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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706932 #
Numero do processo: 13603.000620/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES/EXCLUSÃO. Comprovado que à época da emisssão do Ato Declaratório de Exclusão do Simples a empresa tinha débito inscrito em dívida ativa cuja exigibilidade não estava suspensa. Possível futura extinção desses débitos por meio de compensação não torna ineficaz sua exclusão do Sistema, abrindo-lhe, tão somente, a possibilidade de nova inclusão a partir de então e segundo as normas de regência. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Recorrida : DRPBELO HORIZONTE/MG SIMPLES/EXCLUSÃO. Comprovado que à época da emisssão do Ato Declaratório de Exclusão do Simples a empresa tinha débito inscrito em dívida ativa cuja exigibilidade não estava suspensa. Possível futura extinção desses débitos por meio de compensação não torna ineficaz sua exclusão do Sistema, abrindo-lhe, tão somente, a possibilidade de 110 nova inclusão a partir de então e segundo as normas de regência. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora • Formalizado em: 31 Ann 7fl06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. mmm Processo n° : 13603.000620/2001-91 • Acórdão n° : 303-33.481 RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência determinada pela Resolução n° 303-01.018 para que a repartição de origem informasse a data da interposição do recurso voluntário e qual a razão de se dar por extinto o processo determinando-se o seu arquivamento. Para melhor compreensão dos meus pares, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância. "Optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte • — SIMPLES, a interessada foi excluída pelo Ato Declaratório n° 232.491, de 2000, fl. 69, motivado por "PENDÊNCIA JUNTO A PGFN", infração enquadrada nos arts. 9°ao 16 e 26 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com a alteração da Lei n°9.732, de 11 de dezembro de 1998. A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS às fls. 27/28, contendo pedido de revisão do ato declaratório em rito sumário administrativamente autorizado pela NORMA DE EXECUÇÃO COTEC/COSIT/COSAR/COFIS/COANA N°001, de 3 de setembro de 1998. Cientificada em 04/04/2001 da decisão que considerou improcedente a SRS, conforme Aviso de Recebimento — AR à fl. 26 • e informações às fls. 25 e 28, a interessada apresentou impugnação em 02/05/2001, fls. 1/8, alegando, em resumo, que: - pretende utilizar créditos de tributos obtidos em ação transitada em julgado para compensar os débitos, cuja inscrição na Dívida Ativa da União motivou a sua exclusão do SIMPLES; - o direito ao crédito contra a União, a que se refere, decorre de decisão judicial transitada em julgado na Ação Ordinária 91.30260- o e de cessão de crédito avençado com a empresa Feira de Vidros Ltda. 2 Processo n° : 13603.000620/2001-91 ' Acórdão n° : 303-33.481 Após argumentar longamente acerca do direito à compensação pretendida, a impugnante também se compromete a regularizar os débitos, pelo parcelamento dos valores remanescentes. O processo foi inicialmente instruído com cópias dos instrumentos contratuais da empresa optante (fls. 9/24) e das informações extraídas do Sistema de Vedações e Exclusões do SIMPLES — SIVEX (sistema eletrônico de controle dos procedimentos administrativos), relativas à irregularidade que gerou a exclusão (fl. 34), entre outros documentos. Baixado em diligência (fls. 36/37) para que fossem juntadas as especificações dos débitos que motivaram a exclusão e a prova de que a interessada já fora delas cientificada, o processo foi instruído com as informações às fls. 38/65. e Posteriormente, instruíram-se os autos com cópias de documentos extraídos dos processos administrativos n° 13603.208090/97-43 (fls. 73/75), 13603.000150/97-45 (fls. 76/90) e 13603.002415/99-11 (fls. 91/126), todos formalizados para acompanhamento da inscrição na Dívida Ativa da União dos débitos referidos nas informações às fls. 38/65." A DRJ em Belo Horizonte/MG indeferiu a solicitação, ementando a sua decisão da seguinte forma: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte 1 - Simples Ano-calendário: 2000 1110 , Ementa: Exclusão Motivada Pela Existência de Débito Inscrito na Dívida Ativa da União O instrumento legítimo de formalização da exclusão de oficio da pessoa jurídica do SIMPLES é o ato declaratório expedido pela autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que a jurisdicione, contendo os elementos essenciais necessários para assegurar à interessada o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União é hipótese impeditiva do enquadramento da pessoa jurídica no sistema. Solicitação Indeferida" firef 3 , 1 I Processo n° : 13603.000620/2001-91 • Acórdão n° : 303-33.481 A empresa tomou ciência da decisão em 16/09/2002 (AR de fl. 134) e apresentou seu recurso na repartição competente. Afirma que a decisão recorrida não analisou devidamente os argumentos por ela apontados na impugnação, nos quais insiste. Em 24/02/2005, por meio da Resolução n° 301-01.108, relatada pelo Ilustre Conselheiro Sérgio de Castro Neves, o processo foi baixado em diligência. Transcrevo o teor da resolução proferida: "O processo versa sobre exclusão de oficio da recorrente do sistema SIMPLES. O sujeito passivo, conforme AR de fls. 134, tomou ciência da decisão de primeiro grau da qual recorre em 16.09.2002. Entretanto, seu recurso somente surge no processo como fotocópia autenticada, com carimbo de recepção da autoridade preparadora • datado de 29.05.2003. A fls. 135 do processo existe despacho daquela autoridade determinando seu arquivamento por cinco anos, ao dar por extinto seu objeto. A fls. 143 encontra-se despacho da mesma autoridade, que transcrevo literalmente a seguir: "A empresa interessada tomou ciência da decisão proferida através do Acórdão DRJ/BHE N° 1.820, de fls. 128 a 132 e entrou com recurso junto ao Terceiro Conselho de Contribuintes conforme fls. 137 a 142, cópias estas, recebidas por esta Delegacia em 29/05/2003 e que se encontravam extraviadas, razão pela qual não foram anexadas ao presente processo anteriormente, o qual se encontrava, inclusive, • arquivado, para encaminhamento à esta DRJ." Feita a anexação, proponho o encaminhamento do presente processo à DRJ para prosseguimento. Data venia, trata-se de um texto obscuro, cujo teor prejudica o exame da admissibilidade do recurso, eis que, de plano, impossibilita o exame de sua tempestividade. Assim sendo, proponho o retomo do processo em diligência à repartição de origem, a fim de que cuide de informar o que se segue: 1) O sujeito passivo protocolizou os originais de seu recurso nessa repartição? Em que data? P'4 4 Processo n° : 13603.000620/2001-91 • Acórdão n° : 303-33.481 2) O extravio de ditos originais deu-se na repartição, após a recepção protocolizada? 3) Houve comunicação do extravio ao sujeito passivo, abrindo-se- lhe oportunidade para que desse entrada em outro recurso, em novo prazo de 30 dias? Por que meio se fez essa comunicação? 4) Por que razão havia sido dado por extinto o objeto do processo, determinando-se seu arquivamento? Solicita-se a juntada ao processo dos documentos correlatos com a diligência aqui proposta, tais como intimações, correspondência com o sujeito passivo, ARs e o que mais seja pertinente." Retornando o processo à origem, esta informou, à fl. 151, que na 1 • data de 09/09/2002 enviou à contribuinte cópia do Acórdão DRJ/BHE n° 1.820, proferido em 27/08/2002 (fl. 33), cuja ciência se deu em 16/09/2002. Em 23/10/2002 enviou o processo ao arquivo, haja vista a constatação do transcurso do prazo para , recorrer. Todavia, em 29/05/2003, a contribuinte compareceu à SACAT munida da via original do Recurso Voluntário formalizado na CAC daquela Delegacia em 15/10/2002, descobrindo-se ter ocorrido o extravio do documento. Por esta razão, foi autenticada e acostada aos autos a cópia do documento original e encaminhado o processo ao Conselho para julgamento. Tendo sido protocolado em 15/10/2002, o recurso é tempestivo. Em seguida, encaminhou o processo a este Conselho para julgamento. É o relatório. /Ne 5 Processo n° : 13603.000620/2001-91 Acórdão n° : 303-33.481 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Estando o recurso revestido das condições de admissibilidade, devo conhecê-lo. O voto prolatado pela DRJ retrata exatamente o meu pensamento sobre a questão. Transcrevo-o, adotando-o. "A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de • 1972, com as alterações da Lei n°8.748, de 9 de dezembro de 1993. O Ato Declaratório n°232.491/2000 excluiu a empresa do SIMPLES em virtude de "PENDÊNCIA JUNTO A PGFN", infração enquadrada nos arts. 9°ao 16 e 26 da Lei n° 9.317, de 1996, que, alterada pela Lei n°9.732, de 1998, estabeleceu: "Art. 9 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI — cujo titular ou sócio com participação em seu capital superior a 10% (dez por cento) esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do • Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art. 15 § 3' A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." A norma legal elegeu, pois, como hipóteses impeditivas do enquadramento da pessoa jurídica no SIMPLES, relativamente a inscrições na dívida ativa, os débitos da própria optante e/ou do 6 AV19 Processo n° : 13603.000620/2001-91 • Acórdão n° : 303-33.481 titular ou sócios que participem do seu capital com mais de dez por cento, e, como instrumento de formalização da exclusão de oficio, o ato declaratório expedido pela autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que a jurisdicione. A identificação dos débitos, que motivaram a exclusão, foi trazida aos autos pelas informações às fls. 38/65. Corroboradas pelos Termos de Inscrição de Dívida Ativa (fls. 73, 76 e 91) e pelos Anexos I aos referidos termos (fls. 74/75, 77/90 e 92/126), as informações às fls. 38/65 evidenciam que se encontram inscritos na Dívida Ativa da União os seguintes débitos da empresa: 1)CSLL de 1993/1992, (processo n°13603.208090/97-43); 2) COFINS de 1992 e 1993 (processo n° 13603.000150/97-45); • 3) PIS de 1990/1994 e 1997/1998 (processo n° 13603.002415/99- 11). Desta forma, mesmo o reconhecimento em rito processual próprio do direito à compensação pretendida não é suficiente para descaracterizar a ocorrência da hipótese legal impeditiva da opção pelo SIMPLES, uma vez que permanece até hoje ativa a inscrição que motivou a emissão do ato declaratório. Tampouco cumpre esta condição a possibilidade futura de compensação com que a empresa acena na peça impugnatória." No que concerne à alegação de que a DRJ não abordou os pontos trazidos pela impugnate, enfatizo que não se trata de, neste processo, decidir sobre o direito à compensação dos débitos que a empresa reconhece que tinha com créditos decorrentes de decisão judicial. A empresa pode pleitear este direito em outro processo. Entretanto, o resultado deste processo não será afetado por aquele, haja vista que a empresa tinha, na data da exclusão, débitos inscritos em dívida ativa cuja exigibilidade não estava suspensa. Portanto, a exclusão procede. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2006 A ELISE DAUDT ;PP TO - Relatora 7

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4579072 #
Numero do processo: 10580.726441/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 Ementa: IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003). As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-000.990
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. Quanto à multa, vencida, em parte, a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que afastava a multa de ofício com a aplicação da multa de mora.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 Ementa: IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003). As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 141          1 140  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726441/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.990  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ALBENIO SILVA DE ALMEIDA HONÓRIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  Ementa:  IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  INTEGRANTES  DA  MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730,  de 08 de setembro de 2003).  As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia,  resultantes da  diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real,  ainda que  recebidas  em virtude de decisão  judicial,  têm natureza  salarial  e,  portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C.  STJ e deste E. Sodalício.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as  preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de  ofício, nos termos do voto do relator. Quanto à multa, vencida, em parte, a Conselheira Lúcia  Reiko Sakae que afastava a multa de ofício com a aplicação da multa de mora.     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 20/07/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:,  German  Alejandro  San Martín  Fernández,  Lucia Reiko  Sakae,  Carlos Andre Ribas  de Mello, Dayse  Fernandes  Leite, Sidney Ferro Barros e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Pela fidelidade do quanto passado no feito, adoto o relatório elaborado pela d.  DRJ, por ocasião do julgamento da Impugnação apresentada:  “Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –IRPF  correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito  tributário,  no  valor  de  R$  (...)  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal  de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro  salário,  por  estarem  sujeitas  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o  enquadramento de  tais  rendimentos como  isentos de  imposto de  renda encontra­se  em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória; b)  segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte pagadora,  no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado a informar tal  parcela como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; c)  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726441/2009­51  Acórdão n.º 2802­00.990  S2­TE02  Fl. 142          3 mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da multa  de  ofício,  pois o autuado teria cometido erro escusável em razão de ter seguido orientações da  fonte pagadora; d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­ fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota  AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o Ministério  da  Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da  União perante à PGFN e a RFB; e) o lançamento fiscal seria nulo por ter tributado  de forma isolada os rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a  totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis; f) ainda que o valor decorrente do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar os juros  incidentes sobre ele,  tendo em vista sua natureza  indenizatória; g)  em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado a  título de  imposto de  renda  incidente  sobre os valores pagos  a  título de  URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao  recebimento; h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia concluir­se que a União é parte ilegítima para exigir o referido imposto se o  Estado  não  fizer  tal  retenção;  i)  independentemente  da  controvérsia  quanto  à  competência  ou  não  do  Estado  da  Bahia  para  regular  matéria  reservada  à  Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado  do  Maranhão,  bem  como, ilustres doutrinadores; j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou  claro que o abono conferido aos Magistrados Federais em razão das diferenças de  URV  tem natureza  indenizatória,  e que por  esse motivo não  sofre a  incidência do  imposto de renda. Assim, tributar estes mesmos valores recebidos pelos Magistrados  Estaduais constitui violação ao princípio constitucional da isonomia.”  Perante  o  órgão  colegiado  a  quo,  a  ação  fiscal  foi  julgada  procedente  e  o  crédito  tributário  mantido,  sob  o  fundamento  de  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  abono  variável, pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual nº 8.730, de  08 de setembro de 2003, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, por se revestirem  de natureza salarial, além de não acolher o pleito subsidiário de exclusão da multa punitiva, por  se tratar de aplicação de sanção na qual não haveria de se considerar a intenção do agente na  prática infracional.  Inconformada, o Recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado, com fulcro nas mesmas razões já apresentadas por ocasião da Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.      Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     4 Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández – Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  fins  de  admissibilidade; por isso, dele conheço.  Passo, então, à análise da preliminar argüida.  Se  alega  em Voluntário  nulidade  do  lançamento  por  não  ter  a  fiscalização  apurado corretamente a base de cálculo do imposto. Deveria a fiscalização, no entendimento do  Recorrente, “(...) ao invés de ter feito lançamentos isolados em cada valor de ´URV` recebido,  ter ´refeito` as três DIRFs (2004, 2005 e 2006) da Contribuinte, a fim de apurar, mês a mês, os  valores do imposto de renda supostamente devidos em conjunto com os salários auferidos”.   Sem razão o Recorrente.  Conforme  razões  expostas  na  decisão  ora  recorrida  e  não  ilididas  pelo  contribuinte “(...) o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das  épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, conforme dispõe o Parecer PGFN/CRJ nº  287/2009”. Na mesma toada, as alegações de que as diferenças foram tributadas isoladamente,  sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declaradas não merecem acolhida.  Isto porque, nos respectivos anos calendários (1994 a 2001), as bases de cálculo declaradas já  sujeitavam  o  contribuinte  ora  recorrente  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como,  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  legalmente.  Logo,  nos  termos  da  decisão  guerreada,  o  “imposto  apurado  mediante  aplicação  direta  da  alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na  tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.”  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento.  Quanto  à  alegação  de  não  incidência  de  IR  sobre  os  juros  moratórios/  compensatórios recebidos em virtude de decisão judicial, adoto o entendimento do STJ (REsp  1072609/SC), no sentido de que os juros de mora possuem caráter acessório e devem seguir a  mesma sorte da importância principal, de sorte a se tratar de matéria a ser decidida por ocasião  da  análise  da  natureza  jurídica  dos  valores  referentes  ao  pagamento  da  diferença  da  URV  (11,98%).  Passo ao mérito.  Com  a  ressalva  do  meu  entendimento  pessoal  já  exposto  em  julgados  anteriores, voto no sentido de acompanhar o entendimento desta C. Turma e do STJ em relação  ao tema.  Com efeito, em que pese a expressa qualificação legal dada aos rendimentos  pela  lei  baiana,  o  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  reiteradamente  decidido,  em  casos  análogos, que os valores referentes ao pagamento da diferença da URV (11,98%) têm natureza  remuneratória,  constituindo,  assim,  fato gerador do  imposto de  renda, nos  termos  do  art.  43,  inciso I, do CTN (RMS nº 19.088/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 20/04/2007; RMS  nº 19.089/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ de 20/02/2006; RMS nº 19.196/MS, Rel. Min. José  Delgado, DJ de 30/05/2005; RMS 27.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726441/2009­51  Acórdão n.º 2802­00.990  S2­TE02  Fl. 143          5 em 03/08/2010, DJe 16/08/2010; AgRg no Ag 1281129/PE, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010; ).  Esse posicionamento foi  reafirmado em recente  julgado da Segunda Turma,  Relator Ministro Herman Benjamin, cuja ementa é:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DIFERENÇA  SALARIAL  DECORRENTE  DA CONVERSÃO DA URV (11,98%). INCIDÊNCIA.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou­se no  sentido  de  que  as  verbas  percebidas  por  servidores  públicos  resultantes  da  diferença  apurada  na  conversão  de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real  têm  natureza  salarial  e,  portanto, estão  sujeitas à  incidência de  Imposto de Renda e de  Contribuição Previdenciária.  2. Agravo Regimental não provido. AgRg no REsp 1235069/MA  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2011/0017583­0. j. em 24/05/2011 . DJe 30/05/2011.  Pela clareza do quanto decidido, transcrevo trecho de voto do Ministro José  Delgado, no RMS 19.196/MS, a seguir:  “8.  Infere­se  dos  autos  que  as  quantias  foram  pagas  em  razão  das diferenças retroativas da URV, devidamente corrigidas pelo  IGPM­FGV, referentes ao período de 01 de janeiro de 1996 a 31  de dezembro de 2000, que corresponde aos cinco anos anteriores  à decisão em que foi reconhecido o pagamento correspondente a  11,98%  (onze  vírgula noventa  e oito por  cento) decorrentes da  implantação da URV.  9.  Ora,  vê­se  claramente  que  as  quantias  foram  recebidas  em  decorrência  de  diferenças  não  recebidas  durante  interregno  antes  mencionado,  e  que  foram  recompostas  por  decisão  judicial.  10.  Evidente,  pois,  que  tais  verbas  são  derivadas  de  benefício  nitidamente salarial.  11.  A  incidência  da  tributação  deve  obediência  estrita  ao  princípio  da  legalidade,  e,  conforme bem esposado pelo Exmo.  Des.  Relator  do  acórdão  recorrido,  a  definição  prevista  no  inciso  I, do artigo 43 do CTN se  subsume ao caso em questão,  isto porque, as quantias percebidas pelos recorridos são produto  do trabalho, e do trabalho não nascem indenizações.  12.  Ademais,  o  conceito  de  acréscimos  patrimoniais  abarca  salários e abonos e vantagens pecuniárias.(...)”  Logo,  ainda  que  recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial,  insuficiente  a  qualificação de verbas indenizatórias dada pelo art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003,  para excluir os rendimentos  recebidos (principais e acessórios) da tributação pelo imposto de  renda pessoa física, sob pena de ofensa à universalidade a que se refere o § 1o do artigo 43 do  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     6 CTN  e  inciso  I  do  §2º  do  artigo  153  da  CF/88  (“A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação da receita ou do rendimento ...”).  Entretanto,  voto  pela  exclusão  da multa  de  ofício,  pelo  fato  de  que  o  não  recolhimento do IRPF se deu pela classificação dada aos rendimentos pelo Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia. Logo, a exegese da fonte pagadora ao considerar a verba não tributável foi  decisiva  para  a  conduta  da  recorrente,  que  nada  mais  fez  do  que  declarar  o  rendimento  de  acordo  com  a mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  sem  incorrer  em  qualquer  das  modalidades de culpa exigidas para a tipificação da conduta infracional. Nesse caso, cabível a  exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em decorrência do erro escusável induzido pela  interpretação  errônea  dada  pela  fonte  pagadora  (processo  17883.000287/2005­03,  rel.  Jorge  Cláudio Duarte Cardoso).  Conforme lição do saudoso Ruy Barbosa Nogueira:  "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art. 112,  deixa claro, é que para a matéria da autoria, imputabilidade ou  punibilidade, somente é exigida a intenção ou dolo para os casos  das  infrações  fiscais mais graves e para as quais o  texto da  lei  tenha exigido esse requisito. Para as demais, isto é, não dolosas,  é  necessário  e  suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa. De  tudo  isso  decorre  o  princípio  fundamental  e  universal,  segundo  o  qual  se  não  houver  dolo  nem  culpa,  não  existe  infração  da  legislação tributária." (Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito  Tributário, 14' edição, Ed. Saraiva, 1995, p. 106/107. Destaques  meus).  No mesmo  sentido  os  seguintes  acórdãos  deste  Sodalício:  106­16801,  106­ 16360 e 196­00065, cujas ementas são a seguir reproduzidas:  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “(...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196.00065, de 2/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheira  relatora,  Valéria  Pestana Marques)  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726441/2009­51  Acórdão n.º 2802­00.990  S2­TE02  Fl. 144          7 Na mesma toada, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao admitir a exigência do  imposto e a exclusão da multa, em casos semelhantes ao ora posto em julgamento:  RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTÂNCIAS PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I,  DA LEI N. 8218/91.   A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que  importe  em  responsabilidade  do  retentor  omisso,  não  exclui  a  obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  por  ocasião  da  declaração  anual,  como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte.  Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo de que  se  exija  a  exação  daquele  que  efetivamente  obteve  acréscimo  patrimonial,  não  se  pode  chegar  ao  extremo  de,  ao  afastar  a  responsabilidade  daquela,  permitir  também  a  cobrança  de  multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL  2002/0066669­2, Min Fraciulli Netto, 2ª Turma, DJ 25/04/2005  p. 267.(destaques meus).  Ante  o  exposto,  rejeitadas  as  preliminares  argüidas,  conheço  do  recurso  voluntário e no mérito lhe dou parcial provimento, apenas para excluir da multa de ofício, sem  restabelecer a multa de mora.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                                    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     8                                                         Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726441/2009­51  Acórdão n.º 2802­00.990  S2­TE02  Fl. 145          9       MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.      Brasília/DF, 20 de julho de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional       Fl. 149DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

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4722292 #
Numero do processo: 13876.000289/2001-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. EDITORAÇÃO. PROPAGANDA O problema não está em fazer editoração eletrônica, diagramação ou ilustração, mas sim em demonstrar que essas atividades não estão relacionadas com operações voltadas à propaganda e publicidade. Os documentos juntados a titulo de exemplificar serviços executados pela ora recorrente deixam dúvida a respeito de estarem ou não ligados a propaganda e publicidade do cliente contratante de seus serviços de editoração. Se fosse uma empresa já enquadrada a dúvida militaria a favor dela, porém, sendo caso de pedido de inclusão, e em face da dificuldade de localização da empresa no endereço que informou ao fisco, deve-se, por prudência, rejeitar o pedido neste momento e aguardar manifestação futura do interessado com melhores informações acerca da atividade desenvolvida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA — ME. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. EDITORAÇÃO. PROPAGANDA O problema não está em fazer editoração eletrônica, diagramação ou ilustração, mas sim em demonstrar que essas atividades não estão relacionadas com operações voltadas à propaganda e publicidade. Os documentos juntados a titulo de exemplificar serviços executados pela ora recorrente deixam dúvida a respeito de estarem • ou não ligados a propaganda e publicidade do cliente contratante de seus serviços de editoração. Se fosse uma empresa já enquadrada a dúvida militaria a favor dela, porém, sendo caso de pedido de inclusão, e em face da dificuldade de localização da empresa no endereço que informou ao fisco, deve-se, por prudência, rejeitar o pedido neste momento e aguardar manifestação futura do interessado com melhores informações acerca da atividade desenvolvida. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANEL E DAUDT PRIETO Preside te ZENAL O OIBMAN Relato Formalizado em: 14 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Sergio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Nanci Gama e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. DM •• Processo n° : 13876.000289/2001-07• Acórdão n° : 303-33.769 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Retorno de diligência. A empresa identificada em epígrafe solicitou sua inclusão no SIMPLES retroativa a 01.01.1997, alegando que desde então apresenta suas declarações e faz os recolhimentos de tributos neste regime. A sua atividade econômica, segundo o contrato social, é de serviços de computação gráfica e comércio varejista de produtos relacionados aos serviços prestados, via internet (fls. 23/25). O CNAE - Fiscal declarado é 7499-3-99 (outros serviços prestados, principalmente a empresas). Seu pedido foi indeferido pela DRF/Sorocaba sob o fundamento de exercer atividade impedida ao SIMPLES, especificamente infringindo • os incisos XII e XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96, sendo sua atividade considerada assemelhada a serviços de propaganda e publicidade, e a serviços de publicitário e programador. A DRJ apontou dois motivos para indeferir o pedido do contribuinte, ou seja, o de que a atividade descrita no Contrato Social da empresa até meados de 2001 era a de industrialização de artefatos de madeira que, para a DRJ, seria assemelhada a engenharia, e depois, por alteração no objetivo social, passou à atividade de computação gráfica, considerada pela instância julgadora a quo também impeditiva ao SIMPLES, por ser assemelhada a serviço de publicidade e propaganda. No entanto, a recorrente esclarece que embora a empresa tenha se cadastrado em 01.03.1994, esteve inativa por vários anos até 09/2001, data em que iniciou seu primeiro faturamento já na atividade atual de computação gráfica. Assim, em que pese sua indignação quanto ao fato de a DRJ ter considerado "industrialização de artefatos de madeira" como atividade semelhante a serviço de engenharia, se ficar confirmada a assertiva de que jamais exerceu tal • atividade, então a lide se resumirá à questão de ser ou não a atividade de computação gráfica exercida, ligada de alguma forma à criação para fins de propaganda e publicidade. A recorrente juntou aos autos trechos de acórdãos do Conselho de Contribuintes e de soluções de consulta respondidas pelas SRRF aos contribuintes que, em resumo, admitem no SIMPLES a pessoa jurídica que presta ou vende serviços de editoração eletrônica desde que atendidas as demais exigências impostas pela legislação. Exatamente por isso é que, no caso, o problema não está em fazer editoração eletrônica, diagramação ou ilustração, mas sim em demonstrar que essas atividades não estão relacionadas com operações voltadas à propaganda e publicidade. Os documentos juntados às fls.26/28 a título de exemplificar serviços executados pela ora recorrente deixam dúvida a respeito de estarem ou não ligados a propaganda e publicidade do cliente contratante de seus serviços de editoração. Por mais que a interessada tenha repetido na impugnação e no recurso que 2 • ' Processo n° : 13876.000289/2001-07 Acórdão n° : 303-33.769 sua atividade consiste em "receber desenhos ou dados, desenvolvidos por empresas de softwares especializados, finalizando com um desenho ou informações que servem para o setor de produção das empresas produzirem os produtos"; posta tal informação face a face com os documentos de fls.26/28, não se pode ainda, de plano, afastar a idéia de poder tal serviço estar ligado a propaganda ou publicidade do cliente contratante. Por tais motivos foi proposta a diligência, corroborada pela maioria, e determinada pela Resolução n° 303-01.165 para que a repartição de origem verificasse in loco, por conferência documental e observação direta, os seguintes aspectos: 1. Quando, ou seja, a partir de que data, se deu efetivamente o inicio de atividades desta empresa ? Explicitar quais as atividades efetivamente desenvolvidas desde então, descrevendo pormenorizadamente as atividades? • 2. Após observar a empresa em atividade, descrever pormenorizadamente a(s) atividade(s) desenvolvidas desde 2001 a titulo de computação gráfica, juntando elementos materiais que sustentem os aspectos observados. 3. Pedir à interessada que explique em detalhes os serviços que prestou à Clínica Jardim São Paulo (fls.27) e à Miami Seguros (fls.28), descrevendo desde o início até o final o serviço prestado, bem como a sua utilidade para o cliente. A informação que nos chega no retorno do processo é de que não pôde ser cumprida a diligência solicitada porque não se conseguiu localizar a empresa. O Delegado da DRF/Sorocaba, por meio do Mandado de Procedimento Fiscal de fls.125 determinou a realização da diligência. Embora na petição de fls.01 endereçada à DRF/Sorocaba conste como endereço da empresa a Rua Dr. José Correia Pacheco e Silva,39- Jardim Alberto Gomes- Itu — SP- CEP 13.300-000, a DRF/Sorocaba, por meio do MPF de fls.125, determinou que a diligência fosse 411 realizada em outro endereço, Rua 24 de fevereiro, 292- Vila Nova- Itu- SP- CEP 13.309-020, supostamente o de residência de um dos sócios, conforme consta do Contrato Social às fls.03, e que se tornou o novo endereço da empresa a partir da Primeira Alteração de Contrato Social ocorrida em 2001 (fls.23/25). Cumpre dizer que foi nesse novo endereço que a interessada foi intimada da decisão proferida em primeira instância pela DRJ (fls.81/82). A informação fiscal de fls.127 descreve as tentativas de localização da empresa e/ou do sócio Luiz Carlos Zonatti sem sucesso. Retomando o mérito da questão, se trata de pedido de inclusão retroativa a 01.01.1997. Entendo que permanece uma dúvida quanto a ser, ou não, atividade vedada ao SIMPLES. Se fosse uma empresa já enquadrada a dúvida militaria a favor da empresa, porém, sendo caso de pedido de inclusão, e em face da dificuldade de localização da empresa no endereço que informou ao fisco, penso que 3 Processo n° : 13876.000289/2001-07 Acórdão n° : 303-33.769 por prudência deve-se rejeitar o pedido neste momento e aguardar manifestação futura do interessado com melhores informações acerca da atividade desenvolvida. Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das sessões, em 09 de novembro de 2006. ZEN pb-m!), • • O OIBMAN — Relator • 4 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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8446476 #
Numero do processo: 10840.002878/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/1998 a 01/12/1998 FINSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre Pedidos de Restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561, de 2007.
Numero da decisão: 3302-009.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para aplicar ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561, de 2007, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre Pedidos de Restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561, de 2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para aplicar ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561, de 2007, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 28 78 /2 00 3- 01 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002878/2003-01 Relatório Adota-se o relato da decisão recorrida: Trata-se de lançamento consubstanciado em auto de infração, lavrado em 11/06/2003, em virtude de apuração de irregularidades quanto a quitação de débitos declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), para exigir da autuada o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), código de receita n° 2172, concernente aos meses de outubro a dezembro de 1998, no valor de R$ 254.850,65, acrescida da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) na importância de R$ 191.137,99 e dos juros de mora na quantia de R$ 215.316,43. Regularmente cientificada, a autuada ingressou com a impugnação de fls. 02/20, acompanhada dos documentos de fls. 21/58. Alegou entre outros, que os débitos exigidos foram compensados com créditos oriundos de pagamentos a maior ao FINSOCIAL, que excederam a alíquota de 0,5%, conforme planilhas juntadas no período de 17/07/1989 a 17/09/1990. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto SP, analisou previamente a impugnação, e com fulcro no artigo 149 do CTN, revisou de ofício o lançamento, exarando o Despacho Decisório de fls. 135, de 08/04/2008 (numeração atribuída pelo e-processo) reconhecendo a compensação, acolhendo-a parcialmente pois a autuada teria atualizado os créditos por índices de correção e expurgos inflacionários não amparados pela decisão judicial. Tal despacho concluiu pela amortização parcial do período de apuração 10/1998, mantendo o valor de R$ 67.753,19 + 75% multa, R$ 47.172,00 + 75% multa para 11/1998 e R$ 46.665,76 + 75% multa para 12/1998. Notificada do Despacho Decisório, reiterou os tópicos de sua impugnação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, sendo exarado pela 5ª Turma, o acórdão 14-24.427, de 05/06/2009, com decisão de lançamento procedente em parte exonerando a multa de ofício. A seguir, o contribuinte interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos iniciais e aduzindo que aos créditos compensatórios deve-se aplicar os expurgos inflacionários, pois a jurisprudência de nossos Tribunais os acolhem integralmente. Requer a aplicação dos seguintes índices: - 21,87% em fevereiro/1991; - 11,79% em março/1991; - 5,01% em abril/1991; - 37,44% em julho/1994 e; - 5,32% em agosto/1994. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Terceira Seção de Julgamento, através do Acórdão n° 3102-01.340, de 25 de janeiro de 2012, da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária afastou a prescrição do direito de compensar, determinando retorno para apreciação dos demais aspectos inerentes ao mérito do pedido, provendo em parte o recurso voluntário. Em 30/06/2014, a DRJ/RPO julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1998 a 01/12/1998 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002878/2003-01 O montante a ser restituído/compensado deve ser corrigido de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08 de 27/06/97. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Inexiste previsão legal para a aplicação dos expurgos inflacionários ao montante a ser restituído/compensado. Estes expurgos somente poderiam ser aplicados se houvesse provimento judicial neste sentido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da decisão, em 22/08/2014, consoante Termo de ciência por decurso de prazo, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 10/09/2014, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual criticou as razões de decidir do acórdão guerreado, e defende a inclusão de todos os expurgos inflacionários pleiteados nos índices de atualização monetária dos valores de FINSOCIAL recolhidos a maior, utilizados para a quitação dos débitos de COFINS. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito da lide. A matéria concernente aos expurgos inflacionários é pacífica atualmente neste Conselho, sendo deferida a atualização até quando não consta do decreto judicial: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Exercício: 1980 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO FIXADOS NA DECISÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Nas ações relativas ao reconhecimento de indébitos tributários a favor do contribuinte, ainda que não exista, nas decisões judiciais, a menção expressa à aplicação da correção monetária e dos expurgos inflacionários sobre repetidos, esta é matéria de ordem pública e deve ser observada tanto pelo Poder Judiciário quanto pela Administração Tributária. Aplicável o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do STJ (Recurso Especial nº 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux). Aplicação do artigo 62-A do RICARF. (Acórdão 9303-008.543, de 14/05/2019) Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002878/2003-01 Outro exemplo da CSRF, mais atual, e que se ajusta perfeitamente ao caso dos autos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1988 a 31/12/1988 FINSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre Pedidos de Restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561, de 2007. (Acórdão 9303-010.494, de 18/06/2020) Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561, de 2007. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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10120375 #
Numero do processo: 10909.000998/2002-42
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do lançamento.
Numero da decisão: 3801-000.824
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do lançamento.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1997  LANÇAMENTO  ­  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO ­   Não se confirmando os  fundamentos de  fato que deram origem à autuação,  elemento  obrigatório  do  auto  de  infração,  é  incabível  a  manutenção  do  lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso voluntário.]    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Sidney Eduardo  Stahl,  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de Melo,  Flávio  de Castro  Pontes,  Leonardo Mussi  da Silva  e  José Luiz Bordignon. Ausente  a Conselheira Daniela Ribeiro  de  Gusmão.  Relatório     Fl. 160DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10909.000998/2002­42  Acórdão n.º 3801­00.824  S3­TE01  Fl. 154          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Florianópolis/SC,  abaixo transcrito:  “Trata­se de Auto de Infração decorrente de procedimento fiscal  de  auditoria  interna  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  do  ano­calendário  de  1997,  emitido  contra  a  interessada  acima  identificada  por  falta  de  pagamento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social – PIS, relativa ao quarto  trimestre de 1998, no valor R$  401,08, conforme demonstrativos anexos ao Auto de Infração.  A  motivação  do  lançamento  (folha  17)  consta  ser  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA”.  Extrai­se  do  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS  (fls.  18)  que  o  débito,  com  vencimentos em 15/01/1998, não foi compensado pois o crédito a  este  vinculado,  referente  ao  processo  de  nº  97.200606­7,  não  teria sido comprovado.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  impugnação  onde  insurge­se contra a exigência do valor devido, que alega ter sido  por  ela  unilateralmente  compensado  via  DCTF,  conforme  autoriza o art. 66 da Lei nº 8.383/91, em razão de a RFB não ter  logrado identificar e apropriar o crédito decorrente do processo  judicial por ela informado na mesma DCTF.  No mais pugna pela aplicação retroativa dos efeitos da sentença  decorrente do mencionado processo à data de  sua propositura,  considerando  a  sua  natureza  declaratória.  Nesse  sentido  aduz  que  a  medida  judicial  objetivava  que  fossem  declarados  indevidos  os  pagamentos  efetuados  a  título  de PIS,  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos  nºs  2.445  e  2.449/88,  e  que  fosse  declarado  seu  direito  a  compensação  em  conformidade com o art. 66 da Lei nº 8.383/91. Argumenta que  “Como  a  compensação  independe  de  autorização  judicial  ou  administrativa,  e  a  discussão  sobre  a  matéria  já  se  havia  esgotado no âmbito dos  tribunais em favor dos contribuintes, a  recorrente implementou a compensação”.   Consta  dos  autos  que  a  autuada  foi  intimada  pela  SARAC/DRF/ITJ a apresentar a relação do faturamento mensal  e  o  livros  fiscais  dos  períodos  de  apuração  que  geraram  os  créditos de PIS (fls. 115, 116); em resposta a esta  intimação, a  interessada trouxe os documentos à folhas 125 a 131, diante dos  quais  a  EAC  02/DRF/ITJ  manifestou­se  pela  precariedade  no  atendimento  da  intimação  “impossibilitando  a  análise  do  processo”;  o  processo  foi  então  encaminhado  a  SARAC  e  posteriormente para julgamento.”  Analisando o litígio, a DRJ­Florianópolis/SC manteve o lançamento (fls. 135  a 137), não havendo ementa por se tratar de acórdão simplificado.  Às fls. 141 a 145 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10909.000998/2002­42  Acórdão n.º 3801­00.824  S3­TE01  Fl. 155          3 •  A legislação aplicável ao caso é aquela vigente ao tempo em  que  foi  promovida  a  compensação  administrativa,  Lei  nº  8.383/91,  a  qual  independia  de  autorização  administrativa  ou  judicial, ou do trânsito em julgado;  •  Tal limitação só passou a existir com a LC nº 104/2001, não  podendo  tal  dispositivo  atingir  fatos  pretéritos,  violando  os  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  irretroatividade  de  lei  tributária;  •  Este também é o entendimento do Poder Judiciário;  •  A decisão que reconheceu o direito da recorrente ao indébito  e  à  compensação  tem  natureza  declaratória,  retroagindo  seus  efeitos  ao  momento  do  ingresso  da  ação,  convalidando  a  compensação implementada no seu curso.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O presente auto de infração originou­se da realização de auditoria interna na  DCTF relativa ao 4º trimestre de 1997, tendo sido constatada, segundo a descrição dos fatos e o  demonstrativo  de  créditos  vinculados  não  confirmados,  a  falta  de  recolhimento  do  PIS,  PA  12/1997,  decorrente  de  declaração  inexata,  não  se  comprovando  a  existência  do  processo  judicial informado pelo contribuinte, vinculado a compensação.   Consta nos autos cópia da sentença relativa à Ação Ordinária nº 97.2006606­ 7 (fls. 29 a 40), informada na DCTF objeto do lançamento (fl. 18), por meio da qual a autuada  requer,  em  litisconsórcio,  a  inexigibilidade  do  PIS  apurado  com  base  nos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  além  de  cópia  dos  correspondentes  acórdãos  prolatados  pelo  TRF­ 4ªRegião (fls. 77 a 86) e pelos tribunais superiores (fls. 93 a 109).   Conforme comprova a documentação anexada, a empresa efetivamente ajuizou  em litisconsórcio a Ação Ordinária nº 97.2006606­7, nos termos do pedido formulado.   Desta  forma, conclui­se que a ocorrência que deu origem à presente autuação,  “Processo  judicial  não  comprovado”,  não  se  confirma,  uma  vez  que  a  autuada  efetivamente  figura como autora na Ação Ordinária nº 97.2006606­7, cujo nº foi corretamente informado na  DCTF em questão (fl. 18).   Não  procede,  portanto,  o  lançamento,  por  não  se  comprovar  a  fundamentação  fática que o originou, ressaltando­se que não integra o objeto deste voto a correção, ou não, do  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10909.000998/2002­42  Acórdão n.º 3801­00.824  S3­TE01  Fl. 156          4 procedimento  adotado  pelo  contribuinte  em  relação  aos  créditos  tributários  objeto  do  lançamento, em função da decisão  judicial obtida, uma vez que tal questão não foi analisada  quando da realização do lançamento.  Com base nas decisões judiciais, a empresa efetivamente informou na DCTF o  valor de PIS devido, na condição de compensado. Portanto, a partir das informações contidas  na  DCTF  em  análise,  caberia  à  Administração  avaliar  a  correção  ou  não  do  procedimento  adotado pelo contribuinte.  No  entanto,  tal  procedimento  não  foi  realizado  na  autuação  em  questão,  restringindo­se a ocorrência que fundamentou o lançamento à não comprovação da existência  do  processo  judicial  informado  pelo  contribuinte  na  DCTF,  estando,  porém,  a  numeração  informada, como se viu, correta.   Portanto,  não  se  comprova  a  fundamentação  fática  que  baseou  o  lançamento,  elemento obrigatório do auto de infração, nos termos do artigo 10­III do Decreto nº 70.235/72,  não podendo este, em decorrência, ser mantido.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  colegiado  de  1ª  instância  manteve  o  lançamento  baseando­se no argumento de que, ao proceder à compensação informada na DCTF, a empresa  “ainda  não  detinha  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  lhe  assegurasse,  de  forma  líquida, certa e definitiva, o crédito (...) de que se utilizou”.   Tal argumento somente foi apresentado ao contribuinte em sede de julgamento  de 1ª instância, e não no lançamento, constatando­se, além da clara supressão de instância de  defesa,  a  imposição  de  nova  fundamentação  fática  para  o  lançamento  não  pela  autoridade  fiscalizadora, mas pela autoridade julgadora, o que é, por certo,  inadmissível. Além disso, ao  contrário  do  que  conclui  a  decisão  de  1ª  instância,  o  lançamento  fundamentou­se  exclusivamente na  falta  de comprovação da  ação  judicial,  não  tendo  sido  realizado qualquer  outro procedimento de fiscalização e auditoria  interna na DCTF, especialmente em relação à  análise do crédito alegado pela empresa.  Da  única  imputação  que  lhe  foi  feita  na  autuação  –  processo  judicial  não  comprovado  –  o  contribuinte  defendeu­se,  informando  que  efetivamente  integrava  a  ação  judicial  por  ele  relacionada,  não  constando  do  lançamento  qualquer  outra  alegação  que  fundamentasse a exigência.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  considerando­se  improcedente  o  presente  lançamento,  por  não  se  comprovarem  os  fundamentos fáticos que o basearam.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo                Fl. 163DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10909.000998/2002­42  Acórdão n.º 3801­00.824  S3­TE01  Fl. 157          5                 Fl. 164DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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4815947 #
Numero do processo: 10410.006206/2002-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa. PER/DCOMP. CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos decorrentes de ação judicial somente é viável após o trânsito em julgado da decisão judicial que a autorizou. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RETIFICADORA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação é contado a partir da apresentação da declaração retificadora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa.  PER/DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO EM JULGADO.  A  compensação  de  créditos  decorrentes  de  ação  judicial  somente  é  viável  após o trânsito em julgado da decisão judicial que a autorizou.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  RETIFICADORA.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   O  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologação  da  compensação  é  contado  a  partir da apresentação da declaração retificadora.     Recurso Voluntário Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.     Fl. 112DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10410.006206/2002­45  Acórdão n.º 3801­000.662  S3­TE01  Fl. 113          2   EDITADO EM: 04/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Arno  Jerke  Junior, Andréa Medrado Darzé  e  José Luiz Bordignon.  Ausente a Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta.     Fl. 113DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10410.006206/2002­45  Acórdão n.º 3801­000.662  S3­TE01  Fl. 114          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  pleito  compensatório  relativo  a  débitos  diversos  formulado,  em  16/10/2002,  por  meio  das  Declarações de Compensação – DCOMP de fls. 01/08, no qual a  interessada  informa  ser  o  crédito  a  considerar  originário  de  ressarcimento  de  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI relativo ao processo nº 10410.001102/00­ 57.  Às fls. 16, consta requerimento da interessada, recepcionado no  dia  24/01/2006,  no  sentido  de  substituir  pelas  DCOMP  acostadas  às  fls.  17  e  19  as  declarações  originalmente  apresentadas quando da formulação do pleito, objetivando assim  retificar períodos de apuração informados incorretamente.  Posteriormente, em face do Parecer de fls. 23/24, ratificado pelo  Despacho Decisório de fl. 25, a DRF em Maceió/AL indeferiu o  pleito apresentado,  justificando que a  interessada possuía ação  judicial impetrada com o mesmo objeto requerido no processo nº  10410.001102/00­57,  relativo  ao  ressarcimento  dos  créditos  a  serem considerados na compensação pretendida.  Tendo  sido  cientificada  em  14/07/2008  (ciência  pessoal  às  fls.  23),  a  interessada apresentou  tempestivamente,  em 13/08/2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  38/47)  aduzindo  em  sua  defesa, em síntese, as seguintes razões:  Argúi que o fato de haver, em relação ao processo referente ao  crédito  pleiteado  (nº  10410.001102/00­57),  decisão  administrativa pendente implica na adoção de efeito suspensivo  quanto  a  não  homologação  das  compensações  requeridas,  até  que haja pronunciamento definitivo da administração.  Alega  que  em  vista  da  demora  na  apreciação  do  seu  pleito  administrativo  ingressou  com  ação  ordinária  (nº  2000.80.00.007689­7),  com  pedido  de  antecipação  de  tutela,  a  fim  de  assegurar  o  seu  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição de insumos, com base no que dispõe o art. 11 da Lei nº  9.779/99.  A  propósito,  assevera  que  perícia  judicial  contábil  teria confirmado a existência dos créditos pleiteados.  Passa a defender a possibilidade de concomitância entre o pleito  relativo  à  ação  judicial  e  o  requerimento  administrativo  formulado.  Para  tanto,  além  de  alegar  que  o  pedido  administrativo  é  anterior  à  ação  ajuizada,  assevera  que  não  existiria  vedação  legal  à  mencionada  concomitância  dos  aludidos pleitos.   Fl. 114DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10410.006206/2002­45  Acórdão n.º 3801­000.662  S3­TE01  Fl. 115          4 Afirma  que  inexiste  dispositivo  no  Decreto  nº  70.235/72  que  proíba  a  coexistência  dos  processos  administrativo  e  judicial  e  que  a  sua  pretensão  seria  pautada  no  art.  62  do  referido  Decreto, o qual dispõe sobre a não suspensão do processo fiscal  mesmo quando da existência de medida  judicial  suspendendo a  cobrança  de  tributo.  Quanto  ao  tema,  alega  ainda  que,  no  sentido de  atribuir  à propositura de  ação  judicial  o  caráter  de  renúncia às instâncias administrativas, houve tentativa do Poder  Executivo  de  revogar  o  citado  dispositivo  (art.  62  do  Decreto  70.235),  a  qual  fracassou  com  a  rejeição  pelo  Congresso  Nacional da MP nº 75/2002.  Argumenta  que  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação apresentada  se  deu  a  destempo,  ou  seja,  ocorreu  quando  não  mais  dispunha  a  administração  de  prazo  hábil  a  fazê­lo. Assim, segundo seu entendimento, em face da incidência  ao caso do  instituto da homologação  tácita, previsto no art. 74  da Lei nº 9.430/96,  teria ocorrido a extinção dos débitos. Para  defender  a  sua  tese,  apresenta  ementa  do  Conselho  de  Contribuintes.  Por  fim,  requer a reforma da decisão hostilizada no sentido de  homologar  a  Declaração  de  Compensação  apresentada,  assim  como,  a  suspensão  da  exigência  dos  créditos  tributários objeto  da referida declaração.  A DRJ  em Recife  (PE)  indeferiu  a  solicitação,  fls.  75  a  80,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  de  ação  judicial  com o mesmo  objeto  do  pedido  administrativo  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade  administrativa a quem caberia o julgamento.  IMPUGNAÇÃO  NÃO  CONHECIDA  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA.  Consoante  a  legislação  tributária  vigente,  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  Admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  para  homologação  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração de Compensação retificadora.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO.  Somente  poderão  ser  objeto  de  compensação  os  créditos  do  contribuinte  reconhecidos por decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 81 a 95, instruído com os documentos de fls. 96 a 108. Em síntese, apresentou  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10410.006206/2002­45  Acórdão n.º 3801­000.662  S3­TE01  Fl. 116          5 as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  basicamente que:  ­  o  ato  declaratório  COSIT  n.°  03/96  não  exerce  qualquer  vinculação para os contribuintes em geral;  ­  a  IN  nº  460/2004  objetiva  disciplinar  os  procedimentos  administrativos  inerentes  a  restituição,  ressarcimento  e  compensação  dos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujo  regime  jurídico  foi  criteriosamente  disciplinado pela art. 74 da Lei 9.430/96;  ­  o  referido  preceptivo  legal  mesmo  diante  das  inúmeras  alterações  legais  que  sofreu,  em  momento  algum,  estabeleceu  que o prazo decadencial previsto no seu §5º seria interrompido  por eventual pedido de compensação retificador;  ­  para  que  a  regra  inserta  no  art.  59  da  IN  460/2004  tivesse  fundamento  de  validade  imprescindível  que  o  art.  74  da  Lei  assim estabelecesse;  ­  por  ser  o  prazo  previsto  no  §5°,  do  art.  74,  da  Lei  9.430/96  prazo decadencial, não há como se estabelecer qualquer  forma  de interrupção em sua contagem;  É o relatório.    Fl. 116DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10410.006206/2002­45  Acórdão n.º 3801­000.662  S3­TE01  Fl. 117          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele tomo conhecimento.  O  litígio  tem  como  principal  controvérsia  o  fato  do  sujeito  passivo  poder  litigar  sobre  a  mesma  matéria  nas  esferas  administrativa  e  judicial  concomitantemente.  A  requerente sustenta que não há vedação legal à concomitância do pleito referente ao pedido de  ressarcimento do  Imposto Sobre Produtos  Industrializados (IPI) nos âmbitos administrativo e  judicial.   Não assiste razão à interessada. É incontroverso que a recorrente ajuizou uma  ação  ordinária,  autos  nº  2000.80.00.007689­7,  junto  à  1ª  Vara  Cível  Federal  de  Alagoas  objetivando o direito de se creditar do IPI relativo à aquisição de insumos de acordo com a Lei  9.779/99.   Assim sendo, é indubitável que o direito creditório objeto dessa ação judicial  é o mesmo deste processo administrativo, ressarcimento e posterior compensação dos valores  relativos aos créditos de IPI oriundos das operações de aquisição de insumos.  Destarte,  ao  contrário  do  alegado de  falta de previsão  legal,  incide no  caso  vertente o parágrafo único do art. 38, da Lei nº. 6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10410.006206/2002­45  Acórdão n.º 3801­000.662  S3­TE01  Fl. 118          7 [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.    Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10410.006206/2002­45  Acórdão n.º 3801­000.662  S3­TE01  Fl. 119          8 lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Além  do mais,  quando  as  compensações  foram  declaradas,  a  ação  judicial  não  havia  transitado  em  julgado.  Como  relatado,  a  recorrente,  por meio  da  apresentação  de  Declarações de Compensação, pleiteou a compensação de suposto crédito do IPI com débitos  de  diversos  tributos  com  base  no  processo  judicial  nº  2000.80.00.007689­7.  Em  consulta  ao  site do Tribunal Regional Federal  da 5ª  região constata­se que essa ação  judicial encontra­se  com o recurso de apelação da Fazenda Nacional pendente de apreciação.   De  tal  sorte  que  é  incontestável  que  no  momento  da  apresentação  das  declarações de compensação, a ação judicial não havia transitado em julgado.  Deste modo, aplica­se a Lei Complementar nº 104, de 10­1­2001, publicada  no Diário Oficial da União de 11/01/2001, que acrescentou o art. 170­A ao Código Tributário  Nacional,  que  passou  a  vedar  a  compensação  realizada  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial:  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10410.006206/2002­45  Acórdão n.º 3801­000.662  S3­TE01  Fl. 120          9  “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.”(grifou­se)  O dispositivo  legal  acima, por  se  tratar de autêntico  comando processual,  é  dotado  de  aplicabilidade  imediata  a  partir  de  sua  publicação.  Destarte,  as  compensações  somente  seriam  possíveis  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  a  autorizou,  conforme bem assentou a decisão recorrida.  Não se pode perder de vista que a compensação é uma das modalidades de  extinção do Crédito Tributário, cujo procedimento se dá entre créditos  líquidos  e certos com  débitos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo,  segundo o art. 170 do CTN, que por  sua  vez remete à lei ordinária a disciplina da matéria:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.”  (grifou­se).  Desta  forma,  a  Lei  nº  9.430/96  estipulou  as  condições  da  compensação  tributária, tendo estabelecido, em consonância com o art. 170­A do CTN, como requisito para a  compensação de crédito oriundo de ação judicial o trânsito em julgado, in verbis:   “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada  pela Lei nº 10.637/2002) (grifou­se)  Ademais, em que pese a sentença favorável à  interessada, as compensações  não poderiam ter sido efetivadas antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial nos  termos do art. 170­A do CTN e do art. 74 Lei nº 9.430/96.  Por  outro  lado,  a  recorrente  insiste  na  tese  de  que  ocorreu  a  homologação  tácita das compensações objeto dessa lide administrativa com fundamento no art. 74 da Lei nº  9.430/96.   A  tese  da  interessada  não  pode  prosperar.  Tenha­se  presente  que  este  processo administrativo tem por objeto a compensação de tributos federais.   Como mencionado,  a  compensação  é  um dos meios  de  extinção  do  crédito  tributário e se concretiza pelo encontro de contas entre a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Deste modo, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 (e alterações) disciplina o regime de compensação no  âmbito federal.   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10410.006206/2002­45  Acórdão n.º 3801­000.662  S3­TE01  Fl. 121          10 passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.(grifou­se)  (...)  Por  seu  turno,  o  §  5º  deste  dispositivo  legal  estabelece  o  prazo  para  a  homologação da compensação:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)(grifou­se)  Destarte, o prazo de cinco anos conta­se da data da entrega das declarações  de  compensação.  No  caso  presente,  constata­se  que  as  declarações  de  compensação  foram  entregues  em 16/10/2002 e posteriormente  retificadas  em 24/01/2006,  fls.  16  a 19. Anote­se  que a interessada foi cientificada do indeferimento das compensações em julho de 2008, fl. 37.  Deste modo, resta examinar se o prazo para homologação da compensação é  contado  a  partir  da  apresentação  das  declarações  originais  (16/10/2002)  ou  das  retificadoras  (24/01/2006).  A Administração Fazendária já havia regulamentado esse prazo, conforme o  disposto nos art. 29 e 60 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, que  estava em vigor quando da apresentação das declarações de compensação retificadoras:  Art. 29.(...)   § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega  da Declaração de Compensação.  (...)  Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação,  o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora.  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB apresenta­se compatível e coerente com os princípios que regem a Administração Pública.  Essas  normas  complementares  não  atentaram  contra  a  legalidade,  além  de  não  terem  extrapolado os limites traçados na respectiva lei.  A  adoção  de  prazo  diverso  do  previsto  no  art.  60  da  IN  SRF  nº  600/2005  poderia  acarretar  enormes prejuízos  ao  erário,  pois  os  sujeitos passivos poderiam compensar  grandes débitos sem proporcionar à Fazenda Federal prazo razoável para o exame do encontro  de contas.   No  caso  em  discussão,  as  declarações  retificadoras  foram  entregues  em  24/01/2006  e  a  interessada  tomou  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações em julho de 2008, fl. 37, portanto dentro prazo assinalado na aludida Instrução  Normativa.   Fl. 121DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10410.006206/2002­45  Acórdão n.º 3801­000.662  S3­TE01  Fl. 122          11 Em suma, não ficou configurada a homologação tácita das compensações.  Registre­se,  ainda,  que  o  fato  da  Administração  se  não  ter  pronunciado  de  forma definitiva em relação ao pedido de ressarcimento nº 10410.001102/00­57 não influi no  indeferimento das compensações nos termos das razões deste voto.   Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  na parte em que a recorrente submeteu à apreciação do Poder Judiciário a matéria objeto desse  processo.  Na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  homologando  as  compensações.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11065.720066/2015-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 SILOS BOLSA. OUTROS TUBOS DE PLÁSTICO, CÓDIGO 3917.32.90. Os tubos chatos de polietileno, próprios para armazenagem de grãos de cereais, fertilizantes ou silagens (forragens) para pecuária, comercialmente denominados "Silos Bolsa" ou "Silos Bag", classificam-se como outros tubos de plástico, Código 3917.32.90, com base na Regra Geral Complementar n° 1 (RGC-1) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Numero da decisão: 9303-014.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 SILOS BOLSA. OUTROS TUBOS DE PLÁSTICO, CÓDIGO 3917.32.90. Os tubos chatos de polietileno, próprios para armazenagem de grãos de cereais, fertilizantes ou silagens (forragens) para pecuária, comercialmente denominados "Silos Bolsa" ou "Silos Bag", classificam-se como outros tubos de plástico, Código 3917.32.90, com base na Regra Geral Complementar n° 1 (RGC-1) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo parte do relatório da decisão recorrida, verbis: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 00 66 /2 01 5- 76 Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720066/2015-76 Trata-se de auto de infração lavrado em 11 de fevereiro de 2015 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS (fl. 161 e seguintes), em conformidade com o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF – nº 1010700.2014.01095, para exigir Imposto sobre Produtos Industrializados, no valor de R$ 50.300,41, acrescido de juros de mora no valor de R$ 10.703,90, multa proporcional de R$ 37.725,31, no percentual de 75%, e multa de IPI Não Lançado Com Cobertura de Crédito no valor de R$ 651.547,23, totalizando o crédito tributário de R$ 750.276,85, na data da autuação. A ciência se deu de forma pessoal, na mesma data de encerramento do procedimento fiscal. Foi apontado no auto de infração que o estabelecimento industrial promoveu a saída de produtos sem o lançamento de IPI devido, em virtude de erro de classificação fiscal e de aplicação de alíquota do IPI. Fazem parte do auto de infração os demonstrativos de apuração do IPI não lançado, dos juros de mora e multa proporcional, da multa de IPI não lançado com cobertura de crédito, acompanhados da devida fundamentação legal, a Reconstituição da Escrita Fiscal, e demonstrativo das diferenças a cobrar. Também acompanha o Auto de Infração o Relatório de Ação Fiscal, que a seguir será sintetizado. (...) A partir dos dados apresentados, a Fiscalização buscou mais informações sobre os produtos no site da própria empresa. Dessas pesquisas constatou que os silos-bolsa são, na verdade, grandes tubos plásticos, cujo objetivo é armazenamento. Em decorrência dessa constatação, o Fiscal reavaliou a classificação fiscal do produto, com base em regras específicas do tema, tendo concluído que a classificação fiscal do produto denominado “silobolsa” seria sob código 3917.32.90 da TIPI. (...) Com base nessas análises, e em decorrência da reclassificação fiscal do produto silo- bolsa, foi lavrado o Auto de Infração para exigência das diferenças apuradas do IPI devido nas saídas do produto do estabelecimento industrial, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, bem como foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento autuado. O enquadramento legal dos valores cobrados no Auto de Infração são os abaixo relacionados: - Do IPI devido- Fatos geradores ocorridos entre 01/03/2011 e 31/12/2012: Art. 24, inciso II, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10); Arts. 15, 16, 17, 35, inciso II, 181, 182, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c", 186, §§ 2º e 3º, 189, 259, 260, inciso IV, 262, inciso III, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10); Art. 52 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991 c/ redação dada pelo art. 4º da Lei 11.933 de 28 de abril de 2009. - Da multa aplicável: Art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/07. - Dos juros de mora: Art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96 A ciência do Auto de Infração se deu de forma pessoal, em 10 de fevereiro de 2015, conforme documento das fls. 192 e 193. Irresignado, o sujeito passivo impugnou a exigência, em 12 de março de 2015, por meio do arrazoado das fls. 196 a 219, e instruído com os documentos das fls.220 a 290. Posteriormente, em 09 de abril de 2015, em 06 de setembro de 2016, em 14 de março de 2017, em 14 de abril de 2017 e em 07 de agosto de 2017 requereu a juntada de mais documentos e aditamentos à impugnação. Esses documentos foram juntados às fls. 297, 300 a 312, 316 a 325, 328, 329, 332 a 338. As alegações de defesa vêm adiante sintetizadas. Inicia sua manifestação com breve histórico do processo de ensilagem, principalmente no que se refere à função que os silos exercem na atividade agrícola. Informa que a empresa tem como objeto social a indústria, o comércio, a importação e a exportação de silos plásticos para acondicionamento de grãos e que vem implementando tecnologia inovadora para o setor agrícola nacional. Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720066/2015-76 A partir dessa introdução, informa o critério que entendeu ser o correto e adequado, tendo em vista a natureza específica e a finalidade própria dos produtos que fabrica. Acrescenta que, por dever de coerência, adotou o mesmo enquadramento utilizado junto à legislação do ICMS para as operações com seu produto. Segundo alegado, esse enquadramento - sob código NCM 3925.10.00 - foi decorrente de orientação fixada pelo Convênio ICMS 52/913, Anexo II, itens 2 e 2.1 (alterado pelo Convênio ICMS 89 de 25 de setembro de 2009). Entende que esse enquadramento regula a situação com máxima clareza. A alíquota de IPI aplicável para esse código era zero, à época dos fatos em análise. Faz um breve resumo da Ação Fiscal que culminou com o Auto de Infração, informando que o principal fundamento da autuação toca em divergência relacionada à classificação fiscal dos silos plásticos que são produzidos pela empresa. Em sua longa manifestação, e nos documentos acostados posteriormente, abordou, de forma recorrente, diversos argumentos, que serão subdivididos em tópicos, a fim de facilitar sua compreensão e transcrevê-los de forma sucinta e clara, a bem de facilitar a análise do pleito. .Do convênio firmado com o ICMS- Informa que uma das fontes que utilizou para obter a classificação fiscal de seu produto foi “a orientação fixada pelo Convênio ICMS 52/914, Anexo II, itens 2 e 2.1 (alterado pelo Convênio ICMS 89 de 25 de setembro de 2009)”, que, a seu entender, “regula a presente situação, com máxima clareza”. Transcreve parte de planilha do Anexo II do citado convênio, onde consta a seguinte descrição: MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - SILOS SEM DISPOSITIVOS DE VENTILAÇÃO OU AQUECIMENTO INCORPORADOS, MESMO QUE POSSUAM TUBULAÇÕES QUE PERMITAM A INJEÇÃO DE AR PARA VENTILAÇÃO OU AQUECIMENTO - Silos de matéria plástica artificial ou de lona plastificada, com capacidade superior a 300 litros : NCM/SH 3925.10.00. Entende que, consideradas a natureza específica e a finalidade própria dos silos produzidos pela empresa, não restariam dúvidas de que se tratam de “Silos de matéria plástica artificial ou de lona plastificada, com capacidade superior a 300 litros”, descritos na tabela do Anexo do Convênio ICMS 52/91. Informa que vem utilizando o código de classificação 3925.10.00 em suas operações com o Fisco Estadual, sob a égide do convênio firmado. Nesse aspecto, alega inclusive haver óbice operacional para adoção da classificação definida pela Fiscalização Federal, pois há impedimento legal/sistemático em classificar o produto distintamente para a SEFAZ (NCM 3925) e para a RFB (NCM 3917), já que o SPED/NFe não admite duas classificações diferentes para o mesmo produto. Acrescenta que, ainda que o Convênio de ICMS tratasse exclusivamente de redução da base de cálculo imposto estadual, os agentes fiscais federais não poderiam desprezar seu teor, em virtude da simetria dos dois tributos- IPI e ICMS-, bem como pela força normativa cogente dos convênios, que atuariam como norma tributária complementar. .Da Portaria MF nº 154/94- para fins ilustrativos, com o propósito de demonstrar que houve, no passado, o correto enquadramento do silo-bolsa, socorre-se da Portaria MF nº 154/94 (vigente até 31 de dezembro de 1994). Segundo sua argumentação, por meio dessa Portaria foi determinada a classificação dos silos plásticos na posição 3925.10.00 –EX001, sendo que o texto dessa posição seria perfeitamente aplicável aos silos plásticos que produz. .Do mérito da classificação fiscal do produto e do dever de coerência das autoridades fiscais na interpretação e aplicação da legislação tributária - defende que sua interpretação partiu de “considerações técnicas e objetivas acerca da efetiva natureza e finalidade dos silos plásticos por ela produzidos, como também se escora em justificação plenamente coerente com o restante do Sistema Tributário, na medida em que o critério classificatório utilizado mostra-se compatível com um número expressivo de outras normas tributárias relevantes ao caso, como o Princípio Constitucional da Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720066/2015-76 Seletividade, o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XI, da CF/88, o Convênio ICMS 52/91 e o artigo 110 do Código Tributário Nacional”. Junta excertos de doutrina, de Acórdão exarado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e de Acórdão exarado pelo Tribunal Federal da 4ª Região(TRF4), para corroborar sua tese de que a classificação fiscal deverá se dar com a observância do critério finalístico do produto. Quanto à correta classificação fiscal do produto “silo plástico destinado ao armazenamento de grãos e cereais”, se opõe ao método classificatório adotado pela Fiscalização, que terminou por concluir que o produto “silo-bolsa” seria um “tubo plástico flexível”, incluído na posição 39.17, subposição 3917.32 da TIPI. Insiste que a abordagem deve ser fundamentada na natureza e a finalidade do produto, que o critério fundamental do procedimento classificatório deve ser “pautado na finalidade, na função e na destinação do produto industrializado”. Entende que o que melhor se coaduna com a função de “armazenamento” do silo seria a “que parte da posição 39.25 (Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos noutras posições) e que se desdobra na subposição 3925.10.00 contendo o descrito “Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 l”. Para embasar seu raciocínio e sua conclusão, utiliza-se de argumentos semânticos, trazidos de dicionários e reportagens de jornais, bem como de atos exarados por diversos órgãos administrativos, desvinculados da RFB, a exemplo do Convênio Confaz 52/91, do Plano Plurianual (PPA 2003-2007) do Ministério da Agricultura, e pedido de habilitação de seus produtos junto ao BNDES. Acrescenta que a classificação de determinado produto industrializado na TIPI observa os parâmetros fixados na Nomenclatura Comum do Mercosul e que cabe ao aplicador do direito observar as classificações estabelecidas por meio das NCMs quando da identificação da alíquota do IPI incidente sobre o produto que industrializa. E que, diante de tais critérios objetivos, as autoridades fiscais jamais possuem liberdade para escolherem o caminho classificatório que entenderem mais vantajoso para os interesses do Erário. Afirma que o método utilizado na interpretação feita pela Fiscalização teria o “propósito de manipular a classificação, na TIPI, dos itens produzidos pela Impugnante, visando, com isso, a impor, artificialmente, imposto em montante superior ao devido no caso”. Entende que os agentes fiscais desprezaram por completo a efetiva finalidade dos produtos e também fundamentaram a autuação em “critério que nega a validade e vigência de princípios constitucionais e outras disposições tributárias cogentes”. Argumenta que a interpretação das características do produto feita pelo Fiscal foi de leitura restritiva, realizada por meio de interpretação “isolada e incoerente”, além de ser “excessivamente genérica”, e “infiel à efetiva natureza e as características de um silo”. E que, por esse motivo, teria “violado o dever de coerência que todo aplicador do direito deve observar”. Cita doutrina para concluir que “no caso de conflito interpretativo de determinado conjunto de dispositivos jurídicos passíveis de aplicação a um mesmo contexto fático, é obrigação do intérprete identificar aquela opção exegética que garanta maior coerência formal e substancial dentre as alternativas disponíveis, ou seja, aquela que for capaz de evitar contradições com outros enunciados, que for capaz de ser reconduzida ao restante do sistema como um todo, que for capaz de justificar uma relação de dependência com outras regras e princípios (principalmente de hierarquia superior, e.g. normas constitucionais) e que for capaz de demonstrar uma grande gama de conexões comuns com outros elementos jurídicos. De outro lado, deve ser rechaçada a interpretação que manifestar contradições com outros dispositivos e que não for capaz de efetivar o conteúdo do restante do sistema jurídico.” .Do histórico da TIPI- Traz o histórico da TIPI, criada com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), assim como da posição 3925, que conteria a seguinte descrição: “3925 ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES, DE PLÁSTICOS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720066/2015-76 POSIÇÕES 3925.10.00 - Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros Ex 01 Silos sem dispositivos de ventilação ou aquecimento incorporados, mesmo que possuam tubulações que permitam a injeção de ar para ventilação ou aquecimento.” E defende que a supressão desse ex tarifário - efetivada pelo Decreto nº. 4.396, de 27 de setembro de 2002 – não é argumento relevante para a desqualificação da natureza próprio dos silos. Conclui que, em decorrência dessa supressão, o produto nele antes previsto passaria obrigatoriamente a ser classificado pela Seção, Capítulo e subcapítulo imediatamente superior, ou seja, 3925.10.00”. Anexa compilação evolutiva da TIPI quanto a NCM 3925.10.00 e o “ex” Tarifário 01, e cópia dos atos oficiais acima citados, para ilustrar seus argumentos. Afirma que, “mesmo que uma definição gramatical possa ser útil, ela jamais poderá ser invocada como razão para se rejeitar ou descartar o teor de definições e classificações já presentes na legislação tributária”. .Da semântica aplicada na classificação fiscal- Retorna à acepção da palavra “silo”, para qual busca a interpretação semântica, no intuito de defender a tese de que a classificação correta do produto é aquela que vem adotando. Entende que houve interpretação restritiva e parcial do termo, tendo a autoridade fiscal, ao proceder a classificação fiscal do produto, se fixado em critérios formais e se afastado do critério finalístico do objeto. Ilustra seus argumentos com transcrição de definições dos verbetes “silo” e “tubo”, para concluir que seu produto deve ser reconhecido como “silo”. Alega que a “incontroversa a finalidade dos silos plásticos” por ela fabricados, impõe que “seja aplicado o critério finalístico e funcional no enquadramento desses produtos na TIPI”, devendo ser revisto o enquadramento proposto no Relatório Fiscal que acompanha a autuação. .Da mudança de entendimento fiscal- Alega que, no caso em análise, houve “mudança de entendimento fiscal”, contra o que invoca a regra protetiva prevista no parágrafo único do artigo 100, do CTN – exclusão da imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo na hipotética situação em que seja refutada a classificação fiscal que vem utilizando para seu produto (e que segundo seu entendimento está sob o manto de instruções e orientações recebidas, mais especificamente o Convênio ICMS 52/91). Nesse sentido, requer que, se mantida a autuação quanto à classificação fiscal, sejam excluídos os juros moratórios e as multas aplicadas pela Fiscalização no procedimento fiscal. .Da ofensa aos Princípios da Isonomia e Seletividade- Entende que, caso seja rejeitado o método de classificação com fundamento na função exercida pelo produto, estaria sedimentada ofensa ao Princípio da Isonomia previsto na Constituição Federal, já que silos metálicos e estáticos, classificados nos códigos 7309.00.10 e 8479.89.40, pela TIPI, recebem alíquota zero. Entende que, por força do inciso II do art. 150 da Constituição Federal, não poderia haver tratamento tributário desigual entre seu produto e os silos metálicos, produzidos por outros contribuintes do IPI. Junta excertos de doutrina, em que são listadas as circunstâncias autorizadoras para instituição e aplicação de tratamento desigual entre contribuintes, para concluir que o enquadramento diferenciado do seu produto ofende a Isonomia, o que o torna ilegítimo. Invoca o Princípio da Seletividade e entende que, consideradas as características essenciais de seu produto, sua comprovada eficiência no armazenamento dos grãos e melhor performance quanto à sustentabilidade ambiental, a classificação fiscal que vem adotando representa melhor esse princípio, que foi definido pela nossa Constituição como de observância obrigatória relativamente ao IPI. Defende que esses quesitos necessariamente conduziriam à redução da alíquota de IPI aplicável sobre seu produto. Cita programas do governo federal que classificam a ensilagem como atividade essencial. .Do pedido de perícia- Requer a realização de perícia técnica, em observância ao artigo 16, inciso IV, e 18 do Decreto nº 70.235/72, com o objetivo de confirmar a efetiva natureza dos silos plásticos por ela produzidos e que ateste que foi correta a Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720066/2015-76 classificação fiscal adotada até então. Indica nome para assistente técnico pericial e relaciona os quesitos que pretende ver respondidos na perícia. Finaliza requerendo: i) em observância ao artigo 16, inciso IV, e 18 do Decreto nº 70.235/72, a realização de prova pericial que confirme a efetiva natureza dos Silos Plásticos produzidos pela Impugnante, atestando que foi correta a classificação técnica na TIPI por ela realizada em relação aos produtos que industrializa; ii) no mérito, que seja declarada a insubsistência do Auto de Infração, com a conseqüente declaração de nulidade e extinção do crédito tributário por ele constituído; iii) ou sucessivamente, com base no artigo 100, parágrafo único do Código Tributário Nacional, seja julgada parcialmente procedente a impugnação, para se excluir do montante lançado no Auto de Infração a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. O Acórdão n.º 10-061.095 - 3ª Turma da DRJ/POA está assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 31/03/2011 a 31/12/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A classificação de mercadorias, no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), como também das Regras Gerais Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC). Assim, a classificação fiscal de determinado produto é inicialmente levada a efeito em conformidade com o texto da posição e das notas que lhe digam respeito. Uma vez classificado na posição mais adequada, passa-se a classificar o produto na subposição de 1o nível (5o dígito) e, dentro desta, na subposição de 2o nível (6o dígito). O sétimo e oitavo dígitos referem-se a desdobramentos atribuídos no âmbito do MERCOSUL. COMPETÊNCIA. ICMS. RFB. CONFLITO. INEXISTÊNCIA. Inexiste conflito de competência entre a RFB e demais órgãos públicos, no que se refere à finalidade precípua de classificação fiscal de mercadorias. A competência originária dessa atividade é da Receita Federal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/03/2011 a 31/12/2012 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que, apesar de apresentar seus motivos e conter a formulação de quesitos e indicar seu perito, seja prescindível para a composição da lide. O julgamento na primeira instância foi no sentido de julgar improcedente a impugnação. A Recorrente protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente repete os argumentos da impugnação. Requer ao final da peça recursal: IV - REQUERIMENTO 4.1 Por todo o exposto, REQUER dignem-se Vs. Sas. a julgar integralmente procedente o presente Recurso Voluntário, para o efeito de: (i) declarar a nulidade do Acórdão n° 10-061.095, por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte e por violação ao devido processo legal, ao deixar de enfrentar argumentos de defesa fundamentais, bem como ao deixar de apreciar pedido de realização de prova pericial formulado pelo Recorrente, devendo, nesse caso, ser determinada a baixa dos autos à instância de origem para a realização da referida diligência que demonstre a inexistência de crédito tributário a cobrar no presente caso, já que houve retenção a maior realizado a título de contribuições no período da Autuação; ou, sucessivamente, (ii) reformar integralmente o Acórdão n° 10-061.095, declarando a insubsistência do Auto de Infração n° 11065.720066/2015-76 (vinculado ao Procedimento Fiscal nº Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720066/2015-76 1010700.2014.01095), com a consequente declaração da nulidade e extinção do correspondente crédito tributário por ele constituído, nos termos do inciso IX do artigo 156 do Código Tributário Nacional, com os devidos registros nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, face adequada classificação fiscal adotada pelo contribuinte, qual sejam NCM 3925.10.00; ou ainda sucessivamente; (iii) reformar parcialmente o Acórdão n° 10-061.095, para se excluir do montante lançado no Auto de Infração n° 11065.720066/2015-76 (vinculado ao Procedimento Fiscal nº 1010700.2014.01095) “a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo”, na medida em que a Recorrente promoveu o enquadramento dos Silos que produz em estrita observância ao que dispõe o Convênio ICMS 52/91, de modo a se beneficiar do disposto no artigo 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Acórdão nº 3201-008.925, de 24 de agosto de 2021, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/03/2011 a 31/12/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A classificação de mercadorias, no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), como também das Regras Gerais Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC). CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SILOS PLÁSTICOS AGRÁRIOS. RESERVATÓRIO DE GRÃOS. POSIÇÃO NCM 39.25. Os Silos Plásticos Agrários devem ser classificados no código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM n.º 3925.10.00 -- Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros. COMPETÊNCIA. ICMS. RFB. CONFLITO. INEXISTÊNCIA. Inexiste conflito de competência entre a RFB e demais órgãos públicos, no que se refere à finalidade precípua de classificação fiscal de mercadorias. A competência originária dessa atividade é da Receita Federal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2011 a 31/12/2012 NULIDADE. CAUSA NÃO PRESENTE. Não constatada preterição ao direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal do contribuinte e tendo sido lavrado por autoridade competente o Auto de Infração, não se cogita de possibilidade capaz de nulificar o lançamento. ARGUMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DELIMITAÇÃO DA LIDE. OBTER DICTUM NÃO COMPÕE A DECISÃO. Os motivos ou razões de decidir não fazem coisa julgada mas apenas o dispositivo da sentença ou do acórdão tem esse condão. Hipótese em que argumentos apresentados a título de obter dictum, pelo relator, não integram a decisão recorrida. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que, apesar de apresentar seus motivos e conter a formulação de quesitos e indicar seu perito, seja prescindível para a composição da lide. Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720066/2015-76 Inconformado com a decisão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência, onde alega, em brevíssima síntese, que o “silo bolsa” são grande tubos plásticos, cujo objetivo é armazenamento de grãos, cereais e alimentos similares. Sendo assim, foi correto o procedimento fiscal quanto à reclassificação do produto para o código 3917.32.90. O recurso especial foi admitido nos termos do despacho de fls. 954/959. O Sujeito Passivo apresentou contrarrazões às fls. 969/1025. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade 1 - Tempestividade O sujeito passivo alega, inicialmente, que o recurso da Fazenda Pública é intempestivo: A referida manifestação da Fazenda Nacional em relação à data do início do prazo à interposição do Recurso Especial induziu este tribunal administrativo a reconhecer indevidamente a admissibilidade do recurso, em despacho/decisão de seguinte teor: Tempestividade Os autos foram encaminhados à PFN para a ciência do acórdão recorrido em 03/11/2021 (fl. 875). O apelo, formulado em 09/12/2021 (fl. 939; data de retorno do processo ao CARF), é, portanto, tempestivo, pois interposto dentro do prazo regimental de 15 dias (art. 68, caput, do RICARF combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972, e Portaria MF nº 527, de 2010. (negritos originais). Todavia, conforme se percebe em objetiva contagem de dias, reconhecido que a PGFN tomou ciência do acórdão em 03/11/2021 e formulado o apelo em 09/12/2021, transcorreram 36 (trinta e seis) dias entre um ato e outro, ou seja, ultrapassou largamente o estrito prazo recursar regulamentar de 15 (quinze) dias! Ou seja, resta cristalino que a Douta representante da Fazenda Nacional, regularmente intimada em 04/11/2021, passou à tarefa de “Elaborar Petição/Recurso” na qual ficou por 35 (trinta e cinco) dias. O tempo médio da PFN nesta atividade conforme consta do mesmo histórico e com base nos dados dos últimos 02 (dois) anos é de apenas 14 (quatorze) dias (o que, aí sim, estaria em harmonia de tempestividade com o prazo recursal). O registro clarividente de que a tarefa foi realizada ao longo de trinta e cinco dias é a comprovação cabal da intempestividade do referido Recurso Especial. Em esgotamento, analisando a tese da tempestividade da Fazenda, tal resta deveras frágil quando desnuda-se a artimanha perpetrada pela sutil movimentação interna entre procuradores da PGFN (em 04/11/2021 por Luciana Ferreira Gomes Silva e em 09/12/2021 por Maria Emilia Cavalcanti de Arruda), almejando dar roupagem de tempestividade ao já transcorrido in albis prazo para interposição de recurso especial. Em assim sendo, a Dra. Maria Emilia Cavalcanti de Arruda teria recebido os autos, pesquisados julgamentos, analisada a suposta hipótese de recurso especial, elaborado o recurso e encaminhado o protocolo em exíguos 13min. e 49seg! Aqui, invoca-se os princípios que devem nortear, também, a atividade administrativa, dentre eles a prevalência da verdade material; a moralidade; o ato vinculado; e a legalidade. Por todo o exposto, resta cabalmente comprovado que não estamos diante de intimação presumida uma vez que (conforme as próprias normas expostas pelo Contribuinte em Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720066/2015-76 seu tópico acerca da suposta tempestividade do Recurso apresentado) se o Procurador se der por intimado pessoalmente antes da data prevista para a intimação presumida o prazo para Recurso será contado da intimação pessoal (ainda que realizada por meio eletrônico). A intimação pessoal da equipe da PFN está comprovada pelo próprio histórico de movimentação deste feito conforme tela aqui inicialmente anexada, bem como está suportada pelas previsões do Art. 23 do Decreto 70.235/1972 (aqui aplicado por equidade entre as partes), e ainda conforme prevê o “Manual De Exame De Admissibilidade De Recurso Especial” deste CARF (trecho já citado) e de acordo com o entendimento da própria Fazenda Nacional conforme trabalho produzido pelo Sindicato Nacional Dos Procuradores Da Fazenda Nacional (SINPROFAZ) anteriormente referido, aqui aplicável por analogia, pelo que a manifesta intempestividade do Recurso Especial apresentado deverá ser reconhecida. Não coaduno com o arrazoado do sujeito passivo. Ao meu ver houve um equívoco na interpretação dos fatos e na subsunção à norma que rege a matéria, senão vejamos: Portaria MF nº 527/2010: "Art. 7º Para fins de cumprimento dos §§ 8º e 9º do art. 23 do Decreto Nº 70.235, de 1972, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) poderá encaminhar à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os autos do processo integralmente digitalizado ou do processo digital. § 1º A data de entrega do processo à PGFN e a data do retorno do processo ao CARF será atestada em documento de remessa e entrega do processo administrativo, devendo ser posteriormente digitalizado e anexado aos autos do e- processo. § 2º O documento de remessa e entrega do processo administrativo poderá ter forma digital e ser anexado aos autos do e-processo, desde que ateste, automaticamente, a data de entrega do processo à PGFN e a data do retorno do processo ao CARF. § 3º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN na forma deste artigo. § 4º Os Procuradores da Fazenda Nacional deverão anexar as petições digitais que produzirem diretamente aos autos do e-processo. § 5º O prazo para a interposição do recurso será contado a partir da data da intimação pessoal presumida ou em momento anterior, se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes da data prevista no § 3º mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo." Consoante o disposto no artigo 7º, § 1º, da Portaria MF nº 527/2010, as datas de remessa dos autos à PGFN e ao CARF são atestadas pelos Despachos de Encaminhamento no e- Processo. Já os §5º do mesmo artigo prevê que, caso não ocorra a ciência pessoal em data anterior, presume-se a intimação no prazo de trinta dias da remessa do processo à PGFN, iniciando-se daí a contagem do prazo recursal. Ou seja, após findar os trinta dias, conta-se o prazo de 15 dias. Reproduzo os fatos narrados no despacho de admissibilidade, que foram por mim averiguados: Os autos foram encaminhados à PFN para a ciência do acórdão recorrido em 03/11/2021 (fl. 875). O apelo, formulado em 09/12/2021 (fl. 939; data de retorno do processo ao CARF), é, portanto, tempestivo, pois interposto dentro do prazo regimental Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720066/2015-76 de 15 dias (art. 68, caput, do RICARF combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972, e Portaria MF nº 527, de 2010. Não houve a ciência pessoal e sim a presumida. Logo, a Fazenda Pública interpôs seu recurso três dias após o início da contagem do prazo previsto na legislação. Fato que determina a tempestividade do recurso. 2 - Divergência Jurisprudencial. Em sede de contrarrazões, o sujeito passivo alega ausência de interpretação divergente entre o acórdão recorrido e o de nº 3401-007.924, que se pode resumir pelo trecho abaixo reproduzido, verbis: Enquanto a decisão aqui anteriormente atacada baseou-se na Regra Geral n. 2 de interpretação, associada à classificação determinada pela administração federal quando da instituição do ‘ex-tarifário’ próprio para os silos-bolsa (3925.10 00), a decisão do suposto paradigma baseou-se na RGC-1 sem qualquer aprofundamento do tema. Ou seja, dos fundamentos jurídicos determinantes pode ser percebido que a decisão paradigma não analisou em nenhum momento o tema do ex-tarifário, que foi determinante para o convencimento do Sr. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que inclusive foi o Relator do voto vencedor deste Acórdão anteriormente atacado em Recurso Voluntário. Mais uma vez ouso discordar do contribuinte, pelas razões que passo a discorrer. O recurso especial à Câmara Superior de Recurso Fiscais está previsto no art. 37 do Decreto nº 70.235/72: Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. [...] § 2º Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão anteriormente atacado em Recurso Voluntário ao interessado: [...] II – de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. O Regimento Interno do CARF disciplinou o manejo do recurso: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. [...] § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. [...] § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão anteriormente atacado em Recurso Voluntário anteriormente atacado. [...] Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720066/2015-76 A arguição da divergências requer algumas observações. Primeiro, há que se considerar que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de entendimento conflitante para as mesmas regras de direito aplicadas a espécies semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica posta em debate. Partindo dessa premissa, analisemos os acórdãos recorrido e paradigma. Vejamos o que diz o acórdão recorrido: Demonstração da divergência O produto em questão é um tipo de Silo Plástico Agrário, como pode ser constatado nas imagens reproduzidas a seguir: (...) Nesses Silos o contribuinte acumula grãos, cereais e alimentos semelhantes. Esse tipo de Silo serve para preservar o alimento e protegê-lo da fauna e do clima, em um ambiente anaeróbico. Aparentemente, são novas e sustentáveis alternativas aos conhecidos Silos de aço. O contribuinte classificou o produto no código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 3925.10.00 (artigos para apetrechamento de construções, de plástico, utilizados como reservatórios): “39.25 - ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES, DE PLÁSTICOS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES 3925.10.00 -- Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros (grifos nossos)” O produto foi reclassificado pela fiscalização para o código NCM 3917.32.90 (tubo de plástico, não reforçado por outras matérias, sem acessórios), com base no conteúdo da Solução de Consulta nº 18/2011 (6ª RF/Diana) e no entendimento de que silo-bolsa é um tubo contínuo, flexível e sem reforço. No entanto, remanesceu inalterado nos autos o fato de que não há nenhuma descrição da NESH ou produto que se assemelhe ao produto do contribuinte no código adotado pela fiscalização. Os “tubos de plástico” do capítulo 39.17 (adotado pela fiscalização) são utilizados para outras atividades e de outras formas, conforme a própria NESH registrou em suas notas explicativas: “Na acepção da Nota 8 do presente Capítulo, entende-se por “tubos”: 1) os artigos ocos, quer se trate de produtos semi-acabados ou de produtos acabados (por exemplo, mangueiras de jardim estriadas e tubos perfurados) do tipo utilizado geralmente para conduzir ou distribuir gases ou líquidos, desde que apresentem seção transversal interna redonda, oval, retangular (de comprimento não superior a 1,5 vezes a largura) ou de forma de um polígono regular; e 2) os invólucros tubulares para salsichas ou outros enchidos (mesmo atados ou trabalhados de outro modo) e outros tubos planos. Incluem-se igualmente na presente posição os acessórios de plástico para tubos (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges). Os tubos e seus acessórios podem ser rígidos ou flexíveis e podem ser reforçados ou combinados de outro modo com outras matérias. (No que respeita à classificação dos tubos, etc., de plástico combinado com outras matérias, ver as Considerações Gerais do presente Capítulo).” A principal função do Silo de Plástico é de reservatório e sua essência deve prevalecer à sua forma, até mesmo porque o Silo de Plástico somente atinge um formato depois de preenchido com os grãos. A posição adotada pela fiscalização não possui o mesmo nível de flexibilidade, pois são meros tubos de plástico e, independentemente do quanto Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720066/2015-76 forem flexionados, jamais perderão o formato de tubo. Basta conferir os exemplos da NESH citados acima. O código que mais se aproxima do produto em questão (“Silo Plástico”) é o código adotado pelo contribuinte, justamente porque o código NCM 3925.10.00 descreve a sua essência, que é a capacidade de ser um reservatório. (g.n.) O Paradigma - Acórdão 3401-007.294 – no capítulo recursal intitulado “Silos” assim caracterizou o produto a ser classificado: A recorrente informa que os silos de lona de dupla face consistem em reservatório de material plástico destinado ao armazenamento de vegetais, grãos e afins (silagem). São compostos de lonas de dupla face que possuem aditivos voltados para a proteção dos grãos. A face branca (ou prata) destina-se a refletir a luz solar, preservando a matéria plástica e aumentando sua resistência, além de preservar a temperatura dos grãos, já a face preta destina-se a preservar o ambiente no escuro e sem entrada de oxigênio, evitando a proliferação de fungos e bactérias. Os silos podem ser de trincheira ou superfície e silos bolsa. São comercializados junto com manual de instrução e com garantia fornecida pela recorrente. Como já referido as LONAS DUPLA FACE são lâminas de polietileno com aditivos, produzidas por processo de extrusão e que sofrem a implantação de ilhoses por meio de soldagem ultrassônica Observa-se que o produto a ser classificado é o mesmo - silos de dupla face. A norma que foi aplicada foi a mesma, referente à classificação de mercadoria. Contudo, o resultado foi diametralmente oposto. Diante do quadro exposto, não tenho nenhuma dúvida da existência de divergência entre o acórdão recorrido e o de nº 3401-007.294, sobre a classificação da mercadoria “silos de dupla face”. Sendo assim, conheço do recurso e passo à análise de mérito. Mérito O cerne da questão diz respeito à classificação fiscal do produto “silo de dupla face”. No entendimento do sujeito passivo deve ser classificado na posição 3925.10.00. Já a Fiscalização reclassificou o produto na posição 3917.32.90. Primeiro ponto a ser enfrentado é a classificação do sujeito passivo na posição 3925.10.00. Para tanto, reproduzo as razões de decidir postas no Acórdão nº 3401-007.294, que trata da classificação do mesmo produto, verbis: Como já esclarecido a classificação de mercadorias segue ritos e procedimentos específicos. As regras de classificação devem ser seguidas e nem sempre um código com descrição “Outros” pode ser considerado genérico em relação a outros códigos. Veja que a classificação se inicia pela posição da mercadoria na tabela NCM. Se a classificação fosse efetuada como quer a recorrente chegaríamos ao absurdo de classificar silo de material plástico na NCM 8479.89.40 Silos metálicos para cereais, fixos (não transportáveis), já que o código faz referência a silos. Não é assim que as regras de classificação devem ser aplicadas. E por último afirma que no caso dos silos, o princípio da seletividade justifica a aplicação da alíquota reduzida do IPI aos silos comercializados pela Recorrente. O que também não é uma argumentação que deve ser considerada. A classificação de mercadorias não leva em consideração a alíquota aplicável. Ela é efetuada pelas regras de classificação, sendo a alíquota uma consequência da atribuição de determinado código NCM à mercadoria. Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720066/2015-76 Voltando a análise da classificação das Lonas dupla face vamos utilizar um raciocínio similar ao já desenvolvido para o caso das geomembranas, e reproduzindo as partes comuns a ambos os casos, partimos da análise da Regra 1 que especifica: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: Pela aplicação da Regra 1 a classificação é determinada pelo texto das posições, levando a entender que para que a LONA DE DUPLA FACE seja enquadrada na posição 39.25 ela deve ser um “artefato para apetrechamento de construção”, deve ser “de plástico” e “não pode estar especificado e nem compreendido em outras posições”. Portanto se houver uma posição que identifique melhor a mercadoria ela deve ser utilizada, já que pelo texto da posição 39.25, essa é uma posição de exceção, ela só deve ser utilizada caso não seja possível a utilização de outras posições, conforme pode ser concluído da leitura do texto da posição. O primeiro ponto a ser observado é que a posição 39.25 fala de “artefato para apetrechamento de construção”. Na versão em inglês do Sistema Harmonizado, acessível no site da OMA – Organização Mundial de Aduanas, órgão responsável pelo Sistema Harmonizado, (http://www.wcoomd.org/- /media/wco/public/global/pdf/topics/nomenclature/instruments-and-tools/hs- nomeclature-2017/2017/0739_2017e.pdf?la=en), temos que a posição está assim descrita: 39.25 Builders' ware of plastics, not elsewhere specified or included O que necessariamente é traduzido como: 39.25 Artigos de plástico para construtores, não especificados nem compreendidos em outras posições Na versão em francês, acessível também no site da OMA, temos a seguinte descrição: 39.25 Articles d'équipement pour la construction, en matières plastiques, non dénommés ni compris ailleurs. Que é traduzido como: 39.25 Artigos de equipamento para construção, de materiais plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições. Atente-se que o inglês e o francês são as duas línguas oficiais da OMA, seus documentos são produzidos nessas duas línguas e traduzidos para as demais línguas dos países membros. Os documentos em português são traduzidos conjuntamente pelos países de língua portuguesa, em comum acordo entre todos, buscando palavras e definições que atendam as similariedades da língua portuguesa praticada em cada país. Por isso a tradução para o português ficou: 39.25 - ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES, DE PLÁSTICOS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES Urge observar que por todas as versões analisadas, inglês, francês e tradução para o português em vigor, o que a posição especifica é que são artigos ou artefatos para construção. A partir daí podemos concluir que a LONA DUPLA FACE, para ser considerada como outros artefatos para apetrechamento de construções como quer entender a recorrente, deve ser um artefato que seja um “artigo para a construção”. Veja que não se esta falando de qualquer artigo de plástico, mas especificamente de um artigo de plástico que seja destinado a construção. Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720066/2015-76 A lógica nos leva a concluir que o artigo de plástico a que se refere a posição 39.25 deve ser parte de uma construção, já que a definição faz referência à destinação do artigo com o uso da preposição “para”. Ora se é parte de uma construção não é o todo. Não se trata de uma construção completa. Para enfatizar essa conclusão a respeito da posição 39.25 fazer referência apenas a artigos para construção, ou seja, partes de construção podemos observar o desdobramento da posição: 39.25 - Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos noutras posições. 3925.10.00 - Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 l 3925.20.00 - Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras 3925.30.00 - Postigos, estores (incluindo as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes 3925.90 - Outros 3925.90.10 - De poliestireno expandido (EPS) 3925.90.90 – Outros Todos os itens e subitens desdobrados da posição referem-se a partes de uma construção, ou seja, artigos, apetrechos para construção, tais como portas, janelas, soleiras, etc... A recorrente afirma que comercializa os silos de lona dupla face como produto final, destinado especificamente ao armazenamento de vegetais, grãos e afins (silagem): 148. Os silos de lona dupla face comercializados pela Recorrente consistem em reservatório de material plástico destinado especificamente ao armazenamento de vegetais, grãos e afins (silagem). As dimensões, formatos e características técnicas do silo podem variar de acordo com sua finalidade e utilização. Como se pode verificar se se considerar a LONA DUPLA FACE com um “SILO”, como quer entender a empresa, então ele não seria parte de uma construção, mas a construção em si, completa e acabada. Assim é que os SILOS referidos na Nota 11 são aqueles que apetrecham uma construção, como uma caixa d’água ou uma estrutura para armazenamento de líquidos em uma indústria. Não se referem, portanto, às obras de construção civil que se caracterizam per si como SILOS. O que leva a conclusão de não ser possível o enquadramento na posição 39.25, por faltar-lhe a característica essencial de ser um artigo para construção. Efetuando o raciocínio inverso, se se considerar a LONAS DUPLA FACE como componente e não como um todo, ele poderia ser considerado um artigo para a construção de um SILO, incluído no código “outros”. Entretanto isso nos leva a leitura das notas do capítulo, já que a Regra 1 determina que a classificação seja efetuada pelos textos das notas de seção e de capítulo. No capítulo 39 existe a Nota 11 importante para a nossa análise. A nota mostra que a posição 39.25 é uma posição restrita, sendo que somente pode ser classificada nessa posição as mercadorias que fazem parte da lista exaustiva exposta na Nota. Veja que a nota fala que aplica-se exclusivamente, o que restringe a aplicação da posição a lista apresentada. Não sendo possível incluir nessa posição uma mercadoria que não corresponda aos itens enumerados: 11 – A posição 39.25 aplica-se exclusivamente aos seguintes artefatos, desde que não se incluam nas posições precedentes do Subcapítulo II: a) reservatórios, cisternas (incluídas as fossas sépticas), cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros; Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720066/2015-76 b) elementos estruturais utilizados, por exemplo, na construção de pavimentos, paredes, tabiques, tetos ou telhados; c) calhas e seus acessórios; d) portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras; e) gradis, balaustradas, corrimões e artigos semelhantes; f) postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes, suas partes e acessórios; g) estantes de grandes dimensões destinadas a serem montadas e fixadas permanentemente, por exemplo, em lojas, oficinas, armazéns; h) motivos decorativos arquitetônicos, tais como caneluras, cúpulas, etc.; i) acessórios e guarnições, destinados a serem fixados permanentemente em portas, janelas, escadas, paredes ou em outras partes de construções, tais como puxadores, maçanetas, aldrabas, suportes, toalheiros, espelhos de interruptores e outras placas de proteção. Verifica-se que se a LONA DUPLA FACE for um SILO ela não atende a descrição da posição 39.25 e se for um componente ela não se inclui nas restrições da nota 11. O que nos leva a concluir pela impossibilidade de enquadramento na posição 39.25, como quer a recorrente. Superada a possibilidade de enquadramento na posição defendida pela recorrente, passemos a classificação aposta pela fiscalização – 3917.32.90. No meu entendimento, o Acórdão nº 10-061.095, de 30/11/2012, proferido pela 3ª Turma da DRJ em Portao Alegre enfrentou o tema de forma didática e objetiva, de sorte que peço vênia para utilizar sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar o capítulo, in verbis: Conforme relatado, a controvérsia centra-se na classificação fiscal do produto fabricado pela Impugnante, qual seja "Silobolsa/Pacifilbag" registrado em sua escrituração fiscal (SPED Fiscal - e notas fiscais eletrônicas - NFe) sob o código fiscal NCM 3925.10.00 e descrição "Silo Plástico". Por entender que essa classificação não seria aplicável ao produto, o fiscal lavrou o Auto de Infração combatido, tendo fundamentado sua autuação nos artigos 24, inciso II, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10); Arts. 15, 16, 17, 35, inciso II, 181, 182, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c", 186, §§ 2º e 3º, 189, 259, 260, inciso IV, 262, inciso III, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10); Art. 52 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991 c/ redação dada pelo art. 4º da Lei 11.933 de 28 de abril de 2009. Em sede meritória, bifurca-se a controvérsia em dois aspectos: a metodologia aplicada no procedimento de classificação fiscal do produto e a observância das normas aplicáveis ao procedimento. Da metodologia aplicável na classificação de mercadorias- Conforme relatado no curso da ação fiscal, a metodologia aplicada na classificação do produto está estruturada e fundamentada em regramentos específicos e determinantes, ao qual a autoridade fiscal deve se vincular no momento de buscar a classificação de produtos e mercadorias que deva fiscalizar. O procedimento de classificação de mercadorias, à época dos fatos, tem seu rito e etapas assim determinados pelo Decreto 7212/2010: Decreto 7212/2010 DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS Art.15.Os produtos estão distribuídos na TIPI por Seções, Capítulos, Subcapítulos, Posições, Subposições, Itens e Subitens(Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-014.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720066/2015-76 Art.16.Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação-RGI, Regras Gerais Complementares-RGC e Notas Complementares-NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL-NCM, integrantes do seu texto(Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art.17.As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso- brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado(Lei nº 4.502, de 1964, art. 10) Nos termos do art. 16 do RIPI/2010, a classificação de mercadorias no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), como também das duas Regras Gerais Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC). O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH), é método internacional de classificação de mercadorias, fundado em estrutura de códigos e descrições respectivas. Os códigos do aludido Sistema são formados por seis dígitos, os quais, por meio de ordenamento numérico lógico, crescente e de acordo com o grau de sofisticação das mercadorias, permitem sejam atendidas as especificidades dos produtos a serem classificados, tais como origem, matéria constitutiva e aplicação. Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai adotam, desde janeiro de 1995, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), que tem por base o SH. Assim, dos oito dígitos componentes da NCM, os seis primeiros são formados pelo SH, enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do MERCOSUL. Determinam as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado: 1.Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: (...) Conforme se lê, essa primeira regra deve ser prioritária no momento em que se inicia a classificação de uma mercadoria e somente se autoriza o uso das que lhe sucedem no caso em que elas não abriguem referências contrárias aos textos das referidas posições e Notas de Seção e de Capítulo. Ou seja: é, prioritariamente, nos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo que deve ser buscada a essência do produto que se pretende classificar. Tanto no Relatório da Ação Fiscal, como na Solução de Consulta nº 18-SRRF06/Diana, de 25 de fevereiro de 2011- utilizada como balizadora para a classificação do produto de nome comercial "Pacifilbag" - estão descritas as etapas e normas adotadas para determinação da correta classificação fiscal. Em ambos os procedimentos, constata-se que a aplicação da RGI-1 já encaminha a solução da classificação para a posição 3917, em conseqüência da leitura do texto dessa posição [Na acepção da posição 39.17, o termo “tubos” aplica-se a artigos ocos, quer se trate de produtos intermediários, quer de produtos acabados (por exemplo, as mangueiras de rega com nervuras e os tubos perfurados) do tipo utilizado normalmente para conduzir ou distribuir gases ou líquidos. Esse termo aplica-se igualmente aos invólucros tubulares para enchidos e a outros tubos chatos. Todavia, com exclusão destes últimos, os tubos que apresentem uma seção transversal interna diferente da redonda, oval, retangular (o comprimento não excedendo 1,5 vezes a largura) ou em forma poligonal regular, não se consideram como tubos, mas sim como perfis.] (grifos acrescidos) Fl. 1054DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-014.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720066/2015-76 Transcreve-se, a seguir, a fundamentação do fiscal autuante, a bem de balizar a presente decisão. "A classificação de produtos na TIPI, baseada no Sistema Harmonizado (TEC/NCM/SH), obedece a regras específicas. São seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) e uma Regra Geral Complementar (RGC), Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição, bem como, utilizam-se subsidiariamente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), de forma que a cada mercadoria sempre corresponderá um único código correto para enquadramento na tabela de classificação, correspondendo a um indicativo da posição, subposição de 1º nível, subposição de 2º nível, item e subitem (08 dígitos). São necessários suficientes detalhes técnicos das mercadorias sob exame, de modo a compará-los com os parâmetros descritos nas posições, subposições, itens, subitens, notas de capítulos, de seção e de posição, constantes na TIPI, bem como, subsidiariamente, quando necessário, as NESH do Sistema Harmonizado, para enfim, sob a disciplina específica das normas interpretativas que regem o Sistema Harmonizado, apontar a única classificação fiscal cabível na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). O exercício classificatório, então, se inicia necessariamente pela contraposição da adequada descrição do produto com a RGI nº 1/SH. Busca-se, inicialmente a posição de enquadramento na TIPI (os dois primeiros dígitos da Posição identificam o Capítulo da Nomenclatura). Aplicando-se a RGI nº 1 há que se verificar a possibilidade de classificação segundo os dizeres das Posições e Notas (de Seção ou de Capítulo). Somente quando assim não seja possível haver-se-á de recorrer às regras seguintes (RGI nº 2, 3, 4, etc.), uma após a outra, até que se possa classificar adequadamente a mercadoria. A RGI nº1 apresenta o seguinte texto: OS TÍTULOS DAS SEÇÕES, CAPÍTULOS E SUBCAPÍTULOS TÊM APENAS VALOR INDICATIVO. PARA OS EFEITOS LEGAIS, A CLASSIFICAÇÃO É DETERMINADA PELOS TEXTOS DAS POSIÇÕES E DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS AOS TEXTOS DAS REFERIDAS POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUINTES. (GRIFOS NOSSOS).” RGI nº 1, na sua primeira parte adverte que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos, têm apenas valor indicativo, posto que pretendendo agrupar sistematicamente todas as mercadorias objeto do comércio internacional, muitas vezes se tornou materialmente impossível englobá-las ou enumerá-las completamente nos títulos daqueles agrupamentos supramencionados. Desse fato, entretanto, não resulta nenhuma conseqüência jurídica quanto à classificação. É na segunda parte do texto da RGI nº 1 que se encontra previsto como determinar a classificação: (1º) de acordo com os textos das Posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e (2º) quando for o caso, a partir das disposições das Regras nº 2, 3, 4 e 5, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas Posições e Notas. Segundo a RGI nº 1, os dizeres das Posições e das Notas (de Seção ou de Capítulo) prevalecem sobre qualquer outra consideração, para a determinação da classificação. (...) Também consta no referido Relatório Fiscal transcrição da Solução de Consulta nº n°18 – SRRF06/Diana, de 25 de fevereiro de 2011, cujo objeto foi a classificação fiscal do produto “Silobolsa”, de mesmas características do produto fabricado pela impugnante, tendo a Unidade da RFB decidido pelo enquadramento do produto na posição 3917.32.90 da TIPI. Transcreve-se abaixo o teor dessa Solução de Consulta: 3917.32.90 - Tubo plano de polietileno, flexível, sem reforço, sem acessórios, próprio para armazenagem de grãos de cereais, sementes, massas vegetais, fertilizantes, forragens e produtos semelhantes, nas atividades agropecuárias, com tensão de ruptura inferior a 27,6Mpa, nas variações: (i) 60 metros de comprimento e diâmetros de 5, 6, 8, Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-014.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720066/2015-76 9 e 10 pés; e (ii) 75 metros de comprimento e diâmetros de 9 e 10 pés. Comercialmente denominado Bolsa de Silagem. 5. Determina a Regra Geral nº 6 para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI(SH)6) que “a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das notas de subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível para os fins da presente regra, as notas de seção e de capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário”. 5.1. A posição 3917 desdobra-se nas seguintes subposições de primeiro nível: 3917.10 Tripas artificiais de proteínas endurecidas ou de plásticos celulósicos 3917.2 Tubos rígidos 3917.3 Outros tubos 3917.40 Acessórios 5.2. O produto classifica-se na subposição 3917.3, pois não se trata de tripas artificiais, tubo rígido ou de acessórios de tubos. 5.3. A subposição de primeiro nível 3917.3 desdobra-se em 4 (quatro) subposições de segundo nível: 3917.31 Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6MPa 3917.32 Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios 3917.33 Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios Não se tratando de tubo rígido nem se enquadrando nas subposições 3917.10 ou 3917.40, o produto em exame classifica-se na subposição 3917.3, por aplicação da RGI-6 do SH. 5.3 - Esta subposição assim se desdobra em sua subposições de segundo nível: 3917.31 Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6MPa 3917.32 Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios. 3917.33 Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios 3917.39 Outros 5.4. A bolsa de silagem não se classifica na subposição 3917.31 por suportar uma pressão de ruptura até 27,6Mpa. Como a bolsa de silagem não é reforçada nem associada de outra forma com outras matérias, e sem acessórios, classifica-se na subposição de segundo nível 3917.32. 6. Determina a Regra Geral Complementar nº 1 (RGC-1) que “as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Agonizado se aplicarão, “mutatis mutandis”, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível”. 6.1. A subposição 3917.32 divide-se nos itens seguintes: 3917.32.10 De copolímeros de etileno 3917.32.2 De polipropileno 3917.32.30 De poli(tereftalato de etileno) 3917.32.40 De silicones Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-014.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720066/2015-76 3917.32.5 De celulose regenerada 3917.32.90 Outros Portanto, sendo o silo-bolsa fabricado pela fiscalizada constituído de polietileno devemos classificá-lo no código3917.32.90 Por derradeiro, trago à baila algumas soluções de consulta elencadas pelo relator do voto vencido sobre produtos similares ao que faz parte do objeto deste processo. No meu entendimento a posição correta para se classificar o “silo plástico dupla face” é na posição 3917.32.90. Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-014.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720066/2015-76 DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e no mérito dar-lhe provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1058DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18043.720069/2011-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA CARF Nº 63. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto.
Numero da decisão: 2003-005.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA CARF Nº 63. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto.

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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA CARF Nº 63. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 04 3. 72 00 69 /2 01 1- 83 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.194 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720069/2011-83 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 59/62): Em desfavor do contribuinte acima identificado, foi emitida Notificação de Lançamento (fl. 7), relativamente ao ano-calendário de 2007, na qual foi lançado crédito tributário concernente ao Imposto de Renda da Pessoa Física no valor de R$ 754,14, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora. 2. Anteriormente, foi informado na declaração de ajuste anual resultado final no valor de R$ 3.685,57 (imposto a restituir). 3. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, referido lançamento decorrera da seguinte infração, conforme imagem do processo à fl. 8: (...) 4. Irresignado, o contribuinte apresenta impugnação (fl. 2), alegando em síntese, que o rendimento considerado como tributável pela fiscalização é isento pela existência de moléstia grave prevista em lei. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. O reconhecimento da isenção prevista no RIR/99, art. 39, XXXIII (portadores de moléstia grave), requer o cumprimento de dois requisitos: rendimento ter natureza de aposentadoria, reforma ou pensão e comprovação, por meio de laudo médico oficial, da existência de doença mencionada na lei. Cientificado da decisão, em 04/07/2014 (sexta-feira - fls. 65/66 e 100), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, via postal, em 05/08/2014 (fls. 67/68), recurso voluntário (fls. 69/70), alegando, em apertada síntese, que no ano-calendário de 2007 já era portador de moléstia grave ao teor da legislação de regência, portanto isento do imposto de renda, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 71/97. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.194 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720069/2011-83 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Dos rendimentos omitidos considerados isentos por moléstia grave – do não preenchimento dos requisitos cumulativos legais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 48.827,42, por ausência de comprovação do cumprimento cumulativo dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face de moléstia grave, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, com o reconhecimento do direito à isenção fiscal. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 60/62): 6. Trata-se de lide restrita à omissão de rendimentos. A defesa alega que os rendimentos são isentos porquanto estariam abrigados pela regra da exclusão de tributação, sobre proventos de aposentadoria recebidos por pessoa portadora de moléstia grave. A autoridade fiscal considerou como tributável o rendimento recebido da fonte pagadora “Robert Bosch LTDA”, por não se tratar de rendimento de aposentadoria. Este é o objeto do presente julgamento. 7. Em relação a isenção de rendimentos em virtude da existência de moléstia grave, a matéria é regida pelo Regulamento do Imposto de Renda – 1999 (RIR/99), aqui reproduzida nos trechos pertinentes: (...) 9. No caso concreto, a defesa não prova que o rendimento recebido da empresa “Roberto Bosch LTDA” é da natureza de aposentadoria. Como se observa na imagem abaixo (fl. 48), a concessão da aposentadoria só ocorreu a partir de 8/5/2008 (fl. 48): Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.194 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720069/2011-83 (...) 9.1. Dessa forma, para o ano-calendário 2007, a condição de caráter objetivo (natureza do rendimento) não foi atendida. 10. De todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, para determinar a manutenção do crédito tributário lançado de ofício, nos termos do presente Voto. Como se pode perceber, a DRJ/REC indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovado o cumprimento cumulativo dos requisitos legais ao benefício fiscal, com destaque para a natureza dos rendimentos recebidos. Pois bem. Em que pese as razões recursais, não há como prosperar a pretensão recursal. De acordo com a legislação de regência, e corroborando o acerto da decisão recorrida, de fato, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos rendimentos recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão – que não foi atendido, isso porque não há como ignorar que o Recorrente somente foi aposentado em 08/05/2008, ao teor da carta de concessão emitida pela INSS (fls. 48/49), aliado ao fato de que não houve a efetiva comprovação de que os valores tidos por omitidos recebidos da empresa Roberto Bosch Ltda., tratavam-se de proventos de aposentadoria – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, requisito este satisfeito ao teor do laudo pericial acostado e reconhecido pela própria fiscalização, atestando o quadro mórbido em face da moléstia acometida, desde o ano de 1997 (fls. 12 e 53). Ademais, tal matéria já se encontra sumulada neste CARF, culminando com a edição da súmula nº 63: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN); considerando que o Recorrente teve seu pedido médico deferido e reconhecido desde 1997 (fls. 53); e sua aposentadoria pelo INSS somente ocorreu em 08/05/2008 (fls. 48/49); e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos da fonte pagadora Roberto Bosch Ltda., no ano-calendário de 2007, é de se concluir que os rendimentos tidos por omitidos não se encontravam isentos do imposto de renda, razão pela qual não há como reconhecer o direito à isenção pleiteada. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.194 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720069/2011-83 Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14333.000353/2007-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DATA DO FATO GERADOR: 01/09/1998 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.510
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso. Ausência do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. \\J Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .4-. .. ..- Processo n° 14333.000353/2007-37 CCO2/ '05 Acórdão n.° 205-01.510 Fls. 1 8 gl et, _ .' ±,1 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso. Ai syê (eia do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. t i k\ -r s n JULIO CESAR n IEIRA GOMES President \e\j /1 0 (V,/ EDG R SILVA VIDAL I.., 'Relator iii i, _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. 2 Processo n° 14333.000353/2007-37 CCO21 Acórdão n.° 205-01.510 Fls. I II Relatório Trata-se de NFLD n° 35.909.331-0 lavrada em face da Cia Docas do Pará-CDP referente ao pagamento de abono salarial efetuado a seus empregados, competência 09/1998, sem o correspondente recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre o mesmo, visto tratar- se de parcela remuneratória, gerando, segundo a legislação em vigor, débitos nas rubricas Emprego, Seguro de Acidente de Trabalho — SAT/RAT e Terceiros. Os valores referentes ao abono decorreram de acordo coletivo de trabalho celebrado entre a Companhia Docas do Pará-CDP e o Sindicato dos Portuários no Pará e Amapá — SINDIPORTO e o Sindicato dos Guardas Portuários no Pará e Amapá — SINDIGUAPOR. — ACT-1998/1999 — Pagamento de remuneração extra, em forma de abono salarial, no valor de R$ 630,00, pago em uma única vez como compensação pela ausência de reajuste salarial na data-base de 01/06/1998. A ciência da contribuinte ocorreu em 14 de fevereiro de 2006. A CDP apresentou impugnação tempestiva em 24 de fevereiro de 2006 (fls. 81/94), argüindo: I) inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91; II) não incidência de contribuição sobre abono salarial paga em parcela única — verba indenizatória — não incorporada ao salário, de acordo com o artigo 22, I,§ 2° e o art. 28, § 9', alínea "e", item 7, ambos da Lei 8.212/91; III) vício material insanável da NFLD, visto que autoridade fiscal cometeu erro de direito, ao aplicar base de cálculo diversa da prevista na legislação competente, qual seja na Lei 8.212/91 IV) inacumulatividade da Taxa SELIC e de juros. Ao final, o recorrente requer: 1) que seja acolhida a preliminar da decadência do direito do Fisco, devendo ser declarada nula a notificação fiscal de lançamento de débito ora impugnada, visto que o crédito tributário objeto da notificação está extinto, conforme art. 156, V, do CTN; II) seja acolhida a preliminar do Cerceamento de Defesa, de acordo com as razões esposadas, determinando-se , por conseguinte, o arquivamento do presente auto de infração, vez que revestido de nulidades intransponíveis. No mérito, requer: II) ser considerada insubsistente a notificação fiscal, face às razões apresentadas, eis que realizada ao arrepio do nosso ordenamento jurídico, devendo para tanto ser arquivada; e III) a realização de perícia técnica contábil, a fim de ser verificado, detidamente, todos os valores declarados, afastando-se assim, qualquer erro na escrituração da Requerente que possa ter influenciado na lavratura do presente auto, bem como protesta por todos os demais meios de prova admitidos, em especial: depoimento pessoal das partes, contadores, juntadas ulterigres de documentos, etc; 3 Processo n° 14333.000353/2007-37 CCO2/ Acórdão n°205-01.510 Fls. 1 :O IV) se assim é em relação ao principal, é claro que por via de conseqüencia, também improcedem todos os acessórios especialmente acréscimos de juros, multa e correção monetária, porventura lançados. A Decisão-Notificação n° 12.401.4/0145/2006, de 24 de maio de 2006 (fls. 136/142), rejeitou todos os argumentos suscitados pela impugnante e declarou o contribuinte devedor à Seguridade Social do crédito previdenciário na presente NFLD, e foi assim ementada: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS. ABONO. NATUREZA SALARIAL Os abonos não expressamente desvinculados do salário integram-no, nos termos do art. 28, § 9°, alínea e, item 7, da Lei n° 8.212, de 24.07.91. A parcela de abono, por definição artigo 457, § 1 da CLT, é salário. LANÇAMENTO PROCEDENTE A recorrente tornou ciência da decisão em 23 de abril de 2007 para recolher o crédito previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência, ressalvado o direito de interpor recurso voluntário ao Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS no mesmo prazo, mediante depósito administrativo no valor correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor da exigência fiscal (fls. 143). A CDP impetrou Mandado de Segurança n" 2007.39.00.006589-0 na 1' Vara da Federal da Seção Judiciária do Pará, que deferiu o pedido de liminar para determinar à impetrada Delegacia da Receita Previdenciária em Belém, que receba o recurso interposto pela impetrante — CDP, acaso tempestivo, independentemente do depósito prévio. Em 22/05/2007 a CDP protocolou recurso voluntário (fls. 151/162) que em síntese requer: que seja acolhida preliminar da decadência do direito do Fisco, referente ao período mencionado, nos termos do art. 156 V, do CTN; e no mérito, que seja julgado procedente o presente recurso, a fim de reformar totalmente a decisão ora recorrida, no sentido de considerar insubsistente a notificação fiscal, face às razões elencadas, que realizadas ao arrepio do nosso ordenamento jurídico, devendo para tanto ser arquivado. Subiram os autos a este Egrégio Conselho, vindo-me conclusos. É o relatório 4 Processo n° 14333.000353/2007-37 CCO2205 Acórdão n°205-01.510 1 L, Voto O recurso foi tempestivamente interposto e preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, dele conheço. Quanto ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais previstas na Lei 8.212/91, o Supremo Tribunal Federal na sessões Plenárias dos 'dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08., verbis: Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após • reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 20 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos • do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante 7 multiplicação de processos sobre idêntica questão. r." 5 Processo n° 14333.000353/2007-37 CCO2/ 05 Acórdão n.° 205-01.510 Fls. 8 ri Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram m obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 40), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Mesmo para aqueles que não concordam com a aplicação do art. 150, §4°, do CTN, o crédito previdenciário lançado também está atingido pela decadência. Neste caso, a contribuinte tornou ciência da NFLD em 14/02/2006. Logo, em se tratando de tributos cujos fatos geradores ocorreram no período de 09/1998, conclui-se que o crédito tributário foi atingido pela decadência. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo conhecimento do recurso voluntário e dou-lhe PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 • dv, E B GAR SILVA y1IDAL Relator 6

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Numero do processo: 19515.007015/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Realizando-se a contagem da decadência na forma do disposto no art. 150, §4º, do CTN, verifica-se que inocorreu a decadência do lançamento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS (ESTATUTÁRIOS). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.A participação nos lucros e resultados paga a diretores não empregados tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, não estando albergada pela norma isentiva regulamentada pela Lei nº 10.101/00.
Numero da decisão: 2202-010.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (relator) e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, que davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto – Relator (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Não informado
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INOCORRÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Realizando-se a contagem da decadência na forma do disposto no art. 150, §4º, do CTN, verifica-se que inocorreu a decadência do lançamento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS (ESTATUTÁRIOS). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.A participação nos lucros e resultados paga a diretores não empregados tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, não estando albergada pela norma isentiva regulamentada pela Lei nº 10.101/00. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (relator) e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, que davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto – Relator (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 70 15 /2 00 8- 92 Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007015/2008-92 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 19515.007015/2008-92, em face do acórdão nº 1645.654 (fls. 281/299), julgado pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), em sessão realizada em 11 de abril de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “1. Trata-se de processo administrativo resultante de procedimento desenvolvido na empresa acima identificada para verificar a respectiva regularidade fiscal e cumprimento das obrigações principais e acessórias, tendo sido apurados débitos consoante a seguir articulado. 1.1. O presente Auto de Infração lavrado em face do sujeito passivo acima identificado, DEBCAD nº 37.181.3026, refere-se às contribuições sociais previstas no art. 22, incisos I e II da Lei 8.212/91 (parte empresa e GILRAT), devidas pela empresa e destinadas à Seguridade Social incidentes sobre a remuneração de diretor não empregado paga em 10/2003 sob o título de Participação nos Lucros ou Resultados e considerada como honorários pela fiscalização. 1.2. O débito deste Auto de Infração, no montante de R$ R$ 37.661,08 (trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e um reais e oito centavos), foi consolidado em 28/10/2008 e a ciência ao Sujeito Passivo ocorreu em 31/10/2008. 2. O Relatório Fiscal deste Auto de Infração DEBCAD nº 37.181.3026 (fls. 15/21) informa que os valores do levantamento dizem respeito ao pagamento de contribuinte individual diretor não empregado – realizado sob o título de participação nos lucros e resultados, considerado como honorários, esclarecendo que a lei 10.101/00 que trata da participação nos lucros e resultados somente concede a distribuição sem recolhimento previdenciários aos empregados, sendo que a Lei nº 6.404/76 prevê a participação dos administradores (diretor eleito) somente nos lucros. 2.1. Assim, o pagamento identificado ao diretor eleito, não empregado (Rui Elias de Costa Borges de Sousa que assumiu o cargo de diretor eleito a partir de 01/09/03), sob o título de participação nos lucros e resultados foi considerado com a natureza de honorários e, portanto, base cálculo da contribuição previdenciária. 2.2. Registrado no Relatório Fiscal que as parcelas remuneratórias que serviram de base aos levantamentos foram apuradas na contabilidade, livros razão e diário e, ainda, na folha de pagamento de outubro de 2003 (Conta Contábil Diretoria/Honorários 8.1.7.18.30.0000011). Por não terem sido declaradas em GFIP, este fato, em tese pela omissão de fatos geradores de contribuições sociais configura o delito de sonegação de contribuição Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007015/2008-92 previdenciária (art. 337-A, I do Código Penal), o que motivou e ensejou a Representação Fiscal para Fins Penais. 2.3. Ainda, o Relatório Fiscal menciona os valores apurados, os documentos examinados; os representantes legais do período e, também, a remissão aos demais anexos contendo a discriminação da base de cálculo (relatório de lançamentos); os valores apurados (discriminativo analítico do débito); a fundamentação legal do débito, os co-responsáveis, assim como a relação de todos os relatórios e anexos integrantes da Autuação e a especificação de todos os autos lavrados na ação fiscal. 2.4. O Termo de encerramento do procedimento fiscal foi juntado às fls. 29/30. 3. Este Auto de Infração, assim como o de nº 19515.007013/2008-01 (DEBCAD nº 37.181.3000) foram apensados ao processo administrativo nº 19515.007014/2008-48 por terem sido lavrados em face do mesmo sujeito passivo e por terem sido formalizados com base nos mesmos elementos de prova. 3.1. Anota-se que outros Autos de Infração foram lavrados no mesmo procedimento fiscal em processos apartados, a saber: DEBCAD nº 37.181.299-2; DEBCAD nº 37.181.3034; DEBCAD nº 37.181.3042 e DEBCAD nº 37.181.3050, sendo que o primeiro foi julgado em 15/04/2009 (tratava de diferenças de contribuições devidas a Terceiros, incidentes sobre a remuneração de empregados, com o resultado de lançamento improcedente pelo reconhecimento de decadência,) e os demais arquivados por pagamento dentro do prazo para apresentação de impugnação, em 03/12/2008, conforme consulta ao sistema informatizado da RFB. 4. A Autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 70) razões às fls. 35/61 e documentos às fls. 62/167 argumentando, em síntese: 4.1. Inicialmente alega decadência do direito do Fisco à constituição e cobrança do crédito tributário em questão, uma vez transcorridos mais de cinco anos, contados da data dos fatos geradores. Articula como extinto o crédito, nos termos dos artigos 156, V c/c 150, § 4º, ambos do CTN. Trata da natureza tributária das contribuições e da Súmula nº 08 do STF. Transcreve legislação e jurisprudência. 4.2. Alega que de acordo com o disposto no 7º, XI da Constituição Federal de 1988, a participação nos lucros das empresas, pelos trabalhadores, não se confunde com a remuneração pelo trabalho e, portanto, não é base tributável para a incidência das contribuições previdenciárias. 4.3. Ressalta que a distribuição dos lucros e resultados deve ser efetiva de acordo com a lei específica e que, no caso dos dirigentes e administradores, a lei específica a ser observada é a lei nº 6.404/76 (transcreve o art. 190) e, como o pagamento do PLR foi realizado de acordo com a referida lei, entende como em consonância do quanto previsto na alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, de forma a não cogitar na incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. 4.4. Alega que a lei não faz distinção entre o pagamento de lucros ou resultados e reitera que a legislação de regência é a de nº 6.404/76, observada pela empresa e, por decorrência, a verba não compõe o salário de contribuição definido no art. 28 da Lei 8.212/91. Acrescenta que o art. 111 do CTN determina que as isenções devem ser interpretadas literalmente, sem distorções, inclusive sem restrição de conteúdo. Aduz jurisprudência. 4.5. Discorre sobre a distribuição da parcela de riqueza obtida pela empresa com o esforço dos trabalhadores que contribuíram para sua obtenção, acrescenta doutrina e jurisprudência. Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007015/2008-92 4.6. Alega que nem a norma constitucional nem o dispositivo da lei 8.212/91 estabelecem que a participação nos lucros ou resultados seja apenas para os empregados; afirma que referida norma deve beneficiar todo e qualquer trabalhador que guarde relação direta com o lucro obtido. 4.7. Em conclusão, pelas razões articuladas e acima sumariadas, afirma que o pagamento de quanto a título de distribuição de lucros efetuado a diretor estatuário, nas condições do presente caso, é isento de contribuição previdenciária. 4.8. Afinal, requer seja julgada totalmente procedente sua impugnação, para que seja reconhecida a decadência do direito do Fisco à constituição e cobrança dos valores exigidos, com a decorrente extinção do crédito tributário, consoante art. 156, V e 150, § 4º, do CTN. Sucessivamente, requer o reconhecimento de que os valores pagos a título de PLR não integram o salário de contribuição do mês de outubro de 2003 e, assim, pleiteia o cancelamento do auto de infração. 4.9. Em acompanhamento às razões, foram juntadas as cópias dos seguintes documentos: procuração, atas de assembléias, estatuto social, ata de reunião do conselho de administração, Auto de Infração, anexos e relatório Fiscal, GPS e GFIP da Autuada relativas ao ano de 2003. 5. Atestada a tempestividade da impugnação (fls. 61 e 170), o processo foi encaminhado a esta DRJ que após análise determinou a Diligência de nº 207/2009, acostada às fls. 171/172, visando: 5.1. Esclarecimento sobre a natureza e motivo de valor recolhido pela Impugnante e apropriado no presente processo no valor de R$ 485,53. 5.2. Em atendimento, realizada diligência (fls. 173/214) sendo que no decorrente Relatório Fiscal (fls. 178/180) foi esclarecido que, durante o procedimento fiscal foram apurados todos os fatos geradores e considerados, na íntegra, os recolhimentos. Esclarecido que o saldo existente encontrado decorre do erro no enquadramento do código FPAS e consequentemente, nas alíquotas aplicáveis das contribuições da cota patronal e dos Terceiros, quando dos recolhimentos da empresa. Ainda, foram especificados os valores lançados e o saldo existente utilizado, obedecendo à ordem de prioridade de contribuições, justificativa da apropriação dos valores pagos a maior e redução dos valores devidos, também demonstrados. 5.3. Em conclusão, afirmado pela Autoridade Fiscal que o Contribuinte recolheu valores declarados na GFIP com um excesso de R$ 485,53. Portanto tal valor não se trata de recolhimento parcial relacionado ao fato gerador objeto do lançamento. 5.4. A Interessada foi cientificada do resultado e do prazo para manifestação, obteve vista do processo (fls.180) e apresentou manifestação juntada às fls. 195/197 na qual, após relatar os fatos ocorridos e o registro do desenrolar processual, expõe nos seguintes termos: 5.4.1. Concorda com a conclusão da Fiscalização de que o valor de R$ 485,53 é resultado de pagamento em excesso realizado pela informação incorreta do código FPAS 736, ao invés do correto 515, provocando a aplicação de alíquotas maiores no cálculo das contribuições previdenciárias devidas. 5.4.2. Reitera, afinal, seus requerimentos formulados na impugnação. 6. Nestas condições, o processo retornou à DRJ, fls. 202. 6.1. Uma vez apreciado o resultado da diligência e a respectiva manifestação da Interessada, foi constatada a necessidade de nova diligência, consubstanciada no Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007015/2008-92 Despacho nº 13 desta 13ª Turma, conforme fls. 203/205, nos seguintes termos, em suma: 6.1.1. Ponderado que na mesma ação fiscal que deu origem ao lançamento em questão também foram lavrados outros Autos de Infração, sendo certo que na mesma oportunidade foram encaminhados em diligência este Auto de Infração e os de n°s DEBCAD 37.181.3018 e 37.181.3000, nos quais a Autuada em suas impugnações alegou, entre outros argumentos, integrar grupo econômico o qual inclui o Banco BES Investimentos do Brasil S/A Banco de Investimentos, ensejando os questionamentos articulados nos Despachos nºs 204/2009 e 205/2009, sendo que a referida situação foi confirmada no procedimento fiscal da primeira diligência. 6.1.2. A Autuada apresentou manifestação naquelas autuações concordando com a conclusão da Fiscalização de que Requerente pertence a um Grupo Econômico. Em que pese a alegação e concordância da Autuada (nos autos com DEBCAD n°s 37.181.3018 e 37.181.3000),a Autoridade Fiscal não informou a fundamentação para sua convicção de que se trata de grupo econômico nem juntou documentos comprobatórios, não possibilitando o conhecimento da composição do grupo, inclusive se formado apenas pelas duas empresas mencionadas. 6.1.3. Pelo exposto, entendeu-se necessário o retorno deste Auto de Infração (e dos autos com DEBCAD n°s 37.181.3018 e 37.181.3000) à Fiscalização para que fosse informada a fundamentação de sua convicção quanto à configuração de grupo econômico, juntando os documentos comprobatórios pertinentes; indicadas e cientificadas as empresas do grupo, tendo em vista o art. 749 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005; observado que a Instrução Normativa RFB nº 971 de 13/11/2009 (que revogou a IN MPS/SRP nº 03/2005) determina no mesmo sentido e teor dos arts. 142 (também transcrito), 148 e 149 do CTN. 6.2. A segunda diligência foi realizada, fls. 208/235 e as duas únicas empresas componentes do grupo econômico foram cientificadas (“AR” às fls. 234/235) e apresentaram manifestação (fls. 237/249, da Autuada e fls. 251/260, do Banco). 6.2.1. Juntados os seguintes elementos (fls. 212/231): petição da autuada fornecendo documentos relativos à constituição do grupo, esquema da estrutura societária; atas e estatutos do Banco BES Investimento do Brasil SA. 6.3. Do Relatório Fiscal da segunda diligência, fls. 232/234, consta: 6.3.1. Inicialmente a Autoridade Fiscal reproduziu a legislação pertinente à conceituação e caracterização de grupo econômico para, em seguida, identificar que, no presente caso, o presidente é o mesmo para as duas empresas e foram apresentados pela Autuada os documentos comprobatórios do vínculo (estrutura societária e atas, cópias juntadas ao processo), tendo sido concluído que a empresa Espírito Santo Investimentos SA é controladora do Banco BES Investimento do Brasil SA. 6.3.2. Anota-se que a Autoridade Fiscal realizou a mesma diligência para os três processos acima mencionados e fez constar, em sua conclusão, uma informação que, de fato, diz respeito apenas aos outros dois processos, a saber: “o acordo apresentado foi firmado com empresa diversa, portanto não obedece o estipulado na lei 10.101/00: “a Participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados”. 6.4. A manifestação da Autuada (fls. 237/249) contém, em síntese, todo o processado e, em seguida, os mesmos argumentos e pedido de seus outros dois autos anteriormente mencionados (ou seja, argumenta quanto à aplicabilidade do acordo coletivo para seus diretores empregados – o que não é o caso dos autos, à luz da lei nº 10.101/00). Em conclusão, concorda parcialmente com o resultado da segunda diligência (quanto à Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007015/2008-92 caracterização e identificação do grupo econômico), discordando quanto à conclusão de que o Acordo não atende os requisitos da Lei nº 10.101/00. 6.4.1. Em seu pedido requer o prosseguimento do feito com o julgamento da impugnação e apreciação, inclusive, do argumento quanto à extinção do débito tributário, pela decadência. 6.5. A outra integrante do grupo, BES Investimento do Brasil SA – Banco de Investimentos, representada pelo mesmo Patrono da Autuada (fls. 261/262), apresentou manifestação (fls. 251/260) nos seguintes termos: 6.5.1. Relata e resume todo o processado, a saber, a autuação, impugnação, despachos, diligências e respectivas manifestações da Autuada. 6.5.2. De pronto alega impossibilidade de responsabilização, no caso concreto, “das sociedades integrantes” do mesmo grupo econômico, pela obrigação tributária que tem apenas uma dessas sociedades como contribuinte. 6.5.3. Afirma que – à luz do art. 128 do CTN a simples caracterização de grupo econômico não é suficiente para ensejar a responsabilização tributária de seus componentes, pois “a atribuição da responsabilidade tributária pressupõe a vinculação ao respectivo fato gerador da obrigação tributária”. 6.5.4. Neste sentido discorre e articula que só poderá ser responsabilizado pelo pagamento de tributo aquele que, “embora não realize o fato gerador, participe de sua ocorrência”. Acrescenta que o fato do Banco pertencer ao mesmo grupo econômico da Autuada “não revela corealização de fatos geradores” (sic), entendendo como indevida a sua responsabilização por fato tributário que não participou. 6.5.5. Avalia que a responsabilidade tributária prevista no art. 30, IX da Lei nº 8.212/91, alicerçada no art. 124, II do CTN, pressupõe que a pessoa responsável esteja vinculada de alguma forma ao fato gerador, em obediência ao art. 128 do CTN. Aduz jurisprudência e conclui pretendendo a sua exclusão do pólo passivo da autuação fiscal. 6.5.6. De outra banda, alega que o crédito tributário foi fulminado pela decadência, nos termos do art. 156, V c/c art. 150, § 4º, ambos do CTN, uma vez que entre a data da ocorrência dos fatos geradores e a ciência do contribuinte do auto de infração ocorreu um lapso temporal superior a cinco anos. Acrescenta que as contribuições em tela são tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação e que a Súmula nº 08 do STF definiu o prazo de cinco anos previsto no CTN para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, sob pena de decadência. 6.5.7. Em seu pedido requer o prosseguimento do feito apenas com a Autuada no pólo passivo, com o julgamento da impugnação e reconhecimento da extinção do débito tributário, pela decadência. 6.6. Estando em termos, o presente processo retornou a esta Delegacia de Julgamento e Turma, em prosseguimento. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA EMPRESA. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007015/2008-92 A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28 da Lei 8.212/91. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 Ementa: DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deve seguir as regras previstas no Código Tributário Nacional, em face da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante STF nº 08. No caso de lançamentos de ofício referentes a obrigações principais, para os quais não há pagamento parcial, o prazo decadencial é o previsto no inciso I do art. 173 do CTN, conforme dispõe o Parecer PGFN/CAT nº1.617/08. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico, deverá a Autoridade Fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo conforme art. 124, II do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91. SOLIDARIEDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI. Na hipótese de haver indicação expressa em lei das pessoas que devem responder solidariamente pelo crédito tributário, não há que se tratar da demonstração de interesse comum da responsável solidária na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 304/341, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007015/2008-92 Alega a recorrente que o lançamento estaria fulminado pela decadência. No caso, a ciência da contribuinte do auto de infração foi em 31.10.2008 (fl. 4) e o crédito lançado corresponde ao período de 10/2003 (fl. 5). Consta à fl. 121 dos autos o comprovante de recolhimento de contribuições sociais previdenciárias devida no período autuado (10/2003), realizado dentro do prazo de recolhimento, na data de 07.11.2003. Salienta-se que, em relação às contribuições previdenciárias, assim dispõe a Súmula CARF nº 99: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Conforme se verifica, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso, o período objeto da autuação é exclusivamente a competência 10/2003, de modo que somente estaria abrangido pela decadência o lançamento realizado após a data de 31.10.2008. Logo, tendo a contribuinte sido cientificada do auto de infração em 31.10.2008, verifica-se que o lançamento não se encontra abrangido pela decadência. Rejeita-se a alegação de decadência. Participação nos Lucros ou Resultados paga a diretor não empregado (estatutário) A contribuinte pagou a diretor não empregado (estatutário) verba que denominou PLR (sem recolhimento de contribuições previdenciárias), não sendo objeto de questionamento da recorrente a situação jurídica da pessoa física (consta como diretor eleito). Em sua defesa, alega que o pagamento do PLR ao diretor estatutário está amparado na Constituição vigente e teve suporte na Lei nº 6.406/1976 que trata das sociedades por ações. A DRJ de origem entendeu que somente poderia a contribuinte usufruir da isenção prevista na alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 em relação a seus empregados, entendendo como correta a caracterização das verbas pagas ao diretor não empregado como parcela integrante do salário de contribuição, comprovando-se a procedência da atuação, com o lançamento das contribuições incidentes sobre esses pagamentos. Entendo que possui razão à recorrente. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007015/2008-92 A norma de isenção representada pela Lei nº 10.101/00, não limitou o benefício fiscal e trabalhista à determinada categoria de trabalhadores, alcançando também os diretores estatutários. Transcrevo, neste sentido, o voto vencedor proferido pelo Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira no acórdão nº 9202-010.354, de 24.08.2022, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir: “Em que pesem a logicidade e os argumentos do ilustre Relator, ouso, com o devido pedido de licença, para manifestar meu entendimento quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de PLR aos administradores não empregados. Inicialmente, antes de analisar pontualmente as alegações recursais, entendo ser mais adequado, no caso concreto, uma explanação sobre a incidência tributária no caso das verbas pagas como participação nos lucros e resultados. Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física que trabalha e recebe remuneração decorrente desse labor é segurado obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio. De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a remuneração percebida pelo segurado obrigatório em decorrência de seu trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e Karina Alessandra de Mattera Gomes (Delimitação Constitucional da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias ‘in’ I Prêmio CARF de Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que: “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que ensejam a incidência da contribuição previdenciária em análise” (grifos originais) Academicamente (OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Contribuições Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição: “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de cálculo do fato gerador tributário previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais) O final da dessa última frase ajuda-nos a construir o conceito que entendemos atual de remuneração. A doutrina clássica, apoiada no texto legal, define remuneração como sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável à origem do direito do trabalho, quando o sinalagma da relação de trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho. Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários não só como decorrência do trabalho prestado, mas também quando o empregado "está de Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007015/2008-92 braços cruzados à espera da matéria-prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol 5: Livro da Remuneração. Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar pelo tempo à disposição, ainda segundo Homero, decorre da própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador. Ainda assim, cabe o recebimento de salários em outras situações. Numa terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações em que não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado se encontra ao dispor do empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos semanais. Há efetiva responsabilização do empregador, quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa do empregado e normalmente como decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador, ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais. Não obstante, outras situações há em que seja necessário o pagamento de salários A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar determinadas quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo empregado em recebê-las, assumem natureza salarial. Típico é o caso de uma gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se repete ao longo dos anos, assim, insere-se no contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual. Nesse sentido, entendemos ter a verba natureza remuneratória quando presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento. Assentados no entendimento sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza jurídica da verba paga como participação nos lucros e resultados. O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (grifamos) De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007015/2008-92 Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada e em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré-estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”. A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos" Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007015/2008-92 isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab-rogação). Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifamos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007015/2008-92 alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses requisitos. Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. ... Art. 3º ... (...) § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (grifamos) Da transcrição legal podemos deduzir que a Lei da PLR condiciona, como condição de validade do pagamento: i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil. Esses requisitos é que devemos interpretar literalmente, ou como preferem alguns, restritivamente. O alcance de um programa de PLR, ao reverso, não pode distinguir determinados tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o programa de meta, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical. A Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007015/2008-92 autoridade lançadora deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00. Após alegar que a possibilidade de pagamento ao diretores estatutários decorre da própria Constituição, uma vez que o artigo 7º assegura o rol dos direitos dos trabalhadores e não somente dos empregados, assevera a Recorrente (fls 448 e segs), inclusive citando jurisprudência deste Colegiado, que a Lei nº 6.404/76 contempla a possibilidade de pagamento de participação nos lucros para o diretores estatutários, o que cumpriria o ditame da Lei de Custeio no sentido da necessidade de observação das disposições legais para a fruição da isenção da contribuição previdenciária sobre o pagamento da PLR. Assiste razão a Recorrente. Os ditames da Lei nº 10.101/00 se aplicam ao contribuinte individual, ou seja, cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 10.101/00, há isenção da contribuição previdenciária nos pagamentos realizados ao contribuinte individual a título de PLR. Explico. Vimos, linhas atrás, quais requisitos para que se usufrua da imunidade condicionada relativa ao pagamento da PLR, requisitos expressamente disposto pela Lei. Dissemos ser obrigação da Autoridade Tributária verificar se o pagamento da PLR cumpriu essas exigência legais, nos estritos termos impostos pela Lei. Nesse sentido, como leciona Montoro acima transcrito, a interpretação literal deve ser feita em consonância com o sistema jurídico. Não se pode defender interpretação que discrimine um trabalhador autônomo em relação a um empregado em determinado ponto, mormente se esse entendimento obste um direito que a própria Carta Magna concedeu. Ora, ao instituir uma gama de direitos aos trabalhadores, a Constituição Federal assim determinou: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;” (grifamos) Não quis, o Constituinte, diferenciar os trabalhadores. Podemos assim inferir, pois quando optou por identificar determinados trabalhadores, a Carta Fundamental assim o fez, como se pode observar no inciso XXXIV e parágrafo único, ambos do mesmo artigo 7º acima, que se referem especificamente ao trabalhador avulso, que teve seus direitos equiparados; e ao doméstico, que na redação original da Carta, os teve diminuídos. Idêntica redação tem a Lei 10.101, de 2000, que em seu artigo 1º, explicita: “Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º , inciso XI, da Constituição.” (grifamos) Para alguns, por mencionar a categoria dos empregados, nos caputs dos artigos 2º e 3º, dispositivos que explicitam os requisitos para a validade da PLR, a Lei nº 10.101 restringiria a estes trabalhadores o direito à participação nos lucros e resultados. Uma análise mais detida e isenta não corrobora tal entendimento. Vejamos. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007015/2008-92 Tanto em um, como em outro artigo, o uso do vocábulo empregado se constituiu um pressuposto lógico, pois o dispositivo constante do artigo 2º trata da participação do sindicato na elaboração do plano, e o do artigo 3º versa sobre a integração da verba paga a título de PLR na remuneração e nos reflexos trabalhistas que só existem para o empregado. A uma não haveria outro modo de redigir a norma, pois ao desejar que os trabalhadores estivessem representados na mesa de negociação com os empregadores por alguém que lhe defendessem os interesses, esse alguém só poderia ser o sindicato, entidade típica dos empregados, que já tem – por expressa previsão constitucional – esse mister. A outra, porque reflexos trabalhistas sobre verbas pagas pelo trabalho, também só surgem para os empregados. Mera busca na letra fria da lei só encontra mais uma remissão aos empregados, justamente no parágrafo 1º do artigo 3º, de onde se conclui que não há, nem do ponto de vista semântico, a intenção do legislador de restringir o benefício. Reitere-se, que, ao tratar da questão da tributação da renda decorrente do recebimento da PLR, volta novamente o legislador a utilizar-se da expressão “trabalhador”. Por fim, necessário recordar, numa interpretação teleológica, que o contribuinte individual, por exemplo, o diretor, contribui também com seu labor para o atingimento das metas e resultados da empresa. Subtrair tal benefício dessa categoria é discriminar alguém que, em regra, não sendo detentor do capital, só possui o trabalho para obter renda e sustentar sua família. Vários julgados deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais corroboram esse entendimento (PAF 10920.002868/2008-81, Ac. 2301-003.024, dj 07.10.2013; PAF 11020.002008/2010-79, Ac. 2301-002.492, dj 18.01.2014). Wagner Balera e Thiago Taborda Simões, em obra de fôlego sobre o tema (Participação nos Lucros e nos Resultados: Natureza Jurídica e Incidência Previdenciária, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, FISCOSoft Editora, 2014, p. 163), asseveram: “...Na linha da literalidade, entende-se que a norma de isenção descreve a materialidade a exclusão da incidência sobre as verbas pagas aos empregados da pessoa jurídica, conceito que não albergaria os contribuintes individuais (diretores estatutários, administradores, conselheiros), por não gozarem dessa qualidade. Por outro lado, a interpretação sistemática considera o benefício fiscal extensivo aos estatutários, por não integrarem o salário de contribuição. Enfileiramo-nos com a segunda posição. A norma de isenção da PLR é extensiva aos diretores (contribuintes individuais), já que a norma específica que trata do tema – Lei nº 10.101/2000 – não estabelece a limitação” Não obstante o todo o exposto, outro ponto, ao meu ver irrefutável, deve ser analisado. Disse, há pouco, que não quis o Constituinte distinguir os trabalhadores, ao reverso, fez questão de aproximá-los pois, quando entendeu necessário, expressamente se referiu a um e a outro. Porém, outra consideração de cunho eminentemente jurídico deve ser apresentada. É cediço que a interpretação jurídica deve ser feita com estrito respeito aos princípios jurídicos que enfeixam o Direito. Mestre JJ Gomes Canotilho, no clássico Direito Constitucional e Teoria da Constituição (7ª edição, Almedina, pag. 1223), elucida que a Constituição deve ser interpretada segundo um catálogo dos princípios tópicos da interpretação constitucional, Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007015/2008-92 desenvolvido a partir de uma postura metódica hermenêutico-concretizante, recortados pelo autores de forma diversa. Para ele, dois princípios são determinantes: "Princípio da unidade da constituição: O princípio da unidade da constituição ganha relevo autônomo com princípio interpretativo quando com ele se quer significar que a constituição deve ser interpretada de forma a evitar contradições (antinomias, antagonismos) entre suas normas. Como "ponto de orientação", "guia de discussão" e "factor hermenêutico de decisão", o princípio da unidade obriga o intérprete a considerar a constituição em sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços de tensão entre as normas constitucionais a concretizar (...). Daí que o interprete deva sempre considerar as normas constitucionais não como normas isoladas e dispersas, mas sim como preceitos integrados num sistema interno unitário de normas e princípios. Princípio da máxima efetividade Este princípio, também designado por princípio da eficiência ou princípio da interpretação efectiva, pode ser formulado da seguinte maneira: a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê. (...)" (grifamos) Ainda mais enfática é a posição de Humberto Ávila (Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 15ª ed. Malheiros. pag. 158/160). Após recordar que: "Princípios não são necessariamente meras razões ou simples argumentos afastáveis, mas também estruturas e condições inafastáveis" O doutrinador e professor titular da UFRGS, assevera com tintas fortes: "Quando a Constituição contém um dispositivo que privilegia o caráter descritivo da conduta, ou a definição de um âmbito de poder, há, nesse contexto e nesse aspecto, a instituição de uma regra que não pode ser simplesmente desprezada pelo legislador, ainda que haja internamente alguma margem de indeterminação para a definição de seu sentido" (grifamos) Nesse mesmo sentido, Tércio Sampaio Ferraz (Direito Constitucional, Manole, 2007, pg. 10 'in fine'), ensina: "Por exemplo, uma norma constitucional que impõe uma vedação (proibição de instituir tributo que não seja uniforme) valida normas legais que estatuam tributações, se respeitada a vedação, independentemente de se os fins (provimento de recursos adequados às necessidades) estão ou não sendo alcançados. (grifamos) A Carta da República, em seu artigo 150, que versa sobre as limitações do poder de tributar, peremptoriamente, assevera: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". (grifamos) Refletindo sobre os princípios tributários, Paulo de Barros Carvalho (Direito Tributário: Linguagem e Método, 2ª ed. Noeses, 2008, pg. 267), esclarece: Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007015/2008-92 "Quando a estimativa "igualdade" é empregada em direito tributário, o critério é bem objetivo: dois sujeitos de direito que apresentarem sinais de riqueza expressos no mesmo padrão monetário haverão de sofrer a tributação em proporções absolutamente iguais". (grifamos) Voltemos às disposições da Lei nº 10.101/00: "Art.3ºA participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...) § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual." (grifamos) Ao recordarmos que a Lei nº 10.101/00 trata sobre o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os valores percebidos pelo trabalhador a título de Participação nos Lucros e Resultados e mais, o faz de forma favorecida, se torna patente que a interpretação que discrimina o diretor estatutário, vedando seu direito ao recebimento da Participação, ofende de morte a Constituição Federal posto que colide frontalmente com a regra (carater descritivo da conduta nos dizeres de Humberto Ávila), constante do inciso II do artigo 150 transcrito. Por óbvio que tal interpretação não pode ser aceita uma vez que contraria direito do contribuinte constitucionalmente esculpido, tratado pela Carta como vedação ao poder de tributar. Ao afastarmos o direito à percepção da PLR nos termos da Lei nº 10.101/00, o contribuinte individual estaria submetido a tributação sobre o valor recebido com base na tabela vigente para a remuneração decorrente do trabalho. Já, para a mesma verba, recebida pelo diretor empregado - ou seja, trabalhador na mesma ocupação profissional ou função - este teria direito a uma menor tributação para a mesma renda obtida, vez que decorrente de PLR. Leandro Paulsen (Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da jurisprudência e da doutrina, 15ª ed. Livraria do Advogado Ed., 2013, pg. 185), é enfático em afirmar: " O art. 150, II, da CF é expresso em proibir qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos" (grifamos) Como nos recorda JJ Canotilho, a interpretação deve ser realizada evitando-se antinomias constitucionais e mais, ampliando-se o gozo de direitos constitucionalmente esculpidos. Não há tal vício de inconstitucionalidade na Lei nº 10.101/00. Não será o interprete que irá criá-lo. Assim, acompanhados pela jurisprudência administrativa e pela moderna doutrina, e principalmente, por entender que a norma de isenção representada pela Lei nº 10.101/00, não limitou o benefício fiscal e trabalhista à determinada categoria de trabalhadores – até porque tal procedimento seria claramente discriminatório e inconstitucional – somos de opinião que a PLR, desde que devidamente implementada, com o programa de criação do plano – devidamente aprovado pelo sindicato dos Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007015/2008-92 empregados - explicitamente não excluindo os contribuintes individuais, pode sim ser extensiva a todos os trabalhadores da empresa.” Por fim, saliento que tem sido este meu entendimento, conforme votos proferidos nos acórdãos de nº 2202-005.187, julgado em 08/05/2019, 2202-005.188, julgado em 08/05/2019, 2202-005.191, julgado em 08/05/2019, 2202-005.196, julgado em 08/05/2019, 2202-005.197, julgado em 08/05/2019, 2402-005.781, julgado em 06/04/2016 e 2202-004.816, julgado em 03/10/2018, entre outros. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Voto Vencedor Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Redatora Designada. Peço vênia ao em. Relator e demais pares que o acompanham para apresentar respeitosa divergência quanto à impossibilidade de extensão da norma isentiva em face dos diretores estatutários, que fizeram jus a recebimentos a título de participação nos lucros e/ou nos resultados. Deveras, a Carta de 1988 é pródiga em contemplar um série de normas referentes ao direitos sociais do trabalhador, sendo a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, uma delas – ex vi do inc. XI do art. 7º. Sempre prudente lembrar que tais direitos fundamentais albergam não só uma proibição de intervenção, mas ainda uma vedação da proteção insuficiente. Daí porque certo afirmar que a “Constituição procurou estabelecer limites ao poder de conformação do legislador e dos próprios contratantes na conformação do contrato de trabalho. O constituinte definiu a estrutura básica do modelo jurídico da relação de emprego com efeitos diretos sobre cada situação concreta. A disciplina normativa mostra-se apta, em muitos casos, a constituir direito subjetivo do empregado em face do empregador, ainda que, em algumas configurações, a matéria venha a ser objeto de legislação específica.” (In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2018 [e-book].) Para determinar se a verba paga a título de PLR aos administradores (diretores não empregados) deverá ser (ou não) desvinculada da remuneração é imperioso perquirir se estes estariam inseridos no conceito de trabalhadores, contido no caput do art. 7º da CRFB/88. Com a devida vênia, não vislumbro “qualquer inconstitucionalidade a distinguir trabalhadores em razão de sua ocupação ou função, mas sim de aplicação plena do princípio da legalidade, diferenciando os desiguais na medida da desigualdade, em observância ao primado dos direitos sociais tal como insculpidos em sede constitucional.” (CARF. Acórdão nº 2201- 005.188, Cons. Rel. RONNIE SOARES ANDERSON, sessão de 08 de maio de 2019.) Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007015/2008-92 O positivismo jurídico, ainda muito presente na doutrina e jurisprudência tributarista brasileira, demonstra forte apego aos princípios atrelados à segurança jurídica, relegando a segundo plano questões atinentes à justiça e aos direitos humanos. Quiçá, por isso, bradado que desigualdades devem ser sempre repelidas. Entretanto, a desigualdade “que encontre fundamento razoável na justiça, na segurança ou na liberdade não é privilégio odioso nem discriminação, senão que exibe a natureza e o status de privilégio legítimo, plenamente permitido e até garantido pela Constituição.” (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional, Financeiro e Tributário – Os Direitos Humanos e a Tributação: Imunidades e Isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 357.) Sob uma perspectiva histórica, teve o inc. II do art. 150 da CRFB/88 o “objetivo imediato de coarctar os abusos da legislação ordinária editada ao tempo do regime autoritário, que beneficiava exclusivamente os magistrados, parlamentares e militares” (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional, Financeiro e Tributário – Os Direitos Humanos e a Tributação: Imunidades e Isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 357) – isto é, classes que diuturnamente recebem tratamento preferencial, o que não seria o caso da classe trabalhadora. Assim, em sentido diametralmente oposto ao defendido no recente acórdão da Câmara Superior, citado pelo em. Relator, com arrimo nas lições de CANOTILHO e VITAL MOREIRA, imperioso pontuar que os direitos dos trabalhadores explicitados nos incisos do art. 7º da CF não contemplam sem restrições, todos os trabalhadores. A quase totalidade deles, tais como o décimo terceiro salário e a licença-paternidade é voltada aos trabalhadores com vínculo de subordinação, sem que seja sequer cogitada 'discriminação' pelos não alcançados pelas normas ali contidas, como profissionais liberais, para citar-se apenas um dentre os vários exemplos possíveis. ( CARF. Acórdão nº 2201-005.188, Cons. Rel. RONNIE SOARES ANDERSON, sessão de 08 de maio de 2019.) O caput do art. 2º da Lei nº 10.101/2000 prescreve que, para que seja o plano considerado hígido, “será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados.” Sendo impossível uma espécie de “autonegociação”, imperioso questionar: “como defender que o diretor estatutário, representante do poder da empresa que subordina, poderia participar de negociação sob as vestes simultâneas de empregador/empregado (trabalhador ou empregado em sentido amplo, caso assim se admita)?” (CARF. Acórdão nº 2201-005.188, Cons. Rel. RONNIE SOARES ANDERSON, sessão de 08 de maio de 2019.) Em arremate, lembro ainda que a participação dos administradores de uma companhia no seu lucro, prevista na Lei nº 6.404/1976, não pode ser confundida com a participação dos empregados nos lucros/resultados da empresa, prevista na Lei nº 10.101/2000. A primeira é restrita aos administradores das sociedades anônimas, ao passo que a segunda é devida pelas empresas a todos os seus empregados. Nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404/1976, a assembleia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. Isso significa que a participação nos lucros é forma de remuneração pelo Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007015/2008-92 trabalho. Confira-se, em igual sentido, acórdão recentemente prolatado pela eg. Câmara Superior deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. A participação no lucro prevista na Lei nº 6.404/1976 paga a diretores administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. (CARF. Acórdão nº 9202-010.622, Cons. Redator Designado Mauricio Nogueira Righetti, sessão de 21 de março de 2023) Como não poderia deixar de ser, em nenhuma parte de seu texto tratou a retromencionada lei da tributação das contribuições previdenciárias em relação a remuneração dos segurados contribuintes individuais – categoria na qual estão inseridos os administradores (diretores não empregados) – por parte das empresas, nem poderia fazê-lo, pois “a instituição e o regramento de contribuições para a seguridade social requer lei ordinária específica, competência essa exercida pela União com a edição da Lei nº 8.212/91.” (CARF. Acórdão nº 2201-005.188, Cons. Rel. RONNIE SOARES ANDERSON, sessão de 08 de maio de 2019.) Com base nessas razões, renovadas as vênias, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Redatora Designada Fl. 418DF CARF MF Original

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