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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6378208 #
Numero do processo: 10680.015698/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.082
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Assinado di gitalmente em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVI NIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Processo nº 10680.015698/2008­75  Resolução n.º 1302­000.082  S1­C3T2  Fl. 469          2 “Lançamento  de  oficio  que  ora  se  faz,  para  sanar  irregularidade,  tendo  em  vista vicio de natureza material apontado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  seu  acórdão  n°  01­18.087  ­  2'  Turma  da  DRJ/.  Em  razão  de  conflito  entre  o  Auto  de  Infração  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  lançamento  anterior,  formalizado  através  do  processo administrativo fiscal de n° 10680.020638/2007­93, foi anulado.  O contribuinte pretendeu se respaldar nas ações judiciais que impetrou para fins  de  proceder  às  exclusões  acima  demonstradas.  Porém,  são  totalmente  descabidas  estas  exclusões  pelo  que  passamos  a  relatar  com  base  nas  cópias  das  partes  do  processo  judicial,  fornecidas. Antes, porém, realçamos que o valor glosado representa o cálculo efetuado pelo  contribuinte  em  função  de  suas  ações  judiciais,  como  mostram  as  memórias  de  cálculo  da  empresa que anexamos a esse processo.  Ao  atender  aos  termos  de  intimações  fiscais,  a  empresa  nos  mostrou  que  o  histórico  "Encargos  e  baixas  diferença  CM  IPC/13TNF'  se  refere  ao  expurgo  do  índice  de  janeiro/1989  e  aos  dispositivos  da  Lei  n°  8.200/1991,  que  questionam  na  esfera  judiciária.  Para  discutir  o  expurgo  do  índice  da  janeiro/1989,  impetraram  o  Mandado  de  Segurança  preventivo  com Pedido  de Liminar n° 94.0013110­0,  em 10/06/2004. O pleito da  empresa  é  "deduzir fiscalmente as despesas de 1989,computando­se a variação do 1PC de janeiro de 1989  de 70,28%, substituindo­se a OTN de NCzS 6,92, pela 01N de NCzS 10,51, na base de cálculo  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social apurados a partir de 1994,  como se fosse ajuste de exercícios anteriores, com todos os efeitos daí decorrentes, tais como  os  de  depreciação,  amortização  e  baixa  dos  bens  do  ativo  permanente,  com  a  conseqüente  correção dos prejuízos fiscais".  Consta do lançamento:  01.  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE,  SALDO  DE  PREJUÍZOS  INSUFICIENTES,  no  ano  de  2003.  02.  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  EXCLUSÕES  INDEVIDAS,  a  título  de  prejuízos originados em anos de 2002, inclusive, e  anteriores,  decorrentes  da  exclusão  integral,  em  anos  anteriores,  de  CM  IPC/BTNF,  sem  provimento jurisdicional pelo STJ.  A  contribuinte  havia  ingressado  com  Mandado  de  Segurança  para  pleitear  o  expurgo inflacionário de 1990 sobre a correção monetária de balanço e segundo a autoridade  fiscal no ano de 2001 o STJ proibiu tal procedimento. O saldo de prejuízo fiscal precisaria ser  por essa decisão ser revisado.  Cientificada  do  lançamento  em  11/12/2009,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação protocolada em 09/01/2009, com a argumentação a seguir sintetizada.  (i)  É  nulo  o  lançamento,  pois  trata  de  matéria  tributável  já  tributada,  revista de ofício  sem autorização do artigo 149 do  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Assinado di gitalmente em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVI NIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Processo nº 10680.015698/2008­75  Resolução n.º 1302­000.082  S1­C3T2  Fl. 470          3 CTN,  ainda  pendente  de  análise  pelo  Conselho  de  Contribuintes, em outro processo por força de recurso.  (ii)  É intempestivo o lançamento, pois se esgotou o prazo de cinco  anos para a glosa de prejuízos fiscais declarados.  (iii)  Se ao mérito chegar, é inválido pois são legítimas as exclusões  e a compensação de prejuízos realizadas pela contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte acordou, por  unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, para, conforme consta do  acórdão:  ­ rejeitar as preliminares de nulidade;  ­acatar  a  decadência  da  glosa  de  prejuízos  fiscais  relativamente  aos  anos­ calendárioS de 1995 e 1996;  ­ manter  parcialmente  a  exigência  do  IRPJ  para  o  ano­calendário  de  2003,  no  valor de R$ 934.049,16, multa de ofício de 75% de 700.536,87, acrescida de juros de mora. A  DRJ entendeu que os prejuízos compensados em 2003 têm relação com dedução de IPC­BTNF  em anos anteriores e fez o ajuste do saldo de prejuízos compensados nesse ano, admitindo as  práticas realizadas em anos anteriores.   Cientificada  do  acórdão  em  21/05/2009,  vem  a  contribuinte,  inconformada,  apresentar a impugnação (fls. 429 e seguintes) protocolada em 18/06/2009, com as alegações a  seguir sintetizadas.  (i)  O  lançamento  em  questão  fora  lavrado  para  corrigir  o  vício  material  de  anterior  lançamento,  à  margem  das  hipóteses  previstas  pelo  artigo  149  do CTN,  considerando  ainda  que  o  lançamento  anterior  é  objeto  de  discussão  em  processo  diverso.  Não  é  admitido  novo  lançamento  na  pendência  de  julgamento do anterior.  (ii)  Como  a  ciência  do  lançamento  deu­se  em  11­12­2008,  na  realidade  a  revisão  dos  prejuízos  fiscais  anteriores  ao  ano  de  2002, inclusive, compensados em 2003, já está decaída.  (iii)  Improcedente  a  glosa  realizada  pela  Autoridade  Fiscal,  uma  vez que se fundamenta na falta de provimento jurisdicional em  processo que discute expurgos  inflacionários e os  respectivos  índices  no  ano  de  1990,  quando  na  realidade  a  dedução  das  despesas com a diferença de correção monetária IPC/BTNF do   ativo  permanente  no  ano  de  1989  não  tem  relação  com  o  objeto  da  ação  judicial  e  decorre  da  mera  aplicação  da  Lei  8.200/91.  (iv)  A  diferença  de  correção  monetária  do  IPC/BTNF,  como  qualquer  outra,  é  despesa  operacional  dedutível  necessária  para  a apuração efetiva do  lucro  real,  sob pena de se  tributar  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Assinado di gitalmente em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVI NIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Processo nº 10680.015698/2008­75  Resolução n.º 1302­000.082  S1­C3T2  Fl. 471          4 correção  monetária  do  capital,  que  à  época  não  era  reconhecida como renda.  (v)  O Acórdão, ao fundamentar o lançamento em interpretação da  lei  nº.  8.200/91,  trouxe  nova  fundamentação  ao  lançamento,  não  utilizada  pela  autoridade  lançadora.  O Acórdão  faz  uma  elação entre o saldo credor de correção monetária e a diferença  IPC/BTNF do ativo permanente para sugerir que se não houve  tributação  do  saldo  credor  não  pode  haver  dedução  da  depreciação,  baixa,  etc,  da  correção  monetária  do  ativo  permanente.  Essa  relação,  além  de  não  guardar  qualquer  procedência  diante  da  redação  da  Lei,  não  consta  no  lançamento fiscal.  (vi)  Assim,  é  nulo  o  Acórdão,  pois  não  compete  a  autoridade  julgadora trazer novos fundamentos ao lançamento.  (vii)  Quanto  à  infração  imputada  à  contribuinte,  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais,  o  Fisco  teria  que  elaborar  uma  listagem que relaciona o prejuízo declarado pela empresa e o  apurado pela fiscalização, desde 1994 até 2003, promovendo a  alteração  de  apuração  dos  vários  períodos  envolvidos  e  o  reflexo disso em 2003,  justificando a  razão pela qual entende  indedutível  a  correção  monetária  do  IPC/BTNF,  em  anos  anteriores, e a relação disso com a decisão judicial de 2001.   (viii)  Contudo, a autoridade fiscal não fez isso, optou por glosar em  2003 a  integralidade da diferença de  IPC/BTNF deduzida em  anos  anteriores  com  base  em  decisão  judicial  de  assunto  absolutamente distinto e inepto para justificar o lançamento, o  que  é  procedimento  integralmente  equivocado  ocasionando  erro material insanável nas instâncias posteriores.  (ix)  A  DRJ  visou  corrigir  o  erro  do  lançamento  refazendo  fundamentação  e  cálculos, mas  extrapolou  a  previsão  do  art.  141 do CTN.  É o relatório.    Voto  Analisando o documento 4 anexo à impugnação da contribuinte, às folhas 328 e  seguintes, efetivamente verifico que o objeto do lançamento efetuado e discutido no processo  administrativo 10680.020638/2007­93 é idêntico ao objeto autuado posteriormente neste caso,  antes do trânsito em julgado daquele anterior. Efetivamente, em sessão de 17­06­2008, a DRJ  cancelou  o  lançamento  efetuado  de 2003,  relativo  à  glosa  do  prejuízo  fiscal  compensado. A  autoridade fiscal glosara o prejuízo fiscal da contribuinte, mas como houve Divergência entre o  Auto de Infração, que apura um valor de IRPJ para o ano de 200,3 e o Termo de Verificação  Fiscal,  que  traz  valores  diferentes,  a  autoridade  julgadora  entendeu  que  havia  Vicio  de  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Assinado di gitalmente em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVI NIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Processo nº 10680.015698/2008­75  Resolução n.º 1302­000.082  S1­C3T2  Fl. 472          5 Natureza  Material  pela  contradição  e  cancelou  a  glosa  de  prejuízo  fiscal  feita  no  ano­ calendário de 2003.   Note­se que o prejuízo havia  sido glosado pela  revisão de anos  anteriores,  em  decorrência  de  a  autoridade  fiscal  ter  discordado  da  dedução  da  diferença  de  correção  monetária IPC/BTNF de 1989, tendo em conta ainda a ação judicial que pedia a diferença de  correção monetária de 1990. Eis o teor da decisão da DRJ:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURIDICA ­ IRPJ  Exercido: 2003,2004  Correção Monetária Complementar da diferença  IPC/BTNF. Efeitos da Ação Judicial  O contribuinte teve reconhecido, judicialmente, o  direito de aplicar, em janeiro de 1989,  . correção  monetária com o índice de 42,72% no seu Balanço de 1989, que abrange tanto  as contas do ativo quanto do passivo.   • Exclusões Indevidas.   A correção monetária pela diferença IPC/BTNF, instituída pela Lei n° 82000,  de 1991, dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/1989, poderá ser excluída do  lucro líquido na determinação do lucro real, a partir do período­base de 1993;  nas condições e nos 1 ­ percentuais estabelecidos pela legislação. Os encargos  de depreciação, amortização, exaustão ou custo dos bens baixados a qualquer  titulo,  relativos à diferença de  correção monetária  complementar  IPC/BTNF,  adicionados  ao  lucro  liquido  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  nos  períodos­base de 1991 e 1992, poderão ser excluídos na determinação do lucro  real em qualquer período­base iniciado a partir de 1993.     Voto:  ­ anular o lançamento de IRPJ do ano­calendário de 2003.  Verifico então que a decisão da DRJ no processo 10680.020638/2007­93 ainda  está  passível  de  recurso  de  ofício  e  que  em  sorteio  de  fevereiro  de  2011  o  processo  foi  destinado ao relator Antônio José Praga de Souza que o retirou de pauta para julgamento em  conjunto com este processo.  Este processo foi sorteado a mim em julho de 2010 e, dada a conexão das duas  matérias, voto no sentido de converter este julgamento em diligência para que a Secretaria da  3a Câmara possa, por favor, executar as seguintes atividades.  a)  Localizar  o  processo  10680.020638/2007­93,  junto  à  presidência da Quarta Câmara da Primeira Seção.    b)  Apensar tal processo a este para julgamento conjunto.  c)  Obter  autorização  da Quarta Câmara  da  Primeira  Seção  para  redistribuição  de  ambos  a  esta  Relatora  da  2ª.  Turma  da  3ª.  Câmara para que o julgamento possa ser prosseguido ou, caso  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Assinado di gitalmente em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVI NIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Processo nº 10680.015698/2008­75  Resolução n.º 1302­000.082  S1­C3T2  Fl. 473          6 contrário,  distribuir  ambos  para  aquela  4ª.  Câmara  para  julgamento.  É como voto.      LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ­ Relatora.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Assinado di gitalmente em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVI NIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA

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9230597 #
Numero do processo: 10880.930082/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.080
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o processo até o julgamento final no CARF do processo administrativo n° 19311.720077/2014-28. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira, que votaram pelo prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o processo até o julgamento final no CARF do processo administrativo n° 19311.720077/2014-28. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira, que votaram pelo prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­001.080  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  CREDIMENTO DE IPI REFERENTE À AQUISIÇÃO DE INSUMO  ISENTO  Recorrente  SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o processo  até  o  julgamento  final  no  CARF  do  processo  administrativo  n°  19311.720077/2014­28.  Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira, que votaram  pelo prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata­se de Despacho Decisório  (Eletrônico),  que não  reconheceu o direito de  crédito  relativo  pleiteado  através  de  PER/DCOMP,  e  não  homologou  as  compensações  vinculadas.   O crédito pleiteado foi apurado pelo estabelecimento filial, inscrito no CNPJ sob  nº 61.186.888/0065­58.  Os motivos do indeferimento foram a constatação de que o saldo credor passível  de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado, a ocorrência de glosa de créditos considerados  indevidos,  em  procedimento  fiscal  e  a  redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 30 08 2/ 20 13 -3 7 Fl. 1505DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.930082/2013­37  Resolução nº  3301­001.080  S3­C3T1  Fl. 3            2 Foi  lavrado  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  19311.720077/2014­28,  para  exigir  diferenças  de  imposto  não  recolhidos  em  função  do  aproveitamento dos referidos créditos.   Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  na  qual  consta  a  alegação  inicial  de  que  diante  da  relação  direta  entre  os  objetos  do  presente  processo  administrativo  e  do  processo  19311.720077/2014­28,  o  exame  das  compensações  deve  aguardar a decisão definitiva a  respeito do mérito deste último. Entende a  impugnante que o  imediato indeferimento das compensações importaria enriquecimento sem causa do Fisco, com  cerceamento de defesa e supressão de instância de discussão na esfera administrativa. Por outro  lado,  o  sobrestamento  não  causaria  prejuízo  à  Fazenda  Pública,  porque  o  crédito  tributário  relativo  aos  débitos  declarados  já  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  74,  §  6º  da  Lei  nº  9.430/1996,  estando  com  a  exigibilidade  suspensa  até  julgamento  final  deste  processo  administrativo, conforme §§ 7º a 11 do mesmo dispositivo legal.  Defende ainda, no mérito, o direito ao crédito pleiteado.  O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, nos termos do Acórdão nº :10­051.733.  Em recurso voluntário, a empresa requer o afastamento da aplicação do art. 25  da  IN  n°  1300/2012;  o  sobrestamento  deste  processo  ou  o  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  o  de  n°  19311.720077/2014­28.  Reitera  os  termos  de  sua  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  legitimidade  do  direito  creditório,  para,  ao  final,  requerer  o  provimento do recurso.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3301­001.074,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.930077/2013­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na  votação  da  questão  do  sobrestamento  dos  autos.  Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata  da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3301­001.074):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A  empresa  requer  o  sobrestamento  do presente  processo  até  o  julgamento  final  do  processo  n°  19311.720077/2014­28  ou  o  julgamento em conjunto.  Fl. 1506DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.930082/2013­37  Resolução nº  3301­001.080  S3­C3T1  Fl. 4            3 Como já relatado, o auto de infração constituiu IPI oriundo das  glosas do crédito considerados como indevidos. Assim, se o lançamento  no processo n° 19311.720077/2014­28  fosse julgado  improcedente, os  créditos  seriam  restabelecidos  para  análise  da  compensação,  porquanto o saldo credor de IPI é o objeto do PER/DCOMP.  Dispõe o art. 6° do RICARF que:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  (...)  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá  converter o  julgamento  em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.  Ocorre  que  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação  decorreu  das  conclusões  da  ação  fiscal  que  auditou  os  créditos  pleiteados.  Com  a  glosa  dos  créditos,  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  resultou  na  apuração  de  diferenças  de  IPI,  que  foram  lançadas em auto de infração que é objeto do processo administrativo  n° 19311.720077/2014­28.  O  auto  de  infração  teve  a  seguinte  descrição  da  infração:  “O  estabelecimento  industrial  não  efetuou  o  recolhimento  do  imposto  (IPI), de janeiro de 2009 a setembro de 2010, por se utilizar de créditos  do  IPI,  como  se  devido  fosse,  na  aquisição  de  insumos  de  estabelecimentos  na  Amazônia  Ocidental,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal.”  Por conseguinte, a ausência do direito creditório, o que gerou a  lavratura  de  auto  de  infração,  é  objeto  do  processo  n°  19311.720077/2014­28. Logo, a sorte do presente processo depende do  deslinde do processo do auto de infração.  Em  consulta  ao  sítio  do  CARF,  “andamento  processual”,  verifica­se que o processo n° 19311.720077/2014­28 já foi julgado em  sede  de  Recurso  Especial,  embora  ainda  não  tenha  transitado  em  julgado:    Fl. 1507DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.930082/2013­37  Resolução nº  3301­001.080  S3­C3T1  Fl. 5            4   Desse modo,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência  para que o presente processo seja sobrestado e aguarde na 3ª Câmara  o encerramento do processo n° 19311.720077/2014­28.  Após, os autos devem ser serem devolvidos a esta Relatora para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja sobrestado e aguarde  na 3ª Câmara o encerramento do processo nº 19311.720077/2014­28.  Após,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este Relator  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira        Fl. 1508DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4624824 #
Numero do processo: 10805.000481/2002-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 107-00.694
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JAYME JUAREZ GROTTO
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materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

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Numero do processo: 15983.000672/2007-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 01/04/2007 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA: Reconhecida a decadência do período de 01/1997 a 08/2002, por força da Súmula Vinculante nº 8, do STF que declarou inconstitucional os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que previa prazo de decadência de 10 (dez) anos para as contribuições previdenciárias, aplicando-se o art. 150, § 4º do CTN para reconhecer que decai em 05 (cinco) anos da data do fato gerador o direito da Fazenda constituir o crédito tributário atinente às contribuições previdenciárias, independentemente de antecipação ou não de pagamento. CERCEAMENTO DE DEFESA: Não caracterizado o cerceamento de defesa, é de ser rejeitada a argüição de nulidade do procedimento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: O CARF não se pronuncia sobre matéria tributária constitucional, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. MULTA DE MORA: Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106,II, “c” do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para nas preliminares acatar a decadência das competências de 01/97 a 07/2002 com base no Art. 150, § 4º do CTN. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput, da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido na questão de multa de mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 114          1 113  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000672/2007­51  Recurso nº  156.057   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.336  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2011  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  Madereira Caeté Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 01/04/2007  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8  DO  STF.  DECADÊNCIA:  Reconhecida  a  decadência  do  período  de  01/1997  a  08/2002,  por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  do  STF  que  declarou  inconstitucional  os  arts.  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  previa  prazo  de  decadência de 10 (dez) anos para as contribuições previdenciárias, aplicando­ se o art. 150, § 4º do CTN para reconhecer que decai em 05 (cinco) anos da  data  do  fato  gerador  o  direito  da  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  atinente às contribuições previdenciárias, independentemente de antecipação  ou não de pagamento.   CERCEAMENTO DE DEFESA: Não caracterizado o cerceamento de defesa,  é de ser rejeitada a argüição de nulidade do procedimento.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE:  O  CARF  não  se  pronuncia sobre matéria tributária constitucional, nos termos da Súmula nº 2  do CARF.  MULTA  DE  MORA:  Recálculo  da  multa  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106,II, “c” do CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  nas  preliminares  acatar a decadência das competências de 01/97 a 07/2002 com base no Art. 150, § 4º do CTN.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.  No  mérito,  por  maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  Art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  na  questão  de  multa  de  mora  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator.      Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari  ,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Marthius Savio Cavalcante Lobato.       Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15983.000672/2007­51  Acórdão n.º 2403­00.336  S2­C4T3  Fl. 115          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  DEBCAD,  consolidada  em  30/08/2007,  cientificado  o  contribuinte  aos  04/09/2007,  correspondente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas  relativas  à  parte  empresa,  as  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  contribuintes  individuais,  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  aos  Terceiros.  O período de lançamento do débito corresponde às competências de 05/2000;  04/2002, 10/2005 correspondentes às diferenças de acréscimos legais apuradas pela autoridade  fiscal e, 01/97 a 13/1999; 10/05 a 04/07, quanto as contribuições sociais previdenciárias.  Inconformada,  a  recorrente  contestou  o  lançamento,  através  do  instrumento  de fls. 65/76, alegando em síntese:  ­  o  cerceamento  de  defesa,  pela  ausência  de  apontamento  dos  dispositivos  legais desrespeitados pela empresa;  ­ a ocorrência da decadência, diante da aplicabilidade dos artigos 173 e 174  do Código Tributário Nacional e, por fim;  ­  a  inconstitucionalidade  do  Decreto  nº  4.729/03  que  introduziu  várias  alterações  no  Regulamento  da  Previdência  Social  (Decreto  n.°3.048/1999),  dentre  elas  a  do  inciso II, do §5°, do artigo 201, que amplia o elenco de segurados obrigatórios na condição de  contribuinte individual, mediante o acréscimo do citado inciso II, atribuindo­se ao sócio cotista  a dupla condição de segurado obrigatório.  Deste  modo,  pleiteou  a  recorrente  pelo  provimento  da  defesa  para  tornar  insubsistente a NFLD impugnada.  A  DRJ  julgou  pela  procedência  do  lançamento  (fls.  89/95),  rejeitando  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  consagrando  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  45  da  Lei  8.212/91,  bem  como  afastando  o  suposto  vício  de  inconstitucionalidade  presente  no Decreto  nº  4.729/03,  alegando  que  referida  legislação  não  amplia o rol de segurados obrigatórios na condição de contribuinte individual, mas tão somente  estipula  critérios  de  apuração  de  base  de  cálculo,  pois  o  inciso  II,  do  §  5º,  do  art.  201,  do  respectivo Decreto somente é aplicável no caso de não haver comprovação efetiva dos valores  pagos ou creditados aos segurados contribuinte individuais.  Inconformada,  a  empresa  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  98/109),  sob  os  mesmos argumentos de sua defesa.   É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator.   O Recurso preenche  todos os  requisitos de admissibilidade,  razão pela qual  dele tomo conhecimento.   O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91, que impõe o prazo decadencial e prescricional de 10 (dez) anos para as contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos  prazos  contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  (...)  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:   CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.   In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, independentemente da ocorrência ou não de antecipação de pagamento,  logo,  se  as  competências  das  contribuições  lançadas  referem­se  ao  período  de  01/1997  a  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15983.000672/2007­51  Acórdão n.º 2403­00.336  S2­C4T3  Fl. 116          5 13/1999  e  10/2005  a  04/2007,  seu  prazo  decadencial  corresponde  ao  período  de  01/2002  a  13/2004 e 10/2010 a 04/2012.   O  lançamento de NFLD das  referidas  contribuições previdenciárias ocorreu  em 30/08/2007  (conforme  fl. 1), portanto, é certo que ocorreu o  fenômeno da decadência de  parte  do  crédito  tributário  (período  01/1997  a  13/1999,  bem  como  daquelas  apuradas  em  05/2000 e 04/2002), nos termos do art. 150, § 4º do CTN.   Quanto à parte do crédito que não sofreu decadência, vale dizer que; descabe  o argumento de cerceamento do direito de defesa, uma vez que não caracterizadas as alegadas  irregularidades no procedimento fiscalizatório, inclusive quanto a omissões do dispositivo legal  que fundamenta a NFLD (Fls. 39/46).  No  mérito,  quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  do  Decreto  nº  4.729/03,  que  introduziu  várias  alterações  no Decreto  nº  3.048/99,  especialmente  no  que  se  refere ao art. 201, § 5º, inciso II, que, conforme argumentação da Recorrente, teria ampliado o  elenco de segurados obrigatórios na condição de contribuinte individual, atribuindo­se a sócio  cotista  a  dupla  condição  de  segurado  obrigatório,  não  há  o  que  se  pronunciar,  posto  que  o  CARF não é competente para se pronunciar sobre matéria constitucional nos termos da Súmula  nº 02 do CARF, abaixo transcrita:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.   Multa de mora  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos do art. 61, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33%  ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática  (princípio  da  retroatividade  benigna), impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Diante do  exposto, manifesto­me pelo provimento parcial  do  recurso para  reconhecer a decadência das competências do período de 01/1997 a 07/2002 (inclusive) e para  determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no art. 35, caput, da  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo  o  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 16024.000039/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1301-000.095
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: WiILSON FERNANDES GUIMARÃES
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PRODUTORA DE CHARQUE ROSARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,    por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   “documento assinado digitalmente”   Plínio Rodrigues Lima   Presidente   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Plínio  Rodrigues  Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 24 .0 00 03 9/ 20 09 -3 5 Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000039/2009­35  Resolução nº  1301­000.095  S1­C3T1  Fl. 918          2   RELATÓRIO  PRODUTORA  DE  CHARQUE  ROSARIAL  LTDA  (ATUAL  ROSARIAL  ALIMENTOS S/A), já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da  3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de  exigências de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS) e  multa  isolada1,  relativas  ao  ano­calendário  de  2005,  formalizadas  a  partir  da  imputação  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  e  insuficiência de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas).  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação2 ao feito fiscal (fls. 794),  por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  os  extratos  bancários  demonstrariam  que  as  movimentações  financeiras  poderiam ser facilmente detectadas no Livro Razão e no Livro Diário, esclarecendo a origem  dos créditos alegados como receita omitida;  ­ que tais créditos seriam decorrência de empréstimos bancários a título de conta  garantida e até mesmo empréstimos financeiros firmados com as citadas entidades financeiras,  e que as operações bancárias de desconto de títulos, liquidação de empréstimos e liquidação de  cobrança poderiam ser facilmente vistas no movimento dos citados livros.  A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto,  analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 14­30.869, de  16 de setembro de 2010, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia  omissão  de  receita  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.                                                              1  Na  decisão  de  primeira  instância  consta  informação  de  que  a MULTA  ISOLADA  foi  exigida  por  meio  do  processo administrativo nº 16024.000040/2009­60, anexado ao presente em virtude de determinação judicial.  2 Esclarece a autoridade julgadora de primeiro grau que a impugnação foi dirigida especificamente para o processo  nº 16024.000040/2009­60, que  tratou do  lançamento da multa  isolada, mas,  sentença proferida em mandado de  segurança  determinou  a  reunião  dos  processos,  estabelecendo  que  a  referida  impugnação  produzisse  efeito  em  relação a todos os autos de infração lavrados.  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000039/2009­35  Resolução nº  1301­000.095  S1­C3T1  Fl. 919          3 A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o para  o contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.   Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 865/866, por meio do  qual sustentou:  ­ que as movimentações bancárias podem ser esclarecidas se confrontadas com  os Livros Razão, Diário e Registro de Saídas, onde constam os registros dos fatos geradores da  receita;  ­  que,  como  a  empresa  realiza  inúmeras  operações  financeiras  com  diversos  estabelecimentos bancários, grande parte da movimentação são transferências de conta;  ­  que,  ao  analisar os  extratos,  até mesmo valores  creditados  e  estornados pelo  próprio banco foram postos como receita omitida;  ­ que solicitou documentação junto às instituições financeiras;  ­  que  os  créditos  bancários  são  decorrência  de  empréstimos  a  título  de  conta  garantida  e  até  mesmo  empréstimos  firmados  com  entidades  financeiras,  ­  que  deve  ser  promovida uma nova apreciação dos contratos, extratos, Livros Diário, Razão e de Registros  Fiscais,  bem  como  das  próprias  notas  fiscais  de  saída  e  de  todo  documento  que  se  fizer  necessário.  Por  ocasião  dos  debates  que  antecederam  a  apreciação  da  lide  nesta  segunda  instância,  representante  da  autuada  esclareceu  que  protocolizou  junto  à  secretaria  desta  Terceira  Câmara  documentos  que,  apesar  de  não  representarem  provas  distintas  das  que  já  haviam  sido  aportadas  ao  processo,  possibilitariam  uma  maior  compreensão  dos  seus  argumentos de defesa.  Em virtude de tal argumentação, a 2ª Turma Ordinária desta 3ª Câmara decidiu,  por  meio  da  Resolução  nº  1302­000.152,  de  15  de  março  de  2012,  acolher  a  juntada  da  documentação trazida pela contribuinte.  É o Relatório.  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000039/2009­35  Resolução nº  1301­000.095  S1­C3T1  Fl. 920          4   VOTO  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, reflexos e multa  isolada, relativas ao ano­calendário de 2005, formalizadas a partir da imputação de omissão de  receitas,  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, e  insuficiência de  recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas).  Tais  exigências  foram  integralmente  mantidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância.  Na  mesma  linha  da  argumentação  expendida  na  peça  impugnatória,  a  contribuinte  sustenta  em  sede  de  recurso  que  as  movimentações  bancárias  podem  ser  esclarecidas se confrontadas com os Livros Razão, Diário e Registro de Saídas, onde constam  os  registros  dos  fatos  geradores  da  receita.  Diz  que,  como  realiza  inúmeras  operações  financeiras  com  diversos  estabelecimentos  bancários,  grande  parte  da  movimentação  são  transferências de conta. Argumenta que, ao analisar os extratos, até mesmo valores creditados e  estornados  pelo  próprio  banco  foram  postos  como  receita  omitida.  Informa  que  solicitou  documentação junto às instituições financeiras e que os créditos bancários são decorrência de  empréstimos  a  título  de  conta  garantida  e  até  mesmo  empréstimos  firmados  com  entidades  financeiras. Adita que deve ser promovida uma nova apreciação dos contratos, extratos, Livros  Diário, Razão e de Registros Fiscais, bem como das próprias notas fiscais de saída e de todo  documento que se fizer necessário.  Acolhendo  petição  apresentada  por  ocasião  do  julgamento  em  segunda  instância,  a 2ª Turma Ordinária desta 3ª Câmara decidiu converter o  referido  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  juntada  ao  processo  documentação  que,  segundo  a  contribuinte,  comprovam que os créditos bancários em que se presumiu que são representativos de receitas  omitidas dizem respeito a fatos outros.  Em  petição  protocolada  neste  Colegiado  em  28  de  fevereiro  de  2012,  a  contribuinte sustenta que a movimentação financeira tida como não justificada pela autoridade  fiscal  decorre  de  operações  de  transferências  bancárias  entre  contas  de  mesma  titularidade;  pagamentos de  cheques devolvidos;  resgate de  títulos próprios;  redução de  saldo devedor de  CPMF;  e  depósitos  bancários  realizados  indevidamente,  posteriormente  estornados  pela  instituição financeira.  A  Recorrente  requer,  ao  final  da  petição,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  documentação  juntada  seja  devidamente  analisada  ou  o  provimento  do  recurso voluntário interposto.  Superada por meio da Resolução nº 1302­000.152 a questão do acolhimento da  documentação trazida pela contribuinte por ocasião do julgamento em segunda instância, penso  que  a  ela  deve  ser  dispensado  tratamento  igual  ao  que  seria  dado  caso  os  elementos  que  a  compõem tivessem sido apresentados por meio do recurso voluntário interposto.  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000039/2009­35  Resolução nº  1301­000.095  S1­C3T1  Fl. 921          5 Assim,  diante  da  existência  de  indícios  de  que  valores  que  deveriam  ter  sido  excluídos  do  montante  a  tributar  (créditos  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  bancárias da própria contribuinte, entre outros), foram inadvertidamente ali mantidos, conduzo  meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa  de jurisdição promova a análise da documentação juntada pela contribuinte por meio da petição  protocolada em 28 de fevereiro de 2012.  Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2012   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 12689.000725/93-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.017
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 12689-000725/93-12 27 de março de 1996 116.689 MET ANOR SIA - MET ANOL DO NORDESTE ALFÃNDEGA - PORTO DE SALVADOR - BA RESOLUÇÃO N° 301-1017 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .'I •,.' • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 27 de março de 1996 MOAC P.reSiôente o 5 SE T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LEDARUIZ DAMASCENO E LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS mfciac 116689 ,:'. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA .1 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRlDA RELATOR(A) 116.689 301-1017 MET ANOR S/A - MET ANOL DO NORDESTE ALFÃNDEGA - PORTO DE SALVADOR - BA JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO .1 •• , ti Adoto o Relatório integrante da Decisão Recorrida, de fls. 44 et seqs, ut infra: "Neste processo foi lavrado Auto de Infração às fls. 01/14 em virtude de ato de revisão aduaneira das D.I' s nO001497 e 001480 de 06/12/90 por acreditar a Fiscalização que o contribuinte atribuiu alíquota de 0% para o 1.1. para a mercadoria "Catalizador a Base de Óxido de Cobre e Óxido de grânulos", usada na sintese do metanol a partir de cargas de alimentação gasosa ou líquida à base de hidrocarbonetos (gás natural, gás de refinaria ou nefta), baseado no EX da Portaria MEFP 356/90, que beneficia com alíquota de 0% para o 1.1.o "Catalizador a base de óxido de zinco e cobre, próprio para purificação de hidrogênio em processo de reforma de gás natural", quando deveria ter usado a alíquota normal de 40% para o LL, visto que utilizou o catalizador no processo de mistura de óxidos de carbono (CO e C02) e hidrogênio proveniente da reforma de gás natural, conforme resposta enviada pelo mesmo à Intimação nO052/93, e o EX da citada Portaria só beneficia este catalizador quando usado para purificação de hidrogênio em reforma de gás natural. Deixou, desta forma, de recolher aos cofres da Fazenda Nacional a importância de 33.418,88 UFIR's referente ao LP.L vinculado e de 286.628,98 UFIR's referente ao 1.1., ambos recolhidos a menor, mais acréscimos legais cabiveis. Apresentando, tempestivamente, sua impugnação às fls. 38/40 o autuado alega que catalizadores à base de óxido de cobre e zinco são utilizados normalmente em reações quimicas em que o elemento hidrogênio esteja presente, na forma de reagente ou produto; que os reagentes utilizados pela METANOR provem da reforma de gás natural; que estes catalizadores são também utilizados em reações de hidrogenação e desidrogenação, geralmente em conexão com compostos orgânicos oxigenados, e na purificação de gases, especialmente para remoção de traços de oxigênio enxofre; e que como o catalizador importado é a base de óxido de cobre e zinco, a reação de hidrogenação dos óxidos de carbono satisfaz o Ex da Portaria MEFP 356/90, pois os produtos são oriundos dos processos de reforma de gás natural e o catalizador é próprio para síntese do metanol e purificação de hidrogênio, ambos comercializados pela empresa, acredita fazer jus à redução de 0% para o LL com base na citada Portaria, e solicita que o auto seja julgado improcedente. Manifestando-se às fls 42 o fiscal autuante diz não concordar com as pretensões da interessada, uma vez que a mesma não demonstrou que utilizou o catalizador para purificação de hidrogênio em processo reforma de gás natural, e sim no processamento de mistura de óxidos de carbono e hidrogênio proveniente da reforma de 2 : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONlRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA e RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.689 301-1017 • • e' gás natural. Ou seja, o catalizador foi utilizado em etapa posterior à reforma de gás natural e o EX da Portaria 356/90 só beneficia com redução de aliquota para o 1.1. o catalizador quando utilizado para "purificação de hidrogênio em processo de reforma de gás natural". Opina pela manutenção na íntegra do auto. A Autoridade a quo, às fls. 44, assim decidiu: Revisão Declaração de importação. Redução indevida da aliquota do 1.1.. Recolhimento a menor do LP.L e do 1.1. Auto de Infração. Ação Fiscal PROCEDENTE. Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 49 et seqs, que leio para meus pares. É o relatório 3 ,.' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 11 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.689 301-1017 VOTO • Verifica-se nos autos que a desclassificação foi intentada, em assunto de grande complexidade, sem a assistência de laudo pericial de amostra do produto. Há grande confrontação argumentativa entre as partes, mas nada que pudesse levar a uma formação de juizo sobre a matéria. Assim sendo e tendo em vista que a parte em seu recurso pede a produção de provas para amparar seu arrozoado, voto no sentido de transformar o julgamento em diligência, através da repartição de origem, junto ao INT, intimada ambas as partes a apresentarem os quesitos que julguem necessários ao deslinde da controvérsia e os deste julgador: - O produto importado é um catalizador á base de zinco e cobre~ - Tem, ainda, a propriedade de purificar hidrogênio decorrente do processo de reforma do gás natural? •• S'l'd~;;"~, . JOÃ1BAPTf~MÓREIRA I R ' ATOR • 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10380.007253/2008-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 29/05/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTABILIZAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de, forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.287
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 29/05/2008  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTABILIZAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios de sua contabilidade, de, forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições  da empresa e os totais recolhidos.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do  colegiado por unanimidade de voto,  em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Ausente o Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato.      Fl. 116DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza, Acórdão 08 – 15.461 ­ 5ª  Turma,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária acessória.  Segundo a fiscalização, o lançamento decorre do fato de a recorrente deixar  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art. 32,  II,  combinado com o art. 225,  II,  e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  O Relatório Fiscal, folhas 15 e 16, assim detalha os eventos que motivaram o  auto de infração:  A  empresa  exerce  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  manutenção  ,  limpeza  e  conservação  de  prédios,  edifícios  e  locação  de  mão­de­obra  de  qualquer  natureza  ,  para  vários  tomadores .  Apresentou  a  Contabilidade  no  Ano  de  2004  registrando  os  lançamentos de folha de pagamento nas contas , sem subtítulos,  ou centro de custos. Contas : 32102.0001­ Salários e Ordenados,  32102.0004­Rescisão  ­  32102.0005­Férias  e  32102.0009­  13°  Salário,  não  separando  por  tomador  e  nem  separando  as  remunerações  que  são  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ,  das que não  são,  como na conta 32102.0004­ Rescisão do mês de agosto/2004 que não houve a separação de  fatos geradores.  Foram  lançados  na  Conta  34201.0028­2  Despesas  Diversas  ,  pagamentos  que  tem  natureza  específica  de  salários  (Gratificações ).  Jun/2004  Pagt.gratificações  Benedito  Jesus  Ferreira  conf.  Diário 6, dia 2 ,Ict 2 , cta 342010028­2   Jun/2004 Pagt.gratificações Gilberto Oliveira de Carvalho conf.  Diário 6, dia 2 ,Lçt 3 , cta 342010028­2  Jun/2004 Pagt.gratificações Francisco Ediglê conf. Diário 6, dia  2 ,Lçt 4 , cta 342010028­2  Ago/2004 Pagt.gratificações Aline conf. Diário 6, dia 10 ,Lçt 4,  cta 342010028­2  Set/2004 Pagt.gratificações Benedito de Jesus conf. Diário 6, dia  3 ,Lçt 1 , cta 342010028­2  Set/2004 Pagt.gratificações Fco Ediglê conf. Diário 6, dia 3 ,Lçt  2 , cta 342010028­2  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.007253/2008­04  Acórdão n.º 2403­00.287  S2­C4T3  Fl. 112          3 Out/2004 Pagt.gratificações Aline conf. Diário 6, dia 30 ,Lçt 15 ,  cta 342010028­2  Out/2004  Pagt.gratificações  Isabel Cristina  conf. Diário  6,  dia  30 ,Lçt 16 , cta 342010028­2  Nov/2004 Pagt.gratificações Isabel Cristina conf. Diário 6, dia 8  ,Lçt 10 , cta 342010028­2  Nov/2004 Pagt.gratificações Aline conf. Diário 6, dia 8 ,Lçt 12 ,  cta 342010028­2  Dez/2004 Pagt.gratificações Isabel Cristina conf. Diário 6, dia 7  ,Lçt 2 , cta 342010028­2  Dez/2004  Pagt.gratificações  Benedito  de  Jesus  conf.  Diário  6,  dia 7 ,Lçt 4 , cta 342010028­2  Registra  também o  relatório Fiscal  ter  anexado,  por amostragem,  cópias do  Diário e do Razão e da Folha de Pagamento.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, fls. 91 a 106, onde alega, em síntese, que:  •  O vale alimentação distribuído aos empregados não constitui  salário  de contribuição.  •  Questiona a multa sobre a obrigação principal.  •  Discorre sobre a verdade material e requer realização de perícia, além  de  juntada  posterior  de  documentos  necessários  à  ampla  via  probatória, formula quesitos e indica assistente técnico.  É o Relatório.  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  Inicialmente  cabe  registrar  alguns  equívocos  no  recurso  apresentado.  Constato que a ação fiscal resultou em 12 autos de infração e que o recurso menciona questões  não presentes neste processo e presentes em  lançamento de obrigação principal. Lembro que  este processo trata de descumprimento de obrigação acessória.  Este lançamento está baseado na obrigação de lançar mensalmente em títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos; previsto no inciso II da Lei 8.212/91.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   Analisando o Relatório Fiscal e seus anexos, constata­se que foram incluídas  na  mesma  conta  contábil  pagamentos  que  são  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  e  pagamentos que não são fatos geradores, bem como lançando de remuneração (fatos geradores)  em conta de Despesas Diversas.  Entendo  bem  caracterizada  a  infração  e  pelo  fato  de  o  quesito  formulado  quando da solicitação da perícia não se relacionar com a presente autuação, indefiro o pedido.  Conclusão  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 119DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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9230536 #
Numero do processo: 11080.730281/2017-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-011.679
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.678, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.730320/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-03T16:19:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-03T16:19:48Z; Last-Modified: 2022-03-03T16:19:48Z; dcterms:modified: 2022-03-03T16:19:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-03T16:19:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-03T16:19:48Z; meta:save-date: 2022-03-03T16:19:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-03T16:19:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-03T16:19:48Z; created: 2022-03-03T16:19:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-03-03T16:19:48Z; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-03T16:19:48Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.730281/2017-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.679 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2021 Recorrente DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/09/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, às compensações declaradas que não forem homologadas pela Administração Tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 011.678, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.730320/2017- 18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, em síntese: Trata-se de impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento nº NLMIC - 3123/2017, por meio da qual foi aplicada multa por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 02 81 /2 01 7- 59 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730281/2017-59 compensação não homologada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Notificação de Lançamento De acordo com informação constante na Notificação de Lançamento (NL) e seu anexo, as compensações foram declaradas na(s) Dcomp nº 04921.93780.300812.1.3.11-8367, 13731.51393.311012.1.3.11-3080 e 05839.15126.280912.1.3.11-8906 e sua análise foi realizada no âmbito do processo administrativo nº 10783.904498/2013-06. Do valor total dos débitos declarados nas Dcomp, R$ 111.541,33 não tiveram a compensação homologada, o que resultou na aplicação de multa de R$ 55.770,67, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos débitos objeto de compensação não homologada. Impugnação Ciente da NL (...), a empresa apresentou impugnação (...). Irresignada, a Autuada alega tempestividade e apresenta, em síntese, as seguintes argumentações: Impossibilidade da Cominação de Multa (50%) por Compensação Não Homologada (alteração legislativa inserta pela Lei 12.249/2010) A penalidade cominada inviabiliza um dos mais basilares direitos reconhecidos na ordem democrática, o direito de petição, além de inibir a iniciativa dos contribuintes de buscarem junto ao Fisco a cobrança de valores indevidamente recolhidos, afrontando também diretamente o princípio da proporcionalidade. A matéria em questão tem repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 796939, sintetizada no tema 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. “Nada obstante o recurso aguarde julgamento, o debate instaurado fere as hipóteses nas quais na ausência de dolo/fraude é, ou não, possível impor multa.” “Qual conduta abusiva enseja referida imposição? O pedido de compensação/restituição tem previsão legal. Sintetizando-se como um informe da existência de crédito a favor do contribuinte, tal instrumento constitui a via, o requerimento atribuído pela lei ao contribuinte para exercer seu direito em perfeita sintonia com o direito de petição.” “Eventual sucesso da defesa administrativa não desconfigura o caráter autoritário da multa. A matéria não tangencia a autotutela. Diversamente, Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730281/2017-59 viola a segurança jurídica e a proteção da confiança a imposição de penalidade em resposta ao exercício de direito reconhecido pelo ordenamento jurídico e decorre diretamente da ideia de Estado de Direito.” A própria imposição indistinta da multa isolada está em análise no Judiciário. No STF, paralelamente ao RE 796939, há a tramitação da ADI 4905: Repercussão geral, tema 487 – Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental. Noutro ângulo, à vista da data de apresentação do pedido, revela-se extremamente gravosa a incidência de alteração legislativa superveniente, que prejudica o pleito compensatório do contribuinte. A redação do § 17 da Lei nº 9.430, de 1996, foi modificada pela Lei nº 13.097, de 2015, para que a multa passasse a incidir sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada e não mais sobre o valor do crédito utilizado. Caráter Confiscatório “A incidência da multa aos pedidos de compensação não homologados acarreta efeitos confiscatórios em razão justamente da desproporcionalidade evidenciada. Assunto este também incluso nos debates da ADI 4905 em relação ao qual o STF já tem jurisprudência - ADI 551.” O Pedido Por todas as razões expostas, a Impugnante postula: (i) A admissão, processo e julgamento da defesa com atribuição do efeito suspensivo; (ii) A verificação dos fatos arguidos na preliminar; e (iii) No mérito, a procedência da manifestação de inconformidade anulando-se em definitivo a exação ora impugnada. A DRJ negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. MOMENTO. O fato gerador da multa isolada por compensação não homologada é a não homologação e não a decisão definitiva em âmbito administrativo quando há litígio. Desta forma, o lançamento da multa pode ser realizado antes do término da lide administrativa. Em recurso voluntário, a Recorrente aduz: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730281/2017-59 - 3.1.1. Irretroatividade de multa para alcançar PER/DCOMPs anteriores à redação do § 17, art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (modificada pela Lei nº 13.097, de 2015); - 3.1.2. Tese firmada no REsp 1.221.170. Direito superveniente. “Em questão está a própria definitividade da imposição da multa ao contribuinte à vista da decisão que reconheceu que o crédito é insuficiente, essa decisão deveria ao menos ser definitiva. A matéria reverbera na tese firmada no REsp 1.221.170! A Recorrente questiona o pressuposto inserto na imposição da multa isolada de 50% de que o contribuinte agiu incorretamente. Infirmada pelo STJ a diretriz de insumos para efeito de creditamento do PIS/COFINS então praticada pela RFB. Em função destes argumentos pede a deliberação e o acolhimento da preliminar”. - 3.1.3. Inadequação do desentranhamento dos documentos anexados pela Recorrente antes da análise da impugnação administrativa em 1ª instância. Ausência de preclusão: “postula a reforma do acórdão também para viabilizar à análise dos documentos anexada na fase processual instrutória”. - 3.2. Mérito – a autuação inviabiliza um dos mais basilares direitos reconhecidos na ordem democrática, o direito de petição. É manifesta a inadequação da multa ainda, à vista da carência da descrição dos fatos e fundamentos. Não houve dolo. - 3.2.1. Caráter confiscatório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, contudo será conhecido apenas em parte, como se demonstrará a seguir. Em primeiro lugar, não podem ser conhecidos os argumentos do recurso voluntário em seus itens 3.1.2. e 3.1.3., eis que estranhos ao objeto do presente processo, que é a imposição de multa por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração). Além disso, cabe ressaltar que não subsiste o contencioso em relação ao mérito da compensação, processo n° 10783-904499/2013-42, já que houve renúncia para adesão a parcelamento, o PERT, conforme o despacho anexado aos autos. Não há qualquer nulidade no auto de infração com suporte no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, pois a autuação para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN), bem como estão presentes os requisitos dos art. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Sustenta a Recorrente que houve a irretroatividade da multa para alcançar PER/DCOMPs de 2012, anteriores à redação do §17, art. 74 da Lei nº 9.430/1996, modificada pela Lei nº 13.097/2015. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730281/2017-59 Confira-se a capitulação e a alteração na redação do dispositivo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Observe-se que o §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 teve a redação alterada, mas não houve revogação da multa. A redação alterada se deu em função da revogação dos §§ 15 e 16 que tratavam da multa isolada incidente sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. A aplicação da multa isolada de 50% foi mantida apenas nos casos de não homologação de compensação, com a substituição de “crédito” por “débito", que é efetivamente o valor indevidamente compensado e que deverá ser a base de cálculo da multa isolada. A alteração promovida no texto do §17 pela Lei nº 13.097/2015 não acarretou qualquer alteração no valor da base de cálculo da multa isolada, uma vez que em uma compensação não homologada o valor do crédito informado e o valor do débito compensado são idênticos. Dito de outra forma, a multa calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada (redação vigente à época do fato gerador) teria exatamente o mesmo valor da multa calculada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. No tocante à boa-fé, tem-se que à multa regulamentar, aplica-se o disposto no art. 136, do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em suma, a penalidade foi corretamente aplicada. Com relação às alegações de que a aplicação da multa isolada implica em violação aos princípios - direito de petição, segurança jurídica, proteção da confiança e confisco -, Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730281/2017-59 tais alegações remetam à análise de constitucionalidade de dispositivo de norma válida e vigente, o que esbarra na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Do exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.900595/2014-01
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.
Numero da decisão: 3401-010.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.360, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900579/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche e Carolina Machado Freire Martins.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.360, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900579/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche e Carolina Machado Freire Martins. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 05 95 /2 01 4- 01 Fl. 64885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900595/2014-01 Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida por esta Turma e assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1 o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. Fl. 64886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900595/2014-01 O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Intimada, a Embargante opôs Embargos de Declaração, apontando uma série de omissões, contradições e erros de fato no julgado. Os Embargos foram acolhidos apenas e tão somente no tópico despesas com armazenagem e frete na operação de venda, isto porque, dentre as matérias declaradas preclusas por esta Turma, o tópico em questão foi, efetivamente, aventado tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto em Recurso Voluntário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A fiscalização glosa em tópico específico as DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA porquanto: Dentre as Notas Fiscais apresentadas pela Embargante “foram identificados fretes sem comprovação de origem, destino e/ou produto transportado” o que torna impossível a análise da natureza do frete; Fl. 64887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900595/2014-01 Fretes entre armazéns da Embargante não geram créditos das contribuições quer estes sejam de produtos acabados, quer sejam de insumos; Quatro fretes referem-se a aquisição de ativo imobilizado. A Embargante em sede de Manifestação de Inconformidade apresentou o seguinte argumento sobre o tema: “Dentre os inúmeros fundamentos da decisão que merecem reforma, a recorrente destaca as glosas a seguir relacionadas: (...)(d3) fretes sobre a aquisição de bem não sujeito ao pagamento das contribuições e tributação monofásica e fretes de transferência entre estabelecimentos (itens 86 a 87 e 107, Informação Fiscal SEORT/EQMAC/DRF FOZ 06/2016)”. Com a máxima vênia ao ilustre Presidente desta Turma, quer parecer que, para inaugurar a lide administrativa a impugnação deve ser específica, apontar, ao menos os motivos de fato que deveriam levar ao afastamento do fundamento, o que no presente caso - sem prejuízo da vasta sabedoria do combativo patrono da Embargante - não se apresenta verdadeiro. Aliás, a Ementa do Voto destaca que “para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada”. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e rejeito os Embargos de Declaração. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 64888DF CARF MF Documento nato-digital

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9227761 #
Numero do processo: 19515.003180/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.128
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 587          1 586  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003180/2006­11  Recurso nº  506.123  Resolução nº  1302­000.128  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrentes  SANOFI AVENTIS FARMACEUTICA LTDA              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Rodrigues  de  Mello (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice­presidente),  Wilson  Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de Andrade  e Guilherme  Pollastri Gomes da Silva.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.003180/2006­11  Resolução n.º 1302­000.128  S1­C3T2  Fl. 588          2   Relatório  Trata­se de apreciar Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos em face  de acórdão proferido nestes autos pela 1ª Turma da DRJ/RPO, no qual o colegiado decidiu, por  unanimidade,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento,  mantendo  parcela  do  crédito  tributário exigido, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ESTIMATIVAS MENSAIS.   Poderão ser deduzidas do imposto a pagar, na declaração de ajuste (a  título  de  estimativa),  as  estimativas  efetivamente  recolhidas  ou  compensadas  no  curso  do  ano­calendário.  Exoneram­se  os  valores  decorrentes  de  estimativas  não  declaradas  em DCTF,  por  terem  sido  integralmente compensadas com IRRF do período.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Comprovando­se  que  o  crédito  tributário  (principal,  juros  de mora  e  multa de mora não pagos) exigido foi objeto de compensação por meio  de  declaração  de  compensação  apresentada  anteriormente  ao  lançamento de ofício, cancela­se a exigência.  CONTRIBUIÇÃO NÃO CONFESSADA. DEDUÇÃO REJEITADA  ­  A  comprovação  do  tributo  retido  na  fonte  incidente  sobre  rendimentos  incluídos na DIPJ deve ser efetuada pela apresentação do comprovante  da retenção emitido pela fonte pagadora.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  A  empresa  acima  qualificada  foi  autuada  em  27/12/2006,  no  montante  de  R$ 2.305.553,38,  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  (fls.  90/99),  em  decorrência  de  ter  sido  constatado  durante  procedimento  de  verificação  de  cumprimento  das  obrigações  tributárias diferenças entre valores escriturados e valores declarados/pagos.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.86,  no  curso  da  ação  fiscal  verificou­se que o  contribuinte não declarou ou declarou a menor  em DCTF, valores  relativos ao IRPJ e à CSLL, ao serem confrontados com os valores escriturados em sua  contabilidade, nos seguintes montantes:  PERÍODO: DEZEMBRO/2001     VR ESCRITURAÇÃO   DCTF  INSUFICIÊNCIA      CONTÁBIL  VALOR DECLARADO  DECLARAÇÃO  IRPJ  827.246,73  ZERO  827.246,73  CSLL  304.235,03  238.306,46  65.928,57  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.003180/2006­11  Resolução n.º 1302­000.128  S1­C3T2  Fl. 589          3 O contribuinte foi cientificado, em 29/12/2006, por via postal, AR em fls. 100, e  apresentou  em  31/01/2007  a  impugnação  de  fls.  103/111,  propugnando  pela  improcedência da autuação nos seguintes termos:  ­ teria apurado prejuízo fiscal durante todo o ano­calendário de 2001, sendo que  somente  no  mês  de  dezembro  teria  apurado  lucro  real,  conforme  declarado  na  DIPJ/2002  ­ o valor apurado a  título de IRPJ no ano­calendário de 2001, após dedução do  PAT, totalizaria R$ 827.246,73, tendo a empresa utilizado parte do valor do IRRF pago  ou retido na fonte no período, para dedução do crédito tributário especificado.  ­ a composição do IRRF que teria sido pago ou retido no ano­calendário de 2001,  bem como as deduções que  teria efetuado no período e que estariam evidenciadas no  razão contábil (doc. 04), são apresentados na tabela de fls. 105, abaixo reproduzido:     IRRF pago/retido  Deduções efetuadas     DESCRIÇÃO  (DIPJ 2002/2001­  para satisfação do   Saldo de IRRF a     Ficha 43)  débito  compensar  IRRF­ aplicação financeira  2.479.015,46  (506.497,91)  1.972.517,55  IRRF­ mútuos  384.576,80  (297.118,57)  87.458,23  IRRF ­ remuneração serviços       0  prestados por PJ  4.098,61    4.098,61  IRRF ­ outros rendimentos  174,00    174,00  IRRF ­ órgãos públicos (não        0,00  declarado)   ­  (23.630,24)  (23.630,24)  TOTAL  2.867.864,87  (827.246,72)  2.040.618,15    ­ da tabela acima se depreenderia que o valor do IRRF utilizado na dedução em  questão seria  substancialmente  inferior ao montante  total  dos pagamentos  e  retenções  referentes ao ano­calendário de 2001, devidamente declarados em DIPJ (doc. 05) pág.  120;  ­ o saldo de R$ 2.040.618,15, não utilizado no ano­calendário em questão, teria  passado  a  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período,  passível  de  restituição  ou  compensação em períodos subseqüentes.  ­  foram  acostados  parte  dos  informes  de  rendimentos  e  guias  Darfs  comprobatórias  dos  valores  pagos  e/ou  retidos  a  título  de  IRRF  declarados  em DIPJ  (docs. 06 a 18), tendo sido os informes de rendimentos não apresentados já solicitados  junto às fontes pagadoras, em caráter de urgência.  ­ o  saldo do  IRRF não seria apenas  suficiente à  satisfação do débito apurado a  título de IRPJ como também à constituição de saldo negativo do imposto, passível de  restituição/compensação em períodos posteriores.  ­ para fins de apuração do débito concernente ao IRPJ, o IRRF seria considerado  antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, nos moldes do  art. 37, §3º, alínea “c”, da Lei nº 8.981/95.  ­  teria  deduzido  o  valor  de  R$ 23.630,24,  parte  do  IRPJ  retido  em  operações  realizadas  junto  a  órgão  públicos  no  ano­calendário  de  2001,  conforme  estaria  demonstrado no razão contábil (doc. 04).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.003180/2006­11  Resolução n.º 1302­000.128  S1­C3T2  Fl. 590          4 ­  o  valor  referente  a  tais  deduções  para  o  ano­calendário  de  2001,  a  título  de  IRRJ,  totalizaria  R$ 49.296,80,  conforme  comprovaria  o  razão  contábil  (doc.  19)  e  conciliação  correspondente  (doc.  20),  o  que  restaria  clara  a  legitimidade  da  dedução  efetuada,  bem  como  devidamente  demonstrada  a  existência  de  saldo  suficiente  à  adoção  de  tal  procedimento;  restando,  ainda,  saldo  remanescente  no  valor  de  R$  25.666,56.  ­  quanto  ao  preenchimento  da  DCTF  deveria  ser  informado  o  débito  apurado  após  a  dedução  do  valor  do  IRRF  pago  ou  retido  no  ano­calendário,  bem  como  ao  montante de IRPJ retido em operações realizadas junto a órgãos públicos, em razão da  ausência de campo específico para informação de tais deduções.  ­ o valor do débito a ser informado corresponderia à diferença entre o débito total  apurado, que  totalizaria R$ 827.246,73 e o montante da dedução efetuada no mesmo  valor.  ­ assim, não haveria débito  remanescente a  ser  informado em DCTF (doc. 21),  pois com as deduções efetuadas teria quitado integralmente a obrigação tributária.  ­  restaria  claro  que  o  lançamento,  no  que  concerne  ao  IRPJ  seria  totalmente  improcedente, uma  vez  que  a  Impugnante  procedeu,  tempestivamente,  ao  pagamento  integral do crédito tributário exigido pela Fazenda Nacional, o qual se encontra extinto  em razão do pagamento, por força do disposto no artigo 156, I do Código Tributário  Nacional.  ­  o  valor  apurado  a  título  de  CSLL  no  ano­calendário  de  2001  totalizaria  R$ 304.235,03 e a empresa teria deduzido R$ 19.696,62, que corresponderia a parte da  CSLL  retida  em  operações  realizadas  junto  a  órgãos  públicos  no  ano­calendário  de  2001,  conforme  estaria  demonstrado  no  razão  contábil  (doc.  22),  resultando  em  R$ 284.538,40  ­ o valor das  retenções referentes ao ano­calendário de 2001, a  título de CSLL,  em  ditas  operações  totalizaria  R$ 41.077,63,  conforme  comprovaria  o  razão  contábil  (doc. 23) e conciliação correspondente (doc. 24).   ­ restaria assim saldo remanescente de R$ 21.381,01.  ­ a  impugnante  teria efetuado  tempestivamente o pagamento de R$ 238.306,46,  (DARF, doc. 25) e teria compensado o montante de R$ 46.231,94 com crédito oriundo  de saldo negativo de IRPJ, conforme demonstraria o PERCOMP colacionado (doc. 26).  ­  a  impugnante  teria  feito  constar,  por  equívoco,  na  DCTF  do  4º  trimestre  de  2001,  (doc.  27),  exclusivamente  a  parcela  do  débito  que  foi  objeto  de  pagamento  mediante guia DARF, conforme demonstrado a seguir:              Descrição  Valor declarado  Valores corretos a   Variação     em DCTF  serem considerados               Débito apurado  238.306,46  284.538,40  46.231,94  Pagamento  (238.306,46)  (238.306,46)    Outras compensações     (46.231,94)  (46.231,94)  Saldo a pagar           ­ com relação ao preenchimento da DCTF, teria informado o débito apurado após  a dedução concernente ao valor de CSLL retida em operações realizadas junto a órgãos  públicos, em razão da ausência de campo específico para tal dedução.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.003180/2006­11  Resolução n.º 1302­000.128  S1­C3T2  Fl. 591          5   A parcela exonerada não mereceu remanescer porque, no entender do colegiado:  (a) Relativamente ao  IRPJ, os débitos são decorrentes de valores apurados por  estimativa  (fls.  66)  no  montante  de  R$827.246,73,  não  declarados  em  DCTF  e  tampouco  recolhidos,  mas  que,  no  entanto,  foram  compensados  no  AJUSTE,  na  Declaração  de  Informações de Imposto de Renda –Pessoa Jurídica (DIPJ) (fls. 65), como se o tivessem sido,  apurando saldo negativo na Declaração de Ajuste Anual.  O  contribuinte,  em  sua  tese  de  defesa,  alegou  não  ter  declarado  em DCTF  o  referido  valor  de  R$827.246,73  a  título  de  estimativa  devida  no  mês  de  dezembro  por  ter  compensado,  com  o  IRRF  recolhido  no  período  e  ter  quitado  integralmente  a  obrigação  tributária  com  as  deduções  efetuadas,  não  havendo  débito  a  declarar  em  DCTF.  Tal  compensação consta na DIPJ/2002, colacionada pela fiscalização em fls. 66, e quando não há  valor de estimativa devido depois das deduções da Ficha 11 – Calculo do  Imposto de Renda  Mensal por Estimativa,  linhas 05  a 10, não havendo  imposto de  renda a pagar,  de  fato nada  deve ser declarado em DCTF, até por que não se trata de compensações, mas sim de deduções  previstas na legislação tributária e informadas em DIPJ.   Verificou­se, ainda, recolhimento no valor de IRRF no valor de R$1.220.413,91  (superior, portanto, ao valor de R$ 827.246,73), tendo como beneficiário o autuado.  (b)  relativamente  à  CSLL,  a  parcela  de  R$46.231,94  (do  montante  de  R$65.928,57 que está sendo exigido) foi compensada com crédito oriundo de saldo negativo de  IRPJ, conforme demonstraria o PERCOMP colacionado em fls. 151/155(doc. 26).  Pesquisa  aos  sistemas  de  controle  da  RFB,  confirma  que  o  montante  de  R$46.231,94 devido a título de estimativa de CSLL, com vencimento em 31/01/2002, que deu  origem  ao  valor  constante  do  auto  de  infração  foi  incluído  em  declaração  de  compensação  entregue  em  18/10/2004  (fls.  189/190),  antes,  portanto,  do  lançamento  (efetuado  em  27/12/2006 – fl. 92, e cientificado em 29/12/2006 – fl. 100).  A declaração  de  compensação  em questão  (06948.64148.181004.1.3.02­0990),  como já ressaltado, foi entregue antes do lançamento de ofício de fls. 166/169 e posteriormente  à  Lei  nº  10.833,  de  2003,  assim,  tendo  havido  a  confissão  espontânea  anteriormente  ao  lançamento de ofício, deve­se cancelar a parcela de R$46.231,94 da exigência respectiva.     A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado, alegou,  em síntese, que:  (a) Relativamente à parcela não exonerada de R$19.696,62 (retenção de CSLL  sofrida nas operações  com órgãos públicos)  acostou  ao processo  ficha  contábil  que  reflete  o  registro  contábil  do  crédito  decorrente  das  retenções  de  CSLL  sofridas  nas  operações  mencionadas, que faz a conciliação dos valores contabilizados, com especificação dos órgãos  públicos responsáveis pelas retenções. Assim, não pode ser penalizada porque o órgão público  deixou de apresentar os documentos que a autoridade entende serem a única prova cabível ao  caso.  Isto  porque  os  agentes  devem  buscar  a  verdade  material,  tendo  amplos  poderes  de  investigação.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.003180/2006­11  Resolução n.º 1302­000.128  S1­C3T2  Fl. 592          6 Além disso, embora não tenha juntado todas, efetuou juntada da maior parte das  notas  fiscais  de  venda  a  tais  órgãos  públicos.  Acosta,  ainda,  balanços  patrimoniais  e  fichas  contábeis, de modo a demonstrar a ocorrência de tais vendas;  (b)  Solicita  realização  de  diligência  para  completa  elucidação  das  deduções  efetuadas.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.003180/2006­11  Resolução n.º 1302­000.128  S1­C3T2  Fl. 593          7   Voto    Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    A análise do presente  recurso contém questão prejudicial,  relativa à parcela de  R$19.696,62 (retenção de CSLL sofrida nas operações com órgãos públicos).  No  que  tange  a  este  ponto,  a  recorrente  acostou  diversos  documentos  para  provar que efetuou as vendas (notas fiscais de venda, balanços patrimoniais e fichas contábeis),  dispondo­se,  ainda,  a  buscar  as  provas  eventualmente  ausentes  cuja  produção  esteja  a  seu  cargo.  O  indeferimento  de  tais  compensações  deu­se  pela  inexistência  de  documento  produzido pela fonte pagadora, que no caso são órgãos públicos.  A mera adoção dos valores declarados em Dirf pelas fontes pagadoras sem um  aprofundamento maior da investigação acerca dos valores retidos não é bastante para esgotar o  tema, mediante a glosa do IRRF lançado na DIPJ e utilizado para compor o saldo negativo de  IRPJ  ou  de  CSLL.  Isto  porque  tal  procedimento,  calcado  única  e  exclusivamente  no  procedimento – por vezes equivocado  ­  de terceiros, acaba em alguns casos por ferir direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  e  este,  muitas  vezes,  não  dispõe  de  condições  de  produzir  evidências em seu favor.  Assim, voto para converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de  jurisdição  aprecie  os  documentos  acostados  pela  recorrente,  e,  podendo  efetuar  outras  diligências,  manifeste­se  conclusivamente  acerca  dos  valores  de  IRRF  retidos  de  órgãos  públicos no ano­calendário de 2001 (R$19.696,62).  Do  resultado  deverá  ser  notificada  a  recorrente,  devendo  ser­lhe  concedido  prazo de 10 dias para se manifestar, nos termos da Lei nº 9.784/99.  Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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