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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9496759 #
Numero do processo: 16643.720001/2011-18
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso quando a decisão recorrida está baseada em fundamento autônomo não atacado pelo recorrente. O acórdão recorrido fundamenta a desqualificação da multa primeiramente na ausência de individualização da conduta que teria dado ensejo à penalidade, matéria que não foi mencionada pelo recurso especial, para a qual não houve a indicação de paradigmas e que não foi admitida para discussão em sede de exame de admissibilidade de recurso especial. Também não houve questionamento quanto ao fundamento do acórdão recorrido de que a multa não poderia ser qualificada eis que a operação pautou-se na jurisprudência da época.
Numero da decisão: 9101-006.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Gustavo Guimarães da Fonseca. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso quando a decisão recorrida está baseada em fundamento autônomo não atacado pelo recorrente. O acórdão recorrido fundamenta a desqualificação da multa primeiramente na ausência de individualização da conduta que teria dado ensejo à penalidade, matéria que não foi mencionada pelo recurso especial, para a qual não houve a indicação de paradigmas e que não foi admitida para discussão em sede de exame de admissibilidade de recurso especial. Também não houve questionamento quanto ao fundamento do acórdão recorrido de que a multa não poderia ser qualificada eis que a operação pautou-se na jurisprudência da época. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Gustavo Guimarães da Fonseca. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 01 /2 01 1- 18 Fl. 4079DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.166 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720001/2011-18 Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 1402-003.120, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, na sessão de julgamento de 15 de maio de 2018, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1402-003.120 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. EMPRESA VEÍCULO. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO IDENTIFICADO. A fraude ou dolo fraudulento exigido para a incidência da multa qualificada deve restar robustamente comprovado nos autos. Se a empresa praticou atos societários respeitando os limites legais e não escondeu tais práticas da fiscalização, não há que se falar em qualificação da multa, mormente quando as práticas do contribuinte foram pautadas pela legislação e jurisprudência vigentes à época da execução dos atos questionados pela fiscalização. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende o tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Registre-se, ainda, que tal fato não decorre da autuação, mas sim do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor resultante deste auto de infração no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o cômputo de juros sobre a multa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) para afastar a qualificação da multa, reduzindo-a a 75%, vencidos os Conselheiros Ailton Neves da Silva e Evandro Correa Dias, que negavam provimento; ii) por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário para manter a imposição dos juros sobre a multa de ofício. O presente processo administrativo tem origem em auto de infração que exige débitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), relativos aos anos-calendário de 2006 a 2009, em razão da glosa das deduções realizadas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL a título de amortização do ágio gerado na aquisição da Biosintética, com fundamento em sua rentabilidade futura, que passou a ser deduzido das bases da cálculo depois que a Biosintética incorporou sua controladora, a Delta Fl. 4080DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.166 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720001/2011-18 Participações Farmacêuticas S.A. (“Delta Par”), em 2006. Os tributos foram exigidos com a multa majorada de 150%, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. Além do processo administrativo objeto dos presentes autos, o processo administrativo 16561.720154/2014-18 tratou das mesmas infrações referentes às deduções havidas nos anos de 2010 e 2011. Neste, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) manteve, além dos principais de tributos, a multa qualificada de 150%, por meio do acórdão 9101-004.559, de 3 de dezembro de 2019 1 . Nos presentes autos, a DRJ manteve o lançamento e, em um primeiro momento, este foi integralmente cancelado por turma ordinária do CARF (acórdão 1402-001.310, de 5 de dezembro de 2012). Após a interposição de recurso especial pela Fazenda Nacional, o lançamento do principal de tributos foi mantido (acórdão 9101-002.188, de 20 de janeiro de 2016) e, como resultado, foi determinado o retorno dos autos à turma ordinária para a apreciação da multa qualificada, eis que a análise dessa matéria restou prejudicada no primeiro julgamento feito por tal colegiado, diante da anterior decisão pelo cancelamento integral do auto de infração. O sujeito passivo apresentou embargos contra tal acórdão da CSRF, alegando cerceamento ao direito de defesa por alteração do critério jurídico do lançamento, bem como obscuridades e contradições, mas estes foram rejeitados por despacho em 26 de julho de 2017. A Turma Ordinária então analisou a multa qualificada tendo proferido o acórdão 1402-003.120, ora recorrido. No recurso especial que ora se analisa, a Fazenda Nacional se insurge contra o afastamento da qualificação da multa de ofício, alegando divergência jurisprudencial com relação aos seguintes precedentes: Acórdão paradigma 1301-001.220 MULTA. QUALIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Se os fatos retratados nos autos deixam fora de dúvida a intenção do contribuinte de, por meio de atos societários diversos, desprovidos de substância econômica e propósito negocial, reduzir a base de incidência de tributos, descabe afastar a qualificação da penalidade promovida pela autoridade autuante. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. SUBSTÂNCIA ECONÔMICA E PROPÓSITO NEGOCIAL. AUSÊNCIA. 1 Participaram do julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Adriana Gomes Rêgo. Quanto à multa qualificada, objeto do recurso especial da Fazenda Nacional, divergiram (para cancelar a qualificação) os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Junia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 4081DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.166 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720001/2011-18 Se os elementos colacionados aos autos indicam que a despesa de ágio apropriada no resultado fiscal derivou de operações que, desprovidas de substância econômica e propósito negocial, objetivaram, tão-somente, a redução das bases de incidência das exações devidas, há de se restabelecê-las, promovendo-se a glosa dos referidos dispêndios. [...]. À vista do exposto, sustenta-se que a introdução da empresa veículo, na arquitetura societária montada, configura ato de execução de uma prática juridicamente reprovável, que objetivava modificar as características dos fatos geradores de IRPJ e CSLL, concretizando-se tal empreitada ilícita com a geração e contabilização da despesa de amortização do ágio, influenciando indevidamente os resultados tributáveis. Acórdão paradigma nº 9101-003.533 MULTA QUALIFICADA. EMPREGO DE EMPRESA VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO ECONÔMICO. O emprego de empresa veículo, despida de propósito econômico, com o fim de dar a aparência de obediência aos requisitos de dedutibilidade do ágio amortizado, previstos nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, autoriza a aplicação da multa qualificada, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2007. Em 27 de agosto de 2018 Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, nos seguintes termos: (...) Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, se a empresa praticou atos societários [transferência de ágio por meio de empresa veículo] respeitando os limites legais e não escondeu tais práticas da fiscalização, não há que se falar em qualificação da multa, mormente quando as práticas do contribuinte foram pautadas pela legislação e jurisprudência vigentes à época da execução dos atos questionados pela fiscalização, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1301-001.220, de 2013, e 9101-003.533, de 2018) decidiram, de modo diametralmente oposto, que, se os fatos retratados nos autos [introdução da empresa veículo na arquitetura societária montada, com a geração e contabilização da despesa de amortização do ágio] deixam fora de dúvida a intenção do contribuinte de, por meio de atos societários diversos, desprovidos de substância econômica e propósito negocial, reduzir a base de incidência de tributos, descabe afastar a qualificação da penalidade promovida pela autoridade autuante (primeiro acórdão paradigma) e que o emprego de empresa veículo, despida de propósito econômico, com o fim de dar a aparência de obediência aos requisitos de dedutibilidade do ágio amortizado, previstos nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, autoriza a aplicação da multa qualificada, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2007 (segundo acórdão paradigma). Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Fl. 4082DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.166 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720001/2011-18 O sujeito passivo apresentou contrarrazões questionando a admissibilidade e o mérito do recurso. Em 18 de outubro de 2021, apresenta petição em que junta parecer jurídico acerca da operação, além de reiterar os fundamentos constantes das contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto ali Fl. 4083DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.166 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720001/2011-18 interpretado seja de tal forma equivalente que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber se o racional exposto no paradigma é capaz de alterar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido. No caso, o despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial observando, essencialmente, que tanto o acórdão recorrido quanto os paradigmas trataram da interposição de empresa qualificada como “veículo”, dando resultados diferentes quanto à multa de 150%. O sujeito passivo questiona a admissibilidade do recurso, alegando falta de cotejo analítico e a ausência de similitude fática entre os casos. Quanto à exigência em relação à demonstração analítica da divergência, observo que esta depende da complexidade da situação, variando caso a caso, sendo que a norma regimental acima transcrita não demanda nenhuma forma específica para a comprovação analítica da divergência, por exemplo, que os julgados sejam transcritos lado a lado, na forma de uma tabela, ou algo semelhante. Assim, nada impede que a divergência em pauta, cuja percepção não demanda tão grande esforço, seja demonstrada pelo simples confronto das ementas dos julgados. Sobre o tema, vale citar trecho do Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (Versão 3.1, Dez.2018. p. 58): Esclareça-se que a demonstração da divergência não requer necessariamente a elaboração de quadro comparativo, tampouco de cotejo analítico, desde que fiquem claros no recurso os pontos que estão sendo suscitados. Quanto à similitude fática, observo que o que se deve comparar para fins de admissibilidade do recurso especial não são os fatos tais como descritos no Termo de Verificação Fical (TVF), mas sim o que o acórdão recorrido entendeu de tal imputação, versus o que os paradigmas entenderam das imputações ali examinadas. Isso porque, conforme já exposto, em essência a divergência jurisprudencial se verifica quando a aplicação do racional constante dos acórdãos paradigmas é capaz de alterar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Observo, ademais, que os paradigmas ora analisados não são os mesmos analisados por esta CSRF no julgamento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional nos autos do processo administrativo 16561.720154/2014-18, que tratou do lançamento referente aos anos de 2010 e 2011 (no acórdão 9101-004.559, de 3 de dezembro de 2019, os paradigmas apresentados pela Fazenda Nacional para discutir o tema da qualificação da multa foram os acórdãos 1101-000.899 e 1301-002.019). Analisando o acórdão ora recorrido, verifica-se que o i. Relator primeiramente transcreve trecho da acusação fiscal, a qual conclui pela existência de “intuito fraudulento”, e menciona que não caberia à companhia invocar desconhecimento ou prática de erro escusável “pois esse ágio gerado na aquisição da participação societária da fiscalizada foi transferido para ela própria, mediante a utilização de empresa criada unicamente para esse fim – a Delta”. Fl. 4084DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.166 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720001/2011-18 Para o acórdão recorrido, portanto, a acusação fiscal é de fraude na “transferência de ágio” – ágio este originalmente gerado em aquisição de investimentos de terceiros, e que foi “transferido” para “empresa criada unicamente para esse fim”, a qual é incorporada pela investida. Para demonstrar seu entendimento de que não seria o caso de qualificação da multa, o Relator do acórdão recorrido transcreve trechos de votos seus em outros dois julgados, que adota como razões de decidir. O primeiro trecho citado pelo Relator do acórdão recorrido é de voto seu no acórdão 1402-002.500, que analisou “esta mesma questão, em relação aos mesmos fatos e contribuinte (operações societárias e fiscais)”. O segundo trecho, é o do acórdão 9101-003.374, que é citado “a título exemplificativo” a fim de auxiliar “no delineamento das motivações para a desqualificação da multa de ofício”. O trecho do acórdão 1402-002.500 transcrito pelo acórdão ora recorrido afirma não haver prova da existência de fraude na operação, seja por (i) ausência de individualização da conduta dolosa, seja porque (ii) os atos societários praticados “estão em conformidade com a legislação societária vigente, devidamente registrados na Junta Comercial competente”. Em seguida, afirma que eventual “abuso” na utilização de empresa veículo pode dar razão ao fisco para a autuação, mas por si só não dá ensejo à qualificação da multa. Diferencia o caso dos autos “do chamado "ágio interno", ou de criação fictícia de ágio”, concluindo que, no caso, houve operação societária abusiva para a amortização do ágio em dissonância com o posicionamento da fiscalização. Quanto à omissão na individualização da conduta dolosa, o trecho afirma textualmente que “a autoridade fiscal dedicou pouco mais de uma folha e meia (das 39 páginas do TVF) para fundamentar e justificar a qualificação da multa. Sustentou que houve fraude, mediante dolo, mas não individualizou nenhuma conduta.” (nesse ponto, observo que nos presentes autos o trecho do TVF pertinente à qualificação da multa também tem uma folha e meia). Ainda neste tópico (referente à ausência de individualização da conduta), o voto menciona que, além de omissa, a autuação é incongruente, “pois se houve menção e qualificação expressa das pessoas físicas responsáveis na representação para fins penais, a lógica seria obviamente responsabilizá-los sob o ponto de vista tributário, cujos requisitos são menos rigorosos do que os previstos na legislação penal.” (nesse ponto, observo que também no presente TVF foi formalizada representação fiscal para fins penais mas não houve responsabilização tributária dos dirigentes). Resta claro que, quando o Relator do acórdão ora recorrido cita voto seu no acórdão 1402-002.500, ele está a se referir não apenas à aplicação dos mesmos parâmetros jurídicos, mas também examinando fatos bastante semelhantes, senão acusação idêntica. O segundo trecho citado pelo acórdão recorrido é do voto no acórdão 9101- 003.374 que, como se mencionou, é citado “a título exemplificativo” a fim de auxiliar “no delineamento das motivações para a desqualificação da multa de ofício”. Ali não se examina uma operação especificamente, mas apenas se abordam conceitos como elisão, evasão e elusão, erro de proibição, divergência interpretativa, concluindo-se que “tratando-se de planejamento Fl. 4085DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.166 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720001/2011-18 tributário, ainda que abusivo, entendo não restar caracterizado o dolo apto a ensejar a qualificação da penalidade, mormente quando não há ocultação da prática e da intenção final dos negócios levados a efeito.” O relator então inclui parágrafo final em que se afirma afastar a qualificação da multa de ofício, “por não entender ter se configurado o intuito fraudulento no caso concreto, posto que compreensível o modus operandi da Recorrente quanto ao procedimento que a levou a amortizar o ágio, já que pautou seu comportamento na jurisprudência e legislação vigentes à época da execução dos atos aqui questionados pela fiscalização, que inclusive, não questionou a legitimidade dos atos societários praticados pela contribuinte”. Pois bem. Analisando-se o recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, verifico que este busca sustentar, basicamente, a prática de fraude ao “criar uma roupagem legal capaz de dar uma aparência legítima às operações de reorganização societária cujo único fundamento era o aproveitamento do ágio” afirmando que “é de se associar a conduta simulatória analisada nos autos com o intuito doloso de fraude. A fiscalização demonstrou que o propósito das operações societárias em análise, em última conta, era apenas a evasão da incidência tributária pela dedução de ágio artificialmente criado.”, bem como que “as operações foram realizadas sem fundamentação econômica e propósito negocial, de modo fraudulento, com o único objetivo de gerar um benefício fiscal indevido, o qual foi alcançado por intermédio de um ágio criado por meio de operações societárias artificialmente organizadas”. Não há qualquer questionamento quanto ao fundamento do voto condutor do acórdão recorrido relacionado à omissão na individualização da conduta dolosa. Também não houve oposição de embargos de declaração quanto a essa matéria. É dizer, não há qualquer questionamento quanto à conclusão do acórdão recorrido de que a multa qualificada não poderia ser aplicada quando ausente a individualização da conduta dolosa. Por entender ser este um fundamento do voto condutor do acórdão recorrido que, por si só, já é capaz de levar ao cancelamento da qualificação da multa, compreendo que as razões do recurso especial são insuficiente à reforma o acórdão recorrido. De fato, a Fazenda Nacional dedica seu recurso especial a questionar o acórdão recorrido especificamente quanto à sua conclusão pela inexistência de fraude na “reorganização societária” que envolveu a transferência e posterior amortização do ágio, mas não questiona qualquer conclusão do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de qualificação da multa quando ausente a individualização da conduta dolosa. Tanto é que as ressalvas da Fazenda Nacional quanto à operação também não individualizam ato ou negócio doloso específico, mencionando sempre que a qualificação da multa se deve à realização de “reorganização societária sem nenhum propósito negocial”. Não se conhece do Recurso Especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um dos fundamentos jurídicos autônomos que, de per si, seja apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. Fl. 4086DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.166 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720001/2011-18 Observo que não se está, aqui, a fazer nenhum juízo de mérito sobre o tema da qualificação da multa, mas exclusivamente comparando-se as razões recursais com os fundamentos do acórdão recorrido afim de verificar a capacidade do apelo de reformar a decisão da qual ele recorre. A procedência dos fundamentos invocados no recurso especial, no sentido de que a reorganização societária em questão foi fraudulenta, não é suficiente para alterar a conclusão do acórdão recorrido de que a multa qualificada não pode ser aplicada quando ausente a individualização da conduta dolosa que dê ensejo à exasperação da penalidade. Neste sentido, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial, por insuficiência recursal (fundamento autônomo inatacado: ausência de identificação a conduta dolosa). Ademais, é de se ressaltar que o recurso especial da Fazenda Nacional também nada opõe quanto à conclusão do acórdão recorrido de que a multa qualificada deve ser afastada dado que o contribuinte pautou seu comportamento na jurisprudência e legislação vigentes à época da execução dos atos aqui questionados pela fiscalização – afirmação esta feita especificamente para o caso dos autos, e não via transcrição. Nessa parte, o voto condutor do acórdão recorrido está a tratar de argumento trazido no recurso voluntário, no sentido de que o procedimento adotado pela empresa já teria sido corroborado pela jurisprudência do CARF em situações análogas (fl. 3.078). A conclusão do acórdão recorrido, depois de transcrever os trechos de voto acima comentados, foi a seguinte: Diante do exposto, afasto a qualificação da multa de ofício, por não entender ter se configurado o intuito fraudulento no caso concreto, posto que compreensível o modus operandi da Recorrente quanto ao procedimento que a levou a amortizar o ágio, já que pautou seu comportamento na jurisprudência e legislação vigentes à época da execução dos atos aqui questionados pela fiscalização, que inclusive, não questionou a legitimidade dos atos societários praticados pela contribuinte, restando suficiente a aplicação da multa de ofício no importe de 75%. É verdade que a conjunção “posto que”, embora seja uma locução concessiva, de oposição ideológica (equivalente a “ainda que”, “mesmo que”, “embora”, “apesar de que”), é muitas vezes utilizada como sinônimo de “já que”, “visto que” ou “porque”. De qualquer forma, seja lida como “ainda que”, seja lida como “já que”, fato é que se trata de um argumento do voto condutor do acórdão recorrido que também não é tratado no recurso especial, e que por si só seria capaz de manter a sua conclusão de que a qualificação da multa não se sustenta. Neste sentido, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial, por insuficiência recursal (fundamento autônomo inatacado: conduta baseada na jurisprudência da época). Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. Fl. 4087DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.166 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720001/2011-18 (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira acompanhou a I. Relatora em suas conclusões para negar conhecimento ao recurso especial da PGFN. Como bem observado em seu voto, a similitude fática deve ser avaliada tendo em consideração o que os acórdãos recorrido e paradigmas tiveram em conta para a interpretação da legislação tributária de regência. E esta premissa foi determinante para a conclusão, no presente caso, acerca da dessemelhança entre os casos comparados. Isto porque esta Conselheira foi relatora do Acórdão nº 9101-004.559, referido pela I. Relatora, e inclusive votou pelo cabimento da qualificação da penalidade em outra exigência decorrente desta mesma operação, mas não poderia, apenas por esta razão, ter em conta as premissas fáticas ali recolhidas. Ocorre que, no presente caso, o voto condutor do acórdão recorrido: i) limita a motivação da qualificação da penalidade à ausência de propósito negocial na constituição da Delta Participações, que serviu apenas como “empresa veículo” para a transferência do ágio pago pelo Aché Laboratórios para a Recorrente; ii) não refuta a alegação da Contribuinte de não ter praticado nenhum comportamento delituoso ou ato ilícito, como a emissão de documentos falsos, inidôneos, alterados, ou mesmo, constituído empresas fantasmas, além o fato de a Fiscalização ter questionado, apenas a legitimidade dos atos societário operados pela autuada, num suposto contexto de divergência interpretativa quanto as normas aplicáveis, vez que o mesmo tipo de procedimento adotado por ela já ter sido aceito pela jurisprudência do CARF em situações análogas; e iii) refere julgado anterior, sobre a mesma operação, que destacou não haver individualização da conduta dolosa de qualquer dirigentes da Recorrente no sentido de determinar, conscientemente, a realização dos atos societários que redundaram na contabilização de ágio gerado e sua amortização como despesa dedutível, para assim concluir que não restou demonstrada a intenção do contribuinte, através de seus dirigentes, no sentido de sonegar total ou parcialmente o tributo. Este último ponto é determinante para o afastamento do paradigma nº 9101- 003.533, no qual se afirmou configurado o intuito fraudulento em operação. A exposição do voto condutor desse paradigma evidencia significativa similitude com a operação aqui sob exame: Fl. 4088DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.166 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720001/2011-18 No caso em exame, coube à pessoa jurídica FORSAB suportar o sacrifício patrimonial pela aquisição da participação societária no capital da fiscalizada. Nessa aquisição, FORSAB arcou com despesa de ágio de R$ R$ 125 milhões. A vedação à influência dessa despesa no lucro real apurado por Renosa é consequência da inexistência de confusão patrimonial entre FORSAB e Renosa. A alternativa que pareceu viável ao grupo FORSAB, para o propósito de se beneficiar do ágio pago na aquisição de Renosa, foi a de constituir, em 10/12/2004, a empresa veículo LEONVIN com capital social de R$ 1.000,00, aumentado, em 24/01/2005, no montante expressivo de R$ 135.924.000,00. Importa considerar que as sócias no capital de LEONVIN, ao tempo da aquisição das ações de Renosa, eram as pessoas jurídicas Bebidas Latinas e Abacus, subsidiárias de FORSAB localizadas em Jersey, Ilhas do Canal, paraíso fiscal reconhecido pela IN RFB nº 1.037/2010. Nas circunstâncias comentadas, pareceu aos idealizadores do planejamento tributário que seria legítima a dedução do ágio amortizado por Renosa, depois de incorporar a empresa veículo. Nesse contexto, deve-se ressaltar a falta de propósito negocial, na constituição de LEONVIN, sociedade formada entre pessoas físicas, uma delas o Sr. Jobelino Vitoriano Locateli, que passou a administrá-la (após a transferência da totalidade das quotas a BEBIDAS LATINAS e a ABACUS), juntamente com Ricardo Torres de Melo (que já exercia a direção executiva da fiscalizada). Conforme aponta a Fiscalização, LEONVIN não desenvolveu qualquer atividade operacional, prestando-se exclusivamente ao objetivo de transportar para Renosa o ágio pago por FORSAB. Em outras palavras, LEONVIN não tinha propósito econômico, revelando-se desprovida de objeto social de fato. Sua função de mera empresa veículo é decorrência de um projeto que unicamente visava a revestir a aparência de obediência aos requisitos da Lei nº 9.532/1997, para a dedução da amortização do ágio pago por FORSAB. Contudo, desnecessário se mostrou buscar maiores esclarecimentos acerca do que se concebeu como a constatação de FORSAB suportar o sacrifício patrimonial pela aquisição da participação societária no capital da fiscalizada – se isto representaria aquisição direta para posterior transferência à empresa veículo LEOVIN, ou transferência de recursos para aquisição por LEOVIN – porque, para decidir sobre a qualificação da penalidade, referido julgado se estende em demonstrar a individualização da conduta dos dirigentes da pessoa jurídica autuada, e assim concluir pela intenção de fraude, nos seguintes termos: Quanto à qualificação da multa de ofício, dê-se relevo à transferências da totalidade das quotas de capital de LEONVIN, pouco mais de um mês após a constituição dessa pessoa jurídica. Como já foi dito, seus fundadores eram pessoas físicas, que cederam seus direitos societários às pessoas jurídicas estrangeiras BEBIDAS LATINAS e ABACUS, ligadas ao grupo FORSAB. No entanto, em consulta ao Diário Oficial Empresarial do Estado de São Paulo, página 40117, de 05/04/2007, pode-se observar que os beneficiários da redução de capital de R$ 2.900.000,00, aprovada pelas sócias estrangeiras de LEONVIN, foram Jobelino Vitoriano Locateli e Ricardo Torres de Melo. Segundo a Fiscalização, essa publicação ocorreu sob a vigência da 3a Alteração e Consolidação do Contrato Social, ou seja, quando não mais havia sócios pessoas físicas no quadro societário, o que torna cristalino que BEBIDAS LATINAS e ABACUS eram "empresas de papel", sem substrato econômico, da mesma forma que LEONVIN. Por sua vez, o Acordo de Acionistas (firmado em 14/12/2004) e o Acordo de Joint Venture (firmado em 13/12/2004), assinados pelos representantes de Refrigerantes Noroeste, Forsab Investments e Renosa, não fazem nenhuma referência a LEONVIN PARTICIPAÇÕES LTDA, entre as partes integrantes da pactuação, não obstante se verifique o nome de LEONVIN na ata da reunião do Conselho de Administração da fiscalizada e na Ata de Reunião do Conselho de Administração da sócia Refrigerantes Noroeste S/A. Ainda na linha das conclusões da Fiscalização, corrobora a tese de que LEONVIN não passava de uma empresa fictícia o fato de não constar, em Guias de Fl. 4089DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.166 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720001/2011-18 Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP durante toda sua existência, nenhum registro relativo a segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social RGPS, quer sejam empregados ou contribuintes individuais. Vale dizer, LEONVIN não informou fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, não obstante a previsão do parágrafo único da cláusula 10 de seu Contrato Social, que assim dispunha: "O Diretor receberá um pro labore, fixado por deliberação dos sócios titulares de quotas que correspondem a mais que metade do capital social." Nesse cenário, depreende-se que Jobelino Vitoriano Locateli e Ricardo Torres de Melo jamais prestaram serviços a LEONVIN, por um motivo óbvio: LEONVIN nunca existiu, de fato. Reforça tal dedução o fato de que, no ano-calendário de 2006, um ano depois de ter realizado um investimento de R$ 135 milhões, LEONVIN transmitiu para Receita Federal duas Declarações de inatividade. O Ato de Concentração - AC n° 08012.000240/2005-08, publicado no DOU de 10/01/2005, bem como o Acordo de Acionistas e o Acordo de Joint Venture, acima citados, traduzem que a verdadeira investidora era a pessoa jurídica estrangeira FORSAB. E mais: inequivocamente demonstram, juntamente com os demais elementos fáticos aqui mencionados, que a criação e o emprego de LEONVIN, na arquitetura societária engendrada, constituíram um mecanismo concebido para forjar a aparência de negócios reais com o fim de possibilitar a dedução do ágio amortizado, na determinação do lucro real de Renosa. Sem dúvida, a arquitetura societária engendrada não tinha propósito negocial. Os articuladores de todo o esquema montado buscaram um único fim, ao tecerem tal arranjo: reduzir ilicitamente o IRPJ e a CSLL, lançando mão de um contrato de sociedade para ser utilizado com a intenção de atestar a existência jurídica da empresa veículo, malgrado despida de propósito econômico. Esse contrato, juntamente com documentos da escrituração, foram apresentados à Fiscalização com vistas à comprovação da regularidade da dedução do ágio amortizado. Por conseguinte, assevera-se que seu uso serviu à finalidade de dar uma aparência de legalidade a um fato que não o é, pois a redução dos tributos registrada, nas declarações da fiscalizada, em razão da despesa de amortização desse ágio, não tem o amparo da lei. Nestes termos, os detalhes da condução da operação pelos dirigentes das pessoas jurídicas foi determinante para a conclusão acerca da existência de fraude, enquanto no acórdão recorrido clama-se, dentre outros aspectos, por esta individualização. Logo, se acaso a acusação fiscal veiculada nestes autos traz tal especificidade, e ela foi afirmada inexistente pelo Colegiado a quo, cumpria à PGFN ter embargado o acórdão recorrido para trazer manifestação acerca deste aspecto e, assim, eventualmente constituir cenário fático semelhante para a constituição do dissídio jurisprudencial acerca do cabimento da qualificação da penalidade em tais circunstâncias. Ao deixar de proceder dessa forma, a PGFN acaba por imputar a este Colegiado a necessidade de, eventualmente, revolver a análise probatória do presente caso, e assim permitir inovações impróprias em sede de instância especial de solução de dissídios jurisprudenciais. Embora reconhecendo que, em circunstâncias assim, o fundamento inatacado se confunde com a falta de similitude fática entre os casos comparados, esta Conselheira acompanha a I. Relatora em suas conclusões para não se prender àquele primeiro aspecto, mas sim ao segundo, e também afirmar não caracterizada a divergência jurisprudencial acerca da qualificação da penalidade. Quanto ao paradigma nº 1301-001.220, como bem observado pela I. Relatora, tratava-se ali de operação formadora de ágio em incorporação de ações interna ao grupo econômico. A 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que um processo de reestruturação societária, submetido a uma única vontade, eis que realizado entre empresas Fl. 4090DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.166 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720001/2011-18 pertencentes ao mesmo Grupo Econômico, realizado em um espaço curto de tempo, no qual não houve desembolso e totalmente desprovido de substância econômica, não encontra guarida nas disposições dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, de modo a tornar o ágio, nascido de si próprio, dedutível e, quanto à qualificação da penalidade concluiu que diante dos fatos retratados, não me parece restar dúvida de que a fiscalizada agiu, intencionalmente (dolosamente), no sentido de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, das suas condições pessoais, afetando, assim, as obrigações tributárias principais. No caso vertente, a meu ver, a qualificação é ínsita à própria infração imputada, isto é, se existente essa, não há como deixar de admitir a exasperação da penalidade, vez que a irregularidade apontada encontra seu maior suporte no artificialismo da reorganização societária empreendida. A decisão acerca da qualificação da penalidade, assim, foi dependente dos contornos da operação lá analisada que, por serem distintos do presente – no qual houve efetiva aquisição de participação societária pertencente a terceiros, com pagamento de ágio, antes de sua transferência à empresa-veículo – não permitem a caracterização do dissídio jurisprudencial. Estas as razões, portanto, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 4091DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13687.720129/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DISCUSSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2202-009.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campo (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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DISCUSSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campo (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 116/124), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 7. 72 01 29 /2 01 4- 11 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13687.720129/2014-11 primeira instância (e-fls. 106/110), proferida em 17/09/2020, consubstanciada no Acórdão n.º 110-000.816, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 10 (DRJ10), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 2/7), cujo acórdão restou sem ementa por força da Portaria RFB n.º 2.724, de 2017, a despeito de ter sido destacado se tratar de discussão sobre o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do Ano-Calendário de 2011, com Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico. Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário em referência, com Notificação Fiscal de Lançamento a partir de trabalho de malha fiscal juntamente com as peças integrativas e relatório lavrados (e-fls. 23/29), tendo o contribuinte sido notificado em 29/05/2014 (e-fl. 46), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2011, ano-calendário 2010, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 3.242,57, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Dedução Indevida de Despesas Médicas: LARA MORAES VALENTINI e CARLOS ROBERTO GUIMARAES MOREIRA: a contribuinte não logrou comprovar a efetividade da realização das despesas médicas seja mediante comprovação do pagamento (cópias de cheques, recibos de depósito, transferência bancária etc.) ou apresentação de exames/laudos/radiografias etc. com os profissionais em referência. Os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a realização dos serviços. De acordo com o artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. - UNIMED ITUIUTABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA: valor comprovado a menor. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado do lançamento em 29/05/2014, o sujeito passivo apresentou impugnação em 30/06/2014. Inicialmente, ressalta a impugnante que não irá apresentar impugnação quanto às despesas médicas realizadas perante a UNIMED ITUIUTABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (o qual foi minorado de R$ 3.949,93 para R$ 2.219,59), sendo que o documento anexado comprova que procedeu com o levantamento e recolhimento do crédito tributário relativo à diferença apurada (R$ 1.730,34), devidamente atualizado com multa e juros. O objeto da IMPUGNAÇÃO é a glosa da dedução da quantia de R$ 8.350,00, relativa às Despesas Médicas realizadas pela contribuinte, com os profissionais LARA MORAES VALENTINI (Psicóloga – R$ 3.050,00) e CARLOS ROBERTO GUIMARÃES (Dentista – R$ 5.300,00). Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13687.720129/2014-11 A Impugnante, apresentou, além dos recibos, todos os outros documentos requisitados pela Receita Federal, inclusive documentos médicos e declarações dos profissionais dando conta de que os serviços foram efetivamente prestados. Não pode prevalecer, como quer fazer a autoridade fiscal, a presunção de inexistência de despesas médicas, objeto dos recibos e declarações acima mencionados, apenas porque os pagamentos não foram realizados por meio de cheques, depósitos e/ou transferência bancária. Dando sólido fundamento à impugnação, há o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Federais em casos semelhantes. Ante ao exposto, a impugnante requer: Seja a presente impugnação acolhida, a fim de anular o crédito tributário apurado na Notificação de Lançamento n. 2011/093549009788108, na parte que glosou as despesas odontológicas e psicológicas deduzidas na Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física, relativo ao exercício 2011, ano-calendário 2010, pela contribuinte apresentada, no valor de R$ 8.384,34 – LARA MORAES VALENTINI (Psicóloga – R$ 3.050,00) e CARLOS ROBERTO GUIMARÃES (Dentista – R$ 5.300,00), bem como a anulação do crédito de R$ 21,84 oriundo da omissão de rendimentos não praticada. Seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora impugnado, até o julgamento final do presente processo administrativo contencioso. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão a quo fundamentou a glosa na não comprovação dos outros elementos adicionais de prova solicitados pela fiscalização – e não comprovados –, tais como, a efetividade da prestação do serviço e/ou do efetivo pagamento, a exemplo de cópias dos cheques, transferências bancárias, extratos bancários etc. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Consta nos autos posterior juntada de informação sobre decisão judicial (e-fls. 128/136). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo (notificação em 02/10/2020, e-fl. 125, protocolo recursal em 29/10/2020, e-fl. 115, e despacho de encaminhamento, e-fl. 126), porém não deve ser conhecido. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13687.720129/2014-11 Esclareça-se, de início, que foi juntado aos autos informação sobre processo judicial n.º 1002447-49.2020.4.01.3824 (Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ituiutaba/MG), com pedido de nulidade do lançamento fiscal relativo a glosa das despesas médicas realizadas no valor total de R$ 8.350,00 (oito mil trezentos e cinquenta reais) no imposto de renda pessoa física de 2011, ano-calendário 2010, objeto do processo administrativo fiscal n.º 13687.720129/2014-11. Vale dizer, o objeto do processo judicial é o mesmo objeto do processo administrativo fiscal em curso. Necessário, assim, destacar que a existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto do processo administrativo atrai a incidência da Súmula CARF n.º 1, a qual reza: Súmula CARF n.º 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vale dizer, o recurso não deve ser conhecido por força de concomitância entre as esferas administrativa e judicial. Aliás, este Colegiado já teve a oportunidade de se pronunciar de igual modo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. (Acórdão CARF n.º 2202-007.678, de 02 de dezembro de 2020) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Acórdão CARF n.º 2202-009.048, de 11 de novembro de 2021) IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13687.720129/2014-11 pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Acórdão CARF n.º 2202-009.040, de 11 de novembro de 2021) Ora, existindo controvérsia já estabelecida no Judiciário que abrange matéria que se apresenta litigiosa neste julgamento, qualquer decisão de fundo a ser emanada por este Colegiado restaria ineficaz frente ao entendimento daquele Poder Judiciário, prevalecente nos termos do inciso XXXV do art. 5.º da Constituição Federal. De fato, a concomitância traduz-se em fator externo à relação processual administrativa que impede a eficácia de eventual decisão emanada nesse âmbito, a qual se configura desnecessária e inútil no que contrariar a decisão de mérito do Poder Judiciário. Em voto-vista exarado no RE n.º 233.582/RJ (DJe de 16/05/2008), o qual discutiu a constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei n.º 6.380/80, o Ministro Gilmar Mendes teceu considerações que também se revelam aplicáveis no particular: Destarte, a renúncia a essa faculdade de recorrer no âmbito administrativo e a automática desistência de eventual recurso interposto é decorrência lógica da própria opção do contribuinte de exercitar a sua defesa em conformidade com os meios que se afigurem mais favoráveis aos seus interesses. Tem-se aqui fórmula legislativa que busca afastar a redundância da proteção, uma vez que, escolhida a ação judicial, a Administração estará integralmente submetida ao resultado da prestação jurisdicional que lhe for determinada para a composição da lide. (...) Não vislumbro, por isso, qualquer desproporcionalidade na cláusula que declara a prejudicialidade da tutela administrativa se o contribuinte optar por obter, desde logo, a proteção judicial devida. Destarte, muito embora as razões recursais trazidas, o fato é que as decisões judiciais prolatadas no âmbito judicial deverão ser simplesmente cumpridas pela administração tributária federal, sendo despicienda eventual manifestação deste Colegiado sobre o tema, bem como o prosseguimento do exame do presente litígio. Sendo assim, é caso de não conhecimento do recurso. De mais a mais, será observada a decisão judicial pela unidade de origem do domicílio fiscal do contribuinte. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a apreciação recursal diante da concomitância entre a esfera administrativa e judicial provocados pelo próprio sujeito passivo. No mais, serão observados os termos da decisão judicial pela unidade de origem do domicílio fiscal do contribuinte, não havendo prejuízo ao sujeito passivo, pois a decisão judicial será atendida. Apenas não haverá pronunciamento colegiado de mérito em contencioso administrativo fiscal. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13687.720129/2014-11 Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 142DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.721428/2014-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um ou mais dos fundamentos jurídicos autônomos que, de per si, seja(m) apto(s) a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. O tópico que teve seguimento nos termos do despacho de admissibilidade apenas seria capaz de reformar o argumento do acórdão recorrido a respeito do cumprimento do artigo 273 do RIR/99, permanecendo inatacados os demais fundamentos do voto que, por si sós, são suficientes para manter o lançamento. Caso em que a solução da divergência jurisprudencial revela-se inútil para reformar o acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-006.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um ou mais dos fundamentos jurídicos autônomos que, de per si, seja(m) apto(s) a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. O tópico que teve seguimento nos termos do despacho de admissibilidade apenas seria capaz de reformar o argumento do acórdão recorrido a respeito do cumprimento do artigo 273 do RIR/99, permanecendo inatacados os demais fundamentos do voto que, por si sós, são suficientes para manter o lançamento. Caso em que a solução da divergência jurisprudencial revela-se inútil para reformar o acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 14 28 /2 01 4- 21 Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.344 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721428/2014-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão 1402-002.693, proferido na sessão de 26 de julho de 2017, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1402-002.693 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. PREJUÍZO À DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ADEQUADO. CLAREZA DE FUNDAMENTOS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL A nulidade do lançamento de ofício, sob o argumento de violação ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72 diante da suposta falta de clareza da infração apontada e carência de investigação e esforços da Fiscalização na identificação da matéria tributável, não se sustenta quando verificada a adequada instrução da Autuação, constando no TVF fundamentação jurídica clara. Quando alegado, o prejuízo à defesa do contribuinte precisa ser objetivamente demonstrado para implicar em nulidade do lançamento procedido. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. É permitido ao Julgador administrativo detectar e conhecer de ofício a mudança dos critérios jurídicos do lançamento promovida por decisões da DRJ. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA Inexiste modificação nos critérios jurídicos ou inovação no julgamento quando a decisão recorrida pauta-se estritamente dentro dos limites da lide, apenas alargando sua visão dos fatos apreciados. REGIME DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. ESCRITURAÇÃO DE CUSTO EM PERÍODO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo o regime de competência de observância obrigatória pelas empresas submetidas ao lucro real e balizador que define a autonomia dos exercícios Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.344 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721428/2014-21 financeiros e sua independência, incabível a alocação de valores pertencentes a um período em outro futuro, mormente quando afetam o resultado tributável, sob pena de infringência aos parâmetros legais fixados no artigo 177, da Lei nº 6.404, de 1976 e Decreto-lei nº 1.598/1977, artigo 7º. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer de ofício da arguição do relator quanto à mudança de critério jurídico perpetrada pela decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges e Leonardo de Andrade Couto, que votaram pela impossibilidade de apreciação de ofício dessa matéria. Por maioria de votos, rejeitar a arguição, suscitada de ofício pelo relator, de nulidade do lançamento por alteração do critério jurídico feita pela decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que votaram pela nulidade. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei, que votaram por dar- lhe provimento. Designado o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone para redigir o voto vencedor em relação às matérias nas quais o relator foi vencido. O sujeito passivo pretendeu recorrer quanto a cinco matérias, das quais apenas uma foi admitida por Presidente de Câmara, em despacho confirmado após agravo. O recurso especial não teve seguimento quanto às matérias (1) “preliminar de nulidade do auto de infração por não descrição clara da infração”, (2) “inovação nos critérios jurídicos do lançamento pela decisão de primeira instância”, (4) “impossibilidade de cumulação das multas isolada e de ofício”, (5) “impossibilidade de aplicação de juros SELIC sobre valores lançados a título de multa de ofício”. O recurso especial teve seguimento quanto à matéria (3) “observância obrigatória do regime de competência e legalidade do ajuste feito pela Recorrente”, nos seguintes termos (trechos do despacho de admissibilidade): (3) “observância obrigatória do regime de competência e legalidade do ajuste feito pela Recorrente” Decisão recorrida: REGIME DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. ESCRITURAÇÃO DE CUSTO EM PERÍODO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo o regime de competência de observância obrigatória pelas empresas submetidas ao lucro real e balizador que define a autonomia dos exercícios financeiros e sua independência, incabível a alocação de valores pertencentes a um período em outro futuro, mormente quando afetam o resultado tributável, sob pena de infringência aos parâmetros legais fixados no artigo 177 da Lei nº 6.404, de 1976, e Decreto-lei nº 1.598/1977, artigo 7º. Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.344 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721428/2014-21 [...]. Neste cenário, absolutamente induvidoso que os contribuintes submetidos ao regime do Lucro Real não podem abrir mão de obediência irrestrita ao regime de competência, sob pena de desvirtuamento de seus resultados, tanto sob o ângulo societário como, no que interessa ao caso tratado, na seara fiscal. [...]. O segundo tópico, a indevida e insuplantável quebra do preceito contábil legal de estrita observância do “regime de competência”, tema já tratado acima e que termina por desfigurar completamente a apuração do resultado societário e, na esteira, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. [...]. Finalmente, embora possa não ser o caso dos autos, mas apenas como fixação dos conceitos assumidos neste voto, a se aceitar que os contribuintes, ao seu alvedrio, determinem quando e como registrarão fatos contábeis, estar-se-ia, além de contrassenso e contra legem, criando a possibilidade de que custos, despesas e receitas possam ser alocados livremente em quaisquer períodos onde sejam mais convenientes, ou seja, os primeiros, quando existam lucros para a eles serem contrapostos, e as últimas (receitas), quando se estiver diante de prejuízos. Acórdão paradigma nº 1302-001.300, de 2014: REGIME DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA NO REGISTRO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO.DEDUTIBILIDADE. A inobservância do regime de competência na escrituração de receita, custo, dedução ou reconhecimento de lucro só tem relevância, para fins de Imposto de Renda, quando dela resulte prejuízo para o Fisco, consubstanciado em redução ou postergação de pagamento do imposto, nos termos do Parecer Normativo CST nº 57/79. [...]. Com efeito, a legislação estabelece que deve ser observado o regime de competência nas escrituração das receitas, custos e despesas. Não obstante tal disposição, o art. 273 do RIR/1999 dispõe que somente constituiu fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária ou multa se da inobservância do regime resultar postergação de pagamento do imposto para período de apuração posterior àquele em que seria devido ou a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. O Parecer Normativo CST nº 57/79, concluiu que, após a vigência do Decreto- Lei nº 1598/77, a inobservância do regime de competência na escrituração de receita, custo, dedução ou reconhecimento de lucro só tem relevância, para fins de Imposto de Renda, quando dela resulte prejuízo para o Fisco, traduzido em redução ou postergação de pagamento do imposto. No caso sob exame, a apropriação da despesa fora do regime de competência não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco, pois o resultado do ano-calendário correto (2001) foi majorado pela não dedução da despesa no período de competência e a dedução tardia, se trouxe prejuízo, foi à interessada e não ao Fisco. Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.344 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721428/2014-21 Acórdão paradigma nº 1301-001.740, de 2014: DESPESAS TRIBUTÁRIAS. RECONHECIMENTO FORA DO PERÍODO DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. INOCORRÊNCIA. O lançamento de diferenças de imposto decorrente da inobservância do regime de competência, somente se justifica se dela resultar a postergação no pagamento de imposto ou a redução indevida do lucro real, nos termos do art. 273 do RIR/1999. Não tendo o Fisco demonstrado qualquer prejuízo ao Fisco, resultante da inobservância do regime de competência na contabilização de despesas com tributos, correta a decisão recorrida que exonerou a exigência. [...]. Com efeito, a autoridade fiscal aponta que os valores lançados foram acrescidos, mediante ajuste, à conta de passivo representativa de parcelamento junto ao Fisco, fora do regime de competência. Ora, tratando-se de inobservância do regime de competência, o lançamento de diferenças de imposto somente se justifica se dela resultar a postergação no pagamento de imposto ou a redução indevida do lucro real, nos termos do art. 273 do RIR/1999. No presente caso, tratando-se de despesas tributárias, não demonstrou a fiscalização qualquer prejuízo ao Fisco, resultante da inobservância do regime de competência. Assim, está correta a decisão recorrida que exonerou a exigência No tocante a essa terceira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu ser incabível a alocação de valores [custos] pertencentes a um período em outro futuro, mormente quando afetam o resultado tributável, sob pena de infringência aos parâmetros legais fixados no artigo 177 da Lei nº 6.404, de 1976, e Decreto-lei nº 1.598/1977, artigo 7º, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1302-001.300, de 2014, e ) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a inobservância do regime de competência na escrituração de receita, custo, dedução ou reconhecimento de lucro só tem relevância, para fins de Imposto de Renda, quando dela resulte prejuízo para o Fisco, traduzido em redução ou postergação de pagamento do imposto, e que a apropriação da despesa fora do regime de competência não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco [a dedução tardia, se trouxe prejuízo, foi à interessada e não ao Fisco] (primeiro acórdão paradigma) e que, não tendo o Fisco demonstrado qualquer prejuízo ao Fisco, resultante da inobservância do regime de competência na contabilização de despesas com tributos, correta a decisão recorrida que exonerou a exigência (segundo acórdão paradigma). A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando a admissibilidade do recurso, sob o argumento de que a recorrente pretenderia ver reapreciadas provas, bem como o mérito. É o relatório. Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.344 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721428/2014-21 Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, a divergência se referir a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência entre os julgados. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido como relevante pelo acórdão comparado seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Desse modo, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. No tópico a que o despacho de admissibilidade deu seguimento, o sujeito passivo questiona a conclusão do acórdão recorrido que entendeu ser inadmissível a escrituração de uma receita ou custo fora do seu regime de competência, sustentando divergência jurisprudencial em face de paradigma que teria julgado que a inobservância ao regime de competência, quando não gera prejuízos ao fisco, não pode gerar a lavratura de auto de infração, nos termos do artigo 273 do RIR/99. Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.344 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721428/2014-21 Acontece que a discussão acerca da aplicabilidade do artigo 273 do RIR/99 ao caso dos autos não é capaz de levar a uma alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, visto que esse foi pautado em quatro fundamentos, sendo esta apenas um deles. De fato, o voto vencedor do acórdão recorrido assim resume a questão a ser analisada: Com relação ao mérito, a refrega é bem específica e passa por uma pergunta básica: poderia a recorrente ter “corrigido” eventual erro na apuração do CMV em 2008 e transposto o valor correspondente para 2009 de forma a diminuir seu resultado naquele período e os tributos incidentes sobre ele? Em seguida, pontua a necessidade de os contribuintes sujeitos ao lucro real observarem o regime de competência, e então passa a analisar o caso concreto, expondo quatro aspectos que impediriam o sucesso do sujeito passivo em seu pleito de cancelamento da autuação em questão. In verbis (grifos nossos): Segundo a recorrente, ela teria se equivocado ao apurar o Custo das Mercadorias Vendidas em 2008 quando considerou a totalidade das “bonificações” que recebeu de seus fornecedores no período R$ 462.248.505,00, sendo que uma parte deste valor (R$ 20.101.183,59) corresponderia a mercadorias “não vendidas”, o que, em última análise, implica entender, estariam compondo os estoques. De fato, em um primeiro momento o raciocínio da recorrente estaria correto. Porém, há aspectos relevantes a observar. O primeiro deles, como bem pontuou a decisão recorrida, repousa no fato de a recorrente sequer ter conseguido mostrar e comprovar que o valor em discussão (R$ 20.101.183,59), que corresponderia à bonificação sobre mercadorias “não vendidas”, ou seja, que ainda estariam nos estoques, compunha este ativo e, por via de consequência, não poderia influir na apuração do CMV. O segundo tópico, a indevida – e insuplantável quebra do preceito contábil-legal de estrita observância do “regime de competência”, tema já tratado acima e que termina por desfigurar completamente a apuração do resultado societário e, na esteira, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A respeito, a expressa definição do artigo 273, do RIR/1999: Inobservância do Regime de Competência Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º): I a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. Concretamente, ao excluir em 2009 valores que, supostamente e no dizer da própria recorrente, pertenceriam a 2008, certo que tal procedimento terminou por levar à “redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração” a que alude o inciso II, do artigo 273, acima reproduzido, afetando, assim, o resultado de um período ao qual tal montante não pertencia. Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.344 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721428/2014-21 Finalmente, como bem pontuado pela decisão recorrida, atente-se que, consoante impugnação (fls. 316), a recorrente, a fim de retificar o equívoco cometido em 2008, teria efetuado, como ajuste de exercícios anteriores: (i) um débito na conta de estoque e (ii) um crédito na conta de patrimônio líquido, procedimento contábil que, smj, é exatamente o oposto ao ajuste recomendado, diga-se, deveria ter havido um débito na conta de patrimônio líquido para reverter o lucro reconhecido no ano anterior e que teria sido aumentado indevidamente por força do “menor” CMV apurado (fruto das “bonificações” desconsideradas). Mais ainda, a se entender que tenha sido este efetivamente o modus operandi da recorrente, a situação fica ainda mais incomum: o débito à conta de estoque (ativo) e o crédito ao PL implica, em última análise, em aumentar o Custo das Mercadorias Vendidas em R$ 20.101.183,59 no ano de 2009 (quando se infla o estoque) e, no mesmo ato, aumentar o Lucro (sic) para, a seguir, excluir os mesmos 20 milhões da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, via LALUR. Ou seja, admitidas provas em contrário – não presentes nos autos -, lançamentos contábeis que não pugnam pela melhor técnica, dificultando o entendimento e afetando o rol probatório que poderia aproveitar à recorrente. Há mais, porém. Segundo o Relatório disponibilizado pela Administração da empresa aos seus acionistas (datado de 05/03/2010 – Nota Explicativa nº 17 fls. 185/188), o “ajuste” teria outra origem: “mudança de prática contábil” e não “erro ou equívoco” como alegado ao Fisco no curso da ação fiscal. Se correta esta informação de se tratar de “mudança de prática contábil” (informação da lavra da própria administração da recorrente) torna-se inteiramente aplicável a lição dos professores Sérgio de Iudícibus e outros, segundo o qual, “o lucro líquido do ano não deve estar influenciado por efeitos que, na verdade, não pertencem ao exercício, para que o resultado do ano reflita um valor que possa ser comparado com o de outros anos em bases similares. Daí decorre a importância da consistência na aplicação dos critérios contábeis. Dessa forma, os valores relativos a ajustes de exercícios anteriores serão lançados diretamente na conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados, sem afetar as receitas ou despesas do ano”. Em suma, sob qualquer ângulo que se analise, induvidoso que o caminho trilhado pela recorrente fugiu aos padrões usuais e acabaria levando – como levou – à imputação feita pelo Fisco. (...) Como se percebe, o voto vencedor do acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário porque entendeu ser obrigatória a observância do regime de competência no caso dos autos, mas isso por quatro fundamentos, em síntese: (i) em função de ausência de provas: a recorrente não conseguiu comprovar que o valor em discussão, “que corresponderia à bonificação sobre mercadorias “não vendidas”, ou seja, que ainda estariam nos estoques, compunha este ativo e, por via de consequência, não poderia influir na apuração do CMV”; (ii) porque houve redução indevida do lucro real, afirmando o voto que, concretamente, ao excluir em 2009 valores que, supostamente pertenceriam a 2008, “certo que tal procedimento terminou por levar à “redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração” a que alude o inciso II, do artigo 273”; Fl. 960DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.344 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721428/2014-21 (iii) em função da forma como a correção foi feita, entendendo que “deveria ter havido um débito na conta de patrimônio líquido para reverter o lucro reconhecido no ano anterior e que teria sido aumentado indevidamente por força do “menor” CMV apurado (fruto das “bonificações” desconsideradas)”, e (iv) porque o “ajuste” teria origem em “mudança de prática contábil” e não “erro ou equívoco”, o que demandaria o seu registro como ajustes de exercícios anteriores, diretamente na conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados, sem afetar o resultado do ano. Não houve ressalva de conclusões por nenhum dos conselheiros que negaram provimento ao recurso voluntário, de forma que é necessário concluir que todos os conselheiros acompanharam o voto vencedor em todos os seus argumentos. O tópico que teve seguimento nos termos do despacho de admissibilidade apenas seria capaz de reformar o segundo deles, a respeito da observância do artigo 273 do RIR/99, o que denota a insuficiência recursal, por remanescerem fundamentos autônomos inatacados. Observe-se, ademais, que há fundamentos do acórdão recorrido que apontam deficiência na comprovação de argumentos de defesa do sujeito passivo, sendo de se observar que o recurso especial não pode ser conhecido quando tenha por objetivo a reanálise de provas, já que esta CSRF não é uma terceira instância de julgamento e sua competência está centrada em solucionar divergências entre julgados do CARF acerca da interpretação da legislação tributária. É dizer, para que uma matéria seja conhecida pela CSRF, além de ser eminentemente jurídica, e não fática, ela deve ter sido julgada de maneira divergente por turmas do CARF. Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 961DF CARF MF Original

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9241186 #
Numero do processo: 13896.901286/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.203
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestar o julgamento até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.199, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13896.901282/2011-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães (Presidente em exercício), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Walker Araujo. Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard, o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Vinicius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.199, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13896.901282/2011-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães (Presidente em exercício), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Walker Araujo. Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard, o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Vinicius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto e relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta pela empresa DU PONT DO BRASIL S/A, em nome de seu estabelecimento de CNPJ 61.064.929/0057-23, em contrariedade à decisão que não homologou a totalidade das compensações declaradas, conforme mostra o quadro abaixo. Do crédito pleiteado – ressarcimento de IPI de R$ [...], relativo ao [...] trimestre de [...] – foram reconhecidos R$ [...], montante insuficiente para homologar todas as compensações. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 01 28 6/ 20 11 -1 8 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901286/2011-18 De acordo com o despacho decisório (e-fls. [...]), o valor pleiteado não foi integralmente reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento demonstrado era inferior ao valor pleiteado e da utilização, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP, bem como da apuração de débitos de IPI em procedimento fiscal. Instruindo o despacho decisório no sentido de evidenciar as mencionadas constatações, os pertinentes demonstrativos de apuração (e-fls. [...]) foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB, conforme se informa no corpo do despacho decisório. Cientificada do despacho decisório em [...], a interessada manifestou a sua inconformidade em [...] (e-fls. [...]). Aduziu em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: - Não há que se falar em inexistência de créditos de IPI utilizados, uma vez que esses créditos são líquidos e certos, tanto que não foram objetos da fiscalização. A apuração superveniente de supostos débitos de IPI não exclui o direito aos créditos, pleiteados por meio do PER/DCOMP. - Ante a vinculação do processo administrativo nº 13896.721475/2011-17 com as compensações, necessário se faz o sobrestamento deste até o julgamento definitivo daquele, de maneira a evitar prejuízos de difícil reparação. - Quanto ao procedimento fiscal, que resultou no indigitado auto de infração e implicou na redução do direito creditório pleiteado, a manifestante reproduz todos os argumentos já aduzidos na impugnação ao lançamento. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DE IPI. REAPURAÇÃO DO SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO EM FACE DE DÉBITOS DE IPI LANÇADOS EM AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo sido apurados débitos de IPI em procedimento fiscal e formalizados em auto de infração, o saldo credor do trimestre é reapurado como decorrência da reconstituição da escrita fiscal, que deve utilizar os créditos existentes na dedução dos débitos lançados. Mantido o auto de infração, há que se manter também o saldo credor do trimestre, resultante da reconstituição da escrita. Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901286/2011-18 O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a fiscalização realizou a reconstituição da escrita fiscal da Recorrente, e o crédito apurado e utilizado para pagamentos dos débitos de IPI sob análise são objeto de análise nos autos do PA 13896.721475/2011-17 (ainda não julgado definitivamente). A respeito do tema, destaca-se trecho da decisão recorrida: Alega a manifestante que os créditos de IPI utilizados nas DCOMP são líquidos e certos, e que não foram objetos da fiscalização. A apuração superveniente de supostos débitos de IPI não poderia excluir o direito aos créditos. De fato, não houve glosa de créditos de IPI apropriados no 3º trimestre de 2006; entretanto, é equivocado afirmar que o direito a tais créditos não foi reconhecido. Não foi esse o motivo a reduzir o direito creditório pleiteado. Foi da reconstituição da escrita fiscal, ante a apuração de débitos não lançados, que apurou-se o saldo credor recomposto a menor. Por isso, requer a interessada o sobrestamento do presente enquanto não julgado, definitivamente, o auto de infração controlado pelo processo administrativo nº 13896.721475/2011-17, tendo em vista a identidade dos fundamentos. Na verdade, inexiste uma previsão normativa expressa à situação em tela. Neste diapasão, nada impede que os processos possam ser analisados e julgados separadamente. Todavia, é óbvio que, possuindo a não homologação das compensações e o auto de infração a mesma causa, a princípio, a improcedência da impugnação implicaria na improcedência da manifestação de inconformidade. Mas a impugnação ao auto de infração está sendo julgada em conjunto, na mesma sessão, por esta 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP). A matéria debatida na manifestação de inconformidade é, praticamente, a mesma enfrentada na impugnação, de sorte que o entendimento expressado naquele processo está sendo mantido neste voto, pois não se vislumbram novos fatos a serem considerados. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo nº 13896.721475/2011-17, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo nº 13896.721475/2011-17 repercutirá nestes autos, sendo, necessário, determinar o seu sobrestamento até ulterior decisão definitiva a ser proferida naquele processo. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) aguardar a definitividade do PA 13896.721475/2011-17; (ii) apurar os reflexos da decisão proferida naquele processo com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901286/2011-18 nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para sobrestar o julgamento até a decisão final do processo principal. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.001993/2002-89
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.925
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, por meio da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, por meio da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Numero do processo: 10855.901005/2008-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-001.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 201          1 200  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.901005/2008­10  Recurso nº  506.510   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.825  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de julho de 2011  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SIGNODE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2004  Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena de acatamento do ato administrativo realizado.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN     2 João Alfredo E. Ferreira ­ Relator.    EDITADO EM: 18/07/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior Melo de Sousa, João Alfredo E. Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Andréa Medrado Darzé  e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  formalizada  por  intermédio  do  PER/DCOMP,  na  qual  o  sujeito  passivo  utilizou  crédito  decorrente de pagamento  a maior ou  indevido de PIS/Pasep para  extinguir débito da Cofins,  relativo ao período de apuração março de 2004.  Analisada referida DCOMP, foi expedido o Despacho Decisório de fl. 03 não  homologando  a  compensação  por  inexistência  do  crédito,  em  razão  de  o  pagamento  do  PIS  efetuado em 14/02/2003, no valor de R$ 23.157,00, estar integralmente utilizado para quitação  de débito do PIS informado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  pelo  próprio  sujeito  passivo,  conforme  demonstrado  no  quadro  3  do  referido  despacho  decisório.  Cientificado  do  despacho  de  não  homologação  em  20/05/2008,  o  sujeito  passivo apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que calculou o PIS  do mês de  janeiro de 2003 pelo regime da não­cumulatividade, apurando saldo credor de R$  16.435,86. Como fez pagamento no valor de R$ 23.157,00 para aquele período, tinha direito a  crédito no valor de R$ 6.721,14, que  foi utilizado em compensação, conforme  informado na  DCOMP apresentada em 15.04.2004, documento de fls. 01/02.  Segundo suas alegações, na declaração em DCTF do valor devido ao PIS não  foi considerado o desconto de créditos realizado dentro do regime de apuração, o que motivou  a  divergência  entre  as  informações  constantes  nas  base  de  dados  da  Receita  Federal  e  a  declaração de compensação apresentada.  Anexou os documentos que comprovariam seu direito ao crédito e requereu o  acatamento de suas justificativas e homologação da compensação declarada.  Em  acórdão  exarado  pela  DRJ/RPO,  decidiu­se  pela  manutenção  do  despacho decisório de fls. 03 sob a justificativa de que o contribuinte não logrou em comprovar  por meio  de documentos  contábeis  e  fiscais  que  a  empresa  optou  pela  utilização  do  crédito,  haja  vista  que  ao  preencher  o Dacon  do  1°  trimestre  de  2003  relativo  ao mês  de  janeiro  de  2003, sem o aproveitamento de crédito de período anterior, conforme se verifica na Ficha 05,  itens 27 e 36 (fl. 34), o mesmo claramente teria deixado de exercer a opção de utilizar o crédito  de  período  precedente.  Da  mesma  forma,  não  haveria  como  aceitar  a  tese  de  erro  de  preenchimento  da DCTF,  porque mesmo  retificando  posteriormente  a Dacon,  o  contribuinte  declarou  em  DCTF  débito  no  valor  de  R$  23.157,00  e  efetuou  o  pagamento  de  mesma  importância. Desta feita, a mera retificação do Dacon não estaria apta a justificar a existência  do indébito tributário.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10855.901005/2008­10  Acórdão n.º 3803­01.825  S3­TE03  Fl. 202          3 Cientificada do acórdão em 01/10/2009, apresentou em 30/10/2009 Recurso  Voluntário  reafirmando  a  tese  abordada  em  manifestação  de  inconformidade  e  pleiteou,  ao  final,  a  homologação  da  compensação  declarada. Anexou  ao  recurso  novos  documentos  que  comprovariam seu direito creditório.      Voto             Conselheiro João Alfredo E. Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A defesa da SIGNODE está baseada na ocorrência de erro formal  tendo em  vista que o valor que deveria ter sido originalmente declarado em DACON seria o saldo credor  de  R$  16.435,86  e  não  de  R$  23.157,00,  como  fizera  constar  num  primeiro  momento  e  retificado  no  mês  seguinte  ao  PER/DCOMP,  pugnando  pelo  Crédito  da  diferença  de  R$  6.721,14. Ocorre que em DCTF foi declarado e  recolhido o valor de R$ 23.157,00,  sem que  houvesse retificação da mesma.  No presente processo, pretende a Recorrente recuperar, via PER/DCOMP, o  tributo pago a maior ou indevidamente. Ocorre que, a priori, não se presta a instância recursal  à analise de provas posto que tal feito já foi realizado, anteriormente, pela SRF e em momento  posterior pela DRJ. Competência esta delegada pelo art. 15, incisos I e V do Decreto 7.482, de  16 de maio de 2011 e art. 25, inciso I da Lei nº 70.235 de 06 de março de 1972. Vide:  Art. 15. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:  I ­ planejar,  coordenar,  supervisionar,  executar,  controlar  e  avaliar  as  atividades  de  administração  tributária  federal  e  aduaneira,  inclusive  as  relativas  às  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  seguridade  social  e  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor;  V ­ preparar  e  julgar,  em  primeira  instância,  processos  administrativos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos  aos tributos por ela administrados;  Art. 25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:   I ­ em primeira  instância,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN     4 O Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  no  parágrafo  4º  de  seu  art.  16,  incluído  pela  lei  nº  9.532/97,  preceitua  que  todas  as  provas  que  instruirão  o  processo  no  âmbito  administrativo­tributário  e  que  sejam  aptas  a  comprovar  o  direito do sujeito passivo, deverão ser colacionadas nos autos até o momento da impugnação  sob pena de preclusão. Como exceção à regra, admite­se a juntada posterior de documentos nos  seguintes casos:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/97)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 10/12/97)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 10/12/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  Neste  caso,  o  sujeito  passivo  deverá  peticionar  à  autoridade  julgadora  pleiteando a juntada dos documentos que comprovem seu direito, devendo, porém, demonstrar  cabalmente  e  mediante  fundamentos  de  fato  e  de  direito  a  ocorrência  de  quaisquer  das  hipóteses acima elencadas.  Sabe­se que o Contribuinte contou com dois momentos distintos e oportunos  para  apresentar  a devida documentação que  comprovasse  suas  alegações. Entretanto, mesmo  que  tais provas não  tenham sido carreadas na  impugnação, admite­se,  excepcionalmente,  sua  juntada  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  aptas  à  comprovação  do  direito  por  ele  alegado. Isto porque, pelo princípio da segurança jurídica, deve o estado de Direito fornecer o  mínimo de previsibilidade necessária à todo cidadão, a respeito das normas de convivência que  deverão  ser  observadas  por  ele,  de  forma  que  assim  possam  ser  travadas  relações  jurídicas  válidas e eficazes.  É pacífico o  entendimento de que a prova da ocorrência de erro de  fato no  preenchimento da DCTF, cabe ao contribuinte, e pode ser efetuada mediante a comprovação da  inocorrência  do  aporte  no  valor  declarado  ou  a  demonstração  de  como  foi  obtido  o  valor  erroneamente apontado.  Em  momento  posterior  juntou  aos  autos  o  razão  referente  ao  período  em  debate,  bem  como  os  diários  auxiliares  do  estoque  e  do  faturamento,  escriturados  eletronicamente,  porém,  sem  apresentar  os  demais  documentos  que  sustentassem  os  lançamentos contábeis constantes no razão e livro de entrada.  A retificação da declaração por iniciativa do declarante visando a redução de  tributo  somente  é  admissível  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  conforme  inteligência do art. 147 do CTN.  Como regra, impende a quem alega o ônus da prova. A ambos, administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições  de  convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10855.901005/2008­10  Acórdão n.º 3803­01.825  S3­TE03  Fl. 203          5 Frisa­se que, em casos como este, em que o contribuinte alega a existência de  crédito,  inverte­se  o  ônus  da  prova,  passando  exclusivamente  a  este  a  responsabilidade  da  apresentação de  todos os elementos de provas que demonstrem a  cabal  existência do crédito  pretendido, desta  forma, a  apresentação de  tais documentos oferecem maior possibilidade de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões  extraídas  de  seus  resultados,  assegurando  ampla  defesa  ao  contribuinte,  para  que o mesmo não  seja maculado  além do  expressamente  previsto na legislação tributária.  Por  fim,  consta  nos  autos  que  a  Dacon  referente  2°  trimestre  de  2003  (13/05/2004)  não  havia  sido  retificada  quando  o  Contribuinte  apresentou  a  PER/DCOMP  (15/04/2004),  o  que  nos  permite  a  conclusão  de  que  o  crédito  pleiteado  não  havia  sido  constituído. entretanto, ainda que presentes estes fatos que dificultam a constatação do crédito  pretendido,  tal  dúvida  seria  suprida  mediante  a  apresentação,  em  tempo  hábil,  de  todos  os  elementos probatórios da real existência do crédito alegado pela SIGNODE, o que não ocorreu,  pelo  que,  não  há  como  desconstituir  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada.  Em  se  tratando de  compensação  tributária,  há necessidade  da  comprovação  da liquidez e certeza do crédito, conforme prevê o artigo 170 do Código Tributário Nacional  (CTN), abaixo transcrito:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”  Assim, em apertada síntese, quando o  contribuinte  transmite uma DCOMP,  pressupõe­se a existência de um indébito tributário contra a Fazenda Nacional, para extinguir  um crédito constituído em seu nome, de forma que, a existência do indébito tributário deve ser  o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. Por essa razão, deve o  sujeito  passivo  trazer,  por  ocasião  do  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis que identifiquem, inequivocamente, a existência do crédito pretendido.  A apresentação de folhas do Livro Razão e Diário Auxiliar de Faturamento,  desprovidos da documentação que lastreiam os lançamentos neles contidos, não são suficientes  á comprovação do direito ao crédito pretendido pelo contribuinte  Diante disto, não estando devidamente demonstrado o crédito tributário a que  faz jus o Contribuinte, o indeferimento do presente Recurso Voluntário é medida que se impõe.  Assim,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  decisão  exarada  pela  DRJ/RPO às fls. 156/157.  (Assinado digitalmente)  João Alfredo E. Ferreira ­ Relator    João Alfredo E. Ferreira ­ Relator    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN     6                             Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10855.901005/2008­10  Acórdão n.º 3803­01.825  S3­TE03  Fl. 204          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10855.901005/2008­10  Interessada:  SIGNODE DO BRASIL LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.825, de 7 de julho de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de julho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
9444819 #
Numero do processo: 10880.947953/2012-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3002-002.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário e declinar competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário e declinar competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 11523.36692.171109.1.3.04-3256, transmitida eletronicamente em 17/11/2009, com base em créditos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 47 95 3/ 20 12 -7 1 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3002-002.063 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.947953/2012-71 A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 03/07/2012, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 34), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 8.276,88. Cientificado dessa decisão em 12/07/2012, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 10/08/2012, manifestação de inconformidade à fl. 2 a 12, acrescida de documentação anexa, alegando, em síntese que: a) a discussão referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é uma discussão entabulada pelos contribuintes há muitos anos; b) a exclusão da base se cálculo do PIS/Cofins se impunha pois o seu valor não é abrangido pelo conceito de faturamento, sendo o ICMS receita do Erário Estadual; nenhum agente econômico fatura o imposto, mas apenas as mercadorias ou serviços; c) após a decisão prolatada nos autos do Recurso Especial nº 240.785, a base de cálculo do PIS/Cofins não poderia englobar receita ou faturamento de terceiros, sob pena de desvirtuar a estrutura de arrecadação dos impostos, entendimento que é compartilhado com alguns doutrinadores; d) por força dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, foi realizado o trabalho de recuperação dos valores indevidamente pagos, utilizando os instrumentos legais postos à disposição do contribuinte; e) a aplicação de nova legislação viola os princípios da segurança jurídica e da não- surpresa do contribuinte, uma vez que este já estava preparado para realizar a compensação como sempre fez, sendo, portanto, inconstitucional a modificação da regra no meio do jogo; f) o art. 74, §3º, inciso IX da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela MP 449, de 2008, pode e deve ser questionado perante o Poder Judiciário; g) os pressupostos trazidos pela IN 900/2008 não podem ser de tal ordem a inviabilizar o direito dos beneficiados com o afastamento do instituto da compensação previsto na Constituição Federal. Ao final, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade para: a) tornar sem efeito a não homologação da compensação declarada; b) declarar haver crédito suficiente e disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP objeto dos autos; c) por consequência, declarar como homologadas as compensações realizadas. É o relatório. A Quarta Turma da DRJ/BSB proferiu acórdão nº 03-65.574, em 13 de janeiro de 2015 (e-fls. 40), com a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3002-002.063 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.947953/2012-71 Ano-calendário: 2007 SIMPLES FEDERAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo Simples Federal tem como base para recolhimento a receita bruta mensal, podendo ser deduzidas somente as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, vedada qualquer outra exclusão. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. A recorrente interpôs Recurso Voluntário em 04 de abril de 2014 (e-fls. 53), no qual afirma, em síntese a inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Cofins. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 55), no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia cinge-se no pleito do contribuinte quanto ao crédito oriundo da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, resguardado o devido recorte porque a empresa é optante pelo regime do Simples Nacional. Em que pese a presente Seção de Julgamento (Terceira Seção) ser dotada da competência de julgamento quanto às contribuições aludidas, os temas que pertinem às empresas optantes pelo Simples Nacional – e os respectivos reflexos, são de competência de julgamento da Primeira Seção. Conforme dispõe o Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, no art. 2º, V do seu Anexo II, abaixo transcrito, inclui-se nas atribuições da 1ª Seção de Julgamento, julgar recursos relativos a exigências tributárias decorrentes da exclusão do Simples Nacional: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...) V exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3002-002.063 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.947953/2012-71 porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples Nacional); Nesse sentido, voto no sentido converter o julgamento em diligência, para declinar a competência de julgamento em favor da 1ª Seção de Julgamento, para a qual deve ser encaminhado o presente processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 132DF CARF MF Original

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9587726 #
Numero do processo: 10480.900983/2006-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO DE IPI. PRODUTO FINAL CLASSIFICADO NA TIPI COMO “NT”. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”, que deve, sumariamente, ser aplicada. Súmula CARF nº 20
Numero da decisão: 3803-001.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 168          1 167  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900983/2006­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­01.614  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de maio de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SÓLIDA ENGENHARIA LIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre  Produtos Industrializados — IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  RESSARCIMENTO DE IPI. PRODUTO FINAL CLASSIFICADO NA TIPI  COMO “NT”.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como NT.”,  que  deve, sumariamente, ser aplicada. Súmula CARF nº 20    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão  Ferreira.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 11­22.417, da  5ª Turma da DRJ/Recife, de 27 de maio de 2008, fls. 96 a 104, que decidiu pelo indeferimento  da solicitação de ressarcimento.  Nos presentes autos foram juntados os processos n° 19647.007154/2005­78 e  19647.007216/2005­41  O  primeiro  processo  foi  constituído  com  a  DComp  eletrônica  n°  2739.84112.301003.1.3.01­7529, de fls.28/33.   O  crédito  utilizado  foi  solicitado  por  meio  do  PER  n°  7159.37920.180903.1.1.01­0323, de  fls.01/24,  em que a  interessada pede o  ressarcimento do  IPI  que  informou  haver  recolhido  na  ocasião  de  compras  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários, das quais decorreria o pretendido saldo credor apurado ao longo do 1° trimestre  do  ano  1999,  no  valor  de  R$  4.267,98,  PER  que  constituiu  o  segundo  processo,  n°  19647.007208/2005­03, em 15 de julho de 2005.  O Pedido de Ressarcimento foi indeferido e a DComp não homologada pela  DRF/Recife,  a partir  da  Informação Fiscal que  identificou o CNAE Fiscal da  interessada, nº  4521,  como  pertinente  ao  ramo  de  construção  civil,  edificações  (residenciais,  industriais,  comerciais e de serviços), atividades excluídas expressamente do conceito de industrialização  pelo art.5°, VIII, "a", do RIPI/2002 (Decreto n° 4.544/2002).   Em sua manifestação de  inconformidade,  fls.46/76, a  interessada contesta o  indeferimento de seu pedido sob as alegações a seguir resumidas:  a) os códigos  referentes à descrição da atividade econômica principal e das  atividades econômicas secundárias são, respectivamente, 41.20­4­00, construção de edifícios, e  42.99­5­01,  construção  de  instalações  esportivas  e  recreativas,  e  não  aquele  indicado  na  decisão combatida;  b)  atendendo  a  expressa  informação  constante  da  intimação  que  recebeu,  providenciou perante a PFN o parcelamento dos débitos que pretendera antes compensar;  c)  ainda  assim,  persiste  o  legítimo  crédito  de  IPI  postulado,  que  deve  ser  ressarcido.  Não  pode  ser  desconsiderado  o  princípio  da  não­cumulatividade,  que  visa  à  desoneração da cadeia produtiva mediante compensação, em cada etapa, do valor recolhido nas  etapas anteriores;  d) as empresas de construção civil possuem natureza industrial incontestável,  inserindo­se no conceito jurídico de indústria de transformação, que utiliza matérias­primas e  produtos intermediários para a produção de outros bens, classificados como bens imóveis pelo  Direito:  e) no exercício de suas atividades as empresas de construção civil adquirem  matérias­primas gravadas com o  IPI, cujo recolhimento  leva ao acumulo contábil de créditos  que  ficam  impossibilitados  de  aproveitamento  na  etapa  final  da  cadeia  de  produção/comercialização, visto que os imóveis não sofrem incidência desse tributo. Impedir o  direito  de  crédito  do  IPI  recolhido  nas  etapas  precedentes  é  violar  o  princípio  da  não­ cumulatividade;  f) doutrina de Eduardo D. Bottalo ensina que há no inciso II do art. 153 da  CF/88  autorizando  a  compensação  do  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10480.900983/2006­88  Acórdão n.º 3803­01.614  S3­TE03  Fl. 169          3 cobrado nas anteriores, a atribuição de direito subjetivo ao contribuinte (do IPI), que serve de  freio  à ação do Poder Público, que não pode agir de modo a contrariar  a Lei Maior,  seja na  instituição, seja na cobrança do IPI. Assim, com relação à não­cumulatividade dessa exação, a  norma  constitucional  tem  eficácia,  independentemente  do  que  possa  vir  a  figurar  na  lei  infraconstitucional;  g) por decorrência do disposto no art.46 do CTN, para fins e efeitos do IPI,  considera­se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe  modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. O Decreto 4.544/2002,  art.4°,  tornou  a  concepção  ainda  mais  clara,  deixando  expresso  que  a  operação  de  transformação caracteriza industrialização.  h)  a execução de obras de construção civil, é nítido que se trata de atividade  de transformação, haja vista a utilização de produtos e matérias­primas em conjunto, no intuito  de obter espécie nova, as casas edificadas, os apartamentos e outros bens.  i) nesse sentido é  significativo o posicionamento do E. TRF/5 Região, cujo  entendimento  em  aresto  transcrito,  fls.69/70,  estabelece  que  embora  a  empresa  mantivesse  como  objeto  social,  dentre  outras  atividades,  a  construção  civil,  caracterizava­se  a  apelante  como  indústria  de  transformação,  na  medida  em  que  está  voltada  para  a  transformação  de  matérias­primas  em  bens.  Corrobora  tal  tese  o  fato  da  exigência  de  que  as  empresas  de  construção civil contribuam para o SESI;  j) o C. STJ, 1ª Turma, Resp 244.903/CE, Rel. Min. Garcia Vieira, esposou o  entendimento  de  que  a  atividade  de  construção  civil  pode  se  classificar  como  atividade  industrial.  l)  com  efeito, mesmo  quando  não  haja  previsão  de  alíquota  no RIPI/2002,  não se afasta a aplicação da não­cumulatividade do IPI, pois ao contrário do que ocorre com  relação ao ICMS, na Carta Magna não há óbice a tal exercício.   m)  é  ilegal  a  exclusão  da  atividade  da  construção  civil  do  conceito  de  industrialização  por  meio  de  decreto  presidencial,  não  cabendo  sequer  lei,  porque  seria  inconstitucional a pretensão de excluir oficio incluso na hipótese de incidência do IPI.   n)  na  dicção  da  a  Lei  9.779/99,  art.11,  na  hipótese  de  impossibilidade  de  compensação em face da  isenção ou alíquota zero, o sujeito passivo poderá utilizar o crédito  para compensação com outros tributos ou requere ressarcimento.  o)  referiu  que  sentença  prolatada  na  Justiça Federal  em São  Paulo  que  em  mandado  de  segurança,  processo  2003.61.00.022917­0,  concedeu  ao  impetrante  o  direito  de  não  ser  compelido  a  estornar  ou  a  pagar  os  valores  correspondentes  aos  créditos  de  IPI  lançados  nas  operações  de  compra  ou  entrada  de  matérias­primas,  materiais  secundários,  intermediários e de embalagens, isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Nela ficara,  ainda, assegurado, creditar­se de valores indevidamente pagos nas operações comprovadas nos  autos  do  processo  judicial,  e  realizados  nos  dez  anos  que  precederam  a  propositura  da  demanda,  ou,  compensar­se  desse  valor  nos  termos  dos  arts.  73  e  74  da  Lei  9.430/96,  observado o disposto nos arts.166 e 170­A do CTN.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Pediu,  ao  final,  que  fosse  reconhecida  a  validade  do  procedimento  do  contribuinte, bem como a  legitimidade do seu direito ao  ressarcimento do crédito de  IPI por  decorrência da atividade que desenvolve.  Em  seu  julgamento,  a  DRJ/Recife  não  apreciou  as  argüições  de  inconstitucionalidade de lei formalmente vigente, referindo que tal competência é exclusiva do  Poder  Judiciário,  por  fugir  à  alçada  da  autoridade  julgadora  administrativa  de  primeira  instância, inclusive dos preceitos instituídos em Decreto, ou Instrução Normativa.  Afirmou  que,  no  caso  concreto,  não  houve  qualquer  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade, apenas mau entendimento por parte da interessada quanto às normas que  regem a matéria. Somente pode ser evocada a aplicação da técnica da não­cumulatividade do  IPI em relação a operação ínsita à cadeia de produção/comercialização de que resultasse fato  apto a satisfazer à subsunção na hipótese de incidência do tributo.   Quanto  à  sentença  transcrita  pela  interessada,  no  âmbito  do  processo  n°  2003.61.00.022917­0, considerou que os efeitos de decisões judiciais eventualmente contrárias  à orientação normativa legalmente estabelecida para a administração direta vinculam apenas as  partes que integram o respectivo processo judicial e nos limites da lide. Também ressaltou que  a autoridade judicial naquele caso determinou ao final a observância do disposto no art.166 do  CTN e que tais condições fogem ao alcance do interessado no caso do presente processo.  Afirmou  que  a  legislação  que  rege  a  matéria  definiu  que  a  atividade  sob  análise não deve ser considerada como industrialização. Os recolhimentos feitos a título de IPI  na  ocasião  da  aquisição  de  insumos  representam  apenas  custos  da  produção,  e  de  nenhum  modo podem ser identificados com créditos de IPI, posto que este "produto final" não está no  campo de incidência do tributo por decisão do legislador ordinário competente.   Por  essa  razão,  considerou não haver  sentido na  alegação de  infringência  à  técnica  da  não­cumulatividade  no  presente  caso,  precisamente  porque  a  cadeia  produtiva  examinada rigorosamente não se refere a contribuinte do IPI.  Anotou que o art. 8° do RIPI/2002 estabelece que para fins de tributação pelo  IPI só é estabelecimento industrial o que industrializa produtos sujeitos à incidência do TPI, ou  seja, aquele que executa operações definidas na legislação do IPI como de industrialização (art.  40  do  RIPI/2002)  e  da  qual,  cumulativamente,  resulte  um  produto  tributável,  ainda  que  de  alíquota  zero ou  isento. A contrario  sensu,  não  é estabelecimento  industrial  para  fins de  IPI  aquele que elabora produtos não­tributados, bem como não é contribuinte do IPI quem realiza  operacões excluídas do conceito de industrialização dado pelo REM.  Citou doutrina para observar que na TIPI a expressão "NT" é posta ao lado  dos produtos excluídos da incidência do IPI, e concluiu assentando que aquele que dá saída a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica  para  fins  de  incidência  do  imposto  como  estabelecimento  industrial  ou  equiparado.  E  não  ser  um  desses  estabelecimentos  implica  a  exclusão  da  possibilidade  de  obtenção  do  ressarcimento  ou  restituição  de  saldo  credor  indevidamente contabilizado por ocasião da aquisição de MP ou PI utilizado na construção de  edificação de imóvel.  Conseqüente,  de  tudo  o  que  registrou  não  reconheceu  os  alegados  saldos  credores  de  IPI  ao  amparo  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99  para  operações  nas  quais  a  interessada  simplesmente não é contribuinte do IPI.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10480.900983/2006­88  Acórdão n.º 3803­01.614  S3­TE03  Fl. 170          5 Cientificada de decisão em 10 de outubro de 2008, irresignada, apresentou a  interessada o recurso voluntário de fls.108 a 140, em 5 de novembro de 2008, em que reitera  todos os termos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  validade,  portanto dele conheço.  A recorrente tece seus argumentos sob o reconhecimento de que sua atividade  não se encontra sob a  incidência do  Imposto sobre Produtos  Industrializados, dos quais pede  ressarcimento do que incidira nas aquisições de insumos aplicados na construção de imóveis e  outras obras.  A exoneração tributária da produção desta recorrente do imposto em apreço é  da espécie “NT”, muito embora formule sua defesa associando­a a isenção ou à alíquota zero,  categorias sabidamente distintas daquela.  Bem  decidiu  a  DRJ/Recife,  servindo­se  de  consistente  argumento  para  sustentar  a  inaplicabilidade  da  técnica  da  não­cumulatividade  ao  caso  concreto,  cimentando  minudentemente  os  fundamentos  de  sua  decisão,  na  forma  como  relatado,  nada  havendo  a  reformar no que expôs e dispôs.   No  âmbito  deste  Conselho,  despiciendo,  na  matéria,  contrapor  com  novos  arrazoados os argumentos com que esta recorrente militou em ambas as instâncias, porquanto  pacificada com a edição da Súmula CARF Nº 20, que diz: “Não há direito aos créditos de IPI  em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI  como NT.”. Deve, sumariamente, ser aplicada.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 05 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10480.900983/2006­88  Interessada:  SÓLIDA ENGENHARIA LIDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.614, de 05 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 05 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10983.904005/2013-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 29/12/2011 PER/DCOMP. DUPLICIDADE DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. É inexigível o débito tributário declarado em DCOMP não homologada quando constatado que já ter sido declarado e confessado em DCOMP anterior. No caso, a contribuinte transmitiu DCOMP original que informou o mesmo débito declarado em outra declaração de compensação, anteriormente transmitida.
Numero da decisão: 1002-002.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a nulidade do despacho decisório em vista da inexigibilidade dos débitos vinculados, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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DUPLICIDADE DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. É inexigível o débito tributário declarado em DCOMP não homologada quando constatado que já ter sido declarado e confessado em DCOMP anterior. No caso, a contribuinte transmitiu DCOMP original que informou o mesmo débito declarado em outra declaração de compensação, anteriormente transmitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a nulidade do despacho decisório em vista da inexigibilidade dos débitos vinculados, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou a existência de crédito no valor de R$ 34.826,12, referente ao recolhimento de mesmo montante AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 40 05 /2 01 3- 73 Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.461 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904005/2013-73 efetuado pelo DARF de 29/12/2011, relativo ao IRPJ devido por estimativa de Novembro de 2011 que teria sido recolhido indevidamente pelo Interessado. Os sistemas das RFB detectaram que o referido DARF já estava vinculado a uma outra declaração de compensação DCOMP (de nº 19439.09399.290612.1.3.04-8136), a qual, por sua vez, igualmente compensou o mesmo débito informados na DCOMP aqui analisada (vide e- fls. 9 e 15). Regularmente cientificado do Despacho Decisório, por via postal, consoante AR recebido em 12/08/2013 (fls. 62/63), o contribuinte protocolou suas contrarrazões em 10/09/2013 (fls. 2/3), acompanhada de documentação anexada à manifestação de inconformidade, através da qual submete suas alegações de forma a contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa. Em apertada síntese, desenvolve uma breve descrição do pleito veiculado no respectivo PER/DCOMP em decorrência de pretenso pagamento indevido do débito de estimativa de imposto de renda. Finalizado esse intróito, veicula que pessoa jurídica transmitiu, preliminarmente, PER/DCOMP sob o nº 19439.09399.290612.1.3.04-8136, datada de 29/06/2012, alegando que posteriormente teria sido retificada pela DCOMP eletrônica objeto da análise firmada no presente despacho decisório. Assevera que a empresa não promoveu a retificação da DCTF destinada à alteração da informação pertinente à declaração de compensação efetivamente utilizada para extinção por compensação do débito nela noticiado. Outrossim, reclama que ambas declarações de compensação foram processadas pelo sistema e, simultaneamente, induziram a utilização em duplicidade do mesmo crédito e débito declarados. Neste sentido, interpreta que causa da inconsistência tem origem na falta de entrega de uma DCTF retificadora tempestiva para fins de regularização da divergência. Diante disto, entende demonstrada a insubsistência e improcedência da decisão administrativa e requer a homologação da compensação declarada acompanhando-se o pleito com cópia da DCTF retificadora transmitida em 04/09/2013 para adequação com as informações reportadas na defesa. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Entenderam os julgadores que a autoridade fiscal analisou a declaração de compensação, tomando a decisão administrativa que lhe cabia conforme as informações devidamente prestadas pela recorrente. Reforça que a DRJ não teria competência para analisar pedidos de cancelamento ou retificação de declarações. Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.461 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904005/2013-73 Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário (e-fls. 81). Em sede de recurso, o recorrente repisa os termos da defesa apresentada à DRJ. Reforça que ao analisar as duas DCOMP pode induzir que houve aproveitamento em duplicidade de um mesmo pagamento (DARF), mas esclarece que a dcomp 14392.65883.230812.1.3.04-7183 (controlada nestes autos) é retificadora da dcomp 19439.09399.290612.1.3.04-8136. Reafirma que não houve aproveitamento de mesmo crédito. Apresenta documentação fiscal e contábil referente ao tema. Do Pedido Ao final, o Recorrente requer que seja dado provimento ao presente recurso voluntário a fim de reformar o Acórdão proferido pela DRJ, homologar a compensação declarada, reconhecer a existência do crédito e extinguir o débito tributário em face da regular compensação. É o relatório Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Analisando os presentes autos, vejo que assiste razão à recorrente. A contribuinte transmitiu duas declarações de compensação em data diferentes. A primeira, em 29/06/2012, de nº 19439.09399.290612.1.3.04-8136 consta juntada nos autos na e- fls. 11 a 16. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.461 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904005/2013-73 A segunda DCOMP foi transmitida em 23/08/2012 14392.65883.230812.1.3.04- 7183 e consta juntada nas e-fls. 5 a 15. A tabela abaixo apresenta os dados de crédito e débito compensados constantes nas duas os duas DCOMPs : 14392.65883.230812.1.3.04-7183 19439.09399.290612.1.3.04-8136 Dados do crédito PA do DARF nov/11 nov/11 código de receita 5993 5993 data de recolhimento 29/12/2011 29/12/2011 valor total recolhido R$ 34.826,12 R$ 34.826,12 Dados do débito compensado PA do débito mai/12 mai/12 código de receita 5993 5993 data de vencimento jun/12 jun/12 valor total compensado R$ 36.226,13 R$ 36.226,13 O despacho decisório de e-fls. 4 informa que o crédito decorrente do DARF de R$ 34.826,12 não poderia ser deferido pois teria sido aproveitado em uma outra declaração de compensação anteriormente transmitida no caso a DCOMP 19439.09399.290612.1.3.04-8136: Entendo que é compreensível o argumento da recorrente de que a DCOMP 14392.65883.230812.1.3.04-7183 seria uma retificadora da 19439.09399.290612.1.3.04-8136, ainda que saibamos que formalmente isto não seja verdade pois são duas DCOMPs originais. A recorrente pretendeu compensar o mesmo débito já informado na DCOMP anterior (19439.09399.290612.1.3.04-8136). Para tanto, informou exatamente os mesmos dados nas duas DCOMPs. Importante deixar claro que o Acórdão recorrido não mereceria reforma se a similaridade das duas DCOMPs estivesse restrita aos dados do crédito, pois assim restaria caracterizada uma dupla utilização de um mesmo crédito, no caso, o recolhimento de R$ 34.826,12. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.461 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904005/2013-73 Ocorre que as duas DCOMPs também compensam exatamente o mesmo débito, o que aumenta a verossimilhança dos argumentos recursais de que teria ocorrido um erro de transmissão da segunda DCOMP no sentido de que não houve a sinalização (no programa PERDCOMP) de que se tratava de uma declaração retificadora. Assim, a recorrente cometeu claro erro material na elaboração da DCOMP, pois deveria ter informado no campo próprio que se tratava de declaração retificadora. E entendo que erro material deve ser reconhecido de ofício neste CARF, resultando ao final na declaração de cancelamento da cobrança do débito de IRPJ de maio de 2012, vencido em 29/03/2012 no valor de R$ 36.226,13, tendo em vista que já havia sido declarado e confessado na DCOMP 19439.09399.290612.1.3.04-8136, transmitida anteriormente em 29/06/2012. Convém esclarecer que o relator do Acórdão recorrido tem razão ao afirmar que os órgãos julgadores não possuem competência para decidir sobre pedidos de retificação ou cancelamento de declarações. No entanto, o pedido recursal consiste no cancelamento da cobrança do débito não homologado. E isto sequer precisa constar textualmente nas peças de defesa pois o ato administrativo de não homologação implica no prosseguimento de ações de cobrança dos débitos confessados na declaração de compensação. Portanto, tudo e apenas o que a recorrente deseja é que o débito não seja cobrado administrativa ou judicialmente. Não se trata aqui de admitir ou determinar a retificação da DCOMP, por de tratar de procedimento inócuo neste momento, visto que a declaração já foi objeto de análise. O que se propõem aqui é reconhecer a inexigibilidade do débito cobrado nos presentes autos, visto já ter sido objeto de compensação na DCOMP 19439.09399.290612.1.3.04-8136. Trago à lembrança que este CARF editou a sua súmula vinculante 175 que reconhece que é “possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo”. Veja que neste caso, tão corriqueiro que motivou a edição de uma súmula, as empresas cometeram erro na informação de tipo de crédito na DCOMP, provocando o indeferimento de seu crédito, mas, mesmo assim, é permitido neste CARF identificar a real intenção do contribuinte, qual seja, compensar crédito de saldo negativo informado incorretamente como pagamento indevido ou a maior de estimativas. E nestes casos da súmula 175 sequer se cogita em analisar (e indeferir) pedido de retificação de declarações. A aplicação do instituto da compensação exige, além do reconhecimento de créditos líquidos e certos a favor do contribuinte, a existência de crédito tributário a liquidar. É o que diz o artigo 170 do Código Tributário Nacional Código Tributário Nacional. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.461 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904005/2013-73 “ART. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública” No presente caso, não se pode homologar um PER/DCOMP cujos débito e crédito não existem, eis que foram identicamente declarados em PER/DCOMP anterior já homologado; cabe, portanto, “tornar nulo” o Despacho Decisório Eletrônico, já que a Unidade de Origem não o fez, por carecer de objeto, por não atender ao instituto da compensação tributária. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento, declarando a nulidade do despacho decisório em vista da inexigibilidade dos débitos vinculados, nos termos da fundamentação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 433DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.900449/2010-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 168. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.
Numero da decisão: 1003-003.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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SÚMULA CARF Nº 168. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 14423.49322.190208.1.7.03-2961, em 19.02.2008, e-fls. 02- 08, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$59.451,38 do ano-calendário de 2003, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 09-16: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 04 49 /2 01 0- 68 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.216 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900449/2010-68 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 59.451,38 [...] 59.451,38 CONFIRMADAS [...] 59.451,38 [...] 59.451,38 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 59.451,38 Valor na DIPJ: R$ 59.451,38 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 71.550,49 CSLL devida: R$ 12.099,11 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 47.352,27 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 13695.55152.150306.1.3.03-6293 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 01521.86611.140606.1.3.03-0069 34325.48457.150906.1.3.03-6864 [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei n. 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1° do art. 6. e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4. da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB n. 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 22ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-76.440, de 08.03.2017, e-fls. 154-163: SALDO NEGATIVO DE CSLL APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de CSLL apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.216 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900449/2010-68 Recurso Voluntário Notificada em 10.07.2018, e-fl. 171, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 27.07.2018, e-fls. 173-178, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DA MATERIALIDADE DA INTEGRALIDADE DO SALDO CREDITÍCIO – CONFIRMAÇÃO PELAS DECLARAÇÕES FISCAIS E PELAS PRÓPRIAS PREMISSAS INDICADAS NAS DECISÕES 4. Conforme mencionado, a DRJ ratificou o Despacho Decisório questionado, no sentido de estabelecer o saldo negativo do período, utilizado para as compensações analisadas, no montante de R$ 47.352,27, menor do que aquele considerado pela ora Recorrente, de R$ 59.451,38. Tal diferença foi justificada pela Receita Federal sob alegação de que soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/COMP não foi suficiente para comprovar a quitação da contribuição social e a apurar o saldo negativo. Dessa forma, não homologou a totalidade do crédito solicitado. Ocorre que esta não homologação não merece prosperar, pois o direito ao crédito não pode ser suprimido por um mero erro material no preenchimento da PerDcomp, onde o contribuinte, por equivoco, informou tão somente o valor da composição do saldo negativo de R$ 59.451,38 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos), e não todos os pagamentos antecipados efetuados pela Vale Energia que totalizam o valor de R$ 71.550,49, conforme demonstrado na ficha 17, linha 41 da DIPJ. Ora, o saldo negativo somente se perfez por ter havido estimativa cuja soma suplantou o total efetivamente devido, ao final do ano calendário, a título da contribuição. Há de se ressaltar que uma simples retificação da PerDcomp já seria suficiente para ajustar o valor anteriormente declarado a título de estimativas pagas e assim, não haveria se quer despacho decisório emitido. 5. Em que pese essa demonstração já na Manifestação de Inconformidade, o que se nota é que o r. acórdão ora recorrido incorreu em desídia na confirmação dos dados constantes da DIPJ e o próprio efeito das confirmações dos pagamentos das estimativas. Nesse sentido, merece ser considerado que o próprio quadro de pagamentos transcrito no acórdão atesta a confirmação de estimativas pagas no total de R$ 71.550,49. [...] O que merece ser alterado com base na verdade material dos fatos, é o valor indicado na coluna “Valor Utilizado para Compor o Saldo Negativo do Período”, onde deveria ter sido considerado o valor total de R$ 22.674,52 que se refere ao principal do DARF pago da competência de 31/07/2003, conforme valor descrito na linha grifada no quadro abaixo, onde assim restaria comprovado o montante recolhido para fins de composição do saldo negativo. [...] Em sendo inconteste exatamente o valor de saldo negativo suscitado pela Recorrente não há como prevalecer a conclusão contraditoriamente adotada pelo acórdão de que “A interessada nada apresentou de documentação visando a comprovação das parcelas ...”, uma vez que foram apresentados todos os comprovantes de pagamento efetuados no período, não podendo a recorrente ser Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.216 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900449/2010-68 prejudicada por um mero erro material no preenchimento da PerDcomp, frente a verdade material dos fatos. No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO: 6. Diante do exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para que sejam homologadas integralmente as PER/DCOMP’s 13695.55152.150306.1.3.03-6293, 01521.86611.140606.1.3.03-0069 e 34325.48457.150906.1.3.03-6864, contempladas pelo processo de crédito em epígrafe, extinguindo-se os processos de cobrança n.ºs 16682.900505/2010-64, 16682.900506/2010-17 e 16682.900507/2010-53. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$12.451,38 (R$59.451,38 - R$47.352,27) referente ao ano-calendário de 2003 objeto do presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.216 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900449/2010-68 dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.216 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900449/2010-68 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A estimativa do IRPJ e da CSLL refere-se ao valor apurado a ser pago em antecipação mensalmente que pode ser deduzido do valor tributo devido apurado em 31 de dezembro do ano-calendário de 2003, ou seja, pode ser computado como pagamento no momento do ajuste anual. Tem-se o enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. A Recorrente pleiteia que seja considerada a integralidade do valor de R$22.674,52 do pagamento por estimativa referente ao mês de julho de 2003 recolhido em 11.12.2003 para composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003 em que foi utilizada somente a parcela de R$10.575,42. Trata-se de inexatidão material de informação fática sanável mediante comprovante de arrecadação, e-fl. 106. Está registrado no Per/DComp nº 14423.49322.190208.1.7.03-2961, e-fls. 02-08: 006.Tipo de Pagamento: Por Estimativa Período de Apuração: 31/07/2003 CNPJ: 02.207.392/0001-90 Código da Receita: 2484 Número de Referência: Data de Vencimento: 29/08/2003 Valor do Principal 22.674,52 Valor da Multa 4.534,90 Valor dos Juros 1.283,37 Valor Total do DARF 28.492,79 Data de Arrecadação: 11/12/2003 Valor Utilizado para Compor o Saldo Negativo do Período 10.575,42 Os valores constantes nos registros internos da RFB foram considerados no Despacho Decisório e na decisão de primeira instância, assim discriminado: Meses Sujeito Passivo- R$ DD/DRJ - R$ Diferença/DARF - R$ Janeiro 2.967,32 2.967,32 0,00 Fevereiro 2.336,99 2.336,99 0,00 Março 6.640,79 6.640,79 0,00 Abril 6.533,94 6.533,94 0,00 Maio 0,00 0,00 0,00 Junho 7.077,16 7.077,16 0,00 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.216 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900449/2010-68 Julho 22.674,52 10.575,42 12.099,10 Agosto 20.621,79 20.621,79 0,00 Setembro 2.697,97 2.697,97 0,00 Outubro 0,00 0,00 0,00 Novembro 0,00 0,00 0,00 Dezembro 0,00 0,00 0,00 71.550,48 59.451,38 12.099,10 O fundamento de fato e de direito do pedido da Recorrente é de que sejam considerados a integralidade dos pagamentos efetuados a título de estimativa, e-fls. 100-107, para fins de composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.216 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900449/2010-68 ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 190DF CARF MF Original

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