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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10661015 #
Numero do processo: 16641.720005/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA CONHECIDA. Impõe-se a apuração dos resultados pelo Lucro Arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial, que será apurado com base na receita conhecida, a partir dos percentuais determinados na legislação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA QUALIFICADA. CONDICIONADA A CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. Demonstrada a conduta intencional do sujeito passivo em fraudar a norma tributária com o intuito claro de reduzir ou suprimir tributo, conforme previsto nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser mantida a multa de ofício em percentual qualificado. MULTA AGRAVADA. NÃO ENTREGA DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. ARBITRAMENTO. INAPLICABILIDADE. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros (Súmula CARF nº 96). MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INAPLICABILIDADE. O princípio constitucional da vedação ao confisco é aplicável apenas aos tributos ou contribuições, não guardando relação com as penalidades. Não existe caráter confiscatório na multa de ofício prevista na legislação. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES. Provada a prática de ato ilícito (sonegação) é correta a inserção do administrador/gerente no polo passivo da obrigação tributária, respondendo de solidária pelo crédito tributário, nos termos do art. 135, III, do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO FIXADO EM ATO DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103).
Numero da decisão: 1301-007.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso de Ofício. Em relação ao Recurso Voluntário, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade; e, no mérito, acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento para excluir a multa agravada; e (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso do Responsável solidário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam provimento. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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RECEITA CONHECIDA. Impõe-se a apuração dos resultados pelo Lucro Arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial, que será apurado com base na receita conhecida, a partir dos percentuais determinados na legislação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA QUALIFICADA. CONDICIONADA A CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. Demonstrada a conduta intencional do sujeito passivo em fraudar a norma tributária com o intuito claro de reduzir ou suprimir tributo, conforme previsto nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser mantida a multa de ofício em percentual qualificado. MULTA AGRAVADA. NÃO ENTREGA DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. ARBITRAMENTO. INAPLICABILIDADE. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros (Súmula CARF nº 96). MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INAPLICABILIDADE. O princípio constitucional da vedação ao confisco é aplicável apenas aos tributos ou contribuições, não guardando relação com as penalidades. Não existe caráter confiscatório na multa de ofício prevista na legislação. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES. Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.514 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720005/2015-31 2 Provada a prática de ato ilícito (sonegação) é correta a inserção do administrador/gerente no polo passivo da obrigação tributária, respondendo de solidária pelo crédito tributário, nos termos do art. 135, III, do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO FIXADO EM ATO DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso de Ofício. Em relação ao Recurso Voluntário, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade; e, no mérito, acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento para excluir a multa agravada; e (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso do Responsável solidário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam provimento. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.514 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720005/2015-31 3 RELATÓRIO 1. Tratam-se de Recursos De Ofício e Voluntários contra decisão da DRJ/São Paulo, que julgou parcialmente procedente a impugnação da Recorrente e dos responsáveis solidários, relativo a lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 766.008,94; da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), R$ 1.019.489,35; Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), R$ 224.744,95; e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), R$ 1.037.284,85, relativo ao ano-calendário 2012, com imputação de multa agravada (112,5%) e qualificada, no percentual de 225%. 2. O lançamento se deu com base no Lucro Arbitrado, em razão da não apresentação da escrituração contábil e fiscal, com base na receita informada nas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAS). A qualificação e agravamento das multas decorreu do fato da relevante discrepância entre as receitas auferidas e aquelas declaradas, pela reincidência da mesma infração (PAF nº 11040.721.584/2013-23) e pelo não atendimento das intimações durante o procedimento de fiscalização, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 57/61). 2.1. Foram objeto de responsabilização solidária os sócios Rodrigo Costa Negreira e Fátima Stromm Costa, com base no art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN). 3. Conforme relatório constante no Acórdão DRJ nº 16-72.796 - 1ª Turma da DRJ/São Paulo, em impugnação (fls. 119/144) foi alegado: a) Nulidade dos autos de infração, diante a ausência de intimação via postal válida; b) Nulidade dos autos de infração diante o desrespeito ao trâmite do MPF por ele não ter sido cientificado da mudança de seu objeto com inclusão dos seguintes tributos/contribuições: CSLL, PIS e Cofins; c) Impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa por ausência de previsão legal; d) Ausência de individualização de condutas a evidenciar e comprovar supostas atitudes fraudatórias a lastrear a responsabilização pessoal; e) Necessidade de intimação dos sócios no curso do procedimento fiscal e não apenas no encerramento dos autos de infração em caso de responsabilização; f) Inexistência no ordenamento jurídico brasileiro de inversão do ônus da prova em matéria tributária, disso decorre a ilegalidade das presunções tomadas pela fiscalização; Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.514 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720005/2015-31 4 g) Não cabimento do arbitramento dos lucros quando se tem em tese meios para obtenção da receita bruta; h) Aplicação incorreta da base de cálculo para apuração da CSLL (aplicação de percentual de presunção de 32% e não 12%); i) Existência de receitas de agenciamento de cargas que não seriam receitas efetivas da impugnante, como considerado no procedimento fiscal; j) Impossibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Cofins; k) Impossibilidade dos valores de vale-pedágio integrarem a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; l) Não compensação dos valores apurados e recolhidos dos tributos com os valores lançados; m) Não cabimento das multas qualificadas sem a ocorrência de condutas descritas nos artigos 957, II e 959, I, do Decreto 3.000/99; n) Inconstitucionalidade das multas em valor superior ao dos tributos; o) Realização de diligências para a intimação de todos os autônomos que prestaram serviços de fretes para comprovação da forma de contratação narrada; e p) Realização de Perícia contábil para comprovação de que os valores constantes em DCTF e nas DIPJs eram referentes as comissões percebidas pela impugnante e que estavam sempre destacadas no manifesto de carga. 4. A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação (fls. 1.001/1.034). Preliminarmente, indeferiu o pedido de diligência e perícia contábil, afastou as arguições de nulidade sobre intimação, emissão do TDPF e responsabilização solidária dos sócios. Quanto ao mérito, julgou regular o arbitramento dos lucros em razão da não apresentação dos livros contábeis e demonstrações financeiras da empresa; por correta o arbitramento com base na receita informada em GIA, não obstante a arguição de exercer a atividade de agenciamento de frete, pois desacompanhada de prova; pela não exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins por ausência de autorização legal; pela não exclusão do vale-pedágio por ausência de prova; por determinar a exclusão dos valores do IRPJ e da CSLL confessados em DCTF no ano- calendário 2012; pela manutenção da multa qualificada e da multa agravada; por não analisar por ausência de competência a alegação de inconstitucionalidade das multas e a substituição de bens arrolados. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.514 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720005/2015-31 5 Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. ARBITRAMENTO DE LUCROS. NÃO ATENDIMENTO DAS INTIMAÇÕES. POSSIBILIDADE Não tendo o contribuinte atendido as intimações da autoridade fiscal, poderá se proceder ao arbitramento dos lucros utilizando as informações obtidas em GIAs, pois amparado pela legislação de vigência. A apresentação dos documentos solicitados em sede de contencioso administrativo não afasta o arbitramento. VALE PEDÁGIO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA OPERACIONAL. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. Por força do .art. 2º da Lei 10.2009/2001, os valores pagos a título de vale- pedágio não integram o conceito de Receita Operacional. Para que seja possível a exclusão dos valores, devem ser atendidos os requisitos determinados no referido diploma legado e os valores comprovados com documentos hábeis e idôneos. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE Os valores declarados em DCTF deverão ser considerados e descontados na apuração dos valores lançados dos tributos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2012 CSLL. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A atividade de prestação de serviços de transportes de carga se enquadra nas hipóteses previstas no art 15, III da Lei 9.249/95, portanto, sujeita a alíquota de presunção de base de cálculo de 12% para a CSLL. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO Tendo o lançamento da CSLL utilizado os mesmo elementos fáticos que o do IRPJ, e a impugnação apresentada para essa contribuição não apresentar elementos distintos, aplicam-se os mesmos fundamentos e razões de decidir. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE: A administração tributária deve aplicar a lei de ofício, não cabendo a 1ª instância administrativa se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei. PIS. LANÇAMENTO REFLEXO Tendo o lançamento da PIS utilizado os mesmo elementos fáticos que o do IRPJ, e a impugnação apresentada para essa contribuição não apresentar elementos distintos, aplicam-se os mesmos fundamentos e razões de decidir. Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.514 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720005/2015-31 6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2012 INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE: A administração tributária deve aplicar a lei de ofício, não cabendo a 1ª instância administrativa se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei. COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO Tendo o lançamento da Cofins utilizado os mesmo elementos fáticos que o do IRPJ, e a impugnação apresentada para essa contribuição não apresentar elementos distintos, aplicam-se os mesmos fundamentos e razões de decidir. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. FACULDADE DA AUTORIDADE JULGADORA DE 1ª INSTANCIA. É facultado ao julgador de primeira instância indeferir a realização de diligências e perícias quando entender desnecessárias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. ART. 135 DO CTN. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO Comprovado que o sócio-administrador agiu reiteradamente com a intenção de omitir a ocorrência do fato gerador ou dificultar a apuração do tributo pela autoridade fiscal, caracterizado o dolo e cabível a sua responsabilização, nos termos do art. 135 do CTN. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NÃO ADMINISTRADORES. ART. 135 DO CTN. AFASTAMENTO Comprovado que o sócio formalmente não possuía poderes de gestão/administração da sociedade e ausente elementos de prova em contrário, deve-se afastar a responsabilidade do sócio não administrador. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. ART. 44, I, §§ 1º E 2º DA LEI 9.430/1996. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO Comprovado que o sócio-administrador agiu reiteradamente com a intenção de omitir a ocorrência do fato gerador ou dificultar a apuração do tributo pela autoridade fiscal, caracterizado o ilícito de sonegação (art. 71 da Lei 4.502/1964) e o não atendimento das intimações da autoridade fiscal cabível a aplicação da multa qualificada e agravada. Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.514 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720005/2015-31 7 MULTA COM VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE: A administração tributária deve aplicar a lei de ofício, não cabendo a 1ª instância administrativa se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei. 4.1. Em razão da exoneração do valor de R$ 651.964,58, relativo à compensação dos valores declarados em DCTF e da aplicação do percentual de determinação da CSLL para 12% em detrimento do percentual de 32%, e da exclusão do polo passivo da sócia Fátima Stromm Costa, a autoridade julgadora de primeira instância interpôs Recurso de Ofício, nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, e Portaria MF nº 3, de 2008. 5. A autuada e o responsável solidário Rodrigo Costa Negreira interpuseram Recurso Voluntário (fls. 1.051/1.078), onde repisam integralmente as alegações trazidas na impugnação, em especial que, em preliminar, é nulo o auto de infração cuja ciência se deu por via postal em razão de que nos avisos de recebimento não constam o documento de identificação do recebedor e por ser inaplicável a Súmula CARF nº 9; nulidade do auto de infração por desrespeitar o MPF, visto que o documento previa fiscalização do IRPJ e houve lançamento também da CSLL, PIS e Cofins; que é ilegal a responsabilização pessoal do sócio-administrador Rodrigo Costa Negreira, pois não houve intimação pessoal no início do procedimento para que exercesse seu respectivo direito de defesa, fato que ocorreu apenas no fim do procedimento de fiscalização; que são ilegais as presunções adotadas pela fiscalização que resultaram no arbitramento do lucro. Sobre o que define ser o mérito da peça recursal, pugna descabimento do arbitramento do lucro, pois a receita bruta era conhecida; que atua em duas frentes de trabalho: (i) intermediação de fretes (agenciamento de cargas) e (ii) transporte de cargas com frota própria, de tal forma que o faturamento decorre de comissão destacada no manifesto de carga, não se confundindo com o valor total pago emitente (frete + comissão + pedágio + ICMS, etc.); que o faturamento não se confunde com a base de cálculo do ICMS, que incide sobre o total da operação de transporte enquanto a base de cálculo para o IRPJ é o valor efetivamente faturado pela Recorrente, cita o Acórdão nº 201-77.020, que versa sobre operações de agências de viagens; que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins; que os valores recebidos de clientes para pagar pedágio não pode integrar a base de cálculo dos tributos exigidos e que a r. decisão não acatou a arguição por não haver prova, mas há conta pedágio discriminada nos livros fiscais anexados à impugnação; que não cabe a qualificação e agravamento da multa de ofício, sobre o agravamento Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.514 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720005/2015-31 8 defende aplicação da Súmula CARF nº 96; que as multas são inconstitucionais por ultrapassarem o valor do tributo, com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP. Ao final requer a reforma da r. decisão e o cancelamento da exigência, o reconhecimento de cerceamento de defesa da r. decisão que indeferiu o pedido de diligência e perícia, devendo ser o presente julgamento convertido em diligência; o reconhecimento das nulidades; o afastamento da responsabilidade solidária do sócio- administrador; a improcedência total dos autos de infração; e o afastamento das multas qualificada e agravada ou sua limitação até o valor do tributo. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento – Recurso de Ofício 7. A autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício em razão da desconstituição do vínculo de responsabilidade tributária ora promovido em face de Fátima Stromm Costa, CPF 695.169.520-20, quando certo que o patamar da exigência tributária tratada nesse autos subsume-se aos parâmetros do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. 8. Conforme relatado, verifica-se que, além da exclusão do polo passivo da sócia Fátima Stromm Costa, a r. decisão exonerou o valor de tributos e encargos de multa de ofício no montante de R$ 651.964,58, conforme quadro abaixo: Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.514 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720005/2015-31 9 9. A Portaria MF nº 3, de 2008, tinha a seguinte redação: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no § 3º do art. 366 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 6.224, de 4 de outubro de 2007, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro de 2001. GUIDO MANTEGA Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.514 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720005/2015-31 10 10. Verifica-se que o valor exonerado, à época da prolação da r. decisão era inferior ao valor definido no ato então vigente. Atualmente, o valor para interposição de recurso de ofício é de R$ 15 milhões, conforme portaria MF nº 2, de 2023. 11. Assim, se a interposição do recurso de ofício era desnecessária no momento da prolação da r. decisão, não deve ser conhecido o apelo oficial diante do novo limite, conforme Súmula CARF nº 103. Conhecimento – Recurso Voluntário 12. A Recorrente foi intimada da decisão proferida pela DRJ em 24.05.2016, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 1.047) e o responsável solidário Rodrigo Costa Negreira em 06.06.2016, conforme Aviso de Recebimento (fls. 1.048). O Recurso Voluntário interposto em 23.06.2016, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 1.079), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Preliminares – Recurso Voluntário 13. A Recorrente alega três preliminares de nulidade do auto de infração. a) Preliminar de nulidade em razão da ciência postal 14. O sujeito passivo principal alega nulidade do auto de infração em razão da ciência do lançamento ter se dado por via postal, em específico porque no Aviso de Recebimento (AR) não consta documento de identificação do recebedor. 15. Alega ser inaplicável a Súmula CARF nº 9, que diz ser válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. 16. O comprovante de ciência foi entregue no endereço cadastral eleito pela autuada perante à Administração Tributária: Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.514 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720005/2015-31 11 17. Além disso, observa-se que o ato de ciência cumpriu sua finalidade ao permitir que a Recorrente fosse chamada ao processo e tempestivamente exercesse seu direito de contestar a exigência. 18. Em razão de a forma de ciência ter observado os requisitos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e por não ocorrido qualquer prejuízo à Recorrente, afasta-se a arguição de nulidade do ato de ciência do lançamento. b) Preliminar de nulidade do auto de infração por desrespeitar o MPF 19. A Recorrente aduz ser nulo o auto de infração por desrespeitar o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), visto que o documento previa fiscalização do IRPJ e houve lançamento também da CSLL, PIS e Cofins. Fundamente sua posição da Portaria RFB nº 1.687, de 2014, que disciplina o Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), que em seu art. 5º, § 1º, que o referido documento indicará o tributo objeto do procedimento fiscal a ser executado. 19. O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal substituiu o MPF, todavia seja em qualquer das nomenclaturas, trata-se de um instrumento de controle interno de gestão da Administração Tributária. Não se constitui, portanto, de requisito para a validade do lançamento, como se depreende do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. 20. No caso, o TDPF (fls. 155) teve como objeto auditoria do IRPJ e a exigência dos demais tributos, CSLL, PIS e Cofins, decorrem dos mesmos elementos de prova, ou seja, não havia sequer requisito administrativo para que constasse os demais tributos. Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.514 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720005/2015-31 12 21. Nesse sentido é o art. 8º da então Portaria RFB nº 1.687, de 2014: Art. 8º Quando os procedimentos de fiscalização relativos a tributos objeto do TDPF identificarem infrações relativas a outros tributos, com base nos mesmos elementos de prova, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no TDPF. 22. Por fim, registre-se que o assunto não dispensa maiores discussões no âmbito administrativo com a edição da Súmula CARF nº 171, que esclarece que até mesmo uma irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. 23. Dessa forma, afasta-se a alegação de nulidade em razão de o procedimento fiscal não ter observado o TDPF. c) Preliminar de nulidade no procedimento de responsabilização solidária 24. Os Recorrentes pugnam ser ilegal a responsabilização pessoal do sócio- administrador Rodrigo Costa Negreira, pois não houve intimação pessoal no início do procedimento para que exercesse seu respectivo direito de defesa, fato que ocorreu apenas no fim do procedimento de fiscalização. 25. A arguição de nulidade não deve prosperar por três motivos principais. O primeiro é o de que o procedimento de fiscalização se inicia em desfavor da pessoa jurídica da qual o responsável solidário é sócio administrador. Segundo, não há como prima facie saber se há motivação que justifique o chamamento da pessoa física ao polo passivo da relação tributária. Terceira razão e a mais importante, apenas nos momentos finais do procedimento de fiscalização é possível formar convicção de se estar diante de hipótese de responsabilização tributária. 26. Outro aspecto relevante é de que não há interesse processual algum em ser intimado no início do procedimento de fiscalização, pois sequer há processo formalizado. Ou seja, na fase procedimental (ou inquisitorial) não há de se falar nos princípios do contraditório e da ampla defesa, que só incidem após a formação da relação processual, a perfectibilização do lançamento (Acórdãos CARF nº 1301-004.715, nº 1401-006.338, nº 1401-002.189nº 1402-006.017, por exemplo). 27. Apenas após a cientificação do lançamento, no caso da cientificação do Termo de Sujeição Passivo, quando se é dado conhecimento dos fatos que motivaram o chamamento ao Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.514 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720005/2015-31 13 polo passivo da relação tributária é que o interessado poderá impugnar (e com isso instaurar o litígio) o ato de responsabilização. 28. Assim, haveria nulidade se tivesse acontecido o que o Recorrente pugna, isto é, a cientificação do sócio-administrador no início do procedimento, pois nesse momento não haveria motivação para o ato administrativo. 29. Por esses motivos, afasta-se a arguição de nulidade quanto ao procedimento de responsabilização tributária. Mérito a) Arbitramento do lucro 30 Os Recorrentes alegam ainda em preliminar que são ilegais as presunções adotadas pela fiscalização que resultaram no arbitramento do lucro e ao adentraram no mérito, afirmam ser descabido o arbitramento do lucro, pois a receita bruta era conhecida. 31. A insurgência sobre arbitramento do lucro não prospera, pois efetuado de acordo com o previsto no art. 530 do então Regulamento do Imposto sobre a Renda, vigente à época dos fatos (Decreto nº 3.000, de 1999), que possui a seguinte redação: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; [...] Base de Cálculo quando conhecida a Receita Bruta Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). (g.n.) Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.514 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720005/2015-31 14 32. O contribuinte foi regularmente intimado para apresentar a escrituração contábil, com observância das leis comerciais e fiscais, requisito obrigatório para as empresas que apuram seus resultados pela modalidade do Lucro Real. 33. Conforme consignado pelo Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento de fiscalização (fls. 57), o arbitramento foi necessário em virtude de que o contribuinte, estando autorizado a optar pela tributação com base no Lucro Presumido, deixou de cumprir as obrigações acessórias relativas a sua determinação. Destaca-se ainda, que mesmo intimado e reintimado para apresentação da escrituração contábil ou Livro Caixa, o sujeito passivo não apresentou resposta ou documentos. 34. Diante da ausência de elementos mínimos que permitissem a apuração do Lucro Presumido, impõe-se a apuração dos resultados pelo Lucro Arbitrado, no caso, com base na receita conhecida, a partir dos percentuais determinados na legislação, isto é, os mesmos percentuais aplicados ao Lucro Presumido, com a majoração de vinte por cento, determinada na lei (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27). 35. A receita apenas se tornou conhecida em razão de a fiscalização ter obtido acesso aos dados fornecidos à Fazenda Pública Estadual por meio das GIAs (fls. 70/95). Sobre esse documento, importante destacar que ele consigna a base de cálculo do ICMS, como sendo a prestação do serviço de transporte interestadual e intermunicipal, ou seja, idêntica base de cálculo para fins de determinação da receita bruta de vendas (art. 31 da Lei nº 8.981, de 1995) 36. A r. decisão corrigiu acertadamente o percentual de arbitramento do lucro líquido para fins de incidência da CSLL, de 32% para 12%, com base no art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995. 37. Dessa forma, considerando que o arbitramento era a única forma legal para a determinação do lucro base de incidência do IRPJ e de que a receita bruta era conhecida, correto o procedimento para determinação da exigência. b) Considerações sobre as atividades comerciais desenvolvidas 37. A Recorrente discorre sobre as atividades que desenvolve, agenciamento de frete (intermediação para outras empresas), onde aufere comissão, e transporte de cargas. Alega que não poderia lhe ser imputado todo o valor constante nas GIAs ICMS. Aduz, ainda, ser impossível trazer a totalidade dos contratos de agenciamento, pois se trata de mercado informal. Nessa linha, Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.514 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720005/2015-31 15 informa que seria possível verificar a receita da atividade agenciamento por meio da análise dos conhecimentos de transportes. 38. A r. decisão, ao analisar a alegação, afastou-a porque desacompanhada de provas, em especial porque os demonstrativos contábeis apresentados junto com a impugnação não retratam a segregação das receitas. 39. De fato, analisando as razões recursais, verifica-se que se referem a alegações genéricas, algumas delas que buscam inverter a lógica argumentativa, onde a Recorrente faz questionamento de como seria possível grande volume de transporte dado que a empresa possui poucos caminhões? 40. Alegações genéricas se caracterizam por argumentos dissociados de provas. Alegações genéricas não tem o condão de infirmar as provas que embasaram o lançamento, isto é, as receitas que serviram de base de incidência do ICMS. 41. Para afastar as conclusões que embasaram o lançamento, a Recorrente deveria demonstrar com provas, contratos e documentação fiscal (conhecimento de transporte e manifesto de cargas), de forma individualizada e consolidada por período de apuração, quais receitas se referem a atividade de agenciamento e qual atividade se refere à prestação de serviços de frete. 42. A Recorrente teve diversas oportunidades para demonstrar o que alegou em impugnação e na peça recursal, foi intimada e reintimada durante o procedimento e permaneceu inerte, na impugnação e na fase recursal, suas alegações não estão suportadas por documentação fiscal e demonstrativos que infirmem a acusação fiscal. 43. Não se pode perder de vista que o lançamento se deu na modalidade Lucro Arbitrado por absoluta ausência de elementos, registros contábeis ou livro caixa, suportados por documentos fiscais, que deveriam ser mantidos pela Recorrente. Uma característica do Lucro Arbitrado, assim como do Lucro Presumido, por serem uma presunção absoluta, isto é, ainda que o lucro seja maior ou menor, para fins de exigência da pessoa jurídica isso não será tributariamente relevante. 44. Dessa forma, se eventual operação de agenciamento pudesse produzir ônus tributário menor à Recorrente, o que se admite apenas para fins de argumentação, competiria Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.514 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720005/2015-31 16 exclusivamente a ela manter os registros exigidos pela lei tributária e a documentação que lhe dão suporte para apresentação ao Fisco quando regularmente intimada. 45. Pela ausência de provas, sequer é possível buscar a aplicação do racional adotados em outros julgados deste CARF, como por exemplo, Acórdão nº 201-77.020, que versa sobre operações de agências de viagens. c) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins 46. A Recorrente pugna pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 240.785/MG. 47. O assunto foi decidido pelo STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, tema nº 69, de Repercussão Geral, que fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 48. A União/Fazenda Nacional opôs embargos de declaração em relação a dois pontos: montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS e modulação dos efeitos do julgado. 49. O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento dos embargos em 13.05.2021, consubstanciado na seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” –, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.514 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720005/2015-31 17 (RE 574706 ED, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13.05.2021, DJe 12.08.2021 – g.n.) 50. No caso, assistiria razão à Recorrente, visto que a insurgência quando a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, objeto de lançamento reflexo, se deu com a apresentação da impugnação em 23.04.2015, inclusa, portanto, na regra de exceção da modulação dos efeitos da decisão do STF, todavia, está-se diante de lançamento de omissão de receitas apuradas por presunção legal, isto é, onde o sujeito passivo não apresentou os documentos fiscais que formaram a receita omitida. 51. Sequer os documentos juntados por ocasião da impugnação, registros análogos ao Livro Diário (fls. 170/568), registros análogos ao Livro Razão (fls. 569/951), análogos porque não observam os requisitos extrínsecos previstos na legislação comercial, tais como assinatura de contabilista e responsável legal pela pessoa jurídica, termos de abertura e encerramento tem registro do ICMS destacado nos documentos fiscais. 52. De igual forma, o balanço patrimonial (fls. 952) e o balancete (fls. 953/954) servem para demonstrar o ICMS destacado nos documentos fiscais, pois sequer há registro desse tributo como redutor da receita bruta. 53. A possibilidade de exclusão do ICMS, como referido pelo STF, é aquele destacado nas notas fiscais, leia-se documentos fiscais, nos quais se enquadram os conhecimentos de transporte. Se não foram emitidos conhecimento de transporte (ou trazidos ao processo) que demonstrem o quantum do imposto estadual no montante das receitas, obviamente não há valor a ser deduzido. d) Exclusão dos valores de pedágio 54. A Recorrente defende a exclusão dos valores pagos antecipados pelos seus clientes a título de pedágio e que a r. decisão não acatou a arguição por não haver prova. Informa, contudo, que há conta pedágio discriminada nos livros fiscais anexados à impugnação e que a autoridade julgadora de primeira instância deveria analisar e deferir pelo afastamento do desconto de todos os vales de pedágios. 55. A autoridade julgadora de primeira instância reconhece a previsão legal para exclusão dos valores de vale-pedágio, previsto no art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001: Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.514 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720005/2015-31 18 Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no documento comprobatório de embarque. (Redação dada pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002) 56. A hipótese legal de exclusão do vale-pedágio, que não se confunde com a despesa com pedágio, que consta no balancete (fls. 954), no valor de R$ 724,10, refere-se exclusivamente aos valores recebidos de tomadores de serviço de transporte e, para fins de exclusão da receita operacional, deve ser destacado no documento comprobatório de embarque (conhecimento de transporte). 57. Como referido, sequer houve juntada dos documentos fiscais de transporte e, ainda que se pudesse dar efeito probante aos relatórios análogos ao Livro Diário e Livro Razão, (fls. 170/951) não há registro de segregação de receitas referente ao alegado recebimento de vale- pedágio. Como referido pela r. decisão, há apenas o valor de R$ 724,10 relativo a despesa com frete, ou seja, não há na documentação juntada pela Recorrente que guarde alguma coerência com o alegado recebimento de vale-pedágio que se subsuma ao disposto no art. art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001. e) Qualificação e agravamento da multa 58. Por fim, os Recorrente alegam que não há qualquer motivo para a qualificação para da multa de ofício, pois o mero descumprimento da legislação não se enquadra aos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, pois os fatos devem estar perfeitamente identificados, não podendo a qualificação decorrer de presunção. 59. Defende que a conduta que resultou no arbitramento (não apresentação dos livros e documentos) não é razão para o agravamento da multa, conforme Súmula CARF nº 96. 60. Ainda sobre o tema, alega que o STF definiu ser inconstitucional a multa que ultrapassa o valor do tributo, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP. 61. Preliminarmente, sobre a qualificação, registre que o autuado é reincidente, conforme consta no TVF (fls. 57/61), o sujeito passivo foi autuado pela prática da mesma infração, Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.514 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720005/2015-31 19 referente ao anos-calendário 2010 e 2011, sendo apurado um crédito tributário de R$ 1.803.757,14 (PAF nº 11040.721.584/2013-23). 62. A motivação para qualificação é a prática reiterada da Recorrente em omitir de forma intencional as receitas obtidas com prestação de serviços de transporte. Embora o presente processo se refira ao ano-calendário 2012, a infração foi identificada e objeto de exigência em relação aos AC 2010 e 2011, fato que denota uma conduta de desprezo pela norma tributária, que não pode ser caracterizada como simples erro ou omissão de preenchimento das declarações. 63. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece a multa qualificada nos seguintes casos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). 64. Por sua vez, os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, tratam, respectivamente de sonegação, fraude e conluio. Vide a redação dos referidos dispositivos: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 65. Retomando-se ao caso concreto, a Recorrente declarou em DIPJ, em relação ao AC 2012, o valor de R$ 377.121,73, quando auferiu receita no montante de R$ 10.302.547,90, ou seja, o sujeito passivo declarava uma receita fictícia e irreal ao Fisco que equivalia a 3,6% do volume real dos seus negócios. Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.514 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720005/2015-31 20 66. Não se está diante de erro, que ensejaria a aplicação da multa básica de 75%, mas de ação dolosa que tencionou impedir ou retardar o real conhecimento sobre os fatos geradores por parte do Fisco. 67. Dessa forma, deve ser mantida a qualificação da multa, conforme previsto no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, pois presente a hipótese do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. 68. Com relação ao agravamento da multa de ofício, assiste razão à Recorrente. 69. A fundamentação para o agravamento da multa foi o fato de o contribuinte não ter atendido, nos prazos marcados, a intimação e a reintimação da fiscalização para apresentação dos livros contábeis e fiscais. 70. O fundamento legal da multa agravada é o art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 71. No caso específico, a eventual hipótese para o agravamento seria aquela prevista no inciso I e II do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, 1996, isto é, não atendimento das intimações para prestar esclarecimento e para a apresentação dos livros fiscais em meio digital. 72. Conforme TVF (fls. 57/61), o sujeito passivo foi intimado em 26.12.2014 e reintimado em 20.02.2015 para apresentar livros diário e razão ou livro caixa. 73. O não atendimento das intimações não causou embaraço para a marcha em prazo razoável do procedimento de fiscalização, pois, o fato de não apresentação dos livros foi motivo para a determinação dos resultados com base no Lucro Arbitrado. Por sua vez, a não apresentação Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.514 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720005/2015-31 21 dos documentos fiscais foi suprida pelas informações obtidas junto ao Fisco estadual, mediante compartilhamento de informações, nos termos do art. 199 do CTN. 74. Essa distinção quanto a motivação para o arbitramento do lucro e agravamento da multa restou mais clara com a edição da Súmula CARF nº 96, que tem a seguinte redação: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. 73. Nessa linha, não havendo outras condutas que se destinavam a prejudicar o andamento regular do procedimento de fiscalização, deve ser afastado o agravamento da multa. 74. Quanto ao alegado aspecto confiscatório da multa e precedentes do STF, ressalte- se que o decidido pela Suprema Corte não se refere a multas qualificadas em razão da intenção dolosa em fraudar ou sonegar tributo, mas a conduta objetiva de descumprimento da obrigação principal, isto é, não pagamento do tributo em razão de erro ou de interpretação divergente. Vide a ementa do RE 833.106 AgR/GO: TRIBUTÁRIO – MULTA – VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO – CONFISCO – ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPÚBLICA. Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ – Pleno, relator ministro Ilmar Galvão – e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP – Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral. (RE 833106 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12- 2014) 75. A referida decisão tem como fundamento original a ADI nº 551/RJ, que tratou das multas consequentes do não recolhimento dos impostos e taxas, que não podem ser em percentual de 200% e das multas em decorrência de sonegação, que não podem ser superiores a 500%, conforme se verifica em parte do voto do Ministro Relator Ilmar Galvão: Desse modo, o valor mínimo de duas vezes o valor do tributo como consequência do não-recolhimento apresenta-se desproporcional, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em evidente confisco. Igual desproporção constata-se na hipótese de sonegação, na qual a multa não pode ser inferior a cinco vezes o valor da taxa ou imposto, afetando ainda mais o patrimônio do contribuinte. Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.514 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720005/2015-31 22 76. A referida multa deve obedecer ao princípio da legalidade, nos termos do art. 97, V, do CTN, não cabendo à autoridade tributária afastá-la sob pretexto de não ser constitucional. Não é por outra razão que foi editada a Súmula CARF nº 2, com seguinte redação: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 77. Os mecanismos de controle de constitucionalidade são atribuições exclusivas do Poder Judiciário, conforme disciplinado pela Constituição Federal. 78. A penalidade em discussão se refere aos procedimentos de ofício nos quais se verifica a observância da legislação tributária, inerente, portanto, ao lançamento de ofício. 79. Por fim, ressalte-se que a vedação de confisco, prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal, se refere a tributo e não a multas, que têm natureza sancionatória de ato ilícito. f) Tributação reflexa – CSLL, PIS e Cofins 80. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo da CSLL, PIS e Cofins. g) Responsabilidade solidária - Rodrigo Costa Negreira 81. O Recorrente pugna pela exclusão do polo passivo do sócio-administrador Rodrigo Costa Negreira, pois entende que sua conduta não se enquadra no art. 135, III, do CTN. 82. Defende que não há permissivo legal para a desconsideração da personalidade jurídica da autuada, que o CTN não autoriza a responsabilização durante o procedimento de fiscalização e o CARF tem afastado a sujeição passiva quando há mera menção dos supostos responsáveis (Súmula CARF nº 88). Que a responsabilização solidária poderia ser efetuada apensas em casos de fraude e em processos distinto, visto se tratar de sujeitos passivos distintos. 83. O sócio-administrador Rodrigo Costa Negreira era o responsável pela autuada no período fiscalizado (vide Contrato Social, fls. 148/154), que reiteradamente praticou atos de sonegação, com o objetivo de intencional de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.514 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720005/2015-31 23 84. Além disso, como bem aventado pela autoridade julgadora de primeira instância, não se pode conceber desconhecimento ou prática não intencional das infrações cometidas pela autuada, pois as mesmas infrações foram objeto de exigência no PAF nº 11040.721.584/2013-23. 85. O sócio-administrador Rodrigo Costa Negreira, diante da primeira autuação, poderia ter purgado as infrações cometidas no ano-calendário 2012. Ao ter conhecimento do lançamento efetuado em relação ao AC 2010 e 2011 (PAF nº 11040.721.584/2013-23), poderia ter retificado ou determinado a retificação das declarações prestadas à Administração Tributária, mas preferiu manter a conduta de omissão dos fatos geradores praticados. 86. O art. 135 do CTN tem a seguinte redação: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (g.n.) 87. A infração praticada pela autuada não teria ocorrido sem a concorrência do sócio- administrador Rodrigo Costa Negreira, que atuou como gestor para que aquela sonegasse os tributos devidos em clara conduta de infração à lei. 88. Por esses motivos, deve ser permanecer no polo passivo da relação tributária o sócio- administrador Rodrigo Costa Negreira, nos termos do art. 135, III, do CTN. Dispositivo 89. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER o Recurso de Ofício, e, em relação ao Recurso Voluntário, por REJEITAR as arguições de nulidade e, no mérito, para DAR-LHE PARCIAL para fins de exclusão da multa agravada. Registre-se que a multa qualificada deve ser limitada ao percentual de 100% conforme nova redação do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela Lei nº 14.689, de 2023. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.514 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720005/2015-31 24 Fl. 1137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18239.005357/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. NETO DO DECLARANTE. DEPENDÊNCIA. O neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, pode ser dependente para fins tributários, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho.
Numero da decisão: 2001-007.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções de despesas com o plano de saúde AMIL glosadas pela Fiscalização da Receita Federal. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. NETO DO DECLARANTE. DEPENDÊNCIA. O neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, pode ser dependente para fins tributários, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções de despesas com o plano de saúde AMIL glosadas pela Fiscalização da Receita Federal. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.193 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.005357/2008-11 2 RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-042.124 - da 14ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro(1)/RJ (fls. 23 e segs.). Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a Notificação de Lançamento de nº 2006/607450234014031, de fls. 02 a 05, em que lhe é exigido imposto de renda suplementar, ano-calendário de 2005, no valor de R$ 7.642,02, acrescidos de juros multa de ofício de 75%. 2. O crédito tributário ora impugnado resultou da revisão fiscal da declaração de imposto de renda pessoa física do período, em que, conforme consta dos demonstrativos denominados “Descrição do Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 05, 5-v e 06), integrante da Notificação Fiscal, a fiscalização verificou a ocorrência de dedução indevida de devido a: 2.1. Dedução indevida com dependentes, valor de R$ 2.808,00, visto que a contribuinte não comprova deter a guarda judicial dos netos; 2.2. Dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$ 4.396,00, pois que não podem ser deduzidas despesas com a instrução de não dependentes; 2.3. Dedução indevida com despesas médicas, no valor de R$ 20.585,19, com instrumentadora e com os planos de saúde AMIL e UNIMED. 3. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou, em 07/08/2008, impugnação de fl. 01, ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS EFETUADOS À AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA fl. 09. 4. A contribuinte refere em sua impugnação que sejam revistos os valores apurados, considerando o comprovante de despesas médicas com o plano de saúde AMIL. 5. O presente processo foi encaminhado a esta DRJ/RJ 1 por força da Portaria RFB n° 3.338, D. O. de 08/09/2011. Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: MÉRITO Da Glosa de Despesas com Indivíduos não Dependentes da Contribuinte 9. A alínea “c” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/95 estabelece a quantia a ser deduzida por dependente do contribuinte. 10. Os incisos do art. 35 determinam quais são os indivíduos considerados como dependentes, a saber: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.193 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.005357/2008-11 3 I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. 11. Dessa forma, inexistindo nos autos a comprovação de que a avó detém a guarda judicial dos netos, estes não podem ser considerados seus dependentes. 12. Ressalte-se que a contribuinte, quanto às glosas de dedução indevida com dependentes e com sua instrução, se mantém silente, não manifestando qualquer discordância ou trazendo documentos. 13. De acordo com o art. 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) 14. Assim, não tendo sido impugnadas as glosas de dedução indevida com dependentes e com sua instrução, e estando as mesmas lavradas em consonância com a lei, as mesmas são incontroversamente procedentes. Da Glosa das Despesas Médicas 15. Quanto ao Demonstrativo dos Pagamentos efetuados pela contribuinte à Amil Assistência Médica Internacional Ltda fl. 09, verifica-se que este apenas informa que a contribuinte é a titular do plano, no entanto, não informa se a contribuinte é a única beneficiária do mesmo. 16. Assim, pelo documento acostado aos autos, não fica demonstrado que no Plano de Saúde Amil Assistência Médica Internacional Ltda não constam outros beneficiários não considerados como dependentes da contribuinte. Razão pela qual, a despesa médica não pode ser deduzida pela contribuinte de sua base de cálculo de IR. Conclusão Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.193 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.005357/2008-11 4 17. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o Imposto de Renda Pessoa Física suplementar a pagar no valor de R$ 7.642,02, com os acréscimos de lei. 18. Ressalta-se que o contribuinte pode em grau recursal desta decisão, juntar os documentos que não foram juntados quando da impugnação ora julgada. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 31/05/2013, Recurso Voluntário, fl. 32, alegando, em apertada síntese, que: a) quanto ao plano da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA solicitou a empresa comprovante de que sempre foi a única beneficiária, e anexa resposta da empresa por e-mail; b) ainda que não detenha a guarda judicial dos netos, é ela de fato quem lhes presta alimentos, por obrigação constitucional, logo requer seja reconhecida a dependência para fins tributários; É o relatório. VOTO Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria que sobe a esta turma julgadora do CARF cinge-se às deduções dos netos da recorrente como dependentes, bem como das despesas a eles relacionadas, e ainda as deduções de despesas com o plano de saúde da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA. Dedução de dependente e de despesas com sua instrução – neto do declarante REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, quanto à dedução dos netos como dependentes e das despesas a eles relacionadas, tem-se que por meio do mesmo a contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.193 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.005357/2008-11 5 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos para manter as glosas da dedução dos netos da contribuinte como dependentes e das despesas a eles relacionadas. Dedução de despesas com o plano de saúde AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA As glosas das deduções de pagamentos feitos ao plano de saúde da Amil Assistência Médica foram mantidas na DRJ por não ter a interessada logrado demonstrar ser ela própria a única beneficiária dos serviços, podendo haver agregados ao contrato que não sejam dependentes para fins tributários. Em sede de recurso voluntário, entretanto, a recorrente junta aos autos mensagens trocadas com a referida empresa, que demonstram ser ela a beneficiária (fls. 34 a 43), como alegado. Assim sendo, devem ser restabelecidas as deduções de despesas com o plano de saúde AMIL glosadas pela Fiscalização da Receita Federal. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções de despesas com o plano de saúde AMIL glosadas pela Fiscalização da Receita Federal. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 51DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.903133/2013-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, e quando o alegado não pertence aos autos do processo em epígrafe. APLICAÇÃO DE DECISÃO DE OUTRO PROCESSO POR CONEXÃO. RELAÇÃO DE CAUSA E CONSEQUÊNCIA. DECISÃO EM PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSAS IMPEDITIVAS DA HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. Nos casos em que a não homologação de compensação onde os créditos pleiteados foram glosados e discutidos em outro processo, relativo ao auto de infração, a questão de certeza e liquidez do crédito a ser utilizado nas compensações pleiteadas resolvem-se nas decisões referentes ao processo do auto de infração. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E CANCELAMENTO DE DCOMP. O pedido de retificação ou cancelamento da DCOMP poderá ser requerida pelo sujeito passivo à RFB. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento ou retificação de PERDCOMP e de cancelamento de débitos declarados em DCTF. PRAZO EXCESSIVO ENTRE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E A CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS DE MORA. Os prazos processuais para se dar ciência da Decisão de Primeira Instância devem respeitar o prazo previsto na Lei nº 11.457/2007, acima do qual não pode ser cobrado do contribuinte o período excedente em relação aos juros moratórios.
Numero da decisão: 3402-011.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de retificação do PER/DCOMP e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo dos juros moratórios o período que excedeu os 360 (trezentos e sessenta) dias entre a data da Sessão de Julgamento da Primeira Instância e o envio ou publicação da referida Decisão para ciência da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Interino (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, e quando o alegado não pertence aos autos do processo em epígrafe. APLICAÇÃO DE DECISÃO DE OUTRO PROCESSO POR CONEXÃO. RELAÇÃO DE CAUSA E CONSEQUÊNCIA. DECISÃO EM PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSAS IMPEDITIVAS DA HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. Nos casos em que a não homologação de compensação onde os créditos pleiteados foram glosados e discutidos em outro processo, relativo ao auto de infração, a questão de certeza e liquidez do crédito a ser utilizado nas compensações pleiteadas resolvem-se nas decisões referentes ao processo do auto de infração. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E CANCELAMENTO DE DCOMP. O pedido de retificação ou cancelamento da DCOMP poderá ser requerida pelo sujeito passivo à RFB. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento ou retificação de PERDCOMP e de cancelamento de débitos declarados em DCTF. PRAZO EXCESSIVO ENTRE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E A CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS DE MORA. Os prazos processuais para se dar ciência da Decisão de Primeira Instância devem respeitar o prazo previsto na Lei nº 11.457/2007, acima do qual não Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.872 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903133/2013-20 2 pode ser cobrado do contribuinte o período excedente em relação aos juros moratórios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de retificação do PER/DCOMP e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo dos juros moratórios o período que excedeu os 360 (trezentos e sessenta) dias entre a data da Sessão de Julgamento da Primeira Instância e o envio ou publicação da referida Decisão para ciência da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Interino (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-30.327, proferido pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém/PA, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da Recorrente. Adoto o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que representa adequadamente os fatos. Trata-se da manifestação de inconformidade protocolizada em 17 de julho de 2014, contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) No de Rastreamento 085152698, emitido em 4 de junho de 2014 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba. A ciência do DDE ocorreu em 18 de junho de 2014, conforme consulta ao histórico, fl. 6. O DDE objeto da inconformidade reconheceu parcialmente o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 15167.98239.220410.1.1.01-5492 em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao primeiro trimestre de 2010, o valor de R$ 2.505.272,60, pela constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, pela ocorrência de glosa de créditos Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.872 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903133/2013-20 3 considerados indevidos, em procedimento fiscal. Segundo o mesmo DDE, foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 13965.04885.250610.1.3.01-5499, não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP 12219.32463.250610.1.3.01-1130, bem assim não há valor a ser restituído/ressarcido no pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP cujo número foi anteriormente citado. O valor do crédito reconhecido foi de R$ 1.544.484,61. Nas informações complementares sobre a análise do crédito, disponíveis no endereço eletrônico “www.receita.fazenda.gov.br”, menu “Onde Encontro”, opção “PER/DCOMP”, item “PER/DCOMP – Despacho Decisório”, é possível verificar o Termo de Verificação Fiscal, de onde extraímos: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) n° 0910100-2013-00192-6 que determina a fiscalização do IPI do período de JANEIRO/2010 a SETEMBRO/2012, na forma do Decreto n° 4.544 de 26 de Dezembro de 2002 e Decreto n° 7.212 de 15 de Junho de 2010 que regulamentam a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Decreto n° 70.235/72, lavramos o presente Termo de Verificação Fiscal (...) A empresa é cadastrada sob o CNAE 2823-2-00: Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios (...) Em 11 de março de 2013, o contribuinte foi cientificado do Termo de Início de Fiscalização, via postal, através do qual lhe foi solicitado que apresentasse os arquivos magnéticos, livros fiscais, relação das notas fiscais de entrada que geraram crédito de IPI em função do Mandado de Segurança n° 98.00023293-1 e respectiva planilha com demonstração do cálculo da alíquota aplicada sobre estas notas (...) Da análise das operações efetuadas pelo contribuinte, dos arquivos magnéticos, livros e documentos fiscais, bem como informações prestadas, constatamos que o contribuinte incorreu em irregularidades que resultaram em GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI As irregularidades são decorrentes de valores apropriados em vista do Mandado de Segurança, Processo n° 98.0023293-1, que trata do direito aos créditos de IPI sobre aquisição de matérias-primas isentas, não tributadas ou reduzidas à alíquota zero empregadas na fabricação de produtos tributados. As glosas efetuadas foram divididas em dois períodos, os quais serão tratados separadamente nos itens 1 e 2: Item 1. De janeiro de 2010 até 26/05/2011: neste período foram glosados os créditos que extrapolaram o direito garantido na ação judicial, isto é, ou não são considerados matéria-prima, ou houve a utilização em duplicidade de uma mesma nota fiscal de entrada, etc. Os créditos referentes a este período, informados na planilha apresentada pela empresa como créditos do MS, foram analisados individualmente. Item 2. De 27/05/2011 até 30/09/2012: todas as apropriações de crédito baseados no MS - Processo n° 98.0023293-1 foram glosadas integralmente a partir de 27/05/2011, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ n° 492/2011. Consta ainda, no Termo de Verificação Fiscal, relacionados, conforme tabela abaixo, os Pedidos de Ressarcimento de IPI, entregues pelo contribuinte e o valor glosado. E na conclusão: Encerramos nesta data a ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, abrangendo os fatos geradores de janeiro de 2010 a setembro de 2012, onde foram constatadas as irregularidades mencionadas neste Termo. Procedemos ao lançamento de oficio, mediante a lavratura de Auto de Infração, das glosas sobre diferenças de créditos de IPI apuradas e de Multa Isolada sobre pedido de Ressarcimento Indevido. Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.872 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903133/2013-20 4 Na manifestação de inconformidade, o interessado alega inicialmente sobre a imprecisão do despacho decisório. Afirma que o despacho decisório traz a fundamentação genérica, inconclusiva, errônea e de difícil ou impossível elucidação e que não restou apontado qual seria o suposto procedimento fiscal que teria glosado a compensação. Estaria configurada ofensa a Lei 9784/99. Argumenta, preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72. Em seguida, cita que o processo 10980.721075/2014-07, impugnado, se encontra com seus efeitos suspensos e acarretaria a nulidade do presente despacho decisório. Posteriormente, suscita a conexão e afirma: há clara conexão entre os objetos da compensação (PER/DCOMP), fiscalização e da não homologação haja vista que a origem do crédito, a fiscalização sobre o crédito, o crédito lançado e sua compensação tem o mesmo objeto "Créditos de IPI decorrentes do Mandado de Segurança n° 98.00023293-1 - transitado em julgado", fato que reclama a conexão dos feitos, ou pelo menos a suspensão deste até ulterior resolução daquele (PAF n° 10980.721075/2014-07 - Cópia em anexo), o qual considerando o exposto passa ser parte integrante da presente manifestação de inconformidade em todo seu teor. (grifos no original) Afirma haver erro na informação da DCOMP 12219.32468.250610.1.3.01- 1130: Percebe-se facilmente que os valores lançados a crédito e débito na DCOMP 12219.32463.250610.1.3.011130 e na DCOMP 13965.04885.250610.1.3.01-5499 são os mesmos, assim como os impostos (5856-COFINS não cumulativa, 2362- IRPJ, 2484-CSLL, 6912-PIS não cumulativo) dos mesmos períodos. Resta claro a boa-fé deste contribuinte Por fim requer: A.Considerando o Vício de Forma em face da falta de fundamentação do presente Despacho Decisório, ora requer-se que seja declarada sua nulidade. B.Por presunção e mera argumentação, conforme exposto acima, se o presente Despacho Decisório se fundou no MPF n° 09.1.01.00-2013-00192-6, ora impugnado pelo PAF n° 10980.721075/2014-07, o objeto da compensação está sob a égide do efeito suspensivo, acarretando assim a nulidade do Despacho Decisório, isto posto ora requer-se sua extinção C.Se não restar acatado as nulidades acima descritas, requer-se a Conexão conforme acima demonstrado, entre os objetos do MPF n° 09.1.01.00-2013-00192-6, ora impugnado pelo PAF n° 10980.721075/2014-07, com o objeto do Despacho Decisório, e a suspensão do presente, bem como a reunião dos feitos para julgamento simultâneo, afim de se evitar a confusão processual ou decisões em duplicidade. D.Por fim, requer-se que seja oportunizada ao RECORRENTE a correção, o cancelamento e/ou estorno da PER/DCOMP: 12219.32468.250610.1.3.01-1130, sem aplicação de multa e correção monetária, por se tratar de erro involuntário, haja vista à ausência de lesão ao erário em face da inexistência de tributo a recolher, conforme acima exposto. É o relatório Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. - Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA DCOMP ENCONTRA-SE EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Receita Federal do Brasil, em cumprimento à legislação, manterá suspensos os débitos envolvidos no litígio até a sua conclusão na esfera administrativa. PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional PROVAS. O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.872 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903133/2013-20 5 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO. INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A suspensão de exigibilidade, quando ocorre, diz respeito apenas à executoriedade do débito, não tendo o condão de macular um auto de infração ou uma decisão acerca de compensação, sujeitos respectivamente a impugnação ou a manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Constatado que os créditos que servem de suporte para as compensações declaradas não foram reconhecidos administrativamente, não se homologam as compensações pela ausência de crédito líquido e certo. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância no dia 11 de maio de 2020, e apresentou Recurso Voluntário no dia 30 de junho de 2020. No período em questão os prazos processuais estavam suspensos em razão da Portaria CARF nº 8112, de 20 de março de 2020, alterada pela Portaria CARF nº 10.199, de 20 de abril de 2020, que suspendia os prazos processuais do contencioso administrativo até o dia 29 de maio de 2020. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente destaca que o processo nº 10980.721075/2014-04, foi julgado no dia 30 de agosto de 2018, com resultado parcialmente favorável à Recorrente, e que não teria sido considerado. Alega “bis in idem” em razão da autuação ter glosado os créditos pretendidos e negar a homologação da compensação. Também argumenta que teria sido autuado novamente por multa isolada pela não homologação da compensação pretendida, pois o art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, consta da fundamentação legal do Despacho Decisório. Argumenta que a demora da DRJ em intimar a Recorrente do resultado do julgamento de Primeira Instância, 6 (seis) anos, imputou à Recorrente juros de mora injustificáveis. De fato, vemos que à e-folha nº 862, a data do julgamento foi de 21 de outubro de 2014, e a ciência somente foi realizada em 11 de maio de 2020, e-folha nº 893. Alega nulidade por preterição do direito de defesa, em razão da falta de fundamentação legal do Despacho Decisório, especialmente em relação à suposta cobrança de multa isolada. Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.872 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903133/2013-20 6 Traça inúmeras considerações a respeito das glosas autuadas no processo do auto de infração. Argumenta que parte da compensação fora apresentada em duplicidade, e que teria realizado o pagamento da parte duplicada, mas que ainda assim estaria sendo cobrada pelo valor devido. Alega tratar-se de erro material, e solicitou na Manifestação de Inconformidade que a mesma fosse cancelada ou estornada. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância negou a solicitação por entender que a Recorrente não teria trazido aos autos prova do erro material alegado. A Recorrente juntou às e-folha de 938 a 954, documentos para sustentar suas alegações a respeito do erro material já relatado. Mas apenas no momento de apresentação do Recurso Voluntário. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Diante de todo o exposto e pelo mais que possa ser suprido por este Egrégio Conselho, requer-se: Que o presente Recurso seja recebido e processado, eis que tempestivo; 1. Que o presente despacho decisório seja declarado integralmente nulo pela ausência de fundamentação quanto a origem do débito; 2. Alternativamente ao pedido acima, que o presente PAF seja declarado conexo ao PAF nº 10980.721.075/2014-07 e que consequentemente nenhum débito seja lançado no presente PAF uma vez que as informações constantes nas fls. 2514 e 2515 do PAF 10980.721.075/2014-07 comprovam que os valores glosados já foram lançados neste último (PAF 10980.721.075/2014-07) sob pena de cobrança em duplicidade. 2.1 Que uma vez que os recursos judiciais cabíveis e que a Ação rescisória no âmbito do Mandado de segurança nº 98.00232393-1 não logram êxito na reforma da coisa julgada da DECISÃO que gerou crédito ao contribuinte sobre os INSUMOS isentos, não tributados e a alíquota zero, que sejam revistos os valores não homologados no presente despacho decisório incluindo os créditos sobre material de embalagem e produto intermediário. 2.2 Que seja declarada nula a aplicação da multa dos presentes autos uma vez que a mesma foi fundamentada apenas no caput do artigo 74 da Lei 9430/1996, ou seja, sem previsão legal de multa ou, alternativamente, pela revogação dos parágrafos 15 e 16 do artigo 74 da Lei 9430/1993 e pelo princípio da retroatividade benigna. 2.3. Que sejam declarados indevido quaisquer juros sobre eventual saldo devedor neste PAF uma vez que por culpa única e exclusiva do FISCO houve demora de 6 anos entre a decisão ora impugnada e sua publicação. 3. Que sejam abatidos de qualquer saldo devedor residual os valores pagos através da DCOMP em anexo pelo qual o contribuinte concordou com a glosa de créditos em duplicidade. 4. Requer-se por fim, que a manifestação impertinente e/ou estranhas ao presente feito pela Ilma. Relatora em relação as glosas de créditos oriundos de empresas do SIMPLES, de energia elétrica, de material de embalagem, produtos intermediários e de uso e consumo seja objeto de impugnação. Que o presente recurso seja provido conforme todo o exposto e pedidos acima, haja vista todas as irregularidades expostas, em especial pela ofensa direta ao princípio da coisa julgada e da boa-fé do Contribuinte. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.872 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903133/2013-20 7 VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele apenas parcialmente, pelos motivos que passarei a expor. Há uma alegação de erro material que teria resultado na apresentação do mesmo objeto (crédito, débito e período de apuração) em duas DCOMPs diferentes, resultando em duplicidade. A Recorrente requereu que a Autoridade de Julgamento de Primeira Instância determinasse o cancelamento da DCOMP em duplicidade e estornasse o crédito devido. A DRJ muito acertadamente decidiu que não havia provas no processo que confirmassem as alegações da Recorrente, e que a DCOMP seria uma confissão de dívida, o que resultaria em crédito tributário reconhecido pelo próprio contribuinte. Entendo que não é da competência deste CARF apreciar pedidos de cancelamento ou retificação de DCOMP, pois esta é competência da Unidade de Jurisdição, e este tipo de demanda não está abarcado pelo rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Há jurisprudência deste Conselho neste sentido, a qual acompanho, conforme reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/12/2003 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DA DRF DE ORIGEM. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Compete à unidade de origem a cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, oportunidade na qual deverá analisar a existência de eventual erro no preenchimento da declaração, bem como adotar as providências necessárias ao caso concreto (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 2ª turma Ordinária, 4ª Câmara, 1ª Seção. Acórdão nº 1402-005.571. Brasília/DF. 19 de maio de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DÉBITO. CANCELAMENTO. Este Colegiado deve limitar-se à apreciação de eventual litígio envolvendo o crédito pleiteado no PER/DCOMP, sem se envolver em situações demandadas pela parte interessada e que fogem ao escopo e competência deste órgão julgador de segunda instância, uma vez que retificações, cancelamentos de PER/DCOMP e/ou de débitos devem ser dirigidas à unidade de origem, órgão que detém a competência legal em arranjos desta natureza. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 1ª turma Ordinária, 4ª Câmara, 1ª Seção. Acórdão nº 1401-005.995. Brasília/DF. 20 de outubro de 2021) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.872 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903133/2013-20 8 CANCELAMENTO DE DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DRF. Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre a retificação ou cancelamento de Declarações de Compensação entregues pelo sujeito passivo. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP. Tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme seu Regimento Interno. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 3ª Turma, Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 903-010.534. Brasília/DF. 15 de julho de 2020) Desta forma, não conheço das alegações sobre o cancelamento de DCOMP em duplicidade. Da Alegação de Nulidade A Recorrente alega que a fundamentação legal da multa isolada por não homologação da compensação requerida seria insuficiente, o que resultaria em cerceamento de direito de defesa. A referida multa seria aquela discriminada no Despacho Voluntário, folha 2. Ocorre que claramente a multa que consta do despacho Decisório, assim como os juros, possuem caráter moratório em face dos débitos não compensados, vencidos e em aberto, e que precisam ser cobrados. Ademais, o Despacho Decisório não é o instrumento hábil para o lançamento de crédito tributário decorrente de descumprimento de obrigação acessória e, portanto, a referida multa isolada não faz parte da presente lide. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito O presente processo decorre da não homologação de pedidos de compensação, que decorreu de lançamento de ofício, formalizado por auto de infração, controlado pelo processo nº 10980.721.075/2014-07, no qual a Autoridade Tributária glosou parte dos créditos que estavam sendo pleiteados nas PER/DCOMP objeto do presente processo, resultando em saldo insuficiente para homologar as compensações. Não há como trazer a lide os motivos que geraram as glosas no Auto de Infração por terem sido discutidos em outro processo, em que pese o presente processo ser resultado destas mesmas glosas. Ocorre que o processo do auto de infração já foi julgado em Segunda Instância e já transitou em julgado, o que implica na aplicação do art. 505, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código do Processo Civil – CPC) Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.872 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903133/2013-20 9 A Decisão de Segunda Instância, resultou no Acórdão nº 3301-005.085, julgado em 30 de agosto de 2018, pela 1ª Turma Ordinária, da 3 ª Câmara, da 3ª Seção do CARF, e que teve o resultado, conforme a ementa que reproduzo a seguir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2012 MULTA ISOLADA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO INDEFERIDOS. REVOGAÇÃO DOS § 15 e 16 DA LEI Nº 9.430/196. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em cumprimento ao art. 106, inciso II, "a" do CTN, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração. No caso dos autos, a superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração uma das hipóteses fáticas descritas no lançamento (aquela decorrente dos parágrafos 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, revogados pela Lei nº 13.137/2015) impõe o cancelamento da multa aplicada. Recurso de Ofício Negado. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS NÃO TRIBUTADAS, ISENTAS E SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. MENÇÃO, NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA, A INSUMOS. ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA. Tratando a ação judicial apenas do direito de crédito decorrente da aquisição de matérias-primas não tributadas, isentas e de alíquota zero, a menção, sem a força de dispositivo, no acórdão que julgou a remessa de ofício e a apelação a “insumos” não estende os limites da coisa julgada para além do que foi objeto da petição inicial. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONSUMO DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. Descabe direito ao creditamento do IPI por expressa vedação legal do art. 226, I, do RIPI/2010. Ademais, os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Precedente do STJ, REsp 1.0755.08/SC (recurso representativo de controvérsia). CRÉDITO. APROVEITAMENTO. OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL E FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de crédito do IPI relativamente a aquisições de empresas optantes do Simples. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PARECER PGFN N° 492/2011. EFEITOS. Os efeitos desconstitutivos sobre as decisões judiciais transitadas em julgado não são automáticos, por imperativo constitucional da coisa julgada, que atinge em último grau, a realização do princípio da segurança jurídica. A desconstituição da decisão transitada em julgado se dá apenas por meio da ação rescisória. Ilegitimidade do Parecer PGFN n° 492/2011 para fazer cessar a decisão individual e concreta transitada em julgado a favor do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Tendo em vista a decisão definitiva sobre o processo que deu origem às glosas que resultaram na não homologação das DCOMPs objeto do presente processo, considero que o a Decisão do processo do auto de infração, deva ser aplicada integralmente ao contencioso sobre a homologação das compensações que pleiteavam os créditos glosados. As glosas efetuadas pela fiscalização englobam os períodos de apuração dos anos de 2010 e 2011, e ainda o período de 01/01/2012 a 30/09/2012. A única glosa que foi revertida, era relativa ao período de apuração de 27/05/2011 a 30/09/2012, daí resultando o provimento parcial, conforme reproduzo a seguir: Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.872 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903133/2013-20 10 Em suma, os efeitos desconstitutivos sobre as decisões judiciais transitadas em julgado não são automáticos, por imperativo constitucional da coisa julgada, que atinge em último grau, a realização do princípio da segurança jurídica. A desconstituição da decisão transitada em julgado se dá apenas por meio da ação rescisória. Não basta a mudança de entendimento de um tema (constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei) pelo STF, para de forma automática, rescindir decisões transitadas em julgado. Dito de outra forma, não há como se desconsiderar os efeitos da coisa julgada diante da decisão exarada em sentido contrário pelo Plenário do STF, sem qualquer manifestação do próprio Poder Judiciário. Consta nos autos que houve a propositura da ação rescisória n° 2003.04.01.0041073 pela Fazenda Nacional, visando à desconstituição da coisa julgada do citado mandamus. Ocorre que não logrou êxito na desconstituição. E ainda, a ação rescisória transitou em julgado em 2012. É ilegítimo o Parecer PGFN n° 492/2011 para fazer cessar a decisão individual e concreta transitada em julgado a favor do contribuinte. Diante disso, o comando do mandado de segurança deve ser aplicado, sob pena de violação da coisa julgada. Logo, dou provimento parcial ao recurso voluntário para admitir o creditamento de matérias- primas desoneradas no período de 27/05/2011 até 30/09/2012. Registro, que em sessão de julgamento, neste tópico, votaram pelas conclusões os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Winderley Morais Pereira, porquanto entendem que o Parecer PGFN n° 492/11 é vinculante. Todavia, afastam a aplicação do referido Parecer neste caso concreto, por considerarem que a posição do STF (RE n° 353.657; 370.682 e RE nº 566.819) foi firmada após a decisão do mandado de segurança. Desta forma, fica claro que as glosas, que resultaram na negativa de homologação das compensações discutidas neste processo, referentes ao período de apuração de 01/01/2010 a 31/03/2010, foram mantidas integralmente, de forma que não há mais discussão sobre a certeza e liquidez do crédito pleiteado no pedido de ressarcimento, e que as compensações a este crédito vinculadas não podem ser homologadas. Sem razão à Recorrente neste ponto. Juros de Mora Com relação aos juros de mora, o tempo de cerca de 06 (seis) anos decorrido entre o julgamento de Primeira Instância e a ciência desta decisão pelo contribuinte, fato este que só pode ser imputado à Administração Pública, pois caso contrário a Recorrente teria seu Recurso Voluntário considerado intempestivo, é injustificável. No entanto, o artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 determina que: “Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 “(trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Em atendimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.767.945/PR; REsp 1.768.060/RS, REsp 1.768.415/SC, submetidos à sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, determina que considera-se resistência injustificada da Fazenda Pública, ao aproveitamento do crédito, emitir decisão após o prazo estipulado no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, a Procuradoria Geral da Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.872 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903133/2013-20 11 Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 3.686/2021/ME, acompanhado pela Nota Técnica CODAR nº 22/2021, que trata da aplicação da taxa SELIC aos pedidos de ressarcimento e outros, dando cumprimento à decisão do STJ, já referida. A decisão do STJ reconhece que os créditos do regime não cumulativo são de natureza escritural e, portanto, não devem ser submetidos à correção monetária por ocasião do seu aproveitamento, mas também indica que a resistência injustificada à utilização do crédito pela Fazenda Pública configura exceção a esta regra, pelo que resta claro da leitura do voto do eminente relator, o Ministro Sérgio Kukina: “Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." Veja-se o conteúdo de mencionados dispositivos legais: Lei 10.833/2003 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. (...) A doutrina especializada não diverge dessa constatação, consoante leciona André Mendes Moreira em sua obra "A não cumulatividade dos tributos" (2. ed. São Paulo: Noeses, 2012, p. 435): A não cumulatividade do PIS/COFINS parte da mesma premissa: os créditos das referidas contribuições são meramente escriturais, e, portanto, não geram dívida do Poder Público para com o contribuinte. Seu fim é puramente contábil, para nada mais se prestando além do cálculo do valor devido, salvo se a lei dispuser em contrário [...]. A legislação, confirmando o que se está a expor, predica que o montante dos créditos de PIS/COFINS 'não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição'. Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. (...) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.872 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903133/2013-20 12 Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco.” Vemos que a decisão judicial acima reproduzida refere-se à correção monetária de créditos de regime não cumulativo de PIS/COFINS, pela demora acima dos limites legais na apreciação do pleito e efetivação do ressarcimento destes créditos. A contrario sensu a demora injustificada da ciência da decisão de Primeira Instância, em prazo tão dilatado, também deve ser considerada dentro dos mesmos limites da Lei nº 11.457/2007, e os juros moratórios não podem considerar o período entre a Decisão de Primeira Instância e o que exceder os 360 (trezentos e sessenta) dias, previstos na referida Lei. Reconheço que o caso concreto é análogo à situação de imposição de resistência indevida pela administração, nos termos da decisão do STJ e demais disposições normativas já citadas acima. Conclusão Desta forma, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de retificação do PER/DCOMP e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de excluir da base de cálculo dos juros moratórios o período que excedeu os 360 (trezentos e sessenta) dias entre a data da Sessão de Julgamento da Primeira Instância e o envio ou publicação da referida Decisão para ciência da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 1002DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10651417 #
Numero do processo: 14033.003438/2008-32
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O instituto da preclusão não pode prevalecer sobre a verdade material quando o elemento probante trazido aos autos em momento impróprio tem a força de desconstituir, à luz da lei, a exigência que fora mantida tão-somente por sua falta
Numero da decisão: 3402-000.775
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Suplente).
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 10283.720459/2010-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/07/2006 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-001.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra não homologação da Declaração de Compensação nº 09367.45201.051107.1.3.04-9032. Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.803 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720459/2010-38 2 A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu o Despacho Decisório SEORT/DRF/MNS nº 354/11, em 28 de junho de 2011, por meio do qual não homologou a aludida compensação, uma vez que o crédito pleiteado não apresentou a liquidez e certeza necessárias para a realização do encontro de contas, segundo a legislação correlata. Na aludida Dcomp, transmitida em 05/11/2007, foi indicado pela contribuinte um crédito original de R$ 2.383.091,30, que corresponde ao pagamento de Cofins com incidência não- cumulativa, código 5856, do período de apuração de 30/06/2002, efetuado em 14/07/2006, para extinguir débitos de PIS e Cofins de 2001 e 2002. Cientificada do despacho decisório em 05/07/2011, bem como da cobrança dos débitos declarados no PER/Dcomp, a contribuinte interpôs, em 01/08/2011 Manifestação de Inconformidade a qual foi julgada improcedente através do acórdão 06-49.403, proferido pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba/PR, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 14/07/2006 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. A mera apresentação de DCTF e Da con retificadores desacompanhados de documentação hábil e idônea que justifique a alteração dos valores registrados nas declarações retificadoras não é suficiente para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Dcomp. DIREITO CREDITÓRIO. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA PROVA. As provas comprobatórias do direito creditório devem ser apresentadas por ocasião da interposição da manifestação de inconformidade, para serem apreciadas no julgamento de primeira instância, em observância ao disposto no art. 15 do Decreto n.º 70.235, de 1972 e alterações posteriores. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso ao CARF, pugnando pela reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida a legitimidade dos créditos pleiteados, e por consequência, a homologação das Declarações de Compensação a eles vinculadas. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.803 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720459/2010-38 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a existência de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisá-la. I- DAS PRELIMINARES 1.1) Do princípio da verdade material e a juntada de provas a qualquer tempo. Ao invocar o princípio da verdade material, pugna a Recorrente pela juntada de documentos a qualquer tempo. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. Portanto, não assiste razão a Recorrente, por isso, rejeito a preliminar arguida, e passo a analisar o mérito do presente recurso. II- DO MÉRITO Dada a não homologação da Declaração de Compensação nº 09367.45201.051107.1.3.04-9032. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu o Despacho Decisório SEORT/DRF/MNS nº 354/11, em 28 de junho de 2011, por meio do qual não homologou a aludida compensação, uma vez que o crédito pleiteado não apresentou a liquidez e certeza necessárias para a realização do encontro de contas, segundo a legislação correlata. Verificou-se que o PER/Dcomp nº 09367.45201.051107.1.3.04-9032, objeto desta análise, foi selecionada pela DRF/Manaus para auditoria manual, gerando o processo nº 10283.720459/2010-38. Nesse contexto, a Recorrente foi intimada por meio da INTIMAÇÃO/SEORT/DRF/MNS Nº 102/2010, a apresentar a documentação contábil que justificassem o crédito de R$ 11.446.540,08, demonstrado no Dacon de janeiro de 2006, na linha 05 da ficha nº 24 – Crédito de Aquisição no mercado interno vinculado à receita tributada na mercado interno. Em resposta à intimação expedida, explicou que os fatos referentes à intimação nº 102/2010, já foram objeto de esclarecimentos quando do atendimento da Notificação EQMACO/DRF/MNS nº 200/2008, juntando a resposta enviada nessa ocasião. Esclareceu também que “realizou trabalho interno de revisão fiscal de PIS e COFINS não cumulativos e reapuração das respectivas bases de cálculo (01/01/2003 a 31/12/2008), ocasião em que identificou créditos listados na Lei e nas próprias Instruções Normativas da Receita Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.803 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720459/2010-38 4 Federal do Brasil, os quais foram quantificados e imputados no DACON para utilização futura. Assim a requerente ficou com saldo credor de PIS e COFINS, o qual está sendo utilizado mensalmente (...). Em decorrência, a Requerente não está gerando débitos de PIS e COFINS Não- Cumulativos, uma vez que possui saldo credor. (...). Verifica-se, portanto, que o crédito apurado decorre do trabalho de revisão fiscal de PIS e COFINS Não-Cumulativos e dos trabalhos de reapuração das respectivas bases de cálculo, o que ocasionou a apuração de créditos de PIS e COFINS Não-Cumulativos extemporâneos, nos termos do exposto no documento anexo a presente.” De outro lado, na referida notificação nº 200/2008 expõe que a origem dos créditos calculados a alíquotas diferenciadas informados no Dacon decorrem de um trabalho interno de revisão fiscal de PIS e COFINS não-cumulativos e reapuração da base de cálculo, com a identificação de créditos listados na Lei que foram calculados e mencionados na linha 16 da ficha 6 da Dacon. Na seqüência o Seort encaminhou o presente processo, já instruído com a resposta da requerente à intimação expedida, para o Serviço de Fiscalização – Sefis para a realização de diligência “a fim de apurar a fidedignidade das informações prestadas através das DCTFs Retificadoras referentes ao ano-calendário de 2006”. Após análise da documentação apresentada pela requerente, o Sefis assim se manifestou na Informação Fiscal elaborada: Dessa forma, o Seort da DRF/Manaus, emitiu o Despacho Decisório Seort/DRF/MNS nº 353, de 24 de junho de 2011, por meio do qual a Dcomp aqui tratada não foi homologada com fundamento nas informações levantadas pela Serviço de Fiscalização da DRF/Manaus, o qual analisou as DCTF retificadoras em cotejo com os livros fiscais da requerente. Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.803 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720459/2010-38 5 Em sua defesa, alega a Recorrente que deixou de aproveitar diversos créditos de PIS e de Cofins dos períodos de apuração de 2006, em diversos períodos de apuração retroativos (fevereiro, abril, maio e junho de 2006), originando assim créditos decorrentes de pagamento maior que o devido, os quais foram utilizados nas compensações de débitos de Cofins vencidos em 2000 e 2001. Entretanto, após conferência do direito creditório pleiteado, a autoridade fiscal indeferiu a homologação das Dcomp ante a constatação de divergência na escrita contábil da Recorrente: “ (i) havia divergência dos valores informados nas DCTF’s e nos Dacon’s, a escrita contábil da pessoa jurídica diligenciada expressa saldos a pagar mensais do PIS e da COFINS, no ano calendário de 2006, cujos dados foram retirados do livro razão, ao passo que as declarações (Que, diga-se de passagem, são RETIFICADORAS) não há saldos a pagar mensais; e que (ii) o crédito pleiteado supostamente careceria de liquidez e certeza necessárias para que as compensações pretendidas pela Requerente fossem integralmente homologadas.” Por sua vez, a Recorrente defende-se ao afirmar a apropriação extemporânea dos créditos pode ocorrer no mês em que foi identificada sua existência ou naquele em que foi efetivamente gerado, ressalvando-se que, neste caso, a apuração do tributo e escrita fiscal devem ser refeitas. Também afirma que optou pela apropriação retroativa dos créditos (o aproveitamento dos créditos se deu no mês em que foram gerados) foram providenciadas as retificações dos Dacon e das DCTF. Como muito bem enfrentado pelo julgador de piso, para retratar a apuração extemporânea dos créditos e a redução do valor das contribuições para zero, a Recorrente procedeu às retificações dos Dacon e DCTF dos meses de fevereiro, abril, maio e junho de 2006. Consultando-se o sistema de controle de declarações verificou-se que para o mês de junho de 2006, a requerente apresentou, em 01/11/2007, DCTF retificadora por meio do qual alterou o débito da Cofins de R$ 2.383,091,30 para zero. Da mesma forma, o Dacon do período também foi retificado, em 05/06/2008, para informar a Cofins do período igual a zero. Cotejando-se o Dacon original com o demonstrativo retificador do período em análise, ativo no sistema, verificou-se que a requerente procedeu à alteração significativa (de zero para R$ 5.239.786,60) no valor informado na linha 01 (saldo de crédito de meses anteriores) da ficha nº 24 (Controle de Utilização dos créditos do mês – Cofins regime não cumulativo). Buscou-se então a origem do crédito informado na linha 01 da ficha 24 do Dacon. Em consulta ao Dacon retificador nº 0000100200703746205, visualizou-se que, no mês de janeiro de 2006, a contribuinte informou créditos calculados a alíquotas diferenciadas no montante de R$ Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.803 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720459/2010-38 6 11.381.604,97, na linha 16, da ficha 16A (Apuração dos créditos de Cofins –Aquisições no mercado interno regime não-cumulativo). Dessa forma, concluiu-se que o saldo de crédito de meses anteriores informados nos Dacon de junho de 2006, é proveniente do crédito calculado em janeiro de 2006, o qual não foi totalmente utilizado nesse mês e cujo saldo foi sendo transferido pela requerente ao longo do ano de 2006. Aqui compartilho do entendimento do julgador de piso, é ônus da contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a base de cálculo do crédito vindicado, pois embora tenha ela demonstrado a origem do direito creditório, por meio da DCTF e do Dacon retificadores, o fato é que as alterações efetuadas nas declarações retificadoras necessitam de comprovação de como se compôs a sua base de cálculo do crédito, ônus esse, que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Restando comprovado nos autos que a ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, impõem-se o seu não reconhecimento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Fl. 784DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
9120518 #
Numero do processo: 19515.008634/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2402-010.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-05T15:53:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-05T15:53:59Z; Last-Modified: 2021-12-05T15:53:59Z; dcterms:modified: 2021-12-05T15:53:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-05T15:53:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-05T15:53:59Z; meta:save-date: 2021-12-05T15:53:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-05T15:53:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-05T15:53:59Z; created: 2021-12-05T15:53:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-12-05T15:53:59Z; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-05T15:53:59Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 19515.008634/2008-02 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402-010.576 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de novembro de 2021 Recorrente DGB LOGÍSTICA S/A DISTRIBUIDORA GEOGRÁFICA DO BRASIL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 86 34 /2 00 8- 02 Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008634/2008-02 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 354) interposto em face da decisão da 11ª Tuma da DRJ/SP1, consubstanciada no Acórdão nº 16-24.266 (p. 333), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 3) do qual a Contribuinte foi cientificada em 29/12/2008 (p. 3), com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2º e 3º da referida Lei, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado peio Decreto n. 3.048, de 06.05.99 (CFL 38). Nos termos do Relatório Fiscal da Infração (p. 11), tem-se que: DOS FATOS: A empresa deixou de apresentar para exame, anotações e atualização cadastral: a) Declaração contendo os dados (Identificação, CPF ou CNPJ, endereço e CRC) das pessoas responsáveis pela escrituração contábil; b) Livro Diário referente ao período de 01/2003 a 08/2003; c) Instrumento de constituição da sociedade e respectivas alterações, com exceção da 125 Alteração do Contrato Social, registrada na JUCESP sob o número 245.656/03-0, em 03/11/2003, Ata da Assembleia Geral de transformação do tipo jurídico da sociedade limitada Abril Music Ltda, registrada na JUCESP sob n° 384.489/07-2, em 18/10/2007 e Ata da Assembleia Geral Extraordinária registrada na JUCESP sob o n° 394.036/O7-4, em 06/11/2007; d) Arquivos digitais da GFIP (SEFIPCR.RE) ou a relação de trabalhadores em meio papel. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 17), a qual foi julgada improcedente pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 16-24.266 (p. 333), conforme ementa abaixo reproduzida: Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008634/2008-02 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS. MULTA. APLICAÇÃO DE VALOR PREVISTO EM LEGISLAÇÃO. Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social constitui infração à legislação previdenciária, sujeitando-se o infrator à aplicação da penalidade prevista no artigo 283, inciso II, alínea "j" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, cujo valor sofre atualização por ato normativo vigente à época da autuação. As normas infralegais visam complementar, subsidiar e regulamentar a aplicação dos dispositivos legais, estando em consonância com o ordenamento jurídico. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ em 16/07/2010 (p. 349), a Contribuinte, em 17/08/2010, apresentou o competente recurso voluntário (p. 354), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) do cumprimento do Termo de Início de Ação Fiscal para apresentação de documentos; (ii) incorreta aplicação da multa à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ato contínuo, em 19/02/2014, a Recorrente peticiona (p. 389) nos presentes autos, destacando que, em atenção à preliminar de decadência suscitada no Recurso Voluntário interposto, bem como em atenção ao disposto na Súmula CARF n.° 99 (...) requer a junta dos inclusos comprovantes de recolhimento Parcial da Contribuição Previdenciária. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, consistente na falta de apresentação de documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias ou os apresentou sem observância das formalidades legais exigidas, no período em evidência, incorrendo na prática da infração capitulada no artigo 33, parágrafos 2° e 30, da Lei n° 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do RPS (CFL 38). Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008634/2008-02 A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação, defende, em síntese, o (i) cumprimento do Termo de Início de Ação Fiscal para apresentação de documentos e a (ii) incorreta aplicação da multa à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Outrossim, em petição apresentada após o protocolo do recurso voluntário, pugna, em síntese, pelo reconhecimento da perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, em face do transcurso do lustro decadencial, nos termo do art. 150, § 4º, do CTN. Pois bem! No que tange às razões de defesa referentes ao (i) cumprimento do Termo de Início de Ação Fiscal para apresentação de documentos e à (ii) incorreta aplicação da multa à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que tais alegações de defesa em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Auto de Infração Revestido das Formalidades Legais Ao contrário do que alega a Impugnante, o presente Auto de Infração (AI) foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, e formulado de modo que a Autuada tivesse pleno conhecimento de seu conteúdo, para que pudesse exercer seu direito à ampla defesa. No caso, a lavratura do AI deu-se nos termos do artigo 293, caput do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, bem como do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). (...) Do Descumprimento de Obrigação Acessória estabelecida na Lei n° 8212/91 - Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social A teor do Relatório Fiscal da Infração, o Contribuinte foi autuado por deixar de apresentar parte da documentação relacionada no Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF, cuja cópia foi juntada pela Impugnante às fls. 83/85. Portanto, a presente autuação se deve pelo atendimento apenas PARCIAL do TIAF de 23/06/2008, uma vez que não foram apresentados os documentos relacionados a seguir: • Declaração contendo os dados (Identificação, CPF ou CNPJ, endereço e CRC) das pessoas responsáveis pela escrituração contábil; • Livro Diário referente ao período de 01/2003 a 08/2003; • Instrumento de Constituição da sociedade e respectivas alterações, com exceção da 12' Alteração do Contrato Social, registrada na JUCESP sob o n° 245.656/03-0, em 03/11/2003, da Ata da Assembleia Geral de transformação do tipo jurídico da sociedade limitada Abril Music Ltda., registrada na JUCESP sob o n° 384.489/07-2, em 18/10/2007, e da Ata da Assembleia Geral Extraordinária registrada na JUCESP sob o n° 394.036/07-4, em 06/11/2007; • Arquivos digitais da GFIP (SEFIPCR.RE) ou a relação de trabalhadores em meio papel. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008634/2008-02 Ao contrário do que alega o Contribuinte, em nenhum momento o Auditor Fiscal afirmou que a empresa se omitiu, ou que não respondeu ao TIAF de 23/06/2008. Entretanto, os documentos lá solicitados não foram apresentados na sua totalidade, até o encerramento da ação fiscal. A Autuada informa que apresentou toda a documentação solicitada que possuía, conforme se verifica dos documentos anexos (Doc. 05). Apresenta a relação de documentos no item 12 da Impugnação. Entretanto, os documentos juntados na Defesa não correspondem aos que deram causa à presente autuação, como segue: • Não foi apresentada declaração contendo os dados (Identificação, CPF ou CNPJ, endereço e CRC) das pessoas responsáveis pela escrituração contábil. E quanto à relação juntada às fls. 88/89, não comprova que tal declaração foi apresentada nos termos requeridos pela fiscalização; • Não foi apresentado o Livro Diário referente ao período de 01/2003 a 08/2003. Os Termos de Abertura e Encerramento dos Livros Diários n° 106, 107, 108, 110, juntados às fls. 288/295, não provam a apresentação, ao Auditor Autuante, do Livro Diário deste período; • Não foram apresentados o Instrumento de Constituição da sociedade e respectivas alterações, tendo sido apresentadas somente a 12ª Alteração do Contrato Social, registrada na JUCESP sob o n° 245.656/03-0, em 03/11/2003, a Ata da Assembleia Geral de transformação do tipo jurídico da sociedade limitada Abril Music Ltda., registrada na JUCESP sob o n° 384.489/07-2, em 18/10/2007, e da Ata da Assembleia Geral Extraordinária registrada na JUCESP sob o n° 394.036/07-4, em 06/11/2007. Os documentos juntados na defesa às fls. 97/137, quais sejam, 11ª Alteração do Contrato Social JUCESP 6.506/03-3, e Atas de Reunião/Assembleia JUCESP 291.468/05-6, 51.007/06-0, 110.479/07-5, e 384.489/07-2, não são hábeis para corrigir a infração, uma vez que não representam a totalidade dos documentos requeridos; • Não foram apresentados os arquivos digitais da GFIP (SEFIPCR.RE) ou a relação de trabalhadores em meio papel. Na Impugnação, às fls. 138/171, a empresa apenas junta Comprovantes de Recolhimento/Declaração, Protocolos de Envio Conectividade Social, e Relação de Estabelecimentos Centralizados (REC). A empresa incorreu, portanto, em infração ao artigo 33, parágrafos 2° e 3º da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, com a redação da Medida Provisória n.° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n.° 11.941, de 27/05/2009, e aos artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999 (...) ao deixar de exibir todos os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, como descrito no Relatório Fiscal da Infração. (...) Não assiste razão à Impugnante, quando afirma que a fiscalização somente poderia tê-la autuado para fins de pagamento de tributo, mas nunca pela não apresentação de documentos. Como se depreende dos dispositivos legais retro transcritos, durante a ação fiscal poderá ser constatado, além do descumprimento das contribuições devidas (obrigação principal), também eventuais descumprimentos de obrigações acessórias relacionadas tais contribuições, que ensejarão a aplicação das penalidades (multas) correspondentes. Deste modo, além do recolhimento das contribuições previdenciárias (obrigação principal), os Contribuintes em geral estão sujeitos à satisfação de determinadas obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, dentre as quais, apresentar todos os livros e documentos relacionados com as contribuições previstas na legislação previdenciária. Não se justifica, portanto, o inconformismo da Autuada. A fiscalização, ao constatar a não apresentação dos livros e documentos relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, os quais foram solicitados mediante TIAF e TIAD's - subsunção do Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008634/2008-02 fato às normas retro mencionadas - não podia se abster da lavratura do presente Auto de Infração, com a aplicação da multa correspondente, sob pena de responsabilidade funcional, tendo em vista o artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que a atividade da autoridade administrativa encontra-se vinculada aos dispositivos legais retro mencionados, não podendo afastar sua aplicação, conforme disposto no artigo 116, inciso III da Lei n.° 8.112, de 11/12/1990. (...) Pelo exposto, não merece reparo o procedimento da fiscalização, de autuar a empresa por infração ao artigo 33, §§2° e 3° da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, com a redação da Medida Provisória n.° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n.° 11.941, de 27/05/2009, c/c os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, restando caracterizado, no caso, o descumprimento de obrigação acessória. Da Multa Aplicada Constitucionalidade/Legalidade De início, cumpre esclarecer que alegações da empresa, relativas à inconstitucionalidade/ilegalidade de dispositivos normativos não são passíveis de apreciação por esta instância administrativa, devendo ser carreadas ao Poder Judiciário, que tem competência para a discussão de tais questões. A atividade da autoridade administrativa encontra-se vinculada aos dispositivos normativos vigentes, não podendo, aqui, afastar sua aplicação, nos termos do artigo 116, inciso III da Lei n.° 8.112, de 11/12/1990, já transcrito. Cabe observar, aqui, o artigo 26-A, capuz' do Decreto n.° 70.235/72, e a Súmula n° 2 aprovada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a seguir transcritos, segundo os quais não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Decreto 70.235/72: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula n° 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Deste modo, a lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surtirá efeitos enquanto vigente, e será obrigatoriamente cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado. Com relação à multa, tem-se que foi corretamente aplicada, no caso em tela, conforme previsto nos artigos 92 e 102 da Lei n.° 8.212/91, e nos artigos 283, inciso II, alínea "j", e 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, e na gradação estabelecida pelo artigo 292, inciso I deste último diploma legal, não tendo sido constatada, conforme o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, a ocorrência de circunstâncias agravantes, sendo ela equivalente, na data de lavratura deste AI, ao valor de R$ 12.548,77 (doze mil e quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), conforme atualização realizada pela Portaria Interministerial n° 77 de 11/03/2008, D.O.U. de 12/03/2008. Vale ressaltar que as normas infralegais têm a função de regulamentar as leis, estando a autoridade administrativa vinculada à sua aplicação, nos termos do referido artigo 116, inciso III da Lei n.° 8.112, de 11/12/1990. (...) É de se ressaltar, assim, que a própria Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, remete ao Regulamento (RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999) a definição inicial do valor da multa a ser aplicada, neste caso, sendo a sua atualização também por ela Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008634/2008-02 previsto, ocorrendo esta quando do reajuste dos benefícios previdenciários, e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social — RPS, mediante edição de Portaria. E, no caso, a Portaria vigente à época da autuação era a Portaria Interministerial n° 77 de 11/03/2008, D.O.U. de 12/03/2008. (...) Deste modo, ao contrário do que alega a empresa, foi aplicada, no presente caso, a multa mínima prevista na "alínea j", do inciso II, do artigo 283 do RPS, em virtude da ausência de agravantes. Assim sendo, não há que se falar em ofensa ao princípio da razoabilidade e Proporcionalidade. (...) Pelo exposto, o presente Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto nos artigo 2° e 3° da Lei n.° 11.457, de 16/03/2007, e no artigo 293, capuz' do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, na redação dada pelo Decreto n.° 6.103, de 30/04/2007. Com relação à alegação de decadência, objeto da petição apresentada em 19/02/2014 (p. 3789), cumpre destacar que, a esse respeito, dois aspectos devem ser considerados: o prazo e o termo inicial para contagem da decadência. Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN. Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Tratando-se de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória – e não de tributo sujeito ao lançamento por homologação – o termo inicial será aquele estabelecido pelo art. 173, I do CTN, nos termos da Súmula CARF nº 148: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, está em discussão a multa exigida pela falta de apresentação de documentos referentes a diversas competências do ano de 2003. Neste espeque, considerando que a Recorrente somente tomou ciência do auto de infração em 29/12/2008 (p. 3), não há que se falar, in casu, na perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008634/2008-02 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.001153/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2402-010.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, sendo substituído pelo Conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, sendo substituído pelo Conselheiro Marcelo Rocha Paura.

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NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 11 53 /2 00 9- 56 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001153/2009-56 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, sendo substituído pelo Conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 109) interposto em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão nº 07-19.471 (p. 99), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 2) do qual a Contribuinte foi cientificada em 05/10/2009 (p. 2), com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2º e 3º da referida Lei, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado peio Decreto n. 3.048, de 06.05.99 (CFL 38). Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O auto de infração em pauta (DEBCAD n° 37.240.275-5) foi lavrado, nos termos do relatório fiscal da infração de fls. 58 a 60, em razão da sociedade empresária Transportadora MZ de Pinhalzinho Ltda ter infringido o disposto no artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/1991, ao apresentar os livros contábeis Diário e Razão dos exercício fiscais de 2005 até 2008 com omissões e informações diversas da realidade. Essas deficiências apuradas pela autoridade fiscal encontram-se discriminados no relatório fiscal da infração da seguinte forma: 1 Nos exercícios fiscais de 2005 até 2008 a empresa autuada deixou de registrar nos livros contábeis Caixa, Diário e Razão o pagamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de diversos veículos de propriedade da mesma, no valor total de R$ 89.950,20. A identificação da placa dos veículos, os valores pagos e não registrados e a data dos respectivos pagamentos constam do anexo I, integrante da autuação. Os valores pagos e não registrados foram obtidos junto a Gerência Regional da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, através do Oficio nº 5 79/2009, as folhas 08. Os valores pagos e não registrados constam do “Histórico de Cobrança” fornecido pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, conforme folhas 09 a 39. 2 Nos exercícios fiscais de 2005 até 2008 a empresa autuada deixou de registrar nos livros contábeis Caixa, Diário e Razão o pagamento da taxa de Licenciamento de diversos veículos de propriedade da mesmo no valor total de R$ 1.700,50. A identificação da placa dos veículos, os valores pagos e não registrados e a data dos respectivos pagamentos constam do ANEXO II, integrante da autuação. Os valores pagos e não registrados foram obtidos junto a Gerência Regional da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, através do Oficio nº 579/2009, as folhas 08. Os valores pagos e não registrados constam do “Histórico de Cobrança" fornecido pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, conforme folhas 09 a 39; Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001153/2009-56 3. Nos exercícios fiscais de 2005 até 2008 a empresa autuada deixou de registrar nos livros contábeis Caixa, Diário e Razão o pagamento do seguro obrigatório de diversos veículos de propriedade da mesma no valor total de R$ 3.784,42. A identificação da placa dos veículos, os valores pagos e não registrados e a data dos respectivos pagamentos constam do ANEXO III, integrante da autuação. Os valores pagos e não registrados foram obtidos junto a Gerência Regional da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, através do Ofício nº 579/2009, as folhas 08. Os valores pagos e não registrados constam do "Histórico de Cobrança" fornecido pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, conforme folhas 09 a 39. 4 No dia 02 de janeiro de 2008 a empresa autuada deu em comodato nove caminhões para a empresa Transportes Cento e Dez Ltda, conforme folhas 59 a 67 no valor total de R$ 2.237.077,52. Entretanto, nos registros contábeis da empresa autuada (Diário e Razão) consta contabilizado na conta “000239 Bens/Produtos em Comodato” apenas o valor de R$ 144.882,25, conforme folhas 49. 5 A contabilidade da empresa autuada deixou de apresentar, no exercício de 2008, a real despesa com pneus. A planilha abaixo apresenta os valores da receita, das despesas com combustíveis, com salário dos motoristas e, por fim, com a reposição de pneus: No entanto, conforme se observa em diversos “sites " especializados, as folhas 50 a 52, a despesa com pneus corresponde ao segundo custo com o transporte rodoviário de cargas. Já o “site " especializado da revista "O Carreteiro ”, as folhas 53, indica que os pneus novos representam 4,5% do custo do frete. Foi aplicada multa no valor de R$ 13.291,68 (treze mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), de acordo com os artigo 283, II, “j”, do Regulamento da Previdência Social c/c os artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/1991 e a Portaria Interministerial MF/MPS n° 48/2009. Inconformada com o lançamento, a Autuada apresentou a impugnação de fls. 62 a 91, alegando, em síntese, o que se passa a expor. Alegou que a presente autuação deve ser julgada conjuntamente com o auto de infração de DEBCAD n° 37.240.276-3. Aduziu que “a escrituração contábil foi realizada observando-se todos os princípios contábeis, e que os valores lançados no Livro Caixa correspondem exatamente aos fatos administrativos vivenciados pela Impugnante”. Afirmou que, tendo em vista “a legitimidade e veracidade da escrituração contábil, o arbitramento é medida ilegal padecendo de validade”. Disse que “inicialmente o contrato de comodato firmado entre as empresas era a título gratuito, como, aliás, é próprio desse instituto, contudo, diante da contratação de comodato de mais veículos da propriedade da Impugnante, eis que alguns contratos foram firmados no ano de 2005, outros de 2006, 2007 e 2008, restou firmado uma contraprestação que totalizou os R$ 144.882,25 os quais inclusive foram lançados na escrita fiscal e verificados pela autoridade fiscal, conforme atestado no texto do relatório fiscal”. Asseverou que os valores lançados na contabilidade a título de comodato “não se referem ao valor dos veículos como entendeu a Autoridade Fiscal, os quais, inclusive, somam o montante de R$ 2.259.077,52, diverso do indicado no Auto de Infração de 2.237.077,52, mas sim à remuneração pelo comodato”. Sobre a ausência de lançamentos contábeis de despesas com IPVA, Licenciamento e Seguro Obrigatório, alegou que a cláusula 2ª do contrato de comodato firmado entre as Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001153/2009-56 partes (o COMODATÁRIO obriga-se a conservar os caminhões emprestados, fazendo os consertos necessários a fim de no término do prazo estipulado neste contrato, seja entregue ao COMODANTE nas mesmas condições que ora recebe, sob pena de responder por perdas e danos) determina que essas despesas correriam por conta do comodatário. Quanto a não contabilização das despesas reais com pneus, alegou que a informação apresentada no site “O Carreteiro” de que as despesas com pneus corresponderia a 4,5% do custo do frete não pode ser considerada de maneira absoluta, já que devem ser analisadas as situações vivenciadas pelas transportadoras individualmente. Entre as variáveis que devem ser consideradas cita a marca de pneu adquirida e se a empresa transportadora implanta ou não programas de direção econômica. Disse que a informação passada pelo site “O Carreteiro” é tendenciosa visto que busca incentivar o uso de pneu recapado. Asseverou que as despesas com pneus lançadas na contabilidade correspondem exatamente às despesas realizadas pela Impugnante, visto que “zela pela economia e boa gestão dos negócios, investindo em aprimoramento de seus funcionários/motoristas", realiza pesquisa de preços antes da compra dos pneus e adquire os pneus mais adequados ao tipo de transporte que realiza. Ressaltou que em relação aos veículos objeto de comodato as despesas com manutenção, incluindo a troca de pneus, são suportadas pelo comodatário. Lembrou que o arbitramento é medida extrema que, de acordo com o artigo 148 do Código Tributário Nacional, somente encontra lugar quando as declarações ou esclarecimentos que forem prestados pelo contribuinte apresentem omissões ou não mereçam fé. Alegou que no presente caso “o arbitramento não se justifica, eis que em sendo consideradas válidas as informações lançadas na escrita contábil, inexiste suporte legal a autorizar a desconsideração dos lançamentos contábeis “e o lançamento de oficio mediante arbitramento de 'supostos ' créditos tributários”. Aduziu que “a atitude da Autoridade Fiscal em julgar inidôneas as informações realizadas pela Impugnante é totalmente desmedida e arbitrária”. Lembrou que o processo administrativo fiscal, assim como a atuação do Fisco, devem ser regidos pelos princípios da verdade material, da legalidade, da equivalência tributária, da ampla defesa e do contraditório. Afirmou que “a busca pela verdade real realizada pela Autoridade Fiscal na verdade foi tendenciosa a dar suporte a seu intento em notificar a empresa, deixando de considerar elementos importantes que ora se apresentam e que foram justificados ao mesmo na oportunidade da fiscalização ”. Disse que a autoridade fiscal não poderia ter desconsiderado os valores indicados nos registros contábeis em relação à folha de pagamento dos motoristas contratados pela Impugnante baseada única e exclusivamente em uma reclamatória trabalhista, já que “é público e notório que as Reclamatórias Trabalhistas são promovidas em peticionamento padrão, ou seja, infelizmente é prática que os Reclamantes requeiram mais do que lhes é de direito considerando justamente que o ônus da prova se inverte e muitas empresas não possuem seus setores administrativos e consequentemente contábeis devidamente adequados à legislação trabalhista e a toda sorte de pedidos que os mesmos provem nas demandas ”. Asseverou que “a afirmativa do funcionário na referida Reclamatória de que recebia um salário de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) em CTPS, mas que a média mensal importava em verdade no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais)" não se mostra suficiente para produzir prova no presente processo administrativo fiscal, pois se trata de uma declaração unilateral buscando satisfazer interesse próprio. Alegou que “o fato de a Reclamada ter realizado acordo com o funcionário no importe de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) não significa confissão em relação à suposta remuneração percebida pelo funcionário ", já que o acordo foi firmado a fim de reduzir gastos, “eis que uma demanda judicial importa em custos elevados, que vão desde os Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001153/2009-56 honorários advocatícios do advogado contratado, despesas com deslocamento para audiências, deslocamento de testemunhas, gastos com perícia e assistente técnico, custas processuais para recursos, etc”. Dessa forma, entende que o acordo judicial não serve como subsídio para a desconsideração dos valores consignados nas folhas de pagamento, "que correspondem exatamente aos valores recebidos pelos motoristas". Afirmou que o pagamento dos motoristas se deu exatamente no valores indicados nas folhas de pagamento e observaram o piso salarial da categoria. Aduziu que o pró-labore do administrador Marcos Antônio Zordam sempre foi estipulado em um salário mínimo mensal. Disse que a ausência de lançamento contábil de despesas, mesmo se tivesse ocorrido, acarretaria em beneficio ao Fisco, pois resultaria em um recolhimento a maior de Contribuição Social Sobre o Lucro, por exemplo. Asseverou que as irregularidades contábeis apuradas pela autoridade fiscal não têm qualquer relação com contribuições previdenciárias, “eis que o fato gerador desses tributos não é o faturamento, o lucro ou a receita, e sim, a folha de pagamento dos funcionários e pró-labore do administrador. Alegou que “não foi produzida qualquer prova absoluta de que o valor do salário dos motoristas não é aquele indicado nas folhas de pagamento e que o pró-labore do administrador não é aquele indicado nos documentos respectivos”. Afirmou que a remuneração do sócio administrador Marcos Antônio Zordam “não se dá somente mediante recebimento de pró-labore, e sim, também através da distribuição de lucros, sobre a qual, inclusive não incide contribuição previdenciária nem imposto de renda”. Aduziu que “em se tratando de auditoria voltada à apuração de infrações na seara previdenciária, os elementos que representariam omissões somente serviriam de prova a autorizar a utilização do arbitramento se correspondessem a omissões relativas às bases de cálculo e fatos geradores previdenciários”. Disse que em decorrência da invalidade do arbitramento efetuado pela autoridade fiscal, “inexistirá base de cálculo para a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho”. Por fim, requereu a declaração de nulidade dos lançamentos fiscais e de improcedência do auto de infração A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 07-19.471 (p. 99), conforme ementa abaixo reproduzida: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 33, §§ 2° E 3°, DA LEI N° 8.212/1991. Constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância em 29/04/2010 (p. 108), a Contribuinte, em 21/05/2010 (p. 109), apresentou o seu recurso voluntário (p. 109), reiterando os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001153/2009-56 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, consistente na falta de apresentação de documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias ou os apresentou sem observância das formalidades legais exigidas, no período em evidência, incorrendo na prática da infração capitulada no artigo 33, parágrafos 2° e 30, da Lei n° 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do RPS (CFL 38). A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação, destaca inicialmente que é possível depreender que a notificação fiscal deve trazer referência à sonegação ou apresentação deficiente de documentos relacionados às contribuições que são objeto de verificação pela autoridade fiscal. No caso em apreço, a fiscalização se refere à apuração de contribuições previdenciárias e para terceiras entidades, relacionadas única e exclusivamente à folha de salário dos funcionários e sócio administrador. Assim, os registros que devem estar corretos e relacionados ao objeto da fiscalização são aqueles pertinentes à base de cálculo e fato gerador das referidas contribuições. Neste espeque, a Recorrente defendeu, em síntese, que, pelo relatório fiscal é possível depreender que a Recorrente apresentou todos os documentos solicitados, porém, as divergências apontadas são relativas a despesas com veículos: IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO e de uma Conta do ATIVO. Não restou apontada qualquer irregularidade quanto à base de cálculo e fato gerador de contribuições previdenciárias, eis que toda a remuneração paga aos funcionários foi devidamente lançada nas folhas de pagamento e as informações foram objeto de declaração mediante GFIP e pagas em GPS. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: 2. Deficiências na contabilidade Analisando os argumentos apresentados na peça impugnatória, verifica-se que a Autuada não conseguiu demonstrar a inocorrência das irregularidades contábeis registradas nos itens 1 a 4 do relatório fiscal de fls. 58 a 60. A fim de justificar a não contabilização de despesas com veículos automotores próprios (IPVA, licenciamento e seguro obrigatório), a Autuada alegou que por força dos contratos de comodato cujas cópias juntou ao auto de infração de DEBCAD n° 37.240.276-3, as citadas despesas correriam por conta do comodatário dos citados veículos. Ocorre que as cláusulas dos citados contratos não fazem qualquer menção a transferência das obrigações de pagar o IPVA, o licenciamento e o seguro obrigatório, dos bens objeto dos comodatos. A cláusula 2ª dos referidos contratos, que é expressamente citada na impugnação, apenas obriga o comodatário a fazer os consertos necessários para conservar os caminhões emprestados, sem efetuar qualquer menção ao IPVA, ao licenciamento e ao seguro obrigatório. É importante frisar, também, que diversas despesas não contabilizadas com IPVA, licenciamento e seguro obrigatório (fls. 09 a 39) se referem a veículos para os quais a Autuada não apresentou contrato de comodato (veículos automotores de placas MGP Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001153/2009-56 2562, MCG 0724, MCH 2476, MEH 4836, MEA 0186, MEH 9164, MEY 0337 e LZV 9543). Fica claro, portanto, que as justificativas apresentadas pela Autuada, para explicar a não contabilização de despesas com veículos automotores próprios (IPVA, licenciamento e seguro obrigatório), são insubsistentes. No que tange a irregularidade contábil descrita no item 4 do relatório fiscal de fls. 58 a 60, a Impugnante afirma que o saldo da conta contábil “000239 Bens/Produtos em Comodato”, registrado às fls. 49, no valor de R$ 144.882,25, não se refere ao valor dos bens cedidos por comodato à sociedade empresária Transporte Cento e Dez Ltda (R$ 2.259.077,52), mas sim a remuneração recebida por força desses contratos (de comodato). Ocorre que tal conta contábil, por ser do “Ativo”, não se presta a registrar “Receita” da empresa. Tal conta contábil, como seu próprio nome indica, deve registrar o valor dos bens cedidos em comodato para o Comodatário (no presente caso, a Transporte Cento e Dez Ltda). Fica evidente, portanto, que a Autuada, ao deixar de registrar corretamente o valor dos bens objeto de comodato na conta contábil “000239 Bens/Produtos em Comodato” cometeu irregularidade contábil. Cabe observar que caso a empresa efetivamente tivesse auferido receita em decorrência dos contratos de comodato cujas cópias juntou ao auto de infração de DEBCAD n° 37.240.276-3, o que não restou comprovado, tal remuneração deveria ser lançada contabilmente em conta de “Receita” e não de “Ativo”. J á no que tange a impugnação da alegada não contabilização da real despesa com pneus, entendo que assiste razão a Autuada, porquanto o simples fato dos gastos contabilizadas com pneus terem correspondido a apenas 2,15% da receita da empresa no exercício 2008, ao invés dos 4,5% informados como parâmetro na revista “O Carreteiro”, não é suficiente para comprovar que a Autuada não registrou corretamente suas despesas com pneus. Cabe ressaltar, porém, que a não comprovação dessa deficiência contábil (não contabilização da real despesa com pneus) não é suficiente para decretar a invalidade da presente autuação, visto que a mesma continua legítima por força das demais irregularidades contábeis procedentes registradas nos itens 1 a 4 do relatório fiscal de fls. 58 a 60. Diante de todo o exposto, portanto, fica claro que a Autuada, ao apresentar livros contábeis com as deficiências registradas nos itens 1 a 4 do relatório fiscal de fls. 58 a 60, descumpriu obrigação acessória prevista no artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/1991. Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância, impondo-se a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos, a teor do quanto disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 13656.900493/2017-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 DESPACHO DECISÓRIO. ANULAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Se o Despacho Decisório emitido se mostra em desacordo com a legislação tributária, a Receita Federal, dentro do prazo de 05 anos a contar da emissão do ato, pode anulá-lo por estar eivado de vício de ilegalidade e emitir novo Despacho Decisório, retificando a decisão anterior. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não há que se falar em alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN, se o contribuinte não consegue comprovar que a Administração Tributária tenha se manifestado expressamente sobre a matéria em questão, seja através de normas abstratas, como processos de solução de consulta, portarias, instruções normativas, ou por meio de normas concretas, como autos de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios. O simples fato de uma infração tributária não ter sido identificada em determinado procedimento de fiscalização ou na emissão de um despacho decisório eletrônico padrão não configura uma decisão da Administração sobre determinada matéria; a manifestação da Administração Tributária deve ser expressa, e não obtida por dedução ou em decorrência de omissão. PERÍCIA. ANÁLISE LABORATORIAL. ALFA ALUMINA-CORÍNDON-CORÍNDON ARTIFICIAL. A formação de coríndon (alfa alumina) nos produtos obtidos por calcinação de bauxita é suficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, conforme atestam os diversos laudos periciais acostados aos autos.
Numero da decisão: 3302-014.517
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar todas as preliminares e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.515, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13656.900491/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ANULAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Se o Despacho Decisório emitido se mostra em desacordo com a legislação tributária, a Receita Federal, dentro do prazo de 05 anos a contar da emissão do ato, pode anulá-lo por estar eivado de vício de ilegalidade e emitir novo Despacho Decisório, retificando a decisão anterior. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não há que se falar em alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN, se o contribuinte não consegue comprovar que a Administração Tributária tenha se manifestado expressamente sobre a matéria em questão, seja através de normas abstratas, como processos de solução de consulta, portarias, instruções normativas, ou por meio de normas concretas, como autos de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios. O simples fato de uma infração tributária não ter sido identificada em determinado procedimento de fiscalização ou na emissão de um despacho decisório eletrônico padrão não configura uma decisão da Administração sobre determinada matéria; a manifestação da Administração Tributária deve ser expressa, e não obtida por dedução ou em decorrência de omissão. Fl. 1606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 2 PERÍCIA. ANÁLISE LABORATORIAL. ALFA ALUMINA-CORÍNDON-CORÍNDON ARTIFICIAL. A formação de coríndon (alfa alumina) nos produtos obtidos por calcinação de bauxita é suficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, conforme atestam os diversos laudos periciais acostados aos autos. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar todas as preliminares e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.515, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13656.900491/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo (DRJ-SPO): Trata-se de manifestação de inconformidade, onde a empresa MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA., CNPJ 23.640.204/0001-92, doravante denominada interessada, reclama o indeferimento do direito creditório por ela solicitada, referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/2011. Os créditos referem-se às exportações realizadas por ela no primeiro trimestre do ano de 2016. O pedido de Restituição Conforme consta do Despacho Decisório deste PAF, o Pedido de Restituição que consta do PER n° 05832.85574.030417.1.1.17-6581 (fls.02 a 316), foi realizado a partir de reclassificação fiscal realizada pela interessada em 03/10/2013, que concluiu que a correta classificação do produto coríndon artificial, com impurezas, obtido por meio da calcinação/sinterização da bauxita homogeneizada, que Fl. 1607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 3 inicialmente era classificado no código NCM 2606.00.12 como produto “in natura”, tinha a correta classificação no código NCM 2818.10.90. O Sistema de Controle de Créditos e Compensações da Receita Federal do Brasil deferiu o valor total pedido pelo contribuinte a título de crédito. O valor total pleiteado e deferido de R$ 61.832,73 foi restituído a empresa com disponibilidade de crédito com ordem bancária em 21/05/2018. O Despacho Decisório O Despacho Decisório nº 102/2019-RFB/VR06A/DICRED/RESSARC (fls. 317 a 320 ), decorreu da revisão da restituição do crédito deferida pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações da RFB, e baseado no fato de que o código da NCM utilizado no PER estava incorreto, indeferiu o pedido de Restituição. Consta do despacho: 5. Na ação fiscal para análise de verificação dos pedidos de ressarcimento de créditos decorrentes da não-cumulatividade do tributo IPI (Períodos: 10/2014 a 12/2017), conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF 06.1.12.00-2018- 00149-5, foi constatado que a reclassificação fiscal da mercadoria efetuada pela empresa foi realizada de maneira incorreta em função das conclusões emanadas pelo Relatório de classificação Fiscal de Mercadoria reproduzido em anexo. Tais conclusões levam a reclassificar a mercadoria em questão para a NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), portanto, enquadrada como NT – Não Tributadas e, consequentemente, não incluída no Anexo do Decreto nº 7.633, de 01/12/2011 para efeito de benefício do programa REINTEGRA. 6. Os Laudos de Análises n° 183/2019-1.0 e n° 184/2 019-1.0 da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, de 19/02/2019, para as amostras dos produtos exportados pela Mineração Curimbaba denominados “Corindon Artificial Propante Negro SL Grana 20/40 e do Corindon Artificial Propante Preto SL Grão 40/80” confirmam tratar-se de Bauxita Calcinada, um Minério de Alumínio Calcinado. A exemplo desses dois produtos analisados, todos os outros produtos que foram reclassificados pela empresa para obtenção do crédito do Reintegra também utilizam a mesma matéria prima, a bauxita in natura, e são obtidos pelo mesmo processo produtivo informado pela empresa e citado no relatório de classificação anexo. 7. Portanto, a empresa produz e exporta mercadorias classificadas no código NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), enquadradas como NT – Não Tributada, segundo as conclusões do relatório de classificação fiscal em anexo baseado nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH - da TIPI, na visita à Unidade Fabril e nos documentos apresentados pela empresa. (.....) Fl. 1608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 4 Conclusão/Decisão 9. Assim, a empresa produz e exporta mercadorias classificadas no código NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), portanto, enquadradas como NT – Não Tributadas, segundo as conclusões do relatório de classificação fiscal em anexo baseado nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH - da TIPI, na visita à Unidade Fabril e nos documentos apresentados pela empresa. 10. Dentre as mercadorias do anexo do referido decreto contempladas pelo programa REINTEGRA não constam aquelas classificadas no capítulo 26. 11. Em face das considerações contidas neste despacho, INDEFERIMOS TOTALMENTE o presente pedido de ressarcimento nos termos acima citados. O Relatório de Classificação fiscal de Mercadoria, no qual a fiscalização se baseou para o indeferimento do pleito da interessada, encontra-se às fls. [...] deste PAF. Do despacho decisório nº 102/2019-RFB/VR06A/DICRED/RESSARC a interessada tomou ciência em 11/06/2019 e apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva em 10/07/2019. Manifestação de Inconformidade Contestando o despacho decisório nº 102/2019-RFB/VR06A/DICRED/ RESSARC, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade ( fls. 718 a 910 ), juntamente com laudos e relatórios que se encontram às fls. 469 a 717 e 1000 a 1129. A Manifestação de Inconformidade é bastante extensa, tendo ao seu final uma síntese que expressa todos os pontos nela abordados, que transcrevemos na sequência. V. SÍNTESE DO QUE FOI EXPOSTO (...) 640. Com base no exposto, são arguidos os seguintes argumentos: V.1 Preliminarmente (i) Nulidade do r. despacho decisório em virtude de não ter sido perquirida a verdade material no presente caso, especialmente por ter tratado todos os produtos fabricados pela Requerente como se fossem iguais, sujeitos aos mesmos processos produtivos e mesma aplicação; (ii) Ocorrência de reformatio in pejus e afronta ao direito adquirido, em razão de ter sido reformada a decisão anteriormente concedida em relação ao direito creditório da Requerente, em flagrante afronta ao Princípio da Segurança Jurídica; (iii) Ocorrência de alteração do critério jurídico anteriormente adotado pela Receita Federal do Brasil em relação à correção da classificação fiscal adotada pela Requerente para os seus produtos, seja com base nos despachos decisórios Fl. 1609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 5 anteriormente proferidos, para os casos em que existiram, seja em decorrência do posicionamento oficial emitido pela Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana/RS; (iv) Ocorrência de preclusão consumativa, não havendo previsão para a reforma de despacho decisório anteriormente proferido e já arquivado; V.2 – Mérito (...) (xxxiv) Correto, portanto, o enquadramento do Coríndon Artificial VC na NCM 2818.10.90; (xxxv) Com base em todo o acima exposto, conclui-se que nenhum dos produtos objeto de análise podem ser enquadrados como minérios sujeitos à posição 26.06, sendo produtos industrializados sujeitos à incidência do IPI, ainda que à alíquota zero, e passíveis de ressarcimento para fins do Reintegra. É o relatório. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 16-096.284, com a seguinte Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – CRITÉRIO JURÍDICO São documentos necessários para o procedimento de Classificação Fiscal, além das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, as Soluções de Consulta emitidas pela COANA e COSIT em processos de consulta, documentos publicados pelo Comitê Internacional do Sistema Harmonizado e atos e normas decorrentes de acordos internacionais onde o Brasil conste como país signatário. Portanto, quando existir um código da NCM estabelecido para um determinado produto pelos dispositivos legais citados, este código estará amparado por um critério jurídico de classificação fiscal, caso contrário não. ALFA ALUMINA-CORÍNDON-CORÍNDON ARTIFICIAL A formação de coríndon (alfa alumina) nos produtos obtidos por calcinação de bauxita não é suficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, uma vez que (i) o coríndon embora ocorra em percentual acima de 70%, (teor de Al2O3), nos produtos citados, ocorre associado a outros minerais, como a mulita, não se tratando do único mineral resultante da calcinação (ii) a nota NESH da posição 2818, exige alumina com grande grau de pureza, acima de 94% para a formação do coríndon artificial, fato não observado na bauxita calcinada, cujo teor de outros óxidos varia entre 10 e 30%, (iii) o coríndon artificial relacionado à NCM 2818.10.90, conforme nota NESH, é formado pela fusão de alumina com poucas impurezas, a temperaturas superiores a 2000º C, bastante superiores às temperaturas de calcinação da bauxita que estão entre 1000 e 1200º C e (iv) as notas NESH relativas ao capítulo 26, estabelecem que minérios utilizados para fins metalúrgicos como a bauxita, mesmo que não destinado a esses fins, são Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 6 classificados neste capítulo, incluindo minérios que sofram processos de tratamento como calcinação, sinterização e ustulação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. A Turma 3402 deste Conselho, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, nos seguintes termos: Assim, deixando resguardado o Colegiado para, em nova apreciação, apresentar suas conclusões a respeito da defesa trazida pela Recorrente, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, nos termos do artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72, para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário relativos ao PER 04790.73160.280317.1.1.17-4905, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. A diligência solicitada foi cumprida nos termos do DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO. Cientificado deste documento, o contribuinte se manifestou, conforme documento anexado ao processo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR SUPERFICIALIDADE E FALTA DE MOTIVAÇÃO Alega o recorrente que, a despeito dos contundentes argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, a decisão recorrida posicionou-se, de forma demasiado simplista sobre a desnecessidade de analisar, detidamente, cada um dos diferentes produtos por ela produzidos, por entender que todos os produtos são submetidos ao processo de sinterização, que engloba a fase de calcinação para a formação do coríndon. Ressalta, ainda, que a existência de laudos técnicos obtidos no âmbito de processos de exportação da Recorrente, supostamente embasando o entendimento fiscal, não teria o condão de comprovar a busca pela verdade Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 7 material, na medida em que utilizou-se laudos técnicos de apenas um produto para justificar os demais e, mesmo para referido produto, não basta a efetiva existência de informação técnica se referida informação é utilizada de forma incorreta pela Fiscalização, sem a apresentação de justificativas técnicas suficientes e embasadas para amparar as conclusões obtidas. Contudo, ao analisar o RELATÓRIO TÉCNICO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA, às fls. 271/300, verifiquei que o Auditor-Fiscal realizou uma extensa investigação sobre o processo produtivo da recorrente (inclusive realizando pessoalmente uma visita técnica às instalações), dos laudos referentes ao produto que se discute a correta classificação fiscal, fazendo a devida interpretação das questões fáticas com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas Notas Explicativas, alcançando as seguintes conclusões: IV – Conclusões. Pelo exposto acima, podemos, assim, resumir nossa análise da seguinte maneira: A empresa Mineração Curimbaba se baseou para reclassificação de seus produtos nas reações físico-químicas que ocorrem no processo de calcinação da bauxita, em especial, na obtenção do alfa corindo ou alfa Al3O2 a partir da gibisita que é a rocha contida na bauxita in natura constituída de triidróxido de alumínio. São reações que evidentemente ocorrem na produção de bauxita calcinada que atingem temperaturas abaixo do ponto de fusão das substâncias contidas na bauxita. A empresa atua em segmento específico, para a indústria de abrasivos, refratários e indústria do petróleo utilizando a bauxita in natura, produzindo bauxita calcinada, pelotizada e sinterizada em grãos. Como se vê, após a calcinação/sinterização em forno rotativo a gás ou carvão do minério in natura, chega-se a um produto que contém alfa corindo ou alfa Al2O3 em torno de 70% de óxido de alumínio, o restante de outros óxidos, principalmente, de ferro, de titânio e de silício e outras impurezas. Essa composição química é resultado do processo de beneficiamento do próprio minério in natura já que no processo da empresa Mineração Curimbaba não há a fase de purificação da bauxita para obtenção da alumina e nem há a fusão desta para obtenção do denominado coríndon artificial a temperatura acima do ponto de fusão do óxido de alumínio definido no capítulo 28 da TIPI. Após a visita a unidade fabril de Poços de Caldas/MG em 21/02/2019 verificamos que os produtos em questão são extraídos da bauxita in natura submetidos ao processo de beneficiamento primário (blendagem, secagem, moagem, classificação e pelotização) encerrando com a etapa final de calcinação e sinterização a temperaturas que atingem aproximadamente de 1200 a 1400°C com composição Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 8 química e mineralógica, além do óxido de alumínio, contendo grande quantidade de outros óxidos, óxido de ferro, sílica e titânio com granulometria e forma dos grãos de acordo com a aplicação desejada formando a coloração, conforme fotos apresentadas neste relatório. As figuras 27 e 28 deste relatório apresentam as figuras de dois produtos, o primeiro a bauxita calcinada sem os processos de pelotização e sinterização e o outro o denominado propante que na verdade seria uma bauxita calcinada submetida aos processos de pelotização e sinterização, processos estes admitidos pelo capítulo 26. O Laudo do IPT se refere ao óxido de alumínio como sendo o Coríndon( alfa Al2O3) como um produto obtido durante o processo de calcinação da bauxita já que o minério in natura possui a gibbsita( triidróxido de alumínio) e a composição química do coríndon é Al2O3. Contudo, o alfa corindo obtido na bauxita calcinada não se enquadra, evidentemente, na definição usada para efeito de classificação fiscal constante da TIPI cuja NESH no capítulo 28 estabelece como se obtém o coríndon artificial para efeito fiscal, ou seja, pela fusão do óxido de alumínio e para isso cita a utilização do forno elétrico a arco a altas temperaturas, já que o ponto de fusão do óxido de alumínio é em torno de 2.038 °C. Como já citado, o capítulo 26 inclui o minério bauxita in natura e a bauxita tratada termicamente, denominada bauxita calcinada, e admite em sua NESH, como já explicado, os processos de produção exatamente informado pela empresa Curimbaba e constatados pela visita na fábrica realizada pela equipe fiscal em 21/02/2019. Esse tratamento térmico, citado na NESH, envolve a calcinação e pode compreender operações físicas, físico-químicas ou químicas, incluindo a ustulação ou o cozimento com ou sem aglomeração, não devendo modificar a composição química do produto. Nesse caso, a estrutura física do produto pode sofrer alterações, podendo, por exemplo, serem utilizados processos de aglomeração, sinterização e pelotização para aplicação específica. Os Laudos de Análises n° 183/2019-1.0 e n ° 184/201 9-1.0 da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, de 19/02/2019, para as amostras dos produtos exportados pela Mineração Curimbaba denominados “Corindon Artificial Propante Negro SL Grana 20/40 e do Corindon Artificial Propante Preto SL Grão 40/80” confirmam tratar-se de Bauxita Calcinada, um Minério de Alumínio Calcinado. A exemplo desses dois produtos analisados, todos os outros produtos que foram reclassificados pela empresa para obtenção do crédito do Reintegra também utilizam a mesma matéria prima, a bauxita in natura, e são obtidos pelo mesmo processo produtivo informado pela empresa e citado neste relatório. Assim, entendemos que, pelas explicações e esclarecimentos trazidos neste relatório fiscal, as operações de beneficiamento da bauxita in natura, exatamente as informadas pela empresa Mineração Curimbaba em seus processos de produção, dentre elas, a calcinação e a sinterização final para adequar a granulometria e a forma dos gãos em função da aplicação a que se destina não lhes dá um produto final denominado coríndon artificial para efeito de reclassificação fiscal e, portanto, esses produtos devem ser enquadrados na NCM 2606.00.12 ( Bauxita Calcinada). Anexos: Fl. 1613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 9 1) Documento n° 001/2018 – Descrição do Sistema Prod utivo de Propantes. Apresentado pela empresa. 2) Laudo – Classificação Fiscal de Mercadorias – Grupo Assist. Apresentado pela empresa. 3) Parecer Técnico 20 447 – 301 de 26/04/2012 – IPT. Apresentado pela empresa. 4) Termo de Visita de 21/02/2019. 5) Laudos de Análises n° 184/2019-1.0 e 183/2019-1. 0. O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento a este mesmo pedido de nulidade sob os seguintes fundamentos (fl. 1088): Alegações Preliminares i) Nulidade do r. despacho decisório em virtude de não ter sido perquirida a verdade material no presente caso, especialmente por ter tratado todos os produtos fabricados pela Requerente como se fossem iguais, sujeitos aos mesmos processos produtivos e mesma aplicação; Na Manifestação de inconformidade, é alegado que pelo fato dos produtos exportados pela interessada serem diferentes entre si, a análise da classificação fiscal deveria ser individual, e não tendo sido, foi superficial. Defende que a fiscalização ao deixar de fazer uma análise do crédito diferenciada de cada produto, não procurou-se conhecer a verdade material. Esta alegação é fundamentada no fato de que produtos como o fluxo de solda, também produzido e exportado pela interessada, é bastante distinto do propante, e possui teores de óxido de alumínio próximo a 90%. Desta forma fez a fiscalização uma análise a partir de uma amostragem sem critério e amparo técnico especializado, sem interesse em reconhecer a verdade material. Entendo que tal alegação ao nosso ver não serve para os fins a que se propôs, no caso a nulidade do despacho decisório 100/2019. Cabe questionar se a análise individual de cada produto é necessária, uma vez que o foco da discussão é esclarecer se a alfa-alumina ou alfa-coríndon, formado na calcinação da bauxita, processo comum a todos os produtos fabricados pela interessada, pode ser denominado coríndon artificial. No nosso entendimento, tal questionamento nos leva a resposta que esta individualização na análise não é necessária, e a fiscalização não o fez quando da decisão do despacho decisório tendo consciência disso. Tal individualização não é necessária, uma vez que todos os produtos são fabricados por processos similares, sendo comum a todos o processo sinterização, que engloba a fase de calcinação, na qual ocorre a transformação do hidróxido de alumínio em (alumina) e a formação da fase cristalina do coríndon (alfa-alumina). Assim se a questão da individualização da análise de cada produto é desnecessária, uma vez que o que se discute é se o produto final formado que é a alfa-alumina, formada a partir da calcinação da bauxita, que compõem os produtos propante, coríndon artificial para fluxo de solda e coríndon artificial vc, pode ser denominado Fl. 1614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 10 e classificado como coríndon artificial, entendo que não houve prejuízo a procura da verdade material e da motivação da decisão conforme alegado pela interessada. Concordo com os termos expostos pela DRJ. Com efeito, os argumentos apresentados em detalhes ao longo do relatório da fiscalização deixam claro que a análise realizada era suficiente para alcançar as conclusões e a decisão sobre o pedido de restituição, não havendo que se falar em carência de fundamentação ou omissão sobre qualquer argumento que pudesse infirmar a decisão prolatada. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade do Despacho Decisório. DA PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS E DIREITO ADQUIRIDO: DA IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE FISCAL RETIFICAR A DECISÃO ANTERIOR Alega o recorrente que o Despacho Decisório retificador, que revisou a decisão originalmente proferida a seu favor, cancelou o direito creditório originalmente reconhecido, causando-lhe evidente prejuízo. Ressalta que a efetiva restituição dos valores, conforme fl. 387 desses autos, convalidou o ressarcimento autorizado anteriormente, independentemente da forma como se deu o despacho concessor. Vejamos o seguinte trecho do Recurso Voluntário (fl. 1139): 88. Ocorre que, como minuciosamente alegado em sede de Manifestação de Inconformidade, para que a Autoridade Fiscal reveja seus próprios atos, tal como ocorreu no presente caso, o Fisco deve observar as condições específicas dispostas em lei. Errou, portanto, referida r. decisão neste aspecto. 89. Isso, porque o artigo 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo federal, disciplina quais as situações em que a Administração poderia revisar os seus atos, como segue: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” 90. No que diz respeito à Súmula nº 473 do STF, vejamos seu inteiro teor, para que seja possível interpretá-la adequadamente: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” 91. Da leitura do artigo e da Súmula acima transcritos, verifica-se que a Autoridade Fiscal deve revisar seus atos em duas situações, quais sejam (i) quando há vício de legalidade, ou (ii) por conveniência ou por oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Sustenta que no Despacho Decisório que anulou a decisão anterior não foi feita qualquer menção quanto à existência de vícios de legalidade no despacho Fl. 1615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 11 retificado. Ao contrário, teria restado evidenciado ter ocorrido apenas uma alteração de entendimento jurídico acerca da classificação fiscal dos produtos. Nesse contexto, entende que estaria rechaçada a primeira hipótese autorizadora para a Autoridade Fiscal revisar seus próprios atos, pois não se tratou de ato ilegal, não podendo, portanto, cogitar-se de anulação de ato administrativo como pretendeu, indevidamente, a decisão recorrida. Quanto à segunda hipótese, o recorrente faz a seguinte afirmação, textualmente, em seu Recurso Voluntário (fl. 1142): 103. No que tange à segunda hipótese, a Autoridade Fiscal pode revisar seus atos por conveniência ou por oportunidade. Contudo, a legislação não concede uma “carta em branco” para a Administração Pública, eis que os atos administrativos podem ser revistos, mas desde que seja respeitado o direito adquirido. 104. Apesar de não estarmos tratando de revogação de ato administrativo, conforme claramente indicado na r. decisão recorrida, a Recorrente passa a esclarecer que, ainda que fosse o caso, não haveria como ser aplicada a revogação no caso concreto. 105. No presente caso, a RFB reconheceu o direito creditório da Requerente. Isto é, a Autoridade Fiscal reconheceu direito em favor da Requerente, valor este que já houvera sido restituído (fl. 387). Contudo, pretende a d. Fiscalização, no presente momento, pedir de volta valor devidamente restituído à Recorrente. 106. Assim, por conta da vedação expressa contida no artigo 53 da Lei nº 9.784/99 e na Súmula nº 473 do STF, a Autoridade Fiscal está proibida de revisar despacho decisório originalmente prolatado para reconhecer direito creditório, eis se tratar de direito adquirido que, posteriormente, resultou devidamente consumado. 107. Com efeito, não poderia a d. Fiscalização, a qualquer mudança de entendimento jurídico de determinada matéria simplesmente voltar atrás em suas decisões, alegando questões de conveniência e oportunidade. Tal procedimento feriria à morte o princípio da segurança jurídica do contribuinte. Como se vê, o próprio recorrente afirma expressamente que não se trata de revogação de ato administrativo, mas, ainda que fosse, afirma que já teria direito adquirido. Trata-se de mera hipótese, conjectura aventada pelo recorrente. Logo, não há qualquer razão para se questionar a existência, no presente caso, de direito adquirido, razão pela qual entendo que a conversão do julgamento em diligência se mostrou medida totalmente desnecessária. Quanto à inexistência de vícios de legalidade no despacho retificado, observo que o recorrente se equivoca na interpretação da legislação. Ora, se ele mesmo afirma que houve “uma alteração de entendimento jurídico acerca da classificação fiscal dos produtos”. Assim sendo, com a classificação fiscal que a Autoridade Tributária entende ser a correta, nada havia a ser restituído ao contribuinte; caso não anulasse o 1º Despacho Decisório e exigisse a devolução da importância paga indevidamente, estaria sendo permitido o enriquecimento ilícito do contribuinte, o que é vedado pela legislação tributária. Fl. 1616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 12 Uma vez que a legislação tributária estabelece que a classificação fiscal dos bens deve ser realizada segundo o que determinam a NCM e as NESH, e o Auditor- Fiscal verifica que estas normas legais conduzem a uma classificação da mercadoria em código diferente daquele utilizado pelo contribuinte, resta materializada uma ilegalidade, pois não foi seguido o que determina a legislação de regência da matéria. A Lei nº 5.172/66 (CTN), em seu art. 142, determina que a Autoridade Administrativa, tomando conhecimento de infrações tributárias, tem o dever de agir, sob pena de responsabilização funcional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Auditor-Fiscal não poderia, sob nenhuma hipótese, constatar que a restituição efetivada era indevida (já que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, em seu entender, estava incorreta) e, mesmo assim, não adotar nenhuma providência. Agiu corretamente ao anular o ato ilegal (1º Despacho Decisório) e exarar nova decisão. Sendo o caso de anulação de seus próprios atos, por estarem eivados de vício de legalidade, não há que se falar em direitos adquiridos, conforme determina a Súmula nº 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Evidentemente, a aferição da ilegalidade é passível de contestação pelo contribuinte, conforme determinam os princípios do contraditório e da ampla defesa. Caso a decisão administrativa seja revertida, a questão é de improcedência do 2º Despacho Decisório, mas não de sua anulação. Se não fosse assim, todos os despachos decisórios e autos de infração que são posteriormente julgados improcedentes seriam hipóteses de nulidade, o que seria verdadeiramente absurdo. Deve ser ressalvado, no entanto, que essa possibilidade de anulação de uma decisão para que outra seja preferida precisa ter um limite temporal, pois o contribuinte não pode ficar eternamente à mercê de uma mudança de entendimento do Fisco. Apesar de não existir prazo para a análise do pedido de restituição (não existe uma “homologação tácita”, como ocorre nos casos de declaração de compensação), há prazo para que a Administração Tributária anule Fl. 1617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 13 seus próprios atos, conforme art. 54 da Lei nº 9.784, de 1999 (de aplicação subsidiária ao Decreto nº 70.235/72): Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No presente caso, o Pedido de Restituição consta do PER n° 04790.73160.280317.1.1.17-4905 (fls. 02 a 266), que foi entregue em 28/03/2017. O deferimento do pedido foi comunicado ao contribuinte por meio da Informação nº 1/2018-RFB/DRF/PCS/SAORT em 23/01/2018 (fl. 1124), e o Despacho Decisório nº 100/2019-RFB/VR06A/DICRED/RESSARC, que reverteu a 1ª decisão, foi cientificado ao contribuinte em 11/06/2019. Portanto, não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional. O art. 142 do CTN também torna improcedente a tese de revogação do ato por conveniência e oportunidade; se o parágrafo único determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não há como a Autoridade Tributária negar a restituição por razões de “conveniência e oportunidade”, o que pressupõe a existência de discricionariedade no ato, sendo que a atividade administrativa do Auditor-Fiscal é vinculada e obrigatória. É absolutamente inverossímil afirmar que esta autoridade administrativa possa decidir se é “conveniente e oportuno” restituir ao contribuinte o que ele pagou a maior ou indevidamente. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de impossibilidade de a autoridade fiscal retificar a decisão anterior. DA PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO E DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 146 E 149 DO CTN Alega o recorrente que obteve, antes de proceder à reclassificação fiscal de seus produtos, autorização expressa da DRF de Uruguaiana/RS para tanto. No mesmo sentido, os próprios despachos decisórios concessivos dos ressarcimentos foram expressamente fundamentados nestas reclassificações fiscais realizadas. Afirma, ainda, que a única possibilidade que autorizaria a prolação de novo despacho decisório, com motivação distinta daquela posta no despacho decisório originário, seria em alguma das hipóteses do artigo 149 do CTN, que são semelhantes às previstas na Lei nº 9.784/99 já mencionadas e que, como já demonstrado, não se verificam no presente caso. Em relação à suposta autorização expressa da DRF de Uruguaiana/RS, vejamos o que consta do documento anexado aos autos pelo contribuinte, à fl. 422: Fl. 1618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 14 Verifica-se, de imediato, que o documento acima apenas atesta que o contribuinte “apresentou os documentos necessários comprovando que a NCM a ser utilizada para a comercialização (...) será o código 2818.1090”, o que é bastante diferente de afirmar que “a classificação fiscal correta para o produto X é o código Y”. A DRF de Uruguaiana/RS em momento algum se manifestou sobre a classificação adota pelo contribuinte ser certa ou errada, apenas atestou que “foram apresentados documentos comprovando que o contribuinte iria utilizar aquele código”, sem afirmar se concordava ou não. Como se pode verificar, a simplicidade do documento acima colacionado demonstra que não houve qualquer análise da Unidade Local da RFB sobre a classificação fiscal da mercadoria. O contribuinte busca se apegar a um documento aleatório, que claramente não foi produzido com o objetivo de analisar a correção do código NCM utilizado, mas tão somente para atestar a entrega de documentos, para tentar comprovar que a RFB teria, supostamente, emitido uma “autorização expressa para proceder à reclassificação fiscal de seus produtos” confirmando a correção do procedimento adotado. Quisesse o contribuinte obter um documento desta natureza, que conferisse certeza ao procedimento de reclassificação fiscal (adotado pela própria recorrente, diga-se de passagem) deveria ter aberto um processo de solução de consulta, conforme previsto na legislação, para obter uma decisão formal da Administração Tributária sobre o assunto. Entretanto, conforme consta em seu Recurso Voluntário, à fl. 1114, não foi esse o procedimento adotado: 9. É verdade que, por algum tempo, a Recorrente adotou a NCM do minério da bauxita (Capítulo 26), exportando seus produtos como se fossem não tributados (NT). Todavia, depois de trabalhos técnicos e merceológicos, concluiu que estava procedendo de forma errônea pois, efetivamente, transforma a matéria prima (bauxita) em um produto inteiramente novo, com alto grau de industrialização. 10. A mudança de posicionamento a levou a ter direito ao ressarcimento de créditos do REINTEGRA e do IPI. 11. Antes de pleitear tais créditos, a Recorrente agiu com transparência e na mais estrita conformidade com a Lei: (i) comunicou a mudança das NCMs (2013); (ii) aguardou uma autorização efetiva para que pudesse alterar as NCMs (2014); (iii) efetuou pedidos de ressarcimento (2017); (iv) obteve Despachos Decisórios favoráveis (2017); (v) solicitou restituições em espécie (2017); (vi) teve seu pedido autorizado (2017) e, em muitos casos, como o presente, efetivamente recebeu os Fl. 1619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 15 valores restituídos (2018); até que, como era de se esperar (vii) muitos dos processos de restituição foram devidamente arquivados, como ocorreu com o caso em tela (2018). 12. Assim, a Recorrente estava bastante tranquila quanto à correção de seu novo entendimento quanto à NCM e de seu procedimento para pleito dos créditos, da mesma forma como estava segura de que seriam mantidos os seus direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos e acabados, os quais obteve após o devido processo legal, de acordo com o estrito cumprimento da Lei. Como demonstram os excertos acima colacionados, a decisão de alterar a classificação dos seus produtos partiu exclusivamente do contribuinte. Se alguém promoveu uma “alteração de critério jurídico”, foi o contribuinte, e não a Fazenda Nacional. E ao invés de formalizar um processo de consulta junto ao órgão dotado de competência exclusiva para decidir sobre classificação fiscal, preferiu realizar “trabalhos técnicos e merceológicos” por sua própria conta e risco. Vejamos, a seguir, o que consta da legislação sobre a classificação fiscal de mercadorias nos códigos da NCM. A Constituição Federal, em seus arts. 37 e 146, estabelece o seguinte: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; (...) Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A Lei Complementar vigente, a que se refere o texto constitucional, é a Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). A referida Lei, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. Fl. 1620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 16 (...) Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. O dispositivo legal que define as áreas de competência da Administração Fazendária é a Lei nº 9.003, de 1995: Art. 1º A Secretaria da Receita Federal, órgão central de direção superior de atividade específica do Ministério da Fazenda, diretamente subordinada ao Ministro de Estado, tem por finalidade a administração tributária da União. Art. 2º Constituem área de competência da Secretaria da Receita Federal os assuntos relativos à política e administração tributária e aduaneira, à fiscalização e arrecadação de tributos e contribuições, bem assim os previstos em legislação específica. (...) Art. 8º O regimento interno da Secretaria da Receita Federal será aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. O regimento interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, estabelece o seguinte: Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro da Fazenda, tem por finalidade: (...) XIX - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria; (...) Art. 129. À Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - Coana compete: (...) III - coordenar e supervisionar as atividades relativas à classificação fiscal de mercadorias, inclusive quanto ao desenvolvimento e implementação de nomenclaturas que tenham por base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; (...) Art. 144. À Divisão de Nomenclatura e Classificação Fiscal - Dinom compete coordenar, orientar e avaliar as atividades concernentes à nomenclatura e classificação fiscal. Por seu turno, a Lei que regula a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação é a Lei nº 10.593, de Fl. 1621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 17 06/12/2002. Esta, em seu art. 6º, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16/03/2007, estabelece o seguinte: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo- fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (...) e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para disciplinar a competência da RFB sobre o controle aduaneiro, prevista na alínea "c" acima transcrita, o Poder Executivo editou o Decreto nº 6.759, de 05/02/2009 (Regulamento Aduaneiro). Sobre a classificação fiscal de mercadorias, assim dispõe o referido ato normativo: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. (...) LIVRO V DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS TÍTULO I DO DESPACHO ADUANEIRO CAPÍTULO I DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO (...) Seção V Da Conferência Aduaneira Fl. 1622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 18 Art. 564. A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação. (...) CAPÍTULO VI DO PROCESSO DE CONSULTA Art. 790. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da legislação tributária e a classificação fiscal de mercadoria, serão solucionados em instância única (Lei nº 9.430, de 1996, art. 48, caput). (...) §3º A consulta relativa a classificação fiscal de mercadorias será solucionada pela aplicação das disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, e de normas complementares editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.430, de 1996, art. 50, caput). Tais dispositivos tem por base legal os arts. 48 e 50 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual determina que os processos de consulta relativos à classificação de mercadorias devem seguir os ditames dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972 (norma que regulamenta o Processo Administrativo Federal): Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. § 1º A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída: I - a unidade central; ou II - a unidade descentralizada. § 2º Os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes serão observados quando da solução da consulta. § 3º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. § 4º As soluções das consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 50. Aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 48 desta Lei. § 1º O órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48 poderá alterar ou reformar, de ofício, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias. (...) Fl. 1623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 19 § 4º O envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pela órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48. O Decreto nº 70.235/72, por sua vez, determina o seguinte: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. (...) CAPÍTULO II Do Processo da Consulta (...) Art. 54. O julgamento compete: (Vide Lei nº 9.430, de 1996) (...) III - Em instância única, ao Coordenador do Sistema de Tributação, quanto às consultas relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e formuladas: a) sobre classificação fiscal de mercadorias; Como resta demonstrado, o processo de consulta possui rito processual próprio, estabelecido em lei. O contribuinte não pode equiparar a tal procedimento uma mera “comunicação”, como afirma em seu Recurso Voluntário. O documento citado pelo recorrente foi anexado às fls. 419/420 deste processo; da sua leitura, observa-se que não há qualquer questionamento à Administração Tributária. Nem sequer pode ser considerado como exercício do direito de petição, pois nele não consta pedido algum, mas tão somente uma “comunicação”: Além disso, consta do excerto acima colacionado a informação de que “não houve qualquer prejuízo à Receita Federal”, o que é nitidamente falso, tendo em vista o que consta deste processo, no qual o contribuinte se utiliza da reclassificação por ele promovida para pleitear créditos do REINTEGRA. Outra questão de destaque é que o contribuinte afirma que “Antes de pleitear tais créditos, a Recorrente agiu com transparência e na mais estrita conformidade com a Lei: (i) comunicou a mudança das NCMs (2013); (ii) aguardou uma autorização Fl. 1624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 20 efetiva para que pudesse alterar as NCMs (2014)”; no entanto, a comunicação foi feita à unidade da RFB de Poços de Caldas, que não se manifestou sobre o assunto, e nem poderia fazer diferente, já que não foi instada pelo contribuinte a se manifestar, mas tão somente foi “comunicada” das alterações. Por outro lado, a autorização que o contribuinte afirma que aguardou e que se deu em 2014 foi o já discutido “ateste” no recebimento de documentos enviados pelo contribuinte, onde não consta autorização alguma. Mostra-se de pouca credibilidade a tese, tendo em vista que a “comunicação” foi feita à DRJ - Poços de Caldas, mas a suposta “autorização” foi “emitida” pela DRF- Uruguaiana. O contribuinte busca “misturar” documentos variados e aleatórios para confirmar suas afirmações, quando o correto teria sido iniciar um processo de consulta. Da mesma forma, os despachos decisórios eletrônicos emitidos em nada afirmaram expressamente, de forma a firmar um critério jurídico, que a classificação fiscal está correta. Pelo contrário, sabe muito bem o contribuinte que tal atividade não pode ser realizada por um programa de informática, que realizada verificações básicas, como batimento de notas fiscais, CNPJs e declarações (DCTF, DACON, etc), inclusive partindo da premissa (que pode ser falsa ou verdadeira) de que as informações prestadas pelo contribuinte estão corretas. Portanto, em conclusão, constatando-se que nenhum critério foi firmado pela Administração Tributária, não há como se falar em “alteração de critério jurídico”, nos termos do art. 146 do CTN. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de alteração do critério jurídico. DA PRELIMINAR DE FALTA DE PREVISÃO DE REFORMA DE DESPACHO DECISÓRIO – DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA Alega o recorrente que ocorreu a preclusão consumativa do direito de retificar a primeira decisão proferida pela Autoridade Fiscal, visto que, após sua prolação, a Recorrente entendeu por bem concordar com a decisão proferida pela Fiscalização, extinguindo a discussão administrativa, tanto por parte da Recorrente, quanto por parte da Fiscalização, o que levou seus créditos à efetiva disponibilização, por meio de restituição. Sustenta que a primeira análise ocorreu de forma legítima e regular, não havendo qualquer vício quanto à sua emissão, sendo, portanto, definitiva. Neste sentido, contata-se que a primeira decisão proferida pela Autoridade Fiscal foi terminativa pois, ao consultar os andamentos dos presentes autos no sistema COMPROT, verifica-se que os autos foram remetidos ao arquivo eletrônico antes mesmo da restituição dos valores reconhecidos pela Autoridade Fiscal. Apesar da irresignação do recorrente, não lhe assiste razão. Com efeito, verifica- se que o contribuinte, neste tópico, volta a abordar a mesma questão já discutida em tópicos precedentes. O STF já decidiu pela obrigação da Administração revisar seus atos, na forma das Súmulas nº 346 e 473: Fl. 1625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 21 Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Estando a Administração Pública dentro do prazo de 05 anos, a contar da publicação do ato, é possível a sua anulação, conforme art. 54 da Lei nº 9.784/99 (de aplicação subsidiária ao Decreto nº 70.235/72): Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por falta de previsão legal para a reforma de despacho decisório. DO DIREITO Em relação ao mérito da causa, devo destacar que esta mesma matéria, deste mesmo recorrente, foi objeto de julgamento em sessão presencial de Novembro de 2022, onde foram analisados recursos voluntários sob a relatoria da Conselheira Cynthia Elena de Campos. A decisão foi tomada à unanimidade. Tendo em vista que não mudei meu entendimento sobre o tema, adoto, como minhas razões de decidir, os fundamentos expostos pela ilustre conselheira em seu voto, consignado nos Acórdãos nº : 4. Mérito Com relação ao mérito, a DRJ de origem delimitou a controvérsia deste litígio à apuração da classificação do produto final “coríndon artificial”. Argumenta a Recorrente pela correção da classificação fiscal sob o Código NCM 2818.10.90, adotada pela Mineração Curimbaba. Para tanto, apresentou nos autos Pareceres Técnicos emitidos por professores da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR), os quais, após visitas às instalações fabris da Recorrente, coleta de amostras e análises com os equipamentos de tais universidades, se posicionaram, tecnicamente, que o “Propante Cerâmico”, “Coríndon Artificial Fluxo de Solda”, “Coríndon Artificial VC” e “Bauxita Ativada” não podem ser considerados um minério, pois consistem em produtos industrializados. Argumentou, ainda, que com relação aos “Propantes Cerâmicos”, após novos estudos, constatou que, embora o produto possua, em sua composição, cristais de coríndon, de forma majoritária, o produto constitui típico exemplo de produto cerâmico, em razão das etapas peculiares para sua produção (em especial, a conformação e a cozedura), motivo pelo qual teria classificação mais adequada na posição 6909 do Sistema Harmonizado, a qual, de todo modo, está incluída dentre Fl. 1626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 22 as posições que conferem, aos exportadores, direito a ressarcimento pelo Reintegra. Com isso, caso não se tratasse de um produto cerâmico, a posição 2818, certamente, seria mais correta que a posição 2606. Para tanto, cita as Soluções de Consulta nºs 45, 46 e 47, todas proferidas em 9 de outubro de 2014, pelas quais a própria Receita Federal se posicionou pela aplicação da posição 6909 a esferas de cerâmica técnica de alumina sinterizada, semelhantes aos Propantes Cerâmicos. No mesmo sentido, a prática internacional também leva à conclusão de que a posição adequada para tal produto é a de número 6909, como se observa na classificação adotada por autoridades norte-americanas e comerciantes chineses. Concluiu a defesa que, de todo modo, para o Propante Cerâmico, tanto a posição 2818 quanto a 6909 propiciam o direito ao ressarcimento pelo Reintegra e, sobre a Bauxita Ativada, restou demonstrado que se trata de um material mineral ativado, obtido por processo de calcinação controlado, com temperatura de 900ºC, sem que haja a formação de alfa-alumina (coríndon artificial), tendo sido formada apenas a estrutura cristalina gamma-alumina, de modo que a posição 3802 da NCM lhe seria a mais adequada, referente a “Carvões ativados; matérias minerais naturais ativadas; negros de origem animal, incluindo o negro animal esgotado”. O i. Julgador de primeira instância manteve a conclusão da DRF de origem, classificando o “coríndon artificial” no Código NCM 2606.00.12, considerando que: A análise realizada no Relatório de Classificação Fiscal, que traz as considerações técnicas do produto, químicas e mineralógicas obtidas a partir de análise dos laudos técnicos realizados pela IPT e pelo Instituto Falcão Bauer, é perfeita e concisa, englobando todos os aspectos que levam a classificar os produtos fabricados pela interessada na posição 2606 da NCM. Reitere-se que excluindo a bauxita ativada, a análise serve para todos os produtos fabricados pela interessada, pois todos são obtidos a partir da calcinação da bauxita e formam a (alfa alumina). Com relação a nova classificação no Código NCM 6909, consta no v. Acórdão recorrido a seguinte conclusão: Sobre a alegação da interessada de que a melhor classificação dos propantes estaria na posição 6909, entendo que (i) o pedido de Reintegra não foi feito com base na referida posição da NCM, sendo feito com base na posição 2818, sobre a qual foi feita a análise e o indeferimento do pleito de restituição do crédito de Reintegra e assim a nova classificação fiscal sugerida na posição 6909, é matéria que não se encontra na decisão recorrida, e nestes termos, não merece melhor análise, (ii) tal alegação mereceria análise no pleito de restituição e não na manifestação de inconformidade e (iii) contudo, conforme já reiterado nesta decisão, entendo que a correta classificação fiscal dos produtos fabricadas pela interessada, encontra-se na posição 2606 da NCM. Neste ponto, concordo com o i. Julgador de primeira instância, tendo em vista que trata-se de nova classificação fiscal, não analisada no Despacho Decisório objeto de contestação, motivo pelo qual a controvérsia inicialmente deve ser levada à análise da DRF de origem. Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 23 Segundo consta nos autos, a utilização do produto denominado “propante cerâmico” é destinada para aplicação em fissuras de extração de petróleo ou fraturas subterrâneas, para resistir à pressão do subsolo e, assim, aumentar o rendimento das jazidas, conforme imagem abaixo: Por sua vez, tem-se que a controvérsia objeto deste litígio versa sobre a aplicação dos seguintes Códigos sobre os produtos “Propante Cerâmico”, “Coríndon Artificial Fluxo de Solda”, “Coríndon Artificial VC” e “Bauxita Ativada”. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ADOTADA PELA CONTRIBUINTE CLASSIFICAÇÃO FISCAL ADOTADA PELA FISCALIZAÇÃO NCM 2818.10.90 Seção VI - Produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas 28 - Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos. 2818 - Corindo artificial, de constituição química definida ou não; óxido de alumínio; hidróxido de alumínio. 2818.10 - Corindo artificial, de constituição química definida ou não 2818.10.90 - Outros NCM 2606.00.12 Seção V – Produtos minerais 26 – Minérios, escórias e cinzas 2606 - Minérios de alumínio e seus concentrados. 2606.00 – Bauxita 2606.00.12 - Calcinada Os argumentos da Fiscalização e da Contribuinte, que justificam as classificações defendidas são os seguintes: FUNDAMENTOS DA CONTRIBUINTE FUNDAMENTOS DA FISCALIZAÇÃO PRODUTO: Propante Cerâmico/Coríndon Artificial – NCM 2818.10.90 PRODUTO: Bauxita Calcinada – Minério de Alumínio Calcinado – NCM 2606.00.12 Fl. 1628DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nomenclatura/260600 https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nomenclatura/260600 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 24 LAUDOS PERICIAIS: Parecer Técnico 20 447-301 de 26/04/2012 do IPT; Laudos Periciais USP, UFCAR e Grupo Assist; Carta Patente INPI; Relatório elaborado por Lipow Oil Associates, LLC. CONCLUSÕES: Processo Industrial: Calcinação, secagem, moagem e britagem; O metal extraído da bauxita é o alumínio. Normalmente, o alumínio é extraído pela aplicação do processo Bayer, que envolve, entre outras, a etapa de purificação da bauxita, para eliminação das impurezas e, eventualmente, uma calcinação a baixa temperatura; Todos os produtos fabricados pela Requerente são objeto de tratamento térmico de calcinação e/ou sinterização. Calcinação e sinterização são processos térmicos distintos que promovem alterações de composição química e estrutura cristalográfica distintas, além de outras especificidades; No processo de calcinação há a formação de coríndon artificial (alfa-alumina), a depender da temperatura alcançada; Fase alfa da alumina (coríndon), desejável para os produtos fabricados pela Recorrente, começa a ser formada a partir da exposição da bauxita a temperaturas de 900ºC, sendo que a fase alfa da alumina atinge seu máximo teor (75% em peso) a 1200ºC; LAUDOS PERICIAIS: Laudo de Análise nº 183/2019-1.0 - Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos; Laudo de Análise nº 184/2 019-1.0 - Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer. CONCLUSÕES: Após as reclassificações efetuadas pela própria empresa de bauxita calcinada para coríndon artificial, passou a atribuir outros nomes comerciais para seus produtos sem que houvesse qualquer alteração em seus processos industriais, por exemplo, Sinterblast = coríndon artificial sinterblast. Bauxita calcinada = coríndon artificial. Special activated BX = Special activated artificial coríndon red grão. O próprio laudo de classificação faz referência à NESH da TIPI citando que o coríndon artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico, o óxido de alumínio seria, nesse caso, a alumina que funde a 2.038 °C; Composição química aproximada: Bauxita in natura grau não metalúrgico – Composição química - 50% de Al2O3, de 5% a 7% de SiO2, 2,5 de Fe2O3 e 4% de TiO2; Bauxita in natura grau metalúrgico – Composição química - acima de 48% de Al2O3, menor que 4% de SiO2 reativa, de 11 a 12% de Fe2O3 e máximo de 3,75% de TiO2 com densidade relativa de 3,1; Bauxita calcinada – Composição química aproximada - 60 a 80% de Al2O3, 6 a 8 % de SiO2, 8 a 15% de Fl. 1629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 25 Foi comprovado que o Propante Cerâmico se trata de um produto industrializado, com aplicação técnica altamente avançada em fraturas hidráulicas, sendo integralmente destinado ao setor de óleo e gás. Fe2O3, de 2 a 4% de TiO2. A empresa passou a denominar a Bauxita Calcinada como Coríndon Artificial após reclassificação fiscal, sem qualquer alteração do processo industrial que a justificasse. Entendeu a Fiscalização que a composição química demonstrada é exatamente a dos produtos fabricados pela empresa Curimbaba e que passou a denominar-se corindon artificial após reclassificação fiscal, sem qualquer alteração do processo industrial que justificasse tal reclassificação. Todavia, colaciono abaixo o resumo do processo industrial, apresentado pela defesa: Cumpre destacar que a classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). A RGI/SH 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas Regras seguintes (RGI/SH 2 a 5). A RGI/SH nº 6, por sua vez, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) representam a interpretação oficial do SH oriunda da Organização Mundial das Alfândegas. Pelo § único do art. 1º do Decreto nº 435/1992, elas “constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome”. Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 26 Na análise do presente caso, chamo a atenção às Notas Legais do Capítulo 26, que assim delimitam o enquadramento nesta classificação fiscal: Notas. 1.- O presente Capítulo não compreende: (...) 2.- Na acepção das posições 26.01 a 26.17, consideram-se "minérios" os minérios das espécies mineralógicas efetivamente utilizados em metalurgia, para a extração de mercúrio, dos metais da posição 28.44 ou dos metais das Seções XIV ou XV, mesmo destinados a fins não metalúrgicos, mas desde que não tenham sido submetidos a preparações diferentes das normalmente reservadas aos minérios da indústria metalúrgica. (sem destaques no texto original) O i. Julgador de primeira instância entendeu que “a definição de minério está muito mais vinculada a sua exploração econômica, do que ao fato de ser um produto natural ou transformado”. Concluiu ainda que: Da referida nota de capítulo, observa-se que os minérios das espécies mineralógicas efetivamente utilizados em metalurgia, como é o caso da bauxita, quando sofrem transformações que sejam resultantes de preparações/processos utilizados em metalurgia, mesmo transformados devem ser classificados como minérios no capítulo 26 da TEC. Além disso, a referida nota mostra que nela estão inclusos as espécies efetivamente utilizadas em metalurgia, mesmo destinados a fins não metalúrgicos, como a bauxita no caso em análise. (...) Do exposto no texto explicativo da nota 2 (NESH) do capítulo 26, fica claro que o produto resultante da calcinação de um minério como a bauxita, mesmo com alteração química do mesmo, classifica-se no capítulo 26, como minérios. Vejamos as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), referente ao Capítulo 26: CONSIDERAÇÕES GERAIS As posições 26.01 a 26.17 abrangem UNICAMENTE os minérios metalúrgicos e seus concentrados que: A) Sejam das espécies mineralógicas efetivamente utilizadas em metalurgia, para a extração dos metais das Seções XIV ou XV, do mercúrio ou dos metais da posição 28.44, mesmo que se destinem a fins não metalúrgicos, e B) Não tenham sofrido tratamentos diferentes daqueles a que normalmente são submetidos os minérios da indústria metalúrgica. O termo "minérios" designa os compostos metálicos associados a substâncias com as quais se formaram na natureza e com as quais são extraídos. Também designa os metais no estado nativo envolvidos pela sua ganga (por exemplo, areias metalíferas). Fl. 1631DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 27 Na maior parte das vezes, os minérios só são objeto de comércio depois de "preparados" com vista a operações metalúrgicas subsequentes. Entre os tratamentos de preparação, os mais importantes são os que visam à concentração do minério. O termo "concentrados" designa, na acepção das posições 26.01 a 26.17, os minérios que sofreram tratamentos especiais com o fim de eliminar total ou parcialmente as substâncias estranhas, seja porque possam prejudicar as operações metalúrgicas ulteriores, seja por motivos de economia de transporte. Os tratamentos admitidos no âmbito das posições 26.01 a 26.17 podem compreender operações físicas, físico-químicas ou químicas, desde que sejam normalmente efetuadas para preparar os minérios com vistas à extração de metais. Com exceção das modificações ocorridas devido à calcinação, à ustulação ou ao cozimento (com ou sem aglomeração), tais operações não devem modificar a composição química do composto de base que dá origem ao metal desejado. Entre as operações físicas ou físico-químicas podem citar-se a trituração, a moagem, a separação magnética, a separação gravimétrica, a flotação, a triagem, a classificação, a aglomeração de pós (por exemplo, por sinterização ou peletização) em grãos, bolas, briquetes, mesmo com a adição de pequenas quantidades de aglutinantes, a secagem, a calcinação, a ustulação oxidante, a ustulação redutora, etc. Pelo contrário, não se admitem a ustulação sulfatante, a ustulação cloretante e semelhantes. As operações químicas destinam-se a eliminar (por exemplo, por solução) as matérias prejudiciais. Excluem-se os concentrados de minérios obtidos por tratamentos, que não sejam a calcinação ou a ustulação, que modifiquem a composição química ou a estrutura cristalográfica do minério de base (geralmente Capítulo 28). O mesmo acontece com os produtos mais ou menos puros obtidos por mudanças sucessivas do estado físico (cristalização fracionada, sublimação, etc.), mesmo que a composição química do minério de base não tenha sido modificada. Dos minérios das posições 26.01 a 26.17 extraem-se industrialmente: 1) Os metais preciosos na acepção do Capítulo 71 (prata, ouro, platina, irídio, ósmio, paládio, ródio e rutênio). 2) Os metais comuns na acepção da Seção XV (ferro, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco, estanho, tungstênio (volfrâmio), molibdênio, tântalo, cobalto, bismuto, cádmio, titânio, zircônio, antimônio, manganês, cromo, germânio, vanádio, berílio (glucínio), gálio, háfnio, índio, nióbio (colômbio), rênio e tálio). 3) O mercúrio da posição 28.05. 4) Os metais da posição 28.44. Em certos casos, extraem-se deles ligas de metais, tais como o ferromanganês e o ferrocromo. Ressalvadas as disposições em contrário, os minérios e concentrados constituídos por mais de uma espécie mineralógica são classificados nas posições 26.01 a 26.17, Fl. 1632DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 28 conforme o caso, por aplicação da Regra Geral Interpretativa 3 b) ou, se esta for inoperante, por aplicação da Regra 3 c). Excluem-se das posições 26.01 a 26.17: a) Os compostos naturais dos metais acima designados: 1º) Quando se encontrem incluídos noutra posição (por exemplo: as piritas de ferro não ustuladas (posição 25.02), a criolita e a quiolita, naturais (posição 25.30)). 2º) Quando não sejam industrialmente utilizados para extração desses metais (por exemplo, as terras corantes e a alunita ou pedra de alúmen (pedra-ume) (posição 25.30), as pedras preciosas ou semipreciosas (Capítulo 71)). b) Os minérios utilizados atualmente para a extração do magnésio, ou seja, a dolomita (posição 25.18), a magnesita ou giobertita (posição 25.19) e a carnalita (posição 31.04). c) Os compostos naturais dos metais alcalinos ou alcalinoterrosos da posição 28.05 (sódio, lítio, potássio, rubídio, césio, cálcio, estrôncio, bário), em especial o cloreto de sódio (posição 25.01), a baritina e o witherite (posição 25.11), o espato- da-islândia, a aragonita, a estroncianita e a celestita (posição 25.30). d) Os metais no estado nativo, ou seja, as pepitas, grãos etc. e as ligas naturais, separadas da sua ganga, que se classificam nas Seções XIV ou XV. e) Os minérios dos metais das terras raras da posição 25.30. (sem destaques no texto original) Por sua vez, as Notas Explicativas da Posição 28.18 assim delimitam o enquadramento nesta classificação fiscal: 28.18 - Corindo artificial, de constituição química definida ou não; óxido de alumínio; hidróxido de alumínio. NOTA EXPLICATIVA (Ver também as Considerações Gerais do Subcapítulo IV) A.- CORINDO ARTIFICIAL, QUIMICAMENTE DEFINIDO OU NÃO O corindo artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico. O óxido de alumínio pode conter pequenas quantidades de outros óxidos (óxidos de titânio, óxido de cromo, por exemplo), quer provenientes de produtos primários (bauxita ou alumina), quer adicionados para, por exemplo, melhorar a dureza do grão fundido ou modificar a cor. Todavia, estão excluídas as misturas mecânicas do corindo artificial com outras substâncias, tais como o dióxido de zircônio (posição 38.24). O corindo artificial apresenta-se em pedaços ou em massas, triturados ou em grãos; resiste melhor que a alumina à ação do ar e aos ácidos, sendo particularmente duro. Utiliza-se como abrasivo, na fabricação de aglomerados refratários (misturas de corindo com argilas puras refratárias ou com silicatos de alumínio anidros, tais como a mulita e a silimanita), ou de utensílios de laboratórios e na indústria elétrica. B.- ÓXIDO DE ALUMÍNIO, EXCETO O CORINDO ARTIFICIAL C.- HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO Fl. 1633DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 29 O hidróxido de alumínio (alumina hidratada) (Al2O3. 3 H2O) obtém-se da bauxita (mistura que contém hidróxido de alumínio) no decurso da metalurgia do alumínio (ver Nota Explicativa do Capítulo 76, Considerações Gerais). O hidróxido seco é um pó amorfo, branco, friável e insolúvel em água. O hidróxido úmido apresenta-se em massas gelatinosas (gel de alumina, alumina gelatinosa). O hidróxido de alumínio emprega-se na preparação de esmaltes cerâmicos, de tintas de impressão, de produtos farmacêuticos, para clarificar líquidos, para carga de tintas, para constituir, em mistura com carvão, as tintas antiferrugem ou, em razão da sua afinidade com as matérias corantes orgânicas, para obtenção das lacas da posição 32.05, como mordente, na fabricação dos corindos artificiais acima mencionados ou dos alúmenes. Ao hidróxido de alumínio, anfótero, correspondem os aluminatos da posição 28.41. A presente posição também compreende a alumina ativada, obtida por tratamento térmico controlado das aluminas hidratadas, em resultado do qual perdem a maior parte da água de constituição; a alumina ativada utiliza-se principalmente como agente de adsorção e como catalisador. Não estão compreendidos nesta posição: a) O corindo natural, óxido de alumínio natural, e o esmeril, óxido de alumínio que contenha óxido de ferro (posição 25.13). b) A bauxita, mesmo lavada e calcinada, mas não purificada por tratamento químico (como o tratamento pela soda) para utilização como eletrólito (posição 26.06). c) A bauxita ativada (posição 38.02). d) A alumina em solução coloidal (denominada alumina solúvel) (posição 38.24). e) O corindo artificial aplicado sobre papel, cartão ou outras matérias (posição 68.05) ou aglomerado sob a forma de mós ou de pedras de afiar ou de polir (posição 68.04). f) As pedras preciosas ou semipreciosas, óxidos de alumínio naturais (posições 71.03 ou 71.05). g) As pedras sintéticas à base de óxido de alumínio, tais como as que são constituídas por corindo artificial ou por misturas de alumina com óxido de cromo (rubi artificial), que se classificam nas posições 71.04 ou 71.05. (sem destaques no texto original) Com relação às formas de tratamentos da bauxita, que normalmente são submetidos os minérios da indústria metalúrgica, assim consta em Relatório Fiscal de e-fls. 243 a 272: Este capítulo inclui o minério bauxita in natura e a bauxita tratada termicamente, denominada bauxita calcinada (1.200 a 1.400 °C), podendo ser a bauxita grau metalúrgico e grau não metalúrgico. Esse tratamento térmico envolve a calcinação e pode compreender operações físicas, físico-químicas ou químicas, incluindo a ustulação ou o cozimento com ou sem aglomeração, não devendo modificar a composição química do produto. Nesse caso, a estrutura física do produto pode Fl. 1634DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 30 sofrer alterações, podendo, por exemplo, serem utilizados, conforme a própria NESH, processos de trituração, classificação, aglomeração de pós ou em grãos, bolas ou briquetes (sinterização e pelotização), podendo ser adicionados pequenas quantidades de aglutinantes. O trabalho Introdução ao tratamento de minérios do CETEM define: Tratamento ou Beneficiamento de Minérios consiste de operações − aplicadas aos bens minerais − visando modificar a granulometria, a concentração relativa das espécies minerais presentes ou a forma, sem, contudo, modificar a identidade química ou física dos minerais. Há autores que defendem um conceito mais amplo para o tratamento de minérios, como sendo um processamento no qual os minerais podem sofrer até alterações de ordem química, resultantes de simples decomposição térmica ou mesmo de reações típicas geradas pela presença do calor. A aglomeração de finos de minérios (briquetagem, sinterização e pelotização), a ustulação e a calcinação são consideradas, dentro desse conceito mais abrangente, como tratamento de minérios. Os termos beneficiamento e tratamento serão usados, neste livro, indistintamente. Na língua inglesa, os termos equivalentes mais utilizados são: “ore/mineral dressing” “ore/mineral beneficiation” e “mineral processing”. Processos iniciais ao se extrair o minério da Lavra: Britagem, peneiramento, moagem, classificação, espessamento, filtragem e secagem. Esse minério é que vai para as usinas de beneficiamento. Secagem: Processo de eliminação da umidade do minério beneficiado por meio de simples aquecimento a temperaturas ligeiramente acima de 100ºC. Desidratação: Processo para retirar água de minérios hidratados, também por aquecimento. Reações endotérmicas que ocorrem em temperaturas na ordem de 700 a 800 ºC. Calcinação: Processo para decomposição de carbonatos metálicos por dissociação direta, produzindo o óxido metálico correspondente e gás carbônico. A temperatura de reação gira em torno de 900 a 1000ºC. Em geral é efetuada em forno tubular e o calor é fornecido pela combustão do carbono. Ustulação: Consiste essencialmente na oxidação de sulfetos metálicos que geralmente utiliza oxigênio do ar. O objetivo é produzir o óxido metálico correspondente e o dióxido de enxofre. Pelotização: Processo de aglomeração de materiais finos. Tal processo envolve a moagem, adição de aditivos, aquecimento e a pelotização final por meio de equipamento mecânicos. Sinterização: Processo de aglomeração de minério que forma o sinter a partir de queima de combustível sólido misturado ao minério. A aglomeração consiste em dar ao minério, já beneficiado e preparado, uma morfologia macroscópica Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 31 adequada para permitir um elevado rendimento no processo final de extração. Nesse processo é obtida uma morfologia é obtida quando se sinteriza as pequenas partículas do minério pulverizado com a transformação de blocos consistentes e porosos. É nesse processo que se obtém a granulometria desejada. Importante ao analisar a classificação da bauxita é conhecer as operações que são admitidas pelas NESH deste capítulo para a obtenção da bauxita calcinada que pode ser apresentada de várias formas e granulometria, conforme apresentamos neste tópico. Todos os processos de produção informados pela empresa Curimbaba são permitidos neste capítulo, em especial, para tratamento da bauxita in natura. (...) A bauxita mesmo lavada e calcinada e não purificada por tratamento químico para utilização como eletrólito também está fora deste capítulo, devendo se enquadrar no capítulo 26. Bauxita purificada é aquela obtida pelo processo bayer para produção de alumina pura, como já explicamos. Se for purificada e submeta à calcinação será alumina calcinada e se enquadrará neste capítulo. No caso do coríndon artificial a NESH define que é o produto obtido da fusão do óxido de alumínio (alumina pura) em forno elétrico podendo conter pequenas quantidades de outros óxidos quer provenientes de matérias primas utilizadas ou adicionadas para melhorar a dureza do grão fundido ou modificar a cor. Assim, o coríndon artificial pode conter trações de impurezas, no entanto, sua composição química deve ser o óxido de alumínio, cristalizado por processo em forno elétrico a altas temperaturas, por exemplo, em torno de 2050 ºC. O ponto de fusão do óxido de alumínio é 2.038 °C. Entendemos que não se enquadra neste capítulo o alfa Al2O3 obtido na fase de calcinação da bauxita por não ter sido obtido por processo de fusão e por não possuir a composição química e mineralógica desejada característica dos corindos sinterizados por fusão do óxido de alumínio. Esses conceitos sobre o coríndon artificial para efeito fiscal é de suma importância para a correta classificação dos produtos fabricados pela Mineração Curimbaba em análise. Evidentemente, se a TIPI quisesse incluir neste capítulo o alfa Al2O3 ou alfa corindo, um dos produtos obtidos numa das etapas da calcinação da bauxita cujas temperaturas obtidas estão abaixo do ponto de fusão do óxido de alumínio, ela certamente utilizaria uma definição mais abrangente para contemplar todas essas fases do óxido de alumínio existentes na bauxita. Este capítulo diferencia o corindon artificial do óxido de alumínio, apesar destas duas substâncias serem formadas em sua composição química pelo óxido de alumínio e essa diferenciação é feita em função da forma em que se apresenta o óxido de alumínio e pelo processo de obtenção desses produtos. Na posição referente ao corindon artificial enquadra-se o branco (obtido da fusão da alumina pura) ou outros, obtidos da fusão da bauxita calcinada do capítulo 26 que contém impurezas. Já a posição do óxido de alumínio inclui a Alumina Calcinada obtida da Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 32 bauxita purificada que se submete ao processo de queima denominado calcinação e o óxido de alumínio obtido por outros processos. (sem destaques no texto original) Com isso, a Fiscalização concluiu que: Os Laudos de Análises n° 183/2019-1.0 e n ° 184/201 9-1.0 da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, de 19/02/2019, para as amostras dos produtos exportados pela Mineração Curimbaba denominados “Corindon Artificial Propante Negro SL Grana 20/40 e do Corindon Artificial Propante Preto SL Grão 40/80” confirmam tratar-se de Bauxita Calcinada, um Minério de Alumínio Calcinado. A exemplo desses dois produtos analisados, todos os outros produtos que foram reclassificados pela empresa para obtenção do crédito do Reintegra também utilizam a mesma matéria prima, a bauxita in natura, e são obtidos pelo mesmo processo produtivo informado pela empresa e citado neste relatório. Ocorre que, da análise dos autos, entre os laudos periciais que embasaram a Fiscalização e a defesa, chamou a atenção a CARTA PATENTE Nº PI9501449-7 (fls. 1315), depositada em 05/04/1995 junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), publicada em 19/08/1997 e expedida em 21/06/2005, ou seja, em data anterior ao pedido de reclassificação fiscal, em que consta o Relatório Descritivo da Patente de Invenção para “PROCESSO PARA PREPARAÇÃO DE UM PROPANTE DE BAUXITA PARA FRATURAMENTO HIDRÁULICO DE POÇOS DE PETRÓLEO”. Consta como processo produtivo relatado no documento em referência as seguintes especificações: (...) Fl. 1637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 33 (...) Na forma do processo produtivo explicitado perante o INPI em data anterior à reclassificação, justifica ser o coríndon associado a outros minerais, como a mulita, não se tratando do único mineral resultante da calcinação. Observo, ainda, que a Nota Explicativa da Posição 28.18 estabelece que o Corindo “....utiliza-se como abrasivo, na fabricação de aglomerados refratários (misturas de corindo com argilas puras refratárias ou com silicatos de alumínio anidros, tais como a mulita e a silimanita), ou de utensílios de laboratórios e na indústria elétrica. E no documento depositado junto ao INPI esclarece que a patente “utiliza bauxita, argila e casca de castanha....” Por sua vez, com relação à mudança da estrutura molecular, é possível constatar através do Relatório Técnico da Universidade de São Paulo, a difração de Raios-X da matéria-prima bauxita. Vejamos: Fl. 1638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 34 E com relação à análise de difração de Raios-X do Propante de Cerâmica, vejamos a matéria-prima representada no Laudo em referência: Fl. 1639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 35 Fl. 1640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 36 Com isso, concluiu o Laudo Pericial emitido pela Escola de Engenharia de Lorena (EEL) da USP, que “o propante cerâmico não pode, em hipótese alguma, ser comparado com sua matéria-prima precursora, pois o processo de sinterização modifica totalmente a estrutura cristalográfica da bauxita transformando-a em a- Al2O3 (alfa alumina), a qual possui a estrutura cristalográfica de Corundum como fase majoritária, num corpo cerâmico coeso e com massa específica relativa elevada, em função do processo de cozedura (sinterização). E, exatamente neste sentido, as Notas Explicativas da Nesh excluem do Capítulo 26 os “concentrados de minérios obtidos por tratamentos, que não sejam a calcinação ou a ustulação, que modifiquem a composição química ou a estrutura cristalográfica do minério de base (geralmente Capítulo 28)”. No mesmo sentido, o Laboratório de Revestimentos Cerâmicos da Universidade de São Carlos (“LaRC”) mostra a mudança da composição elementar e da estrutura molecular, como resultado direto de um processo de industrialização, demonstrando a estrutura cristalina do produto “Propante Cerâmico”. Outrossim, com relação à temperatura do processo de calcinação ou de sinterização, entendo como razoável o esclarecimento obtido através do Laudo de Classificação de Mercadorias do Grupo Assist, ao destacar que: O alcance da temperatura necessária foi bem destacada no Laudo Técnico do Laboratório de Revestimentos Cerâmicos da UFSCAR. Vejamos: A sinterização é realizada em fornos rotativos (Figura 12), dotados de um sistema de resfriamento no final do processo (Figura 13), visto que os fornos operam com temperaturas superiores a 1400oC, a depender da linha de produtos em fabricação. A sinterização constitui etapa crucial da elaboração de produtos cerâmicos, visto que é nesta etapa que ocorrem as transformações onde se definem as fases constituintes, além da densificação e consequente redução da área superficial específica. Em consequência destas transformações, a porosidade é reduzida e a resistência mecânica do material incrementa-se expressivamente, garantindo o Fl. 1641DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 37 desempenho mecânico necessário que justifica o uso dos propantes nas aplicações industriais. Em suma, na análise do presente caso, entendo que devem ser aplicadas as RGIs nºs 1 e 6 e RGC/NCM-1, com a determinação da classificação fiscal pelo texto das posições, bem como aos respectivos desdobramentos. E, exatamente neste sentido, as Notas Explicativas da Nesh excluem do Capítulo 26 os “concentrados de minérios obtidos por tratamentos, que não sejam a calcinação ou a ustulação, que modifiquem a composição química ou a estrutura cristalográfica do minério de base (geralmente Capítulo 28)”. Com isso, diante da análise acima demonstrada, o produto “Corindon Artificial” deve ser enquadrado no Capítulo 28 da Seção VI, e não ao Capítulo 26 da Seção V, como pretende a Fiscalização, motivo pelo qual entendo estar correta a classificação fiscal do produtos “Propante Cerâmico”, “Corindo Artificial”, “Coríndon Artificial para Fluxo de Solda” e “Coríndon Artificial VC”, na forma adotada pela Contribuinte, ou seja, no Código NCM 2818.10.90. Por fim, conforme expressamente prevê a Nota Explicativa da Posição 28.18, não está compreendido nesta posição o produto “Bauxita Ativada”, o qual deve ser enquadrado na Posição 38.02 1 , que igualmente está previsto no Decreto n° 8.415/2015, que regulamentou a aplicação do Reintegra. Pelo exposto, voto por rejeitar todas as preliminares e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui 1 Carvões ativados; matérias minerais naturais ativadas; negros de origem animal, incluindo o negro animal esgotado. Fl. 1642DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900493/2017-73 38 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar todas as preliminares e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1643DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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8936050 #
Numero do processo: 10980.004419/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2004, 2005, 2006 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. Conhece-se de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total superior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103. VALOR DA TERRA NUA. É cabível a alteração da base de cálculo do imposto apurada para os exercícios, com base na aptidão agrícola prevista para o município de localização do imóvel, de acordo com a natureza da área do imóvel. ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, tem-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com a decisão tomada pelo STJ nos autos do Recurso Repetitivo Resp n° 973.733/SC.
Numero da decisão: 2402-010.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e reconhecer, de ofício, a ocorrência da decadência em relação ao exercício de 2004, cancelando-se o respectivo crédito tributário lançado. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Márcio Augusto Sekeff Sallem, que deram provimento ao recurso de ofício e reconheceram a decadência em relação ao exercício de 2004, e vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que apenas deu provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-17T22:59:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-17T22:59:05Z; Last-Modified: 2021-08-17T22:59:05Z; dcterms:modified: 2021-08-17T22:59:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-17T22:59:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-17T22:59:05Z; meta:save-date: 2021-08-17T22:59:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-17T22:59:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-17T22:59:05Z; created: 2021-08-17T22:59:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-08-17T22:59:05Z; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-17T22:59:05Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.004419/2009-44 Recurso De Ofício Acórdão nº 2402-010.158 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de julho de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado A.B.L. ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005, 2006 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. Conhece-se de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total superior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103. VALOR DA TERRA NUA. É cabível a alteração da base de cálculo do imposto apurada para os exercícios, com base na aptidão agrícola prevista para o município de localização do imóvel, de acordo com a natureza da área do imóvel. ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, tem-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com a decisão tomada pelo STJ nos autos do Recurso Repetitivo Resp n° 973.733/SC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e reconhecer, de ofício, a ocorrência da decadência em relação ao exercício de 2004, cancelando-se o respectivo crédito tributário lançado. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Márcio Augusto Sekeff Sallem, que deram provimento ao recurso de ofício e reconheceram a decadência em relação ao exercício de 2004, e vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que apenas deu provimento ao recurso de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 44 19 /2 00 9- 44 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004419/2009-44 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-26.220 (p. 106), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Autuada. Na origem, trata-se o presente caso de Auto de Infração (p. 38) com vistas a exigir débitos de ITR, referentes aos exercícios de 2004, 2005 e 2006, em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da Área de Preservação Permanente e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação (p. 47), a qual foi julgada procedente em parte pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-26.220 (p. 106), conforme ementa abaixo reproduzida: Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Tributação. ADA. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e reserva Legal, é necessária apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. Por outro lado, a área de reserva legal tem que ser averbada na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do ITR do exercício a que se referir a declaração. Valor da Terra Nua. A apuração do V'TN com base nas informações constantes do Sistema de Preços de Terras - SIPT encontra amparo legal. É cabível a alteração da base de cálculo do imposto apurada para os exercícios, com base na aptidão agrícola prevista para o município de localização do imóvel. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Contribuinte foi cientificada da decisão exarada pela DRJ por meio do Edital de Intimação de p. 122, não tendo recorrido dessa decisão. Em face da exoneração parcial do crédito tributário, a DRJ recorreu de ofício para esse Egrégio Conselho. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004419/2009-44 Na sessão de julgamento realizada em 7 de outubro de 2020, este Colegiado baixou o presente processo administrativo em diligência para que a autoridade administrativa fiscal informasse se houve, por parte da Contribuinte, o efetivo pagamento do imposto devido apurado por esta em sua DITR de 2004, trazendo aos autos, se fosse o caso, o respectivo comprovante (tela do sistema). Caso não localizasse tal informação em seus sistemas, a autoridade administrativa fiscal deveria, então, intimar a Contribuinte para apresentar o comprovante do efetivo pagamento do imposto devido apurado em sua DITR/2004. À p. 144, Informação Fiscal da Unidade de Origem informando que, em consulta ao sistemas de controle da Receita Federal do Brasil, consta o registro de Arrecadação (DARF), com informações de que o DARF/ITR com vencimento em 30/09/2004, teve do recolhimento efetuado no dia 31/07/2008, entretanto o período de apuração constou 01/01/2005 quando o correto seria 01/04/2004. Mas para não deixar qualquer dúvida anexamos também a relação dos pagamentos realizados entre 1999 a 2006, onde fica comprovado que não houve qualquer recolhimento de ITR entre 01/02/2002 a 02/11/2006. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Do Conhecimento do Recurso de Ofício O órgão julgador de primeira instância recorreu de ofício para esse Egrégio Conselho em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 04-26.220 (p. 106), que exonerou o sujeito passivo de crédito tributário superior ao limite de alçada, o qual hodiernamente corresponde ao montante de R$ 2.500.000,00, nos termos da Portaria MF nº 63/2017. Abaixo, demonstrativo do valor exonerado pela DRJ, conforme p.117: * Total exonerado (principal + multa de ofício): R$ 2.750.644,42 O Enunciado de Súmula CARF nº 103 dispõe que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância, in verbis: Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Neste caso, observa-se do demonstrativo supra que o somatório do tributo e dos encargos de multa ultrapassa o montante de R$ 2.500.000,00, de tal maneira que o recurso de ofício deve ser conhecido. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004419/2009-44 Do Mérito Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração (p. 38) com vistas a exigir débitos de ITR, referentes aos exercícios de 2004, 2005 e 2006, em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da Área de Preservação Permanente e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 47), defendendo, em síntese, que: • Ainda que o ADA não tenha sido apresentado, a jurisprudência entende não ser mais necessária essa exigência, conforme se verifica pela análise da MP n° 2.166-67/01, que se aplica de forma retroativa em benefício ao contribuinte; • O STJ entende em seus julgados que esse encargo exigido pela RFB por instrução normativa é ilegal, porque extrapola seu alcance, sendo assunto reservado à lei; • Por outro lado, o entendimento jurisprudencial do TRF da 4° Região é de que nem mesmo a falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel pode ser isoladamente fato impeditivo ao aproveitamento da isenção do ITR; • O art. 3° do Código Florestal prevê que as florestas e formas de vegetação a que possa ser dado o caráter de preservação permanente, sendo que elas não podem ser constituídas pelo Poder Público, a não ser para atenuar erosões, formar faixa ao longo de rodovias e ferrovias, auxiliar na defesa do território nacional, proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, histórico, asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção, etc.; • O Laudo Técnico apurou uma área de preservação permanente de 5.064,3 ha, área de reserva legal de 1.355,2 ha e uma área de 356,5 ha, invadida por terceiros, na qual foram construídas várias residências; • A retificação do valor do imóvel pela Receita, não condiz com a realidade do município de localização do imóvel, pois conforme Tabela da SEAB/DERAL em 2004 as terras inaproveitáveis valiam R$ 84,00 por ha; • Por existir áreas isentas no imóvel, são consideradas terras mistas inaproveitáveis para atividade agro-pastoril, sendo aproveitáveis somente para fins de conservação ambiental. A DRJ, em face dos esclarecimentos e dos documentos apresentados, julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo, nos seguintes termos, em síntese: O presente processo versa sobre a glosa da área de preservação permanente e alteração do valor da terra nua declarado com base nas informações constantes do Sistema Integrado de Preços de Terras — SIPT, mantido pela Receita Federal do Brasil, em virtude da contribuinte não ter apresentado os documentos solicitados no Termo de Intimação de n° 09101/00082/2009, de 09/03/2009. (...) Nesta fase, a interessada pretende que sejam consideradas: a) área de preservação permanente 5.064,3 ha; b) área de reserva legal de 1.355,2 ha; c) área de 356,5 há objeto de invasão por terceiros. (...) Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004419/2009-44 No caso em questão, não há comprovação-da averbação da área de reserva legal na matrícula apresentada aos autos, e também não foi apresentado Ato Declaratório Ambiental - ADA do Ibama no prazo indicado na IN SRF n°256, de 11/12/2002. (...) Com relação às áreas cobertas pelas florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, não averbadas como reserva legal, ou não enquadradas nas outras definições como áreas afastadas da tributação, cumpre ressaltar que somente foram afastadas da tributação pelo ITR com o advento da Lei n.° 11.428, de 2006, que acrescentou a alínea "e" ao art. 10, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n.° 9.393, de 1996, anteriormente transcrito. E, portanto, não há justificativa para que sejam reconhecidas essas áreas como isentas de ITR antes dessa alteração no artigo mencionado. Além do que, para exclusão dessas áreas, é mister que elas sejam declaradas de interesse ambiental mediante protocolização de ADA junto ao Ibama. (...) Não obstante a contribuinte ter alegado que parte da área do imóvel fora invadida por terceiros, não há nos autos documentos que comprovem tal situação. Dessa forma, enquanto não houver comprovação por meio de uma ação judicial própria que a interessada perdeu a posse da referida área e, consequentemente o registro na matrícula do imóvel não há como aceitar tal alegação. Com relação ao valor da terra nua tributado, a contribuinte alega que a tabela SEAB/DERAL, considerou para as áreas inaproveitáveis, município de Campina Grande do Sul/PR, o valor de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), estando, portanto, irreal o valor considerado pela Receita Federal do Brasil. Cabe esclarecer que quanto ao Valor da Terra Nua, VTN, o procedimento utilizado pela fiscalização para sua apuração, com base nos valores constantes em sistema da Receita Federal, encontra amparo no art. 14 da Lei n° 9.393/1996. A determinação para alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR constou do art. 3° da Portaria n° 447 de 28/03/2002. O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que o valor apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando o contribuinte logra comprovar o VIN efetivo de seu imóvel. Verifica-se que, em 2004 a 2006, a avaliação do imóvel foi efetuada com base na tabela da Secretaria de Agricultura do Estado do Paraná, que classifica a terra dos imóveis ali localizados conforme a aptidão agrícola com o enquadramento de terra mista mecanizada, mecanizável, não mecanizável e mista inaproveitável, mas a autoridade fiscal as enquadrou somente como terra mista não mecanizável. No entanto, a contribuinte apresenta Laudo Técnico, às fls. 74 a 84, elaborado pelo engenheiro florestal, com data de 22 de maio de 2009 que comprova a existência de uma área de preservação permanente de 5.064,3 hectares, que são consideradas inaproveitáveis e, de acordo com a Consulta de fl. 21, o VTN/ha para esse tipo de terras para o exercício de 2004 é R$ 84,00, em 2005, conforme a consulta de fl. 23, o valor é de R$ 75,00/ha, e em 2006, conforme consulta de fl. 25, R$ 206,61 ha. Para o restante da área do imóvel (1.711,7 ha), será considerado o valor adotado pelo fiscal autuante, de R$ 541,00/ha em 2004; em 2005, R$ 550,00/ha; em 2006, R$ 826,45/ha. Nos termos do exposto acima, as retificações das áreas e valores declarados alteraram o Valor da Terra Nua Tributável, em 2004, de R$ 3.665.816,00 para R$ 1.351.430,70; em 2005, de R$ 3.726.800,00 para R$ 1.321.257,00; em 2006, de R$ 5.600.025,20 para R$ 2.460.969,48. Sendo apuradas diferenças de imposto de R$ 270.276,14, no exercício 2004; de R$ 264.241,40, no exercício de 2005; de R$ 492.183,89, no ano de 2006. Sendo o total do imposto relativo aos exercícios 2004, 2005 e 2006 de R$ 1.026.701,43. Em face de todo o exposto, VOTO pela procedência parcial da impugnação, com manutenção em parte do crédito tributário exigido, cuja cobrança deve prosseguir, Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004419/2009-44 calculando-se os acréscimos legais devidos (multa e juros) a partir da diferença de imposto apurada nos exercícios 2004 a 2006, no total de R$ 1.026.701,43. Não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância no que tange aos fundamentos que levaram à exoneração parcial do crédito tributário. O que o órgão julgador de primeira instância fez – de forma acertada, no entendimento deste relator – foi dar efetividade ao princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal. De fato, com base nos documentos apresentados pela Autuada, a DRJ levou em consideração a real distribuição das áreas do imóvel objeto do presente contencioso administrativo, aplicando o VTN/ha, com base no SIPT, de acordo com a natureza da área do imóvel, conforme laudo apresentado pela Contribuinte. Neste espeque, à luz do quanto disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, mantem-se a decisão de primeira instância neste particular pelos seus próprios fundamentos, negando-se, assim, provimento ao recurso de ofício. Da Decadência Apesar de não ter sido objeto do recurso de ofício em análise, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004419/2009-44 Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Sobre o tema, registre-se a tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, cujo acórdão, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, é de observância obrigatória por este Colegiado, nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004419/2009-44 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso presente caso, analisando-se o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização, verifica-se que a Contribuinte apurou, na sua DITR de 2004, o seguinte valor a título de “imposto devido”: R$ 10,00. Em sede de diligência fiscal, a autoridade administrativa fiscal informou que, em consulta ao sistemas de controle da Receita Federal do Brasil, consta o registro de Arrecadação (DARF), com informações de que o DARF/ITR com vencimento em 30/09/2004, teve do recolhimento efetuado no dia 31/07/2008, entretanto o período de apuração constou 01/01/2005 quando o correto seria 01/04/2004. Mas para não deixar qualquer dúvida anexamos também a relação dos pagamentos realizados entre 1999 a 2006, onde fica comprovado que não houve qualquer recolhimento de ITR entre 01/02/2002 a 02/11/2006. Desse modo, no caso em apreço, como houve antecipação do imposto referente ao Exercício 2004, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01 de janeiro de 2004 e o termo final em 31/12/2008, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima. O lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no presente caso, ocorreu em 11/05/2009, conforme AR de p. 103. Resta, portanto, configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente ao Exercício 2004, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e, de ofício, cancelar o lançamento fiscal referente ao exercício de 2004, vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.007443/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 SIMULAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. Caracterizada a interposição de pessoas jurídicas na contratação de pessoas físicas e / ou contribuintes individuais, , impõe-se a desconsideração da relação meramente formal constatada pela autoridade lançadora, privilegiando-se a real vinculação da Contribuinte Autuada com os trabalhadores. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido.
Numero da decisão: 2402-010.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Caracterizada a interposição de pessoas jurídicas na contratação de pessoas físicas e / ou contribuintes individuais, , impõe-se a desconsideração da relação meramente formal constatada pela autoridade lançadora, privilegiando-se a real vinculação da Contribuinte Autuada com os trabalhadores. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 74 43 /2 00 8- 69 Fl. 6026DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007443/2008-69 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão nº 07-16.918 (p. 5.778), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se do Auto de Infração (AI) n° 37.197.479-8, lavrado por descumprimento de obrigação principal, relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, pelo sujeito passivo acima identificado, correspondente à cota empresarial e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no período de 01/2004 a 13/2007. Consoante o Relatório Fiscal, de fls. 35/73, os fatos geradores das contribuições lançadas nesta notificação são as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, por serviços prestados à empresa autuada, mas que, formalmente, figuravam como empregados ou prestadores de serviços da empresa Morlon Têxtil Ltda., CNPJ n° 00.471.384/0001-20. Segundo o citado Relatório Fiscal, os elementos que levaram à constatação desse fato são os seguintes: - a Morlon Têxtil Ltda., se originou da 1ª alteração contratual da Trevo Motos Ltda., em 05/08/2003, que tinha como objeto social "a) reparação e manutenção de veículos rodoviários e b) comércio varejista de peças e acessórios de veículos" e que gozava do regime de tributação pelo SIMPLES, beneficio que continuou a usufruir; - após essa primeira alteração contratual, o quadro societário da empresa passou a ser formado por Mafalda Lüdke (50%), que não foi encontrada nas visitas feitas pela fiscalização à empresa, e por Wilmar Mattes (50%), este, apenas no período de 05/08/2003 a 19/09/2003; - de 19/09/2003 a 06/04/2004, a sócia Mafalda Lüdke passa a ter 99% das cotas e Adriana Rodrigues Varela 1%, sendo que esta era empregada da Confecções Morlon Ltda., admitida em 05/02/1992, transferida para Morlon Ltda. em 08/2003, e se mantendo nessa situação até 12/2007; - após 06/04/2004 (3 aªlteração contratual da Morlon Têxtil Ltda.), a sociedade ainda é composta pela Sra. Mafalda Lüdke, agora com 0,02%, mais a Sra. Rovena Weis Ludtke, com 99,98%, que também figura como sócia da Confecções Morlon Ltda., com 2%, juntamente com seu marido, Sr. Aldo Ludtke (98%), que, embora figure como sócio- gerente da Morlon Têxtil, trabalha efetivamente como produtor rural, de acordo com as informações fornecidas pela própria Sra. Rovena; - a Sra. Rovena Weis Ludtke consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS, como segurada empregada da Confecções Morlon Ltda. no período de 02/12/2002 até 18/03/2003, período este em que figurava como sócia-gerente da mesma empresa e ainda como sócia da Morlon Têxtil Ltda. - em 08/2003, a Confecções Morlon transferiu 214 funcionários para a Morlon Têxtil Ltda., mantendo em sua folha de pagamento uma média aproximada de dez segurados nos anos de 2004 a 2007; - mesmo com a redução de empregados o faturamento da Confecções Morlon Ltda. continuou praticamente sem diminuição e até cresceu nos exercícios de 2006 e 2007, enquanto a Morlon Têxtil Ltda., apesar de manter em sua folha de pagamento um número aproximado de 60 a 70 empregados nesse período, não lançou em seus livros caixas de 2004 e 2005 e tampouco na contabilidade de 2006, qualquer valor a título de Fl. 6027DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007443/2008-69 faturamento, o que evidencia que os sócios registravam os empregados na empresa Morlon Têxtil Ltda. e o faturamento na Confecções Morlon Ltda; - na contabilidade da empresa Morlon Têxtil se constata que a Confecções Morlon sempre foi sua mantenedora, haja vista que os lançamentos efetuados sob o título de adiantamento a fornecedores mostram uma evolução dos saldos que se inicia em 01/01/2004, com R$ 446.539,04, chegando a R$ 2.570.710,66 em 31/12/2007; - no exercício de 2006 e 2007, na tentativa de diminuir o saldo da conta de adiantamentos recebidos, a Morlon Têxtil Ltda. utilizou o procedimento de registrar valores a título de Venda de Serviços à Vista e a Prazo para Confecções Morlon Ltda.; a Confecções Morlon, por sua vez, registrava tais valores como custo de industrialização; - quando da intimação fiscal, datada de 05/11/2008, para que a Morlon Têxtil apresentasse, entre outros documentos, os contratos de prestação de serviços firmados com terceiros, a empresa respondeu, no Oficio 106/SC/2008, que "não houve contratos de prestação de serviços no período solicitado"; - na ação trabalhista 0451-2004, que sintetiza a quase totalidade das 122 ações trabalhistas analisadas contras as duas empresas, os principais fatos noticiados, foram: • "As rés admitem o pagamento extra-folha e a unicidade contratual"; • "...a própria defesa reconhece a criação de uma segunda empresa, não restando impugnada a afirmação na inicial de que funcionavam no mesmo local, com as mesmas máquinas, mesmos funcionários, mesma atividade-meio e fim e mesma hierarquia"; • "...o acordo coletivo de flexibilização de rescisão de contrato de trabalho dos empregados juntados pelas rés é em nome das duas demandadas, está subscrito apenas pela sócia da primeira demandada, o que demonstra a veracidade das alegações da preliminar da petição inicial, ou seja, que os documentos da segunda demandada, após julho/2003, continuaram a ser subscritos pelos sócios da primeira"; • "...verifica-se que a sócia proprietária Rovena Weiss Ludtke era sócia proprietária das duas demandadas a um só tempo"; • "... as rés admitem a responsabilidade solidária" • "... a Sra. Adriana Varella é funcionária da segunda reclamada. A Sra. Mafalda não trabalha para as rés"; e outros fatos citados no Relatório Fiscal. Conforme o Relatório Fiscal, essas circunstâncias são condizentes com a evasão fiscal, abuso de direito e simulação, pois demonstram que os esforços para constituir a empresa Morlon Têxtil Ltda., carrearam no sentido de aproveitar de um sistema de tributação menos oneroso, qual seja, o SIMPLES, sistema esse que não gozava a autuada, sendo que o procedimento do contribuinte foi motivado unicamente na intenção de burlar os limites de receita bruta para opção pelo SIMPLES. A fiscalização expõe ainda que, em cumprimento ao art. 33, § 6°, da Lei n° 8.212/91, os salários-de-contribuição da empresa Confecções Morlon Ltda. foram arbitrados com base nas folhas de pagamentos da empresa Morlon Têxtil Ltda. Informa, ainda, que, em face da existência de grupo econômico entre essas empresas, ambas respondem solidariamente pelo crédito tributário constituído. O lançamento abrange as competências 01/2004 a 13/2007 e o valor do crédito, consolidado em 28/11/2008, resultou no montante de R$ 885.760,73 (oitocentos e oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta reais e setenta e três centavos). A empresa solidária foi cientificada do Auto de Infração em 19/12/2008, conforme cópias do Termo de Sujeição Passiva Solidária n° 001/2008, de fls. 959/960 e do Aviso de Recebimento dos Correios de fls. 5950, mas não se manifestou nestes autos. A autuada apresentou impugnação de fls. 964/983, juntamente com os documentos de fls. 984/5946, na qual alega, em síntese, o que se passa a expor. Fl. 6028DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007443/2008-69 Informa que a impugnante e a empresa Morlon Têxtil Ltda. fazem parte do mesmo grupo econômico, como já foi declarado judicialmente em diversas ações trabalhistas. Contudo, diz ser de suma importância esclarecer que são empresas totalmente distintas, tendo cada uma delas, personalidade jurídica própria. Explica que a formação de grupo econômico se justifica pela séria dificuldade financeira vivida pela impugnante, que precisou reduzir custos e terceirizar sua produção, passando a se dedicar exclusivamente à venda dos produtos têxteis. Assim, a empresa Morlon Têxtil Ltda. nasceu para se dedicar à industrialização de produtos têxteis (cópias de notas fiscais anexas) que seriam vendidos pela autuada. Portanto, afirma não haver dúvidas sobre a existência de grupo econômico, formado por empresas interligadas, as quais, porém, desempenham papéis distintos na exploração da atividade econômica, o que não teria o condão de justificar a desconsideração da personalidade jurídica perpetrada pela autoridade fiscal. Diz que a transferência de empregados da impugnante para a empresa Morlon Têxtil, foi uma consequência da própria segregação da atividade econômica, uma vez que os profissionais qualificados para laborar na industrialização, ao invés de serem demitidos, foram alocados dentro de uma empresa do próprio grupo econômico, o que é permitido por lei. Frisa que a opção pelo SIMPLES foi realizada em total observância da Lei n° 9.317/96, possuindo a Sra. Rovena Weiss Ludtke, sócia em comum das empresas, percentuais societários que não impedem a empresa Morlon Têxtil Ltda. de fazer seus recolhimentos tributários pelo SIMPLES. Complementa que a autoridade fiscal, ao constatar a total lisura da opção tributária realizada pela Morlon Têxtil Ltda., ao invés de excluir a empresa do SIMPLES, desconsiderou sua personalidade jurídica, sem uma decisão judicial, concluindo que tal empresa simplesmente não existiria. Porém, os fatos apurados no presente caso demonstram que cada empresa desenvolve suas atividades, seja produtiva, financeira ou administrativa, em galpões separados, com contabilidade independente, possuindo livros e registros próprios. Assim, é inquestionável a existência de duas empresas distintas, o que conduz à conclusão de que os fatos narrados pela fiscalização demonstraram que as empresas apenas fazem parte do mesmo grupo econômico. Argumenta que, sendo do mesmo grupo, por óbvio há interesse em se manter ativas as empresas, para que, em momentos de maiores dificuldades, uma auxilie a outra, sem que isso importe em unificá-las. Dessa forma, diz ser mais do que justificável os adiantamentos que a impugnante fez à Morlon Têxtil Ltda., no período de 2004 a 2007, pois a empresa não conseguia obter a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), junto à Secretaria de Estado da Fazenda (conforme documentos anexos), o que a impedia de emitir notas fiscais e, assim, auferir faturamento. Dessa forma, durante esse período, a Morlon Têxtil Ltda. não tinha como arcar com suas obrigações empresariais e tributárias, precisando contar com os adiantamentos realizados pela impugnante para não ir a bancarrota. Alega que no processo administrativo sempre deverá prevalecer a verdade material. Por conseguinte, a presunção da existência de uma única empresa e, portanto, a desconsideração do recolhimento dos tributos efetuados pela Morlon Têxtil Ltda., não poderiam ocorrer se a sua contabilidade representar a realidade dos fatos ocorridos na vida da pessoa jurídica, ou seja, a sua autonomia em relação à impugnante. Assim, não havendo a unicidade entre as empresas, conforme suposto pela autoridade fiscal, não há dúvidas quanto à ilegalidade do lançamento efetuado em face da impugnante. Diz que, ainda que, a título de argumentação, se admitisse que os fatos descritos pela fiscalização consistiriam em indícios de que as empresas são uma só, tal constatação, em hipótese alguma, dispensaria a produção de prova cabal das referidas alegações. Portanto, as alegações formuladas com base em simples indícios, cujos fatos tidos por presumidos não restam provados, não atendem ao princípio da verdade material, corolário do princípio da legalidade. Dessa forma, por não ter sido produzida prova Fl. 6029DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007443/2008-69 material capaz de demonstrar a relação de causalidade entre os fatos descritos e a suposta unicidade das empresas, deve ser cancelado o presente Auto de Infração. Argumenta que o motivo alegado pelo agente administrativo para a prática de ato administrativo condiciona a aferição de sua legitimidade, de modo que, se inexistente ou inverídico o motivo alegado, viciado está o ato; e, portanto, passível de ser anulado administrativa ou judicialmente. Assim, tendo a fiscalização alegado que a impugnante e a empresa Morlon Têxtil Ltda. constituem uma única empresa, deveria tê-lo provado, de modo que, sendo falso o motivo indicado como fundamento, impõe-se a sua anulação por vício de motivação. Afirma que a retirada da personalidade jurídica da empresa se deu em total afronta ao ordenamento jurídico. Com o registro dos atos constitutivos na Junta Comercial, dá-se início à personalidade jurídica da sociedade empresária, que passa a existir no mundo jurídico como pessoa e, com isso, tem garantido pela Constituição Federal a liberdade empresarial, que, por óbvio, não é absoluta, podendo ser restringida em situações excepcionais, quando a sociedade é utilizada para encobrir negócios fraudulentos. Todavia, frisa que a desconsideração somente é aplicável por ordem judicial, conforme entendimento doutrinário que cita na impugnação. Portanto, diz ser manifestadamente ilegal este Auto de Infração, na medida em que a autoridade lançadora não detém competência para efetuar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Diz também que a fiscalização não poderia ter desconsiderado os pagamentos de tributos efetuados pela Morlon Têxtil Ltda., por meio do sistema simplificado, incluindo as contribuições previdenciárias da parte patronal; e de forma alguma ter deixado de apropriar as contribuições previdenciárias que essa empresa, inequivocamente, descontou dos empregados e repassou à Previdência Social, o que evidencia o enriquecimento ilícito do Estado, não havendo como subsistir este lançamento também por essa razão. Por fim, requer que seja cancelado o presente Auto de Infração, tendo em vista a ilegalidade do arbitramento, conforme demonstrado; ou, caso assim não se entenda, que sejam apropriados os valores efetivamente pagos pela Morlon Têxtil Ltda.. Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental anexa. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 07-16.918 (p. 5.778), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA. A empresa é legalmente obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviço. SIMULAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS. Constatado pela fiscalização que a contratação de serviços ocorre de forma simulada, apenas para burlar o fisco, correto o enquadramento dos empregados e contribuintes individuais na empresa a que estão materialmente vinculados. AFERIÇÃO INDIRETA. Tendo a fiscalização constatado que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a serviço da empresa, é procedente o lançamento das contribuições devidas, com base na aferição indireta. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. A caracterização de grupo econômico, ainda que verificado de fato, no âmbito tributário, visa à responsabilidade de seus integrantes, por solidariedade, não aplicável Fl. 6030DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007443/2008-69 na simulação, com o fim de redução de tributos, mediante o artificio de constituição de empresa para absorver formalmente a mão-de-obra empregada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2004 A 31/12/2007 PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, sob pena de preclusão, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. Lançamento Procedente Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o seu competente recurso voluntário (p. 5.797), reiterando os termos da impugnação apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir as contribuições devidas à Seguridade Social, pelo sujeito passivo acima identificado, correspondente à cota empresarial e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no período de 01/2004 a 13/2007. Nos termos do Relatório Fiscal (p. 36), os fatos geradores das contribuições lançadas nesta notificação são as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, por serviços prestados à empresa autuada, mas que, formalmente, figuravam como empregados ou prestadores de serviços da empresa Morlon Têxtil Ltda., CNPJ n° 00.471.384/0001-20. A Recorrente, por seu turno, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) pessoas jurídicas distintas, (ii) permissão legal do planejamento tributário, (iii) desconsideração da personalidade jurídica, (iv) ofensa ao princípio da verdade material e (v) aproveitamento dos pagamentos já efetuados pela suposta pessoa jurídica “interposta”. Considerando que tais alegações de defesa em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Fl. 6031DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007443/2008-69 Simulação Como se vê pelo Relatório Fiscal de fls. 35/73, a fiscalização constatou, com base em documentos das empresas Morlon Têxtil Ltda. e Confecções Morlon Ltda. (ações trabalhistas, folhas e recibos de pagamentos, GFIP, contabilidade) que a autuada, ao constituir a Morlon Têxtil Ltda. e lhe transferir a maioria de seus funcionários, se utilizou de simulação com o intuito de burlar os limites de receita bruta para opção pelo SIMPLES, estabelecidos na Lei ° 9.317/96, e, assim, se aproveitar de um sistema tributário menos oneroso, no qual, a Confecções Morlon Ltda. não poderia se enquadrar em face de seu faturamento. O contribuinte, no entanto, alega que os fatos relatados pela fiscalização apenas demonstram que as empresas constituem um grupo econômico, como já foi reconhecido pela Justiça, mas que essas empresas têm personalidades jurídicas distintas e que a autoridade lançadora não tem competência para efetuar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Morlon Têxtil Ltda. Entretanto, as circunstâncias trazidas pela fiscalização, já resumidas no relatório deste voto, demonstram a existência de simulação na instituição da empresa Morlon Têxtil Ltda. para absorver formalmente os colaboradores da Confecções Morlon Ltda., com a finalidade única de reduzir tributos. Como se depreende dos autos a Confecções Morlon Ltda. operava em 08/2003 com 281 empregados (antes de transferi-los para a Morlon Têxtil Ltda.), tinha faturamento anual acima de dois milhões de reais, era tributada no imposto de renda com base no lucro real e contribuía à Previdência Social nos moldes da Lei n° 8.212/91, ou seja, no percentual de 8% a 11%, quanto à parte dos segurados, e de 20% da parte da empresa, mais a contribuição ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) e das outras entidades e fundos. Em 05/08/2003 é constituída a Morlon Têxtil Ltda., com tributação pelo SIMPLES, originada da alteração contratual da empresa Trevo Motos Ltda., que já contribuía com base nesse sistema tributário simplificado, e que passou a ter como sócia majoritária (98%) a Sra. Rovena Weis Ludtke, que também integrava o quadro social da Confecções Morlon Ltda. Assim, nesse mesmo mês, aproximadamente 214 empregados da impugnante são transferidos para a recém-criada Morlon Têxtil Ltda., que passa a funcionar no mesmo local, com as mesmas máquinas, mesmos funcionários, mesma atividade-meio e fim e mesma hierarquia da Confecções Norlon Ltda., bem como na dependência econômica desta. A análise dessas circunstâncias em conjunto conduz à conclusão de que a Morlon Têxtil Ltda., na realidade foi constituída apenas com o objetivo de assumir formalmente a contratação de mão-de-obra para a presente impugnante. Esse procedimento da notificada se mostra como um artificio para deixar de recolher as contribuições à Seguridade Social a cargo da empresa. Isto porque, a impugnante, em razão do volume de seu faturamento, não se enquadrava nos requisitos da Lei n° 9.317/96 (SIMPLES) e não estava apta a se beneficiar da substituição tributária que essa lei instituiu. Ressalta-se que o SIMPLES, ao substituir, entre outros tributos, as contribuições à Seguridade Social, previstas no art. 22 da Lei n° 8.212/91, pela aplicação de uma alíquota única sobre a receita bruta, buscou favorecer e dar tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas, tanto que permitiu a substituição tributária apenas paras as empresas que não ultrapassassem os limites anuais de faturamento, pré-determinados na própria Lei n° 9.317/96. Esses fatos também demonstram que a única intenção da empresa com esse artificio foi se eximir de pagar a contribuição que lhe cabia, posto que, por seu faturamento, não podia ser tributada pelo SIMPLES. Nesse sentido, Marco Aurélio Greco sustenta que, se a "finalidade exclusiva" de um determinado ato é pagar menos imposto, se está diante de um abuso do direito, não oponível ao Fisco. (Planejamento Tributário e Abuso de Direito, in Estudos sobre o Imposto de Renda, em homenagem a Henry Tilbery, p. 91 a 105) Fl. 6032DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007443/2008-69 Frisa-se, também, que a simulação na contratação de empregados por meio de outra empresa que formalmente os registram, notadamente quando optante do SIMPLES, ocasiona a redução de encargos previdenciários e causa prejuízos à Seguridade Social. Por simulação, conforme De Plácido e Silva, entende-se "o artificio ou o fingimento na prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui (...) No sentido jurídico, sem fugir ao sentido normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com fingimento, para esconder a real intenção ou para subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os simuladores a fins ocultos para engano e prejuízo de terceiros" (Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Ed. Forense, 1990). Importa transcrever, também, o entendimento de Ives Gandra Martins e Paulo Lucena de Menezes sobre o tema: (...) na simulação, a declaração recíproca das partes não corresponde à vontade efetiva. (..) Colocando-se de outra forma, duas realidades distintas concorrem na simulação: existe uma verdade aparente jurídica, que se exterioriza para o mundo, e existe uma outra verdade (real), que não é perceptível, ao menos à primeira vista, e que se restringe ao círculo dos participantes do engodo. A causa da ocultação está sempre voltada para a obtenção de algum beneficio que não poderia ser atingido pelas vias normais, o que demonstra tratar-se de um ato antecipadamente deliberado pelas partes envolvidas, que se volta para um fim específico. Daí porque a própria legislação determina que a simulação não será considerada como defeito do ato ou negócio jurídico, 'quando não houver intenção de prejudicar a terceiros ou de violar disposição de lei' (CC, art 103). (..) No campo do direito tributário, portanto, a verdade material prevalece sobre a estrutura jurídica de direito privado adotada para encobrir a real intenção das partes, não obstante esta possa até ser válida, sob o prisma formal. (Elisão Fiscal, em Revista Dialética de Direito Tributário n° 63, dezembro de 2000, p. 159, apud Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição, Código Tributário e Lei de Execução Fiscal à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 4ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 628) Alberto Xavier, citando Fourcade, define a simulação fiscal como "aquela que ocorre quando a finalidade consiste em prejudicar o Fisco, enquanto terceiro na operação." (Xavier, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. Ed Dialética 2001, p. 53). Assim, a autoridade lançadora, ao verificar que o sujeito passivo utilizou-se de simulação para esquivar-se do pagamento de tributo, tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo como os fatos efetivamente ocorrem, em detrimento daquela verdade jurídica aparente. O Conselho de Recursos da Previdência Social, hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, também possui entendimento no sentido de que a contratação irregular de trabalhadores, por empresa interposta, implica na formação de vínculo de emprego entre o contratado e a empresa que adota tal procedimento e não com a empresa interposta, conforme se vê abaixo: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCL4 DE NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. I — Constatado pela fiscalização do INSS que os serviços terceirizados da empresa ocorrem de forma simulada, apenas para burlar o FISCO, correto o enquadramento dos empregados terceirizados como segurados empregados da empresa contratante; (..) (4ª CAJ. NFLD DEBCAD 35.472.425-8. Acórdão n° 239/2005. Relator: Rogério de Lellis Pinto. Julgamento em 23/02/05. Resultado do julgamento: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.) Fl. 6033DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007443/2008-69 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCL4 DE NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SEBRAE. INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PRÓ-LABORE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. SESI. SENAI COMPETÊNCIA PARA ARRECADAR. I — Constatado pela fiscalização do INSS que os serviços terceirizados da empresa ocorrem de forma simulada, apenas para burlar o FISCO, correto o enquadramento dos empregados terceirizados como segurados empregados da empresa contratante; (..) (4ª CAJ. NFLD DEBCAD N° 35.472.423-1. Acórdão n° 238/2005. Relator: Rogério de Lellis Pinto. Julgamento em 23/02/05. Resultado do julgamento: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.) Ives Gandra e Paulo Lucena ressaltam que "No campo do direito tributário, portanto, a verdade material prevalece sobre a estrutura jurídica de direito privado adotada para encobrir a real intenção das partes, não obstante esta possa até ser válida, sob o prisma formal" (Martins, Ives Gandra da Silva e Menezes, Paulo Lucena de. Elisão Fiscal, em Revista Dialética de Direito Tributário n°63, dezembro de 2000, p. 159). Caracterizado que a forma jurídica adotada não reflete o fato concreto, o fisco encontra- se autorizado "a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado, no lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes" (Amaro, Luciano, Direito Tributário Brasileiro. 13 Ed. Ed Saraiva, 2007, p. 233/234). Dessa forma, a autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. A questão gravita em torno dos Princípios do Direito, dentre os quais destaca-se o da prevalência da substância sobre a forma, em atenção ao qual deve a autoridade fiscalizadora, em cada situação analisada, avaliar a correspondência entre o fato concreto e a forma com a qual o mesmo se apresenta, prevalecendo, em caso de discordância entre ambos, o primeiro (fato concreto). Na seara previdenciária, o artigo 33, caput, da Lei n° 8.212/91, atribui ao órgão fiscalizador competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais ali previstas e o parágrafo único do artigo 142 do CTN, dispõe que compete privativamente à autoridade administrativa diante do fato gerador o lançamento do crédito previdenciário. Logo, tais poderes, alinhavados ao princípio da primazia da substância sobre a forma, conferem ao procedimento ora sob análise a necessária base legal e jurídica. Entretanto, não se trata, no presente caso, de desconstituição da personalidade jurídica da empresa Morlon Têxtil, como aduziu a impugnante, mas apenas a desconsideração dessa pessoa como contratante formal de mão-de-obra de segurados da Previdência, posto que, diante da simulação verificada, a contratante material desses segurados é a empresa Confecções Morlon Ltda. Assim, a Morlon Têxtil Ltda., para os demais efeitos, continua a existir, uma vez que formalmente constituída. Vê-se também que o fato dos colaboradores em questão se encontrarem materialmente vinculados à autuada, conduz à conclusão de que os registros formais da empresa em pauta (contabilidade, folhas de pagamentos, registros de empregados) são deficientes, pois não refletem os fatos ocorridos, bem como não demonstram o valor das remunerações pagas aos segurados a seu serviço de 01/2004 a 13/2007. Dessa forma, observa-se que o auditor para apurar o valor dessas remunerações, se baseou nas folhas de pagamento da empresa interposta. Portanto, ao se deparar com a deficiência dos documentos da empresa, a fiscalização aplicou a técnica da aferição indireta, utilizando-se de documentos de outra empresa, que não a autuada, para Fl. 6034DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007443/2008-69 identificar a base de cálculo da contribuição, e efetuou o lançamento por arbitramento, conforme determina o art. 33, parágrafos 3º e 6°, da Lei n° 8.212/91. (...) Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, define como "documento deficiente" aquele que não preenche as formalidades legais, que contenha informação diversa da realidade ou omita informação verdadeira, conforme abaixo: Art 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. (...) Art. 235. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de ofício as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Convém mencionar que a informação diversa da realidade nada mais é do que uma forma de aparentar uma situação que não existe de fato, ou seja, uma forma de simulação. Ressalta-se que o Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, também prevê a simulação como motivo para a fiscalização efetuar ou rever de oficio o lançamento, conforme se vê abaixo: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. Portanto, diante das circunstâncias evidenciadas e em razão da primazia da verdade material sobre a formal, o procedimento utilizado pela fiscalização se mostra correto. Quanto à discordância do contribuinte sobre o uso da presunção, frisa-se que as presunções são meios de provas admitidos no direito tributário, especialmente na busca da verdade material, como aduz Maria Rita Ferragut: A presunção hominis assume importância vital, quando se trata de produção de provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação e má-fé em geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios, por essa razão, convertem-se em elementos fundamentais para identificação de fatos propositadamente ocultados, simulados. (..) Ocorre que, como muitos desses atos artificiosos são realizados de maneira a conferir-lhes uma aparência lícita, se a Fiscalização tiver que se restringir à forma das provas que lhe são apresentadas, não terá como saber se o evento descrito no fato realmente ocorreu. A perfeição formal de que o ato é revestido não tem o condão de afastar o dever-poder de busca da verdade material. (op. cit. p.105/106). Sobre à licitude arguida pela impugnante em relação à constituição da empresa Morlon Têxtil Ltda., tem-se que tal ato, embora aparentemente regular, ao ser considerado em conjunto com as demais situações evidenciadas, demonstra a ocorrência de simulação com o intuito de se eximir do recolhimento da contribuição previdenciária nos termos legais, sendo necessário, portanto, desconsiderar os atos formais relativos aos Fl. 6035DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007443/2008-69 empregados, a fim de se restabelecer a situação de fato, visto que a verdade material deve se sobrepor à formal. (...) Grupo Econômico e Solidariedade O grupo econômico pode ser de direito, quando é formalmente constituído nos moldes do art. 265, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro, de 1976; ou pode se configurar em grupo de fato, como nas situações em que, apesar de não ser dotado de formalização legal, se constitui de empresas interligadas entre si e controladas direta ou indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas. No âmbito previdenciário, a Lei n° 8.212/91, ao tratar do grupo econômico, prevê a responsabilidade solidária entre as empresas que o compõem, conforme segue: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n°8.620, de 5.1.93) (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Assim, como a Lei n° 8.212/91 menciona grupo econômico de qualquer natureza, não está contemplando apenas os grupos formalmente constituídos nos moldes do art. 265, da Lei n° 6.404/76, mas também os grupos de fato. A Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) n° 03, de 14 de julho de 2005, ratifica esse entendimento em seu art. 748, transcrito abaixo: Art. 748. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo Indústria, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Nas palavras do professor Octavio Bueno Magano, "o grupo de empresas deve ser inicialmente caracterizado como fenômeno de concentração, incompatível com o individualismo, mas perfeitamente consentâneo com a sociedade pluralista a que corresponde o capitalismo moderno. Ao contrário da fusão e da incorporação que constituem a concentração na unidade, o grupo exterioriza a concentração na pluralidade. Particulariza-se, entre os demais de sua espécie, por ser composto de entidades autônomas, submetido o conjunto à unidade de direção". (In Magano, Otávio Bueno, "Os Grupos de Empresas no Direito do Trabalho", São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1979, pg. 305). Como realidade do mundo econômico, o grupo se apresenta com as mais diversas feições, podendo ser realçadas as seguintes: "a do cartel, a do consórcio, a do truste, a da holding company, a da entende, a do pool, a da trade association, a do conglomerado, a da multinacional, a da joint venture, a do gran-perment d'intérêt économique, a do konzern". Em continuação, o Prof. Magano dá a definição de grupo de empresas, conforme segue: "Define-se o grupo como conjunto ou sociedades juridicamente independentes, submetidas à unidade de direção". Grupo econômico pressupõe a existência de duas ou mais pessoas jurídicas pertencentes à mesma pessoa, compondo um conjunto de interesses. Na lição de Délio Maranhão, "A solidariedade não se presume — diz o citado art. 896 do Código Civil — 'resulta da lei ou da vontade das partes'. Mas a existência do grupo do qual, por força da lei, decorre a solidariedade, prova-se, inclusive, por índices e circunstâncias. Tal existência é um fato, que pode ser provado por todos os meios que o direito admite" (in Instituições de Direito do Trabalho, vol. 1 — 15' ed. — São Paulo: LTr, 1995, p.297).0 mencionado art. 896 corresponde aos artigos 264 e 265 do Código Civil vigente. Fl. 6036DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007443/2008-69 Fábio Ulhoa Coelho, conceitua grupo de sociedade como "a associação de esforços empresariais entre sociedades, para a realização de atividades comuns". (Manual de Direito Comercial. São Paulo. Ed. Saraiva, 1999, pg. 303). José Antunes conceitua esta forma de concentração de empresas como "todo conjunto mais ou menos vasto de sociedades comerciais que, conservando embora as respectivas personalidades jurídicas próprias e distintas, se encontram subordinadas a uma direção econômica unitária e comum.". (em Direito dos Grupos de Sociedades. Jorge Lobo. Revista de Direito Mercantil, Brasil, v. 107, p. 102). Extrai-se da doutrina supracitada que, os grupos de sociedades não se constituem novas sociedades; elas apenas se agregam num plano horizontal, mantendo cada uma sua peculiar estrutura jurídica e patrimônios distintos. Pode-se dizer tranquilamente que a caracterização destes agrupamentos passaria pelo seguinte trinômio: manutenção das personalidades jurídicas das empresas agrupadas, manutenção de seus patrimônios e direção unitária de interesses. Em suma: existe a manutenção da personalidade jurídica e patrimonial aliada à unidade de gestão sobre uma pluralidade de sociedades formalmente independentes. No presente caso, a impugnante afirma que constitui grupo econômico com a Morlon Têxtil Ltda.. Porém, embora esta empresa tenha personalidade jurídica (posto que formalizada nos órgãos apropriados) e haja unicidade no controle das empresas, não há neste processo elementos que demonstrem que a empresa Morlon Têxtil Ltda. possua patrimônio próprio. Ao contrário, os registros contábeis da Confecções Morlon Ltda., referente aos adiantamentos crescentes que fez à empresa Morlon Têxtil Ltda. (fls. 41/60), no período de 01/2004 a 12/2007, demonstram que esta empresa não possuía suporte financeiro para subsistir. Além disso, se vê que esses registros contábeis discriminam a destinação desses adiantamentos, como por exemplo: "Pago recibo de férias Carla de Jesus cfe. Adto a Morlon Têxtil" (em 28/05/2004, fls. 42), "Pago salários 06/2004 cfe. Recibos ref Adio. A Morlon Têxtil" (em 06/07/2004, fls 42); "DUPL. ENDOSSADA P/ MORLON TEXTIL REF. LINS FERRÃO CIA L"(04/12/2006, fls. 50), o que também indica que as despesas que formalmente eram da empresa Morlon Têxtil, na realidade, eram pagas pela impugnante, sob a forma aparente de adiantamentos. Assim, conclui-se que, na verdade, se trata um empreendimento único, sob comando da empresa autuada, não possuindo a empresa Morlon Têxtil, nada além de uma existência formal. Como se vê, a caracterização de grupo econômico, ainda que de fato, no âmbito tributário, visa à responsabilidade de seus integrantes, por solidariedade. Entretanto, na ação fiscal empreendida nas empresas arroladas, o que se verificou é que se trata de simulação, mediante constituição de novas empresas, que teve por fim, redução das contribuições previdenciárias. Diante do acima exposto, é forçoso concluir, que houve um partilhamento da empresa Confecções Morlon Ltda. com o intuito de burlar o Fisco, situação esta que não pode coexistir com a caracterização de grupo econômico de fato. Assim, há que se afastar a sujeição passiva solidária da empresa Morlon Têxtil Ltda. Adicionalmente, destaque-se que, conforme exposto linhas acima, não foram poucos os elementos trazidos pela fiscalização, com vistas a caracterizar a interposição de pessoas jurídicas na contratação de pessoas físicas e / ou contribuintes individuais. Tais elementos, se analisados de forma isolada, até poderiam conduzir à conclusão alcançada pela Recorrente, no sentido de que, no caso em análise, não há que se falar em interposição de pessoa jurídica na contratação de pessoas físicas e / ou contribuintes individuais. Fl. 6037DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007443/2008-69 De fato, a análise individualizada dos elementos supra descritos, parece acobertar as pretensões da Recorrente no sentido da improcedência do lançamento fiscal. Entretanto, quando analisadas em conjunto – e é assim que devem ser examinadas, já que se tratam de situações fáticas que fazem parte de um mesmo contexto – conduzem à conclusão que, de fato, houve contratação de pessoas físicas e / ou contribuintes individuais com interposição de pessoas jurídicas. As situações e circunstâncias fáticas, minuciosamente detalhadas e comprovadas no Relatório Fiscal, afastam quaisquer dúvidas quanto ao liame que vincula as empresas citadas, mediante simulação. Nesse contexto, resta caracterizada a simulação, impondo-se a desconsideração da relação meramente formal constatada pela autoridade lançadora, privilegiando-se a real vinculação da Recorrente com os trabalhadores. Sobre o tema, este colegiado, em julgado da relatoria do Conselheiro Luis Henrique Dias Lima (PAF 11065.003144/2010-60), por unanimidade de votos, assim se manifestou naquela oportunidade: Com efeito, respaldada na legislação, não há óbice para que a autoridade lançadora desconsidere a existência de certos negócios ou situações jurídicas, formalmente existentes entre os trabalhadores das empresas envolvidas, vez que os arts. 114, 116 e 149 do CTN permitem a busca da realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, com fulcro na constatação concreta e material da situação legalmente necessária à ocorrência do fato gerador, culminando com o poder de requalificar o negócio aparente entre as três empresas em tela, visando à apuração e cobrança do tributo efetivamente devido. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. Funda-se a argumentação da Recorrente no fato de a autoridade lançadora ter tratado como ilícitos atos que, no seu entendimento, caracterizam-se elisão fiscal e não evasão fiscal. De fato, é cediço que é tênue linha que distingue o direito legítimo do contribuinte de organizar a sua empresa, com base na livre e na autonomia negocial, do poder do Estado-Fiscal considerar tais disposições ineficazes, a partir de pressupostos fáticos lastreados em fraude, abuso de forma e simulações. É oportuna a definição de simulação, na seara tributária, conferida pela jurisprudência do TRF-4 e STJ, nos julgados sumarizados nas ementas abaixo reproduzidas: "INCORPORAÇÃO. AUTUAÇÃO. ELISÃO E EVASÃO FISCAL. LIMITES. SIMULAÇÃO.EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1. Dá-se a elisão fiscal quando, por meios lícitos e diretos o contribuinte planeja evitar ou minimizar a tributação. Esse planejamento se fundamenta na liberdade que possui de gerir suas atividades e seus negócios em busca da menor onerosidade tributária possível, dentro da zona de licitude que o ordenamento jurídico lhe assegura. 2. Tal liberdade é possível apenas anteriormente à ocorrência do fato gerador, pois, uma vez ocorrido este, surge a obrigação tributária. 3. A elisão tributária, todavia, não se confunde com a evasão fiscal, na qual o contribuinte utiliza meios ilícitos para reduzir a carga tributária após a ocorrência do fato gerador. 4. Admite-se a elisão fiscal quando não houver simulação do contribuinte. Contudo, quando o contribuinte lança mão de meios indiretos para tanto, há simulação. 5. Economicamente inviável a operação de incorporação procedida (da superavitária pela deficitária), é legal a autuação. 6. Tanto em razão social, como em estabelecimento, em funcionários e em conselho de administração, a situação final - após a incorporação - manteve as condições e a organização anterior da incorporada, restando demonstrado claramente que, de fato, esta "absorveu" a deficitária, e não o Fl. 6038DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007443/2008-69 contrário, tendo-se formalizado o inverso apenas a fim de serem aproveitados os prejuízos fiscais da empresa deficitária, que não poderiam ter sido considerados caso tivesse sido ela a incorporada, e não a incorporadora, restando evidenciada, portanto, a simulação. 7. Não há fraude no caso: a incorporação não se deu mediante fraude ao fisco, já que na operação não se pretendeu enganar, ocultar, iludir, dificultando - ou mesmo tornando impossível - a atuação fiscal, já que houve ampla publicidade dos atos, inclusive com registro nos órgãos competentes. 8. Inviável economicamente a operação de incorporação procedida, tendo em vista que a aludida incorporadora existia apenas juridicamente, mas não mais economicamente, tendo servido apenas de "fachada" para a operação, a fim de serem aproveitados seus prejuízos fiscais - cujo aproveitamento a lei expressamente vedava. 9. Uma vez reconhecida a simulação deve o juiz fazer prevalecer as conseqüências do ato simulado - no caso, a incorporação da superavitária pela deficitária, conseqüentemente incidindo o tributo na forma do regulamento - não havendo falar em inexigibilidade do crédito, razão pela qual a manutenção da decisão que denegou a antecipação de tutela pretendida se impõe. (grifei) (TRF-4 - AG: 44424 RS 2004.04.01.044424-0, Relator: DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, Data de Julgamento: 30/11/2004, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 26/01/2005 PÁGINA: 430)" "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. INCORPORAÇÃO. APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS. REDUÇÃO DA CSSL DEVIDA. SIMULAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 98/STJ. 1. Hipótese em que se discute compensação de prejuízos para fins de redução da Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSSL devida pela contribuinte. 2. A empresa Supremo Industrial e Comercial Ltda. formalmente incorporou Suprarroz S/A (posteriormente incorporada pela Recorrente). Aquela acumulava prejuízos (era deficitária, segundo o TRF), enquanto esta era empresa financeiramente saudável. 3. O Tribunal de origem entendeu que houve simulação, pois, em realidade, foi a Suprarroz que incorporou a Supremo. A distinção é relevante, pois, neste caso (incorporação da Supremo pela Suprarroz), seria impossível a compensação de prejuízos realizada, nos termos do art. 33 do DL 2.341/1987. 4. A solução integral da lide, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 5. Não há controvérsia quanto à legislação federal. 6. A contribuinte concorda que a incorporadora não pode compensar prejuízos acumulados pela incorporada, para reduzir a base de cálculo da CSSL, nos termos do art. 33 do DL 2.341/1987. Defende que a empresa com prejuízos acumulados (Supremo) é, efetivamente, a incorporadora. 7. O Tribunal de origem, por seu turno, não afasta a possibilidade, em tese, de uma empresa deficitária incorporar entidade financeiramente sólida. Apenas, ao apreciar as peculiaridades do caso concreto, entendeu que isso não ocorreu. 8. Tampouco se discute que, em caso de simulação, "é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma" (art. 167, caput, do CC). 9. A regularidade formal da incorporação também é reconhecida pelo TRF. 10. A controvérsia é estritamente fática: a Recorrente defende que houve, efetivamente, a incorporação da Suprarroz (empresa financeiramente sólida) pela Supremo (empresa deficitária); o TRF, entretanto, entendeu que houve simulação, pois, de fato, foi a Suprarroz que incorporou a Supremo. 11. Para chegar à conclusão de que houve simulação, o Tribunal de origem apreciou cuidadosa e aprofundadamente os balanços e demonstrativos de Supremo e Suprarroz, a configuração societária superveniente, a composição do conselho de administração e as operações comerciais realizadas pela empresa resultante da incorporação. Concluiu, peremptoriamente, pela inviabilidade econômica da operação simulada. 12. Rever esse entendimento exigiria a análise de todo o arcabouço fático apreciado pelo Tribunal de origem e adotado no acórdão recorrido, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 13. Aclaratórios opostos com o expresso intuito de prequestionamento não dão ensejo à aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, que deve ser afastada (Súmula 98/STJ). 14. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Fl. 6039DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007443/2008-69 (STJ - REsp: 946707 RS 2007/0092656-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/08/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 31/08/2009)" No caso concreto, a autoridade lançadora, para fins tributários, deu prevalência à essência sobre a forma, em razão da utilização dos trabalhadores das empresas IBS e IM de forma interposta, com vistas ao fracionamento dos respectivos faturamentos e consequente redução das contribuições previdenciárias a recolher, haja vista a opção das empresas IBS e IM pelo regime de tributação Simples. A valoração jurídica das situações e circunstâncias fáticas efetuada pela Fiscalização da RFB, e corroborada pela decisão recorrida, revela posição avançada sobre o conteúdo do conceito jurídico de simulação previsto no art. 167 do Código Civil - Lei n. 10.406/2002. Restou evidenciado, no caso em tela, o confronto da visão globalizante, material e causalista em face da tradicional visão formalista e voluntarista de simulação. Nessa perspectiva, prevaleceu o conceito amplo de simulação, que, na sua essência, privilegia aspectos econômicos e operacionais, na medida em que a autoridade lançadora examinou, no caso em apreço, a causa concreta dos negócios, comparando-a com a causa típica ou a finalidade prática para a qual os negócios jurídicos foram engendrados pelo ordenamento jurídico, avaliando as operações em sua totalidade com o fito de aferir o quanto artificiosos e ausentes de substrato jurídico efetivo podem ter sido os atos e os negócios jurídicos praticados pelas empresas Saturno, IBS e IM. (...) Por sua vez, o Direito Tributário, apesar de constituir-se microssistema formado por um complexo conjunto de normas, não é hermético, nem indiferente aos demais ramos do Direito. Assim, nenhum óbice se opõe à autoridade lançadora buscar conceitos, definições e conteúdos em outros ramos do Direito visando a fortalecer a sua argumentação para fins da constituição do crédito tributário, com mais razão ainda quando o Direito em questão é fundamental à compreensão do suporte fático da hipótese de incidência tributária, conforme evidencia-se nos autos o Enunciado TST 331 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-Lei n. 5.452/1943. (...) Outrossim, o princípio da primazia da realidade ou da verdade real, não obstante a sua ampla aplicação na seara justrabalhista, não é incompatível com o Direito Tributário. Bem ao contrário, mantém estreita vinculação com o princípio da verdade material, tão festejado na seara tributária. Com efeito, o princípio da primazia da realidade ou da realidade dos fatos visa à priorização da verdade real em face da verdade formal, enquanto que o princípio da verdade material busca a realidade dos fatos, conforme ocorrida. Como se observa, a proximidade conceitual e teleológica é óbvia, o que dispensa maiores ponderações. Assim, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Do Aproveitamento dos Pagamentos Realizados pela empresa Morlon Textil Neste ponto a Recorrente defende que: 70. Enfim, em que pese a Autoridade Fiscal tenha presumido a existência de uma única empresa, jamais, poderia ter desconsiderado os pagamentos efetuados pela Morlon Têxtil Ltda. 71. Ora, sendo empresa beneficiária do SIMPLES, a Morlon Têxtil Ltda. realizou o pagamento dos seus tributos federais de forma unificada, incluindo as contribuições previdenciárias da parte patronal, ao mesmo em tempo em que repassou à Previdência as contribuições descontadas de seus empregados. Fl. 6040DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007443/2008-69 72. Em primeiro lugar, e como já se disse alhures, deve-se lembrar que a empresa Morlon Têxtil_ Ltda. não havia sido excluída do SIMPLES, quando da lavratura do presente Auto de Infração, de modo que não poderiam ter sido desconsiderados os pagamentos realizados sob tal regime, os quais extinguiram o crédito tributário. 73. Nada obstante, ainda que assim não o fosse, é indubitável a ilegalidade do Auto de Infração, eis que, sob hipótese de alguma, poderia a Autoridade Fiscal ter deixado de apropriar os recolhimentos relativos às contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, inequivocamente realizados pela empresa Morlon Têxtil Ltda. A DRJ, por seu turno, concluiu que: Em relação à insurgência da impugnante sobre o não aproveitamento pela fiscalização das contribuições recolhidas ao SIMPLES, cabe esclarecer, primeiramente, que abater valores de contribuição social por meio de compensação de quantias recolhidas em guias DARF — Documento de Arrecadação da Receita Federal para o SIMPLES não encontra respaldo na legislação regente. (...) Como se vê, a Lei deixou a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) o estabelecimento das condições para restituição e compensação de pagamentos indevidos. Dessa forma, foi publicada a Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, na qual há vedação expressa da compensação de contribuições previdenciárias com valores recolhidos indevidamente para o SIMPLES. Pois bem!! Sobre o tema, socorro-me aos escólios do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, objeto do Acórdão 9202-009.766, de 24 de agosto de 2021, in verbis: (...) Tratam-se de casos em que os sujeitos passivos utilizaram-se de empregados contratados por empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, com fim de reduzir o valor das contribuições previdenciárias patronais e contribuições devidas a outras entidades ou fundos, os denominados terceiros. Assevere-se que, ao revés do que se verifica nos precedentes que deram origem à Súmula CARF nº 76, em que se reconheceu o direito de as contribuintes abaterem os tributos por elas recolhidos na sistemática do Simples, antes de efetivada sua exclusão, na circunstância sub examime, o intento da Recorrente é valer-se de contribuições recolhidas por outras pessoas jurídicas nesse regime de tributação. E mais, no caso concreto, as pessoas jurídicas interpostas sequer foram excluídas do Simples. Ademais, por não ter havido a exclusão do Simples das pessoas jurídicas interpostas, os pagamentos efetuados no regime simplificado têm causa jurídica própria e não devem ser objeto de compensação. Além do que, não houve a descaracterização da personalidade das empresas ditas prestadoras de serviço, não sendo razoável reconhecer a legitimidade de a Recorrente poder se valer de contribuições recolhidas por pessoas jurídicas diversas com o fim de reduzir tributos por ela devidos. Ademais, o § 10 do art. 21 da Lei Complementar nº 123/2006, não se aplica à situação retratada nos autos, pois referido dispositivo faz referência ao aproveitamento de créditos relacionados a recolhimentos efetuados por empresas excluídas do Simples Nacional e não à possibilidade de compensação de créditos recolhidos por terceiros, como se verifica na situação em exame. Neste espeque, nega-se, também, provimento ao recurso voluntário neste particular. Fl. 6041DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007443/2008-69 Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 6042DF CARF MF Original

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