamos, por ser questão de inteira e salutar justi- ça." É o relat6rio. 1LP . , , ' ' Ac. n 2 CSRF/03-01.725 F nviCo rununo r-rmr--rnt_ PROCESSO N9 10845/006.722/88-69 5. VOTO VENCEDOR Relativamente às questões da responsabilidade pe- la infração e da taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda nego- ciada compartilho do entendimento manifestado pelo Conselheiro Itamar Vieira da Costa, relator originário do processo, nos termos do voto vencido que integra o presente acórdão. Quanto à denúncia praticada pelo sujeito passivo, entendo ser esta capaz de eximi-10 das penalidades impostas. Voto, pois, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a espontaneidade do procedimento e, por- tanto, para excluir a multa ao amparo do disposto no artigo 138 do CTN. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1991. 41„1 „ g C"..J.Dg.J.1 FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO Relator designado 1101'4' 6. Ac. n-(2 CSRF/03-01.725 ,r-n, PROCESSO N9 10845/006.722/88-69 VOTO VENCIDO No caso em espécie, ficou demonstrado que o arma- dor não havia acautelado devidamente a carga, uma vez que o Boletim de Esvaziamento n g- 92.798/89 (fl. 40) denuncia que o container não se encontrava lacrado. Intimado a manifestar-se sobre as ocorrências apontadas pela CODESP - IDFA n-9- 42.652, o transportador assumiu a res ponsabilidade pelas faltas constatadas. Quanto à denúncia praticada pelo sujeito passivo, só reconheço sua espontaneidade para fins de dispensa das penalidades aplicáveis, quando atendidos todos os pressupostos estabelecidos nos termos do art. 138 do CTN, inclusive no que diz respeito ao recolhi- mento dos tributos devidos. A taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda negociada é aquela vigente na data da ocorrência do fato gerador do tributo, coincidente, no caso de falta de mercadoria importada, com a data da apuração da infração, nos termos dos artigos 87, inciso II, alínea "c" e 107, caput e parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimen. to ao recurso especial interposto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1991. Ái (hr ITAMAR COSTA//16 delator •441 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Do cumento contendo os elementos essencial' para comprovação da veracidade dos dados lançados na declaração de importação, acei . ' to pela Fiscalização como autentico na oc-ã. . sião do despacho da mercadoria. Recurso negado por unanimidade. . ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de : : i recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: :,,, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis . cais, por unanimidade de votos, egar provimento ao recurso espe , ...1 d i . ç Sala das S-4-:\6e DF), em 18 de março de 198 . ' » :,. , / Illr AMADOR OU '"'. pfERNÁNDEZ - PRESIDENTE - 1-..>"'-,:---Á-,:,,, ENILA LE± ME"FREITA Tr-AGAS - RELATOR „,- . . - LUIZ FERNANDO OLI J ,4A DE M RAES - PROCURADOR DA .._. FAZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE (Su plente convocado). Ausente justificadamente o Cons. Paulo César de li-1 vila e Silva. .,L~ 4.0 ,:.'tgL SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0831/053.478/80 RECURSO N.° -RP/303-0.753 ACÓRDÃO N.° :CSRF/03-1.046 RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: OLIVETTI DO BRASIL S.A. RELATC5RIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais o Se nhor Procurador da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara do Ter ceiro Conselho de Contribuintes. Solicita a reforma do Acórdão n9 22.623, de 07/10/82, em que foi provido recurso interposto por OLI VETTI DO BRASIL S.A.. A decisão, a fls. 26/28, teve a seguinte e- menta: "FATURA - Requisitos do art. 89 do Decreto n9 49.977/61, com a nova redação do Decreto n9 1.640/ /62. Aplicação do Telex-circular 1.051-BSA/CST-515 de 17/08/81. Inocorrência de infração. Recurso pra vido." Versa o litígio autuação da empresa citada por a- presentação de várias faturas comerciais em desacordo com o art. 89 do Decreto n9 49.977/61. A autoridade singular, considerando as novas disposições sobre a matéria, acatou a maior parte das faturas, , man tendo a exigência da penalidade do art. 106, IV, "a", do DL n9 37/ /66, apenas sobre aquelas pertinentes às DI's n9s. 001329/77 (fls. 1860/1873), 001647/77 (fls. 1729/1795), 002609/77 (fls.1597/1610), 005589/77 (fls. 1.232/1.385) e 003701/77 (fls. 1.487/1.495). Essas faturas não estavam firmadas pelo exportador, contrariando o dis- /I4 posto no item 2, inc. II, do TELEX Brasília circ.BSA/CST 515, ;d-,/ ,--';, delf '' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1 . 9 0/75 H .,, :; ,; i ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0831/053.478/80 2. ,, , Acórdão n9-CSRF/03-1.046. , „,„,,, 17/08/81. ! • , , _ , A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuin !' - : tes rejeitou a preliminar de nulidade da decisão da instância "a quo", por fundamentada em TELEX que não foi publicado, implicando em cerceamento de defesa da interessada. No mérito, o Colegiado acatou as razões da empresa, invocando jurisprudência anterior. Leio em ses - são o Acórdão n9 22.623. No recurso especial ora sob exame, a fls. 30/36, o Douto recorrente tece consideraçOes quanto 3. preliminar. No mérito, assinala que a Câmara Superior de Recursos Fiscais rejeitou a tese I que limita a revisão documental de faturas comerciais e que o ato in - » vocado pelo titular da IRF em Viracopos exige a assinatura do expor- , tador, sob pena de ser considerado inexistente o documento. Leio a peça de inteiro teor. . ' , OLIVETTI DO BRASIL S.A. ofereceu contra-razOes, a L fls. 37/38, insistindo na preliminar argüida e aduzindo "que a ine- xistência de assinatura em fatura comercial é erro essencialmente 1 formal, sanável a qualquer momento, desde que os dados da fatura 1 coincida com aqueles constantes das DeclaraçOes e Guias de Importa- 1 ção, como efetivamente foi comprovado pela fiscalização autu ' te". 1 ég.'('(verbis) Anexou cópias das faturas em questão, com assina r g//1É o relatório. -// ///' 7 7 / 4r ik-' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0831/053.478/80 3. Acórdão n9-CSRF/03-1.046. VOTO Conselheira ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, Relatora: Discute-se infração ao Regulamento de Faturas, por falta de apresentação da via considerada como "original" pela Fisca_ lização. , Trata-se de legislação tornada anacrônica pela evo- lução e multiplicação de formas através das quais se desenvolve o comercio exterior. Vários dispositivos do Decreto n9 49.977/61 fo- ram revogados por legislação superveniente, como aquela que aboliu o visto consular; outros se tornaram inoperantes, tendo em vista a revogação citada. Também o DL n9 37/66, ao equiparar o conhecimento aéreo à fatura comercial, "para todos efeitos" (art. 45) atingiu o diploma legal citado. O Parecer Normativo n9 40/80 alterou o concei_ to de "via original", pois aceitou os documentos produzidos pela mo derna tecnologia. A jurisprudência do Terceiro Conselho de Contri- buintes também atuou sobre a matéria, objetivamente corrigir a defa_ sagem apontada. As próprias repartições aduaneiras sentiram o pro- blema, o que se evidencia pela aceitação sem restrições e após o exame, de cópias de faturas comerciais. Se é possível invocar um , erro em tal exame, passível de ser revisto, a explicação se torna inaceitável diante de centenas de processos que subiram a este Cole_ giado nas mesmas condições: despachos efetuados sem pedido de termo de responsabilidade e instruidos com cópias de faturas. É forçoso concluir que as repartições entendiam que essas cópias preenchiam os fins previstos em lei. Todo esse quadro sugere mudanças na matéria em liti_ gio, o que se evidenciou claramente no Telex circular CST n9 423,de 21/07/81, de parte do Sr. Secretário da Receita Federal,expressando recomendação de que seja aceita qualquer via da fatura "que não ofe reça dúvidas quanto a sua autenticidade bem como contenha os elemen tos essenciais para a comprovação a acidade dos elementos lança dos na declaração de importação" /, oà f t , 40_, ,., ',„ ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0831/053.478/80 4. Acórdão n9-CSRF/03-1.046. . ' , „, „, Sem dúvida que essa manifestação da administração do tributo é de natureza transitória, enquanto se ultima a elaboração 1 do novo Regulamento de Faturas, já que a orientação citada não se re 1 veste de forma que possa torná-la permanente. , , „ Na presente situação, diante dos casos ora em julga- 1 mento nesse Colegiado, concluo que as faturas examinadas devem ser aceitas se cumprirem os requisitos apontados no TELEX CST n9 423,sem qualquer outra exigência, nem mesmo de assinatura. , A esse respeito, pretendeu o Coordenador do Sistema de Tributação, explicitar o ato do Sr. Secretário da Receita, intro- duzindo, no item II, do TELEX BSB Circ. 1051 BSA CST/515 a exigência de que "a fatura deverá ser firmada pelo exportador ou quem o repre- sente, admitida a impressão da assinatura por chancela mecãnica ou meio equivalente". Entendo que cópia de assinatura é formalidade inócua, que equivale à inexistência da mesma. Na espécie, o documento apresentado pelo importador f por ocasião do despacho aduaneiro, aceito sem reservas pela Fiscali- zação naquele momento, satisfaz as condiçOes expressas pela adminis- tração do tributo. n '- Nego provimento ao recurso especia, (/) Brasília (DF), 18 de março de 1983: -- - 7 ENILA LEITE DE (P-11v ITAS CHAGAS - RELATORA. i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ABÍLIO GUSTAVO SCHMAEDECKE ESPÓLIO --MULTA FISCAL --RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR.  vista da interpretação sistemá- tica do Código Tributário Nacional, nomeada- mente seus arts. 39, 113, § 19, 131, 134, IV, 135, I, 142 e 184, a responsabilida de do espólio, nos casos de lançamento de o- ficio em vida do "de cujus", e pelo credi to tributário, não apenas pelos tributos. - Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, para restabelecimento da multa, nos termos dos votos vencidos da decisão recorrida (50%). Vencido o Conselheiro Jacinto de Medeiros Calmon - (Relator) . D signado Relator para o Acórdão o Conselheiro Urgel Pe- reira Lope- Sala das Sessões em 15 de janeiro de 1981 AP 410 AMADOR 08 "4" f,0 F .ÂNDEZ PRESIDENTE URGEL REIRA Le'' S RELATOR DESIGNADO _ T7 T7 ti' (14 / e ADHEM/III,S0 BAS DE ononam PROCURADOR DA FAZENDA ( NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conse lheiros FERNANDO CÍCERO VELLOSO, WAGNER GONÇALVES, PEDRO- MARTINS FER NANDES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificadoo Conselheiro LUIZ MIRANDA. , I!".-,.._ -.-Itz* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0925/050.173/73 e RECURSO N.° : RP /101-0 .027 ACÓRDÃO N.° : CSRF/O 1 .0 . 134 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: la. CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ABÍLIO GUSTAVO SCHMAEDECKE ç, RELATÓRIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto à la. Camara do 19 Conselho de contribuintes recorre para esta Cãmara do Acórdão n9 101-71.569, que julgou recurso voluntário interpos- to por herdeiros de Abílio Gustavo Schmaedecke, na parte em que, por maioria de votos, determinou o cancelamento da multa de lança mento "ex officio", sendo vencidos os Conselheiros Amador Oute- relo Fernández, Sylvio Rodrigues e João Valenza, que reduziam a referida multa de 150% para 50%. O crédito tributário objeto do recurso decorre do auto de infração lavrado em 27 de setembro de 1973, referente ao exercício financeiro de 1973, no qual foram tributados rendimentos auferidos de Madeireira Tijucas S.A., como acionista da referida empresa, apurados em ação fiscal instaurada contra a aludida empre sa. O contribuinte autuado faleceu em 19 de setembro de 1977 (certidão de fls. 80), tendo sido subscrito o recurso pe- los herdeiros, e não pelo inventariante, em virtude de ter sido homologada a partilha dos bens em 22 de março de 1978, como p - .. va o respectivo formal anexado, por copia, de fls. 98 a 103. "4 , , DMF - RJ/1.° C - C - Secgra - 1600/75 __ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAP ROCESSO N9 0925/050.173/73 ACÓRDÃO N9 CSRF/01.0.134 O voto que fundamenta a decisão recorrida, acolhi do pela maioria dos membros do Colegiado, ressalta que "não hã previsão de lançamento ou cobrança de multas de lançamento ex of- ficio em nome de espólio", e que, na hipótese, nem se trata de infração cometida pelo inventariante, objeto do artigo 11, § 19do RIR/75, como "também não se cogita de sucessão com envolvimento de pessoas jurídicas". Contrapõe-se ao voto vencedor o voto vencido do Conselheiro Dr. Amador Outerelo Fernández, de fls. 112 a 116, li- do em Plenário. O recurso especial alude ao mencionado voto venci do e anexa decisão do Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraor dinário n9 83.613 - SP, bem como Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional sobre matéria, com a seguinte ementa: "As multas administrativas, inclusive as tri butárias, tem caráter eminentemente patrimonial"; não se confundindo, portanto, com as penas crimi- nais, mesmo pecuniárias, de caráter sancionatOrio. Como consequência, respondem integralmente pelo pagamento das penalidades tributarias, os sucesso res a qualquer titulo do infrator, pessoa natural: ou jurídica". É o relatório. VOTO (Vencedor) DO CONSELHEIRO URGEL PEREIRA LOPES Com a devida vênia, não acompanho o bem lançado voto do ilustre relator, pelas razões alinhadas na sequência. O Auto de Infração é de 27.09.73 e o "de cujus" faleceu em 19.09.77. A legislação pertinente à tributação do espólio está hoje consolidada nos arts. 79 a 12 do RIR/75, valendo subli- nhar que todos esses dispositivos regulamentares têm por matriz legal leis ou decretos-leis muito anteriores ao = o gerador que deu margem à tributação no exercício de 1973. hl -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESS° NO 0925/050.173/73 ACÓRDÃO NO CSRF/01.0.134 Vale transcrever o art. 11 do citado RIR/75: "Art. 11 --Quando se apurar, pela abertura da su- cessão, que o "de cujus" não apresentou declara ção para os exercícios anteriores„ou_ãfez com missa° de rendimentos, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido da multa de mora prevista na alínea c do inciso I do art. 533 (De- creto-lei n9 5.844/43, art. 49). § 19 --Se as faltas forem cometidas pelo inventa- riante, serão punidas com as penalidades cabíveis, de acordo com os Títulos VII e VIII do Livro IV (Decreto-lei n9 5.844/43, art. 49, parágrafo úni- co). § 29 --Apurada a falta de recolhimento do imposto devido pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão, será ele exigido do espólio, acresci do da correção monetária, juros moratOrios e multa do artigo 531 (Lei n9 5.172/66, art. 131, III)". Da análise dos dispositivos legais transcritosche go ás seguintes conclusões: No "caput" do art. 11 temos a hipótese de se a- purar, pela abertura da sucessão, que o "de cujus" não apresen- tou declaração dos exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos. Tais infrações, atribuídas ao "de cujus" pela lei, só poderiam ter lugar ainda em vida do contribuinte. A apuração há de dar-se por força da abertura da sucessão, vale dizer, de- pois da morte, ou no mesmo momento, ao menos hipoteticamente, que é quando se abre a sucessão. Em tais casos, incide, apenas, a multa de mora do art. 533, inc. I, alínea "c" (10%). Já o § 19 do art. 11 previ a hipótese de falta de apresentação de declarações de rendimentos, ou de omissão de ren- dimentos, imputáveis, ao inventariante. Quer dizer, as infrações hão de ter sido cometidas pelo inventariante, no curso do inventá rio. Nesse caso, as penalidades cabíveis são as do Ti- tulo VII e VIII do Livro IV, isto é, as dos arts. 528 a 559 do Re gulamen ai incluídas as do lançamento "ex officio" do art. 534. í - 4 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0925/050.173/73 ACÓRDÃO N9 CSRF/01,0.134 Passa-se ao § 29 do art. 11 e verifica-se situação diversa, qual seja a falta de recolhimento do imposto pelo "de cujus" até a data da sucessão, o que alcança os casos de imposto regularmente lançado e exigível até a data do falecimento, cujore dolhiménto deixou de ser efetuado. Não se incluem ai, evidentemen te, os casos de imposto devido em virtude de lançamento suplemen- tar ou de oficio. Manda o texto legal que, nos casos do § 29, além da correção monetária e juros de mora, se aplique a multa morató- ria do art. 531, do mesmo RIR, onde se cuida de "todos os casos de pagamento ou recolhimento de debito , fora dos prazos fixados". Em nenhuma das três situações extraídas do artigo 11 em questão se enquadra a hipótese dos autos que, como se.recor da, trata de responsabilidade do espólio por crédito tributário corrente de lançamento de oficio ainda em vida do contribuinte. É que, nestes casos, o sujeito passivo é o contri- buinte autuado, uma vez que as infrações são-lhe diretamente impu táveis. Sobrevindo a morte, o espólio é mero responsável, a títu- lo de sucessão, por crédito tributário definitivamente constitui-:, do à data da abertura da sucessão. Discute-se, aqui, a responsabilidade do espólio pe la multa pertinente ao lançamento de oficio. O argumento contrário, como se viu, tem assento no art. 131, III, do CTN, que alude a responsabilidade pessoal do es pólio pelos tributos devidos pelo "de cujus". Ao aludir a tributos , o CTN excluiria multas ,por- que multas fiscais não são tributos. A meu ver, esse entendimento não tem fulcro na in- terpretação sistemática do próprio CTN. Ignora-se que o art. 184, do citado CTN,dispõe: "Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios espe- ciais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributa rio a totalidade dos bens e das rendas, de qual-- quer origem ou natuteza, do sujeito passivo, seu- esu;SIio ou sua massa falida, inclusiw.os gravados por ônus real. -ou4 /.//‘‘ - D - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0925/050.173/73 ACÓRDÃO CSRF/01.0134 cláusula de inalienabilidade ou impenhorabili dade, seja qual for a data da constituição (15 ónus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis".(grifei). É evidente a necessidade de se cotejarem os arts. 131, III e 184. No primeiro é flagrante que se trata de defi- nir a responsabilidade pessoal. No segundo, cuida-se de determinar os bens su_ jeitos à execução, para saldar os débitos do espólio (e outros). Dispenso-me de alongar os fundamentos de minha convicção pessoal, em virtude de a matéria ter sido magnificamente colocada em despacho do Ministro JARBAS NOBRE, Vice-Presidente do T.F.R., prolatado na Apelação Civil n9 50.066-SP, publicado no DJ de 11.9.80, a seguir transcrito: "Apelação Civil n9 50.066 - São Paulo Recorrente: Espólio de Menotti Celeri - Advo- gados: Alcides Telles Júnior e outros - Recor_ rida: União Federal. Despacho Com esteio nas alíneas "a" e "d" do permissi vo constitucional, recorre extraordinariamen- te o Espólio de Menotti Celeri da seguinte de_ cisão da 3a. Turma deste Tribunal: "Tributário - Lançamento - Responsabilidade Tributária - Sucessão - Espólio - Penalidades Código Tributário Nacional, artigos 39 113 § 19, 131, III, 134, IV, 135,1 142 e 184. I - Legitimidade do lançamento diante de indi cios sérios da ocorrência de sonegação fiscal. Presunção de certeza e liquidez do crédito fis_ cal não elidida. II - Responsabilidade do Espólio por multas.0 CTN, artigo 131, III, ao definir a responsabi- lidade do Espólio, refere-se a crédito tributa rio e não a tributo, em sentido estrito. Inter. pretação sistemática do Código Tributário: art. 131, III, 113, §19, 142, 134, IV, 184. No Cré- dito tributário incluem-se as penalidades (CTN, artigos 113, § 19, 139 e 142). III - Recurso desprovido. Sentença reformada , para o m de ser incluída a multa na condena- ção. ()) - - -6- SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPROCESSO N9 0925/050.173/73 ACÓRDÃO N9 CSRF/01.0.134 Sustenta o recorrente violação ao art. 153, §§ 49 e 13 da Constituição Federal, negativa de vigência aos artigos 131, inciso III, 39 e 112, inciso III, da Lei Complementar n9 5.172, de 1966, e discrepãn cia com julgados da Suprema Corte. Não merece apreciação a alegada ofensa aos disposi tivos constitucionais mencionados, por inocorrên-1 cia de prequestionamento (Súmula 282 --STF). No tocante às normas legais ventiladas, houve cor- reta aplicação de suas disposições, conforme se in fere do voto proferido pelo Relator do aresto re- corrido, Ministro Carlos Mário Velloso: "Presente a norma inscrita no art. 131, III, CTN, não seria devida a multa pelo Espólio, porque é sa bido que multa não é tributo (CTN, art. 39). Assim seria, ao que penso, numa interpretação iso- lada do texto legal. Acontece que o art. 184 do CTN dispõe que a totali dade dos bens do sujeito passivo, seu espólio sua massa falida, responde pelo pagamento do cré- dito tributário (CTN, art. 184). O dispositivo legal em apreço refere-se, expressa- mente a crédito tributário e não aos tributos devi dos. - O crédito tributário, a seu turno, compreende não só o tributo devido, mas, também, as penalidades. Porque o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (CTN, arti- go 139), sendo a obrigação tributária principal ou acessória (CTN, art. 113), certo que surge ela com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pa- gamento de tributo ou penalidade pecuniária e ex- tingue-se com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, § 19). Por outro lado, o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos ca sos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas (CTN, art. 141), podendo-se infe- rir do disposto no art. 142, CTN, que o crédito tri butário compreende, em verdade, não só o tributo;- como também, as penalidades. Conjugados, portanto, os arts. 184, 113, § 19 e 142, a outra interpretação não chegaríamos senão aquela no sentido de que o espólio é , responsável não só pelos tributos devidos pelo "de cujus" mas, sim, lo crédito tributário ao mesmo oponl- vel" ./ A? , 1 -7- SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPROCESSO N9 0925/050.173/73 ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.134 Quanto aos acórdãos trazidos ã colação, são inser símeis para demonstrar o dissídio pretoriano por não se identificarem com a hipótese dos autos. Nego, pois, seguimento ao recurso à luz da Súmula 400 --STF. Publique-se. Brasilia, 4 de agosto de 1980. --Ministro Jarbas Nobre, Vice-Presidente". Aliás, o próprio STF jã se pronunciara no mesmosen tido, por sua Segunda Turma, no RE n9 83.613-SP (RTJT 78), "in verbis": "Relator: O Sr. Ministro Cordeiro Guerra Recorrente: Estado de São Paulo. Recorrido: Espólio de Luiz Vintem Multa Fiscal. Responsabilidade do sucessor. Precedentes: RE 74.851,,PE 59.883, RE 77.187-SP. Recurso extraordinário conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento e no tas taquigrãficas, ã unanimidade de votos, em co- nhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Ministro Relator. Brasília, 20 de agosto de 1976. --Thompson Flores, Presidente. --Cordeiro Guerra, Relator. RELATÓRIO O Sr. Ministro Cordeiro Guerra: --As duas instâncias ordinárias pronunciaram-se u- niformemente no sentido de que "em se tratando de multa punitiva, personalíssima, somente poderia ser exigida do infrator, não se transmitindo aos seus herdeiros". , Inconformada a Fazenda do Estado interpOs recurso extraordinário que foi admitido, não s6 pelo dissí dio jurisprudencial apontado, como por violaçãodal arts. 129 e 131, III e 151, 156 e 157 do Código Tributário Nacional (folhas 59-60). A Procuradoria-Geral da República opina pelo provi mento do recurso, de conformidade com o julgado n-6- RE 77.187-SP de que f relator o eminente Minis- tro Leitão de Abreu. l É o relatório. (4) __ -8- SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPROCESSO N9 0925/050.173/73 ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.134 VOTO O Sr. Ministro Cordeiro Guerra (Relator) --No Re- curso Extraordinário 77.187-SP, assim votou o emi- nente relator (fls. 3-4): "A multa punitiva do Direito Tributário, que se distancia de outros ramos da Ciência Jurídica prin cipalmente por sua autonomia dogmática reveste-se de natureza patrimonial não lhe aproveitando o ace no à aplicação da norma superior da personalização, consentânea com os princípios do Direito Penal. A doutrina mais recente rejeita a exegese do acór dão recorrido. Assim se manifesta o Sr. Ministro Aliomar Baleeiro: "Se admitirmos a interpretação literal o alienante de estabelecimento ou furdoonerado por multas, que podem exceder de 100% em caso de dolo, fugiria ao pagamento da divida fiscal transmitindo todo seu cabedal a terceiro, que suportaria apenas o peso dos tributos. O CTN garante os direitos do contri- buinte, mas resguarda com o mesmo rigor os privilé gios do Fisco, inclusive pela solidariedade e res- ponsabilidade de sucessores, e terceiros que adqui rem o património do sujeito passivo" (Direito Tri butário Brasileiro, 4a. ed. p. 591). Ainda socorre à Recorrente a interpretação que dá à matéria o eg. Supremo Tribunal Federal(RE74.&51). "EMENTA: Executivo fiscal para cobrança de multa fiscal. 1) Não se aplica à multa fiscal o principio de que nenhuma pena passará à pessoa do delinquente, mor- mente quando regularmente inscrita a divida, antes do falecimento do devedor; 2) Recurso extraordinário conhecido e provido" (D. J.U. de 18.4.1973). "Presentes os pressupostos constitucionais invoca- dos, somos pelo conhecimento e provimento do recur so" (fls. 62-63). A decisão indicada soma-se a citada no prOprio RE 74.851, ou seja, a consubstanciada no RE 59.883. Não modifica o principio, consagrado nessas deci- sOes, a circunstância de não se tratar, no caso, de inscrição da divida antes do falecimento do de- vedor, pois que essa regra, como frisa o eminente Ministro Aliomar Baleeiro, incide, também no caso de transmitir o contribuinte o seu cabedal a ter- ceiro. Nessas condiçOes, por ter o acórdão recorri do, violado o art. 133 do CTN, e por haver infriS gido a jurisprudência predominante deste Triboal, conheço do recurso e lhe dou provimento". (/) -9- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0925/050.173/73 ACÓRDÃO N9 01-0.134 A esse voto dei minha anuência, repelindo a inter- pretação literal do art. 133 do CTN propugnada pe- lo recorrente, com base no art. 129 do mesmo códi- go que estabelece a responsabilidade dos sucesso- res pelos créditos tributários definitivamente cons_ tituldos ou em curso de constituição à data dos fatos nele referidos. Na expressão créditos tributários a meu ver, se in cluem as multas sob pena de fraudar-se o direito do fisco à percepção de seus créditos legitimos em face da lei. Por esses motivos, conheço do recurso e lhe doupro vimenton.,(Grifi) Em vista do exposto, dou provimento ao recurso es- pecial, para restabelecimento da m l ta de 50%, nos termos dos vo- 4 tos vencidos da decisão recorrida - 17//Brasilia-DF, em de janeiro de 1981 URGEL PEREIRA i ío'ES / _.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0925/050.173/73 )(C, C s r/Oi_ o.RP/101-0.027 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON Dispunha o art. 99 do Regulamento aprovado pelo De creto n9 58.400, de 10 de maio de 1966: "Art. 99 - Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o "de cujus" não apresentou a decla ração para os exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido da multa de mora pre vista na letra "d" do artigo 444 (Decreto-lei n7:5- 5.844, artigo 49). Parágrafo único - Se as faltas forem cometidas De lo inventariante, serão punidas com as multas cabr veis de acordo com os artigos 440 a 454 (Decreto- -lei n9 5.844, artigo 49, parágrafo único)." Tal dispositivo, ao disciplinar o regime jurídico das infraçOes fiscais de responsabilidade do espólio, previu clara mente duas hipóteses: a primeira referente a fatos anteriores a abertura da sucessão, atribuíveis ao de cujus, quer mediante falta de entrega de declaração ou de omissão de rendimentos nas declara çOes apresentadas, e a segunda quanto a fatos posteriores a abertu ra da sucessão, quando o espólio possui representante legal com obrigaçOes definidas perante o Fisco. No primeiro caso o legislador tem como inadmissí vel a cobrança da penalidade aos sucessores por falta praticada pe lo falecido, sendo a cobrança do imposto apenas acrescida pela exi gencia da multa de mora; no segundo caso, a responsabilidade fis- cal do Espólio seria integral, pois os rendimentos teriam vincula ção única e exclusiva aos sucessores, re presentados pelo inventari ante. Vislumbrou-se, entretanto, no artigo 99, acima trans crito, uma outra hipótese de que a lei não teria cogitado em ex cluir da aplicação integral da pena: a infração praticada pelo con tribuinte falecido e que, ainda quando este vivia, tivesse origina do o lançamento de credito tributário. Dirimindo tal dúvida, a Procuradoria Geral da Fa / - / zenda Nacional proferiu parecer no processo n9 35.481/71, de inte SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0925/050.173/73 2. RP/101-0.027 resse de Jose Vieira Teles, aprovado pelo Exm9 Sr. Ministro da Fa_ zenda, do qual extraímos o seguinte lance: "Por outro lado, o artigo 131 do Código Tri butário Nacional restringe ao pagamento dos utri butos devidos pelo de cujus ate a data da parti lha ou adjudicação" as responsabilidades do suce -s- sor a qualquer título e do cônjuge meeiro. Ora ..ã.- ninguém é lícito distinguir onde a lei não distin gue, sendo que a lei tributária deve ser interpr tada restritivamente. O Ministro Aliomar Baleeiro chega a dizer em sua obra "Direito Tributário Bra sileiro" que o dubio pro reo, do Direito Penal-,- está subjacente no artigo 122 (do C.T.N.) embora com as diretrizes, aliás amplas desse dispositi vo u . ( Cfr. obra citada, pág. 381, la. edição)." — Consagrando essa tese, certamente para dissipar quaisquer dúvidas sobre a inexigibilidade de multas de lançamento ex officio ao Espólio, por infração praticada pelo de cujus, ain da que exigida deste em vida, o legislador houve por bem, ao re_ produzir no artigo 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto n9... 76.186, de 2 de setembro de 1975, a norma contida no artigo 99 do i..-- anterior Regulamento, desdobrá-la, entretanto, para repetir a dis_ posição do caput, também no caput do artigo 11, e a do parágrafo único no § 19 deste último artigo, e inserir no artigo 11 um novo dispositivo, o parágrafo 29, assim redigido: ii § 29 - Apurada a falta de recolhimento do imposto devido pelo de cujus até a data da abertura da su cessão, será ele exigido do espólio, acrescido d-a- correção monetária, juros moratórios e da multa do artigo 531 (Lei n9 5.172/66, art. 131, III)". O artigo 131, III, do Código Tributário Nacional, a que faz remissão a norma acima transcrita, também reproduzida no § 19 do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 35.450, de 04.12.1980, diz: "Art. 131 - São pessoalmente responsáveis: III - o espólio, pelos tributos devidos pe de cujus ate a data da abertura da sucessão." r, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0925/050.173/73 3. RP/101-0.027 Parece-nos evidente que a remissão feita pelo no vo dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda teve o objetivo de esclarecer que como tributo devido pelo de cujus, ate a data da abertura da sucessão, dever-se-ia entender o imposto devido, mas com o acréscimo de correção monetária, juros e multa moratória. Observe-se que se o caout do artigo 11 trata ex pressamente de infrações praticadas pelo de cujus mas apuradas posteriormente a abertura da sucessão, ou seja depois do óbito, o § 29 não teria sentido se não se referisse a infrações apuradas anteriormente ao falecimento do contribuinte. Na primeira hipóte se o imposto é cobrado com o acréscimo da multa de mora específi ca de 10%; na segunda hipótese o imposto é exigido do espólio acrescido de correção monetária, juros moratOrios e multa morató ria comum aos débitos em atraso, a qual, segundo estabelece a Por taria Ministerial n9 374/71, não deve ser aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação de multa de corrente de lançamento ex officio. E ainda que se admitisse, por via da interpreta ção sistemática, a conclusão de que o artigo 129 do Código Tribu tário Nacional autoriza a ampliação da responsabilidade do suces sor tal?to para os tributos quanto para a penalidade pecuniária, não há como afastar a interpretação restritiva que o artiço 11 do RIR/75 e do RIR/80 adota em relação à responsabilidade do Espólio, por infrações praticadas pelo contribuinte falecido, quer apuras antes, quer apuradas depois da abertura da sucessão. Do exposto, concluímos que, na cobrança de crédi tos tributários devidos por espólio, decorrentes de infrações fls cais, à luz do Código Tributário Nacional e do Regulamento do Im posto sobre a Renda, a responsabilidade é delimitada pela abertu— ra da sucessão, isto é, pelo falecimento do contribuinte, a saber - quando a omissão de rendimentos, imputada ao de cujus, for apurada após a abertura da sucessão, e lançado o imposto posteriormente, a responsa bilidade do espólio se reduz ao pagamento do posto e multa de mora (artigo 11, caput do RUIRrg e RIR/80); - quando remanescer imposto lançado anteriormente, 1 . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0925/050.173/73 4. RP/101-0.027 ao óbito, ainda que apurado em virtude de infra ção imputada ao de cujus, o espólio será respoil- sável pelo recolhimento de tal tributo, com os encargos mencionados no artigo 11, § 29 do RIR/76 ou artigo 11, § 19 do RIR/80; - quando a omissão de rendimentos for atribuída ao inventariante, portanto posteriormente a abertura da sucessão, as penalidades serão im_ postas e cobradas integralmente ao espólio. Assim sendo, nego provimento ao recurs , , Brasília, DF, em Oti . , atiVIAV5 J1-‘. NTO DE MEDEIROS CALMON , --, ----- 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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