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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10156496 #
Numero do processo: 12466.001608/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 29/07/2005 RECAP. MP 252/05. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. EFICÁCIA. POSSIBILIDADE. Considerando que à época da liberação da DI 05-0804775-1, registrada em 29/07/2005, não havia norma regulamentadora determinando os procedimentos a serem adotados pelos pretendentes ao benefício. Considerando ainda que em nenhum momento a Secretaria da Receita Federal apontou de forma objetiva que a Recorrente não preencheu os requisitos inicialmente previstos na MP 252/05, vigente à época dos fatos, há que ser considerado que a Recorrente preencheu os requisitos necessários para fruição do benefício instituído pelo RECAP.
Numero da decisão: 3401-012.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MP 252/05. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. EFICÁCIA. POSSIBILIDADE. Considerando que à época da liberação da DI 05-0804775-1, registrada em 29/07/2005, não havia norma regulamentadora determinando os procedimentos a serem adotados pelos pretendentes ao benefício. Considerando ainda que em nenhum momento a Secretaria da Receita Federal apontou de forma objetiva que a Recorrente não preencheu os requisitos inicialmente previstos na MP 252/05, vigente à época dos fatos, há que ser considerado que a Recorrente preencheu os requisitos necessários para fruição do benefício instituído pelo RECAP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 16 08 /2 01 0- 43 Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.001608/2010-43 O presente processo COMPROT 12466.001608/2010-43, é concernente a auto de infração lavrado para cobrança de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/IMPORTAÇÃO no valor de R$ 82.521,03 e respectivos acréscimos legais e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS/IMPORTAÇÃO no valor de R$ 356.693,84 e respectivos acréscimos legais. 2. A Auditoria esclareceu em seu relatório que: O Contribuinte/Autuado, através das Declarações de Importação-DI detalhadas nos Demonstrativos de continuação anexos a este Auto de Infração, submeteu a despacho de importação mercadorias diversas, através do registro de Declarações de Importação (DI), requerendo os benefícios do REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS — RECAP, representados pela suspensão do recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP — Importação e COFINS — Importação. Foi feito levantamento e análise de todas as Declarações de Importação registradas pelo Contribuinte Autuado acima qualificado com a mesma finalidade e encontradas situações diversas, como se segue: 1) DI-05/0804775-1 — Registrada em 29.07.2005, requereu o beneficio da suspensão do recolhimento das contribuições referidas com base no artigo 15 da Medida Provisória 252, de 15/06/2005, que estabelecia: "Art. 15. Fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, quando importados diretamente pelo beneficiário do RECAP para incorporação ao seu ativo imobilizado." (destaque nosso) Não foi considerado que o dispositivo mencionado exigia regulamentação que só veio a ocorrer em 29/12/2005, após a publicação da Lei 11.196/2005, através do Decreto 5649, de 26/12/2005, e da Instrução Normativa SRF 605, de 04.01.2006. Assim, a falta de recolhimento do valor das Contribuições suspensas é objeto deste Auto de Infração. 2) DI-05/0834126-9 — Registrada em 05/08/2005, com o mesmo beneficio requerido e sob o mesmo fundamento. Também não foi considerada a inexistência da regulamentação prevista na Medida Provisória. A falta de recolhimento do valor das Contribuições suspensas foi objeto de outro Auto de Infração, do qual o Contribuinte/Autuado tomou ciência, objeto do processo número 12466.002404/2008-13 , que se encontra em fase de julgamento na Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Florianópolis — SC. Esta DI não é objeto deste Auto de Infração. 3) DI-0065536-3, registrada em 17/01/2006, DI-06/0367567-5 e DI-06/0367568-3. registradas em 30/03/2006, com o mesmo beneficio requerido, porém com fundamento no artigo 13, parágrafo 2°, da Lei 11.196, de 21/11/2005, que estabelece: "Art. 13. É beneficiária do Recap a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, assim considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior à adesão ao Recap, houver sido igual ou superior a 70% (setenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no período e que assuma compromisso de manter esse percuntual de exportação durante o período de 2 (dois) anos-calendário. (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008) (...) Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.001608/2010-43 § 2° A pessoa jurídica em início de atividade ou que não tenha atingido no ano anterior o percentual de receita de exportação exigido no caput deste artigo poderá se habilitar ao Recap desde que assuma compromisso de auferir, no período de 3 (três) anos-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no minimo), 70% (setenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços. (Redação dada pela Lei n° 11.774, de 17de setembro de 2008)" (destaque nosso) Na época do registro da Declaração de Importação a exigência de receita bruta era de 80% (oitenta por cento) da receita bruta total de venda. A Lei 11.774, mais benigna, reduziu a exigência para 70% (setenta por cento). 0 Contribuinte/Autuado foi intimado a apresentar os balanços dos exercícios de 2005 a 2009 e ficou comprovada a adequação quanto ao volume de exportações. Entretanto, não foi considerado o disposto no Parágrafo Único do artigo 12, da mesma Lei, que estabelecia: "Art. 12. Fica instituído o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital pare Empresas Exportadoras - Recap, nos termos desta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições para habilitação do Recap." (destaque nosso) A regulamentação ocorreu através do já referido Decreto 5649/2005. Deste consta: "Art. 2º Apenas a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal é beneficiária do RECAP. Art. 14. A Secretaria da Receita Federal disciplinara, no âmbito de sua competência, a aplicação das disposições deste Decreto, inclusive em relação aos procedimentos para a habilitação." (destaques nossos) A Secretaria da Receita Federal disciplinou a aplicação dos dispositivos regulamentares através da já referida Instrução Normativa SRF 605/2006, onde se determina: "Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital pare Empresas Exportadoras (Recap). Art. 29 0 Recap suspende a exigência: ... II- da Contribuição para PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre bens importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária desse regime para incorporação ao seu ativo imobilizado. Art. 3! Somente a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) é beneficiária do Recap. Art. 8 A habilitação ao Recap deve ser requerida por meio do formulário constante do Anexo I, a ser apresentado à Delegacia da Receita Federal (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica, acompanhado de: ... Art. 10. A habilitação será concedida por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) emitido pelo Delegado da DRF ou da Derat e publicado no Diário Oficial da Unido." (destaques nossos). O Ato Declaratório Executivo no 55, da Delegacia da Receita Federal em Vitória, assinado em 25/07/2006, foi publicado no Diário Oficial da União em 25/07/2006. Desta forma, as Declarações de Importação constantes deste item 3, registradas em janeiro e Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.001608/2010-43 março de 2006, não permitiam a suspensão do recolhimento das Contribuições a que se refere este Auto de Infração. Em relação a estas Declarações de Importação existe registro de depósitos judiciais relativos a Contribuições e encargos, vinculados ao processo judicial número 2006.50.1.00314-4. Nos registros da Receita Federal do Brasil não consta que estes valores tenham sido incorporados à Receita da União. Desta forma, o não recolhimento das Contribuições é objeto deste Auto de Infração. 4) Dls-06/1580036-4, 07/0290292-0, 07/0386710-0, 07/0967668-3, 07/1596670-1, 08/0269064- O e 08/0362215-0, todas elas registradas após a publicação do Ato Declaratório Executivo já referido, fazem jus ao beneficio do Regime Especial e não são objetos deste Auto de Infração. (...) 3. A empresa autuada foi intimada em 24/06/2010, tendo ingressado em 23/07/2010, com a impugnação de fls. 140/182. Indico em seguida, de forma sucinta, os argumentos da Impugnante: Por todo o exposto, requer: a) Seja conhecida a presente impugnação em face da exigência contida no Auto de Infração ora combatido, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade para tanto; b) Seja considerada suspensa a exigibilidade do credito tributário objeto do Auto de Infração MPF n° 0727600-2010-00386-0 (PIS e COFINS), nos termos do artigo 151, III, do CTN enquanto perdurar a discussão administrativa, não podendo ser apontada como óbice à obtenção, por exemplo, de CND ou CPEN ou ainda autorizar a inscrição no CADIN; c) Seja acolhida a pretensão contida na presente impugnação, para o fim de anular o auto de infração, ante os vícios insanáveis apresentados, cancelando-se todos os créditos fiscais irregularmente constituídos. d) ou se este não for o entendimento desta d. Delegacia de Julgamento, o que não se espera, seja considerado insubsistente o Auto de Infração tombado sob o n° 0727600- 2010-00386-0, consoante fundamentação supra, desconstituindo-se, por conseguinte, o credito tributário indevidamente lançado a titulo de PIS e COFINS, bem como os acessórios (juros moratórios e multa); d) Alternativamente, acaso não seja este o entendimento desta autoridade fiscal — o que não se espera -, requer-se a redução/supressão dos valores arbitrados a titulo de multa e juros, ante a boa -fé constatada pelo posicionamento da empresa que, depositou o montante integral do credito tributário nos autos do processo n. 2006.50.01.003140-4, e teve reconhecida administrativamente a sua condição de beneficiária do RECAP, não incorrendo em culpa se a fiscalização decidiu; de forma ilegal, modificar o critério jurídico outrora adotado. 4. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB 453, de 11 de abril de 2013, e no artigo 2º da Portaria RFB 2.231, de 14 de junho de 2017, e conforme definição da Coordenação- Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado para esta Delegacia de Julgamento para apreciação. É o relatório. Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.001608/2010-43 A DRJ no Rio de Janeiro/RJ julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 12-107.020 a seguir transcrita: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2006 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CONTEÚDO DECLARATÓRIO DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA OPERAR O RECAP. DEVER DE OBEDIÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Uma vez comprovado o trânsito em julgado de decisão judicial, e, comprovada a identidade de objeto com o processo Administrativo Fiscal Federal, deverá, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, curvar-se a seus ditames, aplicando a decisão e extinguindo o crédito tributário nos ditames do artigo 156, X, do Código Tributário Nacional PEDIDO DE INCLUSÃO NO RECAP EFETUADO ANTES DA REGULAMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 252, DE 15 DE JUNHO de 2005. DESCABIMENTO. Antes da regulamentação da Medida Provisória 252/2005, nenhum contribuinte poderia reivindicar ter direito a usufruir os benefícios do regime do RECAP, já que a legislação sequer tinha indicado quais máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, poderiam ser objeto de operação de importação acobertada pelo RECAP. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta as seguintes alegações em seu Recurso Voluntário: 1) Cabimento do pedido de inclusão no RECAP efetuado antes da regulamentação da MP n o 25/2005; e 2) A decisão judicial transitada em julgado contém declaração de satisfação dos requisitos para operar o RECAP. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.001608/2010-43 Mérito A discussão de mérito da presente demanda versa sobre o cabimento do pedido de inclusão no RECAP efetuado antes da regulamentação da MP n o 25/2005 bem como se a decisão judicial transitada em julgado contém declaração de satisfação dos requisitos para operar o RECAP pela Recorrente. A Recorrente afirma que efetuou a importação de equipamentos por intermédio da DI 05-0804775-1 com suspensão do recolhimento dos tributos PIS e COFINS por preencher os requisitos previstos nos artigos 14 a 16 da MP n o 252/2005. Destaca que solicitou a referida suspensão e obteve o respectivo desembaraço sem pagamento das contribuições sociais e sinalizadas via CANAL VERDE, havendo o reconhecimento, via de consequência, de ser titular dos benefícios proporcionados pelo RECAP. Ressalta que improcedem as afirmações da autoridade fiscal autuante de que nenhum contribuinte poderia reivindicar o benefício antes da regulamentação da referida medida provisória. Afirma ainda que o Poder Executivo não poderia criar exigências diferentes daquelas estabelecidas na norma legal, apenas desdobrar e esclarecer os seus dispositivos. Entende a Recorrente que a edição da IN SRF n o 605/2006 ocorreu apenas para simplificar a fiscalização e facilitar a vida do contribuinte que, com a criação de um cadastro, as empresas não necessitaram apresentar toda a documentação comprobatória em cada operação que viesse a realizar. Outro ponto ressaltado pela Recorrente é que a SRF não poderia lhe exigir o recolhimento dos tributos tendo em vista que demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao benefício e - ainda que mais tarde - foi habilitada. Por fim, reforça que nos autos do processo judicial n o 2006.50.01.003140-4 foi reconhecida a Recorrente como beneficiária do RECAP por preencher todos os requisitos previstos na MP n o 252/05, convertida na Lei n o 11.196/05. Por derradeiro, argumenta que a decisão proferida no Acórdão n o 3402-005.671 foi no sentido de que “formalizada a requisição de ingresso no RECAP sob a égide da MP 252/05, não se pode retirar-lhe a validade sob o argumento de ausência de norma”. O voto condutor da decisão recorrida foi no seguinte sentido: 12. Resta avaliar se a decisão judicial exarada na Ação Ordinária/Tributária 2006.50.01.003140-4 se aplica à DI-05/0804775-1, registrada em 29/07/2005. 13. Tendo em vista a data do registro, 29/07/2005, a decisão judicial em comento não abrange a DI-05/0804775-1, eis que a magistrada determinou a inclusão da Autuada no RECAP a partir de 08/2005. Transcrevo: Em contrapartida, fica desde logo facultado à ré computar o prazo de 03 (três) anos para fruição do incentivo fiscal em testilha, estatuido no artigo 15, 2°, da Lei n.° 11.196/2005, a partir daquela primeira operação em que a autora dele se valeu com sucesso, em agosto de 2005, e tomado como data de sua adesão. (destaquei) 14. Há que ser ressaltado, ainda, que a Medida Provisória 252, de 15 de junho de 2005, estabelece em seu artigo 15 que: Art. 15. Fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, quando importados diretamente pelo beneficiário do RECAP para incorporação ao seu ativo imobilizado. (destaquei) Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.001608/2010-43 15. Como visto, a norma transcrita não é um dispostivo legal completo e acabado, pronto para gerar efeitos de imediato, pois antes da regulamentação da Medida Provisória 252/2005, nenhum contribuinte poderia reivindicar ter direito a usufruir os benefícios do regime do RECAP, já que a legislação sequer tinha indicado quais máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, poderiam ser objeto de operação de importação acobertada pelo RECAP. A regulamentação foi efetuada através do Decreto 5.505, de 05 de agosto de 2005, data posterior ao registro da DI-05/0804775-1, registrada em 29/07/2005. 16. Em vista do exposto, fica constatada a procedência parcial da impugnação, DEVENDO O CONTRIBUINTE SER EXONERADO DA PARCELA DO CRÉDITO FISCAL CORRESPONDENTE ÀS DI-0065536-3, DI-06/0367567-5 e DI-06/0367568-3, SENDO MANTIDA A PARCELA DO CRÉDITO FISCAL CORRESPONDENTE À DI- 05/0804775-1, no valor de R$ 14.910,60, e respectivos acréscimos legais, a título de COFINS - Importação, e no valor de R$ 3.452,98, e respectivos acréscimos legais, a título de PIS/PASEP - Importação. Sintetizando, a decisão manteve a autuação concernente a DI 05-0804775-1 em virtude de não estar abarcada pela decisão judicial e por entender que a Recorrente não poderia usufruir do benefício do RECAP tendo em vista que não havia norma regulamentadora da MP n o 252/05 estabelecendo “quais máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, poderiam ser objeto de operação de importação acobertada pelo RECAP”, o que somente veio a acontecer em 05/08/2005 com a publicação do Decreto n o 5.505/05. Entendo que a decisão recorrida não está totalmente equivocada quando afirma que a decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo judicial n o 2006.50.01.003140-4 foi proferida a favor da Recorrente facultando-lhe o prazo de 3 (três) anos para fruir “do incentivo fiscal a partir da primeira operação em que a autora dele se valeu com sucesso, em agosto de 2005, e tomando como data de sua adesão”. Decisão esta que foi mantida pelo TRF da 2ª Região e cujo trânsito em julgado ocorreu em 20/08/2013 conforme certidão de e-fl. 375. Ou seja, como a declaração de importação em questão foi registrada em 29/07/2005, a princípio essa DI não foi alcançada pela referida decisão judicial, apesar de a decisão ter sido no sentido de que a Recorrente preencheu “os requisitos legais e foi – ainda que mais tarde – habilitada”. E é este o ponto central da discussão desse processo. Reproduzo a seguir trechos da MP n o 252/05 nos quais dizem respeito ao RECAP e grifo as partes relacionadas a competência da Secretaria Receita Federal em regulamentar o referido benefício fiscal: Art. 13. Fica instituído o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Art. 14. É beneficiária do RECAP a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, assim considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior à adesão ao RECAP, houver sido igual ou superior a oitenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no período, e que assuma compromisso de manter esse percentual de exportação durante o período de dois anos-calendário. § 1º A pessoa jurídica em início de atividade, ou que não tenha atingido no ano anterior o percentual de receita de exportação exigido no caput, poderá se habilitar ao RECAP desde que assuma compromisso de auferir, no período de três anos-calendário, receita Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.001608/2010-43 bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, oitenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e serviços. § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas que tenham suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Art. 15. Fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, quando importados diretamente pelo beneficiário do RECAP para incorporação ao seu ativo imobilizado.(Regulamento) § 1º A suspensão de que trata o caput aplica-se também à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre a venda dos referidos bens no mercado interno, quando adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do RECAP.(Regulamento) § 2º O benefício de suspensão de que trata este artigo poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de três anos contados da data de adesão ao RECAP. § 3º O percentual de exportações de que tratam o caput e o § 1º do art. 14 será apurado considerando-se a média obtida, a partir do início de utilização dos bens adquiridos no âmbito do RECAP, durante o período: I - de dois anos, no caso do caput; ou II - de três anos, no caso do § 1º do art. 14. § 4º O prazo de início de utilização a que se refere o § 3º não poderá ser superior a três anos. § 5º A pessoa jurídica que der destinação diversa da prevista no caput, revender o bem antes do prazo referido nos incisos I ou II do § 3º , conforme o caso, ou não atender às demais condições de que trata o art. 14, fica obrigada a recolher juros e multa, de mora ou de ofício, contados a partir da data da aquisição, referentes às contribuições não pagas em decorrência da suspensão de que trata este artigo, na condição: I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação; ou II - de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS. § 6º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o § 1º deverá constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 7º A suspensão de que trata este artigo converte-se em alíquota zero após cumpridas as condições de que tratam o caput e o § 1º do art. 14. § 8º A pessoa jurídica que efetuar o compromisso de que trata o § 1º do art. 14 poderá ainda, observadas as mesmas condições ali estabelecidas, utilizar o benefício de suspensão de que trata oart. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Art. 16. A adesão ao RECAP fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições federais. Portanto, conforme disposto na MP 252/05, a SRF deveria ter regulamentado os termos e condições para fruição do benefício, e o Poder executivo indicar quais máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, que viriam a ser importados para incorporação Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.001608/2010-43 do ativo imobilizado com os benefícios da suspensão das contribuições. Afora estas obrigações impostas à SRF, os requisitos foram bem delineados pela referida MP. Diante destas determinações legais, foi editado o Decreto n o 5.505 em 05/08/2005 o qual relacionou as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos alcançados pelo respectivo regime. Após a perda da eficácia da MP em outubro de 2005, sobreveio a Lei n o 11.196 de 21/11/2005 restaurando o RECAP com acréscimo e alteração de alguns dispositivos, mas mantendo a essência do regime. Ato contínuo, o Poder Executivo publicou o Decreto n o 5.649 em 29/12/05, regulamentando o disposto na mencionada lei, no qual trouxe a obrigatoriedade de prévia habilitação ao RECAP pela Secretaria da Receita Federal conforme delegação contida no seu art. 3º. A SRF, então, editou e publicou a Instrução Normativa SRF n o 605/06. Conforme consta da sentença proferida pela Justiça Federal do Espirito Santo (e- fls. 404 a 417) nos autos do processo judicial n o 2006.50.01.003140-4, diante da negativa do desembaraço da outra importação (procedida pela Recorrente) e que chegaram após a publicação da IN SRF n o 605, a Recorrente solicita habilitação ao RECAP a qual vem a ser concedido em 25/07/2006 por intermédio do Ato Declaratório Executivo n o 55. Destaque-se que antes desta concessão a Recorrente já possuía o reconhecimento da SRF de que era pessoa jurídica predominantemente exportadora por intermédio do Ato Declaratório Executivo n o 245/03. Ou seja, diante da análise dos procedimentos adotados pela Recorrente com vistas a se valer do benefício instituído pela MP 252, verifica-se que em nenhum momento a mesma deixou de buscar demonstrar que preenchia os requisitos lá estabelecidos, ficando apenas vinculado a um registro de habilitação que somente vem a ser estabelecido em janeiro de 2006 já sob a égide da Lei n o 11.196/05. Valho-me, neste momento, de trecho da mencionada sentença que assim dispôs: “Realmente, todos esses elementos, que particularizam o presente caso concreto, revelam a boa fé da autora e sua crença de operar amparada pelo RECAP”. Outro ponto de destaque nesta análise se refere a vigência da MP 252/05. Indiscutível que a mesma vigorou por dois meses diante da previsão constitucional no sentido de ser utilizada para situações de relevância e urgência de uma situação extraordinária (obviamente sem adentrar nas questões afetas a decisões políticas que circundam o caso). Não sendo convertida em lei pelo Congresso Nacional, este deveria ter disciplinado por decreto legislativo as relações jurídicas dela decorrentes, o que efetivamente não ocorreu. Ou seja, o CN deixou de disciplinar os efeitos da MP 252 sobre as situações fáticas ocorridas durante sua vigência. Nestas situações, conforme disposto no §11 do art. 62 da carta magna, por não ter havido a disciplina por meio de decreto legislativo, “as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas”. Portanto, considerando que à época da liberação da DI 05-0804775-1, registrada em 29/07/2005, não havia norma regulamentadora determinando os procedimentos a serem adotados pelos pretendentes ao benefício. Considerando que a Recorrente procedeu o desembaraço da mencionada DI apresentando os documentos afetos aos requisitos para fruição do benefício do RECAP. Considerando ainda que em nenhum momento a Secretaria da Receita Federal apontou de forma objetiva que a Recorrente não preencheu os requisitos inicialmente previstos na MP 252/05, vigente à época dos fatos. Considerando, por fim, que apesar de objetivamente as decisões emanadas no processo judicial n o 2006.50.01.003140-4 não alcançarem a declaração de importação sob análise, entendo que o contexto do resultado final preferido, inclusive pelo acórdão do TRF da 2ª Região, pode também ser utilizado como razões de decidir para fins de considerar que a Recorrente preencheu os requisitos necessários para Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.001608/2010-43 fruição do benefício instituído pelo RECAP. Neste sentido, entendo procedentes os argumentos apresentados pela Recorrente. Da conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 448DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.721943/2011-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O comprovante de retenção de imposto na fonte, para fins de compensação com o imposto devido no ajuste anual é aquele fornecido pelas fontes pagadoras dos rendimentos correspondentes, mas deve se ter em vista que a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-005.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de tempestividade arguida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O comprovante de retenção de imposto na fonte, para fins de compensação com o imposto devido no ajuste anual é aquele fornecido pelas fontes pagadoras dos rendimentos correspondentes, mas deve se ter em vista que a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de tempestividade arguida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 19 43 /2 01 1- 12 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.455 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721943/2011-12 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 112 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 87 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 64 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor total de R$29.929,11, relativos a rendimentos de aluguéis. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação a lançamento relativo a imposto de renda pessoa física, no valor de R$ 39.895,50, que revisou o ano-calendário de 2007, fl. 18. O Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR, em seu(s) art(s). 50, 87, trata da legislação desta matéria. O contribuinte impugna o lançamento, encontrando-se na fl. 2, e seguintes, suas razões. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O comprovante de retenção de imposto na fonte, para fins de compensação com o imposto devido no ajuste anual, é aquele fornecido pelas fontes pagadoras dos rendimentos correspondentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/04/2014 (e-fls. 94), o sujeito passivo interpôs, em 25/09/2014 (e-fl. 112), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, a tempestividade do recurso voluntário por erro de endereço de encaminhamento da intimação do Acórdão guerreado e que o IRRF sobre rendimentos de aluguéis está comprovado nos autos, uma vez que os rendimentos de aluguéis de bem comum podem ser declarados por um dos cônjuges ou pela metade em cada declaração individual. Alega ainda cerceamento de defesa por falta de intimação prévia ao lançamento e que já obteve decisões diferentes para a mesma questão fática. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário atende a diversos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ter sua tempestividade apreciada. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.455 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721943/2011-12 O litígio remanescente recai sobre preliminar de tempestividade do recurso e sobre constatação de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 20.808,03, relativo aos rendimentos da fonte pagadora Zilda da Silva Carlan – ME. Quanto à preliminar de tempestividade, conforme ressaltado pela contribuinte houve erro no encaminhamento da intimação 384/2014/SECAT/COB (e-fls. 92), uma vez que tanto o Aviso de Recebimento juntado (e-fl. 94), quanto no envelope recebido pela mesma (e-fl. 145), há erro formal na indicação do número e do CEP do logradouro, o que, em tese, pode realmente justificar a ciência tardia da intimação. Portanto, de bom alvitre acatar a preliminar de tempestividade arguida e passa-se à apreciação do mérito da lide. Cabe aqui esclarecer que, durante a fase de investigação fiscal, ou seja, durante o procedimento de fiscalização é inaplicável o princípio do contraditório. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão-somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal, pois tal procedimento de colheita de provas é inquisitório. Não se caracteriza então o cerceamento de defesa pelo motivo alegado. Sobre a compensação de IRRF, dispõe a Lei nº 9.250/95 em seu artigo 12, inciso V, que poderá ser deduzido do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual - DAA o imposto retido na fonte, ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (grifei) Já o art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/1999, dispõe o seguinte: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente o voto vencido da decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto Foram considerados nesse voto a documentação existente no presente processo e as razões apresentadas na impugnação, destacando-se como base legal o(s) art(s). 50, 87, do RIR, de 1999. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.455 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721943/2011-12 A contribuinte comprovou imposto retido na fonte sobre rendimentos de aluguel. Os rendimentos de aluguel e imposto retido na fonte foram repartidos conforme art. 6º do RIR/1999, 50% para cada cônjuge. Os rendimentos referentes ao Consulado do Uruguai foram recolhidos (Darf carnê-leão CPF do cônjuge, 000.998.300-78, constam no sistema da SRF, R$ 5.263,03). Informação da imobiliária confirma os valores. Correta a compensação do valor pago. Em relação à empresa Zolda Carlan, a contribuinte apresentou contrato com essa locatária, e comprovantes de pagamento da imobiliária Auxiliadora Predial. Imposto retido de R$ 20.808,03. A obrigação entre as partes resta estabelecida pelo contrato, fl. 72. A imobiliária, intermediária da operação, traz informações dos pagamentos, com os valores que foram repassados líquidos à contribuinte, locadora, ficando indicada a retenção. As informações da imobiliária são válidas para imputar aos locadores rendimentos de aluguel que esses possam ter omitido. Salvo circunstância que indique alguma irregularidade, as informações da imobiliária também devem ser válidas para caracterizar a retenção. Existindo contrato entre as partes, informação da imobiliária dos valores pagos e dos valores retidos, tendo o contribuinte informado os rendimentos na declaração, entendo correta a compensação dos valores retidos. Note-se ademais que é exatamente assim que dispõe o Parecer Normativo SRF nº 1, de 2002: IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Diante do que foi exposto, voto no sentido de julgar a impugnação procedente, reconhecendo o direito à restituição pleiteada. ... Ademais, a Súmula CARF nº 143, auto elucidativa acerca da questão deixa bem claro que: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pela contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento total da sua pretensão. Dispositivo Isso posto, voto em acatar a preliminar de tempestividade arguida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 176DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.455 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721943/2011-12 Fl. 177DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.734681/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. JULGAMENTO VINCULANTE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-010.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.860, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.733370/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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JULGAMENTO VINCULANTE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.860, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.733370/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 46 81 /2 01 8- 14 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734681/2018-14 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a Impugnação. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo (...), cujo despacho decisório possui o seguinte nº. de rastreamento: (...). A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), (...). Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: inexigível a multa ante a apresentação de manifestação de inconformidade no processo de compensação; necessidade de julgamento conjunto; violação ao direito de petição e princípio da proporcionalidade;. A Impugnação foi julgada improcedente e inconformada com a decisão o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário no qual requer a reforma do julgado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. O presente processo trata exclusivamente de multa por compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O processo foi distribuído inicialmente para 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta mesma Seção, que em razão da decorrência com o processo n.º 10650.900613/2017-02, em decisão proferida na sessão de 17 de novembro de 2020, resolveram os membros do colegiado: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência pra que o presente processo seja reunido ao processo nº 10650.900613/2017-02, para julgamento em conjunto. Dessa forma, com a nova distribuição, o processo foi sorteado para minha relatoria. No que se refere ao processo n.º 10650.900613/2017-02, que trata da compensação não homologada, faz parte do lote de processos repetitivos distribuído para esta turma. Preliminar Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734681/2018-14 Preliminarmente o recorrente alega nulidade do julgado por não ter analisado o pedido de suspensão do feito até que houvesse julgamento do processo que trata da homologação da compensação nas seguintes palavras: I1.1 — PRELIMINARMENTE — DAS NULIDADES DA DECISÃO RECORRIDA Verifica-se ter a decisão recorrida incorreu na hipótese de nulidade do supratranscrito inciso II, pois o pedido de suspensão do processo em epígrafe em razão da pendência de decisão definitiva no processo administrativo n° 10650.900613/2017-02 não foi sequer analisado ainda. Assim, tem-se por configurada a nulidade da decisão recorrida em razão de preterição do direito de defesa da ora recorrente, haja vista não ter sido analisado fundamento trazido em manifestação de conformidade. Sendo processo sobre multa declara inconstitucional não há que se falar em aguardar o julgamento do processo de compensação eis que os resultados não mais se vinculam. Rejeito, portanto, a preliminar pela perda do objeto. Mérito Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Esta Turma Julgadora, por força do disposto no art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, encontra-se vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734681/2018-14 negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Acrescenta-se, ainda, que o referido julgado já transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734681/2018-14 Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Original

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10158453 #
Numero do processo: 10480.900022/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 PAGAMENTO A MAIOR. IRPJ/CSLL. RECONHECIMENTO. DILIGÊNCIAS. Diligências efetivadas constataram o pagamento a maior de IRPJ/CSLL, devendo-se reconhecer o crédito pleiteado na DCOMP.
Numero da decisão: 1401-006.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer um crédito no exato montante estipulado no dispositivo do voto condutor, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.658, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.900007/2008-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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IRPJ/CSLL. RECONHECIMENTO. DILIGÊNCIAS. Diligências efetivadas constataram o pagamento a maior de IRPJ/CSLL, devendo-se reconhecer o crédito pleiteado na DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer um crédito no exato montante estipulado no dispositivo do voto condutor, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.658, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.900007/2008-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 00 22 /2 00 8- 35 Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900022/2008-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever a situação dos autos, transcrevo o relatório da decisão recorrida, da qual a Interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado. A seguir, então o Relatório: Relatório A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação — DCOMP de fls. ..., por meio da qual compensou crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL/do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ [...], seria decorrente de pagamento indevido ou a maior da contribuição apurada no [...] do ano-calendário [...]. 2. Através do despacho de fls. ..., emitido eletronicamente, a Delegacia da Receita Federal no Recife — DRF/Recife identificou integral utilização anterior do pagamento para quitação de débito da(o) CSLL/IRPJ, em face do que não homologou a compensação declarada. 3. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. ...), alegando, em síntese, que retificou sua Declaração de Informações - DIPJ para demonstrar os créditos, porém não retificou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF ajustando os débitos. Argui que a falha nesse procedimento não invalida a existência dos créditos, já que houve pagamento a maior, e que não há norma que exija a necessidade de retificação da DCTF para que o Fisco aceite a existência dos créditos. Requereu, ao final, a homologação da compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão da DRJ, a Interessada apresentou recurso voluntário, no qual reitera suas alegações dirigidas aos órgão julgador de primeira instância. DAS DILIGÊNCIAS Esta Turma Ordinária entendeu, pelas razões e documentos trazidos na impugnação e recurso voluntário, haver fortes indícios do crédito alegado, propondo, então, a realização de diligências. Concluído o trabalho de diligência, foi encaminhado ao Carf planilha simplificada com os créditos apurados por processo. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900022/2008-35 Devidamente cientificada do resultado das diligências, a Recorrente não apresentou nenhuma manifestação. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Atendida, em sua plenitude, a diligência demandada pela Resolução 1401-00.571 do CARF, sem qualquer manifestação da Recorrente acerca de seu resultado, conforme relatoriado, acato o laborioso e conclusivo trabalho da unidade de origem para, então, reconhecer o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp, da ordem de R$ 4.904,46. É o voto, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. No presente processo, a Autoridade Diligenciadora atestou um crédito disponível, razão pela qual oriento meu voto no sentido de acatar as conclusões a que chegou a Autoridade Administrativa. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900022/2008-35 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 252DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.721472/2012-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 CSLL. NEUTRALIDADE DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A neutralidade de despesas com amortização de ágio na base de cálculo da CSLL possui amparo nas próprias normas que regem a exigência da referida contribuição.
Numero da decisão: 9101-006.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luciano Bernart, Viviani Aparecida Bacchmi e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram pelo provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart (suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 CSLL. NEUTRALIDADE DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A neutralidade de despesas com amortização de ágio na base de cálculo da CSLL possui amparo nas próprias normas que regem a exigência da referida contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luciano Bernart, Viviani Aparecida Bacchmi e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram pelo provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart (suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 14 72 /2 01 2- 07 Fl. 4798DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721472/2012-07 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte (fls. 4648/4676) em face do Acórdão nº 1402-003.473, proferido pela Segunda Turma Ordinária desta Câmara, na sessão de julgamento de 17 de outubro de 2018. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 CSLL. ADIÇÃO DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. A adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição. Cientificada do acórdão em 07/02/2019 (fl. 4645) a contribuinte apresentou seu recurso em 22/02/2019 (fl. 4646), alegando divergência jurisprudencial quanto à única matéria discutida no acórdão: inexistência de previsão legal para a adição das despesas de amortização de ágio à base de cálculo da CSL. Apresenta como paradigmas os acórdãos nº 1301-002.281 e 9101-002.310. O recurso foi admitido por meio de despacho do presidente da 4ª Câmara desta 1ª Seção, nos seguintes termos: [...] Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Adição de despesas com amortização de ágio à base de cálculo da CSLL” Decisão recorrida: CSLL. ADIÇÃO DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. A adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição. Acórdão paradigma nº 1301-002.281, de 2017: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n. Fl. 4799DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721472/2012-07 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. Acórdão paradigma nº 9101-002.310, de 2016: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1301-002.281, de 2017, e 9101-002.310, de 2016) decidiram, de modo diametralmente oposto, que inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. [...] Com fundamento nas razões acima expendidas, nos termos dos arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º, ambos do Anexo II do RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO o Recurso Especial interposto. No mérito, a recorrente defende que o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 não estabeleceu a identidade de base de cálculo da contribuição com o IRPJ e que o artigo 13, inc. II da Lei nº 9.249/95 trata de hipótese totalmente diversa da amortização de ágio decorrente da aquisição de investimento, na medida em que as vedações nele previstas só fazem sentido quanto à amortização de bens móveis ou imóveis, não se aplicando consequentemente à amortização de intangíveis como o ágio decorrente da expectativa de rentabilidade futura. Defende que o art. 44 da IN/SRF nº 390/2004 é norma infra-legal, não se prestando para fundamentar o lançamento. Por fim, aduz que somente com o advento dos artigos 2º e 50 da Lei nº 12.973/2014 é que o art. 25 do DL. 1598/1977, que determinava que as despesas de ágio que devem ser adicionadas ao lucro real na apuração da base de cálculo do IRPJ, passou a ser aplicado também à CSL. Encaminhados os autos à PFN em 13/05/2019 (fl. 4787), esta apresentou suas contrarrazões (fls. 4788/4795) em 24/05/2019, na qual defende a manutenção do recorrido pela aplicação do princípio da neutralidade da amortização do ágio na apuração do lucro real, na medida em que “como a CSLL também utiliza o lucro real como uma das hipóteses de base de cálculo, evidente que a mesma regra deverá ser aplicada a ela. pois “(...) a finalidade da lei é permitir um controle contábil do ágio e da sua amortização, sem que tenha qualquer efeito fiscal até a alienação ou liquidação do investimento. Fl. 4800DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721472/2012-07 Defende também a identidade de base de cálculo com o IRPJ que teria sido prevista no art. 57 da Lei nº 8981/1995. Observa que “ao contrário do que defende o recorrente, a dedutibilidade na CSLL da despesa com a amortização de um ágio não é assegurada em face da ausência de norma que preveja a adição dessa rubrica, a despesa com a amortização de um ágio, mesmo dedutível para fins de IRPJ, não é dedutível para a CSLL porque não há previsão legal a autorizando. Destarte, a autonomia legislativa entre o IRPJ e a CSLL não impede a glosa na apuração da CSLL do ágio considerado indedutível para fins do IRPJ, mas impede o aproveitamento fiscal na apuração da CSLL do ágio considerado dedutível para o IRPJ”. Por fim sustenta que, “além disso, não há que se falar em ampliação ilegal da base de cálculo da CSLL, visto que a autoridade administrativa apenas aplicou regras de apuração para chegar ao montante correto da base de cálculo – sem qualquer alteração no conceito trazido pelo caput do art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988”. É o relatório. Fl. 4801DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721472/2012-07 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e foi admitido nos termos regimentais. Por entender que restou bem caracterizada a divergência jurisprudencial suscitada pela recorrente, adoto os fundamentos do d. despacho de admissibilidade, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, e voto por conhecer do recurso. Mérito A recorrente sustenta que inexiste previsão legal que determine a adição das despesas de amortização de ágio à base de cálculo da CSLL. Nesse sentido, defende que o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 não estabeleceu a identidade de base de cálculo da contribuição com o IRPJ e que o artigo 13, inc. II da Lei nº 9.249/95 trata de hipótese totalmente diversa da amortização de ágio decorrente da aquisição de investimento. Aponta que o art. 44 da IN/SRF nº 390/2004 é norma infra-legal, não se prestando para fundamentar legalmente o lançamento. E que o art. 25 do DL. 1598/que determinava que as despesas de ágio que devem ser adicionadas ao lucro real na apuração da base de cálculo do IRPJ passou a ser aplicado também à CSL, comente com a alteração introduzida pela Lei nº 12.973/2014. Entendo que não assiste razão à recorrente. Não discordo da alegação da recorrente no sentido de que o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 não equiparou as bases de cálculo da CSLL ao IRPJ, situação expressamente ressalvada naquele dispositivo. Ocorre que a autoridade fiscal apesar de também indicar este dispositivo, mas também em outros dispositivos legais como o art. 2º da Lei 7.689/1988, p.ex (vide Termo de Verificação Fiscal – fl. 4432), que traz disposições expressas sobre a neutralidade da amortização do ágio de investimento avaliado pelo Método de Equivalência Patrimonial – MEP na base de cálculo da CSLL, assim como ocorre com o IRPJ . Já tive a oportunidade de me manifestar sobre o tema nas turmas ordinárias em situação um pouco distinta do presente, quando não havia a dedução indevida do IRPJ, mas apenas a falta de adição à base de cálculo do IRPJ, quando relatei o processo que deu origem ao Acórdão nº 1302-002.626, do qual colho, verbis: Também afasto o art. 57 da Lei 8.98l/1995, como base para a exigência, pelos motivos já analisados no tópico anterior. Fl. 4802DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721472/2012-07 Não obstante, a autoridade fiscal também apontou no TVF (fls. 657/690) a indedutibilidade da amortização do ágio, com fundamento nas disposições do DL. 1598/1977 e da Lei nº 9.532/1997, que regulam especificamente o registro e a amortização do ágio para fins fiscais e que seriam igualmente aplicáveis à CSLL, o que também é contestado pela recorrente sob o argumento de que as normas do DL. 1598/1977 são anteriores à Lei nº 7.689/1988, que instituiu a CSLL. Este relator já votou a favor da tese da inexistência de previsão legal específica que determinasse a adição da amortização de ágio pago na aquisição de investimento avaliado pelo método de equivalência patrimonial à base de cálculo da CSLL, que por tal razão não deveria ser adicionada a base de cálculo da referida contribuição. No entanto, com o aprofundamento das discussões nos colegiados dos quais participei reformulei meu entendimento especialmente em face dos argumentos relacionados à neutralidade da amortização do ágio de investimento avaliado pelo MEP, registrada contabilmente, para efeito da apuração do lucro real e da existência de hipóteses expressas na legislação fiscal quanto à sua integração à apuração da base de cálculo do IRPJ, conforme fiz questão de deixar registrado em declaração de voto no Acórdão nº 1302-001.995 1 , de 09 de junho de 2016, acompanhando o voto da i. relatora, Conselheira e Presidente Edeli Pereira Bessa, que sintetizou a decisão na seguinte ementa, quanto a esta matéria, verbis: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. A lei somente autoriza que a amortização de ágio afete a apuração do lucro real e nas condições por ela estabelecidas. Desnecessária, assim, norma que determine a adição, ao lucro líquido, de valores cuja dedução somente é permitida no âmbito do lucro real. Como bem apontou a d. relatora naquele julgado, a legislação societária (lei nº 6.404/1976) nada dispunha sobre o registro da amortização contábil do ágio pago na aquisição de investimentos e que esta possibilidade somente surgiu a partir da edição do Decreto-lei nº 1.598/77, que veio disciplinar a apuração do imposto de renda a partir do resultado apurado na escrituração comercial. Ou seja, toda a disposição legal sobre a matéria da amortização do ágio remete à apuração do lucro real, seja para determinar a neutralidade dos seus efeitos, seja para autorizar a sua consideração na base de cálculo do IRPJ nos casos que especifica, de sorte que, ou bem se aplicam todas as disposições (sobre o ágio) para a apuração para a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (seja para adicionar a amortização do ágio à base da CSLL, seja para sua consideração no resultado nas hipóteses legais cabíveis) ou se considera que, à míngua de qualquer menção da CSLL nos textos legais, a amortização do ágio não pode repercutir em nenhum momento em sua base de cálculo. Sob outro ângulo, é cabível, também, a interpretação de que a hipótese legal para adicionar a amortização do ágio à base de cálculo da CSLL está compreendida no art. 2º, § 1º , alínea c, itens 1 e 4 da Lei nº 7.689/1988, que estabelece a adição/exclusão do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido ao resultado do exercício. Este dispositivo deixa patente que, também, na base de cálculo da CSLL deve ser neutro o resultado da equivalência patrimonial. O art. 2º da Lei nº 7.689.1992, estabelece, verbis: Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. 1 A referência ao acórdão está incorreta. Trata-se do Acórdão 1302-001.895 proferido na mesma sessão de julgamento (09 de junho de 2016). Fl. 4803DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721472/2012-07 § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período- base;(Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) § 2º No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1º janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior. A despesa de amortização do ágio é indedutível na apuração da base de cálculo da CSSL, por força dos itens 1 e 4 do dispositivo acima transcrito, os quais deixam claro a finalidade da norma de tornar neutro o resultado da equivalência patrimonial na apuração da CSLL. A avaliação do investimento pelo Método da Equivalência Patrimonial - MEP influencia o cálculo da CSLL em caso de alienação ou liquidação do investimento, já que esse seria o valor contábil do investimento a ser considerado. Assim, se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é apenas um método de avaliação do investimento, conclui-se que a amortização que reduz o ágio/deságio deve compor o resultado da avaliação do investimento pelo MEP, e quer este seja positivo ou negativo não deve impactar a base da CSLL, como dispõem expressamente os itens 1 e 4 da alínea “c”do § 1º do art. 2º da Lei 7.689/88. Extraem-se iguais fundamento do voto da i. Conselheira Adriana Gomes Rego, ao proferir o voto vencedor do Acórdão nº 9101-003.002, de 08/08/2017, conforme os excertos abaixo, verbis: [...] 1. Dedutibilidade das despesas com amortização de ágio da BC da CSLL Fl. 4804DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721472/2012-07 O Relator cita o acórdão 9101-002.310 nas suas razões de decidir. Mantenho as razões de decidir expostas no voto vencido daquele acórdão, o qual foi de minha relatoria. O Decreto-Lei nº 1.598/1977 cumpre função estruturante no regramento da avaliação de investimentos pelo MEP, estabelecendo regras de contabilização que dizem com a neutralidade de seus efeitos na determinação do lucro tributável. Em outras palavras, quis o legislador dizer que as contrapartidas da amortização do ágio ou deságio são lançadas como despesas (ou receitas), porém devem ser adicionadas ou excluídas, conforme o caso, da apuração do lucro real, justamente para que o ágio ou deságio só tenha influência por ocasião da alienação ou liquidação do investimento. Não faz sentido, assim, admitir que as disposições do Decreto-Lei nº 1.598/1977 sobre os efeitos tributários da avaliação de investimentos pelo MEP, inclusive no que toca à amortização do ágio, não encontrem eco na apuração da CSLL, apenas por serem feitas algumas referências em seus dispositivos ao "lucro real". É de se considerar, também, que o Decreto-Lei nº 1.598/1977, que, como se viu foi editado com o fim de "adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)", é anterior à CSLL, introduzida no ordenamento jurídico em 1988, pela Lei 7.689. Nesse contexto, tem-se ainda que, se o art. 57 da Lei nº 8.981/1995, ao estabelecer que se aplicam à CSLL "as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (...) mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor", não tem o condão de estabelecer uma absoluta identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dele não se pode extrair que o fato de a legislação específica da CSLL não reproduzir o comando do art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 em sua literalidade implica permissão de dedução. Outro argumento em favor da indedutibilidade da amortização do ágio na apuração da CSLL é o de que a neutralidade da avaliação dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial em relação a essa contribuição está plasmada nas disposições do art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, na medida em que os itens 1 e 4 da alínea "c" do § 1º do artigo em questão comandam a adição do resultado negativo e a exclusão do resultado positivo decorrentes da avaliação de investimentos pelo MEP. Senão, vejamos: [...] Ora, a neutralidade da amortização do ágio/deságio é consequência lógica da neutralidade do MEP em si, uma vez que o ágio (ou deságio) é, como se viu, desdobramento do investimento, sendo que sua amortização tem o condão de reduzi-lo. [...] É de se concluir, por conseguinte, que a neutralidade da avaliação pelo método da equivalência patrimonial das participações societárias mantidas na investidora não se restringe ao IRPJ, tendo lugar também na determinação da base de cálculo da CSLL, razão pela qual o ágio amortizado contabilmente não pode ser deduzido da base de cálculo dessa contribuição. [...] Fl. 4805DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721472/2012-07 Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário quanto a este ponto. Em linha com este entendimento, já nesta Turma da CSRF, participei do julgamento no processo 16682.720821/2011-35, tendo me acompanhado a maioria qualificada que negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do i. conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, redator designado do Acórdão nº 9101-005.976, que também adoto como fundamento de decidir do presente recurso, verbis: Em síntese, a Recorrente alega que a decisão recorrida deve ser reformada, pois não se sustentariam os seus fundamentos quanto à suposta ausência de previsão legal para a adição do valor correspondente à amortização do ágio na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL. Divirjo de tal entendimento. De toda forma, não me alinho aos argumentos do paradigma como fundamento para o restabelecimento da exigência, isso porque, não há dúvidas que IRPJ e CSLL possuem bases de cálculo próprias, não tendo o art. 57 da Lei n° 8.981/95 o alcance dado naquele precedente no sentido de igualar as bases de cálculos desses dois tributos, mas sim determinar as mesmas normas quanto a períodos de apuração, forma de apuração e data de vencimento para o recolhimento dos tributos devidos, conforme bem esclarecido pelo ilustre Conselheiro Rafael Vidal de Araújo no Acórdão n° 9101-003.220: Não discordo da afirmação de que a regra do art. 57 da Lei n° 8.981/1995 manteve separadas as bases de cálculo e as alíquotas previstas para o IRPJ e a CSLL. Embora estipule que as normas de apuração e de pagamento do IRPJ se aplicam à CSLL, o próprio dispositivo declara em seguida que serão "mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor": Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei n° 9.065, de 1995) [grifos do precedente] Não há dúvidas de que a legislação prevê ajustes específicos (adições e exclusões) que não abrangem os dois tributos. Tampouco se discute que nem todos os ajustes de um tributo serve ao outro. Se o art. 57 da Lei n° 8.981/1995 houvesse produzido uma coincidência plena entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, seria inteiramente dispensável que normas posteriores a ele viessem estabelecer pontualmente, em determinadas situações, a equiparação. Por exemplo, o art. 60 do Decreto-Lei n° 1.598/1977 (base legal do art. 464 do RIR/1999) estabelece que, na determinação do lucro real, devem ser adicionados os valores caracterizados como distribuição disfarçada de lucros. Se o art. 57 da Lei n° 8.981/1995 houvesse equiparado as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a partir de então a distribuição disfarçadas de lucros também deveria ser adicionada à base de cálculo da CSLL. Conclui-se que não era este o caso a partir do momento em que o art. 60 da Lei n° 9.532/1997, abaixo transcrito, veio estabelecer expressamente esta adição à base de cálculo da CSLL. Qual seria o sentido dessa nova norma legal promulgada em 1997 se já houvesse, desde 1995, equiparação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL determinada pelo art. 57? Fl. 4806DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721472/2012-07 Art. 60. O valor dos lucros distribuídos disfarçadamente, de que tratam os arts. 60 a 62 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, com as alterações do art. 20 do Decreto- Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, serão, também, adicionados ao lucro líquido para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Assim, se existem normas posteriores ao art. 57 da Lei n° 8.981/1995 que vêm pontualmente determinar a adição de certos valores à base de cálculo da CSLL, valores estes que antes só eram adicionados ao lucro real, é de se concluir inexoravelmente que o referido art. 57 não equiparou as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Com efeito, a CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período com os ajustes determinados na respectiva legislação. Nesse sentido o art. 2°, da Lei n° 7.689/1988, dispõe que a base de cálculo desta contribuição é o '"valor do resultado do exercício antes da provisão do imposto de renda". Veja-se: Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1° Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei n°8.034, de 1990) 1. adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n° 8.034, de 1990) 2. adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei n° 8.034, de 1990) 3. adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei n° 8.034, de 1990) 4. exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5. exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei n° 8.034, de 1990) 6. exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. [grifos nossos] [...] Já o conceito de lucro líquido extrai-se dos artigos 248 e 277, ambos do RIR/99, verbis: Art. 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei n° Fl. 4807DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721472/2012-07 1.598, de 1977, art. 6°, § 1°, Lei n° 7.450, de 1985, art. 18, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 4°). [... ] Art. 277. Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica (Decreto- Lei n° 1.598, de 1977, art. 11). O lucro operacional é, pois, o resultado do confronto das receitas operacionais com as despesas operacionais. Assim determina o artigo 299 do RIR/99: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47). § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 1°). § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 2°). Especificamente acerca do tratamento a ser dado à amortização de ágio na base de cálculo da CSLL, a fim de evitar tautologia, e por concordar integralmente com os fundamentos de seu voto, reproduzo a seguir o entendimento firmado pela I. Conselheira Adriana Gomes Rêgo no acórdão 9101002.310: Vale assinalar que não se trata da hipótese de absorção da participação em controlada ou coligada em virtude de incorporação, fusão ou cisão, de que trata a Lei n° 9.532/1997 em seus arts. 7° e 8°, mas de participação mantida na investidora. A discussão, então, cinge-se à possibilidade de uma pessoa jurídica que tem um investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial adquirido com ágio, poder deduzir da base de cálculo da CSLL, despesas com amortização desse ágio. Nesse sentido, tem-se que a avaliação de investimentos em outras sociedades (participações societárias) pelo valor do patrimônio líquido, método da equivalência patrimonial (ou MEP), encontra-se regulada pela Lei n° 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas). Com efeito, o art. 248 desse diploma legal estabelece a obrigatoriedade de avaliação dos investimentos em empresas coligadas, controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum por esse método e estabelece suas regras. No âmbito tributário, coube ao Decreto-Lei n° 1.598/1977, como se vê de seu preâmbulo, "adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976)". Assim, no que toca ao método da equivalência patrimonial, o Decreto-Lei em questão dedicou à essa matéria a Subseção II da Seção II, intitulada "Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido". Inaugurando a subseção em comento, o art. 20 do Decreto-Lei estabelece que o custo de aquisição da participação societária deve ser desdobrado em valor de Fl. 4808DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721472/2012-07 patrimônio líquido na época da aquisição e ágio ou deságio na aquisição 22 . O § 2° do artigo em questão fixa quais são os fundamentos econômicos possíveis a justificar o ágio/deságio (valor de mercado de bens do ativo superior/inferior ao registrado na contabilidade, rentabilidade de exercícios futuros e fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas). Na sequência, os arts. 22, 23, 25 e 33, estabelecem os efeitos tributários que exsurgem da avaliação de investimentos pelo MEP. O que esses dispositivos estampam é que os efeitos que a avaliação de investimentos pelo MEP produz nas contas de resultado devem ser neutros para fins tributários (neutralidade), a exceção do caso de alienação ou liquidação (baixa) do investimento (art. 33). Tal neutralidade se estabelece tanto em relação à variação positiva ou negativa do valor do investimento em si por ocasião da avaliação pelo MEP (arts. 22 e 23), quanto em relação à amortização do ágio ou do deságio (art. 25). Vale transcrever parcialmente os dispositivos em comento do Decreto-Lei n° 1.598/1977 (na redação anterior à trazida pela Lei n° 12.973, de 2014, aplicável aos fatos), cabendo registrar que tais disposições se encontram reproduzidas no RIR/1999, em seus arts. 385, 389, 391 e 426: Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo deaquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1° O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2° O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3° O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2° deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. (...) Art. 22. O valor do investimento na data do balanço (art. 20, I), depois de registrada a correção monetária do exercício (art. 39), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no artigo 21, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento. Parágrafo único Os lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio líquido do investimento, e não influenciarão as contas de resultado. 2 2. Aqui é feita referência à redação anterior à trazida pela Lei n° 12.973/2014, aplicável aos fatos. Fl. 4809DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721472/2012-07 Art. 23. A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento ou redução no valor de patrimônio liquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 1.648, de 1978) Parágrafo único Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País.(Incluídopelo Decreto-lei n° 1.648, de 1978). (...) Art. 25. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 1.730, 1979) (...) Art. 33. O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nosexercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 1.730, 1979) Vê-se, assim, que o Decreto-Lei n° 1.598/1977 cumpre função estruturante no regramento da avaliação de investimentos pelo MEP, estabelecendo regras de contabilização que dizem com a neutralidade de seus efeitos na determinação do lucro tributável. Em outras palavras, quis o legislador dizer que as contrapartidas da amortização do ágio ou deságio são lançadas como despesas (ou receitas), porém devem ser adicionadas ou excluídas, conforme o caso, da apuração do lucro real, justamente para que o ágio ou deságio só tenha influência por ocasião da alienação ou liquidação do investimento. Não faz sentido, assim, admitir que as disposições do Decreto-Lei n° 1.598/1977 sobre os efeitos tributários da avaliação de investimentos pelo MEP, inclusive no que toca à amortização do ágio, não encontrem eco na apuração da CSLL, apenas por serem feitas algumas referências nos retrocitados dispositivos ao "lucro real". É de se considerar, também, que, como bem registra a Fazenda Nacional em suas contrarrazões, o Decreto-Lei n° 1.598/1977 - que, como se viu foi editado com o fim de "adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976)" - é anterior à CSLL, introduzida no ordenamento jurídico em 1988, pela Lei 7.689. Nesse contexto, tem-se ainda que, se o art. 57 da Lei n° 8.981/1995, ao estabelecer que se aplicam à CSLL "as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (...) mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor" 2 , não tem o condão de estabelecer uma absoluta identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dele não se pode extrair que o fato de a legislação específica da CSLL não reproduzir o comando do art. 25 do Decreto-Lei n° 1.598/1977 em sua literalidade implica permissão de dedução. Vale aqui trazer à colação o precedente do acórdão n° 1301-001.067 (1 a Turma Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção do CARF, 03/10/2012, Redator Designado Wilson Fernandes Guimarães), no sentido da indedutibilidade da amortização do Fl. 4810DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721472/2012-07 ágio na determinação da CSLL por estar essa contribuição alcançada pelas disposições do Decreto-Lei n° 1.598/1977 sobre a matéria: ÁGIO. AMORTIZAÇÃO CONTÁBIL. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a referência feita, em algumas das disposições, ao lucro real, e o disposto nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997, o preconizado pelos arts. 22, 23, 25 e 33 do Decreto-Lei n° 1.598/77 deixam claro que, para fins fiscais, os efeitos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial nas contas de resultado só devem ser considerados na baixa do investimento. Assim, considerado o disposto no art. 2° da Lei n° 7.689, de 1988, não há que se falar em dedutibilidade do ágio amortizado contabilmente da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Excerto do Voto Condutor: Aqui, o Colegiado alinhou-se ao registrado no acórdão recorrido, que, reproduzindo excertos do acórdão n° 25.455, de 16 de abril de 2009, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, destacou que a indedutibilidade em questão "decorre da própria lógica contábil da metodologia de escrituração " dos investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial. Como é cediço, não obstante as disposições trazidas pelos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997, a legislação tributária foi edificada no sentido de emprestar absoluta neutralidade tributária aos ajustes e amortizações contábeis derivadas da aplicação do método de equivalência patrimonial. Assim, os efeitos fiscais decorrentes da aplicação do referido método, observadas, obviamente, as disposições da já citada Lei n° 9.532/97, só são verificados na apuração do resultado da alienação da participação societária. Em que pese a referência feita, em algumas das disposições, ao lucro real, para o Colegiado, o preconizado pelos arts. 22, 23, 25 e 33 do Decreto-Lei n° 1.598/77, abaixo reproduzidos, deixam claro que, para fins fiscais, os efeitos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial nas contas de resultado só devem ser considerados na baixa do investimento. Assim, considerado o disposto no art. 2° da Lei n° 7.689, de 1988, não há que se_falar em dedutibilidade do ágio. Outro argumento em favor da indedutibilidade da amortização do ágio na apuração da CSLL é o de que a neutralidade da avaliação dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial em relação a essa contribuição está plasmada nas disposições do art. 2° da Lei n° 7.689, de 1988, na medida em que os itens 1 e 4 da alínea "c" do § 1° do artigo em questão comandam a adição do resultado negativo e a exclusão do resultado positivo decorrentes da avaliação de investimentos pelo MEP. Ora, a neutralidade da amortização do ágio/deságio é consequência lógica da neutralidade do MEP em si, uma vez que o ágio (ou deságio) é, como se viu, desdobramento do investimento, sendo que sua amortização tem o condão de reduzi-lo. Vale transcrever parcialmente o art. 2° em comento (sublinhei): Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1° Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; Fl. 4811DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721472/2012-07 c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei n° 8.034, de 1990) 1. adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n° 8.034, de 1990) 2. adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei n° 8.034, de 1990) 3. adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei n° 8.034, de 1990) 4. exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5. exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei n° 8.034, de 1990) 6. exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (...) Veja-se, a propósito, como o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior defende a indedutibilidade da amortização do ágio na apuração da CSLL com base nesse argumento em processo outro em que a ora Recorrente também figura como autuada (acórdão n° 1302-001.170, 2 a Turma Ordinária da 3 a Câmara da 1 a Seção do CARF, 11/09/2013, sublinhei): Entendo que a despesa de amortização do ágio é despesa indedutível na apuração da base de cálculo da CSSL, por força dos itens 1 e 4 do dispositivo acima transcrito, os quais deixam claro a finalidade da norma de tornar o MEP neutro na apuração da CSLL. A avaliação do investimento pelo MEP influencia o cálculo da CSLL em caso de alienação ou liquidação do investimento, já que esse seria o valor contábil do investimento a ser considerado. Além disso, se assim não fosse, contrario sensu, a receita decorrente da amortização do deságio seria tributada, o que não me parece razoável, mas seria inevitável chegar a tal conclusão caso se entenda dedutível a despesa de amortização do ágio. Note-se que, se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é apenas um método de avaliação do investimento, logo, é lógico que a amortização que reduz o ágio/deságio compõe "lato sensu" o resultado da avaliação do investimento pelo MEP, o qual seja positivo ou negativo não deve impactar a base da CSLL, como dispõe expressamente o dispositivo legal acima (itens 1 e 4 da alínea "c"do § 1 ° do art. 2° da Lei 7.689/88) Vale destacar a importante observação feita nesse julgado, no sentido de que, a afirmação de que a despesa decorrente da amortização do ágio é dedutível conduz, contrario sensu, à conclusão de que a receita decorrente da amortização do deságio é tributada, o que não é razoável, e nem vem sendo exigido. Some-se a essas razões o fato de a IN SRF n° 390/2004, que dispõe sobre a apuração e o pagamento da CSLL, ter sido expressa ao estabelecer em seu art. 44 que "aplicam-se à CSLL as normas relativas à depreciação, amortização e exaustão previstas na legislação do IRPJ, exceto as referentes a depreciação acelerada incentivada, observado o disposto nos art. 104 a 106". É de se concluir, por conseguinte, que a neutralidade da avaliação pelo método da equivalência patrimonial das participações societárias mantidas na investidora não se restringe ao IRPJ, tendo lugar também na determinação da base de cálculo Fl. 4812DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721472/2012-07 da CSLL, razão pela qual o ágio amortizado contabilmente não pode ser deduzido da base de cálculo dessa contribuição. Conforme se observa, não havendo previsão legal para que o ágio amortizado possa influenciar o lucro líquido, não há que falar em falta de previsão legal de sua adição na determinação da base de cálculo da CSLL, uma vez que o resultado do exercício, ponto de partida para cálculo da base imponível dessa contribuição, já não deveria ser influenciado por essa amortização. Assim sendo, o acórdão recorrido, ainda que por fundamentos distintos, deve ser confirmado. Com os fundamentos acima expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial neste ponto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 4813DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721472/2012-07 Declaração de Voto Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic Com todo respeito ao posicionamento do Ilustre Relator, penso que assiste razão ao Recorrente quando afirma que inexiste previsão legal para a adição das despesas de amortização de ágio à base de cálculo da CSLL relativa aos anos-calendário de 2008 a 2010. Como se sabe, o ágio é uma das parcelas que compõem o custo do investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial (“MEP”). Tanto é assim que o art. 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977, na redação vigente à época dos fatos, estabelecia que, por ocasião da aquisição de participação societária relativa a investimento avaliado pelo MEP, o contribuinte deveria desdobrar o custo de aquisição em (i) valor do patrimônio líquido; e (ii) ágio ou deságio. O ágio era, então, definido como sendo a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido da empresa adquirida e poderia ter por fundamento (a) o valor de mercado de bens do ativo da investida superior ao custo registrado na sua contabilidade; (b) o valor da rentabilidade futura da investida, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; e (c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. À época, o art. 25 do Decreto-lei nº 1.598/1977 estabelecia que as contrapartidas da amortização do ágio ou deságio não seriam computadas na determinação do lucro real, ressalvada a possibilidade de o ágio ou deságio compor o valor contábil para fins de apuração do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento, nos termos do art. 33 da referida norma, ainda que tivesse sido amortizado na escrituração contábil do contribuinte. Confira-se: Art. 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33 (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730/1979, posteriormente alterada pela Lei nº 12.973, de 2014). (g.n.) Art 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto- lei nº 1.730/1979) III - Revogado pelo Decreto-lei nº 1.730/1979 IV - provisão para perdas (art. 32) que tiver sido computada na determinação do lucro real. (g.n.) Fl. 4814DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721472/2012-07 Veja-se que, enquanto o investimento fosse mantido pela controladora ou coligada, qualquer alteração no valor do ágio em razão das regras contábeis não podia, por expressa determinação do art. 25 do Decreto-lei nº 1.598/1977, afetar o lucro real do período, de forma que, caso o ágio fosse deduzido na apuração do lucro contábil, deveria ser adicionado na apuração do lucro real. Além disso, ainda que o ágio tivesse sido totalmente amortizado na contabilidade, o seu montante compunha o custo de aquisição do investimento para fins de apuração do ganho de capital. Portanto, não há dúvidas de que a amortização contábil do ágio era completamente neutra para fins de apuração do lucro real. A amortização fiscal do ágio somente era permitida na eventualidade de uma operação de incorporação, fusão ou cisão envolvendo a controladora e a controlada ou as coligadas – hipótese na qual o ágio com base em expectativa de rentabilidade futura poderia ser amortizado na apuração do lucro real à razão de 1/60 ao mês, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, abaixo: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do §2 do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. (g.n.) Portanto, a lógica da dedutibilidade do ágio com base em expectativa de rentabilidade futura, na apuração do IRPJ, era a seguinte: (i) na aquisição do investimento em controlada ou coligada, o custo do investimento seria desdobrado, sendo o ágio uma das parcelas que compõem o custo, não produzindo efeitos tributários nesse momento; (ii) na manutenção do investimento em controlada ou coligada, eventuais alterações contábeis no valor do ágio não afetariam o lucro real, de forma que, caso o ágio fosse deduzido na apuração do lucro contábil, deveria ser adicionado na apuração do IRPJ; (iii) na alienação ou liquidação do investimento, o ágio seria considerado na apuração do ganho ou perda de capital (ainda que, contabilmente, tivesse sido baixado); e (iv) na incorporação, fusão ou cisão envolvendo investidora e investida, o ágio poderia ser amortizado na apuração do lucro real à razão de 1/60 ao mês. No que se refere à apuração da CSLL, que é objeto da presente controvérsia, não havia determinação legal de qualquer ajuste fiscal ou previsão de neutralidade fiscal do ágio em Fl. 4815DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721472/2012-07 relação à contabilidade. Nem se alegue que o inciso III do art. 13 da Lei nº 9.249/1995 se presta para vedar a amortização do ágio da base de cálculo da CSLL. Isso porque da simples leitura de tal dispositivo é possível extrair que sua aplicação é limitada às “despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis”. Como já nos manifestamos em outras oportunidades, entendemos que IRPJ e CSLL, na sistemática do lucro real, têm bases de cálculo distintas. Embora ambos partam do lucro contábil, apurado de acordo com as leis comerciais 3 , cada qual está sujeito aos ajustes que lhes são próprios – ainda que, por vezes, coincidentes - para apuração das respectivas bases de cálculo. Tanto é assim que o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 prevê, expressamente, que se aplicam à CSLL “as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (...) mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor”. A própria Receita Federal, ao proferir a Solução de Consulta Cosit nº 198/2014, que trata da equiparação da base de cálculo do IRPJ à da CSLL para fins de dedução das perdas em operações realizadas no mercado de renda variável, afirmou o seguinte: 7. Como se vê, a norma [art. 57 da Lei 8.981/95], apesar de unificar a forma de apuração e pagamento de ambos os tributos preserva, no entanto, aspectos particulares de cada um, uma vez que observa que devem ser mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor. (g.n.) 4 Assim, não basta que determinado ajuste esteja previsto na legislação do IRPJ para que seja, automaticamente, aplicado na apuração da CSLL. Reforça esse entendimento a existência de dispositivos legais que, expressamente, estabelecem simetrias entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, como o art. 13 da Lei nº 9.249/1995, que veda determinadas deduções na apuração de ambos os tributos, e o art. 60 da Lei nº 9.532/1997, que determina a adição dos valores caracterizados como distribuição disfarçada de lucros à base de cálculo da CSLL, em linha com o que já previa o art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com relação ao IRPJ. Especificamente no que se refere aos artigos 25 e 33 do Decreto-lei nº 1.598/1977 e 7º da Lei nº 9.532/1997, a sua não aplicação à CSLL à época dos fatos foi confirmada com o 3 Art. 18 da Lei n. 7.450/1985; art. 7º, § 4º e 67, caput e XI, do Decreto-lei n. 1.598/1977; e art. 2º, § 1º, “c”, da Lei nº 7.689/1988. 4 No mesmo sentido é a Solução de Consulta Cosit n. 546/2017: "10 Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) registre-se de forma preambular que referida contribuição, embora compartilhe de parte das definições da legislação aplicada ao IRPJ, em especial as relacionadas às normas de apuração e pagamento, mantém base de cálculo própria, como consta no art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, in verbis: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. 11 Deste modo, a conclusão aplicável ao IRPJ, acima exposta, não pode ser estendida de forma direta e automática à determinação do resultado ajustado que serve como base de cálculo da CSLL, devendo-se buscar, na legislação de regência da contribuição, comandos que tratem da matéria sob análise. A primeira hipótese a ser avaliada é a possibilidade de aplicação do art. 58 do DL nº 1.598, de 1977, dispositivo que determina a adição dos valores pagos a título de distribuição de lucros a administradores à base de cálculo do IRPJ, todavia este não é aplicável à CSLL dado que o texto se refere de forma expressa apenas ao IRPJ". Fl. 4816DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721472/2012-07 advento da Lei nº 12.973/2014. Isso porque o art. 50 da referida lei estendeu à CSLL os artigos 25 e 33 do Decreto-lei nº 1.598/1977, bem como o art. 22 da Lei nº 12.973/2014, que versa, atualmente, sobre a amortização fiscal do ágio à razão de 1/60 ao mês no caso de incorporação, fusão ou cisão envolvendo investidora e investida. Portanto, como a base de cálculo da CSLL parte do lucro contábil, não havendo previsão legal de ajuste ou neutralidade fiscal do ágio para fins da referida contribuição nos anos-calendário de 2008 a 2010, as alterações contábeis no valor do ágio impactam diretamente a apuração da CSLL. Diante disso, se o ágio foi objeto de amortização contábil no período, não cabe à Autoridade Fiscal glosar tal despesa para fins de apuração da CSLL. Cumpre ressaltar que não subsiste a tese, por vezes adotada por este Conselho, no sentido de que o Decreto-lei nº 1.598/1977 é anterior à instituição da CSLL e, por essa razão, não tratou expressamente da sua base de cálculo. Isso porque, como visto acima, quando o legislador decidiu aplicar à CSLL os dispositivos legais atinente ao IRPJ que versam sobre ágio, o fez expressamente por meio do art. 50 da Lei nº 12.973/2014. Ademais, com todo respeito ao voto do I. Relator, entendo, ainda, que igualmente não procede o argumento de que a indedutibilidade do ágio para fins de determinação da base de cálculo da CSLL é consequência lógica de neutralidade dos efeitos dos investimentos avaliados pelo MEP. A neutralidade dos efeitos do MEP, na apuração da CSLL, consta expressamente no art. 2º da Lei nº 7.689/1988, fundamento para o lançamento, que assim dispõe: Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) O resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (g.n) Fl. 4817DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721472/2012-07 Ocorre que o resultado negativo e positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido - cujos efeitos contábeis devem ser neutralizados na apuração da CSLL por expressa previsão do art. 2º da Lei nº 7.689/1988 - não se confunde com o ágio. O resultado da avaliação do investimento pelo patrimônio líquido consiste no reflexo, na empresa investidora, das variações no patrimônio líquido da investida, causadas, principalmente, pela apuração de lucro ou prejuízo. O ágio, por sua vez, era, à época dos fatos, definido pela legislação fiscal como sendo a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido. Como explicam Ariovaldo dos Santos, Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke, do ponto de vista do investidor, no reconhecimento contábil inicial de uma participação societária avaliada pelo MEP, o investimento deve ser segregado nas seguintes subcontas: (i) valor patrimonial do investimento; (ii) mais-valia no investimento; e (iii) ágio por rentabilidade futura. A subconta relativa ao valor patrimonial do investimento é afetada diretamente pelas mutações verificadas no patrimônio da controlada ou coligada, aumentando ou diminuído de acordo com as alterações no seu patrimônio líquido contábil. A subconta referente à mais-valia no investimento, por sua vez, somente é afetada pela realização dos ativos e passivos que lhe deram origem. Por fim, a subconta contendo o ágio por expectativa de rentabilidade futura somente é afetada pela extinção ou alienação da participação societária ou reconhecimento de perdas por redução do valor recuperável do investimento (impairment) 5 . Embora, à época dos fatos, o ágio por rentabilidade futura não estivesse sujeito ao teste de recuperabilidade, mas, sim, à amortização, nos termos do §3º do art. 183 da Lei nº 6.404/1976, o racional acima é igualmente aplicável. Assim, o resultado negativo e positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido – que, frise-se, é neutro para fins de CSLL por expressa determinação do art. 2º da Lei nº 7.689/1988, que fundamentou o lançamento subjacente – impacta a subconta relativa ao valor patrimonial do investimento, mas não interfere naquela referente ao ágio. No mesmo sentido são as lições de Edison Carlos Fernandes 6 : Considerando que pelo método da equivalência patrimonial – MEP o investimento, nas demonstrações financeiras da empresa investidora, deve ser avaliado pela aplicação do percentual de participação societário sobre o montante do patrimônio líquido da investida, qualquer variação neste PL implicará ajuste no ativo da empresa investidora; ressalte-se, contudo, que a alteração do valor do PL da empresa investida não tem reflexo direto em relação ao ágio. Portanto, a variação do PL da empresa investida apenas provoca ajuste na conta de investimento da empresa investidora. (g.n.) Diante disso, pode-se concluir que (i) IRPJ e CSLL, na sistemática do lucro real, têm bases de cálculo distintas, de forma que não basta que determinado ajuste esteja previsto na legislação do IRPJ para que seja, automaticamente, aplicado na apuração da CSLL; (ii) à época dos fatos, não havia determinação legal de qualquer ajuste fiscal ou previsão de neutralidade fiscal do ágio em relação à contabilidade; (iii) como a base de cálculo da CSLL parte do lucro contábil, as alterações contábeis no valor do ágio impactam diretamente a apuração da contribuição; e (iv) da neutralidade fiscal do resultado da avaliação de investimentos pelo MEP não se extrai a indedutibilidade do ágio da base de cálculo da CSLL, vez que o resultado 5 SANTOS, Ariovaldo, IUDÍCIBUS, Sérgio. et al. Manual de Contabilidade Sociatária: aplicável a todas as sociedades. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2022, p. 102. 6 FERNANDES, Edison Carlos. Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. São Paulo: Atlas, 2015, p. 159/160. Fl. 4818DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721472/2012-07 negativo e positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido impacta a subconta relativa ao valor patrimonial do investimento, mas não interfere naquela referente ao ágio. Por essa razão, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 4819DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.720127/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3301-013.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.063, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723084/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Laércio Cruz Uliana Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.063, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723084/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Laércio Cruz Uliana Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.

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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.063, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723084/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Laércio Cruz Uliana Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 01 27 /2 01 3- 00 Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720127/2013-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração por ausência de informações no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual julgou considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; iii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES Da nulidade do acordão recorrido e do cerceamento de defesa Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720127/2013-00 Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. DO MÉRITO Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720127/2013-00 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002- 001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201-008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega-se provimento ao tópico recursal. Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720127/2013-00 Da infração e da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se da ausência de informações no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Alega a Recorrente tratar-se de retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, o que não configuraria prestação de informação fora do prazo nos termos da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016. Acontece que, embora, alegado pela Recorrente que o auto de infração atacado trata-se de retificação das informações, e que por consequência, não configuraria o tipo infracional prescrito na norma, é importante destacar que a Recorrente não conseguiu comprovar a sua alegação nestes autos. Vejamos. Compulsando-se os autos, o lançamento decorreu da prestação de informações a destempo, tendo sido gerado o bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" pelo Siscomex Carga para cada caso, os quais encontram-se discriminadas na planilha de Conhecimentos Eletrônicos constante no Anexo II e III. Logo, não parece proceder o pleito da Recorrente para afastar o tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720127/2013-00 Sendo assim, em razão da tipicidade da conduta, é cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 621DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10907.720563/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3301-013.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.063, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723084/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Laércio Cruz Uliana Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.063, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723084/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Laércio Cruz Uliana Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 05 63 /2 01 3- 91 Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720563/2013-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração por ausência de informações no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual julgou considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; iii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES Da nulidade do acordão recorrido e do cerceamento de defesa Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720563/2013-91 Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. DO MÉRITO Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720563/2013-91 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002- 001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201-008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega-se provimento ao tópico recursal. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720563/2013-91 Da infração e da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se da ausência de informações no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Alega a Recorrente tratar-se de retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, o que não configuraria prestação de informação fora do prazo nos termos da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016. Acontece que, embora, alegado pela Recorrente que o auto de infração atacado trata-se de retificação das informações, e que por consequência, não configuraria o tipo infracional prescrito na norma, é importante destacar que a Recorrente não conseguiu comprovar a sua alegação nestes autos. Vejamos. Compulsando-se os autos, o lançamento decorreu da prestação de informações a destempo, tendo sido gerado o bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" pelo Siscomex Carga para cada caso, os quais encontram-se discriminadas na planilha de Conhecimentos Eletrônicos constante no Anexo II e III. Logo, não parece proceder o pleito da Recorrente para afastar o tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720563/2013-91 Sendo assim, em razão da tipicidade da conduta, é cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 314DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.000950/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/11/2009 ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A isenção das contribuições sociais prevista no art. 55 da Lei nº 8.212/91 pressupõe ato administrativo declaratório do direito à isenção, que se processa mediante requerimento administrativo. Não dispondo a entidade do ato declaratório de isenção fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, hodiernamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tem-se por válido o lançamento fiscal. ISENÇÃO. ART. 150, VI, “a”, CF. ARTS. 9º E 14, CTN. A isenção regrada pela Lei nº 8.212/91 refere-se as contribuições sociais, sem aplicação o disposto no art. 150, VI, “a”, da CF e nos arts. 9º e 14 do CTN, que tratam de benefícios isentivos de impostos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/11/2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas ou judiciais fazem coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenção. FATO GERADOR. LANÇAMENTO FISCAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. O lançamento fiscal reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Numero da decisão: 2301-010.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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ENTIDADE FILANTRÓPICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A isenção das contribuições sociais prevista no art. 55 da Lei nº 8.212/91 pressupõe ato administrativo declaratório do direito à isenção, que se processa mediante requerimento administrativo. Não dispondo a entidade do ato declaratório de isenção fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, hodiernamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tem-se por válido o lançamento fiscal. ISENÇÃO. ART. 150, VI, “a”, CF. ARTS. 9º E 14, CTN. A isenção regrada pela Lei nº 8.212/91 refere-se as contribuições sociais, sem aplicação o disposto no art. 150, VI, “a”, da CF e nos arts. 9º e 14 do CTN, que tratam de benefícios isentivos de impostos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/11/2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas ou judiciais fazem coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenção. FATO GERADOR. LANÇAMENTO FISCAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. O lançamento fiscal reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 09 50 /2 01 0- 44 Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.881 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000950/2010-44 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) DEBCAD nº 37.272.127-3, lavrado contra o sujeito passivo, por infringência ao disposto no art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, em razão do sujeito passivo ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com informações incorretas ou omissas, detalhadas na planilha de fl. 10, pelo que foi aplicada a multa no valor de R$ 2.941,58, conforme Relatório Fiscal de fls. 7 a 9. Contribuinte não incluiu em GFIP as contribuições previdenciárias referentes a parte patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade decorrente dos riscos ambientais do Trabalho, cujos valores não declarados integram o Auto de Infração nº 37.272.130-3 e constam da planilha que elaborou (e-fls. 10 e 11). A conduta do contribuinte foi de agir como entidade filantrópica, todavia, não cumpriu os requisitos previstos legalmente no art. 55 da Lei nº 8.212/1991, bem como no art. 206 do Decreto n° 3.048 de 06/05/1999, arts. 227 a 231 da Instrução Normativa n° RFB nº 971, de 13/11/2009 e arts. 299 a 305 da IN SRP nº 03, de 14/07/2005, para ter aferida e reconhecida pela administração tributária a sua condição de entidade filantrópica. Foi elaborada, pela fiscalização, planilha comparativa para aplicar a penalidade benéfica ao contribuinte, se a da legislação anterior ou a atual, resultando favorável a multa para o CFL 68 na competência 03/2006 (legislação anterior). No procedimento fiscal foram lavrados ainda os seguintes autos de infração: AI DEBCAD 37.272.130-3 (contribuições previdenciárias, que integra os autos do Processo nº 10909.000948/2010-75) e AI DEBCAD 37.272.131-1 (contribuições para as terceiras entidades e fundos FNDE, INCRA, SEBRAE, SENAC e SESC, que integra os autos do Processo nº 10909.000947/2010-21) Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.881 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000950/2010-44 . Voto Conselheiro ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e dele conheço. O recurso repisa argumentos da impugnação e já enfrentados pelo acórdão recorrido. Inegável que, à época dos fatos geradores, o contribuinte descumpria os requisitos que poderiam reconhecer a condição de imunidade, permitindo a ele fruir das consequências tributárias desta imunidade. Isto é atestado pelo auto de infração, e não foi feito – no processo - prova que permitisse entendimento divergente do da autuação. Nesta situação, me filio às decisões emanadas pelo CARF quanto à impossibilidade do contribuinte fruir de uma imunidade tributária, que não cumpriu os devidos requisitos para permitir à administração tributária aferir a higidez da alegada imunidade. Indispensável, neste caso, o ato administrativo declaratório que reconhecesse a condição de imunidade/isenção à época dos fatos. Neste sentido, trago abaixo trecho de notável voto do Conselheiro Elias Sampaio Freire, no acórdão n.º 9202-002.419, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). O marco jurídico inicial da desoneração deu-se com a entrada em vigor da Lei nº 3.577, de 04/07/1959, que concedia isenção da taxa de contribuição de previdência aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões às entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública cujos membros de suas diretorias não percebessem remuneração. A citada norma restou revogada com edição do Decreto-Lei n.º 1.577, de 01/09/1977, o qual, todavia, resguardou o direito das instituições que tinham sido reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data de sua publicação, fossem portadoras de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado e já estivessem isentas da contribuição. Além disso, foi estabelecido o prazo de noventa dias para que as entidades pudessem regularizar sua situação. As entidades filantrópicas criadas a partir deste Decreto-Lei, por falta de previsão legal, contribuíam normalmente para a Previdência Social, sem poder usufruir de benefícios fiscais nesta área. Só com a Constituição de 1988, no art. 195, § 7.º, é que se volta a discutir a matéria, levando ainda, a partir de sua promulgação, quase três anos para que uma norma específica fosse publicada para regulamentar definitivamente a isenção. A mencionada regulamentação deu-se com entrada em vigor da Lei n.º 8.212/1991, que, no art. 55, trata dos requisitos legais necessários a fruição da desoneração prevista na Constituição Federal. Ao recorrer ao art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal e ao art. 14 do CTN, o contribuinte desconsidera que estes dispositivos tratam de imunidade de impostos. A imunidade sobre as contribuições em tela é tratada pelo art. 195, §7º, da Constituição Federal, o qual era (à época dos fatos) regulamentado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/1991, justamente a legislação descumprida pelo contribuinte e que torna exigível as multas objeto de autuação neste processo. Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.881 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000950/2010-44 Desta forma, ratifico os argumentos e decisão da instância a quo, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. Voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA Fl. 601DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.900849/2016-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-006.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, de forma a reconhecer a possibilidade de retificação do regime de apuração quando a lei proibir expressamente a adoção de outro, devendo a Unidade de origem confirmar a existência dos créditos pleiteados pela contribuinte no regime adequado, observado o trâmite do Processo Administrativo Fiscal, caso haja nova divergência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.511, de 18 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.902379/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 ALEGAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS INCONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula 2 do CARF, bem como do art. 26-A do Dec. 70.235/72, o CARF não tem competência para efetuar controle de constitucionalidade. Assim, os argumentos que versem sobre tal matéria no Recurso Voluntário não deve ser conhecidos. QUESTIONAMENTOS DE MATÉRIAS OBJETO DE OUTROS PROCESSOS. INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO O julgamento deve se ater a analisar os questionamentos relativos a matérias objeto do presente Processo. Matérias em outros processos não podem ser examinadas pelo relator ou pela turma quando do julgamento dos presentes Autos, sob possibilidade de invasão de competência. Questionamentos de matérias estanhas não devem ser conhecidos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. OBRIGATORIEDADE DO LUCRO REAL. PREVISÃO LEGAL. DEVER DE ALTERAÇÃO. Quando a lei dispuser que determinado regime de apuração seja adotado, é possível haver a alteração para ele, tão logo constatado o equívoco. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, de forma a reconhecer a possibilidade de retificação do regime de apuração quando a lei proibir expressamente a adoção de outro, devendo a Unidade de origem confirmar a existência dos créditos pleiteados pela contribuinte no regime adequado, observado o trâmite do Processo Administrativo Fiscal, caso haja nova divergência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.511, de 18 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.902379/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 08 49 /2 01 6- 40 Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.512 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900849/2016-40 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a não reconhecer o direito creditório em favor do Manifestante. Cientificado da decisão, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese: a) “ainda que tenha optado pelo lucro presumido, tem o direito de afastar tal sistemática, na hipótese de verificar que, através do lucro real, a carga tributária é menor ou inexistente, ou, ainda, se verificar que a opção pelo lucro real era obrigatória”; b) “qualquer norma que imponha ao contribuinte um critério diverso do lucro real, salvo na impossibilidade de apuração deste, é inconstitucional”; c) “se o contribuinte sofre prejuízo, e, mesmo assim, é obrigado a pagamento do tributo porque fez opção que a lei considera irretratável, o imposto será descaracterizado, porque “o fato do dever jurídico de pagar o imposto terá deixado de ser o acréscimo patrimonial”; d) “não é possível que um imposto sobre a renda tenha por base imponível o patrimônio ou o prejuízo, vez que estaria distorcendo o fato gerador constitucionalmente prescrito, e, assim, desnaturando o tributo”; e) “de acordo com o arquétipo constitucional, conclui-se que a regra é o imposto sobre o lucro real, sendo a tributação pelas demais formas uma opção do contribuinte ou no caso de penalidade pelo descumprimento da legislação tributária e impossibilidade de verificação do real auferimento de renda”, f) “é vedado impor-se aos contribuintes a opção pelo Lucro Presumido”; g) “equivocadamente, optou por ser tributada pelo lucro presumido, com fundamento no art.13, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998”; Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.512 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900849/2016-40 h) “a legislação infraconstitucional, que prescreve que a opção pelo lucro presumido será definitiva para todo o ano-calendário, é inconstitucional porque afronta a materialidade da regra-matriz de incidência prescrita pela CF/88 e afronta os princípios da legalidade e da verdade material”; i) “o fisco federal interpreta equivocadamente a legislação, cujo único objetivo é incentivar a opção pelo lucro presumido, por ser forma de tributação mais simplificada, o que não importa dizer que lhe seja vedada a tributação pelo lucro real”; j) “a hipótese de se admitir a constitucionalidade da impossibilidade de tributação pelo lucro real, quando se optou pelo lucro presumido, pode imputar a obrigação de pagar imposto de renda ainda que se tenha prejuízo, em total afronta ao art.153, inciso III, do CTN”; k) “o legislador não pode impor ao contribuinte um critério diverso do lucro real”; l) “se a pessoa sofrer prejuízo e mesmo assim for obrigada a pagar imposto porque havia feito uma opção que a lei considera supostamente irretratável, o fato gerador do dever jurídico de pagar esse imposto terá deixado de ser o acréscimo patrimonial e passará a ser uma obrigação contratual”; m) “quando o CTN admite o lançamento do imposto com base no lucro presumido, não está permitindo que o tributo recaia sobre um ato de vontade do contribuinte (ou seja, um contrato), tomado como irretratável, mas tão somente uma forma de cálculo por presunção da renda auferida”; n) “é permitido ao contribuinte demonstrar a inexistência de renda sujeita à tributação (prejuízo) ou renda a menor pelo lucro real do que a presumida pelo Lucro Presumido, sendo inequívoco que tem direito de alterar a apuração realizada”; o) “a obrigação tributária tem origem diretamente na Lei e somente esta pode ser levada em consideração, sendo irrelevante a vontade do contribuinte, pouco importando se este fez a opção pelo lucro presumido, “podendo a qualquer momento demonstrar a ocorrência do auferimento de renda que enseje a apuração pelo lucro real”; p) “a impossibilidade de voltar atrás na opção pelo regime de lucro presumido descaracteriza o imposto, que deixa de ser uma obrigação ex lege e passa a ser uma obrigação contratual”; q) “pelo que prescreve o art.26 da Lei nº 9.430, de 1996, denota-se que a legislação, ao tornar possível alterar o regime de tributação durante o ano-calendário, para impor ao contribuinte o dever de pagar a diferença do imposto devido com multa e juros, implicitamente admitiu a possibilidade inversa, ou seja, a modificação da opção em favor do contribuinte”; r) “ainda que tenha optado pelo lucro presumido, tem direito à demonstração da renda verdadeiramente auferida, fazendo jus à possibilidade de alteração do regime através de DIPJ Retificadora”; s) “da análise da DIPJ transmitida, verifica-se, na discriminação da receita de vendas dos estabelecimentos por atividade econômica, que a receita totalizou um montante que não gera dúvidas de que o imposto devido deve, obrigatoriamente, ser apurado pelo regime do lucro real”; Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.512 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900849/2016-40 t) “fere o princípio da legalidade e da tipicidade afirmar que o contribuinte que optou pelo lucro presumido de maneira equivocada não pode alterar o regime de apuração estipulado”; u) “em atenção ao princípio da determinação, uma vez existindo a norma que determine a apuração do tributo por uma sistemática específica, não se pode dizer que, por uma opção feita pelo contribuinte de maneira equivocada, ele não pode alterar a opção e recolher de maneira prevista na legislação”; v) “perfunctória análise permite constatar que o preenchimento do Per/dcomp se deu em estrita observância do crédito declarado e apurado na DIPJ, sendo idênticos os valores apresentados em ambos os documentos”. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos da Ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. IRRETRATABILIDADE. Mantém-se o Despacho Decisório, se não elidido o fato que lhe deu causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em suma, o Órgão julgador decidiu que não lhe cabe apreciar a constitucionalidade de lei, cabendo ao Judiciário tal competência. Quanto à opção pelo lucro presumido, sendo ela feita, será aplicada para todo o ano-calendário. Para alterar tal opção, deve o declarante se sujeitar a multa e juros sobre a diferença paga a menor, sendo que a mudança de opção deve ser formalizada antes da entrega da declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos do ano-calendário. A IN SRF nº 166/99 dispunha que não será admitida retificação de DIPJ ou DIRPJ que tenha por objeto mudança do regime de tributação. Alegação de que a opção foi indevida ou que resultou de carga menor não autorizam a migração do lucro presumido para o lucro real. Sobre a alegação da Contribuinte de que estaria submetido obrigatoriamente ao lucro real em virtude da limitação da receita bruta, tal dispositivo somente entrou em vigor em 01/01/2014. Até 2013 o valor era de R$ 48.000.000,00. Disto se conclui que a Requerente não poderia ter adotado para o ano em questão o lucro presumido, pois sua receita bruta declarada em 2012 foi superior. Uma vez irretratável a opção pelo lucro presumido, apenas a autoridade pode alterar a forma de tributação. Em face da irretratabilidade da opção pelo lucro presumido e da não observância do prazo para mudança, não pode resultar na liberação dos DARFs já alocados a débitos de lucro presumido. Indica decisão do STJ (REsp 1.266.367/PE) Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, o disposto na Manifestação de Inconformidade. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.512 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900849/2016-40 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade e admissibilidade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fls. 470 – 17/09/20), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 471 – 16/10/20), conclui-se que este é tempestivo. Sobre a admissibilidade, há de se discorrer sobre seu exame, tendo em vista alguns argumentos levantados no Recurso Voluntário. Dentre seus argumentos, a Requerente alega que haveria vícios de inconstitucionalidade em diversas situações, dentre elas na impossibilidade de mudança de regime do lucro presumido para o real, na impossibilidade de utilização do crédito para compensação, na não homologação, dentre outras. Especificamente na parte sobre a opção do regime do lucro, a Contribuinte alega “tanto ilegal quanto inconstitucional norma ou interpretação que considere a opção pelo regime tributário de apuração do IRPJ e CSLL irretratável.”. Cumpre enfatizar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O fundamento para tal afirmação está na Súmula n° 2 do próprio Conselho. Já o art. 26-A do Dec. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento no âmbito processual administrativo fiscal afastem a aplicação de lei. O eventual afastamento de norma legal, com fundamento na Constituição implicaria em análise de constitucionalidade de lei, sendo, portanto, vedada a este Órgão de julgamento fazê-lo. Assim, não se conhece o Recurso quanto à alegada infração. Outra questão a ser levantada é que a Requerente alega matérias que são objeto de outros processos. Percebe-se isto quando há afirmação de que a multa por atraso de entrega na declaração seria indevida, sendo ela objeto do Processo 19311.720226/2015-30 (fl. 514). O mesmo ocorre no pedido, em que a Contribuinte requer a manutenção do parcelamento indicado no Processo nº 15922.720025/2016-7 (fl. 520). Ambos os processos indicados não estão sob o exame deste Relator, não cabendo a ele se pronunciar sobre tais questões. Apenas e se porventura vierem a esta Relatoria é que caberia ter competência para a pronúncia sobre as Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.512 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900849/2016-40 matérias indicadas. Assim, não cabe conhecer, no julgamento deste Processo, as matérias de outros processos. Situação semelhante se aplica à alegação relacionada à denúncia espontânea, na qual a Contribuinte procura fazer uma relação do dispositivo com a impossibilidade de alteração de regime de lucro. Alega ainda que haveria enriquecimento ilícito com a cobrança de multas indevidas. Como o presente Processo não tem por objeto multas pela alteração de regime, mas eventual crédito tributário proveniente de tal mudança, então não é de se conhecer a matéria suscitada. Mesmo que houvesse relação com art. 138 do CTN com a modificação de enquadramento do lucro presumido para o lucro real, afora as multas, é de se fazer constar que a Contribuinte não fez o questionamento da matéria denúncia espontânea, nem sequer com a citação do artigo. Assim, de acordo com o art. 17 do Dec. 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que resulta no não conhecimento. Quanto aos demais tópicos do Recurso e os outros Recursos, são eles conhecidos e passam a ser analisados a seguir. Opção pelo regime de lucro e alteração Antes de adentrar ao mérito, cumpre esclarecer que os presentes Autos tratam de eventual crédito no montante de R$ 135.950,16. A confirmação do valor se dá em virtude do pedido da Contribuinte (fl. 519, abaixo) e pelo Acórdão da DRJ (fl. 463, abaixo (grifo nosso (g.n.))). Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.512 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900849/2016-40 Constata-se ainda que o valor objeto de discussão, apesar de vincular quatro DCOMPs, para fins de cadastro, foi vinculado unicamente à DCOMP final 0616. Entende-se que tal informação é protocolar, uma vez que ela não se mostra, inicialmente, importante para o julgamento. Dos Autos se extrai que a discussão gira em torno do regime para o ano- calendário de 2013. Como se observa dos comprovantes, a Contribuinte entregou DIPJ original do ano-calendário de 2013 em 30/06/2014 (fl. 37 (g.n.)). Em 22/09/2015, a Contribuinte retificou a DIPJ entregue em 2014, ano- calendário de 2013, retificando a DIPJ anterior para lucro real (fl. 64, (g.n.)). Segundo a Requerente, a alteração do regime do ano-calendário de 2013 se deu também pelo fato de ter sido intimada pela Receita, informando que o regime aplicável nos anos-calendários anteriores, 2011 e 2012, deveria ser o do lucro real, sendo que a ela tinha escolhido o do lucro presumido. A intimação pode ser comprovada à fl. 527. Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.512 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900849/2016-40 Apesar das DCOMPs terem sido homologadas em um primeiro despacho automático (conforme fl. 140), houve sua revisão de ofício por meio do despacho manual de fls. 135-141, o qual não homologou tais declarações. A discussão que se destaca no Processo é se seria possível a alteração de regime, do presumido para o real. Senão por opção da Interessada, então por determinação legal. A DRJ entendeu que somente a Autoridade fiscal poderia alterar o regime, uma vez que o prazo pela alteração de opção já teria se esvaído. Como visto, o exame deve levar em conta duas situações. A opção da Contribuinte e a obrigação legal. Cumpre-se inicialmente indicar a legislação aplicável ao caso, que são o arts. 13 e 14 da Lei 9.718/98 e o art. 26 da Lei 9.430/96. O art. 516 do RIR/99, em vigor à época e não replicado, se constitui praticamente na transcrição dos artigos das duas leis citadas. (g.n.) Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1° A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário. § 2° Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou de caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido. Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: I - cuja receita total, no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; [...]. Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano- calendário. § 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. § 2º A pessoa jurídica que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção de que trata este artigo com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade. § 3º A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, alterar a opção, passando a ser Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.512 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900849/2016-40 tributada com base no lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto paga a menor. § 4º A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior somente será admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário. Quanto à opção do contribuinte em alterar o regime, constata-se que há condicionantes expressas no texto legal para sua realização. A alteração de opção pode ser efetuada apenas até a entrega da correspondente declaração e antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário. No caso, a própria Contribuinte reconhece que a alteração do regime de presumido para real foi procedida após a entrega da declaração. Assim, não há que se reconhecer direito de exercício de opção, por expressa previsão legal, nos termos do 26, § 4º da Lei 9.430/96. Entretanto, ao examinar a questão relacionada à obrigatoriedade legal, tem-se entendimento diverso. Percebe-se que o art. 13 da Lei 9.718/98, vigente no ano de 2013, prevê que a opção para o lucro presumido somente se aplica nos casos em que o faturamento do ano anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00. O art. 14 da mesma lei confirma tal situação prevendo que é obrigatório para as pessoas jurídicas o lucro real quando a receita bruta no ano anterior tenha sido superior ao montante citado. Levando em conta que a Contribuinte teve receita bruta declarada na monta de R$ 72.345.364,57 no ano-calendário de 2012 (fl. 211, abaixo), então obrigatoriamente deveria ser feita a apuração do ano-calendário de 2013 pelo lucro real. Independente da Recorrente afirmar que teria cometido um equívoco ao recolher e declarar como se lucro presumido fosse, a lei define que a apuração deve ser feita no lucro real. A DRJ entendeu que apenas a Autoridade fiscal poderia determinar ou efetuar a alteração de regime. Não se entende que este seja o entendimento adequado quando se está a tratar de definição legal. Simplesmente porque não se pode conceber que a execução do, no caso, Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.512 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900849/2016-40 adequado cumprimento da lei seja feita apenas por autorização da ou pela autoridade administrativa. Ora, o equívoco foi constatado pela Contribuinte, que automaticamente se propôs a readequar a situação ao determinado em lei. Não se vislumbra que isto seja proibido, pelo contrário, a Contribuinte atuou para corrigir o problema. O entendimento acima não é no sentido de eximir a responsabilidade pelos atos da Requerente, sobre a qual nem se pretende analisar aqui, até mesmo porque nestes Autos se discute apenas a alteração de regime e o eventual consequente crédito, mas não é possível conceber que para efetuar o que a lei prescreve devesse a Contribuinte aguardar a autorização ou determinação do Fisco. Em grande parte dos processos administrativos, a discussão gira em torno da interpretação legal, neste, entretanto, as partes concordam que o regime aplicável seria o do lucro real, mas intentam discutir sobre quem deveria tomar a iniciativa de cumprir a lei. A resposta é qualquer um, melhor, quem primeiro atentar que o ato não estava correto. No caso, foi a Contribuinte quem percebeu, assim pode ela tomar as medidas em seu alcance para corrigir o erro, no sentindo de cumprir a determinação da lei. É de se ressaltar que a própria Receita, no “Perguntas e Respostas – Pessoa Jurídica”, de 2022, no capítulo sobre Lucro Presumido, à fl. 351- 352, pergunta 12, esclarece que é possível haver a retificação da declaração quando o contribuinte comprovar ter exercido irregularmente a opção pelo lucro presumido, nas hipóteses em que a legislação expressamente preveja a tributação pelo lucro real. A DRJ fundamenta sua decisão alegando que o art. 47, IV da Lei 8.981/95, que prevê que o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando indevidamente for escolhido o lucro presumido. Entende-se que o dispositivo não está a se tratar da possibilidade ou impossibilidade do regime, mas sim do período em que o regime optado foi indevido. Tal alegação é confirmada pelo próprio parágrafo segundo do artigo, o qual dispõe que “a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada a tributação com base no Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.512 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900849/2016-40 lucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento”, caso a pessoa tenha a escrituração e se observe os requisitos previstos. Assim, não se trata da impossibilidade de recondução ao regime definido em lei, mas sim como se apurar os tributos naqueles que foram equivocados. Neste sentido já se pronunciou o CARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO PELO LUCRO REAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA APURAÇÃO. ARBITRAMENTO. OBRIGATORIEDADE. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. A disposição constante do artigo 47, caput e inciso IV, da Lei nº 8.981/95, é clara e inequívoca no sentido de que “o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando (...) o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido”. Não se trata de uma faculdade, mas de efetiva imposição legal. A douta autoridade fiscal não pode ignorar a falta de apresentação do LALUR pela fiscalizada e partir para a apuração das diferenças de tributos pelo lucro real, tomando este pelo saldo da conta representativa de Lucros ou Prejuízos do Exercício, olvidando-se que tanto a apuração do lucro real quanto da base de cálculo da CSLL partem do resultado contábil, mas são sujeitas à adições e exclusões previstas em lei para a sua determinação. [...] 16. Note-se que, o próprio artigo 47, §2º da Lei nº 8.891/955 dispõe que a apuração do lucro real somente é cabível para os meses que não estiverem sujeitos ao arbitramento e quando o contribuinte possuir toda a documentação necessária para a demonstração do lucro real. [...] (Acórdão nº 1201-004.787, Sessão de 14 de abril de 2021, Gisele Barra Bossa – Redatora Designada) (g.n.) Neste sentido, é de se reconhecer que é possível a retificação de regime de apuração, quando a lei assim o dispuser. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, de forma a reconhecer a possibilidade de retificação do regime de apuração quando a lei proibir outro, devendo a Unidade de origem confirmar a existência dos créditos indicados no regime adequado, observado o trâmite do Processo Administrativo Fiscal, caso haja nova divergência. Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.512 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900849/2016-40 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, de forma a reconhecer a possibilidade de retificação do regime de apuração quando a lei proibir expressamente a adoção de outro, devendo a Unidade de origem confirmar a existência dos créditos pleiteados pela contribuinte no regime adequado, observado o trâmite do Processo Administrativo Fiscal, caso haja nova divergência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 662DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.004024/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. Demonstrado em procedimento de vistoria aduaneira o extravio de mercadorias dentro do armazém alfandegado de rigor a exigência de tributos e penalidades do Depositário.
Numero da decisão: 3401-012.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. Demonstrado em procedimento de vistoria aduaneira o extravio de mercadorias dentro do armazém alfandegado de rigor a exigência de tributos e penalidades do Depositário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Cuidam os autos de Notificação de Lançamento lavrada para exigência de tributos e multa, por ter sido constatada a falta de mercadoria em trânsito (destino final Argentina), em ato oficial de vistoria aduaneira em Recinto Alfandegado, com responsabilidade imputada ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 40 24 /2 00 9- 64 Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004024/2009-64 depositário, totalizando originalmente R$ 517.871,11, sendo R$ 179.617,05, a título de Imposto de Importação e multa; R$ 215.540,46, de IPI; R$, 100.824,15 de COFINS; e R$ 21.889,45, de Contribuição para o PIS/PASEP. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, reproduzo em parte o respectivo relatório: Conforme consta do Termo de Ocorrência e Constatação nº 03/2009, em 13/03/2009, atendendo à solicitação da Guarda Portuária, que denunciava movimentação suspeita de contêiner, a fiscalização da RFB compareceu ao IPA Rodrimar para averiguação, tratava-se da unidade de carga DAYU422139-5 que havia chegado ao Porto de Santos em 05/03/2009, transportada pelo navio "CALA PAGURO", amparada pelo BL n° SUDU295698312059, declarando conter "ÁUDIO Y VÍDEO MARCA PIONEER", e que sofreria baldeação para seu destino final em Buenos Aires. A documentação aposta e informações contidas no processo, mostram que o peso liquido da carga declarado no BL era de 13.710 Kg, o que coincidia com o peso aferido no momento da entrada do contêiner no recinto. No caso especifico do contêiner DAYU 422139-5, observou-se que a mencionada unidade entrou efetivamente no recinto alfandegado da Rodrimar às 23:57:10 do dia 05/03/2009, com peso bruto de 17.490 Kg. No caso, não foi constatada nenhuma anormalidade por ocasião da entrada da unidade de carga no mencionado terminal, pois quando a carga adentrou o recinto o peso verificado de 13.710 Kg ("Ticket de Entrada no IPA"), conforme termo de ocorrência, coincidiu, dentro de uma margem aceitável, com o peso declarado no BL de 13.669 kg. Foi constatado, ainda, que o contêiner estava lacrado com os selos de origem n° TR117531, A151942 e 001831, lacres esses também indicados no conhecimento de transporte n° SUDU295698312059. Na ocasião da ocorrência, de plano observou-se que não havia nenhum lacre de origem na citada unidade de carga, somente um lacre da própria Rodrimar. Quando da sua abertura, constatou-se que a unidade estava vazia. Em seu interior só foram encontrados cartazes de produtos da marca Pioneer. Foi realizada uma repesagem que acusou um peso liquido de 200 Kg. Em resumo: a) O contêiner DAYU422139-5 chegou ao Porto de Santos, 05.03.2009 e às 23:35 horas deu entrada no recinto alfandegado da Rodrimar, não tendo sido constatada quaisquer irregularidades quanto a inviolabilidade dos lacres de origem, peso ou indícios de avarias. b) O Container "DAYU422139-5", foi retirado das instalações da Rodrimar no dia 09.03.2009, as 8:43 horas, retornando "vazio" no dia 10.03.2009 as 7:49 horas, com a conivência de Agentes da Guarda Portuária/CODESP, que de forma totalmente ilegal, permitiram a entrada e saída de um Caminhão pelos Portões 4 e 6 do Cais Público. c) A Fiscalização constatou, em 13/03/2009, quando da abertura do Contêiner nas presenças da Representante do Terminal e do Inspetor da GPORT, que este estava vazio e com o lacre da Rodrimar. Foram encontrados cartazes de áudio e vídeo, da Marca Pionner. d) Quando da vistoria aduaneira foi solicitada a exposição do cofre de carga para verificação formal, neste momento foi declarado pelo representante do Terminal que, atendendo a pedido do representante do armador, Aliança Navegação e Logística Ltda., o contêiner havia sido devolvido ao exterior, impossibilitando qualquer verificação adicional. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004024/2009-64 Diante dos fatos descritos acima, foi então caracterizada pelo Fisco a ocorrência de diversas infrações correlacionadas, sendo que o presente processo trata da Vistoria Aduaneira, com o objetivo de verificar a ocorrência de avaria e/ou extravio, identificar o responsável, pelo extravio, e apurar o crédito tributário dele exigível, nos termos do art. 650, parágrafo 1º do Decreto 6.759/09 (Decreto-Lei 37/66,art. 60, § único). Cientificada, a Interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese: a) Que a Vistoria Aduaneira Oficial, realizada nos autos do Processo Administrativo no 11128-002.980/2009-10, deve ser declarada NULA vez que, nos termos da legislação vigente, ao rejeitar o Pedido formalizado pela Requerente por meio da Petição protocolizada em 08.05.2009 (exclusão da responsabilidade de indenizar - artigo 664 do Decreto n° 6.759/2009, por se tratar o furto/roubo da hipótese de caso fortuito ou de força maior), jamais poderiam os ilustres Agentes Fazendários emitir Juízo de valor sobre a questão de fundo discutida nos autos, fazendo, ao mesmo tempo, as vezes de Juiz e parte; b) Trata-se, efetivamente, de ação desenvolvida por uma quadrilha organizada que de há muito vem agindo nos Recintos Alfandegados localizados junto ao Porto de Santos, o que caracteriza a hipótese de caso fortuito ou de força maior, razão pela qual, s.m.j., a Requerente não pode ser penalizada com a Sanção Administrativa proposta no Auto de Infração ora Impugnado; c) Tratando-se de mercadoria estrangeira em Trânsito pelo Território nacional, com destino final a um terceiro Pais, não há embasamento legal para cobrança de quaisquer tributos e/ou penalidades de multas, uma vez que não restou caracterizado o fato gerador do imposto de importação; d) A Notificação de Lançamento expedida deixou de ser instruída com o Termo de conclusão da "Vistoria Aduaneira Oficial" constituída nos autos do Processo administrativo n° 11128.002980/2009-10, conforme expressa determinação contida no artigo 791 do atual R.A. aprovado pelo Decreto n° 6.759/2.009, o que macula o Procedimento Fiscal de vicio formal insanável, na medida em que restou plenamente caracterizado o cerceamento ao direito de defesa da Requerente; e) Que no Processo de Vistoria Aduaneira Oficial ao se tecer considerações de mérito sobre os fatos ocorridos, conforme alegações contidas no Termo de Vistoria Aduaneira n° 016/2009, a Requerente deveria, obrigatoriamente, ter sido Intimada para manifestar-se a respeito, sob pena de nulidade processual por cerceamento ao seu direito de defesa. f) Entende a Requerente, que na medida em que comunicou oficialmente as autoridades fazendárias sobre o furto/roubo das mercadorias, restou caracterizada a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN; g) Jamais poderia ter sido realizada "Vistoria Aduaneira Oficial" por determinação "ex-officio"; h) Não restou caracterizado o fato gerador da obrigação principal (pagamento do Imposto de Importação — Registro da D.I. junto ao SISCOMEX), haja vista a Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004024/2009-64 inexistência de despacho aduaneiro, na forma prevista na legislação vigente, razão pela qual, carece de respaldo legal o crédito tributário exigido; i) Ilegalidade da incidência dos juros de mora pela taxa Selic; j) A exigência do recolhimento do crédito tributário, em face do furto/roubo (extravio) das mercadorias acondicionadas no contêiner, sob sua guarda, afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; k) Por fim, pugna a Interessada pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem exceção de nenhuma, destacando-se, em especial, as provas pericial/documental. O julgamento da impugnação resultou no Acórdão da 6ª Turma da DRJ de Recife, cuja ementa segue colacionada abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 26/05/2009 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. RESPONSABILIDADE SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Vistoria aduaneira é o procedimento destinado a verificar a ocorrência de avaria ou extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, e identificar o responsável, e apurar o crédito tributário dele exigível. O resultado desse procedimento é consubstanciado no termo de vistoria. Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação, inclusive multas, serão exigidos do responsável por meio de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração. Sendo responsável pelos tributos, o transportador, caso a mercadoria tenha sido extraviada sob sua guarda ou o depositário, se a mercadoria se encontrava sob a sua custódia. Irresignada, a interessada interpôs Recurso Voluntário no qual, basicamente, repisa as mesmas alegações de sua peça de impugnação, porém, acrescenta como preliminar, a caracterização da prescrição intercorrente. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Havendo a arguição de preliminares, passo a analisá-las. PRELIMINARES Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004024/2009-64 1 - Da prescrição intercorrente A Recorrente destaca em seu recurso o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre a data do protocolo da impugnação e o julgamento pela DRJ, a caracterizar a Prescrição Intercorrente nos termos do artigo 1° caput e § 1° da Lei 9.873/99: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Verifica-se que a impugnação foi apresentada em 22/06/09, no entanto, o processo somente foi encaminhado para apreciação da Delegacia de Julgamento em 20/02/2018, o que veio a ocorrer em 21/08/2018. É certo que a alegação da Recorrente pretende alcançar a integralidade da autuação. Contudo, a norma colacionada estabelece a prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, somente em casos de natureza não tributária, à luz da exceção contida no artigo 5º, da mesma lei, verbis: Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Nessa linha, conforme reflexão de extrema coerência germinada pelo ex- conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto em artigo de 2021, da qual filio-me, inclusive já tendo votado nesse sentido 1 , é possível caracterizar a prescrição intercorrente em caso de sanções não- tributárias. Assim, primeiramente faz-se necessário compreender o conceito de sanções aduaneiras , tendo em vista que no presente caso foi aplicada a penalidade de multa de 50% sobre o valor do imposto de importação, prevista no artigo 106, inciso II, alínea "d" do Decreto- lei n° 37/1966: Art.106 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: ... II - de 50% (cinqüenta por cento): ... d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira; 1 Acórdão nº 3401-009.906, julgado na sessão de 27/10/2021. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004024/2009-64 Para tanto, julgo conveniente recorrer ao mesmo autor que deu início ao debate e o aprofunda em segunda manifestação publicada em 2022, na qual define como sanção administrativa aduaneira aquela decorrente do descumprimento de regras de caráter administrativo-aduaneiro, “sem caráter de obrigações principais ou acessórias tributárias, tendo em vista que as sanções pelo descumprimento destas últimas têm, sim, natureza de crédito tributário.” 2 Utilizando-se de definição contida no art. 139 do Código Tributário Nacional, Carlos Augusto Daniel Neto delimita que o crédito tributário decorre da obrigação principal. Esta, por sua vez, de acordo com o art. 113, §§ 1º e 3º, consubstancia-se no fato gerador e pode envolver tributo ou penalidade pecuniária, decorrente do seu descumprimento ou da inobservância de obrigações acessórias, tal como ocorre no presente caso. Dito isso, não sendo caracterizada como sanção aduaneira, entendo que a controvérsia posta nos autos versa apenas sobre créditos de natureza tributária, a atrair o cabimento da Súmula CARF nº 11: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Logo, não merece provimento esta alegação. 2 – Nulidade – lançamento embasado exclusivamente em procedimento de Vistoria Aduaneira realizada quando os bens não mais se encontravam no Recinto Alfandegado e cerceamento de defesa Conforme relatado, o presente processo trata da cobrança de credito tributário, decorrente do extravio de mercadoria depositada em recinto alfandegado. Segundo a Recorrente, os próprios Agentes Fazendários teriam confirmado que nada havia a ser vistoriado, sendo que a legislação veda a realização de vistoria nessa situação nos moldes do art. 650, § 3º do RA: 2.7. Com efeito, a legislação de regência veda expressamente a realização de VISTORIA ADUANEIRA quanto os bens não mais se encontram no Recinto Alfandegado, o que é a hipótese dos autos, vez que o extravio do Container deu-se em 09.03.2.009, enquanto que a Vistoria Aduaneira Oficial foi realizada somente no dia 08.05.2.009. Veja-se, nesse sentido, a orientação contida no artigo 650, parágrafo 3°, do Decreto n° 6.759/2.009, vigente à época dos fatos: "Artigo 650 — A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência da avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível. Parágrafo 3° - NÃO SERÁ EFETUADA VISTORIA APÓS A SAÍDA DA MERCADORIA DO RECINTO DO DESPACHO.” Contudo, entendo sem fundamento as conclusões lançadas, uma vez que o dispositivo citado alcança hipótese na qual foi realizada a conferência e liberada a mercadoria 2 Neto, Carlos Augusto Daniel, and Diego Diniz Ribeiro. "A Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente da Lei n. 9.873/1999 às Multas Aduaneiras: Análise Crítica dos Argumentos do Debate." Revista Direito Tributário Atual 50 (2022): 76-111. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004024/2009-64 havendo o efetivo despacho aduaneiro, não sendo mais possível realizar a vistoria nesse momento, o que claramente não é a situação dos autos, na medida em que não houve qualquer conferência e liberação prévia das mercadorias extraviadas, conforme ressaltado pela própria Recorrente em sua impugnação: 3.17. Significa dizer, que não restou caracterizado o fato gerador da obrigação principal (pagamento do Imposto de Importação — Registro da D.I. junto ao SISCOMEX), haja vista a inexistência de despacho aduaneiro, na forma prevista na legislação vigente, razão pela qual, carece de respaldo legal o crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento ora impugnada. Sendo assim, a vistoria aduaneira realizada buscou apurar quem era responsável pela guarda ou movimentação e não tomou os cuidados necessários, dando causa à perda da mercadoria. A Recorrente declarou que os contêineres estavam depositados no recinto alfandegado, sob sua custódia. Desta feita, restando incontroverso que a Recorrente era a depositária dos bens, não há que se falar em nulidade. A Recorrente defende ainda que o processo administrativo em tela encontra-se maculado por vícios formais insanáveis, em face do comprovado cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que não haveria embasamento legal para exigência de tributos junto ao depositário, nem justificativa para o indeferimento do Pedido de Diligências/Provas formalizado em sua impugnação: 2.9. Além disso, o Termo de Conclusão de Vistoria aduaneira emitido nos autos do Processo Administrativo n° 11128-002.980/2.009-10 está embasado em grave e manifesto equívoco ao afirmar em suas conclusões, que trata-se de extravio de MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR e acondicionadas no Container n° "DAYU 422.139-5", o que comprovadamente não é o caso, vez que trata-se de mercadorias destinadas à exportação EM TRÂNSITO ADUANEIRO DE PASSAGEM pelo Brasil, com destino final para a Argentina, conforme consta do Conhecimento Marítimo/Fatura Comercial/CEMERCANTE anexados aos autos, razão pela qual não há embasamento legal para exigência de tributos junto ao depositário. 2.10. Registre-se, ainda, em sede de Preliminares, que o R.Acórdão Recorrido jamais ter indeferimento sumariamente o Pedido de Diligências/Provas formalizado pela ora Recorrente na Impugnação Vestibular, vez que, ao contrário do alegado na fundamentação do referido Acórdão, restaram plenamente atendidas as disposições contidas nos artigos 16 a 19 do Decreto n° 70.235/72, com posteriores alterações. Nesse sentido, os seguintes julgados: Mais uma vez, razão não lhe assiste. Primeiramente, não houve indeferimento sumário e sim ausência de justificativa para atender solicitação dispensável de produção de provas, conforme esclarecido pela instância de piso, tendo em vista tratar-se de pedido de realização de perícia com vistas a trazer aos autos elementos que poderiam ter sido trazidos pela própria contribuinte: Considera-se não formulado o pedido de diligência ou de perícia que não especifique o motivo que o justifica ou os quesitos a serem respondidos. Por outro lado, mesmo que o pedido tivesse observado os requisitos formais, não haveria motivo para deferi-lo, face a sua evidente prescindibilidade. Ora, como é cediço, cumpre ao sujeito passivo trazer aos autos elementos capazes de demonstrar suas alegações, conforme definido no art. 16, III do Decreto nº 70.235, de 1972 , combinado com o § 4º desse mesmo artigo. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004024/2009-64 art.16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) g.n. Assim sendo, admitir a realização de perícia com vistas a trazer aos autos elementos que poderiam ter sido trazidos ao processo seria admitir a realização de perícia prescindível e, consequentemente, em conformidade com o art. 18, caput, do PAF, indefiro o pedido de perícia por considerá-la prescindível para a solução do litígio administrativo. Paralelamente, verifica-se que a Recorrente exerceu plenamente seu direito de defesa, com a demonstração de conhecimento de todas as peças e etapas do processo, sem que restasse configurado prejuízo à elaboração de nenhuma manifestação. Portanto, nenhum dos argumentos apresentados evidenciam qualquer nulidade. Mérito Na forma da autuação, em 05/03/2009 o contêiner com as mercadorias extraviadas (artigos de áudio e vídeo) adentrou o recinto alfandegado de titularidade da Recorrente, com peso de 13.710 kg segundo ticket de entrada, lacrado com os selos de origem, não tendo sido constatada quaisquer irregularidades quanto a inviolabilidade dos lacres de origem, peso ou indícios de avarias. As mercadorias seriam posteriormente embarcadas em outro navio, que não possuía previsão de atracação junto ao Porto de Santos, com destino a Buenos Aires-Argentina. Em 13/03/2009, atendendo à solicitação da Guarda Portuária, que denunciava movimentação suspeita de contêiner, a fiscalização da RFB compareceu no recinto para averiguação, sendo lavrado o Termo de Ocorrência e Constatação n° 03/2009. Na ocasião, quando da :abertura do cofre de carga, na presença de representantes do Terminal e da GPORT, verificou-se o contentor vazio e com lacres apenas do recinto alfandegado, sendo encontrados somente cartazes de áudio e vídeo da marca Pioneer, coincidentes com o declarado em fatura. Foi realizada repesagem que acusou o peso líquido de 200 Kg. Em 30/04/2009, restou comunicado aos interessados que a Vistoria Aduaneira ex- officio, seria realizada em 08/05/2009. A vistoria aduaneira foi realizada em 08/05/2009. Neste ato, foi solicitada a exposição do cofre de carga, para verificação formal. Na oportunidade, o representante do Terminal declarou que, atendendo pedido do representante do armador, o mesmo havia sido devolvido ao exterior, impossibilitando qualquer verificação adicional. Diante dos fatos, foi então caracterizada pelo Fisco a ocorrência das infrações correlacionadas, sendo que o presente processo trata da Vistoria Aduaneira, com o objetivo de verificar a ocorrência de avaria e/ou extravio, identificar o responsável pelo extravio, e apurar o crédito tributário dele exigível, concluindo-se que no momento do furto os bens estavam sob a Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004024/2009-64 guarda e custódia da autuada, e, em razão disso, foi imputada a responsabilidade ao Depositário IPA RODRIMAR. Entrementes, consta dos autos ter sido apurado que o contêiner foi retirado das instalações da Recorrente em 09/03/2009, retornando "vazio" no dia seguinte, possivelmente pela atuação de Agentes da Guarda Portuária/CODESP, que permitiram a entrada e saída de um caminhão pelos portões. Nesse contexto, observa-se que a responsabilidade sobre os tributos que deixaram de ser recolhidos em razão do extravio à época dos fatos era disciplinada pelos arts. 32, 41 e 60 do Decreto-lei no 37/19662: Decreto-lei no 37/1966 Art . 32. É responsável pelo imposto: ... II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (...) Art.41 - Para efeitos fiscais, os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes, quando: I - ficar apurado ter havido, após o embarque, substituição de mercadoria; II - houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; III - o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou ainda do conhecimento de carga. (...) Art. 60. Considerar-se-á, para efeitos fiscais: ... II - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria. Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos. A apuração da responsabilidade deveria ser realizada por meio do procedimento de Vistoria Aduaneira, extinto posteriormente com a edição da Lei no 12.350/2010, então regulamentado pelo então vigente Decreto no 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro): Art. 581. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). § 1o A vistoria será realizada a pedido, ou de ofício, sempre que a autoridade aduaneira tiver conhecimento de fato que a justifique, devendo seu resultado ser consubstanciado em termo próprio. Art. 583. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004024/2009-64 manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). (...) Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Assim, de pronto, observa-se que o extravio de um contêiner com mercadorias importadas, é motivo suficiente para abertura do procedimento de vistoria aduaneira. Como regra, a responsabilidade pelos tributos é de quem deu causa ao extravio, cabendo ao responsável indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido, salvo as hipóteses comprovadas de caso fortuito ou de força maior. Assim, somente é possível afastar a cobrança de tributos sobre bens cujo destino final não era o território aduaneiro nacional, com o cumprimento de regras específicas sobretudo a não internalização da mercadoria, conforme muito bem esclareceu a ilustre colega Conselheira Fernanda Vieira Kotzias no Acórdão nº 3401-006.948. Por conseguinte, em casos nos quais não há a efetiva saída da mercadoria, permanecendo no território brasileiro, a incidência dos tributos é devida. A Recorrente defende ainda que não se trata de simples extravio de mercadorias, mas de furto por intermédio de ação desenvolvida por uma quadrilha organizada, a configurar hipótese de caso fortuito ou de força maior, alheio a sua vontade, como excludentes de responsabilidade. No entanto, ressalta-se não se tratar de furto propriamente dito. Além disso, conforme esclarecido pelo Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, em processo da mesma Recorrente, inclusive nesta hipótese, o furto de carga sob sua guarda não constituiria automaticamente caso fortuito ou motivo de força maior: É que a responsabilidade do depositário aduaneiro abrange exatamente os cuidados de proteção da carga armazenada, naqueles casos em que a causa da falta da mercadoria pudesse ser evitada por medidas da depositária, como os casos de perda, extravio ou roubo. Tais eventos, ainda que possam conter algum grau de fortuidade, dependem, em maior grau, das ações preventivas da depositária. Trata-se do chamado risco implícito. Diferentemente, o evento fortuito puro ou de força maior que pudesse excluir a responsabilidade da recorrente seria aquele raro e prevalecente, tais como tragédias coletivas, fenômenos climáticos avassaladores, contra os quais as ações preventivas da depositária seriam inúteis. (Acórdão nº 3201004.168 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28/08/2018) Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004024/2009-64 Observo a existência de diversos precedentes sobre a responsabilidade da depositária em caso de extravio de mercadoria: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 26/09/2011 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Constatado em vistoria aduaneira a avaria ou o extravio de mercadoria em território aduaneiro, responde a depositária pelos tributos incidentes sobre a mercadoria, segundo legislação vigente. (Acórdão nº 3002-001.031 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária. Sessão de 11/02/2020. Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 12/04/2008 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. ARMAZÉM. INCIDÊNCIA. Demonstrado em procedimento de vistoria aduaneira o extravio de mercadorias dentro do armazém alfandegado de rigor a incidência do imposto de importação e das multas e à exigência junto ao Depositário. (Acórdão nº 3401-006.947 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 26/09/2019. Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 30/06/2006 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA POR EXTRAVIO. VISTORIA ADUANEIRA. Na vigência da redação original do art. 60 do Decreto-Lei no 37/1966, regulamentado pelo Decreto no 4.543/2002 (arts. 581 a 588), legítima a apuração, em vistoria aduaneira, da responsabilidade tributária e aduaneira por extravio, que não se confunde com a responsabilidade civil, comercial ou outra. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA POR EXTRAVIO. TRANSPORTADOR. FALTA DE MERCADORIA EM VOLUME DESCARREGADO COM INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO. De acordo com disposição legal expressa (art. 41, II do Decreto-Lei no 37/1966), o transportador responde, para efeitos fiscais, pelo conteúdo dos volumes, se houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação. (Acórdão nº 3401-006.945 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 26/09/2019. Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan) Por pertinente, cumpre registrar que além dos processos submetidos a minha relatoria, em rápida pesquisa no site do CARF foram encontrados pelo menos três outros processos nos quais esta mesma empresa figura como Recorrente, e em todos os casos, de anos distintos a defesa atribui a ocorrência à ação criminosa de terceiros: - Processo nº 11128.002610/2009-74 - Roubo transit time em 2009 (em julgamento) - Processo nº 11128.004024/2009-64 - Furto de mercadoria depositada no recinto alfandegado em 2009 (em julgamento) - Processo nº 11128.006960/2008-29 - Roubo transit time em 2008 Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004024/2009-64 Notificada da decisão, a autuada apresentou Recurso Voluntário de fls. 252- 283para reforçar seus argumentos trazidos em sede de impugnação, como o cerceamento de defesa, reafirmando sua condição de vítima de uma quadrilha que praticam furtos em recintos alfandegados, a ausência de relação de depositário frente à Fazenda Pública, ausência de dano à Fazenda Pública já que a mercadoria é de propriedade do depositante e acrescenta a necessidade de se reconhecer a caracterização da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º § 1º da Lei nº 9.873/1999, na medida em que o presente processo permaneceu paralisado por mais de 7 (SETE) anos sem que houvesse o julgamento de primeira instância. - Processo nº 11128.006499/2008-12- Roubo transit time em 2008 O roubo da carga ocorreu em área contígua ao Porto de Santos, portanto em zona primária de fiscalização, a qual deveria ser área de atuação ininterrupta da fiscalização. Foi apresentado excludente de sua responsabilidade pelo extravio através do Boletim de Ocorrência n° 1375108, lavrado pela Delegacia de Policia Sede de Mongaguá, nos termos do artigo 595, caput, do Decreto n° 4.543/2002. - Processo nº 11128.002445/200527- Furto de mercadoria depositada no recinto alfandegado em 2005 Inconformada, a Autuada impugnou o feito em que alegou, resumidamente, que: c) não se trata de mero extravio do contêiner, mas de furto da carga por parte de uma quadrilha organizada, sendo situação de caso fortuito ou força maior, conforme entendimentos jurisprudenciais. Ainda que não se questione a veracidade do relato no tocante à prática criminosa, a sucessão de episódios semelhantes ao longo dos anos afasta qualquer imprevisibilidade, não sendo possível afirmar tratar-se de ocorrência alheia ao controle da Recorrente. Ao contrário, o que se percebe é que não foram adotadas cautelas imprescindíveis para a guarda das mercadorias, especialmente no que tange aos riscos mais do que inerentes ao exercício de sua atividade. Sobre a responsabilidade do depositário, transcreve-se ainda excerto do voto proferido pelo Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior no Acórdão nº 3301-007.154 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: (...) A responsabilidade do depositário como recinto alfandegado decorre de lei. Em casos de extravios de mercadorias ou contêiner, como no caso, há imputação de sanções não por conta de uma relação contratual ou por proteção ao direito de propriedade, mas sim por uma questão de interesse público, de controle aduaneiro e de dano ao erário. ... A responsabilidade do recinto alfandegado perante à Administração Pública decorre da própria atividade desenvolvida. Referida atividade requer extrema responsabilidade e não é realizada por qualquer armazém, mas apenas por aqueles expressamente autorizados pela Secretaria da Receita Federal através de atos de alfandegamento, e esses depositários passam a ter exclusividade no recebimento de cargas importadas, constituindo um direito que lhes garante a movimentação e remuneração das mesmas. No tocante à alegação de que a exigência dos juros moratórios à taxa Selic é inconstitucional, entendo não ser o controle de constitucionalidade atribuição dos órgãos Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004024/2009-64 administrativos, mas sim do Poder Judiciário e, excepcionalmente, do Poder Legislativo consoante, destacando-se as seguintes súmulas sobre a matéria: "Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Finalmente, restou plenamente demonstrado que os elementos disponíveis nos autos são suficientes para o julgamento da presente lide, sendo desnecessária a diligência solicitada. Ademais, devidamente motivado e justificado o lançamento, recai ao contribuinte o ônus probatório de fato constitutivo de seu direito ou de fato impeditivo, modificativo ou ainda extintivo em relação ao crédito tributário que lhe é exigido, ônus do qual não se desincumbiu a Recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 415DF CARF MF Original

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