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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766903 #
Numero do processo: 01080.007439/81-21
Data da sessão: Thu Sep 07 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73665
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ACORDÃO N0.?:0.,--7.! . g5 Recurso n° 38.301 - IRPF - EX: DE 19 77 Recorrente ERALDO HUNNING Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS IRPF - DECORRÊNCIA - PEREMPÇÃO RECURSO PROCESSO MATRIZ - Tornando-se irrefor- mável a decisão recorrida prolatadancs autos do processo principal, em face da apresentação do recurso fora do prazo legal, quanto à matéria que por sua na tureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas jurl dicas ou na fonte, tal decisão faz co! sa julgada nos processos decorrentes, não mais se podendo conhecer do mérito quanto aos mesmos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERALDO HUNNING: Conselho de/Ebntribuintes,provimento, op::::::72:deridrIele2o?,m::agadro Primeiro I , 1 ao recurso.' 1,,,/ 1 \-,2n, Sala dasrSe lssós (DF), em 17 de setembro de 1982. /// i ., III ii, AMADOR •i .-' LO,rÉRNÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR _ ,i NA., VISTO EM AGWTIN FLO!-- - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 17 SET 198 422.,, CIONAL ._ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE AS- SIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente), AGOSTINHO SERRA__ NO FILHO,e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. eilgin- 0%1*-~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP. 1080/007.439/81-21 RECURSO N.o: 38.301 ACÓRDÃO N.o: 101-73.665 RECORRENTE N.o: ERALDO HUNNING RELATÓRIO Verifica-se, dos autos ser a presente exigência fis- cal e decorrente da fiscalização levada a efeito na firma SUPERMER- CADO QUATORZE LTDA., quando, em reconstituição de escrita, foi apu- rada omissão de receita, detectada através de saldo credor de caixa, no valor de Cr$ 1.020.160,00. Em obediência ao estabelecido no art. 34 do RIR/80, foi incluída na Cédula "f" a parcela de lucro que lhe cabe, face ã sua participação no capital social, ou seja, Cr$ Cr$ 340.683,00. Com guarda do prazo legal, o autuado impugnou a exi- gência fiscal alegando que: "A exigência originou-se do Auto de In fração lavrado contra Supermercado Qu-a- torze Ltda., em 5.4.1981 (processo n72- 1080/007.436/81-33), do qual o impug- nante é sócio. Esclarece que, nesta data, foi instau- rado contencioso administrativo fiscal, por impugnação tempestivamente apresen tada pela pessoa jurídica, onde solici- ta integral reforma do ato. Assim, dado o caráter de dependência do presente crédito tributário ao anterion dá por impugnada a exigência e solici- ta sejam sustadas quaisquer medidas até .. que julgada a defesa apresentada pela empresa, aqui reproduzida por cóp' ra , a eíqual desta faz parte integrante.4 - 77)<7,. /) .,‘ D M F - DF/1.0 C-C- Spt‘a' f - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/007.439/81-21 Acórdão n9 101-73.665 Conhecendo do litígio a autoridade julgadora singu- lar,a exemplo do que decidira nos autos da pessoa jurídica, manteve inalterado o credito tributário lançado, após ter consignado: "Considerando que o crédito tributário em litígio decorre da ação fiscal leva — da a efeito na pessoa jurídica; Considerando que a decisão proferidano processo a ela relativo foi no sentido de ratificar a exigência contida no Au to de Infração; Considerando que a tributação na pes- soajurídica, no caso em tela, reflete na pessoa física (art. 434 do Regula-- mento aprovado pelo Decreto n9 76.186/ /75); Considerando os termos do Parecer Nor- mativo CST n9 198/70, que diz: "Sociedade por quotas de res- ponsabilidade limitada, tri- buta suplementarmente por omis são de receita: o valor des- sa receita é considerado Au- tomaticamente como lucro dis tribuido aos sócios e tribu- tável na declaração de rendi mentos de cada um,"; Considerando que os lucros devem ser incluídos na cédula F da declaração de rendimentos (art. 34, alínea "a", do RIR/75). Cientificada dessa decisão, o recorrente apresentou apelo a este Conselho dizendo que: "dado o caráter de de pendência deste= tencioso ao processo principal e, con- siderando que se encontra em tramitação nesse Conselho recurso voluntário apre sentado Por Supermercado Quatorze Ltda.:, pede sejam sustadas quaisquer medidas contra o recorrente, ate o trãnsito em julgado do auto vestibular." Ao ser submetido a julgamento o Recurso n9 85.163,in terposto pela firma SUPERMERCADO QUATORZE LTDA., de que a presente exigência á mera decorrência, esta Câmara dele não conheceu, em ri , /./57 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/007.439/81-21 Acórdão n9 101-73.665 zão de haver sido protocolado fora do prazo legal, conforme faz cer- to o Acórdão n9 101-73.484, de 09.07.82. Ë o relatório. VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Não tendo este Conselho conhecido do mérito do lití- gio (matéria submetida à incidência) nos autos da pessoa jurídica, da_ da a intempestividade da peça recursal, a decisão singular que apre- ciou o mérito do litígio, naqueles autos, tornou-se irreformável na esfera administrativa. Como o fato aqui tributado (lucros distribuídos camu_ fladamente, em razão da omissão de receita Praticada pela pessoa ju- rídica e conseqüência da ação fiscal, já consolidada, levada a efei- to na pessoa jurídica: o que ficou assentado nos autos da pessoa ju- rídica gera seus efeitos neste procedimento reflexo, que é mera de- corrência do apurado no procedimento matriz. Pois, segundo a jurisprudência deste Conselho, que con_ sidero, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidi- do no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consigna- do na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22.01.81: "O decidido no processo da pessoa jurí- dica quanto à matéria que, por sua na- tureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físi cas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se hou- vesse possibilidade de novo pronuncia- mento sobre os mesmos fatos poder-se-- ..,_ -iam estabelecer eventuais contraditó- rios, desaconselháveis/ob o ponto de vista social e legal" d) .,-- ----'' 7 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/007.439/81-21 Acórdão n9101-73.665 Deste modo, com a irreformabilidade da decisão que apreciou o fato ensejador da incidência destes autos e não havendo o recorrente apresentado qualquer elemento de fato ou argumento de de- reito capaz de excluir a exigência f)67mulada com o auto de infração de fls., nego provimento ao recurW 4 , , /` /;) /1 AMADOR OU-- í F RNANDEZ PRESIDENTE E RELATOR ////' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4771013 #
Numero do processo: 13161.000066/89-59
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80951
Nome do relator: Não Informado
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Recorrick DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS) . PIS—DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - .A. ma nutenção da exigência contida no proces so matriz implica igual medida quanto ao processo decorrente, salvo se nesse hã questão peculiar ou matéria nova. Recurso a que se nega provimento. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REMI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento 1 ao recurso, nos termos do relatório e voto aue passam a integrar o presente julgado. /;"-- Sala das Sessões (DF), em 22 de março de 1990 / é , URah L PEREIr A LO' S - PRESIDENTE dir 40. 1 ---. , O ' EDU A RDO N D ALJKMIN - RELATOR III, ÂMP _.,,,W00- 1 VISTO EM AFiii-wr C L.0 FERREIR A •E CAMPOS — PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 1 JUN gn i/ DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CÃN DIDO RODRIGUES NEUBER, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e RAUL PIMENTEL . Ausente o Sr. Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. / il 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - PROCESSO Ni g 13161-000.066/89-59 RECURSON9: 57.217 ACÓRDÃO N9: 101-79.951 RECORRENTE : REMI LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão por- tadora da seguinte ementa: "PIS/DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Tributação reflexa, caracterizada pela falta de recolhimento do PIS/DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, após a constatação da omissão de recei- ta operacional por pessoa jurídica. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Sintetizando a controvérsia, acentuou a Autoridade julgadora que: "Trata-se de notificação de lançament6 de PIS- DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (f is. 09), emitida em 30-12-88, pela qual está sendo exigido da contribuinte epigrafada um crédito tributário' no valor de Cz$ 166.315,86 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e quinze cruzados e oiten- ta e seis centavos), aludidos aos exercícios de 1984, 1985 e 1986. O mencionado credito tri butário é decorrente da constatação da omissão" de receita operacional por pessoa jurídica, 'na • qual ensejou tributação reflexa por ocorrência de infração caracterizada pela falta de reco- lhimento do PIS/DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. A exigência tem por base legal o artigo 69, do Decreto-lei n9 2.052/83. Cientificado da exigência em 02-02-89, confor- me ciência aposta no comprovante de entrega de . _ -DMF - C-C Secgraf - 16s0;75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13161-000.066/89-59 3 Acórdão n9 101-79.951 fls. 13, o interessado apresenta impugnação em 13-03-89, portanto, tempestivamente, consi derando o pedido de dilação do prazo (fls-08), onde alega em síntese que: - os valores originário do PIS/FATURAMENTO e PIS/DEDUÇÃO acham-se pré-cancelados por força do artigo 29, do Decreto-lei n9 2.303, de 21 de novembro de 1986; - ate o final do ano-base de 1985, a competén cia da Secretaria da Receita Federal estava contida para a fiscalização do PIS, só libera da a partir da eficácia do art. 86 da Lei n."9 7.450 de 23-12-85; - a multa limita-se a 50% do valor originário da contribuição, de acordo com o artigo 49 do Decreto-lei n9 2.052/83; - o artigo 39 do Decreto-lei n9 2.287/86 não se aplica ao PIS, que se rege por legislação' específica; - a multa do Decreto-lei n9 2.052/83 só veio a ser alterada pelo artigo 86, § 19, da cita- da Lei n9 7.450, com aplicação a partir de 01-01-86, por força do artigo 153, § 29, ,da Emenda Constitucional n9 01/69; - não cabe a incidência de juros. A sua insti tuição para o PIS ocorreu com a edição do De- creto-lei n9 2.323/87, tendo em conta o venci mento do credito lançado;._ - de acordo com 5- artigo 161 do Código Tributário Nacional." Em suas razões de decidir, o Julgador expendeu as seguintes considerações: "Analisando o artigo 29, inciso II, do Decre- to-lei n9 2.303/86, verifica-se que a contri- buição para o Fundo de Participação PIS-PASEP não está relacionada dentre os tributos bene- ficiados pela anistia dos débitos a serem can celados por força deste artigo. Conforme dispõe o artigo 119 do Código Tribu- tário Nacional, o sujeito ativo da obrigação' é a pessoa jurídica de direito público titu- larda competência para exigir o seu cumpri-- mento. Portanto, a Secretaria da Receita Fede ral, como órgão competente para a fiscaliza- ção do recolhimento das contribuições e seus acréscimos para o PIS e o PASEP (artig. 69 doi__ . . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13161-000.066/89-59 4 Acórdão n9 101-79.951 do Decreto-lei n9 2.052/83), poderá constituir o crédito tributário pelo lançamento, quando' se comprovar falsidade, erro ou omissão quan- to a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigató- ria (art. 149 do CTN). De acordo com a Lei n9 7.450/85, art. 86, H' 19 e 29, os débitos vencidos a partir de 01 de janeiro de 1986 terão as multas de ofício' lançadas de 50% sobre o valor corrigido mone- tariamente do PIS/DEDUÇÃO e PIS/FATURAMENTO. Os valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS-PASEP quando não recolhidos' nos prazos fixados, serão cobrados pela União com juros de mora, segundo o disposto no arti go 29 do Decreto-lei n9 1.736, de 2012-79 T (Decreto-lei n9 2.052/83), art. 19, inciso:II):," Irresignada, a contribuinte interpôs recurso a es te Colegiado. Sustenta que o art. 49 do Decreto-lei n9 2.052/83,' que conferiu competência à Secretaria da Receita Federal para fis calizar o recolhimento das contribuições ao PIS, não é auto execu tável, mas norma de eficácia limitada, por falta de norma integra tiva que lhe desse condições de aplicabilidade. Somente com o ad- vento da lei n9 7.450/85, através do disposto no art. 86. Refutou pudesse sustentar a ação fiscal o art. 119 do CTN combinado com o art. 69 do Decreto-lei n9 2.052/83. No que toca à alegação de estar o debito cancela- do, asseverou que já há sentenças judiciais conferindo caráter exemplificativo ao rol enunciado no inciso II do art. 29 do Decre- to-lei n9 2.303/86. , Em relação à multa, sustentou ser inaplicável ao exercício de 1986 a multa sobre o montante corrigido da contribui _ Cão prevista na Lei n9 7.450/85, art. 86, § 19. 1 Isto porque o contribuinte não pode ser alcançado por uma majoração de encargos no ciclo de formação do fato gera-- dor. Lembrando lição de SACHA CALMON NAVARRO COELHO segundo a qual a infração que caracterizar o descumprimento da obrigação princi- pal - pagamento de tributo - será substancial. Ora, se a lei ins- ;,,, #7 , 7/--- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13161-000.066/894,59 5 AcOrdão n9 101-79.951 titufãse ou majorasse tributo somente teria eficácia no ano se- guinte ao de sua publicação, com o que, mutatis mutandis, a lei que institua ou majore a pena relativa à infração substancial se- gue o regime do tributo a que se vincula, em atenção ao principio constitucional da anterioridade. Finalmente, em relação à incidência de juros mora tOrios, argumentou que em relação às contribuições ao PIS somente passaram a incidir, em se tratando de lançamento de oficio, a par tir do advento do Decreto-lei n9 2.323/87, não alcançando situa- ções ocorridas anteriormente à sua eficácia. Isto posto, pediu a decretação da improcedência ' do lançamento. É o relatório. I _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13161-000.066/89-59 6 Acórdão n9 101-79.951 VOTO , Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: 1 i 1 O recurso foi interposto com guarda do prazo de : trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra 1 - zão por que merece ser conhecido. No tocante ã competência da Secretaria da Receita j , Federal para proceder lançamento de ofício de contribuições para o PIS vê-se que a notificação do mesmo ocorreu sob a égide da Lei ! n9 7.450/85, que, como a própria recorrente reconhece, estabele- ceu. o processo de lançamento da aludida exação. , Como é cediço, as norinas processuais têm eficácia' imediata regulando todos os atos a serem praticados a partir de sua vigência, inclusive em relação a processos pendentes. Neste , sentido, numerosas decisões do Supremo Tribunal Federal tomadas ' principalmente quando da entrada em vigor do atual Código de Pro- ! cesso Civil. Sendo assim e estando o lançamento de acordo com o i preceituado com a Lei editada em 1985, não há de se pretender dis - [ cutir eficácia de norma procedimental já revogada. 1 i Por outro lado, embora em algumas manifestações ' tenham eminentes Magistrados entendido que o art. 29, do Decreto- 1 lei n9 2.303/86 abarcasse outras exações que não as relacionadas' j no inciso II, o fato é que o então Tribunal Federal de Recursos,' em reiteradas decisões, afastou tal interpretação. O mesmo enten- dimento tem sido mantido pelo egrégio Tribunal Regional Federal l da 1. Região. Outrossim, falece razão ã recorrente quanto ã sua pretensão de que a multa do exercício de 1986 seja calculada com base no valor originário da contribuição, afastando a aplicação ' do disposto na Lei n9 7.450/85. Mesmoqt.ede tributo se tratasse,' ainda assim a norma publicada e vigente em 1985 teria Vigor quanto ao exercício de 1986, nos termos da Súmula 544 do colendo Supremo Tribunal Federal: . Ktl''''t/)1-,) 1 7 J soRmo piaxonmuL PROCESSO N9 13161-000.066/89-59 7 Acórdão n9 101-79.951 Finalmente, quanto à incidência de juros de mora, o art. 19, II, do Decreto-lei n9 2.052/83 é expresso ao estabele- cer que os valores não recolhidos ao Fundo de Participação PIS-PA SEP serão cobrados pela União acrescidos de juros de mora, segun- do o disposto no art. 29 do Decreto-lei n9 1.756/79. Este, por seu turno, dispôs que o débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional estarão sujeitos aos juros de mora de 1% ao mês, contados do dia seguinte ao vencimento. Por todo o exposto, nemo provimento ao recurso:ja OP, focLu___ (2:---4111 r ED RDO RA .- DE ALCKMIN - RELATOR (7), Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4770222 #
Numero do processo: 00004.400531/97-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72669
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DE 1976 Recorrente EDUARDO ORLANDO ARAÚJO GADELHA SIMAS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RN) IRPF - DECORRÊNCIA - SUPRIMENTO DE CAIXA DA PESSOA JURÍDICA - Importância credita da sob o título de suprimento a dirigen- te da pessoa jurídica é tida por lucros distribuídos, desde que não se comprove, mediante documentação hábil, idônea e co- incidente em data e valores, a origem do recurso utilizado, indicando-se com pre- cisão a transação através da qual foi ele obtido e o meio pelo qual a pessoa físi- ca do dirigente o transferiu à pessoa ju rídica de que participa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO ORLANDO ARAÚJO GADELHA SIMAS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contri• intes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso. - Si; Illt Sala s ,4s "cie- ,(DF). , em 24 de setembro de 1981 77,a 1 / il , i kn ,-%4/A PRESIDENTEmm e . , O n ' ' • ire . P iko I DEZmo 1 •....„ 0 , i .-- e - ..:,~ r i RELATOR i. ui 0 Lr.ty / o rd I VISTO EM ADHE LSON BAS e: E Ci)" AL"O PROCURADOR DA SESSÃO DE 2 1f SET Mi FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei 'tos: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES , • AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). í 1 • ;ff 1" fÈ-&, '' P-,- 1 ,;,1(' -=._,,, • . - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0440/053.197/80 RECURSO N.° : 35.184 ACÓRDÃO N.° : 101-72.669 1 RECORRENTE: EDUARDO ORLANDO ARAOJO GADELHA SINAS , _ RELATÓRIO 1 EDUARDO ORLANDO ARAÚJO GADELHA SINAS, com ende- reço na capital do Estado do Rio Grande do Norte, não concordan_ do com a tributação da importância de Cr$ 46.971,00, classifica- 1 da compulsoriamente na cédula F da sua declaração de rendimentos de pessoa física, relativamente ao exercício de 1976, recorre,no prazo de lei, pleiteando a reforma do ato do Delegado da Receita Federal em Natal, que julgou procedente a ação fiscal ao negar deferimento ã reclamação com que contestara a cobrança do crédi- to tributário constante do Auto de Infração de fls. 37. A citada importância decorre do fato de haver ela sido acrescida ao lucro real tributável da empresa Simas Indus- trial S.A., da qual o recorrente é acionista diretor, por crédi- to que lhe foi feito a titulo de suprimento com recurso de ori- gem não comprovada. Esta Câmara confirmou a tributação dessa importância considerando-a como suprimento de caixa cujo recurso 1 não foi comprovado através de documentação hábil, idônea e coin- 1, cidente em data e valores, comprobatória da origem de onde pro- veio, quando, na assentada de 23 de junho de 1981, se julgou o recurso n9 83.491, da empresa Simas Industrial S. A., pelo Acór- dão n9 101-72.3701 R,), o reatório. '' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440/053.197/80 3. Acórdão n9 101-72.669_ VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Trata-se como se depreende da leitura dos autos, que o relatório acaba de retratar, de cobrança fiscal. reflexa,por de- corrência da tributação de verba objeto da autuação sob o rótulo de omissão de receita por suprimento de importãncia à caixa da em_ presa Simas Industrial S. A., do qual o presente processo deriva, uma vez que dita importância não recebeu comprovação, através de documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores, de onde proveio, embora constem, no processo matriz, outras verbas submetidas à incidência tributãria, porém sem trazer conseqüência à pessoa física do interessado. A situação fiscal da pessoa física do recorrente envolve, portanto, na espécie dos autos, uma tributação de mera decorrência do que foi apurado na pessoa jurídica, da qual Eduardo Orlando Araújo Gadelha Simas participa como acionista diretor. O principio da isonomia dá a entender que às si- tuações semelhantes o remédio aplicável é o das soluções -idênti cas, principalmente quando uma das situações, como acessório, de- corre da outra, admitida como principal. Nos autos da pessoa jurídica, após o julgamento do recurso n9 83.491 pelo Acórdão n9 101-72.370, ficou positiva- da a omissão de receita apurada através de suprimentos de impor- tâncias ã caixa com recursos que, por não terem sido conveniente- mente comprovados quanto à origem de onde provieram, são conside- rados como produzidos em fontes— internas das transações comer- ciais realizadas pela própria pessoa jurídica. O julgamento do recurso da pessoa jurídica cons- titui, na hipótese, um prejulgado aplicável à pessoa física do r - 4 , v.v. 7? i corrente e dada a intima relaçãode c, a e efeito, voto pelo im provimento do presenizir-curso.,-ro "2 • - A -" ••n " TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4771049 #
Numero do processo: 01065.050190/82-52
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73911
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N°1.0.17.73.,9.1,1 ... Recurso n° 38.746 - IRPF - EXS: DE 19 78 a 1981 1 Recorrente OSMAR ARCANJO MÔNACO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO - RS IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA: a) - POR SUPRIMENTOS DE CAIXA - A falta de 1 comprovação quanto à origem e à efeti vidade da entrega do numerário credi- tado, como suprimento, ao sócio pela sociedade de que participa, implica em omissão de receita e em lucros au- tomaticamente distribuídos; h) - POR EXIGIBILIDADES FICTÍCIAS - O va- lor das exigibilidades fictícias se considera receitas omitidas e se divi de, como lucros distribuídos ao sócio, 1 na proporção das quotas de capitalque ele detém da sociedade, na qual cons- tam, no passivo do balanço, as cita-- 1 das exigibilidades fictícias configura -- I das por dividas irreais. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR ARCANJO MÔNACO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recu f ;o p-ra excluir da base de cálculo a importância de Cr$: 2. 352,24. ifi) ilf ili r Sala das Sás-OjeDF), em 15 de dezembro de 1982. k j 1atar. _, / _ _- - i - ..,/,—,,, / fiff/ , -===--- = AMAD• • O • • • 41y, ..4 DEZ - PRESIDENTE a), f 409 ,/ ." -0 _ n ` ,,„‘Árlew. 4. • lier~-:. — RELATOR VISTO EM khir FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: ip or7 1\2 FAZENDA NACIONAL, ç- 1Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE .ASSIS1 MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ AN -- DRÉ NETO (suplente). , - cf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 1065/050.190/82-52 RECURSO N9: 38.746 ACÓRDÃO N9: 101-73.911 , RECORRENTE N9: OSMAR ARCANJO MÓNACO RELATÓRIO OSMAR ARCANJO MÔNACO, com endereço na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, manifesta recurso tempesti- vo contra o ato do Delegado da Receita Federal naquela cidade que, ao decidir-lhe a reclamação com que se opusera, em parte, à cobran_ ça do credito tributário constante do Auto de Infração lavrado quan to aos exercícios de 1978 a 1981, julgou-a parcialmente procedente. Após a decisão singular, o litígio fiscal se restrin_ giu ao exercício de 1981 e sobre a tributação da importância de su primentos não comprovados, quanto à origem e à efetividade da en- tregado numerãrio, que lhe foi creditada na empresa Supermercado I Mônaco Limitada, da qual participa como sócio-quotista e na qual se apurou exigibilidades fictícias por dividas irreais, tendo o va_ lor destas lhe sido distribuído em proporção às suas quotas de ca- pital. O recurso n9 85.737, interposto pela pessoa jurídica do Supermercado Mónaco Ltda., seguiu os trâmites legais, o qual, julgado com provimento parcial, teve excluída do exigível fictício a importância de Cr$ 11.761,20, consoante Acórdão n9 101- 3.8Ajf4 A,W o relatorio. Illf .\ - DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , _3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065/050.190/82-52 Acórdão n9 101-73.911 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Trata-se, como se depreende da leitura dos autos de cobrança reflexiva por decorrência de tributação de verbas objeto da autuação sob o rótulo de omissão de receita, por suprimentos não com provados e exigível fictício, como fatos apurados na pessoa jurídica do Supermercado Mónaco Limitada, da qual o recorrente participa como sócio-quotista. O principio da isonomia dá a entender que às situa- ções das mesmas características o remédio aplicável, guardadas as proporções, é o das soluções idênticas, sobretudo quando uma das si- tuações, como acessório, decorre da outra, tida por principal, pois dai provém uma conexão por dependência, em virtude da íntima relação de causa e efeito. No processo da pessoa jurídica do Supermercado Mónaco Limitada, havido por matriz ou principal da conexão de dependência, do qual o presente é mero efeito daquele que lhe dá causa, após o julgamento do recurso n9 85.737 pelo Acórdão n9 101-73.854, ficou DO sitivada a omissão de receita não só por suprimento de caixa contabi_ lizado a crédito do recorrente, não comprovado quanto à origem e à efetividade da entrega do numerário, senão também por exigibilidades fictícias, em vista de constarem, no passivo do balanço encerrado em 30.06.1980, exercício de 1981, obrigações a pagar sem lastro em divi — I- das reais. Por isso, sobre a importância do suprimento contabilizado em nome do sócio e sobre parte da importância do exigível fictício, em parcela correspondente à participação do recorrente no capital da sociedade, cabe tributa We n declaração de rendimentos de pessoa fi 10sica do interessado.rr d'il _ __ , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065/050.190/82-52 Acórdão n9 101-73.911 , Ante o exposto e considerando que nos autos da pessoa jurídica, dos quais estes decorrem, ocorreu provimento parcial do re_ curso, com exclusão da importância de Cr$ 11.761,20 no exigível fic- tício, em vista de o recorrente manter 20% do capital de Supermerca- do Mónaco Limitada, o relatar vota pelo provimento parcial do rec - 01Iso para que se exclua da tributação a parcela de Cr$ 2.352 . ,1!4y, I.. Amt#4,010-n-ts,rw,taimmew - RELATOR i - - - , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000344/91-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83159
Nome do relator: Não Informado
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexc)pro cedido contra a pessoa física do sóci3 (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO LOPES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. _.---- / ala ..g s Sessões, em 27 de fevereiro de 1992 _ dc -4 / ,R1à St,. -do/ ' - PRESIDENTE E RE- ( , , /r: LATORA • VISTOS EM \\-----'AFOk_.-02111se - == ---- PE , AMPOS - PROCURADOR DA FA.- 1 - SESSÃO DE: 7 7 FF 'Argv ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, g o pr.-sente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alber-o ' Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran_ da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmi.- lv,,'n( ,04 DAMEFP/OF- SECOS N q 064/90 JH • 't‘W ".tansinir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO ti? 13708/000.344/91-87 nacupso : 68.942 ACORDO Ne: : 101-83.159 RECORRENTE: : PAULO ROBERTO LOPES RELATO RIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exiaencia fiscal formalizada no 2AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. restes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do eniarafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente' ‘,",j, \YJÀ SECC'M prç Os5 9c J , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13708/000.344/91-87 3 Acôrdão n9 101-83.159 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mê- rito e retificou o lançamento de oficio, a gravando-o, conforme decisão de fls. 114/117, sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sacios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO M2RITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 230891 e, inconformado, ingressou em 11/09/91, com o re- curso voluntãrio de fls. 120/121. Como razões do a pelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal t )(‘ I, 2 o relatOrio. sEmnomuconDERAL PROCESSO N9 13708/000.344/91-87 4 AcOrdão n9 101-83.159 VOTO _ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da aual o recorrente participa na condição de médico cooperado - urimm - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo I principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada na quela ocasião, Na onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu Provimento ao recurso, com faz certo o acOrdão n9 101-82.389, assim ementado: z: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 'ROCESSO N9 13708/000.344/91-87 5 Ac6rdão n9 101-83.159 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos de- inexistencia de escrituração contábil reau lar e aplicável apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ha se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cre dito tributário ora exiaído, observado, ainda, o princi p in da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente' recurso. , /74Ø- MAR' Á 1 - Tr RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Jahr il.. de 198.4.... ACORDÃO N o 101-75.163 Recurso n° - 42.531 - IRPF - Exercício de 1979. Recorrente - MARCELO VIDA DA SILVA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda causa produz um efeito a ele adequada, assim também todo processo, instaura- do contra pessoa jurídica, onde houve glosa de gastos com, serviços prestados, por falta de comprovação, com multa de 150%, por utilização de Notas Frias , tendo sido assim julgado nas duas ins- tãncias administrativas, reflete-se e- vidente e naturalmente na pessoa físi- ca do sOcio sobre a matéria que tem o mesmo fato gerador, ante a intima rela ção entre causa e efeito. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELA VIDA DA SILVA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contr,suintes, por unanimidade de votos, negar:. provi-- mento ao recurso(, //7 - ft .7--- /: _L/94- ,....,- -t e-2,4 4(e) ces Ao, ii ir , 'me / ala das DF), em 24 de abril de 1984. I //,si iáfir , AMADOR O 4,--4 Ét - ANDEZ - PRpSIDENTE cArd- Hd-o' --i-ÁNO FILHO - RELATOR / _ --VfSTO-EM --*-- ,-* - *--- - - - 1. 1 e =4,* io ó ' i . = . SESSÃO DE: ,) g P.1 1984 z END A NACIONAL. -- f U fio& , V.V. Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, BRAZ JANUARIO PINTO, FERNANDO CTCERO VELLOSO. _ • - " 4 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-051.930/83-04 RECURS~ - 42.531 ACÓRDÃO N9: - 101-75.163 RECORRENTEM: MARCELA VIDA DA SILVA. RELATe5RI 0 InterpOe recurso a este Conselho, a contribuinte em epígrafe, residente e domiciliada à Rua Manoel Fernandes Dias, n9 126, Campinas, SP, inconformada com a decisão singular de fls. 22 e 23, que manteve parcialmente o Auto de Infração de fls. 3, man- dando diminuir a participação social de 1/3 para 25%. Esta e a irregularidade em litígio: Reflexo do acréscimo ao lucro apurado no Auto de In— fração lavrado contra a empresa ENGESEL-EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA., no montante de CR$ 518.992,00, do qual resulta a inclusão na Cedula "F" do correspondente ã participação social de 25%. Em sua impugnação de fls. 05 e 06, alega que os ga nhos, no ano-base de 1978, foram somente os que constaram de sua declaração de rendimentos; que a empresa não distribuiu lucros aos seus sócios e que a tributação, se apurada conjuntamente na pessoa jurídica e na pessoa física, caracteriza bitributação, como, se fosse realmente justa a autuação, a multa aplicada não seria a da letra ncr mas a da alinea"b"do artigo 534. ção fiscal, "considerando que a diferença entre o lucro declarado na pessoa jurídica e o apurado em procedimento fiscal e considera- do como automaticamente distribuído e classificado na Cédula it DMF - DF /1 C-C - Secgraf - 1600 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-051.930/83704 3. ACCSRDÃO N9 101-75.163 da declaração de rendimentos dos sócios, na proporção da respectiva participação na sociedade". Em seu recurso de fls. 18 e 19 alega, em síntese além do que disse na impugnação, que não há fundamento legal para considerar que houve distribuição aos sócios do valor de despesas glosadas na Declaração da Pessoa Jurídica e que, somente após deci- são final do processo principal, poderá.. ser passível o julgamento do mérito da questão. Afirma ainda, a Recorrente, que o "próprio a- gente fiscal em trabalho inclui uma receita na Declaração tributan do-a suplementarmente e ro glosou qualquer importância que fosse ('? indevida a sua dedução" É o re1at6' 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-051.930/83-04 Acórdão n9 101-75.163 V O' T 0 Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Sendo este processo decorrente de um outro instaura- do contra a empresa ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA., visto que o contribuinte é sócio da mesma com participação social de 25%, transcrevemos aqui a ementa lavrada no voto do recurso do processo principal, quando foi negado provimento em sessão do dia 15 de feve reiro do corrente ano, através do acórdão n9 101-75.053. "REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL - NOTAS FRIAS - Ten- do uma empresa, para respaldo de sua escrita contá- bil, utilizado Notas Fiscais de outra inidõnea, que possui talonários sem a devida autorização e que con fessou vender tais notas sem prestar serviços, esa fraudando o Fisco e, com tais Notas Fiscais, sem de- monStrar a efetividade dos serviços, subtraiu uma par • cela de seu lucro tributável". Disse, o contribuinte, que no processo em foco há uma bitributação, pois se está tributando a pessoa jurídica e a pes soa física pelo mesmo fato gerador. Não pode haver, porem, bitribu- tação quando as relações jurídicas nos processos são distintas,pois os sujeitos passivos são diferentes. Já disse muito bem o voto que embasou o acórdão de n9 CSRF/01-0.382 da Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, literalmente: "As relações jurídicas traduzem-se por obrigações tri butãrias, tendo por sujeito ativo ou credor, o Esta- do, e por sujeitos passivos: a pessoa jurídica, quan to aos lucros efetivos ou juridicamente realizados, e os sócios, quanto à sua distribuição (também efetiva ou por ficção legal)". Na presente lide, diz o sócio que não houve distri- buição alguma feita pela empresa. Se esta distribuição não foi efe- tiva, o que não é discutido no presente litígio, ela tem base em ficção legal, com fulcro na alínea "a" do artigo 34 do RIR/75 / 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-051.930/83-04 Acórdão n9101-75.163 Esta é uma jurisprudência mansa e pacífica do Conse lho de Contribuintes, conforme se pode verificar, por exemplo, dos acórdãos de n9s CSRF/01-0.074/80, CSRF/01-0.283/82, CSRF/01-0.106/ /80, 103-4.249/82, CSRF/01-0.285/82, 102-18.301/81, CSRF/01-0.284/ /82, 101-72.801/81, 102-19.305/82. Esta é a ementa do acórdão n9 CSRF/01-0.382 de 17 de fevereiro de 1984: "SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU RE- FLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - A decisão, prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar mate rialização ou subsistente o suporte fático que taiii bem alicerça a relação jurídica referente ã exigên= cia formalizada contra a pessoa física ou fonte,nos intitulados procedimentos decorrentes ou reflexos , faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição admi- nistrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrí vel ou, sendo recorrível, não houver sido apresenG do o apelo no prazo legal." Ora, como foi dito no processo principal, foi nega- do provimento ao recurso porque a empresa Engesel utilizou-se de Notas Frias da Cartel-Empreendimentos e Representações S/C Ltda. e não provou a efetividade dos serviços prestados. Lá, no processo principal, dissemos que a empresa, em nenhuma parte de sua defesa, demonstrou a realidade dos serviços ditos prestados. A única defe- sa dela consistiu em afirmar que tudo foi contabilizado e que des- conhecia o processo contra a Cartel, fugindo ao cerne da questão. No presente processo o reflexo é lógico, natural e legal, com fulcro na letra "a" do artigo 34 do RIR/75. Quanto ã aplicação da multa de 150%, lá no processo principal foi conservada a multa do Auto de Infração porque houve evidente intúito de fraude, com a utilização de Notas Frias. Neste processo, também há de permanecer a multa, pois os sócios cotistas, em número de quatro, entre os quais está o recorrente, não demons- traram que não eram conhecedores da fraude, pois todos participa- ram com 25% do capital social, sendo todos da mesma família,"Vida / X7 X7 da Silva", conhecedores das artimanhas da empresa. Ante o exposto, nego provimento ao recursod) ArgOSTINH d/ RANO FILHO RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00860.050326/81-60
Data da sessão: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72860
Nome do relator: Não Informado
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AcOrdão n9 101-72.860 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contrib ihtes, por unanimidade de votos negar provi- a% mento ao recurso 01r, '‘ dr.- dt 2 Sai/das Sess6es4F), em 13 de novembro de 1981. ‘AMA/2R 0 • ,0 FE ,,,,,4 , 4 DEZ - PRESIDENTE ./. 40 - "-,/r1 • 1?4.61.4,/ j&I gjk-41 ///1 1111110pre • • ii-"..4,... ~I RELATOR 4.10 i / i -- i„,:, VISTO EM ADHEMILSON BA IS DE CAR Agi° - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 13 NCV 19P; , J' DA NACIONAL,,, Participaram, ainda, do presente julg.v. nt , os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, C Á RL S ALBERTO GONÇALVES NU- NES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENT L, LUIZ ANDRÉ NETO (su- plente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0860/050.326/81-60 RECURSO N.°: 36.364 ACÓRDÃO N.°: 101-72.860 RECORRENTE: FAUSI PAULO RELATÓRIO FAUSI PAULO, domiciliado na cidade de Campos de Jordão, Estado de São Paulo, manifesta recurso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal em Taubaté. que, ao indeferir -lhe a reclamação oposta â cobrança do credito tributário, de que trata o Auto de Infração de fls. 43, julgou procedente a ação fis- cal, confirmando a tributação das importâncias de Cr$ 1. 128.486,00, Cr$ 9.838,00 e Cr$ 1.005.865,00, respectivamente nos exercícios de 1976, 1978 e 1980, por decorrência do que fora apurado, na empresa Urbem - Urbanização e Empreendimentos S/C, da qual o recorrente participa, como quotista, na proporção de 1/6 no capital social. Através de ação fiscal, a que a citada empresa se subordinou, houve ocorrência de distribuição disfarçada de lucros, na importância de Cr$ 6.770.912,00, quanto ao exercício de 1976 , na conferência de bens com que os sOcios compuseram o capital da sociedade, e omissão de receita, por exigível fictício de Cr$ 59.027,00, no exercício de 1978, e por ausência de contabilização das importâncias de Cr$ 5.727.946,00 e Cr$ 307.243,00, recebidas no exercício de 1980, respectivamente por venda de uma gleba de terras e por desapropriação de lotes de terreno. Como reflexo,apli cou-se sobre as citadas importâncias uma proporção equivalente fração que o interessado mantém no capital social, impondo-se ao autuado tributação decorrente na declaração de rendimentos da re D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/050.326/81-60 4. Acórdão n9 101-72.860 pectiva pessoa física. Ao recurso n9 83.942 com que a pessoa jurídica da Urbem - Urbanização e Empreendimentos S/C se opO- ã ação fiscal, :foi negado provimento pelo Acórdão n9 101-72.792.4°P É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/050.326/81-60 5. Acórdão n9 101-72.860 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Trata-se, como se depreende da leitura dos autos, que o presente relatório dá a conhecer, de cobrança fiscal reflexa, por decorrência da tributação de importâncias enquadradas sob os tópicos de distribuição disfarçada de lucros na conferência de bens para composição do capital de sociedade, de exigível fictício por permanência, no passivo do balanço da empresa, de obrigaçaes antes liquidadas, e de omissão de registro de venda de gleba de terras e falta de contabilização de valor recebido por desapropriação de lo- tes de terreno, tudo assim considerado na pessoa jurídica de Urbem- - Urbanização e Empreendimentos S/C, da qual o presente pleito deri va. A situação fiscal da pessoa física do recorrente, implica, portanto, na espécie dos autos, em tributação por mera de- corrência do que foi apurado naquela pessoa jurídica, da qual o in- teressado participa como sócio-quotista. O principio da isonomia dá a entender que às si tuaçOes equivalentes o remédio aplicável é o das soluçOes idênticas, principalmente quando uma das situaçOes, como acessório, decorre da outra, admitida como principal, ou matriz da decorrência. Nos autos da pessoa jurídica de Urbem - Urbaniza- ção e Empreendimentos S/C, após o julgamento do recurso n9 83.942 pelo Acórdão n9 101-72.792 ficou positivada a ocorrência da distri- buição disfarçada de lucros na conferência de bem para composição do capital social, a configuração de exigível fictício por constar no balanço obrigaçOes já resgatadas, e a omissão da receita de ven- da e do recebimento de quantia proveniente de desapropriação de lo tes de terreno. A ementa do citado Acórdão, na parte pertinente SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/050.326/81-60 6. Acórdão n9 101-72.860 hipótese dos autos, apresenta a seguinte redação: "IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - CONFE- RÊNCIA DE BENS NA COMPOSIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL- Bem imóvel, conferido na integralização de quotas ou quinhões de capital subscrito, deve corresponder a circunstâncias que, de modo relevante, influam na determinação do preço, a fim de não ser estima- do em quantia superior aquela que comumente se ob- tém em negociaçOes coetãneas de bens idênticos ou semelhantes, evitando-se a caracterização de dis- tribuição disfarçada de lucros. EXIGÍVEL FICTÍCIO - A permanência, no balanço de encerramento do exercício, como obrigações a pagar, de dívidas antes resgatadas, reflete omissão de re ceita através de exigível fictício. OMISSÃO DE RECEITA - A omissão na contabilização da receita implica em detrimento do resultado do exercício e em desvios de valores da pessoa juridi ca em benefício dos sócios". Diante o princípio da decorrência ou o da íntima relação de causa e efeito, o decidido no processo matriz, referente à pessoa jurídica, constitui prejulgado aplicável à espécie dos au- tose assim sendo, negar provimento a. recurso é o voto do relat .o7 41, Y • R•oR - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). IRPJ - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL- -NOTAS FRIAS - Se uma empresa, para respaldo de sua escrita contábil, uti- lizou Notas Fiscais de Serviços, sem comprovar o efetivo serviço prestado, nem o real pagamento efetuado, relati- voS a uma outra, peSS0a, jurldica benefi ciária, onde não há funcionários par -a- prestarem serviço e que confessou se rem frias todas suas notas fiscais, u---- sou de meios fraudulentos contra o Fis co e, com tais Notas Frias, subtraiu ii. ma parcela do seu lucro tributável. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MM PROPAGANDA S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado/2'7 74 f ala das Sês,::::,- (DF) 7 em 21 de outubro de 1985,- /4 /70, / / AMADOR OUTERE 0 ERNÂNDEZ - P'_ DENTE , fiL94P 2 '/,‘' .,,C —A/2~ R":22 és()/ ..• TINH• SERRANO FILHO - RELATOR/ 1 , _ VISTO EM , , 4NGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA___ ' r '1/4â15" SESSÃO DE': ''" ' ZENDA NACIONAL v.v , k Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. AP SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.815185-53 RECURSO N9: 89.619 ACORDÃON9: 101-76.172 RECORRENTE: MM PROPAGANDA S1C LTDA. RELATÕRI O A empresa em epígrafe recorre a este Conselho, in - conformada com a decisão singular, de fls. 24 e 25, que manteve a exigência tributária, contida no Auto de Infração de fls. 12, no seguinte teor: "Valores contabilizados como despesas com pesqui sas de mercado e assessoria de marketing sem dis criminação dos serviços nem comprovação de sua e- fetiva realização e do real pagamento, baseados em notas fiscais emitidas pela empresa THOR ASSES SORIA EMPRESARIAL LTDA., caracterizada como emi- tente de notas frias ou de favor, conforme súmula anexa, que passa a fazer parte integrante do pre sente, a saber: NF n9 135, de 02.08.82 Cr$ 3.000.000 NF n9 172, de 01.09.82 Cr$ 6.000.000". Em sua impugnação, de fls. 15 a 23, alega, em sín- tese: 1 - Não pode prosperar a autuação fiscal, porque Pretende inquinar, com Vícios de nulidade, despesas necessárias,le gítimas, inerentes ã atividade da empresa, praticadas com observán cia de todos os requisitos legais vigentes à." época dos fatos, pois a impugnante teve despesas de pesquisa de mercado devidamente pa- gas ás empresas ACEF - ASSESSORIA ECONÔMICA FINANCEIRA E CONTÃBIL LTDA, TORRE ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA e THOR ASSESSORIA EM-i: DM F - DF/19 C-C - Secgraf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000., 8L5185-53 3. AWRDÃO N9 101-76.172 PRSARIAL LTDA., conforme consta da contabilidade. 2 - Não cabe ã impugnante a função fiscalizadora , o que é atribuição 'exclusiva da fiscalização federal, caracteri- zar as empresas como regulares ou não, e desde logo, pelo exame contábil, fica claro que os documentos existem e foram emitidos' e quitados pelos favorecidos, sendo contabilizados pela autua- da, 3 - A súmula anexada não menciona a impugnante co- mo favorecida por operaçaes irregulares e não indica que todas as operaçaes praticadas pelos emitentes são irregulares. 4 - A fiscalização não provou a falta da presta- ção de serviço, nem a falta de pagamento das mencionadas notas fiscais, estando A autuação baseada em meras alegações, o que não lhe dão respaldo para a aplicação da multa de 150%, pressu_ pondo a prãtica de dolo, mas cabendo o anus da prova a quem ale- ga. 5- Não e possível a utilização de presunçOes abso - lutas para se criar obrigações tributárias, pois presumir é esta belecer como verdadeiro o que talvez o seja de uma maneira ge- ral, mas que em cada caso particular seja apenas provável. G ,-, A doutriAa j4 consagrou a aplicação do princi_ pio da legalidade a todo o Direito Tributário, tendo em vista a proteção dos direitos do contribuinte contra os arbítrios da Ad_ minístração Pública, tornando-se necessárias a investigação e a valor:ação dos fatos ã luz do princípio da verdade material, exi_ gindo o artigo 148 do CTN um processo regular para averigear os fatos, Esta e a ementa da decisão recorrida: é: "Notas Fiscais registrados como pagas emitidas por empresas, consideradas inidôneas, não se prestam para dar suporte ã dedução das respectivas despeà j/I1 , /----- '''' PROCESSO N9 13808-000,815/85-53 4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.172 sas se a usuária não logrou provar, por outros e- lementos, que os serviços foram efetivamente pres tados". Em seu recurso, de fls. 28 e 29, alem de reiterar' algumas assertivas de sua impugnação, ainda diz: - que a autuaçâo fiscal no pode prosperar _porque impede, por conclus8es meramente ideolOgicas,que as empresas se relacionem entre si, e, sendo a ideologia ciência da formação de idéias, que nos aproximam muito do abstrato, torna difícil se concluir sabiamente; - que, pesquisando os arquivos, foram encontrados copias dos c, ques entregues às firmas ACEF e TORRE, anexados _ ao processo7. , RIP' ,,) É o relatõrio. , , __ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-00mi5j85-53 5. ACÓRDÃO N9 101-76.172 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SRRRANO FILHO, Relator: São tempestivos tanto a impugnação como o recurso Por isso, deste tomo conhecimento. A lide se cinge a glosa das despesas com pesquisas de mercado e assessoria de marketing, relativas às notas fiscais de n9 135 e 172, emitidas pela empresa THOR ASSESSORIA_ EMPRESA RIAL LTDA. Conforme Súmula n9 G/024-001/84, anexada de fls. 05 a 09, integrantes do Grupo de Fiscalização do Programa n9 0590/ PO LAR empreenderam diligência de vistoria e busca na sede da em- presa THOR, onde apreenderam blocos de talonãrios de Nota Fis- cal de Serviços, pelos seguintes motivos: ai disponibilidade de talonãrios da mesma série, mas com numeração paralela repetida; b) manutenção de conjuntos de Notas Fiscais sem u- tilização (em branco), intercaladas às emitidas (preenchidas),pa ra presumível emissão CQM data anterior Ws-datados), segundo o interesse dos encomendantes: c) subtração das côpias-fichas dos conjuntos emiti dos, visando Impedir a identificação dos destinatãrios. Os fiscais diligenciantes concluiram que o talonã rio A era destinado à emissão de documentação de favor, mencio nando serviços não prestados na realidade e o talanOrio }3, desti nado à produção de falsa receita, a fim de satisfazer a arrecada çÃo municipal do I$S, com as notas fiscais indicando nomes ao acaso, quase sempre de pessoas físicas, sem relação empresarial' alguma e cujos valores eram contabilizados À diminuta receitado talonãrio 13 a empresa opunha despesas fundadas em documentação .cle favor, alcançando sempre resultado contãbil negativo.$# Para provar que não havia possibilidade alguma deig ? PROÇO N9 13808-0,0,0,81V85-53 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACORDO N9 101-76.172 prestaão de serviços da empresa TEOR, os diligenciantes afirma- ram que, conforme relação dos empregados da empresa, em toda sua existência ela só contou com três empregados com função interna, um dos quais ainda é" a copeira. Os fiscais diligenciantes ainda averigfiaram que os serviços de terceiros, na empresa TEOR, sem _ pre se referiam à assistência técnica administrativa, datilogra- fia, contabilidade própria e gest8es a cartOrios. Tendo, a empresa TEOR, sido intimada a apresentara relação de todas as notas fiscais emitidas e regularmente contabi _ lizadas, face à grande discrepância entre os valores totais das Notas Fiscais emitidas e as indicadas como receita operacional, a Direção da empresa TEOR optou pela espontânea confissão - escrita da ineficácia da documentação emitida "meramente de favor, sem a correspondente prestação dos serviços prestados". A direção con _ _fessou ainda como procedia para entregar os documentos de favor e como devolvia as importâncias dos cheques emitidos. Na diligência realizada na empresa TEOR, houve Ter _ mo de Apreensão e Remoção de Documentos, de 27 de setembro de 1983; Demonstrativo de Diferença Mensal entre a soma das Notas E- mitidas e a Receita; Demonstrativo da Relação dos Empregados da empresa; Termo de Exame de Escrita e Esclarecimentos, de li de junho de 1984; DemonstraçOes Financeiras do Exercício Social de 1982; Intimação para a empresa relacionar as Notas Fiscais emiti- das e regularmente contabilizadas e Termo de DeclaraçOes de 20 de junho de 1984. Apôs tais fatos, no dia 29 de novembro de 1984 foi iniciada a fiscalização na empresa recorrente, tendo sido verifi- cada a presença das notas fiscais de serviço da empresa TEOR. A- pós mais de três meses de fiscalização, no dia 10 de abril de 1985 foi lavrado o Auto de Infração, onde foram glosados os valo- res contabilizados, referentes às notas fiscais da TEOR, "sem dis criminação dos serviços, nem comprovação de sua efetiva realiza- ção e do real pagamento". Se contra fatos não hã argumentos, é lógico que a recorrente não pode ter razão no presente processo, considerando a falta de provas pela Recorrente e a diligência realizada na em ; .--;) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000,815/85-53 7. ACÔRDÃO N9 101-76.172 presa emitente das duas notas fiscais, cujas cópias foram anexa- das às fls. 3 e 4, as quais discriminam os serviços como asses_ soria de marketing executado de conformidade com as propostas,sen_ do uma de 5 de abril de 1982 e outra de 10 de agosto de 1982. Visto que o Auto de Infração foi lavrado justamen- te porque As notas fiscais de serviços da TEOR se relacionavam a despesas "sem discriminação dos serviços, nem comprovação de sua efetiva realização e do real pagamento", a defesa da interessada deveria ter como objetivo principal demonstrar a efetiva realiza- ção dos serviços relacionados nas duas notas fiscais e o real pa- gamento. Nenhuma prova foi colocada a esse respeito nos autos. A- pôs o recurso, foi juntado uma c6pia de cheque à Torre Assessoria Empresarial S/C, emitido no dia 29 de dezembro de 1981, enquanto a proposta de 17 de junho de 1981, anexada ãs fls. 33, no valorde Cr$ 2.500.000, ê para° pagamento ser executado da seguinte manei- - ra: Cr$ 500.000 a 30 dias do início do trabalho de campo; Cr$ 500.000, no dia 29 de setembro de 1981; Cr$ 750.000, no dia 30 de outubro de 1981; Cr$ 750.000, no dia 30 de novembro de 1981. É bom lembrar que as duas notas fiscais glosadas são da TEOR e do dia 2 de agosto de 1982 e do dia 19 de setembro de 1982, nos valores respectivos de Cr$ 3,000,000 : e de Cr$ 6.000.000. A empresa afirma, às fls. 15, item 2, que "com e_ feito teve despesas de pesquisa de mercado, para atender os obje- tivos da empresa, nos valores de Cr$ 3.500.000 Ctrês milhaes e quinhentos mil cruzeiros)_ no ano de 1981 e Cr' 9.000.000 (nove mi lhaes de cruzeiros) no ano de 1982, devidamente pagos ãs empre- sas ACEF - ASSESSORIA ECONÔMICA FINANCEIRA E CONTABIL LTDA., TOR- RE ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA. e TEOR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA." Ocorre que o Auto de Infração sO menciona a empresa TEOR e realmente as notas fiscais têm o timbre desta empresa, enquan- to os documentos anexados pela recorrente sO diz respeito â" ACEF e ã TORRE, cuja sede tem estranhamente o mesmo endereço da TEOR, ._ como se pode verifiçar pela comparação dos documentos emitidos pe las duas empresas.) 7 /X/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-0G0,815,./85-53 8. ACÔRDÃO N9 101-76.172 Diz a empresa, no item 3, às fls. 16, "que não fi cou provado pelo insigne fiscal autuante a falta de prestação de serviços, nem tão pouco o não pagamento das mencionadas notas fis cais". A fiscalização fez diligências na empresa THOR e verificou que ela não tem funcionários para prestação de serviços e a dire ção da empresa, intimada a relacionar as notas emitidas e contabi lizadas, ante a diferença entre os valores das notas fiscais e a receita, confessou, por escrito, que nenhuma delas correpondia à prestação dos serviços descritos e esclareceu os procedimentos da entrega das notas aos beneficiários e da devolução das importân- cias, objetos de cheques emitidos. Tais fatos demonstram a falta de prestação de serviços. Enquanto no item 3, como já dissemos, a empresa a firma que não ficaram provados a falta de prestaçOes de serviços e o não pagamento das notas fiscais, contrariamente assevera no final do item 4, ás fls. 17, que "O ônus da prova cabe a quem ale ga, não podendo o poder público pretender que a impuquante produ- za prova negativa, o que, de resto, é impossível em direito". Con tudo, no caso presente, a prova que o Fisco Federal exige é posi- tiva, pois a empresa deverá provar que houve a prestação real dos serviços e o efetivo pagamento, nada disso tendo provado. A defesa, às fls. 27 e 28, dissertando sobre pre- sunção, afirma no item 5, que a fiscalização fez uma presunção ab soluta de que houve despesas artificiais. A presunção aqui é rela - tiva, pois o Auto de Infração foi lavrado porque não houve compro vação da prestação real dos serviços, nem do efetivo pagamento.En tão, foram exigidas da empresa as provas para ilidirem a presun- ção juris tantum de que as despesas foram artificiais. Além do mais, tal presunção se baseia em fatos verificados pela fiscaliza ção em diligência realizada na empresa THOR. Portanto, ao contrá- rio do que afirmou a empresa, no penúltimo parágrafo de fls. 18, inegável que, no presente caso, houve "a investigação dos fa- tos, submetidos a um princípio inquisitório e 'à valoração desses mesmos fatos a um princípio de verdade material". Considerando que a recorrente utilizou as notas /7) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000„815/85-53 9. ACÓRDÃO N9 101-76.172 fiscais de serviços, de n9s 135 e 172, emitidas pela empresa THOP, onde a fiscalização diligenciou e verificou falta de funcionários para prestarem qualquer espécie de serviço, e cuja direção confes_ sou serem frias todas suas notas fiscais; e considerando que a em presa não apresentou nenhuma prova da real prestação de serviços e do efetivo pagamento, o Sr. Fiscal Autuante não tinha outra al- ternativa que aplicar o inciso III do artigo 728 do RIR/80, vis- to que a atividade de lançamento e vinculada e obrigatória, con- forme parágrafo único do artigo 142 do CTN. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. rr- ' tvt,PRIeCe/ZCV.--(.0 P:',/Z L '4.4INt' e) SER NO FILHO - RELATOR - (/_/) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL-Ba seada em irregularidades descritas em Auto de Infração Estadual,com as quais o contribuinte concordou tacitamente ao recolher o tributo então exigido, adiciona-se ao lucro operacional para efeito de cobrança do imposto de ren- da. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CAFEEIRA BUENO LOLI LTDA.: lho de ontri r 0 NANDEZ PRESIDENTEAMADOR/5 4V o::: Sala das . -. s e-- (DF), em 20 de julho de 1981p‘le 40,0, O .: " bu:Rerp:: ::::::ddaadePrem:i , Innaerg:rdopr::::: ::n:: curso (& 1,4 -441( ,,:t421-- ,-.- , --- -- " --- RELATORI , -.1 Elmbr, ,Plr i mOP if VISTO EM ADHEMILSON BA' q40'. DE •Vál HO PROCURADOR DA FAZENDA I iSESSÃO DE: vi sET 181 NACIONAL i ,, Participaram,ainda, do presente jul.': en o, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES,FRANCISCO DE ASSIS M 'il DA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,AGOSTINHO SERRANO FILHO e LUIZ :NDRE NETO (suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. 42-S':='ÇO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0820/003.045/80 RECURSO N.° : — 83.402 ACÓRDÃO - 101-72.451 RECORRENTE: - CAFEEIRA BUENO LOLI LTDA. RELATÓRIO CAFEEIRA BUENO LOLI LTDA., com sede em Gabriel Mon- teiro (SP), vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recor- rer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatuba, Es tado de São Paulo, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1975 a 1979, pe- ríodos-base de 1974 a 1978, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 50% prevista na letra "b" do art. 534, do Decreto n9 76.186/75. 2. O Crédito Tributário submetido a julgamento tem por base o Auto de Infração de fls. 01, lavrado pela Fiscalização de Tributos Federais, pelo fato de a interessada ter omitido receita operacional, caracterizada por diferenças existentes nas entradas de mercadorias, apuradas entre o café que fora beneficiado e as compras do produto em coco, conforme Auto de Infração e Imposição de Multa de fls. 10/16, lavrado pela fiscalização estadual em 25 de janeiro de 1979 e pago em 23/02/79 sem contestação do contri- buintes: Exercício de 1975,ano-base de 1974 - Cr$ 52.340,00 Exercício de 1976,ano-base de 1975 - Cr$ 83.620,00 Exercício de 1977,ano-base de 1976 - Cr$ 102.186,00 Exercício de 1978,ano-base de 1977 - Cr$ 56.037,50. Exercício de 1979,ano-base de 1978 - Cr$ 365.580,## Ii D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1.00/75 ' _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0820/003.045/80 3. ACORDÃO N9 101-72.451 Enquadramento Legal: Art. 127; 135 § 19; 151; 152; 153; 154; 155, letra "a" e 156, do Decreto 76.186/75. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 20/25, tendo a interessada alegado, em síntese, que a autuação na esfera esta~, na qual se baseou a ação fiscal, era absolutamente improcedente,po rém, renunciara ao direito de defender-se naquela área por ter pre ferido a vantagem da redução da multa imposta; que o critério uti- lizado no levantamento estadual é inconsistente na prática, por se__. rem variáveis os fatores utilizados, como já decidido pelo Tribu- nal de Impostos e Taxas do Estado, sendo que no Processo DRT n9 6-8673/72 foi admitida a proporção de 18/22 Kg. de café beneficia- do para cada saca de café em coco de 40 Kg., enquanto a fiscaliza- ção utilizara-se do fator 16/24 Kg.; que na forma estabelecida no § 29 do artigo 12 do Decreto-lei 1.598/77, a omissão de receita não pode ser presumida, senão pela existência de saldo credor da conta CAIXA, e a empresa tinha condições para suportar as supostas aquisições do produto, protestando, finalmente, pela produção de provas periciais. i 4. Após ser intimada a explicitar sobre a produção de prova pericial invocada e a indicar nome e endereço de seu perito, , na forma do art. 17, § único do Decreto 70.235/72, às fls. 34 e 35, 13j a interessada juntou aosautos, através da petição de fls. 36/37 o Laudo do perito, classificador, de Café, Juvenal Ferreti, que se se- guia às fls. 38/39, e que é lido em Plenário. 5. Ao manter integralmente o lançamento, a autoridade a quo assim se pronunciou em sua Decisão de fls. 46/50: "CONSIDERANDO que a diferença apurada pelo fisco es tadual e não contestada pelo contribuinte, caracte- rizou a omissão de receita; CONSIDERANDO que a alegação do contribuinte de que tinha recursos em caixa suficientes para pagamento das mercadorias entradas não anula a omissão de re- ceita uma vez que esta ocorreu no momento em que e- le efetuou vendas sem notas e com o produtos destas adquiriu mercadorias também sem notas, tudo sem con tabilização. Vale dizer, os valores contabilizado— ç_ ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0820/003.045/80 4. ACORDA° N9 101-72.451 pressupOem a existência de numerário efetivo nas contas respectivas; CONSIDERANDO que está comprovado que houve diferen- ças nas entradas de mercadorias, caracterizando a omissão de receita; CONSIDERANDO que o Laudo Pericial apresentado pelo contribuinte não comprovou que a renda líquida do café seja inferior à acusada nas apuraçOes fiscais; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, CONHEÇO da impugnação, por tempestiva, para no méri to indeferi-1a, mantendo o lançamento consubstan- ciado no auto de infração de fls. 01." 6. O Recurso para este Conselho segue-se ás fls.53/62 , cujas razões são lidas integralmente em Plenário. 2 o relatório. VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Dos autos verifica-se que a recorrente concordou ta citamente com a imposição estadual, pelo recolhimento do tributo cobrado através do Auto de Infração e Imposição de Multa de fls. 10, sem contestar as irregularidades nele descritas. Com isso, extinguiu-se o processo fiscal na esfera administrativa estadual, sem que houvesse modificação na natureza da infração que veio a caracterizar, frente às leis do Imposto de Renda, a omissão de receita sobre a qual está a exigir-se o tribu- to na esfera federal, sendo irrelevante, nesse relacionamento de procedimentos, os motivos que levaram a interessada a liquidar seu débito para com o Estado. 1/4P Considerando, pois, que o processo sob exame está calcado em provas contidas em procedimento fiscal da área estadual ; Considerando que nesse procedimento a interessada concordou tacitamente com os fatos nele descri os, ao recolher sem nenhum embargo o tributo que lhe era cobrado; / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0820/003.045/80 5. ACC5RDÃO N9 101-72.451 Considerando que as irregularidades então apontadas, uma vez confirmadas, têm reflexo na legislação do Imposto de Ren- da; Considerando, ainda mais, a jurisprudência dest i Co legiado, sou pela negativa de provimento ao presente Recurso dP _ L - • LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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