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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9203821 #
Numero do processo: 13502.902076/2016-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.320
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.317, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13502.720745/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ATIVO IMOBILIZADO Recorrente OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.317, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13502.720745/2017- 36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos vinculados à Receita de exportação. A mesma informação fiscal constante dos presentes autos foi elaborada em outros processos da mesma pessoa jurídica referentes ao período compreendido entre o 3º trimestre e o 4º trimestres de 2012. Como indicado na referida informação, foram glosados créditos no período correspondente aos bens e serviços utilizados como insumo. A fiscalização se respaldou no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 e adentra em cada parcela glosada no termo de verificação fiscal. Nos termos da Informação Fiscal, foram glosadas as seguintes parcelas: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 02 07 6/ 20 16 -3 8 Fl. 1354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 25.1. Vapor 42 kg/cm2 Demanda Argumenta a empresa fiscalizada que “o vapor de alta pressão é utilizado como energia térmica para acionamento dos compressores que alimentam a unidade de óxido. Posteriormente, reduzida a sua pressão, o insumo é utilizado nos trocadores de calor para a produção de aminas, óxido, éteres, glicóis e etoxilados. Ou seja, trata-se de produto intermediário consumido no processo produtivo da Contribuinte, sendo, portanto, indispensável”. A contribuinte segue em suas alegações nos seguintes termos: “Assim, também no caso da energia a valor, a tarifa paga pela Contribuinte a título de demanda contratada refere- se à manutenção de serviços e bens indispensáveis ao fornecimento dessa fonte de energia, tratando-se, pois, de despesa essencial ao seu processo produtivo”. Todavia, no entender desta Fiscalização, o “Contrato de Fornecimento de Utilidades” indicaria que no custo da disponibilização do “Vapor 42 kg/cm2” estaria inserida parcela para “fazer frente” à “cessão de direito de uso” das tubovias, bem como às despesas com manutenção preventiva e corretiva do sistema de distribuição (manutenção e substituição de trechos de linhas, medidores de vazão “oficiais”, etc), custos esses que independem do consumo efetivo do insumo. Conforme cláusula 9ª (nona), item 09.2., do “Contrato de Fornecimento de Utilidades” (CV-1040/98), os valores a serem faturados seguiriam a fórmula abaixo apresentada, a qual indica que haveria uma “demanda” faturada (cobrada), ainda que não houvesse qualquer consumo efetivo de “Vapor 42 kg/cm2” (consumo zero). (...) Nesses termos, as parcelas discriminadas nas Notas Fiscais (NF) a título “Vapor 42 kg/cm2 Demanda” serão objeto de glosa, uma vez que sua apropriação carece de previsão (autorização) legal, por não corresponder a energia térmica, sob a forma de vapor, efetivamente consumida (obs.: aplica-se ao caso, inclusive, o princípio da especificidade da lei). 25.2. Água Desmineralizada e Água Clarificada ( Demanda) Em que pese todas as considerações e esclarecimentos apresentados pela empresa fiscalizada em resposta ao “Termo de Intimação Fiscal (TIF) n.º 003/2016”, transcritos no parágrafo 12 deste “Termo de Verificação Fiscal”, na mesma linha de entendimento aplicado ao “Vapor 42 kg/cm2”, esta Fiscalização firmou convencimento no sentido de que no custo de disponibilização dos insumos em questão estaria inserida parcela para “fazer frente” à “cessão de direito de uso” de dutos, bem como às despesas com manutenção preventiva e corretiva do sistema de distribuição (manutenção e substituição de trechos de linhas, medidores de vazão “oficiais”, etc), custos esses que independem do consumo efetivo do insumo. Corrobora para o entendimento aqui sustentado a prescrição contida na cláusula 9ª (nona), item 09.2., do “Contrato de Fornecimento de Utilidades” (CV-1040/98). (...) 25.3. Pallet de Madeira/Capa de Pallet/Chapa de Papelão para Pallet No entender desta Fiscalização, tendo em vista, em particular, visita técnica realizada no curso de procedimento fiscal anterior, os itens em questão servem apenas para conferir maior sustentação/estabilidade as “embalagens do produto” propriamente ditas, seja durante movimentação no interior da Unidade Fabril, seja durante transporte para os clientes, aquelas, sim, compostas, por exemplo, de grandes caixas de papelão, em formato octagonal, no interior das quais são então inseridos os “bigbag” que, por sua vez, recebem o produto fabricado. Assim, os itens em questão servem exclusivamente para conferir maior sustentabilidade, rigidez, facilitando, portanto, o empilhamento, carregamento e Fl. 1355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 transporte dos produtos embalados, procedimentos esses executados, inclusive, após conclusão do processo produtivo. Dessa forma, os créditos computados em decorrência das aquisições de “Pallet de Madeira/Capa de Pallet/Chapa de Papelão para Pallet” serão objeto de glosa. 25.4. Água Potável: Segundo informações extraídas no curso de procedimentos fiscais anteriores e esclarecimentos prestados em visita técnica, a água potável é utilizada exclusivamente para consumo humano nas Unidades da Empresa, razão pela qual as aquisições efetuadas a esse título, computadas como crédito, serão glosadas. 25.5. Lacre de Segurança para Carretas Segundo informações contidas nas planilhas apresentadas pelo contribuinte e esclarecimentos prestados em visita técnica realizada no curso de procedimento fiscal anterior, o lacre é aplicado nas carretas para transporte de produtos a granel. Assim, no entender desta Fiscalização, este item visa garantir a integridade da carga (produto) no translado entre a Fábrica da Oxiteno (vendedor) e o cliente (adquirente). Portanto, ainda que possa corresponder a uma despesa necessária para fins de resguardar as especificações do produto até sua entrega ao destinatário final, resta claro não haver relação de pertinência com o processo produtivo. Nesse sentido, os créditos computados em decorrência de aquisições de “lacre de segurança para carretas” serão glosados. 25.6. Hipoclorito de Sódio: De acordo com as informações colhidas em procedimentos fiscais anteriores, o produto é utilizado como “bactericida para água de resfriamento das Unidades Produtivas”. Sendo o produto aplicado na Área de “Utilidades”, especificamente em “Torres de Resfriamento”, ainda que para fins de garantir a qualidade da água de resfriamento, esta sim, utilizada nas Unidades Produtivas, no entender desta Fiscalização não teria relação (ação) direta com o processo produtivo. Nestes termos, os créditos computados em decorrência de aquisições de “hipoclorito de sódio” serão objeto de glosa. 25.7. Produtos da KURITA: Segundo informações colhidas em procedimentos fiscais anteriores, os produtos do Fabricante “Kurita do Brasil Ltda”, como por exemplo: KURITA OXA 101, KURITA OXM 203, KURIROYAL F 539, KURITA BC 362, KURIZET A 513, KURIROYAL S 555, são utilizados para tratamento de água, seja para geração de vapor nas caldeiras, seja para resfriamento dos equipamentos das Unidades Produtivas. Portanto, no entender desta Fiscalização, na mesma linha de raciocínio adotada para o item anterior, tais produtos não têm relação (ação) direta, mas sim indireta, com o processo produtivo. Assim sendo, os créditos computados em decorrência de aquisições de produtos do Fabricante “Kurita do Brasil Ltda”, para fins de tratamento de água, serão glosados. 25.8. Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH): A partir das informações extraídas das planilhas e do Laudo Técnico apresentados, bem como da visita técnica realizada no curso de procedimento fiscal anterior, restou claro que tais produtos são utilizados no processo produtivo: na regeneração de resinas Fl. 1356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 (tanto o H2SO4, quanto o NaOH) e como catalisador de reação (no caso do NaOH), mas também no Tratamento de Efluentes, etapa posterior ao processo produtivo. Assim sendo, o contribuinte foi demandado, por meio do TIF n.º 004, datado de 08/02/2017, com ciência, por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR), em 10/02/2017, no sentido de apresentar informações (devidamente segregadas) quanto às parcelas aplicadas no Processo Produtivo (propriamente dito) e no controle de PH dos Efluentes, tendo encaminhado, em petição postada em 13/03/2017, “Declaração” discriminando os percentuais de utilização dos 2 (dois) produtos tanto no “Tratamento de Efluentes”, como também na “Produção”, em relação ao consumo total mensal. Dessa forma, os percentuais empregados no “Tratamento de Efluentes” foram aplicados as respectivas aquisições efetuadas em cada mês, para fins de quantificação da parcela desses produtos a ser objeto de glosa. (grifei) Energia Elétrica 13,8 KV Demanda: 33. No entender desta Fiscalização, o “Contrato de Reserva de Carga e Fornecimento de Energia Elétrica entre Copene (atual Braskem) e Oxiteno” (cópia do Contrato CV- 1041/98) demonstra haver na composição do custo total de Energia Elétrica um componente relacionado a “reserva de carga contratada” (ou, ainda, “demanda contratada” ou “potência garantida” de energia elétrica). 34. Conforme já consignado no parágrafo 11 deste Termo de Verificação Fiscal (TVF), o contribuinte foi demandado, por meio do TIF n.º 003/2016, não só a apresentar cópia do “Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica”, mas também a prestar esclarecimentos detalhados quanto a natureza da despesa discriminada nas Notas Fiscais (NF) de aquisição, a título de “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda”. Em resposta, conforme transcrição contida no parágrafo 12 deste TVF, ao citar normativo expedido pelo Órgão Regulatório (Resolução ANEEL n.º 414, de 2010), sustenta, basicamente, se tratar de despesa necessária, obrigatoriamente suportada pelo contribuinte por força contratual, exigida com o fim de subsidiar os sistemas de transmissão de energia da concessionária, garantindo, assim, o fornecimento de energia elétrica, insumo indispensável ao seu processo produtivo. (...) 38. Nesses termos, as parcelas discriminadas nas Notas Fiscais (NF) a título “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda” serão objeto de glosa, uma vez que sua apropriação carece de previsão (autorização) legal, por não corresponder a energia elétrica efetivamente consumida (obs.: aplica-se ao caso, inclusive, o princípio da especificidade da lei) Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica 39. Com base nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, constatou-se que foram computados créditos sobre “entradas”, cujos os respectivos documentos fiscais (NF-e) demonstram tratar de cobranças implementadas por concessionárias sobre “encargos pelo uso do sistema de transmissão de energia elétrica” (em sentido amplo). Assim, observadas as considerações feitas no item “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda”, no entender desta Fiscalização, por similitude, tais valores devem, também, ser glosados, uma vez que não correspondem ao consumo efetivo de energia elétrica. (grifei) Fl. 1357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (linha 07 – Fichas 06A [PIS] e 16ª [Cofins], do DACON). 48. Conforme informações extraídas dos DACON Ativos (Retificadores) referentes aos meses de Abril a Setembro de 2012, o QUADRO abaixo permite uma visão geral dos créditos computados a título de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”. Foram também glosados os valores correspondentes aos fretes internacionais arcados pela pessoa jurídica, vez que o transportador não seria pessoa jurídica domiciliada no País (folhas do CNPJ anexadas no arquivo não paginável às e-fls. 2.873): 47. No tocante aos fretes internacionais, existem entendimentos postulados pela Receita Federal, por meio da Solução de Consulta no. 3 - SRRF/10ª RF/Disit e do Acórdão 18- 11.671 - 2ª Turma da DRJ/STM, no sentido de que os gastos com fretes internacionais arcados pela vendedora, decorrentes da exportação de seus produtos, somente dão direito a crédito para desconto dos valores devidos a título de Pis/Pasep e Cofins, na sistemática de não-cumulatividade, se o transportador for pessoa jurídica domiciliada no País, independentemente de o agente do transportador ter domicílio no País. 48. Analisando o Livro Razão, extraído do SPED-CONTÁBIL, inicialmente levantamos todos os cadastros CNPJ dos transportadores (vide anexo “FRETE MARÍTIMO - CNPJ TRANSPORTADORES”), e em seguida identificamos os transportadores sem domicílio no país, sobre cujos valores dos fretes aplicamos as glosas devidas (vide anexo “FRETE MARÍTIMO - GLOSAS MENSAIS”. Por fim, deduzimos os valores glosados dos saldos contábeis da conta “5.02.01.15.11”. Os valores reconhecidos por esta fiscalização estão demonstrados no anexo “FRETE MARÍTIMO (5.2.01.15.11) - SALDOS CONTÁBEIS”. (...) 49. A partir das Planilhas Mensais apresentadas pelo contribuinte, nas quais foram discriminados os itens que compuseram os créditos apurados pela fiscalizada e informados nos DACON Ativos Retificadores (período sob análise: Abril a Setembro de 2012), a título de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”, considerando, ainda, os documentos fiscais [Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) ou Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e)] que puderam ser, de pronto, convalidados por meio de consulta ao Sistema da RFB – Receitanet.BX, esta Fiscalização, utilizando-se de metodologia de “amostragem”, elaborou Planilhas com a discriminação dos itens, cujas cópias dos respectivos documentos fiscais foram requeridas por meio do TIF n.º 001/2016, com o ânimo de restar comprovada a efetividade dos créditos computados. 50. Ao se confrontar as diferentes fontes de dados e informações disponíveis, observada, ainda, a legislação de regência, esta Fiscalização formou convencimento quanto aos itens passíveis e não passíveis de creditamento, segundo regime não- cumulativo de apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 51. Portanto, a partir deste ponto serão apresentados alguns esclarecimentos em relação aos itens considerados não passíveis de creditamento, no que tange à motivação que ensejou a sua glosa. Vejamos: 51.1. Serviços de Palletização de Pallets: . Fornecedor: Mamona Mendes Serviços Ltda, CNPJ n.º 03.003.192/0001-88 - não corresponde a “despesas de armazenagem”, tampouco “despesas com fretes na operação de venda”. Ademais, por lógica, se a aquisição de “pallets” não foi admitida por esta Fiscalização como “insumo aplicado à produção”, tal “serviço” deve seguir o mesmo entendimento (tratamento). 51.2. Serviços Portuários – “Horas Paradas de Veículo” Fl. 1358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 . Fornecedor: Intermarítima Terminais Ltda, (atual Intermarítima Portos e Logística S/A, CNPJ n.º 96.825.575/0010-03 - não corresponde a “despesas de armazenagem” propriamente dita.] 51.3. Serviços em Isotanques (IBCs): . Fornecedor: Deoclecio Graciano; CNPJ n.º 34.255.141/0001-77 - não corresponde a “despesas de armazenagem”, tampouco “despesas com fretes na operação de venda”. Conforme verificado em procedimentos fiscais anteriores, trata-se de “Serviços de Limpeza (Descontaminação) e Inspeção de Containers”. 51.4. Serviços de Manutenção em tanques e em IBC's OCTO e REOS: . Fornecedor: Intertank Indústria, Comércio e Serviço Ltda; ; CNPJ n.º 03.716.531/0003-35 - serviços em tanques e IBC's, não correspondendo a “despesas de armazenagem”, tampouco “despesas com fretes na operação de venda”. (grifei) Créditos Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) (linha 09 – Fichas 06A [PIS] e 16A [Cofins], do DACON) 54. Conforme informações extraídas dos DACON Ativos (Retificadores) referentes aos meses de Abril a Setembro de 2012, o QUADRO abaixo permite uma visão geral dos “Créditos Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação)”. (...) 62. Em regra, portanto, cumpre ao contribuinte vincular registros contábeis à documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por ele efetivadas. A atividade probatória não se limita, simplesmente, a juntar documentos/planilhas ao processo. Nos casos em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos, provar significa associar efetivamente registro contábeis e documentos de forma individualizada. 63. Resta claro, portanto, que a documentação apresentada pelo contribuinte não permite aferir, sequer com o mínimo de confiabilidade, a pertinência dos créditos computados “Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação)”, razão pela qual serão integralmente glosados. (grifei) A fiscalização ainda exigiu o oferecimento à tributação dos valores referentes aos insumos aplicados na industrialização por encomenda, bem como considerou que os valores referentes ao crédito do REINTEGRA deveriam ser consideradas como receita pela pessoa jurídica: 75. Conforme detalhadamento tratado no Termo de Intimação Fiscal (TIF) n.º 005, no que tange à “Receita de Vendas de Bens e Serviços – Receita Tributada”, esta Fiscalização demonstrou haver uma diferença entre os valores declarados pelo contribuinte nos DACON Ativos (parcela não utilizada nos DACON Retificadores para fins de determinação da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins) e os respectivos montantes lançados na “Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Contribuições” e que a referida diferença corresponderia a parcela dos “insumos aplicados”, componente das receitas auferidas pela fiscalizada a título de “Industrialização Efetuada para Outra Empresa” (CFOP 5124). (...) 76. Nesse contexto, em resposta ao TIF n.º 005 (vide transcrições contidas no parágrafo 16 deste TVF), a empresa fiscalizada reconheceu ter declarado, no âmbito dos DACON Ativos Retificadores, base de cálculo “a menor”, para fins de apuração das contribuições (PIS e Cofins) devidas. Vejamos os exatos termos: Fl. 1359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 “A Contribuinte reconhece que não foi computada em sua base de cálculo da contribuição para o Pis e da Cofins a parcela da receita correspondente aos "insumos aplicados". Dessa forma, requer que o Ilmo. Fiscal informe o valor devido , para que haja o recolhimento do montante.” (…)” (Destaques em negrito e grifados não constam do original) (grifei) 88. Tendo em vista as considerações até aqui apresentadas, necessário se faz perquirir se os valores dos créditos apurados no âmbito do REINTEGRA (no caso, “Crédito Fiscal Programa REINTEGRA” - Conta Analítiva Contábil n.º 314160) constitui receita da pessoa jurídica que deve ou não ser incluída na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade. 89. A questão foi enfrentada pela Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de sua Coordenação-Geral de Tributação, ao expedir a recente Solução de Consulta n.º 88 – Cosit, de 8 de junho de 2016. Vejamos sua ementa e trechos de sua fundamentação e conclusão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REINTEGRA. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. REGRAS DE INCLUSÃO E DE EXCLUSÃO APLICÁVEIS AO LONGO DO TEMPO. O valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra contitui receita da pessoa jurídica (Solução de Consulta Cosit nº 240, de 2014) que, em regra, deve ser incluída na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. No regime de apuração cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra: a) até 18 de julho de 2013, integrou a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; b) a partir de 19 de julho de 2013, não mais integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011), pelo § 5º do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo § 6º do art. 22 da Lei n° 13.043, de 2014. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 1º a 3º; Lei nº 13.043, de 2014, arts. 21 e 22; Lei nº 12.488, de 2013, art. 13 e art. 49, V. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REINTEGRA. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. REGRAS DE INCLUSÃO E DE EXCLUSÃO APLICÁVEIS AO LONGO DO TEMPO. O valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra contitui receita da pessoa jurídica (Solução de Consulta Cosit nº 240, de 2014) que, em regra, deve ser incluída na base de cá lculo da Cofins. No regime de apuração cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra não integra a base de cálculo da Cofins. No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra: Fl. 1360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 a) até 18 de julho de 2013, integrou a base de cálculo da Cofins, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; b) a partir de 19 de julho de 2013, não mais integra a base de cálculo da Cofins, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011), pelo § 5º do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo § 6º do art. 22 da Lei n° 13.043, de 2014. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 1º a 3º; Lei nº 13.043, de 2014, arts. 21 e 22; Lei nº 12.488, de 2013, art. 13 e art. 49, V. (Grifos e destaques em negrito não constam do original) (...) 90. Portanto, conclui-se que a apuração da fiscalizada deve ser revista de ofício por esta Fiscalização para fins de computar os valores dos créditos apurados no âmbito do REINTEGRA (no caso, “Crédito Fiscal Programa REINTEGRA” - Conta Analítiva Contábil n.º 314160) como receita da pessoa jurídica que deve, sim, ser incluída na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade. (grifei) Além disso, a fiscalização realizou a adequação do valor de crédito disponível de períodos anteriores em conformidade com ações fiscais realizadas naqueles períodos: 94. Neste ponto, considerando ter sido constatado que a fiscalizada se valeu de créditos apurados em 2011 e no 1º trimestre de 2012 (Janeiro a Março de 2012) para fins de dedução (desconto) da contribuição para o PIS apurada no período sob exame (Abril a Setembro/2012), torna-se extremo oportuno esta Fiscalização fazer uma recomposição desses “saldos históricos” utilizados, no ânimo de restar demonstrada a efetiva disponibilidade daqueles e, por conseguinte, permitir a convalidação ou não dos aproveitamentos em questão, bem como identificar eventuais reflexos em períodos subsequentes. (grifei) Ao final do trabalho fiscal, a fiscalização indica que após o recálculo dos valores dos créditos e débitos do período, foi identificado que na competência de outubro/2012 houve saldo a pagar identificado pela fiscalização, objeto de Auto de Infração. Com fulcro nessa informação fiscal, foi proferido o despacho decisório reconhecendo em parte o direito creditório em favor do sujeito passivo. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade visando o reconhecimento integral do crédito, julgada improcedente pelo acórdão ementado nos seguintes termos: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, consideram-se insumos passíveis de creditamento as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REINTEGRA. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. REGRAS DE INCLUSÃO E DE EXCLUSÃO APLICÁVEIS AO LONGO DO TEMPO. Fl. 1361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 O valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra contitui receita da pessoa jurídica (Solução de Consulta Cosit nº 240, de 2014) que, em regra, deve ser incluída na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra: a) até 18 de julho de 2013, integrou a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; b) a partir de 19 de julho de 2013, não mais integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011), pelo § 5º do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo § 6º do art. 22 da Lei n° 13.043, de 2014. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Inexiste dispositivo legal que estabeleça o prazo de 5 (cinco) anos para o que a Fazenda Nacional verifique os atributos da certeza e da liquidez, necessários ao reconhecimento de todo e qualquer direito creditório utilizados em procedimentos de compensação. Por conseguinte, em processos dessa natureza não há que se falar em aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos estabelecido pelo art. 150, § 4º, CTN. Relevante evidenciar, ademais, que em se tratando de processo versando sobre a compensação tributária, o único prazo de 5 (cinco) anos aplicável ao caso considerado é aquele previsto pelo § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, concernente ao instituto jurídico da homologação tácita. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) No mérito, após a identificação do processo produtivo da empresa e o novo conceito de insumo definido pelo Superior Tribunal de Justiça afastando a restrição do crédito com base nas Instruções Normativas, a empresa sustenta a validade dos créditos tomados: (i.1) de bens utilizados como insumos [trazendo considerações especificas quanto a cada um, quais sejam, Vapor 42 kg/cm2 Demanda, Água Desmineralizada e Água Clarificada (Demanda), Pallet de Madeira/Capa de Pallet/Chapa de Papelão para Pallet, Água Potável, Lacre de Segurança para Carretas, Hipoclorito de Sódio, Produtos da KURITA, Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH)]; (i.2) relacionados às despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica (Energia Elétrica 13,8 KV Demanda e Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica); (i.3) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Serviços de Palletização de Pallets, Serviços Portuários – Horas Paradas de Veículo, Serviços Fl. 1362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 em Isotanques – IBCs - Serviços de Manutenção em Tanques e em IBC’s OCTO e REOS); (ii) Quanto aos créditos sobre bens do ativo imobilizado, a contribuinte busca elucidar as planilhas por ela apresentadas que não foram consideradas como provas hábeis pela fiscalização. Segundo a empresa, com as explicações apresentadas, não contestadas pela DRJ, essas planilhas comprovam a vinculação dos bens aos seu processo produtivo; (iii) Quanto às receitas não tributadas, sustenta (iii.1) quanto às receitas da venda de bens e serviços que não há certeza quanto aos valores cobrados, cabendo ser cancelada a exigência; (iii.2) quanto aos valores dos créditos de REINTEGRA que como recuperação de custos em cadeias produtivas exportadoras, esses valores não se enquadram no conceito de receita, sustentando o caráter interpretativo do §12 do art. 2º da Lei n.º 12.546/2011 incluído pela Lei nº 12.844/2013, (iv) Ao final, quanto à revisão das bases de cálculo perpetrada pela fiscalização, sustenta (iv.1) a decadência do direito da fazenda pública revisar os valores anteriores a abril de 2012, com fulcro no art. 150, §4º, do CTN; e (iv.2) parte da revisão da apuração relativa aos meses de 2012 foi realizada com fulcro em conclusões contidas em processos administrativos relativos ao ano de 2011, para os quais ainda não há decisão administrativa definitiva. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos termos a seguir. I – DA EXTENSÃO DO CONCEITO DE INSUMO E SEU REFLEXO SOBRE AS GLOSAS PERPETRADAS NO PRESENTE PROCESSO Como relatado, parte dos valores glosados pela fiscalização se referem aos bens e serviços utilizados como insumo, tendo a fiscalização se baseado no conceito mais restritivo de insumos previsto nas Instruções Normativas n.º 247/2002 e n.º 404/2004. Diante disso, a fiscalização justificou as glosas autuadas com fulcro na ausência de fundamento legal para tanto e pelo fato de não serem diretamente utilizadas no processo produtivo. Especificamente quanto aos Pallets de Madeira, em seu quadro resumo das glosas, a fiscalização ainda aponta de forma geral que “Operação Isenta das Contribuições PIS/Cofins”, “Operação Sem Incidência das Contribuições PIS/Cofins” sem trazer no fundamento, contudo, a origem desta isenção/não incidência. Com efeito, neste item, a fiscalização indica que seria “os itens em questão servem exclusivamente para conferir maior sustentabilidade, rigidez, facilitando, portanto, o empilhamento, carregamento e Fl. 1363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 transporte dos produtos embalados procedimentos esses executados, inclusive, após conclusão do processo produtivo” (e-fl. 32/33) aduzindo que não se enquadrariam no conceito de insumo. Como é assente, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 1364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: Fl. 1365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Em sua defesa, o contribuinte traz explicação de seu processo produtivo e sustenta que cabem ser incluídos no conceito de insumo os bens glosados, inclusive de energia elétrica e de armazenagem:  Quanto aos créditos tomados de bens utilizados como insumos: Vapor 42 kg/cm2 Demanda, Água Desmineralizada e Água Clarificada (Demanda), Pallet de Madeira/Capa de Pallet/Chapa de Papelão para Pallet, Água Potável, Lacre de Segurança para Carretas, Hipoclorito de Sódio, Produtos da KURITA, Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH);  Quanto às despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica: Energia Elétrica 13,8 KV Demanda e Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica;  Quanto às despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda: Serviços de Palletização de Pallets, Serviços Portuários – Horas Paradas de Veículo, Serviços em Isotanques – IBCs - Serviços de Manutenção em Tanques e em IBC’s OCTO e REOS. Com isso, observa-se que a fiscalização não admitiu como válida a tomada de crédito de despesas informadas como incorridas pela Recorrente com base em uma justificativa restritiva do crédito que não mais procede diante da corrente intermediária elucidada acima, que exige uma vinculação entre as despesas glosadas e a atividade realizada pela Recorrente. E atentando-se pelos documentos e informações constantes dos autos, cabe à fiscalização identificar quais as parcelas que não se enquadram no conceito de insumo na forma do Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e Fl. 1366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 e quais eventualmente cabem ser revisadas à luz deste novo posicionamento. Na hipótese da fiscalização proceder com a revisão de alguma glosa, passando a admitir a validade do crédito, importante que identifique de forma clara quais foram os reflexos em cada trimestre calendário analisado. II – QUANTO AOS CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO No Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização neste item identifica que as planilhas apresentadas pelo sujeito passivo não conseguiriam demonstrar que a utilização dos bens na produção ou fabricação dos bens. Com isso, a empresa não teria cumprido com o ônus da prova, vez que as planilhas seriam genéricas e com itens de geraram dúvidas na fiscalização. Nos termos do TVF: 58. Dentre as informações requeridas e não atendidas pode-se citar: “CFOP”, “classificação fiscal do bem”, “valor contábil”, bem como a demonstração de sua efetiva “utilização na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 59. Ademais, as Planilhas apresentadas, diga-se extremamente genéricas, contém coluna informativa de “descrição sucinta do bem”, em relação a qual se percebe a indicação de uma infinidade de itens os quais seu cômputo a título de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para produção de bens destinados à venda”, para fins de gerar créditos na forma de depreciação, é algo que, no mínimo, causa estranheza. Cite-se, de forma exemplificada, alguns desses inúmeros casos; . Diversos itens de “Despesas de Frete”; . Prestação de Serviços de Contrução Civil; Instrumentação; Elétrica; Caldeiraria; Mecânica; Pavimentação; Pintura; Almoxarife; Auxiliares de Arquivo Técnico, etc.; . Serviços de Engenharia; Consultoria de Projetos; “Tecnologia” e “Assistência Técnica”; Reforma de Imóveis; etc.; . Serviços e Equipamentos de Informática (Hardware e Software); . Aluguel de IBC's, Locação de Guindaste; Caminhão Munck; Trator; Rádios Portáteis; Toldos; Automóveis; etc.; . Aquisição de bens que não guardam relação com o processo de fabricação: aquecedor de água; refrigerador biplex frost free consul, refrigerador eletrolux, fogão industrial; rádio transmissor portátil, móveis e utensílios; ventilador; armários (diversos); ar condicionado; cadeira (longarina); forros em PVC; divisórias; arquivo deslizante; balança alimentação; baldes plásticos; peneira plástica cata folha piscina; etc.; . Diversos materiais de almoxarifado: flanges, curvas, juntas, tampão, reduções, parafusos, válvulas, tubos, união, joelhos, niples, rotores, discos de corte, chaves de diversos tipos, barras, perfis, grampos “U”, cabo flexível, eletroduto flexível, rolamentos, luminárias, tintas, selos mecânicos, conectores, disjuntores, grades de piso, etc.; . Despesas com materiais de construção civil: cimento; areia; tijolo; telhas; cobertura de alumínio; chapa de madeirite; caixilho; cumeeira; pisos; portas; tubos em PVC para esgoto; etc.; Fl. 1367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 Na manifestação de inconformidade, a empresa anexou aos autos o “Relatório de Descrição das Modernizações e Investimentos” elaborado para obtenção de benefícios no âmbito da SUDENE que evidenciaria a renovação e modernização de sua planta industrial e identificaria as unidades de produção igualmente identificadas em suas planilhas de depreciação não consideradas pela fiscalização. Como indicado no Recurso Voluntário: 137. Quando da elaboração de referido documento, a Recorrente listou as unidades de produção de sua planta que seriam modernizadas, bem como os itens utilizados para tanto. Tal levantamento foi cotejado com as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal, que resultou na elaboração das planilhas 345.Depreciação_04.2012 a 345.Depreciação_09.2012, bem como da planilha Anexo I (Arq_nao_pag_0002 – fls. 793/794/798/802). Tais planilhas vinculam os itens glosados aos itens do ativo imobilizado da Recorrente modernizados por meio do código CFI. 138. O Anexo I indica quais bens foram utilizados em cada unidade de produção da Recorrente e para qual fim, por código CFI. As planilhas 345.Depreciação_04.2012 a 345.Depreciação_09.2012, por sua vez, demonstram, também pelo código CFI, os itens glosados, em qual unidade e para qual finalidade eles foram adquiridos. 139. Por exemplo, o código CFI 2754 indica os bens e serviços empregados na Unidade 1 – Óxido de Eteno para a modernização do sistema de carbonato, conforme se vê pelo Anexo I: (grifei) Na r. decisão recorrida, os I. Julgadores a quo aparentemente reconhecem a explicação da empresa como capaz de demonstrar que os bens estão relacionados a produção, diferentemente do que alegou a fiscalização no TVF. De fato, na r. decisão recorrida a glosa do crédito não ocorreu por falta de prova, mas sim por um suposto erro cometido pela empresa na apropriação do crédito referente ao ativo imobilizado, especificamente quanto aos itens de cimento, areia, tijolo, telhas, cobertura de alumínio, chapa de madeirite, caixilho, cumeeira, pisos, portas e tubos em PVC para esgoto.: Voltando-se a nossa atenção para o caso concreto colocado em julgamento, salta aos olhos que a legislação fiscal não autoriza o desconto de crédito diretamente sobre os dispêndios arcados com as aquisições de cimento, areia, tijolo, telhas, cobertura de alumínio, chapa de madeirite, caixilho, cumeeira, pisos, portas e tubos em PVC para esgoto, para que fiquemos nos itens pela defesa relacionados. Na realidade, a pessoa jurídica haveria que imobilizar tais itens ao galpão da fábrica, por exemplo, de sorte que sobre um valor contábil hipotético de R$ 100.000,00, o bem passasse a ostentar o valor contábil de R$ 110.000,00. Sendo a taxa de depreciação de 4% por cento ao ano, a despesa de depreciação sobre a qual recairia o crédito seria de R$ 4.400,00 dos quais a quantia de R$ 4.000,00 decorreria do valor do bem antes da reforma e a importância de R$ 400,00 teria por origem os itens adquiridos para serem empregados na melhoria do galpão. Vê-se, portanto, a impossibilidade do desconto de crédito diretamente sobre os R$ 10.000,00, o que corresponde ao valor gasto na aquisição de itens para fazer face à suposta reforma do bem do ativo imobilizado, tratando-se do critério de apropriação de créditos que foi adotado pela pessoa jurídica e corretamente glosado pela autoridade fiscalizadora. Assim, ante a legislação fiscal apresentada, ainda nos situando no contexto do caso exemplificativo acima apresentado, o contribuinte somente poderia apropriar créditos sobre a quantia de R$ 400,00, referente aos encargos de depreciação incidentes sobre os itens adquiridos para fins da promoção de melhorias do parque fabril. Fl. 1368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 Nesse contexto, restando devidamente demonstrado que pessoa jurídica aproveitou créditos incidentes sobre os dispêndios totais com os itens informados como agregados ao seu ativo imobilizado, contrariando disposição legal, tenho por legítima a glosa fiscal ora debatida. (e-fls. 870-871 grifei) Contudo, caso a documentação apresentada seja admitida como válida para evidenciar que os bens do ativo imobilizado estão relacionados à produção (como aparentemente admite a r. decisão recorrida), seria necessário à fiscalização avaliar uma revisão do TVF neste ponto, formulado com fulcro na falta de prova. Diante deste contexto, entendo ser relevante que a fiscalização se manifeste sobre o “Relatório de Descrição das Modernizações e Investimentos” apresentado pela empresa nos presente autos, juntamente com as alegações trazidas no Recurso Voluntário que explicam que a planilha apresentada em sede de fiscalização demonstraria que os bens do ativo imobilizado estariam vinculados à produção. Importante que a fiscalização se manifeste conclusivamente quanto a possibilidade da planilha apresentada em sede de fiscalização conseguir demonstrar (considerando as explicações e novos documentos apresentados pela empresa nos presentes autos) que os bens do ativo imobilizado são utilizados na produção, identificando, se necessário, a eventual revisão do TVF. Por fim, ao identificar os reflexos no presente processo dos saldos credores de períodos anteriores, observa-se que a o TVF faz referência a diferentes Mandados de Procedimento Fiscal, sem especificar os números dos processos de crédito nos quais os valores de créditos glosados estariam em contencioso. Vejamos, ao menos a título de exemplo: (a) O crédito do item (1) não foi convalidado, uma vez que o valor apurado em procedimento fiscal, no montante de R$ 1.665.897,90, foi integralmente utilizado para desconto da contribuição apurada no próprio mês de Setembro/2011 (vide, nesse sentido, “Termo de Verificação Fiscal” (TVF) expedido no MPF n.º 05.1.07.00-2015-00014-0); (b) Do crédito utilizado no item (2) foi convalidada a parcela de R$ 145.313,38, correspondente ao montante apurado em procedimento fiscal (Vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.04.00-2014-00113-3); (c) Do crédito utilizado no item (3) foi convalidada a parcela de R$ 103.793,11, correspondente ao montante apurado em procedimento fiscal (Vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.04.00-2014-00113-3); (d) Do crédito utilizado no item (4) foi convalidada a parcela de R$ 139.304,18, correspondente ao montante apurado em procedimento fiscal (Vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.04.00-2014-00113-3); (e) O crédito do item (5) não foi convalidado, uma vez que o valor apurado em procedimento fiscal, no montante de R$ 142.907,41, foi integralmente utilizado para desconto da contribuição apurada no próprio mês de Julho/2011 (vide, nesse sentido, “Termo de Verificação Fiscal” (TVF) expedido no MPF n.º 05.1.07.00-2015-00014-0); (f) Do crédito utilizado no item (6) foi convalidada a parcela de R$ 21.112,92, correspondente ao saldo do montante apurado, no valor de R$ 153.667,28, deduzido da parcela de R$ 132.554,36, utilizada para desconto da contribuição apurada no próprio mês de Agosto/2011 (vide, nesse sentido, “Termo de Verificação Fiscal” (TVF) expedido no MPF n.º 05.1.07.00-2015-00014-0); (g) Do crédito utilizado no item (7) foi convalidada a parcela de R$ 188.726,91, correspondente ao saldo do montante apurado, no valor de R$ 237.500,75, deduzido da parcela de R$ 48.773,84, utilizada para desconto da contribuição Fl. 1369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 apurada no próprio mês de Setembro/2011 (vide, nesse sentido, “Termo de Verificação Fiscal” (TVF) expedido no MPF n.º 05.1.07.00-2015-00014-0); (h) O crédito do item (8) não foi convalidado, uma vez que o valor apurado (R$ 224.457,28) foi integralmente utilizado para compor o PER PIS EXP – 2º Trimestre/2011 (vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.04.00-2014-00113-3); (i) O crédito do item (9) não foi convalidado, uma vez que o valor apurado (R$ 322.267,93) foi integralmente utilizado para compor o PER PIS EXP – 2º Trimestre/2011 (vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.04.00-2014-00113-3); (j) O crédito do item (10) não foi convalidado, uma vez que o valor apurado (R$ 188.787,91) foi integralmente utilizado para compor o PER PIS EXP – 2º Trimestre/2011 (vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.04.00-2014-00113-3); (k) O crédito do item (11) não foi convalidado, uma vez que o valor apurado (R$ 68.019,67) foi integralmente utilizado para desconto da contribuição apurada no próprio mês de Julho/2011 (vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.07.00-2015- 00014-0); (l) O crédito do item (12) não foi convalidado, uma vez que o valor apurado (R$ 104.343,41) foi integralmente utilizado para compor o PER PIS EXP – 3º Trimestre/2011 (vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.07.00-2015-00014-0); (m) Os créditos dos itens (13) a (29) foram aproveitados de ofício por esta Fiscalização, tendo em vista os valores apurados, e ainda disponíveis, conforme TVF expedido no MPF n.º 05.1.04.00-2014-00113-3. Cabe ressaltar que em relação ao crédito discriminado no item (19), do valor apurado no referido procedimento fiscal, no montante de R$ 290.151,43, a parcela de R$ 84.765,87 já teria sido utilizada para desconto da contribuição apurada no mês de Novembro/2011, conforme consta do TVF expedido no MPF n.º 05.1.07.00- 2015-00015-9, restando, portanto, saldo no valor de R$ 205.385,56; (n) Conforme consta discriminado no item (30) da recomposição da “Ficha 13A - Créditos Descontados no Mês – PIS/Pasep – JANEIRO/2012”, tendo em vista a não confirmação de parcela expressiva das deduções implementadas pelo contribuinte com créditos supostamente disponíveis à época, relativos ao ano de 2011, e apesar dos valores aproveitados de ofício por esta Fiscalização, tornou-se necessário implementar o desconto de parcela de crédito apurado em Janeiro/2012, a fim de fazer frente ao débito apurado no mês. Assim, em relação ao crédito decorrente de “Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno”, PA: Janeiro/2012, no valor de R$ 1.948.233,50, a parcela de R$ 553.015,08, foi utilizada para dedução da contribuição para o PIS apurada no próprio mês de Janeiro/2012. (e-fl. 74) Pela leitura do TVF identifica-se a referência a três Mandados de Procedimento Fiscais distintos (sem prejuízo de outros que possam ser eventualmente identificados pela fiscalização nesta diligência): 05.1.04.00-2014-00113-3, 05.1.07.00-2015-00014-0 e 05.1.07.00-2015-00015-9. O número de processos de crédito foi trazida pela r. decisão recorrida, sem que fossem relacionados, contudo, os mandados de procedimento fiscal: Vislumbro uma inquestionável lógica no raciocínio desenvolvido pela defendente, consistente no fato da existência de uma questão antecedente (as compensações não homologadas no bojo dos processos n° 13502.901261/2014- 43, n° 13502.901262/2014-98, n° 13502.901263/2014-32 e n° 13502.901264/2014-87, n° 13502.900149/2015-76 e n° 13502.900150/2015-09, concernentes a direitos creditórios apurados no ano calendário 2011), cujo Fl. 1370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 resultado de seus julgamentos irá realmente impactar nos julgamentos dos processos aqui tratados, relacionados às análises de direitos creditórios e respectivas compensações não homologadas concernentes ao ano-calendário 2012, matéria que se faz presente nos processos administrativos nº 13502.902074/2016-49, nº 13502.902076/2016-38, nº 13502.902075/2016-93, nº 13502.720777/2017-31 e nº 13502.720745/2017-36, além de estenderem os seus efeitos ao processo que trata dos lançamentos do PIS/Pasep e da Cofins do fato gerador outubro de 2012, de nº 13502.720661/2017-01. Com isso, para que seja possível uma clara relação entre o Mandado de Procedimento Fiscal e os correspondentes processos de crédito, contribuições e períodos de apuração correlatos, bem como para que seja possível a identificação do status de julgamento atual desses processos, identificando eventuais provimentos à defesa do contribuinte e os reflexos no presente processo, entendo ser importante que a fiscalização faça essa relação, com o preenchimento da planilha nos moldes abaixo propostos: Mandado de Procedimento Fiscal (identificado no TVF) Processos de crédito (abrangidos pelo MPF) Contribuição objeto do processo de crédito (PIS ou COFINS) Período de apuração Status do Processo de crédito (julgamento e eventuais reflexos no presente processo) 05.1.04.00-2014-00113-3 05.1.07.00-2015-00014-0 05.1.07.00-2015-00015-9 Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 3 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore relatório fiscal conclusivo no qual: (i) Analise e enfrente a documentação e as informações apresentadas nos presentes autos pela Recorrente quanto ao conceito de insumo, identificando se as glosas dos créditos cabem ser mantidas ou revistas com fulcro no Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170. Neste item, cabem ser analisados todos os itens sustentados pela empresa em seu Recurso que se enquadrariam no conceito de insumo, quais sejam (i.1) quanto aos créditos tomados de bens utilizados como insumos: Vapor 42 kg/cm2 Demanda, Água Desmineralizada e Água Clarificada (Demanda), Pallet de Madeira/Capa de Pallet/Chapa de Papelão para Pallet, Água Potável, Lacre de Segurança para Carretas, Hipoclorito de Sódio, Produtos da KURITA, Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH); (i.2) quanto às despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica (Energia Elétrica 13,8 KV Demanda e Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica); e (i.3) quanto às despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda 3 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 1371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 (Serviços de Palletização de Pallets, Serviços Portuários – Horas Paradas de Veículo, Serviços em Isotanques – IBCs - Serviços de Manutenção em Tanques e em IBC’s OCTO e REOS). Na hipótese da fiscalização proceder com a revisão de alguma glosa, passando a admitir a validade do crédito, importante que identifique de forma clara quais foram os reflexos em cada trimestre calendário analisado e para os períodos subsequentes, considerando a reapuração do valor de crédito cabível. (ii) Analise e enfrente o “Relatório de Descrição das Modernizações e Investimentos” apresentado pela empresa nos presente autos, juntamente com as alegações trazidas no Recurso Voluntário que explicam que a planilha apresentada em sede de fiscalização demonstraria que os bens do ativo imobilizado estariam vinculados à produção. Importante que a fiscalização se manifeste conclusivamente quanto a possibilidade da planilha apresentada em sede de fiscalização conseguir demonstrar (considerando as explicações e novos documentos apresentados pela empresa nos presentes autos) que os bens do ativo imobilizado são utilizados na produção, identificando, se necessário, a eventual revisão do TVF. (iii) Identifique quais os processos de crédito que se relacionam aos Mandados de Procedimento Fiscal relacionados no TVF (dentre os quais aqueles identificados por esta relatora de n.º 05.1.04.00-2014-00113-3, 05.1.07.00-2015-00014-0 e 05.1.07.00- 2015-00015-9, sem prejuízo de outros que possam ser eventualmente identificados pela fiscalização nesta diligência), com as correspondentes contribuições a que se referem e os períodos de apuração correlatos, especificando o status atual de julgamento desses processos (identificando eventuais provimentos à defesa do contribuinte e os reflexos no presente processo). Para facilitar a visualização, propõe-se o preenchimento da planilha nos moldes abaixo: Mandado de Procedimento Fiscal (identificado no TVF) Processos de crédito (abrangidos pelo MPF) Contribuiç ão objeto do processo de crédito (PIS ou COFINS) Período de apuração Status do Processo de crédito (julgamento e eventuais reflexos no presente processo) 05.1.04.00-2014-00113-3 05.1.07.00-2015-00014-0 05.1.07.00-2015-00015-9 Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Fl. 1372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore relatório fiscal conclusivo no qual: . Analise e enfrente a documentação e as informações apresentadas nos presentes autos pela Recorrente quanto ao conceito de insumo, identificando se as glosas dos créditos cabem ser mantidas ou revistas com fulcro no Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170. Neste item, cabem ser analisados todos os itens sustentados pela empresa em seu Recurso que se enquadrariam no conceito de insumo, quais sejam (i.1) quanto aos créditos tomados de bens utilizados como insumos: Vapor 42 kg/cm2 Demanda, Água Desmineralizada e Água Clarificada (Demanda), Pallet de Madeira/Capa de Pallet/Chapa de Papelão para Pallet, Água Potável, Lacre de Segurança para Carretas, Hipoclorito de Sódio, Produtos da KURITA, Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH); (i.2) quanto às despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica (Energia Elétrica 13,8 KV Demanda e Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica); e (i.3) quanto às despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Serviços de Palletização de Pallets, Serviços Portuários – Horas Paradas de Veículo, Serviços em Isotanques – IBCs - Serviços de Manutenção em Tanques e em IBC’s OCTO e REOS). Na hipótese da fiscalização proceder com a revisão de alguma glosa, passando a admitir a validade do crédito, importante que identifique de forma clara quais foram os reflexos em cada trimestre calendário analisado e para os períodos subsequentes, considerando a reapuração do valor de crédito cabível. . Analise e enfrente o “Relatório de Descrição das Modernizações e Investimentos” apresentado pela empresa nos presente autos, juntamente com as alegações trazidas no Recurso Voluntário que explicam que a planilha apresentada em sede de fiscalização demonstraria que os bens do ativo imobilizado estariam vinculados à produção. Importante que a fiscalização se manifeste conclusivamente quanto a possibilidade da planilha apresentada em sede de fiscalização conseguir demonstrar (considerando as explicações e novos documentos apresentados pela empresa nos presentes autos) que os bens do ativo imobilizado são utilizados na produção, identificando, se necessário, a eventual revisão do TVF. . Identifique quais os processos de crédito que se relacionam aos Mandados de Procedimento Fiscal relacionados no TVF (dentre os quais aqueles identificados por esta relatora de n.º 05.1.04.00-2014-00113-3, Fl. 1373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 05.1.07.00-2015-00014-0 e 05.1.07.00-2015-00015-9, sem prejuízo de outros que possam ser eventualmente identificados pela fiscalização nesta diligência), com as correspondentes contribuições a que se referem e os períodos de apuração correlatos, especificando o status atual de julgamento desses processos (identificando eventuais provimentos à defesa do contribuinte e os reflexos no presente processo). Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Fl. 1374DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.901884/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364)
Numero da decisão: 3401-010.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. O filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 3. Frete e armazenagem na operação de venda; 4. Frete na formação de lote para exportação; 5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 6. Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados no curso do processo administrativo; 7. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 8. De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento.Vencido no item 2 acima o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que concedia o crédito em maior amplitude. Vencido no item 5 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. ((documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 18 84 /2 01 1- 12 Fl. 1225DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Fl. 1226DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. O filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 3. Frete e armazenagem na operação de venda; 4. Frete na formação de lote para exportação; 5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 6. Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados no curso do processo administrativo; 7. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 8. De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento.Vencido no item 2 acima o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que concedia o crédito em maior amplitude. Vencido no item 5 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. ((documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Fl. 1227DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório 1.1. Por bem descrever os fatos adoto parcialmente o relatório do Órgão Julgador de Piso: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER de n° 36991.40168.190508.1.1.11-7700), no valor de R$ 1.016.249,68, de créditos de Cofins não cumulativa do 4º trimestre de 2007 vinculados às receitas de vendas no mercado interno não tributadas. No Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, de fls. 10/30, o Auditor Fiscal esclarece que “a contribuinte se dedica à criação de frangos e suínos destinados a abate, mediante parceria, fábrica de ração (para abastecer os parceiros e granjas próprias), granjas de crescimento de aves, a industrialização de parte das carnes produzidas e fabricação e industrialização de lácteos, sendo que a matéria-prima básica, em relação a última atividade é o leite ‘in natura’”. Na sequência, relata que detectou diversas inconsistências na apuração do crédito pleiteado. Primeiramente, discorre sobre as “aquisições de bens para revenda”. Aponta que na relação de notas fiscais de aquisições de mercadorias que geraram o crédito solicitado foram incluídos bens para revenda adquiridos de pessoas físicas, que não têm autorização legal para tanto. Relata que a interessada também se creditou indevidamente de despesas com transferências de mercadorias entre as unidades de vendas. Aduz que o transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos não gera direito ao crédito de PIS/Cofins, por não se tratar de uma operação de venda. Informa que o Anexo I relaciona as glosas realizadas. Por fim, demonstra o total dos valores glosados. Após, relata sobre as “aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos”. Após tecer comentários sobre a disposição legal que autoriza tais créditos, relaciona as glosas efetuadas sob a justificativa de que os bens e serviços, indicados abaixo, não se enquadram na condição de insumos. São eles: arruela, mangueira, rodinho, chave Allen, chave boca, chave fenda, lâmpadas, parafuso Allen, parafuso bucha, porca inox, retentor, rolamento, tubo galvanizado, tubo PVC, etc; e etiquetas de uso interno; Fl. 1228DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 manutenção, peças e serviços de torno, de conserto de equipamento, de lavação de roupas, de locação de guindaste, de manutenção de máquinas, de instalação de equipamento, etc; meia, protetor auricular, protetor facial, botas sete léguas, etc; o de ajardinamento e limpeza, serviço de conserto de bens móveis, serviço de lavanderia, etc; concreto usinado, serviço de pintura, serviço construção civil, etc; báveis: serviços adquiridos de pessoas físicas, em desacordo com a legislação; transporte de insumos, matérias-primas e produtos em elaboração entre filiais da empresa; s itens: lavagem de uniforme, cimento, conserto de lava jato, pintura, etc. Na sequência, disserta sobre a definição de insumos na legislação do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que a empresa em epígrafe se dedica à fabricação de produtos de carne, de modo que apenas geram direito a crédito os bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos mesmos. Informa que o Anexo II relaciona as notas fiscais glosadas. Por fim, demonstra mensalmente os créditos totais glosados nas linhas 02 (bens) e 03 (serviços) do Dacon. No tópico “despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, relaciona diversas notas fiscais que, segundo a interessada, foram utilizadas para calcular o respectivo crédito, mas que, na verdade, tratam-se de gastos com transporte de produtos nas transferências entre filiais, que não geram direito ao crédito. Informa que Anexo III relaciona as notas fiscais glosadas. Demonstra, por fim, os valores de créditos mensalmente desconsiderados. No tópico “Crédito presumido – atividades agroindustriais”, descreve os seguintes erros cometidos pela interessada: 1. os valores creditados referentes às aquisições no período estão sendo alocadas indevidamente no campo de Receita de Exportação, o que geraria o direito de ressarcimento do referido montante, entretanto conforme a literalidade do art. 8o da lei 10.925/2004, o mesmo só dá direito a deduções da própria contribuição, sendo assim o valor de mercado externo foi zerado e transferido para o mercado interno; 2. a requerente aplicou incorretamente o percentual de 60% , do inciso I, §3°, art. 8o, sobre os insumos adquiridos como: milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões p/term suicooper, aves para abate. Conforme as respectivas classificações fiscais-TIPI (1005.90.10; 1005.90.10; 0103.91.00; 0103.91.00 e 0105.99.00), as referidas mercadorias tem como enquadramento legal o percentual de 35% das alíquotas previstas no art. 2° das Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Sendo assim, referidos valores a maior devido à aplicação incorreta do percentual de 60%, foram devidamente glosadas. Fl. 1229DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 Demonstra os valores mensalmente glosados do crédito presumido relacionado às atividades agroindustriais. No tópico “Créditos a descontar na importação – Cofins paga”, explica as disposições legais que tratam do tema. Diz que considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação. Esclarece que foi realizada uma redistribuição das DI, em função da data do seu registro (competência), sendo recomposto o valor do crédito de acordo com as contribuições efetivamente pagas. Relaciona as DI e demonstra os créditos a serem apurados em cada mês do trimestre analisado. Esclarece, ainda, que as importações com o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins suspensos em virtude do art. 14 da Lei n° 10.865/2004, que trata da importação sobre regimes aduaneiros especiais (drawback, no caso em análise), tiveram os créditos glosados, já que não houve o efetivo pagamento das contribuições. Demonstra mensalmente as glosas efetuadas. Por fim, demonstra os novos cálculos do direito creditório, resume as glosas realizadas e defere o valor a ser ressarcido de R$ 898.753,51. Cientificada em 15/05/2012, a contribuinte apresentou em 14/06/2012 a manifestação de inconformidade, a seguir sintetizada. Inicialmente, faz um resumo dos fatos e das glosas realizadas. Na sequência, no tópico “bens e serviços não enquadráveis como insumos” aduz que a decisão prolatada utiliza um conceito restrito de insumos. Entende que os bens cujos créditos foram glosados se enquadram perfeitamente no conceito de insumos. Argumenta que as peças de reposição também estão albergadas no conceito de insumo. Alega que existe o direito ao creditamento em relação a tais produtos, dada a similaridade com os créditos decorrentes de depreciação de máquinas, combustíveis e lubrificantes e energia consumida, de acordo com o entendimento exposto na Solução de Consulta nº 80, de 13/06/2008. Diz que o mesmo raciocínio é válido para os demais insumos, como, por exemplo, avental plástico, bota de borracha, camisa, camiseta impermeável, calça, proteção, desinfetante, creme protetor microbiológico, detergentes, lenha de eucalipto, luva, óleos lubrificantes, papel toalha, peças para máquinas, protetor auricular, correias industriais, detergentes, vassouras, serviços de ajardinamento e limpeza, serviços de bens móveis, que a despeito de não comporem o produto final, se desgastam no processo produtivo. Argumenta que deve ser reconhecido o crédito sobre outras aquisições como, dentre outras, de cal, de peças de reposição em máquinas e equipamentos usados no processo fabril, de equipamentos de proteção industrial, de materiais de higiene e limpeza, já que, no seu entendimento, são despesas diretamente relacionadas à geração de receita. Em relação às aquisições de caixas de papelão e etiquetas, alega que é equivocada a posição da autoridade fiscal, segundo a qual tais materiais foram utilizados no acondicionamento para transporte. Informa que tais bens têm a por fim garantir a proteção do produto para minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo. Explicita particularidades de algumas embalagens especiais, afirmando que elas são colocadas com fins comerciais. Afirma que a embalagem e a etiqueta são colocadas para fins comerciais e para a proteção de produto e, assim, estariam abrangidas pelo conceito de insumos. Fl. 1230DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 No que tange às aquisições de material de segurança, produtos de conservação e limpeza e bens destinados à manutenção predial, defende que, por serem essenciais ao seu processo produtivo, estão albergados pelo conceito de insumo. Alega, ademais, que os equipamentos de proteção individual são obrigatórios e que tais despesas são indispensavelmente consumidas na produção. Quanto à aquisição de ovos incubáveis, salienta que não se trata de remuneração de serviço prestado por pessoa física. Informa que a adoção do modelo de produção integrado consiste numa combinação de estágios sucessivos de produção em propriedade da empresa ou de terceiros, mas sob o controle da empresa proprietária. Esclarece que nesse modelo, a agroindústria, por meio de contrato de parceria, fornece ao produtor rural lotes de matrizes poedeiras e/ou reprodutores de suínos, lotes de pinto de um a dois dias de vida, e que o produtor rural pessoa física, chamado de parceiro integrado, cuida das matrizes poedeiras até a fase anterior à incubação dos ovos. Explica que o parceiro cria os pintos de um dia e ou leitões até a época do abate, recebendo assistência técnica, ração e medicamentos. Relata que o parceiro produtor recebe da empresa uma parcela da produção, obtendo para si uma parte do que foi produzido. Diz que tal parcela, normalmente é vendida para a empresa. Afirma que esse é o caso dos autos, ou seja, a parcela recebida pelo produtor corresponde a sua quota no lote de ovos produzidos para incubação, que foi vendida à empresa. Informa que o produtor rural emitiu nota fiscal para acobertar a venda de sua parte na produção e que o contrato e as notas fiscais acostadas aos autos, em caráter exemplificativo, atestam o alegado. Argumenta, por outro lado, que os ovos e/ou os ovos incubáveis estão classificados na TIPI na posição NCM 04.07.00. Relata que a Lei n° 10.925/04, que regula o crédito presumido, determinou que o percentual de 60% fosse aplicado sobre o valor da aquisição para determinação dos créditos da não cumulatividade. Pede a reforma da glosa sobre as aquisições de ovos para incubação de pessoas físicas ou que, no mínimo, se reconheça o crédito presumido sobre tais compras. No que diz respeito à glosa de créditos sobre os valores relacionados às “Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda”, assevera que os documentos acostados infirmam a alegação da autoridade fiscal. Explica que os serviços de transporte glosados não dizem respeito à transferência entre estabelecimentos, mas a fretes sobre vendas à clientes, fretes entre o estabelecimento produtor para outro estabelecimento produtor e frete entre estabelecimento de produtor para estabelecimento comercial. Esclarece que anexa aos autos, a título exemplificativo, documentos que demonstram que os serviços de frete dizem respeito à frete sobre venda de mercadorias e produtos. Informa que o demonstrativo acostado dá uma idéia dos valores glosados só a título de fretes sobre vendas. Entende que, ainda que se tratasse de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, tratar-se-ia de etapa essencial à atividade econômica da pessoa jurídica, em razão da adoção do sistema verticalizado de produção, que vai desde a produção de ovos e leitões, passando pelo abate e industrialização dos produtos derivados de aves e suínos até a comercialização dos produtos finais. Explica que, para a consecução de sua atividade, possui granja de reprodutores de aves e suínos, incubatórios, fábricas de rações e concentrados, unidades de abate de aves e suínos, bem assim unidades onde são industrializados os derivados de aves e suínos, bem como filiais comerciais. Aduz que o frete incidente sobre as transferências de uma unidade produtora para a outra deve ser considerado insumo de produção. Fl. 1231DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 No que tange aos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para fins de comercialização, alega que deve ser permitido o aproveitamento do crédito, como já foi estabelecido na Solução de Consulta n° 71, de 28/02/2005, emitida pela 9a Região Fiscal. Entende ser indubitável que os valores relativos aos fretes sobre as transferências de um estabelecimento para outro, para fins de comercialização ou armazenagem, compõem o custo efetivo da mercadoria. Conclui que merece reforma a decisão recorrida que negou a totalidade do direito ao crédito sobre os fretes, sejam eles sobre a venda efetiva de mercadorias, seja sobre as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de comercialização ou até mesmo de produção. No tópico “Crédito presumido – atividades agroindustriais”, afirma que, inicialmente, o crédito presumido estava previsto no art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, mas que, posteriormente, ele passou a ser disciplinado pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004. Diz que a RFB negou o direito ao ressarcimento, sob a alegação de que o art. 5o da Lei n° 10.637/2002 e o art. 6o da Lei n° 10.833/2003, ao tratarem da compensação ou ressarcimento, referem-se exclusivamente aos créditos apurados na forma de seu artigo 3o das citadas leis, de modo que o crédito presumido definido pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 só poderia ser utilizado para dedução do PIS/Cofins devidos nas operações do mercado interno. Aduz que tal entendimento inviabiliza a possibilidade de recuperação do tributo, pois se suas receitas provierem exclusivamente de operações de exportação, seus créditos presumidos ficarão sem qualquer serventia dada a impossibilidade de compensação com outros tributos ou devolução em dinheiro. Alega que a interpretação literal dos arts. 5o e 6o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 podem dar sustentação ao entendimento fazendário, mas essa não é a única maneira de se interpretar tal norma. Salienta que os créditos presumidos deixaram de figurar nas disposições do artigo 3o das citadas leis pela simples necessidade de adequá- los à realidade da não cumulatividade das contribuições. Afirma que não se justifica no modelo não cumulativo apuração de créditos presumidos na ordem de 70% (PIS) e de 80% (COFINS) que eram os créditos que existiam nos tempos da incidência cumulativa. Entende que essa é a razão da revogação dos §§ do artigo 3o daquelas leis. Argumenta que tal mudança jamais teria objetivado impedir a compensação ou ressarcimento de créditos presumidos. Assevera que, mesmo na vigência da Lei n° 10.925/2004, os créditos presumidos são passíveis de compensação ou de ressarcimento, como previsto nos arts. 5o e 6o das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, em razão de que o §1o desses artigos regula a utilização dos créditos apurados na forma do respectivo art. 3o e não dizem que são exclusivamente aos créditos relacionados no artigo 3o de ambas as leis. Entende que tanto os créditos ordinários como os presumidos vinculam-se à forma dos créditos estabelecida pelo artigo 3o das referidas leis, sendo, por isso, passíveis de ressarcimento. Reclama que apenas reconhecer a manutenção dos créditos sem possibilitar sua utilização ou recuperação implica a exportação de produtos onerados pelo PIS e pela Cofins, em razão da incidência presumida dessas contribuições nas etapas de circulação dos bens utilizados como insumos na produção do produto exportado, fato que afronta os objetivos estabelecidos pelo legislador, que é o de não se exportar tributos. Alega, outrossim, que o crédito presumido do PIS e da Cofins constitui uma forma de subvenção, que é definida pelo art. 12, § 3o, da Lei 4.320, de 1964. Com base em doutrina, afirma que o crédito presumido em debate funciona como estímulo financeiro para reduzir o impacto tributário existente sobre a produção. Fl. 1232DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 Conclui que deve ser autorizado o ressarcimento do crédito presumido na proporção da receita de exportação. Na sequência, aduz que deve também ser reformada a decisão relativa à glosa do percentual de 60% para 35% do crédito presumido sobre os gastos com insumos adquiridos como milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate. Alega ser equivocada a decisão, no mínimo em relação às aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate, uma vez que, nos termos do art. 8o da Lei n° 10.925/04, para esses produtos, o percentual estabelecido é de 60% do valor da aquisição. Argumenta que a Solução de Consulta nº 39, de 27/04/2006, apresenta decisão dos órgãos fazendários nesse sentido. No tópico “dos créditos a descontar – Cofins paga”, a interessada aduz que a divergência entre os valores solicitados e os reconhecidos reside noutra situação. Diz que nos meses do 2o trimestre de 2007 deixou de incluir no Dacon a totalidade das DI registradas no período. Afirma que o despacho decisório do 2o trimestre de 2007 prova suas alegações. Pede a inclusão dos valores das DI não lançadas, uma vez que não foram computadas nos meses de registro e porque não foram objeto de PER, conforme anexo VII. Requer, por fim, a reforma da decisão prolatada, a produção de todas as provas em direito admitido, que o presente recurso seja recebido com efeitos suspensivo e devolutivo, bem como seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de ressarcimento até a data da completa satisfação do crédito. 1.2. A DRJ de Curitiba negou provimento para a Manifestação de Inconformidade em Acórdão com o seguinte teor: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. OVOS INCUBÁVEIS. PARCERIA RURAL. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de produção de ovos para incubação correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. TRANSPORTE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. Fl. 1233DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 NÃO CUMULATIVIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE SEGURANÇA. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. BENS DESTINADOS À MANUTENÇÃO PREDIAL. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Somente existe direito ao crédito sobre fretes nos casos em que eles estejam inequivocamente associados a operações de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria, no período em análise, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento ou compensação. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinada em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Os créditos devem ser apropriados no período de apuração em que foram gerados, requerendo, portanto, a retificação do Dacon e da DCTF correspondentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. 1.3. A Recorrente, então, apresentou Voluntário a esta Casa em peça que reitera, no que descrito abaixo, o dito em Manifestação de Inconformidade. Fl. 1234DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, INSUMO no termo das normas DAS CONTRIBUIÇÕES são bens e serviços essenciais (imanentes ao) ou relevantes (pertinentes ao, que de algum modo contribua com o) processo produtivo, nos termos de precedente vinculante bem conhecido de fisco e Recorrente. 2.1.1. Deste modo, deve ser revertida a glosa para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (máquinas sem as quais não há processo produtivo), materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais (lembrando que tratamos de indústria de carnes, logo, a limpeza do maquinário é imprescindível ao processo produtivo), uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores (bens que o próprio Precedente Vinculante indica como relevantes ao processo produtivo) – por sinal, os mesmos julgadores, da mesma Turma, da mesma DRJ reverteram a glosa destes bens para a mesma contribuinte, que apresentou as mesmas provas, no processo 10925.900872/2017-58: A fiscalização glosou créditos na rubrica “bens utilizados como insumos”, sob a justificativa que são “materiais de uso e consumo”, ou seja, de que tais bens não integram o processo produtivo da Contribuinte. A seu turno, a Recorrente aduz que tais glosas são indevidas e que, em análise ao relatório de glosas, constatou que elas correspondem, na verdade, a créditos calculados sobre os bens que são efetiva e diretamente utilizados no processo produtivo. Informa que, com a finalidade de demonstrar que os itens glosados possuem pertinência com o seu processo produtivo, elaborou o Anexo V. Afirma que todos os produtos relacionados nesse anexo se enquadram na condição de insumos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, a fim de demonstrar que são custos dos produtos que industrializa. Relata que tais bens correspondem a peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; matérias de manutenção elétrica de equipamentos industriais e das plantas industriais; produtos para higienização e limpeza industrial; bens (ferramentas e utensílios) utilizados para medição e nos laboratórios industriais; medicamentos veterinários e aditivos; produtos intermediários utilizados no processo produtivo; material de proteção e segurança do trabalhador, entre outros. Pois bem, examinando o relatório de glosas da fiscalização (arquivo não paginável - planilha Insumos), percebe-se que as glosas dos bens indicados no relatório da contribuinte (Anexo V) foram, de fato, realizadas porque a autoridade fiscal entendeu que tais bens são de uso e consumo. Contudo, entende-se que os produtos indicados no citado anexo estão relacionados diretamente à atividade fabril da Cooperativa Aurora, nos termos do Parecer Cosit n.° 5, de 17 de dezembro de 2018. Saliente-se que, dentre os diversos bens glosados, constam os seguintes produtos: gás argônio, gás comprimido, amônia, soda cáustica, diversos tipos de vacinas, raticidas, aditivos, aventais, botas plásticas, calças impermeabilizantes, camisas, luvas, correias, etc. Os trechos do Parecer Cosit abaixo transcritos permitem enquadrar os bens ora tratados como insumos do processo produtivo: Fl. 1235DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. [...] 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). [...] 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. [...] 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. [...] 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). [...] 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e Fl. 1236DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Relativamente aos bens de pequeno valor, nos termos do citado Parecer Cosit, tem-se que: 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizados no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. [...] 96. Acerca da subsunção de outros itens de pequeno valor e de vida útil inferior a um ano ao conceito de insumos, não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto. Quanto ao “material de proteção e segurança do trabalhador”, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra e que, nos autos do AgRg no REsp 1281990/SC (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 05/08/2014), não foram considerados essenciais à atividade de uma pessoa jurídica prestadora de serviços de mão de obra, e, consequentemente, não foram considerados insumos pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. Fl. 1237DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação5, etc. 54. Por outro lado, não podem ser considerados para fins de creditamento das contribuições: a) itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo, como alvarás de funcionamento, etc; b) itens relativos a atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços. [...] i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Quanto aos produtos intermediários, entende-se que também são bens que integram os custos do processo produtivo e estão especificamente indicado no Parecer Cosit como geradores de crédito. Não há como vincular tais produtos a atividades que não as vinculadas, ainda que indiretamente, à produção fabril da empresa. Afinal, não são bens que estão relacionados à área administrativa, contábil, comercial ou jurídica. Deste modo, em consonância com o Parecer Cosit, o qual define os critérios da essencialidade e relevância para classificar determinado bem como insumo ou não, nos termos do item 167, compreende-se que os bens discriminados pela fiscalizada devem ser enquadrados como insumos de seu processo produtivo. Certamente, em sua esmagadora maioria, não são itens empregados nos setores administrativos da empresa. Ressalte-se que a Interessada elaborou, no mesmo Anexo V, diversos sub-anexos, assim discriminados: Produtivas; Processo Produtivo; – EPI’s, Utilizados pelos Colaboradores que Atuam no Processo Produtivo; sso Produtivo; Fl. 1238DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 Nestes documentos, a contribuinte anexa notas fiscais por amostragem e os respectivos razões contábeis. Deste modo, embora possa haver um ou outro bem indicado no anexo em análise que possa, talvez, não gerar o direito ao crédito, como no caso de produtos utilizados na manutenção predial e material de embalagens e etiquetas, entende-se que, no contexto analisado, deve-se conceder o crédito sobre a totalidade dos bens informados no documento produzido pela Recorrente. Relativamente aos materiais de limpeza, produtos que estão fartamente indicados no relatório de glosas da fiscalização, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. Quanto a esta questão, interessante observar que o caso paradigma analisado pelo STJ, nos autos do REsp n.° 1.221.170/PR, semelhantemente ao aqui analisado, a postulante se dedicava à industrialização de produtos alimentícios. Portanto, como os bens glosados estão relacionados ao processo produtivo da contribuinte, deve-se reverter as glosas indicadas no Anexo V, nos seguintes valores: A fiscalizada reclama, ainda, de glosas relativas a materiais utilizados em “limpeza/uso industrial”, relacionados no Anexo VI que elaborou. Explica que são produtos que são empregados da seguinte forma: i) adicionados à água das caldeiras, visando a sua conservação; ii) nas torres de resfriamento e túneis de congelamento, para evitar a criação de limo e encrostamento externo; iii) no tratamento da água utilizada no processo produtivo, especialmente na limpeza de equipamentos, utensílios e instalações (ETA); iv) desinfecção de instalações sanitárias; v) produtos para tratamento dos Fl. 1239DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 efluentes industriais (ETE); e vi) condimentos e conservantes de uso no processo produtivo. Relata que a indústria frigorífica de aves e suínos e de laticínios estão sujeitas ao cumprimento de uma série de normas legais, dentre elas a Portaria nº 711, de 01/11/1995, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; a Portaria nº 210, de 10/11/1998, do Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura; a Portaria nº 146, de 07/03/1996, do Ministério da Agricultura; as Circulares n°s 175/2005 e 176/2005 da Coordenação Geral de Programas Especiais. Esclarece que as mencionadas normas exigem a manutenção preventiva das instalações e equipamentos industriais, limpeza e disposição dos vestiários e sanitários, tratamento da água de abastecimento, tratamento das águas residuais, controle integrado de pragas, limpeza e sanitização dos ambientes, equipamentos e utensílios, hábitos higiênicos e saúde dos trabalhadores, controle dos procedimentos sanitários e a realização de testes microbiológicos. Entende que o fato de a utilização desses materiais ser exigência legal revela o caráter de indispensabilidade à produção. Conclui que os bens glosados são indispensáveis e diretamente ligados ao processo produtivo e integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda, revestem, indiscutivelmente, a condição de “insumo” Informa que o Anexo VI foi feito com base no anexo de glosas elaborado pela fiscalização (planilha Insumos do arquivo não paginável). Analisando-se o citado anexo, constata-se que ele relaciona bens que, indiscutivelmente, nos termos do Parecer acima citado, são insumos do processo produtivo da manifestante. Analisando o relatório, percebe-se que, dentre outros, que constam os seguintes produtos: ácido fosfórico, cloreto de cálcio, sanitizantes, etc. Obviamente, tais bens não estão ligados aos setores administrativos da empresa. Registre-se, outrossim, que o Anexo VI foi desmembrado pela contribuinte em três anexos: condimentos e conservantes; materiais de higiene e limpeza utilizados no processo produtivo e produtos utilizados na manutenção de caldeiras e torres de resfriamento. Assim, nos termos do parecer acima citado, compreende-se que as glosas devem ser revertidas nos seguintes valores: 2.2. Sobre material de embalagem, o embate também é conhecido: de um lado fisco limita a concessão às embalagens de apresentação (com fundamento na IN 1.911/19) e a Recorrente pleiteia o creditamento a todo MATERIAL DE EMBALAGEM essencial ou relevante ao processo produtivo (quer por questões de acondicionamento, quer por questão de obrigação legal). Ademais, a DRJ ressalta que “não há, (...) como relacionar os bens glosados aos laudos técnicos acostados aos autos, tarefa que é de exclusiva responsabilidade da defesa”. 2.2.1. De saída, a fiscalização glosou em item específico os materiais de embalagem adquiridos pela Recorrente e esta, em resposta, trouxe laudo técnico e listagem indicando uma a uma as mercadorias glosadas, logo, era mais do que possível, era responsabilidade do órgão julgador de piso fazer a vinculação entre as glosas e as contestações. 2.2.2. Segundo, embora a tese do órgão de piso faça sentido, já está pacificado no âmbito desta Turma a possibilidade de concessão de crédito para as embalagens desde que estas Fl. 1240DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 se mostrem essenciais ou relevantes ao processo produtivo – o que deve ser analisado de acordo com o processo produtivo. 2.2.3. Assim, deve ser concedido o crédito ao filme strech (utilizado para posicionar as caixas de carnes nos pallets), as bobinas (utilizadas em diversas fases do processo produtivo, para separar as carnes), o papel kraft e os sacos de papel kraft (utilizado para embalar o leite em pó), as fitas adesivas (utilizadas para lacrar os sacos, as caixas e para identifica-las), o hot melt (fechar os sacos de leite em pó), as tintas para carimbos (este últimos utilizados na identificação das embalagens e em conferência do produto final, para apor data de validade, inclusive), adesivos Jet-Melt (fechar sacos de pedaços de frango), etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas (evitando vazamentos e contaminações), pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente (para embalar carnes). 2.2.4. Todavia, uma vez que não identificado o uso no processo produtivo, deve ser mantida a glosa de material para teste, saco de rafia, folhas miolo bolha, tetra molding, tetra masterbatch, cartão de pallet, cola adesiva e película massa. 2.3. Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa. 2.3.1. Exatamente pelo mesmo motivo acima (perigo de perda do produto) deve ser concedido o crédito à ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS e da movimentação destes dentro do armazém; afinal, de nada adiantaria o cuidado com a carne até o armazém se, dentro deste, esta foi deixada ao relento – e não é necessário muito imaginação para sabe-lo. 2.3.2. Por oportuno, em Precedentes anteriores esta Turma fixou a possibilidade de crédito para o FRETE NA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. Isto porque “ao transferir a mercadoria para porto ou armazém alfandegado para formação de lote de exportação a mercadoria já se encontra vendida, com destino a território estrangeiro. A transferência para silos deve-se a questões logísticas. A soja é mercadoria geralmente transportada solta (inobstante existam contêiner de grãos) nos navios. Uma vez nos silos a soja é embarcada nos navios por meio de dutos e, posteriormente segue para a exportação. (...). Ainda que seja possível o documento de transporte descrever o frete da origem ao destino (por exemplo, no transporte multimodal) não há embarque direto de nenhum bem exportado em equipamento de transporte antes de armazenado em terminal alfandegado. O transporte ao porto, portanto, é parte do frete de venda, ainda que para a formação de lote” (Acórdão 3401- 009.071). Fl. 1241DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 2.4. É pacífico nesta Turma o entendimento acerca da possibilidade da concessão de créditos na contratação de FRETE NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, independentemente do regime de tributação dos bens adquiridos, conforme julgados abaixo: FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. (Acórdão 3401-009.198) 2.5. A Recorrente demonstra com maestria singular que os FRETES SOBRE O SISTEMA DE PARCERIA (de acordo com os CFOPs, planilhas e descrição do processo produtivo) E INTEGRAÇÃO referem-se ao transporte de aves e suínos (e de rações e medicamentos para estes animais) de um produtor parceiro a outro, para que os animais evoluam e resultem prontos para o abate. Ora, se tratam-se de fretes de aves e suínos para que estes restem prontos para o abate e aves e suínos são, uma e justamente, os principais insumos da Recorrente, logo, estes fretes são de insumos. 2.5.1. Claro que poder-se-ia argumentar (como faz a DRJ) que os associados da Recorrente são pessoas jurídicas distintas de si, logo, não se trata de frete de insumos. No entanto, como já descrito acima, esta Casa (e esta Turma em particular) também concede o crédito das contribuições ao frete de aquisição de insumos e ao frete para industrialização por encomenda – o que torna, em qualquer caso, de rigor a reversão da glosa. 2.6. O TRANSPORTE DE INSUMOS NO CURSO DO PROCESSO PRODUTIVO é essencial ao mesmo. Sem o transporte dos insumos entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado (e também concedido pela DRJ no processo 10925.900872/2017-58, diga-se): CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) 2.7. A Recorrente argumenta que foram glosados FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA e revenda; para demonstrar o alegado, traz aos autos planilha indicando a descrição da unidade de saída, a data da entrada, a data da emissão da nota, o número do documento e valores. Dos documentos colacionados aos autos pela Recorrente é possível inferir que os fretes que saem das unidades de vendas da Recorrente são fretes de vendas. Para os demais fretes, é algo duvidosa a natureza dos fretes, o que sugere a manutenção da glosa. Fl. 1242DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 2.8. Dispõe a DRJ que o percentual de apuração da ALÍQUOTA APLICÁVEL SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS a que as agroindústrias têm direito, prevista no § 3º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados, o que é diametralmente contrário à Súmula 157 desta Casa: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2.8.1. Portanto, não restando dúvida quanto ao enquadramento da produção da Recorrente nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), o crédito presumido é de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS. 2.9. O artigo 3° inciso I da Lei 10.833/03 estabelece a possibilidade de creditamento dos bens adquiridos para revenda. Em idêntico sentido, o § 1° do mesmo artigo descreve que “o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 2° sobre o valor” dos bens para revenda e de insumos adquiridos no mês. Dentro do capítulo do Código Civil destinado à regular a aquisição de propriedade móvel (tais como aquelas negociadas pela Recorrente) encontra-se a Seção IV Da Tradição. Na sobredita Seção resta descrito que “subentende-se a tradição (...) quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico”. Em soma, uma das formas de aquisição da propriedade móvel é a tradição que ocorre com a entrega da res aliena ao adquirente. 2.9.1. Em assim sendo, COM A TRADIÇÃO/ENTREGA DA COISA A MERCADORIA É ADQUIRIDA e, neste momento nasce o direito ao crédito – e não com o pagamento complementar como deseja a Recorrente – como já se decidiu esta Turma em precedente recentíssimo (junho de 2020) da Conselheira Fernanda Vieira Kotizias: Resta claro, portanto, que para as contribuições sociais, a regra geral é o regime de competência – que determina o reconhecimento das receitas quando realizadas – e não do regime de caixa – cujo reconhecimento ocorre diante do simples ingresso. Em um contrato de compra e venda a propriedade só se adquire pelo comprador, sendo móvel o bem, com a tradição, conforme dispõe o CC (Lei n. 10.406/2002): Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. Destarte, no mesmo momento em que o vendedor deve registrar a operação de venda, surge para o comprador a obrigação de pagar pela mercadoria recebida, bem como de efetuar o registro dessa obrigação em sua contabilidade, tendo como contrapartida o ingresso dos bens no estoque e o respectivo crédito. É o que dispõe o inciso II do art. 3º da Lei no 10.833/2003: Fl. 1243DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi [...] Em relação aos bens (e serviços), esse dispositivo estabelece como marco temporal a data da aquisição, assim compreendida a data da tradição dos produtos (ou da prestação dos serviços) e não a do pagamento ou crédito em favor do fornecedor. 2.9.2. Destarte, o crédito de PIS/COFINS deve ser apurado na data da emissão da Nota Fiscal de Entrada (que coincide com a tradição) e não na data do registro da Declaração de Importação – declaração esta que será submetida a despacho aduaneiro e posterior desembaraço. 2.10. Ao final, a Recorrente pleiteia CORREÇÃO MONETÁRIA de seus créditos pela SELIC, tese que encontra guarida em Repetitivo do Tribunal da Cidadania, como reconheceu esta Turma por unanimidade de votos em Acórdão recente (outubro de 2020) da lavra do Conselheiro Lázaro, o qual replico a Ementa (vez que de elevada sabedoria e capacidade de síntese) como razões de decidir: RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) 2.10.1. Assim, considerando que trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições sem compensação vinculada, de rigor a concessão da correção monetária dos créditos da Recorrente pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER. Fl. 1244DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 3. Ante o exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter a glosa sobre: 3.1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 3.2. Ao filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 3.3. Frete e armazenagem na operação de venda; 3.4. Frete na formação de lote para exportação; 3.5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 3.6. Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados no curso do processo administrativo; 3.7. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 3.8. De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições. 3.9. Todos os créditos ressarcíveis devem ser corrigidos pela SELIC do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO Fl. 1245DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 Fl. 1246DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.906321/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação.
Numero da decisão: 3302-012.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.678, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.678, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.

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PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.678, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 63 21 /2 01 1- 03 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906321/2011-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A Contribuinte acumulou créditos passíveis de ressarcimento e protocolou, eletronicamente, através do programa PERDCOMP, os pedidos de ressarcimento de seus créditos de PIS e de Cofins. Nos PER/DCOMPs, em análise, o contribuinte solicita ressarcimento e compensação com outros tributos dos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições vinculadas a saídas para exportações. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Contradição e obscuridade por divergência entre a redação da ementa e os fundamentos do voto; 2. Contradição entre o fundamento do voto e o fundamento do despacho decisório; 3. Omissão quanto ao reconhecimento de que a autoridade fiscal reconheceu que todos os documentos que comprovam a exportação foram apresentados; 4. Omissão quanto ao fato de que em alguns trimestres, a fiscalização acatou todas as exportações; 5. Omissão quanto ao fato de que a embargante procedera a retificações dos pedidos de ressarcimento dentro do prazo estabelecido pelo artigo 56-A da Lei n° 12.350/2010. O Despacho de Admissibilidade, admitiu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a contradição/obscuridade quanto ao fundamento do voto e sua ementa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em 09 de fevereiro de 2021, através de Despacho de Admissibilidade de Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, foi admitido parcialmente o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para a manifestação quanto à omissão existente no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-008.928, de 30/07/2020. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906321/2011-03 Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 11/12/2020, tendo os embargos de declaração sido protocolados no dia 14/12/2020, portanto, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 65 do Anexo II do RICARF. O recurso é tempestivo. 3. DA CONTRADIÇÃO A embargante alega que a ementa refletiu a negativa com base nos fundamentos da fiscalização, ou seja, que não houve comprovação da remessa, por conta e ordem da adquirente, para recinto alfandegado, ao passo que no voto, o fundamento para negativa do recurso voluntário fora a falta de comprovação das exportações. A decisão assim apreciou a matéria: Assim, o fato das mercadorias, às quais a interessada deu saída em desacordo com as condições para usufruir a isenção, terem eventualmente sido efetivamente exportadas a posteriori, com pretendeu demonstrar, não altera o descumprimento dos requisitos legais para se creditar das receitas advindas dessas vendas às comerciais exportadoras. Em se verificando tal descumprimento, procede a glosa efetuada para deduzir dos valores apurados e/ou lançados como saídas tributadas. De fato, não há nos autos provas a respeito da venda com o fim específico de exportação, de modo que minha divergência diz respeito apenas aos fundamentos para a manutenção da glosa, visto que a 3a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou acórdão recente ampliando as formas de demonstração de tal finalidade. Veja-se a ementa do Acórdão CSRF n° 9303-004.233, julgado em Agosto de 2016: [...] VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de- memorandos de exportação. O Recorrente afirmou às folhas 09 do Recurso Voluntário: Entretanto, no CASO CONCRETO DA CONTRIBUINTE EM CAUSA, há documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE,); por conseguinte a exportação da mercadoria não pode ser descaracterizada, sob pena de configurar excesso de formalismo. [...] Contudo, não os apresentou, impossibilitando a apreciação de tal prova. Acompanham a Manifestação de Inconformidade ( e-folhas 118 a 122 ) apenas documentos referentes à Previdência Social.” O Despacho de Admissibilidade entendeu que o voto está contraditório entre seus fundamentos e com a ementa, pois, em um primeiro momento, Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906321/2011-03 a decisão entendeu que bastaria o descumprimento dos requisitos para configurar a venda com o fim específico, independentemente da exportações terem sido efetivamente efetuadas, a posteriori, para logo em seguida, adotar entendimento da CSRF de que a comprovação da efetiva exportação por meio de contratos, memorandos de exportação, RE, DDE seria suficiente à comprovação do fim específico. A ementa somente trouxe a questão da comprovação dos requisitos legais para o fim específico, ao passo que no voto há dois fundamentos, em princípio, conflitantes. Assim, foram admitidos os embargos para que o colegiado esclareça se a prova da exportação posterior supre a não remessa a recinto alfandegado e, se for o caso, refletir a decisão na ementa. 4. DO INDEFERIMENTO Como explicitado no VOTO, o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2o, da Lei 9.532/1997. Ou seja, o fim específico de exportação - nos termos do inciso IX do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858-6 quanto, no caso do inciso VIII do mesmo artigo, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei supra - pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor- vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. A fiscalização descaracterizou como receita de exportação as exportações indiretas, sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação. E é esse entendimento que deve prevalecer, em função do disposto nos incisos VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999 c/c art. 1o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2o, da Lei 9.532/1997. Destarte, deve ser suprimido do VOTO o seguinte trecho: De fato, não há nos autos provas a respeito da venda com o fim específico de exportação, de modo que minha divergência diz respeito apenas aos fundamentos para a manutenção da glosa, visto que a 3 a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou acórdão recente ampliando as formas de demonstração de tal finalidade. Veja-se a ementa do Acórdão CSRF n° 9303-004.233, julgado em Agosto ’ de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906321/2011-03 São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de- memorandos de exportação. O Recorrente afirmou às folhas 09 do Recurso Voluntário: Entretanto, no CASO CONCRETO DA CONTRIBUINTE EM CAUSA, há documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE,); por conseguinte a exportação da mercadoria não pode ser descaracterizada, sob pena de configurar excesso de formalismo. O mesmo argumento é trazido às folhas 11 do Recurso Voluntário: Assim, resta claro que as operações de exportações indiretas foram realizadas no prazo de 180 dias, conforme atestam os documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE), anexos junto a manifestação de inconformidade apresentada. Contudo, não os apresentou, impossibilitando a apreciação de tal prova. Acompanham a Manifestação de Inconformidade ( e-folhas 118 a 122 ) apenas documentos referentes à Previdência Social. Repisando: Diante das notas fiscais apresentadas, a fiscalização constatou que as saídas com CFOP 6501 não estavam de acordo com as normas legais vigentes, uma vez que os produtos tinham como destino o endereço de adquirentes no Brasil, com ramo de negócio semelhante ao da contribuinte e não qualquer porto de embarque para exportação ou entreposto aduaneiro. Desatendido, assim, o pressuposto da finalidade específica de exportação. Assim, no seu lugar deve ser inserida a seguinte afirmação: De fato, não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Sendo assim, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a CONTRADIÇÃO. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906321/2011-03 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.000994/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da súmula CARF número 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Sendo o valor exonerado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento menor do que o valor estipulado em Portaria pelo Ministério da Fazenda (Portaria MF nº 63/2017), não deve ser conhecido o Recurso de Ofício apresentado.
Numero da decisão: 1302-006.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Flávio Machado Vilhena Dias
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da súmula CARF número 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Sendo o valor exonerado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento menor do que o valor estipulado em Portaria pelo Ministério da Fazenda (Portaria MF nº 63/2017), não deve ser conhecido o Recurso de Ofício apresentado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório O presente processo trata-se de Autos de Infração lavrados em face do ora Recorrido, Magil Madeiras Ltda., através dos quais a fiscalização constituiu, de ofício, créditos tributários de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS, COFINS e da Contribuição previdenciária, relativos aos anos-calendários de 2003, 2004 e 2005. No que tange à acusação fiscal, transcreve-se o que constou no acórdão proferido pela DRJ em Salvador, in verbis: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 09 94 /2 00 8- 75 Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.246 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000994/2008-75 De acordo com a descrição dos fatos constantes dos Autos de Infração formalizados dentro da sistemática do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES (fls. 268 a 316), foram verificadas infrações aos dispositivos legais capitulados nos respectivos enquadramentos legais, apuradas conforme descrito no relatório fiscal, tipificadas como: 1) omissão de receitas — receitas não escrituradas; 2) omissão de receitas — depósitos bancários não escriturados e; 3) insuficiência de recolhimentos. Consoante descrição dos fatos contida no Auto de Infração referente ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, às fls. 320 e 321, foi efetuado o arbitramento do lucro referente aos períodos de apuração ocorridos nos anos-calendário de 2004 e 2005 com base no art. 530, inciso III, do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR11999), tendo em vista que a contribuinte, notificada a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e Termos de Intimação em anexo, deixou de apresentá-los. A determinação do Lucro Arbitrado foi feita com base na receita bruta conhecida, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, cujos valores foram apurados conforme relatório fiscal que faz parte integrante dos Autos de Infração lavrados no presente processo, tendo como fundamentação legal os art. 27, inciso I, e 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e os art. 532 e 537 do RIR/1999. Em decorrência foram lavrados os Autos de infração relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 328 a355). Ainda, a “qualificação da multa de oficio foi efetuada com base no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996 (transcrito), em virtude da ocorrência das figuras tipificadas nos artigos da Lei n° 4.502, de 1964 ali mencionados”. Devidamente intimado do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação Administrativa combatendo, na integralidade, os Autos de Infração. A DRJ em Salvador, ao apreciar o apelo do Recorrido, entendeu por bem julgar como totalmente improcedentes os lançamentos. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO. VÍCIO FORMAL. ARGÜIÇÃO INVÁLIDA. É irrelevante se a lavratura do auto se deu na repartição ou na sede da Contribuinte; basta que tenha sido emitido no território da circunscrição fiscal a que se vincula a pessoa jurídica. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE. O MPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, configurando-se objeto meramente informativo para os contribuintes, não implicando nulidade do lançamento. Ademais, está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia feito em desacordo com as normas tributárias de regência. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.246 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000994/2008-75 A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que se refira a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 SUJEIÇÃO PASSIVA. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. REGRA APLICÁVEL. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTAS PESSOAS. A evidência da interposição de pessoas no quadro societário da pessoa jurídica implica exclusão de oficio do Simples com efeitos retroativos à constituição da empresa, inviabilizando a tributação dentro desta sistemática de tributação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ 111 Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Em se tratando de pessoa jurídica inscrita no Simples, é indispensável o Ato de Declaratório de Exclusão para que a empresa, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, possa ser submetida às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Improcedente Como houve exoneração da totalidade do crédito tributário, a Presidente da Turma de Julgamento a quo apresentou Recurso de Ofício, com base no que dispunha a então vigente Portaria MF nº 03/2008. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para análise do Recurso de Ofício apresentado. Voto Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.246 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000994/2008-75 Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO. Como se observa do relatório acima, foi apresentado Recurso de Ofício pelo Presidente da Turma de Julgamento a quo, uma vez que a decisão da DRJ exonerou a totalidade do crédito tributário constituído de ofício pela fiscalização. O valor total exonerado foi de R$1.917.447,10, considerando o valor do principal, das multas e dos juros. O Recurso de Ofício foi apresentado com base na Portaria MF nº 03/2008, que dispunha que o “Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).” Ocorre, contudo, que aquela Portaria foi revogada e atual Portaria em vigor (Portaria MF nº 63/2017), fixou novo patamar monetário para apresentação e análise do Recurso de Ofício. O valor atualmente vigente é de R$2.500.000,00. Assim, não deve ser conhecido o Recurso de Ofício, uma vez que, nos termos da súmula CARF nº 103, “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Por todo o exposto, sem maiores delongas, VOTA-SE por NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO apresentado. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 451DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.902168/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.379
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.377, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.902166/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.377, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.902166/2012- 12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Não padece de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 02 16 8/ 20 12 -1 0 Fl. 5017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902168/2012-10 nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal; (2) Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega; (3) A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. Cientificado do acórdão recorrido, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido, repisando, para tanto, os mesmos argumentos aduzidos em manifestação de inconformidade, além de trazer aos autos vasta documentação que entende ser necessária à comprovação do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de Declaração de Compensação formulado, transmitido em 12/12/2008, visando o aproveitamento de crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de setembro/2007. Antes do Despacho Decisório, a autoridade administrativa intimou a Contribuinte para que apresentasse as provas que legitimassem o crédito pleiteado. Após a resposta, sobreveio Relatório Fiscal de fls. 624 a 627, e, posteriormente, o Despacho Decisório (fls. 460) não reconhecendo o direito creditório da Contribuinte, e, consequentemente, não homologando a compensação efetuada. A Contribuinte apresenta manifestação de inconformidade informa que a origem do pagamento indevido de COFINS se deu porque levou a tributação, equivocadamente, receitas isentas, oriundas da exportação de serviços de roaming internacional para residentes no exterior no período compreendido entre agosto de 2007 e julho de 2008 (art. 6º, II, da Lei 10.833/2003). Entende que apresentou toda a documentação cabível a comprovação de seu direito creditório. Em adição junta aos autos (i) anexo I: comprovação da receita de exportação de serviços ingressada no país (contratos de câmbio) – fls. 94 a 129; (ii) Anexo II: comprovação do pagamento a maior de COFINS – PA de setembro de 2007 (DARF recolhido) – fls. 130 a 132; (iii) Anexo III: DCOMP e DCTF – 133 a 141; (iv) Anexo IV: comprovação do reconhecimento contábil das receitas de telecomunicações auferidas no mercado interno e externo no mês de setembro de 2007 (relação de contas contábeis que escrituram as receitas decorrentes de prestações de serviços de telecomunicação e Balanço Patrimonial relativo ao mês de setembro de 2007) – fls. 142 a 171; e (v) Anexo V: documentação entregue à fiscalização – 172 a 444. Fl. 5018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902168/2012-10 A DRJ manteve o Despacho Decisório e julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que a Contribuinte não fez prova do direito creditório pleiteado, confira trecho da decisão a quo: De qualquer forma, não se está questionando o direito à isenção da Cofins sobre os serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. O cerne da questão, como já explicitado, é que não foram efetivamente demonstrados contabilmente a apuração e o registro do alegado valor do tributo devido, o que possibilitaria aferir a existência do suscitado indébito, face aos valores recolhidos. (...) Ademais, no Relatório da Intervenção, foi consignado ainda o seguinte: Cabe por fim frisar que mesmo que tal documentação fosse referente ao mês de novembro de 2007, que toda a documentação de todos os meses houvesse sido apresentada, os invoices e as faturas apresentadas não permitem que se deduza que a diferença entre “Contas a Receber” e “Contas a Pagar” se referem, na totalidade, à exportação de serviços. Some-se a isto que o contribuinte foi intimado claramente, nos termos do item “a)” da intimação 606 de 2012, a “[a]presentar planilha eletrônica, no formato Excel ou BrOffice Calc, com a relação dos contratos de câmbio relacionados no ANEXO IV da Resposta à Intimação 130/2012 (cujo resumo segue anexado à esta Intimação), discriminados por valor (em Reais e na moeda estrangeira objeto do Contrato de Câmbio), discriminados também por Nota Fiscal ou Invoice, evidenciando a Exportação do Serviço;”, o que não foi feito. Registre-se, que ao manifestar sua inconformidade, a interessada mais uma vez não apresentou a planilha eletrônica, na forma que fora solicitada pela Demac. Sendo assim, uma vez que no curso da auditoria realizada e mesmo agora, a interessada não apresentou os elementos mínimos necessários à fruição de benefício fiscal, não cabem reparos ao despacho decisório. Em Recurso Voluntário a Recorrente repisa os argumentos deduzidos em manifestação de inconformidade, pugnando, novamente, pela nulidade do despacho decisório, e, no mérito, reitera os argumentos já ventilados e protesta pela juntada de provas suplementares que pede sejam analisadas em obediência ao princípio da verdade material. Em seu Recurso junta aos autos, além das dos atos constitutivos, Despacho Decisório e Relatório Fiscal, vasta documentação comprobatório de fls. 631 a 3723, entre os quais se encontram notas fiscais, invoices e contratos de câmbio, e planilhas que se encontram no processo em arquivo não paginável. Vejamos: Impende consignar que o crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a apresentação de qualquer declaração (a exemplo, a DCTF), mas sim com o pagamento indevido ou a maior. Porém, no caso dos autos, houve a retificação, antes do despacho decisório, da DCTF e da correspondente, a questão que pende é a comprovação quanto à existência do direito de crédito. Como a Recorrente trouxe aos autos vasta documentação que pode ser suficiente a comprovação de seu direito de crédito, aliado ao fato de que a DRJ apenas manteve o Fl. 5019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902168/2012-10 despacho decisório por ausência de provas, entendo que o processo não está maduro para julgamento neste momento. No processo administrativo tributário federal as provas que se pretende dispor devem ser apresentadas na impugnação do contribuinte, precluindo seu direito fazê-lo em outro momento processual (art. 16 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº. 70.235/72). Entretanto, no tocante à prova documental, nada obstante a lei prever as hipóteses para a sua apresentação a posteriori, ex vi, art. 16, § 4º, do Decreto Lei nº. 70.235/72, tal regra é flexibilizada. Diferente do que ocorre no processo civil, no qual o juiz está limitado ao exame dos fatos e provas apresentadas nos autos (verdade formal), o órgão julgador fiscal pode, inclusive de ofício, na condução processual, buscar complementos (via diligências e perícias, entre outras) para suprir omissões ou irregularidades levadas a efeito pelas partes, visando a busca da tão prestigiada verdade material. Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre os novos documentos apresentados pelo Contribuinte, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar, além dos documentos já juntados aos autos, cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 5020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902168/2012-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 5021DF CARF MF Documento nato-digital

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9553494 #
Numero do processo: 10680.907664/2012-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO Se não restarem provadas a certeza e a liquidez do crédito tributário, não se admite a compensação e/ou restituição do indébito.
Numero da decisão: 1001-002.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO Se não restarem provadas a certeza e a liquidez do crédito tributário, não se admite a compensação e/ou restituição do indébito.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-17T14:30:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-17T14:30:36Z; Last-Modified: 2022-10-17T14:30:36Z; dcterms:modified: 2022-10-17T14:30:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-17T14:30:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-17T14:30:36Z; meta:save-date: 2022-10-17T14:30:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-17T14:30:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-17T14:30:36Z; created: 2022-10-17T14:30:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-10-17T14:30:36Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-17T14:30:36Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10680.907664/2012-95 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.694 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 5 de outubro de 2022 RReeccoorrrreennttee HJR-RECURSOS HUMANOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO Se não restarem provadas a certeza e a liquidez do crédito tributário, não se admite a compensação e/ou restituição do indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 10-67.418 - 1ª Turma da DRJ/POA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou a PER/DCOMP nº 16233.37768.310707.1.3.02-8560. A ora recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade (MI), em síntese, alegou ter cometido um erro no preenchimento do PER/DCOMP posto que informou ter apurado saldo negativo, no 4º trimestre de 2006, ao invés de indicar o 2º e 3º trimestres. Junta notas fiscais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 76 64 /2 01 2- 95 Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.694 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907664/2012-95 A DRJ não homologou a compensação alegando que de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário e que a interessada não anexou ao processo os devidos comprovantes de rendimentos que comprovem as retenções no 4º trimestre de 2006. Afirma ainda que as retenções na fonte não podem ser utilizadas em período diferente do da retenção, consoante os art. 220, 221, 222 e 231 do RIR/99 e que: Portanto, a utilização de “sobras” de períodos anteriores ou a antecipação de retenções de períodos posteriores não têm previsão legal. As apurações dos tributos devem ser completas e conclusivas em cada período, com a faculdade de dedução das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, incidentes sobre as respectivas receitas computadas na determinação do lucro tributável. O oferecimento da correspondente receita à tributação é condição para o aproveitamento da fonte. O princípio contábil da competência estabelece que o registro das receitas seja efetuado quando do faturamento dos serviços (emissão da nota fiscal). Tal evento pode ocorrer em momento diferente do fato gerador do IRRF, que se perfectibiliza no instante da liberação do pagamento. O crédito em conta corrente consequente ao pagamento também pode realizar-se em momento diverso, como no caso de pagamento com depósito e/ou liberação ocorridos a posteriori ou de ordem bancária em que o crédito na conta dá-se ulteriormente. O período de apuração a ser considerado para a fonte pagadora informar a retenção em Dirf e para o contribuinte deduzi-la do tributo apurado na declaração é aquele que abrange a data da liberação do pagamento. Eis mais uma razão para que a legislação exija o comprovante de rendimentos para o beneficiário dos rendimentos instruir sua declaração. No caso concreto, a manifestante esclarece que os pagamentos e respectivas retenções foram realizados pela fonte pagadora nos 2º e 3º trimestres de 2006. À luz destas considerações, não há como dar guarida à intenção da contribuinte de utilizar o suposto crédito de IRRF dos trimestres anteriores para compor o saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2006. Considerando-se que a interessada apurava o IRPJ trimestralmente, deveria ter declarado PER/DCOMPs de saldo negativo para cada trimestre em que possuía o respectivo direito creditório. Acerca das notas fiscais trazidas aos autos, mesmo que a interessada tivesse declarado os PER/DCOMPs com períodos de apuração corretos, não seriam suficientes para comprovar as retenções. É necessário esclarecer que cabe à defendente a exibição de instrumentos de prova hábeis e idôneos a confirmar o recebimento das importâncias, com o correspondente desconto do imposto ou contribuição retido pelas fontes pagadoras. Este ônus da defesa está previsto no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972: ... Afirma não ser possível reconhecer força probante a documentos produzidos pela própria beneficiária do direito creditório postulado, cita a doutrina e julgados deste CARF. Ainda, entende que esta é a ideia por trás do § 1º, ao artigo 9º do Decreto-lei nº 1.598/77, segundo o qual a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Adicionalmente, menciona o art. 226 do Código Civil para concluir que: De ambos os textos, pode-se depreender a regra geral implícita ao direito probatório, no sentido de que os fatos que impliquem efeitos tributários favoráveis a Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.694 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907664/2012-95 quem os declara exigem prova documental hábil, o que, certamente, exclui os que são produzidos pelo próprio declarante. Consoante o exposto, notas fiscais produzidas pela própria recorrente não se prestam ao objetivo de comprovar o imposto ou a contribuição retido pela fonte pagadora. ... Conclui pela rejeição das notas fiscais como prove e julga improcedente a MI. Cientificada em 26/12/2019 (fl 367), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 23/01/2020 (fl. 369). Em seu recurso, a recorrente limitou-se a argumentar que: 1. Foi alegado que, a empresa não comprovou as retenções com os comprovantes emitido pelas fontes pagadoras. 2. A forma de tributação da empresa, é Lucro Real Trimestral, portanto as compensações efetuadas pela empresa, referente ao IRRF, foram feitas no trimestre no próprio exercício, sendo que neste momento a empresa ainda não tinha o comprovante da fonte pagadora, tendo como base suas notas fiscais de prestação de serviço demostrando a retenção. 3. O regulamento do imposto de renda determina que as retenções sofridas, deverão ser compensadas no próprio exercício ou trimestre. 4. A empresa requer nova revisão e análise dos documentos apresentados no processo de sua manifestação de inconformidade, notas fiscais de prestação de serviços, planilhas e demais documentos apresentados para comprovação do crédito de retenção de IRRF. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Vê-se do relatório acima que DRJ alertou quanto à impossibilidade de se comprovar a retenção apenas com base em notas fiscais, tendo sido, no meu entendimento, bastante clara a respeito das provas. Consoante a Súmula CARF 143, a prova da retenção pode ser dar por outras formas, como segue: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A recorrente, no entanto, preferiu adotar a postura acima reproduzida e não trouxe aos autos nenhuma prova adicional do seu crédito, cuja a responsabilidade recai sobre a recorrente nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil – CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.694 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907664/2012-95 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Ainda, releva ressaltar que a autoridade administrativa tem o dever de certificar-se da certeza e liquidez do crédito tributário, nos termos do art. 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, como não restou provada a existência do crédito, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 377DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.723284/2010-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006, era legítimo à Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura de seus associados, desde que não suspensa a incidência de tais contribuições na venda. PIS/PASEP. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovada a existência do crédito postulado através de diligência fiscal, resta confirmada sua liquidez e certeza, devendo ser reconhecido o direito creditório nos valores apurados.
Numero da decisão: 3402-009.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.593, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723282/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006, era legítimo à Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura de seus associados, desde que não suspensa a incidência de tais contribuições na venda. PIS/PASEP. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovada a existência do crédito postulado através de diligência fiscal, resta confirmada sua liquidez e certeza, devendo ser reconhecido o direito creditório nos valores apurados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.593, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723282/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 32 84 /2 01 0- 38 Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de análise de PER/DCOMP transmitido para fins de ressarcimento de créditos de contribuição de PIS/COFINS não cumulativa/exportação (mercado externo). Conforme disposto no Relatório Fiscal, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMPs referentes a créditos de: (i) Cofins não cumulativa/exportação, (ii) Cofins não cumulativa/mercado interno, (iii) PIS não cumulativo/exportação, (iv) PIS não cumulativo/mercado interno, referentes ao período de 01/04/2004 a 31/12/2005. Tais créditos foram analisados originalmente no Processo Administrativo nº 10680.723279/2010-25, cujo objeto foi desmembrado em diversos outros PAF’s, com base em tributo, matéria e períodos de apuração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil proferiu Despacho Decisório, com fundamento no Relatório Fiscal produzido no PAF nº 10680.723279/2010-25, reconhecendo parcialmente o direito creditório referente à Cofins não cumulativa/exportação (mercado externo). Inicialmente, houve divergência entre os valores apurados pela Contribuinte e pela Fiscalização quanto aos seguintes itens: 1) Créditos básicos relacionados a aquisições no mercado interno: 1.1) Bens para revenda 1.2) Bens utilizados como insumos 1.2.1) Insumos diversos - Aquisições Mensais de Milho e seus Subprodutos 1.2.2) Créditos básicos o valor do leite adquirido de seus associados 1.2.3) Frete na compra de leite in natura 2) Créditos presumidos relacionados a aquisições no mercado interno de produtos agropecuários de pessoas físicas e jurídicas, instituídos pelo art. 8° da Lei nº 10.925/2004: 2.1) Bonificação paga aos associados 3) Aquisições no mercado externo de insumos e bens imobilizados Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade com os seguintes questionamentos: a – Possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados: a.1 – Afronta ao princípio da legalidade; a.2 - Afronta ao princípio da irretroatividade tributária. b – Equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados: valor de aquisição de não associados é maior do que o considerado pela fiscalização. c – Equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados: da incorreta proporção de rateio adotada pela fiscalização. d – Do direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados. e – Equívoco no Cálculo da Glosa referente aos Créditos de Frete. f – Glosa de Insumos Adquiridos com Alíquota Zero (Item 5.1.2 do Relatório Fiscal): Equívoco da Fiscalização ao Imputar Glosa a Valores Vinculados à Exportação e ao Mercado Interno Não Tributado. A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, determinando à Unidade de Origem as seguintes providências: 1) Seja refeita a apuração dos créditos passíveis de ressarcimento (Tabela 13 - Relação e Aproveitamento dos Créditos da Contribuição para o Pis, Tabela 14 - Relação e Aproveitamento dos Créditos da Contribuição para a Cofins e Tabela 15 – Relação dos Créditos Não Cumulativos de Pis e Cofins), de modo a computar as bases de cálculos dos créditos de Pis e Cofins do leite in natura adquirido de “PJ Não Cooperados”, vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno. 2) Sejam tomadas as providências julgadas necessárias para que a glosa dos créditos relativos ao frete na compra do leite in natura, nas aquisições vinculadas às Receitas Não Tributadas no Mercado Interno surta seus efeitos, conforme discutido no Subitem d.1 do presente Voto. 3) Seja reconhecido à Interessada eventual diferença de direito creditório, relativo ao Pis/Cofins, Não Cumulativo – Exportação, decorrente da nova apuração efetuada, observada a decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.38.00.028038-5. O v. Acórdão foi proferido pela DRJ com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PIS NÃO-CUMULATIVO EXPORTAÇÃO. Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 Somente são passíveis de ressarcimento/compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão do Perdcomp. ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. Constatado que a autoridade fiscal deixou de computar créditos do regime não cumulativo, por ela reconhecidos, conforme prevê a legislação aplicável à época, deve ser deferido o ressarcimento da parcela complementar do correspondente crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não cumulatividade pretendidos pelo contribuinte a título de ressarcimento ou compensação, cabe a este a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos dispêndios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, através do qual argumentou, em síntese: i) Sobre a possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados; ii) Equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior que o considerado pela Fiscalização; iii) Direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados; iv) Equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de frete; e v) Erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. Este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência, para apuração dos créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. A Unidade de Origem apresentou Relatório de Diligência, reconhecendo valor adicional passível de creditamento. Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 Com o retorno do processo para julgamento, foi proposta nova diligência para a repartição de origem avaliar a alegação de erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, verificando se os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, e o reflexo no rateio dos créditos e subsequente glosa, com a elaboração de nova planilha de cálculo dos créditos reconhecidos em complemento da informação fiscal elaborada em atendimento à Resolução anterior. A Unidade de Origem anexou aos autos o Relatório de Diligência Fiscal com os esclarecimentos solicitados. A Recorrente apresentou manifestação, informando que não possui ressalvas em relação aos cálculos elaborados pelo Órgão Fiscal em cumprimento à Resolução. Após, o processo foi encaminhado para novo sorteio perante este Colegiado e julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Considerando a intimação da Contribuinte ocorrida em data de 29/10/2014 (e-fls. 382) e o Recurso Voluntário protocolado em 28/11/2014 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 499), resta demonstrada sua tempestividade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme Relatório Fiscal, a Recorrente trata-se de indústria de laticínios com capital nacional, atuando na industrialização de leite, bem como na armazenagem e revenda de diversos produtos, que são direcionados para cooperativas e produtores rurais associados, além de possuir fábrica de ração animal. No período fiscalizado, após análise de dados contábeis e fiscais, arquivos de notas fiscais, memórias de cálculos, Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, foi apurado que a Contribuinte industrializou leite in natura, adquirido de cooperados associados e de pessoas físicas e pessoas jurídicas diversas, para produção de produtos lácteos com fins de venda no mercado interno e externo. Igualmente adquiriu insumos para diversificação de sua produção. Foi realizada a reconstituição dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) apresentados à RFB, sintetizados e agrupados na Tabela 1 – “Apuração dos Créditos da Contribuição para PIS e COFINS”, relacionando os dados mensais apurados/declarados pela contribuinte (“VALOR DECLARADO”) e os valores aceitos pela fiscalização (“VALOR AJUSTADO”). Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 Tomando por base o Relatório Fiscal produzido no PAF nº 10680.723279/2010-25, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG reconheceu parcialmente o direito creditório, divergindo com relação aos créditos já mencionados. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada parcialmente procedente pela DRJ de origem, remanescendo a controvérsia sobre os seguintes créditos: i) Aquisição de leite in natura de seus cooperados/associados; ii) Frete contratado para transporte do leite dos fornecedores às instalações fabris da unidade cooperativa. Conforme mencionado na Resolução nº 3402-002.277, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, a questão foi objeto de diversos processos administrativos, com períodos de apuração e trâmites processuais ocorridos em momentos distintos. Com isso, o i. Conselheiro Relator anterior seguiu o mesmo procedimento adotado pelos julgadores nos demais processos, com a prévia conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apurasse os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coletas, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização, com avaliação dos seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Em cumprimento à Resolução, a Unidade de Origem apresentou Relatório de Diligência Fiscal, com os resultados abaixo demonstrados. 2.1. Aquisição de leite in natura de seus cooperados/associados Com relação ao direito creditório originado da aquisição de leite in natura dos cooperados/associados da Recorrente, a defesa argumenta que tal produto é seu Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 principal insumo, utilizado para beneficiamento, industrialização e fabricação de vários produtos lácteos, sendo tributado pelo PIS e pela COFINS, destinado à fabricação de produtos finais tributados e não tributados. A cadeia produtiva de laticínios relativa à Recorrente foi ilustrada em razões recursais da seguinte forma: Em síntese, a Contribuinte justifica o direito creditório em análise com os seguintes argumentos:  Antes da suspensão da incidência prevista pela Lei nº 10.925/2004, concretizada pela Instrução Normativa 636/2006, os insumos adquiridos dos respectivos cooperados, agregados no produto final vendido, estavam sujeitos à incidência de PIS/COFINS;  O art. 23 da IN SRF 635/06 supostamente prevê que apenas as aquisições de não associados autorizam a apuração de crédito, sendo que o art. 26 da IN SRF 635/06 autoriza a apuração do crédito presumido sobre esses valores;  O art. 15 da MP 2.158-35/2001, versa sobre a exclusão do ato cooperado da base de débitos, sendo que o direito ao crédito pressupõe que a operação de entrada (aquisição do insumo) seja tributada pelo PIS e a COFINS;  O artigo 17 da Lei nº 11.033/04 expressamente prevê que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38  Até abril de 2006, quando implementada a suspensão prevista no art. 9º da Lei 10.925, as aquisições de leite in natura de associados eram tributadas pelas cooperativas fornecedoras. Com razão à defesa. Sobre a matéria, inicialmente destaco que em 31/03/2014, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº. 65, com efeitos vinculantes, ratificando o direito ao crédito fiscal integral do PIS/Pasep e da COFINS, nas aquisições de café de sociedades cooperativas que submeteram o produto à atividade agroindustrial, ainda na vigência da Lei nº 10.925, de 2004, cuja Ementa abaixo colaciono: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, art. 3º ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 3º. Destaco os seguintes fundamentos que embasaram a conclusão da Solução de Consulta em referência: 7. As receitas das coopertativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. 8. Para a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, o constituinte não traçou as linhas mestras a serem adotadas na definição da sistemática da não cumulatividade, ficando a encargo das leis ordinárias modelarem o funcionamento da mesma. Assim, as hipóteses de creditamento devem seguir a disciplina estabelecida pelo legislador ordinário, que optou por, ao invés de adotar o modelo vigente para o IPI e o ICMS, estabelecer bases de cálculo e alíquotas para cálculo dos créditos a serem descontados pelo adquirente. Logo, as hipóteses que dão direito a crédito para as contribuições não correspondem ao montante dos valores devidos nas etapas anteriores. Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 9. Assim, para aproveitamento de créditos nas aquisições junto a cooperativas, deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas em geral. 10. Sabendo-se que, regra geral, não há impedimento ao aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos junto a cooperativas, não há mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida. Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na consulta, sendo vedada a apuração de créditos em relação às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Diante da insurgência da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região (SP), defendendo a aplicação do inciso II do §2º do artigo 3º da Lei nº. 10.637, de 2002 e 10.833, de 20031, foi emitido o PARECER/PGFN/CAT/Nº 1425 /2014, favorável à Solução de Consulta COSIT nº 65, de 2014. Com isso, até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006, a Recorrente estava correta ao aproveitar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados. Neste sentido, reproduzo os fundamentos adotados em julgamento ao Processo Administrativo Fiscal nº 10680.723291/2010-30, referente à mesma Contribuinte, no qual foi proferido o v. Acórdão nº 3401-005.170 2 , de relatoria do Ilustre Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco: 14. No caso em apreço, restringe-se a análise às aquisições realizadas de sociedades cooperativas associadas à contribuinte recorrente e os créditos vinculados a receitas de exportação (não tributadas, por força de imunidade técnica). Observe-se, a partir da leitura do relatório fiscal, que o leite in natura de fato é recebido principalmente dos associados da contribuinte, mas também comprado de não associados, com o fim de compor estoque. Segundo o entendimento da autoridade fiscal, em que pese ter a recorrente incluído na base de cálculo dos créditos básicos o valor do leite adquirido de seus associados, deveria, nos termos do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, apurar crédito presumido sobre tais valores, nos seguintes termos: "A cooperativa de produção agropecuária não possui direito ao crédito básico de PIS e COFINS nas operações com associados, por ter o direito de excluir da base de cálculo dessas contribuições os valores repassados a esses últimos, decorrentes da comercialização de produto por eles entregues à cooperativa, como determina o inciso I e § 1° do art. 15 da MP n°2.15835/ 2001. Logo, se não há cobrança de PIS e de Cofins 1 § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa, desde que não se vislumbre suspensão da incidência das contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 sobre os valores repassados aos cooperados, o leite adquirido destes não dará direito ao crédito básico e seu valor deve ser excluído da base de cálculo desse tipo de crédito. Por outro lado, o leite in natura adquirido de cooperados dá direito ao crédito presumido, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Isso altera o valor dos créditos pretendidos pela empresa já que o crédito básico é calculado com 100% das alíquotas das contribuições e, no caso, o crédito presumido é calculado com 80% (para os meses 05 a 07 de 2004) ou 60% destas alíquotas (após 08/2004)" - (seleção e grifos nossos). 15. Assim, entendeu a autoridade fiscal que, diante do benefício estabelecido pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, a recorrente não teria o direito à apropriação de créditos básicos da Cofins, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 10º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004: Medida Provisória nº 2.158-35/2001 - Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Lei nº 10.833/2003 - Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) VI. sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (...). Lei nº 10.637/2002 - Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. 16. Segundo o raciocínio da acusação fiscal, ainda que não reconhecido o direito ao crédito básico da Cofins, a contribuinte teria direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, na razão de 80% (meses 05 a 07 de 2004) ou 60% destas alíquotas (após 08/2004): Lei nº 10.925/2004 - Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III. pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. 17. O raciocínio não se encontra em harmonia com a legislação tributária, com a posição deste Conselho, ou com a posição externada em Solução de Consulta pela própria Receita Federal do Brasil. Isto porque a Lei nº 10.925/2004, mencionada pelo próprio relatório fiscal, prevê, no § 2º do inciso II do art. 9º que a incidência da contribuição em análise fica suspensa no caso de venda de leite in natura efetuada por Lei nº 10.925/2004 - Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...). II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei (...). § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. 18. Com fundamento de validade na norma de 2004, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006, cujo inciso I do art. 11 prevê: Instrução Normativa SRF nº 660/2006 - Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I. Em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. 19. Assim, o que se observa é que, em primeiro lugar, a Lei nº 10.925/2004 estipulou o início da produção de seus efeitos para 01º/08/2004 e, adicionalmente, condicionou a aplicabilidade do regime à ulterior regulamentação da Receita Federal. 20. Recorde-se que todos os processos pautados para a presente sessão de julgamento dizem respeito a períodos de apuração anteriores à edição da norma regulamentar de 2006, como ocorre nos processos 10680.7232912010-30 (3º trimestre de 2004) e 10680.7232922010-84 (4º trimestre de 2004), enquanto que, no processo 10680.7232902010- 95 (2º trimestre de 2004), a situação é ainda mais evidente, uma vez que se refere a período anterior à produção de efeitos da própria Lei nº 10.925, publicada em 23/07/2004, nos termos do quanto determinado no inciso III do art. 17: Lei nº 10.925/2004 - Art. 17. Produz efeitos: (...). III - a partir de 1 o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8 o e 9 o desta Lei. 21. Assim, até o advento da norma infralegal de 2006, a contribuinte não tinha direito ao crédito presumido, mas sim ao crédito básico de Cofins, entendimento Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 este sufragado pela Solução de Consulta nº 214, de 01/06/2009, vazada nos seguintes termos: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 214, de 01 de junho de 2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins. EMENTA: PERÍODO DE NÃO APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. DIREITO A CRÉDITO INTEGRAL. OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. É possível a alteração dos créditos descontados nesse período, sendo exigida a entrega de Dacons e DCTFs retificadoras relativas ao período com créditos alterados. Cabe a compensação com outros tributos e a restituição, bem como a correção pela Selic dos valores a compensar ou a restituir em relação a pagamentos indevidos ou a maior da COFINS. Descabe a compensação com outros tributos e o ressarcimento dos créditos da não- cumulatividade, exceto quando oriundos de receita de exportação ou de vendas sujeitas à não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero. Em todos os casos, descabe a correção para créditos oriundos da sistemática não-cumulativa. Em idêntico sentido, diga-se, a Solução de Consulta nº 216, de 19/05/2008: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126, de 19 de maio de 2008 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins EMENTA PERÍODO DE NÃO APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. DIREITO A CRÉDITO INTEGRAL. VENDAS EFETUADAS INDEVIDAMENTE COM SUSPENSÃO. LANÇAMENTO A DÉBITO DAS CONTRIBUIÇÕES E EVENTUAL PAGAMENTO. No período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos indevidamente com suspensão e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, independentemente da regularidade fiscal do fornecedor. As vendas efetuadas indevidamente com suspensão, no mesmo período, devem ser revistas, com o lançamento a débito da COFINS e eventual pagamento do saldo devedor. 23. Esta a posição, não obstante, desta turma julgadora, em diversa formação, da qual apenas remanesce o Conselheiro Robson José Bayerl, no Acórdão CARF nº 3401-002.990, proferido em sessão de 20/03/2015, de relatoria da Conselheira Ângela Sartori, em que era parte a mesma contribuinte do presente caso, e em que se decidiu dar provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito sobre as aquisições de leite, vencidos, neste particular, os Conselheiros Julio César Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 Alves Ramos e Robson José Bayerl, nos termos da ementa abaixo transcrita na parte pertinente ao item sob exame: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa. 24. Transcreve-se, abaixo, trecho do voto da relatora: "(...) entendo que não pode prevalecer o entendimento em questão, que, não encontra qualquer amparo legal. Na verdade, não existe nenhuma disposição normativa vedando o creditamento nas aquisições dos cooperados. O benefício da exclusão do ato cooperado da base de débitos do Pis e da Cofins decorre da MP 215829, que é um instrumento para a aplicação da determinação constitucional (artigo 146, III, c, da CF/88) de “adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas”. Trata-se de benefício incontestável e constitucionalmente legitimado, que não pode significar impedimento para o aproveitamento de um crédito na apuração de Pis e Cofins, permitido a todos os demais contribuintes que estejam na mesma situação. Por outro lado, cumpre destacar que o benefício da exclusão do ato cooperado da base de cálculo do Pis e da Cofins foi, na prática, anulado pela aplicação da alíquota zero aos produtos derivados do leite. Ou seja, tanto as cooperativas com as sociedades empresárias, não estão sujeitas ao débito de Pis e Cofins nas vendas de produtos de laticínios. Assim, vedar à cooperativa o direito ao crédito nas aquisições de cooperados significa dar um absurdo tratamento mais oneroso à cooperativa em comparação com a sociedade empresária, o que é uma contradição inadmissível e totalmente incompatível com a determinação constitucional de dar tratamento adequado ao ato cooperado. O que sustenta a Recorrente é que, antes da IN SRF nº 636, não existia qualquer limitação ao aproveitamento de créditos de aquisição de bens e insumos do processo produtivo. Até o advento da aludida Instrução Normativa, as cooperativas gozavam tanto do direito às exclusões de base de cálculo a elas aplicáveis quanto aos créditos apurados em decorrência do regime não- cumulativo, de forma simultânea e sem que uma circunstância excluísse a outra. Em 2004, por meio da Lei 10.865/2004, as cooperativas de produção agropecuária (tal como a Recorrente), além das exclusões da base de cálculo previstas na legislação, foram autorizadas a aderir à sistemática não- cumulativa de PIS e COFINS. Sob esse regime, a cooperativa passou a tomar crédito das aquisições de insumos necessários à sua atividade (sendo o leite in natura o principal), bem como os demais créditos previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 Nota-se que a regra que autorizou a adoção do regime não- cumulativo às cooperativas de produção agropecuária ressalvou, expressamente, a subsistência concomitante do direito às exclusões de base de cálculo previstas no art. 15 da MP 2.15835/ 2001. Esse é, como visto, exatamente o dispositivo invocado pela Fiscalização para justificar a glosa. Posteriormente, a Lei 10.925/2004 instituiu a suspensão da incidência do PIS e da COFINS nas vendas feitas por associados a cooperativas e, conjuntamente, instituiu o crédito presumido (em alíquotas menores e formas de aproveitamento diversas) em favor do adquirente. No entanto, embora a Lei 10.925/2004 (D.O.U de 26/07/2004) tenha estipulado o início da produção de efeitos das regras relativas à suspensão para 1º de agosto de 2004 (v. art. 17), é certo também que condicionou a aplicabilidade desse regime à regulamentação da Receita Federal. Essa regulamentação, por sua vez, somente ocorreu em 2006, por meio da IN SRF nº 636 (D.O.U de 04/04/2006), a qual dispôs “sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente das aquisições desses produtos.” Nesse contexto, pode-se concluir que, antes da IN SRF nº 636/2006, não estava efetivamente em vigor a suspensão das contribuições ao PIS e COFINS nas hipóteses em exame. Conseqüentemente, até então, era legítima a apuração do crédito integral das contribuições pela aquisição do leite dos associados da Cooperativa" - (seleção nossa). 25. O posicionamento desta turma foi ecoado pelo Acórdão CARF nº 3402- 003.968, proferido em sessão de 28/03/2017, de relatoria do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, em que era parte a mesma contribuinte do presente caso, e que reconheceu como válidos, por maioria de votos, os créditos apurados em relações às aquisições de leite in natura, vencidos, neste tema, os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra, unificando, assim, o entendimento das duas turmas da 4ª Câmara desta Seção sobre a matéria, nos termos da ementa abaixo transcrita na parte pertinente à tese em apreço: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. 26. Observe-se, por outro lado, que o creditamento implica a necessidade de observância aos demais requisitos legais em neste sentido, apenas poderá ser reconhecido para aqueles produtos vendidos sem a respectiva suspensão da incidência das contribuições, em consonância com o quanto decidido, e.g., no Acórdão CSRF nº 9903.006.702, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, em sessão de 15/05/2018. Assim, voto por conhecer e julgar procedente o recurso voluntário neste particular para reconhecer o creditamento, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência. Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 Em razão dos mesmos fundamentos, voto pelo reconhecimento do direito ao crédito da contribuição para o PIS, originado da aquisição de leite in natura de seus cooperados/associados, devendo ser aplicados os resultados das diligências fiscais realizadas neste processo, no valor apontado no Relatório Fiscal abaixo tratado. 2.2. Frete contratado para transporte do leite dos fornecedores às instalações fabris da unidade cooperativa. A Fiscalização glosou os créditos de frete na aquisição de leite das cooperativas associadas da Recorrente, contratado para o transporte do leite dos fornecedores à instalação fabril da Recorrente, concluindo que a contabilidade da Recorrente demonstra que o ônus correspondente foi descontado dos pagamentos aos fornecedores do insumo. Defende a Recorrente que houve glosa a maior do frete, uma vez que somente em algumas operações ocorreu o desconto de tal encargo dos fornecedores. Com relação ao crédito em análise, igualmente colaciono os fundamentos demonstrados no r. voto do i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, proferido em julgamento ao PAF nº 10680.723291/2010-30, acima mencionado: 28. Em segundo lugar, quanto ao (ii) frete contratado para transporte do leite dos fornecedores ao parque fabril da unidade cooperativa, como se denota do relatório fiscal aventou-se que o valor referente aos serviços de frete, na compra de leite in natura, seria descontado dos fornecedores deste insumo: "A autoridade fiscal fundamentou sua conclusão com base nos lançamentos contábeis da Recorrente. Assim, conclui a fiscalização que, se o ônus desse serviço foi suportado pelos fornecedores de leite e não pela CCPRMG, os créditos relacionados ao frete na compra de leite in natura devem ser glosados". 29. Reproduzo as razões do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, antigo e respeitado integrante deste colegiado, redator do voto vencedor do já mencionado Acórdão CARF nº 3401-002.990: Parece-nos que razão não assiste à contribuinte neste aspecto do seu recurso voluntário. A autoridade de jurisdição, ao apreciar os pedidos e o direito creditório alegado pela contribuinte, decidiu glosar os créditos relacionados aos gastos com fretes para transportar o leite in natura adquiridos dos associados (...) porque se constatou, com a análise dos lançamentos contábeis, que esses custos foram descontados dos fornecedores do leite. Tanto a autoridade de jurisdição, como os julgadores a quo, esposarem o mesmo entendimento e concluíram que o ônus do frete foi suportado pelos fornecedores de leite e não pela CCPR- MG, que procurou se creditar dos mesmos (sic). A contribuinte contesta esta decisão e afirma que é ela que consta como a única titular dos contratos e demais documentos relativos a esses serviços de transporte e foi ela quem assumiu o ônus dos pagamentos aos prestadores do serviço. (...) Ocorre que as leis que disciplinam a matéria são meridianamente claras: o direito ao creditamento requer que os respectivos gastos tenham sido pagos ou Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 creditados pela contribuinte em favor do prestador de serviços. In verbis nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (... ) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País (...). A recorrente não contesta que, no período de 01/2006 a 03/2007, esses gastos com frete foram descontados dos valores devidos aos fornecedores do leite in natura, seus associados, conforme constatado pela autoridade fiscal e demonstrado pelos lançamentos contábeis da contribuinte. Essa transferência do ônus do frete para o fornecedor subtrai da contribuinte uma das condições definidas pela Lei para justificar o direito ao creditamento, qual seja: ter tido o ônus de ter pago o frete. Correta a argumentação dos julgadores de 1º piso que afirmaram: Se a própria contabilidade da Cooperativa evidencia que esses custos foram descontados dos fornecedores de leite, a conclusão a que se chega é que não poderiam, em nenhuma hipótese, ser apropriados como créditos pela interessada. Sendo assim, divergimos do voto da Conselheira Ângela Sartori neste item e propomos seja negado provimento ao recurso voluntário" - (seleção e grifos nossos). 30. Observa-se, por outro lado, que, nos termos da diligência, foi a contribuinte recorrente (destinatário) quem arcou com o transporte e, ao verificar se houve reembolso do frete pelos fornecedores à autuada, informa que houve desconto do frete apenas no "primeiro percurso" dos fornecedores, durante todo o ano de 2004, conforme lançamentos contábeis na conta 42539 do livro razão. 31. Em nosso entendimento, o frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado, sem guardar absolutamente qualquer relação, diga-se, com a sistemática de creditamento do bem transportado. Tampouco é possível se presumir, sem suporte probatório adequado, que houve repasse dos custos aos cooperados. 32. Neste sentido, ademais, o posicionamento adotado pelo Acórdão 3402- 003.968, proferido em sessão de 28/03/2017, já referido, vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra, que negaram provimento, e as Conselheiras Thais de Laurenttis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que deram provimento em maior extensão para reconhecer o direito ao crédito em relação à totalidade dos fretes, nos termos da ementa abaixo transcrita na parte pertinente à matéria em debate: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. 33. Transcreve-se, abaixo, trecho das razões que fundamentam o voto vencedor, que adotamos como nossas: "18. Não obstante, outro ponto de discórdia no presente caso diz respeito ao creditamento feito pela recorrente em razão do pagamento de frete na aquisição de leite in natura. Convém destacar que, segundo o que restou apurado nos autos, a fiscalização e o contribuinte convergem em relação ao fato de que o frete em questão foi formalmente arcado pela Recorrente, consoante se extrai das notas fiscais de aquisição do leite in natura, donde se extrai que o frete para tais operações é custeado pela recorrente, configurando, pois, custo na aquisição de tais bens. Em suma, a recorrente e a fiscalização admitem que o frete em questão é formalmente custeado pela recorrente, o que torna este fato inconteste. A discussão, todavia, gravita em torno do fato da recorrente repassar os custos de tais fretes para seus fornecedores, o que, por sua vez, impediria atribuir à referido frete a natureza de custo de aquisição (...). (...) 21. Não é demais lembrar que estamos tratando de uma cooperativa, que recebe os bens dos seus cooperados para vendê-los no mercado. Uma parcela do montante recebido por esta venda feita no mercado é devolvido ao cooperado em razão da sua produção, oportunidade em que a recorrente faz o desconto do valor pago a título de frete e que é aqui questionado. (...) 22. Logo, se a recorrente recupera o valor do frete que, formalmente, é por ela pago, não é possível dar a tal frete o tratamento material de custo de aquisição, o que torna válida a glosa aqui debatida. 23. Ressalte-se, todavia, que ainda remanesce uma questão neste tópico em particular, haja vista que, subsidiariamente, o contribuinte alega a existência de um equívoco no cálculo desta glosa. Assim, segundo o recorrente, a fiscalização teria partido da premissa que o custo com todos os fretes glosados teria sido repassado aos seus cooperados, o que não seria verdadeiro, já que tal repasse se limitaria apenas à parcela do leite transportado. (...) A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete sofreu a incidência integral da contribuição e, por isso, não pode ser comparado ao procedimento aplicável ao bem transportado. Logo, uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Inclusive, é assim que tem decidido este Tribunal administrativo. Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 Com base em tais fundamentos reconheço como válido apenas aquele crédito de frete tomado pela recorrente e cujo custo de aquisição não foi repassado para seus associados. (...) 29. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para: (...) (ii) reconhecer como válido apenas aqueles créditos de frete tomados pela recorrente e cujo custo de aquisição não foi repassado para os seus associados" - (seleção e grifos nossos). Assim, voto por conhecer e julgar parcialmente procedente o recurso voluntário neste particular, devendo ser reconhecidos unicamente os créditos de frete tomados pela recorrente e não repassados a seus associados, mantendo-se, portanto, a glosa concernente ao montante descontado dos fornecedores no "primeiro percurso", nos exatos e precisos termos do relatório de diligência fiscal. Observo que a conclusão adotada na decisão acima colacionada, recentemente foi ratificada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do v. Acordão nº 9303-011.734 , de relatoria do Ilustre Conselheiro Valcir Gassen, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Assim, compete à CSRF, por suas turmas, julgar Recurso Especial interposto contra decisão que der a legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial ou a própria CSRF, sendo que não será conhecido o recurso que não demonstrar esta divergência (art. 67, § 1º, do RICARF). COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Portanto, igualmente deve ser reconhecido o direito creditório em referência, no valor apontado no Relatório de Diligência Fiscal abaixo tratado. 2.3. Dos resultados das diligências realizadas neste processo Em resposta à Resolução nº 3402-002.277, a Unidade de Origem apresentou os seguintes esclarecimentos em Relatório Fiscal de Diligência, verificando a existência, certeza e liquidez do crédito nos seguintes valores: Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 a) AQUISIÇÃO DE LEITE DE NÃO ASSOCIADOS 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. Em relação ao creditamento de leite in natura adquirido de associados e não associados do período de apuração de janeiro a março de 2005, segue abaixo o Quadro 1 com o demonstrativo mensal dos cálculos efetuados para os valores passíveis de creditamento do PIS (mercado interno, não tributado e para a exportação), com base nas aquisições de associados e de não associados. b) FRETE NA COMPRA DE LEITE IN NATURA 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. O Sr. Relator determinou que a unidade apure os créditos de frete na compra de leite in natura, “(...) devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização.” Intimamos a empresa, através do TERMO DE CIÊNCIA E INTIMAÇÃO – DILIGÊNCIA FISCAL, com ciência em 08/01/2020, o que se segue: “1) Apresentar cópia digital (extensão PDF) dos conhecimentos de transporte cujos dados estão relacionados no arquivo “COMPROVAÇÃO TOMADOR DO FRETE.xlsx”, anexado ao DCC.” Em 28/01/2020, a empresa responde ao Termo e alega o que se segue: “Para resposta a esse item, a contribuinte apresenta os documentos listados abaixo, inseridos no arquivo “Docs_Comprobatorios.pdf”, bem como a planilha nomeada “CCPR - NF FRETE - FISCALIZACAO 2005” inseridas no arquivo “Docs_Comprobatorios.rar”: - Resumo de Pagamentos a Fornecedor - Razão Auxiliar de Fornecedores - Laudo Pericial do Incêndio na Memovip, - CTRC nº 8 e 469 ambos do local 18 A contribuinte esclarece que está apresentando apenas os CTRC's (Conhecimentos de Transporte) referentes ao local 18, pois os arquivos Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 dos demais estabelecimentos encontravam-se na Memovip, quando do incêndio ocorrido em 2014 (laudo anexo). Contudo, a contribuinte apresenta o Resumo de Pagamento a Fornecedor e o Razão Auxiliar de Fornecedores, relativos a todos os conhecimentos de transporte listados na intimação, os quais comprovam, inequivocamente, que a CCPR efetivamente arcou com o pagamento dos fretes, fazendo jus ao crédito de PIS e COFINS respectivo.” 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. Ao apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores de leite in natura, em atendimento ao que foi solicitado pelo Sr. Relator, analisamos a conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR”, cujos valores principais da conta são lançamentos a crédito e que, juntamente com o nome da conta (“PART.PRODUTOR”) sugere que há participação do produtor no custeio do frete. O quadro 2, abaixo, mostra os valores mensais lançados nessa conta. Solicitamos à contribuinte, através de mensagem por e-mail, em 15/04/2020, que a contribuinte justificasse os valores relacionados no Quadro 2: “(...) Há na contabilidade da CCPR-MG os seguintes lançamentos a crédito na conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR": (...) Esses valores mensais, smj, diminuem os valores pagos pela empresa a título de fretes - primeiro percurso, lançados a débito na conta nº 42536 - "FRETES E CARRETOS - 1ºPERCURSO". Logo, são valores descontados dos fretes, como participação do produtor, como o nome da conta sugere. Gostaria da posição de vocês sobre essas contas.” Em resposta à mensagem acima, em 25/05/2020, Samira Ribeiro Narciso, com poderes de substabelecimento, conforme anexo, esclarece o que se segue: (...) Podemos verificar que a própria contribuinte afirma que os valores lançados na conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR" decorrem de acordo comercial entre a CCPR e cooperados. Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 A contribuinte alega que “O fato de ter existido, em determinado período, acordo comercial entre a CCPR e cooperados, que tomam como parâmetros, dentre outros aspectos, parte do valor de frete incidente sobre a operação, não é suficiente para desnaturar a CCPR como contratante de fato e direito do frete”. Porém, há que ser descontado o valor arcado pelos produtores de leite, conforme determinado pelo Sr Relator, que adotou os termos da resolução 3401- 000.879: “(...) 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. Portanto, esses valores devem ser glosados dos créditos com FRETE NA COMPRA DE LEITE IN NATURA. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. Segue abaixo o Quadro 3 com o demonstrativo mensal dos cálculos efetuados para os valores passíveis de creditamento do PIS (mercado interno, não tributado e para a exportação), com base nos valores de frete de leite in natura, tendo como glosa os valores creditados na conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR”. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Em cumprimento, segue o Quadro 4, abaixo, com a alocação do montante dos valores passíveis de creditamento do PIS para o trimestre objeto e vinculado à exportação. Portanto, o valor total do montante, passível de creditamento, para o “PIS EXPORTAÇÃO”, para o primeiro trimestre de 2005, é de R$151.238,11, sendo Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 R$7.386,01 já reconhecido pela Fiscalização e R$143.852,10 como adicional, considerando a Resolução do CARF. Como já mencionado no relatório, a Recorrente foi intimada sobre o resultado da diligência, apresentando a manifestação de fls. 617, pela qual informou não possuir ressalvas em relação aos cálculos elaborados pelo Órgão Fiscal com relação aos créditos básicos de PIS, relativos à aquisição do leite in natura realizada pela CCPR dos seus associados, bem como aos créditos de PIS sobre os fretes de leite in natura, ambos relativos ao 1º Trimestre de 2005. Portanto, deve ser reconhecido o direito creditório nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal. Por fim, com relação ao alegado erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, a Unidade de Origem prestou os esclarecimentos nos autos através do Relatório de Diligência de fls. 634-635, sobre os quais concordou a Recorrente, motivo pelo qual igualmente deve ser aplicada a conclusão da respectiva diligência. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.915075/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2004 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3401-010.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ, que transcrevo abaixo: “Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório (...), que indeferiu o Pedido de Restituição, não reconhecendo o direito creditório pleitedo no PER (...), uma vez que o recolhimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...), tido como AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 50 75 /2 01 7- 19 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915075/2017-19 origem do crédito, estava associado a DARF que foi objeto de análise em Dcomp anterior, transmitida sob nº (...), cuja decisão, proferida no PAF nº (...), concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedido de restituição. Cientificada em (...), a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o pedido de compensação requerido anteriormente foi realizado com base em diferentes fundamentos legais, ou seja, naquele pedido, tratou-se de compensação de valores indevidamente recolhidos, em face da inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, o que não se confunde com a matéria em apreço, que trata de pedido de restituição de crédito decorrente da ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Respalda-se, para tanto, no art. 62, § 1º, ‘b’, e § 2º, do Regimento Interno do CARF que determina a aplicação de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Por isso, entende que deve ser aplicada a decisão do STF no RE nº 574.706, em sede de repercussão geral, onde o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins. É o relatório.” A DRJ, ao enfrentar a questão, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade com entender ser incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, indicando que não é o trânsito em julgado de decisão das cortes superiores com repercussão geral que automaticamente obriga a fiscalização a mudar seu posicionamento, mas sim, após a publicação de Nota Explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido no caso. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2004 COFINS. PIS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS das base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO PELA RFB. NECESSIDADE DE NOTA EXPLICATIVA DA PGFN. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral - caso do RE nº 574.706 que firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS - somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, ainda não publicada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário solicitando o sobrestamento do processo até que houvesse a publicação da nota da PGFN, argumento, quanto ao mérito, seu Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915075/2017-19 direito ao crédito diante de ser fato introverso que o ICMS não é faturamento e, portanto, não pode fazer parte da base de cálculo das contribuições. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP cujo crédito estaria amparado na ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS, cujo pedido foi negado pela DRJ/CTA sob argumento de que a fiscalização só passa a aplicar decisão judicial com repercussão geral após a publicação de nota explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido. Ora, ainda que não se possa negar a importância das notas explicativas da PGFN enquanto fonte de instrução e harmonização no tratamento e processamento de matérias atingidas por precedentes judiciais com repercussão geral, a afirmação da DRJ é completamente equivocada. Primeiramente porque as notas explicativas da PGFN são documentos de natureza interna e diretiva, cuja única função é instruir a Administração em como proceder diante de determinada situação. Este tipo de documento não possui força normativa para modificar direito de terceiros, de maneira que, uma vez que a decisão proferida em sede de repercussão geral transite em julgado, a mesma se torna de observância obrigatória por todos os sujeitos inseridos no sistema jurídico – fiscalização e contribuinte. Ainda que seja relevante fazer tal ressalva, é de se concluir que a mesma não impacta o presente caso, visto que, à época do julgamento da manifestação de inconformidade, o RE n. 574.706 ainda não havia transitado em julgado. Por outro lado, no presente momento, não só a repercussão geral do RE n. 574.706 já é incontroversa, restando fixada sob o tema STF 69, como a PGFN recentemente publicou suas instruções por meio do Parecer n. 14.483/2021. Diante disso, verifica-se que a lide em questão já resta pacificada, cabendo apenas a aplicação do tema 69 do STF, que dispõe que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito a crédito nos termos do RE n. 574.706. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915075/2017-19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Original

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9353625 #
Numero do processo: 11052.720016/2014-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. GLOSA INTEGRAL DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS RATEADAS. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO ALTERNATIVO PARA GLOSA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial que deixa de demonstrar, mediante indicação nas peças processuais, o prequestionamento da matéria que, embora arguida em recurso voluntário, não foi apreciada no acórdão recorrido. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. FUNDAMENTO INATACADO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões de diferentes Colegiados que, individualmente, não confrontam os dois fundamentos autônomos nos quais se apoia o acórdão recorrido, mormente porque proferidas em contextos fático e jurídico distintos, concernentes a período anterior à vigência da Lei nº 9.249, de 1995, ou referente a glosa de despesas distintas, apoiada em requisito específico estipulado no âmbito da apuração do IRPJ para gastos com comissões, diversamente do acórdão recorrido que afirmou a repercussão na base de cálculo da CSLL de glosa de despesas cuja necessidade não foi comprovada, já na vigência da Lei nº 9.9249, de 1995.
Numero da decisão: 9101-006.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).

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CONHECIMENTO. GLOSA INTEGRAL DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS RATEADAS. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO ALTERNATIVO PARA GLOSA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial que deixa de demonstrar, mediante indicação nas peças processuais, o prequestionamento da matéria que, embora arguida em recurso voluntário, não foi apreciada no acórdão recorrido. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. FUNDAMENTO INATACADO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões de diferentes Colegiados que, individualmente, não confrontam os dois fundamentos autônomos nos quais se apoia o acórdão recorrido, mormente porque proferidas em contextos fático e jurídico distintos, concernentes a período anterior à vigência da Lei nº 9.249, de 1995, ou referente a glosa de despesas distintas, apoiada em requisito específico estipulado no âmbito da apuração do IRPJ para gastos com comissões, diversamente do acórdão recorrido que afirmou a repercussão na base de cálculo da CSLL de glosa de despesas cuja necessidade não foi comprovada, já na vigência da Lei nº 9.9249, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 72 00 16 /2 01 4- 57 Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto por MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S/A ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-002.113, na sessão de 18 de outubro de 2017, no qual foi negado provimento aos recursos de ofício e voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010 DISPÊNDIO COM A EMISSÃO PRIMÁRIA DE AÇÕES. GLOSA. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. DESCABIMENTO. Anteriormente à introdução do Regime Tributário de Transição RTT, o tratamento tributário relativo às despesas com a emissão de novas ações era de conta redutora do resultado. Durante a sua vigência, o Contribuinte deveria reverter/neutralizar, para efeitos tributários, os novéis expedientes contábeis, de forma que a apuração de seu resultado refletisse o quadro normativo existente até 31/12/2007. Findo o RTT, estabeleceu-se através da MP nº 627/2013, convertida na Lei nº 12.973/2014, a garantia do proveito do dispêndio com os gastos na emissão primária de ações. A exposição de motivos da referida norma demonstra a intenção inequívoca de manter o mesmo tratamento tributário até então dado aos contribuintes que tivessem incorrido em tais despesas. Assim, por decorrência lógica, se a intenção manifesta era de garantir o mesmo tratamento tributário até então existente, significa dizer que desde antes da edição da Lei nº 12.973/14 já lhe era garantido tal tratamento. Incabível, portanto, a exigência de exclusão de tais despesas na apuração do Lucro Real. DISPÊNDIO COM JUROS REMUNERATÓRIOS DE DEBÊNTURES (1ª EMISSÃO). PROVA. Não comprovado pela Contribuinte o valor efetivamente incorrido com o pagamento de juros sobre debêntures emitidas por ela, não resta outra alternativa senão manter a glosa dos valores apurados pela Fiscalização. Glosa mantida. DISPÊNDIO COM JUROS REMUNERATÓRIOS DE DEBÊNTURES (2ª EMISSÃO). PROVA. Comprovado nos autos a efetiva captação dos recursos oriundos da emissão de debêntures, incabível a glosa dos encargos financeiros suportados pelo Contribuinte e vinculados à emissão desses títulos. RATEIO DE DESPESAS. GLOSA. CRITÉRIOS PARA RATEIO. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE. CABIMENTO. A falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, da mensuração dos custos efetivamente experimentados no período objeto da auditoria e que teriam sido rateados entre as empresas do grupo econômico é condição necessária para seu aproveitamento na apuração do Lucro Real. No caso concreto, tal demonstração deveria se dar através Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 da apresentação de folhas de tempo e/ou outra metodologia, conforme consta do “Acordo de Custos Administrativos Compartilhados”, firmado entre as empresas do grupo econômico para estabelecer os critérios de rateio de custos. Glosa mantida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010 CSLL. CRITÉRIOS DE DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS EM SUA APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período, com os ajustes determinados na legislação de regência. Neste sentido, os artigos 248 e 277, ambos do RIR/99. O lucro operacional traduz-se no resultado do confronto entre as receitas operacionais e as despesas operacionais (artigo 299 do RIR/99). Da interpretação sistemática destes dispositivos, deduz-se que somente poderão reduzir o lucro líquido as despesas operacionais que preencham os requisitos previstos no artigo 299, quais sejam, as despesas necessárias e devidamente comprovadas. Os dispêndios glosados afetam o próprio resultado do exercício e, consequentemente, também a base de cálculo da Contribuição Social, como definida no art. 2º da Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art. 2º da Lei 8.034, de 1990. Além disso, o art. 13 da Lei nº 9.249/95, quando trata das despesas indedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações de dedutibilidade se aplicam independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.502/64, justamente a base legal do art. 299 do RIR/99. Portanto, dada a relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, mantém-se a glosa realizada pela Fiscalização. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro apurados no ano-calendário 2010 a partir da constatação de exclusões indevidas e despesas indedutíveis. A autoridade julgadora de 1ª instância reverteu parcialmente a glosa de despesas, exonerando integralmente o crédito tributário e subsistindo, apenas, redução de prejuízo fiscal e base negativa originalmente apurados, sendo que esta decisão foi submetida a reexame necessário (e- fls. 615/649). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento aos recursos de ofício e voluntário nos seguintes termos (e-fls. 692/719): Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário no que diz respeito à glosa das despesas incorridas na emissão de debêntures. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário no tocante à i) glosa das despesas de rateio intragrupo; e ii) aplicabilidade à CSLL das glosas de despesas que não atendam os critérios de dedutibilidade relativos ao IRPJ. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 30/11/2017 (e-fl. 720) e em 20/12/2017 retornaram ao CARF veiculando embargos de declaração (e-fls. 721/722) rejeitados conforme e-fls. 726/733. Ciente desta rejeição, a PGFN informou que não haveria interposição de recurso especial (e-fl. 735). Antes de ser cientificada do acórdão recorrido em 25/05/2018, a Contribuinte interpôs recurso especial em 20/03/2018 (e-fls. 738/761) no qual arguiu divergências parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 966/981, do qual se extrai: (1) “divergência jurisprudencial quanto à glosa das despesas administrativas compartilhadas com EBX – inversão do ônus da prova” [...] Com relação a essa primeira matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 [...] (2) “divergência jurisprudencial quanto à glosa das despesas administrativas compartilhadas com EBX – reconhecimento de montante mínimo e razoável para a dedutibilidade de despesas administrativas” Decisão recorrida: RATEIO DE DESPESAS. GLOSA. CRITÉRIOS PARA RATEIO. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE. CABIMENTO. A falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, da mensuração dos custos efetivamente experimentados no período objeto da auditoria e que teriam sido rateados entre as empresas do grupo econômico é condição necessária para seu aproveitamento na apuração do Lucro Real. No caso concreto, tal demonstração deveria se dar através da apresentação de folhas de tempo e/ou outra metodologia, conforme consta do “Acordo de Custos Administrativos Compartilhados”, firmado entre as empresas do grupo econômico para estabelecer os critérios de rateio de custos. Glosa mantida. [...]. A Fiscalização, neste ponto, glosou o valor de R$ 9.430.616,60, relativos a despesas que teriam sido rateadas pelas empresas do Grupo EBX. [...]. Creio não assistir razão à Recorrente. O acordo de rateio é claríssimo ao estabelecer os critérios para a divisão dos custos. Aliás, como bem disse a Recorrente em seu recurso voluntário, em nenhum momento a Fiscalização ou a Autoridade Julgadora de piso questionaram a validade do acordo. Isso é certo. O que foi questionado foi justamente o seu cumprimento. Como vimos, o combinado era a aferição direta dos custos, com base em “folhas de tempo e/ou outra metodologia que seja considerada adequada” (v. cláusula 4.1, “b”), a ser realizada em até 30 dias após o fim do mês anterior à realização das despesas, com a consequente emissão de notas de débito para a MMX. Em não sendo feita a aferição direta no prazo previamente ajustado, deveria a EBX aplicar os percentuais de rateio estabelecidos para cada exercício fiscal, relativos a cada um dos custos gerais e administrativos orçados, emitindo as notas de débito com base nesses valores e compensando eventuais diferenças em meses posteriores, conforme estabelecido na cláusula 4.1, “c” e “d”. Ora, não foram apresentadas as “folhas de tempo e/ou outra metodologia que seja considerada adequada”; também não foram estipulados os percentuais predefinidos de rateio para o exercício fiscal. Então, de todo o exposto considero que o Acordo de Custos Administrativos Compartilhados não foi cumprido, razão pela qual considero acertada a decisão recorrida e não dou guarida às alegações da Recorrente neste ponto. Acórdão paradigma nº 101-93.013, de 2000: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA DESPESAS COMUNS A EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO - As despesas comuns a diversas empresas de um conglomerado financeiro, lançadas na contabilidade da empresa controladora, devem ser rateadas para efeito de apropriação aos resultados de cada uma delas, podendo-se, para tanto, adotar-se com base de rateio a receita líquida. [...]. Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 Segundo o Termo de Verificação de fls. 09/22, nos anos-calendário de 1990 a 1992, foram glosadas as despesas do quadro 12 do Formulário I das Declarações de Rendimentos, relativas a “Ordenados, Salários, Gratificações e Outras Remunerações a Empregados”, “Remuneração de Dirigentes e Conselho de Administração”e “Outras Despesas de Aluguéis”, enquanto que, nos anos- calendário de 1993 e 1994, a glosa alcançou as despesas operacionais do Quadro 4, linhas 29 e 32, referentes a “Remuneração, Ordenados, Salários, Gratificações e Encargos”, ao argumento de que tais despesas constituiriam despesas de outras pessoas jurídicas, pertencentes ao grupo empresarial do Banco. [...]. A autoridade julgadora de primeira instância acolheu parcialmente a impugnação apresentada, excluindo parte do excesso de retiradas oferecido à tributação (demonstrativo às fls. 732/733 - lido em Plenário), argumentando que ficou amplamente demonstrado nos autos que parte das despesas incorridas pela autuada pertence às suas controladas, entendendo mais adequado o rateio com base na receita líquida de vendas de cada empresa do conglomerado, refazendo os cálculos (Quadros 1 a IV - fls. 738/741) para obtenção da matéria tributável, dela compensando os prejuízos fiscais apresentados pela interessada. Recorreu de ofício para este Colegiado. [...]. Na realidade, com bem acentuou o julgador monocrático, ficou inequivocamente demonstrado nos autos que parte das despesas glosadas pertencem efetivamente à autuada, correspondendo a gastos necessários para a percepção de suas receitas, não tendo qualquer sentido a manutenção da glosa como efetivada no lançamento fiscal. Por sua vez, o critério adotado na decisão de primeira instância, tendo por base a receita líquida de vendas de cada empresa do conglomerado — como ficou demonstrado no Quadro anexo à decisão — se mostra adequado, pois, como acentuou o julgador singular “este é o procedimento mais utilizado, na Contabilidade de Custos, para a distribuição dos chamados custos conjuntos, ou seja, daqueles custos para os quais não se dispõe de parâmetros fidedignos ou adequados para o rateio aos diversos tipos de produtos fabricados pela companhia.” Acórdão paradigma nº 105-16.141, de 2006: RATEIO DE CUSTOS. DEDUTIBILIDADE. Não comprovado o critério utilizado para rateio das despesas de pessoal, entre empresas interligadas, prevalece o critério com base na receita bruta. [...]. A fiscalização, diante da não apresentação dos demonstrativos dos custos incorridos e respectivos através das planilhas de rateio, elaborada pelo custo dos homens/hora utilizados, bem como prova ou indício de prova da efetiva utilização dos referidos serviços, contabilizados como prestados pelo Banco Itaú, entendeu não ter atendido o contrato de folha 04 do Anexo II que prevê a apuração e o rateio dos custos de acordo com a efetiva utilização. Diante da impossibilidade de conferência dos custos efetivos, a fiscalização elaborou as planilha de folhas 109 a 111 do anexo II, para determinar os custos com base no percentual da receita bruta total da autuada em relação à receita bruta total do conglomerado ITAÚ que compartilhara os custos, sendo esse percentual aplicado ao total dos custos chegou-se ao valor da participação nos custos, levantando portanto diferenças entre o lançado e o apurado pela fiscalização. [...]. Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 De fato, é preferível o custo efetivo ao custo estimado ou arbitrado com base em outros critérios, porém, no caso de custo efetivo, é imprescindível a possibilidade de aferição por parte da fiscalização tributária, se a empresa sequer apresenta as planilhas de rateio, não há possibilidade de aceitação de tal método. No que se refere a essa segunda matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a glosa deveria ser mantida — A Fiscalização [...] glosou o valor de R$ 9.430.616,60, relativos a despesas que teriam sido rateadas pelas empresas do Grupo EBX, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 101-93.013, de 2000, e 105-16.141, de 2006) decidiram, de modo diametralmente oposto, que seria mais adequado o rateio com base na receita líquida de vendas de cada empresa do conglomerado, refazendo os cálculos [...] para obtenção da matéria tributável (primeiro acórdão paradigma) e que, não comprovado o critério utilizado para rateio das despesas de pessoal, entre empresas interligadas, prevalece o critério com base na receita bruta (segundo acórdão paradigma). (3) “divergência jurisprudencial quanto à glosa das despesas financeiras incorridas pela Recorrente” [...] No tocante a essa terceira matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. (4) “divergência jurisprudencial quanto à inaplicabilidade do requisito da necessidade à base de cálculo da CSLL” Decisão recorrida: CSLL. CRITÉRIOS DE DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS EM SUA APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período, com os ajustes determinados na legislação de regência. Neste sentido, os artigos 248 e 277, ambos do RIR/99. O lucro operacional traduz-se no resultado do confronto entre as receitas operacionais e as despesas operacionais (artigo 299 do RIR/99). Da interpretação sistemática destes dispositivos, deduz-se que somente poderão reduzir o lucro líquido as despesas operacionais que preencham os requisitos previstos no artigo 299, quais sejam, as despesas necessárias e devidamente comprovadas. Os dispêndios glosados afetam o próprio resultado do exercício e, consequentemente, também a base de cálculo da Contribuição Social, como definida no art. 2º da Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art. 2º da Lei 8.034, de 1990. Além disso, o art. 13 da Lei nº 9.249/95, quando trata das despesas indedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações de dedutibilidade se aplicam independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.502/64, justamente a base legal do art. 299 do RIR/99. Portanto, dada a relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, mantém-se a glosa realizada pela Fiscalização. [...]. A Fiscalização apontou 3 infrações, a saber: 1) [...]; 2) Glosa de despesas objeto de rateio entre as empresas integrantes do Grupo EBX, por falta de comprovação de critérios razoáveis e objetivos para o respectivo rateio intragrupo; Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 3) Glosa de despesas decorrentes da emissão de debêntures por ausência de comprovação do ingresso de novos recursos financeiros decorrentes da negociação dos citados títulos. [...]. No recurso voluntário, alega a Recorrente que as despesas glosadas que não atendam aos critérios de dedutibilidade aplicáveis ao IRPJ, devem ser consideradas na base de cálculo da CSLL, haja vista a ausência de regramento na legislação da referida Contribuição que condicione a dedução dessas despesas à comprovação de sua necessidade, normalidade ou usualidade. [...]. Arremata dizendo que “Assim, (i) não tendo os AUTOS sido lavrados sob o fundamento de ausência de comprovação da existência das despesas em discussão, e, ainda, (ii) sendo a tese esposada pela RECORRENTE em sua impugnação corroborada pela DECISÃO, deve-se reconhecer a dedutibilidade das despesas para fins de CSLL”. Na realidade, o Auto de Infração glosou as despesas objeto deste recurso por dois motivos diferentes (v. e-fls. 320): a glosa de despesas decorrentes de rateio com a EBX teve por motivo a sua desnecessidade; já a glosa de despesas financeiras foi objeto de falta de comprovação. Portanto, o raciocínio esposado pela Contribuinte acima reproduzido já cai por terra. [...]. Ademais, independentemente dos erros de avaliação da Recorrente em relação ao efetivamente decidido pela Autoridade Julgadora a quo, sua tese principal não tem como prosperar, haja vista que a CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período, com os ajustes determinados na legislação de regência. Neste sentido, determinam os artigos 248 e 277, ambos do RIR/99: [...]. Assim, o lucro operacional traduz-se no resultado do confronto entre as receitas operacionais e as despesas operacionais. Vejamos o que nos diz o artigo 299 do RIR/99: [...]. Da interpretação sistemática destes dispositivos, podemos deduzir que somente poderão reduzir o lucro líquido as despesas operacionais que preencham os requisitos previstos no artigo 299, acima transcrito, quais sejam, as despesas necessárias e, por óbvio, devidamente comprovadas. Portanto, os dispêndios contabilizados que venham a violar as regras de dedutibilidade do IRPJ não podem reduzir o lucro líquido, mesma base de cálculo da CSLL, com os ajustes previstos na sua legislação específica. Assim, o que torna esses dispêndios/despesas/custos indedutíveis também da base de cálculo da Contribuição Social é o próprio conceito de resultado do exercício, apurado com observância da legislação comercial. Os dispêndios glosados afetam o próprio resultado do exercício e, consequentemente, também a base de cálculo da Contribuição Social, como definida no art. 2º da Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art. 2º da Lei 8.034, de 1990. Além disso, o art. 13 da Lei nº 9.249/95, quando trata das despesas indedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações de dedutibilidade se aplicam independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.502/64, justamente a base legal do art. 299 do RIR/99. Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 Portanto, dada a relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, voto por negar provimento ao recurso também em relação a este ponto. Acórdão paradigma nº 101-94.825, de 2005: CSLL — DESPESAS DESNECESSÁRIAS - ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO — IMPROCEDÊNCIA — a base de cálculo da CSLL é o resultado do período, apurado na forma da legislação comercial, ajustado na forma da legislação específica (artigo 2º da Lei nº 7.689/1988). As despesas desnecessárias são indedutíveis para o IRPJ, não o sendo para a CSLL por falta de expressa previsão legal, desde que comprovadas por documentos hábeis e idôneos. [...]. Os autos de infração apontam como causa, para as exigências constituídas, a glosa de valores lançados em sua contabilidade como custo de produção e cuja necessidade para a atividade fim não restou comprovada pela autuada, concluindo ser aqueles pagamentos a terceiros “liberalidades da empresa, e como tal, custos não dedutíveis”. [...]. A jurisprudência administrativa deste Conselho corrobora o entendimento esposado pela autoridade julgadora de primeiro grau, neste voto ratificado, no sentido de ser incabível a adição de valores de custos/despesas desnecessárias, que tenham sido devidamente comprovadas, diante da falta de previsão legal, na apuração da base de cálculo da CSLL, que, por definida em legislação específica, não se confunde com o lucro líquido tributado pelo IRPJ. Acórdão paradigma nº 9101-001.510, de 2012: APURAÇÃO BASE DE CÁLCULO DA CSLL. As despesas consideradas indedutíveis para apuração de Imposto de Renda não devem, necessariamente, ser consideradas para apuração da Base de Cálculo da CSLL. Não existe na legislação dispositivo que determine a adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre lucro de despesas efetivas, tidas como indedutíveis na apuração do lucro real. [...]. O presente processo administrativo é decorrente de lançamento do IRPJ e CSLL relativo à glosa de despesas por falta de comprovação da efetividade e necessidade das despesas relativas a serviços prestados por pessoa jurídica e de comissões, conforme auto de infração de fls. 242/250. [...]. Ressalta-se que não estamos falando de despesas não comprovadas, mas sim despesas efetivamente incorridas pela empresa, no entanto, não podem ser consideradas dedutíveis para apuração do lucro real apenas e tão somente por força de lei, lei esta que não determina a sua exclusão da Base de Cálculo da CSLL. Por fim, relativamente a essa quarta matéria, ocorre, apenas em parte, o alegado dissenso jurisprudencial. Com referência à infração de glosa de despesas decorrentes de rateio com a EBX, a qual teve por motivo a sua desnecessidade, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que somente poderão reduzir o lucro líquido [base de cálculo da CSLL] as despesas [...] necessárias, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 101-94.825, de 2005, e 9101-001.510, de 2012) decidiram, de Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 modo diametralmente oposto, que é incabível a adição de valores de custos/despesas desnecessárias, que tenham sido devidamente comprovadas, diante da falta de previsão legal, na apuração da base de cálculo da CSLL (primeiro acórdão paradigma) e que não existe na legislação dispositivo que determine a adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre lucro de despesas efetivas, tidas como indedutíveis [desnecessárias] na apuração do lucro real (segundo acórdão paradigma). Já no concernente à infração glosa de despesas financeiras por falta de comprovação, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por inexistir divergência de entendimento passível de uniformização. Tanto na decisão recorrida, quanto nos acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 101-94.825, de 2005, e 9101-001.510, de 2012), chegou-se à mesma conclusão, de que somente poderão reduzir o lucro líquido [base de cálculo da CSLL] [...] as despesas [...] devidamente comprovadas (acórdão recorrido), ou seja, de que as despesas desnecessárias são indedutíveis para o IRPJ, não o sendo para a CSLL por falta de expressa previsão legal, desde que comprovadas por documentos hábeis e idôneos (primeiro acórdão paradigma) e de que não estamos falando de despesas não comprovadas, mas sim [de] despesas efetivamente incorridas pela empresa, [que], no entanto, não podem ser consideradas dedutíveis para apuração do lucro real apenas e tão somente por força de lei (segundo acórdão paradigma). Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto. Cientificada da admissibilidade parcial do recurso em 06/12/2018, a Contribuinte não apresentou agravo (e-fl. 1003). Aduz a Contribuinte, na parte admitida de seu recurso especial, que o acórdão recorrido manteve a glosa de “despesas – rateio – serviços corporativos” incorridas nos termos de “Acordo de Custos Administrativos Compartilhados” (“Acordo de Rateio”) celebrado com a EBX HOLDING LTDA (“EBX”), que totalizaram o montante de R$ 9.430,616,60 no período, observando que muito embora a fiscalização não tenha apresentado qualquer elemento que pudesse levantar suspeita quanto à observação do critério de rateio adotado, promovendo a glosa porque a documentação apresentada indicava a realização do rateio com base em percentuais variáveis, supostamente sem esclarecer como se teria chegado aos mesmos, e concluindo que as despesas em questão não teriam suporte em “critérios razoáveis e objetivos” e seriam integralmente indedutíveis, por força do disposto nos arts. 251 e 299 do RIR/99. Reporta a demonstração da improcedência da glosa apresentada em sua defesa, sendo que relativamente às despesa compartilhadas o Colegiado a quo a teria mantido porque não comprovado o critério de mensuração da divisão de custos concretamente adotado, inclusive validando a glosa no âmbito da CSLL por entender as despesas desnecessárias e indedutíveis na forma do art. 47 da Lei nº 4.506/64 e do art. 13 da Lei nº 9.249/95. Depois de expor a divergência jurisprudencial quanto à glosa das despesas administrativas compartilhadas com EBX – Inversão do ônus da Prova -, matéria que não teve seguimento, a Contribuinte passa à abordagem acerca do reconhecimento de montante mínimo e razoável para a dedutibilidade de despesas administrativas. Diz que a existência e efetividade de compartilhamento de despesas não foi objeto de suspeitas, até porque elas foram efetivamente incorridas para o desenvolvimento das atividades próprias da Contribuinte. Indica o paradigma nº 101-93.013 que não validou a glosa integral, mas sim, diante da inexistência de qualquer dúvida quanto à existência e efetividade do Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 compartilhamento de despesas, atribuiu um critério para que fosse reconhecido algum montante mínimo e razoável para a dedutibilidade das despesas administrativas. Sob este entendimento, jamais poderia a glosa em questão ser mantida in totum, por ser absolutamente irrazoável, afrontando, inclusive, o princípio da busca da verdade material, corolário da legalidade e norteador do processo administrativo tributário. Na mesma linha, o paradigma nº 105-16.141 afirma a prevalência de critério com base na receita bruta se não comprovado o critério utilizado, e sob a ótica de ambos a Contribuinte defende que o recurso especial seja admitido e o acórdão recorrido reformado para que, ao menos seja adotado algum critério de reconhecimento de montante mínimo e razoável para a dedutibilidade das despesas administrativas no caso em questão. Depois de discorrer sobre a divergência acerca da glosa das despesas financeiras incorridas, matéria que não teve seguimento, a Contribuinte aborda a inaplicabilidade do requisito da necessidade à base de cálculo da CSLL, discordando da afetação da base de cálculo da CSLL em razão da classificação de despesas como desnecessárias, consoante paradigmas nº 101-94.825 – para o qual inexiste previsão legal para adição ao resultado do exercício das despesas comprovadamente incorridas, mas consideradas desnecessárias para fins de IRPJ – e 9101-001.510 – segundo o qual a base de cálculo da CSLL é o “valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado por diversas adições dentre as quais não estão previstas as despesas consideradas indedutíveis para apuração do Imposto de Renda”, mesmo diante do art. 2º, da Lei nº 7.689/88, do art. 13 da Lei nº 9.249/95 e do art. 47 da Lei nº 4.506/64, Passa a defende a reforma do acórdão recorrido, reiterando que o questionamento fiscal quanto às despesas compartilhadas se deu pela evidenciação, na documentação apresentada, de realização do rateio com base em percentuais variáveis, e ressalta não ter obtido nenhuma vantagem fiscal mediante transferência artificial de despesas que seriam atribuíveis à EBX, vez que originalmente apurou resultado fiscal negativo bem superior ao montante glosado. Ademais, a Contribuinte e EBX representavam interesses independentes e autônomos, impedindo que elas aceitassem absorver despesa da outra, como evidenciam, inclusive, as obrigações expressas no Acordo de Rateio. Novamente menciona que a fiscalização jamais lançou qualquer suspeita sobre o Acordo de Rateio, de maneira que somente poderia ser a ela repassado o percentual de despesas efetivamente a ela atribuíveis, nada mais, nada menos. Discorre sobre as definições do contrato, reporta outras críticas da fiscalização aos procedimentos adotados, e observa que as despesas integralmente glosadas têm origem em relação jurídica aperfeiçoada por meio de negócio jurídico cuja validade jamais foi colocada em dúvida e a falta de compreensão por parte da fiscalização quanto ao critério utilizado não se justifica diante da documentação a ela disponibilizada (em especial, o próprio Acordo de Rateio, as notas de débitos e a documentação juntada em atendimento à intimação datada de 17.07.2014). Refere a validade da prova que detém e as objeções à atuação por presunção, tratada em matéria que não teve seguimento, para afirmar absolutamente irrazoável a glosa integral das despesas, invocando os princípios da verdade material e legalidade, e referindo a impossibilidade de diversas ações, inclusive cumprimento de obrigações tributárias, sem que tivesse incorrido em qualquer despesa administrativa para tanto. Assim, ausente suspeita quanto à existência e efetividade do compartilhamento, deveria ser reconhecido um montante mínimo e razoável, tal como procedido no recente Acórdão nº 9101-003.003, e em diversos outros casos nos quais (i) ao se ver diante da impossibilidade de identificar o método utilizado pelo Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 contribuinte para realização do rateio, em razão da ausência da documentação necessária (o que, repise-se, sequer ocorreu no caso concreto), a própria fiscalização utilizou métodos indiretos para determinar o montante que caberia a cada empresa ou (ii) o critério indireto foi aplicado diante da irrazoabilidade da glosa integral procedida pela fiscalização; neste sentido: Acórdão nº 103-06395, de 13.08.84; Acórdão nº 101-93.013, em 16.03.2000; Acórdão nº 105- 16141, em 08.11.2006; e Acórdão CSRF nº 01-05.966, em 12.08.2008. Defende, assim, que no mínimo deve ser adotado algum critério para que seja reconhecido algum montante mínimo e razoável para a dedutibilidade das despesas administrativas em questão. Depois de abordar as glosas relativas a despesas com operações de debêntures (que não teve seguimento) questiona a aplicação de critérios de dedutibilidade do IRPJ à apuração da base de cálculo da CSLL, pois na legislação desta não há dispositivo que condicione a dedutibilidade de despesas à comprovação de sua necessidade, normalidade ou usualidade. Pede, assim, a admissibilidade e o provimento do recurso especial, com o restabelecimento do resultado negativo originalmente apurado no ano-calendário 2010. Os autos foram remetidos à PGFN em 06/09/2018 (e-fls. 985), e retornaram em 20/09/2018 com contrarrazões (e-fls. 986/997) nas quais a PGFN defende que as despesas desnecessárias não podem ser consideradas operacionais e, assim, não podem reduzir a base de cálculo da CSLL. Acrescenta referências à proximidade entre as hipóteses de incidência da CSLL e do IRPJ e finaliza requerendo que seja mantido o acórdão recorrido, negando-se provimento ao recurso especial da Contribuinte. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Embora não haja objeção ao conhecimento do recurso especial da Contribuinte, constata-se a impossibilidade de apreciação de dissídio jurisprudencial, inicialmente da primeira matéria, diante da ausência, no acórdão recorrido, de enfrentamento do tema trazido a debate. Confirma-se no recurso voluntário, a partir do parágrafo 4.25 (e-fls. 678/680), que a Contribuinte deduziu, subsidiariamente, questionamento contra a glosa integral das despesas administrativas rateadas, observando que ao menos devia ser atribuído critério para que fosse reconhecido algum montante mínimo e razoável para a dedutibilidade das despesas administrativas em questão, inclusive já antecipando a referência a precedentes que assim teriam decidido, validando a utilização, pela própria fiscalização, de métodos indiretos para determinar o montante que caberia a cada empresa, ou mesmo aplicando o critério indireto diante da irrazoabilidade da glosa integral procedida pela fiscalização. Contudo, o Colegiado a quo não enfrentou esta objeção, limitando-se a validar o procedimento fiscal em razão da falta de provas dos critérios adotados para rateio das despesas. Veja-se o voto condutor, de lavra do Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves: 1) Glosa de despesas decorrente do rateio entre as empresas do Grupo EBX Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 A Fiscalização, neste ponto, glosou o valor de R$9.430.616,60, relativos a despesas que teriam sido rateadas pelas empresas do Grupo EBX. A Fiscalização efetuou as glosas haja vista que a Recorrente não teria demonstrado a aplicação de “critérios razoáveis e objetivos para o rateio” (v. TVF às e-fls. 303). Assim se manifestou a Fiscalização: A DRJ/SPO manteve a glosa, ao argumento de que a Recorrente não teria comprovado, com documentação hábil e idônea, a mensuração dos custos efetivamente experimentados no período objeto da auditoria e que teriam sido rateados entre as empresas do Grupo EBX. Tal demonstração, segundo a DRJ/SPO deveria se dar através da apresentação de “folhas de tempo e/ou outra metodologia”, conforme consta do item 4.1, alínea “b”, do “Acordo de Custos Administrativos Compartilhados”, firmado entre as empresas do Grupo EBX para estabelecer os critérios de rateio de custos. Abaixo reproduzo o citado Acordo de Custos Compartilhados, naquilo que nos interessa: [...] Também não teria sido apresentado e/ou comprovado ter sido realizado, pela Recorrente, aquilo que havia sido estabelecido no item 4.1, alínea “c”, que diz respeito ao estabelecimento dos percentuais predefinidos de rateio, utilizáveis no caso de não ser possível a aferição direta dos custos a serem rateados, no prazo ajustado pela alínea “b” (trinta dias). No raciocínio expendido pela Decisão Recorrida, se tais percentuais não foram definidos, então a única forma aceitável e condizente com o Acordo de Custos Administrativos Compartilhados para a aferição dos valores a serem rateados, seria através de aferição direta, lastreada em documentação hábil, no caso, as tais “time sheets”, ou “folhas de tempo”, que não foram apresentadas, nem à Fiscalização, nem no momento da impugnação. No seu Recurso Voluntário, a Contribuinte reitera ter adotado o critério de aferição direta das despesas efetivamente incorridas, nos exatos termos do acordo de rateio. Aduz que o percentual atribuível à Recorrente, com relação a cada um dos itens de despesa variava, mas reforça a sua convicção de que a sistemática utilizada para a respectiva aferição era razoável, objetiva e consistente. Quanto à necessidade de apresentação da documentação que daria suporte ao critério de divisão do custo adotado, argui que se trataria de verdadeira inversão do ônus da prova, por parte da Fiscalização e da Autoridade Julgadora a quo. Vejam o que diz a Recorrente a respeito: 4.19. Assim, a contabilização regular das despesas administrativas incorridas pela RECORRENTE, calcada no Acordo de Rateio e nas notas de débito, ambos apresentados à fiscalização, faz prova a seu favor, sendo do fisco o ônus de provar a inveracidade dos fatos contabilizados (§2º do art. 9º do DL nº 1.598/77, acima transcrito). 4.21. No caso em tela, a fiscalização alegou que o rateio teria sido realizado sem suporte em critérios objetivos e razoáveis, porém, em momento algum aprofundou suas investigações a fim de demonstrar a referida irregularidade. Caberia à fiscalização provar, ou, ao menos, apresentar indícios de que o rateio não foi realizado com base em critérios objetivos e razoáveis para somente então infirmá-lo. Além disso, a DECISÃO justificou a manutenção da glosa na suposta falta de comprovação da efetividade do critério direto, e, por conseguinte, para que não implicasse em inversão do ônus da prova, deveria a fiscalização também ter ao menos indicado indícios que pudessem suscitar suspeitas sobre a referida atividade (o que não ocorreu). Creio não assistir razão à Recorrente. O acordo de rateio é claríssimo ao estabelecer os critérios para a divisão dos custos. Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 Aliás, como bem disse a Recorrente em seu recurso voluntário, em nenhum momento a Fiscalização ou a Autoridade Julgadora de piso questionaram a validade do acordo. Isso é certo. O que foi questionado foi justamente o seu cumprimento. Como vimos, o combinado era a aferição direta dos custos, com base em “folhas de tempo e/ou outra metodologia que seja considerada adequada” (v. cláusula 4.1, “b”), a ser realizada em até 30 dias após o fim do mês anterior à realização das despesas, com a consequente emissão de notas de débito para a MMX. Em não sendo feita a aferição direta no prazo previamente ajustado, deveria a EBX aplicar os percentuais de rateio estabelecidos para cada exercício fiscal, relativos a cada um dos custos gerais e administrativos orçados, emitindo as notas de débito com base nesses valores e compensando eventuais diferenças em meses posteriores, conforme estabelecido na cláusula 4.1, “c” e “d”. Ora, não foram apresentadas as “folhas de tempo e/ou outra metodologia que seja considerada adequada”; também não foram estipulados os percentuais predefinidos de rateio para o exercício fiscal. Então, de todo o exposto considero que o Acordo de Custos Administrativos Compartilhados não foi cumprido, razão pela qual considero acertada a decisão recorrida e não dou guarida às alegações da Recorrente neste ponto. O exame de admissibilidade deu seguimento a este ponto do recurso especial destacando esta expressão final do voto condutor do acórdão recorrido (...razão pela qual considero acertada a decisão recorrida e não dou guarida às alegações da Recorrente neste ponto), bem como por constatar que a glosa fora integral na afirmação inicial, contida no voto condutor do acórdão recorrido, de que a Fiscalização [...] glosou o valor de R$ 9.430.616,60, relativos a despesas que teriam sido rateadas pelas empresas do Grupo EBX. Releva, assim, também ter em conta o que disse a decisão de 1ª instância. Nota-se que argumentação semelhante àquela sobre a qual recai o dissídio jurisprudencial em tela foi deduzida em impugnação (parágrafos 5.27 a 5.30, e-fl. 453), mas apenas sob a ótica de que a glosa não poderia ser integral, vez que se a Contribuinte não tivesse incorrido nas despesas não teria cumprido diversas obrigações administrativas e tributárias, sem referir a necessidade de adoção de outro critério de rateio. E, sob esta vertente, a decisão de 1ª instância apenas demandou prova documental compatível com a natureza das despesas escrituradas, nas palavras do Julgador Gleiber Menoni Martins: ITEM 02: DA GLOSA SOBRE O DISPÊNDIO ATRELADO AO RATEIO DE SERVIÇOS COORPORATIVOS PRESTADOS PELA EBX HOLDING LTDA. (EBX). 18. Sem razão o Interessado. 19. Bem diretamente: o Contribuinte não juntou (ao tempo do procedimento de fiscalização), e nem agora o faz (por oportunidade de impugnação), o documentário que, previsto no "Acordo de Custos Administrativos Compartilhados" (fls. 102/116), daria suporte e justificativa ao critério de divisão de custos então concretamente experimentado entre ele, Interessado, e EBX Holding Ltda.entre ele, Interessado, e EBX Holding Ltda. 20. Atente-se para o disposto na "Cláusula 4.1 - Do rateio dos Custos Compartilhados entre EBX e MMX" do Acordo em referência (fl. 108; destaques do original): (a) Conforme a metodologia estabelecida neste Acordo, a MMX reembolsará mensalmente à EBX, a parcela dos Custos Compartilhados de sua responsabilidade. (b) Mensalmente, a EBX efetuará medição e calculará o valor das Atividades Sujeitas aos Custos Compartilhados efetivamente utilizadas pela MMX, com base em folhas de tempo e/ou outra metodologia que seja considerada adequada Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 (os "Custos Mensais Efetivamente Compartilhados"), e emitirá, para fins de cobrança, no prazo de trinta (30) dias contados do final do mês anterior, notas de débito para a MMX [...]. As Notas de Débito deverão indicar o valor a ser reembolsado e conter uma descrição detalhada dos Custos Mensais Efetivamente Compartilhados. (c) Em complementação à metodologia acima ajustada, a EBX e a MMX deverão acordar, em relação a cada exercício fiscal, a estimativa dos Custos Compartilhados a serem compartilhados nos termos deste Acordo (a "Estimativa de Custo Anual"), estimando percentuais de rateio para cada um dos custos gerais e administrativos orçados componentes dos Custos Compartilhados (os "Percentuais Predefinidos de Rateio"). [...]. (d) Os Percentuais Predefinidos de Rateio serão utilizados para a emissão de Notas de Débito exclusivamente em relação àqueles meses em que, por qualquer razão, a EBX não conclua, no prazo assinalado para a emissão da competente Nota de Débito, a medição e o cálculo do valor dos Custos Mensais Efetivamente Compartilhados. Nesse caso, as diferenças eventualmente verificadas entre o valor cobrado pela EBX com base nos Percentuais Predefinidos de Rateio e o valor devido pela MMX com base nos Custos Mensais Efetivamente Compartilhados serão ajustados no mês ou meses subsequentes. 21. Ora, o próprio Contribuinte, instado a tanto (fl. 147, item 1, alínea "c", do Termo de Intimação Fiscal datado de 17/07/2014), sobre a atualização/concretização do previsto na cláusula 4.1, alínea "c" do referido "Acordo de Custos Administrativos Compartilhados", respondeu que "a estimativa dos Custos Compartilhados a serem compartilhados - Estimativa Custo Anual, não foram efetuadas". Então, se os custos, por suas espécies (afeto a tal e qual segmento de serviço administrativo prestado por EBX Holding Ltda.) e potencialmente compartilháveis, não foram estimados, surge como um sem sentido admitir um percentual predefinido de rateio para algo (espécie de custo a compartilhar) que não fora previsto. Por essa linha, jamais teve lugar a regra da cláusula 4.1, alínea "d" do "Acordo de Custos Administrativos Compartilhados": os tais percentuais predefinidos de rateio não foram fixados, certo que não foram estimadas as espécies de custo a compartilhar. 22. Seguindo no raciocínio, se, efetivamente, houve atribuição de custo ao Contribuinte, assim o foi pela via primária: medição direta, procedida "com base em folhas de tempo e/ou outra metodologia" (está na cláusula 4.1, alínea "a" do "Acordo de Custos Administrativos Compartilhados", acima reproduzida). Muito que bem. E onde estão tais "folhas de tempo" e/ou documentário com efeito equivalente? 23. Observe-se que, mesmo que se admita a procedência técnica dos indicados "Percentuais Predefinidos de Rateio" enfim manuseados pelo Contribuinte (o que não é o caso, como visto no parágrafo 21 acima, daí o porquê de a Fiscalização tomá-los por arbitrários), a circunstância é que, como prevê a cláusula 4.1, alínea "d", in fine, do "Acordo de Custos Administrativos Compartilhados", a EBX Holding Ltda. estava obrigada a dar conta da diferença ao Contribuinte, diga-se, entre o que lhe fora cobrado com fundamento nos "Percentuais Predefinidos de Rateio" e o tanto realmente devido conforme "Custos Mensais Efetivamente Compartilhados". Por outra, as já citadas "folhas de tempo e/ou outra metodologia", suporte da medição direta de custo atribuível ao Contribuinte, teriam de vir aos autos para que se prove essa dimensão de custo por ele assumida. 24. Nesse passo e enfim, não tem cabimento o Contribuinte alegar que, sobre o documento que se debate - "folhas de tempo e/ou outra metodologia", seria ele de guarda, controle e interesse apenas da EBX Holding Ltda. Primeiro, que tal documentário empresta força de prova ao que, até o momento, cumpre o papel de simples alegação do Contribuinte. Segundo, se ele, Contribuinte, reconhece que "efetivamente se beneficiou dos serviços administrativos disponibilizados pela EBX" (fl. 451), bem que, ele e EBX Holding Ltda., "nenhuma delas jamais aceitaria absorver despesa da outra" (fl. 448), vista a independência de cada qual, nada mais correto e Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 pertinente poder exigir o Contribuinte que a EBX Holding Ltda. lhe demonstrasse, com detença e longamente, o custo com serviços administrativos que lhe eram descarregados, não é mesmo? 25. Aduz também o Contribuinte sobre a conveniência, se vencidos seus argumentos (como até aqui se os têm por superados no presente tópico), de conversão do presente julgado em diligência. Não é o caso, porquanto, como se viu, não se está sob o pálio da dúvida de compreensão sobre o que produzido e trazido aos autos a título de matéria fática e/ou técnica (mesmo porque, no ponto nevrálgico, o Contribuinte não produziu prova, isto é, não fez vir aos autos o elemento documental - "folhas de tempo e/ou outra metodologia" - serviente à demonstração dos custos que lhe seriam efetivamente atribuíveis). Por outra, não se tem aqui dúvida sobre matéria de fato ou assunto de natureza técnica, [...] cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis (v.g. máquinas, veículos, construções, exame do processo de produção), quer pela localização da prova (v.g. escrituração, documentos ou informações em poder de terceiros, outros processos fiscais existentes, documentos de órgãos públicos), quer pela espécie de exame necessário (v.g. análise grafotécnica, análise química). Por conseguinte, revelar-se-á prescindível a diligência ou perícia sobre aspecto que poderia ser comodamente trazido à colação com a inicial, ou sobre matéria de natureza puramente jurídica. (BARROS DE ARRUDA, Luiz Henrique. “Processo Administrativo Fiscal”, 2a edição, Editora Resenha Tribuária, SP, 1994 - pg. 60). 26. Demais disso, fala-se de elemento documental sobre o qual não restou demonstrada, a título de sua apresentação em impugnação, quaisquer das exceções previstas nas alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: [...] Como se vê, não houve, em nenhum momento do contencioso administrativo estabelecido até o presente momento, manifestação dos órgãos julgadores acerca da conduta da autoridade fiscal de promover a glosa integral das despesas rateadas, sem aplicar outro critério para atribuição dos valores incorridos pela Contribuinte, ou mesmo análise do pedido de que esses cálculos fossem feitos no curso do julgamento administrativo, para redução da exigência. As decisões proferidas se prenderam à suficiência da prova apresentada como suporte de cálculo dos valores apropriados como despesas, segundo os critérios originalmente estabelecidos em contrato. Nos termos do art. 67, §5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, o recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a admissibilidade do recurso em instância especial está condicionada à prévia oposição de embargos, caso a decisão a ser impugnada não tenha expressamente tratado da matéria: Súmula STF nº 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula STJ nº 98: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 Aliás, ampliando a importância dos embargos e criando a figura do prequestionamento ficto, o Novo Código de Processo Civil estipulou que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1025), sobrepondo-se à Súmula STJ nº 211 (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo), que operava em prejuízo ao recorrente, apesar da adoção das medidas à sua disposição. Assim, cumpria à Contribuinte ter oposto embargos de declaração para ver suprida esta omissão e constituir o referencial necessário à caracterização do dissídio jurisprudencial. A confirmar a ausência de prequestionamento, basta ver que, em recurso especial, a Contribuinte parte da premissa de que a existência e efetividade do compartilhamento de despesas entre a RECORRENTE e a EBX nunca foi objeto de suspeitas, razão pela qual não haveria dúvidas de que ela efetivamente incorreu em despesas administrativas para o desenvolvimento de suas atividades próprias, e aponta o dissídio com os paradigmas indicados em razão de o Colegiado a quo cancelar o procedimento adotado pela fiscalização, consistente na glosa integral das despesas administrativas em discussão. Ora, como se viu, tal se deu porque não apresentada a prova esperada pelo Colegiado a quo, e não porque se entendia que a autoridade fiscal estava dispensada de buscar um outro critério de rateio, ou mesmo porque descaberia essa discussão em sede de julgamento administrativo. Quanto à segunda divergência, observa-se no voto condutor do acórdão recorrido que, depois de responder a questionamentos da Contribuinte, esclarecendo que a decisão de 1ª instância afirmou a repercussão das glosas na base de cálculo da CSLL por se tratar de despesas não comprovadas, foi também refutada a tese no sentido da ausência de regramento na legislação da CSLL que condicione a dedução dessas despesas à comprovação de sua necessidade, normalidade ou usualidade, asseverando-se que o que torna esses dispêndios/despesas/custos indedutíveis também da base de cálculo da Contribuição Social é o próprio conceito de resultado do exercício, apurado com observância da legislação comercial, além de o art. 13 da Lei nº 9.249/95 ser taxativo ao dispor que tais vedações de dedutibilidade se aplicam independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.502/64, justamente a base legal do art. 299 do RIR/99. Veja-se como está estruturado o voto condutor do acórdão recorrido: No recurso voluntário, alega a Recorrente que as despesas glosadas que não atendam aos critérios de dedutibilidade aplicáveis ao IRPJ, devem ser consideradas na base de cálculo da CSLL, haja vista a ausência de regramento na legislação da referida Contribuição que condicione a dedução dessas despesas à comprovação de sua necessidade, normalidade ou usualidade. Também aduz a Recorrente que o Acórdão da DRJ/SPO teria concluído pela validade da glosa sob o argumento de que as despesas em discussão não teriam tido sua existência devidamente comprovada; ou seja, a decisão recorrida teria reconhecido que a indedutibilidade das despesas não resultaria propriamente da falta de comprovação do requisito da necessidade da despesa, e sim de sua própria existência, o que seria relevante também para fins da CSLL. Arremata dizendo que "Assim, (i) não tendo os AUTOS sido lavrados sob o fundamento de ausência de comprovação da existência das despesas em discussão, e, ainda, (ii) sendo a tese esposada pela RECORRENTE em sua impugnação corroborada pela DECISÃO, deve-se reconhecer a dedutibilidade das despesas para fins de CSLL". Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 Na realidade, o Auto de Infração glosou as despesas objeto deste recurso por dois motivos diferentes (v. e-fls. 320): a glosa de despesas decorrentes de rateio com a EBX teve por motivo a sua desnecessidade; já a glosa de despesas financeiras foi objeto de falta de comprovação. Portanto, o raciocínio esposado pela Contribuinte acima reproduzido já cai por terra. Já a decisão recorrida, em nenhum momento reconheceu como acertada a tese da Contribuinte de que não se aplica à CSLL os mesmos critérios de dedutibilidade utilizados na apuração do IRPJ. A decisão recorrida simplesmente colacionou excertos de Acórdão do CARF para demonstrar que "uma coisa é despesa não comprovada (minimamente, é este o caso das glosas que até esse ponto do presente Voto sobrevivem; vide ITEM 02 e primeira parte do ITEM 03), outra, bem distinta, é a despesa comprovada mas que, sob a ótica do IRPJ, não é dedutível de sua base de cálculo, merecendo, pois, a sua adição ao lucro líquido (regra essa cuja extensão à CSLL é questionada pelo Interessado)" (v. efl-s. 645). Em nenhum momento a decisão recorrida faz juízo de valor para concordar ou discordar do entendimento esposado nos respectivos acórdãos. O Acórdão Recorrido simplesmente assentou que ao caso em apreço as glosas ainda vigentes "remanescem à conta da não comprovação de suas próprias existências", justamente para rebater a tese da Contribuinte, embasada que é nos mesmos termos constantes dos acórdãos citados pela decisão recorrida. Ademais, independentemente dos erros de avaliação da Recorrente em relação ao efetivamente decidido pela Autoridade Julgadora a quo, sua tese principal não tem como prosperar, haja vista que a CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período, com os ajustes determinados na legislação de regência. Neste sentido, determinam os artigos 248 e 277, ambos do RIR/99: [...] Além disso, o art. 13 da Lei nº 9.249/95, quando trata das despesas indedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações de dedutibilidade se aplicam independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.502/64, justamente a base legal do art. 299 do RIR/99. Portanto, dada a relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, voto por negar provimento ao recurso também em relação a este ponto. (destaques do original) Ao esclarecer o que considerou ser erros de avaliação da Recorrente, o voto condutor do acórdão recorrido não afastou a fundamentação adotada pela autoridade julgadora de 1ª instância para manutenção da exigência de CSLL (as glosas ainda vigentes “remanescem à conta da não comprovação de suas próprias existências”). Assim, este é um fundamento de decisão que se soma ao seguinte, no sentido de que a partir da edição da Lei nº 9.249/95 é fora de dúvida que o art. 47 da Lei nº 4.5402/64, que fixa o critério de necessidade, usualidade e necessidade para dedutibilidade de despesas no âmbito do IRPJ – base legal do art.299 do RIR/99 – é também aplicável à CSLL. O paradigma nº 101-94.825, por sua vez, analisou objeção de sujeito passivo contra glosa de valores lançados em sua contabilidade como custo de produção e cuja necessidade para a atividade fim não restou comprovada pela autuada, concluindo ser aqueles pagamentos a terceiros "liberalidades da empresa, e como tal, custos não dedutíveis", relativamente ao ano-calendário 1995. A exigência foi cancelada em 1ª instância e o outro Colegiado do CARF negou provimento ao recurso de ofício sob os seguintes fundamentos: Os mencionados desembolsos foram considerados desnecessários por não terem relação com a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da interessada, não atendendo ao critério de dedutibilidade definido no artigo 242 do RIR/94 (Decreto n° 3.000/1994), havendo que ser adicionado para a determinação do lucro real. Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 Em relação ao IRPJ a interessada acatou a exigência fiscal e procedeu ao recolhimento do valor correspondente, por meio do DARF de fls 128. Em relação à exigência da CSLL a interessada se irresignou com a exigência fiscal tendo em vista que os ajustes que poderiam ser efetuados na base de cálculo da CSLL para o ano-calendário de 1995 são os definidos no artigo 2° da Lei n° 7.689/1988, neles não se incluindo as despesas consideradas desnecessárias pela legislação do IRPJ. Tanto a base de cálculo do IRPJ quanto a da CSLL são obtidas a partir do lucro líquido contábil apurado pela entidade, com observância da legislação comercial, depois de procedidos os ajustes (adições e exclusões) estabelecidos pela legislação específica de cada tributo. Se a norma do IRPJ define como indedutivel as despesas desnecessárias, ensejando a respectiva adição na apuração do lucro real, é porque no cômputo do lucro líquido tais valores são normalmente deduzidos, porém no lucro real não devem sê-lo, segundo a legislação deste imposto. Por outro lado, em face da ausência de norma equivalente na legislação da CSLL, não há como fundamentar a adição destas mesmas despesas na apuração da base de cálculo da contribuição, tal como levado a efeito pela autoridade fiscal no lançamento ora analisado. A jurisprudência administrativa deste Conselho corrobora o entendimento esposado pela autoridade julgadora de primeiro grau, neste voto ratificado, no sentido de ser incabível a adição de valores de custos/despesas desnecessárias, que tenham sido devidamente comprovadas, diante da falta de previsão legal, na apuração da base de cálculo da CSLL, que, por definida em legislação específica, não se confunde com o lucro líquido tributado pelo IRPJ. Em vista do exposto há de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelo que NEGO provimento ao presente recurso de ofício confirmando na totalidade o decidido no acórdão recorrido. Como se vê, referida decisão não enfrentou os efeitos do art. 13 da Lei nº 9.249/95 porque tratou de exigência anterior à sua vigência. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece, quer porque os acórdãos comparados analisaram cenários jurídicos distintos, quer porque subsiste fundamento autônomo no acórdão recorrido, sendo o debate inútil para sua reversão. Já o paradigma nº 9101-001.510 teve em conta exigência pertinente ao ano- calendário 1998, e o recurso especial da PGFN defendeu expressamente a observância do art. 13 da Lei nº 9.249/95 em face do julgamento de recurso voluntário que: (1) considerou improcedente o lançamento do IRPJ relativo à glosa das despesas pela contratação de seguros e pela contratação de serviços de assistência em viagem ao exterior, isto porque os documentos apresentados foram suficientes à demonstração das despesas incorridas, (2) considerou procedente o lançamento do IRPJ relacionado à glosa de despesas de comissões, isto porque entendeu pela indedutibilidade de tais despesas nos termos do artigo 247 do RIR/94 e, (3) considerou improcedente o lançamento reflexo, pois a glosa efetuada em valores que compõem tão-somente a apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, em nada interfere na base de cálculo da CSLL, pois tais despesas não são excluídas do lucro contábil, segundo o definido no art. 2° da Lei n° 7.689/88. A procedência do lançamento no âmbito do IRPJ se deu porque embora o contribuinte tenha apresentado as notas fiscais respectivas, bem como os lançamentos contábeis correspondentes, tais documentos não são suficientes para comprovação do pagamento das comissões. Isso porque, diferentemente das demais despesas, o pagamento de comissões exige controles específicos e individualizados para a sua dedutibilidade na apuração do Lucro Real, conforme determina o artigo304 do RIR/99, no sentido de o comprovante do pagamento dever Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 individualizar o beneficiário do rendimento. Já a exigência de CSLL foi exonerada em 1ª instância, como assim consignado no voto condutor do paradigma: Assim, a DRJ julgou procedente o lançamento em relação ao IRPJ, contudo, em relação à CSLL entendeu que as despesas com comissões apesar de não serem dedutíveis da apuração do Lucro Real, tendo em vista que não atenderam os requisitos previstos no artigo 304 do RIR, são despesas que não são excluídas do lucro contábil, razão pela qual continuariam a compor a base de cálculo da CSLL. Sendo que a Lei 7.689/88 não leva em consideração razões de necessidade para permitir que as despesas sejam deduzidas da Base de Cálculo da CSLL, bastando que sejam despesas incorridas. Nesse sentido, não restou dúvidas para a DRJ de que as despesas glosadas foram incorridas, já que comprovadas por meio de notas fiscais, segundo constatado pela própria autuante. Dessa forma a DRJ julgou improcedente o lançamento em relação à CSLL referente às despesas com comissões. Sob esta ótica, portanto, o paradigma se dirigiu a definir se as despesas consideradas indedutíveis para apuração de Imposto de Renda necessariamente devem ser consideradas para apuração da Base de Cálculo da CSLL, e expressamente se manifestou contrariamente ao segundo fundamento que orientou o acórdão recorrido, ao assim firmar: O principal argumento apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional é que o Artigo 13 da Lei 9.249/95 ao citar o Artigo 47 da Lei 4.506/64 incluiu a obrigatoriedade das despesas serem consideradas operacionais para serem deduzidas tanto da Base de Cálculo do IRPJ, quanto da CSLL. Contudo, não assiste razão à Procuradoria, isso porque, o Artigo 47 da Lei 4.506/64 dispõe apenas sobre as despesas operacionais relacionadas ao IRPJ. Ocorre que, em relação ao apontamento de falta de comprovação das despesas glosadas, o paradigma nada diz. Ao contrário, ressalta que o litígio, ali, decorre da transposição de uma regra específica de dedutibilidade do IRPJ para a apuração da CSLL. Veja-se: Além disso, as despesas com comissões não foram aceitas pela DRJ tão somente porque não cumpriram os requisitos de dedutibilidade previstos no Artigo 304 do RIR, requisitos estes previstos apenas para apuração da Base de Cálculo do Imposto de Renda. Assim, verifica-se que não existe na legislação dispositivo que determine a adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre lucro de despesas efetivas, tidas como indedutíveis na apuração do lucro real. Ressalta-se que não estamos falando de despesas não comprovadas, mas sim despesas efetivamente incorridas pela empresa, no entanto, não podem ser consideradas dedutíveis para apuração do lucro real apenas e tão somente por força de lei, lei esta que não determina a sua exclusão da Base de Cálculo da CSLL. (negrejou-se) Para que não subsistam dúvidas, importa ter em conta que no Termo de Verificação Fiscal, às e-fls. 294/308, a autoridade fiscal descreve os procedimentos realizados para alcançar a prova das medições que se prestaram a definir os critérios de rateio utilizados, destacando que não foi apresentada qualquer planilha do tipo “Time Sheet” ou algo semelhante, apenas como exemplo das falhas no detalhamento da metodologia de cálculo utilizada. Diante da deficiência comprobatória, a autoridade lançadora referiu o art. 251 do RIR/99 e a necessária observância do princípio da entidade contábil, bem como imputou à Contribuinte o ônus de comprovar o requisito da necessidade expresso no art. 299 do RIR/99, afirmando que ela não apresentou critérios razoáveis e objetivos para rateio, e ressaltando que não pode o processo de rateio ser de livre disposição da empresa, ofendendo os princípios mais básicos da contabilidade. Observou que os acordos de compartilhamento traziam previsão de medições e cálculos e ainda, as notas de débitos deveriam conter não só o valor a ser reembolsado mas Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 conter uma descrição detalhada dos custos mensais efetivamente compartilhados, sendo que não foi feito sequer estimativa dos custos compartilhados. A glosa, ao final, tem como enquadramento legal os arts. 247, 248, 249, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99. Assim, a glosa se deu por falta de comprovação da necessidade, vez que a não evidenciação dos referenciais de cálculo para aplicação dos critérios estipulados contratualmente impede aferir se a despesa contabilizada corresponderia à Contribuinte autuada, restando desatendido, em consequência, o princípio da entidade contábil. E o acórdão recorrido, como visto, invoca este fundamento para manutenção da exigência, validando a decisão de 1ª instância, e adiciona o segundo fundamento, acerca da repercussão do art. 13 da Lei nº 9.249/95, sendo que o segundo paradigma somente se presta a confrontar este, restando o primeiro como fundamento autônomo, inclusive validado na parte final do paradigma, que exclui expressamente a hipótese de despesas não comprovadas da análise ali procedida. O paradigma nº 9101-001.510, portanto, à semelhança do primeiro antes analisado, também não se presta a reverter o acórdão recorrido, vez que subsiste fundamento autônomo no acórdão recorrido. Ou seja, em cada confronto com as duas decisões oferecidas resta, no acórdão recorrido, um diferente fundamento inatacado, impedindo o conhecimento do recurso especial da Contribuinte. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores: Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Súmula 126/STJ: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. Note-se, apenas, que o recurso especial abrange os dois fundamentos do acórdão recorrido. Porém, nenhuma das decisões apresentadas confronta ambos, e o RICARF demanda, para caracterização do dissídio jurisprudencial, a demonstração de que outro Colegiado proferiu decisão dando interpretação divergente à legislação tributária. Logo, não é possível combinar decisões de dois Colegiados distintos para confrontar fundamentos de decidir de uma mesma matéria. Ainda que tal fosse possível, releva notar que nenhum dos casos referidos guardam a necessária similitude com o caso analisado no acórdão recorrido, dada a distinção no cenário jurídico, em relação ao primeiro paradigma, e no cenário fático, em relação ao segundo paradigma. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por todo o exposto, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901592/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1301-006.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso. Relatório Trata-se de recurso voluntário em que a Recorrente insurge-se contra decisão no Acórdão da DRJ que confirmou teor do Despacho Decisório (fl. 10), no qual fora deferida parcialmente a restituição/compensação de crédito correspondente ao Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário de 2004, por falta de comprovação de IRF de R$ 155.415,80, direito este AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 15 92 /2 01 0- 16 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.145 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901592/2010-16 exercido por meio do Pedido Eletrônico PERDCOMP n° 23775.69718.150305.1.7.02-1734. Assim dispôs em relatório a decisão recorrida (e-fls. 189 e ss): Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, acima identificado, contra Despacho Decisório, nº de rastreamento 861831794, emitido em 19/04/2010, nos seguintes termos: O sujeito passivo manifestou inconformidade alegando e narrando, em síntese: É o relatório. A decisão de primeira instância (e-fls. 189 e ss) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que os informes de rendimentos atinentes às fontes pagadoras CNPJ nº 00.360.305/0001-04 e CNPJ nº 62.088.042/0001-83 (fls. 85, 91 e 134) Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.145 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901592/2010-16 contem valores divergentes daqueles constantes na Dcomp questionada. Sustentou também que os comprovantes de retenção fornecidos pela fonte pagadora, não trazidos aos autos pelo contribuinte, são os documentos aptos a comprovar os valores retidos na fonte a título de imposto de renda, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450/85. Cientificada da decisão de primeira instância em 07/10/2019 (e-fl. 199) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 30/10/2019 (e-fl. 201), em que aduz: Inicialmente, insta ressaltar que não poderá prosperar o despacho decisório, no que tange a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte, sob a justificativa de que não constou na declarado na Dirf dos tomadores de serviços, os valores retidos de IR, eis que, existem outros documentos hábeis para se demonstrar o afetivo recolhimento. Ora, ficou devidamente comprovado nos autos a retenção na fonte do IR, través da juntada nos autos da DIPJ – 2005, nas linhas 08 e 09 da ficha 12 (Fls. 21 a 23 e Fls. 75 a 83), documentos estes suficientes para se constatar o oferecimento a tributação de todas aquelas receitas. Nesse sentido, uma vez comprovado que houve o recolhimento ao erário do montante de R$ 23.895.691,79, cujo beneficiário das retenções foi o Banco do Estado de São Paulo – Banespa, incorporado por Banco Santander (Brasil) S/A, CNPJ nº 90.400.888/0001-42, não há dúvida de que este montante deve ser incluído no computo do saldo negativo de IRPJ do anos-calendário de 2004. Até porque, a glosa dos recolhimentos do IRRF tão somente pelo fato da Requerente não possuir cópia das guias Darf’s, ou até mesmo pela ausência dos valores na Dirf dos tomadores de serviço, não afasta seu direito de ter reconhecido os valores no computado do seu saldo negativo de IRPJ de 2004, pois houve a devida comprovação nos autos da tributação. Isso porque, a Requerente, demonstrou através da juntada de seus documentos contábeis/fiscais, que recebeu pelos serviços prestados os valores líquidos, ou seja, descontados os impostos de renda que foram retidos e recolhidos na fonte. Corroborando o entendimento acerca da possibilidade de se comprovar a retenção do Imposto de Renda na Fonte, através de outros documentos contábeis/fiscais, são os julgados do CARF abaixo reproduzidos: Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Apesar dos esforços expendidos pela Impugnante, os argumentos apresentados não merecem prosperar. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.145 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901592/2010-16 contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. No caso em apreço, a Impugnante foi intimada (e-fl. 135) para esclarecer que os componentes de IRF que permitiriam o Saldo Negativo de IRPJ no ano calendário 2004. Dos documentos apresentados (e-fls. 26 e ss, e e-fls. 135 e ss), restou não comprovadas as retenções atinentes às fontes pagadoras CNPJ nº 00.360.305/0001-04 e CNPJ nº 62.088.042/0001-83 (fls. 85, 91 e 134). Sustenta a Recorrente que ficou devidamente comprovado nos autos a retenção na fonte do IR, través da juntada nos autos da DIPJ – 2005, nas linhas 08 e 09 da ficha 12 (Fls. 21 a 23 e Fls. 75 a 83), documentos estes suficientes para se constatar o oferecimento a tributação de todas aquelas receitas. A CSRF já asseverou, Acórdão nº 9101004.148, que existe um conjunto amplo de informações, documentos e declarações que envolvem a retenção do IRRF tanto do lado da fonte pagadora quanto do beneficiário, sendo certo que o beneficiário que sofreu o ônus desta tributação não pode depender exclusivamente do Informe de Rendimento que pode não estar disponível, inclusive, em decorrência de falha da fonte pagadora. E complementou que, se o beneficiário não consegue por si próprio obrigar que a fonte pagadora forneça o respectivo comprovante de rendimentos, deve contar com outras formas de fazer tal comprovação que viabilize o direito de utilizar-se da retenção sofrida. Mas é certo que não é suficiente para comprovar a retenção de IRF a declaração de rendimentos (DIPJ) da própria beneficiária. O CARF já prescreveu que (Súmula CARF nº 80) na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Desta forma, a DIPJ, de caráter meramente informativo e de produção unilateral pela interessada, em que se demonstraria o imposto a restituir, não é o documento de prova da retenção perpetrada por terceiros Mesmo a contabilidade da Recorrente (se houvesse sido juntada) deveria ser acompanhada de outros elementos comprobatórios da aplicação financeira alegada e respectiva retenção. O que não se deu nestes autos. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.145 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901592/2010-16 Em relação às retenções que restou não comprovadas atinentes às fontes pagadoras CNPJ nº 00.360.305/0001-04 e CNPJ nº 62.088.042/0001-83, resta destacar que nos documentos juntados (fls. 85 a 91 e 134 e ss) faltou comprovar retenção do CNPJ 62.088.042/0001 - 83 (e-fl 146) no montante de R$ 155.120,51 (não há qualquer comprovante para esta parcela); e não restou comprovada a retenção adicional referente ao CNPJ 00.360.305/0001-04 no montante de, R$ 8.472,91 (e-fl. 153), de R$ 8.768, 20 requerido pelo Recorrente. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.145 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901592/2010-16 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 224DF CARF MF Original

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