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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11361761 #
Numero do processo: 12466.720315/2015-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM 4202.12.20, 4202.32.00 E 4202.92.00. DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. COISA JULGADA MATERIAL. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO LANÇAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA. A superveniência de decisão judicial definitiva que examina e fixa a correta classificação fiscal das mercadorias objeto do lançamento caracteriza prejudicialidade externa e impõe a observância obrigatória da coisa julgada material no âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, do art. 502 do CPC e dos arts. 141 e 142 do CTN. Tendo o Poder Judiciário reconhecido a correção da classificação declarada para parte das mercadorias (NCM 4202.12.20 e 4202.32.00) e confirmado a reclassificação para outras (NCM 4202.92.00), o crédito tributário deve ser reconstituído para cancelar as exigências relativas aos itens cuja classificação foi reputada correta e manter a exigência apenas quanto àqueles cuja reclassificação foi validada. O depósito judicial integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, afastando a incidência de juros de mora durante o período de suspensão.
Numero da decisão: 3402-013.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos Recursos Voluntários para, aplicando o quanto decidido na Ação Ordinária nº 0109149-77.2014.4.02.5001, cancelar os lançamentos relativos às malas com rodas (NCM 4202.12.20) e aos estojos escolares (NCM 4202.32.00). Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Laércio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente a conselheira Alessandra Lessa dos Santos.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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NCM 4202.12.20, 4202.32.00 E 4202.92.00. DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. COISA JULGADA MATERIAL. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO LANÇAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA. A superveniência de decisão judicial definitiva que examina e fixa a correta classificação fiscal das mercadorias objeto do lançamento caracteriza prejudicialidade externa e impõe a observância obrigatória da coisa julgada material no âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, do art. 502 do CPC e dos arts. 141 e 142 do CTN. Tendo o Poder Judiciário reconhecido a correção da classificação declarada para parte das mercadorias (NCM 4202.12.20 e 4202.32.00) e confirmado a reclassificação para outras (NCM 4202.92.00), o crédito tributário deve ser reconstituído para cancelar as exigências relativas aos itens cuja classificação foi reputada correta e manter a exigência apenas quanto àqueles cuja reclassificação foi validada. O depósito judicial integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, afastando a incidência de juros de mora durante o período de suspensão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos Recursos Voluntários para, aplicando o quanto decidido na Ação Ordinária nº Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.012 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720315/2015-73 2 0109149-77.2014.4.02.5001, cancelar os lançamentos relativos às malas com rodas (NCM 4202.12.20) e aos estojos escolares (NCM 4202.32.00). Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Laércio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente a conselheira Alessandra Lessa dos Santos. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-46.440, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação com o seguinte dispositivo: a) afastar preliminarmente a nulidade aventada; b) no mérito, em relação à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, declarar a definitividade do crédito tributário, para neste aspecto não conhecer da impugnação apresentada por Xeryu’s Importadora e Distribuidora de Artigos para Vestuário Ltda; c) quanto à classificação fiscal, julgar improcedente a impugnação apresentada por Stile Comercial Ltda, mantendo o crédito tributário; d) quanto à incidência dos juros moratórios, julgar procedente as impugnações, exonerando o crédito tributário. O Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/09/2014 a 17/12/2014 REVISÃO DE ACÓRDÃO. NULIDADE. Face à nulidade da decisão recorrida, deve ser proferido novo acórdão para apreciar a classificação fiscal, contestada pelo contribuinte que não é parte na ação judicial. Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.012 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720315/2015-73 3 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. O auto de infração reputa-se suficientemente motivado ao citar as soluções de consulta originadas da própria autuada e trazendo suas ementas. Não há que se alegar cerceamento de defesa se o articulado no relatório fiscal permitiu a ampla defesa da autuada tanto nos âmbitos administrativo quanto judicial. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 15/09/2014 a 04/12/2014 SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITO VINCULANTE. No âmbito da RFB, o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias gera ato administrativo de caráter vinculante para o órgão. A solução de consulta sobre classificação de mercadorias tem caráter específico para o bem que foi caracterizado detalhadamente nos autos do processo de consulta. A discussão acerca da classificação fiscal da mercadoria, definida em solução de consulta, somente tem lugar se houver provas suficientes de que o bem a que se refere o auto de infração não é o mesmo que foi objeto de consulta. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 15/09/2014 a 17/12/2014 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: Trata o presente processo de lançamentos relativos a Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescidos dos juros de mora, em desfavor de Stile Comercial Ltda (Stile) e Xeryu’s Importadora e Distribuidora de Artigos para Vestuário Ltda (Xeryu´s), no valor total de R$ 1.013.262,07, em razão de reclassificação fiscal de mercadorias importadas. De acordo com os relatórios fiscais (fls. 24/32 e 54/64), os lançamentos foram efetuados com a finalidade de prevenir o transcurso de prazo decadencial, haja vista a existência de ação judicial em curso para garantir a classificação fiscal das mercadorias importadas em desacordo com o determinado nas Soluções de Consulta (SC) nº 65/2013, 09/2014 e 10/2014. Consta dos relatórios que tais SC determinaram que os produtos importados fossem todos classificados adotando- se a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) 4202.92.00, implicando alíquotas Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.012 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720315/2015-73 4 de 35% para o II e de 10 % para o IPI. Por sua vez, a ação judicial procura demonstrar que as classificações a serem adotadas seriam as da NCM 4202.12.20 e 4202.32.00 (20% de II de 10 % de IPI). Ambas as autuadas interpuseram impugnação em documentos separados com o mesmo conteúdo. Preliminarmente, aduzem nulidade formal do auto de infração, pois pela “(...) completa falta de clareza do Auto de Infração, impossibilita-se a defesa arguta e percuciente (...)” (fl. 588 e 648). No mérito, defendem a classificação adotada nas declarações de importação (DI) e a pendência de apreciação de ação ordinária junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja sentença a quo (fls. 83-96) foi-lhe parcialmente favorável “(...) para declarar como correta a classificação defendida pela autora para os itens: mala com rodas (4202.12.20) e estojos escolares (4202.32.00), ficando mantida, para os demais, a classificação informada pela ré, em posição residual 4202.92.00. Ficam afastados, portanto, os entendimentos apresentados pelas Soluções de Consulta nº 65/2013 e 10/2014” (fl. 95). Pugnam, ainda, pela impossibilidade de cobrança dos juros de mora. Em 9 de junho de 2016, a Stile encaminhou a Certidão nº TRF-CET 2016/00191 (fls. 795-796) “(...) que comprova a existência e cumprimento de ação ajuizada pelo responsável solidário, pendente do julgamento”, requerendo atualização da “(...) situação de nossa empresa, quanto a existência de débitos/pendências na Receita Federal” (fl. 794). Da Revisão do Acórdão Em 14 de junho de 2016, a 2ª Turma de Julgamento desta DRJ prolatou o acórdão 07-38.436 para o auto de infração em questão, às fls. 801/809. Por unanimidade, afastou-se preliminarmente a nulidade aventada; no mérito, em relação à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, declarou-se a definitividade do crédito tributário, para neste aspecto não conhecer da impugnação e quanto à incidência dos juros moratórios, julgou-se improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Em 30 de janeiro de 2018, o CARF proferiu o acórdão n° 3402-004.841, às fls. 1020/1025, declarando de ofício a nulidade da decisão recorrida, por maioria de votos. Nos termos do voto da Relatora, foi determinado à Delegacia de Julgamento proferir nova decisão levando em consideração, no que concerne à controvérsia sobre classificação fiscal, a impugnação da contribuinte Stile. O Sujeito passivo principal e solidário foram cientificados do Acórdão de Impugnação/DRJ em 08/06/2020 (fls. 1295 e 1296), e apresentaram Recursos Voluntários através de protocolos eletrônicos realizados em em 06/07/2020 (XERYU’S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA) e em 08/07/2020 (STILE COMERCIAL LTDA). As razões recursais foram apresentadas com os mesmos argumentos das impugnações, com pedidos pelo provimento dos recursos para reforma da decisão da DRJ e Fl. 1559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.012 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720315/2015-73 5 cancelamento do auto de infração, considerando-se a extinção dos créditos tributários em decorrência do trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 0109149-77.2014.4.02.5001. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Mérito Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, nos autos de Auto de Infração lavrados para exigência de diferenças de Imposto de Importação decorrentes de reclassificação fiscal de mercadorias, julgou improcedente a impugnação quanto ao mérito da classificação fiscal, bem como declarou a definitividade do crédito em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário, e afastou a exigência apenas no tocante aos juros de mora. O lançamento teve por fundamento a alegação de erro de classificação fiscal de mercadorias descritas como mala infantil com rodinhas (“mochilete”), lancheira escolar infantil, estojo escolar infantil e sacolas de viagem, declaradas nas NCMs 4202.12.20 e 4202.32.00, sob o entendimento de que deveriam ser enquadradas na posição residual 4202.92.00, conforme Soluções de Consulta mencionadas no auto de infração. Consta dos autos que a exigibilidade do crédito foi suspensa por força de tutela concedida na Ação Ordinária nº 0109149-77.2014.4.02.5001, mediante a realização de depósitos judiciais. A Recorrente sustenta, em síntese, que houve trânsito em julgado da decisão judicial que apreciou a classificação fiscal das mercadorias, impondo-se sua aplicação obrigatória na esfera administrativa, bem como a impossibilidade de cobrança de juros de mora durante o período de suspensão da exigibilidade do crédito. A controvérsia cinge-se, portanto, à extensão dos efeitos da decisão judicial sobre o crédito tributário constituído no presente processo administrativo. Verifica-se dos autos que, na Ação Ordinária nº 0109149-77.2014.4.02.5001, posteriormente apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e mantida em instância Fl. 1560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.012 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720315/2015-73 6 superior, o Poder Judiciário examinou especificamente a classificação fiscal das mercadorias objeto do lançamento, fixando os seguintes enquadramentos: (i) mala com rodas (“mochilete”) na NCM 4202.12.20; (ii) estojo escolar na NCM 4202.32.00; (iii) lancheira escolar na NCM 4202.92.00; (iv) sacolas de viagem na NCM 4202.92.00. A decisão judicial não acolheu integralmente a tese das partes, mas promoveu distinção entre os produtos, reconhecendo a correção da classificação originalmente declarada apenas para parte das mercadorias e confirmando, para as demais, o entendimento fiscal. A controvérsia deste litígio encontra-se, assim, parcialmente atingida por prejudicialidade externa, uma vez que a matéria de fundo — correta classificação fiscal das mercadorias — foi submetida ao Poder Judiciário e definitivamente apreciada no âmbito da ação judicial. Nos termos do art. 151, V, do CTN, a concessão de tutela judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário. Sobrevindo decisão definitiva de mérito, incide o art. 502 do CPC, que consagra a coisa julgada material como a autoridade que torna imutável a decisão não mais sujeita a recurso. No âmbito do processo administrativo fiscal, é assente que a existência de decisão judicial definitiva sobre a mesma relação jurídica configura hipótese de prejudicialidade externa, cabendo ao órgão julgador administrativo adequar o lançamento aos limites objetivos da decisão judicial, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. À luz da decisão judicial, impõe-se a adequação do crédito tributário. Quanto às malas com rodas (“mochiletes”) e aos estojos escolares, o Judiciário reconheceu como correta a classificação nas NCMs 4202.12.20 e 4202.32.00, respectivamente. Nesse ponto, revela-se indevida a reclassificação promovida pela fiscalização para a posição 4202.92.00, devendo ser canceladas as diferenças de Imposto de Importação exigidas relativamente a tais mercadorias. Por sua vez, no tocante às lancheiras escolares e às sacolas de viagem, o Poder Judiciário confirmou o enquadramento na NCM 4202.92.00, em consonância com o entendimento fiscal. Assim, subsiste o lançamento quanto às diferenças de imposto apuradas sobre esses itens, devendo o crédito ser reconstituído com a exclusão das parcelas indevidas. Por sua vez, no que se refere aos juros de mora, a realização de depósito judicial integral suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, do CTN, impedindo a fluência de mora enquanto perdurar a suspensão. A decisão recorrida já reconheceu a improcedência da exigência quanto aos juros, entendimento que se mantém. Fl. 1561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.012 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720315/2015-73 7 Em síntese, a decisão judicial não invalida integralmente o lançamento, mas impõe sua adequação aos limites objetivos da coisa julgada material, com cancelamento parcial das exigências e manutenção apenas da parcela correspondente às mercadorias cuja reclassificação foi confirmada. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos Recursos Voluntários e dou parcial provimento para que seja aplicada ao presente litígio a decisão judicial definitiva da Ação Ordinária nº 0109149- 77.2014.4.02.5001, proferida para cancelar as exigências relativas às mercadorias classificadas judicialmente nas NCMs 4202.12.20 (malas com rodas) e 4202.32.00 (estojos escolares). É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 1562DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11361476 #
Numero do processo: 10711.720247/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 07/12/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Compete ao contribuinte comprovar os fatos constitutivos do direito creditório alegado, mediante a apresentação de elementos capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. VERDADE MATERIAL. LIMITES. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O princípio da verdade material não dispensa o contribuinte do cumprimento do ônus probatório que lhe incumbe, nem se presta a suprir sua eventual inércia na demonstração do direito creditório alegado, devendo as afirmações quanto à existência do crédito estar acompanhadas dos respectivos elementos de prova. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. DILIGÊNCIA. Comprovado, em diligência, que a retificação da Declaração de Importação resultou em recolhimento a maior de tributos e que os valores correspondentes foram devidamente registrados na contabilidade em contas de tributos a restituir, sem aproveitamento como crédito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 09/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Compete ao contribuinte comprovar os fatos constitutivos do direito creditório alegado, mediante a apresentação de elementos capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. VERDADE MATERIAL. LIMITES. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O princípio da verdade material não dispensa o contribuinte do cumprimento do ônus probatório que lhe incumbe, nem se presta a suprir sua eventual inércia na demonstração do direito creditório alegado, devendo as afirmações quanto à existência do crédito estar acompanhadas dos respectivos elementos de prova. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. DILIGÊNCIA. Comprovado, em diligência, que a retificação da Declaração de Importação resultou em recolhimento a maior de tributos e que os valores correspondentes foram devidamente registrados na contabilidade em contas de tributos a restituir, sem aproveitamento como crédito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório. Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 09/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Compete ao contribuinte comprovar os fatos constitutivos do direito creditório alegado, mediante a apresentação de elementos capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. VERDADE MATERIAL. LIMITES. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O princípio da verdade material não dispensa o contribuinte do cumprimento do ônus probatório que lhe incumbe, nem se presta a suprir sua eventual inércia na demonstração do direito creditório alegado, devendo as afirmações quanto à existência do crédito estar acompanhadas dos respectivos elementos de prova. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. DILIGÊNCIA. Comprovado, em diligência, que a retificação da Declaração de Importação resultou em recolhimento a maior de tributos e que os valores correspondentes foram devidamente registrados na contabilidade em contas de tributos a restituir, sem aproveitamento como crédito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório
Numero da decisão: 3402-013.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório Fiscal produzido a partir da diligência determinada pelo CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.068, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10711.720245/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 07/12/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Compete ao contribuinte comprovar os fatos constitutivos do direito creditório alegado, mediante a apresentação de elementos capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. VERDADE MATERIAL. LIMITES. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O princípio da verdade material não dispensa o contribuinte do cumprimento do ônus probatório que lhe incumbe, nem se presta a suprir sua eventual inércia na demonstração do direito creditório alegado, devendo as afirmações quanto à existência do crédito estar acompanhadas dos respectivos elementos de prova. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. DILIGÊNCIA. Comprovado, em diligência, que a retificação da Declaração de Importação resultou em recolhimento a maior de tributos e que os valores correspondentes foram devidamente registrados na contabilidade em contas de tributos a restituir, sem aproveitamento como crédito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 09/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Compete ao contribuinte comprovar os fatos constitutivos do direito creditório alegado, mediante a apresentação de elementos capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. VERDADE MATERIAL. LIMITES. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O princípio da verdade material não dispensa o contribuinte do cumprimento do ônus probatório que lhe incumbe, nem se presta a suprir sua eventual inércia na demonstração do direito creditório alegado, devendo as afirmações quanto à existência do crédito estar acompanhadas dos respectivos elementos de prova. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. DILIGÊNCIA. Comprovado, em diligência, que a retificação da Declaração de Importação resultou em recolhimento a maior de tributos e que os valores correspondentes foram devidamente registrados na contabilidade em contas de tributos a restituir, sem aproveitamento como crédito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório. Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 09/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Compete ao contribuinte comprovar os fatos constitutivos do direito creditório alegado, mediante a apresentação de elementos capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. VERDADE MATERIAL. LIMITES. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O princípio da verdade material não dispensa o contribuinte do cumprimento do ônus probatório que lhe incumbe, nem se presta a suprir sua eventual inércia na demonstração do direito creditório alegado, devendo as afirmações quanto à existência do crédito estar acompanhadas dos respectivos elementos de prova. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. DILIGÊNCIA. Comprovado, em diligência, que a retificação da Declaração de Importação resultou em recolhimento a maior de tributos e que os valores correspondentes foram devidamente registrados na contabilidade em contas de tributos a restituir, sem aproveitamento como crédito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório

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ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Compete ao contribuinte comprovar os fatos constitutivos do direito creditório alegado, mediante a apresentação de elementos capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. VERDADE MATERIAL. LIMITES. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O princípio da verdade material não dispensa o contribuinte do cumprimento do ônus probatório que lhe incumbe, nem se presta a suprir sua eventual inércia na demonstração do direito creditório alegado, devendo as afirmações quanto à existência do crédito estar acompanhadas dos respectivos elementos de prova. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. CIDE- COMBUSTÍVEIS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. DILIGÊNCIA. Comprovado, em diligência, que a retificação da Declaração de Importação resultou em recolhimento a maior de tributos e que os valores correspondentes foram devidamente registrados na contabilidade em contas de tributos a restituir, sem aproveitamento como crédito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 09/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.069 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720247/2013-14 2 Compete ao contribuinte comprovar os fatos constitutivos do direito creditório alegado, mediante a apresentação de elementos capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. VERDADE MATERIAL. LIMITES. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O princípio da verdade material não dispensa o contribuinte do cumprimento do ônus probatório que lhe incumbe, nem se presta a suprir sua eventual inércia na demonstração do direito creditório alegado, devendo as afirmações quanto à existência do crédito estar acompanhadas dos respectivos elementos de prova. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. CIDE- COMBUSTÍVEIS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. DILIGÊNCIA. Comprovado, em diligência, que a retificação da Declaração de Importação resultou em recolhimento a maior de tributos e que os valores correspondentes foram devidamente registrados na contabilidade em contas de tributos a restituir, sem aproveitamento como crédito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório. Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 09/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Compete ao contribuinte comprovar os fatos constitutivos do direito creditório alegado, mediante a apresentação de elementos capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. VERDADE MATERIAL. LIMITES. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O princípio da verdade material não dispensa o contribuinte do cumprimento do ônus probatório que lhe incumbe, nem se presta a suprir sua eventual inércia na demonstração do direito creditório alegado, devendo as afirmações quanto à existência do crédito estar acompanhadas dos respectivos elementos de prova. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. CIDE- COMBUSTÍVEIS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. DILIGÊNCIA. Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.069 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720247/2013-14 3 Comprovado, em diligência, que a retificação da Declaração de Importação resultou em recolhimento a maior de tributos e que os valores correspondentes foram devidamente registrados na contabilidade em contas de tributos a restituir, sem aproveitamento como crédito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório Fiscal produzido a partir da diligência determinada pelo CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.068, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10711.720245/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de CIDE Combustíveis Importação, da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) vinculada à importação e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) vinculada à importação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Contribuinte foi intimada da decisão, apresentando o Recurso Voluntário e documentos que o instrui, pelo qual pediu o provimento para declaração da legitimidade do direito à integralidade do crédito apontado para fins de restituição. Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.069 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720247/2013-14 4 Através de Resolução, o julgamento do recurso foi, primeiramente, convertido em diligência nos seguintes termos: Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: i) Analisar os documentos acostados com o Recurso Voluntário, bem como demais documentos constantes dos autos e, caso entenda necessário, intimar a Contribuinte a apresentar comprovação adicional, confrontando os valores e demais informações que lastreiam os argumentos da defesa; ii) Elaborar relatório conclusivo sobre as respectivas constatações, apurando sobre a validade do crédito pleiteados e o seu montante; iii) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência nº prazo de 30 (trinta) dias. 2.4. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Realizada a diligência o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição de CIDE Combustíveis Importação, PIS-Importação e COFINS-Importação, referente à declaração de importação (DI) nº 11/1703637-7, registrada em 09/09/2011, a qual foi retificada para alterar os valores devidos de acordo com a quantidade de mercadoria descarregada. A DRF de origem emitiu o Despacho Decisório, pelo qual indeferiu o pedido de restituição por considerar que, para ter direito à restituição, o importador deveria comprovar que teria se apropriado, em sua Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.069 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720247/2013-14 5 contabilidade, de créditos que correspondessem aos valores devidos na operação de importação após a retificação da DI, e não dos valores pagos no momento da importação e que, caso os valores contabilizados correspondessem aos valores inicialmente pagos, uma vez que, antes da retificação da DI, não haveria que se falar em direito à restituição das diferenças, pois estas já teriam sido aproveitadas contabilmente. Com a peça de impugnação, a Contribuinte apresentou o Livro Diário/ Nota Fiscal, a composição da DACON 10/2011, as Notas Fiscais, a composição do Livro Razão e dados bancários. A DRJ de origem julgou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, por concluir que não basta apresentar os registros, mas também indicar, de forma específica, os lançamentos equivalentes na contabilidade. Com isso, julgou por ausência de comprovação do direito creditório. A Recorrente reconhece que, de fato, não havia juntado aos autos o respectivo ajuste no Livro Diário, mas que havia demonstrado o referido ajuste nos registros do Livro Razão (fls. 447). Com a peça recursal a defesa apresentou nos autos a demonstração do ajuste contábil no Livro Diário, referente às páginas do referido livro que contém os lançamentos contábeis retificadores, com base na Declaração de Importação retificadora. Verifica-se que, em razões recursais, a Contribuinte resumiu a operação da seguinte forma: i) após o desembarque da mercadoria e a aferição do quantitativo efetivamente importado, a recorrente providenciou a retificação da DI, evidenciando o recolhimento a maior de CIDE, PIS e COFINS, e: ii) creditou-se do valor dos tributos retificado naquela ocasião; e iii) registrou em sua contabilidade o indébito tributário correspondente, protocolando, junto à Receita Federal, o presente pedido de restituição de indébito. Considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez do valor informado, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em atenção à verdade material e, considerando os documentos apresentados pela Recorrente, os quais, à princípio, sugeriam a existência do crédito pleiteado, inicialmente este Colegiado, em anterior composição, Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.069 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720247/2013-14 6 resolveu converter o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402-003.752, proferida nos seguintes termos: 2.3. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: i) Analisar os documentos acostados com o Recurso Voluntário, bem como demais documentos constantes dos autos e, caso entenda necessário, intimar a Contribuinte a apresentar comprovação adicional, confrontando os valores e demais informações que lastreiam os argumentos da defesa; ii) Elaborar relatório conclusivo sobre as respectivas constatações, apurando sobre a validade do crédito pleiteados e o seu montante; iii) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência nº prazo de 30 (trinta) dias. 2.4. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. A Unidade Preparadora procedeu à análise dos documentos contábeis e fiscais apresentados pela Recorrente, dentre os quais Livro Diário, Livro Razão, demonstrativos contábeis, bem como declarações fiscais (DACON e DCTF), além da documentação relacionada à retificação da declaração de importação. Após análise da Autoridade Fiscal, foram prestados os seguintes esclarecimentos no Relatório de Diligência: Em análise às informações e documentos que constam no processo, sobretudo os esclarecimentos e documentos contábeis apresentados no Recurso Voluntário, para a operação de importação que deu origem ao pedido de restituição, foi constatado que: a) foram realizados lançamentos contábeis em 6/9/2011, a débito, nas Contas PIS/Pasep a Recuperar, Cofins a Recuperar e Cide a Recuperar dos valores recolhidos no momento do registro da DI (fl. 185); b) para a Cide-Combustível, em 1/10/2011, foi lançado o valor de R$ 10.404,59 a crédito na Conta Cide a Recuperar Importação e a débito na Conta Cide a Restituir (fl. 542); c) para PIS e Cofins, em 1/11/2011, foram realizados lançamentos contábeis nos valores de R$ 3.918,07 e R$ 18.080,20, respectivamente, a crédito nas Contas PIS/Pasep a Recuperar e Cofins a Recuperar e a débito nas Contas PIS/Pasep a Restituir e Cofins a Restituir (fls. 543 e 544); Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.069 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720247/2013-14 7 d) no demonstrativo de apuração dos créditos de PIS e Cofins lançados na Dacon de outubro de 2011, discriminados por DI (fls. 548 e 549), especificamente para a DI nº 11/1703637-7, foram lançados créditos de R$ 839.601,93 (PIS) e de R$ 3.874.399,80 (Cofins); e) os valores totais do demonstrativo referido no item anterior conferem com o total dos créditos da Linha 12 da Ficha 6B (créditos de PIS calculados por unidade de medida de produto, fl. 546) e da Linha 12 da Ficha 12B (créditos de Cofins calculados por unidade de medida de produto, fl. 547); f) no demonstrativo de apuração de créditos de CIDE deduzidos na competência de setembro de 2011, discriminados por DI (fl. 552), foi lançado crédito de R$ 2.229.595,00 para a DI nº 11/1703637-7; g) o valor total do demonstrativo referido no item anterior confere com o total dos créditos utilizados na apuração da CIDE-Combustível na DCTF de setembro de 2011 (fl. 551). Os valores solicitados no pedido de restituição correspondem à diferença entre o efetivamente recolhido no momento do registro da DI e o devido após a retificação realizada no curso do despacho. Os lançamentos contábeis, demonstrativos e telas da Dacon e da DCTF, por sua vez, demonstram que tais valores foram lançados nas Contas Cide a Restituir, PIS/Pasep a Restituir e Cofins a Restituir, não sendo utilizados como créditos nas Contas Cide a Recuperar, PIS/Pasep a Recuperar e Cofins a Recuperar. Diante de todo o exposto, conclui-se que, em relação à DI nº 11/1703637-7, os seguintes valores são passíveis de restituição: O presente relatório se baseou nas informações que constam no presente processo, incluindo telas da DCTF e da DACON, lançamentos contábeis e demonstrativos apresentados pelo interessado. Caso o julgamento do Recurso Voluntário seja favorável ao interessado, cumpre ressaltar que: -as importâncias expressas acima deverão ser atualizadas na forma dos artigos 148 a 153 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021; -anteriormente à efetivação da restituição, deve-se verificar a existência de débitos em nome do sujeito passivo, os quais deverão ser compensados de ofício, de acordo com o disposto no artigo 7º do DecretoLei nº 2.287/86, regulamentado pelo artigo 92 da IN RFB nº 2.055/2021. Constata-se, portanto, que a Unidade Preparadora reconheceu o indébito pleiteado pela Recorrente, evidenciado que tais valores correspondem à diferença entre o montante originalmente recolhido por ocasião do registro da DI e o valor efetivamente devido após a sua retificação, Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.069 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720247/2013-14 8 efetuada para refletir a quantidade efetivamente descarregada da mercadoria importada. A análise fiscal também confirmou que os valores objeto do pedido foram devidamente registrados na contabilidade da Recorrente, com a transferência das quantias correspondentes para contas de tributos a restituir, sem utilização como créditos nas contas de tributos a recuperar, circunstância que afasta a possibilidade de aproveitamento indevido dos montantes ora pleiteados. Nesse contexto, a fiscalização concluiu pela existência de indébito tributário passível de restituição, no valor total de R$ 32.402,86, relativo a recolhimentos efetuados em 09/09/2011, assim discriminado:  PIS/Pasep-Importação: R$ 3.918,07  Cofins-Importação: R$ 18.080,20  CIDE-Combustível Importação: R$ 10.404,59 Verifica-se, portanto, que a diligência realizada supriu a lacuna probatória apontada na decisão de primeira instância administrativa, que havia indeferido o pedido sob o fundamento de ausência de comprovação contábil inequívoca da não apropriação dos valores como crédito. Com a instrução complementar dos autos, restou demonstrada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, bem como a correspondência entre os valores recolhidos a maior e os registros contábeis apresentados pela recorrente. Assim, diante das conclusões do Relatório Fiscal produzido em cumprimento à diligência determinada por este Colegiado, não subsistem os fundamentos que ensejaram a manutenção do indeferimento do pedido na decisão recorrida. Cumpre registrar, ainda, que eventual restituição deverá observar os procedimentos previstos na legislação aplicável, inclusive quanto à atualização do valor do crédito e à verificação da existência de débitos do sujeito passivo para fins de compensação de ofício. Considerando as razões acima, deve ser reconhecido que o resultado da diligência confirma a existência do direito creditório pleiteado, impondo-se o provimento do recurso voluntário. Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.069 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720247/2013-14 9 Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório Fiscal produzido a partir da diligência determinada pelo CARF. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório Fiscal produzido a partir da diligência determinada pelo CARF. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1343DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.720523/2020-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES. REJEIÇÃO Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões, contradição ou obscuridade sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3202-003.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.587, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.720521/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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LIMITES. REJEIÇÃO Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões, contradição ou obscuridade sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.587, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.720521/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720523/2020-42 2 Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, julgado dia 21 de agosto de 2024, o qual deu parcial provimento para reverter as seguintes glosas: I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; e 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; e II) por maioria de votos, em reverter as glosas sobre despesas 1) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 2) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento quanto aos temas. O Presidente desta Turma de julgamento admitiu os Embargos de Declaração conforme Despacho de admissibilidade, transcrito a seguir: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 116 do RICARF, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para que o colegiado aprecie a matéria relativa à contradição quanto ao processo produtivo. Assim, em face da alegada omissão/obscuridade, foram opostos Embargos de Declaração perante esta Relatora, por sua vez admitidos pelo Presidente desta Turma, retornou o presente feito para apreciação da omissão/obscuridade apontada. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos de Declaração são tempestivos, todavia, não merecem ser acolhidos nos termos deste Voto. Fl. 1960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720523/2020-42 3 Da alegação de contradição e/ou obscuridade Conforme já relatado, tratam-se de Embargos de Declaração contra acórdão 3202-001.970, no qual se deu parcial provimento a pedido de ressarcimento de crédito de PIS/Pasep referente ao 1º trimestre de 2016 pelo qual a contribuinte pleiteou, por meio do Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER nº 15909.30870.270716.1.5.18-2608, o montante de R$ 6.067.287,76. Esta Colenda Turma, assim decidiu: I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; e 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; e II) por maioria de votos, em reverter as glosas sobre despesas 1) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 2) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional foram admitidos para que o colegiado aprecie a matéria relativa à contradição quanto ao processo produtivo. Sendo assim, esses aclaratórios serão apreciados, exatamente, nos termos de sua admissibilidade para sanar as omissões e/ou obscuridade alegadas pela embargante. Para interpretar o conceito de insumo, esta Relatora partiu do conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS tomando como base a decisão proferida no RESP 1.221.170, tratando de forma exaustiva a pretensão da recorrente. No que se refere ao processo produtivo da embargada, reitero que a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. É mister registrar que no resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser Fl. 1961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720523/2020-42 4 aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Restou pacificada no STJ, bem como, neste Conselho que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Fl. 1962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720523/2020-42 5 Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. É compreensível a não conformação da embargante com o julgado, todavia, este não é instrumento cabível para modificação da decisão deste Colegiado, cabendo a embargante, caso queira, assim fazer por via própria. Sendo que a alegação de omissão/obscuridade é equivocada dado que não há no voto embargado nada que se possa configurar premissa equivocada a merecer atenção deste Colegiado, rejeito os Embargos de Declaração opostos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720523/2020-42 6 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1964DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.726890/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. INFORMAÇÕES DA FONTE PAGADORA CORROBORADAS POR EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Comprovado, por meio de informações prestadas pela fonte pagadora e corroboradas por extratos bancários, que os valores depositados coincidem com aqueles informados pelo ente público, conferindo verossimilhança aos dados relativos à remuneração total do contribuinte. A teor do art. 43 do CTN, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, independentemente da forma de percepção, caracteriza o fato gerador do imposto de renda.
Numero da decisão: 2301-012.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas a alegação sobre a diferença dos valores recebidos, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. INFORMAÇÕES DA FONTE PAGADORA CORROBORADAS POR EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Comprovado, por meio de informações prestadas pela fonte pagadora e corroboradas por extratos bancários, que os valores depositados coincidem com aqueles informados pelo ente público, conferindo verossimilhança aos dados relativos à remuneração total do contribuinte. A teor do art. 43 do CTN, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, independentemente da forma de percepção, caracteriza o fato gerador do imposto de renda.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. INFORMAÇÕES DA FONTE PAGADORA CORROBORADAS POR EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Comprovado, por meio de informações prestadas pela fonte pagadora e corroboradas por extratos bancários, que os valores depositados coincidem com aqueles informados pelo ente público, conferindo verossimilhança aos dados relativos à remuneração total do contribuinte. A teor do art. 43 do CTN, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, independentemente da forma de percepção, caracteriza o fato gerador do imposto de renda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.129 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.726890/2017-11 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas a alegação sobre a diferença dos valores recebidos, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos da prestação de serviços de transportes recebidos de pessoa jurídica, além da aplicação da multa por falta/atraso na entrega da declaração , referente ao exercício 2013. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 10/26), extrai-se: No curso de procedimento fiscal conduzido pelo Serviço de Fiscalização da DRF/Campinas, foi apurado que o contribuinte identificado no Auto de Infração, doravante denominado fiscalizado, após lograr êxito em procedimento licitatório, foi permissionário de serviço de transporte público da Prefeitura de Guarulhos ao longo do ano-calendário 2012, tendo percebido remuneração nos termos do contrato firmado. (...) Cotejando as informações apresentadas pela Prefeitura de Guarulhos com aquelas declaradas pelo fiscalizado na DIRPF do exercício 2013, referente ao ano- calendário 2012, constatamos omissão de rendimentos, o que motivou o presente lançamento de ofício2. Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.129 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.726890/2017-11 3 Preliminarmente, cabe esclarecer que a remuneração recebida pelo fiscalizado, permissionário na condição de motorista de miniônibus, é um rendimento pago pela Prefeitura de Guarulhos3 (rendimento recebido de pessoa jurídica), não se confundindo com as tarifas pagas pelos usuários do serviço de transporte (que eventualmente são pagas diretamente aos permissionários, quando em espécie – dinheiro de bordo). Após apresentação de impugnação por parte do Recorrente (e-fls. 690/692), foi proferido Acórdão n° 03-83.991 - 3ª TURMA da DRJ em Brasília/DF, a qual julgou procedente o lançamento, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 724/727): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Regularmente intimado em 13/05/2019 (e-fl. 734), inconformado com a referida decisão, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 05/06/2019 (e-fls. 739/761), inovando as razões em relação ao pedido de nulidade por cerceamento do direito de defesa e pela ausência de intimação individual da conta bancária coletiva, bem como, no mérito, inova também sobre a não tributação sobre o percentual de custeio e no pedido de redução da multa. Quanto aos demais argumentos, repisa às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: Acrescenta que os valores recebidos não correspondem aos valores apurados no lançamento, e que os recebimentos de valores na prestação de serviço de transporte urbano de fato eram depositados na conta vinculada do contribuinte. Todavia, por uma obrigatoriedade contratual, entre o município de Guarulhos e o impugnante, os valores recebidos eram repassados por uma única conta bancária que era de responsabilidade da Cooperativa. Apresenta extrato bancário com o intuito de comprovar que os valores de rendimentos informados pela Prefeitura de Guarulhos não correspondem aos rendimentos efetivamente auferidos. Conforme extrato bancário anexo, o valor de rendimento tributável apurado mês a mês no ano-calendário 2012 corresponde a um total de R$ 44.559,96 e não o valor que foi apurado no Auto de Infração. Afirma haver flagrante diferença entre os valores depositados em sua conta corrente e os informados pela prefeitura. Requer sejam considerados, como auferidos, os valores depositados em sua conta corrente. Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.129 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.726890/2017-11 4 Por fim, o Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Delimitação da Lide Da Preclusão Na impugnação, o Recorrente pugna apenas pela inexigibilidade do crédito e, no mérito, afirma que os valores recebidos não correspondem aos valores apurados no lançamento. O recurso apresentou inovação ao pugnar preliminarmente pela nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa e pela ausência de intimação individual em relação a conta bancária. No mérito, inova ao argumentar sobre ausência de provas da omissão, bem como do pedido de não tributação do percentual de 25% de custeio das operações, da responsabilidade da retenção do imposto da fonte pagadora, dos valores correspondentes aos subsídios e da impossibilidade da qualificação da multa. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece análise a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual trataremos das alegações trazidas na defesa inaugural e repetidas no recurso. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.129 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.726890/2017-11 5 Apenas com o fito de esclarecimento, convém destacar que, apesar de pleitear eventual nulidade do lançamento, os argumentos levantados não correspondem a matéria de ordem pública. Para além do exposto, apenas por amor ao debate, imperioso mencionar que a fase de contraditório inicia-se no contencioso (com a impugnação) e não durante o procedimento fiscal, além de que a multa aplicada foi no patamar base e não qualificada. Mérito Rendimentos da Prestação de Serviços de Transportes O Recorrente afirma ter auferido, tão somente os rendimentos depositados em sua conta corrente, conforme extratos apresentados (e-fls. 693/695). Examinando os autos, verifico que a decisão proferida pela DRJ enfrentou adequadamente a matéria fática e jurídica, razão pela qual adoto seus fundamentos como razões de decidir, acrescendo apenas considerações complementares de reforço. Com efeito, restou evidenciado que os valores informados pela fonte pagadora encontram correspondência direta com os depósitos realizados na conta corrente do contribuinte, havendo coincidência de datas e montantes. Tal circunstância confere elevada credibilidade às informações prestadas pelo ente público, sobretudo porque corroboradas pelos próprios extratos bancários apresentados pela defesa. No que tange à alegação de que apenas os valores efetivamente depositados em conta seriam tributáveis, não merece prosperar. O próprio instrumento convocatório que rege a relação jurídica, o Edital de Licitação, é expresso ao dispor: 5.7.6 O valor integral da remuneração, calculada conforme determinado no item anterior, será repassado semanalmente às sextas-feiras, compreendendo o período de operação entre a segunda-feira da semana anterior e o domingo da própria semana do repasse, através do crédito em conta bancária indicada pelo PERMISSIONÁRIO DA MODALIDADE ALIMENTADOR, descontando-se os valores referentes aos pagantes em dinheiro. E ainda: 5.7.7 O repasse da remuneração às sextas-feiras será limitado às informações enviadas pelo PERMISSIONÁRIO DA MODALIDADE ALIMENTADOR até às 9h00 da terça-feira da própria semana do repasse. Dessa forma, o modelo contratual deixa claro que os valores recebidos diretamente dos passageiros, em espécie, constituem antecipação da remuneração devida, sendo posteriormente compensados no repasse efetuado pela municipalidade. Logo, tais valores integram, inequivocamente, a receita bruta auferida pelo contribuinte. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.129 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.726890/2017-11 6 Nesse contexto, não se sustenta a tese de que apenas os valores creditados em conta bancária configurariam rendimento tributável. Ao contrário, a sistemática evidencia que a remuneração total é composta tanto pelos valores depositados quanto pelos recebidos diretamente em espécie. Ademais, cumpre destacar que os próprios permissionários eram responsáveis por prestar as informações que subsidiavam os repasses efetuados pela Prefeitura, especialmente no tocante aos valores arrecadados em dinheiro. Eventuais divergências deveriam ter sido oportunamente questionadas junto à fonte pagadora, o que não ocorreu. Os Recorrente, por sua vez, limitou-se a alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer elemento probatório idôneo. Não foram apresentados controles de passageiros, registros de receitas ou qualquer documentação capaz de infirmar os dados fornecidos pelo ente público. Tal postura fragiliza sobremaneira a pretensão do contribuinte. Sobre a renda, o artigo 43, do CTN, dispõe: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior No mesmo sentido, a legislação do imposto de renda das pessoas físicas estabelece que estão sujeitos à tributação os rendimentos provenientes do trabalho não assalariado, abrangendo a totalidade das receitas auferidas no exercício da atividade, independentemente da forma de recebimento. Por fim, registre-se que os valores indicados como recebidos em espécie representam parcela significativa da remuneração total, sendo inverossímil a alegação de que praticamente inexistiriam pagamentos em dinheiro no contexto da atividade exercida, sobretudo sem qualquer prova robusta nesse sentido. Diante de todo o exposto, não identifico elementos capazes de afastar a presunção de legitimidade do lançamento, que se encontra devidamente fundamentado em provas consistentes e harmônicas. Conclusão Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.129 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.726890/2017-11 7 Pelas razões acima expostas, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas a alegação sobre a diferença dos valores recebidos, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 771DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11286813 #
Numero do processo: 16682.902379/2022-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2019 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ETANOL HIDRATADO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.093/STJ O etanol hidratado, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo C e no óleo diesel, na proporção estabelecida pela ANP, não se enquadra na atividade de industrialização, portanto, não podendo ser considerado insumo pela legislação PIS/Cofins na aquisição de insumos inseridos na produção de bens e prestação de serviço.
Numero da decisão: 3202-003.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso para reverter as glosas sobre os créditos na aquisição de álcool anidro e sobre os créditos dos fretes internos na transferência de combustíveis. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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ETANOL HIDRATADO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.093/STJ O etanol hidratado, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo C e no óleo diesel, na proporção estabelecida pela ANP, não se enquadra na atividade de industrialização, portanto, não podendo ser considerado insumo pela legislação PIS/Cofins na aquisição de insumos inseridos na produção de bens e prestação de serviço. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso para reverter as glosas sobre os créditos na aquisição de álcool anidro e sobre os créditos dos fretes internos na transferência de combustíveis. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902379/2022-16 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de o PER nº 34603.97908.300919.1.1.19-0176, no qual requer ressarcimento de crédito relativo à COFINS Não- Cumulativa - Ressarcimento/Compensação do 2º TRIMESTRE 2019. O escopo do procedimento fiscal abrangeu ainda a análise dos Pedidos de Eletrônicos de Ressarcimento – PERs, a seguir: Em sede de fiscalização, houve as seguintes glosas: (i) tomada de créditos com dispêndios com fretes internos por transferência de combustíveis; (ii) Serviços como insumos; (iii) biodiesel e etanol hidratado como insumo; (iv.1) etanol hidratado combustível (EHC); e (iv.2) débito na revenda de etanol anidro granel importado. Inconformada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 06, através do acórdão 106- 048.519, assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2019 INSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902379/2022-16 3 A atividade de distribuição atacadista de combustíveis e biocombustíveis em geral, exercida pela impugnante, não se confunde com atividade produtiva para fins de creditamento da contribuição. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que elas se dão depois de terminado o processo produtivo. PROVAS. O impugnante tem o ônus de demonstrar seu direito para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário a este Conselho, pugnando pela homologação integral do crédito vindicado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO 1.1- Do Conceito de Insumo e RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902379/2022-16 4 “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902379/2022-16 5 Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902379/2022-16 6 “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 1.2- DAS GLOSAS Segundo a fiscalização, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo e/ou não são despesas passíveis da tomada de crédito. Passemos a análise de cada uma. (i) dispêndios com fretes internos por transferência de combustíveis Do TVF se extrai que a recorrente descontava créditos em relação a frete pela transferência de combustíveis entre suas bases primárias e secundárias na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o chamado “frete interno”. Esclarece a Recorrente que atua no ramo de comércio atacadista de derivados de petróleo em diversos estados brasileiros e que a maioria das aquisições provém da Petróleo Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902379/2022-16 7 Brasileiro S/A, sendo os produtos transportados das refinarias através de dutos para suas bases de distribuição. Uma boa parte desses produtos sofre um processo de mistura com outros insumos (aditivos) e, então, são vendidos aos seus clientes (revendedores/consumidores) por meio de caminhões. Na distribuição de combustíveis derivados ou não do petróleo, tais como gasolina, óleo diesel, querosene de aviação (QAV), etanol hidratado combustível, biodiesel, e outros derivados do petróleo, argumenta a recorrente que suas atividades empresariais e produtivas consistem na formulação e na distribuição de combustíveis com a marca SHELL no país, tanto para grandes consumidores como para postos varejistas, com atuação em praticamente todo o território nacional. Ocorre que, para atender aos clientes situados em localidades distantes de suas bases de distribuição, otimizar o processo logístico e minimizar os custos de transportes, construiu bases secundárias, que recebem os produtos das bases primárias (localizadas próximas às refinarias) e os distribui aos seus clientes. Para isso, contrata serviços de transporte (fretes), incrementando significativamente seus custos operacionais na transferência dos produtos das bases primárias para as secundárias (frete interno). Defende ainda a recorrente que a atividade de “distribuição de combustíveis” não pode ser interpretada como mera revenda, já que implica a formulação de produtos. Acerca do fluxo produtivo e das etapas de formulação de combustíveis, com destaque para a gasolina e o óleo diesel, conclui a recorrente possibilidade de tomada de créditos sobre insumos de sua atividade. Considerando o disposto no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, o qual não prevê expressamente o creditamento sobre os fretes de transferência, permitindo-o somente sobre aqueles contratados nas operações venda, a Recorrente formulou consulta à RFB, questionando se poderia apropriar-se desses créditos por serem estritamente necessários à atividade de venda de combustíveis. O questionamento resultou na Solução de Consulta – SC SRRF 7a RF/DISIT 497/2005, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins não-cumulativa Ementa: O CREDITAMENTO DE FRETES PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA, SÓ PODE SER EFETIVADO QUANDO OCORRER A OPERAÇÃO DE VENDA DO PRODUTO E NÃO NO MOMENTO DA SIMPLES TRANSFERÊNCIA DOS PRODUTOS PARA FILIAIS. A transferência de produto entre filiais permite o creditamento do frete na apuração da base de cálculo da Cofins não-cumulativa somente na Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902379/2022-16 8 venda do produto, momento que corresponde à incidência do débito da mencionada contribuição. (g.n) Assunto: Programa de Integração Social – PIS não-cumulativo Ementa: O CREDITAMENTO DE FRETES PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA, SÓ PODE SER EFETIVADO QUANDO OCORRER A OPERAÇÃO DE VENDA DO PRODUTO E NÃO NO MOMENTO DA SIMPLES TRANSFERÊNCIA DOS PRODUTOS PARA FILIAIS. A transferência de produto entre filiais permite o creditamento do frete na apuração da base de cálculo do PIS não-cumulativo somente na venda do produto, momento que corresponde à incidência do débito da mencionada contribuição. (g.n.) Por sua vez, em 30/06/2008, a Coordenação Geral de Tributação – Cosit da RFB proferiu a Solução de Divergência – SD Cosit 26, de 30/05/2008, inadmitindo a tomada de créditos relativos a fretes incorridos pelo transporte de produtos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nesses termos: SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA SRRFB 10ª RF/COSIT 26/2008 Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL– COFINS Ementa: TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA; INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. 2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa. Assunto: CONTRIBIÇÃO PARA O PIS/Pasep Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902379/2022-16 9 Ementa: TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA; INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. 1. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. 2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep apurada de forma não- cumulativa.” É de conhecimento deste Colegiado, que ante ao disposto na Cosit 26/2008, a recorrente impetrou, em 15/04/2009, o Mandado de Segurança – MS 2009.51.01.008588-0 (atual 0008588-12.2009.4.02.5101), perante a 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, objetivando o reconhecimento judicial do direito à escrituração e manutenção de créditos oriundos do transporte de combustível entre suas bases de distribuição. Indeferida a liminar, em 22/05/2009, opôs Embargos de Declaração com efeitos infringentes, aos quais se negaram conhecimento. Requereu ao Juízo, então, retratação e reconsideração da decisão, ambas indeferidas, mantendo-se a decisão liminar. Interpôs, ainda, agravo de instrumento, cujo provimento foi negado. Seguiu-se a sentença, que denegou a segurança e determinou a extinção do processo com resolução de mérito, sob o fundamento de que a RAÍZEN se sujeitava à incidência monofásica no recolhimento das citadas contribuições sociais, cujas vendas submetem-se à alíquota zero, não se admitindo, portanto, o aproveitamento de créditos relativos à aquisição desses bens, razão pela qual não caberia a aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004. Interpôs Embargos de Declaração com pedido de atribuição de efeitos infringentes, ao cabo rejeitados. Veio o recurso de apelação, recebido no efeito devolutivo, sendo provido para anular a sentença de 1º grau, considerada extra petita, e determinar o retorno dos autos para novo julgamento, publicando-se o acórdão em 10/09/2012. Em nova sentença, de 08/01/2013, julgou-se procedente o pedido, admitindo-se o direito do autor de aproveitar créditos relativos a fretes internos. Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902379/2022-16 10 A União apelou, então, ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, pleiteando a improcedência do pedido e a reforma da sentença. Em decisão de 20/10/2015, o TRF2 deu provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional. Em 20/09/2016, proferiram-se decisões acerca dos recursos interpostos pela RAÍZEN, admitindo-se o Recurso Especial, mas tão somente quanto à tese fundamentada na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, rejeitando-se o Recurso Extraordinário. O STJ, no julgamento do RESP 1.745.345, em 13/06/2019, negou provimento ao pleito do recorrente, ocasião que não se reconheceu o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da contribuinte, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Inconformada, a RAÍZEN opôs Embargos de Declaração, que, todavia, não foram acolhidos, sendo rejeitados, em decisão de 18/02/2021. Na sequência, peticionou a desistência do MS 0008588-12.2009.4.02.5101, homologada pela Min. Assusete Magalhães, em decisão de 31/05/2021. Outrossim, registra a autoridade fiscal que o Mandado de Segurança impetrado no qual se pleiteava o aproveitamento de créditos quanto aos custos de transporte de combustíveis entre as bases primárias e secundárias da empresa, também pleiteava o direito ao creditamento em relação a fretes como insumos do processo produtivo. Todavia, considerando-se que a recorrente, no âmbito judicial, não possuía respaldo para o creditamento, a autoridade fiscal procedeu a glosa. Em sede de fiscalização, a recorrente informou que registrava as despesas com transporte de combustíveis entre suas bases primárias e secundárias nas seguintes contas contábeis: Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902379/2022-16 11 Entretanto, no entendimento da fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, a legislação vigente não acolhe tal desconto, pois as hipóteses admitidas na sistemática da não cumulatividade, nesse caso, sobrevêm expressa e exaustivamente nos incisos I a XI do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, ocasião que somente seria permitido o creditamento sobre as despesas com frete nas operações de venda dos produtos, quando o ônus for suportado pelo vendedor (inciso IX). Alega ainda a fiscalização que a etapa de transporte de combustíveis entre suas bases não compõe a linha de negócio relativa à prestação de serviço de armazenagem de combustíveis de terceiros, inserindo-se apenas como etapa no processo de distribuição de combustíveis adquiridos para revenda. A recorrente contesta o entendimento da fiscalização e do acórdão recorrido ao expor que a atividade envolve serviços (armazenamento, transporte, controle de qualidade), juntamente com o fornecimento de bens (comercialização), além do exercício de atividade produtiva (mistura). Ademais, a recorrente traz aos autos, detalhadamente, o seu fluxo produtivo, qual nomina como [ETAPA 1], a aquisição (i) de produtos acabados, aos quais, por vezes, são adicionados aditivos, como é o caso do etanol hidratado combustível (EHC) e do querosene de aviação (QAV), que são destinados à distribuição para consumo final ou posterior revenda; bem como (ii) de produtos inacabados (matérias primas) e insumos, que passam por processos de formulação dentro das bases de armazenamento. Posteriormente [ETAPA 2], os referidos produtos, após a atividade de mistura/formulação, são distribuídos conforme o plano de abastecimento que couber à Recorrente, na qualidade de distribuidora, de forma previamente apresentada e homologada pela ANP, em vista ao cumprimento do Plano Energético Nacional (PEN). A título exemplificativo da atividade produtiva da Recorrente, esta adquire a gasolina “A” (combustível fóssil) de refinarias ou importadores e o etanol anidro combustível (biocombustível) de usinas/destilarias ou importadores, para a formulação (produção) da gasolina “C” (produto final), para posterior distribuição e comercialização aos consumidores e postos varejistas. O mesmo ocorre com relação ao óleo diesel: a Recorrente adquire o óleo diesel “A” (combustível fóssil) de refinarias ou importadores e o biodiesel (biocombustível) de usinas, para a formulação (produção) do óleo diesel “B” (produto final), também para posterior distribuição e comercialização aos consumidores e postos varejistas. No entendimento da fiscalização e do acórdão recorrido, a etapa de transporte de combustíveis entre suas bases não compõe a linha de negócio relativa à prestação de serviço de armazenagem de combustíveis de terceiros, inserindo-se apenas como etapa no processo de distribuição de combustíveis adquiridos para revenda. Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902379/2022-16 12 E por sua vez, a recorrente contesta o entendimento da fiscalização e do acórdão recorrido ao afirmar que as atividades da recorrente envolvem serviços de armazenamento, transporte, controle de qualidade, juntamente com o fornecimento de bens (comercialização), além do exercício de atividade produtiva (mistura). Neste ponto, pugna a recorrente pelo reconhecimento das despesas com frete interno com amparo nos arts. 3º, IX e 15, II, da Lei 10.833/2003- frete na operação de venda, ou o enquadramento de tal dispêndio como insumo. Pois bem. Neste ponto, adianto-me a registrar que aqui os produtos biodiesel e etanol hidratado (EHC) não são insumos, mas produtos acabados, como será tratado oportunamente neste voto. No que se refere ao frete interno de produtos acabados, tal questão não merece maiores digressões ante a Súmula CARF 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. E, no mérito, a lide gira em torno da interpretação da regra contida no artigo 3º, inciso II da Lei 10.833/2003- a possibilidade de tomada de crédito de frete interno por transferência de combustíveis poderiam se enquadrar como insumo. Do TVF se extrai o que segue: (e-fls. 2437) A SC Cosit 03/2021, vinculante para a administração tributária, já enfrentou a controvérsia. A consulente, também empresa do ramo de distribuição de combustíveis, em termos objetivos, buscava esclarecer se as atividades de obtenção de gasolina “C” (mistura de gasolina “A” e etanol anidro) e de óleo diesel “B” (mistura de óleo diesel “A” e biodiesel) integrariam as atividades características da etapa de distribuição de combustíveis líquidos ou se caracterizariam atividade de produção de combustível (industrialização). A conclusão foi no sentido de que as operações de mistura para a obtenção de gasolina “C” e de óleo diesel “B” não se equiparam à produção de combustíveis. A análise das resoluções da Agência Nacional do Petróleo – ANP pela SC Cosit 03/2021 revela que as cadeias de produção e distribuição de combustíveis são inconfundíveis, colhendo-se as seguintes definições: Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902379/2022-16 13 a) Produtor de Derivados de Petróleo - pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação, de formulação, assim como de central petroquímica (Resolução ANP nº 58/2014, art. 2º, inciso XVII); b) Refinaria: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação de petróleo, gás natural e seus derivados (Resolução ANP nº 58/2014, art. 2º, inciso XVIII)c) Formulador: pessoa jurídica autorizada pela ANP para o exercício da atividade de formulação de combustíveis (Resolução ANP nº 40/2013, art. 2º, inciso IV)d) Formulação de Combustíveis: produção de combustível líquido, exclusivamente por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos (Resolução ANP nº 5/2012, art. 2º, inciso VII); e) Distribuidor de combustíveis líquidos: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos (Resolução ANP nº 58/2014, art. 2º, inciso V)f) Gasolina A: combustível produzido a partir de processos utilizados nas refinarias, nas centrais de matérias-primas petroquímicas e nos formuladores (Resolução ANP nº 40/2013, art. 2º, inciso I)g) Gasolina C: combustível obtido da mistura de gasolina “A” e etanol anidro combustível, nas proporções definidas pela legislação em vigor (Resolução ANP nº 40/2013, art. 2º, inciso II); h) Produtor de gasolina A: refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores (Resolução ANP nº 40/2013, art. 3º, inciso VIII); e i) Óleo diesel A: combustível produzido nas refinarias, nas centrais de matérias-primas petroquímicas e nos formuladores, ou autorizado nos termos do § 1º do art. 1º, destinado a veículos dotados de motores do ciclo Diesel, de uso rodoviário, sem adição de biodiesel (Resolução ANP nº 50/2013, art. 2º, inciso I); j) Óleo diesel B: óleo diesel A adicionado de biodiesel no teor estabelecido pela legislação vigente (Resolução ANP nº 50/2013, art. 2º, inciso II); k) Produtor de óleo diesel A: refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores (Resolução ANP nº 40/2013, art. 3º, inciso VIII). Verifica-se que a cadeia de produção e distribuição de gasolina e óleo diesel possui a seguinte estrutura: a) a cadeia tem início com as atividades de produção de gasolina tipo “A” e de óleo diesel tipo “A”, que somente podem ser efetuadas por refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores (alíneas “h” e “k” do item 14 desta Solução de Consulta); Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902379/2022-16 14 b) conforme disposto no art. 21 da Resolução ANP nº 58/2014 o distribuidor de combustíveis, obrigatoriamente, adquire a gasolina “A” e o óleo diesel “A” junto ao Produtor de Derivados de Petróleo, que é a pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação, de formulação, assim como de central petroquímica (alínea “a” do item 14); c) o distribuidor mistura a gasolina “A” com etanol anidro obtendo a gasolina “B” e adiciona biodiesel ao óleo diesel “A” obtendo o óleo diesel “B”; d) o distribuidor revende a gasolina “C” e o óleo diesel “B” para o revendedor varejista de combustíveis automotivos (nesse ponto, é importante destacar que é vedado ao distribuidor a venda, ao varejista, de gasolina “A” e de óleo diesel “A”, conforme disposto no art. 36 da Resolução ANP nº 58/2014). É imperioso concluir que não se confundem as atividades de formulação de combustíveis, que consistem na produção de gasolina “A” e de óleo diesel “A”, exclusivamente por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com aquelas desenvolvidas pelo distribuidor, que se resumem à mistura de gasolina “A” e etanol anidro combustível para obtenção da gasolina “C”, bem como a adição de biodiesel ao óleo diesel “A” para a obtenção do óleo diesel “B”. Ademais, é vedado ao produtor de combustíveis o exercício da atividade de distribuição, visto que não é permitido ao refinador de petróleo efetuar vendas para varejistas (art. 18, Resolução ANP 16/2010), e ao formulador de combustíveis só se admite a comercialização de gasolina “A” e óleo diesel “A” com distribuidores, refinarias de petróleo, centrais de matéria- prima petroquímica e exportadores de derivados de petróleo (art. 16, Resolução ANP 5/2012). Concluiu-se na SC Cosit 03/2021: (...) verifica-se que a regulamentação do setor isolou as atividades de distribuição de combustíveis das atividades de produção de combustíveis. Não sendo possível, portanto, que as atividades desenvolvidas pela Consulente sejam consideradas produção de combustíveis. (g.n.). De todo o exposto, conclui-se que a atividade precípua da RAIZEN é de caráter comercial, não podendo ser considerada produção ou fabricação de bens para venda ou, muito menos, prestação de serviços a terceiros. Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902379/2022-16 15 No entendimento desta Relatora, uma distribuidora de combustíveis que adquire o álcool anidro para adicioná-lo à gasolina "A" para obter a gasolina "C" que vende ao mercado e isso, essa mistura, por conta de uma determinação expressa do órgão governamental regulador desse mercado, não pode ser equiparada ou considerada como um "fabricante" ou "produtor" de bens ou produtos dado que ela não produz ou fabrica bens ou serviços destinados à venda, portanto, não pode se apropriar dos créditos dos fretes internos de combustíveis como insumo. O mesmo entendimento acima exposto se aplica em relação ao óleo diesel: a Recorrente adquire o óleo diesel “A” (combustível fóssil) de refinarias ou importadores e o biodiesel (biocombustível) de usinas, para a formulação (produção) do óleo diesel “B” (produto final), também para posterior distribuição e comercialização aos consumidores e postos varejistas. De fato, a atividade de distribuição atacadista de combustíveis e biocombustíveis em geral, exercida pela contribuinte, não se confunde com atividade produtiva para fins de creditamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, por esta razão, não há que se falar em apropriação de créditos sobre insumos visto que, nos termos dos incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Registro que no mesmo sentido, decidiu o STJ no REsp 2194658, ao não reconhecer o enquadramento da atividade de mistura da Gasolina A e do Diesel A como industrialização demonstrado pela ementa transcrita abaixo: EMENTA AGRAVO INTERNO. CREDITAMENTO. PIS. COFINS. AQUISIÇÃO. GASOLINA. DISTRIBUIDORA. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.093/STJ. I - Na origem, o Tribunal adotou o entendimento de que a mistura da gasolina A e do óleo diesel A com outros componentes não se enquadrava na atividade de industrialização, sendo distinta daquela em que se permite o creditamento de PIS e de COFINS na aquisição de insumos inseridos na produção de bens e prestação de serviço. Nesta ocasião, os ministros, por unanimidade, acompanharam o entendimento do relator Min. Francisco Falcão, que após ajustes do seu voto, seguiu a fundamentação apresentada pelo Min. Marco Aurélio Bellizze, para decidirem que a distribuidora não fabrica “tecnicamente” a gasolina “C”, não se configurando como produtora, e nem recolhe os tributos que pretendia creditar. Por todo exposto, nego provimento ao tópico recursal. (ii) Dos Seviços como insumos Houve a glosa de gastos com serviços não considerados insumos, são eles: Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902379/2022-16 16 1) Viabilização da mão de obra e Educação diz respeito a: adicional de deslocamento e despesas com viagem; 2) Serviços de Escritório e Apoio Administrativo diz respeito a: a) COPIAS E IMPRESSOES; b) MATERIAIS DE LIMPEZA; c) MATERIAIS DE USO E CONSUMO; d) MATERIAL DE ESCRITORIO; e) SERVICO DE ALUGUEL DE IMPRESSORA; f) SERVICO DE LOCACAO DE IMPRESSORA; e g) SERVICO LIMPEZA CARPETE. 3) Informática, correios e telecomunicações; 4) Representantes Comerciais, Publicidade, Propaganda e Marketing diz respeito a: a) COMISSAO E TAXAS DE SERVICO AVIACAO; b) AGENCIA DE PUBLICIDADE E PROMOCAO; c) ASSESSORIA DE IMPRENSA; d) CONFECCAO PLACA; e) EVENTOS E PATROCINIOS; f) PREMIOS E PROMOCOES; g) PRODUCAO DE MATERIAL IMPRESSO E MERCHANDISING; h) PRODUCAO DE MÍDIA; i) SERVICO DE BROKER – COMISSAO; j) VEICULACAO DE MÍDIA; k) SERVICO IMPRESSAO PLACAS/CARTAZES; e l) ANÚNCIOS E PUBLICAÇÕES. 5) Assessoria e Consultoria Técnica diz respeito a: a) SERVICO ASSESSORIA/CONSULTORIA TECNICA; e b) CONSULTORIAS ESTRATEGICAS E FINANCEIRAS 6) Royalties e Direito de Exclusividade diz respeito a: a) ALVARAS, LICENCAS E ROYALTIES; e b) SERVICE FEE – CIAS GRUPO – GLOBAL. No presente caso, a glosa se deu porque trata-se de despesas com serviços de apoio. A Recorrente opõe-se a tais glosas, afirmando que os bens desconsiderados pela fiscalização têm ligação com o processo produtivo. Entretanto, aqui não há reforma a fazer, a meu entender, dispêndios com serviços de apoio não são elementos inseparáveis do processo produtivo, em outros termos, não integram o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal, portanto, mantenho hígidas as respectivas glosas. (iv.1) Etanol hidratado combustível para revenda (EHC) Entende a recorrente que, na condição de distribuidor de combustíveis, possui direito ao creditamento das contribuições sobre a aquisição de álcool para fins carburantes (etanol hidratado para revenda). Entendo não assistir razão a Recorrente. Explico. Como é sabido, no que cerne ao tema houve profunda evolução legislativa, as Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente, instituíram a não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS. Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902379/2022-16 17 Na redação do inciso IV do §3º do artigo 1º, as leis previam que as receitas provenientes da venda dos produtos da Lei nº 9.990/00- álcool para fins carburantes não integravam a base de cálculo do PIS/COFINS, posteriormente, alterada pelo artigo 5º da Lei nº 9.718/98, passou a prever a incidência monofásica das contribuições: Lei nº 10.637/02 Art. 1º. A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21 de julho de 2000, no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e no 10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; Lei nº 10.833/03 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; Lei no 10.637/2002 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902379/2022-16 18 (...) VII – as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do § 3º do art. 1º; Lei nº 10.833/2003 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) VII - as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do § 3º do art. 1º; Com a promulgação da Lei nº 10.865/04 houve a alteração no inciso IV do §3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, para vedar a tomada de créditos sobre as receitas de vendas de álcool para fins carburantes, com a seguinte redação: Lei nº 10.637/02 Art. 1º. A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) IV - de venda de álcool para fins carburantes Lei nº 10.833/03 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902379/2022-16 19 IV - de venda de álcool para fins carburantes; Até aqui, não há dúvidas que havia expressa vedação à tomada de créditos sobre as receitas de vendas de álcool para fins carburantes. Entretanto, significativa alteração legislativa ocorreu com a vigência da Lei nº 11.727/2008, ao trazer importantes alterações ao regime não-cumulativo do Álcool, bem como, alterando a vedação à tomada de créditos imposta das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, ao prever a tributação concentrada não apenas frente às distribuidoras, também perante produtores e importadores: Art. 5º- A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). II – 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). § 1º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). I – por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). II – por comerciante varejista, em qualquer caso; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). Por sua vez, a Lei nº 11.727/2008 revogou os dispositivos que excluíam o Álcool do regime não-cumulativo, como podemos ver: Art. 42. Ficam revogados: (...) III – a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei: Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902379/2022-16 20 c) o inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art. 8º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; d) o inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Ainda, incluiu §1º-A no artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que diz: Lei nº 10.637/02 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (...) § 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). Lei nº 10.833/03 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) § 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). A controvérsia posta no presente recurso centra-se em definir se a empresa distribuidora de combustíveis, que adquire Etanol Hidratado Combustível para revenda, tem ou não direito ao creditamento da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), como corolário da não cumulatividade, estabelecida no § 12 do art. 195 da Constituição Federal. Pois bem. Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902379/2022-16 21 De fato, houve a inclusão dos produtores, importadores e distribuidoras no rol da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, pois a redação da Lei nº 11.727/2008 houve a mudança na incidência do PIS/PASEP e da COFINS, como também a inclusão deste produto no regime da não-cumulatividade. E no que pese toda a evolução legislativa ocorrida sobre a inclusão do álcool para fins carburantes no regime não-cumulativo, não há como afirmar que com a edição da Lei nº 12.859/2013, resolveu-se retirar as travas da possibilidade do creditamento do distribuidor, com a devida vênia, não é o que se extrai do texto legal: Lei 9.718/98 – Evolução da redação Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). [...] § 13. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). […] § 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (Redação dada pela Medida Provisória nº 613, de 2013) […] § 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013). Em que pese a boa técnica do arrazoado, entendo que a matéria precisa ser enfrentada a luz da interpretação objetiva da legislação. Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902379/2022-16 22 Do texto legal se extrai, que o direito à tomada de créditos sobre a aquisição de álcool aplicam-se, unicamente, às empresas produtoras e importadoras de álcool, estando tais créditos vinculados, somente, às atividades de produção e/ou importação. Esta questão foi enfrentada pelo STJ, no REsp 1.965.163/PE, na qual decidiu os ministros, seguindo o relator Min. Marco Aurélio Bellize, para reconhecer a vedação da tomada créditos sobre a aquisição de etanol hidratado, ao afirmar que o legislador proibiu o direito de creditamento na aquisição de álcool hidratado combustível destinado à revenda, independentemente do regime de incidência tributária, representado pela seguinte ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO MANIFESTADA PELO DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS DE RECONHECIMENTO DE DIREITO ALEGADAMENTE LÍQUIDO E CERTO CONSISTENTE NO DESCONTO DE CRÉDITO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS ATINENTE À AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL PARA A REVENDA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL QUANTO AO DIREITO DE CREDITAMENTO RELATIVO AO ÁLCOOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO PARA REVENDA, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO. ORDEM CORRETAMENTE DENEGADA NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 5. Diversamente do tratamento dado ao IPI e a ao ICMS, em relação às contribuições PIS e COFINS, a Constituição Federal não lhes conferiu o atributo da não cumulatividade, como princípio a elas inerente. Concedeu, na verdade, ampla autonomia ao legislador ordinário para definir em quais hipóteses e em quais setores econômicos tais contribuições incidirão uma única vez, sem cumulação, portanto, nas operações subsequentes. Por meio da não cumulatividade atribuída ao PIS/COFINS pelo legislador, o creditamento não guarda nenhuma vinculação com o montante de tributo recolhido na etapa anterior. A apropriação de crédito dá-se sobre algumas aquisições (custos e despesas) especificadas na lei, na mesma proporção em que o tributo incide sobre as vendas (receitas), pelo denominado método subtrativo indireto. Desse modo, a não cumulatividade atribuída às contribuições em questão não se destina a conferir neutralidade à tributação (como ocorre com o IPI e o ICMS), mas sim de desonerar determinada etapa da cadeia produtiva, como estímulo à específica Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902379/2022-16 23 atividade econômica, assumindo contornos de verdadeira subvenção pública. 6. Sobre o regime de incidência tributária, especificamente quanto à cadeia produtiva de álcool hidratado combustível, a legislação pertinente, no tocante à oneração do distribuidor, variou consideravelmente ao longo do tempo. 6.1 Da análise cronológica da legislação posta, verifica-se que as vendas de álcool hidratado operadas pelo distribuidor, em determinados períodos, não eram oneradas pela incidência das contribuições em comento (ante o estabelecimento de alíquota zero para tal operação), a revelar um regime genuinamente monofásico; em outros, diversamente, as vendas do distribuidor, na correlata cadeia produtiva, também eram oneradas em conjunto com aquelas operadas pelos importador/produtor, a denotar um regime bifásico. 6.2 Em relação ao período de vigência do Decreto n. 7.997/2013, em que se evidencia o regime de incidência monofásica, afinal, nesse período, a oneração da tributação recaiu exclusivamente sobre a receita das vendas realizadas pelo importador ou produtor, enquanto (conforme assere a própria impetrante) ao distribuidor foi concedida a redução da alíquota a zero, esta Corte Superior de Justiça possui posicionamento firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093 – REsp n. 1.894.741/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 5/5/2022) de ser vedada a constituição de crédito da contribuição para o PIS e da COFINS sobre os componentes de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3, I, b, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003), conclusão que não se altera com o teor do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, sobretudo porque as leis específicas que trataram do tema, na sequência, continuaram a vedar o creditamento na aquisição de bens sujeitos à monofasia. 7. O aludido precedente qualificado, todavia, não se aplica integralmente à hipótese dos autos, a considerar que, após a edição dos Decretos n. 9.101/2017 e 9.112/2017, que determinaram a majoração das alíquotas das referidas contribuições para o PIS e COFINS, antes zerada, para as distribuidoras, não se estaria mais diante de um regime monofásico, mas sim bifásico, já que tanto o produtor/importador como o distribuidor, na saída da mercadoria de seus estabelecimentos, passaram a ser onerados por esses tributos (pelo que se percebe, até a redação dada pela LC 214/2025). Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902379/2022-16 24 7.1 Não obstante, as normas que tratam do direito ao desconto de crédito, advindo da não cumulatividade atribuída à contribuição ao PIS e à COFINS, previstas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, sempre o vedaram, como regra, no caso de aquisição de álcool para fins carburantes destinado à revenda, independentemente do regime de incidência tributária. 7.2 Diz-se, em regra, pois a própria lei (notadamente a que regula a tributação da contribuição ao Pis e da Cofins, do setor de combustíveis), como seria de rigor, estabelece as específicas hipóteses em que se admite o creditamento pela aquisição de álcool para revenda, quais sejam: art. 17 da Lei n. 10.865/2004, em benefício do importador, contribuinte do PIS- Importação e da Cofins-Importação; § 13 do art. 5º da Lei n. 9.718/1998 (com redação dada pela Lei n. 11.727/2008) , em benefício do produtor e do importador de álcool que adquire o produto para revenda de outro produtor ou de outro importador; e § 15 do art. 5º da Lei n. 9.718/1998 (com redação dada pela Lei n. 11.727/2008) em benefício do distribuidor, dos créditos decorrentes da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, como estímulo ao beneficiamento ambiental daí decorrente) 7.3 A lei de regência conferiu, em alguma extensão, tratamento tributário análogo ao produtor e ao importador por serem, justamente, os agentes econômicos responsáveis por introduzir o produto no mercado nacional. Dessa maneira, o produtor, ao fabricar o produto em comento, e o importador, ao fazê-lo ingressar no território nacional (que, inclusive, é onerado por tais contribuições na modalidade importação), o introduzem no mercado por meio de sua "venda" ao distribuidor, o qual, por sua vez, a revende aos postos de combustíveis (comerciantes varejistas), que, por fim, a revende ao consumidor final. A vedação ao crédito, como se verifica, é direcionada especificamente à aquisição do álcool para fins carburantes para revenda, sendo absolutamente possível cogitar, como subvenção fiscal e estímulo à cadeia produtiva, a concessão de crédito, por meio de lei, ao produtor e ao importador, tão somente. 8. Sem imiscuir na discussão a respeito da alegada afronta à Constituição Federal, de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, para o desate da matéria posta, restrita à legislação infraconstitucional, afigura-se suficiente o reconhecimento de que o constituinte conferiu ampla autonomia ao legislador ordinário para definir em quais hipóteses e em quais setores econômicos as contribuições ao PIS e a COFINS serão não cumulativas (Tema 756/STF), não- se revestindo de obrigatoriedade, tampouco se destinando a conferir neutralidade à tributação, como pretendido pela parte recorrente. Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902379/2022-16 25 IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O legislador ordinário, a quem a Constituição Federal conferiu ampla autonomia para definir em quais hipóteses e em quais setores econômicos a contribuição ao PIS e a COFINS incidirão uma única vez, sem cumulação, proibiu o direito de creditamento em relação ao álcool hidratado combustível adquirido para revenda, independentemente do regime de incidência tributária, ressalvadas as hipóteses especificadas na lei. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 12; Lei n. 10.637/2002, art. 3º, I, b; Lei n. 10.833/2003, art. 3º, I, b; Lei n. 11.033/2004, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.093, REsp 1.894.741/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/04/2022; STF, Tema 756, RE 841979, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, julgado em 28/11/2022. É mister registrar que a lei conferiu, em alguma extensão, tratamento tributário análogo ao produtor e ao importador por serem, justamente, os agentes econômicos responsáveis por introduzir o produto no mercado nacional. O produtor, ao fabricar o produto em comento, e o importador, ao fazê-lo ingressar no território nacional (que, inclusive, é onerado por tais contribuições na modalidade importação), o introduzem no mercado por meio de sua "venda" ao distribuidor, o qual, por sua vez, a revende aos postos de combustíveis (comerciantes varejistas), que, por fim, a revende ao consumidor final. A vedação ao crédito (como se verifica) é direcionada especificamente à aquisição do álcool para fins carburantes para revenda, sendo absolutamente possível cogitar, como subvenção fiscal e estímulo à cadeia produtiva, a concessão de crédito, por meio de lei, ao produtor e ao importador, tão somente. Do texto legal, podemos extrair que não é toda e qualquer aquisição de álcool para revenda operada pelo produtor ou pelo importador que gera o direito ao desconto de crédito, mas somente aquela feita de outro produtor ou de outro importador – ou seja, trata-se de operação restrita entre os agentes econômicos responsáveis por introduzir a mercadoria no mercado nacional – não se equiparando, propriamente, à "aquisição para revenda" efetuada pelos outros integrantes da cadeia econômica (distribuidor e comerciante varejista), quando o produto já foi inserido no mercado nacional. Sendo assim, no meu entender, com a edição da MP 613/2013, convertida em Lei nº 12.859/2013, o legislador não incluiu a atividade de distribuidor dentre as autorizadas a Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902379/2022-16 26 descontar créditos relativos à aquisição do álcool para fins carburantes, não havendo, por ausência de previsão legal, como dar provimento ao presente tópico recursal. (iv.2) débito na revenda de etanol anidro granel importado A autoridade fiscal alterou as alíquotas de apropriação de crédito do PIS/Pasep e da Cofins de etanol anidro importado destinado a revenda, pois considerou que nessas operações a empresa atuou como importadora e não como distribuidora. A recorrente não nega que, de fato, assim atuou. Ratificando o julgador de piso, entendo que a recorrente ao importar deve se submeter as alíquotas previstas para o importador do produto dado que ao assim proceder equiparou-se a ele ao fazer ela própria a importação para a revenda do etanol anidro. Neste tópico não há reforma a fazer. Por último, no que se refere ao pleito por diligência fiscal, entendo que o princípio da verdade material não se presta a amparar a juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, para designação de diligências desnecessárias. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902379/2022-16 27 Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Ante todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 896DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 00000.845630/70-78
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 1979
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto nº 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas tarifárias) a data da aludida conferência.
Numero da decisão: CSRF/03-00.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data da representação relativa à conferência final de manifesto. Vencidos os Cons. Wilfrido Augusto Marques (Relator),Enila Leite de Freitas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Neto. Designado Relator para o acórdão o Cons. Edwaldo Reis da Silva
Nome do relator: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES
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CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: S.A. MARTINELLI AGÊNCIA MARÍTIMA FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTA DA: parágrafo único do art. 19 do Decre to-lei n9 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 36/10/68, art. 25), toma-se como referência para cálcu lo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquota tari- fárias) a data da aludida conferência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e ali:quota vigorantes na data da representação relativa à conferência final de manifesto. Vencidos os Cons. Wilfrido Augusto Marques (Relator), Eni.... la Leite de Freitas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Neto. Desig- nado Relator para o aceirdão o Cond. Edwaldo Reis da Silva. f Sala das 5-W-st, ), em 27 de novembro de 1979 AÍ,. //,01 Á Á ROR OU , "1' 01 E P. I ANDEZ PRESIDENTE d ` / O" ip DWALDO REI 40dif\LVA RELATOR DESIGNADO LEON FRE o Á '",:9•='- LAROWSKY PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL vv. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguint Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEI- DA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. --'.$10;51) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 8 4 5 / 63 . 070/78 RECURSO N.° :— Rip / 302-0.033 ACÓRDÃO N.° CS RF/ O 3... O .047 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: S.A. MARTINELLI AGÊNCIA MARÍTIMA RELAT(5RIO Pelo acOrdão n9 24.506, de 15 de junho de 1.979, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto con tra decisão do Delegado da Receita Federal em Santos, que exi gia o recolhimento do Imposto de Importação acrescido da multa do art. 106, inciso II, alínea "d" do Decreto-lei n9 37/66,e do art. 59, inciso VI, do Decreto-lei n9 751/69, em decorrencia da falta de 1 volume e acr gscimo de 63.560 Kg. de carvão coque a granel, apurados em conferencia final do manifesto n9 2.935/73, do vapor "EEMLAND". O entendimento da Câmara, ressalvado o voto vencido, ficou assim expresso: "FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MA NIFESTO - o fato gerador do Imposto de Im portação e a entrada da mercadoria estrari geira no pais, materializando-se, quanto mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Tambem na chegada do navio sao levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos necessãrios â apuração da falta.° "dolar fiscal e aliquota tarifarias a serem utilizados no câlculo do credito tributa rio são os vigentes nessa ocasião". Fls.327 /38. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/03.070/78 2. Acordo n9-CSRF/03.0.047 Dessa decisão o Procurador Representante da Fazenda Nacional junto ao Colegiado interpOe recurso, cujo teor leio em sessão, fls.39/47. Com o Parecer n9 CRF 59/79, o Procurador do Contencioso Administrativo, amparando-seno§ único do art. 23 do Decreto-lei n937/66, opina pelo provimento do recurso :—/ da Fazenda Nacional.:" , t o relatiSrio. , , 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/03.070/78 AcOrdão n9-CSRF/03.0.047 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator'Designado: Versa o processo sobre a data a ser tomada por base para o cálculo do Imposto de Importação devido, na hipOtese de fal- ta de mercadoria estrangeira, ocorrida na descarga do navio trans- portador e apurada em conferencia final de manifesto. A autuada expressamente reconhece os extravios apu- rados e admite sua responsabilidade pelos mesmos. O litfgio, portanto, cinge-se exclusivamente à de- terminação da base de cálculo do referido tributo. Trata-se, sem dúvida, de mataria bastante controver tida, sobre a qual a pr6pria Administração Tributária, em vários de - seus níveis, já teve oportunidade de manifestar-se, sem, todavia, chegar a entendimento uniforme. Na apreciação e julgamento do feito, adotou a maio- ria da Câmara recorrida a tese do sujeito passivo responsável (a em— presa transportadora), segundo a qual são aplicáveis ao cálculo em questão os valores - taxa de câmbio e allquotas tarifarias - vigo- rantes na data da importação, conforme constou da Declaração corres pondente âs mercadorias descarregadas de registrar-se que a mino ria da mesma Câmara entendeu serem aqueles valores os vigentes à da_ ta do ato de conferencia final de manifesto, havendo, ainda, uma terceira posição isolada, entendendo que esse momento deveria ser o da formalização do lançamento pelo respectivo Auto de Infração, tal como o decidira a instância singular. Num rápido retrospecto da legislação de regância, temos que o Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, reproduzindo, em seu are. 19, disposição do art. 19 do COdigo Tributário Nacional, esta- belece que o Imposto de Importação tem como fato gerador a entrada 11\rda mercadoria importada no territOrio nacional; e aduz, em seu par- 1 -.//2 SERVIÇO PüE3LICO FEDERAL Processo n9 0845/03.070/78 4. AcOrdão n9-CSRF/03.0.047 grafo único, "verbis": "Considerar-se-á entrada no territOrio nacional, para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". O mesmo diploma legal, em seu art. 23, estabelece que, quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, consi- dera-se ocorrido o fato imponivel na data do registro da respectiva Declaração de Importação; e, em seu parágrafo único, prescreve: "No caso do parágrafo único do art. 19, a mercado - ria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou de la tiver conhecimento" (grifei). Estabeleceu, assim, a lei dois momentos alternati - vos de referencia para o cálculo do tributo devido: 1) a apuração da falta; 2) seu conhecimento pela autoridade aduaneira. Por sua vez, dispOe o parágrafo único do art. 60 do mesmo Decreto-lei: "O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condiçOes que prescrever o re gulamento, cabendo ao responsável, assim reconheci do pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüên - cia, deixarem de ser recolhidos". Ora, não consta dos autos tenha, por qualquer forma, ocorrido o conhecimento da falta em causa Por parte do Orgão adua - neiro antes daquela conferencia final, que, de acordo com o dis- posto no art. 39, § 19, do citado Decreto-lei n9 37, tem por A/>' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/03.070/78 5. Acórdão n9-CSRF/03.0.047 fim precisamente a "apuração de responsabilidade por eventuais di- ferenças quanto à falta ou acréscimo de mercadoria". A Declaração de Importação "pro forma" instituída pelo Ato Declaratório n9 0800/125, de 06.06.75, da S.R.R.F. da 8a. Região Fiscal, que criou na Delegacia da Receita Federal em Santos o Setor de Controle de Manifestos e implantou, nesse serviço, o processamento eletrõnico de dados, seria, por certo, a forma de dar a conhecer as faltas ocorridas ao órgão aduaneiro. Mas, à épo- ca em que foi praticada a infração, ainda não estava em vigor aque le Ato Declaratório, o qual, por sua natureza não interpretativa, não pode produzir efeitos "ex tunc", até porque isso importaria em violação ao disposto no citado parágrafo único do art. 23 do Decre to-lei n9 37/66, já que a repartição aduaneira não teve conhecimen to do extravio, pela simples e boa razão de que, naquela ocasião, inexistia o documento que a colocaria a par da falta, ou seja, a declaração "ilro forma", - como ressaltou o então membro da Câmara recorrida, Conselheiro Enrique Manuel Garbayo Guarido, em seu bri- lhante voto vencido proferido no Acórdão n9 23.608 (Recurso n9 90.757), entre outros, e cujo trecho pertinente leio em sessão (lê). No caso em exame, portanto, a autoridade aduaneira só veio a ter conhecimento da falta ou extravio por ocasião do ato de conferência final do manifesto do navio transportador - ou seja, o confronto dos registros de descarga com o manifesto ou documento equivalente, realizado na forma do art. 25 do Decreto n9 63.431/68 - ato esse materializado na Representação de fls., prevista no § 19 do mesmo artigo, em que são apontadas as faltas ou extravios de volumes na descarga, os quais são considerados por lei como entra- dos no território nacional, para fins tributários. Assim, não posso concordar com o argumento central que respaldou a decisão da douta Câmara recorrida: o de que no mo- mento do Registro da Declaração de Importação a falta já era conhe cida pelo Fisco, que disporia, ai, dos valores e demais elemento- s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/03.070/78 Ç. Acórdão n9-CSRF/03.0.047 para o cálculo do tributo e, se não promoveu logo a conferencia do manifesto, não pode o responsável ser penalizado pela morosi dade. g fora de dúvida que a falta em questão só foi conhecida pela repartição aduaneira no ato formal da aludida , conferencia, ocasião em que foi lavrada a Representação fls. , como previsto no citado art. 25, § 19, do mencionado De- creto 63.431/68, que regulamenta a especie. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as allquotas tarifárias aplicáveis, para efei- to de cálculo da indenização prevista no art. 60, parágrafo Uni co, do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa oca sião, por força do disposto no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Norma essa que está em inteira harmonia com a disposição constante do art. 143 do Código Tributário Na- cional, "verbis": "Art. 143 - Salvo disposição de lei em contrário, ¡ quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento Lar-se-a sua conversão em moeda nacional ao cambio do dia da ocorrencia do fato gerador da obrigação". Apurada a falta, o passo subseqüente á a apura- ção da responsabilidade pela infração, que se inicia pelas medi das preparatórias do lançamento, seguindo-se a lavratura do Auto de infração, a notificação ao sujeito passivo identificado e seu direito à impugnação da exigência, a apreciação e julga - mento do feito pela autoridade singular, etc., etc., medidas essas previstas no Decreto n9 70.235/72, que rege o processo de determinação e exigencia dos creditos tributários da União. Isto posto, dou provimento ao Recurso Especial Brasília-DF e 27 de novembro de 1979 N ' ,IlwALDO REIS DA SI • - Relator Designado SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ (PRESIDENTE) No caso dos autos dois fatos são o cerne da questão: o primeiro, diz respeito à eficacia das normas do artigo 23 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, face ao estabe lecido no art. 19 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (C.T.N.); o segun- do, refere-se ao momento em que o Fisco tomaria conhecimento de to dos os elementos que lhe possibilitariam exigir dos omissos os tri butos sonegados. Os dois assuntos, na realidade, não apresentam novi dade, embora esta Câmara, ainda não tivesse a oportunidade de so- bre eles se pronunciar, em razão de sua recente instalação. Sobre esses dois aspectos os ilustres Conselheiros da Câmara recorrida, Dr. Henrique Manuel Garbayo Guarido (cujo vo- to foi acostado aos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional, fa- zendo parte integrante do seu arrazoado), Raimundo José Alves Gon çalves e Edwaldo Reis da Silva, já fizeram judiciosos pronunciamen tos através dos votos que proferiram no julgamento da tormentosa questão, ora sob apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fie cais. Também fora dos estritos limites da Câmara recorri da (Colenda 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes) a matéria já mereceu acurado exame. Com efeito, a compatibilidade entre o estabelecido no art. 19 do Código Tributário Nacional e as normas do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, que dispOem sobre o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador (especialmente a hipótese men cionada no art. 23 (mas que por analogia se aplica a qualquer ou- tra situação estabelecida no mesmo Decreto-lei n9 37/66) já foi am piamente estudada pelo Poder Judiciário, tendo o Pleno do Colendo Tribunal Federal de Recursos, ao apreciar o Incidente de Uniformi zação de Jurisprudência no AMS n9 79.570-SP, ssentado o que se lã na Súmula n9 4, daquele Tribunal, in verbi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2. "É compatível com o artigo 19 do Código Tributário Nacional à disposição do artigo 23 do Decreto-lein9 37, de 18.XI.1966. (Referência: Cód. Tributário Na- cional, Lei n9 5.172, de 25.10.66, Artigos 19, 114 e 116, I; Decreto-lei n9 37, de 18.XI.1966, artigos 19, 23 e 44; Incidente de Uniformização de Jurispru dência da AMS n9 79.570-SP (Pleno, 10.8.1978)." Daí para cá a jurisprudência de todas as suas Tur- mas é indiscrepante, como se observa de inúmeros decisórios, todos unânimes, daquela alta Corte de Justiça, podendo serem mencionados a título de ilustração as AMS n9s. 78.588-SP, 3a. Turma, Relator Ministro Carlos Mário da Silva Velloso; 82.855-SP, la. Turma, Rela — tor Ministro Presidente Márcio Ribeiro; 80.552-SP, 2a. Turma, Rela_. tor Ministro Paulo Távora; e 84.258-SP, la. Turma, Relator Minis- tro Washington Bolivar de Brito. Da mesma forma, o Egrégio Supremo Tribunal Fede- ral, em diversos arestos unânimes apreciando a mesma matéria, já sentenciou em acórdão da lavra do eminente Ministro Rafael Mayer: "Imposto de importação . Fato gerador - Allquota.Mer cadoria para consumo ou entrepostada. Compatibilida de da disposiçao do art. 23 do Decreto-lei 37/66 com- o art. 19 do Código Tributário Nacional. Enquanto o CTN define como fato gerador a entrada da mercado- ria no território nacional, o Decreto-lei 37/66 o completa especificando o necessário momento nele não previsto, de modo a tornar precisa no espaço,no tempo e na circunstância a ocorrência do fato gera- dor. Procedentes do STF. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE n9 91.309-2-SP, la. Turma,sessão de 14.8.79 in D.J., de 10.9.79)." Este pronunciamento ratifica o anterior do Ministro Relator no RE n9 90.114-SP. Igualmente a Colenda 2a. Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal já se pronunciara uniformemente no Agravo de Ins- trumento n9 74.597-RJ, em que foi Relator o Ministro Cordeiro Guer ra e no RE n9 90.471-MG, relatado pelo eminente M'nistro Moreira Alves, lendo-se na ementa deste último decisório- d4 24/ SERVIDO PÚBLICO FEDERAL 3. "Fato gerador do imposto de importação em se tratan — do de mercadoria para consumo e entrepostada. Não é desarrazoada a interpretação de que, em tais hipóteses, se aplica o art. 23 do Decreto-lei n9 37-66, não se podendo afasta-lo sob o fundamento de ser o CTN lei complementar, uma vez que ambos - o CTN e o Decreto-lei n9 37-66, que lhe é posterior - entraram em vigor anteriormente à Constituição de 1967, sendo portanto, leis ordinárias que, no tocan te às normas gerais do direito tributário (o que su. cede com as que definem fato gerador), passaram ã considerar-se como leis complementares a partir da vigência daquela Constituiçao. Aplicação da Súmula 400. Inexistência do dissídio de jurisprudência alegado no recurso. Recurso extraordinário não conhecido." Por outro lado, o segundo aspecto da questão, ou se ja, o momento em que a autoridade competente toma conhecimento pie no dos elementos que a habilitem a, cumulativamente: conhecer da infração e identificar o infrator para, após ouvir este Ultimo, es tar em condições de formalizar a exigência fiscal, também haviam sido minuciosamente analisadas pela antiga Instancia Especial (Mi- nistro da Fazenda ou Secretario-Geral do mesmo Ministério, em ra zão de delegação de competência), como se pode observar da deci- são, também acostada aos autos pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional que interpós o Recurso, concluindo-se que: na ausência de ciência à repartição fiscal, por qualquer que seja o meio utiliza do, dos nomes do transportador e importador, da quantidade e quali dade da mercadoria considerada extraviada e dos demais elementos indispensáveis para o calculo do tributo, somente com a "conferên- cia fiscal de manifesto" são detectados aqueles elementos que -- ainda mediante certas cautelas, tal como a intimação previa do transportador (pois é comum nesta fase ele vir a provar a inexis- tência do extravio, dado a mercadoria ter aportado por outro navio, a mesma quantidade importada ter vindo em menos vOlumes etc.) -- habilitarão a Fazenda Nacional a quantificar a obrigação tributa- ria e a qualificar o sujeito passivo, em fim, a formalizar a exi gãncia liscal. Em face do exposto •u provimento ao recurso especiaL AMADOR OUTEdUjkNDEZ - PRESIDENTE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.726085/2016-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. AUTO DE INFRAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. GRUPO ECONÔMICO. A falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração, inclusive quando comprovado que a constituição da pessoa jurídica ocorreu por interposta pessoa. O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Modulação dos efeitos vinculantes e erga omnes do julgado, cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 574706 RG/PR). Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017 (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1452421 RG/PE). A alegação genérica de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins objeto do lançamento de ofício por si só não é suficiente, pois é necessária a produção de um conjunto fático-probatório robusto da inclusão indevida e do montante do tributo estadual a ser excluído. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal aquelas expressamente designadas por lei. A existência do grupo econômico de fato que opera de maneira antijurídica pressupõe que diferentes pessoas físicas/jurídicas atuem sobre uma vontade comum, manifestada pelo controle ou administração dos mesmos sócios, total ou parcialmente, e, ainda, compartilharem estrutura administrativa em algum nível com a interligação entre estas pessoas, colaboração e atuação conjunta em torno de um mesmo objetivo e na mesma comunhão de interesses de dissimular situações para eximir-se do cumprimento dos deveres de natureza fiscal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CONTADOR. Deve ser afastada a responsabilidade tributária imputada ao contador que se qualifica como mandatário da pessoa jurídica nomeado com poderes específicos dos trabalhos técnicos de contabilidade perante repartições públicas de qualquer esfera de governo e cumpre atribuições compatíveis com as atividades exercidas pelo contabilista, estando em harmonia com as práticas regulares da profissão. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1001-004.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer dos recursos voluntários, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhes provimento em parte para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna e afastar a responsabilidade tributária imputada ao Sr. Luiz Henrique Pitta Boeira. Vencida a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira que dava provimento em parte ao recurso voluntário em maior extensão para reconhecer a possibilidade de apuração dos valores a serem deduzidos de ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins no momento da liquidação da decisão. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. AUTO DE INFRAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. GRUPO ECONÔMICO. A falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração, inclusive quando comprovado que a constituição da pessoa jurídica ocorreu por interposta pessoa. O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional Fl. 2460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 2 qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Modulação dos efeitos vinculantes e erga omnes do julgado, cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 574706 RG/PR). Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017 (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1452421 RG/PE). A alegação genérica de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins objeto do lançamento de ofício por si só não é suficiente, pois é necessária a produção de um conjunto fático-probatório robusto da inclusão indevida e do montante do tributo estadual a ser excluído. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal aquelas expressamente designadas por lei. A existência do grupo econômico de fato que opera de maneira antijurídica pressupõe que diferentes pessoas físicas/jurídicas atuem sobre uma vontade comum, manifestada pelo controle ou administração dos mesmos sócios, total ou parcialmente, e, ainda, compartilharem estrutura administrativa em algum nível com a interligação entre estas pessoas, colaboração e atuação conjunta em torno de um mesmo objetivo e na mesma comunhão de interesses de dissimular situações para eximir-se do cumprimento dos deveres de natureza fiscal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CONTADOR. Deve ser afastada a responsabilidade tributária imputada ao contador que se qualifica como mandatário da pessoa jurídica nomeado com poderes específicos dos trabalhos técnicos de contabilidade perante repartições públicas de qualquer esfera de governo e cumpre atribuições compatíveis Fl. 2461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 3 com as atividades exercidas pelo contabilista, estando em harmonia com as práticas regulares da profissão. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer dos recursos voluntários, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhes provimento em parte para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna e afastar a responsabilidade tributária imputada ao Sr. Luiz Henrique Pitta Boeira. Vencida a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira que dava provimento em parte ao recurso voluntário em maior extensão para reconhecer a possibilidade de apuração dos valores a serem deduzidos de ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins no momento da liquidação da decisão. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário no valor de R$56.357,65 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada apurado pelo regime de lucro presumido referente aos quatro trimestres do ano-calendário de 2012 e ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2013 motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fls. 778-798: Fl. 2462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 4 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. RECEITA DA ATIVIDADE ESCRITURADA E NÃO DECLARADA INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA MENSAL DA ATIVIDADE Situação determinada pela exclusão do contribuinte do sistema SIMPLES. Apuradas conforme relatório fiscal em anexo. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/03/2013: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 518 e 519 do RIR/99 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelo lançamento de ofício formalizado neste processo: - Auto de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a exigência do crédito tributário no valor de R$48.074,99 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada apurado pelo regime de lucro presumido referente aos quatro trimestres do ano-calendário de 2012 e ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2013 motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fls. 799-820: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS Situação determinada pela exclusão do contribuinte do sistema SIMPLES. Apuradas conforme relatório fiscal em anexo. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/03/2012: Fl. 2463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 5 Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei nº 9.430/96 Art. 28 da Lei nº 9.430/96. Art. 22 da Lei nº 10.684/03 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Fatos geradores ocorridos entre 01/04/2012 e 30/06/2012: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei nº 9.430/96 Art. 28 da Lei nº 9.430/96. Art. 22 da Lei nº 10.684/03 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 39 da Medida Provisória nº 563/12. Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2012 e 30/09/2012: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei nº 9.430/96 Art. 22 da Lei nº 10.684/03 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 39 da Medida Provisória nº 563/12. Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2012 e 31/03/2013: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei nº 9.430/96 Art. 22 da Lei nº 10.684/03 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. - Auto de Infração a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) cumulativo com a exigência do crédito tributário no valor de R$26.334,31 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada apurado pelo regime cumulativo referente aos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2012 e aos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2013 motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fls. 837-853: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO Fl. 2464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 6 INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Situação determinada pela exclusão do contribuinte do sistema SIMPLES. Apuradas conforme relatório fiscal em anexo. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/03/2013: Arts. 2º da Lei nº 9.718/98 Arts. 1º da Lei Complementar nº 7/70 Arts. 2º, inciso I, e 9º da Lei nº 9.715/98 Art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.715/98 Art. 79, da Lei nº 11.941/2009 Art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. - Auto de Infração a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cumulativo com a exigência do crédito tributário no valor de R$128.400,22 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada apurado pelo regime cumulativo referente aos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2012 e aos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2013 motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fls. 821-836: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS Situação determinada pela exclusão do contribuinte do sistema SIMPLES. Apuradas conforme relatório fiscal em anexo. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/03/2013: Art. 8º da Lei nº 9.718/1998 Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Representação Fiscal para fins Penais – Processo nº 11080.721673/2017-27 Fl. 2465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 7 A Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) está formalizada no processo nº 11080.721673/2017-27. Responsável Solidário Consta no Demonstrativo de Responsáveis Tributários, e-fls. 782-783: Nome Empresarial MISTER YOUNG COMERCIO DE MODA LTDA. Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária de Fato Motivação Empresa partícipe de mesmo Grupo Econômico. Enquadramento Legal A partir de 01/01/2012 Art. 124, inciso I e II, da Lei nº 5.172/66 [...]. Nome Empresarial COMPANY MODA LTDA Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária de Fato Motivação Empresa partícipe de Grupo Econômico. Enquadramento Legal A partir de 01/01/2012 Art. 124, inciso I e II, da Lei n° 5.172/66 [...]. Nome Empresarial JOAO RODRIGO MACHADO DOS SANTOS - EPP Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária de Fato Motivação Empresa partícipe de Grupo Econômico. Enquadramento Legal A partir de 01/01/2012 Art. 124, inciso I e II, da Lei n° 5.172/66 [...]. Nome Empresarial EMPORIO OURIQUE PARTICIPACOES LTDA - EPP Fl. 2466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 8 Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária de Fato Motivação Empresa partícipe de Grupo Econômico. Enquadramento Legal A partir de 01/01/2012 Art. 124, incisos I e II, da Lei n° 5.172/66 [...]. Nome Empresarial TIOGA COMERCIO DE MODA FEMININA EIRELI - EPP Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária de Fato Motivação Empresa constituída por interposta pessoa. Partícipe de Grupo Econômico. Enquadramento Legal A partir de 01/01/2012 Art. 124, incisos I e II, da Lei n° 5.172/66 [...]. Nome Empresarial SUIT HOUSE COMERCIO DE MODA EIRELI - EPP Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária de Fato Motivação Empresa partícipe de Grupo Econômico. Enquadramento Legal A partir de 01/01/2012 Art. 124, incisos I e II, da Lei n° 5.172/66 [...]. Nome Empresarial KRK PARTICIPACOES LTDA. Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária de Fato Motivação Empresa partícipe de Grupo Econômico. Enquadramento Legal A partir de 01/01/2012 Fl. 2467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 9 Art. 124, incisos I e II, da Lei n° 5.172/66 [...]. Nome JAMIL JOSE OURIQUE Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária de Fato Motivação Exercício de fato da administração geral de Grupo Econômico. Comando gerencial dissimulado de empresas e bens. Enquadramento Legal A partir de 01/01/2012 Art. 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66 [...]. Nome NAGILA HABBAB Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária de Fato Motivação Exercício de fato de coadministração de empresas pertencentes a um mesmo Grupo Econômico. Desempenho dissimulado e em conjunto com outras pessoas de gerência de empresas e bens. Enquadramento Legal A partir de 01/01/2012 Art. 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66 [...]. Nome KARINE HABBAB OURIQUE Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária de Fato Motivação Exercício de fato de coadministração de empresas pertencentes a um mesmo Grupo Econômico. Desempenho dissimulado e em conjunto com outras pessoas de gerência de empresas e bens. Enquadramento Legal A partir de 01/01/2012 Art. 124, inciso I, da Lei nº 5.172/66 [...]. Nome Fl. 2468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 10 RODRIGO HABBAB OURIQUE Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária de Fato Motivação Exercício de fato de coadministração de empresas pertencentes a um mesmo Grupo Econômico. Desempenho dissimulado e em conjunto com outras pessoas de gerência de empresas e bens. Enquadramento Legal A partir de 01/01/2012 Art. 124, inciso I, da Lei n11 5.172/66 [...]. Nome KAROLINE HABBAB OURIQUE Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária de Fato Motivação Exercício de fato de coadministração de empresas pertencentes a um mesmo Grupo Econômico. Desempenho dissimulado e em conjunto com outras pessoas de gerência de empresas e bens. Enquadramento Legal A partir de 01/01/2012 Art. 124, inciso I da Lei n11 5.172/66 [...]. Nome LUIZ HENRIQUE PITTA BOEIRA Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária de Direito Motivação Assistência e auxílio técnico contábil na sustentação dissimulada de Grupo Econômico. Enquadramento Legal A partir de 01/01/2012 Art. 124, inciso II, da Lei n° 5.172/66. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CGE/MS nº 04-45.055, de 08.02.2018, e-fls. 2170-2881: Fl. 2469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES Com a exclusão da empresa do Simples Nacional, esta passa a estar sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, descabendo apreciar as razões e fundamentos levantados pela fiscalização no processo que trata da exclusão, que tem rito próprio. PROVA INDICIÁRIA. A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação. MULTA QUALIFICADA. A conduta do sujeito passivo de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, dos respectivos fatos geradores e, portanto, o evidente intuito de sonegação tipifica a multa qualificada. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO Impossibilidade de análise, por parte de órgãos administrativos de julgamento, acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos legais em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por ser esta competência exclusiva do Poder Judiciário. Ainda, por determinação do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. Aplicam-se aos lançamentos reflexos o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INDEFERIMENTO. Uma vez que nas matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir administrativamente o entendimento adotado apenas quando se tratar de decisões definitivas de mérito e somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, deve-se, quando ausentes tanto a definitividade quanto a manifestação expressa da PGFN, indeferir eventual pedido relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Fl. 2470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 12 Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, nos termos do voto da relatora. Recurso Voluntário Notificados nos período de 22.02.2018 a 27.02.2018 e-fls. 2304-2314, a Recorrente/Sul Concept Comércio de Moda Ltda. apresenta conjuntamente com os Responsáveis Solidários/Tioga Comércio de Moda Feminina Eireli – EPP, João Rodrigo Machado dos Santos - EPP, Suit House Comércio de Moda Eireli – EPP, Company Moda Ltda., KRK Participações Ltda., Empório Ourique Participações Ltda., Mister Young Comércio de Moda Ltda., Jamil José Ourique, Rodrigo Habbab Ourique, Nagila Habbab Ourique, Karoline Habbab Ourique, e Karine Habbab Ourique na mesma peça processual, o recurso voluntário em 23.03.2018, e-fls. 2324 e 2351-2390, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - PRELIMINARMENTE A. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Impugnou-se o Auto de Lançamento em face da oposição de Manifestação de Inconformidade contra o Ato de Exclusão do Simples, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que dispõe, em seu caput, acerca do contencioso administrativo decorrente da exclusão de ofício do Simples Nacional, o qual será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar a respectiva exclusão e observará os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente: [...]. O embasamento da defesa é complementado pelos artigos 75 e 109 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011, que trazem normas processuais aplicáveis à referida exclusão de ofício [...]. Por fim, o inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional determina que as reclamações e os recursos previstos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo se consubstanciam em causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário [...]. Assim, considerando que a manifestação de inconformidade apresentada contra o ato de exclusão do Simples Nacional se enquadra no conceito de recurso administrativo admissível pelas leis reguladoras do processo tributário administrativo a que se refere o inciso III do art. 151 do CTN, tendo em vista que o art. 39 da LC nº 123, de 2006, prescreve que o contencioso administrativo decorrente da exclusão de ofício do Simples Nacional observará os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais do ente que praticou a exclusão, suspensos haveriam de estar os atos de constituição de eventual crédito Fl. 2471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 13 tributário até julgamento final da manifestação de inconformidade oposta pela Recorrente. Ocorre que o Acórdão que julgou a Impugnação, muito embora tenha reconhecido que a fase litigiosa contra o ato de exclusão esteja em sede de julgamento, entendeu que o lançamento por ser ato administrativo gozaria de presunção de legitimidade e legalidade própria. Não subsiste lógica no entendimento adotado pelo Acórdão ora recorrido, uma vez que se o lançamento é realizado a partir do ato de exclusão que está sendo discutido, se o ato de exclusão for considerado inválido será também afetado por essa invalidade o lançamento de ofício que teve tal ato de exclusão como premissa necessária. Admitir a tese em sentido contrário importaria na conclusão de que o Ato de Exclusão do Simples e o Lançamento de Ofício que teve tal ato como premissa pertenceriam a universos jurídicos distintos e incomunicáveis, o que de fato e de direito não pode ocorrer. Não se pode negar que a consequência alcançada com base em premissa inválida, inválida também o será. Destarte, qualquer impugnação manejada em face de ato administrativo também alcançará efeitos a eventual lançamento de ofício que haja sido promovido – ainda que ilegalmente – com amparo no dito ato. Admitir o contrário seria o mesmo, por exemplo, que considerar possível promover um cumprimento de sentença ainda que sem a existência de uma sentença, executando-se diretamente os termos da petição inicial, ignorando todo o iter processual e os provimentos jurisdicionais que cognitivamente tornariam uma decisão exequível. No mais, o Acórdão ora recorrido sequer se manifestou acerca das normativas administrativas invocadas na Impugnação, a saber: o § 3º I do art. 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011 que determina que quando ocorrer a impugnação do ato de exclusão do Simples Nacional, a efetividade desse ato dependerá de decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, razão pela qual sequer se poderiam considerar válidos os Autos de Infração lavrados em decorrência de tal ato impugnados. Veja que o § 3º do art. 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 2011, diz que o termo de exclusão só se tornará definitivo após a decisão definitiva do processo administrativo fiscal, chancelando, assim, a hipótese prevista no inciso III do art. 151 do CTN. No caso em exame, de acordo com o Ato Declaratório Executivo DRF/POA já referido, foi facultado ao contribuinte SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA indevidamente excluído de ofício do Simples Nacional a apresentação de Manifestação de Inconformidade, dotada de efeito suspensivo, como previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 e no § 3º do art. 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 2011, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da Fl. 2472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 14 ciência dos atos de exclusão. Tal Manifestação de Inconformidade, como já referido, foi apresentada e se encontra ainda pendente de julgamento (Doc. 02). Importa dizer que, uma vez legalmente reconhecido o efeito suspensivo à impugnação administrativa interposta no processo administrativo de exclusão do Simples Nacional, a vida fiscal do contribuinte permanece regida pelas normas que disciplinam aquele sistema e, nessa situação, não há qualquer amparo jurídico para a constituição de crédito tributário apurado com base em regime diverso, tal como promovido pela Autoridade Fiscal, sob pena de violação direta ao art. 151, III, ao art. 33 do Decreto 70.235/72 e ao art. 75, § 3º, da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 2011. Desta forma, o Fisco somente poderá constituir o crédito a partir da decisão final que rejeitar a Manifestação de Inconformidade manejada em face do ato de exclusão do Simples Nacional. Saliente-se que o ato de fiscalização e lançamento tributário decorre exclusivamente de lei e não da eventual discricionariedade do agente. Nesse sentido, os lançamentos fiscais havidos padecem, in casu, de base legal que os sustente, eis que a legislação é clara quanto ao efeito suspensivo das impugnações administrativas (inclusive contra ato de exclusão de contribuinte do Simples Nacional), o que torna tais lançamentos discricionários e, por consequência, nulos. Os fundamentos postos nestas razões são ratificados tanto pela Solução de Consulta Interna nº 18 – Cosit de 30 de julho de 2014, Origem DRF/DIVINOPÓLIS, como pela informação constante do site da própria Receita Federal do Brasil (http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/Perguntas/Perguntas.aspx) que assim responde aos questionamentos acerca do regime do Simples Nacional, [...]. Dessa forma, enquanto não julgada a Manifestação de Inconformidade ofertada pela Recorrente SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA – ME contra o ato que impôs sua exclusão do Simples Nacional, não poderá ser desta exigida – e tampouco dos demais Recorrentes tidos como responsáveis solidários – quaisquer obrigações – principais ou acessórias – com base em regime diverso, impondo-se, também por consequência, a anulação dos natimortos Autos de Infração em apreço, que restaram indevidamente lavrados na pendência de condição suspensiva da exigibilidade, forte no disposto no art. 151, III, art. 33 do Decreto 70.235/72 e art. 75, § 3º, da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 2011. III - DA SUPOSTA PROVA INDICIÁRIA ADOTADA COMO RAZÃO DE DECIDIR Muito embora o Acórdão recorrido estabeleça que descaberia nesta sede a discussão sobre os motivos que ensejaram a exclusão do Simples Nacional, sob pena de invasão de competência alheia, balbúrdia processual e ilogicidade, o mesmo procede à minúcia acerca de prova indiciária que entende fundamentar a existência de grupo econômico. Fl. 2473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 15 O embasamento se dá pela narrativa do Relatório Fiscal de fls. 703/719 e da Informação de Pesquisa e Investigação – IPEI RS 20130001, fls. 225/252, onde se parte de premissas pautadas no espírito de identificar a existência de atos concatenados que tenham por objetivo prejudicar o erário, bem como supostos indícios que ensejariam a hipótese de exclusão do Simples Nacional. Em apertada síntese sustenta que a empresa SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA – ME teria sido constituída por meio de interposta pessoa para viabilizar a sua opção pelo Simples Nacional, juntamente com outras pessoas jurídicas alegadamente controladas pela “Família Ourique”. Entretanto, como aduzido em sede de impugnação e ignorado pelo Acórdão recorrido, faz-se fundamental a leitura do histórico anterior ao da constituição da empresa SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA – ME para se entender como tal fato se deu. Esta questão está intimamente ligada à história do Sr. Jamil José Ourique, a quem se pode atribuir um inconteste espírito empreendedor e agregador, o que se pode conferir pelo seu conhecido histórico. Resta evidente que a leitura dos fatos apresentada no Relatório Fiscal e ratificados pelo Acordão recorrido demonstra desconhecimento ou não consideração quanto à história da Família Ourique, tal como se refere às pessoas com o referido sobrenome. Seria mais certo entender como Família Ourique todos aqueles que se agregaram ao Sr. Jamil em sua trajetória no comércio varejista de vestuário masculino, incluindo pessoas estranhas à relação de parentesco. O Sr. Jamil atuou no setor de comercialização de vestuário por longos anos e sempre dentro das regras legais e dos padrões éticos, jamais lançando mão de quaisquer subterfúgios. É filho de alfaiate e desde os 10 anos já enfestava tecidos para seu pai fazer camisas. Oriundo de família humilde, começou a trabalhar muito cedo e já aos 14 anos de idade iniciou como office boy na antiga Personal, uma loja de roupas masculinas estabelecida na Galeria do Rosário, em Porto Alegre. Aos 18 anos, ainda bastante jovem, mas com uma razoável experiência no ramo de vestuário, abriu sua primeira empresa dedicada ao público masculino, denominada Loja Senhor Moda Masculina Ltda., em que detinha 20% de participação sendo os outro 80% de uma pessoa que lhe atribuiu confiança para desenvolver a sociedade. Aos 30 anos, já casado e pai de seu primogênito Rodrigo Ourique, Sr. Jamil fundou a empresa Homem Moda Masculina Ltda. em 1976 em sociedade com sua esposa, Nagila Habbab Ourique, e o Sr. Nilo [...], empresa esta que em junho de 2004 teve sua razão social alterada para Mister Young Comércio de Moda Ltda. Nesta época, em que não existiam shoppings centers, o comércio era concentrado em lojas de rua da capital que recebiam também o público vindo do interior do estado. A primeira década de existência da loja Homem Moda Masculina Ltda. foi Fl. 2474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 16 justamente o seu momento áureo, quando os sócios amealharam expressivo patrimônio para os padrões da época. O final dos anos 80 e o início da década de 90 foram períodos de muita dificuldade em razão da estagnação econômica e de alta inflação, acompanhados, em especial a partir de 1994, por profundas mudanças estruturais na política econômica, a exemplo da estabilização monetária e dos processos de privatização, que mudaram radicalmente o ambiente competitivo, extirpando do mercado muitas empresas que haviam conseguido sobreviver à crise vivida nos anos anteriores2. E a situação se agravou ainda mais para os empresários porto- alegrenses quando o então prefeito Alceu Collares, nos anos 80, autorizou a expedição de alvarás reconhecendo a atividade dos camelôs, acrescentando-se ao número autorizado uma enorme quantidade de ilegais, o que acarretou a retração do comércio tradicional. De fato, neste período compreendido entre as décadas de 80 e 90 inúmeros estabelecimentos tradicionais do mercado gaúcho fecharam suas portas, a exemplo das lojas Mesbla, Casa Lyra, Masson, Imcosul, J.H. Santos, Livraria do Globo, Casas Carvalho, Cambial, Casa Pimenta, Adegas, Lojas Brasileiras, etc., e, mais especificamente no ramo de vestuário, as lojas Kirk, Krás, Alfred, Marinha Magazine, Guaspari. E foi justamente para que, neste período de recessão, pudessem ser mantidas a Mister Young Comércio de Moda Ltda. e honrados todos os compromissos, como tributos, fornecedores e empregados, que o casal Jamil José Ourique e Nagila Habbab Ourique se desfez de praticamente todo o patrimônio até então construído ao longo de mais de 20 anos de muito trabalho. Informações estas à disposição da própria Receita Federal por terem sido refletidas de forma fidedigna em suas declarações anuais. Em 1995, já bastante doente e sofrendo com a grave crise que transformou seu sonho em dívidas, o Sr. Jamil sofreu um grave acidente de carro, que quase o levou a óbito, tendo ficado mais de 2 (dois) anos em recuperação e, portanto, afastado das atividades diárias do negócio. Esse foi o estopim para desfazimento da sociedade com Sr. Nilo Vilmar, que se retirou em 13 de outubro de 1998, concomitantemente ao ingresso do filho Rodrigo Ourique, com a vitalidade e disposição de um jovem de 23 anos de idade, em quem o Sr. Jamil depositava as esperanças para reerguer o negócio já que tivera a experiência junto ao pai. No entanto, vendo o insucesso do empreendimento após o rompimento dos sócios Jamil e Nilo, o jovem Rodrigo Ourique não se sentia suficientemente motivado para levar adiante o negócio, e permaneceu nos quadros da empresa por apenas 10 (dez) meses, retirando-se em 16 de agosto de 1999. Diante da insistência de Rodrigo, foi constituída a empresa Empório Ourique Participações Ltda. entre pais e filhos em maio de 1999, concebida para gerir a exploração da marca "Homem" e com o intuito de expandir os negócios, já que se trata a referida marca do bem mais precioso que possuem. Fl. 2475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 17 Dentro da intenção de expandir os negócios, que à época não andavam bem, objetivou-se como meio a cessão da marca para que terceiros pudessem explorá- la, já que goza de confiabilidade e boa capilarização no mercado de vestuário masculino, dando início a um sonhado projeto de franqueabilidade da marca "Homem". É fundamental entender que o processo de franqueabilidade é complexo e custoso quando empregado com pessoas estranhas, eis que necessita de uma grande de capacidade de prospecção de interessados e com capital suficiente para o desenvolvimento das lojas. O mercado está cheio de agentes especializados neste tipo de operação de franqueabilidade e todos cobram valores bastante expressivos. Neste momento, através de orientação de profissionais que atendiam a empresa Empório Ourique Participações Ltda. à época, se decidiu pela experiência das franquias através de pessoas próximas que tinham o interesse de empreender. Então, respeitados os aspectos legais que se aplicam ao caso, algumas pessoas próximas e de confiança foram instadas a participar do projeto de franquias, evidentemente que com o apoio e conhecimento que tanto o Sr. Jamil havia adquirido ao longo de tantos anos, também do Sr. Rodrigo que estava à frente do desenvolvimento das franquias. No ano de 2007 mais um passo foi dado em direção ao plano de expansão da marca "Homem" com um primeiro piloto de franquia. Incentivado por terem sólidos conhecimentos na área de comercio de vestuário masculino, os Srs., Sidinei e Paulo Ricardo, uniram-se para constituir a SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA., cujo objetivo era atingir os consumidores da Zona Sul de Porto Alegre, especialmente em razão da forte expansão que ocorreria naquela região. A SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA. foi a primeira tentativa efetiva de franquear a marca "Homem". A relação entre os Srs. Sidnei e Paulo Ricardo para com o Srs. Jamil e Rodrigo nunca foi razão para quaisquer impedimentos, sejam elas de ordem trabalhista ou pessoal, na realidade, por conta deste vínculo é que se afigurou pertinente o desenvolvimento da franquia da marca para com estas pessoas. A premissa de acusação feita pelo Relatório Fiscal do Auto de Infração acolhido pelo Acórdão ora Recorrido, assim como do Relatório Fiscal que embasou a exclusão da empresa SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA do Simples Nacional, perfectibilizada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 64, de 07 de junho de 2016, na verdade se reveste de razão para que tal fato ocorresse, ainda que com as dificuldades que ambos apresentavam para poder constituir a sociedade. A avaliação há época era de que ambos detinham a capacidade e conhecimento suficientes para darem seguimento ao projeto de franqueabilidade de forma exitosa, havia relação de confiança e, desta feita, facilitaria a circunstâncias das relações entre franqueadora e franqueada. Fl. 2476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 18 Os esforços despendidos para a constituição da franquia da Zona Sul da capital foram de todos os envolvidos, dos sócios da Recorrente SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA, que intentavam negócio próprio, e da franqueadora Empório Ourique Participações Ltda., já que tinham interesse no sucesso da franqueabilidade para poder alcançar o mercado da cessão de direitos que pretendiam através da marca “Homem”. Dessa forma, foram cumpridos os atos legais da constituição da franquia e assim dado seguimento ao projeto, operando-se a regular administração da Recorrente SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA através do Sr. Sidnei, tal como consta no ato de constituição. Infelizmente, a operação da referida empresa não se sustentou, não tornando viável a manutenção da operação no formato escolhido e, com isso, implicando no necessário encerramento de suas atividades operacionais no ano de 2013 de forma perfeitamente regular. Atualmente a empresa se mantém ativa por meio de sua filial na cidade de Sombrio/SC, via lateral da BR 101, onde existe o empreendimento denominado Outlet Japonês, onde ainda tenta manter ativa a viabilidade da franquia. Foi a partir do espírito acima que os atos praticados no intuito de constituir e desenvolver o empreendimento da Recorrente SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA. ocorreram, não havendo quaisquer ilegalidades a justificarem o desenquadramento da mesma do Simples Nacional e, por decorrência, a presente autuação, quanto mais a responsabilização de terceiros aqui pretendida. IV - DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS Inicialmente, embora o Acórdão recorrido tenha passado ao largo, cumpre analisar as premissas adotadas pelo Relatório Fiscal para que se concluísse pela configuração de grupo econômico a permitir a responsabilização das demais pessoas jurídicas e físicas Recorrentes. Conforme se colhe do Relatório Fiscal, o d. Agente Fazendário apoiou-se, essencialmente, nas considerações esposadas no relatório de Informação de Pesquisa e Investigação - IPEI RS20130001, elaborado pelo Escritório de Pesquisa e Investigação (ESPEI), [...]. A despeito do longo trecho do IPEI RS20130001 reproduzido pelo Relatório Fiscal, calha transcrever os excertos que interessam ou mencionam especificamente à Recorrente SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA, que se constitui no efetivo objeto da fiscalização e autuação em apreço, ou a seus sócios. [...]. Ao final, assim expõe o d. Agente Fiscal para concluir pela existência de um grupo econômico comandado pela Família Ourique e pela consequente responsabilização de todas as sociedades integrantes deste grupo pelo pagamento do crédito ora lançado. Curiosamente, porém, as passagens acima reproduzidas, em especial aquelas que se referem à Recorrente SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA. ou a seus Fl. 2477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 19 sócios, são imprestáveis para demonstrar em que medida seria esta comandada pela Família Ourique e integraria o tal “grupo econômico”, e, consequentemente, revelam a absoluta ausência de suporte fático para atrair as regras de responsabilização de terceiros previstas. Considerando que o Acórdão Recorrido tomou tais informações como razões de decidir, mas não fundamentou a decisão, passamos a esclarecer minudentemente os pontos abordados: A. RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PESSOAS QUE CONSTITUÍRAM A RECORRENTE SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA, SR. SIDINEI RODRIGUES DOS SANTOS E SR. PAULO RICARDO DOS SANTOS, PARA COM O QUE O RELATÓRIO FISCAL DENOMINA “FAMÍLIA OURIQUE”. A relação entre as pessoas físicas dos sócios da Recorrente SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA é de conhecimento aberto e jamais se objetivou omitir com o intento de burlar a legislação tributária, tal como sugere o Relatório Fiscal, mesmo porque nada há para se esconder. Os sócios constituintes da Recorrente SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA foram estimulados e ajudados de diversas formas na constituição da empresa por apresentarem clara capacidade de gestão e conhecimento da área do comércio de vestuário masculino. A leitura de que esta relação identifica alguma postura capciosa no sentido de burlar os controles e regras do direito tributário é regida pela intenção ou vontade de identificar alguma irregularidade. Se o objetivo fosse constituir a Recorrente SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA por meio de interposta pessoa, evidentemente que a escolha de um ex- funcionário não se faria o ideal, pois, já que seria facilmente identificável. Ou seja, houvesse qualquer postura ardil entre os envolvidos, e estivessem os mesmos efetivamente imbuídos do espírito de fraudar o Fisco, o formato seguramente seria outro. Conforme já mencionado, a relação dos sócios constituintes da Recorrente SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA para com pessoas da denominada Família Ourique decorre de um projeto de interesses comuns, consistente na expansão da marca “Homem”, lastreado em forte vínculo de confiança, não havendo nos presentes autos qualquer comprovação de que tais circunstâncias se prestem à conclusão da prática de ilícitos tributários. B. DA EFETIVA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA Sustenta a d. Fiscalização, em alegação genérica, que a Recorrente SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA seria verdadeiramente comandada pela Família Ourique, com o auxílio do contador Sr. Luiz Henrique Pitta Boeira. Contudo, não há, à evidência, qualquer prova efetivamente capaz de conduzir ao entendimento de pertencimento da Recorrente SUL CONCEPT COMÉRCIO DE Fl. 2478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 20 MODA LTDA ao indigitado “grupo econômico”, o que, por obvio, conduz também ao inevitável efeito de se repelir a pretendida responsabilização de terceiros. Ou seja, claramente baseia-se a d. fiscalização em uma fantasiosa gestão exercida pela Família Ourique ou seus mandatários sem, no entanto, fazer qualquer prova minimamente capaz de dar sustentação a tais presunções. Repisa-se. Não existem nos autos quaisquer documentos que sirvam de provas ou mesmo de indícios de que a administração da empresa aqui tida como sujeito passivo principal (SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA) tenha ocorrido por pessoas outras que não seus efetivos sócios. Aliás, percebe-se uma imprecisão dos confusos termos do Relatório Fiscal, não sendo possível compreender em que medida a identidade de contador, que nem mesmo goza de poderes de administração, caracterizaria alguma ilegalidade. Esta questão não foi adequadamente enfrentada, restando apenas uma afirmativa com o intuito de induzir ao raciocínio firmado ao final de que existem outras pessoas interessadas no negócio que não os próprios sócios que a constituíram. Ao que parece, os sócios da Recorrente SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA. estariam agindo como interpostas pessoas daqueles que a d. Fiscalização aponta como sendo a “Família Ourique”, mesmo sem individualizar o efetivo interessado nesta circunstância. Daí que se verifica uma possível tentativa, ainda que velada (por não ser expressa nesse sentido), de que o contador seria o mesmo de outras empresas em que as pessoas da tal “Família Ourique” figuram como sócias, portanto, justificando-se que a procuração lhe concederia poderes de administração e, possivelmente, atuaria no comando daqueles terceiros indicados no arrazoado do relatório acusatório. Eis aqui um problema de congruência lógica. Inicialmente, o fato de o contador ser o mesmo das empresas que giram com a marca “Homem” – ou mesmo dos sócios das pessoas jurídicas que exploram a referida marca – não impressiona e não pode servir de presunção de qualquer conduta dolosa ou fraudulenta, eis que o referido profissional atuava há época normalmente com sua atividade e detinha o conhecimento profundo do negócio, auxiliando inclusive no desejado projeto de franqueabilidade da marca. Em face do laço de confiança existente, sobretudo entre o Sr. Jamil e o Sr. Luiz Henrique Pitta Boeira, profissional de larga experiência e incontestável competência, foram naturalmente indicados seus serviços não apenas para as empresas franqueadas e, inclusive, para as pessoas físicas nessas implicadas. Mas parece pretender fazer crer a d. fiscalização, ainda que o Relatório Fiscal não deixe textualmente claro como isso se daria, que o estaria o Sr. Luiz Henrique agindo com dolo e fora de sua atividade. Mas, como se pode observar do presente processo administrativo – e mesmo do mencionado IPEI –, inexiste qualquer comprovação de tal circunstância, não passando ela de mera insinuação. Fl. 2479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 21 Com efeito, ou se prova a má-fé do contador em atuar como interposta pessoa ou não haverá nexo causal com a imputação feita à Recorrente SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA. para fundamentar sua exclusão do Simples Nacional e a, por decorrência, sustentar a conclusão ora Recorrida. E, repita-se, não há prova nesse sentido nos presentes autos. Ademais disso, vale referir que a participação do aludido contador já foi objeto de exame na Ação Cautelar Fiscal nº 503667778.2013.4.04.7100/RS, onde se alega responsabilidade sucessória de créditos tributários. Na referida decisão, restou apreciado o tema invocado pela Representação Fiscal acerca dos poderes concedidos e da prestação de serviço que o Sr. Luiz Henrique fez à empresa SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA. e a outras das pessoas jurídicas Recorrentes, ficando afastada qualquer imputação de responsabilidade por ter ele exercido sua função no estrito dever legal e ter recebido tal incumbência nos limites próprios da atividade funcional, o que se pode perceber pela simples leitura da sentença proferida naqueles autos [...]. Afastada, pois, a equivocada premissa invocada pela d. Fiscalização de que a Recorrente SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA. seria gerida por terceiros outros que não seus sócios – a despeito da existência de qualquer prova ou indício nesse sentido –, não apenas se afigura ilegal a presente increpação fiscal, já que ausente justificativa legal para a exclusão do Simples Nacional perpetrada, como também se mostra desprovida de amparo jurídico a pretendida responsabilização de terceiros pelos tributos apurados na autuação em tela, vez que não caracterizada a suposta unicidade empresarial sob comando da Família Ourique ou do contador Luiz Henrique Pitta Boeira. C. DO ALEGADO GRUPO ECONÔMICO Ao contrário da conclusão do Acórdão recorrido que ratifica as informações do Relatório Fiscal no sentido de que todas as pessoas jurídicas Impugnantes ora Recorrentes, relacionadas como responsáveis na presente autuação, constituiriam um grupo econômico e que, por tal razão, haveria todas de responder solidariamente pelas dívidas de cada uma, as autuadas são pessoas jurídicas independentes, com personalidades jurídicas próprias e distintas, endereços distintos, com patrimônio e contabilidade próprios. Bem a propósito, ressalta-se que a Recorrente SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA., sujeito passivo principal dos Autos de Infração ora contestados, está situada inclusive em Estado diverso de todas as demais. A operação da empresa Recorrente SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA. encontra-se ativa por meio de sua filial na cidade de Sombrio/SC, via lateral da BR 101, no shopping denominado “Outlet Japonês”. Exceto pelo fato de explorar a mesma marca – “Homem Company” – também adotada por algumas outras pessoas jurídicas – o que se justifica pelo modelo empresarial de franquia escolhido, conforme anteriormente já mencionado - não Fl. 2480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 22 há nos presentes autos, e tampouco no IPEI, qualquer documento que dê efetivo suporte à conclusão de que a Recorrente SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA. integraria um “grupo econômico” com as demais pessoas jurídicas Recorrentes. Assim, tem-se que, no presente caso, os Autos de Infração e a conclusão do Acórdão que julgou a Impugnação carecem de prova, e até mesmo de indícios, de que a Recorrente SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA. se consubstanciaria no verdadeiro sujeito passivo das exações pretendidas cobrar, estivesse sujeita a efetivo controle por terceiros outros que não seus efetivos sócios, ou que apresentasse qualquer característica capaz de refletir a unicidade empresarial com as demais pessoas jurídicas Recorrentes, o que afasta, indubitavelmente, a existência de um “grupo econômico”, sendo absolutamente desarrazoada e ilegal, portanto, a responsabilização solidária das demais Recorrentes. Não é demais referir que na medida Cautelar Fiscal nº 503667778.2013.4.04.7100/RS movida contra a Recorrente SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA. e outras das pessoas jurídicas (à exceção da MISTER YOUNG COMÉRCIO DE MODA LTDA., que não figurou como parte naquele feito) e físicas ora responsabilizadas, não restou acolhido o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa MISTER YOUNG COMÉRCIO DE MODA LTDA., o que, conforme se colhe dos termos do próprio IPEI RS20130001, se constituiria no próprio fundamento para a responsabilização solidária de todos os envolvidos. É o que textualmente menciona o Relatório Fiscal que ampara a autuação mantida pelo Acórdão recorrido, às fls. 12 e 13 [...]. Assim, não promovida a desconsideração da personalidade jurídica de qualquer das Recorrentes, que atualmente inclusive demanda procedimento próprio, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil, que versa sobre o “Incidente de desconsideração da personalidade jurídica”, inexiste fundamento jurídico válido para a responsabilização pretendida realizar nesses autos. Com efeito, no direito tributário o sujeito passivo da obrigação tributária pode ser o contribuinte, encartado na norma de incidência como diretamente ligado ao fato gerador e responsável pelo adimplemento do tributo, ou o responsável eleito pela lei tributária que, embora vinculado à situação configuradora do fato gerador, não tem relação direta e pessoal com esta. A responsabilidade tributária decorre do objetivo de dar maior eficácia e segurança à satisfação do crédito tributário, definindo como obrigado pelo pagamento do tributo pessoa diversa daquela que possui a relação direta e pessoal com a situação prevista em lei como fato gerador do tributo, mas que está vinculada a tal situação. A responsabilidade por caráter solidário está expressa no artigo 124 do Código Tributário Nacional e não serve para dirigir a terceiro o dever de pagar do tributo, pois não é espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, matéria Fl. 2481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 23 tratada especificamente no Capítulo V do mesmo diploma legal citado, sendo a solidariedade forma de identificação do sujeito passivo da norma tributária. Certo é que, mesmo em relação ao inciso primeiro do artigo citado, em que se define a solidariedade para “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”, há que se ter a noção de que somente aqueles que concorrem para a ocorrência do fato gerador poderão ali ser enquadrados, como exemplo, nos termos do artigo 66 do Codex tributário, que define que “Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.”. Em posição absolutamente diversa da esposada pela d. Fiscalização, que pretende a aplicação do indigitado artigo 124 ao caso presente, o Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência do dispositivo mesmo quando existente grupo econômico, consoante se infere das ementas de julgados que abaixo se transcreve por serem autoexplicativas: [...]. Neste ponto resta evidente que não se aplica o artigo 124 em comento a fim de buscar a responsabilidade de terceiros, pois trata o dispositivo de identificação do sujeito passivo da norma de incidência, razão pela qual está no Capítulo III, destinado ao regramento do Sujeito Passivo. Em relação à atribuição da responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional a divide em três: por sucessão, de terceiros e por infração. Os artigos 130 a 133 do Código Tributário tratam da responsabilidade por sucessão. Estes dispositivos apresentam hipóteses de responsabilidade pessoal, ou seja, em que o responsável responde com todo o seu patrimônio pela obrigação tributária. Destes artigos, calha esclarecer que nenhum deles é aplicável ao caso para sustentar o direcionamento da presente autuação, pois não vinculam de forma direta a obrigação tributária constituída contra a devedora principal (aqui a Recorrente SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA.) às demais pessoas jurídicas e físicas apontadas como responsáveis pela d. Fiscalização. A responsabilidade de terceiros está expressa nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. O artigo 134 dispõe de responsabilidade subsidiária, em que pese de forma imprópria a trate como “solidária”. Isso porque a previsão ali contida estabelece benefício de ordem, o que não se coaduna com a solidariedade. Tem-se aqui a responsabilização em face de ato lícito, ou seja, desnecessárias quaisquer infrações para que seja possível redigir a exigência da obrigação tributária. De qualquer sorte, nenhuma das hipóteses ali elencadas, diga-se de passagem, exaustivas, cabem ao caso concreto. Já o artigo 135 estabelece a responsabilidade por atos ilícitos desses terceiros, prevendo a extensão da obrigação em face de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, cuja sujeição da norma aponta, exaustivamente, às pessoas referidas no artigo 134 acima comentado: os Fl. 2482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 24 mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Inexiste, neste caso, a possibilidade de responsabilizar terceiros que não estejam nesta condição por falta de suporte legal. Em face destas circunstâncias específicas previstas no Código Tributário Nacional e em respeito ao Princípio da Legalidade, seja o decorrente da regra prevista no artigo 37, caput, seja pela estipulação do artigo 146, III, “a” e “b”, ambos da Constituição Federal, inviável a aplicação da regra insculpida no artigo 50 do atual Código Civil. Também não se aplica o parágrafo único do artigo 116 do CTN uma vez que pelo comando normativo extraído do texto legal, “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária” situação não ocorrida no presente caso, conforme exaustivamente exposto, uma vez que inexistem quaisquer elementos concretos a evidenciar que a Recorrente SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA. dissimulou qualquer fato, que é comandada por pessoas diversas de seus sócios, ou que compartilha com as demais pessoas jurídicas qualquer estrutura relevante, como sede, patrimônio, etc., sendo idênticos tão somente o contador que lhe assistia e a marca por si também explorada. Tudo isso demonstra de modo inconteste a inaplicabilidade do dispositivo em comento à hipótese vertente. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a desconsideração da personalidade jurídica somente quando presente a hipótese do artigo 135 do Código Tributário Nacional [...]. Atente-se que as duas Turmas que tratam de Direito Público seguem a mesma posição de que a desconsideração da personalidade jurídica somente é cabível em face do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Reconhece-se uma certa impropriedade em tal posição na medida que a responsabilização decorrente do artigo 135 não carece de desconstituição da personalidade jurídica; na verdade, trata-se da extensão da responsabilidade tributária, mantendo-se a personalidade jurídica do contribuinte para todos os fins, inclusive para a cobrança do tributo por ele próprio devido. Como visto, então, os fatos e o direito invocados pelo d. Agente Fiscal e mantidos pelo Acórdão recorrido não se prestam a justificar a transferência de eventual responsabilidade tributária da Recorrente SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA. a terceiros. V - DA MULTA A. DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO DESCRITA NO AUTO DE LANÇAMENTO – DESVIRTUAMENTO DO SEU CONCEITO E FINALIDADE O Acórdão recorrido acaba por manter a penalidade aplicada incólume, sob o argumento de que, existindo fundamento legal para a incidência de multa, não Fl. 2483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 25 caberia ao órgão de julgamento administrativo negar vigência à lei ordinária e respectivo decreto regulamentador com base na alegação de violação de princípios constitucionais. Ocorre que a imposição das multas nos patamares previstos na autuação – de 150% – não condiz, como se viu acima, com a conduta assumida pela Recorrente SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA, o que evidencia, de modo inconteste, a hipótese de atipicidade infracional, como se passa a demonstrar [...]. É, assim, em sentido amplo, a sanção imposta à pessoa, por infringência à regra ou ao princípio de lei ou ao contrato, em virtude do que fica na obrigação de pagar certa importância em dinheiro. Segundo a natureza do ato ou do fato, que a motiva, a multa toma várias denominações. Diz-se multa compensativa, convencional, fiscal, moratória ou penal. [...] Infere-se com limpidez meridiana que objetiva a multa punir determinado comportamento que contrarie um comando inserto em determinada norma legal, numa verdadeira atitude repreensiva e voltada para impedir a repetição da ação repreendida. Portanto, a punição com multa pressupõe infração. [...] O punctum saliens da presente quaestio é justamente afastar a aplicação de qualquer espécie de punição à Recorrente SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA, já que a mesma não desrespeitou comando legal algum, tendo sido ilegalmente excluída do Simples Nacional, o que motivou também a ilegal cobrança vertida nos Autos de Infração em tela. Assim, não existindo infração, não pode existir punição. Com efeito, atualmente a melhor doutrina encampa o entendimento de que, apesar do Código Tributário Nacional adotar o princípio da responsabilidade objetiva, deve viger, no pertinente ao instituto da sanção, o princípio da boa-fé. Pode-se concluir, portanto, que o verdadeiro substrato da aplicação de qualquer espécie de punibilidade ao contribuinte é a sua vontade deliberada de infringir norma positiva, com intuito de obter um benefício próprio, o que não é o caso da Recorrente, que sempre agiu na certeza de estar seguindo rigorosamente os mais altos comandos normativos. Destarte, em face da atipicidade verificada, impõe-se, caso mantida a exigência fiscal, o que se admite apenas por cautela, a exclusão da multa aplicada. Ainda que assim não fosse, cumpre registrar que não há no caso em tela a necessária motivação para gerar a imposição da multa no patamar de 150%. Isto porque a Recorrente não procedeu de forma dolosa, tendente a evadir a tributação, mediante simulação, dolo ou fraude, como quis fazer crer a autoridade fazendária. Ao menos o processo administrativo em apreço não traz qualquer comprovação de tal prática, mas apresenta tão somente convicções pessoais da d. Fiscalização desprovidas de qualquer conteúdo probatório. Fl. 2484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 26 Com efeito, não se pode perder de vista que a aplicabilidade da pena administrativa deve ser orientada pelos mesmos princípios que regem a aplicabilidade da lei penal. [...] O Constituinte, afeto ao interesse máximo da sociedade em não admitir a aplicabilidade de penas cruéis, desnecessárias ou em desconformidade com o ilícito praticado, vedou expressamente aquelas (art. 5º, XLVII) e estabeleceu o Princípio da Dosimetria da Pena (art. 5º, XLVI), através do qual determinou ao legislador que a pena deva ser proporcional ao afetamento do bem jurídico atingido ou violado. De outra parte, estabeleceu que somente os fatos tipificados em lei como delituosos estariam a merecer a reprovabilidade social (inciso XXXIX do mesmo artigo 5º). Assim, não se pode olvidar que, na medida em que se atribui à Recorrente penalidade correspondente a 150% do valor do tributo tido como devido estar-se- á, em realidade, travestindo a pena em tributo. Portanto, há latente desigualdade e manifesta desconformidade na dosimetria da pena. A observância ao Princípio Constitucional da Dosimetria da Pena, em conjugação com o da Tipicidade Cerrada que permeia as relações tributárias, leva, inquestionavelmente, à conclusão de que as penas administrativas mais graves devem ser atribuídas apenas às hipóteses em que o infrator tenha agido com DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO, hipóteses essas não comprovadas nos autos. Admitir-se o contrário seria penalizar igualmente administrados que tenham cometido supostas infrações de forma desiguais. Assim, atribuir a mesma pena ao infrator imbuído de dolo, fraude ou simulação, para aqueles que, em tese, tenham cometido as mesmas infrações sem o emprego de expedientes dolosos, é cometer iniquidade na aplicação da norma. O enquadramento na figura infracional, se não se admitir como requisito o agir pelos procedimentos dolosos, estará a depender de critérios subjetivos da autoridade que irá aplicar a penalidade, pois deverá admitir a culpa como passível de figuração no dolo. Portanto, jamais poderia pretender-se a imputação de ditas penalidades sem que se comprovasse o agir doloso da Recorrente que, frise-se verdadeiramente não existiu. Não se alegue, nesse passo, que para a caracterização de infração tributária não se deve perquirir sobre a intenção do contribuinte. Tal importa em interpretação equivocada do artigo 136 do CTN, que não pode ser entendido sem conjugação sistemática com o que dispõem os incisos II e III do artigo 137 do mesmo Código. [...] Portanto, considerando-se que todos os elementos necessários à feitura do lançamento foram extraídos dos próprios registros da Recorrente SUL CONCEPT Fl. 2485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 27 COMÉRCIO DE MODA LTDA, que declarou os tributos sob o regime tributário do Simples Nacional de que era até então optante, e inexistindo qualquer prática dolosa, simulatória ou sonegatória por parte da mesma, haver-se-á que aplicar à espécie, no máximo, a penalidade atribuída às faltas meramente moratórias. Ao cabo, veja-se a Súmula CARF nº 25: “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64”. No mesmo sentido, a Súmula n° 14 preceitua: “Súmula 1ºCC nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” Os elementos relativos à fraude, dolo ou simulação referidos no artigo em tela não restaram comprovados no presente caso, devendo a multa ser reclassificada para multa de mora ou, na pior das hipóteses, mantida no patamar de 75%. Conforme já pacificado na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, faz-se indispensável para aplicação da punição (multa qualificada) a existência do elemento subjetivo (dolo) do ato praticado pelo contribuinte, incumbindo, inclusive, à fiscalização o ônus da prova da ocorrência do dolo específico. [...] No caso em tela, deve ser afastada a multa qualificada, pois no Relatório Fiscal não restou demonstrado qualquer indicativo do elemento subjetivo, ou seja, não se desincumbiu a d. Fiscalização (possivelmente porque nem poderia fazê-lo) do ônus de demonstrar que a Recorrente SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA. agiu com a intenção de fraude, fato este que se constitui requisito sine qua non para o gravame da espécie. Dessa forma, caso mantida a exigência fiscal e não excluída a penalidade, o que se admite apenas por cautela, deve a mesma ser readequada aos fatos concretos, reclassificando a multa aplicada para a de natureza moratória ou, no mínimo excluindo-se a qualificadora e mantendo-se a penalidade no patamar de 75%. B. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA QUALIFICADA A penalidade aplicada, portanto, a par de ser incabível, conforme anteriormente visto, reveste-se de caráter inegavelmente confiscatório, eis que acaba por incidir diretamente no patrimônio do contribuinte, sem guardar qualquer relação com o bem jurídico infringido. É inegável a excessividade da pena aplicada à Recorrente, uma vez que caracteriza o confisco, expediente este terminantemente vedado pelo comando constitucional inserto no art. 150, IV, da Carta Política: [...]. Fl. 2486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 28 Embora o dispositivo constitucional mencione expressamente o termo tributo, por decorrência lógica engloba também a multa, a fim de evitar que o Fisco exija penalidades com efeito de confisco. [...] Embora exista posição jurisprudencial clara acerca da proibição de aplicação de multa tributária em caráter exacerbado, não havia, até mais recentemente, uma posição clara e precisa do que seja uma penalidade que transcenda aos limites aceitáveis e adentre no campo das cominações excessivamente onerosas, insuportáveis e desconformes com a atitude praticada pelo contribuinte. No entanto, é certo que exigir uma penalidade que exceda o valor do principal caracteriza-se como onerosa e, portanto, inconstitucional, em evidente confronto com o art. 150, IV, da CF/88. [...] Cristalina a posição de que, ainda que a multa imposta não alcance o dobro do valor principal, como no presente caso, já se evidencia o caráter confiscatório pelo singelo fato de superar o valor do próprio imposto. A inadmissível a imposição de 150% de multa, que nada mais configura como acessório do imposto, torna-se desproporcional e atenta contra o patrimônio da Recorrente, com nítido efeito de confisco. Desta forma, caso mantida e exigência fiscal e não excluída a penalidade, o que se admite apenas por cautela, deve a mesma ser readequada aos fatos concretos, afastando-se a aplicação da qualificadora prevista no § 1° do art. 44, da Lei 9.430/96, ou, ao menos, reduzida a patamar não-confiscatório. VI - DA INDEVIDA ELEIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELA D. FISCALIZAÇÃO PARA OS LANÇAMENTOS A autuação tem como fundamento, conforme se extrai do Relatório Fiscal, “As bases para o levantamento matemático-financeiro dos tributos acima foram retiradas dos Livros Diários de nº 10 a 12 apresentados pelo contribuinte e corroborados pelas declarações feitas pelo mesmo ao SIMPLES NACIONAL, tal qual aparecem apontadas pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS e nas Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS para os anos calendários de 2012 e 2013.” Muito embora o Acórdão recorrido não negue a determinação, deixa de aplicar o entendimento proferido em última instância quando do julgamento do Recurso Extraordinário 240.785/MG pelo Supremo Tribunal Federal, em que se concluiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, firmando-se o conceito constitucional de receita bruta, equivalendo-o, para o tema em questão, ao faturamento da empresa, que, de seu turno, diz com a riqueza própria. [...] A Lei Complementar 70/91, instituidora da COFINS, definiu que a contribuição “incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”. Fl. 2487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 29 Na mesma esteira são as disposições contidas na Lei Complementar 7/70, que rege a contribuição para o PIS. Também no que pertine ao Imposto de Renda e à CSLL apuradas sob a sistemática do lucro presumido, a legislação aplicável aos fatos geradores aqui analisados (anos calendários 2012 e 2013) estabeleceu que a base de cálculo dos indigitados tributos será estabelecida mediante a aplicação de um coeficiente sobre uma determinada grandeza, eleita pelo legislador como sendo a receita bruta apurada mensalmente. [...] Este é o conceito jurídico de receita bruta apresentado pelas legislações acima citada; resume-se aos valores decorrentes das operações de vendas de mercadoria e/ou serviço a que se propõe a pessoa jurídica, e nada mais. Ademais, e conforme já mencionado, o Supremo Tribunal Federal, na sua composição plenária, traçou os estritos limites do conceito constitucional de faturamento quando do recente julgamento do Recurso Extraordinário 346.084/PR, [...]. É importante mencionar que recentíssima sessão ocorrida no dia 15.03.2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE nº 574706/PR) reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, por violação ao art. 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, tendo fixado o entendimento de que o ICMS não tem natureza de faturamento. Vale mencionar trecho do voto do Ministro Celso de Mello que ao afirmar seu posicionamento ressaltou o conceito de faturamento [...]. Vale repisar que as decisões em repercussão geral possuem o efeito erga omnes, espraiando para além do processo em que foi decidida a controvérsia, sendo obrigatória a observância da aludida decisão. Daí se extrai que o valor da tributação incidente sobre a venda das mercadorias da Recorrente SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA. jamais poderia compor a base de cálculo dos tributos ora exigidos. Assim, tendo a d. fiscalização apurado os valores a cobrar de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre a totalidade das receitas sem expurgar da base de cálculo os valores relativos aos tributos sobre a venda (no caso da época, o próprio Simples Nacional), infere-se, sem maiores esforços, que os montantes lançados se encontram indevidamente inchados. Impõe-se, por mais essa razão, a reforma da conclusão do Acórdão recorrido para fins de reconhecer a nulidade dos Autos de Infração. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: Fl. 2488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 30 VII - DOS PEDIDOS DIANTE DO EXPOSTO, requerem seja recebido e julgado totalmente procedente o presente Recurso Voluntário, acolhendo-se os argumentos exarados, para o fim de anular o auto de infração, em virtude dos fundamentos acima exarados. Requer, em caráter sucessivo, caso não seja cancelado integralmente o auto de infração, o que efetivamente não se espera, seja reduzido o percentual relativo à multa com a reclassificação da mesma para a de natureza moratória. Notificado em 22.02.2018, e-fls. 2305, o Responsável Solidário/Luiz Henrique Pitta Boeira apresenta o recurso voluntário em 23.03.2018, e-fls. 2394-2304, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. DO DIREITO II.a) Da tempestividade Sumariamente vale ressaltar que o Decreto número 70.235/72 é o texto legal responsável pela legislação do Processo Administrativo Fiscal. Referido texto legal, em artigos números 33 e 50, versa que o recurso voluntário contra decisão administrativa deverá ser interposto nº interregno de trinta dias corridos, contados a partir da data da ciência do contribuinte da decisão administrativa. Abaixo, segue a transcrição dos artigos para melhor análise dos argumentos [...]. Considerando que o recorrente tomou ciência do teor do julgamento administrativo dia 22 de fevereiro de 2018, bem como o parágrafo único do artigo 50 supramencionado, tem-se que a data final para protocolo de recurso é a do dia 26 de março de 2018. Sendo assim, e considerando a data de protocolo do presente Recurso Voluntário, não há de se falar em intempestividade do recurso, devendo esta ser devidamente recebida com efeitos suspensivos. II.b) Da nulidade da decisão em relação à Luiz Henrique Pitta Boeira Os julgadores de primeira instância administrativa, ao analisarem a defesa do ora recorrente, assim decidiram e fundamentaram a lide: [...]. Ora, excelências, mas o entendimento adotado pelos referidos julgadores não merece prosperar. Sumariamente, é de se destacar o último trecho da decisão acima referida, a qual afirma que "o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações do contribuinte quando encontra fundamento suficiente para embasar sua decisão". Esta alegação, entretanto, vai de encontro ao que está transcrito no artigo 31 do Decreto número 70.235/72, o qual elucida que a decisão do julgador deverá ser Fl. 2489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 31 fundamentada, enfrentando todas as alegações das partes e as julgando motivadamente. [...] Resta clara a contradição, portanto, entre o que fora alegado pelo juízo administrativo com os dispositivos legais vigentes. Conforme descrito no acórdão, os julgadores não responderam ou consideraram todas as alegações do ora recorrente. Ademais, vale ressaltar que o fisco deve pautar todos os seus atos no Princípio da Legalidade Estrita, inclusive as decisões administrativas. Inteligência do próprio artigo 37 da Constituição Federal [...]. Este princípio constitucional supracitado, quando aplicado à administração pública, faz com que o agente público tenha a sua atividade funcional sujeita aos mandamentos e exigências da lei, não podendo delas se afastar ou desviar sob pena de praticar ato inválido. Sendo assim, não pode o julgador deixar de se manifestar sobre todos os pontos levantados pelo recorrente, uma vez que este é obrigado por lei a fundamentar a sua decisão e considerar todos os pontos trazidos no processo. A pena por esta omissão não pode ser outra senão a nulidade da decisão no tocante ao que fora decidido sobre o caso do ora recorrente, o que se requer desde já. II.c) Da necessidade de reforma da decisão contra Luiz Henrique Pitta Boeira O fisco federal, ao analisar os fatos contidos no processo administrativo fiscal, bem como a argumentação do ora recorrente, entenderam pela condenação de Luiz Henrique Pitta Boeira. O argumento utilizado pelos julgadores como base para a decisão tomada foi de que, por força da Procuração n° 084/155.076, lavrada no 6º Tabelionato de Notas de Porto Alegre em 30/11/2010, o ora recorrente passou a possuir força de dono do grupo econômico perante os órgãos e repartições públicas. Ora, julgadores, este é um entendimento que não merece prosperar. As procurações outorgadas pelas empresas ao ora recorrente deram-se nos limites do exercício da atividade natural à profissão de Contador. É notório que o Contador é compelido a buscar informações, protocolar requerimentos ou declarações e realizar todo tipo de diligências de interesse e necessidade dos contribuintes perante os órgãos fiscais e administrativos. A representação pessoal das empresas perante a Fazenda Pública no mais das vezes se faz por esse tipo de profissional. Abaixo, segue a transcrição da relação de poderes e o objeto que a procuração outorgada pela Sul Concept Comércio de Moda Ltda. ao recorrente adotou: [...]. Se o recorrente possuía poderes plenos perante a empresa, sendo considerado dono e que "tudo podia pela empresa nas relações com o setor público", como tenta fazer acreditar o fisco, então não faria sentido a procuração especificar os Fl. 2490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 32 limites de atuação no campo do Objeto e o prazo de validade nº campo dos Poderes. Ademais, o recorrente não possui qualquer poder de administração, gerência ou decisão frente ao grupo econômico. Todos os seus poderes provêm de um documento particular de procuração, as quais outorgam poderes apenas para "tratar de assuntos de interesse do outorgante". Não há qualquer indício de que o contador tenha efetivamente se implicado na administração e gerenciamento do empreendimento econômico, envolvendo-se na direção dos negócios, tomada de decisões prejudicais ao Fisco ou mesmo que tivesse alguma participação de menor importância nas deliberações que acabaram por distrair a fiscalização e segregar o funcionamento da empresa (enquanto uma atividade econômica organizada) em múltiplos poios de personalidade jurídica. Assim, não sendo o recorrente pessoa com poderes de administração frente à empresa, não há como este decidir sobre quais seriam ou são os interesses da referida sociedade. Sendo impossível, portanto, que este tenha incorrido em qualquer ato que possa justificar a solidariedade tributária. Vale ressaltar que esta mesma questão já foi matéria de discussão judicial na Cautelar Fiscal de número 5036677-78.2013.4.04.7100. Na sentença datada de 18 de dezembro de 2015, assim julgou o juízo da ação: [...] Assim, resta claro que, mesmo não existindo o trânsito em julgado da ação o judiciário vem decidindo pela não responsabilização do contador, ora recorrente, pelos atos praticados pelo grupo econômico infrator. Por epílogo, deve ser reformada a decisão de primeira instância administrativa no sentido de que seja afastada a responsabilidade tributária do ora recorrente, uma vez que este apenas exercia atos inerentes à atividade de Contador, com campos de atuação limitados para que se possam exercer as atividades naturais desta profissão. Requerimento este que se faz desde já. No que concerne ao pedido conclui que: III. DOS PEDIDOS Considerando todos os fatos trazidos neste ato recursal, se requer: a) O recebimento do recurso administrativo e o seu encaminhamento ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, uma vez que protocolado tempestivamente; b) A intimação do Fisco Federal para, querendo, contrapor os pontos arguidos neste Recurso Voluntário; c) Seja declarada nula a sentença de primeira instância administrativa, uma vez que não preenchidos todos os requisitos legais de validade da sentença; d) Subsidiariamente, seja a sentença reformada à fim de afastar a responsabilidade tributária do recorrente Luiz Henrique Pitta Boeira, uma vez que Fl. 2491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 33 este agiu dentro dos limites legais e das funções naturais exigidas de um profissional contábil. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide – Exclusão do Simples Nacional Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício formalizado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Por esta razão, os argumentos referentes à Exclusão do Simples Nacional devem ser analisados no processo nº 11080.726268/2017-03 em que está formalizado que se encontra no Arquivo Digital Órgãos Centrais - RFB-MF desde 02.04.2018, conforme informações constantes no Comprot – Comunicação e Protocolo do Ministério da Fazenda. Cabe transcrever excertos do referido processo nº 11080.726268/2017-03, cujas cópias foram juntadas no presente processo. A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo/DRF POA/RS/SP nº 64, de 07 de julho de 2016, com efeitos a partir de 10.07.2007, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e- fls. 88: A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 33 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007 e no art. 75, inciso I da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, Fl. 2492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 34 declara: a empresa SUL CONCEPT COMERCIO DE MODA LTDA - ME, CNPJ 09.012.296/0001-35, EXCLUÍDA do SIMPLES NACIONAL — Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com base no processo n° 11080- 726.085/2016-07. Dispositivo Legal Infringido: Inciso IV, do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Os efeitos da exclusão do SIMPLES dar-se-ão a partir de 10 de julho de 2007, em conformidade com o disposto nos parágrafos 1° [redação da LC 127/2007] e 2° do art. 29 da Lei Complementar n° 123 de 2006. A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste ato, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 — Processo Administrativo Fiscal (PAF). Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de que trata o parágrafo anterior a exclusão tornar-se-á definitiva. Consta no Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CGE/MS nº 04-45.056, de 08.02.2018, e-fls. 2444-2453, proferido no processo nº 11080.726268/2017-03, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL A empresa Interessada foi excluída do Simples Nacional a partir de 01 de julho de 2007, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 64, de 07/07/2016, fls. 89, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 29 da Complementar nº 123, de 2006, in verbis: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: (...) IV- a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; (...) A autoridade fiscal fundamentou a exclusão da empresa do Simples Nacional com fulcro nos fatos relatados por meio da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional de fls. 82/88, concluindo: 4.1 - Assim se nota que tanto SIDINEI como PAULO RICARDO, atualmente somente SIDINEI [de acordo com alteração contratual de fl. 21], se colocarem numa posição intermediária [interposição] entre os verdadeiros interessados [favorecidos pela situação] e a sociedade em geral. De empregados passaram a sócios de empreendimentos do mesmo ramo [vestuário] em que labutavam como funcionários, até mesmo continuando por algum momento como empregados. Não possuíam condições econômicas para instituir o negócio SUL CONCEPT conforme demonstrado acima [item 3]. Fl. 2493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 35 4.2 - Encobrindo os reais administradores burlaram à legislação de regência do SIMPLES NACIONAL que foi instituído para facilitar e fomentar o crescimento de pequenos negócios com taxação reduzido de tributos. Essa interposição visou aliviar à carga tributária dos negócios da família Ourique, vocacionado à venda de artigos do vestuário masculino e depois feminino, negócios que tiveram sua origem na década de setenta pela empresa HOMEM MODA MASCULINA LTDA. [atual MISTER YOUNG COMÉRCIO DE MODA LTDA], capitaneada pelo Sr. JAMIL OURIQUE, patriarca do grupo. A doutrina a respeito da matéria abuso de direito e simulação/dissimulação ajusta-se à hipótese vertente. Assim é que LUCIANO AMARO (Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva – 11ª edição, pp. 229-237), ensina: Temas conexos com a chamada interpretação econômica do direito tributário, que, como acima registramos, Johnson Barbosa Nogueira identifica entre as “vertentes” dessa postura exegética, são os ligados ao questionamento do abuso de forma ou abuso de direito e da simulação, que traduziriam formas de evasão (ou evasão ilícita) de tributo, por oposição à economia de tributo (ou evasão lícita ou elisão). (...) Os autores aceitam que o indivíduo possa escolher, entre dois caminhos lícitos, aquele que fiscalmente seja menos oneroso. Os limites da legalidade circundam, obviamente, o território em que a busca de determinada instrumentação para o negócio jurídico não chega a configurar ilegalidade. Essa zona de atuação legítima (economia lícita de tributos) baseia-se no pressuposto de que ninguém é obrigado, na condução de seus negócios, a escolher os caminhos, os meios, as formas ou os instrumentos que resultem em maior ônus fiscal, o que, repita-se, representa questão pacífica. (...) Neste cenário é que se põem as discussões sobre o abuso de forma, o abuso de direito e a simulação. O abuso de forma consistiria na utilização, pelo contribuinte, de uma forma jurídica atípica, anormal ou desnecessária, para a realização de um negócio jurídico que, se fosse adotada a forma “normal”, teria um tratamento tributário mais oneroso. (...) O abuso de direito traduzir-se-ia em procedimentos que, embora correspondentes a modelos abstratos legalmente previstos, só estariam sendo concretamente adotados para fins outros que não aqueles que normalmente decorreriam de sua prática. Já a simulação seria reconhecida pela falta de correspondência entre o negócio que as partes realmente estão praticando e aquele que elas formalizam. (...) Se o direito é utilizado para atingir os fins civis ou comerciais que normalmente a ele estão associados, seu exercício não é questionado. O mesmo não se daria quando o direito fosse exercido com o objetivo de obter vantagem fiscal que, de outro modo, não se teria; nessa perspectiva, estaríamos diante do abuso de Fl. 2494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 36 direito, e o Fisco não estaria obrigado a aceitar os efeitos fiscais que decorreriam da questionada conduta. “O problema resvala, em última análise, para a apreciação do fato concreto e de sua correspondência com o modelo abstrato (forma) utilizado. Se a forma não refletir o fato concreto, aí sim teremos campo para a desqualificação da forma jurídica adotada.” (...) Isso nos leva, com Sampaio Dória, para o campo da simulação. Esta, uma vez comprovada, autoriza o Fisco a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado, no lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes. (...) Saber se, em determinada situação, ocorreu evasão ou elisão depende, em suma, do exame das circunstâncias do caso. Nessa linha insere-se a lição de Rubens Gomes de Souza, secundado por Alfredo Augusto Becker e Gilberto de Ulhôa Canto, entre outros, para distinguir, concretamente, os casos de economia legal de imposto e de evasão fraudulenta. Segundo ele, deve-se verificar se o indivíduo evitou a ocorrência do fato gerador (com o uso dos meios formais que tenha engendrado) ou se ocultou (disfarçou, mascarou) o fato (gerador) efetivamente ocorrido, mediante o emprego de certos instrumentos formais que não retratem os fatos reais. No primeiro caso, ter-se-ia a economia lícita de tributo; no segundo, a evasão fraudulenta. (...) Por sua vez, o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela LC nº 104/2001, é claro ao estabelecer: Art. 116. (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”. Comentando tal dispositivo, o tributarista DIONÍSIO KOCH preleciona (Processo Administrativo Tributário, Ed. Momento Atual, pp. 115 a 120): “De início, que se registre que novidade consiste em dotar a autoridade administrativa da competência legal para declarar a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos praticados pelo sujeito passivo, quando esta medida se justificar para o êxito na investigação fiscal, sem a interferência do Poder Judiciário. (...) esta nova ordem normativa pretende vedar a evasão fiscal, através do abuso de formas e do direito, dissimulando atos e negócios jurídicos para sonegar ao fisco a ocorrência do fato gerador.” (...) A desconsideração dos atos e negócios jurídicos previstos na norma em comento tem como pressuposto a prática destes atos e negócios jurídicos com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, ou seja, o fato gerador, na Fl. 2495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 37 verdade ocorre, mas o contribuinte tenta disfarçá-lo, ou ocultá-lo, com o uso de artifícios jurídicos conhecidos como abuso de forma. Esta conduta dissimulada, demonstrando ao Fisco uma situação diferente da realidade, dando aos seus atos uma falsa ideia de legalidade é que recebe o tratamento de evasão fiscal. A elisão fiscal, hodiernamente tratada como planejamento tributário, consiste em praticar os atos legais, sem dissimulação, sem fraude, visando minimizar o tributo a recolher. (...) Somente para exemplificar, trago à análise um caso relatado no Seminário Internacional sobre Elisão Fiscal, promovido pela Escola de Administração Fazendária de Brasília em 06/08/2001, em que uma empresa se dividiu em oito novas empresas, com a finalidade declarada de incluí-las no lucro presumido, nº âmbito da tributação federal. Esta divisão foi desconsiderada pela autoridade fiscal, com o conseguinte lançamento do crédito tributário decorrente, o qual foi mantido no Conselho de Contribuintes. Neste exemplo, há dois aspectos a considerar: a) se esta divisão foi apenas aparente, de forma dissimulada, não há nenhuma dificuldade em reconhecer a conduta de evasão fiscal e, por conseguinte, a desconsideração deste ato jurídico é a medida que se impõe sem qualquer dúvida; b) se, por outro lado, a cisão efetivamente tivesse sido praticada, de direito e de fato, a medida teria a conotação de planejamento tributário, desautorizando a administração tributária a desconsiderar este ato sob o argumento de resultar numa diminuição do recolhimento do tributo. O mesmo pode ocorrer nas administrações tributárias estaduais com a criação das microempresas beneficiadas com a isenção ou redução do ICMS. Se uma empresa que não atenda aos requisitos de microempresas cindir-se em duas ou mais empresas, de direito e de fato, de modo a não caracterizar uma dissimulação ou uma fachada, não há justificativa para desconsiderar esta divisão de empresa sob o argumento que esta decisão gerencial tenha como resultado uma exoneração da carga tributária. O contribuinte não agiu ilegalmente e não ocultou nenhum fato. O que as administrações fazendárias estaduais normalmente fazem é criar excludentes do benefício para as cisões de empresas nas quais permanece a marca da interdependência, coibindo, com isso, o manejo da divisão das organizações com a finalidade exclusiva de fazer uso do benefício fiscal. Esta interdependência dos sócios dá uma inequívoca demonstração da conduta dissimulada, o que evidentemente deve ser tratado com os rigores da lei. (...) E, sem esta lei ordinária, não pode a autoridade fiscal lançar mão desta superação dos atos jurídicos em sua investigação fiscal, tendo a sua convicção de tratar-se de manobra de evasão fiscal? Vittorio Cassone responde da seguinte forma: Fl. 2496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 38 É mais do que evidente que a autoridade administrativa poderá desconsiderar o ato ou negócio jurídico, se dissimulados. Pode agora, com esta nova norma, e podia antes, pois nessa tarefa, é ela investida do poder (art. 2º da CF), e no dever (de constituir o crédito tributário — art. 142 CTN), sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, par. Único, CTN). Esse poder-dever existe independentemente da LC n. 104 (...). (...) A essas considerações e relevantes fundamentos, aqui adotados, as alegações da contribuinte não se sustentam. L O fato de a empresa estar formalmente constituída, como é o caso, é irrelevante, quando situação apurada revela dissimulação. As opções efetivadas pelas empresas, quanto a forma de tributação e o modus operandi adotado tiveram por objetivo um planejamento lesivo ao erário público, estando fartamente demonstrado nos itens supra. A economia tributária pode ser buscada dentro do ordenamento positivo existente, mas não pode fraudar a lei, consoante visto acima. Destarte, a interposição de pessoa consiste, no geral, em uma simulação pela qual pessoas agem por outras. No caso em tela, consistiu na constituição (por interpostas pessoas) em nome de empregados. É de se frisar, ademais, que os indícios e presunções (prova indiciária) são elementos de prova, conforme ensina ALIOMAR BALEEIRO (Direito Tributário Brasileiro, Forense, RJ, 1976, 8ª ed., pp. 468/469). Portanto, a apuração de dados tributários com base em prova indiciária nº processo administrativo fiscal, como em qualquer ramo processual, é perfeitamente legítima, aduzindo ANTONIO DA SILVA CABRAL: Vale para o processo fiscal a mesma regra do art. 332 do CPC: “Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funde a ação ou a defesa”. (Processo Administrativo Fiscal, Saraiva, 1993, p. 305). Até mesmo no processo criminal é admitida a prova com base em presunção para alicerçar decreto condenatório e, saliente-se, ali se cuida do bem maior que o cidadão possui: a liberdade (v. art. 239 do Código de Processo Penal e ADALBERTO J. Q. T. DE CAMARGO ARANHA, Da Prova no Processo Penal, 3ª ed., pp. 173/175). Logo, diante dos elementos de convicção, elencados no processo de representação fiscal, fartamente documentados, improcedem as alegações da contribuinte. Salienta-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações do contribuinte quando encontra fundamento suficiente para embasar sua decisão. DO PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS Fl. 2497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 39 A impugnante formula pedido para a juntada posterior de prova documental, alegando que o Sr. Paulo Ricardo deixou de ser sócio da empresa e se encontra ausente. À prova documental deve ser apresentada por ocasião da apresentação da impugnação. Assim, estabelece o § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: [...]. O motivo alegado pelo contribuinte não se enquadra em nenhuma das situações permissivas incursas nos dispositivos legais acima transcritos, razão pela qual se indefere o pedido de juntada posterior de prova documental. Conclusão Em face do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, VOTO por julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter o Ato Declaratório Executivo impugnado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tem-se que é definitiva a decisão administrativa de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto (art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a coisa julgada administrativa diz respeito a situações nas quais a Administração haja decidido contenciosamente determinada questão, formalmente assumindo a posição de aplicar o Direito a um tema litigioso, com as implicações de um contraditório (in: Curso de Direito Administrativo. 26. ed. rev., atual. São Paulo: Malheiros, 2009). Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a coisa julgada administrativa significa que determinado assunto decidido na via administrativa não poderá mais sofrer alteração nessa mesma via administrativa (in: Manual de Direito Administrativo. 30. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016). Assim, o Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CGE/MS nº 04-45.056, de 08.02.2018, e-fls. 2444-2453, proferido no processo nº 11080.726268/2017-03 é definitivo e faz coisa julgada administrativa no sentido de exaurir as instâncias administrativas, não sendo mais suscetível de revisão naquele âmbito. Renúncia à Instância Administrativa O Recorrente alega que está amparada pela “Medida Cautelar Fiscal nº 503667778.2013.4.04.7100/RS movida contra a Recorrente SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA. e outras das pessoas jurídicas”. “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988). Trata-se do princípio da inafastabilidade da jurisdição que privilegia o acesso à justiça que alcança lesão ou ameaça de lesão a direito. Fl. 2498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 40 “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. art. 502 do Código de Processo Civil, de 2015). O instituto da coisa julgada material se destina a tornar definitiva uma solução dada pelo Poder Judiciário a determinada controvérsia que a ele tenha sido submetida e se reveste da qualidade de imutabilidade de uma determinada decisão de mérito. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O pressuposto da aplicação da Súmula CARF nº 1, cujo efeito é a renúncia à instância administrativa, é de que a propositura da ação judicial pelo sujeito passivo tenha o mesmo objeto do lançamento de ofício formalizado no processo administrativo. A Medida Cautelar Fiscal nº 5036677-78.2013.4.04.7100/RS, e-fls. 913-946, tem como Requerente a União/Fazenda Nacional e como Requerido, entre outros, a pessoa jurídica Sul Concept Comércio de Moda Ltda. O objeto analisado nesta ação judicial é o exame da execução judicial da Dívida Ativa da União (Lei nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992 e Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980). O presente lançamento de ofício trata do lançamento de tributos a partir da apuração de receita da atividade escriturada e não declarada do período de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2012 e de janeiro a março do ano-calendário de 2013, cujo crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa desde a instauração regular da fase litigiosa no procedimento administrativo e por isso com o prazo de prescrição interrompido (art. 174 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, não se verifica a necessária identidade de objeto entre ação judicial e o lançamento de ofício para fins de aplicação do enunciado da Súmula CARF nº 1, e ainda não há comprovação do seu trânsito em julgado. Logo não cabe razão à Recorrente. Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, da qual a Recorrente foi validamente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, que lhes conferem existência, validade e eficácia. Fl. 2499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 41 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Tem-se que a “impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento” (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesta ocasião se implementam o contraditório resumido pelo binômio ciência e reação e a ampla defesa na produção de provas. Estes elementos são essenciais da estrutura dialética de participação processual. Antes da instauração da fase litigiosa não há que se falar em estrutura dialética, contraditório e ampla defesa. Na fase pré-processual não cabe razão à Recorrente alegar a nulidade do lançamento por não terem sido facultadas as oportunidades de exercer os direitos ao contraditório e à ampla defesa. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo (Súmula CARF nº 46). As autoridades fiscais podem examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais (art. 195 do Código Tributário Nacional). Logo, não prosperam os argumentados da Recorrente de que o lançamento é nulo por não ter sido intimada a ter vista ao processo, que desconhecia a documentação analisada pelas autoridades fiscais e que não acessou os elementos de prova em fase pré-processual. Com a instauração da fase litigiosa pela ciência válida da Recorrente do procedimento fiscal nos termos legais e a correspondente apresentação regular da impugnação aperfeiçoa-se a fase processual, quando se concretizam os direitos ao contraditório e à ampla Fl. 2500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 42 defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foram regularmente analisados pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição da República Federativa o Brasil). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Via de regra, “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Ocorre que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado de ofício. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Consta no Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CGE/MS nº 04-45.055, de 08.02.2018, e-fls. 2170-2881, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Fl. 2501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 43 Alegam as impugnantes que o ADE-Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional, por meio do qual foi a empresa Sul Concept Comércio de Moda Ltda – ME excluída do respectivo programa, foi impugnado e, ainda, se encontra pendente de julgamento. Há que se considerar o seu efeito suspensivo. Salienta-se que, embora ainda sem trânsito em julgado, a Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa Sul Concept Comércio de Moda Ltda – ME, em face da sua exclusão do Simples Nacional, foi julgada improcedente por meio do Acórdão 04-45.056, desta 2ª Turma da DRJ/CGE, em 8/02/2018. Entretanto, aqui se discute o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, descabendo apreciar as razões e fundamentos levantados pela fiscalização no processo que trata da exclusão do Simples Nacional, que tem rito próprio. O lançamento constante deste processo é ato administrativo e como tal goza da presunção de legitimidade e legalidade própria de qualquer ato administrativo regularmente emitido pela autoridade competente, enquanto vigente. Assim é que, constatado o débito, desde logo, tal lançamento gera efeitos, pois constitui ato administrativo que nasce com a presunção de legitimidade e goza de todos os requisitos que lhes são implícitos, conforme ensina Hely Lopes Meirelles: A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operante, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (Direito Administrativo Brasileiro, 16a. edição, RT, p.135). Daí descaber, nesta sede, a discussão sobre os motivos que ensejaram exclusão do Simples Nacional, sob pena de invasão de competência alheia e balbúrdia processual e mesmo ilogicidade. Assim sendo, o Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CGE/MS nº 04-45.055, de 08.02.2018, e-fls. 2170-2881, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Logo não cabe razão a Recorrente. Lançamento de Ofício A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O Código Tributário Nacional determina: Fl. 2502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 44 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: Fl. 2503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 45 I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. [...] A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, prevê: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, prevê: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção da pessoa jurídica para todo ano-calendário, desde que observados os requisitos legais, devendo ser manifestada com o pagamento do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. É determinado pelo somatório do ganho de capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta total auferida no Fl. 2504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 46 período de apuração. Quando se tratar de pessoa jurídica com atividades diversificadas serão adotados os percentuais específicos para cada uma das atividades econômicas, cujas receitas deverão ser apuradas separadamente. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Somente podem ser excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, uma vez que se presume que uma parcela da receita bruta foi consumida na produção dos rendimentos decorrentes da atividade econômica. A pessoa jurídica deve manter o Livro Registro de Inventário, bem como a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de escriturar o Livro Caixa, incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Por via de regra, o lucro presumido é apurado mediante a aplicação do coeficiente de oito por cento sobre a receita bruta. Para as atividades expressamente relacionadas, entretanto, o coeficiente é distinto, já que o parâmetro de fixação se relaciona diretamente aos custos e às despesas incorridas para a realização das transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da respectiva fonte produtora. Está registrado na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), e-fls. 81-87: 1.1.3 - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NA FISCALIZADA Com a ciência do contribuinte na data de 6/4/2016 iniciamos à auditoria. No Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF, dentre outros documentos, solicitamos à contabilidade, às notas fiscais e os extratos bancários das contas utilizadas pela empresa no período objeto da ação fiscal [...]. Ressalvando-se os extratos bancários, os demais documentos foram entregues na data de 27/4/2016 [...]. Em complemento ao TIAF requeremos no Termo de Intimação n° 1 [ciência em 29/4/2016, fls. 26 a 29] os livros Razões dos anos de 2012 e 2013 e reiteramos o pedido dos extratos bancários. Tudo foi entregue em 13/5/2016 [...]. Passamos a analisar os documentos fornecidos e os sistemas de dados da receita federal onde constassem informações da empresa. 2 — ANÁLISE DOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS E DADOS SISTÊMICOS INSTITUCIONAIS. A SUL CONCEPT foi constituída em 19/7/2007, tendo por sócios o Sr. SIDINEI RODRIGUES DOS SANTOS, [...] e o Sr. PAULO RICARDO DOS SANTOS, [...] [cada qual com 50% do capital social]. Sua sede social atual [...]. Nas apurações e prospecções que realizamos nos elementos apresentados e bancos de dados institucionais levantamos os seguintes fatos e situações: a) A ora fiscalizada utilizava os serviços do profissional de contabilidade, o Contador Sr. LUIZ HENRIQUE PITTA BOEIRA, [...]. O mesmo profissional presta Fl. 2505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 47 serviços para outras duas empresas que estamos trabalhando concomitantemente, a saber: COMPANY MODAS LTDA e TIOGA Comércio de Moda Feminina — EIRELI [...]; b) De igual maneira se fazem representar perante esta fiscalização pela mesma sociedade de advogados, [...]; c) O Sr. Jamil José Ourique é sócio - responsável da MISTER YOUNG COMÉRCIO DE MODA LTDA, CNPJ n° 88.921.283/0001-55, empresa instituída em 9/7/1976, conceituada e conhecida no mercado gaúcho de vestuário pela sua marca: "HOMEN" [fls. 40 e 41]; d) Para o levantamento da capacidade econômica dos sócios, respectivamente Srs. SIDINEI e PAULO RICARDO para fundar, desenvolver e manter uma empresa das dimensões da que eles labutavam ou labutam ajuntamos às declarações de IRPF dos mesmos para os anos-calendário de 2004, 2005, 2006, 2007 [...]; e) Realizamos o levantamento da vida funcional dos sócios PAULO RICARDO E SIDINEI, assim colacionamos informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS e das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP [...], e f) Apuramos no Sexto Tabelionato de Notas Porto Alegre escritura pública de procuração com outorga de poderes que demonstram interesse em estabelecer certas condições favoráveis a que outras pessoas que não os sócios exerçam parcela consideráveis e importantes das prerrogativas de administração da empresa examinada [...]. 3 — Fatos que justificam a exclusão do Simples Nacional: Ao principiarmos nossa narrativa expusemos o motivo legal pelo qual estamos pedindo o afastamento do contribuinte, ora examinado, do sistema SIMPLES NACIONAL. Vale repeti-la: a constituição do contribuinte SUL CONCEPT foi realizada por meio de interposta pessoa. Interposta pessoa conforme o dicionário Aulete Digital significa: Interposição de pessoa 1 Jur. Numa simulação de processo, substituição do verdadeiro interessado por terceiro, para ocultar a identidade daquele. Vejamos os elementos comprobatórios dessa substituição. 3.1 — Os senhores corresponsáveis pela empresa não possuíam, nem possuem, condições econômicas para abrir e manter a firma que instituíram, pois: 3.1.1 — Formalmente o quadro social da SUL CONCEPT é formado por PAULO RICARDO DOS SANTOS [...] SIDINEI RODRIGUES DOS SANTOS [...]. Constando o segundo como sócio-gerente. 3.1.2 - Porém, nem SIDINEI nem PAULO RICARDO podem ser os proprietários da pessoa jurídica. Isso porque, de acordo com os sistemas corporativos da Receita Fl. 2506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 48 Federal do Brasil SIDINEI RODRIGUES DOS SANTOS foi empregado da MISTER YOUNG, CNPJ 88.921.283/0001-55 [onde o proprietário é Jamil Ourique], admitido em 1/2/2003 [fl. 68] Conforme à Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, ano- calendário de 2007, ele recebeu a título de trabalho assalariado [...] [fls. 43]. 3.1.3 - A partir de 2008 SIDINEI consta somente da DIRF da SUL CONCEPT. Até 2006 ele enviava à RFB apenas declarações de isento. Nenhum bem ou direito é carreado para o ano de 2007. A partir desse ano [2007], quando se tornou cotista da SUL CONCEPT, ele passou a apresentar DIRPF. [...]. 3.1.4 - PAULO RICARDO DOS SANTOS foi empregado da J.R.K. COMÉRCIO DE MODA LTDA [atual JOÃO RODRIGO MACHADO DOS SANTOS — EPP], CNPJ 05.900.267/0001-59 nos anos 2004, 2005, 2006 e 2007 [...]. Essa empresa teve por sócia "fundadora" ANGELA MARIA OURIQUE [irmã de JAMIL]. KARINE OURIQUE [filha de JAMIL] participou da sociedade. KAMILE GARCIA PICININI filha de Elisabete da Cruz Garcia, gerente da TIOGA LTDA e empregada de JAMIL foi também sócia dessa empresa. Mais recentemente foi sócia majoritária RAFAELA OURIQUE BUSTAMENTE, sobrinha de JAMIL [...]. 3.1.5 - Atualmente PAULO RICARDO consta como empregado da SUIT HOUSE COMÉRCIO DE MODA LTDA [antes R NAUTICA COMÉRCIO DE MODA LTDA], CNPJ 09.605.479/0001-64 [...]. A remuneração assalariada mensal média de PAULO em 2007 [...], ano em que se tornou sócio da SUL CONCEPT. Inclusive, na presa de fazer à declaração desse ano o seu "contador" esqueceu de apontar no tópico de Bens e Direitos às quotas da mencionada sociedade [...]. O patrimônio declarado do anterior [2006] [...]. 3.1.6 — A empresa de serviços contábeis responsável pelo envio das informações à Previdência Social por meio de GFIP do contribuinte aqui envolvido, SUL CONCEPT, era a LBC SERVICOS CONTABEIS S/C LTDA — CNPJ n° 54.634.050001-80, empresa do contador LUIZ HENRIQUE PITTA BOEIRA, essa mesma empresa igualmente enviava GFIP paras J.K.R. LTDA [atual JOÃO RODRIGO MACHADO DOS SANTOS — EPP], R NAUTICA [SUIT HOUSE], TIOGA LTDA etc. Todas as empresas controladas pela família Ourique [fls. 75 a 78]. 3.1.7 — Novamente se repete aqui o mesmo que na TIOGA LTDA ou na COMPANY LTDA, por meio de uma PROCURAÇÃO [instrumento público], no caso pela Procuração n° 084/155.076, lavrada no 6° Tabelionato de Notas de Porto Alegre em 30/11/2010 os sócios da SUL CONCEPT transferem substancial gama de poderes que possuem como administradores ao profissional de contabilidade mencionado com validade até 30/11/2014. Poderes tais que transformavam o contador em verdadeiro proprietário da empresa frente ao universo dos entes públicos de qualquer espécie e esfera. Tudo podia pela empresa nas relações com o setor público. Estranhamente o dito profissional podia substabelecer esses diversos e relevantíssimos poderes que lhe haviam outorgado [...]. Fl. 2507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 49 4. Conclusões 4.1 - Assim se nota que tanto SIDINEI como PAULO RICARDO, atualmente somente SIDINEI [de acordo com alteração contratual [...], se colocarem numa posição intermediária [interposição] entre os verdadeiros interessados [favorecidos pela situação] e a sociedade em geral. De empregados passaram a sócios de empreendimentos do mesmo ramo [vestuário] em que labutavam como funcionários, até mesmo continuando por algum momento como empregados. Não possuíam condições econômicas para instituir o negócio SUL CONCEPT conforme demonstrado acima [item 3]. 4.2 - Encobrindo os reais administradores burlaram à legislação de regência do SIMPLES NACIONAL que foi instituído para facilitar e fomentar o crescimento de pequenos negócios com taxação reduzido de tributos. Essa interposição visou aliviar à carga tributária dos negócios da família Ourique, vocacionado à venda de artigos do vestuário masculino e depois feminino, negócios que tiveram sua origem na década de setenta pela empresa HOMEM MODA MASCULINA LTDA [atual MISTER YOUNG COMÉRCIO DE MODA LTDA], capitaneada pelo Sr. JAMIL OURIQUE, patriarca do grupo. 5 — Exclusão do Simples Diante do exposto, em conformidade com os parágrafos 1° [redação da LC 127/2007] e 2° do art. 29 da Lei Complementar n° 123/2006, propomos a exclusão de ofício do contribuinte do SIMPLES NACIONAL a partir de 1° de julho de 2007. A Recorrente optante pelo Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo/DRF POA/RS/SP nº 64, de 07 de julho de 2016, com efeitos a partir de 10.07.2007, motivado pelo fato de que sua constituição ocorreu por interposta pessoa, conforme inciso IV, do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, cujo ato formalizado no processo nº 11080.726268/2017-03 se encontra definitivo na esfera administrativa, e-fls. 88. Em razão deste procedimento, a Recorrente fica sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2007). Consta no Relatório Fiscal, e-fls. 703-719, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): 1 – INTRODUÇÃO A presente fiscalização foi iniciada com a ciência do contribuinte em 6/4/2016, tendo por escopo à verificação do cumprimento das obrigações tributárias referentes aos impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB, relativamente ao período de 1/1/2012 a 31/12/2013, tudo de acordo com o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 10.1.01.00-2016- 00070-2. Fl. 2508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 50 Segundo cadastro junto à Receita Federal do Brasil a fiscalizada SUL CONCEPT é uma sociedade empresarial limitada – microempresa que tem por objeto o comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios [CNAE nº 4781-4/00]. Pelas atualizações contratuais junto a registro comercial hoje se trata de uma empresa de pequeno porte – EPP, unipessoal, estando por recompor seu quadro societário conforme consta nos contratos sociais e alterações de fls. 13 a 26. Relativamente ao período objeto desta fiscalização o contribuinte realizava suas obrigações tributárias sob o manto do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, tendo, por meio desse sistema, apresentado às seguintes declarações: a) para o ano- calendário de 2012 Declaração nº 090122962012002, recibo nº 02.07.13127.0067642-8 e b) para o anocalendário de 2013 à Declaração nº 090122962013001, recibo nº 02.07.14087.0694220-9, todas anexas [fls. 33 a 36]. 2 – PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NA FISCALIZADA No Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF, dentre outros documentos, solicitamos a contabilidade, as notas fiscais e os extratos bancários das contas utilizadas pela empresa no período objeto da ação fiscal [fls. 3 a 6]. Ressalvando-se os extratos bancários, os demais documentos foram entregues na data de 27/4/2016 [fls. 7 a 25]. Em complemento ao TIAF requeremos no Termo de Intimação nº 1 [ciência em 29/4/2016, fls. 26 a 29] os livros Razões dos anos de 2012 e 2013 e reiteramos o pedido dos extratos bancários. Tudo foi entregue em 13/5/2016 [fls. 30]. Passamos a analisar os documentos fornecidos e os sistemas de dados da receita federal onde constassem informações da empresa. 3 – EXCLUSÃO DO SIMPLES Após exame dos documentos apresentados, relativamente ao período informado, constatamos que o contribuinte SUL CONCEPT COMÉRCIO DE MODA LTDA – ME infringiu à legislação do Simples Nacional, Lei Complementar nº 123, especificamente o seu artigo 29, inciso IV, vertido nesses termos: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: [...]; IV – a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; [...] § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Assim, em conformidade com os parágrafos 1º [redação da LC 127/2007] e 2º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, propomos à exclusão de ofício do contribuinte do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de julho de 2007. Tudo conforme relatório específico juntado às fls. 81 a 87. Na sequência, pelo Ato Fl. 2509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 51 Declaratório Executivo DFR/POA nº 064 de 7 de julho de 2016 foi declarada exclusão do contribuinte do sistema referido [fls. 88]. O contribuinte foi cientificado dessa exclusão recebendo os documentos acima referidos na data de 15/7/2016 [fls. 89/90]. De acordo com a lei de regência do Simples, na intimação recebida, o contribuinte foi instado a optar por uma das duas sistemáticas de apuração do IRPJ remanescentes. Em sua resposta de fls. 702 a empresa optou pela modalidade de Lucro Presumido. Passamos à elaboração do Auto de Infração pela modalidade eleita. [...] 5 – LANÇAMENTO DE OFÍCIO 5.1 – Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. As bases para o levantamento matemático-financeiro dos tributos acima foram retiradas dos Livros Diários de nº 10 a 12 apresentados pelo contribuinte e corroborados pelas declarações feitas pelo mesmo ao SIMPLES NACIONAL, tal qual aparecem apontadas pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS e nas Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS para os anos calendários de 2012 e 2013. Todos os pagamentos efetivados pela empresa por meio da sistemática simplificada SIMPLES NACIONAL, apuradas nas declarações DEFIS e PGDAS nos anos objeto desta apuração fiscal, respectivamente: 2012 e 2013, foram levados em consideração neste lançamento fiscal conforme tabelas a seguir apresentadas. [...] O cálculo dos valores devidos ao PIS e à COFINS foram realizados na modalidade incidência cumulativa sobre a receita bruta da empresa conforme tabelas acima. No presente caso restou comprovada a falta ou insuficiência de declaração e recolhimento de tributo, fato que justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. A Recorrente optante pelo Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo/DRF POA/RS/SP nº 64, de 07 de julho de 2016, com efeitos a partir de 10.07.2007, motivado pelo fato de que sua constituição ocorreu por interposta pessoa, conforme, inciso IV, do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, cujo ato formalizado no processo nº 11080.726268/2017-03 se encontra definitivo na esfera administrativa, e-fls. 88. Em razão deste procedimento, a Recorrente fica sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2007). Sobre a distribuição do ônus da prova, o princípio da tipicidade tributária pode ser compreendido em duas dimensões: (a) no plano legislativo, traduz-se na exigência de que a lei contenha todos os elementos que descrevem o fato gerador e os dados que prescrevem a obrigação tributária; e (b) no plano fático, impõe a rigorosa correspondência entre o evento Fl. 2510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 52 ocorrido e os preceitos definidos na norma tributária que o prevê, assegurando a perfeita adequação entre o fato gerador concreto e a hipótese de incidência abstrata. Como consequência, cabe à autoridade fiscal demonstrar todos os elementos do tipo normativo presentes no fato gerador que se busca tributar, bem como identificar os aspectos jurídicos que caracterizam eventual conduta ilícita devidamente lastreada em provas robustas (art. 142 do Código Tributário Nacional, art. 373 do Código de Processo Civil). No presente caso, o lançamento de ofício está lastreado em um conjunto probatório robusto da existência do crédito tributário e da circunstância de que a constituição da Recorrente ocorreu por interposta pessoa e o Sr. Jamil José Ourique exerce de fato da administração geral de grupo econômico e o comando gerencial dissimulado de empresas e bens, conforme detalhado no Relatório Fiscal, e-fls. 703-719 e na Informação de Pesquisa e Investigação-IPEI RS 20130001, e-fls. 225-252, cujos documentos que comprovam os fatos ali descritos instruem o presente processo. A Recorrente foi constituída em 19.07.2007 pelos sócios o Sr. Sidinei Rodrigues dos Santos e o Sr. Paulo Ricardo dos Santos com titularidade de cotas iguais do capital social. Ambos os sócios “não possuíam condições econômicas para instituir o negócio”, pois “de empregados passaram a sócios de empreendimentos do mesmo ramo [vestuário] em que labutavam como funcionários, até mesmo continuando por algum momento como empregados” (Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CGE/MS nº 04-45.056, de 08.02.2018, e-fls. 2444-2453). Ademais, há “procuração com outorga de poderes que demonstram interesse em estabelecer certas condições favoráveis a que outras pessoas que não os sócios exerçam parcela consideráveis e importantes das prerrogativas de administração” (Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, e-fls. 81-87). A Recorrente é constituída por interposta pessoa (Ato Declaratório Executivo DRF POA/RS nº 64, de 07 de julho de 2016, e-fls. 88) e o Sr. Jamil José Ourique exerce de fato da administração geral de grupo econômico e o comando gerencial dissimulado de empresas e bens (Relatório Fiscal, e-fls. 703-719). Sobre o histórico societário, tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Ademais, não consta no processo que a autoridade fiscal tenha indicado o art. 116 do Código Tributário Nacional como enquadramento legal do lançamento de ofício. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de Fl. 2511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 53 adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, a totalidade das divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das razões recursais. Por conseguinte, não cabe razão à Recorrente. Multa de Ofício Proporcional Qualificada. Retroatividade Benigna A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional qualificada. O Código Tributário Nacional prescreve: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, determina: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária Fl. 2512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 54 principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A multa de natureza tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. A aplicação da multa de ofício proporcional qualificada pressupõe a constituição do crédito tributário pelo lançamento direito, diante da constatação da falta de pagamento ou recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo sujeito passivo (art. 142 e art. 149 do Código Tributário Nacional, art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Trata-se de responsabilidade objetiva do agente por infrações fiscais que independe da intenção do agente, em face da qual inexiste mitigação, ressalvando disposições em contrário da legislação de regência (art. 112, art. 136 e art. 137 e do Código Tributário Nacional). Os fundamentos de fato e de direito para a qualificação da multa de ofício proporcional guarda nexo causal e relação direta com a infração cometida, demonstrada pelo liame indissociável e consequencial entre os fatos geradores colhidos de ofício e as condutas descritas na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. No lançamento de ofício está afastada a aplicação da multa de mora que pressupõe o pagamento espontâneo e fora do prazo legal do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal em relação à matéria e ao período tratado nos autos (art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Consta no Relatório Fiscal, e-fls. 703-719, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): 5.2 – MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA O § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/96 estabelece que a multa de ofício a ser aplicada nos casos de possível intuito de sonegação ou fraude, conforme definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, será de 150%. No caso, em tese, seriam aplicáveis em combinação os artigos 72 e 73 vertidos abaixo: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. [...]. Entende esta auditoria que a constituição da fiscalizada por interposta pessoa, infringindo à Lei Complementar nº 123, especificamente o seu artigo 29, inciso IV, Fl. 2513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 55 constitui conduta fraudulenta realizada em conluio visando reduzir o montante de imposto a pagar. A discriminação dos valores dos impostos e contribuições apurados, dos juros de mora, das multas de ofício, bem como os respectivos enquadramentos legais e os prazos para pagamento ou impugnação estão contidos no auto de infração e seus anexos, do qual este relato é parte integrante. As multas estão sujeitas à redução de acordo com legislação específica. A Recorrente optante pelo Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo/DRF POA/RS/SP nº 64, de 07 de julho de 2016, com efeitos a partir de 10.07.2007, motivado pelo fato de que sua constituição ocorreu por interposta pessoa, conforme, inciso IV, do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, cujo ato formalizado no processo nº 11080.726268/2017-03 se encontra definitivo na esfera administrativa, e-fls. 88. Em razão deste procedimento, a Recorrente fica sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2007). A Recorrente foi constituída em 19.07.2007 pelos sócios o Sr. Sidinei Rodrigues dos Santos e o Sr. Paulo Ricardo dos Santos com titularidade de cotas iguais do capital social. Ambos os sócios “não possuíam condições econômicas para instituir o negócio”, pois “de empregados passaram a sócios de empreendimentos do mesmo ramo [vestuário] em que labutavam como funcionários, até mesmo continuando por algum momento como empregados” (Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CGE/MS nº 04-45.056, de 08.02.2018, e-fls. 2444-2453). Ademais, há “procuração com outorga de poderes que demonstram interesse em estabelecer certas condições favoráveis a que outras pessoas que não os sócios exerçam parcela consideráveis e importantes das prerrogativas de administração” (Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, e-fls. 81-87). A Recorrente é constituída por interposta pessoa (Ato Declaratório Executivo DRF POA/RS nº 64, de 07 de julho de 2016, e-fls. 88) e o Sr. Jamil José Ourique exerce de fato da administração geral de grupo econômico e o comando gerencial dissimulado de empresas e bens (Relatório Fiscal, e-fls. 703-719). Consta no Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CGE/MS nº 04-45.055, de 08.02.2018, e-fls. 2170-2881, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): DA MULTA QUALIFICADA APLICADA. Alega a Impugnante que deve ser afastada a multa qualificada, pois não há comprovação da sua intenção de fraude. A autoridade fiscal aplicou a multa qualificada de 150% com base no art. 44, I, §1°, combinada com os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a seguir transcritos: Fl. 2514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 56 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Art 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Os fatos narrados através do Relatório Fiscal de fls. 52/72 e da Informação de Pesquisa e Investigação-IPEI RS 20130001, fls. 282/309, confirmados pelas provas indiciais apresentadas pela investigação, evidenciam o intuito deliberado, por parte da autuada, de impedir o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência da sua obrigação tributária. Dessa forma, o procedimento fiscal em questão, adstrito ao princípio da legalidade, obedeceu ao ordenamento das normas legais de regência, não havendo razões para que sejam afastadas ou reduzidas as multas aplicadas. DA MULTA APLICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A impugnante afirma que a penalidade aplicada reveste-se de caráter confiscatório, incidindo diretamente no patrimônio do contribuinte, sem guardar relação com o bem jurídico infringido. É desproporcional. Quanto a tal questionamento, sob o argumento de desrespeito aos princípios constitucionais do não-confisco e da proporcionalidade, restringe-se a esclarecer que as exigências relativas ao lançamento ora questionado encontram-se previstas nos diplomas legais especificados no enquadramento legal do auto de infração. Logo, existindo fundamento legal para a incidência, não cabe a este órgão de julgamento administrativo negar vigência à lei ordinária e ao decreto regulamentador com base na mera alegação de violação de princípios constitucionais. Tal questão implica juízo de inconstitucionalidade que é privativo do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da mesma Constituição Federal. Fl. 2515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 57 Portanto, escapa à esfera de competência do julgador administrativo a análise acerca de inconstitucionalidade de dispositivos legais em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por ser competência exclusiva do Poder Judiciário. Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade. As leis regularmente incorporadas ao sistema jurídico pátrio gozam de uma presunção de constitucionalidade que só pode ser afastada após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade. Além do que, é incabível a apreciação originária de inconstitucionalidade na esfera administrativa, por expressa disposição legal, na forma prevista no art. 26- A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Assim sendo, o Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CGE/MS nº 04-45.055, de 08.02.2018, e-fls. 2170-2881, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Por conseguinte, cabe reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da Cofins A Recorrente alega que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 574706 RG/PR, Tema 69, com trânsito em julgado em 09.09.2021 (art. 99 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999) no seguinte sentido: Tese O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. [...] Fl. 2516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 58 O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 574706 RG ED/PR, Tema 69, com trânsito em julgado em 09.09.2021 (art. 99 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999) no seguinte sentido: Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e confins. Definição constitucional de faturamento/receita. Precedentes. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade jurídica. Modulação dos efeitos. Alteração de jurisprudência com efeitos vinculantes e erga omnes. Impactos financeiros e administrativos da decisão. Modulação deferida dos efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data de julgamento de mérito do recurso extraordinário 574.706 e fixada a tese com repercussão geral de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins” -, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito. Embargos parcialmente acolhidos. [...] O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1452421 RG/PE, Tema 1279, com trânsito em julgado em 22.08.2025 (art. 99 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999) no seguinte sentido: Tese Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. [...]. Consta no Parecer PGFN nº 14483/2021/ME, de 28.09.2021: 60. Ante o exposto, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema nº 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) O ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais; c) Não é possível, com base apenas no conteúdo do acórdão, proceder ao recálculo dos créditos apurados nas operações de entrada, seja porque a questão não foi, nem poderia ter sido discutida nos autos; Fl. 2517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 59 d) As alterações realizadas pela Lei nº 12.973/2014 no Decreto-lei nº 1.598/1977, acerca da definição do que compõe a renda bruta, não impactam no resultado do julgamento do Tema nº 69; e) Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017; f) Para excepcionar a modulação, exige-se ação judicial ou procedimento administrativo protocolado pelo contribuinte até a data do julgamento de mérito (15/03/2017), ou, anteriormente e que ainda estivesse em curso (não precluso), bem como que discutisse precisamente a inclusão do ICMS destacado na base de cálculo do PIS/COFINS; g) No que toca aos valores inscritos em dívida ativa, inexistindo discussão administrativa ou judicial, os valores inscritos cujos fatos geradores ocorreram até 15/03/2017 permanecem hígidos, já os posteriores a essa data deverão ser decotados, mediante mero cálculo aritmético, excluindo-se o ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS. Havendo discussão judicial ou administrativa, nos termos já detalhados, a modulação poderá ser excepcionada; h) O Parecer SEI Nº 7698/2021/ME não excepciona as conclusões do Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011, face às peculiaridades do caso concreto (modulação retroativa dos efeitos da decisão e longo interregno temporal entre a decisão de mérito e o trânsito em julgado); ao contrário, as prestigia, visto que mantido como marco da cessação da eficácia de decisões anteriores a definitividade do precedente com repercussão geral. (g. n.) Cabe mencionar os seguintes precedentes do CARF: Acórdão nº 1003-004.495, de 05.11.2025: ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS OBJETO DE AUTUAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não basta a alegação genérica de que os valores referentes ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins objeto da autuação, é preciso comprovar documentalmente que houve a inclusão indevida, bem como o montante do tributo estadual a ser excluído. Acórdão nº 1201-001.498, de 10.12.2024: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. Para se valer do gozo da não incidência do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS incidente no faturamento, torna-se necessário que fique comprovado o valor do ICMS destacado nas notas fiscais que compuseram a base de cálculo das contribuições. Acórdão nº 1301-007.419, de 14.08.2024: Fl. 2518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 60 ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS OBJETO DE AUTUAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não basta a alegação genérica de que os valores referentes ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins objeto da autuação: é preciso comprovar documentalmente que houve a inclusão indevida, bem como o montante do tributo estadual a ser excluído. O ônus da prova é a responsabilidade atribuída à Recorrente de um processo administrativo de apresentar provas que sustentem suas alegações (art. 373 do Código de Processo Civil), pois qualquer pretensão prima por uma lógica formal e material que devem ser provadas. No presente caso, a Recorrente não apresentou qualquer documento para comprovar que houve a efetiva inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A alegação genérica de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins objeto do lançamento de ofício por si só não é suficiente, pois é necessária a produção de um conjunto fático-probatório robusto da inclusão indevida e do montante do tributo estadual a ser excluído. Nesse sentido, ainda que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais não é possível, com base apenas no conteúdo do acórdão, proceder ao recálculo dos créditos apurados nas operações. Consta no Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CGE/MS nº 04-45.055, de 08.02.2018, e-fls. 2170-2881, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): DA EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS – INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA PELO STF. A impugnante alega que está incorreta a base de cálculo adotada pela fiscalização, vez que inadvertida a inclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, em razão da decisão recente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574706/PR, submetida ao instituto da Repercussão Geral. Inicialmente, cumpre registrar que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, na forma aduzida pela interessada, já que esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário. A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, determina que a base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep seja o faturamento, correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, entendida como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida e a classificação contábil adotada. O § 2º do art. 3º desse diploma legal, estabelece a exclusão do ICMS da base de cálculo das citadas contribuições somente quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Fl. 2519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 61 Também as Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ao instituir a sistemática da não cumulatividade na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, definem que a base de cálculo dessas contribuições é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida e a classificação contábil adotada. Relativamente ao ICMS, dispõem apenas que não integram essa base de cálculo as receitas decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes de créditos de ICMS originados de operações de exportação. Portanto, por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as vendas de bens ou de serviços só pode ser excluído da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins e do Pis, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. No âmbito do processo administrativo fiscal, a legislação deixa claro que, salvo os casos de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do STF, e de edição de atos específicos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e da Advocacia-Geral da União (§6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972), é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. É oportuno observar também que o art. 21 da Lei n° 12.844, de 19 de julho de 2013, deu nova redação ao art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de junho de 2002, dispondo [...] De acordo com o §5º do artigo acima transcrito, as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput” (grifou-se). Isso significa que em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, ou seja, processos nos quais foi admitida a repercussão geral pelo STF, como no presente caso, as unidades da Receita Federal do Brasil devem reproduzir o entendimento adotado apenas nas decisões definitivas de mérito e somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Uma vez que a decisão adotada nº RE nº 240.785/MG, ainda não é definitiva, evidente que tal manifestação ainda não existe e, nessa situação, à vista do entendimento administrativo vigente, deve-se indeferir o pleito. Assim sendo, o Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CGE/MS nº 04-45.055, de 08.02.2018, e-fls. 2170-2881, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Logo, não cabe razão à Recorrente. Fl. 2520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 62 Sujeição Passiva Solidária – Grupo Econômico de Fato A Recorrente alega que não restou configurado o grupo econômico e discorda da imputação da responsabilidade tributária a Tioga Comércio de Moda Feminina Eireli – EPP, João Rodrigo Machado dos Santos, Suit House Comércio de Moda Eireli – EPP, Company Moda Ltda., KRK Participações Ltda., Empório Ourique Participações Ltda., Mister Young Comércio de Moda Ltda., Jamil José Ourique, Rodrigo Habbab Ourique, Nagila Habbab Ourique, Karoline Habbab Ourique e Karine Habbab Ourique. Sujeição Passiva Solidária Sobre a sujeição passiva solidária, o Código Tributário Nacional estabelece as regras matrizes de responsabilidade tributária e as suas diretrizes e determina: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 71 Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a responsabilidade solidária, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 562276/PR, Tema nº 13, com trânsito em julgado em 24.10.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: As questões atinentes à responsabilidade tributária inserem-se nas que dizem respeito aos sujeitos, se não da relação contributiva (tributária em sentido estrito), ao menos de relações jurídicas que, envolvendo terceiros em posição de contato com o fato gerador ou com o contribuinte, facilitam a arrecadação e asseguram o crédito tributário. A definição dos traços essenciais da figura da responsabilidade tributária, como o de exigir previsão legal específica e, necessariamente, vínculo do terceiro com o fato gerador do tributo, enquadra-se, sim, no rol das normas gerais de direito tributário que orientam todos os entes políticos. Do mesmo modo, a previsão de regras matrizes de responsabilidade tributária aplicáveis à generalidade dos tributos também se encontra no âmbito das normas Fl. 2521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 63 gerais, assegurando uniformidade de tratamento dos terceiros perante o Fisco nas diversas esferas: federal, estadual, distrital ou municipal. Assim, afigura-se adequado que se confira caráter de normas gerais com nível de lei complementar aos dispositivos do CTN que cuidam da responsabilidade tributária, sem prejuízo da permissão constante do art. 128 do CTN, de que o legislador estabeleça outros casos específicos de responsabilidade. [...] 5.Essencial à compreensão do instituto da responsabilidade tributária é a noção de que a obrigação do terceiro, de responder por dívida originariamente do contribuinte, jamais decorre direta e automaticamente da pura e simples ocorrência do fato gerador do tributo. Do fato gerador, só surge a obrigação direta do contribuinte. Isso porque cada pessoa é sujeito de direitos e obrigações próprios e o dever fundamental de pagar tributos está associado às revelações de capacidade contributiva a que a lei vincule o surgimento da obrigação do contribuinte. A relação contributiva dá-se exclusivamente entre o Estado e o contribuinte em face da revelação da capacidade contributiva deste. Não é por outra razão que se destaca repetidamente que o responsável não pode ser qualquer pessoa, exigindo-se que guarde relação com o fato gerador ou com o contribuinte, ou seja, que tenha a possibilidade de influir para o bom pagamento do tributo ou de prestar ao fisco informações quanto ao surgimento da obrigação. Efetivamente, o terceiro só pode ser chamado a responder na hipótese de descumprimento de deveres de colaboração para com o Fisco, deveres estes seus, próprios, e que tenham repercutido na ocorrência do fato gerador, no descumprimento da obrigação pelo contribuinte ou em óbice à fiscalização pela Administração Tributária. [...] Tais deveres, via de regra, constam de modo implícito das normas que atribuem responsabilidade. É que, ao atribuir a determinada conduta a consequência de implicar responsabilidade, o legislador, a contrario sensu, determina que não seja ela praticada, nos moldes, aliás, das normas penais em que se atribui à conduta proibida a pena, de maneira que as pessoas ajam de modo diverso, evitando a sanção. Contudo, se a verificação de que a responsabilidade decorre do descumprimento de um dever de colaboração implícito na sua regra matriz, de um lado, aproxima-a da estrutura das normas penais, não significa, de outro, que tenha a mesma natureza. Isso, aliás, decididamente não têm. Basta ver que a responsabilidade surgida para o terceiro pela infração ao seu dever formal não subsiste ao cumprimento da obrigação pelo contribuinte. O intuito do legislador não é punir o responsável, mas fazê-lo garante do crédito tributário. [...] O responsável, pois, quando é chamado ao' pagamento do tributo, assim o faz na condição de garante da Fazenda por ter contribuído para o inadimplemento do contribuinte. Fl. 2522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 64 A relação de responsabilidade tributária não se confunde, pois, com a relação contributiva. Embora a pressuponha e só se aperfeiçoe em face da inadimplência do tributo pelo contribuinte, decorre de norma específica e tem seu pressuposto de fato próprio. [...] Aliás, a referência ao responsável enquanto terceiro ("dritter Persone", "terzo" ou "tercero") evidencia, justamente, que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. Desse modo, quando o art. 121 do CTN refere-se ao contribuinte e ao responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, deve-se compreender que são sujeitos passivos de relações jurídicas distintas, com suporte em previsões legais e pressupostos de fato específicos, ainda que seu objeto possa coincidir - pagar tributo próprio (contribuinte) ou alheio (responsável). [...] O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas por lei” não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores de modo que o pagamento efetuado por um aproveite os demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) - pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente e que não. decorra de norma geral o caráter subsidiário da responsabilidade no caso. Os incisos I e II do art. 124 do Código Trutário Nacional preconizam situações de imputação da responsabilidade solidária significando que, “sem a demonstração desse vínculo participativo na formação do fato gerador, ou ainda da designação legal, não se pode falar em solidariedade tributária, o que, segundo se entende, ausente tal vínculo ou tal disposição de lei, não se autoriza a responsabilização obrigacional” (Agravo Interno no Recurso Especial nº 1674132/PE do STJ). “São solidariamente obrigadas” “as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” (inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional). “Deveras, na obrigação solidária, dessume-se a unicidade da relação tributária em seu polo passivo, autorizando a autoridade administrativa a direcionar-se contra qualquer dos coobrigados (contribuintes entre si, responsáveis entre si, ou contribuinte e responsável)”. “Nestes casos, qualquer um dos sujeitos passivos elencados na norma respondem totalmente pela dívida integral” (Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 446955/SC do STJ). Isso significa que, sem a demonstração da designação legal, não se pode falar em Fl. 2523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 65 solidariedade tributária, o que, segundo se entende, ausente tal disposição de lei, não se autoriza a responsabilização obrigacional (Agravo Interno no Recurso Especial nº 1674132/PE do STJ). Esta solidariedade é denominada de direita, tendo como “validade e eficácia quando a lei que a estabelece” e quando for interpretada de acordo com os propósitos do Código Tributário Nacional (Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1153333/SC do STJ). São solidariamente obrigadas” “as pessoas expressamente designadas por lei” (inciso II do art. 124 do Código Tributário Nacional). “O interesse comum, como requisito da corresponsabilidade tributária, envolve, necessariamente, a atuação de mais de uma pessoa na situação de conformação do fato gerador do tributo”. “Trata-se, na verdade, de atuação simultânea e conjunta de mais de uma pessoa na anterior situação configuradora do próprio fato gerador” (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1312954/GO do STJ). “Somente se estabelece o nexo entre os devedores da prestação tributária originária, quando todos os partícipes contribuem para a realização de uma situação que constitui fato gerador da exação, ou seja, que a hajam praticado conjuntamente” (Recurso Especial nº 1273396/DF). “Cumpre esclarecer que o "interesse comum" previsto no art. 124, I, do CTN, se traduz no interesse jurídico comum dos sujeitos passivos na relação obrigacional tributária, é dizer, quando os sujeitos realizam conjuntamente a situação que constitui o fato gerador” (Recurso Especial nº 1733959/SP do STJ). A despeito do fato de a expressão "interesse comum" se tratar de conceito indeterminado “implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível”, pois viola a “lógica jurídico-tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação” (Recurso Especial nº 859616/RS do STJ). Grupo Econômico Atinente à configuração do grupo econômico, o art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho define: § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, vigente à época da ocorrência do fato gerador, determina: Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. No que se refere ao grupo econômico irregular, o Parecer Normativo RFB nº 04, de 10 de dezembro de 2018, determina: Fl. 2524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 66 A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva. Dispositivos Legais: Art. 145, § 1º, da CF; arts. 110, 121, 123 e 124, I, do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598. de 26 de dezembro de 1977; Art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil. Consta no Recurso Especial nº 1808645/PE exarado pelo STJ: Fl. 2525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 67 14. Com efeito, o instituto jurídico em tela ("grupo econômico") não é disciplinado pelo Direito Tributário, pois, diferentemente do que ocorre na seara trabalhista, ou de defesa da ordem econômica, inexistem normas, na legislação específica (tributária), que confiram tratamento técnico-jurídico a esse tema. 15. Isso não significa que a situação, em si - isto é, a constatação da existência de grupo econômico de fato, principalmente quando evidenciado o escopo de dissimular situações para eximir-se do cumprimento dos deveres de natureza fiscal -, deixe de ser solucionada no ordenamento jurídico. Pelo contrário, o combate ao grupo econômico de fato, que atua de maneira antijurídica, é amplamente admitido na jurisprudência do STJ, sendo comum o enquadramento da situação a hipóteses descritas, de modo esparso, no art. 50 do CC/2002 (desconsideração da personalidade jurídica); nos arts. 124, 128, 132, 133 e/ou 135 do CTN (responsabilidade solidária, sucessão empresarial ou responsabilidade pela prática de atos de infração à lei ou atos constitutivos societários); e também no art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.397/1992 (extensão da indisponibilidade dos bens ao patrimônio do administrador e alcance da medida restritiva ao patrimônio transferido para terceiros). [...] 18. Em inúmeras situações, o STJ vem permitindo que as pessoas físicas, desde que comprovada participação em esquemas fraudulentos, mediante a colaboração em manobras engenhosas, destinadas a inviabilizar o cumprimento das obrigações tributárias, integrem o polo passivo seja das Execuções Fiscais, seja até mesmo em momento anterior ao ajuizamento desse tipo de demanda (é o que se dá, por exemplo, no âmbito da Ação Cautelar Fiscal, preparatória de demanda principal, aquela que deve ser ajuizada com base na Lei 6.830/1980). 19. Transcreve-se precedente do STJ que pontuou, de modo bastante claro, que, "havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de pessoas físicas e/ou jurídicas, como a criação de pessoas jurídicas fictícias para oportunizar a sonegação fiscal ou o esvaziamento patrimonial dos reais devedores, o juízo da execução pode redirecionar a execução fiscal às pessoas envolvidas e, por isso, com base no poder geral de cautela e dentro dos limites e condições impostas pela legislação, estender a ordem de indisponibilidade para garantia de todos os débitos tributários gerados pelas pessoas participantes da situação ilícita, pois, "os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade patrimonial secundária na ação principal de execução são também exigidos na ação cautelar fiscal, posto acessória por natureza" (REsp 722.998/MT, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.4.2006, grifou-se). A existência do grupo econômico de fato que opera de maneira antijurídica pressupõe que diferentes pessoas físicas/jurídicas atuem sobre uma vontade comum, manifestada pelo controle ou administração dos mesmos sócios, total ou parcialmente, e, ainda, compartilharem estrutura administrativa em algum nível com a interligação entre estas pessoas, colaboração e atuação conjunta em torno de um mesmo objetivo e na mesma comunhão de interesses de dissimular situações para eximir-se do cumprimento dos deveres de natureza fiscal. Fl. 2526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 68 O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Relatório Fiscal No que se refere à responsabilidade solidária e à formação do grupo econômico de fato por interposta pessoa, está registrado no Relatório Fiscal, e-fls. 703-719, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Antecipamos no item 3 (três) acima que o contribuinte foi excluído do sistema Simples pelo fato de ter sido constituído por interposta pessoa. Porém esse evento excludente é apenas um dos elementos conformadores de algo mais amplo e complexo, a constituição de um Grupo Econômico, conforme detalharemos a seguir. 4.1 A empresa SUL CONCEPT COMERCIO DE MODA LTDA, objeto desta fiscalização, participa de um grupo econômico composto pelas seguintes empresas [...]. 4.2 De acordo com o relatório de Informação de Pesquisa e Investigação - IPEI RS20130001, elaborado pelo Escritório de Pesquisa e Investigação (ESPEI), da 10ª Região Fiscal da Receita Federal de Porto Alegre, a pessoa jurídica Mister Young Comércio de Moda Ltda foi a matriz de onde se desenvolveu todo complexo de relações criando, de fato, um grupo econômico. A Mister Young foi sucedida por outras empresas do mesmo grupo, controlado pela família Ourique e que este grupo utilizou interpostas pessoas para ocultar seu controle sobre várias empresas, assim nos fala o referido relato IPEI: “Esta Informação de Pesquisa e Investigação (IPEI) relata que a pessoa jurídica Mister Young Comércio de Moda Ltda foi sucedida por outras empresas do mesmo grupo, controlado pela família Ourique. Os elementos aqui reunidos indicam também que este grupo utilizou interpostas pessoas para ocultar seu controle sobre várias empresas”. [...] “A Mister Young foi constituída em 18/06/1976 (fls. 44 a 47) com a razão social HOMEM -MODA MASCULINA LTDA e com o seguinte objeto social: indústria e comércio de artigos de vestuário para homens. [...] Os cotistas originais eram: Tabela 3: Quadro societário original da Mister Young Comércio de Moda Ltda [...] [Jamil José Ourique, Nagila Habbab Ourique e Nilo] [...]. A análise das alterações societárias da Mister Young revela o seguinte: Fl. 2527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 69 a) o sócio Nilo [...] retirou-se em 13/10/1998 (fl. 49); b) a denominação foi alterada para Mister Young Comércio de Moda Ltda em 25/06/2004 (anteriormente era Homem Moda Masculina Ltda) - fl.54; c) a sede foi alterada em 29/09/2008 para a [...] (fl. 60); O objeto social permaneceu praticamente inalterado: hoje é o comércio de artigos da moda masculina, consistentes em vestuário e perfumaria (fl. 64). [...] “Uma vez que há sinais claros de que a Mister Young foi sucedida pela Suit House, e de que a atividade comercial da primeira continua vinculada à da sucessora, foram examinados os quadros societários de algumas empresas do grupo comandado pela família Ourique. 4.1. Suit House Comércio de Moda Ltda Foi constituída por Ester [...] e Renan [...]. A tabela a seguir mostra a evolução do quadro societário. Tabela 8: evolução do quadro societário da Suit House Comércio de Moda Ltda (antiga R Náutica) (fls. 159 a 171) [...] [Ester, Renan, Ednardo e Kamile] [...] “Ester foi empregada da Mister Young entre 02/10/1995 e 10/12/2004. Em 01/01/2005 foi contratada pela Empório Ourique Participações Ltda [...], onde trabalha até hoje. Na Mister Young exercia a função de auxiliar de contabilidade [...], mesma função que exerce até hoje na Empório Ourique (fl. 172). A Empório Ourique, por sua vez, é empresa de participações fundada por Jamil José Ourique, sua esposa Nagila e seus três filhos (Karine Habbab Ourique, Karoline Habbab Ourique e Rodrigo Habbab Ourique) em 05/05/1999 (fls. 173 a 180). Sua sede ficava no mesmo local da sede da Mister Young, à [...] e seu objeto social era "a representação comercial à base de comissão, bem como a participação no capital social e gestão de outras empresas. " Em 05/07/1999, apenas dois meses após a constituição da sociedade, Jamil e sua esposa Nagila doaram a maior parte das suas cotas para os filhos Rodrigo, Karine e Karoline com cláusula de usufruto vitalício em favor dos doadores (fl. 318 e 319). Em 17/07/2002 foram doadas as cotas restantes, também com usufruto vitalício (fl. 328). Atualmente a Empório Ourique é a empresa do grupo investigado que tem a função de proteger o patrimônio utilizado nas operações, descrito a seguir: •Esta empresa de participações é hoje proprietária dos imóveis à [...] onde está estabelecida a Suit House (Loja Homem Company) e o estacionamento da loja. Os imóveis foram integralizados por Jamil José Ourique e sua esposa em 1999 e 2002 (fls. 310 a 317 e 323 a 331). Fl. 2528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 70 •Pesquisa no INPI revela que a Empório Ourique atualmente é a proprietária dos registros relativos à marca "HOMEM MODATUAL" (fl. 332 a 336), que foram cedidos pela Mister Young em 2007. A Empório Ourique chegou até a pedir o registro da marca "Mister Young" em 2007 (fl.336). [...] “Renan foi empregado da Mister Young entre 01/03/2006 e 27/09/2008, [...] -fl. 186 e 187.” [...] Do rol acima pode-se concluir que [...] sete integrantes da família Ourique e outras 4 pessoas tiveram declarações transmitidas pelo mesmo computador. As 4 últimas pessoas serão comentadas mais adiante, pois também são ou foram sócias de empresas do grupo. [...] Antes de ser cotista da Suit House, Ednardo foi empregado da J.R.K. Comércio de Moda Ltda [...] entre 01/02/2007 e 05/03/2008 na função de almoxarife e armazenista [...] fls. 208 e 209. A J.R.K. é pessoa jurídica constituída em 20/08/2003 por Karine Habbab Ourique – 99% das cotas [...]. O objeto social era "o comércio e representação de artigos da moda do vestuário masculino, perfumaria, importação e exportação''' - fls. 210 a 214. [...] Kamile foi empregada da Mister Young entre 01/09/1999 e 04/10/2000 [...], fl. 223. [...] Importante destacar que na alteração contratual de 25/06/2007, na qual Kamile [...] ingressou como cotista, esta foi representada por Karine Habbab Ourique (filha de Jamil), que era a outra cotista. A procuração foi juntada às fls. 251 e 252. [...] A Sul Concept, constituída em 02/08/2007, era a loja Homem Company instalada na Zona Sul de Porto Alegre [...]. Recentemente a loja foi fechada. [...] O cartaz revela que a Sul Concept utilizava o nome fantasia "Homem Company" e que faz parte do mesmo grupo composto da Suit House Comércio de Moda Ltda. [...] e Company Moda Ltda [...]. A Company Moda Ltda [...] é a pessoa jurídica que explora a marca Homem Company [...]. Ela tem como sócios Karoline Habbab Ourique e Rodrigo Habbab Ourique (filhos de Jamil José Ourique). [...] A Sul Concept Comércio de Moda Ltda tem como sócios desde sua constituição (fl. 293): Tabela 10: Quadro societário da Sul Concept Comércio de Moda Ltda. [...] [Sidnei e Paulo]. [...] O relatório do IPEI chega as seguintes conclusões: "O conjunto de fatos narrados neste relatório permite chegar às seguintes conclusões: Fl. 2529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 71 a) A Mister Young Comércio de Moda, antes denominada HOMEM MODA ATUAL, foi transferida para outro endereço [...], onde passou a funcionar como ponta de estoque da Suit House Comércio de Moda. b) A Suit House (antes R Náutica Comércio de Moda) assumiu o ponto, os empregados e o nome de fantasia da Mister Young. Ela deu continuidade à atividade da Mister Young sem solução de continuidade. c) algumas empresas do comércio de vestuário são controladas pela família Ourique através de interpostas pessoas, como a Suit House, a J.R.K. e a Sul Concept. As pessoas interpostas em sua maioria são ou foram empregados de empresas do grupo e apresentam situação econômica incompatível com a participação em empresas do porte e perfil das citadas." Como podemos notar o uso indevido, abusivo e malicioso da personalidade jurídica das empresas comandadas pela família Ourique e seu contador, com o evidente intuito de prejudicar credores, tal como ocorre no caso, dá lugar a várias consequências jurídicas envolvendo às relações com o fisco. [...] Assim, quando ocorre a utilização desvirtuada, abusiva, anormal, da pessoa jurídica, com a configuração de um arranjo formal (grupo econômico) com o objetivo de sonegar, suprimir ou reduzir tributos; dificultar/impedir o pagamento do crédito tributário; e ocultar bens e rendimentos tributáveis; com caracterização de desvio de finalidade, confusão patrimonial, infrações legais, simulação, fraude, interposição fraudulenta; transferências patrimoniais; o abuso de direito, má-fé, a responsabilidade tributária deve ser estendida a todas as pessoas físicas e jurídicas integrantes do grupo econômico. Portanto, a responsabilidade pelo crédito, ora lançado, deve atingir simultaneamente o patrimônio das sociedades integrantes do grupo econômico e os bens dos integrantes da família Ourique e do seu contador, impedindo-se o propósito fraudulento encoberto pela “máscara” da pessoa jurídica e garantindo- se que a responsabilização recaia sobre todos aqueles que, de fato, realizaram (em comum e com mútuo interesse) a situação configuradora do fato gerador dos tributos devidos, administram o grupo econômico e usam das pessoas jurídicas para atingir fins não tutelados pelo Direito. Tem-se que comprovadamente a Sul Concept Comércio de Moda Ltda. incorreu em ilícito tributário doloso, inclusive por meio de interposta pessoa, verificável por meio do Ato Declaratório Executivo/DRF POA/RS/SP nº 64, de 07 de julho de 2016, de exclusão do Simples Nacional, da escrituração dos registros contábeis constantes nos Livros Diários, bem como nas declarações realizadas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) e das Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) dos anos-calendário de 2012 e 2013. A sujeição passiva solidária está composta pelos seguintes responsáveis pela ocorrência de ilícito por grupo de pessoas físicas e/ou jurídicas mediante interposta pessoa: Fl. 2530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 72 - Tioga Comércio de Moda Feminina Eireli – EPP - – a responsabilidade solidária de fato está motivada pela circunstância de que foi constituída por interposta pessoa e participa do mesmo grupo econômico; - João Rodrigo Machado dos Santos – EPP – a responsabilidade solidária de fato está motivada pela circunstância de que participa do mesmo grupo econômico; - Suit House Comércio de Moda Eireli – EPP – a responsabilidade solidária de fato está motivada pela circunstância de que participa do mesmo grupo econômico; - Company Moda Ltda., KRK Participações Ltda. – a responsabilidade solidária de fato está motivada pela circunstância de que participa do mesmo grupo econômico; - Empório Ourique Participações Ltda. - – a responsabilidade solidária de fato está motivada pela circunstância de que participa do mesmo grupo econômico; - Mister Young Comércio de Moda Ltda. – a responsabilidade solidária de fato está motivada pela circunstância de que participa de mesmo grupo econômico; - Jamil José Ourique – a responsabilidade solidária de fato está motivada pela circunstância de que exerce de fato a administração geral de grupo econômico e o comando gerencial dissimulado de empresas e bens; - Rodrigo Habbab Ourique - - a responsabilidade solidária de fato está motivada pela circunstância de que exerce de fato de coadministração de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico e desempenha de forma dissimulada e em conjunto com outras pessoas de gerência de empresas e bens; - Nagila Habbab Ourique - a responsabilidade solidária de fato está motivada pela circunstância de que exerce de fato a coadministração de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico e desempenha de forma dissimulada e em conjunto com outras pessoas de gerência de empresas e bens; - Karoline Habbab Ourique - a responsabilidade solidária de fato está motivada pela circunstância de que exerce de fato a coadministração de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico e desempenha de forma dissimulada e em conjunto com outras pessoas de gerência de empresas e bens; e - Karine Habbab Ourique - a responsabilidade solidária de fato está motivada pela circunstância de que exerce de fato a coadministração de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico e desempenha de forma dissimulada e em conjunto com outras pessoas de gerência de empresas e bens. Consta no Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CGE/MS nº 04-45.055, de 08.02.2018, e-fls. 2170-2881, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Fl. 2531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 73 DA PROVA INDICIÁRIA. GRUPO ECONÔMICO Afirmam as impugnantes que não há ilegalidades que justifiquem o desenquadramento da impugnante do Simples Nacional e, por decorrência, a presente autuação, tampouco a responsabilização de terceiros pretendida. Os fatos narrados através do Relatório Fiscal de fls. 703/719 e da Informação de Pesquisa e Investigação-IPEI RS 20130001, fls. 225/252, e, ainda, as provas indiciárias juntadas aos autos não deixam dúvidas quanto à ocorrência da hipótese de exclusão do Simples Nacional, decorrendo daí o lançamento dos débitos, com responsabilização das pessoas jurídicas e físicas, conforme fundamentos ali descritos. É de se frisar, ademais, que os indícios e presunções (prova indiciária) são elementos de prova, conforme ensina Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, Forense, RJ, 1976, 8ª ed., pp. 468/469). Portanto, a apuração de dados tributários com base em prova indiciária nº processo administrativo fiscal, como em qualquer ramo processual, é perfeitamente legítima, aduzindo Antônio [...]: Vale para o processo fiscal a mesma regra do art. 332 do CPC: “Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funde a ação ou a defesa”. (Processo Administrativo Fiscal, Saraiva, 1993, p. 305). Até mesmo no processo criminal é admitida a prova com base em presunção para alicerçar decreto condenatório e, saliente-se, ali se cuida do bem maior que o cidadão possui: a liberdade (v. art. 239 do Código de Processo Penal e Adalberto J. Q. T. de Camargo Aranha, Da Prova no Processo Penal, 3ª ed., pp. 173/175). Logo, diante dos elementos de convicção, elencados nos mencionados relatórios, fartamente documentados, improcedem as alegações da contribuinte. Assim sendo, o Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CGE/MS nº 04-45.055, de 08.02.2018, e-fls. 2170-2881, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. No presente caso resta demonstrado o vínculo participativo na formação do fato gerador por designação legal. Assim prevalece a solidariedade tributária imputada a Tioga Comércio de Moda Feminina Eireli – EPP, João Rodrigo Machado dos Santos EPP, Suit House Comércio de Moda Eireli – EPP, Company Moda Ltda., KRK Participações Ltda., Empório Ourique Participações Ltda., Mister Young Comércio de Moda Ltda., Jamil José Ourique, Rodrigo Habbab Ourique, Nagila Habbab Ourique, Karoline Habbab Ourique e Karine Habbab Ourique. Logo não cabe razão aos Recorrentes. Sujeição Passiva Solidária - Luiz Henrique Pitta Boeira Fl. 2532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 74 O Recorrente Luiz Henrique Pitta Boeira defende que, como contador da pessoa jurídica, sua responsabilidade solidária deve ser excluída, inclusive com base na Medida Cautelar Fiscal nº 5036677-78.2013.4.04.7100/RS. Renúncia à Instância Administrativa “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988). Trata-se do princípio da inafastabilidade da jurisdição que privilegia o acesso à justiça que alcança lesão ou ameaça de lesão a direito. “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. art. 502 do Código de Processo Civil, de 2015). O instituto da coisa julgada material se destina a tornar definitiva uma solução dada pelo Poder Judiciário a determinada controvérsia que a ele tenha sido submetida e se reveste da qualidade de imutabilidade de uma determinada decisão de mérito. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O pressuposto da aplicação da Súmula CARF nº 1, cujo efeito é a renúncia à instância administrativa, é de que a propositura da ação judicial pelo sujeito passivo tenha o mesmo objeto do lançamento de ofício formalizado no processo administrativo. A Medida Cautelar Fiscal nº 5036677-78.2013.4.04.7100/RS, e-fls. 913-946, tem como Requerente a União/Fazenda Nacional e como Requerido, entre outros, pessoa física do Sr. Luiz Henrique Pitta Boeira. O objeto analisado nesta ação judicial é o exame da execução judicial da Dívida Ativa da União (Lei nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992 e Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980). O presente lançamento de ofício trata do lançamento de tributos a partir da apuração de receita da atividade escriturada e não declarada do período de janeiro a dezembro do ano- calendário de 2012 e de janeiro a março do ano-calendário de 2013, cujo crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa desde a instauração regular da fase litigiosa no procedimento administrativo e por isso com o prazo de prescrição interrompido (art. 174 do Código Tributário Nacional). Verifica-se ademais que o fundamento utilizado na referida decisão judicial, e-fls. 913-946, para excluir a responsabilidade solidária da pessoa física do Sr. Luiz Henrique Pitta Boeira pelo exercício da atividade profissional de contador reside na sua não participação na Fl. 2533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 75 “administração e gerenciamento do empreendimento econômico”, cuja base legal se encontra no inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional. Diferentemente, é a descrição dos fatos e enquadramento legal indicado no Demonstrativo de Responsáveis Solidários e-fl. 784, que é a assistência e auxílio técnico contábil na sustentação dissimulada de grupo econômico, com base no inciso II do art. 124 do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, não se verifica a necessária identidade de objeto entre ação judicial e o lançamento de ofício para fins de aplicação do enunciado da Súmula CARF nº 1, embora na referida decisão judicial seja examinada matéria relativa à responsabilidade solidária imputada ao contador da pessoa jurídica Luiz Henrique Pitta Boeira naquela circunstância específica. Ademais, o Recorrente não comprova o trânsito em julgado da Medida Cautelar Fiscal nº 5036677-78.2013.4.04.7100/RS como expressamente argumenta nas razões recursais: “resta claro que, mesmo não existindo o trânsito em julgado da ação o judiciário vem decidindo pela não responsabilização do contador, ora recorrente, pelos atos praticados pelo grupo econômico infrator”, e-fl. 2403. Responsabilidade Solidária O Código Tributário Nacional estabelece as regras matrizes de responsabilidade tributária e as suas diretrizes e determina: Art. 124. São solidariamente obrigadas: [...] II - as pessoas expressamente designadas por lei. [...] Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 71 Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a responsabilidade solidária, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 562276/PR, Tema nº 13, com trânsito em julgado em 24.10.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: As questões atinentes à responsabilidade tributária inserem-se nas que dizem respeito aos sujeitos, se não da relação contributiva (tributária em sentido estrito), ao menos de relações jurídicas que, envolvendo terceiros em posição de contato com o fato gerador ou com o contribuinte, facilitam a arrecadação e asseguram o crédito tributário. A definição dos traços essenciais da figura da responsabilidade tributária, como o de exigir previsão legal específica e, necessariamente, vínculo do terceiro com o Fl. 2534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 76 fato gerador do tributo, enquadra-se, sim, no rol das normas gerais de direito tributário que orientam todos os entes políticos. Do mesmo modo, a previsão de regras matrizes de responsabilidade tributária aplicáveis à generalidade dos tributos também se encontra no âmbito das normas gerais, assegurando uniformidade de tratamento dos terceiros perante o Fisco nas diversas esferas: federal, estadual, distrital ou municipal. Assim, afigura-se adequado que se confira caráter de normas gerais com nível de lei complementar aos dispositivos do CTN que cuidam da responsabilidade tributária, sem prejuízo da permissão constante do art. 128 do CTN, de que o legislador estabeleça outros casos específicos de responsabilidade. [...] 5.Essencial à compreensão do instituto da responsabilidade tributária é a noção de que a obrigação do terceiro, de responder por dívida originariamente do contribuinte, jamais decorre direta e automaticamente da pura e simples ocorrência do fato gerador do tributo. Do fato gerador, só surge a obrigação direta do contribuinte. Isso porque cada pessoa é sujeito de direitos e obrigações próprios e o dever fundamental de pagar tributos está associado às revelações de capacidade contributiva a que a lei vincule o surgimento da obrigação do contribuinte. A relação contributiva dá-se exclusivamente entre o Estado e o contribuinte em face da revelação da capacidade contributiva deste. Não é por outra razão que se destaca repetidamente que o responsável não pode ser qualquer pessoa, exigindo-se que guarde relação com o fato gerador ou com o contribuinte, ou seja, que tenha a possibilidade de influir para o bom pagamento do tributo ou de prestar ao fisco informações quanto ao surgimento da obrigação. Efetivamente, o terceiro só pode ser chamado a responder na hipótese de descumprimento de deveres de colaboração para com o Fisco, deveres estes seus, próprios, e que tenham repercutido na ocorrência do fato gerador, no descumprimento da obrigação pelo contribuinte ou em óbice à fiscalização pela Administração Tributária. [...] Tais deveres, via de regra, constam de modo implícito das normas que atribuem responsabilidade. É que, ao atribuir a determinada conduta a consequência de implicar responsabilidade, o legislador, a contrario sensu, determina que não seja ela praticada, nos moldes, aliás, das normas penais em que se atribui à conduta proibida a pena, de maneira que as pessoas ajam de modo diverso, evitando a sanção. Contudo, se a verificação de que a responsabilidade decorre do descumprimento de um dever de colaboração implícito na sua regra matriz, de um lado, aproxima-a da estrutura das normas penais, não significa, de outro, que tenha a mesma natureza. Isso, aliás, decididamente não têm. Basta ver que a responsabilidade surgida para o terceiro pela infração ao seu dever formal não subsiste ao cumprimento da obrigação pelo contribuinte. O intuito do legislador não é punir o Fl. 2535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 77 responsável, mas fazê-lo garante do crédito tributário. [...] O responsável, pois, quando é chamado ao' pagamento do tributo, assim o faz na condição de garante da Fazenda por ter contribuído para o inadimplemento do contribuinte. A relação de responsabilidade tributária não se confunde, pois, com a relação contributiva. Embora a pressuponha e só se aperfeiçoe em face da inadimplência do tributo pelo contribuinte, decorre de norma específica e tem seu pressuposto de fato próprio. [...] Aliás, a referência ao responsável enquanto terceiro ("dritter Persone", "terzo" ou "tercero") evidencia, justamente, que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. Desse modo, quando o art. 121 do CTN refere-se ao contribuinte e ao responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, deve-se compreender que são sujeitos passivos de relações jurídicas distintas, com suporte em previsões legais e pressupostos de fato específicos, ainda que seu objeto possa coincidir - pagar tributo próprio (contribuinte) ou alheio (responsável). [...] O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas por lei” não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores de modo que o pagamento efetuado por um aproveite os demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) - pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente e que não. decorra de norma geral o caráter subsidiário da responsabilidade no caso. “São solidariamente obrigadas” “as pessoas expressamente designadas por lei” (inciso II do art. 124 do Código Tributário Nacional). “Deveras, na obrigação solidária, dessume-se a unicidade da relação tributária em seu polo passivo, autorizando a autoridade administrativa a direcionar-se contra qualquer dos coobrigados (contribuintes entre si, responsáveis entre si, ou contribuinte e responsável)”. “Nestes casos, qualquer um dos sujeitos passivos elencados na norma respondem totalmente pela dívida integral” (Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 446955/SC do STJ). Isso significa que, sem a demonstração da designação legal, não se pode falar em solidariedade tributária, o que, segundo se entende, ausente tal disposição de lei, não se autoriza a responsabilização obrigacional (Agravo Interno no Recurso Especial nº 1674132/PE do STJ). Esta solidariedade é denominada de direita, tendo como “validade e eficácia quando a lei que a estabelece” e quando for interpretada de acordo com os propósitos do Código Tributário Nacional (Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1153333/SC do STJ). Fl. 2536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 78 Cabe mencionar os seguintes precedentes do CARF no que se refere à responsabilidade solidária do contador: Acórdão nº 1201-007.299, de 24.10.2025: RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO CONTADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Salvo prova em contrário, o contador, seja na qualidade de empregado ou prestador de serviços, limita-se à elaboração das declarações exigidas pela Receita Federal do Brasil, seguindo as instruções e a documentação fornecidas pelos administradores da pessoa jurídica. No caso em análise, não há nos autos qualquer evidência de que o profissional tenha excedido suas atribuições ou praticado irregularidades. A mera outorga de procuração e o envio de obrigações acessórias, por si sós, não constituem fundamento suficiente para sua responsabilização tributária. Acórdão nº 1301-007.778, de 24.06.2025: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTADOR. INAPLICABILIDADE. O dever de zelo na conduta do contador não é suficiente para atrair a responsabilidade de prepostos, sem que haja elemento comprobatório de sua participação nos atos que resultaram em infração tributária nem seu proveito pessoal no resultado desses atos. Hipótese em que fica afastada a responsabilidade tributária. Acórdão nº 3201-012.477, de 25.07.2025: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CONTADOR. A atribuição de responsabilidade solidária ao contador da empresa demanda a demonstração da efetiva prática das condutas apontadas nos artigos 135 do Código Tributário Nacional, sendo que a mera demonstração da prática de atividades inerentes ao profissional de contabilidade não é suficiente para autorizar a responsabilização do mesmo pelo crédito tributário da pessoa jurídica à qual presta serviço. Acórdão nº 2102-003.418, de 09.07.2024: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CONTADOR. A atribuição de responsabilidade solidária ao contador da empresa demanda a demonstração da efetiva prática das condutas apontadas nos artigos 135 do Código Tributário Nacional, sendo que a mera demonstração da prática de atividades inerentes ao profissional de contabilidade não é suficiente para autorizar a responsabilização do mesmo pelo crédito tributário da pessoa jurídica à qual presta serviço. Acórdão nº 1402-007.093, de 16.08.2024: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTADOR. INTERESSE COMUM. Fl. 2537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 79 Incabível a atribuição da responsabilidade solidária ao contador quando não comprovado o interesse comum, que deve ser jurídico, não econômico, e a atuação dolosa em vez da mera prestação de serviços a mando do preponente. Deve ser afastada a responsabilidade tributária imputada ao contador que se qualifica como mandatário da pessoa jurídica nomeado com poderes específicos dos trabalhos técnicos de contabilidade perante repartições públicas de qualquer esfera de governo e cumpre atribuições compatíveis com as atividades exercidas pelo contabilista, estando em harmonia com as práticas regulares da profissão. Sobre a definição das atribuições de contador, o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1947, prevê: Art. 25. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade: a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral; b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações; c) perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade. A Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho descreve a ocupação de contador: 2522-10 - Contador Administrador de contadorias e registros fiscais, Analista contábil, Analista de balanço, Analista de contabilidade, Analista de contas, Analista de contas a pagar, Analista de custos, Assistente de contabilidade industrial, Assistente de contador de custos, Assistente de contadoria fiscal, Assistente de controladoria, Contabilista, Contador judicial, Controller (contador), Coordenador de contabilidade, Especialista contábil, Gerente de contabilidade, Inspetor de agência bancária, Subcontador, Supervisor de contabilidade, Técnico de controladoria. [...] Descrição Sumária Legalizam empresas, elaborando contrato social/estatuto e notificando encerramento junto aos órgãos competentes; administram os tributos da empresa; registram atos e fatos contábeis; controlam o ativo permanente; gerenciam custos; administram o departamento pessoal; preparam obrigações acessórias, tais como: declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes e administra o registro dos livros nos órgãos apropriados; elaboram demonstrações contábeis; prestam consultoria e informações gerenciais; realizam Fl. 2538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 80 auditoria interna e externa; atendem solicitações de órgãos fiscalizadores e realizam perícia. A procuração pública é o instrumento elaborado por um tabelião de notas em livro próprio pelo qual alguém nomeia outrem de sua confiança como seu representante, para agir em seu nome em determinada situação em que não queira ou não possa estar presente. O Código Civil determina: Do Contabilista e outros Auxiliares Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele. Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito. Na Procuração Pública elaborada de pelo 6º Tabelionato de Notas de Porto/RS em 25.02.2010 a Sul Concept Comércio de Moda Ltda. nomeia o contador Luiz Henrique Pitta Boeira, e-fls. 965: OBJETO: Tratar de assuntos de interesse do outorgante, nomeadamente junto a órgãos públicos em geral, bem como todos e quaisquer órgãos, autarquias, agências governamentais, entidades dos governos municipal, estadual e federal, assim como as agências da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, Delegacias e Postos Fiscais do Rio Grande do Sul, INSS e suas agências, Delegacias do Ministério do Trabalho e suas agências, Caixa Econômica Federal para fins do FGTS, Sindicatos e Órgãos de Classe em geral, inclusive Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul. PODERES: Para isto fica dito procurador investido de todos os poderes inerentes à consecução dos fins visados, podendo assinar, requerer, apresentar e retirar documentos, fazer declarações de qualquer espécie, requerer autorização para impressão de notas e documentos fiscais, cadastrar e retirar senhas, assinar livros e documentos contábeis e fiscais, apresentar e requerer o registro de livros contábeis e fiscais, e em especial para tratar de todos os assuntos relacionados a baixa das inscrições dos estabelecimentos da empresa, enfim, praticar todo e qualquer ato perante repartições públicas de qualquer esfera de governo, seja municipal, estadual ou federal, firmar compromissos e declarações de qualquer natureza relacionados com os fins visados no presente mandato, praticar todos os Fl. 2539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 81 atos úteis e necessários ao amplo desempenho das funções, como se o Outorgante estivesse presente e os tivesse praticado pessoalmente, bem como substabelecer, com ou sem reservas, com validade até 31/12/2011. O Sr. Luiz Henrique Pitta Boeira presta serviços contábeis para outras pessoas jurídicas do grupo econômico que a Sul Concept Comércio de Moda Ltda. integra, a saber: Empório Ourique Participações Ltda., KRK Participações Ltda., JRK Comércio de Modas Ltda., Tioga Comércio de Moda Feminina — Eireli e Company Modas Ltda., e-fls. 968-1002. Conforme o instrumento de procuração, o contador Sr. Luiz Henrique Pitta Boeira se qualifica como mandatário da Sul Concept Comércio de Modas Ltda. nomeado com poderes específicos dos trabalhos técnicos de contabilidade perante repartições públicas de qualquer esfera de governo. Tais atribuições são compatíveis com as atividades exercidas pelo contabilista, estando em harmonia com as práticas regulares da profissão. Assim, deve ser afastada a responsabilidade tributária imputada ao Sr. Luiz Henrique Pitta Boeira. Logo cabe razão ao Recorrente. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da Fl. 2540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.241 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726085/2016-07 82 supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Lançamentos Reflexos O nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos ao mesmo sujeito passivo (art. 9º do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Dispositivo Em assim sucedendo voto em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna e afastar a responsabilidade tributária imputada ao Sr. Luiz Henrique Pitta Boeira. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 2541DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.900044/2011-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3002-000.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Renata Casorla Mascareñas, Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão(Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Renata Casorla Mascareñas, Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão(Presidente) RELATÓRIO Gisela Pimenta Gadelha, Conselheira Relatora Por descrever, de forma minuciosa, os fatos relacionados ao presente auto de infração, adoto, na íntegra, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.590 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900044/2011-93 2 Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI que reconheceu parte do crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, cujas conclusões encontram-se no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 070/2011 (fls. 53/65). O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep apurado no regime não-cumulativo relativo ao 3º trimestre de 2005, no valor de R$52.130,97, utilizado pela interessada na compensação de débitos. A autoridade fiscal, após análise da farta documentação apresentada pela contribuinte, deferiu o direito creditório no valor de R$27.009,51 e homologou parcialmente a compensação declarada. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Com o fito de ter seu pleito de ressarcimento analisado pela Receita Federal, impetrou Mandado de Segurança registrado sob o nº 16156-09.2011.4.01.3300, cuja liminar proferida em 26/04/2011 lhe foi favorável, sendo surpreendida com o deferimento parcial do pedido por parte da DRF/Camaçari; 2. A possibilidade de produção de provas que contrariem conclusões de autoridade fiscal em sede de processo administrativo já restou amplamente apreciada pelo CARF; De acordo com o entendimento do Fisco, a manifestante não poderia se apropriar de créditos nas aquisições e aluguéis de alguns bens e de alguns materiais utilizados como insumos, principalmente no que se refere a micronutriente BR 41 2M, fertilizante produsolo MB new 73 GR e amônia anidra, bem como na apropriação de créditos sobre ativo imobilizado e despesas aduaneiras; 3. Decerto que os insumos tributados à alíquota zero do PIS e da Cofins pelo vendedor original não devem compor a base para apropriação de crédito das referidas contribuições, em face de evidente vedação legal; 4. Quanto às glosas dos serviços utilizados como insumos, tendo em vista que a prestação de serviço é formalizada por emissão de notas fiscais pelos fornecedores, e em face da vinculação direta do serviço com a atividade de produção de fertilizantes, considera-se como apropriável o crédito do PIS e da Cofins oriundo dessas transações, sendo que o creditamento decorrente da manutenção de máquinas e equipamentos é pacífico na RFB, conforme soluções de consulta que menciona; 5. Em face da complexidade da atividade da empresa, a locação de máquinas e equipamentos se apresenta como essencial à consecução de sua atividade fim, seja, por exemplo, pelo aluguel de guindastes para deslocamento de matéria prima, seja pelo aluguel de caminhões para transporte de insumos entre os processos de produção do fertilizante, sendo inquestionável a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins, prevista no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637, de 2002, mesma redação da Lei nº 10.833, de 2003; 6. Igualmente tem direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre as despesas com Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.590 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900044/2011-93 3 partes e peças utilizadas para reposição dos componentes de suas máquinas e equipamentos, contabilizadas como custo de sua atividade em face da vida útil desses bens, bem como sobre dispêndios com fretes de tais partes e peças; 7. Nos demonstrativos apresentados com a Manifestação de Inconformidade estão elencadas as glosas de crédito que entende ser indevidas, relativas às aquisições de micronutriente BR 41 2M, fertilizante produsolo MB new 73 GR e amônia anidra, serviços utilizados como insumo, despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos e outras operações com direito a crédito (partes e peças de reposição); 8. Quanto ao saco 81X60 16X32, não se creditou do IPI na apuração daquele imposto, como comprova o Livro de Registro de Apuração do IPI, razão pela qual se utilizou do valor apenas para compor a base de cálculo do crédito do PIS e da Cofins, não havendo, pois, que se falar em qualquer prejuízo ao erário público, citando Soluções de Consulta de Superintendências Regionais da Receita Federal que corroborariam seu entendimento; 9. Foram também indevidamente glosadas as despesas aduaneiras, incluídas dentre os “serviços utilizados como insumo” informados no Dacon, mas que devem ser consideradas por se referirem exclusivamente à importação da matéria prima indispensável ao processo produtivo – rocha fosfática, visto que os dispêndios da interessada compõem a receita tributável pelo PIS e pela Cofins do prestador de serviço; Ademais, o auditor desconsiderou, também, a metodologia prevista em lei para tributação das operações de importação pelo PIS e pela Cofins, cuja base de cálculo é o valor aduaneiro, assim, entendido necessariamente como todos os gastos incorridos até o completo desembaraço do item importado, razão pela qual essa despesa aduaneira comporá a base de cálculo das referidas contribuições, em função do artigo 7º da Lei nº 10.865, de 2004; 10. Quanto à locação de máquinas e equipamentos, assiste razão ao auditor ao afirmar que os referidos créditos decorrem de despesas com prestação de serviços portuários para desembaraço de matéria prima, tendo a manifestante apenas se equivocado no momento do preenchimento do DACON, fazendo constar a mencionada locação em linha imprópria, quando deveria ter sido informada na linha 03 “serviços utilizados como insumo”; 11. Porém, equivoca-se o auditor ao considerar que tal serviço não se enquadra propriamente como um serviço utilizado como insumo, pois toma os serviços atrelados ao desembaraço aduaneiro, essenciais e inerentes a qualquer procedimento de despacho aduaneiro, contabilizando-os como custo incorrido; 12. O § 1º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, permite a apropriação de crédito do PIS e da Cofins incorridos no desembaraço aduaneiro; 13. Em relação aos créditos sobre bens do ativo imobilizado, disponibiliza tabela contendo todas as contas contábeis nas quais são lançados os bens e serviços a serem imobilizados, mas devido a problemas de organização interna e em detrimento do exíguo prazo disponibilizado para se proceder ao cruzamento dos registros contábeis e notas fiscais aos determinados centros de custo, no intuito de se comprovar a idoneidade dos créditos sobre os bens do ativo imobilizado, apenas conseguiu vincular parte dos valores pleiteados, conforme análise dos relatórios e notas fiscais acostados à Manifestação de Inconformidade; Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.590 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900044/2011-93 4 14. O auditor também considerou erroneamente que os bens foram adquiridos anteriormente a 01/05/2004, o que pode ser comprovado a partir das notas fiscais; 15. Após contestar especificamente os itens glosados, a manifestante faz uma análise sobre o conceito de insumos para fins de apropriação dos créditos de PIS e de Cofins, ressaltando que todos os bens e serviços cujas aquisições foram glosadas estão inseridos em tal conceito e são de extrema importância para sua atividade empresarial; 16. A tentativa de equiparação do conceito do IPI com o do PIS e da Cofins não é plausível, tratando-se de tributos de materialidade absolutamente distinta, conforme doutrina e jurisprudências do CARF e do Judiciário que transcreve; 17. O conceito de insumo aplicável ao PIS e à Cofins deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita; 18. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova, bem como, caso se entenda necessária, a realização de diligência, além de requerer a realização de perícia, indicando seu perito e formulando quesitos. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998- 88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. Em sede de julgamento, os membros da 4ª Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente, por entender que não havia crédito a ser ressarcido e o acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/2005 a 30/09/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. No regime da não cumulatividade, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS EM OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DE IMPORTAÇÃO. Despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados em operações portuárias de importação de matéria prima não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. O direito ao crédito previsto na Lei nº Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.590 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900044/2011-93 5 10.865, de 2004, para ulterior abatimento do valor da Contribuição para o PIS/Pasep a pagar, refere-se às contribuições efetivamente pagas na importação. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de demonstrar o direito ao crédito é daquele que pleiteia. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep apurado no regime não-cumulativo relativo ao 3º trimestre de 2005, no valor de R$52.130,97, utilizado pela interessada na compensação de débitos. No decorrer da fiscalização, a Recorrente apresentou a documentação solicitada pela Autoridade Fiscal, consistente nos demonstrativos de apuração do PIS, entre outros documentos, conforme respostas juntadas no processo administrativo de representação. Todavia, após análise da documentação apresentada, pautando-se no conceito restritivo de insumos (artigo 66 da IN SRF nº 247/2002 e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004), e por uma interpretação restritiva dos demais dispositivos legais autorizadores de créditos, a Autoridade Fiscal emitiu o Despacho Decisório homologando parcialmente a compensação declarada. Como se vê, o presente feito envolve o conceito de insumo PIS/COFINS e o Superior Tribunal de Justiça já delineou o tema em sede de Recurso Repetitivo, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.590 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900044/2011-93 6 DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Também vale destacar o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO E S T A B E L E C I D A NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.590 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900044/2011-93 7 bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por mposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) No memo sentido, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Contudo, da leitura do relatório, percebe-se que a análise da DRJ se pautou pelo conceito restrito de insumo, que, data máxima vênia, não pode ser aceito por esse Colegiado, urgindo a necessidade de averiguação da farta documentação juntada pela Recorrente ao longo do contencioso sob a ótica pacificada do conceito de insumos do PIS/COFINS. Assim, merece o feito ser convertido em diligência para que a fiscalização aponte quais insumo se enquadra nas hipóteses acima. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: (1) Considerando a nova orientação firmada pelo STJ (REsp. 1.221.170/PR) acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos e, especialmente a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, solicite à Autoridade Administrativa a devida verificação, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente, apresentando a competente justificativa, devendo-se observar, principalmente, os centros de custos aos quais foram vinculadas as respectivas despesas (operacionais ou não operacionais); Parecer COSIT no. 5/18; (2) Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise do ressarcimento do PIS para fins de compensação de débitos, objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; (3) Ainda, o relatório deve discriminar cada item glosado, informando se enquadra ou não na hipótese do conceito conforme item 1, devendo ser justificado; e (4) Após o encerramento do relatório fiscal conclusivo, conceda-se vista à Recorrente no prazo legal. Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.590 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900044/2011-93 8 É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 788DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902382/2022-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência para a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, para a Conselheira Jucileia de Souza Lima, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro (relator), que negava provimento ao pedido de vinculação de processos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Bruno Minoru Takii. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: Márcio José Pinto Ribeiro
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência para a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, para a Conselheira Jucileia de Souza Lima, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro (relator), que negava provimento ao pedido de vinculação de processos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Bruno Minoru Takii. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.013 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902382/2022-30 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário e por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido do qual transcrevo excertos: O interessado transmitiu o PER nº 23114.07181.310120.1.1.18-0519, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao PIS/PASEP Não-Cumulativo - Ressarcimento/Compensação do 4º TRIMESTRE 2019; Posteriormente apresentou as Dcomps relacionadas no Despacho Decisório, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A Demac-RJ emitiu Despacho Decisório no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações declaradas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: I – TEMPESTIVIDADE II – FATOS – OS CRÉDITOS EM DISCUSSÃO E O DESPACHO DECISÓRIO III – DIREITO – RAZÕES DE REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO III.1. – OS ASPECTOS LEGAIS/REGULATÓRIOS DA ATIVIDADE-FIM DA REQUERENTE – A FIGURA DA DISTRIBUIDORA NA INDÚSTRIA DE COMBUSTÍVEIS E BIOCOMBUSTÍVEIS – ATIVIDADE HÍBRIDA – PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO A manifestante fala da sua atividade de produção da gasolina C e diesel B. III.2 O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS A TÍTULO DE INSUMOS PELA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS – DISPOSIÇÕES NORMATIVAS E JURISPRUDENCIAIS III.3 FRETES – VALIDADE DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS – ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA PARA A ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO III.3.1 A RELEVÂNCIA DO FRETE E DA ARMAZENAGEM PARA O SISTEMA NACIONAL DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E O SEU PAPEL CHAVE NO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS III.3.2 FRETES E ARMAZENAGEM SÃO DESPESAS INERENTES À ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS – CARÁTER OBRIGATÓRIO POR DECORREREM DE IMPOSIÇÃO LEGAL E NORMATIVA III.3.3 FRETES INTERNOS COMO ETAPA DA “OPERAÇÃO DE VENDA” – CRÉDITO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO NO ART. 3, IX, E ART. 15, II, DA LEI Nº 10.833/0 III.3.4 PRECEDENTES DO CARF QUE AUTORIZAM A TOMADA DO CRÉDITO NA OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE BASES DO MESMO CONTRIBUINTE III.4 BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS – LEGITIMIDADE DO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS SERVIÇOS GLOSADOS NA FASE DE FISCALIZAÇÃO Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.013 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902382/2022-30 3 III.4.1 A ATIVIDADE PRODUTIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS ENSEJA O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS REFERENTE AOS SERVIÇOS ADQUIRIDOS III.4.2 DISPÊNDIOS PARA A VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA E EDUCAÇÃO III.4.3 DESPESAS COM SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO III.4.4 DISPÊNDIOS COM REPRESENTANTES COMERCIAIS, PUBLICIDADE, PROPAGANDA E MARKETING III.4.5 DISPÊNDIOS RELATIVOS À ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA III.4.6 PAGAMENTO DE ROYALTIES E DIREITO DE EXCLUSIVIDADE III.5 BIODIESEL – VALIDADE DO CRÉDITO - INSUMO INDISPENSÁVEL PARA PRODUÇÃO DO ÓLEO DIESEL B III.6 ETANOL HIDRATADO – LEGITIMIDADE DO CRÉDITO - PRODUTO TRIBUTADO EM CADEIA BÍFASICA PELO PIS/COFINS, RESPEITO À NÃO CUMULATIVIDADE III.7 ÁLCOOL ANIDRO (EAC) IMPORTADO PARA REVENDA INTERNA – CORRETA APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS INCIDENTES SOBRE AS REVENDAS REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS IV DILIGÊNCIA FISCAL V PEDIDOS Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade ACÓRDÃO 106- 048.522 – 17ª TURMA/DRJ06 SESSÃO DE 27 de novembro de 2024, que julgou, por unanimidade, improcedente. Cientificada do acórdão de Manifestação de Inconformidade, fls. 223, em 16/01/2025 a recorrente apresentou Recurso Voluntário de fls.227/304 em 10/02/2025 no qual repisa os argumentos da Impugnação e aduz em apertada síntese que: .Acórdão 3101-003.945 favorável à RECORRENTE, proferido nos autos do processo nº 16682.721533/2021-70 (DOC. 01), em que foram afastadas as glosas aqui em debate; .FRETES: segundo as disposições legais e regulatórias do mercado de distribuição de combustíveis, essas despesas são essenciais e relevantes para consecução da atividade, decorrendo, igualmente, de imposição legal (art. 3, ll e IX das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03); .INSUMOS: a atividade de distribuição de combustíveis, ante as peculiaridades do setor, possui característica híbrida e não se resume a mera revenda comercial de produtos, sendo certo que todos os itens glosados, por estarem intrinsecamente vinculados à atividade fim, são necessários e relevantes, até para fins de atendimento a inúmeras normas regulatórias da ANP. Indevida glosa integral e Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.013 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902382/2022-30 4 indiscriminada de todos os insumos sem analisar minimamente de forma casuística a aplicabilidade/contexto de tais despesas na atividade da empresa, violando o quanto decidido pelo STJ no REsp n. 1.221.170/PR e na Nota SEI n.63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF; .BIODIESEL: insumo da atividade, por se tratar de produto indispensável para produção de ÓLEO DIESEL “B”, bem assim porque a sua adição/mistura no ÓLEO DIESEL “A” decorre da legislação do setor, ou seja, é despesa incorrida por imposição legal. .ÁLCOOL HIDRATADO (EHC): Desde 07/2017, em virtude da alteração promovida pelos Decretos n. 9.101/17 e 9.112/17, o EHC deixou de ser gravado pelo PIS/COFINS de forma monofásica (até então com tributação concentrada nos produtores/usinas), passando a ser tributado de forma plurifásica, onerando-se tanto o produtor/usina quanto o distribuidor. Com isso, voltou a ser legítimo o desconto de créditos sobre as aquisições tributadas dos referidos produtos, pelo princípio da não cumulatividade do PIS/COFINS. .ÁLCOOL ANIDRO (EAC): Enquanto distribuidora de combustíveis, a Raízen se encaixa na previsão do art. 2, Il, do Decreto n. 6.573/08, não tendo a mesma, portanto, agido de forma contrária à legislação quando aplicou as alíquotas ali previstas. O recurso voluntário aborda os seguintes itens: PRELIMINAR - PEDIDO DE DILIGÉNCIA NEGADO - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO (...) OS ASPECTOS LEGAIS/REGULATÓRIOS DA ATIVIDADE-FIM DA RECORRENTE - A FIGURA DA DISTRIBUIDORA NA INDÜSTRIA DE COMBUSTÍVEIS E BIOCOMBUSTÍVEIS - ATIVIDADE HÍBRIDA - PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (...) O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS A TÍTULO DE INSUMOS PELA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - DISPOSICÓES NORMATIVAS E JURISPRUDENCIAIS (...) FRETES - VALIDADE DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS - ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA PARA A ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO (...) A RELEVÁNCIA DO FRETE E DA ARMAZENAGEM PARA O SISTEMA NACIONAL DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E O SEU PAPEL CHAVE NO SETOR DE DISTRIBUICÁO DE COMBUSTÍVEIS (...) Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.013 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902382/2022-30 5 FRETES E ARMAZENAGEM SÁO DESPESAS INERENTES À ATIVIDADE DE DISTRIBUICÁO DE COMBUSTÍVEIS - CARÁTER OBRIGATÓRIO POR DECORREREM DE IMPOSICÁO LEGAL E NORMATIVA (...) FRETES INTERNOS COMO ETAPA DA "OPERACÁO DE VENDA" - CRÉDITO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO NO ART. 3, IX, E ART.15, II, DA LEI N° 10.833/03 (...) INAPLICABILIDADE DA SÜMULA 217 DO CARF AO CASO CONCRETO (...) DEMAIS PRECEDENTES DO CARF QUE AUTORIZAM A TOMADA DO CRÉDITO NA OPERACÁO DE TRANSFERÉNCIA ENTRE BASES DO MESMO CONTRIBUINTE (...) BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS - LEGITIMIDADE DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS SERVIÇOS GLOSADOS. (...) A ATIVIDADE PRODUTIVA DE DISTRIBUICÁO DE COMBUSTÍVEIS ENSEJA O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS REFERENTE AOS SERVICOS ADQUIRIDOS (...) DISPÉNDIOS PARA A VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA E EDUCAÇÃO (...) DESPESAS COM SERVICOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO (...) DISPÉNDIOS COM REPRESENTANTES COMERCIAIS, PUBLICIDADE, PROPAGANDA E MARKETING (...) DISPÉNDIOS RELATIVOS À ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA (...) PAGAMENTO DE ROYALTIES E DIREITO DE EXCLUSIVIDADE (...) BIODIESEL - VALIDADE DO CRÉDITO - INSUMO INDISPENSÁVEL PARA PRODUÇÃO DO ÓLEO DIESEL B (...) ETANOL HIDRATADO - LEGITIMIDADE DO CRÉDITO - PRODUTO TRIBUTADO EM CADEIA BÍFASICA PELO PIS/COFINS, RESPEITO À NÃO CUMULATIVIDADE Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.013 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902382/2022-30 6 (...) ÁLCOOL ANIDRO (EAC) IMPORTADO PARA REVENDA INTERNA - CORRETA APLICACÁO DAS ALÍQUOTAS INCIDENTES SOBRE AS REVENDAS REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS (...) Ao final a recorrente pugna que: 275) Inicialmente, pugna a RECORRENTE pelo julgamento em conjunto dos processos administrativos de crédito referente à glosa de créditos de PIS e COFINS do ano calendário de 2019 (auto de infração nº 16682-720.043/2024-07 e processos de crédito), ante os princípios da economia, segurança jurídica e eficiência administrativa. 276) Em caráter preliminar, a RECORRENTE pugna para que o acórdão ora recorrido seja anulado, considerando o cerceamento do direito de defesa, ao indeferir o pedido de diligência para efetivação da análise casuística da essencialidade e relevância dos serviços cujas despesas foram geradoras de créditos de PIS e COFINS 277) No mérito, requer que o acórdão recorrido seja integralmente reformado de modo a: (1.1) afastar glosas dos créditos de PIS/COFINS sobre: (1.1.1) os FRETES elencados nas planilhas “DEMONSTRATIVO A”(...) (1.1.2) os DEMAIS INSUMOS elencados nas planilhas “DEMONSTRATIVO B1”,“DEMONSTRATIVO B2”, (...) (1.1.3) o BIODIESEL elencado na planilha "DEMONSTRATIVO C"(...) (1.1.4) o ÁLCOOL HIDRATADO (EHC) elencado na planilha DEMONSTRATIVO D” (1.2) afastar a cobrança dos débitos de ÁLCOOL ANIDRO (EAC) elencados na planilha “DEMONSTRATIVO E” É o relatório VOTO VENCIDO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade portanto dele toma-se conhecimento. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.013 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902382/2022-30 7 2 PRELIMINAR 2.1 SOBRESTAMENTO/REUNIÃO DE PROCESSOS A recorrente pugna pelo sobrestamento deste processo até o deslinde do processo a 275) Inicialmente, pugna a RECORRENTE pelo julgamento em conjunto dos processos administrativos de crédito referente à glosa de créditos de PIS e COFINS do ano calendário de 2019 (auto de infração nº 16682-720.043/2024-07 e processos de crédito), ante os princípios da economia, segurança jurídica e eficiência administrativa. O RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023 assim dispõe no art. 47: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Entende-se que o reconhecimento da vinculação por conexão dos processos é uma faculdade, nos termos da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), e não um mandamento imperativo. Não se verifica relação de prejudicialidade externa do presente feito com relação ao processo 16682.720043/2024-07, que controla lançamento de ofício, que justifique o sobrestamento. Aprecio, Rejeito a preliminar. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto voto por conhecer do recurso voluntário para Rejeitar a preliminar de sobrestamento/reunião de processos. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.013 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902382/2022-30 8 Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro VOTO VENCEDOR Conselheiro Bruno Minoru Takii, redator designado Em que pese o entendimento do Relator sobre a questão da competência desta Turma Julgadora para a apreciação do presente recurso voluntário, entendo que a questão deve ser analisada sob outro prisma, isto porque, embora o caput do art. 47 do RICARF se valha da palavra “poderá” para relacionar as regras de distribuição e julgamento de recursos, não se quer dizer que elas não devam ser observadas pelos Julgadores e pela Administração do CARF. Ao se valer da palavra “poderá”, o Regimento Interno buscou salvaguardar uma específica situação, que é aquela onde a parte interessada não identifica em seu recurso essa situação processual e o Julgador, por não ter a obrigação de analisar a relação do processo que aprecia com os demais existentes para o mesmo contribuinte, dá prosseguimento ao julgamento, mesmo diante hipótese de conexão (inc. I), decorrência (inc. II) ou reflexo (inc. III). Assim, por se ter utilizado a palavra “poderá”, o julgamento assim procedido, ainda que contivesse vício processual no que diz respeito à competência para julgamento, esse deverá ser superado pois, diante da omissão da parte interessada, as regras de competência dispostas no art. 47 do RICARF se tornam relativas. No presente caso, o vício de competência foi suscitado pela Recorrente e, desta forma, não há como decidir sem se atentar às regras dispostas no RICARF, as quais estabelecem que (a) a distribuição do processo secundário deve ser feita ao relator do processo principal e (b) no caso de processos conexos, a competência deve ser fixada sobre o relator que primeiro recebeu o processo que, no presente caso, foi a Conselheira Jucileia de Souza Lima, conforme dados públicos obtidos no próprio site do CARF: Distribuição ao Conselheiro Marcio Pinto Ribeiro Distribuição à Conselheira Jucileia de Souza Lima – PAF nº 16682.720043/2024-07 Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.013 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902382/2022-30 9 Portanto, voto aqui por declinar a competência para a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, para a Conselheira Jucileia de Souza Lima, determinando a vinculação do presente processo ao PAF nº 16682.720043/2024-07. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 341DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINAR 2.1 SOBRESTAMENTO/reunião de processos 3 CONCLUSÃO Voto Vencedor

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Numero do processo: 10680.724266/2010-73
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE COMUM. SÚMULA CARF Nº 210. Nos termos da Súmula CARF nº 210, cuja observância é obrigatória, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA DAS BASES DE CÁLCULO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Quando constatado que a contabilidade do contribuinte é apresentada de forma deficiente ou não espelha a realidade econômico-financeira da empresa, por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, seu faturamento ou seu lucro, aberta a possibilidade de aferir-se indiretamente as bases imponíveis das contribuições sociais, invertendo-se o ônus da prova. RECONHECIMENTO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO SEGURADO OBRIGATÓRIO (EMPREGADO). EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos, desde que de forma fundamentada. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. FORNECIMENTO DE TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 213. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador. O ticket alimentação, por se assemelhar ao fornecimento da alimentação in natura, merece igualmente ser excluído da base de cálculo do lançamento. SANÇÃO APLICADA. AFRONTA AO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarra no verbete sumular de nº 2 do CARF, que reafirma a competência exclusiva do Poder Judiciário para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. LEI Nº 8.212/91. FATOS GERADORES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O enunciado do verbete sumular CARF de nº 196, cuja observância é obrigatória, dispõe que, para aferição da retroatividade benigna, (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e, (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2004-000.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiados, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente dos recursos voluntários, exceto quanto às alegações referentes aos levantamentos CT, CT1, UM e UM1. Na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para: (i) excluir da base de cálculo os levantamentos AL e AL1; (ii) determinar a aplicação da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE COMUM. SÚMULA CARF Nº 210. Nos termos da Súmula CARF nº 210, cuja observância é obrigatória, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA DAS BASES DE CÁLCULO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Quando constatado que a contabilidade do contribuinte é apresentada de forma deficiente ou não espelha a realidade econômico-financeira da empresa, por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, seu faturamento ou seu lucro, aberta a possibilidade de aferir-se indiretamente as bases imponíveis das contribuições sociais, invertendo-se o ônus da prova. RECONHECIMENTO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO SEGURADO OBRIGATÓRIO (EMPREGADO). EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos, desde que de forma fundamentada. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.379 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724266/2010-73 2 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. FORNECIMENTO DE TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 213. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador. O ticket alimentação, por se assemelhar ao fornecimento da alimentação in natura, merece igualmente ser excluído da base de cálculo do lançamento. SANÇÃO APLICADA. AFRONTA AO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarra no verbete sumular de nº 2 do CARF, que reafirma a competência exclusiva do Poder Judiciário para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. LEI Nº 8.212/91. FATOS GERADORES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O enunciado do verbete sumular CARF de nº 196, cuja observância é obrigatória, dispõe que, para aferição da retroatividade benigna, (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e, (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiados, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente dos recursos voluntários, exceto quanto às alegações referentes aos levantamentos CT, CT1, UM e UM1. Na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para: (i) excluir da base de cálculo os levantamentos AL e AL1; (ii) determinar a aplicação da Súmula CARF nº 196. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.379 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724266/2010-73 3 Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários interpostos por GT SERVICOS EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA e pelos responsáveis solidários, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e LYON ENGENHARIA COMERCIAL LTDA., contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), que julgou parcialmente procedente as impugnações apresentadas para excluir do lançamento o levantamento VT – Vale Transporte em Espécie. Os presentes autos albergam um único lançamento – o DEBCAD 37.293.192-8 –, cuja finalidade foi apurar e constituir as contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados (sem apropriação indébita), incidentes sobre valores pagos ou creditados a segurados empregados e contribuintes individuais no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007. Conforme bem sumarizado pela DRJ, incluídos diversos levantamentos, correspondentes à diferença entre as contribuições devidas e as efetivamente recolhidas: - remunerações pagas a empregados e contribuintes individuais (sócios e autônomos) constantes das folhas de pagamento apresentadas à fiscalização e que resultaram em recolhimentos a menor das contribuições previdenciárias (levantamentos FG e FN); - pagamentos efetuados a contribuintes individuais contidos na contabilidade da empresa e não incluídos em folhas de pagamentos e GFIP (levantamentos CI e CI1); - fornecimento de alimentação a empregados sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), aprovado pelo Ministério do Trabalho (levantamentos AL e AL1); Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.379 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724266/2010-73 4 - fornecimento de vale-transporte a empregados em desacordo com a legislação própria (levantamento VT); - pagamentos de verbas remuneratórias sob a denominação Ajuda de Custo, Computadores, Notebooks e Auxílio Previdenciário (levantamentos AJ, AJ1, CO, NO, AP e AP1); - pagamentos efetuados a Cooperativas de Trabalho (levantamentos CT, CT1, UM e UM1); - pagamentos feitos a diversas empresas prestadoras de serviço, cujos sócios foram considerados segurados empregados da empresa autuada (levantamentos diversos correspondentes a cada um dos sócios das empresas prestadoras); - pagamentos efetuados a pessoa jurídica, os quais foram considerados retiradas de pro labore de sócio da empresa autuada (levantamentos LI e LI1); - diferenças de Acréscimos Legais e Multa recolhidos a menor em Guias de Recolhimento da Previdência Social – GPS (levantamento DAL). Consta ainda no relatório lavrado pela fiscalização que caracterizada a formação de grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária. Segundo as autoridades fazendárias, integraria a GT SERVICOS EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA. um grupo econômico que teria como holding a empresa SANTA RITA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, que deteria 99,98% das quotas da empresa autuada, além de controlar a LYON ENGENHARIA COMERCIAL LTDA. Esta, por sua vez, seria administrada pelo mesmo Diretor- Administrativo Financeiro do sujeito passivo, a GT SERVICOS EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA. Valho-me da síntese ultimada no acórdão recorrido por ser fidedigna às razões de impugnação apresentadas, tanto pelo sujeito passivo quanto pelas responsáveis solidárias: SANTA RITA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. 8.1. Após breve relato dos fatos, sustenta a ilegalidade da declaração de solidariedade passiva e questiona o procedimento fiscal, afirmando que a responsabilidade solidária dos sócios não pode derivar simplesmente do art. 124 do CTN, pois que o agente fiscal subverteu o verdadeiro sentido do citado dispositivo “para tentar exigir tributo de outras pessoas que, na realidade, não são obrigadas ao seu adimplemento sob tal fundamento”. 8.2. Afirma ser nula “qualquer pretensão da Fazenda em apropriar-se do patrimônio particular dos sócios, sem demonstrar que estes praticaram infração à lei ou ao contrato social de sociedade limitada”, não havendo como se imputar a responsabilidade solidária à empresa “pelo simples fato desta ser sócia da contribuinte e responsável principal GT SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA”. Assim, requer a desconstituição Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.379 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724266/2010-73 5 do crédito tributário e encargos legais que lhe foram indevidamente lançados. (sublinhas deste voto) LYON ENGENHARIA COMERCIAL LTDA. 9.2. A Impugnante sustenta ser parte manifestamente ilegítima para figurar no pólo passivo da presente autuação e “jamais poderá ser responsabilizada pelos débitos previdenciários lançados pelo i. Auditor Fiscal, haja vista que esta Impugnante não detém_qualquer relação que pudesse dar suporte ao reconhecimento de grupo econômico, muito menos no sentido de condená-la ‘solidariamente’.” 9.3. “Para caracterização de grupo econômico, é necessário que as empresas coligadas se subordinem a uma política econômica centralizada na sociedade de comando, também conhecida por empresa-mãe”, condição inexistente no presente caso. 9.4. “E ainda que em algum momento desde a sua constituição a Lyon Engenharia tenha tido como sócio o Sr. Marcelo Eid Linck e a pessoa jurídica Santa Rita Participações Ltda., na atualidade não tem qualquer relação com as demais Autuadas, tendo sócios completamente distintos, diretores diversos e objetos sociais completamente diferentes”. 9.5. Não há qualquer indício que caracterize o grupo econômico, uma vez que a Lyon Engenharia não funciona no mesmo endereço, não está sob a mesma direção, controle ou administração, não tem interesse ou sócio em comum, enfim, não tem nada em comum com a empresa autuada. 9.6. “Ademais, consoante disciplina o artigo 265, do novo Código Civil Brasileiro, a solidariedade não se presume, devendo resultar da Lei ou da vontade das Partes”, sendo que para a configuração da solidariedade passiva tributária é necessário que haja interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação (CTN, art. 124, I), não bastando que as empresas integrem o mesmo grupo econômico, que no presente caso sequer existe. 9.7. Segundo a jurisprudência, “a solidariedade tributária se caracteriza pela existência de interesse jurídico, e não pelo interesse econômico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível”. 9.8. A Impugnante argumenta que, ainda que não se entenda pela inexistência de grupo econômico, o que se admite apenas em razão do principio da eventualidade, deve ser desconstituído o débito previdenciário lançado, eis que “inexiste solidariedade tributária entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico, não sendo possível o redirecionamento da execução fiscal para Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.379 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724266/2010-73 6 imputar a obrigação de suportar o crédito tributário para empresa diversa daquela que praticou o fato gerador da obrigação tributária”. 9.9. Requer, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental. (sublinhas deste voto) GT SERVICOS EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA. b) discorda do lançamento e sustenta que “a contabilidade da empresa está revestida das formalidades legais, conforme princípios de contabilidade, não havendo motivos para utilização de aferição indireta para levantamento de débitos”. Afirma ter atendido as solicitações da fiscalização e colocado à disposição toda a sua escrita e seus documentos, não sendo cabível, portanto, a aferição indireta, o que torna nula a autuação; c) tanto na redação do artigo 195, I, da Constituição da República, quanto na redação do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, a hipótese eleita pelo legislador para a concretização do fato gerador das contribuições sociais a cargo da empresa, diz respeito ao pagamento ou crédito de remunerações às pessoas físicas destinadas a retribuir os trabalhos ou serviços prestados às empresas d) a ausência de inscrição da empresa nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Lei n° 6.321/76, não tem o condão de, por si só, atribuir à alimentação fornecida pela empresa ao trabalhador, mediante vale-refeição (ticket-refeição), o caráter de parcela salarial. E, ainda que assim não fosse, “somente os valores despendidos pela empresa poderão ser considerados como base de calculo para apuração do valor do imposto, sendo portanto, descontados do montante os valores custeados pelos empregados, com a desconstituição do crédito tributário respectivo e seus encargos legais”; e) de acordo com a legislação que regulamenta o PAT, o Impugnante poderia contratar, como fez, pessoa jurídica fornecedora de alimentação coletiva. Nesta hipótese, conforme disposto no artigo 8º da Portaria MTb n° 87/1997, basta que a empresa contratada esteja inscrita no PAT e cumpra o disposto na sua legislação de regência, cabendo ao contratante apenas se assegurar de que a empresa contratada está realmente inscrita no Programa. E assim procedeu o Impugnante ao contratar a empresa TICKET, devidamente inscrita no PAT, para prestar o serviço de fornecimento de vale-refeição (ticket-refeição). f) a natureza salarial da alimentação fornecida também é afastada pelo fato de que tal obrigação deriva de Convenção Coletiva de Trabalho, a qual afasta expressamente a natureza remuneratória (CCT 2005/2006; 2006/2007 e Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.379 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724266/2010-73 7 2007/2008, cláusula décima, parágrafo segundo), destacando-se que os valores diários dos tickets estão expressamente previstos nas CCTs, sendo possível aferir os exatos valores fornecidos, não sendo cabível a aferição indireta no presente caso, o que torna nula a autuação; g) em relação à parcela "vale-transporte", constante dos demonstrativos, tem essa, em princípio, natureza indenizatória, porque é paga PARA o trabalho. E o simples fato de ser concedida em pecúnia, nada altera a sua natureza jurídica. “Há de se destacar que a Lei n° 7.418/1985 não faz qualquer menção à forma de pagamento do vale transporte, não havendo, portanto, qualquer óbice que a que o pagamento se faça em moeda corrente”. Cita, ainda, o § 2º do art. 452 da CLT, afirma que as Convenções Coletivas afastam expressamente a natureza salarial do vale-transporte fornecido em espécie (cláusula décima terceira da CCT 2005/2006 e cláusula décima quarta das CCTs 2006/2007 e 2007/2008) e transcreve jurisprudência nesse sentido; h) tal qual afirmado nos tópicos anteriores, as parcelas Ajuda de Custo, Notebooks e Computadores “não constitui fato gerador hábil a determinar o recolhimento dos impostos constituídos nos presentes autos, haja vista serem fornecidos para o trabalho e não como contraprestação deste”. i) a hipótese definida em lei como necessária à ocorrência do fato gerador das contribuições sociais (pagamento ou crédito de remunerações destinadas a retribuir o trabalho prestado) não restou concretizada, nesse ponto residindo a ilegalidade do Auto de Infração. Os valores creditados a titulo de ajuda de custo não eram habituais, tal verba foi paga eventualmente, ficando claro que se trata de verba para cobrir despesas PARA a realização do serviço, como despesas de viagem, acompanhamento de clientes internos ou externos a eventos profissionais, etc, distintamente do fundamentado pelo agente fiscal; j) no que diz respeito ao suposto fornecimento de COMPUTADORES e NOTEBOOKS, esclarece a impugnante o equivoco cometido pelo Agente Fiscal, uma vez que tais eventos foram erroneamente lançados na folha de pagamento como proventos, quando, na verdade, são custos operacionais de equipamentos e máquinas fornecidas aos empregados para desenvolvimento das suas atividades laborais. Tais valores nunca foram creditados aos empregados, conforme documentação já apresentada durante a ação fiscal, estando demonstrada a ausência de caráter salarial, motivo pelo qual deve ser desconstituído o crédito tributário; k) relativamente ao complemento de auxílio previdenciário (rubrica 320 da folha de pagamento), entendeu a Fiscalização que a autuada não comprovou que tal verba se enquadra na hipótese de isenção prevista na Lei n° 8.212/91 (art. 28, Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.379 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724266/2010-73 8 §9°, alínea "n"). Tal entendimento se deu com base na Convenção Coletiva firmada entre o sindicato patronal e o sindicato representativo dos empregados, que não prevê tal beneficio para a totalidade dos empregados da empresa, ficando restrito aos empregados com 01 (um) ano completo de vínculo empregatício. Destaca que a Convenção Coletiva possui força de lei e a Constituição da República garante aos sindicatos liberdade para ajustarem as condições que melhor satisfaçam aos direitos e interesses coletivos e individuais, desde que observadas as garantias mínimas asseguradas ao trabalhador; l) a Impugnante foi autuada para efetuar o recolhimento previdenciário sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas no percentual de 20% para cooperativas de transporte com base no art. 290 da Instrução Normativa MPS/SRP n°03, anexo 16, e de 30% para as cooperativas de saúde, conforme o art. 291, inciso I, alínea "a" da mesma Instrução Normativa (anexo 17). No entanto, a citada Instrução Normativa e seus dispositivos encontram-se revogados pela Instrução Normativa MF/RFB n° 971, de 13/11/2009, sendo, portanto, inaplicáveis ao caso em comento; m) “ainda que se sustente a aplicação da alíquota de 15% prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.876/99, relativamente às empresas tomadoras de serviços de cooperativas de trabalho” (item 98 do auto de infração), “essa cobrança não poderia ser efetivada haja vista a inconstitucionalidade da norma a qual se substancia”. A contribuição do inciso IV do artigo 22 da Lei 8212/91 não encontra seu fundamento de validade no art. 195, I, da CR/88, uma vez que não incide sobre relação de emprego, tampouco na folha de salários ou sobre o lucro e, se essa exação não se enquadra nas hipóteses do art. 195, I, da CR/88, seria uma fonte de custeio inédita para a previdência social; n) de acordo com o § 4º do artigo 195 da CR/88, a criação de uma nova contribuição social deve ser não-cumulativa e ser instituída mediante lei complementar. Logo, “a Lei 9876/99, ao incluir o inciso IV no artigo 22 da Lei 8212/91, feriu de morte o dispositivo constitucional supracitado, pelo simples fato de ser uma lei ordinária ao invés de uma lei complementar”. Sendo inconstitucional, invade o patrimônio do contribuinte, de forma confiscatória, confrontando o art. 150, IV, da CR, além de possuir a mesma base de cálculo da Cofins; o) outra ilegalidade é a bi-tributação, uma vez que “as empresas recolhem os 15% sobre a fatura ou nota fiscal a título de contribuição social - custeio da previdência - e o cooperado também deve recolher, sobre sua conta e risco, a mesma contribuição - custeio. Desse modo a previdência recebe duas vezes pelo mesmo ato jurídico”; Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.379 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724266/2010-73 9 p) não resta dúvidas sobre a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8212/91, incluído pelo artigo 1º da Lei 9876/99, por violação aos artigos 195, I e § 4, e 150, IV, da CR. O Impugnante, entretanto, “não está buscando a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, sabidamente vedada na via administrativa”, mas sim a desconstituição do crédito tributário lançado em razão da inexistência de subsunção da conduta praticada à hipótese de incidência das contribuições sociais exigidas, não restando materializado o seu fato gerador; q) “a teor do art. 114 da Constituição Federal, somente a Justiça do Trabalho possui competência para concluir pela existência ou inexistência de relação empregatícia”, não detendo o Agente Fiscal competência para conferir às partes status ou condição jurídica que não têm. Nesse sentido, cita também o art. 48, I, do Decreto nº 612/93, e os arts. 652 e 39 da CLT, transcrevendo decisões judiciais e administrativas; r) “Dessa forma, só poderia o INSS sancionar o não-recolhimento das contribuições sociais devidas pelos empregadores diante do reconhecimento prévio de relação de emprego pela Justiça do Trabalho. Nunca na existência de relação em que inexistem as figuras de empregado e empregador”; s) inexiste o vínculo empregatício das pessoas jurídicas relacionadas pelo Agente Fiscal, uma vez que não se vislumbram os requisitos para a caracterização do contrato de trabalho (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação/exclusividade). “O simples fato do serviço contratado ser prestado por sócio da empresa prestadora de serviço não configura o requisito pessoalidade, podendo o serviço ser executado pelos sócios da empresa ou por qualquer pessoa por eles designados”, ressaltando que, “distintamente do que argumentou o Agente Fiscal, nenhuma das pessoas físicas citadas (sócios das prestadoras de serviço) foram subordinados a qualquer preposto da ora Impugnante, tendo sempre prestado seus serviços com total autonomia e como patrão de si mesmo, com os poderes jurídicos de organização própria, podendo inclusive prestar serviços a mais de uma empresa, pois nunca lhe foi exigido exclusividade”; t) do mesmo modo, “os valores recebidos pelas pessoas jurídicas relacionadas pelo agente fiscal nunca foram a título de salário, mas única e exclusivamente como contraprestação aos serviços prestados pela empresa”, sendo nesse sentido a Jurisprudência que transcreve; u) os pagamentos efetuados à empresa Linck Engenharia Ltda, pela ora impugnante, foram em razão exclusiva da prestação de serviço por aquela empresa a esta, não podendo ser considerados como retirada de pró-labore do Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.379 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724266/2010-73 10 sócio em comum, Sr. Marcelo Eid Linck. E “o fato da Linck Engenharia Ltda., ter prestado serviço apenas para a empresa GT Serviços em Telecomunicações e Informática Ltda. e para a empresa Lyon Engenharia NÃO enseja a desconsideração do contrato de prestação de serviços ...”. A contribuição lançada não tem suporte legal, uma vez que é plenamente lícita a relação jurídica entabulada entre as partes, tendo plena validade as notas fiscais de prestação de serviço apresentadas à fiscalização; v) conforme Contratos Sociais anexos, a impugnante possui como sócios a empresa Santa Rita Participações e Investimentos Ltda, que detém 98,8% do capital social, e Marcelo Eid Linck com 0,02% do capital social (4ª alteração contratual). A empresa Lyon Engenharia Comercial Ltda., por sua vez, possui como sócios a empresa ZMC Serviços e Participações Ltda, detentora de 99,91% do capital social, e Izilda Aparecida Eid Linck, que detém 0,09% do capital social (3ª alteração contratual), evidenciando que o quadro societário desta não tem qualquer correlação com a impugnante e, tampouco, com a empresa Santa Rita Participações e Investimentos Ltda x) “na atualidade não existe qualquer relação entre a autuada e a empresa Lyon Engenharia Comercial Ltda., motivo pelo qual não pode ser reconhecido grupo econômico entre tais empresas, tal qual o efetivado pelo Agente Fiscal”, pois para tal se faz necessário que as empresas atuem em coordenação, existindo o controle por uma empresa líder sobre as demais, todas voltadas para um empreendimento único; y) “é flagrante a inconstitucionalidade das multas aplicadas no auto de infração, por ter caráter confiscatório e, portanto, violar o disposto no inciso IV, do artigo 150, da Constituição da República, motivo pelo qual requer a ora impugnada a sua plena desconstituição”. Não sendo assim entendido, “há de se considerar que a Jurisprudência vem reiteradamente reconhecendo a limitação da multa moratória ao percentual de 20%, nos moldes do previsto no art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61 e § § da Lei 9.430/96”; z) Ao final, a Impugnante requer: - seja declarado nulo o auto de infração em face da ilegalidade da aferição indireta e, na eventualidade de não ser acatada sua arguição, solicita a perícia contábil dos valores apurados pelo Agente Fiscal (apresenta quesitos e indica assistente técnico); - a “desconstituição do crédito tributário e encargos legais (multa e juros) lançados sobre os valores apurados na conta de despesa 3.1.1.01.0001 - Vale Refeição, código reduzido 5637; proventos 752-Diferenca Ticket; 1510- Alimentação. 550- Reemb. Aux. Alimentação e 716-Reemb.Ticket Novem/Dez04, Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.379 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724266/2010-73 11 em razão da inexistência de subsunção da conduta praticada pela Impugnante à hipótese de incidência das contribuições sociais ora exigidas”, em face da ausência de caráter salarial. Na hipótese de a Autoridade Julgadora entender que tais valores possuem natureza salarial requer a desconstituição do crédito tributário e encargos legais lançados (ou parte dele) sobre valores constantes da conta de despesa 3.1.1.01.0001; - a desconstituição do crédito tributário lançado em razão do fornecimento de Vale Transporte, rubricas: VT - código 913, VT mês anterior - 645 e VT próximo mês - 680; da Ajuda de Custo fornecida eventualmente, do fornecimento de notebooks e computadores, da complementação de auxílio previdenciário, da desconsideração dos Contratos de Prestação de Serviços e reconhecimento da relação de emprego entre a Impugnante e as empresas relacionadas pelo Agente Fiscal, bem como da desconsideração da prestação de serviço da empresa Linck Engenharia Ltda, em face da inexistência da materialização do fato gerador diante da demonstrada ausência de caráter salarial de tais parcelas; - a desconstituição do crédito tributário lançado em razão da contratação de Cooperativas de Trabalho de Transporte e Saúde, haja vista a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8212/91, incluído pelo artigo 1º da Lei 9876/99, por violação aos artigos 195, I e § 4º , e 150, IV, da CRFB. Caso assim não se entenda, há de ser aplicada a alíquota de 15% tal qual disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99; e não nas alíquotas previstas nos artigos 290 e 291 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, revogada pela Instrução Normativa MF/RFB n° 971/2009; - “a desconstituição das multas aplicadas, haja visto o caráter confiscatório destas, o que é vedado pela CR/88”. Na eventualidade de ser mantida a autuação, requer seja aplicada multa no valor máximo de 20% por aplicação analógica do §2° do art. 61 da Lei 9.430/96. Ao apreciar os motivos de insurgência trazidos nas três impugnações apresentadas, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.379 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724266/2010-73 12 O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÕES. INOCORRÊNCIA. Somente são permitidas as exclusões do salário-de-contribuição expressamente elencadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, e desde que atendidos todos os requisitos normativos previstos. ALIMENTAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. A despesa com alimentação deve ser considerada como parcela integrante do salário-de-contribuição quando esta não é fornecida in natura (cesta básica ou refeição) e o empregador não estiver inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. Por força do enunciado da Súmula nº 60 da Advocacia Geral da União, não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal refere-se a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. PROVA PERICIAL. LIMITES. OBJETIVOS. A perícia se destina à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, devendo o julgador refutar aquelas que entender desnecessárias ou prescindíveis. Cientificado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário replicando ipsis litteris as razões trazidas na defesa inaugural, exceto quanto ao levantamento VT, decotado do lançamento pela instância a quo. Os responsáveis solidários igualmente limitaram-se replicar os mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória – vide o recurso de SANTA RITA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.) e o de LYON ENGENHARIA COMERCIAL LTDA. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.379 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724266/2010-73 13 Acuso o recebimento de memoriais gentilmente ofertados pela parte recorrente, os quais mereceram minha atenciosa leitura. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Registro que, em verdade, poder-se-ia cogitar o não conhecimento da integralidade dos recursos, por afronta à dialeticidade. Um dos solidários, a LYON ENGENHARIA COMERCIAL LTDA., sequer modificou o nome da peça que visava atacar a decisão proferida pela DRJ, rotulando-a “IMPUGNAÇÃO.” Entretanto, em se tratando de matérias cognoscíveis ex officio, por atenção ao formalismo moderado e por prestigiar a solução de mérito preconizada pelo CPC, de aplicação subsidiária neste contencioso administrativo fiscal, conheço dos tempestivos recursos, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. I. DAS PRELIMINARES I.1. DA (AUSÊNCIA DE) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Antes de analisar as razões de defesa, calha traçar algumas balizas para nortear a análise da autuação. Em primeiro lugar, importante aclarar serem dois os incs. do art. 124 do CTN que arrolam aqueles solidariamente obrigados ao recolhimento do tributo: i) o inc. I que menciona “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” (solidariedade de fato); e, ii) o inc. II que indica “as pessoas expressamente designadas em lei (solidariedade jurídica). A despeito de haver a alegação de ser imprescindível a demonstração de interesse comum, certo estar tal requisito ausente quando diante da responsabilidade tributária aqui imputada. Transcrevo os dispositivos que alicerçam a responsabilidade tributária em espeque: CTN Art. 124. São solidariamente obrigadas: (...) II - as pessoas expressamente designadas por lei. Lei nº 8.212/1991 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.379 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724266/2010-73 14 IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei. Editado, inclusive, verbete sumular, de nº 210, cuja observância é obrigatória, que reforça o entendimento ora esposado: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Em segundo lugar, o inc. IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91, que não foi afastado por ilegalidade ou inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário, determina que “as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei.” Alegações de que teria de ser a responsabilidade atribuída por lei complementar devem ser direcionadas ao Poder Judiciário, falecendo este eg. Conselho de competência para declará-la. Em terceiro lugar, veio a constitucionalidade da norma geral antielisiva (parágrafo único do art. 116) ser chancelada pelo Guardião da Constituição no bojo da ADI nº 2.446, nos idos do ano de 2022. De toda sorte, convém rememorar que, de acordo com o § 2º do art. 229 do RPS, [s]e o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Assim, a autorização contida no § 2º do art. 229 do RPS, conjugado com as previsões contidas no art. 142 e 149 do CTN, evidenciada a possibilidade de reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos. Isso porque, no exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária, desde que de forma fundamentada, desconsiderar situações que, embora previstas no papel, não se descortinam na realidade. Com tais premissas em mente, passa-se analisar os elementos probatórios contidos nestes autos. Embora tenha a fiscalização rotulado a conduta como simulatória, parece-me que, mais do que isso, há verdadeira confusão patrimonial, como bem anotado também pelo julgador a quo. Colaciono, por oportuno, entendimento exarado pelo col. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar situação análoga a que ora se analisa: I - Na origem, Lunender S.A., tomadora de serviços, ajuizou ação visando à declaração da nulidade do lançamento de contribuições previdenciárias - estimadas, no mês de outubro de 2008, em R$ 10.081.940,07 (dez milhões, oitocentos e um mil, novecentos e quarenta reais e sete centavos) - alegando a inexistência de vínculo empregatício com os empregados das prestadoras, em razão da legalidade da terceirização de serviços, tendo sido o pedido julgado Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.379 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724266/2010-73 15 procedente. Interposta apelação pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem reformou a sentença, para considerar a legalidade da cobrança de contribuições previdenciárias e reconhecer a existência de vínculo empregatício direto entre trabalhadores das interpostas pessoas jurídicas (Gisabel, MJM, D'Layons, Neon, C'Darwin e ARV) e referida tomadora, sob o fundamento de que ficaram comprovadas fraude e simulação. Interpostos embargos infringentes pela Lunender S.A. perante o Tribunal de origem, ficou decidido que não houve a comprovação da subordinação laboral, em termos de quantidade e intensidade das ordens permanentes de serviço pela Lunender S.A. em relação aos empregados das referidas empresas interpostas. (...) III - Afasta-se a incidência do óbice contido no Enunciado Sumular n. 7/STJ, considerando que o enquadramento fático está inteiramente delineado nos acórdãos exarados pelo Tribunal de origem (em sede do julgamento da apelação, dos embargos de declaração, dos embargos infringentes e dos últimos declaratórios), incumbindo ao Superior Tribunal de Justiça, na espécie, a uniformização da interpretação acerca da lei federal aplicável à hipótese. Conforme apontado pelo Tribunal de origem, "não há nenhum impedimento para o reconhecimento da existência de vínculo empregatício de fato entre os trabalhadores das supostas facções e a empresa demandante. Com efeito, ficou comprovado que a relação de subordinação e o recebimento da remuneração, requisitos do contrato de trabalho (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 3º), existia de fato entre os empregados e a Lunender por meio de interpostas pessoas jurídicas, criadas para fazer formalmente as contratações de mão-de- obra." (fl. 783) IV - Evidente a ofensa às normas que embasam a autuação fiscal, na espécie, que estabelecem o conceito de segurado para fins previdenciários (art. 12, I, a, da Lei n. 8.212/1991), e o fato gerador de contribuições previdenciárias consistentes nas remunerações creditadas aos segurados empregados (arts. 20, 21 e 22, I, II e III, da Lei n. 8.212/1991), autorizando a que a administração tributária lance de ofício o tributo, diante de situação de fato que reúne as circunstâncias materiais da relação empregatícia (arts. 33, § 3º, da Lei n. 8.212/1991 e 116, I, do CTN ). V - Configurada a ilicitude da terceirização, mediante pessoas jurídicas interpostas (empresas "de fachada"), com fraude, simulação e confusão patrimonial entre estas e a tomadora - principalmente na administração de pessoal - , firma-se o vínculo empregatício direto entre a tomadora e os empregados fictamente contratados pelas empresas interpostas. Distinção fática (distinguishing) em relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 324 e do RE n. 958252/MG, no sentido da viabilidade da terceirização de atividade-fim. VI - Não cabe reconhecer eficácia à conduta do contribuinte que simula negócios jurídicos com o escopo de escapar artificiosamente da tributação, dissimulando a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária em seu elemento constitutivo consistente na subordinação laboral presente no Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.379 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724266/2010-73 16 vínculo firmado diretamente entre a tomadora e os empregados das empresas "de fachada". VII - Incidência do dever fundamental de pagar tributos (arts. 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988) (REsp n. 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2008) e, por conseguinte, da higidez do auto de infração a fim de garantir integral adimplemento do débito tributário.1 Sendo inconteste a formação do grupo econômico de fato, aplicável o verbete sumular, de nº 210, cuja observância é obrigatória, que determina que [a]s empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Deixo de acolher as alegações trazidas em sede recursal, tanto pelo sujeito passivo, tanto pelos responsáveis solidários. 1.2. DA (IM)POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO O §6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 dispõe que, [s]e, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. De acordo com o relatório fiscal, para a apuração da base-de-cálculo incidente sobre a alimentação fornecida, foram considerados os valores lançados a débito da conta de despesa 3.1.1.01.0001- Vale Refeição, que representa a compra de vales alimentação, e deduzidos os valores custeados pelos próprios segurados, descontados de seus contracheques e lançados a crédito dessa mesma conta. 32.Também foram considerados como salários os valores de alimentação que transitaram pelas folhas de pagamento e que não foram contabilizados na conta-contábil Vale- Refeição, rubricas de proventos 752- Dif. Ticket, 510- Alimentação , 550-Reemb. Aux. Alimentação e 716- Reemb. Tickets NOV DEZ 04. 33.Houve a exclusão dos gastos com a alimentação fornecida aos estagiários e também das taxas de administração (serviços de intermediação) cobradas pela empresa Ticket Serviços S/A, fornecedora dos vales, conforme discriminado nas notas fiscais emitidas por essa empresa e exibidas à fiscalização. 1 STJ. REsp nº 1.652.347/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 22/10/2024. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.379 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724266/2010-73 17 34. No caso dos estagiários, a empresa apresentou folhas específicas para eles, onde ou consta a rubrica 1001- Valor Total de Refeição, utilizada para a citada exclusão da base-de-cálculo ou, na sua falta, a rubrica de desconto 601- Desc Ticket Refeição, que corresponde a um desconto de 10% do valor dos vales fornecidos a esses estagiários. Nesta última situação, o valor dos tickets fornecidos aos estagiários foi obtido multiplicando-se a rubrica de desconto 601 por 10. Com a solicitação de apresentação de controles internos aptos a identificar mensalmente os beneficiários da alimentação fornecida – vide Termo de Intimação n° 01 -, dito não ser possível a plena verificação do valor do benefício concedido. Não tendo se desincumbido do ônus probatório que sobre seus ombros recaía, rejeito a preliminar. 1.3. DA (IN)COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA RECONHECIMENTO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS Mister esclarecer, desde logo, não ter a autoridade fazendária estabelecido vínculo empregatício entre o sujeito passivo e os médicos prestadores de serviço; embora consabido ter tramitado no exc. Supremo Tribunal Federal a ADPF nº 647, que punha em xeque a constitucionalidade das decisões prolatadas por este eg. Conselho e também das DRJs que chancelaram a competência dos auditores fiscais para caracterização da qualidade de segurado obrigatório do RGPS, a despeito de pronunciamento da Justiça do Trabalho. De acordo com o § 2º do art. 229 do RPS, [s]e o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Além disso, da conjugação das previsões contidas no art. 142 e 149 do CTN, bem como em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 116 do Digesto Tributário, cuja constitucionalidade veio a ser chancelada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, resta evidente a possibilidade de reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária, desde que de forma fundamentada, desconsidere situações que, embora previstas no papel, não se descortinam na realidade. Em verdade, não há que se cogitar formalização de vínculo empregatício por auditor fiscal – tal reconhecimento implicaria em expedir ordem para anotação na CTPS do(s) empregado(s), pagamento de 13º salário e terço constitucional de férias etc. Para fins de reconhecimento do vínculo como empregado celetista, é imprescindível a observância das exigências lançadas no art. 3º da CLT. A competência para tanto é da Justiça do Trabalho. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.379 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724266/2010-73 18 No caso, imperiosa a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a caracterização do contratado como segurado obrigatório, exclusivamente para fins previdenciários. É no inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 – e não no art. 3º da CLT – que estão descritas as hipóteses segundo as quais as pessoas físicas serão enquadradas como segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de empregados. Deveras, a al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 carrega redação similar à do art. 3º da CLT ao determinar ser segurado obrigatório (empregado) “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.” Entretanto, ser o empregado segurado obrigatório da Previdência Social não o faz celetista – para tal reconhecimento, necessária a provocação da justiça especializada. Não me parece compatibilizar com a ordem constitucional demandar da autoridade fazendária a caracterização do fato gerador dissociado da realidade fática, privilegiando aquilo que quiseram fazer constar em documentos. Tem a fiscalização não só o poder, mas o dever de não considerar negócios jurídicos que apenas possuem um verniz de legalidade. Farta é a jurisprudência deste eg. Conselho que colide com a pretensão da recorrente – a título exemplificativo, cf. Acórdão nº 3303-006.137, Cons. Rel. VALCIR GASSEN, sessão de 21/05/2019; Acórdão nº 2401-007.105, Cons. Rel. JOSÉ LUÍS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO, sessão de 05/11/2019; Acórdão nº 2402-006.976, Cons. Rel. DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA, sessão de 13/02/2019; Acórdão nº 2202-005.260, Cons. Rel. MARTIN DA SILVA GESTO, sessão de 05/06/2019; Acórdão nº 2202-005.189, Cons. Rel. RONNIE SOARES ANDERSON, sessão de 08/05/2019. Firmada a competência da fiscalização, rejeito a preliminar. II. DO MÉRITO II. DO MÉRITO II.1. DO FORNECIMENTO DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO Segundo a DRJ, [d]uas são, pois, basicamente as condições legais: benefício concedido nas forma “in natura” e vinculação aos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Tendo sido intimada, por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 183/184), a apresentar o comprovante de adesão ao PAT, a Contribuinte informou que “no período abrangido por esta fiscalização, qual seja, de 01/2005 a 12/2007, não possuía inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT instituído pela Lei 6.321/76” (Termo de Resposta – fl. 185). Segundo a Impugnante, a ausência de inscrição da empresa nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho não tem o condão de, por si só, atribuir à alimentação fornecida pela empresa ao trabalhador o caráter de parcela salarial, mesmo porque poderia contratar pessoa jurídica fornecedora de Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.379 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724266/2010-73 19 alimentação coletiva que esteja inscrita no PAT e cumpra o disposto na sua legislação de regência, como o fez ao contratar a empresa TICKET para prestar o serviço de fornecimento de vale-refeição (ticket-refeição), com amparo no art. 8º da Portaria MTb nº 87, de 1997 (contrato celebrado em abril/2008 e rescindido em dezembro/2008 – fls. 565 a 571). (...) A questão – regularidade da concessão do benefício – não se resume, entretanto, apenas à exigência da prévia e formal inscrição no PAT, pois deve também ser considerada, nos termos das disposições legais pertinentes, a forma como o benefício é concedido: in natura (refeições ou cestas básicas) ou pagamento em dinheiro. Faz-se necessário conceituar, portanto, a expressão in natura. Segundo o Dicionário Aurélio de Língua Portuguesa, significa “no estado natural”. Também se define como locução latina que significa “na natureza”, sendo utilizada para descrever os alimentos de origem vegetal ou animal que são consumidos em seu estado natural (Wikipédia). Dessa forma, tratando-se de alimentação só poderia significar o fornecimento da alimentação propriamente dita (cesta básica ou refeição). Em sentido oposto está a Súmula CARF nº 213, cuja observância é obrigatória neste eg. Conselho, ao dispor que o “auxílio alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT.” Merece ser provido o recurso neste ponto. II.2. DO PAGAMENTO SOB DENOMINAÇÃO AJUDA DE CUSTO, COMPUTADORES, NOTEBOOKS E AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO De acordo com o Relatório Fiscal (f. 219/ss), [c]onstam nas folhas de pagamento do ano de 2007, apresentadas à fiscalização no arquivo digital, autenticado no Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos digitais- SVA sob o código fbf40e69-4cfb597f 5e87a73a-ef8aal0, quatro rubricas que indevidamente não foram consideradas nos cálculos das contribuições previdenciárias recolhidas pela empresa, quais sejam: Ajuda de Custo ( código 1500), Computadores ( código 1508), Notebooks (código 1509) e Complemento Auxílio Previdenciário ( código 320). (...) Constatou-se nas folhas de pagamento em meio digital que a verba ajuda de custo (código 1500) foi fornecida, durante os meses de 2007, para diversos segurados da filial da auditada, pagos em mais de uma parcela e sem a comprovação de que se tratava de mudança de local de trabalho do empregado. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.379 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724266/2010-73 20 (...) Pela análise da documentação apresentada, verificou-se que a folha de pagamentos de maio de 2007 impressa não contém a rubrica computadores (código 1508) e o Relatório do Bradesco demonstra o pagamento a esse empregado no valor coincidente com o valor líquido dessa folha (R$ 3.076,54). Porém, a explicação que as rubricas computadores e notebooks não transitaram pelas folhas e que não se tratam de proventos não foi aceita por esta fiscalização como plausível pelas seguintes razões. Primeiro, tais rubricas constam como proventos no arquivo digital da folha de pagamentos fornecido pela empresa, cuja autenticação no Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos digitais- SVA recebeu o seguinte código: fbf40e69 4cfb597f-5e87a73a-ef8aal0. Certamente, essas rubricas de proventos não surgiram no arquivo por acaso, mas por terem sido realmente pagas, tendo como classificação da indicação de folha em que foram incluídas como sendo 6-Outras ( campo 3 do bloco K mestre do arquivo digital entregue) e não como sendo 1- Folha normal. Ou seja, foram pagas em uma folha à parte. Segundo, porque foi constatado procedimento semelhante com a rubrica Ajuda de Custo, também apurada no presente tópico, que, inexplicavelmente, não consta na folha de pagamento em meio papel apresentada à fiscalização, mas consta do arquivo digital da folha de pagamentos sob o código 1500, com contabilização feita na conta 5607-Ajuda de Custo. A rubrica Ajuda de Custo também aparece sendo classificada no arquivo digital como pertencente ao tipo de folha 6- Outras , e não ao tipo 1- folha normal, indicando que foi paga em folha à parte em relação à folha do mês. Apesar de não ter sido incluída nas folhas de pagamento impressas e exibidas à fiscalização, a Ajuda de Custo foi efetivamente paga, o que demonstra que o arquivo digital contém as informações corretas. Isso confirma que a empresa utilizou-se de uma folha extra ( classificada como 6- Outras no arquivo digital) para pagar as rubricas computadores e notebooks, procedimento também adotado com relação à rubrica Ajuda de Custo, não as exibiu à fiscalização e não as fez constar nas folhas de pagamento mensais impressas apresentadas a este Auditor-Fiscal. Assim, esta fiscalização considerou que o arquivo digital da folha de pagamentos corresponde à realidade, que as rubricas computadores e notebooks foram efetivamente pagas, e que não se relacionam com controles gerencias de custos. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.379 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724266/2010-73 21 Considerando que não há na legislação previdenciária qualquer menção à isenção de verbas pagas pela empresa a empregados a título de computadores, notebooks ou algo semelhante, foram, portanto, consideradas por esta fiscalização como verbas remuneratórias e apropriadas nos levantamentos CO e NO, nesta ordem. (...) Relativamente ao Complemento Auxílio Previdenciário, rubrica código 320 da folha de pagamentos, a auditada não comprovou que essa verba se enquadrou na hipótese de isenção prevista na Lei n° 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea n, que determinou que não integram o salário-de-contribuição. Pela leitura da citada Convenção, depreende-se que esse benefício não foi extensivo a todos os empregados da empresa, uma vez que ficou restrito exclusivamente a empregados que contém 01 ( um ) ano completo de vínculo empregatício ou mais com a mesma empresa. Além do mais, a empresa não apresentou comprovantes dos valores pagos diretamente pelo INSS aos segurados beneficiários dessa verba e tampouco memória de cálculo demonstrando que os valores que complementaram a remuneração do empregado estão corretos. Em sede recursal, insiste declinar razões doutrinárias e jurisprudenciais que, ao seu sentir, seriam capazes de afastar a autuação. Contudo, da leitura do relatório fiscal, resta evidenciado ter a parte ora Recorrente deixado de apresentar provas documentais capazes de corroborar suas alegações. Mantenho, por esses motivos, o lançamento. II.3. DO PAGAMENTO A COOPERATIVAS DE TRABALHO De sabença que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE nº 595.838, sob o rito de repercussão geral, declarou ser “inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.” Trata-se, exatamente, do dispositivo sob o qual se funda parte da autuação na origem, que previa a contribuição previdenciária de 15%, incidente sobre o valor de notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Complementarmente à decisão do STF, o Senado Federal aprovou a Resolução nº 10, de 30 de março de 2016, que conferiu à decisão o efeito erga omnes. No mesmo sentido dispuseram a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Nota PGFN/CASTF nº 174, de 24 de fevereiro de 2015) e a Receita Federal do Brasil (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 25 de maio de 2015). Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.379 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724266/2010-73 22 Desta forma, por força do art. 99 do Regimento Interno deste Conselho, a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no RE nº 595.838 deve ser neste âmbito reproduzida, razão pela qual afasto a autuação. II.4. DA CONFICASTORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA A alegação de que teria a multa cariz confiscatório encontra óbice no verbete sumular de nº 2 deste eg. Conselho, que reconhece lhe falecer competência para afastar norma com base em argumento de inconstitucionalidade da norma. De toda sorte, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, registro, que multas e tributos são ontológica e teologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Sequer demonstra como estaria sofrendo efeitos deveras confiscatórios, razão pela qual rejeito a alegação. Registro, contudo, que o enunciado do verbete sumular CARF de nº 196, cuja observância é obrigatória, dispõe que, para aferição da retroatividade benigna, (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e, (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Merece, por essa razão, ser a multa calculada em observância à Súmula CARF nº 196. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente dos recursos, exceto quanto aos levantamentos CT, CT1, UM e UM1, rejeito as preliminares para, no mérito, dar provimento parcial aos recursos interpostos para excluir da base de cálculo os levantamentos AL e AL1, bem como determinar a aplicação da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.379 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724266/2010-73 23 Fl. 577DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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