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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11359922 #
Numero do processo: 15504.723351/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.517
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723351/2012-31 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA GARANTIDA Na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, podem ser descontados créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica adquirida de pessoa jurídica domiciliada no país, nos termos da legislação aplicável. Sendo indissociáveis dos gastos com a energia elétrica consumida, os gastos efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. INSUMOS IMPORTADOS. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos importados, ainda que contratados de empresas nacionais, por falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SUCATAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos na aquisição de sucatas, devido a vedação legal expressa, porém são passíveis de creditamento os gastos com serviços empregados na industrialização dos resíduos industriais, por se caracterizarem como insumos na atividade produtiva da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM Diferentemente dos gastos com embalagem de apresentação, não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723351/2012-31 3 os gastos com embalagem para transporte, por não ser considerada insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS E SERVIÇOS EMPREGADOS NA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados em edificações ou benfeitorias em imóveis utilizados na atividade produtiva da empresa, que não aumentam sua vida útil em mais de um ano. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS UTILIZADOS NA IDENTIFICAÇÃO E ACONDICIONAMENTO. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com materiais utilizados na identificação e acondicionamento da produção, por não serem considerados insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES São passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, por tratar-se de valor incluído no custo de aquisição desses insumos. O mesmo não se dá em relação ao fretes pagos na aquisição de insumos importados, uma vez que, neste caso, não está incluído no seu custo de aquisição, e não há previsão legal para tal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS A ATIVIDADES MINERAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados na produção própria de matéria prima utilizada na atividade da empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. Considera-se incabível a realização de perícia quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo ou quando vise transferir a terceiro a decisão de competência da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723351/2012-31 4 ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. Salvo nos casos previstos em lei, as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REGRA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo, salvo nas situações previstas pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. Como relatado anteriormente, parte da questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de COFINS-exportação, no regime não cumulativo referente ao mês de agosto de 2008, no montante de R$ 3.232.270,21, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723351/2012-31 5 Entretanto, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo aplicaram o conceito restritivo de insumo, com amparo nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, conforme pode ser visto do texto do Acórdão a seguir: (e-fls. 382) DAS QUESTÕES SUSCITADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/2002 E Nº 404/2004: No que pertine à alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade trazida ao processo pela manifestante, ressalte-se que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei ou ato normativo infralegal, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente - de conformidade com o estatuído no art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997 -, nos quais não se insere a presente matéria. Ademais, o art. 7º da Portaria MF nº Portaria MF nº 341, expedida aos 12.07.2011 pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda e publicada no Diário Oficial da União de 14.07.2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, assim preceitua: Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723351/2012-31 6 Art. 7º São deveres do julgador: (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Assim, o conceito de insumos dados pelas instruções normativas acima, além de se adequar aos contornos legais, não poderia, se assim não fosse, ser afastado pela autoridade administrativa julgadora de primeira instância, vinculada aos ditames legais e regulamentares (art. 116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990). É que as instruções normativas são atos normativos expedidos por autoridade administrativa competente e que visam regulamentar ou implementar a lei – e, no caso analisado, as IN SRF 247/2002 e 404/2004 foram editadas com fundamento no poder regulamentar expressamente conferido pelo art. 66 da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92 da Lei nº 10.833/2003. Por decorrência, compõem a legislação tributária (art. 96, do Código Tributário Nacional – CTN) e são de observância obrigatória pela autoridade administrativa. Dessarte, é absolutamente incabível que esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que integra a estrutura administrativa da RFB, proceda à análise de argüições de ilegalidade/inconstitucionalidade de atos normativos emanados da própria RFB, fato este que torna absolutamente inócua, também, qualquer discussão acerca da alegada extrapolação da sua competência e interpretação restritiva dos dispositivos legais. Afinal, é também impensável que esta instância julgadora possa adentrar nessa seara, quando os atos atacados emanaram da própria RFB. Ocorre que, como se sabe, tal entendimento já foi superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723351/2012-31 7 essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723351/2012-31 8 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se verificar supressão de instância. Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723351/2012-31 9 (i) intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (ii) analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, (iii) elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (iv) recalcule as apurações e resultado da diligência; (v) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 916DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11360227 #
Numero do processo: 10830.910609/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/10/2014 PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 3101-004.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.627, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.900136/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/10/2014 PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.

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Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo- lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.627, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.900136/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.637 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.910609/2018-15 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido relativo à(s) DCOMP(s) transmitida(s) pelo Contribuinte, por meio da qual se pretendeu a extinção de débitos tendo por lastro crédito originário de Pagamento Indevido/a Maior do IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde afirmou que a autoridade administrativa indeferiu a compensação sob fundamento genérico de inexistência de crédito, sem explicitar as razões fáticas e jurídicas que justificariam a glosa. A decisão de primeira instância manteve o despacho, limitando-se a afirmar que estaria fundamentado. A Recorrente sustenta que houve violação aos princípios da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, pois a ausência de fundamentação específica impede a compreensão dos motivos do indeferimento e inviabiliza a apresentação de defesa técnica adequada. Conclui-se que a decisão padece de vício de motivação, o que pode ensejaria sua nulidade por cerceamento de defesa. Este é o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.637 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.910609/2018-15 3 A base de argumentação da recorrente é o cerceamento do direito de defesa em virtude de o despacho decisório não ter fundamentação suficiente para o indeferimento do crédito solicitado. A não homologação da compensação decorreu da constatação, via processamento eletrônico, de que o pagamento indicado como crédito foi integralmente utilizado para amortização de débito de IPI declarado pelo próprio contribuinte em DCTF, resultando em saldo disponível igual a zero. A preliminar de nulidade por ausência de motivação e cerceamento de defesa foi rejeitada, sob o fundamento de que o despacho decisório explicitou de forma clara a indisponibilidade do pagamento, detalhando tributo, código de receita, período de apuração, valores amortizados (principal, multa e juros) e a vinculação ao débito confessado. Considerou-se que, tendo o contribuinte declarado e vinculado o pagamento à quitação de débito próprio, não há pagamento indevido ou a maior, inexistindo crédito passível de compensação. Ademais, não foi demonstrado erro na apuração ou confissão do débito na DCTF, limitando-se a defesa a alegações genéricas, sem comprovação da liquidez e certeza do crédito. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Segundo Francesco Carnelutti: (...) as provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Nas linhas de Moacir Amaral Santos: A prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.637 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.910609/2018-15 4 Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. Moacir Amaral Santos conceitua prova: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desses fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elementos indispensáveis ao órgão julgador para que possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.637 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.910609/2018-15 5 não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Por derradeiro, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Conforme relatado, a recorrente não apresentou as razões do seu indébito tributário, muito menos documentos probatórios. Sendo assim, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 56DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10970.720053/2019-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2017 RECEITA BRUTA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente da produção rural de produtor rural pessoa física é responsável por reter e recolher as contribuições previdenciárias devidas pelo segurado pessoa física, inclusive a GILRAT, previstas no artigo 25, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, na qualidade de sub-rogada no cumprimento dessas obrigações.
Numero da decisão: 2301-012.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (suplente integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente da produção rural de produtor rural pessoa física é responsável por reter e recolher as contribuições previdenciárias devidas pelo segurado pessoa física, inclusive a GILRAT, previstas no artigo 25, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, na qualidade de sub-rogada no cumprimento dessas obrigações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.116 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720053/2019-45 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (suplente integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-064.448, de 30/08/2019, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ. A decisão de piso julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o AUTO DE INFRAÇÃO da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – relativa ao período de 01/01/2015 a 31/03/2017. Foi realizado lançamento de ofício de crédito tributário em decorrência da ação fiscal promovida: PRODUTOR RURAL PF e GILRAT/SAT – Contribuição Previdenciária a cargo do produtor rural pessoa física, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, em substituição às definidas no art. 22, I e II da Lei nº 8.212, de 1991, conforme art. 25 da mesma Lei, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, sub-rogada na pessoa jurídica adquirente da produção rural nos termos do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, no valor de R$ 1.950.754,96 e GILRAT de R$ 97.537,62, acrescido de multa de ofício de 75% e juros calculados pela taxa SELIC. O relatório da decisão recorrida faz uma síntese dos fatos e motivos que levaram à constituição do crédito tributário de oficio: A empresa em tela foi responsabilizada por sub-rogação pelas referidas contribuições sociais, com fulcro no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, motivo por que os AI foram lavrados em seu nome. Consoante relatório fiscal (fls. 14/21), as bases de cálculo foram obtidas a partir das Notas Fiscais de Entradas/Compras de Mercadorias de produtores rurais pessoas físicas, elencadas às fls. 101/235 dos autos. O fisco identificou, ainda, a existência de ações judiciais de produtores rurais pessoas físicas, que dispensavam a retenção da exação em tela por parte dos adquirentes, motivo por que as excluiu do lançamento, consoante item 12 do supracitado relatório e anexo II do mesmo (fls. 236/249). Também, informou recolhimentos ao SENAR no período em tela, razão por que não houve lançamento a este título no presente feito. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.116 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720053/2019-45 3 A contribuinte foi intimada do lançamento do crédito tributário e, tempestivamente, apresentou Impugnação nos seguintes termos, conforme relatório da decisão recorrida: Cientificado do AI em 3/4/2019 (fl. 262), o sujeito passivo manejou impugnação (fls. 272/285), em 2/5/2019 (fl. 271), propugnando pelo cancelamento do lançamento, aduzindo, em síntese: 1. tempestividade; 2. impossibilidade de cobrança do FUNRURAL, porque: a) o RE 718.874/RS tratou exclusivamente do contribuinte e não do adquirente; b) o STF no RE 363.852/MG e RE 596.177/RS censurou a exigência; c) inexistência de norma válida impondo sub-rogação ao adquirente de produtor rural pessoa física, dado que, com a edição da Resolução SF nº 15, o inciso IV do art. 30, da Lei 8.212/91 foi retirado do ordenamento jurídico pátrio. Anexou à impugnação (fls. 286/307) os seguintes documentos: Parecer SF; alteração de contrato social; cartão CNPJ O colegiado da primeira instância, por unanimidade de votos, manteve o lançamento do crédito tributário, conforme ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2017 PRODUTO RURAL. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. SUBROGAÇÃO. LEGALIDADE. A sub-rogação do adquirente de produtos rurais nas obrigações do produtor rural pessoa física tem substrato legal e já teve a constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, em relação ao período do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A impugnante tomou ciência do Acordão de julgamento de primeira instância em 30/09/2019. O Recurso Voluntário foi apresentado em 23/10/2019 e reafirmou os motivos alegados na Impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.116 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720053/2019-45 4 ADMISSÃO DO RECURSO O Recurso Voluntário é tempestivo e será conhecido. MÉRITO O lançamento atribuiu ao contribuinte a responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias, incidente sobre a produção rural adquirida de pessoa física, nos termos da Lei nº 10.256, de 2001. Neste caso, há pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, quando analisou o RE 718.874/RS e firmou a tese que “é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção". PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO FEDERAL QUE NÃO TRATA DA LEI 10.256/2001. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2. A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado Federal. 3. A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. 4. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes. 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tal entendimento é pacífico e vinculante, conforme Súmula Carf nº 150: Súmula CARF 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de16/12/2020, DOU de18/12/2020). Quanto a suspensão do da alteração realizadas pela Lei nº 8.540, de 1992, nos artigos da Lei nª 8.212, de 1991, decretada pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 12/09/2017, o Parecer PGFN/CRJ nº 1.447, de 13/09/2017 se manifestou pela não repercussão sobre a contribuição previdenciária a cargo do produtor rural pessoa física: Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.116 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720053/2019-45 5 Ademais, a suspensão promovida pela Resolução nº 15, de 2017, não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída a partir da Lei nº 10.256, de 2001, com base no art. 195, I, “b”, da CF/88 (incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Tal constatação decorre de duas razões elementares, senão vejamos. A uma, porquanto a tributação levada a efeito a partir de então está amparada por contexto normativo substancialmente diverso daquele submetido ao STF quando do julgamento do RE nº 363.852/MG e do RE nº 596.177/RS, aos quais a Resolução senatorial se reporta. Se a contribuição social do produtor rural pessoa física reinstituída pela Lei nº 10.256, de 2001, não foi objeto dos referidos recursos extraordinários, não pode, a toda evidência, estar abarcado pela respectiva Resolução. A duas, porque a interpretação de que o ato do Senado seria capaz de projetar seus efeitos sobre a contribuição do empregador rural pessoa física com base na Lei nº 10.256, de 2001, significaria, sem dúvida, desprezar por completo a tese firmada pelo STF no RE nº 718.874/RS, que assentou a constitucionalidade formal e material da referida tributação. (grifos não originais) O STF em 03/04/2019, na apreciação da PET nº 8140, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou, expressamente, a supressão das referências aos art. 25, I e II e art. 30, IV da Lei nº 8.212, de 1991, do texto da Resolução nº 15, de 2017: "...DEFIRO O PEDIDO, para que se notifiquem a Presidência da Câmara dos Deputados e a Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil da Presidência da República para retificarem, imediatamente, as informações constantes nos sítios eletrônicos da Câmara dos Deputados e da Presidência da República (www.camara.leg.br e www.planalto.gov.br), excluindo-se a referência à suspensão do art. 25, II, e art. 30, IV, ambos da Lei nº 8.212, de 1991. Comunique-se COM URGÊNCIA as autoridades acima indicadas. Decorrido in albis o prazo para recursos, arquivem-se os autos. Publique-se. (grifos não originais) Está claro que há normativo legal que subsidia a transferência da responsabilidade do recolhimento da contribuição previdenciária a cargo do produtor rural pessoa física, inclusive GILRAT, incidente sobre o valor de venda sua produção rural, para o adquirente pessoa jurídica. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.116 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720053/2019-45 6 Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 383DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto admissão do Recurso Mérito Conclusão

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Numero do processo: 13864.720029/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DTE. VALIDADE. A opção pelo regime do Simples Nacional implica a aceitação compulsória do sistema de comunicação eletrônica (DTE) para a cientificação de atos administrativos, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006. A ciência efetuada por meio eletrônico no portal próprio dispensa o envio por via postal e possui os requisitos de validade de intimação pessoal. É intempestiva a manifestação de inconformidade protocolizada após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da consulta eletrônica ao teor da comunicação. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto contra decisão que não conheceu da impugnação por intempestividade deve ter seu conhecimento limitado à discussão sobre a tempestividade da peça defensiva. A análise direta das razões de mérito não apreciadas pela instância de origem, em razão da intempestividade da defesa inicial, configuraria indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 1301-008.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, apenas no que tange à discussão sobre a tempestividade da interposição da Manifestação de Inconformidade, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DTE. VALIDADE. A opção pelo regime do Simples Nacional implica a aceitação compulsória do sistema de comunicação eletrônica (DTE) para a cientificação de atos administrativos, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006. A ciência efetuada por meio eletrônico no portal próprio dispensa o envio por via postal e possui os requisitos de validade de intimação pessoal. É intempestiva a manifestação de inconformidade protocolizada após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da consulta eletrônica ao teor da comunicação. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto contra decisão que não conheceu da impugnação por intempestividade deve ter seu conhecimento limitado à discussão sobre a tempestividade da peça defensiva. A análise direta das razões de mérito não apreciadas pela instância de origem, em razão da intempestividade da defesa inicial, configuraria indevida supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, apenas no que tange à discussão sobre a tempestividade da interposição Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.202 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720029/2018-21 2 da Manifestação de Inconformidade, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-95.414, proferido pela 7ª Turma da DRJ/RPO que, por unanimidade de votos, não conheceu da Manifestação de Inconformidade apresentada. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório Tratam os autos de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº 996/2018 que decidiu pela exclusão de ofício do contribuinte do Simples Nacional com efeitos retroativos a 17/04/2012, com impedimento à opção pelos próximos dez anos, em razão da constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas, com fundamento no artigo 29, caput, inciso IV e §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 123/2006, c/c os artigos 75 e 76, IV, "c" e § 2º da Resolução CGSN nº 94/2011. Os fundamentos fáticos da exclusão, veiculada por meio de representação fiscal, afirmam que a contribuinte utilizou-se de subterfúgios com o fito de afastar e/ou reduzir a incidência de tributos. Nessa linha a Auditoria identificou empresas que comporiam um grupo econômico de fato, sob a denominação de Gold Finger Joalheiros, que estariam sob a direção e controle do srº Clovis Finger (CPF nº 369.461.099-53) ou de sua cônjuges, a srª Sandra Lourenção Finger (027.504.508-02) e que a empresa representada teria sido Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.202 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720029/2018-21 3 constituída por interposta pessoa para, conjuntamente com outras, fracionar o faturamento de maneira a manter as empresas do grupo dentro do permissivo legal para participação no regime tributário favorecido. São as seguintes as empresas componentes do grupo econômico de fato sob este fundamento: Com relação à empresa representada e ora excluída a fiscalização traz os seguintes elementos: Aduz a Auditoria que, da análise percuciente das procurações obtidas junto aos cartórios, identificou-se um padrão no qual havia a delegação de poderes das interpostas pessoas para os sócios de fato - o sr. Clóvis e seu cônjuge - de maneira a entregar todos os direitos relativos à administração das respectivas empresas para os seus verdadeiros sócios, dentre elas efetuar compra e vendas de mercadorias, admitir e demitir empregados, abrir, encerrar e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, fazer retiradas, autorizar débitos, receber quaisquer importâncias devidas à firma outorgante, bem como assinar e avalizar contratos de empréstimos em geral. Observa-se, ainda, que também a Srª Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.202 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720029/2018-21 4 Sandra Lourenção Finger, esposa do srº Clóvis, delegou plenos poderes ao marido para gerir os negócios mediante procuração passada em Cartório. Ainda, documentos obtidos via Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira apontam que o srº Finger comanda a empresa com plenos poderes, conforme evidenciam as seguintes ocorrências: - Proposta de abertura de conta e cartão de assinaturas assinado exclusivamente pelo sr. Clovis Finger, no qual consta que a empresa é partícipe de grupo econômico; - Cheques da empresa autuada firmado exclusivamente pelo sr. Clóvis Finger; - Intensa transferência de recursos entre as empresas do grupo. Acresce ao fato a existência do contrato de locação do imóvel onde a empresa opera, os quais foram assinados pelo srº Finger na condição de locatário e fiador, juntamente com sua esposa. O Termo de Exclusão do Simples Nacional foi levado ao conhecimento da Interessada em seu Domicílio Tributário Eletrônico, com envio em 10/07/2018 e ciência em 18/07/2018 correspondente à data da primeira leitura. Em 05/09/2018 a Interessada registrou sua Manifestação de Inconformidade contra a exclusão arguindo, em preliminares, a tempestividade do feito uma vez que ausente a intimação do Despacho Decisório, que não lhe teria sido enviado por Aviso de Recebimento e que somente tomou ciência da representação fiscal da exclusão quando do recebimento do Termo de Intimação Fiscal solicitando informação sobre opção de recolhimento do IRPJ/CSLL. "Assim, tendo em vista que o sistema eletrônico consta como envio 10/07/2018 e não tem data de exibição, temos que a manifestação merece ser apreciada", conclui, para pedir pelo efeito suspensivo desta impugnação e pelo seu reenquadramento automático no Simples. Nos argumentos de mérito deduz, em rápida síntese, que houve interpretação equivocada de grupo econômico; que a constituição da empresa se deu sob responsabilidade e administração de sua sócia de forma independente e autônoma; que ela vislumbrou uma oportunidade de se utilizar do nome fantasia "Gold Finger" bem como contar com a colaboração do detentor da marca, o sr. Clovis Finges; que a colaboração permitia que as compras fossem efetuadas em bloco junto aos fornecedores; que tal colaboração justifica a procuração outorgada; que numa situação pontual e com objetivo de ajudá-la, o sr. Finger colaborou nos tramites legais da locação do imóvel, sede da Manifestante; que o fato da proprietária da Manifestante ter sido empregada de empresa do mesmo ramo e que utiliza a mesma marca não caracteriza rede de interpostas pessoas; que a movimentação financeira identificada justifica-se como decorrente de oportunidades de negociação com os fornecedores; que todas tais circunstâncias não podem ser confundidas com atribuição de sócio de fato e muito menos para excluir a independência na gestão da Manifestante. Noutro giro, argumenta pela Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.202 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720029/2018-21 5 manutenção da sua receita bruta dentro dos limites legais para enquadramento no Simples Nacional, da necessidade de prevalência dos requisitos legais neste enquadramento e conclui requerendo a imediata suspensão dos efeitos da exclusão. Ainda, pede que todas as notificações correspondentes ao litígio sejam encaminhadas ao escritório do patrono do Manifestante. A delegacia de origem reputou intempestiva a Manifestação de Inconformidade da contribuinte e determinou a apensação do processo ao Auto de Infração previdenciário, vinculado ao processo dos Autos de Infração fazendários. É a síntese do necessário para julgamento. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), não conheceu da Impugnação apresentada, por intempestividade, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. O prazo para manifestação de inconformidade contra o ato de exclusão de ofício do Simples nacional é de 30 dias contados da data da ciência do ADE, considerada como tal a data em que o contribuinte consulta a respectiva mensagem em seu Domicílio Tributário Eletrônico - DTE. A manifestação apresentada fora deste prezo não é apta a instaurar a fase litigiosa do processo. A decisão que julgar manifestação de inconformidade intempestiva com argüição de tempestividade deve limitar-se a apreciar a preliminar levantada. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a inexistência de previsão legal, há que ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações aos seus advogados. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por seu provimento. VOTO Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.202 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720029/2018-21 6 Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Porém, dele conheço parcialmente, apenas no que diz respeito à arguição de tempestividade da Impugnação. A decisão da DRJ/RPO (fls. 493/499) limitou-se ao exame da tempestividade da Manifestação de Inconformidade, não tendo apreciado as razões de mérito referentes à exclusão do regime tributário. Dessa forma, a este Colegiado cabe apenas a análise da preliminar de tempestividade da defesa inicial. O exame do mérito por este Conselho, neste momento, configuraria supressão de instância, vedada pelo ordenamento processual administrativo. Análise do Recurso Voluntário Como relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto por ELIANE APARECIDA PRUDENCIO - ME (atual SAFIRA COMÉRCIO DE ÓTICA E JOIAS LTDA.), às fls. 506/543, contra o Acórdão nº 14-95.414 da 7ª Turma da DRJ/RPO (fls. 493/499). A controvérsia cinge-se à validade da intimação eletrônica do Termo de Exclusão. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta que a rejeição da preliminar de tempestividade fere os direitos constitucionais de defesa e do devido processo legal. Alega que a cientificação se deu de forma automática, sem o envio de intimação via postal (AR), o qual seria a "única forma segura" de efetuar a intimação e evitar o cerceamento de defesa. Aduz que só tomou ciência da representação fiscal ao receber o Termo de Intimação Fiscal para opção de recolhimento de IRPJ/CSLL, e que o sistema eletrônico não registraria data de exibição da mensagem, mas apenas de envio. Por fim, colaciona julgado deste Conselho (Acórdão nº 2301-005.763) que consideraria inválida a intimação que não fosse precedida de tentativa por via postal ou pessoal. Entretanto, não assiste razão à contribuinte. Conforme preceitua o art. 16, §1º-A, I, da Lei Complementar nº 123/2006, a opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais. A lei é clara ao dispor que tal forma de comunicação dispensa o envio por via postal e é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Os registros eletrônicos de fls. 447/449 comprovam que a ciência do Termo de Exclusão ocorreu em 18/07/2018. Aplicando-se o prazo de 30 dias corridos previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/72, na redação à época, o termo final para impugnação deu-se em 17/08/2018. Considerando que a Manifestação de Inconformidade foi apresentada somente em 05/09/2018 (fl. 451), restou configurada sua intempestividade. Conforme o art. 56, § 2º, do Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.202 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720029/2018-21 7 Decreto nº 7.574/2011, a petição protocolizada fora do prazo não instaura a fase litigiosa nem suspende a exigibilidade do ato. Assim, correta a decisão de primeira instância ao não conhecer da matéria. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas no que tange à discussão sobre a tempestividade da Manifestação de Inconformidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo integralmente o acórdão recorrido. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 551DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11354591 #
Numero do processo: 10930.726978/2021-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun May 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório.
Numero da decisão: 3202-003.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.642, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10930.725817/2021-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.642, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10930.725817/2021-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 7877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.645 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726978/2021-91 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado por meio de PER/Dcomp, relativo à suposto crédito de Pis-Pasep/Cofins. A recorrente pleiteou ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins, cujos fundamentos compreendem as hipóteses previstas no art. 57-A, § 2º, da Lei nº 11.196/2005 e no art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.147, de 2000. Entretanto, em sede de verificação do direito creditório pleiteado, constatou-se que a recorrente havia solicitado créditos do tipo 101 - vinculado à receita tributada no mercado interno. O direito ao ressarcimento previsto no art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.147, de 2000, por sua vez, no entendimento da fiscalização, restringe-se às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos farmacêuticos/medicamentos referenciados naquele dispositivo legal, sendo o direito ao crédito restrito aos custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos referidos medicamentos/fármacos, por isso, houve o indeferimento total dos pedidos de ressarcimento e declaram-se não homologadas as compensações declaradas. Notificada, a recorrente apresentou defesa administrativa a qual foi julgada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento. Inconformada, a recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF no qual pugna pela homologação integral do crédito vindicado. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. Fl. 7878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.645 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726978/2021-91 3 I- DAS PRELIMINARES 1- Da alegação de nulidade do acórdão recorrido Em sua defesa, pugna a recorrente pelo reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido pela ausência do exame da origem e existência de saldo credor das contribuições. Entretanto, não assiste razão a recorrente. De início, observa-se que, somente, duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 do PAF a ensejar nulidade “ab initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Pois bem. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 7879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.645 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726978/2021-91 4 Para arrematar, o ato ou despacho administrativo foi emitido por servidor competente, arrolando claramente todas as razões de fato e de direito que ensejaram o indeferimento do crédito vindicado. Segundo, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Ao contrário do entendimento da recorrente, o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, a suscitada nulidade da decisão recorrida é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade, pois não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO 1.1- Do direito creditório Demonstra o acórdão recorrido, que o nascimento do crédito gerador do direito dos pedidos de ressarcimento, tinha por fundamento a realização de operações de saída com alíquota zero, em face das quais o código do tipo de crédito a ser informado nos pedidos de ressarcimento deveria ser 201 e 202, conforme descrição abaixo: Fl. 7880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.645 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726978/2021-91 5 Em sua defesa, a contribuinte alega que os PER foram transmitidos com erro de preenchimento quanto ao tipo de crédito e ao fundamento legal do direito pleiteado. Os créditos, na verdade, referir-se-iam aos códigos 201 (crédito vinculado a receita não tributada no mercado interno – alíquota básica) e 202 (crédito vinculado a receita não tributada no mercado interno – alíquotas diferenciadas). No período a que se refere crédito pleiteado, estava em vigor o benefício de redução das alíquotas do PIS e da Cofins a zero, concedido pelo art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005. Veja-se, primeiro, o texto da Lei 11.196/2005, que veio a ser chamada de Lei do Bem (conversão da MP nº 255/2005), com a redação alterada pela Lei 13.241/2015: Art. 28. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, serão aplicadas na forma do art. 28-A desta Lei as alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos seguintes produtos: I - unidades de processamento digital classificados no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI; II - máquinas automáticas para processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a três quilos e meio, com tela ( écran ) de área superior a cento e quarenta centímetros quadrados, classificadas nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi; III - máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas, do código 8471.49 da Tipi, contendo exclusivamente uma unidade de processamento digital, uma unidade de saída por vídeo (monitor), um teclado (unidade de entrada), um mouse (unidade de entrada), classificados, respectivamente, nos códigos 8471.50.10, 8471.60.7, 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi; IV - teclado (unidade de entrada) e de mouse (unidade de entrada) classificados, respectivamente, nos códigos 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi, quando acompanharem a unidade de processamento digital classificada no código 8471.50.10 da Tipi; V - modems , classificados nas posições 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da Tipi; VI - máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e Fl. 7881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.645 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726978/2021-91 6 saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a cento e quarenta centímetros quadrados e inferior a seiscentos centímetros quadrados e que não possuem função de comando remoto ( tablet PC) classificadas na subposição 8471.41 da Tipi; VII - telefones portáteis de redes celulares que possibilitem o acesso à internet em alta velocidade do tipo smartphone classificados na posição 8517.12.31 da Tipi; VIII - equipamentos terminais de clientes (roteadores digitais) classificados nas posições 8517.62.41 e 8517.62.77 da Tipi. § 1º Os produtos de que trata este artigo atenderão aos termos e condições estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especificações técnicas. (Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015) § 2º O disposto neste artigo aplica-se também às aquisições realizadas por pessoas jurídicas de direito privado ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing. § 4º Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas à venda dos produtos de que tratam os incisos I, II, III e VI do caput, deverá constar a expressão " Produto fabricado conforme processo produtivo básico " , com a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico respectivo. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 5º As aquisições de máquinas automáticas de processamento de dados, nos termos do inciso III do caput , realizadas por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados e dos Municípios ou do Distrito Federal, poderão estar acompanhadas de mais de uma unidade de saída por vídeo (monitor), mais de um teclado (unidade de entrada), e mais de um mouse (unidade de entrada). (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 6º O disposto no § 5º será regulamentado pelo Poder Executivo, inclusive no que se refere à quantidade de vídeos, teclados e mouses que poderão ser adquiridos com benefício. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Fl. 7882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.645 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726978/2021-91 7 Art. 28-A. As alíquotas da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, em relação aos produtos previstos no art. 28 desta Lei, serão aplicadas da seguinte maneira: I - integralmente, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016; II – (Vetado) III – (vetado) Art. 30. As disposições dos arts. 28 e 29 desta. I - não se aplicam às vendas efetuadas por empresas optantes pelo Simples; II - (Revogado pela Lei nº 13.241, de 2015) [gn]. No entanto, com a edição da Medida Provisória nº 690, de 31 de agosto de 2015 (convertida na Lei nº 13.241, de 30 de dezembro de 2015), o benefício fiscal foi revogado pelo art. 9º, com produção de efeitos a partir de 01.01.2016, conforme artigo 10, inciso I. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Entretanto, esclarece a fiscalização, que as EFD-Contribuições apresentadas para o período tratado não apresentam apuração de quaisquer valores de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno (códigos 201 e 202). Daí, mesmo que houvesse alguma venda tributada à alíquota zero, como alega a contribuinte, a ausência de apuração de créditos vinculados a essas vendas (e, consequentemente, passíveis de ressarcimento) nas EFD-C do período torna impossível o seu reconhecimento. Sendo assim, alinho-me ao julgador de piso para reconhecer que, mesmo que superada a questão do preenchimento incorreto dos PER, o direito creditório pleiteado, por ausência de comprovação de sua certeza e liquidez, não pode ser reconhecido. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Fl. 7883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.645 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726978/2021-91 8 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 7884DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10315.721126/2020-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 NULIDADE DO LANÇAMENTO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o crédito regularmente constituído ao amparo de auto de infração juntamente com os documentos que o instruem de modo a descrever o fato gerador e o respectivo fundamento legal o cálculo do tributo devido e permitir o amplo exercício de defesa. NULIDADE DE DECISÃO.INEXISTÊNCIA Não é nula a decisão administrativa que descreva exaustivamente a lide e julgue de forma fundamentada na legislação aplicável. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA Cabe a autoridade administrativa calcular o tributo devido em conformidade com a lei tributária sendo defeso ao Carf se pronunciar sobre inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) DEVER DE PROVA Cabe ao contribuinte apresentar as provas de suas alegações no momento estabelecido na legislação processual. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 738/STJ. Não incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, por ausência de natureza remuneratória. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 738 (REsp nº 1.230.957/RS), posteriormente acolhido pela PGFN no Parecer SEI nº 14.446/2021/ME, com dispensa de interposição de recursos sobre a matéria
Numero da decisão: 2402-013.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, conhecer integralmente do recurso voluntário interposto e rejeitar os pedidos e as preliminares de nulidade suscitadas; (2) por maioria de votos e no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para excluir do crédito a parcela relativa aos quinze primeiros dias que antecedem ao auxílio-doença. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Duarte Firmino (relator) e Alexandre Correa Lisboa que negaram provimento ao recurso. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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NULIDADE DE DECISÃO.INEXISTÊNCIA Não é nula a decisão administrativa que descreva exaustivamente a lide e julgue de forma fundamentada na legislação aplicável. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA Cabe a autoridade administrativa calcular o tributo devido em conformidade com a lei tributária sendo defeso ao Carf se pronunciar sobre inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) DEVER DE PROVA Cabe ao contribuinte apresentar as provas de suas alegações no momento estabelecido na legislação processual. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 738/STJ. Não incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.524 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.721126/2020-83 2 afastamento por motivo de doença ou acidente, por ausência de natureza remuneratória. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 738 (REsp nº 1.230.957/RS), posteriormente acolhido pela PGFN no Parecer SEI nº 14.446/2021/ME, com dispensa de interposição de recursos sobre a matéria ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, conhecer integralmente do recurso voluntário interposto e rejeitar os pedidos e as preliminares de nulidade suscitadas; (2) por maioria de votos e no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para excluir do crédito a parcela relativa aos quinze primeiros dias que antecedem ao auxílio-doença. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Duarte Firmino (relator) e Alexandre Correa Lisboa que negaram provimento ao recurso. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO I. AUTUAÇÃO Em 12/03/2.020, fls. 140, o Município de Novo Oriente foi regularmente notificado da constituição de créditos tributários para cobrança das contribuições, cota patronal e dos segurados, não declaradas em GFIPs nem recohidas, conforme autos de infração de fls. 02/20; referentes às competências de 01/2016 a 12/2017, incluindo-se o décimo terceiro salário, com aplicação de multa ofício (75%) e juros de mora, totalizando R$ 11.163.267,04. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.524 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.721126/2020-83 3 A exação está instruída com relatório (Refisc), fls. 23/25, planilhas anexas a fls. 26/58, circunstanciando os fatos, fundamentos de direito, o cálculo do montante devido, sendo precedida por ação fiscalizatória, conforme Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 0310200.2019.00221-5, iniciado em 07/01/2020, fls. 59/60, cujo encerramento se deu em 12/03/2020, fls. 138/140. Constam dos autos cópia dos recibos MANAD e dos resumos das folhas de pagamentos, fls. 65/137. Em apertada síntese, o relato fiscal descreve que as remunerações pagas a contribuintes individuais e aos comissionados e contratados não foram objeto de declaração e recolhimento do tributo previdenciário, conforme apurado a partir das folhas de pagamento, respectivos resumos, da contabilidade e de informações públicas (arquivos digitais entregues pelo contribuinte no formato MANAD e Portal da Transparência do Tribunal de Conta dos Municípios do Estado do Ceará), justificando assim a constituição de ofício do crédito com os acréscimos legais: (Refisc) 3. DO OBJETO DO LANÇAMENTO - OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PRINCIPAIS. 3.1- AUTO DE INFRAÇÃO 3.1.1 No presente Auto foram lançadas as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados e destinadas à Seguridade Social, não declaradas em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social e nem recolhidas, incidentes: 1- sobre os valores das remunerações pagas e ou creditadas a contribuintes individuais na alíquota de 11%, respeitando os limites máximos do salário de contribuição, conforme planilha CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS", em anexo, conforme arquivo digital no formato MANAD, entregue pelo contribuinte; 2- Incidentes sobre os valores das remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados, comissionados e contratados e sobre os valores dos subsídios dos segurados eletivos, vinculados ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social, tudo conforme o apurado através dos resumos das folhas de pagamento e arquivo digital no formato MANAD da folha de pagamento e em confronto com os dados da GFIP, conforme planilha EMPREGADOS FORA GFIP. 3.1.2. No presente auto foram lançadas ainda as contribuições previdenciárias devidas pela empresa e destinadas à Seguridade Social, não declaradas em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social e nem recolhidas, incidentes: 3.2.1.1 Sobre os valores das remunerações pagas e ou creditadas a contribuintes individuais (quota patronal na alíquota de 20%), conforme planilha: "CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS", em anexo; Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.524 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.721126/2020-83 4 3.2.1.2 Incidentes sobre os valores das remunerações pagas, devidas e ou creditadas aos segurados, comissionados e contratados constantes em folhas de pagamento e subsídios dos eletivos, vinculados ao RGPS (quota patronal de 20%) e GILRAT - Contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - de 2%, conforme informado pelo contribuinte em GFIP, sendo cobrado a GILRAT ajustada, tendo em vista que o FAP - Fator Acidentário Previdenciário foi de 0,9706% para o ano de 2016 e de 1,0142% para o ano de 2017. DEMAIS INFORMAÇÕES COMUNS AOS AUTOS ACIMA. a) Sobre os valores das contribuições lançadas, incidiram juros SELIC e multa de ofício de 75% prevista no art. 35-A da Lei 8.212/91, incluída pela MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27/05/2009. Ver demais fundamentações nos anexos do auto de infração. b) Os valores foram lançados tendo por base: dados constantes nos resumos das folhas de pagamento e MANAD de folha de pagamento e contabilidade, entregue pelo contribuinte e no site do Portal da Transparência do Tribunal Contas dos Municípios do Estado do Ceará (http://www.tcm.ce.gov.br/transparencia/). c) As bases de cálculo seguem nas planilhas "CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS" e "EMPREGADOS FORA GFIP". Os valores das contribuições apuradas estão identificados no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO e no DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA, neste último demonstrativo podem ser visualizados os valores das multas e juros e os respectivos percentuais, bem como o valor consolidado do auto de infração (principal, mais juros e multa) e o enquadramento legal da multa de ofício e juros de mora. d) No Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal consta o valor consolidado dos autos de infração lavrados. II. DEFESA Irresignado com o lançamento o município contestou a integralidade do crédito constituído, conforme impugnação de fls. 143/160, apresentando suas razões de defesa. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05 – DRJ05 julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 105-001.704, de 11/11/2020, fls. 165/187, cuja ementa abaixo se transcreve: (Ementa) NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade quando os elementos constantes nos autos são suficientes para informar ao contribuinte os procedimentos adotados para se Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.524 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.721126/2020-83 5 chegar ao montante das contribuições lançadas, garantindo o exercício pleno do direito de defesa. O procedimento de investigação fiscal é efetuado no interesse exclusivo do Fisco e tem natureza inquisitorial. Não se exigem contraditório e ampla defesa, pois ainda não há acusação formal, nem processo, nem lide. Logo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase pré-processual. CONTRIBUIÇÃO PARA O GILRAT. GRAU DE RISCO. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho tem alíquota variável (1%, 2% ou 3%) e deve ser calculada com base na atividade preponderante declarada em GFIP, aplicando-se o grau de risco determinado para a atividade pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE, constante do Anexo V, do Decreto n° 3.048/99 - RPS. GIILRAT. CNAE. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DECLARADA EM GFIP. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Cumpre ao contribuinte, a partir do autoenquadramento na atividade econômica que considera preponderante, informar em documento de confissão de dívida fiscal o CNAE e a alíquota RAT correlata. Cabe ao Fisco o ônus da prova somente nos casos de revisão de enquadramento. AUXÍLIO-DOENÇA. 15 DIAS DE AFASTAMENTO. A remuneração recebida pelo empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por doença ou acidente do trabalho tem caráter salarial e integra a base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. Os valores pagos a título de férias e respectivo adicional integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. LEI Nº 13.485. REGRAS JURÍDICAS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO. A Lei nº 13.485, de 2017, não alterou as regras jurídicas de incidência tributária, especialmente aquelas previstas no art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Apenas prevê um mecanismo específico para que o Município possa excluir de eventuais parcelamentos que mantenha junto à RFB, contribuições previdenciárias consideradas como indevidamente recolhidas por decisão definitiva na esfera administrativa, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão definitiva proferida na forma prevista dos arts. 543-B e 543-C do CPC, desde que incluídas, neste último caso, na lista de dispensa de contestar e recorrer pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.524 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.721126/2020-83 6 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. O contribuinte foi regularmente notificado do decidido em 13/12/2021, fls. 188 e 190. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 27/07/2021, fls. 192, o município interpôs recurso voluntário, conforme peça juntada a fls. 192/209, com as seguintes alegações e pedidos: a. Preliminares i. Nulidade por vício no lançamento e cerceamento do direito de defesa Aduz o recorrente que o relatório fiscal e os autos de infração não deixam claro o fato gerador das contribuições lançadas, com descrição genérica sem detalhar a fundamentação legal específica e consequente prejuízo para a defesa: (Recurso Voluntário) Para constituição do crédito, há, portanto, necessidade de que seja feita uma minuciosa verificação da situação definida em lei como fato gerador da contribuição, através de criteriosa análise dessa situação e devidamente esclarecida no Relatório Fiscal, havendo em seguida de ser expedida a regular notificação do sujeito passivo para o exercício de sua plena defesa. Nada disso, no entanto, verificou-se quando da lavratura dos débitos aqui em discussão, ocasionando graves lesões ao Município, que foram prejudicados por formalização de obrigações tributárias inexistentes, sem que tivesse havido a constatação dos fatos geradores das contribuições, e o pior, sem que tivesse tido a chance de contestá-los por falta da devida clareza. Assim, enquanto não existir o LANÇAMENTO não se pode falar em CRÉDITO. Logo, esta maneira do FISCO procurar o que lhe é devido, empregando meios incompatíveis, bem como a forma de “levantamento forçoso” atenta contra os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito. Estamos, assim, in casu, diante de instrumentos de lançamento extremamente iníquos e desarrazoados, que ferem as regras da lógica e do nosso ordenamento jurídico e constitucional, razão pela qual NENHUMA EFICÁCIA existe nas Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.524 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.721126/2020-83 7 malfadadas notificações de dívidas em comento. Segundo Wladimir Novaes Martinez, em sua obra “Comentários à Lei Básica da Previdência Social” (5ª edição, LTr): (...) Na verdade, nos textos dos itens, comenta-se de forma generalizada, inexistindo detalhes sobre a fundamentação legal específica, Assim sendo, mostrou-se que o relatório de lançamentos sem os requisitos de convencimento, qual seja, a fundamentação, é absolutamente nulo de pleno direito, não produzindo nenhum efeito. Em outras palavras: Os Autos de Infração em tela, carecem de um dos seus axiais requisitos, a fundamentação, cuja nulidade deve ser reconhecida. O relatório de lançamento sem os componentes de convencimento, isto é, a fundamentação, é absolutamente nulo a não produzir nenhum efeito. É assim que tem decidido o Conselho de Recursos da Previdência Social, verbis: Argumenta ainda que o prazo de trinta dias para apresentação da impugnação também prejudicou a defesa, com o acréscimo que há no ordenamento jurídico contagem de prazos processuais apenas em dias úteis: (Recurso Voluntário) Em relação ao item 13 do acórdão a Recorrente reconhece que o Processo Administrativo tributário no âmbito federal é regulado pelo Decreto 70235/1972 cujo artigo 15 determina o prazo de 30 dias e a forma de contagem desse prazo , e a Lei A Lei 9784/99, Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal também corrobora com essa regra, porém é fato claríssimo que incluir finais de semanas e feriados em contagem de prazo para recursos seja a que título for, ocasiona sim prejuízo para o melhor exercício do contraditório e da ampla defesa. Tanto é verdade que o Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei 13105/2015 em seu artigo 219, estabelece como contagem de prazos processuais apenas dias úteis, e alguns Estados já adequaram essa sistemática em seus processos administrativos, como exemplo o Estado do Ceará cuja Lei Estadual 17251/2020 alterou o artigo 70 da Lei Estadual 15614/2014 que estabelece a estrutura, organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário e do Processo Administrativo Tributário no âmbito do Estado do Ceará, vejamos: (...) Portanto, esse entendimento adotado no âmbito judicial desde a entrada vigor do Novo Código de Processo Civil – NCPC e adotado por algumas unidades da federação, dentre os quais citados o Estado do Ceará, e sendo o âmbito federal completamente omisso em relação a essa matéria caracteriza sim, prejuízo ao exercício da ampla defesa e o contraditório, nos presentes autos. Nesse ponto, é mister destacar a Constituição Federal de 1988 sobre todo e qualquer processo, administrativo e judicial: Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.524 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.721126/2020-83 8 (...) Sabemos que é pacífico entendimento e jurisprudência do CARF, que o mesmo não tem competência para julgar questões constitucionais, porém, evidenciamos que, por ser uma cláusula pétrea constitucional, imodificável mesmo por emenda à Carta Magna (conforme art. 60, § 4º), qualquer forma de cerceamento, como ocorre no presente caso, deve ser conhecida pelo julgador, seja ele órgão judicante" da Administração Pública, seja órgão Judicial. Destaca que o fisco não analisou integralmente os documentos apresentados e, ainda, lançou valores por aferição indireta, deixando frágil e viciado o lançamento: (Recurso Voluntário) Ainda sobre a matéria ignorada no julgamento ora recorrido, cumpre reiterar com veemência cada ponto elencado na peça impugnatória no que diz respeito a esfera constitucional, um ponto importante e imprescindível para expor no presente caso é o Princípio da Proporcionalidade, o qual está previamente previsto em nossa Carta Magna e em linhas gerais trata da razoabilidade nas relações jurídicas. Na esfera jurídico tributária, pode-se interpretar tal princípio como a limitação constitucional da satisfação do crédito tributário ante a capacidade econômica do contribuinte. No caso em tela, há de se observar que o nobre auditor não se ateve em analisar a integralidade da documentação fornecida na ação fiscal e de forma equivocada lançou valores por aferição indireta, o que por si só, deixou a autuação frágil e eivada de vícios que a levam a sua improcedência. (grifo do autor) Aduz que os créditos decorrentes dos pagamentos a contribuintes individuais foram constituídos genericamente e sem segregação dos autônomos a título de transporte, com erro na base de cálculo: (Recurso Voluntário) Com efeito acrescentamos ainda, que o Relatório Planilha dos Contribuintes Individuais, apurado pelo auditor fiscal com base em empenhos de pagamentos, constante como prova para os fatos geradores dos lançamentos de contribuição dos segurados autônomos bem como contribuição da empresa/empregador(patronal), parte integrante desse processo administrativo folhas 27 a 58, consta cobranças de contribuições previdenciárias sobre fatos gerados destituídos de segregação que tipo de contribuição este contribuinte individual está sujeito, portanto eivado de vícios de nulidade, uma vez que são várias as formas de contribuição do contribuinte individual (autônomos) na condição de segurados da previdência, conforme estabelece a Lei 8.212/1991, e como enquadrar o dispositivo legal dessa contribuição? vejamos: (...) Observe-se também que o nobre auditor não segregou da listagem de serviços autônomos os pagamentos efetuados a contribuintes individuais autônomos a Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.524 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.721126/2020-83 9 título de transporte: cuja base de contribuição previdenciária é diferenciada, apenas 20% do valor da remuneração conforme artigo 28 Inciso IV, § 11 da Lei 8.212/1991, vejamos: (...) Assim sendo, não houve por parte da autoridade fiscal a correta aplicação das diversas formas de cálculo das contribuições previdências bem como, a cobrança de valores sem o devido amparo legal que fazem parte integrante dos autos de infração prejudicando a clareza dos amparos legais desta cobrança, motivo pelo qual, Requeremos dessa Seção de Julgamento, o retorno dos autos para a primeira instancia para que seja feito novo julgamento com a devida realização de uma perícia, com objetivo de trazer a luz e clareza dos fatos aqui narrados. ii. Nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação Alega que o acórdão recorrido foi parcial e não fundamentou seu entendimento, ferindo pressuposto constitucional do contraditório, sendo nulo: (Recurso Voluntário) Outro ponto embora até citado no item 5.10 do referido acórdão, porém ignorado nas fundamentações do julgamento, haja vista não ser sequer mencionado essa parte da peça impugnatória durante os 41 itens (item 7 a 47) de fundamentação do voto do eminente relator, auditor fiscal Rafael Teixeira Bolzon, erro esse que eiva de vícios de nulidade o julgamento ora recorrido, conforme vemos: (...) Evidente, portanto, a insubsistência da decisão recorrida evidenciada pela parcialidade da turma julgadora de primeira instância, posto que a falta de fundamentação de decisão em processo administrativo, além de ferir os pressupostos constitucionais de contraditório, poderá ensejar sua nulidade por falta deste requisito obrigatório conforme Arts. 37 e 93, incisos IX e X da Constituição Federal /88 e art. 11 do Código de Processo Civil Lei 13105/2015, vejamos: (...) b. Mérito i. Ofensa aos princípios constitucionais e tributários da razoabilidade e proporcionalidade Argumenta que houve ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade: (Recurso Voluntário) Ainda sobre a matéria ignorada no julgamento ora recorrido, cumpre reiterar com veemência cada ponto elencado na peça impugnatória no que diz respeito a esfera constitucional, um ponto importante e imprescindível para expor no Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.524 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.721126/2020-83 10 presente caso é o Princípio da Proporcionalidade, o qual está previamente previsto em nossa Carta Magna e em linhas gerais trata da razoabilidade nas relações jurídicas. Na esfera jurídico-tributária, pode-se interpretar tal princípio como a limitação constitucional da satisfação do crédito tributário ante a capacidade econômica do contribuinte. No caso em tela, há de se observar que o nobre auditor não se ateve em analisar a integralidade da documentação fornecida na ação fiscal e de forma equivocada lançou valores por aferição indireta, o que por si só, deixou a autuação frágil e eivada de vícios que a levam a sua improcedência. (...) Diante deste entendimento, percebe-se que na presente situação a justiça mais adequada e eficaz para a defesa do Estado Democrático de Direito é esta Douta Seção de Julgamento verificar as ocorrências supracitadas e declarar, preliminarmente a nulidade integral e absoluta de todas as autuações ou, subsidiariamente, a improcedência da autuação, tudo por ser a mais lídima justiça fiscal a ser aplicada no presente caso, caso assim não entenda, que declare a nulidade do julgamento retornando para novo Julgamento em primeira instância, para que seja devidamente observado os pressupostos exigidos nas decisões julgadas ii. Alíquota RAT incorreta Argumenta que a alíquota RAT de 2% utilizada no lançamento é equivocada, considerando que a atividade preponderante do município é a de ensino, aquela que possui o maior número de segurados, devendo ser aplicada alíquota de 1%: (Recurso Voluntário) Com a devida vênia constata-se mais um vício formal, dentre os outros já relatados até aqui, que norteiam o julgamento ora recorrido, observemos que nos itens 5.11 a 5.13 as razões elencadas pelo Município Recorrente que em síntese solicita a revisão do credito lançado no que se refere a aplicação da alíquota de 2% do RAT com a devida substituição pela alíquota de 1%, fundamentando esta solicitação na mesma matéria citada anteriormente, ou seja Solução de Consulta COSIT Nº 44, uma vez que o Município autuado possui folha de pagamento de seus servidores efetivos, contratados e comissionados, bem como de seus agentes públicos, emitida de forma centralizada nº CNPJ 07.982.010/0001-19, ou seja, de forma unificada, temos numa mesma folha: (...) Ora o Município de Novo Oriente não possui descentralização administrativa da Secretaria de Educação, Desporto e Lazer embora a mesma tenha seu CNPJ: 29.987.121/0001-50 criado em 31/03/2017 para efeito de dotação orçamentária, gestão do Fundo Municipal de Educação - FME, os Servidores da pasta (Secretária de Educação) fazem parte da folha de pagamento centralizada da Prefeitura, Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.524 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.721126/2020-83 11 sendo portando atividade de ensino, a atividade preponderante, motivo pelo qual diante do próprio entendimento da RFB deveria ter sido aplicado ao RAT a alíquota de 1% o que não foi o caso, pois a Educação representa a maior parte da folha deste município, entendimento este corroborado no próprio Acórdão item 16, vejamos: (...) c. Pedidos Ao final protestou por provas e requereu (i) a realização de perícia para o cálculo correto do tributo; (ii) o acatamento de suas razões, tanto em preliminar como também de mérito, com o consequente desfazimento da exação e cancelamento dos créditos constituídos; (iii) a exclusão da multa aplicada e a Taxa Selic, substituindo pelo INPC mais juros de 1%; (iv) abatimento da base de cálculo das remunerações relativas aos quinze primeiros dias do auxílio-doença, terço constitucional e demais verbas indenizatórias prevista no inciso IV, art. 11 da Lei nº 13.485, de 2017. Não foram apresentadas contrarrazões, é o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço e passa a examinar as preliminares suscitadas. II. PRELIMINARES a. Nulidade por vício no lançamento e cerceamento do direito de defesa Aduz o recorrente que o relatório fiscal e os autos de infração não deixam claro o fato gerador das contribuições lançadas, com descrição genérica sem detalhar a fundamentação legal específica e consequente prejuízo para a defesa. Argumenta que o prazo de trinta dias para apresentação da impugnação também prejudicou a defesa, com o acréscimo que há no ordenamento jurídico contagem de prazos processuais apenas em dias úteis. Destaca que o fisco não analisou integralmente os documentos apresentados e, ainda, lançou valores por aferição indireta, deixando frágil e viciado o lançamento. Aduz que os créditos decorrentes dos pagamentos a contribuintes individuais foram constituídos genericamente e sem segregação dos autônomos a título de transporte, com erro na base de cálculo. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.524 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.721126/2020-83 12 De outra parte o relato fiscal descreve que as remunerações pagas a contribuintes individuais e aos comissionados e contratados não foram objeto de declaração e recolhimento do tributo previdenciário, conforme apurado a partir das folhas de pagamento, respectivos resumos, da contabilidade e de informações públicas. Os autos de infração de fls. 02/20, relatório fiscal a fls. 23/25 e as planilhas juntadas a fls. 26/58, componentes todos da exação em litígio na esfera administrativa de julgamento, apontam unissonamente para a falta de declaração e recolhimento daquelas contribuições previdenciárias constituídas de ofício com os acréscimos legais no ato constitutivo, respectivos fundamentos legais, além de demonstrar o cálculo do montante devido. Dito isso, não vejo falha na constituição do crédito, ao contrário, pois cumpriu seu mister conforme descrevem os arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, além de não incorrer em causa de nulidade daquelas previstas no art. 59 de mencionado decreto, permitindo assim o amplo exercício de defesa. De outra parte, ao analisar a impugnação apresentada, fls. 143/160, inclusive também o próprio recurso voluntário de fls. 193/209, o recorrente não juntou uma única prova daquilo que alega, especialmente quanto aos autônomos que supostamente teriam prestado serviço de transporte, com olvido ao art. 16, §4º do supracitado decreto. Portanto, claro é o lançamento quanto ao fato apurado, respectivos fundamentos legais e cálculo do montante devido, para além de inexistir aferição indireta no cômputo do valor devido. Quanto ao prazo processual para apresentação de defesa, trata-se do cumprimento da norma prevista no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Sem razão. b. Nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação Alega que o acórdão recorrido foi parcial e não fundamentou seu entendimento, ferindo pressuposto constitucional do contraditório, sendo nulo. Verifico, contudo, o oposto pois a decisão de origem traz relatório apontando todas as razões do lançamento e da defesa apresentada, fls. 167/170, aprecia a lide e julga de forma fundamentada abordando todos os pontos contestados na impugnação, conforme o voto condutor de fls. 170/187. A meu sentir, trata-se o argumento de puro inconformismo com o resultado desfavorável ao contribuinte. Sem razão. III. MÉRITO a. Ofensa aos princípios constitucionais e tributários da razoabilidade e proporcionalidade Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.524 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.721126/2020-83 13 Argumenta o recorrente que houve ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, a autoridade administrativa constituiu o crédito com fundamento na legislação tributária, donde aplico o precedente que abaixo transcrevo como razão de decidir: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) b. Alíquota RAT incorreta Argumenta que a alíquota RAT de 2% utilizada no lançamento é equivocada, considerando que a atividade preponderante do município é a de ensino, aquela que possui o maior número de segurados, devendo ser aplicada alíquota de 1%. Com efeito, a alíquota utilizada pelo fisco de 2% é aquela prevista no Anexo V do Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social) para administração pública em geral, CNAE 8411-6/00, conforme se vê a fls. 7. Conforme já descrevi linhas acima ao tratar de preliminar, não houve apresentação de provas, especialmente neste caso demonstrando a atividade preponderante da recorrente. Deste modo, entendo que alegar e não comprovar se traduz na própria negativa do argumento afirmante incunbit probatio. Sem razão. IV. PEDIDOS O município protestou por provas, contudo a regra processual estabelece o momento exato da instrução probatória, nos termos em que rege o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1972, impondo-se a preclusão prevista na legislação, pois não ficou demonstrada qualquer impossibilidade, direito novo ou outro motivo definido na norma acima. Portanto indefiro o pedido. Entendo a realização de perícia para o cálculo correto do tributo desnecessária, vez que não identifiquei erro na constituição do crédito. Quanto à exclusão da multa de ofício aplicada, a sanção decorre da lei tributária sendo dever do fisco constituí-la, nos termos em que define o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Para a solicitação de substituição da Taxa Selic pelo INPC acrescido de juros de 1%, aplico o precedente que abaixo transcrevo como razão de decidir: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.524 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.721126/2020-83 14 Quanto ao pedido de exclusão da base das remunerações relativas aos quinze primeiros dias do auxílio-doença, terço constitucional e demais verbas indenizatórias prevista no inciso IV, art. 11 da Lei nº 13.485, de 2017, indefiro-o, pois novamente se trata de alegação desprovida de qualquer elemento probatório. Destaco que a negativa jurisdicional não está atrelada ao direito propriamente dito, em sim na comprovação deste. Digo isso, pois os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente foi analisado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.230.957/RS, com afetação em 24/02/2011 e objeto do Tema Repetitivo nº 738, restando claro no PARECER SEI Nº 1446/2021/ME o seguinte: (Ementa) Importância paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias anteriores à incapacidade/auxílio-doença (verba). Inexigibilidade das contribuições previdenciárias, a cargo do empregador e do empregado, e inexigibilidade das contribuições destinadas aos terceiros sobre a dita verba. Tema com dispensa de contestar e de recorrer, à luz do que prevê o art. 2º, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016, e o art.19, VI, da Lei nº 10.522, de 2002. (grifo do autor) Nota PGFN/CRJ Nº 115/2017. Não incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre a verba paga pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença. Inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e de recorrer, com fulcro no art. 2º, VII, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016. Ratificação do entendimento nas Notas PGFN/CRJ/Nº 520/2017 e Nº 981/2017. Ausência de vinculação da RFB ao aludido entendimento, enquanto o mesmo não for subscrito pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ante a exigência contida no art. 19-A, caput e III, da Lei nº 10.522, de 2002. Mensagem Eletrônica PGFN/CRJ/COJUD nº 8, de 18/09/2020. Não incidência da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991, sobre a mesma verba. Tema com dispensa de contestar e de recorrer consoante o disposto no art. 2º, V, da Portaria PGFN/Nº 502, de 2016. Necessidade de incluir formalmente o assunto na lista de dispensa de impugnação judicial e de explicitar que o respectivo adicional da dita contribuição, com previsão no art. 22, §1º, da Lei nº 8.212, de 1991, encontra-se, também, abarcado pela dispensa. Ausência de vinculação da RFB ao aludido entendimento, enquanto o mesmo não for subscrito pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ante a exigência contida no art. 19-A, caput e III, da Lei nº 10.522, de 2002 Consulta provocada pela PRFN da 4ª Região. Contribuições previdenciárias patronais do SAT/RAT. Contribuições patronais destinadas aos terceiros e incidentes sobre a folha de salários. Parecer SEI Nº 16120/2020/ME. Não incidência da contribuição Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.524 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.721126/2020-83 15 previdenciária patronal, disciplinada no art. 22, II, da Lei nº 8.212, de 1991, designada judicialmente de “SAT/RAT”, nem das contribuições destinadas aos terceiros sobre a mesma verba. Tema com dispensa de contestar e de recorrer, a teor do art. 2º, VII, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016. Necessidade de retificar o item da lista que trata da matéria, para esclarecer que o respectivo adicional previsto no art. 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991, está abrangido pela dispensa. Ausência de vinculação da RFB ao aludido entendimento, enquanto o mesmo não for subscrito pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ante a exigência contida no art. 19-A, caput e III, da Lei nº 10.522, de 2002. Nota Cosit/Sutri/RFB nº 429, de 5 de novembro de 2020, elaborada em resposta ao Parecer SEI nº 16120/2020/ME. Dúvidas encaminhadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em relação às matérias dispensadas e acerca da sua vinculação às dispensas autorizadas pela PGFN. Consolidação neste parecer de todos os entendimentos da PGFN havidos em torno do tema, visando à sua submissão ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 19-A, caput e III, ambos da Lei nº 10.522, de 2002, com o intuito de vincular a RFB. (grifo do autor) Processo SEI nº 10951.104018/2020-46 De igual modo, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou tese a partir do julgamento do RE 1072485, com repercussão geral e trânsito em julgado no dia 24/09/2025, considerando legitima a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias, Tema 985, porém com a seguinte modulação dos efeitos1: Decisão: (Processo destacado do Plenário virtual) O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski, que votaram na assentada em que houve pedido de destaque, e os Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Não votaram os Ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que também votara na sessão em que houve pedido de destaque, acompanhando o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12.6.2024. (grifo do autor) V. CONCLUSÃO 1 STF – Julgamento em 12/06/2024. https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5255826&numero Processo=1072485&classeProcesso=RE&numeroTema=985 (acesso em 11/02/2026 – 20:00) Fl. 229DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5255826&numeroProcesso=1072485&classeProcesso=RE&numeroTema=985 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5255826&numeroProcesso=1072485&classeProcesso=RE&numeroTema=985 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.524 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.721126/2020-83 16 Voto por conhecer integralmente do recurso voluntário interposto e rejeitar os pedidos e as preliminares de nulidade suscitadas para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, redator designado Com a devida vênia ao relator, Presidente Rodrigo Duarte Firmino, que traz em seu voto uma enorme precisão no tratamento da matéria, ouso divergir em um item específico, concordando com todos os tópicos remanescentes. Com base nos documentos MANAD (componentes da Folha em meio digital) , Resumos de Folha apresentados e dados do sistema do Tribunal de Contas dos Municípios, a autoridade tributária promoveu o lançamento de diferenças observadas. Contudo, em sede de impugnação, parte das rubricas que compunham tal diferença foram objeto de impugnação do ora recorrente, tendo o acórdão recorrido a seguinte ementa.: AUXÍLIO-DOENÇA. 15 DIAS DE AFASTAMENTO. A remuneração recebida pelo empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por doença ou acidente do trabalho tem caráter salarial e integra a base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária. Neste sentido, tenho acompanhado entendimento de, na análise de lançamentos fiscais, deva ser observada a orientação da PGFN através do Parecer SEI nº 1446/2021/ME, conforme transposto no acórdão 9202-011.634, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim: Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2017 AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE STJ E ORIENTAÇÃO DA PGFN. Não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.524 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.721126/2020-83 17 salarial (REsp 1.230.957/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos do STJ, e orientação da PGFN através do Parecer SEI nº 1446/2021/ME). Ora, estando o lançamento fundamentado em folha digital (MANAD), com a possibilidade de segregação das rubricas, entre as bases oferecidas à tributação e as não apresentadas, possível determinar e excluir do lançamento tais rubricas. Nesta seara, entendo que, de fato, não pode persistir o lançamento de contribuição previdenciária sobre o pagamento a funcionário nos primeiros 15 dias de afastamento decorrente de doença ou acidente, pois o mesmo não tem natureza remuneratória, conforme decisão vinculante do STJ decorrente do julgamento do Tema 738 (REsp 1.230.957/RS - 26/02/2014), sob o regime de repercussão geral. Matéria incontroversa objeto do Parecer SEI nº 1446/2021/ME da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que dispensa recursos sobre o objeto em discussão. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário interposto, afastar as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa, assim como os pedidos de dilação probatória, para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, excluindo da base de lançamento os valores atinentes aos 15 primeiros dias de afastamento dos segurados por auxílio doença/acidente. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11359890 #
Numero do processo: 10680.924544/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.501
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924544/2011-71 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA GARANTIDA Na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, podem ser descontados créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica adquirida de pessoa jurídica domiciliada no país, nos termos da legislação aplicável. Sendo indissociáveis dos gastos com a energia elétrica consumida, os gastos efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. INSUMOS IMPORTADOS. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos importados, ainda que contratados de empresas nacionais, por falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SUCATAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos na aquisição de sucatas, devido a vedação legal expressa, porém são passíveis de creditamento os gastos com serviços empregados na industrialização dos resíduos industriais, por se caracterizarem como insumos na atividade produtiva da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM Diferentemente dos gastos com embalagem de apresentação, não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com embalagem para transporte, por não ser considerada insumo. Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924544/2011-71 3 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS E SERVIÇOS EMPREGADOS NA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados em edificações ou benfeitorias em imóveis utilizados na atividade produtiva da empresa, que não aumentam sua vida útil em mais de um ano. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS UTILIZADOS NA IDENTIFICAÇÃO E ACONDICIONAMENTO. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com materiais utilizados na identificação e acondicionamento da produção, por não serem considerados insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES São passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, por tratar-se de valor incluído no custo de aquisição desses insumos. O mesmo não se dá em relação ao fretes pagos na aquisição de insumos importados, uma vez que, neste caso, não está incluído no seu custo de aquisição, e não há previsão legal para tal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS A ATIVIDADES MINERAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados na produção própria de matéria prima utilizada na atividade da empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. Considera-se incabível a realização de perícia quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo ou quando vise transferir a terceiro a decisão de competência da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924544/2011-71 4 Salvo nos casos previstos em lei, as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REGRA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo, salvo nas situações previstas pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. Como relatado anteriormente, parte da questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de COFINS-exportação, no regime não cumulativo referente ao mês de agosto de 2008, no montante de R$ 3.232.270,21, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924544/2011-71 5 Entretanto, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo aplicaram o conceito restritivo de insumo, com amparo nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, conforme pode ser visto do texto do Acórdão a seguir: (e-fls. 382) DAS QUESTÕES SUSCITADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/2002 E Nº 404/2004: No que pertine à alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade trazida ao processo pela manifestante, ressalte-se que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei ou ato normativo infralegal, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente - de conformidade com o estatuído no art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997 -, nos quais não se insere a presente matéria. Ademais, o art. 7º da Portaria MF nº Portaria MF nº 341, expedida aos 12.07.2011 pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda e publicada no Diário Oficial da União de 14.07.2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, assim preceitua: Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924544/2011-71 6 Art. 7º São deveres do julgador: (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Assim, o conceito de insumos dados pelas instruções normativas acima, além de se adequar aos contornos legais, não poderia, se assim não fosse, ser afastado pela autoridade administrativa julgadora de primeira instância, vinculada aos ditames legais e regulamentares (art. 116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990). É que as instruções normativas são atos normativos expedidos por autoridade administrativa competente e que visam regulamentar ou implementar a lei – e, no caso analisado, as IN SRF 247/2002 e 404/2004 foram editadas com fundamento no poder regulamentar expressamente conferido pelo art. 66 da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92 da Lei nº 10.833/2003. Por decorrência, compõem a legislação tributária (art. 96, do Código Tributário Nacional – CTN) e são de observância obrigatória pela autoridade administrativa. Dessarte, é absolutamente incabível que esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que integra a estrutura administrativa da RFB, proceda à análise de argüições de ilegalidade/inconstitucionalidade de atos normativos emanados da própria RFB, fato este que torna absolutamente inócua, também, qualquer discussão acerca da alegada extrapolação da sua competência e interpretação restritiva dos dispositivos legais. Afinal, é também impensável que esta instância julgadora possa adentrar nessa seara, quando os atos atacados emanaram da própria RFB. Ocorre que, como se sabe, tal entendimento já foi superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924544/2011-71 7 essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924544/2011-71 8 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se verificar supressão de instância. Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924544/2011-71 9 (i) intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (ii) analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, (iii) elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (iv) recalcule as apurações e resultado da diligência; (v) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 803DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11354833 #
Numero do processo: 10783.910463/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.727
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.720, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910458/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.720, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910458/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.720, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910458/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 6863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.727 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910463/2018-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Tomando ciência da decisão, a Recorrente fez juntada de Recurso Voluntário, arguindo, em síntese, os pontos que seguem: DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI. Defendeu que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. Que as exclusões de base de cálculo destacadas nada mais são do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Fl. 6864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.727 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910463/2018-11 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. MÉRITO DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI. A Recorrente defende que as exclusões de base de cálculo representam o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. Além disso, que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Defendeu que, como fixado em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, o ato cooperativo é caso de não incidência, ou isenção parcial, e, portanto, é CASO DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA que permite a compensação e ressarcimento dos créditos pleiteados, nos exatos termos da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Que em recente precedente desta Turma do CARF, conforme acórdão 3302- 013.008, julgado em 25 de outubro de 2022, em que a parte recorrente é ela própria (COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA), decidiu-se nos termos do Resp. n°1.164.716, que não incide a contribuição ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, tratando-se de não incidência, sendo cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei n° 11.033/2004. A DRJ07 analisou que o ato cooperativo é excluído da mesma forma como se excluem as receitas isentas ou sujeitas à alíquota zero, entendendo que procedeu acertadamente a autoridade fiscal, visto que não se confundem os institutos da não incidência (bem como da suspensão, isenção e alíquota zero) e da exclusão da base de cálculo. A não-incidência configura-se em face da própria norma de tributação, ou norma descritora da hipótese de incidência do tributo. Esta norma descreve a situação de fato que, se e quando realizada, faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo. Fundamentou o referido entendimento na Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Sobre a controvérsia instaurada, para a DRJ07 as decisões do STF e do STJ vinculam a Fazenda Nacional tão somente nas hipóteses previstas nos incisos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, dentre as quais não se encontram os julgados apontados pela Recorrente em sua peça recursal. Passo a análise. Fl. 6865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.727 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910463/2018-11 4 Conforme apontado pela Recorrente, esta Turma já apreciou matéria semelhante, em acordão de n.º 3302-013.008 (25.10.2022), na relatoria de Larissa Nunes Girard, do qual peço vênia para transcrever parte do voto: A recorrente considera que a exclusão dessas receitas se equipara a uma não- incidência e, por esse motivo, caberia o pedido de ressarcimento do crédito a ela vinculado, uma vez que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que, regra geral, as contribuições incidem sobre as receitas das cooperativas, não se confundindo uma exclusão de base de cálculo com o fenômeno da não-incidência. Em que pese esta relatora concordar com a linha adotada pela Fazenda Nacional, a recorrente invoca a aplicação do que restou decidido pelo STJ nos REsp nº 1.141.667 e nº 1.164.716, em sede de recurso repetitivo. O Regimento Interno do Carf determina, no § 2º do art. 62, que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, afetadas ao rito dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do Carf. Para o tema 363/STJ, no qual se discute a incidência de PIS e COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71, foram afetados como representativos da controvérsia os dois recursos citados pela Recorrente. Em relação ao REsp nº 1.141.667, foram interpostos embargos de declaração e, em 2017, foi determinado o seu sobrestamento para aguardar a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 536/STF, na sistemática da repercussão geral. O reconhecimento da repercussão geral se deu no julgamento do RE 672.215/CE, no qual se vai discutir os conceitos constitucionais de ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado. Por outro lado, quanto ao REsp nº 1.164.716, julgado no mesmo dia, contra ele não foi interposto qualquer recurso, tendo transitado em julgado em 22.06.2016. Assim, ainda que esteja pendente a definição constitucional do que seja ato cooperado típico e atípico, entendo deve ser aplicado a este caso o que foi decidido no REsp nº 1.164.716, cuja ementa se transcreve: (...) Grifei. A matéria também foi analisada em recente voto desta Turma do CARF, de lavra da Conselheira Lázaro Antônio Souza Soares, Relatora, em que destacou:  a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado;  caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de n o 1.164.716/MG, Fl. 6866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.727 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910463/2018-11 5 sob a sistemática dos recursos repetitivos, (...) Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: (...)  Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Quanto aos fundamentos utilizados pela DRJ07, examinaremos a Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Solução de Consulta COSIT nº 383/2017 (...) 8. Passa-se, então, à análise da presente consulta, cujo cerne consiste em determinar se as vendas pelas cooperativas com exclusão de determinados valores da base de cálculo se enquadram na hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite a manutenção do crédito não aproveitado e, consequentemente, sua compensação e ressarcimento. (...) 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidas e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. (...) Fl. 6867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.727 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910463/2018-11 6 19. Diante do exposto, conclui-se que os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. (grifei) Solução de Divergência Cosit nº 1/2019: (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. Conclusão 25. Diante do exposto, soluciona-se a presente divergência respondendo ao autor da representação que a exclusão de base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. (grifei). Observa-se que a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, salvo melhor juízo, admite a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, créditos estes não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Penso que a razão está com a Recorrente quando afirmou que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. A consequência lógica consta no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que autoriza a compensação e/ou ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS, apurados em virtude do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/04. O fato é que o Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/MG), originou TESE JURÍDICA: "Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". A própria EMENTA refere-se ao caso de não incidência: Fl. 6868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.727 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910463/2018-11 7 EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. (...) Grifei. No voto do Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho está evidenciado a posição do STJ: 9. No caso dos autos, colhe-se da decisão que se está diante de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. Grifei. No mesmo sentido votou a Segunda Turma do STJ (15/10/2025), em EDcl. no AgInt. no REsp 2151967 / SC, em que foi decidido que no ato cooperativo, o contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (Grifei). Fl. 6869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.727 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910463/2018-11 8 Assim, considerando a força vinculante do Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/ MG), nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Portaria MF nº 1.634, de 21.12.2023: “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Deste modo, consoante posicionamento anterior descrito, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 6870DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11060.723887/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO DE ORIGEM.NÃO OCORRÊNCIA O lançamento que preenche os requisitos legais de validade e está devidamente instruído não incorre em causa de nulidade. Não é nula a decisão proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA.INEXISTÊNCIA Inexiste prejuízo a defesa quando o contribuinte demonstra amplo conhecimento daqueles fatos contra si imputados pela autoridade e deles se defende exaustivamente. VERBAS INDENIZATÓRIAS.COMPROVAÇÃO.NECESSIDADE Os pagamentos não correspondentes ao salário de contribuição devem ser efetivamente comprovados pelo empregador para fins de exclusão da base de cálculo.
Numero da decisão: 2402-013.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO DE ORIGEM.NÃO OCORRÊNCIA O lançamento que preenche os requisitos legais de validade e está devidamente instruído não incorre em causa de nulidade. Não é nula a decisão proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA.INEXISTÊNCIA Inexiste prejuízo a defesa quando o contribuinte demonstra amplo conhecimento daqueles fatos contra si imputados pela autoridade e deles se defende exaustivamente. VERBAS INDENIZATÓRIAS.COMPROVAÇÃO.NECESSIDADE Os pagamentos não correspondentes ao salário de contribuição devem ser efetivamente comprovados pelo empregador para fins de exclusão da base de cálculo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino.

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Não é nula a decisão proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA.INEXISTÊNCIA Inexiste prejuízo a defesa quando o contribuinte demonstra amplo conhecimento daqueles fatos contra si imputados pela autoridade e deles se defende exaustivamente. VERBAS INDENIZATÓRIAS.COMPROVAÇÃO.NECESSIDADE Os pagamentos não correspondentes ao salário de contribuição devem ser efetivamente comprovados pelo empregador para fins de exclusão da base de cálculo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.580 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723887/2012-61 2 Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO I. AUTUAÇÃO Em 05/11/2012, fls. 03 e 29, a contribuinte foi regularmente notificada quanto ao lançamento de créditos tributários para cobrança de contribuições sociais, motivado pela exclusão da empresa do Simples (Processo nº 11060.723735/2012-69 – Termo de Exclusão do Simples Nacional DRF/STM nº 36/2012{Federal} e 01/2012{Nacional}) – exercício de atividade incompatível – locação de mão de obra), referente às competências de 01/2009 a 05/2012, cota patronal (Empresa-Sat/rat – C.ind/adm/aut) e Terceiros, incluindo-se 13º salário, totalizando R$ 464.653,64, conforme os Autos de Infração DEBCAD nº 51.021.970-5 e 51.021.971-3, fls. 03/45. Referida exação está instruída por relatório circunstanciado, fls. 48/50, sendo precedida por ação fiscal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 1010300.2012.00198-9, iniciado em 22/06/2012, fls. 52/53, com encerramento em 30/10/2012, fls. 55. Em apertada síntese, trata-se de cobrança do tributo previdenciário em razão de exclusão da empresa do Simples em 26/10/2012, com produção de efeitos a partir de 01/02/2007, cujas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIPs do período lançado, 2009/2012, foram registradas como optante do regime tributário referido, com o acréscimo que não houve retificação do documento em referência após a ciência da exclusão. A autoridade destacou ainda o aproveitamento dos recolhimentos efetuados: (Refisc) 1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PATRONAL E PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS: A empresa, após a exclusão do Simples Federal pelo Ato Declaratório Executivo DRF/STM N° 36/2012, de 26 de outubro de 2012 e do Simples Nacional pelo Termo de Exclusão do Simples Nacional DRF/STM N° 01/2012 de 26 de outubro de 2012, perdeu a condição de recolher para a previdência social, apenas a parte descontada dos segurados do RGPS e deve recolher a parte patronal e para outras entidades e fundos. A empresa, após a ciência da exclusão não retificou as GFIP's, alterando a condição de optante do simples para não optante e não efetuou os recolhimentos da parte patronal e para outras entidades e fundos das competências 01/2009 a 05/2012. Foram aproveitados os recolhimentos efetuados ao INSS em Documentos de Arrecadação do Simples Federal e Simples Nacional - DAS, nas competências Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.580 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723887/2012-61 3 01/2009 a 05/2012, como CRÉDITOS, discriminados no Relatório DD - Discriminativo do Débito, amparado pela SCI 23/2006, para o Simples Federal e pelo parágrafo 10 do artigo 21 da LC 123/2006, na redação da LC 139/2011. II. DEFESA Irresignado com o feito, a contribuinte impugnou a integralidade do crédito, fls. 60/96, com a juntada de cópia de documentos, fls. 97/99. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO julgou em 08/03/2017 a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 14-64.613, fls. 131/136, cuja ementa abaixo se transcreve: (Ementa) SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO COM RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006) sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inexistindo previsão legal de efeito suspensivo ao recurso contra o ato declaratório de exclusão. SEGURADO EMPREGADO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição do segurado empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. INCONSTITUCIONALIDADE . ILEGALIDADE . ARGÜIÇÃO . AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. A contribuinte foi notificada do decidido em 28/03/2017, fls. 137/151. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 25/04/2017, fls. 153, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 154/191, amparada por doutrina e jurisprudência que cita, com as seguintes alegações e pedidos: Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.580 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723887/2012-61 4 a. Preliminares i. Nulidade do auto de infração-constituição do crédito antes do desfecho do contencioso do Simples Entende nula a exação, vez que constituído o crédito antes do deslinde do contencioso relativo à exclusão do Simples, com prejuízo ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório: (Recurso Voluntário) 2.11. Portanto, chega-se à conclusão que não pode a administração pública efetuar lançamento fiscal quando pendente julgamento da impugnação do ato de exclusão do SIMPLES. Na hipótese dos autos, os atos administrativos de exclusão e lançamento fiscal se operaram de maneira simultânea, em total desrespeito ao devido processo legal, com a consequente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.12. Assim, como a administração pública efetuou lançamentos fiscais em razão da exclusão do SIMPLES, sendo que o ato declaratório executivo está com a sua eficácia suspensa, é de flagrante ilegalidade/inconstitucionalidade o crédito tributário constituído, impondo-se, com isso, a nulidade dos lançamentos fiscais. b. Mérito i. Necessária exclusão das verbas indenizatórias na base de cálculo Aduz, conforme os precedentes que cita, que devem ser excluídos das bases utilizadas na tributação os valores cuja natureza não representa remuneração, pagos a título de: Férias Indenizadas e respectivo Terço Constitucional; Aviso Prévio Indenizado; quinze primeiros dias antecedentes ao Auxílio-Doença/Auxílio-Acidente; Adicional de Transferência (mudança de domicílio); Auxílio-Alimentação/Transporte; Salário-Maternidade; Horas-Extras; Auxílio-Creche. ii. Invalidade dos créditos constituídos com fundamento no art. 22, IV da Lei nº 8.212, de 1991 – cooperativas de trabalho Argumenta a necessidade da exclusão daquela parte do lançamento relativa à cooperativa de trabalho, cujo fundamento, art. 22, IV da Lei nº 8.212, de 1991. c. Pedidos Requereu o conhecimento da peça e o acatamento da preliminar de nulidade suscitada para o lançamento e, no mérito, o provimento do recurso voluntário. Sem contrarrazões, é o relatório. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.580 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723887/2012-61 5 VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento e passo a examinar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada. II. PRELIMINAR a. Nulidade do auto de infração - constituição do crédito antes do desfecho do contencioso do Simples Entende a recorrente nula a exação, vez que constituído o crédito antes do deslinde do contencioso relativo à exclusão do Simples, com prejuízo ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Primeiramente destaco que referida exclusão já se perpetuou na esfera administrativa, conforme se vê no PAF nº 11060.723735/2012-69. Para além disso, não identifico na exação causa de nulidade daquelas previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, vez que os requisitos de validade do ato acusador, fls. 03/45, foram corretamente preenchidos nos termos dos arts. 9º e 10 de referido decreto, para além da contribuinte demonstrar amplo conhecimento dos fatos imputados, cuja defesa se deu exaustivamente a fls. 60/99 e a fls. 154/191. Ademais, aplico ao caso o precedente que abaixo transcrevo: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão (Súmula CARF nº 77) Sem razão. III. MÉRITO a. Necessária exclusão das verbas indenizatórias na base de cálculo Aduz a peça recursal, conforme os precedentes que cita, que devem ser excluídos das bases utilizadas na tributação os valores que não representem remuneração, pagos a título de: Férias Indenizadas e respectivo Terço Constitucional; Aviso Prévio Indenizado; quinze primeiros dias antecedentes ao Auxílio-Doença/Auxílio-Acidente; Adicional de Transferência (mudança de domicílio); Auxílio-Alimentação/Transporte; Salário-Maternidade; Horas-Extras; Auxílio-Creche. Com efeito, a contribuinte não juntou um único elemento de prova quanto ao pagamento das citadas verbas, com olvido do que dispõe o art. 373, II do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015). Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.580 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723887/2012-61 6 Dentro deste contexto, ainda que se trate a alegação recursal de matéria objeto de precedente vinculante, como é o caso do terço constitucional de férias (Tema 985 do Supremo Tribunal Federal – STF), aviso prévio indenizado, valores pagos nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença/acidente (Temas Repetitivos nº 478 e 738 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, respectivamente), auxílio-alimentação (Súmula Carf nº 213), o crédito deve ser mantido integralmente ante à ausência da demonstração, inequívoca, que valores pagos a estes títulos compuseram efetivamente a base de cálculo utilizada no lançamento em discussão. Sem razão. b. Invalidade dos créditos constituídos com fundamento no art. 22, IV da Lei nº 8.212, de 1991 – cooperativas de trabalho Argumenta a necessidade da exclusão daquela parte do lançamento relativa à cooperativa de trabalho, cujo fundamento, art. 22, IV da Lei nº 8.212, de 1991. Em exame aos autos de infração, fls. 03/45, não houve constituição de crédito a este título. Sem razão. IV. CONCLUSÃO Voto por conhecer integralmente do recurso voluntário interposto e rejeitar a preliminar de nulidade suscitada para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13136.720792/2021-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 NULIDADES DO LANÇAMENTO. O afastamento da alegação de nulidades exige a comprovação pelo contribuinte. Em não havendo ou até mesmo, havendo documentos que comprovam a fundamentação da fiscalização, o lançamento é procedente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO DECLARAÇÃO E NÃO RECOLHIMENTO. Tendo a fiscalização verificado a concessão de benefícios de Aposentadoria Especial a trabalhadores da empresa, sem a correta declaração em obrigação acessória, o lançamento é procedente. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INEFICÁCIA DE UTILIZAÇÃO DE EPI. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 555 STF. As empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de tolerância não têm elidida, pelo fornecimento de EPI, a obrigação de recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Aposentadoria Especial. Repercussão geral julgado no STF.
Numero da decisão: 2301-012.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota, André Barros de Moura e Carlos Eduardo Avila Cabral, que votaram no sentido de dar provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias e Diogo Cristian Denny. Manifestou interesse em fazer declaração de voto a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. Julgamento iniciado em dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Ad Hoc e Declarante Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (suplente integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). Conforme o art. 58, inciso III, da Portaria nº 1.634, de 2023 - RICARF, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Diogo Cristian Denny, designou para redatora ad hoc a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, para formalizar o voto do presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, não mais integra este colegiado. Como redatora ad hoc apenas para formalizar o voto do acórdão, a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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O afastamento da alegação de nulidades exige a comprovação pelo contribuinte. Em não havendo ou até mesmo, havendo documentos que comprovam a fundamentação da fiscalização, o lançamento é procedente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO DECLARAÇÃO E NÃO RECOLHIMENTO. Tendo a fiscalização verificado a concessão de benefícios de Aposentadoria Especial a trabalhadores da empresa, sem a correta declaração em obrigação acessória, o lançamento é procedente. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INEFICÁCIA DE UTILIZAÇÃO DE EPI. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 555 STF. As empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de tolerância não têm elidida, pelo fornecimento de EPI, a obrigação de recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Aposentadoria Especial. Repercussão geral julgado no STF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota, André Barros de Moura e Carlos Eduardo Avila Cabral, que votaram no sentido de dar provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Flavia Lilian Fl. 3739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720792/2021-81 2 Selmer Dias e Diogo Cristian Denny. Manifestou interesse em fazer declaração de voto a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. Julgamento iniciado em dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Ad Hoc e Declarante Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (suplente integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). Conforme o art. 58, inciso III, da Portaria nº 1.634, de 2023 - RICARF, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Diogo Cristian Denny, designou para redatora ad hoc a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, para formalizar o voto do presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, não mais integra este colegiado. Como redatora ad hoc apenas para formalizar o voto do acórdão, a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Trata-se de lançamento contra o ora recorrente se refere à contribuição para o RAT (financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho) com acréscimo de 6%, incidente sobre a remuneração recebida por segurados empregados que trabalham sob atividade de risco com direito à aposentadoria com 25 anos de contribuição, em razão de laborarem em ambientes com nível ruído acima de 85 decibéis, mesmo com o uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual que reduza estes níveis abaixo de 85 decibéis, conforme decisão do STF – Supremo Tribunal Federal. Destaco fls. 1622 do relatório fiscal, para melhor compreensão: Fl. 3740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720792/2021-81 3 “(...) 12. O Supremo tribunal Federal – STF, em sessão plenária de 04/12/2014, para julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 664335/SC, acordou: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O limite de tolerância de ruído a partir de 19/11/2003 é de 85db. 13. Sendo assim, em se tratando do agente nocivo “Ruído”, ainda que comprovada a eficácia do EPI, em decorrência da decisão do STF, caberá a contribuição adicional de 6% para o financiamento da aposentadoria especial de 25 anos, sobre a remuneração dos segurados empregados. (...)” – destaques do original A autuação refere-se aos estabelecimentos matriz CNPJ 02.069.153/0001-10 e filial Betim CNPJ 02.069.153/0004-63, com base no artigo 57, §§ 6º e 7º da Lei nº 8.213/91, cf. relatório “Demonstrativo de Apuração”. Os fatos geradores se referem ao período de 01/2017 a 12/2019, cujos valores são: R$ 8.053.532,01 principal R$ 6.040.148,89 multa de ofício de 75% R$ 1.102.678,77 juros de mora R$ 15.196.359,67 total Constou no relatório fiscal de fls. 1620, que durante a fiscalização, o ora recorrente apresentou a relação com o nome de todos os trabalhadores (expostos e não expostos), justificando que não há na empresa quaisquer empregados com efetiva exposição a ruído em nível igual ou superior a 85 db, uma vez que foram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva – EPI e EPC; e que a relação apresentada pela empresa não constou a remuneração, PIS e o nível de ruído dos trabalhadores, justificando que os documentos anexados anteriormente ao processo nº 13031.064615/2020-09 durante a diligência, são perfeitamente hábeis a demonstrar a exposição individualizada de cada colaborador, com ou sem uso do EPI. A fiscalização relatou também que “em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, a fiscalização verificou que não houve informação do adicional para aposentadoria especial nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP de todo período fiscalizado de 01/2017 a 07/2018 e no e-Social de 08/2018 a 12/2019, nem houve recolhimento da contribuição devida. Relata que verificou no sistema do INSS que foram concedidos benefícios de Fl. 3741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720792/2021-81 4 Aposentadoria Especial a trabalhadores da empresa, sendo então solicitada amostragem do PPP destes trabalhadores, mediante o TIPF. Constatou-se nos documentos apresentados pela empresa (documentos anexos), que o fator de risco ruído estava acima do limite de tolerância sendo concedida aposentadoria especial para estes trabalhadores.” Houve impugnação alegando em preliminares, incompetência de AFTRFB para Lançamento de ADRAT em Relação a Fatos Geradores Já debatidos na Justiça do Trabalho. No mérito, a nulidade da autuação, pois: a) para diversos dos empregados incluídos no cálculo do lançamento, a própria União Federal/INSS já havia expressamente reconhecido a inexistência das condições especiais que ensejam a aposentadoria especial, mesmo após a decisão firmada pelo STF no ARE nº 664.335/SC; b) impropriedade da Metodologia de Apuração do Lançamento: Inclusão Indevida, na Base de Cálculo do ADRAT, de Valores relativos a Empregados expostos a Ruído Inferior a 85 dB, mesmo se relevados EPI’S; c) Erro de Premissa quanto à Tese do Tema 555 RG do STF (ARE 664.335/SC): Necessidade de Comprovação da Efetiva Exposição Individual dos Trabalhadores a Ruído acima de 85 dB – Imprescindibilidade da Avaliação dos Efeitos dos EPI’S e EPC’S Adotados em cada Caso; d) Apresentação de Relatório/Parecer Técnico Referente ao Ambiente Laboral da “STOLA” comprovando a efetiva neutralização dos ruídos superiores 85 dB – Avaliação dos Diversos Programas Internos, EPI’S e EPC’S Específicos Implementados e) Da Irretroatividade das Exigências Tributárias supostamente fundadas no ADI RFB Nº 2/2019 citando o artigo 106 do CTN e que somente há previsão de retroação de lei e não de legislação tributária, e que o Ato Declaratório Interpretativo RFB n£' 2, de 18 de setembro de 2019, passou a orientar a Fiscalização em sentido oposto ao que até então vinha consolidado na Instrução Normativa n£' 971/09, não podendo ser aplicada qualquer sanção a impugnante, pois, até então, agiu de acordo com os tribunais e entendimento da RFB, sendo teratológica a aplicação de multas de ofício, juros de mora sobre fatos geradores anteriores a 2019, tendo em vista que a mudança na legislação tributária ocorreu somente em 23/09/2019 com a publicação do ADI. Protesta por provas, em especial juntada dos documentos em anexo, conversão do julgamento em diligência para viabilizar produção de prova pericial e anexou parecer técnico que pudesse analisar e expor as condições de exposição existentes em seu ambiente laboral. Em primeira decisão, a DRJ entendeu por bem converter o julgamento em diligência (fls. 3047/3054) por entender que há fatos a seguir pontuados, que devem ser detalhados pela Fl. 3742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720792/2021-81 5 autoridade fiscal antes de se ultimar o julgamento, sendo: (i) verificação e se o caso, exclusão da base de cálculo dos valores atinentes a funcionários não expostos ao ruído e/ou que fizeram conciliação prévia, cf. item 9 do relatório fiscal; (ii) pedido de juntada de novo laudo pela recorrente por estar ilegível (fls. 3053) e (iii) manifestação sobre laudos juntados. Fls. 3057/3059, a recorrente esclarece que: (a) “sobre o item (i) acima, a documentação já foi apresentada em procedimento fiscal anteriormente instaurado pela RFB, coincidindo assim tanto em objeto (ADRAT) quanto em período fiscalizado (01/2017 a 12/2019), no procedimento fiscal de nº 0610600.2021.00007 (29/07/2021), processo nº 13136-720.792/2021-81; (b) Que na referida fiscalização foram apresentados os respectivos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Conservação Auditiva (PCA) e os arquivos digitais de folha de pagamento (formato MANAD), referentes ao período compreendido entre 2017 e 2019, os quais possuem todas as informações técnicas sobre exposição ao ruído dos empregados, considerando-se o regular fornecimento de EPI´s que neutralizaram a exposição à níveis abaixo do limite de tolerância (abaixo de 85 db). Em outros, termos, s.m.j., a RFB já possui as informações solicitadas nesta nova intimação e, caso necessite de esclarecimentos ou documentos adicionais, necessária a indicação específica de quais dados a fiscalização necessita e qual a sua finalidade. (c) Sobre o item (Ii) - envio de laudos técnicos, esclareceu que as análises realizadas pelo INSS as quais a empresa obteve ciência foram obtidas através de consultas a processos judiciais em trâmite na Justiça Federal, bem como já foram apresentadas quando da apresentação da impugnação ao Auto de Infração, sendo certo que tais documentos em regra não são encaminhados de ofício pela autarquia previdenciária e a peticionante não possui acesso a outros laudos técnicos, uma vez que são emitidos para processos em que a empresa fiscalizada não é parte.” Posteriormente (fls. 3069/3070), a recorrente complementou informando que as planilhas anexadas ao presente dossiê digital (sobre a funcionários não expostos ao ruído), “a empresa constatou que todos os empregados relacionados nos documentos se encontravam expostos a ruído acima de 85 decibéis. É importante registrar que, na totalidade das situações em que os ruídos excedem tal limite, são disponibilizados Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), conforme determinam a legislação e as normas trabalhistas, neutralizando os efeitos nocivos do agente ruído” e não havendo mais dados a complementar. As fls. 3071, a fiscalização se manifesta cf. destaco abaixo: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Fl. 3743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720792/2021-81 6 A empresa foi intimada a prestar as informações solicitadas através do Dossiê de Comunicação com o Contribuinte 13031.289131/2022-24 e este Auditor entende, smj, que as informações prestadas atendem ao que foi solicitado.” - destaques desta Relatora Fls. 3074/3231 e fls. 3234/3391- foram juntados Perfis Profissiográfico Previdenciário. A decisão da DRJ negou provimento à impugnação pelos seguintes fundamentos: “(...) Do que se extrai das decisões acima, não há coisa julgada material quanto ao reconhecimento de condição especial, pois a negativa se deu em relação ao direito de receber o adicional de insalubridade, não se adentrando em questão de benefício previdenciário a título de aposentadoria especial, pois a justiça do trabalho não é competente para dirimir tal questão, sendo de exclusiva competência da Justiça Federal por abarcar questão relativa ao ente União, com participação no polo passivo da autarquia INSS. Neste ponto, deve-se esclarecer que a medição realizada para nível de pressão sonora em relação ao adicional de insalubridade é distinta daquela considerada para a concessão do benefício da aposentadoria especial, quanto a metodologia para incremento de duplicação de dose. (...) Ocorre que para fins trabalhistas, como na concessão do adicional de insalubridade, é utilizada a metodologia descrita na Norma Regulamentadora NR 15 do Ministério do Trabalho em que o incremento de duplicação de dose é igual a 5 (cinco), ou seja, q=5. Em se tratando de matéria previdenciária são considerados somente as avaliações efetuadas utilizando-se o critério “q=3”. (...) Do exposto, as decisões trabalhistas colacionadas não afastam a apuração em relação ao adicional para o custeio da aposentadoria especial, pois os parâmetros adotados para concessão do adicional de insalubridade não se estendem para a configuração dos requisitos para a aposentadoria especial, além de haver disposições jurisprudenciais com eficácia vinculante na seara previdenciária afastando o uso de equipamentos de proteção individual como elemento neutralizador do agente nocivo ruído, como será visto em maior extensão nos tópicos a seguir. (...) A impugnante sequer juntou documentos demonstrando o indeferimento dos pedidos de aposentadoria especial, somente exemplificando com um único segurado, Alideir Francisco da Silva, com reprodução no item 29 da peça de defesa, de suposto laudo pericial emitido pelo INSS, alegando que houve negativa ao benefício de aposentadoria especial, pois no período compreendido entre 08/03/2000 e 21/02/2020, não houve exposição a ruído a níveis intoleráveis. Fl. 3744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720792/2021-81 7 Da referida reprodução do laudo inserido na peça da defesa, constata-se que o benefício foi indeferido pelo seguinte motivo: Há inconsistência, divergência ou falta de informações indispensáveis ao reconhecimento do direito de enquadramento de período de atividade exercida em condições especiais. Totalmente desarrazoada a alegação da defesa, pois, em consulta ao Cadastro Nacional de Informação Social/CNIS, verifica-se que o mencionado empregado Alideir Francisco da Silva (PIS 1.236.659.735-7) solicitou aposentadoria por tempo de contribuição e não especial como afirmado, conforme reproduzo do cadastro, o que não exclui a futura concessão de aposentadoria especial: (...) Contudo, o contribuinte ratifica que os segurados arrolados nas planilhas elaboradas pela fiscalização, Anexos I a III, estavam expostos a nível de ruído acima de 85 d13(A), conforme transcrevo da resposta, fls. 3.069/3.070: Negou ainda provimento em razão: (a) De que não houve lançamento por arbitramento ou presunção, pois a fiscalização tomou por base os documentos fornecidos pela empresa, com a definição dos GHE e Reconhecimento de Riscos contidos nos PPRA com indicação do nível de ruído acima de 85 d13(A), e individualizou cada segurado exposto nos Anexos I a III do relatório fiscal, fls. 1.626/2.513, segurados estes cuja exposição ao ruído acima de 85 d13(A) restou confirmada em diligência fiscal; (b) Ser devido o adicional posto que se a atividade exercida pelo segurado permitir a concessão de aposentadoria especial, o adicional também será devido. Houve interposição de recurso voluntário de fls. 3445/3500 alegando preliminarmente: (i) validade e aplicação dos laudos técnicos acostados aos autos, sendo a validade dos limites e metodologias de medição do ruído na NR-15 e na NHO-01, a prevalência da NR-15 para fins previdenciários, considerando que os limites a serem observados na concessão da aposentadoria especial são aqueles constantes da NR-15 do MTE, que utiliza (q)=5, com isso, a observação dos critérios e parâmetros da referida NR-15; (ii) Nulidade quanto à inclusão, na base de cálculo, de empregados para os quais foi negada a concessão de aposentadoria especial pelo INSS – Impossibilidade de cobrança da contribuição ADRAT (iii) Nulidade quanto à impropriedade da metodologia utilizada: inclusão de empregados, relacionados nos Anexos I a III do Relatório Fiscal, que laboravam expostos a ruído inferior a 85 dB, mesmo se relevados os EPIs; Fl. 3745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720792/2021-81 8 No mérito: (i) Erro de premissa quanto à tese do Tema nº 555 do STF (ARE 664.335/SC): necessidade de comprovação da efetiva exposição individual dos trabalhadores a ruído acima de 85 dB. Imprescindibilidade da avaliação dos efeitos dos EPIs e EPCs adotados em cada caso; (ii) Que houve a comprovação da efetiva neutralização, pela STOLA, dos ruídos superiores 85 Db. Avaliação dos diversos programas internos, EPIs e EPCs específicos implementados; (iii) Da irretroatividade das exigências tributárias supostamente fundadas no ADI RFB nº 2/2019 em razão da aplicação do art. 106 se dar tão somente à lei; (iv) a conversão processual em diligência, de modo a viabilizar a devida produção de PROVA PERICIAL para comprovar que os EPIs e EPCs disponibilizados pela Recorrente oferecem segurança aos seus empregados, tornando tolerável a exposição ao agente nocivo físico (ruído) no ambiente laboral, de forma a afastar o direito à aposentadoria especial e, portanto, desobrigar a empregadora a financiar o benefício mediante pagamento do Adicional da Contribuição do RAT. É o relatório. VOTO Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Redatora Ad Hoc Como redatora ad hoc sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotando não necessariamente coincide com o meu. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Preliminarmente: 1. Da validade e aplicação dos laudos técnicos acostados aos autos A recorrente alega que os limites e metodologias de medição do ruído na NR-15 e na NHO-01 observam os critérios e parâmetros da referida NR-15. Aduz que deve prevalecer a NR-15 para fins previdenciários, considerando que os limites a serem observados na concessão da aposentadoria especial são os ali constantes da NR-15 que utiliza (q)=5. Fl. 3746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720792/2021-81 9 Porém, o conteúdo de tais laudos seguem afastados pela matéria temática a seguir tratada, no mérito, por se tratar de conteúdo já decidido em sede de Repercussão Geral, com trânsito em julgado. 2. Da nulidade quanto à inclusão, na base de cálculo, de empregados para os quais foi negada a concessão de aposentadoria especial pelo INSS Peço vênia, sobre este tópico, para reproduzir as razões de decidir de fls. 3408, constantes na decisão de piso, as quais, tomo por minhas para fins de fundamentação, com base no art. 114, § 12, I, do RICARF: Destaco: “(...) Do que se extrai das decisões acima, não há coisa julgada material quanto ao reconhecimento de condição especial, pois a negativa se deu em relação ao direito de receber o adicional de insalubridade, não se adentrando em questão de benefício previdenciário a título de aposentadoria especial, pois a justiça do trabalho não é competente para dirimir tal questão, sendo de exclusiva competência da Justiça Federal por abarcar questão relativa ao ente União, com participação no polo passivo da autarquia INSS. (...)” Portanto, dos casos apresentados pela recorrente, não procede tal alegação sobre a improcedência da base de cálculo pois não houve de fato, a negativa da concessão de aposentadoria especial pelo INSS. 3. Da nulidade quanto à impropriedade da metodologia - inclusão de empregados com ruído inferior a 85 dB A recorrente alega também que foram incluídos empregados relacionados nos Anexos I a III do Relatório Fiscal, que estariam expostos a ruído inferior a 85 dB, mesmo com os EPIs. Porém, ao longo do processo, há informação contrária ao aduzido, consoante se vê de fls. 3069/3070, em que a recorrente complementou informando, esclarecendo que as planilhas anexadas ao presente dossiê digital (sobre a funcionários não expostos ao ruído), “a empresa constatou que todos os empregados relacionados nos documentos se encontravam expostos a ruído acima de 85 decibéis. É importante registrar que, na totalidade das situações em que os ruídos excedem tal limite, são disponibilizados Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), conforme determinam a legislação e as normas trabalhistas, neutralizando os efeitos nocivos do agente ruído” e não havendo mais dados a complementar. “ Fl. 3747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720792/2021-81 10 No mérito: 4. Erro de premissa quanto à tese do Tema nº 555 do STF - ARE 664.335/SC O caso em questão trata justamente da aposentadoria especial já julgada o Supremo Tribunal Federal, quando do Tema STF 555, já inclusive transitado em julgado. Destaco: “Tema 555 - Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial. Tese I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Pautado na sistemática da repercussão geral, o referido julgamento firmou entendimento de que, em se tratando de determinados fatores de nocividade, nem mesmo a comprovação de que foram fornecidos e usados EPIs, com redução do potencial de risco da atividade aos limites normativos de tolerância é capaz de neutralizar os efeitos nocivos à saúde do trabalhador a longo prazo. E, conforme o art. 98, II, “b”, do RICARF, estes julgadores ficam vinculados à aplicação de tais decisões. Portanto, afasto a alegação. 5. Da irretroatividade das exigências tributárias A recorrente alega que, nos casos da ADI RFB nº 2/2019 em razão da aplicação do art. 106 se dar tão somente à lei. Entendo que não houve criação de tributo a partir da ADI ou, ainda, mudança de critério jurídico. A previsão da exigência já vinha disposta no § 2º do art. 293 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e, a finalidade da edição da ADI RFB 2/2019 foi a de orientar as Soluções de Consulta, proferidas anteriormente e em sentido contrário. Com base no artigo 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91, o § 1º do art. 202 do Regulamento da Previdência Social já havia a exigência do tributo em relação aos segurados expostos a agentes Fl. 3748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720792/2021-81 11 nocivos que ensejam a concessão da aposentadoria especial, portanto, incabível seria a aplicação do parágrafo único do artigo 100 do CTN, para afastamento da penalidade. Adicionalmente, esclareço que a multa de ofício decorre da aplicação do disposto no artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, e artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que determinam a imposição de penalidade quando do lançamento de ofício pela falta de recolhimento e falta de declaração ou declaração inexata do tributo devido. Portanto, incabível ao caso o afastamento da multa de ofício. Sobre este ponto, trago à baila caso similar já julgado anteriormente por esta mesma Turma Ordinária que deixou consignado (Acórdão n.º 2301-010.636): “(...) Ouso discordar. (sic) Primeiramente porque, antes mesmo da consolidação do tema 555 do STF, já havia determinação legal sobre o tema, deixando claro os riscos envolvidos com a exposição aos ruídos. Em 2015, o STF consolidou o seu posicionamento, com repercussão geral, evidenciando a necessidade do pagamento da aposentadoria especial quando se apresentassem as circunstâncias descritas nos autos (exposição ao ruído acima do limite estabelecido em norma). Ou seja, mais uma afirmativa da necessidade da provisão e pagamento da multi mencionada aposentadoria. Em 2019 a Receita Federal apenas formalizou o entendimento. Porém, tendo em vista que não houve qualquer modulação de efeitos na decisão do Supremo, e que, como refletido acima, a segurança jurídica atual deve ser vista de forma totalmente diferente daquela em que se originou (cerrada e absoluta), não há qualquer arbitrariedade na cobrança em análise. (...)” – Destaques desta Relatora Por tais, razões, nego provimento ao recurso. É como voto. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias (Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora) Fl. 3749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720792/2021-81 12 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias , declarante É certo que o trabalhador que estiver exposto a níveis acima dos limites legais de tolerância faz jus à aposentadoria especial independentemente da utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, já que o reconhecimento da nocividade feita pelo STF vai além do ruído percebido pelo ouvido, ensejando o pagamento da contribuição adicional para aposentadoria especial. O Ministro Luiz Fux é claro ao concluir pela inexistência de proteção efetiva que descaracterize a insalubridade da relação ambiente trabalhador para fins da não concessão do benefício da aposentadoria especial quanto ao ruído. Ainda que o Relator tenha admitido a possibilidade de revisão da tese pela Suprema Corte em decorrência de futuras inovações que venham a garantir a eliminação dos riscos à saúde do trabalhador, prevalece em sua decisão o entendimento que não há atualmente equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pela exposição ao agente ruído acima do limite legal tolerável. Tal limitação só será superada quando os órgãos responsáveis pela emissão das nomas técnicas de segurança no trabalho, estabelecerem patamares de ruídos que, combinado com o uso regular de EPI, não seriam prejudiciais à saúde do trabalhador, considerando os efeitos da vibração, que vão além dos percebidos pelos ouvidos. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 3750DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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