Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9589090 #
Numero do processo: 14751.002985/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART 14, III, DO CTN. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Para fazer jus a imunidade, cabia à contribuinte manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. É devida a contribuição previdenciária, pela entidade beneficente de assistência social, que deixar de atender a todos os requisitos exigidos pela lei para gozar do benefício da isenção. Contribuem para o presente caso as irregularidades apontadas na contabilidade da Empresa. DIREITO ADQUIRIDO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. As entidades que pretendem da imunidade prevista na CFRB/88 devem se adequar aos requisitos da legislação atinente à matéria (Lei 8.212/91), ficando sujeita a fiscalização posterior. ASSISTÊNCIA SOCIAL. EDUCAÇÃO. INTEGRAÇÃO. O benefício constitucionalmente previsto objetiva a integração e desenvolvimento social por meio de práticas que socorram os mais carentes. Neste sentido, e na ausência de previsão legal em contrário, a educação inclui-se no rol de serviços incentivados. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. As contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser exigidas após o transcurso do prazo de noventa dias da data da publicação da lei que os houver instituído ou modificado. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 88. Conforme Súmula CARF nº 88, A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 2202-009.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à solicitação de aplicação do art. 41 da Lei Complementar nº 187, de 2021; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART 14, III, DO CTN. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Para fazer jus a imunidade, cabia à contribuinte manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. É devida a contribuição previdenciária, pela entidade beneficente de assistência social, que deixar de atender a todos os requisitos exigidos pela lei para gozar do benefício da isenção. Contribuem para o presente caso as irregularidades apontadas na contabilidade da Empresa. DIREITO ADQUIRIDO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. As entidades que pretendem da imunidade prevista na CFRB/88 devem se adequar aos requisitos da legislação atinente à matéria (Lei 8.212/91), ficando sujeita a fiscalização posterior. ASSISTÊNCIA SOCIAL. EDUCAÇÃO. INTEGRAÇÃO. O benefício constitucionalmente previsto objetiva a integração e desenvolvimento social por meio de práticas que socorram os mais carentes. Neste sentido, e na ausência de previsão legal em contrário, a educação inclui-se no rol de serviços incentivados. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. As contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser exigidas após o transcurso do prazo de noventa dias da data da publicação da lei que os houver instituído ou modificado. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 88. Conforme Súmula CARF nº 88, A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 14751.002985/2008-95

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6702495

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2202-009.204

nome_arquivo_s : Decisao_14751002985200895.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 14751002985200895_6702495.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à solicitação de aplicação do art. 41 da Lei Complementar nº 187, de 2021; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022

id : 9589090

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319691776000

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-04T15:04:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-04T15:04:52Z; Last-Modified: 2022-11-04T15:04:52Z; dcterms:modified: 2022-11-04T15:04:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-04T15:04:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-04T15:04:52Z; meta:save-date: 2022-11-04T15:04:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-04T15:04:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-04T15:04:52Z; created: 2022-11-04T15:04:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2022-11-04T15:04:52Z; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-04T15:04:52Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14751.002985/2008-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.204 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2022 Recorrente CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART 14, III, DO CTN. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Para fazer jus a imunidade, cabia à contribuinte manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. É devida a contribuição previdenciária, pela entidade beneficente de assistência social, que deixar de atender a todos os requisitos exigidos pela lei para gozar do benefício da isenção. Contribuem para o presente caso as irregularidades apontadas na contabilidade da Empresa. DIREITO ADQUIRIDO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. As entidades que pretendem da imunidade prevista na CFRB/88 devem se adequar aos requisitos da legislação atinente à matéria (Lei 8.212/91), ficando sujeita a fiscalização posterior. ASSISTÊNCIA SOCIAL. EDUCAÇÃO. INTEGRAÇÃO. O benefício constitucionalmente previsto objetiva a integração e desenvolvimento social por meio de práticas que socorram os mais carentes. Neste sentido, e na ausência de previsão legal em contrário, a educação inclui- se no rol de serviços incentivados. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. As contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser exigidas após o transcurso do prazo de noventa dias da data da publicação da lei que os houver instituído ou modificado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 29 85 /2 00 8- 95 Fl. 12757DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 88. Conforme Súmula CARF nº 88, A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à solicitação de aplicação do art. 41 da Lei Complementar nº 187, de 2021; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 14751.002985/2008-95, em face do acórdão nº 11-29.008, julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/REC), em sessão realizada em 26 de fevereiro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Nos termos do relatório fiscal de fls. 2764 a 2901 e dos Anexos de fls. 04 2626, tem-se em pauta Auto de Infração para a exigência das contribuições sociais previdenciárias, de responsabilidade da autuada, incidentes sobre os fatos geradores apurados nos seguintes levantamentos: Fl. 12758DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 SSE - salários de contribuição (categorias 1, 3, 4 e 7), informados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP ; RCI - remuneração de segurados contribuintes individuais (categorias 11 e 13 da GFIP); RAE – salários de contribuição apurados a partir da diferença entre os valores declarados (a maior) na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS em comparação com a GFIP; PJE - salários de contribuição apurados a partir da diferença entre os valores declarados (a maior) na DIPJ e na Relação Anual de Informações Sociais-Relação Anual de Informações Sociais-RAIS; PJI - salários de contribuição apurados a partir da diferença entre os valores para Contribuintes Individuais declarados (a maior) na DIPJ e na Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP; FRE - remuneração por Serviços de Fretes e Carretos executados por segurados contribuintes individuais (categoria 15 da GFIP); COQ - valores pagos a Cooperativas informadas pela própria autuada em suas GFIP: os valores lançados estão demonstrados no Anexo XXV deste relato. Adicionalmente, foram lançadas as diferenças de acréscimos legais (levantamento DAL) relativas aos recolhimentos efetuados a menor. Período dos lançamentos: 01/2004 a 12/2004. Assim resume-se o relatório fiscal acima referido. 1 - O presente lançamento decorre do fato de a autuada não ter demonstrado atender, cumulativamente, os requisitos para a isenção prevista no § 7° do art. 195 da Constituição Federal no exercício de 2004. À época, os requisitos encontravam-se expostos no artigo 55 da Lei 8.212/91. 2 - Em cumprimento ao artigo 31 da MP 446/2008, em vigência na época do presente lançamento, em caso de descumprimento dos requisitos para gozo da isenção das contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil lavrou o competente Auto de Infração relativo aos créditos devidos, demonstrando o não atendimento das condições estabelecidas pela legislação do período auditado. 3- Conforme o Relatório Anual de Atividades de 2004, a CNEC possuía 302 unidades, prestando serviços educacionais nas áreas de educação básica, profissional e superior. Agregava um total de 127.795 alunos, dos quais 50.785 com bolsas parciais e 8.117 com bolsas integrais. Empregava, neste mesmo ano, 11.769 profissionais. 4- Nos exercícios de 2003 a 2007 a CNEC vem usufruindo isenções das contribuições previdenciárias. 5 - A autuada foi declarada isenta das contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91, a partir de agosto de 1994, conforme Ato Declaratório de 10/03/1998. 6- As atividades empresariais de Educação, mesmo que sem fins lucrativos, não podem ser consideradas como Assistência Social. 7- Em análise das bolsas de estudo concedidas pela autuada, constata-se que a maioria (90%) destas é parcial, beneficiando indivíduos que não se enquadram no público-alvo Fl. 12759DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 da assistência social por possuírem patrimônio e renda familiar incompatíveis com tal benefício. 8- A fiscalização apontou em seu relato declaração da empresa, relativa ao exercício em tela, de que optou pelo crescimento do ensino superior por conta do perfil de melhor poder aquisitivo de seus usuários (item 5.5.1 de f. 2772). 9- As bolsas parciais de estudo concedidas representam mero desconto financeiro destinado à clientela distinta daquela da Assistência Social. 10 - A CNEC possui os seguintes títulos: Utilidade Pública Federal (Decreto 36.505 de 30/11/1954) Utilidade Pública Distrital (Decreto 14.880 de 19/07/1993) e Unidade Pública Municipal/João Pessoa-PB (Lei 10.497 de 05/07/2005) Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS com validade de 1964 a 31/12/2006; 11- Em 15/08/2006 protocolizou pedido tempestivo de renovação do CEAS, ainda em análise; 12- De acordo com o exposto Relatório Anual de Atividades de 2004 houve equívoco no cômputo das gratuidades, que não atingiram o mínimo legal de 20% da receita bruta, que é dos requisitos para renovação do referido CEAS. A fiscalização traz, às fls. 1236 e 1237, o resumo feito pelo contribuinte e um novo cálculo com o real percentual encontrado (17,32%). Conforme se observa, o CNEC usou como base de cálculo para o referido percentual a Receita auferida subtraída das Gratuidades e Projetos Sociais de sua responsabilidade, diminuindo, assim, a exigência estabelecida para obtenção do certificado. 13- A auditoria fiscal cuidou de analisar, detalhadamente, as alegadas gratuidades, agrupando as filiais por Superintendência Regional/Estado e por estabelecimento. Por exemplo, tome-se o CNEC Distrito Federal e Goiás (quadro resumo de f. 2783). Após análise das informações prestadas pela empresa, a fiscalização desconsiderou do cálculo de Gratuidades TODAS as bolsas concedidas nesta unidade pelos seguintes motivos: 13.1- Não houve informação completa sobre os dados relativos aos bolsistas: nome e CPF dos responsáveis; 13.2- O estabelecimento 33.621.384/1873-59 reconhece (item 11.5 de f. 2784) que a maior parte dos alunos da escola enquadra-se na “classe média com alto poder aquisitivo”. Tal informação confere com a constatação, feita pelo autuante, de que as famílias contempladas possuem renda incompatível com o status de beneficiário da assistência social. Ademais, para o caso das bolsas parciais, o valor residual dispendido pelos bolsistas (variando de R$ 2.000,00 a 9.800,00 por ano) também aponta para uma condição financeira que os afasta da condição de beneficiários carentes. E há, ainda, vários dependentes de funcionários entre os contemplados. 13.3. O estabelecimento 33.621.384/1278-87 não forneceu os nomes/CPF dos responsáveis financeiros pelos bolsistas. Para o caso das bolsas parciais, o valor residual dispendido pelos bolsistas também aponta para uma condição financeira que os afasta da condição de beneficiários. Ademais em 247 bolsas (do total de 446) verificou-se um desconto inferior a 30%, caracterizando mero incentivo financeiro. Fl. 12760DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 13.4. O estabelecimento 33.621.384/1957-00 não forneceu os nomes/CPF dos responsáveis financeiros pelos bolsistas. Para o caso das bolsas parciais, o valor residual dispendido pelos bolsistas também aponta para uma condição financeira que os afasta da condição de beneficiários. Ademais em 301 bolsas (do total de 369) verificou-se um desconto inferior a 30%, caracterizando mero incentivo financeiro. E há, ainda, vários dependentes de funcionários entre os contemplados. 13.5-O estabelecimento 33.621.384/0033-04 considerou o montante de R$ 11,84 como gratuidade em virtude de ter disponibilizado espaço físico/estrutura administrativa para duas empresas (Fundação Universidade de Brasília e Associação para Projetos de Combate à Fome-AGORA) que estariam a promover a implantação do Programa Primeiro Emprego. Tal prestação não se configura como prestação de assistência social à luz dos normativos relativos à matéria (menciona ainda o Parecer CJ n° 2412/01 que expressamente exclui a cessão de espaço físico). 13.6- Por tudo exposto, a fiscalização desconsiderou do cálculo de Gratuidades TGBAS as bolsas concedidas nesta unidade. 14. A fiscalização procedeu análise detalhada de todas as filiais da autuada (fls. 2782 a 2839) desconsiderando a maior parte das gratuidades declaradas, uma vez que não houve demonstração de compatibilidade entre a qualidade dos beneficiários e o público- alvo da Assistência Social. Apresenta a planilha com valores de bolsas de estudo desprezadas (item 30.1 de f. 2841) e a planilha com valores de bolsas de estudo acatados de fls. 2841 e 2842 (item 31). 15. Na planilha e 2 a auditoria consolida os valores de bolsas integrais e parciais obtidos a partir das informações prestadas em arquivos digitais. Como salienta a fiscalização, estes dados foram os utilizados como base na ação fiscal e NÃO conferem com os informados no Relatório de Atividade / Consolidado Nacional do mesmo exercício. 16. O relatório fiscal atesta que o valor apontado, no Relatório de Atividade / Consolidado Nacional de 2004, como gratuidade em projeto de Assistência Social foi aceito na integra (item 32.1 de f. 2842). 18. Em função das exclusões de bolsas de estudo motivadas acima, a fiscalização elaborou novo demonstrativo de percentual aplicado em gratuidade : planilha de f. 2843. Nesta, há demonstração de aplicação de apenas 1,7% da Receita Bruta do contribuinte em referidos benefícios. Cabível, portanto, a emissão de competente Representação Fiscal para impedir a renovação do CEAS nos termos do inciso VI do an 3° do Decreto 2.536/98. 19. Quanto ao requisito exposto no inciso III do já mencionado artigo 55 da Lei 8.212/91 (promoção de Assistência Social a carentes), toda a análise consolidada na planilha de f. 2843 permite concluir, que sob nenhum aspecto a promoção de assistência aos carentes é relevante na atividade da autuada. 20. Quanto aos requisitos expostos no inciso IV, art. 55 da Lei 8.21 /91 e no inciso VI, art. 206 do Decreto n.° 3.048/99 (não remuneração de sócios) e no inciso V, do art. 55 da lei 8.212/91 (aplicação integral dos resultados operacionais na atividade), afirma a auditoria fiscal não ter tido condições de avalia-los, em virtude da apresentação de contabilidade não devidamente formalizada (conduta objeto do Auto de Infração n° 37.157.932-5). 21. Quanto ao requisito exposto no §6°, do art 55 da Lei 8.212/91 e nos §§ 12 e 13 do art. 206 do Decreto n.° 3.048/99 (inexistência de débitos), a fiscalização apurou diversas irregularidades: 21.1 Divergências entre os valores declarados em GFIP e os recolhidos (demonstrativo de fls. 2849 e 2850) no período de 11/2003 a 12/2005; Fl. 12761DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 21.2 Intimações para pagamento registradas no Sistema de Arrecadação (vide cópia de tela de f. 2850); 21.3. Débitos em cobrança judicial cadastrados no Sistema de Dívida Ativa (resumo item 39.3 de fl. 851). 22. O descumprimento dos requisitos acima (itens 18 a 21) acarretou o cancelamento do beneficio fiscal, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente aquele em que a entidade se tomou devedora 1 01/01/2004. 23. Quanto à Contabilidade, foram repetidas as constatações que serviram de lastro ao já mencionado Auto de Infração - n° 37.157.932-5: A2.1:::inexistência de um sistema único de registro contábil em suas diversas filiais; A2.2:::não houve incorporação dos resultados das diversas filiais, mensalmente, na escrituração da matriz (Livro Diário 2004, s/n); A2.3:::o Balanço Geral e as Demonstrações contábeis não foram inseridas no Livro Diário e, por conseguinte, não foram autenticados pelo cartório competente; A2.4:::a entidade não apresentou a composição do saldo de contas tais como : Caixa, Bancos, Receita Bruta Total e Receita Bruta com Subvenções; A2.5:::não foi informado o registro na CVM do Sr. Ricardo Roberto Monello, que auditou e emitiu parecer sobre as demonstrações contábeis da autuada; A2.6: : :o referido parecer contou com várias ressalvas (transcritas à f. 55); A2.7:::no Anexo 1II'do relatório fiscal (fls. 287 a 293), estão anotados os Livros Diário que foram apresentados e que possuem irregularidades nas datas de aA2.8:::os registros contábeis, nos casos dos Estados de Alag s e A2.8::: os registros contábeis, nos casos dos Estados de Alagoas e Pernambuco se deram em data posterior a entrega da DIPJ, conforme apurado pela data de registro do contador responsável; autenticação/registro; A2.9:::no mesmo Anexo III (fls. 287 a 293) estão listados diversos estabelecimentos cujos livros não possuíam numeração de ordem. A2.10:::no Anexo Xl (fls. 746 a 772) encontram-se as cópias de vários livros, de filiais apontadas no Anexo III, que apenas foram impressos após o início da ação fiscal (28/11/2007); A2.11:::no Anexo V deste relatório Ç* ..D 5/1 298 a 302) encontram-se os estabelecimentos com omissão/falhas nas demonstrações contábeis que deveriam integrar os respectivos Livros Diário; A2.12:::no Anexo VI deste relatório (fls. 303 e 304) encontram-se elencados os estabelecimentos com- diferenças entre o valor total do Ativo e do Passivo; A2.13:::nas demonstrações contábeis da matriz foi observado que os valores do Passivo Exigivel a Longo Prazo-PELP e do Patrimônio Líquido-PL relativos a 2003 e inseridos no Balanço de 2004, não coincidem com os declarados em 2003 (Anexo VII fls. 389 a 415); A2.14:::no Anexo VIII deste relatório (fls. 416 e 417) encontram-se indicados os estabelecimentos com Saldo Credor na conta caixa; Fl. 12762DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 A2.15:::ausência de extratos bancários dos estabelecimentos apontados no item 6.12 do relatório fiscal (f. 63); A2.16:::ausência de livros Diário e Razão e de arquivos digitais para os estabelecimentos indicados no item 6.13 (f. 64); A2.17:::ausência de livros Diários e Razão para os estabelecimentos indicados no item 6.13.1 (fls. 64 e 65); A2.18:::no Anexo XI (fls. 746 a 772) estão indicados os estabelecimentos com problemas no histórico dos lançamentos contábeis, dificultando a análise fiscal; A2.19:::livros Diário e Razão sem a movimentação de todo o exercício de 2004, embora tenha declarado informações em GFIP / RAIS (Anexo XII de fls. 773 a 785); A2.20:::diversos estabelecimentos apresentaram livro Diário apenas a partir de 2004 (Livro n°1), embora estivessem desenvolvendo suas atividades anteriormente (Anexo XIII de fls. 786 a 788); A2.21:::Livro Razão sem totalização dos valores movimentados nas contas contábeis (Anexo XIV de fls. 822 a 843); A2.22:::não contabilização de gratuidades e das isenções usufruídas; A2.23:::existência de elevados valores de ajustes de anos anteriores (Anexo I de fls.166 a 195); A2.24:::divergências entre os números de bolsas de estudo nas demonstrações contábeis e nos relatórios de atividades (Anexo XVI de fls. 958 a 964); A2.25:::divergências entre os números de bolsas de estudo nos relatórios de atividades e nos documentos contábeis (Anexo XVII de fls. 965 a 968); A2.26:::empréstimos não contabilizados (Anexo XIX de fls. 11 66 a 1131); A2.27:::reavaliação de Ativos sem a devida comprovação (Anexo XX de fls. 1182 a 1185); A2.28:::obras em andamento sem a respectiva documentação contábil (conta “Imobilizado em Formação” na demonstração contábil do já referido Anexo I). O referido conjunto de condutas foi classificado como infração ao disposto no artigo 33, §2° da Lei 8.212/91 e no artigo 232 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, o que motivou a lavratura do presente Auto de Infração. 24. Por tudo resumido acerca do Auto de Infiação acima (cuja multa foi mantida na integra após emissão do Acórdão 1l.29.009/2010 desta Turma), a Contabilidade não se prestou a comprovar as exigências legais para exercício do beneficio em tela, acrescentando mais uma razão para o cancelamento da isenção usufruída. A fundamentação legal para constituição da autuação em comento encontra-se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito - FLD (fls. 2757 a 2759). Cientificado pessoalmente deste lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 10468 a 10616 ), argumentando, em síntese: I- tempestividade de sua defesa; Fl. 12763DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 II- erro no apontamento dos administradores da autuada, uma vez que os Srs. Narcio Rodrigues, Geraldo do Espírito Santo e Maria Amélia não praticaram atos de gestão no período fiscalizado; III- ao contrário do que defende o fiscal autuante, a Educação faz parte da Assistência Social; IV- direito adquirido à benesse prevista no art 195, § 7° da Carta Magna, conforme CEBAS datado de 1975 com prazo indeterminado; V- ausência do processo administrativo previsto no art. 206 §8° do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99 para o cancelamento da isenção em uso, violando a ampla defesa e o contraditório; VI- incompetência do auditor fiscal para emissão de ato cancelar de isenção e/ou do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, tendo apenas competente para representar junto ao CNAS postulando o cancelamento de seu certificado; VII- quebra de sigilo fiscal de terceiros e uso de “amostragem” de dados nas consultas sobre situação financeira dos beneficiados; VIII - inclusão de competências (nos exercícios de 2005 a 2007) que extrapolam o período fiscalizado; IX - as exigências quanto à escrituração contábil exposta artigo 14 do CTN são bem mais restritas do que as impostas às demais sociedades: apenas tratam do registro de receitas e despesas. X- não há fundamento para que se desprezem as bolsas de estudo parciais ou as destinadas a curso de Graduação ou, ainda, para que se vede a participação, como beneficiários, de contribuintes para a Previdência e para o Imposto de Renda; XI- o limite de renda exigido para a concessão de bolsa parcial de estudos deve ser o total auferido pelo grupo familiar (art. 15, §2° da MP 446/2008); XII para o cálculo do percentual de 20% de gratuidade, deve-se abater do total de receitas, os valores aplicados em gratuidades como fez a autuada (menciona o Parecer MPAS/CJ n° 1796/99); XIII- não aplicação dos critérios de renda (per capta) para acesso a bolsas de estudo, definidos pelo PROUNI (Lei 11.096/2005); XIV- inobservância das condições para o afastamento de bolsas de estudo do conceito de gratuidade nos termos do §6°, art. 3°, do Decreto 3504/2000 e do §2° do art 3° da Resolução CNAS 177/2000, causando drástica redução nos resultados na irresignada quanto aos benefícios prestados; XV- afirma inexistirem as divergências apontadas no mencionado relatório CVALDIV; XVI- afirma ter regularizado as Intimações de Pagamento trazidas no relatório fiscal; XVII- não restou demonstrada a distribuição de lucros na empresa, sendo a integralidade dos resultados investidos em seu objeto social; XVIII- quanto à regularidade da Contabilidade apresentada, renova as razões aduzidas no Auto de Infração - n° 37.157.932-5, assim resumidas: A... Fl. 12764DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 B... C... D. alega ter incorporado na contabilidade da matriz, os resultados das filiais contabilizados de forma descentralizada; E. a contabilidade das muitas filiais não possuía uma única estrutura (planos de contas diferenciados), mas tratava de garantir a consistência das informações registradas, restando claro que possuía critério uniforme em sua contabilidade a nível nacional; F. a escrituração referida pelo artigo 14 do CTN não precisa atender todas as regras de escrituração contábil e a autuada, por se tratar de entidade civil sem fins lucrativos, apenas registra seus atos em cartório de Notas, sem submissão às normas do Registro de Comércio; G. a regra de consolidação de lançamento na matriz diz respeito apenas às entidades tributadas com base no lucro real (artigo 252 do Decreto 3.000/1999); H. não há norma contábil que determine a existência de um único livro Diário/ Balanço; I. houve atestado da própria fiscalização de que a autuada teria promovido sua escrituração contábil dentro dos padrões estabelecidos; J. inexiste norma que condicione a validade do Balanço à sua integração ao Livro Diário; K. as várias Unidades da Federação elaboram Balanços Estaduais através de planilhas eletrônicas; L. não foram consideradas, de forma arbitrária, as demonstrações contábeis da autuada pelo simples fato de não estarem suportadas por um Livro Diário ou Razão; M.... N. apenas se exige o registro na CVM do auditor coordenador dos trabalhos, no caso o Sr. Ivan Roberto dos Santos; O. as ressalvas destacadas na auditoria contábil só confirmam a existência da escrituração que a fiscalização tenta descaracterizar; P. a emissão de um Parecer com ressalva não motiva a desconsideração da contabilidade; Q. inexiste prazo para a escrituração contábil; R. O registro secundário do Contador não é suficiente para atestar a intempestividade da escrituração contábil de sua responsabilidade: os registros foram assinados em 2008 por conta da digitação da escrita no intuito de atender à exigência de arquivos digitais; S. o Balanço de 2003 foi elaborado de forma analítica e o de 2004 de forma consolidada: a demonstração adicional chamada “compensado” aponta as divergências anotadas; T. as diferenças entre os valores de 2003 usadas no Balanço de 2004 se devem à posição das colunas consideradas em cada exercício; U. em alguns momentos a conta caixa apresenta saldo credor que, ao final do exercício, é corrigido; Fl. 12765DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 V. as contas correntes em nome da Superintendência do DF estão devidamente escrituradas em sua contabilidade; W. os extratos da faculdade de Ciências Econômicas de Vitória-ES chegaram apenas depois de o auditor fiscal de ter dito que não receberia mais nenhuma documentação; ' X. as operações da filial 0045-30 (Santa Catarina) filiais de Itajaí/SC, foram registradas na filial 0952-33; Y. nas filiais onde se alega que há massa salarial e vínculos, não houve escrita contábil por se tratar de empresas encerradas antes de 2004 (maioria) ou sem operação; Z... A.A. o fato de um livro contábil tomar o número “1” não autoriza concluir que não houve outros antes; A.B. a falta de totalização de saldos no Livro Razão decorre do sistema de registro utilizado: os totais verticais existem; AC. os lançamentos que o auditor considerou como “retificação de lançamento” são, na realidade transferências de recursos entre as diversas filiais; “” {não foram transcritos os itens dissociados do presente lançamento} XIX- o novo MPF (n° 04301 1002008. 00111) apresentado não reiterou os documentos do MPF anterior (09428478), razão pela qual não foram fornecidos os documentos relativos ao “Imobilizado em Formação”; XX- a sua adesão ao PROUNI pode ser considerada no caso de não renovação do certificado CEBAS, no termos da Lei 11.096/2005; XXI- aplicação do Princípio da Anterioridade na revogação do benefício fiscal; XXII- excessivo valor cobrado; XXIII - não se exige a contabilização isenções relativas a COFINS e CSLL, tendo havido a apresentação em Notas explicativas da Isenção Patronal Previdenciárias usufruída; XXIV- o percentual de gratuidade de 20% foi atingido conforme planilha de f. 940; XXV - o valor de Gratuidades informado no Relatório Anual de Atividades corresponde a R$ 43.198.883,97, inexistindo divergências entre este, a Contabilidade e os documentos de suporte; XXVI - os empréstimos aos sócios estão devidamente comprovados e escriturados; XXVII - a reavaliação de ativos não tem nenhum efeito sobre o direito à imunidade da autuada. Anexou entre outros: Estatuto Social 2008, Certidão de existência do CEAS válido de 01/2004 a 12/2006, Declaração de utilidade pública estadual de 18.05.2005, Declaração de Utilidade Pública Municipal por meio da Lei 10497/2005, Ata de reunião do 40° Congresso Nacional da CNEC, Termo de Abertura do Livro Diário n ° 6 de 2004 registrado em Cartório em 28.03.2008 em Aracaju-SE, Termo de Abertura do Livro Diário n ° 20 de 2004 registrado em Cartório em 02.04.2008 em João pessoa -PB, Balancetes e outros termos de abertura, Relação de Movimentação Bancária e extratos, Relatórios do SEFIP de competências de 2003 a 2005 e guias de recolhimento. Fl. 12766DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 Assim, em resumo, eis o que há para conhecer deste processo submetido à análise da Turma de Julgamento.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 12437/12469 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: O1/01/2004 a 31/12/2004 ÓBRIGAÇÃD PRINCIPAL. A ENTIDADE FILANTRÓPICA. DESCARACTERIZAÇAO. INCIDENCIA DE CONTRIBUICAO. É devida a contribuição previdenciária, pela entidade beneficente de assistência social, que deixar de atender a todos os requisitos exigidos pela lei para gozar do benefício da isenção. Contribuem para o presente caso as irregularidades apontadas na Contabilidade da Empresa. DIREITO ADQUIRIDO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. As entidades que pretendem da imunidade prevista na CFRB/88 devem se adequar aos requisitos da legislação atinente à matéria (Lei 8.212/91), ficando sujeita a fiscalização posterior. ASSISTENCIA SOCIAL. EDUCACAO. INTEGRAÇÃO O benefício constitucionalmente previsto objetiva a integração e desenvolvimento social por meio de práticas que socorram os mais carentes. Neste sentido, e na ausência de previsão legal em contrário, a educação inclui-se no rol de serviços incentivados. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. As contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser exigidas após o transcurso do prazo de noventa dias da data da publicação da lei que os houver instituído ou modificado. Impugnação Precedente em Parte. Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Por todo exposto, resta JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a defesa catando as suas seguintes teses: I - Exclusão do Sr. Nároio Gliveira do rol de sócios; II -Viabilidade de inclusão de serviços educacionais no conceito de Assistência Social; Fica mantido o crédito tributário lançado, na íntegra, uma vez que as considerações acima não afetam o montante devido.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 12472/12548, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Fl. 12767DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal. A contribuinte requer, em sede de sustentação oral e memoriais, a aplicação do art. 41 da Lei Complementar nº 187, de 2021, que assim dispõe: Art. 41. A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, ficam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028 e 4480 e correlatas. Todavia, a análise de eventual ocorrência de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 41 da LC nº 187/01, não é de competência deste Eg. Conselho, cabendo a Unidade executora do presente acórdão apreciar tal questão. Portanto, entendo por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à solicitação de aplicação do art. 41 da Lei Complementar nº 187, de 2021. Tendo em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adoto os seguintes fundamentos da decisão recorrida abaixo transcritos: “Do alcance do conceito de Assistência Social (item III da defesa) Neste tema, cabe esclarecer que não há Óbices legais para a Educação ser considerada como atividade sujeita ao regime em análise, assistindo razão à defesa quanto a este aspecto. Tal fato se comprova quando dentro dos requisitos para a obtenção do CEBAS (artigo 2° do Decreto 2536/98) está a concessão de bolsas de estudo. Do alegado “direito adquirido” da impugnante (item IV da defesa) A defesa busca guarida no Decreto-Lei 1.572/77, sustentando que tendo feito jus às condições para isenção nele previstas, teria tido seu direito adquirido caracterizado, nos termos da atual Constituição Federal. A isenção, de que tratava o Decreto-Lei, era para entidades filantrópicas, que forneciam serviços úteis, mas não básicos, e nem sempre aos menos favorecidos. Já a imunidade constitucional em vigor atinge, tão somente, quem presta serviços gratuitos de assistência social, que têm como finalidade eliminar a pobreza e a marginalização de grupos que, pela falta de trabalho, deficiência fisica ou mental, não possam integrar-se devidamente na vida econômico-social do País. Esta diferenciação entre filantropia e assistência social foi feita pelo professor Celso Barroso Leite (Filantropia e Assistência Social, LTr): O conceito de filantropia é amplo, complexo, voltado em geral para ações de maior porte e por vezes de efeitos menos objetivos e menos diretos, destinadas inclusive a pessoas que desfrutam de satisfatórias condições de vida. O de assistência social, mais modesto, diz respeito sobretudo a programas essenciais ou até emergenciais, Fl. 12768DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 destinados a pessoas que dependem para a própria subsistência ou pouco mais, isto é, pessoas necessitados, carentes. A diferença que mais nos interessa aqui é que filantropia é gênero e assistência social uma das suas espécies, donde resulta que toda entidade de assistência social é filantrópica, mas nem toda entidade filantrópica é de assistência social. Ademais, o beneficio conferido pelo Decreto-Lei se referia apenas à cota patronal. O art. 55 da Lei 8.212/91, regulamentando a Constituição Federal, concede a isenção de contribuições para a seguridade social (0 que inclui COFINS e CSLL). Não haveria como se entender que isenção anterior pudesse ser estendida para exigências que nem existiam à época mencionada pela defesa. Desta forma, cabe salientar que o §1° do art. 55 da Lei 8.212/91, apenas dispensou as entidades que já gozavam de isenção antes da publicação da Lei 8.212/91, de requisitá- la novamente junto ao INSS. Neste sentido é o Parecer CJ/MPAS n° 2.901/02: “29. A Lei n° 8. 212/91, de 1991, quando trouxe de volta a possibilidade de uma entidade beneficente ter o benefício fiscal, assegurou que aquelas que vinham gozando do beneficio desde o Decreto-Lei n° 1.572, de 1997, não precisariam requerer a isenção novamente ao INSS (...). O que o §1° do art. 55 da Lei 8.212/91, está garantindo é que a entidade beneficente que já gozava da isenção não precisaria se submeter ao crivo do INSS novamente para manter a benesse. A observância aos requisitos da nova lei, a partir de sua exigência (novembro de 1991), é imperiosa para todas as entidades que quiserem continuar gozando de isenção das contribuições sociais previdenciárias. Não é diferente o entendimento fixado pelo Parecer CJ/MPS n° 3.133/2003: ”33. O instituto do direito adquirido protege um determinado direito, já incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular, contra alterações posteriores da legislação. Para tanto, é necessário que o ordenamento jurídico, em um dado momento, segundo as regras então vigentes, tenha garantido a incorporação do direito ao patrimônio do seu titular, bem como tenha determinado a intangibilidade deste direito. 34. Conclui-se, portanto, que o direito à isenção não foi resguardado pela cláusula da intangibilidade, muito pelo contrário, a própria lei que o garantiu, estabeleceu os casos em que seria revogado. Nunca, em nenhum momento, o direito à isenção tornou-se um direito intocável, de forma a configurar direito adquirido das entidades beneficiárias, como quer fazer crer, equivocadamente, a recorrente. (...) 36. Portanto, não pode prevalecer a proposição de direito adquirido alegada pela impetrante, sob pena de termos reconhecido o direito adquirido a um regime jurídico que não está mais em vigor, em detrimento da nova regulamentação estabelecida por meio de lei. ” Assim, ao contrário do entendimento esposado na defesa apresentada, as entidades que gozavam da isenção prevista na legislação anterior, a partir da nova sistemática introduzida pela Constituição Federal de 1988, passaram a ter que cumprir os requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/91 (lei que regulamentou o § 7°, do art. 195, da CF) para que continuassem usufruindo o referido beneficio fiscal, conforme acima foi demonstrado. Igual tese ratifica recente e vasta jurisprudência, tendo o STJ, inclusive, sumulado a matéria (Súmula 352 de 11/O6/2008 - 1” Sessão): Fl. 12769DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 STJ AgRG no REsp 848126 / RJ 2006/011300-0 Data do Julgamento: 10/02/2009 Ministro HERMAN BENJAMIN 1. É pacífica nesta Corte a orientação de que a imunidade da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, conforme o art. 195, §7° da Constituição, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente. Incidência da Súmula 353/STJ. STJ AgRg no MS 10757 / DF 2005/0101296-9 Data do Julgamento 13/02/2008 Ministro CASTRO MEIRA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BEAEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. CANCELAMENTO. ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PUBLICA ANTES DO DECRETO-LEI I. 572/7 7. DIREITO ADQ UIRIDO. INEUSTENCIA. NECESSIDADE DE DILACÃO PROEATORIA. EIGINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não há direito adquirido a regime jurídico-tributário, ainda que a entidade tenha sido reconhecida como de caráter filantrópico na forma do Decreto-Lei 1.572/77. Nada impede, portanto, que a legislação superveniente estabeleça novos requisitos para O gozo da imunidade fiscal e obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social- Cebas. Precedentes. (RAIS 27093, Relator(a).,Min EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-02 PP-00244) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. HVIUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENT E DE ASSIST ÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONST IT UCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7° DA CB/88. INOCORRÊNCLA. 1. A imunidade das entidades' beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão inativa pela qual não há razão para falar-se em direita à imunidade por prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II e 195, § 7'fl da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24. 6. 05 ]. 5. Hipótese em que a recorrente não cumpriu as requisitos legais de renovação da certificada. Recurso não provido. RMS 26.932/DF - DISTRITO FEDERAL Relator(a): M/n. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 01/12/2009 Órgão Julgador: Segunda Turma EÂ/ÍENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ENTIDADE BENEFICENT E. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENT E – CEBAS EMITIDO E PRETENSAMENTE RECEPCIONADO PELO DECRETO-LEI Fl. 12770DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 1.752/1977. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 195, § 7° DA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O QUADRO FÁTICO. ATENDIAJENT O OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Nenhuma imunidade tributária É absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à imunidade tributária. A concessão de Certificado de Entidade Beneficente - Cebas não imuniza a instituição contra novas verificações ou exigências, nos termos do regime jurz'dico aplicável no momento em que o controle é efetuado. Relação jurídica de trato sucessivo. 3. O art. 11 § 1 "do Decreto-lei 1.752/1977 não afasta a obrigação de a entidade se adequar a novos regimes jurídicos pertinentes ao reconhecimento dos requisitos que levam à proteção pela imunidade tributária. 4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade da entidade beneficente se for necessária dilação probatório. Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento. Súmula STJ n° 352 A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Assim, tese não acatada. Do procedimento fiscal adotado (itens V. VI da defesa) O procedimento administrativo reclamado pela defesa encontrava-se § 4°, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.731, de 11/12/98, nos seguintes termos: Art. 55... ... § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. Por outro lado a regulamentação do referido dispositivo legal foi feito por meio do Decreto 3.048/99, que no seu art. 206, § 8°, incisos I, II, IH e IV prevê o procedimento administrativo do cancelamento da isenção nas hipóteses de não cumprimento, pelas entidades beneficiadas, dos requisitos legais. Entretanto, com a edição da Medida Provisória n° 446, de 07 de novembro de 2008, vigente à época do lançamento, que revogou expressamente o art. 55 da Lei 8.212/91, o referido procedimento administrativo (Ato Cancelatório da Isenção) também foi extinto por falta de previsão legal. Por sua vez, a própria Medida Provisória, no seu art. 31 dispôs que, constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos legais para o gozo da isenção, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não- atendimento de tais requisitos. Art. 31.Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não-atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. §1° O lançamento terá como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. Fl. 12771DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 §2º O disposto neste artigo obedecerá ao rito processual do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Deve ser enfatizado que os requisitos a serem observados para o gozo da isenção, período de 01/2004 a 12/2004, são os previstos no art. 55, da Lei 8.212/91, ou seja, a legislação vigente na data dos fatos geradores. Entretanto, conforme dispõe o CTN art l54, o procedimento do cancelamento da isenção deve obedecer às normas vigentes na data do ato (normas procedimentais). Assim, tendo em vista que a ação fiscal, ora em apreço, ocorreu em 19/12/2008, já na vigência da MP 446/2008, é possível o lançamento do crédito tributário, conforme dispõe o art. 31 da referida MP. Cabe salientar que embora a MP 446 não tenha sido aprovada pelo Poder Legislativo, durante o período de sua vigência produziu todos os efeitos jurídicos, tendo em vista que o que dispõe o § 11, do art. 62, da Constituição Federal: Art. 62.... ... § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3° até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. Desta forma, ao contrário do alegado pela Impugnante, não houve desrespeito ao princípio da legalidade no procedimento fiscal, razão pela qual não há vício de nulidade no Auto de Infração em questão. Neste mesmo giro, não cabe a discussão acerca da competência do auditor fiscal para cancelar Certificados ou emitir atos Cancelatórios: o presente processo deriva do estrito cumprimento do mandamento legal posto no artigo 31 da MP 446/2008: lavratura de Auto de Infração em face da constatação de desrespeito às condições do beneficio fiscal. Da alegada quebra de sigilo fiscal (item VII da defesa) Ao contrário do argüido pela empresa, não houve quebra de sigilo fiscal de terceiros, tanto que, no exame da situação econômica dos beneficiários de gratuidades, relativos ao feito, o fisco salienta, em sua informação de fls. 2838 (item 28. 10. 1) que: “Deixou-se de juntar cópias destas consultas para proteger o sigilo fiscal das pessoas envolvidas” A previsão do art. 198 do Código Tributário Nacional não se aplica ao procedimento fiscalizatório em análise, tendo em vista que não houve divulgação, pela autoridade fiscal, de informações sobre a situação econômica ou financeira de quaisquer terceiros. Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do oficio sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Uma vez que todo o normativo legal que sustenta a imunidade de entidades beneficentes condiciona a sua concessão à qualidade dos usuários atendidos, é requisito para o deslinde do julgamento que se possa aferir esta qualidade. Os dados pesquisados pela fiscalização integram as bases dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, sendo ônus da autuada demonstrar que os beneficiados pelos serviços por ela prestados fossem efetivamente necessitados de assistência social, ônus do qual não se elidiu, dado que nada comprovou, no feito, neste sentido. Fl. 12772DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 Assim, defesa não acatada neste ponto. Do período dos lançamentos (item VIII da defesa) Nos termos dos relatórios DAD, DSD e Fatos Geradores que integram estes autos, os presentes lançamentos versam sobre o período de 01 a 12/2004. Assim, nada se tem a acatar do pleito da defesa uma vez que inexistem apurações em outros períodos. Da análise acerca da Contabilidade da Impugnante (itens IX, XVIII, XXV, XXVI, XXVII da defesa). Quanto aos empréstimos a sócios, a defesa não trouxe prova em seu favor: ou seja, assim como durante a ação fiscal, não fez juntar, em sua impugnação, os contratos e os lançamentos contábeis relativos à remessa e ao retomo dos valores transferidos aos sócios (Anexo XIX do Auto de Infração n° 37.157.938-4). Quanto às divergências entre os documentos contábeis, os documentos de suporte e o Relatório Anual de Atividades, a autuada novamente limita-se a argüir a inexistência das diferenças apontadas nos Anexos XVI e VII do Auto de Infração n° 37.157.938-4. Apesar de saber os documentos que se apontam como conflituosos, não traz provas em contrário e tampouco explica as divergências apontadas nos mencionados anexos. Quanto à reavaliação de Ativos, a autuada não nega a irregularidade apontada pela fiscalização: limita-se a alegar que tal matéria não afeta o direito em julgamento. Ora, se é a Contabilidade elemento fundamental para que se verifique a condição de imunidade pleiteada pelo contribuinte, todos os lançamentos contábeis devem ser profundamente investigados como sinal da regularidade de tais registros. Ademais, a avaliação dos Ativos tem relevante significância para todos os interessados na atividade empresarial da autuada, inclusivo o Fisco, uma vez que representa a composição do Patrimônio da empresa (verdadeira garantia sua relação com toda a sociedade). Quanto às demais questões atinentes à Contabilidade da Autuada, renovaremos a exposição de motivos declinada no Auto de Infração - n° 37.157.932-5: “” Do prazo de escrituração (item Q da defesa) A empresa admite em sua peça impugnatória (item 93 da 1219) que não registrou seus lançamentos contábeis na época assinalada pelo Fisco. Também anuncia (item 96 def 12.19) que não há prazo estabelecido para tal atividade. Ora, além de carecer de lógica a tese de que a entidade poderia lançar a qualquer tempo suas operações contábeis, o que inviabilizaria qualquer atividade investigatória ou fiscalizatória de terceiros interessados, existe na legislação previdenciária especial previsão sobre este prazo: Regulamento da Previdência Social-Regulamento (Decreto n. ° 3. 048/99). Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontados, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Fl. 12773DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 (...) § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização apos noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: (..) (grifo não original) Resta assim confirmado o equívoco na conduta da autuada, apontado na presente autuação. Do parecer dos Auditores Independentes (itens N, O e P da defesa) Neste terna cabe acolher os argumentos da defesa no que se refere à validade do parecer, uma vez que a própria fiscalização atesta que houve a apresentação de registro na CVM de, pelo menos, um dos auditores responsáveis: o Sr. Ivan Roberto dos Santos. Considera-se, assim atendida, a exigência exposta no artigo 5° do Decreto 2.536/98 que trata da apreciação das demonstrações contábeis elo CNAS. Superada a discussão acerca da validade de tal parecer, cabe então discutir os efeitos de seu resultado. A referida manifestação técnica traz em seus itens 3, 4 e 5(fl. 55) : A entidade não procedeu ao final dos exercícios acima (2202, 2003 e 2004), de forma plena, à conciliação do saldo contábil de Anuidades a Receber. Não foram constituídas de forma integral as Provisões para Férias e Encargos de Funcionários. Não foi possível determinar se os ajustes dos saldos das contas resultariam em efeitos relevantes sobre as Demonstrações Contábeis de 2002, 2003 e 2004. Ora, trata-se diretamente do período em análise e tais condutas caracterizam o descumprimento de formalidades previstas na Contabilidade apresentada à Fiscalização. Basta a simples conclusão de que foi impossível, para a Auditoria, avaliar as conseqüências dos ajustes de contas nas Demonstrações do exercício em tela para que se tenha prejudicada a análise pretendida pela fiscalização previdenciária. Gize-se que sobre a entidade em gozo de benefício fiscal recai todo o ônus de demonstrar o atendimento de requisitos legais disposto nos artigo no artigo 55 da Lei 8212/91. O que pode ser “ressalvado em parte” no mundo contábil, não terá, necessariamente validade para atestar situações peculiares do contribuinte. Assim, mesmo que o parecer acima avalie como superável tais condutas, como avaliar o atendimento dos requisitos para o benefício da imunidade, se não há certeza sobre valores que diretamente interessam ao Fisco? Desta feita, entende-se como relevantes, as ressalvas negativas feitas pela Auditoria independente, sobre a Contabilidade da autuada, para os trabalhos da fiscalização previdenciária. Da afirmação fiscal de que teria recebido todos os documentos requestados (item I da defesa) Trata-se de mera alegação sem a devida comprovação documental. Improcedente. Fl. 12774DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 Das regras de escrituração (itens F, J, D, E, G, H, K, L, L, X, AB da defesa) As demonstrações contábeis são ferramentas de extrema importância social e devem refletir com a máxima exatidão e clareza os resultados conquistado pelas empresas, assim como a sua situação patrimonial. Daí a importância de os livros contábeis da empresa buscarem a máxima clareza e fidedignidade, seguindo princípios e orientações técnicas que não se constituem em mera formalidade, mas sim, medidas de cautela que assegurem a compreensão dos dados nela registrados por todos os interessados (credores, contribuintes, sócios minoritários, Fisco, Sociedade etc). A legislação previdenciária em diversos momentos destaca a inafastável importância da contabilidade: Lei nº 8.212/91 Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os Órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; Art. 32. A empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Art. 33. À Secretaria da Receita federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados, o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições' devidas' a outras entidades e fundos. (...) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ónus da prova em contrário. Decreto nº 3.048/99 Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o monta das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...) Fl. 12775DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I - atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. § 15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. Art. 235 Se, no exame da escrituração contábil de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de ofício as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifo não original) As Normas Brasileiras de Contabilidade As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) constituem-se num conjunto de regras e procedimentos de conduta que devem ser observados como requisitos para o exercício da profissão contábil, bem como os conceitos doutrinários, princípios, estrutura técnica e procedimentos a serem aplicados na realização dos trabalhos previstos nas normas aprovadas por resolução emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Desta feita, pelo exposto acima, as empresas em gozo de isenção, assim como todas as outras, devem, na ausência de determinação legal diversa, observar as normas acima postas. Outro não deveria ser o entendimento, uma vez que, sendo de interesse social a observância destas regras pelas' empresas em geral, por maiores motivos devem também ser observadas pelas entidades que usufruem ou pretendem usufruir benefícios fiscais. Sobre tais pessoas jurídicas incide de forma ainda mais contundente o interesse da sociedade. Assim posto, passaremos a analisar as questões atinentes à escrita contábil da autuada. A Norma Brasileira de Contabilidade - NBCT 2 estabelece as formalidades a serem adotadas: 2.1.1 - A Entidade deve manter um sistema de escrituração uniforme dos seus atos e fatos administrativos, através de processo manual, mecanizado ou eletrônico. 2.1.2 - A escrituração será executada: a) em idioma e moeda corrente nacionais; b) em forma contábil; c) em ordem cronológica de dia, mês e ano; Fl. 12776DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 d) com ausência de espaços em branco, entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens; e) com base em documentos de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos e a prática de atos administrativos. 2.1.2.1 - A terminologia utilizada deve expressar o verdadeiro significado das transações. 2.1.2.2 - Admite-se o uso de códigos e/ou abreviaturas nos históricos dos lançamentos, desde que permanentes e uniformes, devendo constar, em elenco identificador, no "Diário" ou em registro especial revestido das formalidades extrínsecas. 2. 1. 3 - A escrituração contábil e a emissão de relatórios, peças, análises e mapas demonstrativos e demonstrações contábeis são de atribuição e responsabilidade exclusivas de Contabilista legalmente habilitado. 2.1.4 “- O Balanço e demais Demonstrações Contábeis de encerramento de exercício serão transcritos no "Diário", completando-se com as assinaturas do Contabilista e do titular ou representante legal da Entidade. Igual procedimento será adotado quanto às Demonstrações Contábeis elaboradas por força de disposições legais, contratuais ou estatutárias. 2.1.5 - O "Diário" e “Razão” constituem os registros permanentes da Entidade. Os registros auxiliares, quando adotados, devem obedecer aos preceitos gerais da escrituração contábil, observadas as peculiaridades da sua função. No "Diário" serão lançadas, em ordem cronológica, com individuação, clareza e referência ao documento probante, todas as operações ocorridas, incluídas as de natureza aleatória, e quaisquer outros fatos que provoquem variações patrimoniais. 2.1.5.1 - Observado o disposto no "caput", admite-se: a) a escrituração do "Diário" por meio de partidas mensais; b) a escrituração resumida ou sintética do "Diário", com valores totais que não excedam a operações de um mês, desde que haja escrituração analítica lançada 2.1.5.2 – Quando o “Diário” e o Razão” forem feitos por processo que utilize fichas ou folhas soltas, deverá ser adotado o registro "Balancetes Diários e Balanços". 2.1.5.3 - No caso de a Entidade adotar para sua escrituração contábil o processo eletrônico, os formulários contínuos, numeradas mecânica ou tipograficamente, serão destacados e encadernados em forma de livro. NBC T 2.7 - Do Balancete 01. O balancete de verificação do razão é a relação de contas, com seus respectivos saldos, extraída dos registros contábeis em determinada data. 02. O grau de detalhamento do balancete deverá ser consentâneo com a sua finalidade. 03. Os elementos mínimos que devem constar do balancete são: a) identificação da Entidade; b) data a que se refere; c) abrangência; d) identificação das contas e respectivos grupos; Fl. 12777DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 e) saldos das contas, indicando se devedores ou credores; f) soma das contas e respectivos grupos 04. O balancete que se destinar a fins externos à Entidade deverá conter nome e assinatura do 05. O balancete deve ser levantado, no mínimo, mensalmente. Primeiro: confirmamos que o Balanço da entidade deve, necessariamente, integrar o Livro Diário, não podendo ser substituídos por simples planilhas; Segundo: O Livro Razão deve conter os totais de Saldos Credores e Devedores (o sistema utilizado pela empresa deveria estar atento a esta exigência). Os saldos verticais referem-se apenas à exigência “e ” da NBC T 2. 7 transcrita. Conduta corretamente reprovada pela fiscalização. Quanto à adoção de contabilidade descentralizada por filial, de fato, como sustenta a defesa, não se exige que uma única escrituração seja feita em todas as filiais. Todavia, também não se pode olvidar que, para a construção de um resultado global da entidade, necessário para verificação de sua regularidade como entidade merecedora de benesse fiscal, deve-se zelar pela uniformidade dos sistemas de registro contábil. Neste ponto, a própria autuada reconhece que trabalha com Planos de Contas hierarquizados de forma distinta. E mais, declara possuir critérios nacionalmente uniformes de contabilização, sem, no entanto, demonstrar esta padronização. NBC T 2.6 - Da Escrituração Contábil das Filiais 01. A Entidade que tiver unidade operacional ou de negócios, que como filial, agência, sucursal ou assemelhada, e que optar por sistema de escrituração descentralizada, deverá ter registros contábeis que permitam a identificação das transações de cada uma dessas unidades, observado o que prevê a NBC T 2 – Da Escrituração Contábil. 02. A escrituração de todas as unidades deverá integrar um único sistema contábil, com a observância dos Princípios Fundamentais da Contabilidade aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade. 03. O grau de detalhamento dos registros contábeis ficará a critério da Entidade. 04. As contas recíprocas relativas às transações entre matriz e unidades, bem como entre estas, serão eliminadas quando da elaboração das demonstrações contábeis. 05. As despesas e receitas que não possam ser atribuídas às unidades serão registradas na matriz. 06. O rateio de despesas e receitas, da matriz para as unidades, ficará a critério da administração da Entidade. O normativo considerado pela fiscalização (Decreto 3000/1999) aplicável na tributação do lucro real, apenas serve para ratificar a necessidade de que informações descentralizadas sejam consolidadas quando a situação depende da análise do resultado global do contribuinte. É necessário na apuração pelo Lucro Real e, de forma similar, na pesquisa sobre regularidade da entidade imune, tendo-se em conta a necessidade de se avaliar o comprimento de todos os requisitos legais para exercício do benefício. Fl. 12778DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 A própria entidade reconhece esta necessidade e afirma que teria incorporado na matriz os resultados das filiais ou promovido escrituração contábil regular se no entanto, comprovar suas alegações. Assim, agiu com acerto a fiscalização previdenciária quando registrou a falta de integração contábil entre matriz e filiais. Neste ponto, vale também reprovar a conduta da autuada, por ela confirmada, de que teria contabilizado operações de várias filiais de Santa Catarina em um único CNPJ : 0952-33 (Colégio Pedro Antônio Fayal). Ora, é de clareza solar que, ao optar por trabalhar com contabilidade descentralizada, a autuada deveria registrar, deforma separada, o movimento de cada uma das filiais. Impossível acatar a sua justificativa neste tema, uma vez que a forma de registro contábil eleita pela empresa é por ela mesma desrespeitada. Por fim, o uso de planilhas eletrônicas como ferramenta auxiliar na Contabilidade é extremamente salutar e eficiente. Todavia, tais planilhas não podem substituir Livros e Demonstrativos sem que se apresentem e sem que contenham todas as formalidades acima postas. Dos Ajustes de Exercícios Anteriores (item AC da defesa) O demonstrativo de f. 178 traz no campo “Ajustes de Exercícios Anteriores" o valor de R$ 7. 016. 631,84. Tal informação foi confirmada pela defesa. Todavia, o contribuinte tenta fazer prevalecer o entendimento de que tais valores são compostos de transferências entre as diversas filiais! Trata de mera alegação, que, em descompasso com os seus próprios registros contábeis, não merece qualquer acolhida. Deve-se destacar a conceituação da referida conta, está exposta na Lei 6404/76: Art. 186. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará: I - o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial; II - as reversões de reservas e o lucro líquido do exercício; III - as transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período. § 1 ° Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes. § 2° A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deverá indicar o montante do dividendo por ação do capital social e poderá ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela companhia. (grifo não original) Desta feita, agiu corretamente a fiscalização ao apontar mais este elemento da Contabilidade do contribuinte. Da ausência de registro de movimentação financeira e de extratos bancários (item W, V, da defesa) Fl. 12779DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 O relatório fiscal em seu item 6.12 (f. 63) aponta seis filiais que não informaram os extratos bancários solicitados. No item 6.1.2.1 Çf. 63), do mesmo relatório, são apontadas as divergências existentes entre as informações das instituições bancárias e as registradas na Contabilidade. Quanto à não entrega de extratos, a defesa penas trata da filial 1991-01. O contribuinte confirma ter trazido a documentação da referida filial quando a autoridade fiscal já havia dado por encerrado o prazo de recebimento (ratificando a conduta a ela atribuída nesta autuação). Desarrazoada é sua alegação de que teria “entendido” que o fiscal já tivesse satisfeito com a amostragem de documentos apresentada. Quanto às divergências apontadas na Contabilidade no item 6.12, a defesa apenas trata da filial 1959-63 (Superintendência). Todavia a documentação relativa a suas alegações (Anexos do Processo 14751002985/2009-95 DEBCAD 7.15 7. 938-4) apenas traz lançamentos da filial 0001-19 e cópia de extrato bancário do BRADESCO sem identificação do CNPJ e com a coluna de data encoberta. Alegação não demonstrada. Destaque-se que para as demais filiais indicadas neste tópico, nada trouxe em sua defesa. Da inexistência de livros contábeis anteriores ao de número “I ” (item AA da defesa) A entidade sustenta que mantinha escrituração anterior, sem numeração de livros. T rata-se de mera alegação, sem prova. Improcedente. Das divergências entre os valores das demonstrações de 2003 e de 2004 (itens S, T da defesa) O contribuinte não se insurge contra as diferenças apontadas: sustenta a existência de tais diferenças pelos tipos dos Balanços auditados (em 2003 Analítico e em 2004 Consolidado). Dispiciendo que se afirme que independentemente do nível de detalhamento das contas, estas não podem apresentar, por isto, valores totais divergentes. Carece fortemente de mérito esta afirmação da empresa. Quanto ao uso de valores declarados para o exercício de 2002 no Balanço de 2004, esta não pôde ser verificada pelos documentos trazidos aos autos. Nesta mesma seara, reclama de que a fiscalização previdenciária teria ignorado a Demonstração “Compensado " que explicaria as divergências apontadas. Primeiro, a referida demonstração tanto não foi ignorada, que foi juntada ao processo pelo próprio autuante (f. 411). Segundo, o item 6.101 (f. 62) traz planilha que apresenta as diferenças entre o PELP e o PL de 2003, declarados nos Balanços de 2003 e de 2004. Tais diferenças importam em R$ 411.171,68 e R$ 401.171,63, respectivamente e não se pode explica-las pela análise de demonstrativo “Compensado” que apresenta outros valores. Tese não atacada. Das filiais com massa salarial e vínculos (item Y da defesa) A empresa não explica a situação em tela, limitando-se a alegar o encerramento das atividades antes de 2004 ou a inexistência delas no mesmo exercício. Tal assertiva não tem o condão de fazer desaparecer os registros de pagamentos a obreiros, indicando a necessidade de registrar, ao menos, estas despesas da filial. Defesa não acatada. Fl. 12780DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 “” Do percentual de 20% e da vinculação ao PROUNI (itens X. XI, XII. XIII, XIV, XX, XXIII e XXIV da defesa) O presente crédito versa sobre o lançamento das contribuições devidas à Previdência Social, em decorrência da descaracterização do contribuinte da condição de imune nos termos dos artigos 195, §4° da CRFB e 55 da Lei 8.212/91. Não cabe, desta feita, a investigação de condição específica à concessão do CEBAS (Decreto 2536/98): ou seja, a aplicação de 20% de sua Receita Bruta em gratuidades e o limite máximo do direito a ser considerado (isenções usufruidas). Tais restrições não constam no rol de requisitos do beneficio em tela, sendo matéria estranha ao presente crédito. As informações apuradas atinentes a esta matéria já foram, conforme atesta a autoridade lançadora, objeto de Representação Administrativa ao MPAS, que verificará a composição e a adequação do percentual exigido. Igual sorte tem as alegações acerca dos benefícios cabíveis para as empresas integradas ao PROUNI, vez que também remetem ao mencionado Certificado. O que se impõe como relevante ao presente julgamento é o perfil dos destinatários das referidas gratuidades: deste ônus não se desincumbiu o contribuinte quando não comprovou a situação de hipossuficiência de sua clientela. Teses prejudicadas. Da análise dos requisitos da Lei 8212/91 (itens XV, XVI, XVII da defesa) Quanto ao mérito, cabe a analise do direito a isenção, alegado pela Impugnante. A Constituição Federal de 1988 dispõe no seu artigo 195, parágrafo 7°, a possibilidade de as entidades beneficentes de assistência social gozarem da isenção das contribuições previdenciárias - cota patronal - desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei, no caso em lei ordinária. A Lei 8.212/91 regulamentou o artigo 195 da Constituição Federal de 1988, disciplinando o comando constitucional inserido no parágrafo 7° desse artigo. No seu artigo 55, estabeleceu os requisitos que devem ser atendidos, de forma cumulativa, pelas entidades beneficentes e de assistência social, para estarem autorizadas a deixar de recolher a cota patronal da contribuição previdenciária. Referido dispositivo legal dispõe: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência .social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovados a cada três anos; III - Promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; Fl. 12781DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 V – apliquei integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades; (...) §6° A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e a manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 39 do art. 195 da Constituição. Conforme foi informado no antes resumido Relatório Fiscal, o lançamento foi efetuado com base no artigo 31 da MP 446/2008, em virtude de diversas irregularidades anotadas durante a auditoria fiscal. Ou seja, durante o período do lançamento (01/2004 a 12/2004), a Impugnante não comprovou haver cumprido alguns dos requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.21291 para ter direito ao gozo da isenção prevista no parágrafo 7°, do art. 195, da Constituição Federal, razão pela qual a fiscalização da Receita Federal do Brasil lavrou o presente auto de infração, constituindo o crédito devido, nos termos do art. 31 da MP 446, de 07/11/2008. No tocante a suas atividades, gize-se que o conteúdo fundamental do que se deve entender por aplicação em Assistência Social beneficente refere-se à prestação concedida “a quem dela necessitar” (art. 203, CF/88) para atendimento de suas “necessidades básicas” (art. 1°, da Lei 8.742/93). No ensejo, reproduzimos a seguir, brilhante ensinamento do ilustre e saudoso Professor Celso Barroso Leite, no artigo “FILANTROPIA E ASSISTENCIA SOCIAL” publicado na Revista de Previdência Social 199/533: “Embora não menos amplo que o da filantropia, o conceito de assistência social oferece a vantagem da característica comum dos seus destinatários: a necessidade que têm dela. Enquanto as entidades filantrópicas prestam serviços úteis e com freqüência valiosos, mas nem sempre essenciais, a assistência social tem por objetivo atender as necessidades vitais das pessoas que carecem dela. Convém insistir nesse ponto: a necessidade da existência individual ou social, é inerente a sua natureza. Uma entidade que ofereça, por exemplo, programas culturais gratuitos de alto nível a pessoas que não dispõem de recursos para pagar por eles, uma oportunidade valiosa, benéfica e de alguma maneira filantrópica. Entretanto, isso não corresponde a uma necessidade básica, vital, dessas pessoas, que decerto apreciam os programas culturais de bom nível, mas poderiam viver sem eles. Ainda por outras palavras: trata-se de algo mais e não de um mínimo e em última análise é essa a diferença entre filantropia e assistência”. Desta forma, embora a Impugnante alegue que aplica em Assistência Social montantes até superiores ao exigido pela obtenção de seus Certificados, o fato é que, não há a comprovação, nos autos, de que as gratuidades alegadas foram destinadas a pessoas carentes, que constituem o público alvo da assistência social. A autuada não trouxe, em seu favor, nenhum documento que ateste a situação de hipossuficiência de seus beneficiários. Ao contrário, conforme transcrito pela fiscalização às fls. 2772 e 2784, reconhece o perfil privilegiados de seus alunos. A LOAS (Lei 8741/93) estabelece em ser artigo 20. §3º um critério para se considerara uma pessoa carente de recursos de prover seu sustento: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e Fl. 12782DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 3 ° Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Ao lado de não ter havido a demonstração do perfil exigido de beneficiários, a fiscalização acrescenta que os gastos considerados pela impugnante como despesas em Assistência Social tampouco puderam ser verificados, tendo em vista que a mesma utiliza-se de sistemática contábil descaracterizada conforme motivos já expostos. Assim, a entidade não logrou êxito em demonstrar tal requisito. De mesmo modo, quanto aos requisitos IV (distribuição para sócios) e V (aplicação de resultado operacional) do artigo 55 da Lei 8.212/91 acima postos, o contribuinte, quer durante a ação fiscal quer na presente impugnação, não demonstrou que a sua contabilidade traduz a sua realidade econômica, financeira e patrimonial em virtude das falhas já expostas. Reforçando a ausência do direito à imunidade, merece maior destaque o fato de a entidade ter débitos junto à Seguridade Social (conforme apontado no relatório fiscal) reconhecidos a partir de suas próprias GFIP. Em sua defesa, limita-se a argüir que inexistem as diferenças apontadas. Alega, sem demonstrar os erros em suas próprias declarações. Improcedente ratificando a qualidade de devedora da impugnante e o desrespeito ao §6° do artigo 55 acima. Quanto à Intimações de Pagamento resolvidas, os recolhimentos apresentados após o exercício de 2004 apenas confirmam que, no período de exercício da benesse fiscal, o contribuinte descumpriu o regramento legal. Por tudo exposto, não há como acolher o direito à imunidade, uma vez desatendidos os requisitos legais. Sujeição passiva O presente AI trata da cobrança das contribuições sociais devidas em função da verificação do descumprimento de vários requisitos à imunidade usufruída pela impugnante em 2004. Tais lançamentos se tomam possíveis a partir da competência na qual se verifique o desrespeito à disciplina legal que regula a matéria Desta feita, não cabe a alegação da defesa baseada em imunidade a que não faz jus, conforme conclusões deste julgado. Da conta “Imobilizado em Formação” e do alegado Descompasso entre as demandas dos dois MPF (item X da defesa) A defesa atesta que os documentos não apresentados não tiveram sua requisição renovada pela fiscalização por ocasião do MPF de n° 04301100.2008 00111. Tal defesa não merece prosperar diante das provas inquestionáveis de tais requisições representadas no MPF (e correspondentes Termos de Início de Ação Fiscal-TIAF e de Intimação para Apresentação de Documentos-TIAD) com a nova numeração anexo ao relatório fiscal já resumido: fls. 2909 a 2932. Improcedente. Do princípio da Anterioridade (item XXI da defesa) Fl. 12783DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 O princípio evocado pela defesa está posto §6° do art. 195 da mesma Carta Magna, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 6 ° - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". De clareza solar que a referida norma não se aplica ao caso em discussão. Não se trata de cobrança de tributo novo, que só por lei há de ser instituído: o que se está a cobrar são créditos DEVIDOS pela impugnante em decorrência de sua atividade empresarial normal (Lei 8.212/91), uma vez descaracterizada a sua condição de entidade imune por tudo já exposto. Nada a acatar desta tese. Do valor lançado (item XXII da defesa) A irresignação do contribuinte atinge o valor do crédito lançado, por sua magnitude. Ora, atividade fiscal é pautada estritamente pela legalidade e no caso em julgamento os valores lançados encontram respaldo na legislação trazida no relatório FLD de fls. 2757 a 2759. Por tudo exposto, resta julgar procedente em parte a defesa, acatando as suas seguintes tese: I – Exclusão do Sr. Nárcio Oliveira do rol de sócios; II -Viabilidade de inclusão de serviços educacionais no conceito de Assistência Social; Fica mantido o crédito tributário lançado, na íntegra, uma vez que as considerações acima não afetam o montante devido. Portanto, concordando em parte com os termos da decisão de primeira instância administrativa, à exceção de duas questões que destacarei abaixo, e não tendo a recorrente apresentando novas razões que pudessem alterar o entendimento deste julgador, encaminho meu voto pela negativa de provimento do recurso voluntário, adotando a decisão da DRJ de origem como minhas razões de decidir. Os destaques que faço se referem à imunidade tributária e quanto ao Relatório de Vínculos. Vejamos. Imunidade. Neste tocante, destaco que, após o julgamento do acórdão da DRJ, foi firmada tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário 566.622/RS segundo a qual “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Fl. 12784DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 Tal tese resulta do julgamento do recurso extraordinário e dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, conforme ementas a seguir: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) ............................................................................................................................................. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) Assim, o campo restrito de atuação da lei ordinária diz respeito basicamente ao funcionamento de tais entidades, o que se denominou de aspectos procedimentais. A imunidade, por sua vez, compreendida como uma limitação constitucional ao poder de tributar, deve ser regida exclusivamente por lei formalmente complementar, conforme do art. 146 da Constituição Federal e do julgamento do RE 566.622/RS. Portanto, entendo que, em razão do referido julgado, cabe verificar se contribuinte atendia, no período da autuação, ao disposto no art. 14 do CTN, que tem status de lei formal complementar, abaixo transcrito: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; Fl. 12785DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. (grifou-se) No caso, conforme referido no Relatório Fiscal, verifica-se que a contribuinte não ter logrado êxito em fazer prova de que cumpriu o determinado no art. 14, do Código Tributário Nacional, que tem status de lei formal complementar, especialmente o disposto no inciso III, de modo que compreendo que a contribuinte não faz jus a imunidade/isenção prevista no art. 195, § 7º, da CF/88. No caso, conforme já exposto neste voto, não foi mantida pela contribuinte escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, tendo a fiscalização se debruçado sobre a contabilidade da contribuinte e apontado diversas falhas que não asseguram a exatidão de sua escrituração contábil. Cabia a contribuinte apresentar a prova que opusesse as alegações da fiscalização, não conseguindo a contribuinte demonstrar, com documentação hábil e idônea, juntada em anexo à impugnação (art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72), que cumpriu, no período objeto da autuação, os requisitos do art. 14 do CTN. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Súmula CARF nº 88. Insurge-se a recorrente quanto a ter sido relacionado os representantes legais, no entanto, conforme Súmula CARF nº 88, esta não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa: Súmula CARF nº 88: “A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desse modo, nos termos da Súmula CARF nº 88, em razão da alegação da recorrente não comportar discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, deixa-se de apreciar tal alegação. Fl. 12786DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à solicitação de aplicação do art. 41 da Lei Complementar nº 187, de 2021; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 12787DF CARF MF Original

score : 1.0
9518430 #
Numero do processo: 10980.915058/2017-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2002 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3401-010.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2002 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10980.915058/2017-73

anomes_publicacao_s : 202209

conteudo_id_s : 6670248

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-010.178

nome_arquivo_s : Decisao_10980915058201773.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10980915058201773_6670248.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9518430

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319742107648

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-09-26T12:33:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-09-26T12:33:06Z; Last-Modified: 2022-09-26T12:33:06Z; dcterms:modified: 2022-09-26T12:33:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-09-26T12:33:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-09-26T12:33:06Z; meta:save-date: 2022-09-26T12:33:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-09-26T12:33:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-09-26T12:33:06Z; created: 2022-09-26T12:33:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-09-26T12:33:06Z; pdf:charsPerPage: 2174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-09-26T12:33:06Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.915058/2017-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.178 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente ZANLORENZI BEBIDAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2002 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ, que transcrevo abaixo: “Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório (...), que indeferiu o Pedido de Restituição, não reconhecendo o direito creditório pleitedo no PER (...), uma vez que o recolhimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...), tido como AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 50 58 /2 01 7- 73 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915058/2017-73 origem do crédito, estava associado a DARF que foi objeto de análise em Dcomp anterior, transmitida sob nº (...), cuja decisão, proferida no PAF nº (...), concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedido de restituição. Cientificada em (...), a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o pedido de compensação requerido anteriormente foi realizado com base em diferentes fundamentos legais, ou seja, naquele pedido, tratou-se de compensação de valores indevidamente recolhidos, em face da inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, o que não se confunde com a matéria em apreço, que trata de pedido de restituição de crédito decorrente da ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Respalda-se, para tanto, no art. 62, § 1º, ‘b’, e § 2º, do Regimento Interno do CARF que determina a aplicação de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Por isso, entende que deve ser aplicada a decisão do STF no RE nº 574.706, em sede de repercussão geral, onde o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins. É o relatório.” A DRJ, ao enfrentar a questão, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade com entender ser incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, indicando que não é o trânsito em julgado de decisão das cortes superiores com repercussão geral que automaticamente obriga a fiscalização a mudar seu posicionamento, mas sim, após a publicação de Nota Explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido no caso. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2002 COFINS. PIS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS das base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO PELA RFB. NECESSIDADE DE NOTA EXPLICATIVA DA PGFN. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral - caso do RE nº 574.706 que firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS - somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, ainda não publicada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário solicitando o sobrestamento do processo até que houvesse a publicação da nota da PGFN, argumento, quanto ao mérito, seu Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915058/2017-73 direito ao crédito diante de ser fato introverso que o ICMS não é faturamento e, portanto, não pode fazer parte da base de cálculo das contribuições. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP cujo crédito estaria amparado na ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS, cujo pedido foi negado pela DRJ/CTA sob argumento de que a fiscalização só passa a aplicar decisão judicial com repercussão geral após a publicação de nota explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido. Ora, ainda que não se possa negar a importância das notas explicativas da PGFN enquanto fonte de instrução e harmonização no tratamento e processamento de matérias atingidas por precedentes judiciais com repercussão geral, a afirmação da DRJ é completamente equivocada. Primeiramente porque as notas explicativas da PGFN são documentos de natureza interna e diretiva, cuja única função é instruir a Administração em como proceder diante de determinada situação. Este tipo de documento não possui força normativa para modificar direito de terceiros, de maneira que, uma vez que a decisão proferida em sede de repercussão geral transite em julgado, a mesma se torna de observância obrigatória por todos os sujeitos inseridos no sistema jurídico – fiscalização e contribuinte. Ainda que seja relevante fazer tal ressalva, é de se concluir que a mesma não impacta o presente caso, visto que, à época do julgamento da manifestação de inconformidade, o RE n. 574.706 ainda não havia transitado em julgado. Por outro lado, no presente momento, não só a repercussão geral do RE n. 574.706 já é incontroversa, restando fixada sob o tema STF 69, como a PGFN recentemente publicou suas instruções por meio do Parecer n. 14.483/2021. Diante disso, verifica-se que a lide em questão já resta pacificada, cabendo apenas a aplicação do tema 69 do STF, que dispõe que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito a crédito nos termos do RE n. 574.706. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915058/2017-73 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Original

score : 1.0
9590558 #
Numero do processo: 10983.904957/2017-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE RATEIO DE CRÉDITOS SOBRE CUSTOS E DESPESAS COMUNS Somente devem ser submetidos ao rateio os custos e despesas comuns às receitas tributadas e não tributadas. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não devem ser reconhecidos os créditos, cuja comprovação da aderência ao conceito de insumos estabelecido pelo REsp 1.221.170/PR não tenha sido apresentada. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER).
Numero da decisão: 3001-002.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio e sejam adicionados juros Selic à parcela Pedido de Ressarcimento (PER) que não tenha sido deferida pelo Fisco e tampouco utilizada para compensação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato. Ausente o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE RATEIO DE CRÉDITOS SOBRE CUSTOS E DESPESAS COMUNS Somente devem ser submetidos ao rateio os custos e despesas comuns às receitas tributadas e não tributadas. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não devem ser reconhecidos os créditos, cuja comprovação da aderência ao conceito de insumos estabelecido pelo REsp 1.221.170/PR não tenha sido apresentada. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10983.904957/2017-11

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6703565

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3001-002.196

nome_arquivo_s : Decisao_10983904957201711.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Marcelo Costa Marques d'Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10983904957201711_6703565.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio e sejam adicionados juros Selic à parcela Pedido de Ressarcimento (PER) que não tenha sido deferida pelo Fisco e tampouco utilizada para compensação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato. Ausente o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9590558

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:28 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319744204800

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-14T21:43:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-14T21:43:23Z; Last-Modified: 2022-11-14T21:43:23Z; dcterms:modified: 2022-11-14T21:43:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-14T21:43:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-14T21:43:23Z; meta:save-date: 2022-11-14T21:43:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-14T21:43:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-14T21:43:23Z; created: 2022-11-14T21:43:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-11-14T21:43:23Z; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-14T21:43:23Z | Conteúdo => SS33--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10983.904957/2017-11 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3001-002.196 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 19 de outubro de 2022 RReeccoorrrreennttee KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE RATEIO DE CRÉDITOS SOBRE CUSTOS E DESPESAS COMUNS Somente devem ser submetidos ao rateio os custos e despesas comuns às receitas tributadas e não tributadas. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não devem ser reconhecidos os créditos, cuja comprovação da aderência ao conceito de insumos estabelecido pelo REsp 1.221.170/PR não tenha sido apresentada. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio e sejam adicionados juros Selic à parcela Pedido de Ressarcimento (PER) que não tenha sido deferida pelo Fisco e tampouco utilizada para compensação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 49 57 /2 01 7- 11 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.196 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904957/2017-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato. Ausente o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) - eletrônico, sob nº 39478.69721.090915.1.1.11-0189, por meio do qual a contribuinte solicita ressarcimento, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurado sob o regime não cumulativo, no mercado interno, em razão das vendas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero, que remanesceram ao final do 2º trimestre de 2013. Na apreciação do pleito – Despacho Decisório (DD) – eletrônico – e Informação Fiscal, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (DRF-FNS) por reconhecer parcialmente o direito creditório, indeferindo o ressarcimento do valor de R$ 19.086,31. Na citada Informação Fiscal, a autoridade fiscal esclarece, inicialmente, que a apuração do direito de crédito pleiteado pela contribuinte teve início em cumprimento da sentença do Mandado de Segurança nº 5028815-42.2016.4.04.7200/SC, que concedeu a segurança para determinar ao Delegado da DRF-FNS a análise dos pedidos de ressarcimento da contribuinte. Esclarece a autoridade fiscal que os créditos pleiteados são decorrentes de insumos e serviços utilizados na fabricação e comércio de laticínios e no comércio varejista de produtos agropecuários. Com fundamento nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e orientado pelas Instruções Normativas SRF (IN) nº 247/2002 e nº 404/2004, que descrevem quais os créditos que a pessoa jurídica pode descontar na apuração das referidas contribuições e estabelecem o conceito de insumo, a autoridade fiscal analisou os pedidos concluindo pelo reconhecimento parcial do crédito. No tópico Do Direito Creditório, a autoridade fiscal esclarece que a análise do direito creditório foi realizado por amostragem, tendo sido confrontados valores constantes do PER com as informações declaradas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Social (Dacon), nos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e em demais dados disponíveis nos sistemas da RFB. Afirma que identificou coerência entre os valores pedidos e os valores apurados no período, com algumas exceções, como passa a expor. Em Método do Rateio Proporcional dos Créditos, a autoridade fiscal relata que efetuou o correto rateio dos créditos, uma vez que a contribuinte optou pelo método do rateio proporcional mas, para alguns insumos fez a apropriação direta dos custos vinculados integralmente em vendas não tributadas no mercado interno. Na análise dos créditos, a autoridade fiscal esclarece, em Dos Gastos sem Previsão Legal para Gerar Créditos a Descontar, após considerações gerais sobre quais despesas são passíveis de gerar crédito pela legislação da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, efetuou a glosa de custos e despesas como serviços de propaganda e publicidade, de representação comercial, de software, administrativos, de telecomunicações e outros, conforme tabela em que demonstra a relação das notas fiscais de serviços objeto de glosa. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.196 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904957/2017-11 Inconformada com o deferimento parcial de seu pleito, encaminhou a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual, após a descrição dos fatos, solicita o reconhecimento do direito creditório pleiteado, em razão das vendas no mercado interno com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero. Em Da Decisão Proferida, a contribuinte relata que a autoridade fiscal, ao analisar a apuração das contribuições não cumulativas, apresentadas nos Dacon e nas EFD, referentes a cada período de apuração, glosou créditos de bens e serviços utilizados como insumos e ajustou cálculos em razão do critério de apropriação e rateio dos créditos. Sob o título Dos Bens e Serviços Utilizados como Insumos. Conceito de Insumos. Não Cumulatividade PIS e Cofins, a contribuinte tece diversas considerações sobre o conceito de insumo, defendendo, em síntese, que todos os custos e despesas necessários ao desempenho das operações constituem-se essencialmente em bens e serviços utilizados como insumos de produção, gerando, portanto, direito a crédito de PIS/Pasep e Cofins. Em sua defesa, a contribuinte cita doutrina, jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e do Poder Judiciário. Em Método de Determinação dos Créditos. Rateio Proporcional dos Créditos Vinculados às Receitas de Venda Tributadas e Não Tributadas no Mercado Interno, a contribuinte alega que os parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 regulamentam o rateio de créditos na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar- se à incidência não cumulativa, em relação apenas à parte de suas receitas, o que não é o seu caso, visto que todas as receitas auferidas estão sujeitas à incidência não cumulativas das contribuições. Defende a contribuinte que, nas orientações para preenchimento do Dacon constam colunas próprias para créditos vinculados à receita tributada no mercado interno e créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno, decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, conforme disposto no artigo 17, da Lei nº 11.033/2004. Assim, identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) nas EFD Contribuições. E, conclui a contribuinte, que não há fundamento legal que ampare o entendimento da autoridade fiscal, devendo ser reformado o Despacho Decisório ora contestado. No tópico Do Direito à Correção Monetária, a contribuinte alega que tem direito de ter seus créditos devidamente atualizados pela Selic, incidente a partir da data do protocolo dos PER até a data da efetiva utilização (ressarcimento ou compensação), conforme entendimento de doutrina, de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).” A DRJ julgou a impugnação improcedente. O Acórdão nº 07-46.298 não foi ementado. O colegiado não acatou os argumentos que pretendiam reverter as glosas de créditos calculados sobre gastos com serviços. Consignou que não foi provida descrição detalhada da natureza dos serviços, necessária ao enquadramento como insumos (incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Sobre o critério de rateio de créditos, adotado para definir os que poderiam ser objeto de ressarcimento, ratificou o procedimento fiscal, porque “(. . .) a contribuinte nada traz aos autos a fim de comprovar que, por meio de registros contábeis, estaria apta a fazer Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.196 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904957/2017-11 apropriação direta de custos, vinculando determinadas despesas às receitas não tributadas no mercado interno.” Por fim, negou o pedido de adição de juros ao valor do ressarcimento, com base nos artigos 13 c/c 15 da Lei nº 10.833/03, que dispõe que o aproveitamento de crédito “(. . .) não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos incluídos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa, sob os títulos em que se apresentam no recurso voluntário. “II. DAS RAZÕES DE REFORMA. FUNDAMENTOS DO RECURSO VOLUNTÁRIO 2.1. DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE PIS E COFINS” A recorrente sustenta que os serviços cujos créditos foram glosados enquadram-se no conceito de insumos dos incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos: a) O conceito de insumos não se restringe a bens e serviços que integram o diretamente o produto final. b) Depreende do texto legal que “(. . .) o critério não é o critério físico de agregação ao produto final. O critério utilizado pelo legislador é de que todo o insumo empregado no processo produtivo que implica geração de receita da pessoa jurídica (base de cálculo para a incidência das contribuições sociais), garante a esta o direito ao crédito de PIS e COFINS.” c) “No sentido comum, a palavra insumo (tradução de input do inglês), é a combinação de fatores de produção, diretos e indiretos, que são empregados na elaboração do produto final.” Menciona que este seria o entendimento usualmente manifestado pelas turmas de julgamento do CARF. Cita o Acórdão CARF nº 3202-00.226, de 08/12/10 e as decisões na Apelação Cível nº 0029040-40.2008.404.7100/RS, de 21/07/11, e no REsp nº 1.246.317-MG, de 29/06/15. d) Para fins de determinação de créditos, não se pode equiparar as legislações do PIS e da COFINS com a do IPI. Examino os autos. A fiscalização assim descreveu as atividades praticadas pela recorrente: Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.196 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904957/2017-11 “O contribuinte, com sede no município de Rio Fortuna – SC, tem como objetivo a exploração do ramo de: fabricação de laticínios; comércio varejista de laticínios; comércio varejista de insumos agropecuários, de defensivos, adubos fertilizantes para uso na agropecuária; agentes do comércio varejista de máquinas e implementos agrícolas; comércio varejista de medicamentos veterinários; comércio varejista de ração e outros produtos alimentícios para animais e de animais vivos; comércio atacadista de animais vivos; importação e exportação de produtos do laticínio; transporte rodoviário de cargas em geral; serviços de manutenção e reparos de máquinas e equipamentos agrícolas; serviços de instalação de máquinas agrícolas.” Na “Informação Fiscal”, o auditor apresenta lista dos serviços que considerou não se classificarem como insumos, para fins de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS previstos nos incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e § 5º do artigo 66 da IN SRF nº 247/2002 e no § 4º do artigo 8 da IN SRF nº 404/2004. Entre os serviços cujos créditos foram glosados, os mais relevantes são comissões sobre vendas, serviços contábeis e propaganda. Nos autos do REsp 1.221.170/PR, o STJ fixou conceito de insumos mais abrangente do que os estabelecidos pelas IN SRF nº 247/02 e 404/04, que considerou ilegais, pois desrespeitavam os textos legais. Reproduzo a ementa do julgado: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (g.n.) Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.196 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904957/2017-11 Entretanto, mesmo com a expansão do conceito de insumos, não é possível propor qualquer reversão de glosa, pois a recorrente não descreveu a natureza dos gastos incorridos e tampouco os associou ao seu processo produtivo, o que possibilitaria a verificação da aderência à definição de insumos do REsp 1.221.170/PR. Limitou-se a alegar, de forma genérica, que eram imprescindíveis ao processo produtivo e enquadravam-se em um conceito mais amplo de insumos. Pelo mesmo motivo, a DRJ negou o direito aos créditos. E não se pode olvidar que, em litígio cujo objeto é pedido de ressarcimento de créditos, o ônus de comprovar a legitimidade do direito creditório é do contribuinte, de acordo com o art. 373 do CPC. Desta forma, nego provimento aos argumentos. “2.2. DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE VENDA TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO” Reproduzo o respectivo tópico da “Informação Fiscal”: “Método do Rateio Proporcional dos Créditos A pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados, que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida, que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A opção será aplicada consistentemente por todo o ano-calendário. Verifica-se que o contribuinte segue o método de rateio proporcional, entretanto, para aquisições de alguns insumos, informa que se tratam de itens aplicados integralmente em vendas não tributadas no mercado interno. Para essas situações divergentes, efetuamos o correto rateio dos créditos.” (g.n.) A recorrente assim se defendeu: “(. . .) O primeiro ponto a ser observado é que tais dispositivos legais regulamentam o rateio dos créditos na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas. O que não é o caso da Recorrente, pois todas as receitas da Recorrente estão sujeitas a incidência não cumulativa das contribuições. É de se destacar, com efeito, em relação à segregação dos créditos nas colunas de Crédito Vinculado a Receita Tributada e Não Tributada no Mercado Interno, as orientações contidas na ajuda da DACON, vejamos: - Na coluna “Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno”, o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a receitas de vendas tributadas, que gerem direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.196 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904957/2017-11 - Na coluna “Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno”, o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Nesse sentido, a Recorrente identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53). A Recorrente submeteu ao rateio apenas os insumos de uso em comum utilizado na geração de receitas tributadas e não tributadas, como por exemplo a energia elétrica a qual foi classificada com a CST 53. Já as embalagens para os queijos tributados a alíquota zero, a Recorrente utilizou a CST 51 a qual indica que o crédito é vinculado exclusivamente à receita não tributada. Todas essas informações foram apresentadas detalhadamente nos arquivos digitais validados e transmitidos ao FISCO através da EFD Contribuições. A autoridade fiscalizadora por sua vez, submeteu ao rateio todos os bens e serviços utilizados como insumos de produção, inclusive os bens vinculados exclusivamente a receita não tributada registrados com a CST 51. Salientamos que a Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010 estabeleceu os códigos de situação tributária para fins de apuração das contribuições para o PIS e COFINS. Dentre outros, encontraremos os seguintes códigos: Ou seja, a Receita Federal criou códigos específicos para cada situação, a Recorrente por sua vez, identificou corretamente o código CST nas operações, identificando os créditos vinculados à receita tributada com a CST 50, os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada com a CST 51 e os custos e despesas que são de uso comum para as receitas tributadas e não tributadas foram registrados com a CST 53 que está sujeita ao rateio. Essas informações foram declaradas na EFD Contribuições, e, conforme averbado alhures, o programa validador da EFD Contribuições validou as informações e calculou automaticamente os créditos vinculados a receita tributada e não tributada de acordo com os códigos de CST informados pela Recorrente. Assim sendo, os custos e despesas identificáveis exclusivamente com um tipo de receita (tributada ou não tributada), os quais foram perfeitamente identificados pela Recorrente através dos códigos de CST, não devem ser submetidos ao rateio. (. . .)” A DRJ ratificou o procedimento fiscal, porque “(. . .) a contribuinte nada traz aos autos a fim de comprovar que, por meio de registros contábeis, estaria apta a fazer apropriação direta de custos, vinculando determinadas despesas às receitas não tributadas no mercado interno.” Aprecio a questão. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.196 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904957/2017-11 De acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033/04 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/05, os créditos acumulados em razão de vendas não tributadas podem ser objeto de pedido de ressarcimento: Lei nº 11.033/04 “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Lei nº 11.116/05 “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” Nos casos em que créditos derivados de bens, custos e despesas estejam vinculados a receitas tributadas e não tributadas, há que se adotar critério para determinar quais podem ser objetos de ressarcimento (vendas não tributadas) e quais tão somente podem ser deduzidos dos valores a pagar (vendas tributadas) Não há dispositivo legal que estabeleça critério para segregação dos créditos entre os que podem e não podem ser objeto de pedido de ressarcimento. Diante disto, por analogia, o Fisco adota o previsto nos §§ 7º ao 9º dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que precipuamente se prestam a identificar as receitas tributáveis pelos regimes cumulativo e não cumulativo: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (. . .) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.196 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904957/2017-11 apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.” Na ausência de previsão legal específica, reputo adequado adotar, por analogia, o critério dos §§ 7º ao 9º dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, posto que permite que sejam destacados os créditos acumulados em razão de vendas não tributáveis pelas contribuições, que podem ser objeto de ressarcimento. Prossigo. Da leitura da “Informação Fiscal”, das peças de defesa e decisão de piso, verifica- se que a controvérsia surgiu em razão de a fiscalização ter aplicado o percentual de rateio sobre todos os bens, custos e despesas que geraram créditos e não apenas sobre os que eram vinculados tantos às receitas tributadas quanto às não tributadas. Vejamos o seguinte trecho da “Informação Fiscal” (acima, encontra-se transcrição da íntegra do tópico sobre rateio de créditos): “(. . .) Verifica-se que o contribuinte segue o método de rateio proporcional, entretanto, para aquisições de alguns insumos, informa que se tratam de itens aplicados integralmente em vendas não tributadas no mercado interno. Para essas situações divergentes, efetuamos o correto rateio dos créditos.” Ademais, faz-se mister destacar que a fiscalização não apontou erros na qualificação dos insumos como vinculados às receitas tributadas, às não tributadas ou a todas as receitas. E também não se opôs aos cálculos do percentual de rateio. Portanto, trata-se de temas incontroversos. Isto posto, cumpre-nos deliberar apenas sobre a seguinte questão: o percentual de rateio deve ser aplicado sobre todos os bens, custos e despesas ou somente sobre os que forem comuns às receitas tributadas e às não tributadas? A reposta parece-me simples, qual seja, a de que o percentual de rateio deve incidir apenas sobre os bens, custos e despesas comuns. Se não são comuns a todas as receitas, não há que se falar em sujeição a rateio. A conduta do agente fiscal reduziu indevidamente o valor do ressarcimento, contrariando o acima reproduzido art. 16 da Lei nº 11.196/05, que admite o ressarcimento da totalidade do saldo credor acumulado em razão de vendas não tributadas. Ademais, é forçoso concluir que a DRJ promoveu inovação de critério jurídico, ao afastar o argumento de defesa, em razão de a recorrente não ter apresentado registros contábeis para comprovar os valores dos bens, custos e despesas que indicou no DACON como vinculados somente a receitas não tributadas. Com efeito, o art.146 do CTN não permite que instância administrativa julgadora modifique o critério jurídico adotado pela fiscalização. Portanto, dou provimento ao argumento, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio. “III. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA” Pede que os ressarcimentos de créditos de PIS e COFINS sejam acrescidos juros Selic, desde a data do protocolo do PER até a data do ressarcimento ou compensação, pois já foi ultrapassado o prazo máximo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.196 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904957/2017-11 Cita os REsp nº 1.035.847, e 1.138.206/RS, de 01/09/10, julgados sob o regime dos recursos repetitivos, e o RE nº 282.120, de 06/12/02. E também o Acórdão CARF nº 3301.002.739, de 26/01/16. A DRJ negou o pedido, com base no art. 13 da Lei nº 10.833/03, que dispõe que o aproveitamento de crédito “(. . .) não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” Ao exame dos argumentos de defesa. Em síntese, o art. 24 da Lei nº 11.457/07 estabeleceu que a Administração Fazendária tem de proferir decisão administrativa no prazo de 360 dias, contados da data da protocolização da petição, defesa ou recurso. E este prazo se aplica ao processo administrativo fiscal, nos termos do REsp nº 1.138.206/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, transitado em julgado em 28/05/20 e também sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que se configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER). E o julgado não se furtou a analisar a vedação ao cômputo de atualização monetária ou juros prevista no art. 13 da Lei nº 10.833/03 (aplicável ao PIS, por força do inciso VI do art. 15 da Lei nº 10.833/03), a qual foi replicada pela Súmula CARF n° 125, aprovada em 03/09/18, isto é, em data anterior à do REsp nº 1.767.945/PR: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Entretanto, concluiu que a vedação aplicar-se-á tão somente aos créditos escriturais cuja utilização não sofreu oposição ilegítima por parte do Fisco. Assim, não se trata, em absoluto, de inobservância da Súmula CARF nº 125, porém de conferir-lhe interpretação compatível com o REsp nº 1.767.945/PR, ao qual este colegiado também está vinculado, por força regimental. Isto posto, no caso em tela, deverão ser computados juros Selic no montante a ser ressarcido a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do PER. Não obstante, há que se destacar que os juros incidirão apenas sobre os créditos de PIS/COFINS cujo Pedido de Ressarcimento (PER) não foi deferido pela unidade de origem e, por conseguinte, que constitui objeto do presente litígio. Ademais, também não devem ser acrescidos juros aos créditos que eventualmente já tenham sido foi utilizados para compensação, pois, neste caso, não terá havido oposição ilegítima à utilização do crédito. CONCLUSÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio e sejam adicionados juros Selic à parcela Pedido de Ressarcimento (PER) que não tenha sido deferida pelo Fisco e tampouco utilizada para compensação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.196 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904957/2017-11 Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 157DF CARF MF Original

score : 1.0
9590607 #
Numero do processo: 13603.901501/2014-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea Assim, ante a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP, há a possibilidade de retomar a análise do direito creditório. Súmula CARF nºs 164 e 168.
Numero da decisão: 1003-003.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em de manifestação de inconformidade e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: LUIZ RAIMUNDO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea Assim, ante a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP, há a possibilidade de retomar a análise do direito creditório. Súmula CARF nºs 164 e 168.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13603.901501/2014-71

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6703589

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1003-003.243

nome_arquivo_s : Decisao_13603901501201471.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : LUIZ RAIMUNDO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13603901501201471_6703589.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em de manifestação de inconformidade e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022

id : 9590607

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:28 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319764127744

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-11T19:13:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-11T19:13:09Z; Last-Modified: 2022-11-11T19:13:09Z; dcterms:modified: 2022-11-11T19:13:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-11T19:13:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-11T19:13:09Z; meta:save-date: 2022-11-11T19:13:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-11T19:13:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-11T19:13:09Z; created: 2022-11-11T19:13:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-11-11T19:13:09Z; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-11T19:13:09Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.901501/2014-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.243 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de outubro de 2022 Recorrente ELEVA IN-HAUS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea Assim, ante a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP, há a possibilidade de retomar a análise do direito creditório. Súmula CARF nºs 164 e 168. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em de manifestação de inconformidade e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 15 01 /2 01 4- 71 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.901501/2014-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-112.296, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro- RJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o despacho decisório recorrido. Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou em 08/11/2013 o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 30708.17836.081113.1.2.04-0704, visando ao reconhecimento do crédito no valor de R$ 9.555,76 utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de CSRF (cód. Receita 5952) através do DARF recolhido em 28/06/2013 no valor de R$ 92.611,08 apurado na 1º quinzena de junho de 2013. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 40: A análise do direito creditório está limitada ao “crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, no valor de R$ 9.555,74. Valor do crédito original reconhecido R$ 4.073,40. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão nº 12-112.296 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, de 26/11/2019, e-fls. 99/103: Os membros desta Turma acordam, por unanimidade de votos, nos termos do Relatório e Voto anexos, julgar a Manifestação de Inconformidade improcedente, mantendo o Despacho Decisório recorrido. Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o recurso voluntário em 27.12.2019, e-fls. 110-119, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: “COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, interpor RECURSO VOLUNTÁRIO em face do Acórdão nº 12-112.296, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), consoante as razões expostas a seguir: Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.901501/2014-71 Em 08.11.13, a Recorrente transmitiu o PER nº 30708.17836.081113.1.2.04-0704, visando ao reconhecimento do crédito no valor histórico de R$ 9.555,76, decorrente de pagamento a maior da CSRF (cód. 5952) apurada na 1ª quinzena de junho de 2013. O referido crédito está vinculado ao DARF recolhido em 28.06.2013, no total de R$ 92.611,08. Visando à utilização do crédito em referência, em 20.12.13, a Recorrente transmitiu a DCOMP nº 10175.49362.201213.1.3.04-5370, na qual foi declarada a compensação de débito de COFINS (cód. 5856) apurado em novembro de 2013, no valor total de R$ 9.998,85. Ao processar eletronicamente a DCOMP nº 10175.49362.201213.1.3.04-5370 sem que fosse efetuada qualquer diligência fiscal ou intimada a Recorrente para apresentação de esclarecimentos, a Fiscalização expediu o Despacho Decisório Eletrônico nº 089573210, por meio do qual homologou apenas parcialmente a compensação declarada. Isso sob o ÚNICO fundamento de que o crédito no valor de R$ 9.555,76, decorrente do pagamento a maior da CSRF apurada na 1ª quinzena de junho de 2013, referente ao DARF de R$ 92.611,08, já teria sido utilizado no PER nº 30708.17836.081113.1.2.04-0704, remanescendo para a compensação, apenas, o valor de R$ 4.073,40. Em face do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade demonstrando que a não homologação integral da compensação decorreu de mero equívoco no cruzamento das informações pelo Sistema da Receita Federal. A Receita apesar de ter reconhecido que o crédito existente em favor da Recorrente é de R$ 13.629,16 e que a parcela no valor de R$ 9.555,76, pleiteada no PER nº .17836.081113.1.2.04-0704, é exatamente a mesma utilizada na DCOMP nº 10175.49362.201213.1.3.04-5370, não procedeu à vinculação entre o débito declarado e o crédito pleiteado, como autoriza o §5º do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, sob o fundamento de que o crédito decorrente de pagamento a maior de CSRF (cód. 5952) apurada na 1ª quinzena de junho de 2013, no valor histórico de R$ 9.555, já teria sido restituído à Recorrente por meio do PER nº 30708.17836.081113.1.2.04-0704, “de forma que não havia saldo suficiente para que pudesse ser compensado o débito informado na DCOMP nº 10175.49362.201213.1.3.04-5370”. Ocorre que, o PER nº 30708.17836.081113.1.2.04-04, transmitido pela Recorrente, ainda não foi analisado pelo sistema da Receita Federal do Brasil, razão pela qual, o crédito decorrente do pagamento a maior da CSRF (cód. 5952) apurada na 1ª quinzena de junho de 2013 não foi utilizado pela Recorrente. Por esse motivo, o Acórdão nº 12-112.296 deve ser reformado, para que seja homologada a compensação declarada na DCOMP nº 10175.49362.201213.1.3.04- 5370 com a consequente extinção do débito de COFINS (cód. 5856) apurado em novembro de 2013, no valor total de R$ 6.706,86, nos termos do art. 156, II, do CTN. (...) Dessa forma como a Recorrente transmitiu a DCOMP nº 10175.49362.201213.1.3.04- 5370 para utilização do crédito pleiteado no PER nº 30708.17836.081113.1.2.04-0704 o qual, frise-se, AINDA ESTÁ SOB ANÁLISE DA RECEITA FEDERAL DO Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.901501/2014-71 BRASIL, é dever da Fiscalização, analisar a Declaração de Compensação frente ao Pedido de Restituição, nos termos do que dispõe o art. 41 da IN nº 1.300/2012, homologando-se, por conseguinte, a integralidade da compensação declarada. Outrossim, ainda que se entenda que a Recorrente tenha se equivocado ao deixar de informar na DCOMP nº 10175.49362.201213.1.3.04-5370 que a compensação nela declarada estaria vinculada ao PER nº 30708.17836.081113.1.2.04-0704, o mero erro de preenchimento da Declaração de Compensação não pode ser fundamento para a sua não homologação. O Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) prioriza o princípio da verdade material no processo administrativo em detrimento da verdade formal, de forma que sejam superados erros procedimentais cometidos pelos contribuintes, que não impliquem prejuízo às partes. (...) Dessa forma, considerando que na DCOMP nº 10175.49362.201213.1.3.04-5370 a Recorrente visou, exatamente, à utilização do crédito pleiteado no PER nº 30708.17836.081113.1.2.04-0704 para a compensação de débito próprio, este deve ser integralmente homologada para que seja extinto o débito de COFINS apurado em novembro de 2013, no valor total histórico de R$ 9.998,85, nos exatos termos do art. 41 da Instrução Normativa nº. 1.300/2012. Por fim, a Recorrente reitera que a parcela do crédito decorrente do pagamento a maior de CSRF, no valor de R$ 4.073,00, utilizada para amortizar parte do débito de COFINS declarado na DCOMP objeto do presente processo administrativo, já foi pleiteada por meio do PER nº 00765.89171.300614.1.2.04-0636 e utilizada na compensação de outros débitos, conforme declarado na DCOMP nº 04019.54189.220814.1.3.04-3591. Verifica-se, assim, que a conduta da Fiscalização, de não homologar integralmente a compensação declarada na DCOMP nº 10175.49362.201213.1.3.04-5370, sob o fundamento único de que o crédito informado (R$ 9.555,76) já teria sido pleiteado em espécie por meio do PER nº 30708.17836.081113.1.2.04-0704 e, ainda, utilizar o saldo credor remanescente (R$ 4.073,40) para amortizar parte do débito declarado, causa um duplo prejuízo à Recorrente. Isto porque, apesar de ter sido reconhecido o direito da Recorrente à integralidade do saldo credor decorrente do pagamento a maior da CSRF, apurado na 1ª quinzena de junho de 2013, no valor total de R$ 13.629,16, foi indeferida a compensação declarada na DCOMP nº nº 10175.49362.201213.1.3.04-5370 (objeto destes autos), em patente ofensa ao disposto no §5º do art. 41 da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012, gerando a obrigação da Recorrente de pagar a parcela do débito de COFINS declarada, acrescida de multa e juros. Além disso, foi realizada a vinculação de ofício do saldo remanescente do crédito (R$ 4.073,40), o qual já foi utilizado pela Recorrente para quitação de outros débitos próprios (DCOMP nº 04019.54189.220814.1.3.04-3591), para amortizar parte do débito de COFINS declarado, o que causará a não homologação da compensação declarada na outra DCOMP nº 04019.54189.220814.1.3.04-3591, gerando a cobrança do débito também com o acréscimo de multa e juros. Ou seja, a Recorrente será duplamente onerada, sendo obrigada a recolher multa e juros sobre débitos que já deveriam ter sido extintos por compensação, e que não o Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.901501/2014-71 foram por inexistência de crédito, mas unicamente em razão do equivocado entendimento da Fiscalização que deixou de reconhecer a vinculação entre a Declaração de Compensação nº 10175.49362.201213.1.3.04-5370 e o Pedido de Restituição nº 30708.17836.081113.1.2.04-0704. Assim, por todo o exposto, demonstrado que na Declaração de Compensação nº 10175.49362.201213.1.3.04-5370 a Recorrente visou, exatamente, à utilização do crédito pleiteado no PER nº 30708.17836.081113.1.2.04-0704 (QUE AINDA ESTÁ SOB ANÁLISE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL) impõe-se a integral homologação da compensação declarada na DCOMP em referência, com a extinção do débito de COFINS apurado em novembro de 2013 e, consequentemente a liberação do saldo credor remanescente, o qual foi utilizado para quitação do débito declarado na DCOMP nº 04019.54189.220814.1.3.04-3591. PEDIDO Por todo o exposto, requer-se que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntario para reformar o Acórdão nº 12-112.296 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), para que seja integralmente homologada a compensação declarada na DCOMP nº 10175.49362.201213.1.3.04-5370, extinguindo-se integralmente o débito de COFINS apurado em novembro de 2013, no valor total de R$ 9.998,85, nos termos do art. 156, II, do CTN”. É o Relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o presente processo versa acerca de Per/Dcomp nº 30708.17836.081113.1.2.04-0704 em que foi informado crédito a título de pagamento a maior oriundo de um DARF de CSRF, no importe de R$ 92.611,08, código de receita 5952, recolhido em 28/06/2013. Por meio do Despacho Decisório, às e-fls. 07, a referida compensação foi homologada parcialmente sob a alegação que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, não haveria crédito disponível para a compensação integral do débito de COFINS declarado, haja vista que a parcela do crédito no valor de R$ 9.555,76, já teria sido integralmente utilizada para atender à restituição pleiteada no PER n° 30708.17836.081113.1.2.04-0704. Em 08.11.13, a Recorrente transmitiu o PER nº 30708.17836.081113.1.2.04-0704, visando ao reconhecimento do crédito no valor histórico de R$9.555,76, decorrente de Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.901501/2014-71 pagamento a maior da CSRF (cód. 5952) apurada na 1ª quinzena de junho de 2013. O referido crédito está vinculado ao DARF recolhido em 28.06.2013, no valor total de R$92.611,08. Ao tomar ciência da homologação parcial da compensação, a Recorrente alegou em suas razões de defesa que a não homologação integral da compensação decorreu de mero equívoco da Receita Federal no cruzamento das informações, uma vez que a Fiscalização não procedeu a vinculação entre o débito declarado e o crédito pleiteado, como autoriza o §5º do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Argumentou, ainda que se entenda que a Contribuinte tenha se equivocado ao deixar de informar na DCOMP nº 10175.49362.201213.1.3.04-5370 que a compensação nela declarada estaria vinculada ao PER nº 30708.17836.081113.1.2.04-0704, o mero erro de preenchimento da Declaração de Compensação não pode ser fundamento para a sua não homologação. A DRJ apreciou a manifestação de inconformidade, porém, não reformou o despacho decisório e manteve o não reconhecimento do crédito tributário. Por sua vez a Recorrente, em seu recurso voluntário, ratificou as informações e argumentos constantes na manifestação de inconformidade de que “na DCOMP nº 10175.49362.201213.1.3.04-5370, a Contribuinte visou, exatamente à utilização do crédito pleiteado no PER nº 30708.17836.081113.1.2.04-0704 para a compensação de débito próprio, devendo ser a mesma integralmente homologada para que seja extinto o débito de COFINS apurado em novembro de 2013, no valor total de R$ 9.998,85”. Destarte, entendo assistir à Recorrente em seu pleito. Explique-se. Percebe-se, pelo teor da decisão recorrida, que não houve uma apreciação mais aprofundada ou detalhada pela DRJ das razões de defesa apresentadas com a manifestação de inconformidade e que foram reiteradas no recurso voluntário. No entanto, os “erros” alegados podem ser entendidos como “inexatidões materiais” cometidas pela interessada ao informar os valores do saldo negativo e das retenções na fonte na declaração de compensação. E, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional, as inexatidões materiais são passíveis de serem corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo. Em verdade, salvo exceções legais, verifica-se que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , não impede que o direito creditório discutido no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios. 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.901501/2014-71 Não por outro motivo, o entendimento em questão foi sumulado por este Tribunal (Súmulas CARF nº 164 e 168) e que devem ser aplicadas ao caso sob análise. Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Que fique claro: o erro de preenchimento de Dcomp, nos termos da Súmula CARF nº 168, não tem o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.901501/2014-71 Dessa forma, repise-se, mesmo após a ciência do despacho decisório, a discussão sobre inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, sendo indispensável a comprovação do erro cometido, o que se deu in casu. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em de manifestação de inconformidade e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 129DF CARF MF Original

score : 1.0
9551176 #
Numero do processo: 13502.724321/2019-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO.Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DECORRENTES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESGATE. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. O resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda, sob o entendimento de que o resgate não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba.
Numero da decisão: 2201-009.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO.Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DECORRENTES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESGATE. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. O resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda, sob o entendimento de que o resgate não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13502.724321/2019-11

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6688430

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2201-009.657

nome_arquivo_s : Decisao_13502724321201911.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13502724321201911_6688430.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022

id : 9551176

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319795585024

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-15T21:49:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-15T21:49:55Z; Last-Modified: 2022-10-15T21:49:55Z; dcterms:modified: 2022-10-15T21:49:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-15T21:49:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-15T21:49:55Z; meta:save-date: 2022-10-15T21:49:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-15T21:49:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-15T21:49:55Z; created: 2022-10-15T21:49:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-10-15T21:49:55Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-15T21:49:55Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.724321/2019-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.657 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2022 Recorrente JUCELI VIEIRA DOS SANTOS SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO.Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DECORRENTES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESGATE. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. O resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda, sob o entendimento de que o resgate não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 43 21 /2 01 9- 11 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.724321/2019-11 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao exercício 2018. Peço vênia para transcrever o relatório proferido pela decisão recorrida: Relatório Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 04/11/2019, a Notificação de Lançamento de fls. 28 a 33, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, exercício 2018, ano-calendário 2017, que resultou em imposto de renda pessoa física - suplementar, no valor de R$ 24.439,73, sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 18.329,79, e juros de mora, no valor de R$ 2.487,96 (calculados até 11/2019). Motivou o lançamento de ofício: 1) A omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 355.000,00, com IRRF, no valor de R$ 53.250,00; e, 2) A Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista, ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos Isentos, no valor de R$ 53.250,00. A isenção do imposto de renda para portadores de moléstia considerada grave não abrange os rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada. Da Impugnação A contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração fazendo nos seguintes termos: A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 12/11/2019 (fl. 34), e a interessada apresentou, por intermédio de seu procurador, a impugnação de fls. 04 e 05, em 05/12/2019, alegando ser portadora de moléstia grave e, ainda, que pagou o Imposto de Renda Pessoa Física, no valor total de R$ 47.675,44. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (e-fls. 43): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2018 DISPENSA EMENTA. Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário (fls. 55/60) em que alegou em apertada síntese: a isenção do imposto de renda sobre o valor resgatado de contribuições à previdência Privada, PGBL e FAPI. É o relatório do necessário. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.724321/2019-11 Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. A Recorrente alega que tem direito à isenção do imposto de renda sobre o valor resgatado de contribuições à previdência Privada, PGBL e FAPI. Do documento constante dos autos, extraídos, à fl. 9 – Laudo Pericial emitido pela Perita Médico do INSS, que declarou: Declaro, sob as penas da Lei, que JUCELI VIEIRA DOS SANTOS SILVA é portadora, desde 09/06/2015 até a presente data, de carcinoma escamocelular CID C21 moléstia referida no inciso XIV do art. 6° da Lei nº 7.713/88, ou no § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250/95, sob a rubrica de NEOPLASIA MALIGNA A isenção por moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei n° 7.713 de 22 de dezembro de 1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, nos termos abaixo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) De acordo com o artigo 30 da Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a comprovação da moléstia deverá ser feita mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Fl. 66DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1048i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1045 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.724321/2019-11 No mesmo sentido, o Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda –RIR/99), em seu artigo 39, inciso XXXIII, § 4° a 6º, assim dispõe: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. É pertinente também mencionar a disposição contida no artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014: Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: I - os provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, até o valor mensal constante das tabelas do Anexo I a esta Instrução Normativa, observado o disposto nos §§ 1º a 3º, aplicando-se as tabelas progressivas do Anexo II a esta Instrução Normativa sobre o valor excedente; II - proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de Fl. 67DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A71 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.724321/2019-11 moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º; II – proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) III - valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso II do caput, exceto a decorrente de moléstia profissional, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da concessão da pensão, observado o disposto no § 4º; III - valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento estiver acometido de doença relacionada no inciso II do caput, exceto a decorrente de moléstia profissional, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da concessão da pensão, observado o disposto no § 4º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) IV - pensões e proventos recebidos em decorrência de reforma ou falecimento de ex- combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB), de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, a Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, o art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, observado o disposto nos arts. 17 e 25 da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990; V - importâncias recebidas por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência complementar, observado o disposto no § 5º; V - importâncias recebidas por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência complementar, observado o disposto no § 6º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019) VI - pensão especial recebida em decorrência da deficiência física conhecida como “Síndrome da Talidomida”, quando paga a seu portador; VI - pensão especial recebida por pessoa física com deficiência física conhecida como “Síndrome da Talidomida”, quando dela decorrente; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) VII - pecúlio recebido pelos aposentados que tenham voltado a trabalhar até 15 de abril de 1994, em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao segurado ou a seus dependentes, após a sua morte, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.243, de 24 de setembro de 1975; VIII - portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante; Fl. 68DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826258 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826258 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826259 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826259 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98305#1960289 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98305#1960289 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826261 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826261 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.724321/2019-11 IX - valor de resgate de contribuições de previdência complementar, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, observadas as regras contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 5 de abril de 2013; X - valores dos resgates na carteira dos Fapi, para mudança das aplicações entre Fundos instituídos pela Lei nº 9.477, de 1997, ou para a aquisição de renda junto às instituições privadas de previdência e seguradoras que operam com esse produto; XI - rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e pelas entidades de previdência complementar; XI - rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e pelas entidades de previdência complementar, observado o disposto no § 7º; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) XII - pecúlio recebido em prestação única de entidades de previdência complementar, quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante. § 1º No caso a que se refere o inciso I do caput, quando o contribuinte auferir rendimentos provenientes de uma ou mais aposentadorias, pensões, transferência para a reserva remunerada ou reforma, a parcela isenta deve ser considerada em relação à soma dos rendimentos, observados os limites mensais. § 2º O limite anual dos rendimentos de que trata o inciso I do caput corresponde à soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade até o término do ano-calendário. § 3º A isenção de que trata o inciso I do caput, desde que observadas as demais disposições legais e normativas pertinentes à matéria, aplica-se aos rendimentos da espécie pagos por instituição equivalente a pessoa jurídica de direito público ou entidade de previdência complementar domiciliada em país que tenha com o Brasil Tratado ou Convenção internacional, o qual possua cláusula que estabeleça não discriminação no tratamento tributário entre nacionais de cada Estado Contratante que se encontrem em uma mesma situação, observados os limites e condições nele previstos. § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, aplicam-se: § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observado o disposto no § 7º do art. 62, aplicam-se: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019) I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a moléstia for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, se a moléstia for contraída depois da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou c) da data, identificada no laudo pericial, em que a moléstia foi contraída, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; Fl. 69DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826263 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826263 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98305#1960291 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.724321/2019-11 II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoa física com moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida por portador de moléstia grave. III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida por pessoa física com moléstia grave. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 5º O laudo pericial a que se refere o § 4º deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - o órgão emissor; II - a qualificação do portador da moléstia; II - a qualificação da pessoa física com moléstia grave; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) III - o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); III - o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada com moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual a pessoa física com moléstia grave provavelmente esteja assintomática; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) V - o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. § 6º Para efeitos da isenção de que trata o inciso V do caput: I - considera-se deficiente mental a pessoa que, independentemente da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o período de desenvolvimento e associado à deterioração do comportamento adaptativo; II - a isenção não se comunica aos rendimentos de deficientes mentais originários de outras fontes de receita, ainda que sob a mesma denominação dos benefícios referidos no inciso I. § 7º Para fins do disposto no inciso XI do caput, o rendimento decorrente de auxílio- doença, de natureza previdenciária, não se confunde com o decorrente de licença para tratamento de saúde, de natureza salarial, sobre o qual incide o IRPF. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Da leitura dos dispositivos legais acima verifica-se que a isenção dos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portador de moléstia grave depende da comprovação dos seguintes requisitos legais, cumulativamente: 1) acometimento de moléstia grave durante o ano-calendário atestada por laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados ou Município; 2) comprovação de que os rendimentos decorrem de aposentadoria, reforma ou pensão. Fl. 70DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826267 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826267 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826268 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826268 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826272 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826272 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826273 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826273 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826274 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826276 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826276 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.724321/2019-11 O assunto em questão encontra-se sumulado nesta corte, senão vejamos: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Após a análise dos documentos comprobatórios, não restam dúvidas de que a contribuinte é portadora de moléstia grave recaindo o litigio na definição acerca da isenção sobre os resgates de contribuições do plano de previdência complementar. Quanto a este ponto, trago jurisprudência desta Colenda 1ª Turma julgadora: Numero do processo: 11080.724022/2018-70 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DECORRENTES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESGATE. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. O resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda, sob o entendimento de que o resgate não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba. Numero da decisão: 2201-006.016 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS Numero do processo: 11610.005160/2009-20 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VGBL. RESGATE. Os rendimentos decorrentes de resgates do plano de previdência VGBL se sujeitam à incidência do IRRF e ao ajuste na declaração de ajuste anual quando o contribuinte não logra Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.724321/2019-11 comprovar que tenha efetuado a opção de tributação pelo regime exclusivo na fonte de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.053 de 2004 e as informações em Dirf corroboram no sentido de não ter sido feita tal opção. IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora. Numero da decisão: 2201-005.591 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS Peço vênia, para transcrever trecho do acórdão, com o qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: O tema acerca da extensão da isenção concedida aos portadores de moléstia grave especificadas no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, à hipótese de resgate de contribuições vertidas a plano de previdência complementar foi objeto de análise por parte da Coordenação-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional na Nota SEI nº 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Concluiu-se, na oportunidade, pela viabilidade de inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, nos termos da Portaria nº 502, de 2016 1 , , tendo em vista a constatação de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário à Fazenda Nacional, nos termos a seguir transcritos: 1.22 – Imposto de Renda (IR) (...) ab) IRPF. Isenção sobre o resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar. Beneficiário portador de moléstia grave especificada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Resumo: O STJ pacificou o entendimento no sentido de que, por força do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e do art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda. Observação: a orientação do STJ não se estende ao pecúlio pago por entidade de previdência privada, quando objeto de antecipação ao próprio contribuinte- participante que esteja recebendo complementação de aposentadoria, ainda que ele seja portador de moléstia grave. Isso porque o referido pecúlio não equivale a proventos de aposentadoria, de modo que não atrai a isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988 1 Lista exemplificativa de temas com jurisprudência consolidada do STF e/ou de Tribunal superior, inclusive a decorrente de julgamento de casos repetitivos, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016. (i) no item “1”, lista exemplificativa de temas com jurisprudência consolidada do STF e/ou de Tribunal superior, inclusive a decorrente de julgamento de casos repetitivos, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016. Disponível em: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de- dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.724321/2019-11 (AgRg no REsp 842.756/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 13/11/2009). Precedentes: AgInt no REsp 1554683/PR; AgInt no REsp 1662097/RS; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 948.403/SP; REsp 1507320/RS; REsp 1204516/PR. Referência: Nota SEI 48/2018/CRJ/PGFN/PGACET-MF Data de inclusão: 14/08/2018 Tendo em vista consulta formulada pelo Procurador-Chefe da Defesa na 4ª Região, foi expedida pela Coordenação-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional a Nota SEI nº 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, da qual se extrem os seguintes excertos: Documento Público. Ausência de hipótese legal de sigilo. Imposto de Renda Pessoa Física. IRPF. Isenção de que trata o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Benefício fiscal que abrange o resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar. Entendimento contrário da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Perguntas e Respostas - IRPF 2019. Esclarecimentos. VGBL. Seguro de pessoas. Ressalva à dispensa. Processo SEI nº 10951.104361/2019-57 Trata-se de mensagem eletrônica encaminhada a esta Coordenação-Geral da Representação Judicial pelo Procurador-Chefe da Defesa na 4ª Região, por intermédio da qual solicita que sejam adotadas providências no sentido de uniformizar a atuação desta Procuradoria-Geral com a da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no tocante ao tema "Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física em favor do portador de moléstia grave especificada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, no caso de resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar". 2. Afirma a consulente ter identificado a existência de dispensa de contestar e recorrer com relação ao tema em apreço (item 1.1.2.24. do SAJ) e que ela seria aplicável à hipótese fática de resgate de plano de previdência chamado PGBL - Programa Gerador de Benefício Livre. No entanto, apesar de tratar-se de matéria não mais suscetível de impugnação judicial, alega remanescer a posição da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em sentido contrário, a qual orienta quanto à necessidade de submeter à tributação tais valores, conforme explicitado no "Perguntas e Respostas - IRPF 2019", disponível no seu sítio eletrônico na internet. (...) Conclusões e encaminhamentos 19. Por todo o exposto, em resposta à consulta formulada, conclui-se que: (i) a aplicação da isenção concedida ao portador de moléstia grave na forma do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, à hipótese de resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar, foi objeto de análise por parte desta Coordenação-Geral na Nota SEI nº 50/2018 /CRJ/PGACET/PGFN- MF, que deliberou pela inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, nos termos da Portaria nº 502, de 2016, tendo em vista a constatação de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário à Fazenda Nacional; (grifos nossos) (ii) não fora editado ato declaratório do PGFN sobre o tema em enfoque, apesar dos esforços empreendidos nesse sentido, de modo que não ocorreu a vinculação formal da RFB ao entendimento desfavorável pacificado pela jurisprudência do STJ; (grifos nossos) (iii) de acordo com a nova sistemática do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores competentes (e não mais passíveis de impugnação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, Fl. 73DF CARF MF Original http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/nota-sei-50-2018.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.724321/2019-11 sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. Sucede que, até o momento, o referido dispositivo pende de regulamentação pelos órgãos envolvidos, o que se pretende seja levado a efeito em breve, a fim de garantir certeza, uniformidade e segurança jurídica na atuação entre RFB e a PGFN. Por oportuno, sugerimos seja dada ciência à RFB da presente Nota, a fim de deixá-la a par da divergência de entendimento entre os órgãos no tocante à matéria objeto desta manifestação, o que pode acarretar prejuízos à Fazenda Nacional decorrentes da litigância contra tese pacificada pela jurisprudência; (grifos nossos) (iv) entende-se pertinente a inclusão de ressalva no item item (sic) 1.1.2.24. do SAJ, bem como na lista disponível na internet, com o propósito de esclarecer que a dispensa de contestação e recursos não se aplica às demandas/decisões judiciais que tenham acolhido a tese da isenção do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, nos casos de resgate de valores de planos VGBL, uma vez que tais espécies de planos, ostentando natureza de seguro de vida (com cobertura por sobrevivência), não se enquadram ao conceito de previdência privada; (v) quanto aos planos PGBL, não remanescem dúvidas de que configuram, de fato, previdência privada complementar, de modo que estão abrangidos pela dispensa de contestar e recorrer versada na presente Nota; (grifos nossos) (vi) recomenda-se, por fim, o encaminhamento da presente Nota à CASTJ, para ciência e providências cabíveis, bem como ampla divulgação às unidades descentralizadas da PGFN. De acordo com o artigo 62 da Portaria MF nº 343 de 9 junho de 2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei 73 Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.724321/2019-11 Do exposto, conclui-se que: O STJ pacificou o entendimento no sentido de que, por força do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713 de 1988, e do artigo 39, § 6º do Decreto nº 3.000 de 1999, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda; A aplicação da isenção concedida ao portador de moléstia grave na forma do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713 de 1988, à hipótese de resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar, foi objeto de análise por parte desta Coordenação-Geral na Nota SEI nº 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que deliberou pela inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, nos termos da Portaria nº 502 de 2016, tendo em vista a constatação de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário à Fazenda Nacional; e Não foi editado ato declaratório do PGFN sobre o tema em enfoque, apesar dos esforços empreendidos nesse sentido, de modo que não ocorreu a vinculação formal da RFB ao entendimento desfavorável pacificado pela jurisprudência do STJ. (...) Como relatado anteriormente, não resta dúvida de que o contribuinte é portador de moléstia grave e que os resgates de contribuições da previdência complementar são de natureza jurídica previdenciária, enquadrando-se na hipótese abrangida pela isenção. Sendo assim, o modo pelo qual recebe os valores decorrentes das contribuições não altera sua natureza jurídica; tanto faz receber mensalmente, resgates pontuais ou total, que continuam tendo natureza de proventos de aposentadoria, o que induz a afirmar que sendo aposentado possuidor de moléstia grave (nos termos da lei) ou moléstia profissional ou ainda aposentado por invalidez decorrente de acidente em serviço, estes resgates estarão isentos do imposto de renda. A matéria já está pacificada no STJ no sentido de que, por força do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713 de 1988, e do artigo 39, § 6º do Decreto nº 3.000 de 1999, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda, sob o entendimento de que o resgate não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba. Uma vez que a Recorrente é portadora de moléstia grave e os valores recebidos por ela, devem ser considerados isentos. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 75DF CARF MF Original

score : 1.0
9378946 #
Numero do processo: 10880.938466/2010-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PER/DCOMP. REVISÃO DE OFÍCIO. O Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados e como modo de constituição do crédito tributário, dispensa, para isso, qualquer outra providência por parte da Fazenda Pública. A avaliação sobre possíveis incongruências atinentes aos débitos confessados é o procedimento de revisão, retificação e cancelamento de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora.
Numero da decisão: 1003-002.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202205

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PER/DCOMP. REVISÃO DE OFÍCIO. O Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados e como modo de constituição do crédito tributário, dispensa, para isso, qualquer outra providência por parte da Fazenda Pública. A avaliação sobre possíveis incongruências atinentes aos débitos confessados é o procedimento de revisão, retificação e cancelamento de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10880.938466/2010-55

anomes_publicacao_s : 202206

conteudo_id_s : 6613150

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1003-002.947

nome_arquivo_s : Decisao_10880938466201055.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880938466201055_6613150.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2022

id : 9378946

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319802925056

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-31T16:21:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-31T16:21:15Z; Last-Modified: 2022-05-31T16:21:15Z; dcterms:modified: 2022-05-31T16:21:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-31T16:21:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-31T16:21:15Z; meta:save-date: 2022-05-31T16:21:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-31T16:21:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-31T16:21:15Z; created: 2022-05-31T16:21:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-05-31T16:21:15Z; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-31T16:21:15Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.938466/2010-55 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-002.947 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 10 de maio de 2022 RReeccoorrrreennttee MACRO FACTORING E FOMENTO MERCANTIL EIRELI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PER/DCOMP. REVISÃO DE OFÍCIO. O Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados e como modo de constituição do crédito tributário, dispensa, para isso, qualquer outra providência por parte da Fazenda Pública. A avaliação sobre possíveis incongruências atinentes aos débitos confessados é o procedimento de revisão, retificação e cancelamento de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 84 66 /2 01 0- 55 Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.947 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938466/2010-55 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 01136.03584.290908.1.7.02-3891, em 29.09.2008, e-fls. 02- 07, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$6.482,83 do período de 01.01 a 31.05 do ano-calendário de 2007, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 12-17: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 74,79 11.841,64 [...] 11.916,43 CONFIRMADAS [...] 74,79 11.841,64 [...] 11.916,43 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 6.482,83 Valor na DIPJ: R$ 6.482,83 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 11.916,43 IRPJ devido: R$ 5.433,60 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 6.482,83 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 41787.69775.240308.1.3.02-4395 [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 12-105.791, de 26.02.2019, e-fls. 132-144: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros desta Turma de julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade, para NÃO RECONHECER o direito creditório alegado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.947 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938466/2010-55 Notificada em 22.05.2019, e-fl. 148, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.06.2019, e-fls. 150 e 206-210, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – O Direito II.1 – PRELIMINAR Estamos diante de decisão de uma Manifestação de Inconformidade protocolada em 17/08/2010 – ou seja, o processo levou mais de 08 (oito) anos para que tivesse uma solução. Sem dúvida nenhuma, estamos diante de prescrição intercorrente. Tal garantias ao contribuinte está previsto do contribuinte. [...] Conclui-se, portanto, que os processos administrativos devem ser concluído em prazo razoável, aplicando-se na demora a prescrição intercorrente. O contribuinte fica sem segurança jurídica ao ser obrigado a sujeitar-se a demora do fisco, quando na verdade tem direito a ver a sua situação definida em prazo determinado. Sem assim, solicitamos que seja aplicado a prescrição intercorrente no caso em telo, tendo em visto a demora de mais de 8 anos para análise do seu processo. II. 2 – MÉRITO No mérito tal decisão merece ser revista pelos seguintes motivos: Em 31/05/2007, a empresa MACRO FACTORING E FOMENTO MERCANTIL EIRELI, procedeu a incorporação da empresa PONTRESSINA PARTICIPAÇÕES LTDA, e por exigência da Lei levantou Balanço Patrimonial em 31/05/2007 e, também, por exigência da Lei, procedeu a em entrega da DIPJ (Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica) referente ao período de 31/01/2007 à 31/05/2007 (data da incorporação) - já anexo ao processo nas páginas 22 até 41) e posteriormente, levantou novo balanço Patrimonial e nova DIPJ (Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica) referente ao processo 01/06/2007 até 31/12/2007 ( já anexo ao processo – páginas 042 até 069); No primeiro período (01/01/2007 até 31/05/2007) apurou saldo negativo da CSL no montante de R$ 6.482,83 (conforme DIPJ do período de 01/01/2007 até 31/05/2007 – entregue em 22/06/2007 – página 8 da Declaração e página 30 deste processo). No segundo período (01/06/2007 até 31/12/2007) apurou saldo negativo da CSL no montante de R$ 17.448,43 (conforme DIPJ retificadora do período de 01/06/2007 até 31/12/2007 –entregue em 11/06/2010 – página 10) É muito importante observar que em razão da Lei, existiu a obrigatoriedade de entrega de duas DIPJ de períodos distintos. Primeiro Saldo Negativo apurado no ano: Após a apuração do Saldo Negativo referente ao período de 01/01/2007 até 31/05/2007, no valor de R$ R$ 6.482,83 (Seis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), foi apresentado os seguintes Per/Dcomps [...]. A) O Per/Dcomp de nº 01136.03584.290908.1.7.02.3891 (página 70 até 76 deste Processo) trata-se de Per/Dcomp inicial : que possui as seguintes informações Data inicial: 01/01/2007 – Data Final do período: 31/05/2007 Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 6.482,83 Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.947 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938466/2010-55 Saldo do Crédito original utilizado nesta DComp: R$ 6.482,83 Saldo do Crédito Original: R$ 0,00 Conforme o Despacho decisório nº 868505454 – foi confirmado este credito disponível de R$ 6.482,83 Segundo Saldo Negativo apurado no ano: Após a apuração do Saldo Negativo referente ao período de 01/06/2007 até 31/12/2007, no valor de R$ 17.448,43 (Dezessete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos), foi apresentado os seguintes Per/Dcomps [...]. A) O Per/Dcomp de nº 09758.03400.171011.1.7.02.5536, que trata de uma retificação dos quatro primeiros entregue (1º , 2º, 3º e 4º retificação) : possui as seguintes informações Data inicial: 01/06/2007 – Data Final do período: 31/12/2007 Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 17.448,43 Saldo do Crédito original utilizado nesta DComp: R$ 10.771,23 Saldo do Crédito Original: R$ 6.677,20 Conforme consulta a Secretaria da Receita Federal este Per/Dcomp foi homologado – logo, reconhecido o crédito total de R$ 17.448,43 ( Dezessete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos) O Per/Dcomp de nº 41787.69775.240308.1.3.02.4395 entregue em 24/03/2008, possui as seguintes informações Nº do Per/DComp inicial: 35001.19532.260208.1.3.02.4140 Data inicial: 01/01/2007 – Data Final do período: 31/12/2007 Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 6.677,20 Saldo do Crédito original utilizado nesta DComp: R$ 6.677,20 Saldo do Crédito Original: R$ 0,00 Observe que este PerdComp ao saldo negativo, que deu origem ao crédito se referente ao período de 01/06/2017 até 31/12/2017. Apesar dos Perd/Comp ter sido preenchido de forma incorreta, onde indevidamente foi informado a data inicial 01/01/2007 – a vinculação ao Perd/Comp inicial foi efetuada de forma correta PerdComp n 35001.19532.260208.1.3.02.4140. A vinculação ao Perd/Comp foi efetuada de forma correta, ocorre que o Per/Dcomp inicial foi retificado posteriormente. Mas apesar da retificação, o crédito foi devidamente reconhecido na última retificação, pois foi homologado na análise do processo. Portanto, foi reconhecido a existência do saldo de R$ 6.677,20 que deu origem a este Per/Dcomp. O erro do contribuinte foi informar que o período inicial era em 01/01/2007 – quando na verdade se referia a data de 01/06/2007 – mas também não justifica este ilustre fiscal ao fazer analise entender que por estar a data de 01/01/2007 – se referia ao Perd/Comp 01136.03584.290908.1.7.02.3891, em nenhum lugar na Declaração entregue faz referencia a este declaração. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.947 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938466/2010-55 Em nenhum situação, foi informado pelo contribuinte que se referia ao Perd/Comp 01136.03584.290908.1.7.02.3891 O Perd/Comp 35001.19532.260208.1.3.02.4140 posteriormente foi retificado pela declaração de nº 09758.03400.171011.1.7.02.5536 (5º retificação) e teve seu credito homologado. Sendo assim, efetivamente existia o crédito utilizado para compensação na Declaração de nº 41787.69775.240308.1.3.02.4395. Não é possível negar que o Despacho Decisório que deu origem a este processo (868505454) vinculou o crédito a um Perd/Comp incorreto. Pois a declaração de compensação em discussão, nunca teve a informação que o crédito inicial se referia a Declaração de nº 01136.03584.290908.1.7.02-3891 Sem contar que o credito utilizado foi devidamente reconhecido como existente, pois a Per/Dcomp 09758.03400.171011.1.7.02.5536, que se refere a ultima retificação da 35001.19532.260208.1.3.02.4140, foi homologado – sendo assim, é inegável verificar que o credito utilizado para compensar a Per/Dcomp 41787.69775.240308.1.3.02- 4395, realmente existia. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III – A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, requer de forma preliminar, seja declarado a prescrição intercorrente para reconhecer integralmente o crédito compensado no PERD/COMP 41787.69775.240308.1.3.02-4395. Subsidiariamente, caso entenda pelo não reconhecimento da prescrição intercorrente, pelos motivos já expostos, em razão do mérito, seja revista decisão de negar provimento a manifestação de inconformidade apresentada, requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso para reconhecer integralmente o crédito compensado na PERD/COMP 41787.69775.240308.1.3.02-4395. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame das questões conflituosas referentes Per/DComp nº 01136.03584.290908.1.7.02-3891, e-fls. 02-07 e ao Per/DComp nº 41787.69775.240308.1.3.02- 4395, e-fls. 08-11, conforme explicitado no Despacho Decisório de e-fls. 12-17. A análise Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.947 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938466/2010-55 inaugurada nos presentes autos restringe-se à averiguação do direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$6.482,83 do período de 01.01 a 31.05 do ano-calendário de 2007 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). A Recorrente apresenta argumentos em face do Per/DComp nº 09758.03400.171011.1.7.02.5536 em que foi utilizado o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$17.448,43 do período de 01.06 a 31.12 do ano-calendário de 2007. Esse documento não é objeto do Despacho Decisório de e-fls. 12-17, que é o ato administrativo objeto de controle de legalidade nos presente processo. Por se tratar de matéria estranha aos autos, somente pode ser analisada no bojo do procedimento específico, sob pena de configuração da litispendência (art. 337 do CPC). A verificação da sua ocorrência pela constatação de identidade partes, da causa de pedir e do pedido impede a instauração válida de um segundo processo idêntico a outro já em curso e obsta a análise do mérito da questão litigiosa. Ademais, as matérias já decididas oportunamente não podem ser decididas novamente, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica. Prescrição Intercorrente A Recorrente argui que o procedimento foi alcançado pela prescrição intercorrente. A prescrição que é a perda do direito de ação, onde o direito material torna-se inexigível e, em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para propor cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. O Recurso Especial nº 1113959/RJ proferido Pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração regular da fase litigiosa no procedimento e por isso com o prazo de prescrição interrompido (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, há subsunção ao enunciado constituído, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, diferentemente do entendimento da Recorrente, no presente caso não há que se falar em prescrição intercorrente. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.947 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938466/2010-55 A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam que o Per/DComp nº 41787.69775.240308.1.3.02.4395 deve ser retificado. O período que originalmente informado de 01.01 a 31.12 do ano-calendário de 2007 deve ser alterado para o período correto de 01.06 a 31.12 do ano-calendário de 2007. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.947 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938466/2010-55 Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O direito creditório pleiteado a título de saldo negativo de IRPJ no valor de R$6.482,83 do período de 01.01 a 31.05 do ano-calendário de 2007 foi totalmente reconhecido (Per/DComp nº 01136.03584.290908.1.7.02-3891, e-fls. 02-07). No Per/DComp nº 41787.69775.240308.1.3.02-4395 foi utilizado o crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$24.769,87 do período de 01.01 a 31.12 do ano- calendário de 2007, e-fls. 08-11. No que se refere à retificação do período para 01.06 a 31.12 do ano-calendário de 2007, o enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, assim dispõe: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório No diapasão do erro de fato e erro de direito insta registrar sinteticamente. Erro de fato aquele relacionado ao “conhecimento da existência de determinada situação”, que “reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário”, “um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado”. E erro de direito é “consistente naquele que decorre do conhecimento e da aplicação incorreta da norma”, “um equívoco na valoração jurídica dos fatos”, um “vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta” (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.347.324/RS e Recurso Especial Repetitivo nº 1.130.545/RJ). Infere-se que a alteração de ofício do período no Per/DComp tem natureza de erro de direito pela aplicação incorreta da legislação de regência da matéria. Por essa razão, esse caso distingue-se do referido enunciado. O Recurso Especial Repetitivo STJ nº 1101728/SP, vinculante nos termos do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, estabelece que: 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08). Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.947 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938466/2010-55 Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. O Per/DComp “constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados” (§ 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996) e como modo de constituição do crédito tributário, dispensa, para isso, qualquer outra providência por parte da Fazenda Pública. A avaliação sobre possíveis incongruências atinentes aos débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão, retificação e cancelamento de ofício de débitos confessados, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Ademais, a competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado (§ 1º do art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF). A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada, já que a revisão de ofício dos débitos confessados em Per/DComp cabe à Unidade de Origem. Ônus da Prova A Recorrente afirma que o ônus da prova do procedimento de ofício cabe à Fazenda Pública. O Código de Processo Civil (CPC) prevê: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). A Recorrente não apresenta um conjunto fático-probatório de No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de apresentar o acervo- fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas pela Recorrente não estão comprovadas. Declaração de Concordância Em relação à revisão de ofício dos débitos confessados, consta no Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 12-105.791, de 26.02.2019, e-fls. 132-144, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Na espécie, a interessada, informou no Per/Dcomp do p.p. como parcelas componentes de seu crédito retenções na fonte e pagamentos, todos integralmente Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.947 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938466/2010-55 confirmados, porém insuficientes para a compensação integral dos débitos que lá se apresentavam. Agora, pela via da manifestação de inconformidade, a interessada aduz que o que dá origem ao seu direito creditório é uma compensação, como se as parcelas formadoras do seu crédito não fossem aquelas que apresentou no Per/DComp, fato que é desmentido pela mera observação do relatório de análise de crédito de fls. 14/15. Por via transversa, a interessada, aponta, assim, erro no preenchimento de Per/DComp, já que o crédito teria sido declarado erradamente. Evidentemente, está acobertado pelo lídimo direito da interessada tornejar o reconhecimento de erro em sua defesa, até porque tal manifestação diante da Fazenda pública é patriotada que não deve se esperar de contribuinte algum. Assim, em verdade, a interessada pleiteia agora, em fase recursal, a retificação do Per/DComp objeto do processo. Deixou passar em branco a providência que, no momento oportuno deveria ter concretizado por sua própria iniciativa, para, extemporaneamente, como se verá adiante, pugnar por ato de ofício que não compete a esta autoridade julgadora. Cabe esclarecer que a retificação dessa espécie de declaração só tem cabimento nos casos de inexatidão material e enquanto pendente de decisão administrativa, artigos 76 a 81 da IN RFB nº 900/08, vigente quando da realização da compensação destes autos [...]. No presente caso, estão ausentes os requisitos necessários à retificação do Per/DComp. Já houve decisão administrativa e o erro quanto à origem do crédito não se trata de inexatidão material. É uma questão de direito. Para obter a tutela administrativa quanto ao suposto direito à compensação, o contribuinte tem a obrigação de indicar cor retamente qual a origem do crédito. A manifestação de inconformidade não é instrumento hábil para retificação de declaração de compensação, o que nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do programa gerador de declaração, antes da emissão do despacho decisório. Nesse contexto, é preciso esclarecer que o princípio da verdade material não suplanta a necessária segurança jurídica da relação jurídico-tributária que se estabelece entre os sujeitos ativo e passivo, quer em sede de lançamento, quer em sede de compensação. De certo que a Fazenda há de perquirir a verdade material sobre os fatos que se apresentam, mas, mais certo ainda, é que há de haver limites ao poder de manifestar - se em erro para o contribuinte. Se assim não for, estar -se a revelar a fórmula para, por exemplo, jamais ter uma compensação não homologada: basta confessar supostos equívocos para, assim, reabrir a análise inaugural do feito e, acaso sobrevenha nova denegação, confessar supostos novos equívocos, numa interminável aventura jurídica. Evidentemente, o Direito Tributário não se presta a isso. [...] Não se pode ganhar apoio no infamado princípio da verdade material para, em verdade, estender indefinidamente a inquisição fiscal - seja para proveito de quaisquer das partes, f isco ou contribuinte -, trazendo a fase procedimental para dentro da fase processual, em total desprezo aos aspectos preclusivos da relação jurídico-tributária. Não se admite processo administrativo fiscal contrário aos ditames constitucionais e legais, tampouco tendente a prestigiar atos administrativos ilegais, abusivos ou parciais, pura e simplesmente por sua presunção de legalidade. O fato de Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.947 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938466/2010-55 ser o julgador administrativo autoridade plenamente vinculada (CTN, artigo 142) não pode lhe induzi r ao emprego da pirâmide de Kelsen em posição invertida, mesmo porque, ao teor do Codex tributário, tal vinculação é com a lei, de certo com prestígio máximo à Lei Maior. É imprescindível que o operador do Direito seja fiel ao ordenamento jurídico, e é exatamente por isso que precisa efetuar juízo de adequação do texto infralegal ao sistema processual legal. [...] Por isso, não pode o julgador se imiscuir no papel dos sujeitos passivo ou ativo, seja para retificar declarações entregues pelo contribuinte, seja para promover aperfeiçoamentos na formulação da exigência do crédito tributário. Aliás, cumpre esclarecer que a retificação de declarações de ofício prevista no § 2º do artigo 147 do CTN é medida direcionada à autoridade da circunscrição do sujeito passivo e, o mais importante, específica para os casos de lançamento por declaração - que é a modalidade de que t rata o dispositivo. Já o tributo de que trata o p.p. é sujeito ao lançamento por homologação. Não se pode efetuar lançamentos imprecisos ou mal fundamentados para, na fase de julgamento, robustecê-los com novos argumentos, nova fundamentação ou com juntada de provas. Do mesmo modo que não se admite que o sujeito passivo patrocine seu direito da forma mais precária possível, na fase pré-processual - quase que utilizando a autor idade homologadora de seus atos como mero preposto consultivo-revisor - para, apontados os erros no patrocínio, por -se a aperfeiçoar seus atos, antes nada diligentes. [...] Ora, é simplesmente impossível admitir que a verdade material possa socorrer o interessado em alterar a composição de direito creditório denegado, mas não sirva a reconhecer a validade da dedução de uma despesa médica verdadeira ou, pior, de uma relação de paternidade e dependência legítima! A começar pelo fato de a complexidade na formação de um crédito que se pretenda empregar em compensação ser infinitamente maior que aquela que envolve uma dedução que, a toda evidência, é válida e é impossível de ser utilizada em duplicidade. Afinal o recibo médico não declarado contém data, o que veda seu novo emprego nos anos seguintes, e o dependente possui CPF, o que inibe sua repetição na declaração de determinado ano-calendário. [...] Afrouxar a aplicação da preclusão em casos como este, representa possibilitar ao sujeito passivo efetuar a compensação "de qualquer modo" - talvez para escapar do termo final para utilização do crédito, talvez porque não tenha controle preciso de sua contabilidade - e, no decorrer do processo administrativo fiscal retificar seus atos e/ou argumentar contrariamente à própria conduta antes perpetrada, estabelecendo assim uma absoluta e indesejável segurança jurídica que, de modo algum, deve ser patrocinada pela autor idade julgadora. [...] Se o direito alegado não preencher os requisitos legais de liquidez e certeza, não poderá ser reconhecido. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE da interessada, não reconhecendo o direito creditório defendido. [...] Declaração de Voto Em adição ao alentado voto do Ilustre Relator, peço licença para trazer mais algumas razões para decidir em sintonia com o mesmo, e, ao fim, acompanhar o seu entendimento no sentido de negar provimento à manifestação de inconformidade da interessada e o não reconhecer o direito creditório pleiteado. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.947 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938466/2010-55 Segundo sustenta o Nobre Colega, por via transversa, a interessada aponta erro no preenchimento de Per/DComp, já que o crédito teria sido declarado erradamente, pretendendo em sede recursal, a retificação do Per/DComp objeto do presente processo. Adiciona ainda, com inteira razão, que retificação dessa espécie de declaração só tem cabimento nos casos de inexatidão material e enquanto pendente de decisão administrativa, nos termos artigos 76 a 81 da IN RFB nº 900/08. Ainda nos termos de seu voto, o erro quanto à origem do crédito não se trata de inexatidão material, mas sim uma questão de direito. Dito isto, esta declaração tem o fito de ratificar a ocorrência de erro de direito e não de erro material. Conforme elucidado no relatório, a interessada defende que o crédito em discussão teria origem no PER/DCOMP nº 35001.19532.260208.1.3.02-4140 (fls. 77/84) e não no PER/DCOMP nº 01136.03584.290908.1.7.02-3891 (fls. 70/76). Tal alegação deve ser refutada de plano, pois, como consta à fl. 2, este último PER/DCOMP retificou o de nº 22045.76188.100807.1.3.02-9430. E, como visto à fl. 72, o direito creditório em exame, no valor de R$ 6.482,83, foi pleiteado inicialmente no PER/DCOMP retificado, constando ainda no PER/DCOMP retificador (fl. 03). Como se não bastasse isso, seria impossível o direito creditório, cujo pleito originou-se em 10/08/2007 (quando da entrega do PER/DCOMP nº 22045.76188.100807.1.3.02-9430), ter se principiado no PER/DCOMP nº 35001.19532.260208.1.3.02-4140, cuja entrega se deu posteriormente. Esta diferença quanto à origem dos créditos também é ratificada pela consulta às DIPJ constantes às fls. 22/69, onde se vê claramente que: a) o crédito tratado no PER/DCOMP nº 01136.03584.290908.1.7.02-3891, no valor de R$ 6.482,83, relaciona-se ao saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2007, referente ao período de apuração de 01/01/2007 a 31/05/2007 (fl.31) b) o crédito tratado no PER/DCOMP nº 35001.19532.260208.1.3.02-4140, no valor de R$ 17.448,43, relaciona-se ao saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2007, referente ao período de apuração de 01/06/2007 a 31/12/2007 (fl.52). Por fim, em se tratando claramente de erro de direito, descabe, em definitivo, a retificação do PER/DCOMP. Finalizando, com os devidos cumprimentos, acompanho o Nobre Colega e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à manifestação da interessada e NÃO RECONHECER direito creditório pleiteado. Assim sendo, o Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 12-105.791, de 26.02.2019, e-fls. 132-144, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.947 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938466/2010-55 âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 232DF CARF MF Original

score : 1.0
9602243 #
Numero do processo: 16366.003225/2007-93
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: CREDITAMENTO. ENTRADA DE INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NT. Inexiste direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF Nº 20) RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo sem condicionantes. (Art. 62-A do RI-CARF - REsp 993164) CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. (Art. 62-a do RI-CARF – Resp nº 993.164 – MG)
Numero da decisão: 3803-001.785
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Andréa Medrado Darzé e Hélcio Lafetá Reis, que reconheceram o direito ao crédito presumido pela exportação de produtos situados fora do campo de incidência do IPI.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 26 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201107

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: CREDITAMENTO. ENTRADA DE INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NT. Inexiste direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF Nº 20) RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo sem condicionantes. (Art. 62-A do RI-CARF - REsp 993164) CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. (Art. 62-a do RI-CARF – Resp nº 993.164 – MG)

numero_processo_s : 16366.003225/2007-93

conteudo_id_s : 6708992

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-001.785

nome_arquivo_s : Decisao_16366003225200793.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 16366003225200793_6708992.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Andréa Medrado Darzé e Hélcio Lafetá Reis, que reconheceram o direito ao crédito presumido pela exportação de produtos situados fora do campo de incidência do IPI.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011

id : 9602243

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319814459392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 214          1 213  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.003225/2007­93  Recurso nº  868.447   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.785  –  3ª Turma Especial   Sessão de  5 de julho de 2011  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  Ementa: CREDITAMENTO.  ENTRADA  DE  INSUMOS  APLICADOS  NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NT.  Inexiste  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula  CARF Nº 20)  RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  A  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  A base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos  utilizados  no  processo  produtivo  sem  condicionantes.  (Art.  62­A  do  RI­ CARF ­ REsp 993164)  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. (Art. 62­a do RI­ CARF – Resp nº 993.164 – MG)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 228DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN   2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Andréa  Medrado Darzé e Hélcio Lafetá Reis,  que  reconheceram o direito  ao  crédito presumido pela  exportação de produtos situados fora do campo de incidência do IPI.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório  EXPORTADORA E  IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA.  transmitiu, em 29/12/2006, Pedido de Ressarcimento (fls. 02/61) de suposto crédito relativo  ao crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS  referente  ao 2    trimestre/2003 de que  trata  a  Lei  n    9.363/1996 e  a  Lei  n   10.276/2001 no valor de R$ 394.723,20. O pleito foi indeferido em razão do contribuinte  ter  exportado  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade, por meio da qual o requerente alega que a lei não vedaria tal incentivo no caso  de  suas  exportações,  conforme doutrina  e  julgados  que  cita,  bem  como defende  o  direito  de  compor  o  crédito  com  aquisições  de  insumos  de  pessoas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS  e  a  correção  monetárias  dos  valores  a  serem  ressarcidos.  Também  alega  que  a  Fiscalização ao apurar o crédito presumido lastreou­se em mera presunção.  A MI foi julgada improcedente pela 2a Turma da DRJ/RPO, em sessão do dia  19 de maio de 2010. O Acórdão no 14­29.025, fls. 182 a 184, teve ementa vazada nos seguintes  termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT.  A  exportação de  produtos NT  não gera  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  para  ressarcimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Não  se  consideram  produtores,  para efeitos  fiscais, os estabelecimentos que confeccionam  mercadorias constantes da TIPI com a notação NT.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PESSOAS  FÍSICAS, COOPERATIVAS E EMPRESAS COMERCIAIS.  O  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  cooperativas e afins, não contribuintes do PIS/Pasep e da  Cofins,  não  se  inclui  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI. Também não integra a base de cálculo, o  valor  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  que  não  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16366.003225/2007­93  Acórdão n.º 3803­01.785  S3­TE03  Fl. 215          3 tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização pelo exportador.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária  ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores  objeto de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  DRJ/RPO­3a.  Turma. O arrazoado de  fls. 188 a 202, após descrição dos  fatos, discorre  sobre o dever de  a  Administração aplicar a Lei e defende argumentos que podem ser assim sintetizados:  a)  os  valores  referentes  à  venda  para  o  exterior  de  produtos  classificados  como NT pelo  IPI devem ser  considerados na  base de cálculo do crédito presumido;  b)  não há óbice ao aproveitamento do beneficio quando  inclui  na  base  de  cálculo  os  valores  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas físicas e cooperativas;  c)  a correção dos seus créditos pela taxa Selic.  Modo sintético, é o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  188  a  202 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RPO nº 14­29.025, de 19 de maio de  2010.  Exportação de produtos situados fora do campo de incidência do IPI  Primeiramente,  há  que  se  considerar  que  o  benefício  de  que  se  trata  foi  instituído como crédito  fiscal do  IPI,  isso é,  consignado na própria escrita  fiscal do  imposto,  não  fazendo  sentido  que  tivesse  sido  assim  instituído,  se  também  fosse  dirigido  a  não­ contribuintes  desse  imposto.  O  fato  de  dirigir­se  a  produtores­exportadores  não  altera  esta  realidade. O  produtor­exportador  que  não  é  contribuinte  do  IPI  não  faz  jus  ao  benefício  em  tela.  Ademais, a própria Lei no 9.363, de 1996, submete a definição dos conceitos  do regime, e especificamente o de produção, ao Regulamento do IPI (art. 3o, parágrafo único).  Dessa  forma, o  conceito de produção deve  corresponder ao de  industrialização, que somente  pode se referir a produtos tributados, ainda que de alíquota zero ou isentos.  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN   4 A recorrente,  relativamente à produção e exportação de produtos NT, não é  contribuinte do  IPI. Nestas  condições,  não  faz  jus  ao benefício  fiscal  pleiteado, pelas  razões  acima expostas e pelos fundamentos do Acórdão recorrido, que ratifico.  A propósito do direito ao creditamento do IPI e ao conseqüente ressarcimento  de  eventuais  saldos  credores  trimestrais,  a  Súmula  CARF  nº  20,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009, já vaticinou:  Súmula CARF Nº 20  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Quanto  à  jurisprudência  administrativa  trazida  à  colação  pela  recorrente,  existem  decisões  mais  recentes  desta  Primeira  Câmara,  às  quais  me  alinho,  em  sentido  contrário  à  citada  pela  recorrente,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nºs  201­78.692  (Recurso  no  126.362),  201­78.358  (Recurso  no  126.598),  201­80.030  (Recurso  Voluntário  no  135.892)  e  201­80.032 (Recurso Voluntário no 135.892).  Direito ao crédito presumido de IPI nas aquisições de insumos a pessoas físicas e cooperativas  de produtores rurais, não­contribuintes do PIS e da Cofins  Ressalvando meu entendimento pessoal e observando o disposto no art. 62­A do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Port. MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010, reproduzo a decisão proferida pelo  Ministro Luiz Fux no REsp 993164, em julgamento conforme procedimento previsto para os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ, e à qual me curvo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC. APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16366.003225/2007­93  Acórdão n.º 3803­01.785  S3­TE03  Fl. 216          5 inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN   6 calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que:  (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o Decreto  2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16366.003225/2007­93  Acórdão n.º 3803­01.785  S3­TE03  Fl. 217          7 "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do  poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Forte no art. 62­A do RI­CARF, dou provimento ao recurso, para reconhecer  o  direito  do  recorrente de  utilizar  o  valor  das  aquisições  de  cacau  feitas  a  produtores  rurais,  pessoas físicas e cooperativas, na composição da base de cálculo do credito presumido do IPI,  reformando­se a decisão recorrida que vetou esta utilização.  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN   8 Correção monetária do valor do ressarcimento  Ressalvando meu entendimento pessoal e observando o disposto no art. 62­A do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Port. MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010, reproduzo a decisão proferida pelo  Ministro Luiz Fux no REsp 993164, em julgamento conforme procedimento previsto para os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ, e à qual me curvo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC. APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16366.003225/2007­93  Acórdão n.º 3803­01.785  S3­TE03  Fl. 218          9 quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN   10 03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que:  (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o Decreto  2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do  poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16366.003225/2007­93  Acórdão n.º 3803­01.785  S3­TE03  Fl. 219          11 REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Forte no  art. 62­A do RI­CARF, dou provimento ao  recurso, nessa parcela,  para  reconhecer o  direito  do  recorrente  de  ter  corrigido  o  valor  do  ressarcimento  que ora  se  autoriza pela incidência da taxa Selic, a contar da data do protocolo do pedido.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  forte  no  art.  62­A  do  RI­CARF,  dou  parcial  provimento  ao  recurso,  para  admitir  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do CP­IPI,  do  valor  das  aquisições de insumos a pessoas físicas e cooperativas de produtores, desde que aplicados na  industrialização  de  produtos  situados  no  campo  de  incidência  do  IPI  e  posteriormente  exportados e autorizar a correção do crédito­presumido daí decorrente pela incidência da taxa  Selic a partir da data de protocolo do pedido.  Sala das Sessões, em 5 de julho de 2011  Alexandre Kern – Relator  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN   12     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   16366.003225/2007­93  Interessada:  EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­01.785, de 5 de julho de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 5 de julho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                              Fl. 239DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16366.003225/2007­93  Acórdão n.º 3803­01.785  S3­TE03  Fl. 220          13   Fl. 240DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
9246008 #
Numero do processo: 10650.900510/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.304
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.301, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10650.900507/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10650.900510/2012-20

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6579970

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3402-003.304

nome_arquivo_s : Decisao_10650900510201220.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10650900510201220_6579970.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.301, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10650.900507/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9246008

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:34 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319817605120

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-22T13:33:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-22T13:33:26Z; Last-Modified: 2022-03-22T13:33:26Z; dcterms:modified: 2022-03-22T13:33:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-22T13:33:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-22T13:33:26Z; meta:save-date: 2022-03-22T13:33:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-22T13:33:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-22T13:33:26Z; created: 2022-03-22T13:33:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-03-22T13:33:26Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-22T13:33:26Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10650.900510/2012-20 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.304 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.301, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10650.900507/2012- 14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .9 00 51 0/ 20 12 -2 0 Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900510/2012-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo exportação do 3º trimestre de 2007. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Via de regra, as decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão; (2) Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar liquidez e certeza ao direito alegado; (3) Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; (4) As receitas da cessão de créditos de ICMS para terceiros, decorrentes de exportações de mercadorias e serviços, não são tributadas pelo PIS e pela Cofins na sistemática não cumulativa, conforme julgamento do STF na sistemática de repercussão geral; (5) O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade de produção ou prestação de serviço da pessoa jurídica, não se confundindo com custos e despesas da atividade empresarial como um todo. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei; (6) Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado; (7) É vedada a apuração de crédito não cumulativo na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; (8) Tratando-se, porém, comprovadamente, de aquisição de bens caracterizados como insumos, o valor do frete incorrido é passível de apuração de crédito de forma indireta, na medida em que integra o custo de aquisição do respectivo bem, e, portanto, compõe a base de cálculo da apuração dos créditos se, e na proporção que, o bem a compuser; (9) Os serviços de beneficiamento, para obtenção de bens utilizados no processo de produção dos produtos de ferro- nióbio, podem ser incluídos na base de cálculo do crédito da não cumulatividade; (10) O Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900510/2012-20 conceito de insumo abrange tão somente a embalagem de apresentação, que se agrega ao produto durante o processo produtivo. A embalagem de transporte não se configura como insumo; (11) O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens ou bens, inclusive do imobilizado, utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, como no caso do transporte e limpeza de resíduos; (12) A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, pugnando pela realização de nova diligência e provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de Pedido de Ressarcimento combinado com Declarações de Compensação visando ao aproveitamento de créditos de PIS não cumulativa/exportação, referentes ao 2ª trimestre de 2007, no valor de R$ 1.626.703,79. Mediante Despacho Decisório de fls. 43, acompanhado do Relatório Fiscal de fls. 314 a 351, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente, uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos relativos a bens e prestações de serviço que não se adequam ao conceito de insumo previsto na legislação (IN SRF nº 247/02 e IN SRF nº 404/04), tendo em vista que não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. Os seguintes créditos foram objetos de glosas que foram, parcialmente, mantidas no julgamento de primeira instância: 1- Bens utilizados com insumos 1.1 – Aquisições não oneradas pela contribuição (Anexo I) 1.1.1 – Óleo Diesel e Gás Liquefeito de Petróleo – GLP (Anexo I) 1.1.2 – Pneus e Câmaras (Anexo II) 1.2.3 – Sucata (Anexo III) 1.2 – Conservação Patrimonial, Segurança, Meio Ambiente (Anexo IV) 1.3 – Pesquisas, Melhorias, Experiências (Anexo V) 1.3.1 – Centro de Pesquisas (Anexo VI) 1.4 – Bens e Serviços não Consumidos nem Aplicados ao Processo Produtivo (Anexo VII) Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900510/2012-20 1.5 – Investimentos Ativados (Anexo VIII) 1.6 – Bens Ativáveis (Anexo IX) 2 – Serviços Utilizados como Insumos 2.1 – Conservação Patrimonial, Segurança, Meio Ambiente (Anexo X) 2.2 – Pesquisas, Melhorias, Experiências (Anexo XI) 2.2.1 – Serviços Aplicados ou Consumidos no Centro de Pesquisas (Anexo XII) 2.3 - Serviços não Aplicados nem Consumidos no Processo Produtivo (Anexo XIII) 2.4 – Investimentos Ativados Serviços (Anexo XIV) 2.5 – Dispêndios com Serviços Ativáveis (Anexo XV) 3 - Despesas de Energia Elétrica (não houve glosa) 4 - Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas 4.1 – Investimentos ativados – serviços (Anexo XVI) 4.2 – Construção de barragem (Anexo XVII) 5 - Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (não houve glosa) 6 - Base de cálculo do crédito relativo a bens do ativo imobilizado - com base no valor de aquisição 6.1 - Centros de custo indiretos (Anexo XVIII) 6.2 - Centro de custo mineração (Anexo XIX) 6.3 - Bens não utilizados na produção ou fabricação dos produtos vendidos (Anexo XX) 6.4 - Parte de Imobilizados Adquirida antes de 01/05/2004 (Anexos XXI, XXII e XXIII) 6.5 - Bens adquiridos por meio do RECAP 7 - Devoluções de vendas sujeitas à alíquota de 7,6% (não houve glosa) 8 - Ajustes negativos de créditos (não houve glosa) 9 - Bens utilizados como insumos – importação (não houve glosa) 10 - Ajustes de créditos – importação (não houve glosa) Antes de tudo, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto a mineração e industrialização de minérios, bem como o comércio de produtos metalúrgicos, químicos entre outros produtos e atividades. A empresa extrai minério de pirocloro, de sua mina em Araxá. Tem como principais produtos o ferro- nióbio, o óxido de nióbio de grau vácuo entre outros relacionados ao nióbio. A atividade desempenhada é de vulto, envolvendo grande número de lançamentos contábeis e documentos. Recorrente sustenta, em manifestação de inconformidade, no que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, que a glosa de créditos efetuadas ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900510/2012-20 Junta aos autos os seguintes documentos: Procuração / Documentos Societários; Laudo de Funcionalidades – Processo 10650.901217/2010-18; Lista de Siglas e Abreviações (vide em arq_nao_pag); Bens glosados - Planilha com descrições sobre funcionalidade de determinados itens (vide em arq_nao_pag); Item 1.1 – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Item 1.2 - Cal Granulada Calcítica – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Registro contábil e Fotos – Estoque – Produto Acabado – 31.12.2013; Itens 1.5 e 2.2 do TVF – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Itens 1.6 e 2.3 do TVF – Bens e Embalagens – Fotos (vide em arq_nao_pag); Itens 1.8 e 2.4 do TVF – Equipamentos Móveis – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Escritura Pública de Constituição da COMIPA; Assembleia Geral Extraordinária da COMIPA de 28.4.1989; Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias n. 15 (NIMF n. 15); Instrução Normativa n. 4, de 6.1.2004, do MAPA; Item 1.11 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 2.1 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 5.2 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 1.4 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 1.12 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); laudo de funcionalidade (fls. 867 a 1101), entre outros. A DRJ, incialmente, resolve baixar os autos em diligência para (fls. 352 a 363): a) providenciar a ciência do presente despacho de diligência, intimando a empresa a prestar esclarecimentos, comprovação ou cálculos, se a fiscalização considerar necessário para a realização da diligência solicitada; b) proceder nova verificação das receitas, desconsiderando aquela decorrente da transferência de créditos de ICMS originários da exportação; c) recalcular os valores de crédito passível de ressarcimento/compensação, a partir da nova apuração, sem considerar a glosa de créditos decorrentes de depreciação de bens do ativo imobilizado, referentes às locações para a empresa Comipa (item 6.2 do Relatório Fiscal), bem como a glosa de “ferro construção" ou "ferro mecânico aço carbono" (do item 1.4 do Relatório Fiscal); d) prestar outras informações, caso entenda ou forem constatados elementos que possam ser úteis à solução da lide, fazendo constar nos autos; e) produzir relatório de diligência, com as conclusões e valores; f) dar ciência do resultado desta Resolução/Diligência ao contribuinte, facultando-lhe a oportunidade de contestação no processo, tão somente quanto às questões aqui tratadas, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar. A diligência foi cumprida, conforme fls. 901 e 902, apresentando recálculo dos créditos. A Contribuinte foi notificada e apresentou manifestação (fls. 365 a 366) pontuando que a autoridade fiscal apenas realizou o recálculo dos créditos, com os quais concorda. Contudo, informa que a diligência não foi cumprida integralmente porque não reanalisou as glosas originalmente efetuadas, de acordo com os critérios da essencialidade e relevância, assim como a pertinência dos dispêndios com bens e serviços com o processo produtivo, de acordo com toda a documentação apresentada. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900510/2012-20 insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900510/2012-20 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900510/2012-20 recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900510/2012-20 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). A Recorrente apresenta junto à sua manifestação de inconformidade uma série de documentos que demonstram o descritivo de sua operação, assim como laudos que justificariam a qualidade de insumos dos bens e serviços utilizados (essenciais e relevantes) no processo produtivo (listagem dos documentos pontuada no início desse voto). O julgamento foi convertido em diligência, a qual se limitou a realizar os recálculos dos créditos na forma da Resolução da DRJ. Em resposta, a Contribuinte aduz que não foram analisados os documentos apresentados, nem reanalisadas as glosas à luz do conceito de insumos definido pelo STJ. O acórdão recorrido, quanto à diligência realizada, argumenta que a autoridade fiscal não tinha a obrigação de refazer toda a auditoria, colhendo novos elementos. Aduz que o pedido de diligência ou perícia feito pelo Contribuinte deve expor os motivos que a justifiquem e conter a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, de modo a atender os requisitos do art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. O parágrafo primeiro deste mesmo artigo 16 determina que se considere não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a estes requisitos. No presente caso, diante dos fatos e das conclusões expostas neste voto, bem como dos elementos já juntados aos autos, considera-se prescindível a realização de nova perícia/diligência. No mérito, o acórdão recorrido buscou alinhar a análise dos créditos dos insumos glosados lastreada no Parecer Normativo SRF nº 5/2018, conduto trouxe uma análise pouco profunda sobre os créditos glosados no caso concreto e sem a análise dos documentos trazidos pela Contribuinte em manifestação de inconformidade. Além disso, a análise direta da DRJ sem oportunizar a legítima defesa, com a apresentação de laudos técnicos junto à fiscalização ordinária, poderia gerar futura nulidade, tendo em vista uma possível supressão de instância, já que a autoridade administrativa não fundou a autuação com base no novo Parecer Normativo, nem tão pouco na nova orientação do STJ. Diferente do que decidiu a DRJ, entendo que, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Ora, se há documentos nos autos que justificam a procedência do crédito pleiteado, eles devem ser analisados pela autoridade competente, independente do momento em que apresentados, em nome do formalismo moderado e do princípio da verdade material. Desta forma, uma vez que o contribuinte trouxe aos autos robusta argumentação e documentos que sugerem a existência do crédito entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre os novos documentos apresentados pelo Contribuinte, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900510/2012-20 As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, voto no sentido de determinar a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em estudo: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens do ativo imobilizado (depreciação), com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma os bem atinentes ao item anterior foram contabilizado, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos e documentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como proponho a presente Resolução. Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900510/2012-20 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9207007 #
Numero do processo: 11128.732174/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 EXCESSO DE PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NULIDADE. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à anulação do processo de exigência do crédito tributário. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-012.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.567, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731079/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes – Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 EXCESSO DE PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NULIDADE. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à anulação do processo de exigência do crédito tributário. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11128.732174/2013-48

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6566823

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-012.572

nome_arquivo_s : Decisao_11128732174201348.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11128732174201348_6566823.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.567, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731079/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes – Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021

id : 9207007

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319834382336

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-28T17:04:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-28T17:04:29Z; Last-Modified: 2022-02-28T17:04:29Z; dcterms:modified: 2022-02-28T17:04:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-28T17:04:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-28T17:04:29Z; meta:save-date: 2022-02-28T17:04:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-28T17:04:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-28T17:04:29Z; created: 2022-02-28T17:04:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-02-28T17:04:29Z; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-28T17:04:29Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.732174/2013-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.572 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de dezembro de 2021 Recorrente BRINGER DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 EXCESSO DE PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NULIDADE. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à anulação do processo de exigência do crédito tributário. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 21 74 /2 01 3- 48 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732174/2013-48 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.567, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731079/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes – Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. O agente de carga deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, sendo aplicada a penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico – CE. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O Auto de Infração é nulo por falta de clareza e congruência;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  A multa fere princípios constitucionais pela sua magnitude. A lide foi decidida pela 17ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, que, por unanimidade de votos, jugou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito exigido, nos termos da ementa que segue: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732174/2013-48 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera os termos de sua impugnação, e acrescenta o argumento de descumprimento de prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/10/2020 (fl.106) e protocolou Recurso Voluntário em 08/11/2020 (fl.107) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Descumprimento de prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07: A recorrente alega que protocolizou a impugnação ao auto de infração no dia 29/10/2013 e que esta foi julgada tão somente na sessão do dia 22/04/2020, descumprindo-se, assim, o prazo de 360 dias estabelecido pelo art. 24 da Lei n° 11.457/07, a saber: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Em razão do descumprimento do citado prazo legal para julgamento da impugnação, pleiteia que o lançamento seja declarado nulo. O dispositivo em referência, ao que pese traçar um prazo para que seja proferida decisão administrativa, não traz em seu texto qualquer sanção incidente sobre o seu 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732174/2013-48 descumprimento, bem como não vincula ao reconhecimento do mérito em favor do sujeito passivo. Nota-se, igualmente, que o dispositivo em questão direciona o prazo de 360 dias às fases processuais, ou seja, às decisões administrativas acerca de cada petição, defesa ou recurso. Não há qualquer menção ao término do processo, tampouco à constituição definitiva do crédito tributário. Ademais, por ser mais específica, prevalece sobre a Lei nº11.457/07, o Decreto nº 70.235/72, que trata especificamente sobre o processo e procedimento administrativos federais. Tal diploma não prevê a nulidade quando o auto de infração preenche todos os requisitos lá dispostos e cujo processo não tenha incorrida em nenhuma das nulidades lá apontadas. É esse é o entendimento esposado neste CARF, que já julgou as consequências do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 em diversas oportunidades, com pedidos inúmeros: PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. (Acórdão nº 3302- 009.668 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10711.721867/2011-09, Presidente e Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sessão de 20 de outubro de 2020). Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada neste particular pela recorrente. III – Do mérito: Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. Oportuna a transcrição: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732174/2013-48 inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da referida IN RFB 800/2007, que seguem transcritos. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Para o período em referência, ano base 2008, os prazos acima estabelecidos estavam suspensos, mas, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, a recorrente esteva obrigada a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos. Vejamos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifou-se) Os extratos colacionados aos autos às fls.27/48, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 09h14min37s do dia 05/11/2008 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga conhecimento eletrônico agregado HBL 150805207671850), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos, ocorrida no dia 05/11/2008, às 07h46min. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732174/2013-48 Portanto, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Além disso, também não procede e exclusão de responsabilidade por culpa de terceiro, uma vez que o Decreto-lei nº 37, de 1966, estabelece em seu art. 94, § 2º 2 , que, na ausência de dispositivo de lei expresso, a responsabilidade por infração aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável, a teor do que prescreve o art. 136 do Código Tributário Nacional 3 (CTN). Dessa forma, tratando-se de responsabilidade objetiva, não há que se discutir sobre eventual elemento subjetivo, sendo irrelevante, para fins de aplicação da penalidade, a culpa da recorrente. Dessa forma, a recorrente só não seria responsável pela infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, caso não fosse responsável pela prestação de informações à RFB. Mas esse não é o caso. No presente caso, a multa aplicada nesta autuação é motivada pelo descumprimento do prazo estabelecido no termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, por parte do transportador – assim compreendido como agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da IN RFB 800/2007 4 - estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Conforme se depreende do processo, a recorrente agiu, nesta operação de importação, como um agente desconsolidador de carga, representante do agente consolidador estrangeiro. O caput do art. 3º da IN RFB nº 800, de 2007, expressamente disciplina a obrigatoriedade de representação do consolidador estrangeiro por um agente de carga nacional, enquanto que o parágrafo único desse mesmo art. 3º define esse consolidador estrangeiro como um transportador sem embarcação (NVOCC – Non-Vessel Operating Common Carrier). Vejamos: Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC) 2 Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 3 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 4 Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) §ª 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: (...) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732174/2013-48 O art. 5º desta mesma IN RFB nº 800, de 2007, por sua vez, diz que as referências feitas, ao longo da Instrução Normativa, a transportador abrangem a sua representação por agente de carga. Ou seja, sempre que a IN RFB nº 800, de 2007, fizer referência ao transportador, devemos ler que ela está também fazendo referência ao agente de carga que o representa. Dessa forma, quando o art. 6º da IN RFB nº 800, de 2007, estabelece a obrigação do transportador de prestar informações sobre o veículo e sobre as cargas nele transportadas, está também obrigando o agente de carga que o representa. O artigo 18 da citada Instrução Normativa também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou- se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, como também pela informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Verifica-se dos autos, inclusive, que a própria recorrente reconhece que figurava como agente desconsolidador na operação em questão, e foi justamente na qualidade de agente que foi apontada como sujeito passivo da obrigação tributária em relevo. Sublinhe-se, a propósito, que a norma que prescreve a multa contestada não prevê, para sua aplicação, a aferição, em concreto, de existência (ou não) de dano ao Erário ou ao Fisco. Em outras palavras, a aferição de ocorrência de dano à administração tributária e aduaneira ou a boa-fé do agente manifestam-se absolutamente irrelevantes para incidência da norma que prevê a multa objeto da presente controvérsia. O afastamento da multa, sob o argumento de que a sanção representaria afronta à razoabilidade, proporcionalidade ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732174/2013-48 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, tendo a fiscalização constatado que a recorrente deixou de apresentar as informações à autoridade aduaneira, no prazo e forma estabelecidos, afigura-se como correta a aplicação da multa objeto do presente litígio. Falar da súmula reponsabilidade do agente de carga IV – Da denúncia espontânea: A recorrente sustenta que ao seu caso deve ser aplicada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa. Alega, em síntese, que o art. 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, dispõe que a denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades em caso de descumprimento tanto de obrigações principais como de acessórias no setor aduaneiro. O colegiado de primeira instância entendeu pela não aplicação da denúncia espontânea ao caso em análise. Importa trazer alguns excertos do voto condutor do aresto recorrido: Aduz a impugnante que a multa de mora estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” A referida norma trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, diante da denúncia espontânea dessa infração, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida. Cabe ressaltar que a multa aplicada nesta autuação foi motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do agente de carga, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Se o agente de carga não insere no Sistema Carga suas informações, o que se faz pelo registro do conhecimento eletrônico, o órgão de estado em referência não conhece estas informações, não pode consultar estes dados, pois eles ainda não existem, ainda não foram gerados e não pode, na mesma via de raciocínio, fiscalizá-los. Portanto, aceitar o registro extemporâneo do documento eletrônico como um ato volitivo do agente de carga infrator apto a dar ciência ao poder público de seu descumprimento de prazo na prestação da informação e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo-tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732174/2013-48 Além da inexistência da denúncia, é de se atentar também para o fato de que a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação. Considerar a multa excluída pelo disposto no art.138 do CTN, seria o mesmo que dizer que o citado diploma legal a teria proscrito, pois seria essa inexigível em qualquer situação, já que a exigível depois de instaurado o procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de ofício, tornando, inclusive, sem efeito a penalidade prevista na legislação aduaneira, que prevê a sua aplicação. No que tange a aplicar a penalidade, é importante tratar da inovação ao dispositivo normativo em vigor, materializada no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, que incorporou ao instituto da denúncia espontânea, já bastante sedimentado nos pretórios, a multa de cunho administrativo. “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)”. A denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de obrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. A Medida Provisória n.º 497, de 27 de julho de 2010, convertida em lei posteriormente pela Lei 12.350/2010, alterando a redação do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, por meio de seu artigo 18, no sentido de permitir, no âmbito aduaneiro, a exclusão da aplicação de penalidades pela denúncia espontânea da infração no caso de descumprimento de obrigações acessórias, administrativas ou instrumentais não foi verificado no presente caso, pois houve o descumprimento do prazo estabelecido na legislação tributária, conforme já visto. Inexiste assim a denúncia espontânea, pois a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação, ou seja, ocorreu o fato gerador da obrigação tributária de forma plena e exigível. Referido entendimento é corroborado por meio da Súmula Vinculante do CARF de nº 126, cujo teor é reproduzido a seguir: Súmula CARF nº 126: "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art.102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732174/2013-48 Ademais, em relação à embarcação procedente do exterior, consigne-se que existe um ATO ADMINISTRATIVO, Ato Declaratório Normativo CST nº 04, de 17/01/1986, DOU 21/01/1986, em que o então Coordenador do Sistema de Tributação igualmente EXCLUIU a denúncia espontânea após referida formalização de entrada, isso antes mesmo do instituto constar da legislação específica aduaneira, o Decreto-Lei nº 37, de 1966. "O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 138, parágrafo único, da lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e Considerando que, nos termos do artigo 31 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05 de março de 1985, a formalização da entrada de veículo procedente do exterior é procedimento administrativo que dá início aos controles fiscais em relação à carga transportada, DECLARA, em caráter normativo, às unidades descentralizadas e aos demais interessados, que, depois de formalizadas a entrada de veículos procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa carga neste transportada EIVANY ANTÔNIO DA SILVA Publicada no DOU 21.01.1986" A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, a Cosit, posteriormente em solução de consulta interna realizada em 30/05/2016, ao dispor sobre a admissibilidade da denúncia espontânea em casos do tipo aqui estudado, manifestou-se com a seguinte dicção: a) somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. b) inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. O Auto de Infração trata o presente caso como penalidade imposta a descumprimento de obrigação tributária acessória, plenamente prevista na legislação tributária, conforme já citado, não sendo aplicável a aplicação da retroatividade benigna, pois a denúncia espontânea não alcança o presente caso, pois a materialização da infração ocorreu pelo simples descumprimento do prazo para a prestação de informações obrigatórias, conforme exaustivamente descrito no presente PAF. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela Administração Pública. Observa-se, pelo teor da Súmula CARF nº 126, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que a recorrente informou a desconsolidação de cargas depois do prazo estabelecido pela legislação então vigente – e tal fato é incontroverso Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732174/2013-48 nos autos, está caracterizada a inobservância do dever instrumental de prestar informações, de forma tempestiva, à administração aduaneira, sendo plenamente aplicável, ao caso concreto, a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. V – Do dispositivo: Em face de todas as considerações acima expostas, conheço do Recurso Voluntário, para rejeito a preliminar de nulidade arguida e no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e,no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes – Presidente em Exercício e Redator Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9536417 #
Numero do processo: 11128.729267/2013-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-002.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11128.729267/2013-95

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6678983

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3003-002.122

nome_arquivo_s : Decisao_11128729267201395.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11128729267201395_6678983.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022

id : 9536417

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319842770944

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-05T18:42:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-05T18:42:21Z; Last-Modified: 2022-10-05T18:42:21Z; dcterms:modified: 2022-10-05T18:42:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-05T18:42:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-05T18:42:21Z; meta:save-date: 2022-10-05T18:42:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-05T18:42:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-05T18:42:21Z; created: 2022-10-05T18:42:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-10-05T18:42:21Z; pdf:charsPerPage: 2398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-05T18:42:21Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.729267/2013-95 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-002.122 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 20 de setembro de 2022 RReeccoorrrreennttee GENERAL DESPACHOS ADUANEIROS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 92 67 /2 01 3- 95 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.122 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729267/2013-95 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: iola princípios constitucionais; podendo ser parte da lide. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.122 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729267/2013-95 É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade proporcionalidade e vedação ao confisco, ilegitimidade passiva e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.122 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729267/2013-95 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/26), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 210805196635702, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 210805189596381, conforme explicitado no trecho colacionado no relatório. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.122 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729267/2013-95 Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão das referidas operações de desconsolidação, comprovam que as informações foram prestadas pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas após a atracação da embarcação. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. A respeito da sujeição passiva da recorrente esta se dá pela aplicação da legislação de regência, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, que prevê a obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Quanto a responsabilização da Recorrente, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.122 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729267/2013-95 [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.122 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729267/2013-95 estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nesse mesmo sentido, colaciono ementa da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional atuava na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Recurso especial do Procurador provido. (Acórdão nº 9303-007.908 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Atualmente, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 187: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser mantida no polo passivo da autuação, porque há expressa previsão legal nesse sentido. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade e proporcionalidade e vedação ao confisco, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto a não comprovação de dano ao erário e a boa fé da recorrente, tais alegações são estranhas à regra-matriz de incidência da multa pois a responsabilidade aduaneira-tributária é objetiva, não tendo de se comprovar culpa ou dolo ou a efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.122 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729267/2013-95 acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 192DF CARF MF Original

score : 1.0