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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10868408 #
Numero do processo: 10980.723930/2016-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 RESPONSABILIDADE PELA CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS ADQUIRENTE. O adquirente das mercadorias é responsável pela correta classificação fiscal das mesmas, ainda que tenha adquirido de terceiros sob a mesma classificação. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. O fato de o Fisco não haver detectado anteriormente uma suposta infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado como um reconhecimento tácito da validade desta conduta, nem tampouco tomado como uma “prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas”, que lhe atribua foros de “norma complementar de lei”. EXCLUSÃO DE PENALIDADE POR FORÇA DE DECISÕES PROFERIDAS POR ÓRGÃOS SINGULARES OU COLETIVOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Com o advento do Código Tributário Nacional, para que exista a exclusão de penalidade por força de decisões proferidas por órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa é necessário que lei lhe atribua eficácia normativa, o que não existe. RFB. COMPETÊNCIA PARA A FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO CONDICIONADO A CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, a despeito de não possuir ingerência quanto aos critérios objetivos e subjetivos de competência da SUFRAMA para a concessão dos incentivos fiscais de sua alçada, pode fiscalizar o fiel cumprimento das condições delineadas pela citada Superintendência necessárias ao gozo de isenção tributária condicionada. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KIT PARA FABRICAÇÃO DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. Os denominados kits ou concentrados para refrigerantes devem ser classificados individualmente, nos termos da NESH. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. POSSIBILIDADE. Nos casos em que não houve pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito de constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3302-014.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir a tomada de créditos sobre aquisições de produtos isentos, mesmo que sejam adquiridos da Zona Franca de Manaus. Vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus (Relator) e Mariel Orsi Gameiro, que votaram também pelo reconhecimento do “kit para preparação de bebidas não alcoólicas” como “preparação composta”, classificado na posição 2106.90.10 da TIPI, garantindo o direito ao crédito previsto no art. 6º do Decreto-lei n. 1.435/75. Em relação à tomada de créditos sobre produtos isentos, o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira acompanhou o Relator pelas conclusões. Não votou a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), uma vez que o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira já havia registrado seu voto na sessão realizada em outubro de 2023. Designado o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Júnior para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso José Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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O adquirente das mercadorias é responsável pela correta classificação fiscal das mesmas, ainda que tenha adquirido de terceiros sob a mesma classificação. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. O fato de o Fisco não haver detectado anteriormente uma suposta infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado como um reconhecimento tácito da validade desta conduta, nem tampouco tomado como uma “prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas”, que lhe atribua foros de “norma complementar de lei”. EXCLUSÃO DE PENALIDADE POR FORÇA DE DECISÕES PROFERIDAS POR ÓRGÃOS SINGULARES OU COLETIVOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Com o advento do Código Tributário Nacional, para que exista a exclusão de penalidade por força de decisões proferidas por órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa é necessário que lei lhe atribua eficácia normativa, o que não existe. RFB. COMPETÊNCIA PARA A FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO CONDICIONADO A CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, a despeito de não possuir ingerência quanto aos critérios objetivos e subjetivos de competência da SUFRAMA para a concessão dos incentivos fiscais de sua alçada, pode fiscalizar o fiel cumprimento das condições delineadas pela citada Superintendência necessárias ao gozo de isenção tributária condicionada. Fl. 4534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.083 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723930/2016-78 2 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KIT PARA FABRICAÇÃO DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. Os denominados "kits ou concentrados para refrigerantes" devem ser classificados individualmente, nos termos da NESH. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. POSSIBILIDADE. Nos casos em que não houve pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito de constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir a tomada de créditos sobre aquisições de produtos isentos, mesmo que sejam adquiridos da Zona Franca de Manaus. Vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus (Relator) e Mariel Orsi Gameiro, que votaram também pelo reconhecimento do “kit para preparação de bebidas não alcoólicas” como “preparação composta”, classificado na posição 2106.90.10 da TIPI, garantindo o direito ao crédito previsto no art. 6º do Decreto-lei n. 1.435/75. Em relação à tomada de créditos sobre produtos isentos, o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira acompanhou o Relator pelas conclusões. Não votou a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), uma vez que o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira já havia registrado seu voto na sessão realizada em outubro de 2023. Designado o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Júnior para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fl. 4535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.083 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723930/2016-78 3 José Renato Pereira de Deus – Relator (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso José Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). RELATÓRIO Transcrevo e adoto como parte do meu relatório o conteúdo da Resolução 3302- 001.171, proferida na sessão de 24.07.2019: Trata o presente processo do auto de infração de fls. 2.387 a 2.407 no qual consta a exigência do IPI, cód. 2945, no valor de R$ 30.747.626,16, multa de ofício de 75% no valor de R$ 23.060.719,54, e juros moratórios no valor de R$ 12.872.846,47. O procedimento fiscal do qual resultou a autuação acima referida abrangeu o período de janeiro a dezembro de 2012. Preliminarmente, informa a Fiscalização que, conforme informações do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, a pessoa jurídica autuada sofreu processo de cisão parcial em novembro de 2013, sendo que parcela do patrimônio da cindida, no caso, a autuada, foi incorporada pela pessoa jurídica SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 61.186.888/0001-93. Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, art. 142, há solidariedade sem benefício de ordem em casos de cisão parcial e, portanto, a Fiscalização constituiu o crédito tributário em nome da cindida (SPAIPA) e indicou, como responsável tributária, a pessoa jurídica que absorveu parcela do patrimônio da fundida (SPAL). A autuação se deveu à falta de recolhimento do IPI em razão do aproveitamento de créditos indevidos do imposto, nas seguintes hipóteses: A) entrada de insumos isentos (“concentrados”) adquiridos de RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA; B) insumos empregados no processo de industrialização; C) transferência de refrigerantes entre estabelecimentos da pessoa jurídica a que pertence a autuada; e D) transferência de “concentrado” entre estabelecimentos com utilização de classificação fiscal equivocada. Fl. 4536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.083 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723930/2016-78 4 A) Créditos de IPI relativo à entrada de insumos isentos (“concentrados”) adquiridos de RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA A Impugnante utiliza créditos de IPI relativos a insumos isentos (concentrados para bebidas) adquiridos da RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA, localizada na Zona Franca de Manaus, e elaborados com base em matéria-prima agrícola de produtos situados na Amazônia Ocidental. Segundo a Impugnante, RECOFARMA seria habilitada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para fabricar “concentrado”, base e edulcorantes para bebidas não alcoólicas e, portanto, poderia usufruir dos incentivos previstos no art. 9º do Decreto-lei nº 288, de 1967 (art. 81, II, do RIPI/2010) e no art. 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 1975 (art. 95, III, do RIPI/2010). A RECOFARMA afirmou que na industrialização de seus produtos (“concentrados” para refrigerantes) utiliza extrato de guaraná, açúcar, corante de caramelo, álcool neutro e acido cítrico. Segundo aduz a Fiscalização, é impossível o creditamento com base no art. 9º do Decreto-lei nº 288, de 1967 (art. 81, II, do RIPI/2010) por falta de previsão legal, bem como por ser inaplicável, ao caso concreto, o entendimento firmado no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4. Portanto, o direito ao crédito legalmente previsto se resumiria à hipótese descrita no art. 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, e no art. 95, III, do RIPI/2010. Entretanto, no caso concreto, não se verificariam o cumprimento dos requisitos para a fruição da isenção. Além disso, a Fiscalização sustenta ser ilegítimo o crédito de IPI por ter havido erro de classificação fiscal adotada para o “concentrado”. Afirma que o “concentrado” não é um “produto único”, ao contrário do que pretende a Impugnante. Assim, a classificação fiscal adotada seria equivocada, devendo ser utilizadas as classificações fiscais dos componentes do “concentrado” (alíquota zero de IPI, em sua maioria). B) créditos relativos a insumos empregados no processo de industrialização A Fiscalização efetuou glosas de créditos de IPI relativo a aquisições de produtos que, segundo afirma, não se enquadrariam no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou de material de embalagem. Esclarece que tais produtos são utilizados para a manutenção de máquinas, de equipamentos e da linha de produção e que, segundo os atos normativos em vigor, tais produtos não seria utilizados na industrialização propriamente dita e, assim, não e, portanto, não poderiam gerar créditos de IPI. C) créditos de IPI decorrentes da transferência de refrigerantes entre estabelecimentos da pessoa jurídica a que pertence a autuada. A Fiscalização afirma que, no regime especial de tributação de bebidas (REFRI), há a incidência única do IPI na saída do estabelecimento industrial e, assim, não há a Fl. 4537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.083 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723930/2016-78 5 possibilidade de que o estabelecimento que receber tais produtos em transferência escriture créditos do imposto. D) transferência de “concentrado” entre estabelecimentos com utilização de classificação fiscal equivocada A autuada utilizou créditos de IPI destacado em notas fiscais relativas a entradas de Kits de refrigerantes cujos documentos fiscais foram emitidos por estabelecimentos filiais da autuada para firma pertencente ao mesmo grupo econômico (SPAL). Como já dito anteriormente, foi utilizada errônea classificação fiscal para os “concentrados” (27%) o que acarretou a indevida escrituração de crédito de IPI. As pessoas jurídicas SPAIPA e SPAL se insurgiram contra a exigência fiscal, sem que fosse questionado o fundamento jurídico que justificou a solidariedade passiva pelo crédito tributário. Quanto aos aspectos das glosas de créditos de IPI e demais itens da exigência fiscal, SPAL faz seus os argumentos apresentados pela SPAIPA. A defesa alega ter havido alteração do critério jurídico adotado até então quanto à classificação fiscal dos assim chamados “concentrados”. Segundo afirma, sempre foi aceita pela Fiscalização a classificação defendida pela Impugnante, vale dizer, Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. Afirma também ter havido afronta à coisa julgada no RE 212.484 em que ficou definida a classificação fiscal dos “concentrados” no código da TIPI por ela utilizado. Informa que tal classificação foi estabelecida pela Suframa no exercício de competência prevista na legislação. Em seguida, passa a expor os fundamentos pelos quais entende ser correta a classificação fiscal por ela adotada. Defende, ainda, a possibilidade de utilização do crédito incentivado do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75, a idoneidade das notas fiscais emitidas pela Recofarma e sua boa-fé na utilização das referidas notas. E ainda se refere à possibilidade de utilização do crédito incentivado, com base no inciso II do art. 81 do RIPI 2010 (aquisições da ZFM), inclusive por força da Coisa Julgada Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4. Alega a impossibilidade de cobrança de multa porque seria aplicável a alínea “a” do inciso II do art. 76 da Lei nº 4.502/64, já que a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em 2006, pelo cabimento do crédito de IPI relativo às aquisições de insumos isentos. A penalidade e os acréscimos não poderia ser exigidos, ainda, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 100 do CTN. Quanto às glosas de créditos de IPI relativo a aquisições de produtos que não se enquadrariam no conceito de matéria-prima, de produto intermediário ou de Fl. 4538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.083 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723930/2016-78 6 material de embalagem, esclarece que os insumos em debate são utilizados no processo industrial, o que permitiria que gerassem direito ao crédito do IPI. Quanto à utilização de créditos de IPI relativo a entradas de refrigerantes cujos documentos fiscais foram emitidos por estabelecimento de firma pertencente ao mesmo grupo econômico, alega que as operações apontadas referem-se a transferências de refrigerantes entre estabelecimentos não submetidos ao Refri. Defende que, neste caso, a legislação geral do imposto admitiria o crédito. No que se refere ao creditamento de IPI relativo ao “concentrado” nas entradas em estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, alega já ter sido demonstrado exaustivamente que o “concentrado” está corretamente classificado no código 2106.90.10 Ex 01 (alíquota de 27%), o que acarretaria a necessidade de manutenção dos créditos glosados. Finalmente, alega ser improcedente a exigência de juros sobre a multa de ofício. Baseando-se em todos esses argumentos, solicita-se que as Impugnações sejam julgadas em conjunto, além do cancelamento do Auto de Infração com a conseqüente extinção do crédito tributário correspondente. É o Relatório. A decisão da DRJ julgou improcedente a impugnação das contribuintes, não acolhendo os argumentos trazidos pelas contribuintes, recebendo o acórdão recorrido a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária. SUBMISSÃO A ENTENDIMENTO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. O art. 100 do CTN restringiu a aplicação do disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502/64 e, por isso, a exclusão de penalidades para o contribuinte que observe decisão administrativa definitiva da qual não seja parte no processo específico reclama lei que atribua eficácia normativa às referidas decisões administrativas. Impossível a exclusão da penalidade também pelo fato de não mais prevalecer o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais que foi seguido pelo contribuinte porque está em discussão no âmbito do Poder Judiciário e o próprio CARF já não mais o adota. Fl. 4539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.083 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723930/2016-78 7 DE MULTA E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO (ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN). Somente ato praticado por autoridade administrativa competente pode gerar o referido efeito previsto no parágrafo único do art. 100 do CTN. Não é o caso de ato praticado pela Suframa no que se refere à classificação fiscal de determinado produto, já que referido órgão não possui competência para determinar a classificação fiscal de produtos. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 KIT (“CONCENTRADO”) PARA A FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. ADOÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DOS COMPONENTES. Demonstrado nos autos que o “concentrado” classificado pela interessada no código Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI trata-se, na verdade, de KIT de insumos e de produtos intermediários, deve-se, por aplicação das regras gerais de classificação, adotar a classificação fiscal de cada um de seus componentes, ao invés de tratar referido KIT como produto único. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. A aprovação de projeto por parte da Suframa não exclui o poder-dever da Receita Federal de verificar a legitimidade dos créditos de IPI escriturados pelo adquirente do produto e não garante, por si só, o direito ao crédito. Somente aqueles produtos de natureza específica, originados de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais é que possuem a aptidão de gerar crédito do IPI para o adquirente. Verifica-se o descumprimento de Processo Produtivo Básico que aprovou a produção de “concentrado” quando a pessoa jurídica produz na realidade vários produtos distintos que serão “misturados” no estabelecimento do adquirente. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. Por falta de previsão legal, não cabe o direito ao crédito de IPI como se devido fosse relativamente às aquisições de insumos isentos produzidos na ZFM. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 não garante direito ao crédito de IPI se as operações de aquisição são desoneradas do imposto, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Fl. 4540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.083 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723930/2016-78 8 A idoneidade das notas fiscais emitidas pelo fornecedor dos insumos isentos e a boa fé do adquirente não são suficientes para garantir o direito ao crédito como se devido fosse se ausentes os requisitos legais previstos na norma de regência. A decisão judicial proferida no referido MSC nº 91.0047783-4 tem efeitos apenas em relação aos associados da ABFCC domiciliados no Estado do Rio de Janeiro. INSUMOS UTILIZADOS INDIRETAMENTE NO PROCESSO INDUSTRIAL. CRÉDITOS DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito ao crédito de IPI a entrada de insumos que sejam utilizados apenas indiretamente no processo industrial, não observando as condições estabelecidas no Parecer Normativo CST 65/79. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ABRANGIDOS PELO REFRI ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo Refri impõe a incidência única do IPI sobre a bebida fabricada, na saída do estabelecimento industrial. Se referido produto circula entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, seja em casos de devolução ou de simples transferência, posteriormente àquela saída em que ocorreu a incidência única, tais saídas - ainda que promovidas por estabelecimento industrial ou equiparado - não sofrerão a incidência do imposto e, assim, não ensejarão ao estabelecimento que receber o produto o direito ao crédito do IPI. DILIGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. Desnecessária realização de diligência para verificação de recolhimento do IPI por estabelecimento industrial ou equiparado que destacou o imposto posteriormente à etapa em que ocorreu a incidência única do produto, inclusive porque tal recolhimento, mesmo que demonstrado, não acarretará o direito de o adquirente creditar-se de tal valor. ENTRADA DE “CONCENTRADO” RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA. CRÉDITOS DE IPI. UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA DOS COMPONENTES DO “CONCENTRADO”. Como restou definido que a correta classificação fiscal do “concentrado” não é no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI (alíquota de 27%), sendo correta a utilização das classificações fiscais de seu componente (alíquota zero), forçoso é concluir pela procedência das glosas neste particular, já que o direito creditório resulta nulo por pura e simples aplicação da alíquota devida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimada da decisão acima, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos em sua impugnação. Referida resolução determinou a conversão do julgamento em diligência para que fosse apurada a incidência de tributação nas operações de devolução e recebimento (em transferência) entre seus estabelecimentos filiais. Isso ocorreu porque, segundo a fiscalização, no regime especial de tributação de bebidas (REFRI), há a incidência única do IPI na saída do Fl. 4541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.083 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723930/2016-78 9 estabelecimento industrial, o que impediria o estabelecimento que recebe esses produtos em transferência de escriturar créditos do imposto. A fiscalização apresentou o Termo de Encerramento da Diligência Fiscal nas páginas 4.137-4.179, concluindo que o direito pleiteado pelo contribuinte não era procedente. Por sua vez, a Recorrente apresentou sua manifestação nas páginas 4.190-4.192, explicando que os documentos contidos nos autos comprovam a incidência e pagamento das contribuições nas etapas posteriores. Este é o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência desta Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. A exemplo do que aconteceu durante o julgamento realizado pela DRJ, esclarece-se que o presente julgado, por requerimento das partes, é realizado de forma conjunta, ou seja, aplica-se tanto à SPAIPA quanto à SPAL. I – Alteração de critério jurídico A recorrente alega que a prática reiterada de determinar a classificação fiscal anteriormente ao auto de infração, sem qualquer questionamento por parte da Administração Tributária, e o "atual" posicionamento da autoridade administrativa, que resultou na lavratura do auto de infração, demonstrariam a mudança de critério jurídico no tratamento da matéria. Entretanto, entendo que o posicionamento defendido pela recorrente não merece prosperar. Os artigos 100 e 146 do CTN disciplinam: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...). III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; (...). Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 4542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.083 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723930/2016-78 10 Pois bem, o fato de a Administração Tributária não ter se posicionado anteriormente quanto à classificação utilizada pela contribuinte, que resultou na autuação, não tem o condão de conferir à referida conduta contornos de validade, e muito menos pode ser considerada como uma suposta prática reiterada. Ressalta-se ainda que são inúmeros os processos que tramitam neste Conselho tratando do mesmo assunto, sendo certo que de forma majoritária não é aceita a referida tese da mudança de critério jurídico, senão vejamos: APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico deve ser entendida como uma mudança de posição interpretativa da Administração a respeito de determinada norma. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao artigo 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa por parte da Administração Tributária no sentido de fundamentar a cobrança de crédito tributário. (Acórdão 3402-009.778 – 14.12.2021 – Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz) Portanto, rejeita-se a pretensão de reforma da decisão recorrida relacionada à mudança de critério jurídico defendida pela recorrente. II – Existência de Coisa Julgada Coletiva – Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4 A recorrente alega estar amparada por uma decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, na qual foi reconhecido o direito de todos os associados da Associação dos Fabricantes de Coca-Cola – AFBCC, posição que a recorrente ostenta, ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos de empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Essa matéria já foi objeto de apreciação no acórdão nº 3302-006.579, relatado pelo Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, e por concordar com o entendimento ali expresso, peço permissão mais uma vez para utilizar as conclusões apresentadas como fundamentação para a minha decisão. Vejamos: (...) Isto porque teria transitado em julgado o Recurso Especial n. 1.438.361RJ proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 91.00477834, reconhecendo que a decisão de mérito transitada em julgado em 02.12.1999 é aplicável a todos os associados da AFBCC, independentemente de sua localização no território nacional e de qual autoridade administrativa estão subordinados, o que alcança a Recorrente. "Em relação ao art. 2ºA da Lei n. 9.497/97, introduzido pela MP 1.7981/99, e ao art. 16 da Lei n. 7.347/85, com redação dada pela Lei n. 9.494/97, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a limitação contida no art. 2ºA, caput, da Fl. 4543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.083 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723930/2016-78 11 Lei n. 9.494/97 de que a sentença proferida "abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator", não pode ser aplicada aos casos em que a ação coletiva foi ajuizada antes da entrada em vigor do mencionado dispositivo, sob pena de perda retroativa do direito de ação das associações (...) No caso, dos autos, a instância ordinária expressamente afirmou que o mandado de segurança foi impetrado em data anterior a vigência da MP n. 2.18035/ 2001 (eSTJ, fl. 429)" ( seleção e grifos nossos). A alegada irrecorribilidade da decisão judicial que reconhece à Recorrente, na condição de associada da AFBCC, o direito de utilizar-se do crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos de empresas situadas na Zona Franca de Manaus (MSC 91.00477834 / 004778334.1991.4.02.5001) tem como consequência lógica demonstrar que a decisão judicial no referido processo judicial se aplica a este processo administrativo. Contudo, a existência de concomitância entre o presente processo administrativo e o processo judicial apontado pela Recorrente impede a análise, por este Colegiado dos argumentos concomitantes. Neste sentido é a Súmula CARF n 1, no sentido de que Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, cumpre à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento Mandado de Segurança Coletivo MSC 91.00477834 / 004778334.1991.4.02.500, e os efeitos das decisões judiciais vigentes sobre a matéria em questão, restando consignado, mais uma vez que a Unidade da Receita Federal do Brasil, enquanto Administração Pública, está adstrita à Lei, devidamente interpretada pelo Poder Judiciário, devendo dar pleno e fiel cumprimento às decisões judiciais em vigor. III – Mérito III.1 – Competência da SUFRAMA para concessão de benefícios e definição de classificação fiscal Para a recorrente, a competência para definir a classificação fiscal de produtos fabricados em projetos aprovados pela SUFRAMA é da referida Superintendência, assim como a competência para a concessão dos benefícios fiscais e para dar validade ao ato administrativo emitido. No entanto, não há base legal que fundamente tal entendimento, motivo pelo qual sua pretensão não merece prosperar. Segundo o entendimento da recorrente, a Resolução CAS nº 298/2007 teria concedido o benefício fiscal à Recofarma, fato que lhe garantiria o creditamento do IPI sobre as Fl. 4544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.083 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723930/2016-78 12 aquisições de insumos isentos desse imposto daquela empresa. No entanto, ao examinar a referida resolução, podemos observar que seu objetivo foi aprovar o projeto industrial de atualização da Recofarma, levando em consideração o Parecer Técnico no Projeto nº 224/2007. Esse projeto tinha como finalidade a produção de concentrado para bebidas não alcoólicas, visando o aproveitamento dos incentivos previstos nos arts. 7º e 8º do Decreto-Lei nº 288/1967 e no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/1975. A SUFRAMA é regulamentada pelo Decreto-Lei nº 288/1967 da seguinte forma: Art 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. Os incentivos fiscais, mesmo antes da vigência da atual Constituição Federal, somente eram concedidos por intermédio de norma legal (lei, decreto-lei). No caso da Zona Franca de Manaus, os incentivos fiscais foram instituídos pelo próprio Decreto-Lei nº 288/1967, em seu Capítulo II e artigos, e pelo Decreto-Lei nº 1.435/1975, e não pela SUFRAMA. Na Resolução CAS nº 298/2007, que atualizou o projeto industrial da Recofarma, fornecedora dos insumos para a contribuinte, consta de forma expressa: "O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA, no uso de competência prevista no artigo 4º, inciso I, alínea c do Capítulo IV, do Decreto N.º 4.628, de 21 de março de 2003; CONSIDERANDO os termos do Parecer Técnico de Projeto N.º 224/2007 SPR/ CGPRI/COAPI, da Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA, submetido a este Colegiado em sua 230ª Reunião Ordinária realizada em 11 de de3zembro de 2007; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 8º e 20 do Regulamento Interno do Conselho de Administração da SUFRAMA, resolve: Art. 1º APROVAR o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA., na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico de Projeto N.º 224/2007 SPR/CGPRI/COAPI para produção de CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, para o gozo dos incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decretolei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no Art. 6º do Decretolei N.º 1435, de 16 de dezembro de 1975, e legislação posterior." Como podemos observar, o objetivo da resolução não era a concessão de benefício fiscal, mas sim a aprovação do processo industrial da Recofarma. Na resolução, restou reconhecido o preenchimento dos requisitos básicos pela empresa que a habilitaram para a instalação na Zona Franca de Manaus. Isso não significa dizer que foi emitido um ato administrativo que reconheceu o direito subjetivo de isenção tributária do produto. Fl. 4545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.083 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723930/2016-78 13 Essa afirmação encontra respaldo nos artigos seguintes da Resolução, nos quais há a condição para o direito à isenção pelo posterior cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/1975. Observe-se: Art. 4º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I – o cumprimento, quando da fabricação do produto constante do Art. 1º desta Resolução, do Processo Produtivo Básico estabelecido na Portaria Interministerial nº 08 MPO/ MICT/MCT, de 25 de fevereiro de 1998; II – a utilização de matéria-prima regional de origem vegetal, na elaboração dos produtos constantes do Art. 1º desta RESOLUÇÃO, SEGUNDO O Art. 6º do Decreto-Lei n.º 1.4356/75. O que se extrai até aqui do caderno processual é que as exigências impostas pelo CAS para usufruir do benefício fiscal previsto no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/1975 não teriam sido atendidas pela recorrente. Desta forma, não podemos encampar a ideia de competência da SUFRAMA para conceder benefícios fiscais, mas sim apenas para administrar a ZFM, autorizando a instalação de projetos para usufruir dos benefícios fiscais concedidos à região por meio de normas legais, os decretos-lei, que visam o desenvolvimento da região. No mesmo sentido, é que consideramos a SUFRAMA incompetente para determinar a classificação fiscal de produtos. A classificação fiscal define a alíquota de IPI aplicável ao produto, assim está diretamente vinculada à apuração do tributo, matéria sobre a qual a Constituição Federal (art. 37, XVIII) prevê que a Administração Fazendária tem precedência sobre os demais setores administrativos. Assim, é improcedente a alegação de que a Receita Federal seria incompetente para determinar a classificação fiscal. III.2 – Classificação Fiscal do “KIT” No que tange à classificação fiscal do Kit de Concentrados, se os mesmos devem ser classificados como um produto único ou se cada um de seus componentes deve ser classificado em posições diversas e separadamente, entendemos que o Kit deve ser considerado como um produto único. Por concordarmos com o entendimento expresso pelo Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad em seu voto no acórdão nº 3302-006.579, que, embora não tenha prevalecido, representa o nosso entendimento sobre o assunto, vejamos: De forma simplificada, e evitando os termos científicos utilizados nos laudos técnicos produzidos com o objetivo de solucionar a presente controvérsia, é de conhecimento geral que para que as indústrias possam fabricar refrigerantes e outras bebidas de forma padronizada, compram um conjunto de produtos Fl. 4546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.083 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723930/2016-78 14 (CONCENTRADOS EM FORMA DE KITS) contendo PARTES ou COMPONENTES líquidos e sólidos (denominados parte 1, parte, 2 etc.) que, depois de misturados e processados em uma ESTAÇÃO DE MANIPULAÇÃO transformam-se em um XAROPE. "Na visita ao estabelecimento da SPAL, verificou-se que os insumos, indevidamente denominados de “concentrados”, constituem, na verdade, “kits” compostos e subdivididos em partes e subpartes. Os “kits” possuem as partes 1 e 2 e, por vezes, a parte 3 – sendo que a parte 1, e eventualmente a parte 2, são subdivididas em duas ou mais subpartes, por exemplo, 1, 1B, 1C, 1H ou 2 e 2A etc. Deste modo, cada uma das partes ou subpartes é recebida pelo estabelecimento fiscalizado em embalagem individual (bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner), cujo conteúdo pode ser líquido ou sólido (...)" (efls. 3058 destaques no original. (...) (iii)Industrialização do “xarope composto” ou “xarope final” – As subpartes que compõem os “Kits” são inseridas, uma a uma, em um equipamento denominado de “estação de manipulação”, onde, a cada inserção, é adicionada uma determinada quantidade de água, para uma prévia diluição, e posterior envio ao “tanque de mistura” por meio de tubulações e um sistema de bombeamento. No tanque misturador, portanto, são misturados, por meio de “pás de agitação”, o “xarope simples” (resultado do açúcar beneficiado com a água) a todas as subpartes dos kits recebidos. Então, é acrescentada mais quantidade de água, conforme a receita de cada produto. A mistura resultante é denominada pela empresa de “xarope final”. Os procedimentos são executados pelo engarrafador seguindo complexas e detalhadas especificações técnicas. Após esta etapa do processo industrial, passa a existir uma preparação (xarope final ou concentrado líquido). Segundo informaram os representantes do estabelecimento diligenciado, ao final desta etapa, o produto ainda não está pronto para uso pelo consumidor final da bebida. (efls. 30613062). Este XAROPE, por sua vez deve ser diluído em água, misturado com açúcar e gaseificado com gás carbônico, para que possa ser considerado um REFRIGERANTE, apto a ser embalado para venda. "(iv) Em nova etapa, que também ocorre no estabelecimento da fiscalizada (engarrafador CocaCola), o xarope final ou concentrado líquido passa por tratamento complementar, que é a diluição em água carbonatada. Só então aparece o refrigerante pronto para ser consumido. Assim constou essa etapa no Termo de Constatação Fiscal" (efls. 30613062). Este procedimento permite que diversas fábricas produzam refrigerantes em vários locais do mundo, sem que exista a necessidade de transportá-los já prontos, ou da divulgação da "fórmula secreta" do produto. Fl. 4547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.083 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723930/2016-78 15 Estes denominados CONCENTRADOS EM FORMA DE KITS são compostos por diversas PARTES ou COMPONENTES. Alguns deles podem ser adquiridos no mercado isoladamente, como o ácido cítrico, sódio benzoato e sorbato potássico, embora não seja possível afirmar que estes produtos que poderiam ser comprados no mercado isoladamente teriam as mesmas características daqueles exigidos por um rígido controle de qualidade. Outros ingredientes não são vendidos para pessoas que não fazem parte do grupo, como as "essências" que contém a formula secreta. Ainda pode haver a mistura de ingredientes que não compõem o KIT, como o açúcar. Assim, KITS compostos por PARTES ou COMPONENTES (fotografias às efls 2710), após misturados são transformados e XAROPES FINAL ou CONCENTRADO LÍQUIDO, que por sua vez é diluído e gaseificado para se tornar o REFRIGERANTE. A questão é saber se os produtos que compõem os KITS devem ser classificados individualmente (açúcar, ácido cítrico, sódio benzoato e sorbato potássico etc.), como defende a fiscalização, ou se devem ser classificados como um KIT, como defende a Recorrente. Tradicionalmente, estes KITS eram classificados na posição 2106.90.10, EX 01 e 02, o que era aceito pela fiscalização. "2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas Ex 01 Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado Ex 02 Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado." Contudo, o fisco passou a entender que aquilo que a Recorrente compra não é um KIT, mas sim ingredientes isolados que, por diversas razões, são adquiridos em conjunto, para atender a uma fórmula, com radicais consequências tributárias. Inicialmente a Recorrente discute haver ocorrido mudança de critério jurídico, eis que tradicionalmente a Fiscalização tratava os kits como um produto único, tendo passado a tratá-lo como um conjunto de outros produtos que devem ser classificados individualmente. No entanto, para a configuração da alegada "mudança de critério jurídico" é necessário que a fiscalização tivesse adotado um determinado posicionamento, posteriormente mudado de idéia, o que não ocorreu, pois nos processos anteriores não se discutiu a classificação fiscal das mercadorias, e o fato da Fl. 4548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.083 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723930/2016-78 16 fiscalização não questionar qualquer aspecto da obrigação tributária não implica a concordância expressa ou homologação tácita de todos os aspectos da tributação. Assim, entende-se que não houve mudança de critério jurídico. A fiscalização admite que como a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI de cada componente, seja ele o benzoato de sódio, sorbato de potássio, ácido cítrico, citrato de sódio, dentre tantos outros componentes de uma bebida industrial. Outro argumento lançado pela fiscalização é que o processamento do KIT não gera o refrigerante, mas sim um outro produto (XAROPE) que teria que ser novamente industrializado para gerar o refrigerante. Já a Recorrente destaca que o sistema não exige que o produto imediato da preparação seja o refrigerante, mas sim que seja destinado à produção do refrigerante. Inicialmente, pela leitura atenciosa do "Ex01" do código 2106.90.10 torna-se necessário que a mercadoria apresente, concomitantemente, todas as seguintes características I. Preparação composta; II. não alcoólica; III. que seja um extrato concentrado ou um sabor concentrado; IV. que resulte na elaboração da bebida da posição 22.02 V. que tenha capacidade de diluição superior a 10 para 1. Este Colegiado não possui um entendimento pacífico acerca do tema, havendo vozes que acolhem a tese esposada pela fiscalização, e outras que abrigam a tese defendida pela Recorrente. Inicialmente, a questão passa por interpretar se o comprador adquire um KIT composto por PARTES, COMPONENTES OU INGREDIENTES, cuja composição química é irrelevante, ou se ele compra INGREDIENTES AGRUPADOS EM UM KIT. A solução passa por interpretar se o bem que está sendo vendido é o "KIT para a produção de xarope final", pouco importando para a compradora o que está nas embalagens (como defende a Recorrente), ou se estão sendo comprados "produtos químicos ou ingredientes (ácido cítrico, benzoato de sódio, sorbato de potássio etc.) agrupados em forma de KIT (como defende o fisco). O próprio fisco, no Anexo ao termo de Constatação Fiscal de fls. 2703 e seguintes trata os elementos do kit como "partes do kit" e não como produtos autônomos. Na produção do xarope pouco importam as características de cada elemento, Fl. 4549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.083 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723930/2016-78 17 limitando-se a indústria a seguir as instruções, razão pela qual admite-se que ela não compra os produtos, mas sim o kit. Em relação ao conceito de PREPARAÇÃO, esta não necessariamente precisa estar pronta para uso, mas conter os elementos que conjuntamente e após tratamento, componham a preparação necessária para a elaboração da bebida. Ai reside outra controvérsia que consiste em saber se o que é feito nas fábricas com o xarope (diluição, adição de açúcar e gaseificação) pode ser interpretado como "simples diluição em água ou tratamento complementar". Para que seja uma "preparação composta" é necessário que o produto seja resultante ou preparado pela composição de mais de uma substância, senão não poderá ser preparado, nem composto. Os "Kits" são produtos vendidos em conjunto, embora alguns deles sejam preparados compostos, mas outros não, como por exemplo o ácido cítrico. Os produtos de que tratam o referido "kit" também não podem ser denominados de "sabores concentrados" pois este termo pressupõe que se trata de algo, um sabor, já pronto, contudo, concentrado, ou seja, faltando apenas diluí-lo em um líquido ou realizar algum tratamento complementar. A diluição, no caso concreto, é apenas uma das etapas de alguns dos produtos. Para se adequar ao referido "Ex01" do código 2106.90.10 a fiscalização defende que seja necessário que o produto resulte na elaboração da bebida da posição da 22.02, pronta, o que não ocorre no caso concreto, eis que o kit não se presta à elaboração de bebida, mas sim de um produto intermediário que, por sua vez sofrerá outro processo industrial para, enfim, se transformar na bebida. Contudo, não há qualquer exigência neste sentido. Efetivamente, não é possível tratar como um KIT algo que não passa de um conjunto de mercadorias com propriedades próprias que podem ser vendidos até individualmente ou separadamente. Contudo, não parece ser este o caso concreto, eis que o kit possui componentes que não podem ser vendidos livremente, bem como o comprador não adquire os produtos, mas o kit. Ademais, o fato dos referidos componentes serem acondicionados em embalagens individuais não pode ser um indício de que são produtos vendidos em conjunto O fato da industrialização dos componentes não gerar um produto final também não é fator que comprometa a interpretação de que se trata de um kit, eis que além de não haver exigência neste sentido, é consensual que, em última análise, será produzida uma bebida. Por todas estas razões, é de se admitir que o bem em testilha é um KIT e que por esta razão deve ser classificado como "preparação composta" de que trata a posição 2106.90.10 da TIPI. Fl. 4550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.083 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723930/2016-78 18 Convém ressaltar que as razões acima expostas foram retiradas de um processo no qual a própria recorrente Spal figurava como parte. Assim, entendemos que, no que tange ao tópico em apreço, a decisão recorrida deve ser reformada, considerando válida a classificação do Kit utilizada pelas recorrentes na posição 2106.90.10 da TIPI. III.2 – Benefício previsto no art. 81, II, do RIPI/2010 – Art. 9º DL nº 288/67 Segundo o entendimento da recorrente, seu direito ao crédito persistirá, mesmo que não sejam aceitos os argumentos relacionados à classificação dos Kits. Isso ocorre tendo em vista a norma isentiva trazida pelo art. 81, II, do RIPI/2010, com base no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67, uma vez que os produtos adquiridos da RECOFARMA seriam oriundos da Zona Franca de Manaus. Pois bem, o art. 81 do RIPI/2010, invocado pela recorrente, estabelece: Art.81.São isentos do imposto (Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9o, e Lei no 8.387, de 1991, art. 1o): I-os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; II-os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus- SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI)se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e III-os produtos nacionais entrados na Zona Franca de Manaus, para seu consumo interno, utilização ou industrialização, ou ainda, para serem remetidos, por intermédio de seus entrepostos, à Amazônia Ocidental, excluídos as armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24, nas Posições 87.03 e 22.03 a 22.06 e nos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01)da TIPI (Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 4º, Decreto-Lei no 340, de 22 de dezembro de 1967, art. 1o, e Decreto-Lei no 355, de 6 de agosto de 1968, art. 1o). Analisando o dispositivo acima, podemos afirmar que em nenhum momento há referência a um suposto crédito, uma vez que trata exclusivamente de uma hipótese de isenção. Não poderia ser diferente, tendo em vista a redação do art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67, utilizado como sua base legal. Observe-se: Fl. 4551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.083 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723930/2016-78 19 Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. § 1° A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° deste decreto-lei. § 2° A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1° do art. 3° deste decreto-lei. Não obstante, o STF tenha analisado a matéria em sede de Repercussão Geral no RE nº 592.891, em decisão de 25.04.2019, fixando a tese de que há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerando a previsão de incentivos regionais constantes do art. 43, parágrafo 2º, III, da CF, combinado com o art. 40 do ADCT. Assim, considerando a necessidade expressa de observância do julgado acima mencionado, trazida pelo art. 62, do RICARF, acolhe-se a pretensão da recorrente quanto à tomada de créditos sobre aquisições de produtos isentos, mesmo que adquiridos da Zona Franca de Manaus. III.3 – Aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779/1999 Para a recorrente, haveria ainda a necessidade de observar as regras estabelecidas pelo art. 11 da Lei 9.779/99, que garantiriam o direito ao crédito do IPI na aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, sem a condicionante do pagamento do imposto na operação anterior. Transcreve-se o referido dispositivo: Art.11.O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Os citados dispositivos da Lei nº 9.430/96, ditam as regras relacionadas à restituição e compensação de tributos, conforme podemos observar abaixo: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal Fl. 4552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.083 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723930/2016-78 20 do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)(...) Como podemos observar, a aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779/99 trata especificamente da possibilidade de restituição ou compensação de eventual saldo credor do IPI, não havendo relação com o objeto do presente processo, que se trata de lançamento para a exigência do imposto, tendo em vista a glosa de créditos não admitidos. III.4 – Quanto à alegação do adquirente de boa-fé, mais uma vez peço licença para utilizar as razões proferidas no Acórdão n° 3302.006.579, anteriormente mencionado:" Note que substituí "não havendo relação como o objeto" por "não havendo relação com o objeto", e "Quanto a alegação de adquirente de boa-fé" por "Quanto à alegação do adquirente de boa-fé". Além disso, "anteriormente referido" foi substituído por "anteriormente mencionado A Recorrente insurge-se contra a imputação, a ela, de erro na classificação fiscal das mercadorias, alegando ser adquirente de boa-fé dos produtos. Em relação ao fato da adquirente das mercadorias sustentar que não pode ser responsabilizada pela eventual classificação das mesmas, eis que realizada pelo vendedor, tal argumento não merece prosperar eis que a relação tributária decorre de um dever jurídico ex lege, pautado em implicações decorrentes da prática de atos, que neste caso foi realizado pela Recorrente, ainda que eventualmente possa ter sido induzida a erro por terceiro. Sendo a correta classificação das mercadorias um dever ex lege da Recorrente, não pode imputar a terceiro eventual erro ou indução a erro por inexatidão. Fl. 4553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.083 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723930/2016-78 21 III.5 – Requisitos para isenção – Art. 6º do Decreto-Lei nº 1435/75. Conforme evidenciado, a fiscalização glosou créditos do IPI inerentes ao incentivo fiscal instituído pelo art. 6º, caput e parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 1.435/75. Isso ocorreu devido à constatação de que parte dos produtos não foi elaborada com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais regionais, mas sim com açúcar e/ou álcool produzidos na região e utilizados por fornecedor da recorrente, a RECOFARMA, na fabricação do concentrado adquirido. O fundamento da autuação, como se vê, decorreu do fato de os produtos industrializados pela recorrente em seu processo industrial terem sido concentrados fornecidos pela Recofarma, os quais, por não terem sido elaborados com matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais, não dariam direito ao crédito do IPI na forma do art. 6º do Decreto-lei n. 1.435/75. Contudo, não concordo com a tese defendida pela fiscalização. Observemos o que preceitua o art. 6º, acima citado: Art 6º. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decretolei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matériasprimas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto doterritório nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicamse, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. Da leitura do dispositivo supracitado, extrai-se que o benefício está sendo concedido ao produto, e não às matérias-primas. E a condição para o usufruto do incentivo é que tais produtos sejam elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. O entendimento da fiscalização, então, foi no sentido de que açúcar e/ou álcool utilizados pela Recorrente no seu processo produtivo não poderiam ser considerados 'matérias- primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional' Não é este o meu entendimento. Isso porque, ficou devidamente comprovado pelo contribuinte nos presentes autos que o açúcar e o álcool utilizados por ele decorrem da extração da cana-de-açúcar, que, sem sombra de dúvidas, são matérias-primas oriundas de fornecedores localizados na região. Fl. 4554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.083 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723930/2016-78 22 Logo, entendo que a condição disposta no art. 6º supracitado foi observada, visto que o produto final produzido pela empresa foi elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. O fato de essa matéria-prima (cana-de-açúcar) ter passado por um processo industrial preliminar para transformação em açúcar e álcool não afasta a aplicação do dispositivo em tela, visto que a única condição disposta no mesmo é de que o produto seja elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, não havendo impedimento na referida norma de que haja um processo industrial entre a matéria-prima regional e o produto final. Até porque, devido às características da cana-de-açúcar, não há como se obter um extrato da mesma sem que haja um processo industrial inicial de modificação da mesma. Diferente é a situação do guaraná, cujo crédito foi admitido pela fiscalização, em que é possível obter o extrato sem que haja necessariamente um processo de transformação. De outro lado, entendo que não se apresenta coerente a negativa de usufruto do benefício no que tange ao açúcar e ao álcool quando se leva em consideração o próprio objetivo da instituição do incentivo fiscal em questão, que é promover o desenvolvimento da região. Conforme demonstrado pela empresa Recorrente, a instalação da sua planta industrial na região beneficiou uma série de produtores de cana-de-açúcar, considerando que esta matéria-prima, necessária à produção do açúcar e do álcool, é oriunda em sua integralidade da região Destaque-se, inclusive, que no projeto aprovado pela SUFRAMA constou de forma expressa a descrição do processo produtivo da empresa, com a indicação dos produtos utilizados na produção e da origem dos mesmos, projeto este cuja aprovação não suscita até o momento qualquer questionamento perante a SUFRAMA. Portanto, entendo que a recorrente fazia jus ao benefício fiscal previsto no art. 6º do Decreto-lei n. 1.435/75. III.6 – Crédito na aquisição de produtos de limpeza, lubrificantes e peças. Para a recorrente, a glosa dos créditos relacionados à aquisição de produtos de limpeza, lubrificantes, produtos para a manutenção de máquinas e peças em geral deveria ser revertida, pois esses itens seriam considerados matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos termos do Parecer Normativo CST 65/79. Entretanto, entendo que a tese defendida pela recorrente carece de amparo, não podendo ser acolhida. Recordemos o que preleciona o RIPI/2010: Art.226.Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I-do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao Fl. 4555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.083 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723930/2016-78 23 novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) O art. 226 é claro ao estabelecer tanto a integração (contato físico) na nova mercadoria quanto o consumo do produto intermediário no processo (ideia mais abrangente que contato físico) de industrialização, como possibilidades de creditamento no IPI. Ademais, é de se destacar que o Parecer Normativo CST 65/79 reconheceu que a expressão 'consumidos' deve ser interpretada em sentido amplo, abrangendo o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Desta forma, entendo que os produtos elencados pela recorrente (material de limpeza, lubrificantes, produtos para a manutenção de máquinas e peças em geral), pelas suas características, não integram o produto final e nem são consumidos diretamente com o produto no processo de industrialização, não havendo como considerar sua aquisição como base de crédito presumido do IPI. Assim, afasta-se a pretensão da recorrente. III.7 – Crédito na entrada de refrigerante para comercialização. No caso em apreço, houve a autuação da recorrente pelo aproveitamento indevido do IPI, uma vez que aderiu ao programa REFRI e há disposição expressa de incidência do imposto uma única vez. Tendo em vista compartilhar do mesmo entendimento a respeito da matéria defendido pelo Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, no Acórdão n. 3403-003.602, em caso análogo ao presente, peço licença para destacar alguns dos trechos ali mencionados. Dos referidos dispositivos, percebe-se que existem regimes (geral, art. 222, e especial, art. 223) aplicáveis na industrialização e comercialização de determinadas bebidas, ambos sujeitos às condições definidas no Decreto no 6.707/2008. Ou seja, o RIPI/2010 apenas inseriu dispositivos indicativos da existência dos regimes (e da suspensão correspondente ao regime geral), remetendo a disciplina detalhada ao Decreto no 6.707/2008 (aquele que indicava, no art. 42, que seriam aplicáveis as normas gerais do imposto, no que não forem contrárias). No caso concreto, indubitavelmente estamos tratando do regime especial (art. 223), que constitui uma alternativa ao regime geral (para o qual está prevista a suspensão, art. 222). Assim, desde já, a impossibilidade de aplicação dos dispositivos do art. 45 do RIPI ao caso concreto fica evidente. A impossibilidade de aplicação simultânea de disposições de ambos os regimes (geral e especial) fica evidente logo no início do Decreto no 6.707/2008. “Art. 2o Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos listados no art. 1o ficam sujeitos ao regime geral ou ao regime especial previstos neste Decreto (Lei no 10.833, de 2003, art. 58A; Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 42, inciso IV, alínea “a”). Fl. 4556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.083 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723930/2016-78 24 Art. 3o Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos de que trata o art. 1o que não fizerem a opção pelo regime especial nos termos do art. 28 estarão sujeitos ao regime geral de tributação (...)” (grifo nosso) (...) A suspensão utilizada (devida ou indevidamente) pelo estabelecimento autuado, recorde-se, é a do art. 43, X do RIPI/2010 (equivalente ao art. 42, X do RIPI/2002). E a opção pelo regime especial (REFRI) não é do estabelecimento, mas da empresa, valendo para todos os seus estabelecimentos, como expressamente dispõe o art. 58J da Lei no 10.833/2003, que traz importantes esclarecimentos: “Art. 58J. A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 58ª desta Lei poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valorbase, que será expresso em reais ou em reais por litro, discriminado por tipo de produto e por marca comercial e definido a partir do preço de referência. (Incluído pela Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008) § 1o A opção pelo regime especial de que trata este artigo aplicasse conjuntamente às contribuições e ao imposto referidos no caput deste artigo, alcançando todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrangendo todos os produtos por ela fabricados ou importados. (Incluído pela Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008) § 2o O disposto neste artigo alcança a venda a consumidor final pelo estabelecimento industrial de produtos por ele produzidos. (Incluído pela Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008) § 3o Quando a industrialização se der por encomenda, o direito à opção de que trata o caput deste artigo será exercido pelo encomendante. (Incluído pela Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008)” (grifo nosso) Pelo texto do artigo, vê-se que o legislador contempla apenas a venda direta (venda a consumidor final pelo estabelecimento industrial) e a industrialização por encomenda, não cogitando a hipótese de que o produto fosse enviado a outro estabelecimento da empresa (equiparado a industrial), de onde seria vendido ao consumidor final ou a varejistas. Poder-se-ia imaginar que foi uma omissão do legislador (que poderia ser suprida pelo art. 43, X do RIPI), ou até que o legislador empregou de forma alargada a expressão 'estabelecimento industrial' (abrangendo o equiparado), mas analisando os demais artigos do regime geral e do regime especial (REFRI), reforça-se a tese de que a redação é intencional. Veja-se que no regime especial sequer existe a figura do 'equiparado', como destaca o texto do art. 10 do Decreto no 6.707/2008: “Art. 10. Para efeitos do regime geral, equipara-se a industrial o estabelecimento (Lei no 10.833, de 2003, art. 58E): I comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 1o; Fl. 4557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.083 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723930/2016-78 25 II varejista que adquirir os produtos de que trata o art. 1o, diretamente do importador.” (grifo nosso) E na base legal utilizada pelo fisco para a negativa, na autuação (art. 58N da Lei no 10.833/2003), há expressa menção ao equiparado no inciso II (situação diversa), deixando claro que o legislador distinguia os termos na redação: “Art. 58N. No regime especial, o IPI incidirá: (Incluído pela Lei n11.727, de 23 de junho de 2008) I uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único; e (Incluído pela Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008) II sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial. (...)” (grifo nosso) Ao que tudo indica, o REFRI é um regime especial de tributação que ofereceu atrativos sob o ponto de vista do montante a pagar, e da centralização da incidência, com a desvantagem de ser restrito a vendas efetuadas pelo estabelecimento industrial (não se aplicando a vendas pelo equiparado). E isso se conclui da redação dos artigos 58J a 58T da Lei no 10.833/2003, que, apesar de pouco primorosa, não pode ser afastada por este julgador administrativo. Comunique-se, a título ilustrativo, que a partir de maio de 2015, estarão revogados todos esses artigos, assim como os demais que figuram do art. 58ª ao art. 58V da Lei no 10.833/2003 (conforme disposição do art. 169, III, 'b' da Lei no 13.097/2015). Assim, no contexto aqui exposto, entende-se que assiste razão ao fisco quando afirma que a disposição do art. 43, X é incompatível com a disciplina restritiva do art. 58N da Lei no 10.833/2003, devendo o IPI ser recolhido na saída do estabelecimento industrial. Soma-se a isso que a unidade de origem, no cumprimento da diligência, concluiu pelo não acatamento das alegações da Recorrente, dado que restou ausente a comprovação efetiva do direito por parte do contribuinte, senão vejamos: 4. Conclusão Em síntese, das alegações e dos documentos juntados pela Recorrente, nada de inédito se verificou, isto é, nenhuma informação foi trazida aos autos que fosse capaz a justificar o creditamento indevido na entrada de bebidas prontas em afronta à legislação do IPI. Isso, primeiro, porque não se fez prova suficiente a afastar o lançamento. O que se juntou aos autos – laudos técnicos contábeis – mostraram falhas tornando-os imprestáveis ao fim que se destinavam: demonstrar e comprovar sua alegação referente à glosa de créditos em operações posteriormente sujeitas a indevido débito na saída. A alegação acima mencionada era de que, no presente caso, supostamente haveria um bis in idem em relação à exigência do imposto sobre os produtos recebidos em transferência. Fl. 4558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.083 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723930/2016-78 26 Segundo, porque, embora reconheça a irregularidade do procedimento adotado (creditamento de IPI para operações sujeitas à incidência monofásica do imposto), a Recorrente alega que inexistiu prejuízo ao Fisco, haja vista que o imposto creditado na entrada era debitado na saída com a promoção do recolhimento do tributo. O imposto teria sido recolhido na saída das mercadorias e haveria, no máximo, postergação no seu pagamento. Todavia, há que se lembrar que não houve recolhimento de IPI na saída dessas mercadorias!!! A fiscalizada escriturou vultosa quantidade de créditos de maneira indevida, o que lhe permitiu jamais apurar IPI a pagar, e, para agravar a situação, há anos vem recebendo indevidamente ressarcimento por créditos de IPI a que não faz jus. Isto é, não pagou IPI a mais como tenta fazer crer, e sim, recebeu valores da União indevidamente! Tão pouco se fez prova de que inexistiu prejuízo ao Fisco, pois não informou sua produção no período do lançamento. E, em uma pífia tentativa, partiu-se de uma suposição de que esses produtos saíram amparados por documentos fiscais com CFOP destinado a operações de sua produção, sem fazer prova dessa suposição, isto é, lançou mão de premissa infundada para demonstrar o que alega, operações de CFOP que não se destinavam à saída de produtos adquiridos de terceiros. Partiu-se de premissas equivocadas para se alcançar uma conclusão por deveras errônea. Se pretendia ter seu erro justificado, deveria ao menos fazer prova do que alegou. E, como exposto, sequer conseguiu demonstrar e provar que todos os produtos, cuja entrada deu causa ao creditamento indevido, deram saída com o destaque devido do tributo. Outrossim, a autoridade fiscal efetuou o lançamento com base em seu convencimento acerca das provas e elementos angariados no curso do procedimento fiscal. Entender que o lançamento em razão dos créditos glosados seria equivocado foge à atribuição da autoridade fiscal, a qual tem poder-dever sempre atrelado à legislação vigente, legislação que, em momento algum, prevê compensação de ofício de tributos equivocadamente escriturados e destacados, mas que sequer foram recolhidos; muito menos, prevê a possibilidade de se afastar a incidência monofásica do IPI, para legitimar a apuração equivocada realizada pelo sujeito passivo. Pior ainda seria a autoridade fiscal permitir a escrituração e utilização de créditos em sua apuração decorrentes de operações que não as previstas em lei, apenas em razão de alegação não provada da Recorrente de que não houve prejuízo fiscal. Isso posto, dá-se ciência ao contribuinte, via DTE, para que, se assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011. Em sua defesa, o contribuinte não contesta especificamente os fundamentos da diligência, alegando que seu direito restou comprovado através dos Laudos Técnicos Contábeis juntados aos autos, os quais foram totalmente refutados pela fiscalização. Assim, afasta-se a pretensão da recorrente. III.7 – Incidência de juros sobre a multa de ofício. Fl. 4559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.083 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723930/2016-78 27 A controvérsia acerca da incidência de juros sobre a multa de ofício foi finalizada com a expedição da Súmula CARF nº 108, a qual estabelece que 'Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.' Esta súmula é de observância obrigatória por este Colegiado. IV – Conclusão. Por tudo o que foi exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o referido kit seja reconhecido como 'preparação composta' e seja classificado na posição 2106.90.10 da TIPI, garantindo o direito ao crédito previsto no art. 6º do Decreto-lei n. 1.435/75, e a tomada de créditos sobre aquisições de produtos isentos, mesmo que sejam adquiridos da Zona Franca de Manaus. É assim que voto (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator VOTO VENCEDOR Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, redator designado Tendo sido designado pelo Presidente da turma como redator do voto vencedor do presente acórdão, tão somente em relação à classificação fiscal de kits para refrigerantes, passo a discorrer sobre o entendimento que prevaleceu no julgamento. Por maioria de votos, o Colegiado entendeu que cada componente do KIT deve ser classificado individualmente, enquanto o relator consignou que o KIT deve ser classificado como "preparação composta" de que trata a posição 2106.90.10 da TIPI. Nos termos do relatório fiscal, os kits são adquiridos pela recorrente em embalagens distintas para a produção final de refrigerante de sabores diferentes. A recorrente classificou os kits como mercadoria única sob o código NCM 2106.90.10 Ex 01, ao passo que a fiscalização reclassificou cada parte do kit nos códigos 2106.90.10, 2106.90.90, 2916.31.21, 2916.19.11, 2918.14.00, 2918.15.00 e 3302.10.00, fundamentando-a na decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira incorporada na NESH, de 23/08/1985. Essa matéria já foi objeto de apreciação no Acórdão nº 3302-006.579, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o qual adoto como “ratio decidendi”. Vejamos: “A classificação fiscal é efetuada pela aplicação das Regras Gerais Interpretativas para o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (RGISH), constantes do Anexo à Convenção Internacional de mesmo nome, Fl. 4560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.083 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723930/2016-78 28 aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71/1988,epromulgada pelo Decreto nº 97.409/1988, com posteriores alterações aprovadas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, por força da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 766/1993, bem assim como das Regras Gerais Complementares (RGC) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI). , conforme artigo 161 do Decreto nº 4.544/2002, também reproduzido nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 2.367/1998: "REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesmo forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente dessa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra-2"b" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completada mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3"a", classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. Fl. 4561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.083 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723930/2016-78 29 c) Nos casos em que as Regras 3"a" e 3"b" não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4 As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5 Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para aparelhos fotográficos, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conter em um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5"a", as embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6 A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC)1 (RGC1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI) 1 (RGC/TIPI 1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código."(...)As notas indicam que as preparações compostas são constituídas por diversas substâncias base, destinadas a serem consumidas como bebidas, por simples diluição em água ou tratamento complementar. Por outro lado, a Recorrente descreveu o kit em questão como concentrados segregado em partes e classificados como preparações compostas em componentes. Portanto, não se trata de um único produto a ser misturado, mas, na realidade tratam-se de vários componentes, os quais deixam o estabelecimento industrial da fornecedora em Fl. 4562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.083 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723930/2016-78 30 embalagens individuais e são distribuídos como kits para as indústrias engarrafadoras que realizam etapa seguinte de industrialização, como adição de água e gaseificação. A classificação de mercadorias apresentadas em componentes poderia, em princípio, ser realizada utilizando-se a RGI nº 3, "b", perquirindo-se sua característica essencial. Porém, as NESH das regras de interpretação, especialmente a nota XI da Regra 3, "b": "XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo." Esta nota afasta a aplicação da RGI 3, "b", implicando a classificação não como uma mercadoria única, mas segregada em cada componente da "mercadoria" apresentada. De fato, ainda que a recorrente tenha tentado apresentar os diversos componentes como uma mercadoria única, a própria NESH afastou esta possibilidade, ao excluir a aplicação da RGI nº3,"b", o que, indiretamente, foi o que a Recorrente fez. Assim, cada componente deve ser classificado individualmente. Registre-se que esta nota explicativa foi adicionada às NESH por decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira em 19/09/1985, ao apreciar, justamente, a classificação de partes destinadas à fabricação de FANTA e um outro refrigerante sabor cola.” Diante do exposto, por restar inviável a classificação fiscal de kits no NCM 2106.90.10 EX 01, voto por manter a glosa realizada pela fiscalização, ficando mantidas as razões de mérito apresentadas no voto vencido. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior Fl. 4563DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10980.931900/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIAS. CRÉDITO DE IPI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS. OBRIGATORIEDADE Ao contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é garantido o direito de apropriar-se dos créditos decorrentes da devolução ou retorno de mercadorias. Para tanto, contudo, lhe é exigido a manutenção de registros e documentos contábeis e fiscais capazes de atestar o direito reclamado. DIREITO A CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999.
Numero da decisão: 3202-002.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.141, de 26 de novembro, prolatado no julgamento do processo 10980.900836/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO DE IPI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS. OBRIGATORIEDADE Ao contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é garantido o direito de apropriar-se dos créditos decorrentes da devolução ou retorno de mercadorias. Para tanto, contudo, lhe é exigido a manutenção de registros e documentos contábeis e fiscais capazes de atestar o direito reclamado. DIREITO A CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.141, de 26 de novembro, prolatado no julgamento do processo 10980.900836/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931900/2011-29 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra despacho decisório que reconheceu parcialmente o crédito de ressarcimento de IPI. De acordo com o despacho decisório, o crédito não foi integralmente reconhecido em face da: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado; (ii) glosa de créditos; e (iii) constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Instruindo o despacho decisório, os respectivos demonstrativos de apuração foram disponibilizados à interessada, neles se constatou que a glosa dos créditos deveu-se ao fato das emitentes das notas fiscais serem optantes do SIMPLES. Na análise do direito creditório pleiteado, o contribuinte foi intimado para justificar/comprovar mediante documentação hábil e idônea as diferenças apuradas, através de cruzamento de informações entre valores informados nos Perdcomps e a escrituração fiscal digital dos períodos em questão, onde alegou a Recorrente que as glosas ocorreram sobre créditos originados de devolução de mercadorias. Juntou cópias das notas fiscais referentes às operações. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, em sua defesa pugna pela homologação total do crédito. Em suma, é o Relatório. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931900/2011-29 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da arguição de Prescrição Intercorrente Alega a recorrente que, no caso em questão, a pretensão punitiva da Administração Tributária Federal foi alcançada pela prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º da Lei 9.873/99. Entretanto, a questão que versa sobre a possibilidade de aplicar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, já está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A principal (mas não única) ratio decidendi (tese jurídica) constante nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça - STJ: i) RECURSO ESPECIAL nº 1.113.959/RJ, publicação em 11/03/2010, Relator Ministro LUIZ FUX: EMENTA (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931900/2011-29 4 contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Prima facie, conheço do recurso especial pela alínea "a", do permissivo constitucional quanto à alegada violação aos arts. 535, I e II, 82 e 499, do CPC, arts. 151, III, 155, 174 e 179, §2°,do CTN. (...) Sobre a ocorrência da prescrição administrativa dos créditos, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte excerto, verbis: (...) Dessume-se, assim, que o Tribunal a quo entendeu pela inocorrência da prescrição intercorrente na via administrativa, mantendo o crédito tributário. Realmente, o Código Tributário Nacional, acerca da constituição do crédito tributário, assim determina: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, o Codex Tributário estabelece: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) dá- se concomitantemente com a notificação do contribuinte (auto de infração), salvante os casos em que o crédito tributário origina-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte (DCTF e GIA, por exemplo). Todavia, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado pelo auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931900/2011-29 5 prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Destarte, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre nem o prazo decadencial, nem o prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição. No mesmo sentido, também decidiu o STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 2.076.156-SP. Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 03/06/2022: No que trata da alegada negativa de vigência ao art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999, o Tribunal Regional, na fundamentação do aresto vergastado, assim firmou seu entendimento (fls. 453): Por sua vez, a demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a preclusão do direito da União (Fazenda Nacional) de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto esse não previsto no Código Tributário Nacional (REsp 53.467/SP). Conforme já se manifestou o E. STJ, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros e da correção monetária. Não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, restando suspensa a exigibilidade (art. 151, inc. III, do CTN), razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, com acerto o Tribunal Regional ao afastar a incidência da prescrição intercorrente à lide, porquanto, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com o auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931900/2011-29 6 fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.3.2010). Confira-se os seguintes julgados: AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA nº 1382-RS, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Julgamento em 03/04/2023: VOTO (...) Ademais, durante o trâmite do recurso administrativo, fica suspensa aexigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, motivo pela qual o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal somente se inicia com a notificação do resultado do recurso administrativo, na forma do disposto no art. 174 do CTN. Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2010). RECURSO ESPECIAL 651.198/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 21/06/2007: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174, DO CTN. 1. "A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. (...) Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931900/2011-29 7 Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (REsp 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e REsp 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000)..." (REsp 734.680/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 1º/8/2006). 2. Recurso Especial provido. O assunto não merece maiores digressões. Desse modo, conheço, porém, afasto a preliminar arguida. Enfrentada as questões preliminares, passamos a análise do mérito do presente recurso. II- DO MÉRITO 2.1- Aquisições com CFOP não ressarcíveis (CFOP 1949 e 2949)- retorno/devolução de produtos A controvérsia reside na (im)possibilidade de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em razão da entrada de produtos referentes a devoluções, transferências e retornos de mercadorias, os quais se caracterizam como insumos para o processo produtivo (matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem). Constata-se que o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado decorreu, fundamentalmente, da glosa dos créditos discriminados no demonstrativo relação de notas fiscais com créditos indevidos- aquisição de pessoas jurídicas enquadradas no Simples Nacional. A contribuinte alega que tais créditos glosados originaram-se da devolução de mercadorias. Juntou cópias das notas fiscais referentes às operações (e- fls. 76/96). Ratificando o entendimento do julgador de piso, o pleito da contribuinte se ampara no artigo 167 (RIPI/2002) e/ou no art. 231 (RIPI/2010): É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931900/2011-29 8 Entretanto, para o exercício do direito, é necessário o cumprimento dos requisitos postos pelos artigos 169, 172 e 388, do RIPI/2002; ou, nos artigos 231, 234 e 466 do RIPI/2010, os quais assim dispõem: Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466 ; e c) comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e XII do art. 5 o . Art. 232. Quando a devolução for feita por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão declarados os motivos da devolução, competindo ao vendedor, na entrada, a emissão de nota fiscal com a indicação do número, data da emissão da nota fiscal originária e do valor do imposto relativo às quantidades devolvidas. Parágrafo único. Quando ocorrer a hipótese prevista no caput, assumindo o vendedor o encargo de retirar ou transportar o produto devolvido, servirá a nota fiscal para acompanhá-lo no trânsito para o seu estabelecimento. Art. 466. O estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista, que possuir controle quantitativo de produtos Fl. 155DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art466 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art5 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931900/2011-29 9 que permita perfeita apuração do estoque permanente, poderá optar pela utilização desse controle, em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, observado o seguinte: I - o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos federal e estadual, o controle substitutivo; II - para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de prestação de informações, o estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e III - o formulário adotado fica dispensado de prévia autenticação. Como se sabe, o ressarcimento de saldo credor de IPI está previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, sendo cabível, somente, para a hipótese de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Do trabalho da fiscalização se pode extrair que o direito à tomada de crédito do IPI sobre retorno/devolução de produtos tributados foi denegado por questão de prova e não de direito. Pois, no presente caso, a Recorrente não demonstrou, inequivocamente, que as operações que atendiam os requisitos legais supramencionados. Em outros termos, a motivação do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação da compensação do débito com o crédito declarados, foi pela impossibilidade de se confirmar a existência do crédito indicado pelo contribuinte. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931900/2011-29 10 Todavia, se não há documentação hábil para atender, exaustivamente, os requisitos art. 231, 234 e 466 do RIPI, não há que se sustentar o direito ao ressarcimento pleiteado. Por tudo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.721235/2019-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.430/1996. PERDA EFETIVA EM RENEGOCIAÇÃO. A perda no recebimento de crédito, tratado pelos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996, é perda presumida. Enquanto a concessão de desconto para solucionar a pendência financeira, notadamente no caso de instituições financeiras, é perda definitiva e, assim, despesa dedutível, aplicando-se o artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999). Ademais disso, o sacrifício de parcela do crédito em repactuação, visando ao recebimento do montante remanescente, é manobra típica e inerente à atividade operacional das Instituições Financeiras, possuindo notória usualidade e normalidade. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1402-007.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente os lançamentos, vencidos o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda que dava provimento parcial e o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que negava provimento integral. Assinado Digitalmente Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.430/1996. PERDA EFETIVA EM RENEGOCIAÇÃO. A perda no recebimento de crédito, tratado pelos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996, é perda presumida. Enquanto a concessão de desconto para solucionar a pendência financeira, notadamente no caso de instituições financeiras, é perda definitiva e, assim, despesa dedutível, aplicando-se o artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999). Ademais disso, o sacrifício de parcela do crédito em repactuação, visando ao recebimento do montante remanescente, é manobra típica e inerente à atividade operacional das Instituições Financeiras, possuindo notória usualidade e normalidade. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Fl. 10314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente os lançamentos, vencidos o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda que dava provimento parcial e o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que negava provimento integral. Assinado Digitalmente Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Paulo que decidiu manter os Autos de Infração, a fim de confirmar o crédito tributário lançado no valor total de R$ 300.428.623,68, acrescidos da multa de ofício e juros moratórios, referentes a IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 2014. 2. A Autoridade Fiscal afirma que o Recorrente teria excluído indevidamente de seu lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL o valor de R$ 483.335.803,65, formado pelas seguintes parcelas: (i) R$ 472.934.722,45 – referente a exclusão de créditos recuperados. A Autoridade Fiscal sustenta que o Recorrente teria demonstrado apenas parcialmente a recuperação dos créditos (R$ 401.651.022,61), sendo indevida a exclusão do valor total (R$ 874.585.745,04), o que resultou na glosa da diferença entre referidos valores (R$ 472.934.722,45); e (ii) R$ 10.402.081,22 – referente a perdas em cessão de créditos (carteira de clientes) para terceiros. A Autoridade Fiscal aduz que não haveria lastro documental capaz de suportar a dedutibilidade das despesas em questão. 3. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: Fl. 10315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 3 [...] A BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento (BV) declarou na ECF do ano- calendário (AC) 2014, registro M300 – Demonstração do Lucro Real – Lalur Parte A: registro 123.01 (- ) perdas dedutíveis em operações de crédito, Lei nº 9.430/96, art.9º, §1º, o valor de R$1.822.011.597,84. No registro M305 – conta da Parte B do Lalur, foi lançado a crédito da conta 120.002 o valor de R$1.822.011.597,84. Os mesmos registros constam para a CSLL. Intimada a esclarecer os registros, a fiscalizada apresentou arquivo de perdas e respondeu que: - uma parte das operações informadas no código 123.01 (-) Perdas dedutíveis em operações de crédito – Lei nº 9.430/1996, art.9º, §1º como dedutível não guarda relação com os prazos e características de operações de crédito do art.9º da Lei nº 9.430/96; o valor informado refere-se à baixa do saldo destas operações que estava controlado na Parte B do Lalur e que foi realizado em virtude da venda da carteira – Cessão de Crédito sem Coobrigação; informação que consta do campo “observações”; - também foram informados no código 123.01 do Registro M300 da ECF os saldos de operações em que houve recuperação parcial ou total do crédito em função da renegociação dessas operações. Nesses casos, a BV preencheu como critério de dedutibilidade “outros”. - o arquivo de perdas contém os valores: No arquivo de perdas o somatório da coluna Valor da Perda Dedutível totaliza R$1.822.011.370,54. Diante das informações prestadas pela contribuinte, nova intimação foi feita para: - apresentar os contratos de cessão de crédito que compuseram o valor de R$ 884.987.826,26 e o nº de registros de 311.370; - demonstrar as contas cosif, que foram utilizadas para registrar as receitas decorrentes desse montante cedido; - apresentar documentação para amostra anexa. De 5.063 registros com valor de perda maior do que 30.000,00, no montante de R$253.748.475,67, selecionaram-se 91 registros, no total de R$12.072.394,54. Em resposta, a contribuinte apresentou: Fl. 10316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 4 A) Fichas financeiras correspondentes à amostra. B) Contrato de Cessão para Renova. C) Contrato de Cessão para PCG-Brasil. D) Planilha com a relação dos contratos cedidos. Posteriormente, entregou o arquivo relativo às operações que compuseram as Perdas no Recebimento de Créditos registradas no AC2014. Do total de R$1.822.011.597,84 informados na ECF 2014, R$884.987.826,26 foram classificadas como “7 Outros”. Compuseram esse valor 474 operações classificadas como “cessão de crédito sem coobrigação”, no montante de R$10.402.081,22, relativas aos contratos cedidos à Renova Cia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A (Renova) em 01/08/2014, e ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados PCG-Brasil Multicarteira (PCG) em 24/06/2014. O restante (R$874.585.745,00), se refere às operações classificadas como “Realização do Crédito Baixado ao Prejuízo”. Em relação aos créditos cedidos à Renova e PCG, a BV apresenta cópia de dois contratos e arquivo contendo a relação das operações que compuseram o critério 7/cessão sem coobrigação. Informa ainda as contas contábeis do Cosif utilizadas para registrar as receitas decorrentes dessas cessões: 7.1.9.20.00-9: Recuperação de Créditos Baixados como Prejuízo. 7.1.9.20.00.03.08.004: Recuperação – CDC – Motos. 7.1.9.20.00.03.06.001: Recuperação – CDC – Veículos Pesados. 7.1.9.20.00.03.05.005: Recuperação – CDC – Veículos Leves. 7.1.9.20.00.03.07.008: Recuperação – CDC – Vans e Micro ônibus. Apresentou as fichas financeiras relativas à amostra selecionada. Delas pode-se extrair as informações constantes da planilha, conforme exemplo: Contrato nº 12017000160781: Valor financiado R$139.018,81; IOC: 1.943,54; Parcela 10; vencimento: 01/10/2011; Diferencial a receber (22.056,92). Data recebimento: 23/04/2014; Data movimento: 24/04/2014. Os contratos de cessão apresentados possuem as seguintes informações: a) O Termo de Cessão para a Renova não possui nenhum conteúdo, apenas a relação das partes, e não possui discriminação de valor ou condições, b) No contrato com a PPG não foram apresentados os anexos com a definição de preço e a relação dos créditos cedidos, o anexo apresentado é apenas um modelo. O arquivo de créditos cedidos apresenta as seguintes informações: Fl. 10317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 5 A receita de recuperação de crédito reconhecida no resultado, obtida dos balancetes, é: ARQUIVO PERDAS - CRITÉRIO 7: OUTROS. A contribuinte realizou a baixa na parte B do Lalur com exclusão correspondente na parte A da dedutibilidade pelos seguintes critérios: REALIZAÇÃO DO CRÉDITO BAIXADO À PREJUÍZO PELO EVENTO RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO (310.897 registros, valor R$874.532.191,95); e, CESSÃO DE CRÉDITO SEM COOBRIGAÇÃO (472 registros, valor R$10.385.370,99). Total: 884.987.826,26. Fl. 10318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 6 Conciliação da ficha financeira apresentada com o registro da perda correspondente à amostra do mês 02/14: contrato 120.8600000.01655. O que se observa é que o valor de pagamento é inferior ao valor devido e ao valor deduzido como perda. Conforme demonstrado no doc. 1, amostra conciliação 02/2014. DADOS DA PLANILHA DE PERDA: Data de vencimento: 29/02/2012; Data de registro da perda: 01/02/2014; Valor do contrato: 181.689,82. Valor da parcela dedutível: 181.779,33. DADOS DA FICHA FINANCEIRA: Valor financiado: 176.110,37. (a) IOC: 5.579,36. (b) Valor do contrato: 181.689,83. (c) = (a) + (b). Valor liberado = 175.000,00. (d) Valor do financiamento = 48 x 6.075,81 = 291.638,88. (e) Rendas a apropriar = 116.638,88. (f) = (e) - (d). Valor pago até a inadimplência = 36.454,86 = 6 x 6.075,81. (A') Data da inadimplência = 29/02/2012. Valor pago a menor = 42 x 1.761,98 = 74.003,16. (B') Total Pago = 110.458,02. (C) = (A') + (B') Data do recebimento: 18/02/2014. Valor calculado com base nos dados acima, para ilustração: Fl. 10319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 7 Saldo devedor do contrato na data da inadimplência = 145.234,97. Saldo devedor do financiamento na data da inadimplência = 255.184,02. Saldo devedor de rendas a apropriar na data da inadimplência = 109.949,05. Saldo devedor do contrato após data do recebimento = 71.231,81. Saldo devedor do financiamento após a data do recebimento = 181.180,86. Saldo devedor de rendas a apropriar após a data do recebimento = 109.949,05. Os arts. 1, 4º e 6º da Resolução Bacen nº 2.682/99 determinam que será constituída provisão para fazer face aos créditos de liquidação duvidosa, a ser constituída mensalmente, de acordo com os percentuais dispostos na tabela abaixo: A Carta-Circular Bacen n° 2.899/00 altera, no Cosif, procedimentos para registro da operação de crédito e constituição de provisão para fazer face aos créditos de liquidação duvidosa, criando códigos de registro contábil das operações relacionadas à provisão, Fl. 10320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 8 Contas correspondentes a esses lançamentos, conforme disposto na Seção: Relação de Contas do Manual Cosif. 1.6.0.00.00-1 Operações de Créditos. 1.6.9.00.00-8 (-) Provisões para Operações de Crédito. 4.1.1.10.00-7 Depósitos pessoas físicas. 4.1.1.20.00-4 Depósitos pessoas jurídicas. 4.9.1.10.00-9 IOF a recolher. 3.1.0.00.00-0 Classificação da carteira de crédito. 3.0.9.60.00-0 Créditos baixados como prejuízo. Fl. 10321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 9 7.1.7.00.00-9 Rendas de prestação de serviços. 7.1.1.00.00-1 Rendas de Operações de Crédito (Juros). 7.1.9.20.00-9 Recuperação de crédito baixado a prejuízo. 8.1.8.30.30-9 (-) Provisões para operações de crédito. 9.0.9.60.00-2 Baixa de créditos de liquidação duvidosa. 9.1.0.00.00-2 Classificação da carteira de créditos. RENDAS A APROPRIAR. (-) RETIFICADORA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. PARTIDAS E CONTRAPARTIDAS DOS REGISTROS CONTÁBEIS: se o crédito já foi baixado para prejuízo significa que os valores de provisão correspondem a 100% do valor liberado do financiamento e acrescentados encargos de até 60 dias de atraso. Ou seja, o valor será o mesmo que ficará na conta de controle do prejuízo, contas de compensação (3.0.9.60 e 9.0.9.60). O montante recebido como recuperação do crédito deve ser registrado na baixa das contas de prejuízo, e o ganho (que é a diferença entre o valor recebido e o valor contábil) na operação, registrado na conta de 7.1.9.20 - Receita de recuperação de crédito baixado a prejuízo, então a informação apenas da conta 7.1.9.20 é insuficiente para demonstrar que o montante de baixa na parte B do LALUR com exclusão na Parte A, na apuração do lucro real, corresponde ao montante excluído, sendo necessária apresentação de demonstrações de registros adicionais que justifiquem o montante excluído. Fl. 10322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 10 Avaliação dos recebidos em dação de pagamento: As perdas no Recebimento de Créditos, embora dedutíveis para fins de apuração do lucro real, não são consideradas provisões, já que os valores baixados não são estimados e sim o próprio valor dos títulos, conforme a Lei nº 9.430/96, arts. 9º a 12, art.27 da IN SRF nº 93/97 e art.27 da IN RFB nº 1.515/14. De acordo com o art. 7º, parágrafo único, da Resolução Bacen nº 2.682/99, os valores baixados para prejuízo ficarão registrados pelo prazo mínimo de 5 anos, enquanto não esgotados todos os procedimentos de cobrança. Portanto, para ser baixada a perda fiscalmente, deve-se demonstrar que para o motivo pagamento, a baixa nos registros contábeis tenha sido feita, mesmo que em contas de compensação. Dispõe o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/18, art. 1º: Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei 9.430/1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor. Assim, a diferença entre o saldo devedor baixado como realização de crédito baixado a prejuízo pelo evento de recuperação do crédito, R$ 874.568.029,81, e o valor registrado como recuperação de crédito baixado a prejuízo, conta Cosif 7.1.9.20, R$ 401.651.022,61, saldo R$ 472.934.722,43, está Fl. 10323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 11 caracterizando uma baixa por liberalidade, tanto pelas regras do Bacen, que determinam o prazo mínimo de 5 anos para baixa definitiva da perda, como pelas regras fiscais determinadas pelo art. 9º da Lei nº 9.430/96. A dedutibilidade do montante cedido de R$10.402.081,22 ficou prejudicada pela falta de comprovação documental da determinação do preço a ser pago pela cessão, do comprovante de pagamento, e de que os créditos relacionados na Planilha Relação de Créditos Cedidos compõem os referidos contratos. Portanto, fica glosada a despesa no montante de R$483.336.803,65: Do exposto, foram lavrados os autos de infração de IRPJ e de CSLL, aplicando-se a multa de 75% ao lançamento, conforme art.44, I, da Lei nº 9.430/96 (fls.31-41). Em 13/12/19, a contribuinte foi intimada a se manifestar sobre interesse em compensar saldos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa, ao que respondeu ter interesse. O montante utilizado para o lançamento consta às fls.07-08. Os quadros a seguir demonstram a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL devidos (ECF2014), e respectivos IRPJ e CSLL devidos: Fl. 10324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 12 Da Impugnação I) DOS FATOS Inconformada com a autuação, da qual foi cientificada em 30/12/19, a contribuinte protocolizou em 29/01/20 a impugnação de fls.7540-7578, documentos anexos, apresentando, em síntese, as seguintes alegações: Os autos de infração devem ser cancelados, pois: - a Autoridade Fiscal não mencionou a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL nos autos de infração, o que constituiu vício material e macula o lançamento; - a Impugnante efetivamente possui o direito de excluir o valor de R$874.585.745,04, fundado em perdas adicionadas ao lucro líquido em períodos passados; - caso não se entenda pela dedutibilidade integral das perdas vinculadas a créditos recuperados, os autos de infração devem ser cancelados mesmo assim, pois a Autoridade Fiscal não observou os procedimentos previstos para lançamento nos casos em que há postergação dos tributos devidos; - as perdas no valor de R$10.402.081,22 vinculadas aos contratos cedidos são dedutíveis, existindo provas da correção documental, contábil e fiscal das cessões efetuadas à PCG e à Renova, sendo inquestionável a dedutibilidade em operações dessa natureza; e - em caráter subsidiário, a Impugnante requer a conversão do julgamento em diligência com base no artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235/1972. II – NÃO UTILIZAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA A Autoridade Fiscal não mencionou nos autos de infração a utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, tornando ilíquido o lançamento, pois (i) não observou o procedimento regular para constituição e cobrança de créditos tributários; e (ii) os créditos são ilíquidos e incertos, na medida em que não é possível determinar se a Autoridade Fiscal efetivamente levou em consideração o prejuízo fiscal e a base de cálculo da CSLL, pois mencionou sua utilização no Termo de Verificação Fiscal, mas não informou seu consumo nos autos de infração. Assim, violou o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN. Fl. 10325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 13 No caso, há erro de direito decorrente da incorreção procedimental adotada pela Autoridade Fiscal, que, por meio dos autos de infração, não consumiu o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL - ainda que tenha mencionado sua utilização no Termo de Verificação Fiscal. O Conselho de Contribuintes entende que o erro de direito acarreta a nulidade dos autos de infração lavrados. Assim, deve ser decretada a exoneração dos créditos tributários. III - DA DEDUTIBILIDADE DAS PERDAS VINCULADAS A CRÉDITOS RECUPERADOS A Impugnante informou que havia excluído de seu lucro líquido para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL o valor de R$874.568.029,81, decorrente da recuperação de crédito que havia sido anteriormente deduzido contabilmente, mas adicionado ao lucro líquido por força de sua indedutibilidade nos termos do artigo 9º da Lei n° 9.430/96. No momento da recuperação do crédito, a receita reconhecida (inferior ao valor do contrato em virtude da concessão de descontos e renúncias, evidentemente) foi devidamente tributada e o prejuízo realizado, o que ensejou a exclusão de R$874.568.029,81. A Autoridade Fiscal entendeu que a Impugnante poderia ter excluído tão somente R$401.651.022,61, pois tal seria o valor registrado, em 2014, nas contas contábeis 7.1.9.20.00.03.08- 004, 7.1.9.20.00.03.06-001, 7.1.9.20.00.03.05-005 e 7.1.9.20.00.03.07-008. Assim, a Autoridade Fiscal não admitiu a exclusão da diferença entre R$874.568.029,81 e R$401.651.022,61, equivalente a R$472.934.722,43. Mas a linha de raciocínio da Autoridade Fiscal contém dois equívocos: (i) em condições de mercado, o valor do crédito recuperado é sempre inferior ao valor efetivamente devido, tendo em vista os descontos e parcelamentos concedidos; e (ii) a Autoridade Fiscal deveria ter analisado os períodos de formação do saldo de R$874.568.029,81 excluído e não somente o ano-calendário de 2014. Mas, caso os valores venham a ser recuperados após terem sido deduzidos para fins fiscais ou na hipótese de se oferecer à tributação o valor recuperado concomitantemente à exclusão efetuada, o artigo 12 da Lei n° 9.430/1996 determina que ele deverá ser computado no lucro líquido para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL: Art. 12. Deverá ser computado na determinação do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real. § 1º Os bens recebidos a título de quitação do débito serão escriturados pelo valor do crédito ou avaliados pela valor definido na decisão judicial que tenha determinado sua incorporação ao patrimônio do credor. § 2º Nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidência de imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ocorrerá no momento do efetivo recebimento do crédito. Considerando tais regras, pode-se resumir a "vida" de um contrato de crédito da seguinte maneira: • 1ª Etapa - Reconhecimento da Receita: após a entrega dos recursos, a receita será reconhecida de acordo com o regime de competência e as regras do BACEN e tributada nos termos da legislação fiscal. Fl. 10326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 14 • 2ª Etapa - Reconhecimento da Perda Contábil: diante de casos de inadimplência, o contribuinte deve observar as normas do BACEN e reconhecer contabilmente a perda de acordo com o grau de risco do crédito. • 3ª Etapa - Adição da Perda ao Lucro Líquido: se a perda for reconhecida contabilmente e não estiverem presentes os requisitos previstos no artigo 9º da Lei n° 9.430/1996 para sua dedutibilidade, a perda deverá ser adicionada ao lucro líquido e controlada na Parte B do LALUR e do LACSLL. • 4ª Etapa - Exclusão da Perda: atingidas as condições previstas no artigo 9º da Lei n° 9.430/1996, o contribuinte poderá deduzir a despesa ou excluir do lucro líquido o valor controlado na Parte B do LALUR e do LACSLL, anteriormente adicionado. • 5ª Etapa - Recuperação do Crédito: nos termos do artigo 12 da Lei n° 9.430/1996, será oferecida à tributação a receita decorrente somente do crédito que tenha sido deduzido. Tendo em vista tais regras, a Impugnante passará a demonstrar de maneira individualizada o tratamento dado a um dos contratos que geraram as perdas dedutíveis não aceitas pela Autoridade Fiscal: as perdas foram reconhecidas contabilmente após a inadimplência, os valores foram adicionados ao lucro líquido e controlados na Parte B do LALUR e do LACSLL e, quando da recuperação do crédito, os valores recuperados foram contabilizados como receita e as perdas foram excluídas. O tratamento dado a esse contrato é sistemático e pode ser verificado para todas as demais despesas. Assim, a título exemplificativo, a Impugnante demonstrará a "vida" do contrato n° 12033000165609 e a correção de sua dedutibilidade. Conforme Cédula de Crédito Bancário anexa (Doc 01), referido contrato foi firmado com Sérgio de Azevedo (CPF 575.222.869-72) e tinha por objeto crédito no valor de R$18.537,29. De acordo com o Relatório de Detalhes da Cobrança de Contrato – CDC anexa (Doc_02, "Ficha Financeira"), o contratante adimpliu regularmente as parcelas até dezembro de 2012, ocasião em que deixou de quitá-las. Em virtude do inadimplemento, a Impugnante passou a reconhecer a perda do contrato em questão de acordo com Resolução BACEN n° 2.682/99, tendo reconhecido perda equivalente ao valor integral do contrato inadimplido após 180 dias contados do atraso. Assim, em 2013, a Impugnante reconheceu a perda contábil vinculada ao contrato n° 12033000165609 e adicionou, para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, o valor da perda reconhecida de R$14.941,76. Em fevereiro de 2014, a Impugnante recuperou parcela do crédito no valor de R$613,81, o que pode ser verificado na Ficha Financeira de fls. 7551. Referido valor foi excluído de seu lucro líquido para fins de apuração do Lucro Real e da CSLL, conforme linha 77538 da planilha BVF_10603257 apresentada no curso do procedimento de fiscalização, onde a Impugnante descreveu de maneira detalhada os valores excluídos (linha de planilha às fls. 7551). Em julho de 2014, a Impugnante renegociou o valor do contrato e recuperou R$3.390,18, perdoando o valor da dívida remanescente. O valor recuperado efetivamente pode ser encontrado na Ficha Financeira de fls. 7551-7552. Em virtude da recuperação do crédito e do desconto concedido sobre as demais parcelas, a Impugnante excluiu de seu lucro líquido o valor remanescente de R$14.327,95 controlado na Parte B Fl. 10327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 15 do LALUR e do LACSLL, conforme linha 48504 da planilha BVF_10603257 apresentada no curso do procedimento de fiscalização (linha de planilha às fls. 7552). Assim, em 2014, a Impugnante excluiu a totalidade do valor registrado como prejuízo vinculado ao contrato n° 12033000165609, exatamente os R$14.941,76 adicionados em 2013 (linhas de planilha às fls. 7551). O tratamento dado a esse contrato pode ser verificado nas telas extraídas do SAC da Impugnante, às fls. 7553-7554. Para demonstrar contabilmente os lançamentos efetuados vinculados a referido contrato, a Impugnante anexa planilha denominada Ex 12033000165609 {Doc_03), que contém quatro abas: (i) Resumo Eventos Ctb, que contém todos os eventos contábeis relacionados ao contrato n° 12033000165609 ocorridos em 2014, iniciado pelo registro, em 2013, do saldo da perda em R$14.941,76 e findo com a baixa integral do valor da perda, decorrente da recuperação parcial e desconto do valor remanescente; (ii) Fev14, a qual contém os lançamentos efetuados em fevereiro de 2014; (iii) Razão Contábil da conta 71920000305005 contendo os lançamentos efetuados em 31 de julho de 2014, dentre eles os decorrentes da recuperação parcial do crédito; e (iv) Composição Analítica da conta 71920000305005 relativo a 31 de julho de 2014, demonstrando especificamente os lançamentos vinculados ao contrato n° 12033000165609. A Impugnante também anexa o razão da conta contábil 71920000305005 relativo a todos os lançamentos efetuados entre 1o e 31 de julho de 2014 (Doc_04), que corresponde à aba Razão Contábil da planilha acima mencionado. Os créditos baixados como prejuízo foram registrados na conta contábil 30960000000005 (Créditos Baixados Como Prejuízo Setor Privado), demonstrado pelos balancetes relativos aos meses de junho de 2014 (Doc_05), mês imediatamente anterior à exclusão, e julho de 2014 (Doc_06), mês em que se efetivou a realização do prejuízo. Com efeito, de acordo com a anexa planilha contratos_prejuízo_jun_2014 (Doc_07), o contrato 12033000165609 registrava, em junho de 2014, um prejuízo acumulado de R$11.569,57, já reduzido em função da recuperação parcial ocorrida em fevereiro do mesmo ano (linha de planilha às fls. 7555). Tal planilha demonstra que tal contrato é somente um dos milhares de outros que compõem os prejuízos registrados em referida conta contábil 30960000000005, que totaliza R$6.720.050.480.89 (há uma diferença imaterial não conciliada de R$3.865,75 entre o valor das perdas controladas na parte B do Lalur e do Lacsll e o valor registrado contabilmente), valor esse devidamente registrado no balancete relativo a junho de 2014 (fls.7555). Ou seja, a Impugnante detém documentos que demonstram o regular registro das perdas e sua exclusão, inexistindo qualquer óbice à sua aceitação. A Impugnante informa que tal tratamento foi conferido a todos os contratos que ensejaram as perdas excluídas e coloca-se à disposição para demonstrá-lo por amostragem para os demais contratos caso essa Turma de Julgamento entenda pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235/1972. A Impugnante menciona a produção de provas por amostragem, pois, conforme informado no curso do procedimento de fiscalização, a enorme quantidade de documentos, contratos, lançamentos efetuados e limitações de sistema dificultam o levantamento de dados e informações, cuja produção total inviabilizaria a análise por parte dessa turma de julgamento. Fl. 10328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 16 Todas essas informações e documentos demonstram a improcedência das alegações da Autoridade Fiscal e os dois equívocos cometidos por ela: (i) evidentemente, o valor recuperado é inferior ao valor das perdas reconhecidas, na medida em que a renegociação pressupõe a concessão de descontos dos valores devidos a título de principal, multa e juros; e (ii os valores excluídos foram formados em períodos anteriores, razão pela qual o procedimento de fiscalização realizado foi superficial. Por esse motivo, os créditos tributários devem ser exonerados. III.1 - Subsidiariamente: Da Postergação de Pagamento de Tributo Outro fundamento para ser julgado improcedente o lançamento: ocorrência de postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL. Analisando-se a planilha BVF_10603257, que contém informações sobre as despesas no valor de R$874.568.029,81 que foram deduzidas (classificadas na coluna Q como Realização do crédito baixado à prejuízo pelo evento da recuperação do crédito), nota-se que os valores deduzidos se referem a contratos cuja inadimplência ocorreu entre janeiro de 2010 e agosto de 2014 (existe um contrato cuja inadimplência ocorreu em 2004 e outro cuja inadimplência se deu em 2009). A análise da coluna E (Data) de referida planilha demonstra que o último contrato teve sua perda reconhecida em agosto de 2014. Assim, no momento de realização do lançamento, todas as perdas cujas despesas foram deduzidas em 2014 já poderiam ter sido deduzidas com base no artigo 348, § 4º, do RIR/18 (artigo 341 do RIR/99, vigente à época dos fatos jurídicos tributários): Art. 348. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Subseção serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que tratam a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 347 e a alínea "a" do inciso II do § 2o do art. 347; II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. (...) § 4° Os valores registrados na conta redutora do crédito, referida no inciso II o caput, poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que este tenha sido liquidado pelo devedor (destacado pela Impugnante) Ou seja, se não admitida a dedutibilidade integral das despesas no valor de R$874.568.029,81 em 2014, tais despesas poderiam ter sido deduzidas inevitavelmente em 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 com base no artigo 348, § 4o, do RIR/18 (artigo 341 do RIR/99, vigente à época dos fatos jurídicos tributários). O Carf reconhece nesses casos a definitividade da perda. Portanto, teria ocorrido a postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL, evento que recebe um tratamento específico previsto na legislação tributária e não admite a constituição integral de créditos tributários sobre as despesas consideradas indedutíveis, sendo necessária a reapuração da base de cálculo de períodos posteriores: A figura e o tratamento fiscal da postergação encontram-se no artigo 285 do RIR/18 (artigo 273 do RIR/99, vigente à época dos fatos jurídicos tributários), o qual determina que quando o contribuinte Fl. 10329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 17 excluir na apuração do lucro real uma despesa que deveria ter sido reconhecida no período-base posterior, o Fisco está autorizado a lançar somente a diferença de tributo (se houver) ou juros: Art. 285. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou de reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto ou multa, se dela resultar ( Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 6o, § 5o ): I - a postergação do pagamento do imposto sobre a renda para período de apuração posterior àquele em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1o O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2o do art. 258 ( Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 6o, § 6o). § 2o O disposto nos § 1o e § 2o do art. 258 não exclui a cobrança de multa de mora e de juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto sobre a renda em decorrência de inexatidão quanto ao período de competência ( Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art.6º, §7º) Assim, a contabilização de despesa em desrespeito ao princípio da competência acarretaria apenas o lançamento da diferença do imposto, se houver, considerando a data em que o tributo deixou de ser pago e o respectivo pagamento a posteriori em razão do aumento da base tributável em período subsequente e juros moratórios até o período do efetivo pagamento. Não é opção da Autoridade Fiscal aplicar ou não o artigo 285 do RIR/18 (artigo 273 do RIR/99, vigente à época dos fatos jurídicos tributários) quando verificada a postergação do pagamento de um tributo em razão da antecipação da dedução de uma despesa. A Autoridade Fiscal deve considerar o tributo pago pela Impugnante no outro período de apuração em que se constatou o equívoco cometido e compensá-lo com o tributo exigido no período objeto de fiscalização. Aliás, a obrigatoriedade do reconhecimento da ocorrência da postergação de pagamento de tributos está prevista no Parecer Normativo (PN) Cosit n° 2/96: 6.1. Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, DEVE SER EFETUADO PARA EXIGIR, EXCLUSIVAMENTE. OS ACRÉSCIMOS RELATIVOS A JUROS E MULTA, CASO O CONTRIBUINTE JÁ NÃO OS TENHA PAGO. 7. O § 6o, transcrito no item 5, determina que o lançamento deve ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em decorrência do disposto no § 4o. Por isso, após efetuados os procedimentos referidos no subitem 5.3, somente será passível de inclusão no lançamento a diferença negativa de imposto e contribuição social que resultar após a compensação de todo o valor Fl. 10330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 18 pago a maior, no período-base de término da postergação, com base no lucro real mensal ou na forma dos arts. 27 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com o valor pago a menor no período-base de início da postergação. (destaques da Impugnante) Dessa forma, tendo em vista o disposto no artigo 285 do RIR/18 (artigo 273 do RIR/99, vigente à época dos fatos jurídicos tributários), o conteúdo do Parecer Normativo COSIT n° 2/96, bem como as orientações emanadas pela própria RFB, tem-se que deveria a Autoridade Fiscal, quando da lavratura dos autos de infração, ter efetuado a recomposição dos lucros tributáveis de IRPJ e CSLL considerando-se os tributos recolhidos nos anos-calendário de 2014 a 2019, o que resultaria em autuação menos gravosa. Como assim não o fez, a Autoridade Fiscal incorreu em erro no critério jurídico utilizado, sendo improcedente a autuação. Sobre o assunto, o Carf e a CSRF manifestaram-se no sentido de que deve ser reconhecida a improcedência do lançamento fiscal nos casos em que a Autoridade Fiscal não observa os procedimentos legais pertinentes à postergação de pagamento do imposto. Além disso, há diversos outros julgados, tanto da CSRF, como do CARF, em que se reconhece a necessidade de a D. Fiscalização considerara postergação do pagamento dos tributos. Assim, deve ser cancelada a autuação. IV - DA DEDUTIBILIDADE DAS PERDAS VINCULADAS A CONTRATOS CEDIDOS A Autoridade Fiscal não admitiu a dedução das perdas no valor de R$10.402.081,22 incorridas na cessão de contratos para Renova e PCG com base em (fls.14): Os contratos de cessão apresentados possuem as seguintes informações: a) O Termo de Cessão para a Renova, não possui nenhum conteúdo apenas a relação das partes, não possui discriminação de valor ou condições, b) No contrato com a PCG-Brasil. não foram apresentados os anexos com a definição de preço e relação dos créditos cedidos, o anexo apresentado é apenas modelo. Porém a Impugnante possui direito à dedutibilidade dessas despesas, sendo improcedentes os autos de infração. IV.1 - Dos Contratos Cedidos para PCG A Impugnante anexa Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios celebrado com a PCG (Doc_08), o qual discrimina as partes envolvidas e condições. Nesse documento constam as condições e preços envolvidos na cessão, elementos cuja suposta ausência foi questionada pela Autoridade Fiscal para embasar a não aceitação da dedutibilidade das perdas. O preço da cessão consta no item II do Contrato (fls. 7563). Além do contrato, a Impugnante apresenta a mencionada Declaração de Fechamento (Doc_09). Nela, consta o valor de cessão das espécies de crédito cedidos e o preço de aquisição pela parte. A tabela contida na Declaração de Fechamento resume as informações sobre os contratos cedidos pela Impugnante (fls.7564) A abertura de cada um dos contratos cedidos e seu valor constam nas abas Veículos e Saldo Remanescente da planilha denominada Lista Contratos PCG (Doc_10), denominada de Arquivo Eletrônico na Cláusula 2 do Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios. Somando-se os valores contidos nas colunas Valor de Risco (H) de ambas as abas chega-se, respectivamente, ao valor de R$1.449.215.533,57 e R$250.078.434,29. Por sua vez, tais créditos foram cedidos pelos valores respectivos de R$52.316.680,76 e R$875.274,52, totalizando R$53.191.955,28. Fl. 10331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 19 Vale frisar que os contratos contidos na planilha Lista Contratos PCG envolvem a totalidade dos contratos cedidos e não somente aqueles mencionados na planilha Relação ctt cedidos apresentada no curso da fiscalização. Com efeito, nessa planilha constam os 474 contratos que afetaram a apuração da Impugnante em 2014 e não a totalidade dos contratos cedidos. Isto é, a documentação ora apresentada demonstra a natureza e identificação dos contratos cedidos, bem como as condições pactuadas pela Impugnante para sua cessão. A Impugnante registrou corretamente na contabilidade as receitas decorrentes da cessão de créditos. No caso da cessão de veículos, cujos créditos foram valorados a R$1.449.215.533,57 e a cessão ocorreu pelo preço de R$52.316.680,76, a operação foi contabilizada conforme fls. 7556, gerando receitas tributáveis equivalentes aos valores cedidos R$52.316.680,76. As receitas geradas pela cessão dos créditos foram contabilizadas nas contas contábeis 71920000305005, 71920000306001, 71920000307008 e 71920000308004, conforme razões anexos (Doc_11 a Doc_14). Tais documentos e informações comprovam que a Impugnante contabilizou corretamente as receitas decorrentes da cessão dos créditos, bem como possui direito à exclusão das perdas vinculadas à operação. A título exemplificativo, a Impugnante passa a demonstrar o tratamento dado ao contrato n° 12094000001478, cujo racional pode ser aplicado para todos os demais contratos objeto da autuação. De acordo com o Relatório de Detalhes da Cobrança de Contrato - CDC anexa (Doc_15, "Ficha Financeira"), o contratante adimpliu regularmente as parcelas até julho de 2012, ocasião em que deixou de quitá-las. Em virtude do inadimplemento, a Impugnante passou a reconhecer a perda do contrato em questão de acordo com Resolução Bacen n° 2.682/99, tendo reconhecido perda equivalente ao valor integral do contrato inadimplido após 180 dias contados do atraso. Do ponto de vista contábil, conforme planilha anexa que reproduz os lançamentos vinculados ao contrato em questão (Doc_16), vê-se que a Impugnante reconheceu a receita vinculada ao contrato, bem como reconheceu a perda de acordo com o prazo transcorrido desde o inadimplemento previsto na Resolução Bacen n° 2.682/99. Em 30/06/2014, antes da cessão à PCG, o prejuízo vinculado a tal contrato somava R$113.065,64, informação que pode ser encontrada na mencionada planilha contendo os lançamentos em questão (fls.7567). O mesmo valor encontra-se na planilha contratos_prejuizoJun_2014 (Doc_07), que contém o valor dos contratos baixados à prejuízo em junho de 2014, cujos valores conferem com os balancetes apresentados (fls.7567). O valor em questão consta na linha 2031 da planilha BVF_10603257 apresentada no curso do procedimento de fiscalização, a qual detalha os valores deduzidos e questionados pela Autoridade Fiscal (fls.7567). Em virtude da cessão, realizou-se o prejuízo registrado, tendo em vista a recuperação parcial. A planilha de fls.7568 demonstra o valor em questão bem como os lançamentos contábeis efetuados para refletir a ocorrência da cessão. Tem-se, portanto, a demonstração do regular registro e contabilização das perdas vinculadas aos contratos cedidos, bem como da operação de cessão, inexistindo qualquer óbice documental que impeça a análise das perdas. Por esse motivo, improcedente o lançamento. IV.2 - Dos Contratos Cedidos para Renova Fl. 10332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 20 A Impugnante apresenta Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios celebrado com a Renova (Doc_17), o qual discrimina as partes envolvidas e condições. Nesse documento constam as condições e preços envolvidos na cessão, elementos cuja suposta ausência foi questionada pela Autoridade Fiscal para embasar a não aceitação da dedutibilidade das perdas. O preço da cessão consta no item II do Contrato (fls.7569). Além do contrato, a Impugnante apresenta a mencionada Declaração de Fechamento (Doc_18). Nela, consta o valor de cessão das espécies de crédito cedidos e o preço de aquisição por parte da Renova (fls.7569-7570). A tabela contida na Declaração de Fechamento resume as informações sobre os contratos cedidos pela Impugnante para a Renova (fls.7570). A abertura de cada um dos contratos cedidos e seu valor consta nas abas Veículos e Saldo Remanescente da planilha denominada Lista Contratos Renova (Doc_Comprobatorios19), denominada de Arquivo Eletrônico na Cláusula 2 do Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios. Somando-se os valores contidos nas colunas Valor de Risco (H) de ambas as abas chega- se, respectivamente, ao valor de R$262.740.188,09 e R$42.860.799,99. A documentação ora apresentada demonstra a natureza e identificação dos contratos cedidos, bem como as condições pactuadas pela Impugnante para sua cessão. Conforme demonstrado no item IV.1, os valores cedidos foram devidamente contabilizados como receita, sendo inquestionável a dedutibilidade das perdas vinculadas às operações. Portanto, está demonstrada a regularidade documental e contábil dos créditos cedidos e das perdas reconhecidas. IV.3 - Da Dedutibilidade das Perdas em Operações de Cessão de Créditos Demonstrada a regularidade documental e contábil dos valores registrados como perda em decorrência das cessões de crédito para PCG (item IV.2) e Renova (item IV.3), a dedutibilidade das perdas deve ser reconhecida integralmente, conforme o artigo 311 do RIR/18 (artigo 299 do RIR/99, vigente à época dos fatos). Quando da análise da despesa, deve-se considerar: (i) a despesa deverá ser necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora; (ii) a despesa, se não paga, ao menos deve ter sido incorrida pela contribuinte; e (iii) a despesa deve ser usual e normal no tipo de atividade desenvolvida pelo contribuinte que a suportou. A necessidade da despesa é demonstrada na medida em que ela seja empregada na otimização de quaisquer dos negócios exigidos pela atividade que constitui o objeto social da pessoa jurídica. A despesa realizada na consecução das atividades operacionais, mesmo que ocorra excepcionalmente, deverá ser usual ou normal para o tipo de atividade ou operação explorada para ser dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido o PN CST n° 32/81: 4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 5. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio.(destacado pela impugnante) Fl. 10333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 21 Conforme assentado pelo Conselho de Contribuintes e CSRF, uma despesa será necessária quando for justificável do ponto de vista gerencial da empresa. Com relação à usualidade também se aplica esse raciocínio, pois mesmo que a despesa não seja reiteradamente verificada na prática, basta que ela seja justificável do ponto de vista negocial, eis que assim possui potencial para se tornar usual. Em que pese a ausência de definição legal do que venha a ser despesa necessária para fins de determinação da dedutibilidade da despesa, esse conceito indeterminado deve ser entendido de forma objetiva e, para tanto, deve-se verificar se as despesas incorridas estão intrinsecamente relacionadas com a manutenção da fonte produtora dos rendimentos auferidos pela empresa. Assim, afasta-se a possibilidade de interpretações arbitrárias e discricionárias por parte do Fisco. Isto porque, muito embora o conceito de despesa necessária, normal e usual deva ser entendido de forma objetiva, cada empresa terá seus próprios tipos de despesas que poderão ser consideradas dedutíveis. Nesse sentido o entendimento do Conselho de Contribuintes. Portanto, a necessidade da despesa, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, deve ser entendida de forma objetiva, ou seja, a despesa necessária é aquela inerente à atividade da empresa, ou dela decorrente, ou com ela relacionada, ou que surge em virtude da simples existência da empresa e do papel social que ela desempenha. No caso concreto, em que a Impugnante atua como entidade que financia a aquisição de bens e serviços por terceiros, seus clientes, a cessão de contratos tidos como "podres" é corriqueira e necessária para obtenção de recursos com sua cessão, sendo, por essa razão plenamente dedutíveis as perdas vinculadas a tais operações. O CARF tem admitido a dedutibilidade dessas despesas, conforme julgados de fls. 7576. Presentes os pressupostos fáticos e jurídicos autorizativos da dedutibilidade das perdas incorridas pela Impugnante na cessão de créditos para PCG e Renova, devem ser cancelados os autos de infração. V- DA DILIGÊNCIA Caso não cancelados os autos de infração, a Impugnante requer a conversão do julgamento desta Impugnação em diligência, nos termos do artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, pois os vícios cometidos pela Autoridade Fiscal demonstrados nos itens II, III e IV desta Impugnação decorrem da realização de um procedimento de fiscalização superficial e devem resultar na exoneração integral dos créditos tributários lançados. Caso isso não ocorra, o julgamento deve ser convertido em diligência para evitar, nos termos do artigo 59, II, do Decreto n° 70.235/72, o cerceamento ao direito de defesa da Impugnante na medida em que as provas colhidas pela Autoridade Fiscal no curso da fiscalização são insuficientes para demonstrar a realidade contábil-fiscal das exclusões efetuadas pela Impugnante. As conclusões fundadas em análises superficiais da apuração na Impugnante não subsistem e sua aceitação em detrimento das provas e alegações apresentadas pela Impugnante implicam a recusa na análise de provas e documentos coerentes. Por essa razão, caso não se admita a improcedência integral da autuação, e para evitar a ocorrência de nulidade por cerceamento do direito de defesa, requer-se a conversão do julgamento em diligência para análise dos documentos e informações que suportam a exclusão do lucro líquido efetuada em 2014 no valor de R$884.987.826,26. A análise de tais elementos é necessária para formar a convicção desta Turma Julgadora acerca da improcedência dos autos de infração. VI - DOS PEDIDOS Fl. 10334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 22 Pelo exposto, requer o cancelamento dos autos de infração, tendo em vista a regularidade das exclusões por ela efetuadas. Caso não se entenda pela improcedência integral da autuação, requer a realização de diligência nos termos do artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. [...] 4. O v. acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação do Recorrente, com a consequente manutenção do lançamento, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As perdas no recebimento de créditos somente podem ser deduzidas na apuração do Lucro Real se comprovadas, observando-se as condições previstas na legislação de regência. Caso não comprovado o atendimento aos requisitos previstos em lei para sua dedução, deve ser mantido o lançamento. DESCONTOS CONCEDIDOS EM RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS. INDEDUTIBILIDADE. NORMA APLICÁVEL. Os descontos concedidos em operação de renegociação de créditos constituem perdas cuja dedutibilidade deve observar as condições previstas na Lei nº 9.430/96. À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. PERDAS COM CESSÃO DE CRÉDITOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE DESPESAS OPERACIONAIS. O disciplinamento estabelecido pela Lei nº 9.430/96 assume um caráter de norma especial em relação às normas gerais de dedução de despesas existentes no Direito Tributário, de sorte que às perdas em cessão de crédito são aplicáveis as normas específicas dos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.430/96. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2014 DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL dele decorrente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos são os autos de infração. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. Fl. 10335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 23 A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento questionado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência presta-se à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos adicionais para o deslinde da questão. Deve ser indeferido o pedido de diligência que visa a produção de prova documental, a qual deveria ser apresentada pela defesa no prazo legal para tanto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DE NORMAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade/ilegalidade de normas. 5. Inconformada com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs extenso Recurso Voluntário de fls. 8126/8208 visando sua reforma, arguindo em síntese: (i) Em Preliminar: (i.i) “Inutilização do Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativo em Autos de Infração” – Afirma que “(...) Após concluir pela existência de infrações à legislação do IRPJ e da CSLL, a Autoridade procedeu à reapuração da base de cálculo dos tributos em questão. No Termo de Verificação Fiscal, há menção de que o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores seriam compensados. Porém, ao lavrar os autos de infração, a Autoridade Fiscal não mencionou nesses documentos o consumo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (...)”, complementa asseverando que “(...) A não menção ao valor do consumo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL torna ilíquido o lançamento, na medida em que: (i) a Autoridade Fiscal não observou procedimento regular para constituição e cobrança de créditos tributários; e (ii) os créditos são ilíquidos e incertos, na medida em que não é possível determinar se a Autoridade Fiscal efetivamente levou em consideração o prejuízo fiscal e a base de cálculo da CSLL, pois mencionou sua utilização no Termo de Verificação Fiscal, mas não informou seu consumo nos autos de infração (...)” e conclui afirmando que “(...) Ainda que a DRJ sustente que a Autoridade Fiscal (fl. 7.908) teria mencionado no Termo de Verificação Fiscal que efetuaria a compensação, tal fato não consta nos autos de infração, mesmo que a Autoridade Fiscal tenha lançado os tributos por seu valor líquido, após a compensação. Por esses motivos, a Autoridade Fiscal viola o comando do artigo 142 do Código Tributário Nacional (...)”. (ii) No Mérito: (ii.i) “Da Dedutibilidade Das Perdas Vinculadas A Créditos Recuperados” – Afirma que “(...) No curso do procedimento de fiscalização, a Recorrente informou Fl. 10336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 24 que havia excluído de seu lucro líquido para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL o valor de R$ 874.568.029,81, decorrente da recuperação de crédito que havia sido anteriormente deduzido contabilmente, mas adicionado ao lucro líquido por força de sua indedutibilidade nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.430/1996 (...)”, complementa asseverando que “(...) No momento da recuperação do crédito, a receita reconhecida (inferior ao valor do contrato em virtude da concessão de descontos e renúncias, evidentemente) foi devidamente tributada e o prejuízo realizado, o que ensejou a exclusão de R$ 874.568.029,81. (...)”, acrescenta que “(...) A Autoridade Fiscal entendeu que a Recorrente poderia ter excluído tão somente R$ 401.651.022,61, pois tal seria o valor registrado, em 2014, nas contas contábeis 7.1.9.20.00.03.08-004, 7.1.9.20.00.03.06-001, 7.1.9.20.00.03.05-005 e 7.1.9.20.00.03.07-008. Assim, a Autoridade Fiscal não admitiu a exclusão da diferença entre R$ 874.568.029,81 e R$ 401.651.022,61, equivalente a R$ 472.934.722,43 (...)” e conclui afirmando que “(...) Ocorre que a linha de raciocínio utilizada pela Autoridade Fiscal para fundamentação da autuação contém dois equívocos: (i) é sabido que, em condições de mercado, o valor do crédito recuperado é sempre inferior ao valor efetivamente devido, tendo em vista os descontos e parcelamentos concedidos; e (ii) a Autoridade Fiscal deveria ter analisado os períodos de formação do saldo de R$ 874.568.029,81 excluído e não somente o ano- calendário de 2014. (...)”; (ii.ii) “Dos Equívocos da Autoridade Fiscal e da DRJ” – Afirma que “(...) O artigo 9º da Lei nº 9.430/1996 prevê que as perdas no reconhecimento de créditos serão deduzidas somente se observadas determinadas condições descritas em seus parágrafos 1º a 7º. O artigo 10 de referida Lei também contém critérios para dedutibilidade no caso de celebração de acordos, desistência de cobrança ou transcurso de prazo. Caso a perda incorrida não possa ser deduzida nos termos da Lei nº 9.430/1996, o contribuinte deve adicionar a despesa a seu lucro líquido para fins de apuração do IRPJ e CSLL e controlar o saldo adicionado na Parte B do LALUR e do LACSLL (...)”, complementa asseverando que “(...) Caso os valores venham a ser recuperados após terem sido deduzidos para fins fiscais ou na hipótese de se oferecer à tributação o valor recuperado concomitantemente à exclusão efetuada, o artigo 12 da Lei nº 9.430/1996 determina que ele deverá ser computado no lucro líquido para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL (...)”, acrescenta que “(...) No momento em que a perda provisionada se realizada, o que, em geral, ocorre no momento da renegociação, a Recorrente reconhece eventuais receitas de recuperação e exclui de seu lucro líquido o valor integralmente adicionado anteriormente, tendo em vista a baixa da operação (...)” e conclui afirmando que “(...) No caso objeto dos autos, não se está diante da discussão envolvendo a observância dos requisitos previstos no § 1º da Lei nº 9.430/1996, mas de outros critérios de dedutibilidade, pois, no caso concreto, tem-se a liquidação Fl. 10337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 25 definitiva das operações, matéria não regulada pelo § 1º da Lei nº 9.430/1996. Além disso, também não é aplicável o artigo 12 da Lei nº 9.430/1996, que trata da tributação das receitas de recuperação, pois referido dispositivo prevê a tributação de créditos que foram deduzidos anteriormente, o que não é o caso dos autos. Com efeito, a princípio os contratos objeto deste processo administrativo poderiam sujeitar-se às regras previstas no § 1º da Lei nº 9.430/1996 se não tivessem sido renegociados ou liquidados definitivamente. A partir do momento em que há liquidação das operações, afasta-se a aplicação do § 1º em questão (...)”; (ii.iii) “Do Contrato 12033000165609” – Afirma que “(...) O tratamento dado a esse contrato é sistemático e pode ser verificado para todas as demais despesas. Assim, a título exemplificativo, a Recorrente demonstrará a “vida” do contrato nº 12033000165609 e a correção de sua dedutibilidade. Além disso, a Recorrente demonstrará a improcedência das supostas inconsistências apontadas pela DRJ em sua decisão (...)”, e conclui asseverando que “(...) adota o seguinte procedimento: (i) reconhece contabilmente as perdas de acordo com a Resolução nº 2.682/1999 do BACEN; (ii) adiciona a perda ao lucro líquido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL e passa a controla-la nas partes B do LALUR e do LACS; (iii) no momento de recuperação do crédito, (a) oferece integralmente à tributação o valor recuperado e (b) exclui as perdas registradas nas partes B do LALUR e do LACS vinculadas ao contrato cuja parcela do crédito foi recuperada em virtude da renegociação, que passou a ser definitiva e representou a liquidação do contrato. Isso significa que o valor de R$ 14.941,76 foi determinado nas etapas “i” e “ii” mencionadas acima (no momento de reconhecimento da perda de acordo com Resolução nº 2.682/1999 do BACEN e sua adição ao lucro líquido). No momento da recuperação do crédito, a Recorrente oferece o valor recuperado integralmente à tributação e baixa os prejuízos carregados na parte B do LALUR e do LACS. Caso a recuperação seja parcial (inexistência de renegociação), tem-se baixa equivalente ao valor recuperado; por outro lado, caso a recuperação decorra de uma renegociação que implique a liquidação do contrato, baixa-se todo o valor registrado na parte B do LALUR e do LACS, ainda que o valor recuperado seja inferior à perda. Essas duas últimas etapas constituem o passo “iii” acima e foram confundidas pela DRJ com “i” e “ii” (...)”; (ii.iv) “Do Contrato 12086000001655” – Afirma que “(...) Como demonstrado no item III.1.1, a Recorrente não exclui o valor recuperado, mas o valor efetivo da perda adicionada anteriormente, tendo em vista que as receitas de recuperação são integralmente tributadas por ela. (...)”, e conclui asseverando que “(...) Assim, em 19/02/2014, a Recorrente: (i) reconheceu a receita de R$ 74.003,16 na conta contábil 7.1.9.20.00.03.06.00-1; e (ii) reconheceu a baixa da perda no valor de R$ 181.779,33 na conta contábil de compensação 3.0.9.60.10.02.02.00-9, tendo Fl. 10338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 26 excluído os valores de seu lucro líquido. Tais lançamentos estão sintetizados na aba Baixa 02.2014 da planilha 120860000001655 (...)”; (ii.v) “Do Contrato 12026000161578” – Afirma que “(...) Em 20/05/2014, o devedor pagou R$ 50.554,26, tendo a Recorrente: (i) reconhecido a receita de R$ 50.554,26 na conta contábil 7.1.9.20.00.03.06.00-1; e (ii) reconhecido a baixa da perda no valor de R$ 136.520,69 na conta contábil de compensação 3.0.9.60.10.02.02.00-9, tendo excluído os valores de seu lucro líquido. Tais lançamentos estão sintetizados na aba Contábil 20.05.2014 da planilha 12026000161578: (...)”, e conclui dizendo que “(...) Vê-se que, assim como nos itens anteriores, tais documentos demonstram que a Recorrente, rigorosamente, (i) reconhece contabilmente as perdas de acordo com a Resolução nº 2.682/1999 do BACEN; (ii) adiciona a perda ao lucro líquido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL e passa a controla-la nas partes B do LALUR e do LACS; (iii) no momento de recuperação do crédito, (a) oferece integralmente à tributação o valor recuperado e (b) exclui as perdas registradas nas partes B do LALUR e do LACS vinculadas ao contrato cuja parcela do crédito foi recuperada em virtude da renegociação, que passou a ser definitiva e representou a liquidação do contrato. (...)”; (ii.vi) “Subsidiariamente: Vício Material Decorrente de Falta de Motivação” – Afirma que “(...) tanto Autoridade Fiscal quanto DRJ entendem que a receita recuperada é o limite para permissão da dedução dos prejuízos definitivos. Como visto, tal entendimento funda-se no artigo 12 da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que a regra em questão trata tão somente das receitas geradas pela recuperação, sendo silente com relação ao tratamento a ser dado às perdas. Até porque, o tratamento das perdas está contido em outros dispositivos legais (...)”, complementa asseverando que “(...) Assim, tem-se uma imprecisão quanto à identificação da matéria tributável, pois o fundamento legal que embasa o lançamento (artigo 12 da Lei nº 9.430/1996) trata do oferecimento à tributação de receitas de recuperação (as quais, como visto no item III.1, foram integralmente tributadas) e não tem relação com a matéria autuada (perdas) (...)”, e conclui dizendo que “(...) Diante do exposto, a Recorrente pleiteia a reforma do acórdão recorrido, para que seja reconhecida a existência de vício de motivação e integralmente exonerados os créditos tributários (...)”; (ii.vii) “Subsidiariamente: Da Postergação de Pagamento de Tributo” – Afirma que “(...) analisando-se a planilha BVF_10603257, que contém informações sobre as despesas no valor de R$ 874.568.029,81 que foram deduzidas (classificadas na coluna Q como Realização do crédito baixado à prejuízo pelo evento da recuperação do crédito), nota-se que os valores deduzidos se referem a contratos cuja inadimplência ocorreu entre janeiro de 2010 e agosto de 20147. A análise da coluna E (Data) de referida planilha demonstra que o último contrato teve sua perda Fl. 10339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 27 reconhecida em agosto de 2014 (...)”, complementa asseverando que “(...) Isso significa que, no momento de realização do lançamento, todas as perdas cujas despesas foram deduzidas em 2014 já poderiam ter sido deduzidas com base no artigo 348, § 4º, do RIR/18 (artigo 341 do RIR/99, vigente à época dos fatos jurídicos tributários) (...)”, acrescenta que “(...) Portanto, no momento de ciência dos autos de infração, todas as perdas baixadas decorriam de contratos vencidos há mais de cinco anos (vencidos entre 2010 e 2014), os quais poderiam ser deduzidos com base no § 4º do artigo 9º da Lei nº 9.430/1996. Nesse sentido, a Autoridade Fiscal que lavrou os autos de infração deveria ter se atentado para tal fato e efetuado eventual lançamento de IRPJ e CSLL de acordo com as regras que regem o instituto da postergação de pagamento de tributos. Isso porque, no ano calendário de 2019, a Autoridade Fiscal constituiu créditos sobre perdas realizadas em 2014 que, supostamente, não estariam de acordo com o artigo 9º da Lei nº 9.430/1996, mas que, mesmo se inobservantes desse dispositivo, poderiam ter sido deduzidas integralmente em 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, ano da autuação. Está-se diante de uma clara possibilidade de aplicação do instituto da postergação, pois, no limite, a Recorrente teria antecipado o reconhecimento de perdas para 2014, perdas essas que poderiam ter sido reconhecidas definitivamente entre 2015 e 2019 (...)”, e conclui dizendo que “(...) Dessa forma, tendo em vista o disposto no artigo 285 do RIR/18 (artigo 273 do RIR/99, vigente à época dos fatos jurídicos tributários), o conteúdo do Parecer Normativo COSIT nº 2/96, bem como as orientações emanadas pela própria RFB, tem-se que deveria a Autoridade Fiscal, quando da lavratura dos autos de infração, ter efetuado a recomposição dos lucros tributáveis de IRPJ e CSLL considerando-se os tributos recolhidos nos anos-calendário de 2014 a 2019, o que resultaria em autuação menos gravosa. Como assim não o fez, conclui-se que a Autoridade Fiscal incorreu em nítido erro de direito, ou melhor, erro no critério jurídico utilizado, ensejando a improcedência dos autos de infração lavrados (...)”; (ii.viii) “DA DEDUTIBILIDADE DAS PERDAS VINCULADAS A CONTRATOS CEDIDOS”, “Dos Contratos Cedidos para PCG” – Afirma que “(...) ao analisar os documentos apresentados pela Recorrente, a DRJ entendeu que eles não poderiam embasar a dedutibilidade, pois: (i) o layout da planilha apresentada (Lista_Contratos_PCG) seria diverso do layout supostamente mencionado na cláusula 1.1 do Contrato de Cessão; (ii) o comprovante de recebimento dos recursos derivados da cessão não teria sido apresentado; (iii) supostamente não existiriam elementos capazes de comprovar a natureza das operações; e (iv) a Recorrente poderia deduzir somente o valor recuperado (...)”, complementa asseverando que “(...) Com relação à alegação “i”, a Recorrente informa que, na prática, a negociação efetuada com a PCG não levou em consideração o layout em questão. Além disso, vale frisar que a Cláusula 1.1 menciona um “modelo”, o qual pode ser seguido ou não pelas partes. De toda forma, a Recorrente produziu planilha adicional contendo informações mais Fl. 10340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 28 detalhadas dos contratos cedidos que se aproximam do modelo sugerido na Cláusula 1.1 do Contrato (Doc_Comprobatorios18). (...)”, acrescenta que “(...) Quanto à alegação “ii”, relativa a falta de apresentação do comprovante do recebimento dos recursos, a Recorrente informa que tal elemento não é necessário por estar desvinculado da dedutibilidade das despesas, podendo ser utilizado, na verdade, para questionar eventual receita não oferecida à tributação. De toda forma, a Recorrente colaciona trecho de seu extrato bancário demonstrando o recebimento dos recursos (...) a alegação “iii” da DRJ de que a Recorrente não teria comprovado a natureza das operações é improcedente, pois, como visto pelos documentos acima, tem-se a demonstração cabal das operações praticadas, devidamente suportadas por instrumentos contratuais, registradas contabilmente e demonstrado o fluxo financeiro da transação. Além disso, vale frisar que a própria Autoridade Fiscal embasou o lançamento na planilha lançamentos_12094000001478, razão pela qual deve-se presumir sua legitimidade ou, caso não se presuma, o lançamento deve ser considerado ilíquido e incerto, devendo ser cancelado por afronta ao artigo 142 do Código Tributário Nacional (...)”, e conclui dizendo que “(...) o último fundamento – “iv” – utilizado pela DRJ para manter o lançamento não procede, pois a Recorrente pode excluir de seu lucro real a totalidade das perdas verificadas, pois, como informado anteriormente, as perdas deduzidas referem-se a valores que não foram deduzidas no momento em que foram baixadas para prejuízo, tendo a Recorrente adicionado os valores ao lucro líquido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Assim, o artigo 12 da Lei nº 9.430/1996 não é aplicável, pois não há que se falar em perda anteriormente deduzida. Além disso, os valores recuperados em decorrência da cessão (R$ 53.191.955,28) foram integralmente oferecidos a tributação, conforme demonstrado acima (...)”; (ii.ix) “Dos Contratos Cedidos para Renova” – Afirma que “(...) A abertura de cada um dos contratos cedidos e seu valor consta nas abas Veículos e Saldo Remanescente da planilha denominada Lista Contratos Renova (Doc_Comprobatorios19 da Impugnação – fls. 7875), denominada de Arquivo Eletrônico na Cláusula 2 do Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios. Somando-se os valores contidos nas colunas Valor de Risco (H) de ambas as abas chega-se, respectivamente, ao valor de R$ 262.740.188,09 e R$ 42.860.799,99 (...)”, complementa asseverando que “(...) Novamente, assim como para o item anterior, a DRJ questionou a possibilidade de dedução dos valores em questão com base nos seguintes argumentos: (i) o layout da planilha apresentada em Impugnação seria diverso do layout supostamente mencionado no Contrato de Cessão; (ii) o comprovante de recebimento dos recursos derivados da cessão não teria sido apresentado; (iii) a Recorrente não teria apresentado a relação de contratos cedidos baixados; e (iv) supostamente não existiriam elementos capazes de comprovar a Fl. 10341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 29 natureza das operações (...)”, acrescenta que “(...) Com relação ao item “i”, assim como para os contratos cedidos para a PCG, a Recorrente informa que a negociação efetuada com a Renova não levou em consideração o layout em questão. Vale frisar que a Cláusula menciona um “modelo”, o qual pode ser seguido ou não pelas partes. De toda forma, a Recorrente produziu planilha adicional contendo informações mais detalhadas dos contratos cedidos (Doc_Comprobatorios19). Quanto à alegação “ii”, relativa a falta de apresentação do comprovante do recebimento dos recursos, a Recorrente informa que tal elemento não é necessário por estar desvinculado da dedutibilidade das despesas, podendo ser utilizado, na verdade, para questionar eventual receita não oferecida à tributação. De toda forma, a Recorrente colaciona trecho de seu extrato bancário demonstrando o recebimento dos recursos. Com efeito, conforme consta na Declaração de Fechamento, a Recorrente recebeu R$ 9.688.596,71. (...) Com relação à alegação da DRJ de que a Recorrente não teria apresentado a relação dos contratos cedidos – item “iii” –, mas uma relação maior de contratos, a Recorrente informa que a planilha por ela apresentada em sua Impugnação (Lista Contratos Renova) contém a totalidade dos contratos cedidos, o que abrange, inclusive, os contratos cujas perdas foram excluídas no ano-calendário de 2014. Com efeito, como informado no item IV.1, a relação dos contratos cujas perdas foram excluídas em 2014 foi apresentada pela Recorrente no procedimento de fiscalização, em planilha denominada Relacao ctt cedidos, que consta nos autos deste processo administrativo (...)”, e conclui dizendo que “(...) Por fim, a alegação “iv” da DRJ de que a Recorrente não teria comprovado a natureza das operações é improcedente, pois, como visto pelos documentos acima, tem-se a demonstração cabal das operações praticadas, devidamente suportadas por instrumentos contratuais, registradas contabilmente e demonstrado o fluxo financeiro da transação (...)”; (ii.x) “Subsidiariamente: Da Alteração dos Critérios Jurídicos Dedutibilidade das Perdas em Operações de Cessão de Créditos” – Afirma que “(...) Tem-se, portanto, uma nítida alteração de critérios jurídicos que afronta o artigo 146 do CTN, ou, no mínimo, uma instabilidade conceitual que viola o artigo 142 do CTN: a Autoridade Fiscal entende que as perdas não poderiam ser deduzidas em virtude de supostas deficiências documentais. A DRJ, no entanto, além das deficiências documentais, questiona os requisitos de usualidade e necessidade das despesas, questionamento esse que não foi objeto de contestação pela Autoridade Fiscal no Termo de Verificação Fiscal (...)”, complementa asseverando que “(...) Ocorre que a alteração dos fundamentos jurídicos do lançamento em fase de julgamento implica alteração de seu critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN. Desse modo, a DRJ tenta invalidamente manter íntegro o lançamento ao dar novos critérios jurídicos a ele, pois, do contrário, o auto de infração deveria ser cancelado diante da demonstração das supostas divergências fáticas, inexistentes, em verdade (...)”, e Fl. 10342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 30 conclui dizendo que “(...) Portanto, uma vez afastada, tendo em vista a adição, pela DRJ, de um fundamento adicional para contestar a dedutibilidade das perdas vinculadas a contratos cedidos, tem-se que o Recurso Voluntário interposto deve ser julgado procedente, a fim de que seja reformada a decisão da DRJ em razão da alteração dos critérios jurídicos do lançamento, em clara afronta ao artigo 146 do CTN (...)”; (ii.xi) “Subsidiariamente: Da Dedutibilidade das Perdas em Operações de Cessão de Créditos” – Afirma que “(...) a necessidade da despesa, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, deve ser entendida de forma objetiva, ou seja, a despesa necessária é aquela inerente à atividade da empresa ou dela decorrente, ou com ela relacionada, ou que surge em virtude da simples existência da empresa e do papel social que ela desempenha. (...)”, complementa asseverando que “(...) No caso concreto, em que a Recorrente atua como entidade que financia a aquisição de bens e serviços por terceiros, seus clientes, a cessão de contratos tidos como “podres” é corriqueira e necessária para obtenção de recursos com sua cessão, sendo, por essa razão plenamente dedutíveis as perdas vinculadas a tais operações (...)”, e conclui dizendo que “(...) Assim, presentes os pressupostos fáticos e jurídicos autorizativos da dedutibilidade das perdas incorridas pela Recorrente na cessão de créditos para PCG e Renova, forçoso concluir pela necessidade de reforma do acórdão recorrido e cancelamento integral dos autos de infração (...)”; (ii.xii) “SUBSIDIARIAMENTE: DA CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE DILIGÊNCIA” – Afirma que “(...) os vícios cometidos pela Autoridade Fiscal demonstrados nos itens II, III e IV deste Recurso Voluntário decorrem da realização de um procedimento de fiscalização superficial e devem resultar na exoneração integral dos créditos tributários lançados. Caso tal não seja a consequência, o julgamento deve ser convertido em diligência para evitar, nos termos do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, o cerceamento ao direito de defesa da Recorrente na medida em que as provas colhidas pela Autoridade Fiscal no curso da fiscalização são insuficientes para demonstrar a realidade contábil-fiscal das exclusões efetuadas pela Recorrente (...)”, e conclui dizendo que “(...) caso não se admita a improcedência integral da autuação, e para se evitar a ocorrência de qualquer nulidade por cerceamento do direito de defesa da Recorrente, requer-se a conversão do julgamento em diligência para análise dos documentos e informações que suportam a exclusão do lucro líquido efetuada em 2014 no valor de R$ 884.987.826,26. A análise de tais elementos é necessária para formar a convicção desta Turma Julgadora acerca da improcedência dos autos de infração (...)”. 6. Por fim, requereu o “cancelamento dos autos de infração, tendo em vista a regularidade das exclusões por ela efetuadas. Subsidiariamente, caso essa Turma de Julgamento Fl. 10343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 31 não entenda pela improcedência integral da autuação, a Recorrente requer a realização de diligência nos termos do artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972”. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme despacho de fl. 8223, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual dele conheço. 8. Cuida-se o feito de Autos de Infração referentes a IRPJ e CSLL relativos ao ano- calendário de 2014, que geraram o crédito tributário lançado no valor total de R$ 300.428.623,68, acrescidos da multa de ofício e juros moratórios. 9. A Autoridade Fiscal afirma que o Recorrente teria excluído indevidamente de seu lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL o valor de R$ 483.335.803,65, formado pelas seguintes parcelas: (i) R$ 472.934.722,45 – referente a exclusão de créditos recuperados. A Autoridade Fiscal sustenta que o Recorrente teria demonstrado apenas parcialmente a recuperação dos créditos (R$ 401.651.022,61), sendo indevida a exclusão do valor total (R$ 874.585.745,04), o que resultou na glosa da diferença entre tais valores (R$ 472.934.722,45); e (ii) R$ 10.402.081,22 – referente a perdas em cessão de créditos (carteira de clientes) para terceiros. A Autoridade Fiscal aduz que não haveria lastro documental capaz de suportar a dedutibilidade das despesas em questão. 10. A DRJ/SPO, ao julgar a impugnação, considerou improcedente, nos seguintes termos: [...] Da realização de créditos baixados a prejuízo [...] Pois bem, a impugnante, ressaltando que o tratamento dado ao contrato a seguir foi estendido a todas as demais despesas, cita como exemplo o contrato nº 12033000165609, cujos dados são: Cédula de crédito bancário – doc.01 Contratante: Sérgio de Azevedo Valor: R$18.537,29 Conforme relata a impugnante nesse exemplo, a inadimplência se deu a partir de 12/12, reconhecendo em 2013 a perda contábil no valor integral do contrato após 180 dias do atraso, adicionando ao lucro líquido o valor de R$14.941,76. Em 02/14, recuperou parcela de R$613,81, excluindo-a do lucro líquido. Em 07/14, recuperou R$3.390,18, em parcelas contabilizadas de 17/06/13 a 17/12/15 (conforme ficha financeira de fls. 7551-7552), e perdoou o valor remanescente da dívida. Após, excluiu do lucro líquido o saldo remanescente de R$14.327,95 (linha 48504 da planilha BVF_10603257) apresentada no curso da ação fiscal. Fl. 10344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 32 Assim, excluiu em 2014 o total do valor registrado como prejuízo vinculado ao contrato nº 12033000165609, realizando a baixa integral do valor da perda, pela recuperação parcial e desconto do valor remanescente. Feito o relato da defesa, passa-se à análise dos fatos. De início, constata-se que a impugnante não esclarece uma divergência entre o valor do contrato (R$18.537,29) e o valor alegado como adicionado ao lucro líquido em 2013 (R$14.941,76) quando do reconhecimento da perda integral do contrato após 180 dias de atraso. Conforme relatado às fls. 7550-7551 da impugnação: [...] Todavia, compulsando-se os documentos apresentados com os dados do contrato – cédula de crédito bancário e relatório de detalhes da cobrança do contrato – não se verifica como foi apurado tal montante em 2013. Mais adiante (fls. 7551-7552), no entanto, a impugnante aponta como se deu a formação do valor de R$14.941,76: [...] Nota-se, portanto, uma incoerência temporal na argumentação da impugnante: em 2013 teria reconhecido perda de R$14.941,76, valor que é a soma de R$613,81, valor recuperado apenas em 02/14, e R$14.327,95, saldo remanescente do contrato após a renegociação ocorrida somente em 07/14. Portanto, ambos os eventos ocorreram após o reconhecimento da perda. A defesa informa também que a perda reconhecida em 2013 no valor integral do contrato ocorreu após 180 dias do atraso. Assim, depreende-se que se trata de um contrato com nível de risco “H”. Tal operação possui tratamento contábil dado pela mencionada Res. Bacen nº 2.682/99: [...] Com base nos textos acima, conclui-se que a operação de nível “H” é transferida para uma conta de compensação após seis meses da classificação nesse nível, que por sua vez ocorre após um atraso de 180 dias, ficando registrada naquela conta por no mínimo cinco anos, enquanto não esgotados todos os procedimentos de cobrança. No caso, como houve renegociação da dívida, a operação deve ser mantida no mesmo risco em que classificada, “H”, conforme o citado art.8º da Res. Bacen nº 2.682/99. No exemplo dado pela defesa, a inadimplência se deu a partir de 12/12, e em 07/14 a BV renegociou a dívida e recuperou R$3.390,18, em parcelas contabilizadas de 17/06/13 a 17/12/15 (conforme ficha financeira de fls. 7551-7552), perdoando o valor remanescente da dívida porém excluindo, no AC2014, o total do valor registrado como prejuízo vinculado ao contrato nº 12033000165609, a título de perdas relativas à “realização de crédito baixado ao prejuízo”. Dessa forma, a exclusão no AC2014 do total do valor registrado como prejuízo não observou o prazo do parágrafo único do art. 7º da Res. Bacen nº 2.682/99, tampouco poderia ser excluído o total da dívida, eis que, conforme o art. 12 da Lei nº 9.430/96, apenas pode ser computado na apuração do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, o que por certo não inclui a parte da dívida que fora perdoada por liberalidade da empresa por meio da concessão de descontos em operação de renegociação. O tratamento dado a descontos concedidos por liberalidade da empresa ainda será abordado mais adiante neste voto. Fl. 10345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 33 Além disso, conforme exposto pela defesa, em 07/14 a dívida fora renegociada e a BV recuperou R$ 3.390,18, porém em parcelas contabilizadas de 17/06/13 a 17/12/15 (conforme ficha financeira de fls. 7551-7552). Assim, segundo a ficha financeira apresentada pela defesa, existem parcelas que foram pagas após o AC2014. Entretanto, conforme o §2º do art.12 da Lei nº 9.430/96, exposto anteriormente, em casos de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita somente ocorre quando do efetivo recebimento do crédito. No caso em análise, as parcelas pagas em 2015 somente poderiam ser reconhecidas como tal nesse mesmo ano, o que não foi observado pela impugnante, eis que alega ter excluído, já em 2014, o total do prejuízo, a título de realização de crédito baixado ao prejuízo. Portanto, também sob este aspecto, incorreta a exclusão, no AC2014, como realização de crédito baixado a prejuízo, de dívida cujas parcelas foram pagas no AC2015, pois somente neste ano é que poderiam ser reconhecidas. Ademais, carece de lógica considerar realizado um crédito baixado a prejuízo quando ainda não houve o efetivo recebimento do crédito, dado o critério estabelecido no §2º do art.12 da Lei nº 9.430/96, de observância obrigatória pela impugnante. Registre-se que, embora no arquivo “Perdas” apresentado em 22/01/19 a fiscalizada tenha apresentado também valores não objeto da autuação, que foram classificados nos diversos critérios de dedutibilidade do §1º do art.9º da Lei nº 9.430/96, os valores autuados objeto desta análise constam apenas como “7 - Outros”, sem indicar em qual hipótese do referido parágrafo daquele artigo se incluiriam tais perdas. Também, na ECF2014 a impugnante declarou os valores deduzidos a título de “perdas” – R$1.822.011.597,84 – no registro “123.01 (-) perdas dedutíveis em operações de crédito, Lei nº 9.430/96, art.9º, §1º” (fls.10). Tampouco a impugnação menciona em qual dos critérios do §1º do art.9º da referida Lei se incluem os valores deduzidos como perdas, alegando apenas de forma genérica que seriam dedutíveis os valores, conforme fls. 7548-7549: [...] Assim, para possibilitar a análise das exclusões efetuadas, a impugnante deveria ter apresentado ao menos uma planilha informando, para cada perda, qual o critério de dedutibilidade, dentre aqueles do § 1º do art. 9º da Lei nº 9.430/96, que pretendeu utilizar, a fim de que pudesse ser verificado o atendimento, ou não, a tais critérios, exatamente como fez no arquivo de perdas apresentado no curso da ação fiscal para as demais perdas que não foram objeto desta autuação (fls. 11-12). Além disso, em outro contrato, o de nº 120.8600000.01655, apesar de a fiscalização ter apontado às fls. 17 do TVF inconsistências nos dados constantes da planilha de perdas enviada pela BV, esta nada mencionou em sua impugnação a respeito das inconsistências de valores apontadas no TVF. [...] A impugnante alega ainda postergação de pagamentos pois, no momento de realização do lançamento as perdas cujas despesas foram deduzidas em 2014 já poderiam ter sido deduzidas nos anos de 2015 a 2019, conforme o art. 341, §4º, do RIR/99. A respeito da alegação, no tópico anterior deste voto já se demonstrou que as perdas alegadas não foram comprovadas pela impugnante, razão pela qual não se pode afirmar que tais valores poderiam ser deduzidos, seja no período lançado, seja em anos posteriores, o que afasta de pronto a ocorrência de eventual postergação de pagamentos. Fl. 10346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 34 [...] Ou seja, para que seja efetuada a dedução, não basta o decurso do prazo de cinco anos contados do vencimento da dívida. Faz-se necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430/96, o que não foi comprovado nas exclusões em análise. [...] Da cessão de crédito Deve ser notado que a impugnante aceitou, por liberalidade, receber pelos créditos – vencidos e não pagos, conforme alega – uma quantia inferior ao valor original dos contratos. Ora, não se pode aceitar como usual e necessário que uma empresa, por liberalidade, deixe de promover todos os meios de que dispõe para a cobrança de créditos inadimplidos. O fato de abdicar do direito de exigir o cumprimento total de uma obrigação é um ato de vontade própria da impugnante, porém cuja correspondente perda financeira não é prevista pela legislação como despesa operacional dedutível. Tampouco se pode concordar que seja necessário à manutenção da empresa conceder financiamentos para depois ceder os créditos a terceiros por um valor inferior ao valor original da operação de crédito. Muito inferior ao valor original da operação, ressalte-se, tendo em conta, conforme alega a própria impugnante às fls. 7565, que no caso da cessão de veículos, cujos créditos foram valorados a R$ 1.449.215.533,57 e a cessão ocorreu pelo preço de R$ 52.316.680,76, ou seja, a empresa recebeu somente 3,6% do montante daquelas dívidas. [...] Assim, a cessão de créditos, por si só, não configura hipótese legal de exclusão do Lucro Real como despesas operacionais necessárias e usuais à manutenção da atividade da empresa. Por sua vez, a dedutibilidade desses créditos como perdas no recebimento de créditos, para fins fiscais, deve obedecer a normatização específica da matéria, constante dos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.430/96, já transcritos neste voto. [...] A propósito de a impugnante alegar que tais operações não teriam relação com os dispositivos da Lei nº 9.430/96, a doutrina aponta os critérios para dirimir a questão, dentre os quais se destaca o critério da especialidade, conforme os ensinamentos de Luiz Regis Prado (in Curso de Direito Penal Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p.231): [...] As normas específicas, contidas nos mencionados artigos 9º ao 12 da Lei 9.430/96, de dedução de despesas com perdas no recebimento de crédito, aplicadas pela autoridade lançadora, estão harmonizadas com o comando do artigo 299 do RIR/99, de caráter geral, que as considera despesas operacionais da empresa. [...] Portanto, equivocada a posição da impugnante em defender que as normas contidas nos artigos 9º ao 12 da Lei nº 9.430/96 não teriam aplicação ao caso em exame. Sendo assim, restam corretos os lançamentos atacados. Esclarecida a questão dos dispositivos aplicáveis ao caso, passa-se à análise da documentação e justificativas apresentadas pela defesa. Fl. 10347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 35 A impugnante apresenta os documentos relativos às cessões ao PCG e à Renova, analisados a seguir. 1) PCG: Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios celebrado com a PCG (Doc_08): tal contrato refere-se a créditos relacionados em arquivo denominado “Arquivo Eletrônico”, o qual não foi entregue pela defesa, impedindo que se identifique quais foram as operações de crédito cedidas de fato ao PCG. Ressalve-se que a planilha Lista_Contratos_PCG, contendo 61 operações, apresentada pela defesa, não é o arquivo original referido na cláusula 1.1 daquele instrumento, eis que, contendo apenas oito colunas, possui layout diferente do exigido no contrato com a PCG, que estabelece um mínimo de setenta e nove campos. Não comprovada, portanto, a alegação de que a planilha apresentada Lista_Contratos_PCG seria a referida no contrato com a PCG. Além disso, apesar de cientificada do TVF, que apontou em seu item 1.19 ausência de comprovação do valor efetivamente pago pelos créditos cedidos, a impugnante não apresentou os comprovantes de recebimento dos valores pagos pelos créditos. Em relação ao contrato n° 12094000001478, cujo tratamento a defesa ressalta poder ser aplicado às demais despesas, analisando-se a planilha lançamentos_12094000001478 enviada pela defesa, constata-se que aponta como critério de dedutibilidade “7:Outro”. Repise-se que a impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; sendo assim, da mesma forma que no tópico anterior, a BV deveria ao menos ter apresentado uma planilha contendo todos os contratos cedidos cujas perdas pretendeu deduzir, com os respectivos documentos comprobatórios (contratos, comprovantes de pagamento e outros) e com indicação e comprovação de qual o critério de dedutibilidade do §1º do art.9º da Lei nº 9.430/96 que permitiria cada dedução, a fim de que pudesse ser analisado o atendimento, ou não, aos requisitos legais. Avançando na análise da planilha apresentada, na aba “12094000001478”, é indicada a data de vencimento do contrato como sendo “1/7/2012”, informação que não encontra respaldo na impugnação, que informa que o contratante adimpliu regularmente as parcelas até julho de 2012, ocasião em que deixou de quitá-las (fls. 7566). Conforme alega a defesa, o adimplemento desse contrato ocorreu até 07/12, tendo reconhecido perda equivalente ao valor integral do contrato inadimplido após 180 dias do atraso, e realizando o prejuízo registrado em 06/14 em virtude da cessão ao PCG. Dessa forma, a exclusão no AC2014 do total do valor registrado como prejuízo não observou o prazo do parágrafo único do art.7º da Res. Bacen nº 2.682/99, tampouco poderia ser excluído o total da dívida, eis que, conforme o art.12 da Lei nº 9.430/96, apenas pode ser computado na apuração do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, e a impugnante informa às fls. 7567 que a recuperação fora apenas parcial. 2) RENOVA A Impugnante apresenta Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios celebrado com a Renova (Doc_17), Declaração de Fechamento (Doc_18), abas Veículos e Saldo Remanescente da planilha denominada Lista Contratos Renova (Doc_Comprobatorios19), que contém 8592 contratos, e cujo layout difere do Arquivo Eletrônico mencionado no contrato com a Renova pelo mesmo motivo já citado na análise da documentação relativa ao PCG. Além disso, os contratos cedidos que compuseram as perdas em análise somam 474, incluindo aqueles cedidos ao PCG. Entretanto, a impugnante apresenta uma planilha Lista_Contratos_Renova Fl. 10348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 36 com mais de oito mil e quinhentos contratos, incluindo, portanto, mais de oito mil contratos que sequer foram objeto do lançamento. A fim de possibilitar a análise dos valores excluídos, a BV deveria ter apresentado uma planilha contendo todos os contratos (e somente esses) cujas perdas pretendeu deduzir, com os respectivos documentos comprobatórios (contratos, comprovantes de pagamentos) e indicando qual o critério de dedutibilidade do §1º do art.9º da Lei nº 9.430/96 que permitiria cada dedução. Igualmente ao item anterior, apesar de cientificada do TVF, que apontou em seu item 1.19 ausência de comprovação do valor efetivamente pago pelos créditos cedidos, a impugnante não apresentou os comprovantes de recebimento dos valores pagos pelos créditos. [...] 11. Em resumo a DRJ/SPO entendeu que: (i) “Não se pode aceitar como usual e necessário que uma empresa, por liberalidade, deixe de promover todos os meios de que dispõe para a cobrança de créditos inadimplidos. O fato de abdicar do direito de exigir o cumprimento total de uma obrigação é um ato de vontade própria da impugnante, porém cuja correspondente perda financeira não é prevista pela legislação como despesa operacional dedutível. Tampouco se pode concordar que seja necessário à manutenção da empresa conceder financiamentos para depois ceder os créditos a terceiros por um valor inferior ao valor original da operação de crédito”; (ii) A Recorrente “deveria ao menos ter apresentado uma planilha contendo todos os contratos cedidos (e somente esses) cujas perdas pretendeu deduzir, com os respectivos documentos comprobatórios (contratos, comprovantes de pagamento e outros), com indicação e comprovação de qual o critério de dedutibilidade do §1º do art. 9º da Lei nº 9.430/96 que permitiria cada dedução, a fim de que pudesse ser analisado o atendimento, ou não, aos requisitos legais”; (iii) O TVF “apontou em seu item 1.19 ausência de comprovação do valor efetivamente pago pelos créditos cedidos, a impugnante não apresentou os comprovantes de recebimento dos valores pagos pelos créditos”. (iv) E concluiu que “a exclusão no AC2014 do total do valor registrado como prejuízo não observou o prazo do parágrafo único do art. 7º da Res. Bacen nº 2.682/99, tampouco poderia ser excluído o total da dívida, eis que, conforme o art. 12 da Lei nº 9.430/96, apenas pode ser computado na apuração do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, o que por certo não inclui a parte da dívida que fora perdoada por liberalidade da empresa por meio da concessão de descontos em operação de renegociação”. 12. Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente reitera os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e faz diversos esclarecimentos, requerendo ao final o “cancelamento dos autos de infração, tendo em vista a regularidade das exclusões por ela efetuadas. Subsidiariamente, caso essa Turma de Julgamento não entenda pela improcedência Fl. 10349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 37 integral da autuação, a Recorrente requer a realização de diligência nos termos do artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972”. 13. Da Preliminar de “Inutilização do Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativo em Autos de Infração”. 13.1 Afirma o Recorrente, em síntese, que “(...) Após concluir pela existência de infrações à legislação do IRPJ e da CSLL, a Autoridade procedeu à reapuração da base de cálculo dos tributos em questão. No Termo de Verificação Fiscal, há menção de que o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores seriam compensados. Porém, ao lavrar os autos de infração, a Autoridade Fiscal não mencionou nesses documentos o consumo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (...)”. 13.2 Complementa asseverando que “(...) A não menção ao valor do consumo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL torna ilíquido o lançamento, na medida em que: (i) a Autoridade Fiscal não observou procedimento regular para constituição e cobrança de créditos tributários; e (ii) os créditos são ilíquidos e incertos, na medida em que não é possível determinar se a Autoridade Fiscal efetivamente levou em consideração o prejuízo fiscal e a base de cálculo da CSLL, pois mencionou sua utilização no Termo de Verificação Fiscal, mas não informou seu consumo nos autos de infração (...)”. 13.3 E conclui afirmando que “(...) Ainda que a DRJ sustente que a Autoridade Fiscal (fl. 7.908) teria mencionado no Termo de Verificação Fiscal que efetuaria a compensação, tal fato não consta nos autos de infração, mesmo que a Autoridade Fiscal tenha lançado os tributos por seu valor líquido, após a compensação. Por esses motivos, a Autoridade Fiscal viola o comando do artigo 142 do Código Tributário Nacional (...)”. 13.4 Não assiste razão ao Recorrente, vez que consta dos TVFs de fls. 4/9 e 10/28 a compensação do prejuízo fiscal (ou base negativa da CSLL), bem como que o lançamento se deu pelo saldo devido dos tributos, não havendo que se falar em nulidade. 13.5 Ademais disso, como não houve nenhum argumento de mérito ou documentos novos que justifiquem uma nova visão dos fatos, e por entender que a decisão a quo analisou detalhadamente a matéria, tendo se pronunciado com precisão e esmero sobre este argumento apontado pelo Recorrente na sua impugnação (e que foram basicamente os mesmos trazidos em seu Recurso Voluntário), adoto como razões de decidir as externadas pela decisão recorrida (Acórdão nº 16-96.817, da 10ª Turma da DRJ/SPO, sessão de 29 de junho de 2020, de relatoria do Julgador Francisco Paulo Kallil Melo), tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do art. 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/19991 c/c art. 114, § 12, inciso I, do Novo 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos; [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 10350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 38 Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 20232: [...] A propósito de a defesa requerer o cancelamento dos autos de infração, esclareça-se que o art. 142 do CTN fornece a definição legal de lançamento, estabelecendo como requisitos indispensáveis à sua constituição: a verificação da ocorrência do fato gerador, a identificação do sujeito passivo, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do crédito a favor da Fazenda Pública. O parágrafo único do mesmo artigo dispõe sobre a vinculação e a obrigatoriedade do lançamento. A vinculação consiste na cerrada observância dos ditames legais quando de sua efetivação; enquanto que a obrigatoriedade do lançamento impede que o agente, para não faltar com o dever de ofício, que lhe foi atribuído por lei, uma vez constatada a ocorrência de infração, deixe de lavrar o competente auto para a formalização e cobrança do crédito tributário devido pelo sujeito passivo. As hipóteses de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, restringem-se às previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito, o qual considera nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No art. 10 do mesmo Decreto nº 70.235 são estatuídos os requisitos para a lavratura do auto de infração, o qual deverá ser lavrado por agente competente e conter, obrigatoriamente, os elementos arrolados em seus incisos I a VI, como se pode verificar em seu texto, transcrito abaixo: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 2 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] § 12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 10351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 39 Da combinação dos dispositivos acima transcritos depreende-se que só a inobservância dos pressupostos legais para a constituição do lançamento e para lavratura do auto de infração, ou a incompetência do autuante, são causas suficientes para invalidar a autuação e, consequentemente, o lançamento nela consignado. Como isso não ocorreu no presente caso, descabe a anulação ou cancelamento dos autos de infração em análise. Observe-se que as normas fiscais que disciplinam a exigência de IRPJ aplicam-se à CSLL reflexa, no que cabíveis. Em relação à utilização do saldo de prejuízo fiscal/base de cálculo negativa da CSLL, a defesa alega que essa compensação não teria sido mencionada no auto de infração, apenas no TVF, observa, concluindo que seria impossível verificar se a fiscalização efetuou essa utilização, o que tornaria ilíquido e incerto o auto de infração. Pois bem, compulsando-se os autos, constata-se que a impugnante não realizou leitura completa dos autos de infração e do Termo de Verificação Fiscal, dos quais foi regularmente cientificada em 30/12/19 (fls.7535), eis que, embora tenha verificado, no TVF, a linha “(-) compensação de prejuízo fiscais” e a respectiva linha no demonstrativo da CSLL (quadros de fls. 04, 05, 07, 08 e 27), não observou a linha imediatamente abaixo, que mostra o lucro real (ou a base de cálculo da CSLL) já subtraído da compensação com o prejuízo fiscal (ou base negativa da CSLL). Além disso, a impugnante, conquanto tenha demonstrado em sua defesa saber que a base de cálculo tributável fora de R$483.335.803,65 (item 2 da impugnação), deixou de observar, tanto no auto de infração de IRPJ como no de CSLL, que a base tributável lançada ocorreu pelo valor resultante após a compensação: R$338.335.762,56 (fls. 32, 33, 35, 38, 39 e 40). Por fim, a fiscalização também fez constar textualmente nos itens 11 e 12 do TVF, fls. 06-07, que fora realizada a compensação do prejuízo fiscal/base negativa da CSLL, e que o lançamento se deu pelo saldo devido dos tributos em tela: 11.Demonstração do lucro real: efetuei o cálculo do limite de 30% para compensação de prejuízo calculado sobre o montante de lucro real devido com a inclusão da infração e efetuei o lançamento pelo saldo devido de lucro real. 12. Demonstração da CSLL: efetuei o cálculo do limite de 30% para compensação de base de cálculo negativa calculada sobre o montante de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido devido com a inclusão da infração e efetuei o lançamento pelo saldo devido de base de cálculo da CSLL. Do exposto, resta improcedente a alegação da defesa. [...] 13.6 Portanto, não há que se falar em nulidade. 14. Passo a análise das questões de mérito. 15. Aduz o Recorrente, em suma, que: (i) “Da Dedutibilidade Das Perdas Vinculadas A Créditos Recuperados” – Afirma que “(...) No curso do procedimento de fiscalização, a Recorrente informou que havia excluído de seu lucro líquido para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL o valor de R$ 874.568.029,81, decorrente da recuperação de crédito que havia sido anteriormente deduzido contabilmente, mas adicionado ao lucro líquido por força de sua indedutibilidade nos termos Fl. 10352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 40 do artigo 9º da Lei nº 9.430/1996 (...)”, complementa asseverando que “(...) No momento da recuperação do crédito, a receita reconhecida (inferior ao valor do contrato em virtude da concessão de descontos e renúncias, evidentemente) foi devidamente tributada e o prejuízo realizado, o que ensejou a exclusão de R$ 874.568.029,81. (...)”, acrescenta que “(...) A Autoridade Fiscal entendeu que a Recorrente poderia ter excluído tão somente R$ 401.651.022,61, pois tal seria o valor registrado, em 2014, nas contas contábeis 7.1.9.20.00.03.08-004, 7.1.9.20.00.03.06-001, 7.1.9.20.00.03.05-005 e 7.1.9.20.00.03.07-008. Assim, a Autoridade Fiscal não admitiu a exclusão da diferença entre R$ 874.568.029,81 e R$ 401.651.022,61, equivalente a R$ 472.934.722,43 (...)” e conclui afirmando que “(...) Ocorre que a linha de raciocínio utilizada pela Autoridade Fiscal para fundamentação da autuação contém dois equívocos: (i) é sabido que, em condições de mercado, o valor do crédito recuperado é sempre inferior ao valor efetivamente devido, tendo em vista os descontos e parcelamentos concedidos; e (ii) a Autoridade Fiscal deveria ter analisado os períodos de formação do saldo de R$ 874.568.029,81 excluído e não somente o ano-calendário de 2014. (...)”; (ii) “Dos Equívocos da Autoridade Fiscal e da DRJ” – Afirma que “(...) O artigo 9º da Lei nº 9.430/1996 prevê que as perdas no reconhecimento de créditos serão deduzidas somente se observadas determinadas condições descritas em seus parágrafos 1º a 7º. O artigo 10 de referida Lei também contém critérios para dedutibilidade no caso de celebração de acordos, desistência de cobrança ou transcurso de prazo. Caso a perda incorrida não possa ser deduzida nos termos da Lei nº 9.430/1996, o contribuinte deve adicionar a despesa a seu lucro líquido para fins de apuração do IRPJ e CSLL e controlar o saldo adicionado na Parte B do LALUR e do LACSLL (...)”, complementa asseverando que “(...) Caso os valores venham a ser recuperados após terem sido deduzidos para fins fiscais ou na hipótese de se oferecer à tributação o valor recuperado concomitantemente à exclusão efetuada, o artigo 12 da Lei nº 9.430/1996 determina que ele deverá ser computado no lucro líquido para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL (...)”, acrescenta que “(...) No momento em que a perda provisionada se realizada, o que, em geral, ocorre no momento da renegociação, a Recorrente reconhece eventuais receitas de recuperação e exclui de seu lucro líquido o valor integralmente adicionado anteriormente, tendo em vista a baixa da operação (...)” e conclui afirmando que “(...) No caso objeto dos autos, não se está diante da discussão envolvendo a observância dos requisitos previstos no § 1º da Lei nº 9.430/1996, mas de outros critérios de dedutibilidade, pois, no caso concreto, tem-se a liquidação definitiva das operações, matéria não regulada pelo § 1º da Lei nº 9.430/1996. Além disso, também não é aplicável o artigo 12 da Lei nº Fl. 10353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 41 9.430/1996, que trata da tributação das receitas de recuperação, pois referido dispositivo prevê a tributação de créditos que foram deduzidos anteriormente, o que não é o caso dos autos. Com efeito, a princípio os contratos objeto deste processo administrativo poderiam sujeitar-se às regras previstas no § 1º da Lei nº 9.430/1996 se não tivessem sido renegociados ou liquidados definitivamente. A partir do momento em que há liquidação das operações, afasta-se a aplicação do § 1º em questão (...)”; (iii) “Do Contrato 12033000165609” – Afirma que “(...) O tratamento dado a esse contrato é sistemático e pode ser verificado para todas as demais despesas. Assim, a título exemplificativo, a Recorrente demonstrará a “vida” do contrato nº 12033000165609 e a correção de sua dedutibilidade. Além disso, a Recorrente demonstrará a improcedência das supostas inconsistências apontadas pela DRJ em sua decisão (...)”, e conclui asseverando que “(...) adota o seguinte procedimento: (i) reconhece contabilmente as perdas de acordo com a Resolução nº 2.682/1999 do BACEN; (ii) adiciona a perda ao lucro líquido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL e passa a controla-la nas partes B do LALUR e do LACS; (iii) no momento de recuperação do crédito, (a) oferece integralmente à tributação o valor recuperado e (b) exclui as perdas registradas nas partes B do LALUR e do LACS vinculadas ao contrato cuja parcela do crédito foi recuperada em virtude da renegociação, que passou a ser definitiva e representou a liquidação do contrato. Isso significa que o valor de R$ 14.941,76 foi determinado nas etapas “i” e “ii” mencionadas acima (no momento de reconhecimento da perda de acordo com Resolução nº 2.682/1999 do BACEN e sua adição ao lucro líquido). No momento da recuperação do crédito, a Recorrente oferece o valor recuperado integralmente à tributação e baixa os prejuízos carregados na parte B do LALUR e do LACS. Caso a recuperação seja parcial (inexistência de renegociação), tem-se baixa equivalente ao valor recuperado; por outro lado, caso a recuperação decorra de uma renegociação que implique a liquidação do contrato, baixa-se todo o valor registrado na parte B do LALUR e do LACS, ainda que o valor recuperado seja inferior à perda. Essas duas últimas etapas constituem o passo “iii” acima e foram confundidas pela DRJ com “i” e “ii” (...)”; (iv) “Do Contrato 12086000001655” – Afirma que “(...) Como demonstrado no item III.1.1, a Recorrente não exclui o valor recuperado, mas o valor efetivo da perda adicionada anteriormente, tendo em vista que as receitas de recuperação são integralmente tributadas por ela. (...)”, e conclui asseverando que “(...) Assim, em 19/02/2014, a Recorrente: (i) reconheceu a receita de R$ 74.003,16 na conta contábil 7.1.9.20.00.03.06.00-1; e (ii) reconheceu a baixa da perda no valor de R$ 181.779,33 na conta contábil de compensação Fl. 10354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 42 3.0.9.60.10.02.02.00-9, tendo excluído os valores de seu lucro líquido. Tais lançamentos estão sintetizados na aba Baixa 02.2014 da planilha 120860000001655 (...)”; (v) “Do Contrato 12026000161578” – Afirma que “(...) Em 20/05/2014, o devedor pagou R$ 50.554,26, tendo a Recorrente: (i) reconhecido a receita de R$ 50.554,26 na conta contábil 7.1.9.20.00.03.06.00-1; e (ii) reconhecido a baixa da perda no valor de R$ 136.520,69 na conta contábil de compensação 3.0.9.60.10.02.02.00-9, tendo excluído os valores de seu lucro líquido. Tais lançamentos estão sintetizados na aba Contábil 20.05.2014 da planilha 12026000161578: (...)”, e conclui dizendo que “(...) Vê-se que, assim como nos itens anteriores, tais documentos demonstram que a Recorrente, rigorosamente, (i) reconhece contabilmente as perdas de acordo com a Resolução nº 2.682/1999 do BACEN; (ii) adiciona a perda ao lucro líquido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL e passa a controla-la nas partes B do LALUR e do LACS; (iii) no momento de recuperação do crédito, (a) oferece integralmente à tributação o valor recuperado e (b) exclui as perdas registradas nas partes B do LALUR e do LACS vinculadas ao contrato cuja parcela do crédito foi recuperada em virtude da renegociação, que passou a ser definitiva e representou a liquidação do contrato. (...)”; (vi) “Subsidiariamente: Vício Material Decorrente de Falta de Motivação” – Afirma que “(...) tanto Autoridade Fiscal quanto DRJ entendem que a receita recuperada é o limite para permissão da dedução dos prejuízos definitivos. Como visto, tal entendimento funda-se no artigo 12 da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que a regra em questão trata tão somente das receitas geradas pela recuperação, sendo silente com relação ao tratamento a ser dado às perdas. Até porque, o tratamento das perdas está contido em outros dispositivos legais (...)”, complementa asseverando que “(...) Assim, tem-se uma imprecisão quanto à identificação da matéria tributável, pois o fundamento legal que embasa o lançamento (artigo 12 da Lei nº 9.430/1996) trata do oferecimento à tributação de receitas de recuperação (as quais, como visto no item III.1, foram integralmente tributadas) e não tem relação com a matéria autuada (perdas) (...)”, e conclui dizendo que “(...) Diante do exposto, a Recorrente pleiteia a reforma do acórdão recorrido, para que seja reconhecida a existência de vício de motivação e integralmente exonerados os créditos tributários (...)”; (vii) “Subsidiariamente: Da Postergação de Pagamento de Tributo” – Afirma que “(...) analisando-se a planilha BVF_10603257, que contém informações sobre as despesas no valor de R$ 874.568.029,81 que foram deduzidas (classificadas na coluna Q como Realização do crédito baixado à prejuízo pelo evento da recuperação do crédito), nota-se que os valores deduzidos se referem a Fl. 10355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 43 contratos cuja inadimplência ocorreu entre janeiro de 2010 e agosto de 20147. A análise da coluna E (Data) de referida planilha demonstra que o último contrato teve sua perda reconhecida em agosto de 2014 (...)”, complementa asseverando que “(...) Isso significa que, no momento de realização do lançamento, todas as perdas cujas despesas foram deduzidas em 2014 já poderiam ter sido deduzidas com base no artigo 348, § 4º, do RIR/18 (artigo 341 do RIR/99, vigente à época dos fatos jurídicos tributários) (...)”, acrescenta que “(...) Portanto, no momento de ciência dos autos de infração, todas as perdas baixadas decorriam de contratos vencidos há mais de cinco anos (vencidos entre 2010 e 2014), os quais poderiam ser deduzidos com base no § 4º do artigo 9º da Lei nº 9.430/1996. Nesse sentido, a Autoridade Fiscal que lavrou os autos de infração deveria ter se atentado para tal fato e efetuado eventual lançamento de IRPJ e CSLL de acordo com as regras que regem o instituto da postergação de pagamento de tributos. Isso porque, no ano calendário de 2019, a Autoridade Fiscal constituiu créditos sobre perdas realizadas em 2014 que, supostamente, não estariam de acordo com o artigo 9º da Lei nº 9.430/1996, mas que, mesmo se inobservantes desse dispositivo, poderiam ter sido deduzidas integralmente em 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, ano da autuação. Está-se diante de uma clara possibilidade de aplicação do instituto da postergação, pois, no limite, a Recorrente teria antecipado o reconhecimento de perdas para 2014, perdas essas que poderiam ter sido reconhecidas definitivamente entre 2015 e 2019 (...)”, e conclui dizendo que “(...) Dessa forma, tendo em vista o disposto no artigo 285 do RIR/18 (artigo 273 do RIR/99, vigente à época dos fatos jurídicos tributários), o conteúdo do Parecer Normativo COSIT nº 2/96, bem como as orientações emanadas pela própria RFB, tem-se que deveria a Autoridade Fiscal, quando da lavratura dos autos de infração, ter efetuado a recomposição dos lucros tributáveis de IRPJ e CSLL considerando-se os tributos recolhidos nos anos-calendário de 2014 a 2019, o que resultaria em autuação menos gravosa. Como assim não o fez, conclui-se que a Autoridade Fiscal incorreu em nítido erro de direito, ou melhor, erro no critério jurídico utilizado, ensejando a improcedência dos autos de infração lavrados (...)”; (viii) “DA DEDUTIBILIDADE DAS PERDAS VINCULADAS A CONTRATOS CEDIDOS”, “Dos Contratos Cedidos para PCG” – Afirma que “(...) ao analisar os documentos apresentados pela Recorrente, a DRJ entendeu que eles não poderiam embasar a dedutibilidade, pois: (i) o layout da planilha apresentada (Lista_Contratos_PCG) seria diverso do layout supostamente mencionado na cláusula 1.1 do Contrato de Cessão; (ii) o comprovante de recebimento dos recursos derivados da cessão não teria sido apresentado; (iii) supostamente não existiriam elementos capazes de comprovar a natureza das operações; e Fl. 10356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 44 (iv) a Recorrente poderia deduzir somente o valor recuperado (...)”, complementa asseverando que “(...) Com relação à alegação “i”, a Recorrente informa que, na prática, a negociação efetuada com a PCG não levou em consideração o layout em questão. Além disso, vale frisar que a Cláusula 1.1 menciona um “modelo”, o qual pode ser seguido ou não pelas partes. De toda forma, a Recorrente produziu planilha adicional contendo informações mais detalhadas dos contratos cedidos que se aproximam do modelo sugerido na Cláusula 1.1 do Contrato (Doc_Comprobatorios18). (...)”, acrescenta que “(...) Quanto à alegação “ii”, relativa a falta de apresentação do comprovante do recebimento dos recursos, a Recorrente informa que tal elemento não é necessário por estar desvinculado da dedutibilidade das despesas, podendo ser utilizado, na verdade, para questionar eventual receita não oferecida à tributação. De toda forma, a Recorrente colaciona trecho de seu extrato bancário demonstrando o recebimento dos recursos (...) a alegação “iii” da DRJ de que a Recorrente não teria comprovado a natureza das operações é improcedente, pois, como visto pelos documentos acima, tem-se a demonstração cabal das operações praticadas, devidamente suportadas por instrumentos contratuais, registradas contabilmente e demonstrado o fluxo financeiro da transação. Além disso, vale frisar que a própria Autoridade Fiscal embasou o lançamento na planilha lançamentos_12094000001478, razão pela qual deve-se presumir sua legitimidade ou, caso não se presuma, o lançamento deve ser considerado ilíquido e incerto, devendo ser cancelado por afronta ao artigo 142 do Código Tributário Nacional (...)”, e conclui dizendo que “(...) o último fundamento – “iv” – utilizado pela DRJ para manter o lançamento não procede, pois a Recorrente pode excluir de seu lucro real a totalidade das perdas verificadas, pois, como informado anteriormente, as perdas deduzidas referem-se a valores que não foram deduzidas no momento em que foram baixadas para prejuízo, tendo a Recorrente adicionado os valores ao lucro líquido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Assim, o artigo 12 da Lei nº 9.430/1996 não é aplicável, pois não há que se falar em perda anteriormente deduzida. Além disso, os valores recuperados em decorrência da cessão (R$ 53.191.955,28) foram integralmente oferecidos a tributação, conforme demonstrado acima (...)”; (ix) “Dos Contratos Cedidos para Renova” – Afirma que “(...) A abertura de cada um dos contratos cedidos e seu valor consta nas abas Veículos e Saldo Remanescente da planilha denominada Lista Contratos Renova (Doc_Comprobatorios19 da Impugnação – fls. 7875), denominada de Arquivo Eletrônico na Cláusula 2 do Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios. Somando-se os valores contidos nas colunas Valor de Risco (H) de ambas as abas chega-se, respectivamente, ao valor de R$ 262.740.188,09 e R$ Fl. 10357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 45 42.860.799,99 (...)”, complementa asseverando que “(...) Novamente, assim como para o item anterior, a DRJ questionou a possibilidade de dedução dos valores em questão com base nos seguintes argumentos: (i) o layout da planilha apresentada em Impugnação seria diverso do layout supostamente mencionado no Contrato de Cessão; (ii) o comprovante de recebimento dos recursos derivados da cessão não teria sido apresentado; (iii) a Recorrente não teria apresentado a relação de contratos cedidos baixados; e (iv) supostamente não existiriam elementos capazes de comprovar a natureza das operações (...)”, acrescenta que “(...) Com relação ao item “i”, assim como para os contratos cedidos para a PCG, a Recorrente informa que a negociação efetuada com a Renova não levou em consideração o layout em questão. Vale frisar que a Cláusula menciona um “modelo”, o qual pode ser seguido ou não pelas partes. De toda forma, a Recorrente produziu planilha adicional contendo informações mais detalhadas dos contratos cedidos (Doc_Comprobatorios19). Quanto à alegação “ii”, relativa a falta de apresentação do comprovante do recebimento dos recursos, a Recorrente informa que tal elemento não é necessário por estar desvinculado da dedutibilidade das despesas, podendo ser utilizado, na verdade, para questionar eventual receita não oferecida à tributação. De toda forma, a Recorrente colaciona trecho de seu extrato bancário demonstrando o recebimento dos recursos. Com efeito, conforme consta na Declaração de Fechamento, a Recorrente recebeu R$ 9.688.596,71. (...) Com relação à alegação da DRJ de que a Recorrente não teria apresentado a relação dos contratos cedidos – item “iii” –, mas uma relação maior de contratos, a Recorrente informa que a planilha por ela apresentada em sua Impugnação (Lista Contratos Renova) contém a totalidade dos contratos cedidos, o que abrange, inclusive, os contratos cujas perdas foram excluídas no ano- calendário de 2014. Com efeito, como informado no item IV.1, a relação dos contratos cujas perdas foram excluídas em 2014 foi apresentada pela Recorrente no procedimento de fiscalização, em planilha denominada Relacao ctt cedidos, que consta nos autos deste processo administrativo (...)”, e conclui dizendo que “(...) Por fim, a alegação “iv” da DRJ de que a Recorrente não teria comprovado a natureza das operações é improcedente, pois, como visto pelos documentos acima, tem-se a demonstração cabal das operações praticadas, devidamente suportadas por instrumentos contratuais, registradas contabilmente e demonstrado o fluxo financeiro da transação (...)”; (x) “Subsidiariamente: Da Alteração dos Critérios Jurídicos Dedutibilidade das Perdas em Operações de Cessão de Créditos” – Afirma que “(...) Tem-se, portanto, uma nítida alteração de critérios jurídicos que afronta o artigo 146 do CTN, ou, no mínimo, uma instabilidade conceitual que viola o artigo 142 do Fl. 10358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 46 CTN: a Autoridade Fiscal entende que as perdas não poderiam ser deduzidas em virtude de supostas deficiências documentais. A DRJ, no entanto, além das deficiências documentais, questiona os requisitos de usualidade e necessidade das despesas, questionamento esse que não foi objeto de contestação pela Autoridade Fiscal no Termo de Verificação Fiscal (...)”, complementa asseverando que “(...) Ocorre que a alteração dos fundamentos jurídicos do lançamento em fase de julgamento implica alteração de seu critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN. Desse modo, a DRJ tenta invalidamente manter íntegro o lançamento ao dar novos critérios jurídicos a ele, pois, do contrário, o auto de infração deveria ser cancelado diante da demonstração das supostas divergências fáticas, inexistentes, em verdade (...)”, e conclui dizendo que “(...) Portanto, uma vez afastada, tendo em vista a adição, pela DRJ, de um fundamento adicional para contestar a dedutibilidade das perdas vinculadas a contratos cedidos, tem-se que o Recurso Voluntário interposto deve ser julgado procedente, a fim de que seja reformada a decisão da DRJ em razão da alteração dos critérios jurídicos do lançamento, em clara afronta ao artigo 146 do CTN (...)”; (xi) “Subsidiariamente: Da Dedutibilidade das Perdas em Operações de Cessão de Créditos” – Afirma que “(...) a necessidade da despesa, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, deve ser entendida de forma objetiva, ou seja, a despesa necessária é aquela inerente à atividade da empresa ou dela decorrente, ou com ela relacionada, ou que surge em virtude da simples existência da empresa e do papel social que ela desempenha. (...)”, complementa asseverando que “(...) No caso concreto, em que a Recorrente atua como entidade que financia a aquisição de bens e serviços por terceiros, seus clientes, a cessão de contratos tidos como “podres” é corriqueira e necessária para obtenção de recursos com sua cessão, sendo, por essa razão plenamente dedutíveis as perdas vinculadas a tais operações (...)”, e conclui dizendo que “(...) Assim, presentes os pressupostos fáticos e jurídicos autorizativos da dedutibilidade das perdas incorridas pela Recorrente na cessão de créditos para PCG e Renova, forçoso concluir pela necessidade de reforma do acórdão recorrido e cancelamento integral dos autos de infração (...)”; (xii) “SUBSIDIARIAMENTE: DA CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE DILIGÊNCIA” – Afirma que “(...) os vícios cometidos pela Autoridade Fiscal demonstrados nos itens II, III e IV deste Recurso Voluntário decorrem da realização de um procedimento de fiscalização superficial e devem resultar na exoneração integral dos créditos tributários lançados. Caso tal não seja a consequência, o julgamento deve ser convertido em diligência para evitar, nos termos do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, o cerceamento ao direito de defesa Fl. 10359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 47 da Recorrente na medida em que as provas colhidas pela Autoridade Fiscal no curso da fiscalização são insuficientes para demonstrar a realidade contábil- fiscal das exclusões efetuadas pela Recorrente (...)”, e conclui dizendo que “(...) caso não se admita a improcedência integral da autuação, e para se evitar a ocorrência de qualquer nulidade por cerceamento do direito de defesa da Recorrente, requer-se a conversão do julgamento em diligência para análise dos documentos e informações que suportam a exclusão do lucro líquido efetuada em 2014 no valor de R$ 884.987.826,26. A análise de tais elementos é necessária para formar a convicção desta Turma Julgadora acerca da improcedência dos autos de infração (...)”. 16. Em relação ao mérito, alega que “(i) reconhece contabilmente as perdas de acordo com a Resolução nº 2.682/1999 do BACEN; (ii) adiciona a perda ao lucro líquido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL e passa a controla-la nas partes B do LALUR e do LACS; (iii) no momento de recuperação do crédito, (a) oferece integralmente à tributação o valor recuperado e (b) exclui as perdas registradas nas partes B do LALUR e do LACS vinculadas ao contrato cuja parcela do crédito foi recuperada em virtude da renegociação, que passou a ser definitiva e representou a liquidação do contrato”. 17. Bem assim, que “o artigo 12 da Lei nº 9.430/1996 não é aplicável, pois não há que se falar em perda anteriormente deduzida. Além disso, os valores recuperados em decorrência da cessão (R$ 53.191.955,28) foram integralmente oferecidos a tributação”. 18. Pois bem. 19. Restou comprovado nos autos que todas as perdas em análise neste feito são definitivas, vez que se passaram mais de 5 (cinco) anos entre a data do reconhecimento contábil das perdas (janeiro de 2010 a agosto de 2014), e a data da autuação fiscal (27 de dezembro de 2019 – v. cf. fls. 31 e 37). Ou seja, nota-se que os valores deduzidos referem-se a contratos cuja inadimplência ocorreu entre os meses de janeiro de 2010 e agosto de 2014. 20. Neste contexto, este Egrégio Conselho tem diversos julgados no sentido de que os descontos e abatimentos concedidos na renegociação de créditos de Instituições Financeiras são perdas definitivas, ficando fora do campo de incidência dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996. 21. Isso porque os mencionados dispositivos versam sobre perdas provisórias (ou presumidas, ou prováveis, antes admitidas como objeto de provisão pela legislação anterior), ainda passíveis de recuperação por medidas de cobrança, como inquestionavelmente transparecem as repetidas previsões de seu texto referentes a procedimentos judiciais para o seu recebimento e manutenção da cobrança administrativa. 22. Em outras palavras, nenhum dos critérios previstos no § 1º do artigo 9º da Lei nº 9.430/1996 são aplicáveis ao caso em apreço, vez que o Recorrente excluiu as perdas em decorrência da realização dos contratos, hipótese essa que não está prevista em nenhum dos incisos do § 1º. 23. Desta forma, as disposições e requisitos condicionantes de dedutibilidade de perdas dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/96, utilizados pela Autoridade Fiscal como fundamentação do lançamento de ofício, não são aplicáveis ao presente caso. Fl. 10360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 48 24. Referidos dispositivos são aplicáveis somente para outras hipóteses, as quais foram analisadas pela Autoridade Fiscal e validadas, tendo em vista a ausência de lançamento. 25. De outro lado, não se ignora o fato de o caput do artigo 9º da Lei nº 9.430/1996 dispor que “As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo”, e que o caput do artigo 10 do mesmo diploma legal assevera que “Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito”. 26. A redação desses dispositivos, por exemplo, não impossibilitou, inclusive, a aprovação do enunciado da Súmula CARF nº 1393 que pacificou a dedutibilidade dos descontos e abatimentos concedidos por instituições financeiras a seus clientes, aduzindo que a estas despesas não se aplicaria as disposições dos artigos 9º ao 12 da Lei nº 9.430/1996, embora, indubitavelmente, estivesse diante de hipóteses de perdas nos recebimentos de créditos. 27. Dos precedentes da referida súmula a controvérsia girava justamente em hipóteses que a Fiscalização se deparou com perdas que não se enquadravam nas regras do artigo 9º da Lei nº 9.430/1996, mas o colegiado compreendeu que, tratando-se de perdas definitivas normais e usuais em instituições financeiras, deveriam ser dedutíveis na apuração das bases de cálculo de IRPJ e de CSLL apuradas com base no lucro real. 28. Tal exegese pode-se extrair também do § 4º do artigo 10 da Lei nº 9.430/1996 ao possibilitar a baixa definitiva das perdas “a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pela devedor”. 29. Assim sendo, a verificação de dedutibilidade de referidos valores está sujeita à norma contida no artigo 299 do RIR/99. 30. Posto isto, mencionados descontos revestem-se de perda definitiva para o Recorrente, pois é premissa da repactuação para a liquidação de dívidas com os devedores, deixando de ser a parcela do crédito renunciado objeto de qualquer forma de cobrança. 31. Não obstante, a afirmação da Autoridade Fiscal de que mencionados descontos são mera liberalidade do contribuinte, o que representaria óbice legal à sua dedução sob a ótica dos requisitos do artigo 9º da Lei nº 9.430/1996, é improcedente. 32. É notório que a concessão de descontos para promover a quitação de créditos inicialmente inadimplidos faz parte da rotina negocial das Instituições Financeiras, não podendo ser tratada como deliberado perdão de dívida. Pelo contrário, referida manobra é calculada e presta-se a evitar gastos e maiores perdas, influenciando direta e positivamente o resultado da pessoa jurídica. 33. Desse modo, afastadas estas disposições, especialmente dirigidas a perdas provisórias, a determinação de dedutibilidade dos valores colhidos pela Fiscalização (perdas definitivas) está sujeita à regra geral do artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) vigente à época dos fatos, in verbis: 3 Súmula CARF nº 139. Os descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes, constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando a essa circunstância as disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 10361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 49 Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. 34. Com efeito, importante ressaltar o que são custos e despesas para fins de dedutibilidade. Custos correspondem à troca de recursos preexistentes no ativo da pessoa jurídica, ou mesmo à contração de dívidas, para a aquisição de um bem ou direito. 35. Por outro lado, as despesas são identificadas como os gastos que a entidade assume, seja através do uso de recursos financeiros ou da contração de dívidas, para pagar encargos necessários para a geração de receita, que já foram utilizados ou consumidos, ou seja, que não permanecem no ativo da empresa. 36. Outrossim, as despesas que podem ser deduzidas são conhecidas como despesas operacionais. Elas são definidas como aquelas que não estão incluídas nos custos e que são essenciais para o funcionamento da empresa e a manutenção da sua capacidade produtiva, conforme estabelecido no artigo 47 da Lei nº 4.506/1964, que é reproduzido pelo artigo 299 do RIR/99. 37. Segundo a redação deste artigo, além de não serem consideradas custos, para que essas despesas possam ser deduzidas, é necessário que sejam pagas ou incorridas no contexto das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, de forma regular e habitual. Isso implica que pelo menos quatro critérios diferentes precisam ser avaliados. 38. O primeiro requisito para que as despesas sejam dedutíveis é que não sejam registradas como custos, ou seja, não devem estar relacionadas à troca de recursos já existentes no ativo da empresa, nem à contração de dívidas para a aquisição de bens ou direitos. 39. Como segundo critério, é necessário que as despesas sejam consideradas essenciais para que possam ser deduzidas, sendo essa interpretação precisa e isenta de subjetividades excessivas. 40. Desta forma, para que as despesas citadas no artigo 299 do RIR/99 sejam consideradas necessárias, é imprescindível que estejam ligadas às atividades da empresa ou à sua capacidade produtiva. Qualquer interpretação que imponha uma condição além da prevista na legislação seria inadequada. 41. Ademais, ao estabelecer que as despesas necessárias são aquelas que têm relação com as atividades da empresa e sua fonte produtora, a norma trata da dedutibilidade como uma regra geral. Isso quer dizer que, uma vez que as condições estabelecidas pela legislação sejam atendidas, o desconto não depende de uma declaração específica que caracterize as despesas como dedutíveis, e não cabe impor limitações subjetivas quanto à conexão entre as despesas e as atividades da empresa ou sua fonte produtora. 42. Passando-se à questão da normalidade das despesas, estas se referem, em síntese, aos gastos comuns no ramo de atividade em que atua a companhia ou no tipo de operação Fl. 10362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 50 envolvida, enquanto usuais seriam aqueles caracterizados pela habitualidade, pela frequência com que são incorridos. 43. O que se exige, efetivamente, é a relação de pertinência entre as despesas incorridas pelas pessoas jurídicas e suas atividades, sendo elas comuns neste ramo de negócio ou na espécie de transação ou operação objeto de análise. 44. Sendo assim, a perda de parcela do crédito em repactuação, visando o recebimento do montante remanescente, é manobra típica e inerente à atividade operacional das Instituições Financeiras, possuindo notória necessidade, usualidade e normalidade. 45. Outrossim, este sacrifício estratégico de parte dos direitos creditórios, após a repactuação acordada, apresenta-se como termo e condição para a liquidação do valor remanescente a receber, o que reafirma sua necessidade operacional, sendo prática normal e usual de qualquer Banco. 46. Portanto, constata-se que a Recorrente cumpriu todos os requisitos legais do artigo 299 do RIR/1999 para que as despesas sejam dedutíveis. 47. Logo, entendo que todos os requisitos foram cumpridos e que os referidos créditos se caracterizam como despesas operacionais dedutíveis para Instituições Financeiras nos termos do artigo 299 do RIR/99 (afastando a interpretação da Fazenda de descontos por mera liberalidade). 48. De outro lado, conforme se observa, nas operações sem garantia, à luz do que dispõe o § 4º do artigo 10 da Lei nº 9.430/1996, os valores dos créditos referentes a operações que completaram 5 anos do vencimento, sem que tenham sido liquidadas pelo devedor, poderão ter o registro de suas baixas definitivas, o que implica, por decorrência, sua dedutibilidade. 49. Assim, o disposto no artigo 9º da Lei nº 9.430/1996 limita-se à regra para dedutibilidade das perdas provisórias, posto que, as perdas definitivas, usuais e normais, ainda mais tratando-se de operações de créditos em instituições financeiras, consubstanciam-se em despesas necessárias, e, portanto, dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL. 50. Neste sentido, destaco as ementas a seguir colacionadas deste egrégio CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2012, 2013 DESCONTOS CONCEDIDOS EM RENEGOCIAÇÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERDAS DEFINITIVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 299 RIR/99. DEDUTIBILIDADE. Os descontos e abatimentos concedidos na renegociação de créditos de Instituições Financeiras são perdas definitivas, ficando fora do campo de incidência dos arts. 9 a 12 da Lei 9.430/96. A verificação de dedutibilidade de tais valores está sujeita à norma contida no art. 299 do RIR/99. O sacrifício de parcela do crédito em repactuação, visando ao recebimento do montante remanescente, é manobra típica e inerente à atividade operacional das Instituições Financeiras, possuindo notória usualidade e normalidade. IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida, desde que ausentes arguições especificas e Fl. 10363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 51 elementos de prova distintos. (Acórdão nº 1401-002.833, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 15 de agosto de 2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 AMORTIZAÇÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS. TAXAS NÃO LINEARES. É indevida a glosa de amortização de ativos intangíveis, fundamentada na utilização de taxa não linear, quando estiver demonstrado os custos relativos ao direito em questão foram inteiramente amortizados dentro do prazo de vigência do contrato. AMORTIZAÇÃO DOS ATIVOS INTANGÍVEIS. REESTRUTURAÇÃO, REORGANIZAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DA EMPRESA. Para que gastos sejam classificados como custos ou despesas de reestruturação e reorganização, é necessária a comprovação da vinculação entre despesas e a finalidade prevista em lei. DESPESAS INCORRIDAS PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO DE USO DA MARCA DO RIO 2016 Contratos firmados para aquisição de direitos junto ao COI, inclusive do direito de uso de marca, logomarcas, fotos e vídeos relacionados aos jogos olímpicos estão relacionados ao propósito de divulgação da marca comercial da Contribuinte, não merecendo subsistir a alegação de ausência de necessidade da despesa. DEDUÇÃO DE DESPESAS. DESCONTOS CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Os descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes, constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando a essa circunstância as disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996. Súmula CARF nº 139 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula Carf nº 108) (Acórdão nº 1401- 006.819, 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 20 de fevereiro de 2024) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 JUROS SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. DEDUTIBILIDADE. PERDAS (DESPESAS). CRÉDITOS (RECEITAS). CONCEITO. OPERAÇÕES OPOSTAS COM DERIVATIVOS. REQUISITOS DA LEI 9.430, DE 1996. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Para bancos de investimentos, o termo “crédito” mencionado no artigo 9º, caput, da Lei nº 9.430, de 1996, não se restringe ao direito resultante de operações de empréstimos, títulos descontados e Fl. 10364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 52 financiamentos. Crédito é qualquer direito de cobrança líquido e contratualmente certo e, para tais instituições financeiras, pode decorrer de uma operação com derivativo. Condições legais devidamente cumpridas. DESPESA COM DESCONTO NA RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERDA DEFINITIVA. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 9º A 12 DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF 139. Os artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/96 tratam de hipóteses de perda presumida no recebimento de créditos decorrentes de atividades da pessoa jurídica, não se aplicando aos casos de renegociação de dívida entre credor e devedor. No entanto, para que as perdas decorrentes de renegociação de dívida possam ser deduzidas do lucro real, é preciso que sejam preenchidos os requisitos do art. art. 299 do RIR/99. HEDGE. CONCEITO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. DERIVATIVOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. No caso concreto, os derivativos questionados (NDF, TARN e SWAP) estavam sendo utilizados para fins de proteção cambial, inclusive com a demonstração do efeito do hedge global, com o controle da posição dos riscos. (Acórdão nº 1201-006.254, 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 21 de fevereiro de 2024) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 BENEFÍCIOS DA LEI Nº 11.941/09. REDUÇÕES. DEDUTIBILIDADE. Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda a da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal. ADESÃO AO REFIS DA LEI Nº 11.941/09. DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS EM DISCUSSÃO E RENÚNCIA AOS DIREITOS EM QUE SE FUNDAM. É condição para adesão ao Refis da Lei 11.941/09 a desistência de forma irrevogável de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as ações judiciais, relativas aos débitos objeto da adesão. A renúncia ao direito sobre qual se funda a ação, é ato privativo do autor, e independe, também, da concordância da parte contrária, podendo ser exercida a qualquer tempo e grau de jurisdição, ensejando a extinção do feito com julgamento do mérito. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.430/96. PERDA EFETIVA EM RENEGOCIAÇÃO. A perda no recebimento de crédito, tratado pelos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996, é perda presumida; enquanto a concessão de desconto para solucionar a pendência financeira, notadamente no caso de instituições financeiras, é perda definitiva e, assim, despesa dedutível, aplicando-se o artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999). (Acórdão nº 1202-001.347, 1ª Seção/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Sessão do dia 17 de julho de 2024) 51. Noutro giro, assiste razão ao Recorrente ao proceder da seguinte forma: “(i) reconhece contabilmente as perdas de acordo com a Resolução nº 2.682/1999 do BACEN; (ii) adiciona a perda ao lucro líquido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL e passa a controla-la nas partes B do LALUR e do LACS; (iii) no momento de recuperação do crédito, (a) oferece Fl. 10365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 53 integralmente à tributação o valor recuperado e (b) exclui as perdas registradas nas partes B do LALUR e do LACS vinculadas ao contrato cuja parcela do crédito foi recuperada em virtude da renegociação, que passou a ser definitiva e representou a liquidação do contrato”. 52. Este também é o entendimento da empresa de auditoria KPMG Assessores Ltda. – v. cf. laudo de fls. 8270/8304 –, anexado aos autos no dia 03/10/2024, onde destaca-se: [...] Desta forma, constatamos que, sob a perspectiva contábil, a BV Financeira reconheceu o valor da provisão para crédito de liquidação duvidosa de acordo com os procedimentos indicados nos normativos expedidos pelo Conselho Monetário Nacional, em especial a Circular BACEN n° 1.273/1987, a Resolução 2.682/1999, e a Carta-Circular BACEN n° 2.899/2000. [...] 53. Além disso, cabe salientar que o Recorrente não efetuou nenhuma dedução de valores no passado, mas sim, como já asseverado, adiciona as perdas ao lucro líquido, controlando referida adição nas partes B do LALUR e do LACS. 54. Assim, também inaplicável à espécie o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista tratar do oferecimento à tributação das receitas recuperadas, que foram efetivamente deduzidas no passado. Em outras palavras, a supramencionada norma dispõe sobre a reversão de valores que foram efetivamente deduzidos. 55. E no caso dos autos não houve dedução de valores no passado. O Recorrente não exclui o valor recuperado, mas o valor efetivo da perda adicionada anteriormente, tendo em vista que as receitas recuperadas são integralmente tributadas. 56. Neste sentido o laudo da KPMG afirma às fls. 8297 e 8300: [...] Desta forma, constatamos que, no período de 2014, toda a receita relativa à recuperação de créditos baixados como prejuízos, registrada na conta referencial 3.1.7.1.9.20.00 — "Recuperação de créditos baixados como prejuízo", foi tratada para fins fiscais como receita tributável. Esse montante foi integralmente reconhecido na composição do Lucro Líquido Antes do IRPJ e da CSLL (LAIR), que serviu como ponto de partida para apuração dos impostos. [...] verificamos que a BV Financeira adotou os seguintes procedimentos fiscais referentes às operações de crédito que compuseram a relação de transações que foram autuadas pelas Autoridades Fiscais: [...] (ii) Tributar integralmente os valores eventualmente recuperados das operações baixadas como perda, registradas no grupo COSIF #7.1.9.20.00-9- "Recuperação de créditos baixados como prejuízo" nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. [...] 57. Com efeito, constata-se que as operações do Recorrente foram realizadas a luz da legislação vigente, vez que no momento de recuperação do crédito os valores recuperados foram oferecidos integralmente à tributação, com a consequente exclusão das perdas registradas nas partes B do LALUR e do LACS vinculadas ao contrato cuja parcela do crédito foi recuperada em virtude da renegociação, que passou a ser definitiva, representando a liquidação do contrato. 58. Por fim, em recente decisão, datada de 04 de junho de 2024, a 1ª Turma da Câmara Superior asseverou que não há limite temporal para a exclusão de perdas incorridas no passado, conforme ementa abaixo: Fl. 10366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 54 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO FISCAL DA PERDA DEPOIS DE 5 (CINCO) ANOS DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO NO PARADIGMA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial se o acórdão apresentado para demonstrar a divergência, embora consignando abordagem convergente com a pretensão da Contribuinte, traz expresso que as perdas sob análise naquele caso não eram afetadas pelo tema invocado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DEDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO. Comprovada a observância dos requisitos legais de dedutibilidade, não há vedação legal para que as perdas no recebimento de crédito sejam aproveitadas porque a lei não estabelece prazo máximo para esse procedimento. (Acórdão nº 9101-006.985, CSRF/1ª TURMA, Sessão do dia 04 de junho de 2024) 59. De outro lado, com relação aos contratos cedidos o mesmo fundamento se aplica. Bem assim, existem nos autos todos os comprovantes das transações – v. cf. Extratos bancários e sistema interno da Recorrente de fls. 8188/8189 e 8194 –, não havendo que se falar em carência de provas. 60. A título exemplificativo foram juntados aos autos os seguintes documentos: Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios celebrado com a PCG (Doc_Comprobatorios08 da Impugnação – fls. 7729/7795); Declaração de Fechamento (Doc_Comprobatorios09 da Impugnação – fls. 7796/7799); Declaração de Fechamento; Planilha denominada Lista Contratos PCG (Doc_Comprobatorios10 da Impugnação – fls. 7873); Contas contábeis 71920000305005, 71920000306001, 71920000307008 e 71920000308004 (Doc_Comprobatorios11 a Doc_Comprobatorios14 da Impugnação – fls. 7800/7803); Relatório de Detalhes da Cobrança de Contrato – CDC anexa (Doc_Comprobatorios15 da Impugnação – fls. 7804/7813, “Ficha Financeira”); Planilha (Doc_Comprobatorios16 da Impugnação – fls. 7874); Planilha ontratos_prejuizo_jun_2014 (Doc_Comprobatorios07 da Impugnação); Extratos bancários e sistema interno de fls. 8188/8189 e 8194; Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios celebrado com a Renova (Doc_Comprobatorios17 da Impugnação – fls. 7817/7866), Declaração de Fechamento (Doc_Comprobatorios18 da Impugnação – fls. 7867/7870); Planilha denominada Lista Contratos Renova (Doc_Comprobatorios19 da Impugnação – fls. 7875). 61. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida. 62. Portanto, o Recurso Voluntário interposto merece acolhimento. Dispositivo 63. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e lhe DOU PROVIMENTO, a fim de cancelar os Autos de Infração. (documento assinado digitalmente) Fl. 10367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721235/2019-12 55 Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 10368DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.727477/2023-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2018 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja, a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. IRPF. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Nos termos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e posterior modificações, os ganhos de capital na alienação de imóvel, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda, na forma da legislação vigente, incidindo sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução.
Numero da decisão: 2101-002.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por indeferir o pedido de diligência, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja, a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. IRPF. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Nos termos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e posterior modificações, os ganhos de capital na alienação de imóvel, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda, na forma da legislação vigente, incidindo sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.978 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727477/2023-67 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por indeferir o pedido de diligência, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por VICENTE LUDGERO RIBEIRO NETO contra o Acórdão de impugnação, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (14ª Turma da DRJ/SPO), que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. O Auto de infração refere-se ao Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2017, exercício de 2018, na qual apurou-se omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. De acordo com o Relatório Fiscal, a ação fiscal foi motivada pela discrepância entre os rendimentos declarados (rendimentos tributáveis “de pensão alimentícia e outros”, recebidos de pessoas físicas, no total anual de R$ 172.000,00 e rendimento tributável da atividade rural no valor de R$ 23.723,20, além de rendimentos isentos/não tributáveis/tributação exclusiva ou definitiva num total anual de R$ 251.031,44) e a movimentação financeira constante da e- Financeira, que registrou créditos na conta do impugnante no montante de R$ 38 milhões de reais. Após a decisão de primeira instância ter julgado improcedente a impugnação apresentada, o recorrente interpõe Recurso Voluntário, alegando em apertada síntese o seguinte: - Preliminar de nulidade uma vez que o Recorrente deveria ser equiparado a pessoa jurídica. - Preliminar de decadência; No mérito alega que: Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.978 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727477/2023-67 3 - movimentação bancária não corporifica fato gerador de Imposto de Renda, porque do “depósito bancário é estoque e não fluxo, e não sendo fluxo não tipifica renda. Juridicamente, só o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial; - depósitos bancários podem ser o marco inicial de uma investigação, mas não sustentam uma previsão legal; - que restou comprovado que sua atividade principal é de compra e venda de ouro e prata em joias. afirma que entregou à fiscalização arquivos contendo a origem do crédito de todas as TED efetuadas em suas contas bancárias, informando que todas se referem à atividade de venda de ouro e outros metais. - comprovar é demonstrar a procedência, ou seja, quem depositou e o motivo pelo qual o crédito foi efetuado.” Cita precedentes do CARF. - não podem os valores serem tributados como omissão de rendimentos com base no art. 42 da Lei nº 9.430 de 1996, mas devem ser aplicadas normas de tributação específicas, quais sejam, relativas ao Ganho de Capital; - Com relação à infração de Omissão/Apuração incorreta de Ganho de Capital, destaca que o fiscal utilizou as notas fiscais da empresa Ouro Minas disponibilizadas pelo Recorrente sem considerar nenhum custo de aquisição; - Destaca que do confronto de créditos e débitos apurou ganho de capital nos meses de junho, agosto, setembro e novembro, os quais já foram confessados e o imposto recolhido, sendo que nos demais meses ou houve prejuízo ou já estão prescritos Diante dos fatos narrados é o breve relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR EQUIPARAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA O recorrente defende que em razão do tipo de atividade desenvolvida deveria ter sido equiparado à pessoa jurídica, nos termos do art. 150, §1º, II do Decreto nº 3.000, de 1999. Acrescenta que a própria fiscalização deveria ter aberto um CNPJ de ofício e encaminhado o andamento ao setor competente. Assim, entende que a tributação na pessoa física é descabida, sendo nulo o auto de infração. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.978 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727477/2023-67 4 Sem razão o Recorrente. Em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, não ocorrendo o cerceamento de defesa, pois o AI possui o indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração e que foram inclusive objeto de questionamentos por parte do recorrente, e foram respeitados os prazos para manifestação. Com isso as alegações do Recorrente não possuem amparo legal, pois a obrigação de registrar empresa jurídica é do próprio interessado e não da Receita Federal do Brasil, que somente realiza esse tipo de procedimento em situações específicas da própria fiscalização que não condiz com a situação dos autos, ou em previsões estabelecidas na norma. No presente caso, verifica-se que o Recorrente é pessoa física legitimada a ser o sujeito passivo da autuação, uma vez que possui relação direta com o fato gerador. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.978 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727477/2023-67 5 Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre o que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA O lançamento refere-se ao ano-calendário 2018, exercício de 2019. A notificação do lançamento ocorreu em 19/06/2023. Com isso, o prazo quinquenal para o ano-calendário de 2016, finalizaria em 31.12.2024, já que a data do fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário, conforme consta do art. 25, Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: “Art. 25. Como parte integrante da declaração de rendimentos, a pessoa física apresentará relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no mesmo ano”. A Solução de Consulta Interna COSIT Nº 6, de 30 de agosto de 2021, explica que a ocorrência do fato gerador do IR se dá no momento da disponibilidade econômica ou jurídica, passível de recolhimento do tributo, levando em consideração que a apuração do referido imposto é verificado em dezembro do ano-calendário: “ASPECTO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal do IRPF surge com a ocorrência do fato gerador, que é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. As hipóteses de omissão de receitas com comprovação por via indireta, que são aquelas expressamente dispostas na legislação de regência, não modificam ou ampliam o fato gerador do tributo, que permanece inalterado, e possibilitam a imposição da exação quando o contribuinte, embora intimado, não apresenta as informações e os documentos solicitados no processo de lançamento de ofício ou os apresenta de maneira insatisfatória ou inexata. Tanto no lançamento espontâneo como no lançamento de ofício, a incidência do IRPF, em relação à percepção de rendimentos, rendas e ganhos diversos, se configura à medida que os rendimentos e os ganhos de capital forem percebidos. Ou seja, os rendimentos são passíveis de tributação no mês em que forem recebidos, considerado como tal aquele da entrega de recursos pela fonte pagadora, inclusive por meio de depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), art. 153, inciso III; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Fl. 454DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art153iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art43 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.978 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727477/2023-67 6 Nacional (CTN), art. 43; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 2º; Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, art. 6º, § 1º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 2º, 33, 34, parágrafo único, 47, inciso XIII, e 908 a 913. O fato gerador do IR é complexível, apurado mês a mês, do qual analisa a renda aferida durante o período anual, ou seja, a apuração se dá ao final do ano-calendário, onde é verificada a base de cálculo, com apuração mensal do registro, movimentação e recolhimento, nos seguintes do art. 8º da lei Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;” Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Ainda que se contabilizasse o prazo prescricional pelo art. 150, §4, do CTN, conforme alega o recorrente, o prazo para constituição do crédito findaria em dezembro de 2023, estando, dentro, portanto, do período quinquenal estabelecido em Lei. Portanto, inexiste a ocorrência da decadência ao caso concreto. DO MÉRITO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. Nesse sentido, o Lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 455DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8021.htm#art6%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8021.htm#art6%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm#art3p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm#art3p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9580.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9580.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.978 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727477/2023-67 7 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.978 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727477/2023-67 8 O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Nesse sentido, o Recorrente alegou que: Quanto ao custo de aquisição das mercadorias adquiridas pelo Impugnante, o Sr. Auditor, em busca da verdade material, poderia ter diligenciado à Caixa Econômica Federal, a fim de que ela fornecesse à fiscalização todas as arrematações efetuadas pelo Impugnante no ano de 2018, com os valores por ele pagos. Na Resposta ao TIF 5 (folhas 250-251 do processo) o Impugnante sugeriu ao Sr. Auditor tal procedimento. Vale ressaltar que o Impugnante forneceu à fiscalização as Notas de Arrematação obtidas junto à Caixa Econômica Federal, conforme consta na folha 300 do processo, com o título "Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - doc. 21. Respostas ao TIF 7 -19.12.22", a fim de demonstrar seu custo de aquisição, ao menos em parte, uma vez que a CEF não lhe disponibilizou todas as Notas de Arrematação. Ressalta-se também que se fez necessário solicitar essas Notas de Arrematação à CEF, pois o Impugnante, durante o ano de 2018 necessitou mudar de endereço residencial e, em 2020, com a pandemia da COVID-19, necessitou mudar-se novamente com sua família para uma residência mais afastada do perímetro urbano, tendo em vista ser possuidor de comorbidade, representada por uma cardiopatia grave e, por fim, com a diminuição dos casos de COVID-19 e a chegada da vacina, retornou novamente para a região metropolitana de Fortaleza/CE, o que desorganizou sobremaneira sua vida pessoal, uma vez que mantém a documentação da sua atividade comercial na própria residência. Tais Notas de Arrematação recebidas da CEF totalizam R$ 8.977.482,26 (oito milhões, novecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), contudo, nada considerado como custo de aquisição na apuração do tributo, supostamente devido pelo Impugnante. Portanto, diante do exposto, as supostas omissões de rendimentos deveriam ter sido tributadas como ganho de capital e considerado o custo de aquisição, consubstanciado nos débitos constantes em sua conta corrente e poupança, com Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.978 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727477/2023-67 9 os históricos DEB AUTOR, ENVIO TED, ENVIO TEV, RETIRADA e SAQ CARTÃO ou, na pior das hipóteses, as notas de arrematação retro mencionadas e disponibilizadas à fiscalização. Assim, o Recorrente entende que não podem os valores serem tributados como omissão de rendimentos com base no art. 42 da Lei nº 9.430 de 1996, mas devem ser aplicadas normas de tributação específicas, quais sejam, relativas ao Ganho de Capital. Contudo, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltou documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)”1. Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja, “ter” o direito de forma abstrata. A jurisprudência desse conselho é pacífica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.978 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727477/2023-67 10 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas (§ 3º do art. 42 da Lei 9.430/1996). Nesse sentido, correta a decisão de piso ao concluir o seguinte: “Não basta para demonstrar a origem do depósito/crédito bancário, identificar a pessoa que realizou o depósito, remeteu ou creditou um determinado valor na conta corrente. Deve ser demonstrado por qual razão o crédito/depósito foi efetuado, com documentação hábil e idônea. Assim, a autoridade fiscal ao constatar a existência dos depósitos bancários nos limites que a lei estabelece, intima o contribuinte a comprovar a sua origem. Para tanto, é necessária a vinculação de cada depósito a uma operação realizada, com coincidência de datas e valores, ser constatado se já foi tributada, se é isenta ou não tributável, ao contrário, será tributado o valor do depósito ou da operação após ser identificada, se for o caso na atividade específica. A lei, ao prever a hipótese de incidência, não estabeleceu o requisito de se comprovar que aos depósitos correspondam alterações patrimoniais positivas do contribuinte. Por isso é que não basta, para justificar os depósitos, que a renda e bens, declarados ou não, sejam compatíveis com a movimentação financeira apurada, sendo necessária a comprovação individual da origem de cada depósito. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.978 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727477/2023-67 11 A presunção da Lei nº 8.021/90 condicionava a falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte. Todavia, a exigência ora litigada está embasada em legislação superveniente, que autoriza expressamente a presunção legal invocada pelo Fisco. O assunto em tela passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na nominada Lei nº 8.021/1990 com a promulgação da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, nos termos do art. 150, inc. III, da Constituição Federal c/c o art. 105 do CTN, a lei nova aplicar-se-ia, em seus aspectos materiais, aos fatos geradores futuros ou pendentes ocorridos a partir de 01/01/1997. A presunção trazida pela Lei nº 9.430/96 está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras, sem vincular a alguma variação positiva patrimonial. Dessa forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. O que o legislador fez foi substituir uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação. Assim, a lei atualmente em vigor define que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não há aqui meros indícios de omissão, razão por que não há a necessidade de se comprovar que aos depósitos correspondem alterações patrimoniais positivas do contribuinte. Basta, para a ocorrência do fato gerador, a existência de depósitos de origem não comprovadas nos limites previstos em lei. Deste modo, a partir da vigência da Lei nº 9.430, de 1996, ficou determinado que se considere, por presunção legal, como omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. O argumento aduzido pelo contribuinte de que haveria necessidade de o Fisco comprovar, cumulativamente à movimentação bancária, o acréscimo patrimonial ou demonstração de sinais exteriores de riqueza, por se encontrar ultrapassado, não têm o condão de alterar os fatos imputados no presente processo como omissão de rendimentos; discussões nesse aspecto teriam sentido tão-somente nos períodos que estiveram sob a égide da Lei nº 8.021/1990, o que não é o caso dos autos”. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.978 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727477/2023-67 12 Portanto, analisando do recurso apresentado constata-se que as alegações do Recorrente podem ser consideradas meras alegações, sem comprovações do direito alegado, deixando de apresentar provas de suas afirmações. Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifico que, das alegações do Recorrente tem-se que esse não obrou comprovar a origem dos valores omitidos à tributação. INCIDÊNCIA DO IR SOBRE GANHO DE CAPITAL A lei que estabelece as regras sobre o ganho de capital é a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, conforme transcrição in verbis: “Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens Fl. 461DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.978 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727477/2023-67 13 produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda”. No lançamento, quanto ao ganho de capital, a fiscalização apurou o seguinte: De acordo com comprovações do Sr. VICENTE (docs. 8, 8.1 e 8.2 – extratos bancários; doc. 17 – Notas de Negociação com o ouro; doc. 21 - Notas de Arrematação de Joias), além de diligência (doc. 27 e doc. 28) na Empresa OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA, CNPJ 11.495.073/0001-18, os créditos bancários cuja origem o contribuinte comprovou tratar-se de recursos advindos da atividade de compra e venda de ouro, foram considerados como valor de venda na apuração de ganhos de capital. Salienta-se que estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. O ganho de capital é de tributação exclusiva incidindo sobre a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem alienado. Por sua vez, considera-se custo dos bens ou direitos o valor de aquisição expresso em reais. Podem integrar o custo de aquisição dos demais bens ou direitos os dispêndios realizados com conservação, reparos, comissão ou corretagem, quando não transferido o ônus ao adquirente, desde que comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens, consoante art. 17, II, Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001. Como bem observado pela DRJ a fiscalização considerou o custo de aquisição igual a zero, nos termos do art. 18, IV, da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, in verbis: “Art. 18. Na ausência do valor pago, o custo de aquisição é: I - o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; II - o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante anterior; III - o valor corrente na data da aquisição; Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.978 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727477/2023-67 14 IV - igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos dos incisos I, II e III”. Em seu recurso, o Recorrente pede que sejam considerados os débitos constantes em seus extratos bancários ou as notas de arrematação disponibilizadas pela Caixa Econômica Federal como custo de aquisição dos metais, para então se proceder à apuração do ganho de capital. Nesse sentido, a decisão de piso assim se pronunciou: “Juntamente com a impugnação foi apresentada a planilha de fls. 401-402, imagem abaixo, na qual o impugnante pretende que sejam considerados como custos de aquisição rubricas de seus extratos bancários: (...) Tal documento não pode ser aceito, uma vez que não comprova os custos de aquisição dos metais vendidos, mas tão somente indica os débitos que ocorreram nas contas bancárias do impugnante. Com relação às notas de arrematação, anexadas aos autos como arquivo não paginável, fl. 300, não é possível sua utilização para apuração do custo de aquisição, uma vez que nem ao menos discriminam o valor pago por grama de ouro (medida usada nas notas de venda para a Ouro Minas Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.). Assim, pela impossibilidade de apuração do custo de aquisição dos metais vendidos, este deve ser mantido como zero. Sobre o pedido do impugnante para que seja considerado o total das notas fiscais fornecidas pela empresa Ouro Minas para fins de cálculo do ganho de capital, deve-se destacar que a fiscalização promoveu diligência junto àquela empresa e que a documentação apresentada foi considerada na apuração do imposto devido, quando condizente com os extratos bancários. Não é possível considerar a integralidade das notas fiscais se elas não encontram amparo em créditos feitos nas contas bancárias do impugnante, porque o pagamento de tais vendas pode ter ocorrido por qualquer outro meio. A respeito do pedido do impugnante para que se considere o total do imposto de renda recolhido por ocasião da autorregularização, cabe esclarecer que o aproveitamento dos valores recolhidos pelo contribuinte foi feito nos meses em que foi apurado ganho de capital pela fiscalização. Nem poderia ser diferente, uma vez que a apuração do ganho de capital é feita mês a mês. Assim, nos meses em que o contribuinte espontaneamente informou ganho de capital mas não foi apurado ganho de capital pela fiscalização não é possível o Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.978 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727477/2023-67 15 aproveitamento de imposto recolhido, por não se tratar dos mesmos fatos geradores. O impugnante pede ainda que seja desconstituída a apuração de ganho de capital nos meses de maio, outubro e dezembro, porque segundo alega e teria informado em DIRPF retificadora, nos referidos meses o custo de aquisição teria sido superior ao valor de alienação. Destaca que estes valores, apurados por ele e informados em DIRPF retificadora não foram contestados pela fiscalização”. Entendo que as conclusões da decisão de piso estão corretas pelos seus próprios fundamentos. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a comprovação do direito é de quem alega e nesse caso, e, portanto, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou-se). Assim, não assiste razão a recorrente. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.978 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727477/2023-67 16 Pretende o recorrente o deferimento de diligência para comprovação do seu direito, solicitado perícias e demais levantamentos que possa auxiliar sua argumentação e comprovação da alegação do seu direito. Ocorre que, o julgador pode deferir perícia ou diligência somente nos casos de dúvidas ou que possam esclarecer determinados procedimentos da autuação ou em situações que o recorrente não tem possibilidade de produzir a prova que se pretende. O que não é o caso dos autos. A prova deve ser trazida aos autos pelo contribuinte, não é ônus da administração pública ou da Fazenda a busca de provas do direito alegado pelo recorrente. Se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não faz sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. É elementar que a prova para infirmar a presunção deve ser produzida por quem tem interesse na demanda, que no caso é o contribuinte. Assim, indeferido o pedido de diligência ou perícia. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário rejeitar as preliminares, não acolher o pedido de diligência, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) WESLEY ROCHA Relator Fl. 465DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16095.000031/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. SÚMULA CARF Nº 162 Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235/72 e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADOS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Art. 16 do Decreto nº70.235/1972. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2101-003.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para não analisar os documentos somente apresentados em sede de Recurso Voluntário, assim como, os argumentos que não foram submetidos à apreciação da DRJ, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. SÚMULA CARF Nº 162 Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235/72 e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADOS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Art. 16 do Decreto nº70.235/1972. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para não analisar os documentos somente apresentados em sede de Recurso Voluntário, assim como, os argumentos que não foram submetidos à apreciação da DRJ, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-28T20:43:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-28T20:43:00Z; Last-Modified: 2025-03-28T20:43:00Z; dcterms:modified: 2025-03-28T20:43:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-28T20:43:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-28T20:43:00Z; meta:save-date: 2025-03-28T20:43:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-28T20:43:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-28T20:43:00Z; created: 2025-03-28T20:43:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-03-28T20:43:00Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-28T20:43:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16095.000031/2011-50 ACÓRDÃO 2101-003.053 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE A.S.B.S. ASSOCIAÇÃO SUZANENSE DE BEISEBOL E SOFTBOL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. SÚMULA CARF Nº 162 Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235/72 e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADOS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Art. 16 do Decreto nº70.235/1972. Fl. 1958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.053 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000031/2011-50 2 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para não analisar os documentos somente apresentados em sede de Recurso Voluntário, assim como, os argumentos que não foram submetidos à apreciação da DRJ, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1316/1342) interposto por Associação Suzanense de Beisebol e Softbal em face do Acórdão nº. 12-73.647 (e-fls. 1299/1311) que julgou a Impugnação improcedente, mantendo as exigências. Em sua origem, foram lavrados os seguintes Autos de Infração em decorrência da mesma fiscalização: Fl. 1959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.053 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000031/2011-50 3 Auto de Infração Infração Valor Principal P TA 1 6 0 9 5 .0 0 0 0 3 1 /2 0 1 1 -5 0 37.269.732-1 (AIOA) CFL 78 Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. 91.413,30 37.269.733-0 Falta de recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no inciso II da Lei nº. 8.212/91. 422.645,70 37.269.734-8 (AIOA) CFL 30 Falta de elaboração de folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados no período de 01/2006 a 03/2007, infringindo o art. 32, inciso I da Lei nº. 8.212/91 c/c art. 225, inciso I, §9º do Decreto 3048/99. 1.523,57 37.269.735-6 (AIOA) CFL 59 Deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas aos contribuintes individuais, as contribuições devidas no período de 1/2006 a 03/2007, infringindo o art. 30, inciso I, alínea a, da Lei nº. 8.212/91 1.523,57 37.269.736-4 Deixar de recolher contribuições (11% não retido pela empresa), infringindo a Lei nº. 8.212/91. 120.058,27 37.283.516-3 (AIOA) CFL 68 Por ter infringido o art. 32, inciso IV da Lei nº. 8.212/91, sujeitando-se a sanções estipuladas no art. 32-A, inciso II da mesma Lei. 3.960,00 P TA 1 6 0 9 5 .0 0 0 0 2 9 /2 0 1 1 -8 1 37.283.515-5 (AIOA) CFL 38 Descumprimento ao art. 33,§§ 2º e 3º da Lei 8.212/91, cumulado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, uma vez que a empresa não teria apresentado as notas fiscais emitidas pela empresa Infiniti Marketing de Incentivo e Fidelização LTDA 15.235,55 Nesta oportunidade, o PTA nº. 16095.000029/2011-81 também está sendo julgado. Conforme discriminativo do débito (e-fls. 5/7) foram promovidos dois tipos de levantamentos: CT Infiniti e CT1 – Infiniti, e PF honorários pessoa física e PF1 honorários pessoa física. Os valores foram obtidos por meio dos livros contábeis Diário e Razão, por meio dos quais verificou-se que a recorrente registrou em diversas contas contábeis, uma para cada modalidade esportiva (tênis de mesa, ciclismo, ginástica olímpica, atletismo, handball, etc), pagamentos a beneficiários a título de prêmio de incentivo e motivação e premiação, efetuados por meio do cartão eletrônico HIGH PERFORMANCE. A fiscalização considerou que os valores pagos eram prêmios e deveriam ser considerados como remuneração para fins previdenciários. Fl. 1960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.053 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000031/2011-50 4 Foram ainda identificados, pagamentos relacionados a honorários de pessoa física sem vínculo empregatício, não declarado em GFIP. A empresa foi cientificada em 31/01/2011 (e-fls. 02) e apresentou Impugnação, em 01/03/2011 (e-fls. 849 e ss), assim sintetizada pela decisão de piso: Da Preliminar 9. Alega invalidade formal do lançamento, delineando os argumentos a seguir. 9.1. A investigação é viciada, pois não foram observadas as defesas prévias orais. 9.2. Não foi incluída a prefeitura de Suzano no polo passivo, com quem está grande parte dos documentos solicitados. Todas as infrações supostamente cometidas pela requerente ocorreram exclusivamente com as verbas recebidas pela Prefeitura de Suzano. 9.3. O convênio com a prefeitura foi entregue e ignorado. A farta documentação mostra o vínculo da autuada com a prefeitura. 9.4. A Receita não pode exigir documentos não previstos em lei e não pode usá- los contra a autuada. 9.5. A responsabilidade solidária da Prefeitura de Suzano é clara, sendo imprescindível a sua responsabilização e sua inclusão no polo passivo. Ainda que houvesse dúvidas, a entidade deveria ser considerada como tomadora de serviços. 9.6. Todas as decisões tomadas pelo agente autuador foram arbitrárias e impossibilitaram a defesa. Não houve motivação. Do Mérito 10. Delineia os seguintes pontos na tentativa de desconstituir o crédito tributário. DO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DE INCENTIVOS MATERIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 217 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 3° DA LEI 9.615/98 - LEI PELÉ 10.1. A justificativa deste convênio é a falta de regulamentação do poder público em obedecer ao que dispõe o art. 217 da Constituição e o art. 3° da Lei 9.615/98. 10.2. Disserta sobre a finalidade dos convênios na área esportiva e sobre as obrigações do poder público. A organização da entidade sempre se pautou por este instrumento da prefeitura. 10.3. A redação do inciso II do parágrafo único do art. 3º da Lei Pelé, ao tratar da prática desportiva não profissional, distingue duas formas de auxílio: incentivos materiais e patrocínio. Remete ao art. 116, §3º, da Lei 8.666/93. Fl. 1961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.053 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000031/2011-50 5 10.4. No convênio realizado entre a Prefeitura e ASBS a foi estipulado que seria a própria Prefeitura que realizaria a fiscalização de execução do convênio e esta sempre se manifestou pelo cumprimento das metas e regularidade fiscal. 10.5. O TST entende o incentivo material também como "ajuda de custo. 10.6. Se a única forma de auxiliar os atletas não profissionais em relação à destinação de verbas para os Recursos Humanos é através de pagamento em dinheiro, corre-se um grave risco de que a requerente seja demandada no sentido de que diversos atletas não profissionais poderão pleitear um eventual reconhecimento de vínculo empregatício, ou que o vínculo seja enquadrado em trabalho autônomo. 10.7. O Art. 3º da Lei Pelé deixa claro que o incentivo ao esporte não profissional se dá sem contrato de trabalho. 10.8. A conveniada não pode ser equiparada a empregadora, empresa ou mesmo de entidade à ela equiparada na forma da lei, pois não aufere lucro ou qualquer outra vantagem, visando só a promoção do esporte, na forma da Lei 9.615/98, que dá este amparo. Disserta sobre outros pontos da mesma norma. DA IMPUGNAÇÃO DO TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES FISCAIS - IRRF. 10.9. Aponta impugnação ao lançamento 16095.000028/2011-50. DA IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 37.283.515-5 - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS 10.10. Também impugna o AI CFL 38, do processo 16095.000029/2011-81. QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA ASSOCIAÇÃO SUZANENSE DE BEISEBOL E SOFTBOL COMO EMPRESA 10.11. A definição de empresa dada pela CLT não se aplica à impugnante. 10.12. Em momento algum, face as expressas disposições contratuais firmadas com a municipalidade nos contratos de convênio, a autuada buscou auferir lucro ou receita com a prática dos desportos objeto do convenio. 10.13. Solicita, dentre outros pedidos, que seja transformada a autuação em diligência para solicitar informações e documentos à Prefeitura Municipal de Suzano. Os autos foram a julgamento e conforme antecipado, foi proferido o Acórdão nº. 12-73.647 (e-fls. 1299/1311), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2007 Fl. 1962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.053 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000031/2011-50 6 CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. EXIGÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO ENTRE FOLHA DE PAGAMENTO, CONTABILIDADE E GFIP. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais. O atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições acarreta o lançamento do crédito tributário. AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A omissão da empresa em arrecadar, mediante desconto nas remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço caracteriza descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 30, I alínea “a” da Lei 8212/91, ensejando a aplicação de multa. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PREMIAÇÃO POR CARTÃO MAGNÉTICO. INCIDÊNCIA. A concessão de prêmios por produtividade, pagos por meio de cartões, tem evidente natureza remuneratória e, por isso, integra o conceito de salário de- contribuição, nos termos do art. 28, I da Lei nº 8.212/91, devendo sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme o art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.528/97, configura descumprimento de dever jurídico tributário instrumental, sujeito à lavratura de Auto de Infração, com vistas à constituição do crédito tributário, na forma do Art. 113, § 2°, da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional e Art. 33, § 7°, da Lei 8.212/91. AUTO-DE-INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. O preenchimento de folha de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação previdenciária, a teor do art. 32, I, da Lei 8212/91 c/c art. 225, I, § 9º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, enseja a aplicação de multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES. Constitui infração a empresa declarar, com omissões ou incorreções, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos Fl. 1963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.053 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000031/2011-50 7 da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FATO EXTINTIVO. ÔNUS DA PROVA. A alteração do crédito tributário constituído deve se basear em fatos extintivos ou modificativos, arguidos como matéria de defesa, devidamente demonstrados pelo contribuinte mediante produção de provas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente foi cientificada do resultado do julgamento pela via postal em 25/03/2015, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 1314), e em 24/04/2015 apresentou o Recurso Voluntário (e-fls. 1316/1342), contendo os seguintes argumentos em síntese: - Preliminar: cerceamento do direito de defesa e falta de transparência do procedimento investigatório; - Mérito: do reconhecimento do pagamento de incentivos materiais de acordo com o artigo 217 da CF/88 e art. 3º da Lei nº. 9615/98 (Lei Pelé); - os pagamentos realizados a Everson Rodrigues Muniz não são salário e sim reembolso de despesas e adiantamento de despesas, uma vez que ele prestava serviços advocatícios à Associação; - a Associação não pode ser considerada tomadora de serviços e portanto, não teria a obrigação tributária; - Requer seja julgado improcedente o AI e caso não seja este o entendimento, requer a realização de diligências para a solicitação de informações para a Prefeitura de Suzano e a Infiniti, bem como para inclui-las no polo passivo. Juntamente com o Recurso Voluntário foram juntadas cópias de Notas Fiscais da empresa Infiniti (e-fls. 1408/1567), Declaração de beneficiários de recebimento do cartão Infiniti e Associação (e-fls. 1568/1929) e cópias de certificados de participação em eventos, Contrato social da Associação (e-fls. 1930/1950) e documentos de identificação e representação. Os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. Não foram apresentadas contrarrazões. Fl. 1964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.053 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000031/2011-50 8 É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Tempestividade e conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme também atestou o Despacho de Encaminhamento (e-fls. 1955). Contudo, entendo que deve ser apenas parcialmente conhecido. A recorrente reitera os argumentos apresentados em sede de Impugnação, no sentido de que firmou Convênio com a Prefeitura Municipal de Suzano para a prática esportiva no Município. Sustenta que o Convênio foi formalizado com fundamento na Constituição Federal e na Lei Pelé, e que o convênio e as prestações de contas relacionadas se encontravam em conformidade com a legislação. Argumenta que os atletas não profissionais podem receber incentivos e ajudas de custos, o que se dá por meio do convênio, e que estes não podem ser considerados empregados da recorrente, que também não pode ser considerada empregadora. Alega que os valores dos prêmios recebidos pelos atletas não profissionais por meio do convênio devem ser considerados como ajuda de custos e não estariam sujeitos a retenção de Imposto de Renda ou à incidência de contribuições previdenciárias. Ou seja, a recorrente reitera o argumento no sentido de que os pagamentos teriam sido realizados como incentivo ao desporto não profissional, nos termos da Lei Pelé. A recorrente também reitera argumento apresentado em sede de Impugnação, de que os pagamentos realizados a Everson Rodrigues Muniz teriam a natureza de reembolso de despesas. Informa que ele prestava serviços como advogado e procurador, mas que não teria recebido honorários, tampouco premiação, incentivo material ou outra forma de remuneração. Afirma que ele teria recebido reembolso de despesas. Não foram apresentados documentos que comprovassem tais argumentos em sede de Impugnação. Como bem destacado pela decisão de piso, estes argumentos não se encontram embasados em documentos comprobatórios. Não há prova da relação dos beneficiários dos valores com a Associação, não há comprovação de quem recebeu ou quanto recebeu por meio dos cartões premiação. Não há comprovação de que Everson Rodrigues Muniz não teria recebido honorários ou valores pelo cartão premiação e que teria recebido reembolso de despesas. Não há uma planilha de controle dos valores pagos a cada um dos atletas e nem documento comprobatório de que os beneficiários eram atletas não profissionais. Portanto, a DRJ entendeu que, pelas regras do processo administrativo tributário tais argumentos e provas encontram-se preclusos, uma vez que deveriam ter sido apresentadas em sede de Impugnação e não foram. Fl. 1965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.053 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000031/2011-50 9 Sobre o tema, o artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, assim estabelece: Art.16 A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993); (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (grifos acrescidos) A recorrente apresentou, em sede de Recurso Voluntário, uma série de documentos que parecem não ter sido apresentados anteriormente, como Notas Fiscais emitidas pela Infiniti e algumas declarações de recebimento dos cartões, assinadas por beneficiários dos cartões da Infiti com a ASBS. Não há uma planilha fazendo uma correlação dos documentos com os lançamentos ou com os beneficiários. Ora, como bem destacado pela decisão de piso, as provas documentais deveriam ter sido apresentadas com a Impugnação e a sua juntada tardia, sem a comprovação que demonstrasse atipicidade que caracterizasse situação de caso fortuito ou de força maior, evidencia inaplicáveis as situações que excepcionam a preclusão. Muito pelo contrário, a apresentação dos documentos apenas na fase de Recurso sequer foi justificada pela recorrente, que, por óbvio, poderia tê-los apresentado à fiscalização ou em sede de Impugnação. Diante do exposto, entendo que os documentos apresentados em sede de Recurso Voluntário não podem ser apreciados, assim como os argumentos que não foi apreciado pela DRJ, no sentido de que os valores pagos pelo cartão premiação eram decorrentes de ajuda de custos para atletas não profissionais, e o argumento no sentido de que os recebimentos de Everson Rodrigues Muniz teriam a natureza de reembolso de despesas. Fl. 1966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.053 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000031/2011-50 10 2. Preliminar: cerceamento do direito de defesa A recorrente apresenta argumento, já anteriormente trazido em sua Impugnação, no sentido de que teria ocorrido cerceamento do seu direito de defesa em razão da falta de transparência no procedimento fiscalizatório e requer a anulação dos lançamentos. Alega que cumpriu todas as intimações e apresentou todos os documentos solicitados, e que não teriam sido consideradas defesas e justificativas apresentadas à fiscalização antes da lavratura do auto de infração. Explica que as justificativas complementares às suas informações e às informações não apresentadas, não foram protocoladas e várias das informações concedidas não foram utilizadas no Relatório Fiscal, como as planilhas de premiações dos atletas apresentadas em cumprimento à Intimação Fiscal nº. 6. A recorrente ainda requer que o julgamento seja convertido em diligência para solicitar informações e documentos à Prefeitura Municipal de Suzano, bem como para inclui- la no polo passivo dos presentes autos, o que, como destacado anteriormente não encontra qualquer fundamento legal. Entendo que não assiste razão à recorrente. Foram solicitadas várias informações e esclarecimentos para a recorrente durante o processo fiscalizatório e a fiscalização seguiu o procedimento regular na lavratura do Auto de Infração. A fiscalização lavrou o lançamento baseado na documentação obtida e no que foi necessário para embasar o seu entendimento. A recorrente, por sua vez, apresentou sua Impugnação com alegações sem embasamento em documentação hábil, como bem destacou a decisão de piso: 16.3. Segundo as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova, a demonstração dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos incumbe a quem os alega, portanto, à impugnante. Nota-se que a mesma, em sua impugnação, faz uma longa dissertação sobre o tema incentivo ao esporte não profissional, da forma como se delineia na Lei 9.615/98, porém, em momento algum, apresenta, mesmo em sede de impugnação, as notas fiscais relativas aos cartões-prêmios, identificando os beneficiários das mesmas. Ao contrário, o Fisco, no relatório fiscal, especifica as contas do diário, onde havia lançamentos relativos a pessoas físicas sem vínculo laboral. A empresa envereda pelo caminho de apresentar argumentação sem a correlata comprovação. O que não está nos autos não está no mundo. (...) 16.10. Prosseguindo com a análise do mérito, verificamos que a defesa apresentada se cinge apenas à arte da retórica, não tendo sido impugnados, especificamente, os lançamentos relativos às contribuições elencadas no corpo do relatório fiscal. 16.11. Assim sendo, considerando-se que a Impugnante nada falou em relação aos valores do crédito tributário, de forma específica, bem a que competências se refeririam os supostos erros, desde já declaramos a inépcia da resistência neste ponto. Isto porque a Impugnação é o momento apropriado para que se Fl. 1967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.053 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000031/2011-50 11 apresentem provas e argumentos que possam desconstituir o lançamento efetuado. Como a Impugnante nada fala em relação às contribuições previdenciárias lançadas, pontualmente, operou-se a chamada preclusão administrativa – para alguns chamada impropriamente de coisa julgada administrativa1 – pela qual o ato administrativo, esgotados ou inexistentes os recursos contra ele, adquire estabilidade, e não mais pode ser modificado pela Administração. O lançamento tributário nos termos do art. 1421 do CTN, como ato administrativo decorrente de uma atividade vinculada da administração fiscal, deve se pautar pela estrita observância da legislação de regência, e tem por objetivo verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, bem como demonstrar o cálculo do montante de tributo devido, identificando o sujeito passivo e aplicando a penalidade quando cabível. Os artigos 10 e 11 do Decreto nº. 70.235/72 também apresentam os requisitos necessários do Auto de Infração. Verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 1968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.053 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000031/2011-50 12 A nulidade do lançamento, por sua vez, deverá ser reconhecida quando for verificada a inobservância da legislação ou a falta de qualquer dos requisitos constitutivos, pois, estes vícios levam ao cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, relator do Acórdão n.º 9202-011.011, julgado na sessão de 24/08/2023, esclarece sobre a natureza inquisitorial da fiscalização e a instauração do processo administrativo com a Impugnação, ressaltando o texto da Súmula CARF nº. 162. Vale a leitura: Quanto às alegações de nulidade pelo fato de não ter tido ciência da Intimação expedida pela fiscalização, para efeito de apresentação de documentos, cabe os esclarecimentos que se seguem. Conforme o comando do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972, a impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, sendo que não há cerceamento ao direito de defesa antes de iniciado o prazo para impugnar o auto de infração, haja vista que, no decurso da ação fiscal, não existe litígio ou contraditório. Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, no processo administrativo após a instauração do litígio, que ocorre a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se cogitando de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. A ação fiscal é uma fase pré-processual, ou seja, é uma fase de atuação exclusiva da autoridade tributária, na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias e obtêm elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, não havendo ainda exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, Fl. 1969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.053 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000031/2011-50 13 resistência a ser oposta, pois, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício, pela autoridade fiscal. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa da contribuinte no transcurso da ação fiscal, posto que a pretensão da Administração Tributária ainda não se materializou. Ademais, o ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo, nesse diapasão os ditames da Súmula CARF nº 162: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.” Dessa forma a Notificação se efetuou com estrita observância do disposto na legislação vigente, tendo o sujeito passivo, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Nenhum procedimento administrativo dificultou ou o impediu de apresentar impugnação/recursos e comprovar suas alegações, bem como não foi violado qualquer direito assegurado pela Carta Constitucional. (grifos acrescidos) Aberta a fase contenciosa com a apresentação da Impugnação, caberia ao recorrente apresentar sua defesa bem como todos os documentos necessários para embasá-la. Se a recorrente verificou que a fiscalização não teria juntado alguma informação prestada ou documento apresentado em sede de fiscalização, deveria ter apresentado novamente com a Impugnação. No presente caso, não há como se admitir que ocorreu cerceamento do direito de defesa sendo que o recorrente apresentou defesa embasada, mostrando-se conhecedor das causas que levaram à infração e defendendo-se contra o entendimento da fiscalização, sem, contudo, apresentar provas de suas alegações. Dessa forma, foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. A recorrente foi fiscalizada com relação às obrigações tributárias de sua responsabilidade. Independentemente do Convênio existente entre a recorrente e a Secretaria de Esportes da Prefeitura de Suzano, a recorrente contratou os serviços de pagamento da Infiniti Marketing de Incentivo e Fidelização Ltda para remuneração dos beneficiários listados, de modo que não há justificativa para a negativa de apresentação de documentos que embasassem tais pagamentos, ou de realização de diligência, quanto menos de inclusão da Prefeitura de Suzano no polo passivo da lide. Sobre o pedido de conversão do julgamento em diligência, vale ressaltar o teor do enunciado da Súmula CARF nº. 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador Fl. 1970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.053 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000031/2011-50 14 indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No presente caso, considerando que a recorrente foi intimada a apresentar toda a documentação relacionada aos pagamentos, e a fiscalização tendo coletado todas as informações suficientes para a lavratura do Auto de Infração, entendo que foram cumpridos os procedimentos necessários e o auto de infração é hígido. A diligência seria imprescindível, uma vez que, caberia à recorrente a instrução probatória de seus argumentos. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 3. Mérito A fiscalização, por meio do exame da contabilidade, constatou o pagamento de remuneração a beneficiários (contribuintes individuais), sem correspondente folha de pagamento, a título de "prêmio de incentivo, motivação e premiação", efetuado através do cartão eletrônico (cartão premiação). O cartão era gerenciado pela empresa Infiniti Marketing de Incentivo e Fidelização Ltda. CNPJ 05.604.139/0001-68, cujo cartão magnético (físico), administrado pelo Banco Rendimento S.A., que disponibilizava créditos aos beneficiários mediante um sistema de pontuação, podendo, tais créditos serem utilizados para a aquisição de produtos e/ou serviços na Rede Conveniada com a bandeira VISA ou sacados nos caixas automáticos que da bandeira Visa Plus. A Infiniti atuava como intermediária e percebia comissão. Nas faturas emitidas pela mesma, havia a segregação entre os valores referentes à comissão citada e os prêmios pagos aos beneficiados. Como verificado anteriormente, a recorrente reiterou os argumentos apresentados em sede de Impugnação, argumentos e documentos que não foram conhecidos por preclusão. Mesmo que se admitisse a análise de tal documentação apresentada em sede de Recurso Voluntário, para embasar os argumentos reiterados pela recorrente, entendo que os Autos de Infração deveriam ser mantidos, uma vez que a associação não se desincumbiu dos ônus da prova que lhe eram devidos. O princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Além disso, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um, num exercício Fl. 1971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.053 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000031/2011-50 15 de ligação entre documento e o fato que se pretende provar, como tenta fazer a recorrente em seu recurso voluntário. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé2, quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo- o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas3: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às consequências do sucumbimento, porque não basta alegar. Tem-se, pois, que simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Assim, uma vez que não houve a comprovação de que todos os valores resultaram de pagamentos realizados a atletas por meio do cartão premiação, por meio de correlação com os valores contabilizados e declarados e com base nos documentos fiscais das empresas envolvidas, entendo que os autos de infração permanecem hígidos. Ao analisar os argumentos apresentados pela empresa, a decisão de piso ainda traz apontamentos relevantes, vale o destaque: 16.13. Relativamente ao pagamento de premiação (marketing de incentivo)sob exame, aduz o contribuinte que tais valores não são fatos geradores de contribuições previdenciárias, pois não correspondem a contraprestações por serviços prestados, tratando-se de campanha de incentivo/premiação ao esporte não profissional, não possuindo, em virtude disso, natureza remuneratória. 16.14. Antes de qualquer análise de mérito sobre a alegação da empresa, vale observar inicialmente que o lançamento em apreço decorre de pagamento de premiação feito pela impugnante aos seus segurados por meio de crédito em cartão magnético, mediante a intermediação de uma segunda empresa, administradora do citado cartão, contratada para efetuar as transferências dos prêmios aos destinatários finais. Assim, conforme procedimento firmado entre as partes, cabia à impugnante transferir o valor dos prêmios à empresa Infiniti, informando-lhe os dados de todos os beneficiários e os valores a serem repassados e, por sua vez, num segundo momento, cabia à administradora do cartão efetivar o mencionado repasse de acordo com o estabelecido pela impugnante. Há que se ressaltar que houve a retenção do valor da comissão relativa a este serviço, por parte da Infiniti. 2 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. 3 RIBAS, Lídia Maria Lopes Rodrigues. Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185. Fl. 1972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.053 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000031/2011-50 16 16.15. Tal procedimento foi realizado no período de 01/2006 a 03/2007, conforme demonstram os registros no Diário. 16.16. Não é de menor importância notar que, sobre os incentivos, foram feitas retenções de Imposto de Renda na fonte. Isto não se coaduna com o incentivo ao esporte não profissional, na forma do Art. 3º, da Lei 9.615/98. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. 4. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, para não analisar os documentos apresentados em sede de Recurso Voluntário, assim como os argumentos que não foram apreciados pela DRJ, no sentido de que os valores pagos pelo cartão premiação eram decorrentes de ajuda de custos para atletas não profissionais, e o argumento no sentido de que os recebimentos de Everson Rodrigues Muniz teriam a natureza de reembolso de despesas; rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 1973DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.903282/2014-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. O momento da apresentação das provas é na impugnação e a juntada de documentos após este momento somente é permitida nas situações expressamente previstas. É dispensável a realização de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos já se demonstram suficientes para formação de convicção do julgador. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, o qual deve ter como dies ad quem a manifestação da Administração Tributária por despacho decisório a respeito do pedido formulado pelo contribuinte, fato que, ocorrido dentro do quinquênio legal, retira-lhe da inércia capaz de levar à homologação tácita da compensação. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONGELADORES/CONSERVADORES (FREEZERS). COMERCIAL. Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 800 litros, classificam-se no código 8418.3000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para interpretação do Sistema Harmonizado nº1. Congeladores/conservadores (freezers) verticais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 900 litros, classificam-se no código 8418.4000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmozinado nº1. Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em comerciais, de capacidade a 400 litros, classificam-se no código 8418.300, Ex 01 da TIPI, pela Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmozinado nº1.
Numero da decisão: 3002-003.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Neiva Aparecida Baylon (Relatora), Gisela Pimenta Gadelha e Keli Campos de Lima, que davam provimento parcial para reconhecer a decadência nos períodos de apuração de 01/2010 a 03/2010, comoscorrespondentesreflexosnoscálculosdamultaaplicada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. O momento da apresentação das provas é na impugnação e a juntada de documentos após este momento somente é permitida nas situações expressamente previstas. É dispensável a realização de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos já se demonstram suficientes para formação de convicção do julgador. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, o qual deve ter como dies ad quem a manifestação da Administração Tributária por despacho decisório a respeito do pedido formulado pelo contribuinte, fato que, ocorrido dentro do quinquênio legal, retira-lhe da inércia capaz de levar à homologação tácita da compensação. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONGELADORES/CONSERVADORES (FREEZERS). COMERCIAL. Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 800 litros, classificam-se no código 8418.3000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Congeladores/conservadores (freezers) verticais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 900 litros, classificam-se no código 8418.4000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmozinado nº 1. Fl. 1394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903282/2014-19 2 Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em comerciais, de capacidade a 400 litros, classificam-se no código 8418.300, Ex 01 da TIPI, pela Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmozinado nº 1. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Neiva Aparecida Baylon (Relatora), Gisela Pimenta Gadelha e Keli Campos de Lima, que davam provimento parcial para reconhecer a decadência nos períodos de apuração de 01/2010 a 03/2010, com os correspondentes reflexos nos cálculos da multa aplicada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra a decisão que não reconheceu o direito creditório pleiteado, relativo ao ressarcimento de IPI do 2º Fl. 1395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903282/2014-19 3 trimestre de 2012, e, por consequência, não homologou as compensações a ele vinculadas. O crédito foi pleiteado no montante de R$ 1.740.803,10 (um milhão, setecentos e quarenta mil, oitocentos e três reais, e dez centavos). Porém, nada foi reconhecido. Segundo o despacho decisório (e-fl. 207), o valor pleiteado não foi reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado e da redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Instruindo o despacho decisório, os respectivos demonstrativos de apuração (e-fl. 208) foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB. Também foram disponibilizados os relatórios em arquivos digitais denominados InfFiscal_2T2012.pdf , 02_Auto e Relatorio e PlanGlosas.pdf e 03_RAIPI 2T2012.pdf. Regularmente cientificada do despacho decisório em 14/05/2015, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 213/277) em 11/06/2015. Em síntese, aduz: 1) Preliminar: conexão com o processo nº 10480.723765/2015-12 A manifestação de inconformidade deve ser julgada em conjunto com a impugnação ao auto de infração do processo nº 10480.723765/2015-12, haja vista que o cômputo de novos débitos na apuração do saldo do trimestre se deve ao procedimento que resultou na lavratura do referido auto de infração. Cópia autenticada administrativamente Processo 10480.903282/2014-19 Acórdão n.º 14-91.401 DRJ/RPO Fls. 3 3 Tem-se a clara hipótese de prejudicialidade: julgado improcedente o auto de infração, o pedido de ressarcimento deverá necessariamente ser deferido, assim como as correspondentes compensações deverão ser homologadas. Das situações que reduziram o saldo credor de IPI passível de ressarcimento, cita-se: Redução do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. De acordo com o art. 1º da Portaria RFB nº 666, de 2008, ora invocado por analogia, quando dois processos estejam intrinsecamente vinculados, seu julgamento deve ser realizado de forma conjunta. 2) Inexistência dos débitos de IPI O único motivo ao indeferimento do pedido de ressarcimento foi justamente o cômputo de débitos apurados no auto de infração nº 10480.723765/2015-12. Nos autos daquele processo, a autoridade fiscal considerou que parte das mercadorias industrializadas fora classificada incorretamente e, em razão disto, houve falta de recolhimento/lançamento do IPI devido nas saídas de tais mercadorias. Ocorre que, ao contrário do que entendera o agente fiscal, a classificação realizada pela contribuinte quanto às mercadorias por ela industrializadas se deu de forma inteiramente regular, e tais produtos estavam, de fato, sujeitos à alíquota zero nos períodos de apuração ora tratados. Deste modo, não há que se falar em qualquer ajuste de débito de IPI. Em observância ao princípio da oportunidade, em não sendo o presente processo anexado à impugnação, passa a manifestante a demonstrar a completa insubsistência dos débitos de IPI lançados naquela oportunidade, dada a escorreita classificação fiscal por ela realizada. Aborda os seguintes temas: » Breves considerações acerca do SH e da NCM. Regras de interpretação. » Postura tendenciosa da autoridade fiscal responsável pela lavratura do auto de infração. Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903282/2014-19 4 Acusações pautadas pela premissa pessoal de que a contribuinte teria incorrido em infrações fiscais. Mácula que induzira a fiscalização a erro. » Ausência de expertise da autoridade fiscal autuante para reclassificar as mercadorias. » Metodologia equivocada utilizada pela Fiscalização. Erros de aplicação das regras de interpretação do SH. » A correta classificação fiscal das mercadorias. O caminho adotado pela contribuinte. Razões de um conservador não ser um congelador. Inteira improcedência da autuação. 3) Realização de perícia Caso não haja o entendimento pela pronta improcedência do auto de infração, diante de todos os argumentos apontados ao longo da contestação, requer, nos termos do art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, a realização de perícia técnica por órgão credenciado da RFB, para a qual se compromete a enviar um exemplar de cada mercadoria ora tratada, sendo apresentados os quesitos a serem respondidos pelo sr. Perito. Cópia autenticada administrativamente Processo 10480.903282/2014-19 Acórdão n.º 14-91.401 DRJ/RPO Fls. 4 4 A manifestante indica seu assistente técnico, o qual deverá acompanhar os trabalhos a serem realizados pelo Perito. Ao final, a manifestante requer seja julgada integralmente procedente a manifestação de inconformidade. Protesta, ainda, comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos, era especial pela realização de perícia técnica. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário referente ao Despacho Decisório que indeferiu o pedido de Ressarcimento e não homologou sua Declaração de Compensação constantes destes autos. Sobre a conexão com o processo Nº 10480.723765/2015-12. Entendo que quando reconhecido o direito creditório, em processo de ressarcimento e/ou compensação, com base nos mesmos fatos que fundamentaram a lavratura do auto de infração, verifica-se, evidentemente, uma relação de conexão entre esses processos. No entanto, se o processo do auto de infração já foi apreciado nas instâncias administrativas de julgamento, não há como atender ao pedido de julgamento conjunto dos recursos interpostos no processo de ressarcimento e/ou compensação. Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903282/2014-19 5 Visto que o processo nº 10480.723765/2015-12 já foi objeto de apreciação tanto em 1ª instância quanto em 2ª instância administrativa, não se pode acolher tal argumento. Pedido de perícia e produção de provas A Recorrente pleiteia pela realização de perícia técnica e produção de provas, com base no princípio da verdade material. A perícia técnica, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada. Não possuem a função de suprir as deficiências probatórias, mas elucidar questões pontuais no processo. Entendo que os elementos constantes dos autos são suficientes para esclarecer as questões específicas ao presente processo, tornando-se desnecessárias as realizações de perícias e diligências. Legitimidade do crédito Com relação concomitância das discussões sobre a mesma matéria em dois processos distintos, há que ser levado em consideração, visto que não há fatos novos a serem apreciados que possam prejudicar o presente processo, entretanto, como vimos o auto de infração nº 10480.723765/2015-12, que já tramitou pela primeira e pela segunda instâncias administrativas. Desta forma, adoto na integra os fundamentos do acordão proferido pela relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne no acórdão nº 3402-006.052, por se tratarem de matérias idênticas a este quanto a decadência e a classificação fiscal. DA DECADÊNCIA E A GLOSA DE CRÉDITOS Uma vez reconhecido que o presente Auto de Infração não poderia abranger operações ocorridas anteriormente entre janeiro/2010 a marco/2010, com base de informação que deve ser considerada pela fiscalização é aquela prestada pelo sujeito passivo até marco/2010, não estando o fisco autorizado a proceder com revisão da escrita fiscal dos períodos anteriores, já fulminados pela decadência. A recomposição da escrita fiscal, com a correspondente glosa de créditos tomados, é uma atividade desempenhada pela fiscalização, cuja atuação de ofício possui o limite temporal de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo, como fixado pelo CTN. Não cabe à fiscalização rever a escrita fiscal rever a escrita fiscal de período já alcançado pela decadência. A fiscalização não possui um prazo indeterminado para proceder com a revisão da escrita fiscal do contribuinte. Diante disso, além da exclusão dos valores de IPI decaídos e correspondentes consectários legais, garantido pela r. decisão recorrida e aqui mantida, necessário que seja realizado o ajuste dos cálculos do Auto de Infração para que seja refeita a recomposição da escrita fiscal do sujeito passivo para considerar apenas os valores relativos às operações não decaídas, ocorridas após 31/03/2010, com os correspondentes reflexos nos cálculos da multa aplicada.” Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903282/2014-19 6 DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS MERCADORIAS A classificação fiscal das mercadorias é uma atividade jurídica de avaliar a subsunção do fato à norma pautada em dados técnicos concernente à mercadoria. Assim, para avaliar o enquadramento do produto no código correto da NCM, necessário se atentar para suas particularidades técnicas e seu correspondente enquadramento dentro da Convenção do Sistema Harmonizado (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição). Esse caminho interpretativo, que deve ser observado pelos auditores fiscais quando da revisão da NCM adotada pelos contribuintes, foi muito bem elucidado em julgamento neste E. CARF de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, que consignou em sua ementa: “ Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 30/10/2000. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre a classificação de mercadorias deve ser feia à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL, em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TECNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição de mercadoria, especificando a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. LAUDO TÉCNICO. RECONHECIDA INSITIUIÇÃO. ACOLHIDA. Solicitado pela recorrente laudo técnico complementar, por reconhecida instituição, buscando possibilitar a precisa identificação da função de um dos elementos que compõem a mercadoria que é objeto de contencioso sobre classificação, e provada a solicitação pelo colegiado julgador, legítima a acolhida dos resultados do laudo correspondente para a correta classificação da mercadoria. (...)” (Processo n. º 11128.006876/2003-09 Data da Sessão 26/09/2016. .Relator Rosaldo Trevisan Acórdão n.º 3401003.229. Unânime grifei). Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903282/2014-19 7 No presente processo, entende a fiscalização que os produtos comercializados pela empresa foram equivocadamente classificados na NCM 8418.50.901, com a alíquota 0 de IPI, devendo ser reclassificados, a depender do modelo do produto, nas NCMs 8418.30.002, 8418.40.003 e 8418.40.00 Ex 014. Um breve histórico das diferentes classificações adotadas pela empresa a partir de 2009 foi traçado pela fiscalização: “ Para os congeladores (freezers) em questão ( produtos das linhas HCE, HDE, IHB, THG-I) a Mercofricon adotava o código NCM 8418.30.00 Congeladores (freezers) horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros, com a respectiva EX 01, para os equipamentos de capacidade não superior a 400 litros, da Tabela de Incidência do IPI-TIPI. Para os congeladores (freezers) da linha VC1C a empresa adotava o código NCM 8418.40.00 – Congeladores (freezers) verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros, com respectiva EX 01, para os equipamentos de capacidade de não superior a 400 litros, da Tabela de Incidência do IPI-TIPI. A partir do mês de junho/2009 começa a adotar para estes produtos a classificação fiscal do código NCM 8418.50.90. No período de 17/04/2009 até 31/10/2009 a Mercofricon foi beneficiada com a desoneração do IPI para os congeladores (freezers) enquadrados nos códigos NCM 8418.30.00 e 8418.40.00, tendo havido a redução de sua alíquota de 15% para 5%. Tal desoneração foi feita por meio do Decreto nº 6.825 de 17 de abril de 2009, que criou a exceção (Ex 01- De capacidade não superior a 400 litros) para os códigos NCM 8418.30.00 e 8418.40.00 da TIPI. A partir de 01/11/2009, com o fim da exceção (Ex 01) para os códigos NCM 8418.30.00 e 8418.40.00, a alíquota de IPI retornou para 15%, conforme art. Art. 7º, inciso I, do Decreto nº 6.890 de 29 de junho de 2009. No ano de 2009, durante estas alterações da alíquota de IPI dos congeladores (freezers) para 15%, a Mercofricon promoveu uma brusca mudança na classificação fiscal anteriormente adotada, reenquadrados no código NCM 8418.50.90. Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio, sujeito à alíquota de IPI de 0%. Com o Decreto nº 7.631 de 1º de dezembro de 2011, art. 1º, a partir de 01/12/2011 o destaque (Ex 01 – De capacidade não superior a 400 litros) para os códigos NCM 8418.30.00 e 8418.40.00 da TIPI voltou a vigorar, com alíquotas prevista de 15%. Informe-se, ainda, que a Nota Complementar da TIPI, NC (85-5), fixa a alíquota incidente para os produtos classificados no código TIPI 8418.30.00 “Ex” 01 que apresentem índice de eficiência energética A, nos termos da legislação pertinente. Entretanto, a empresa permaneceu enquadrando seus freezers nó código NCM 8418.50.90. Durante as verificações iniciais, além das mudanças de classificação fiscal citada acima, encontramos mais divergências relacionadas com a classificação fiscal dos produtos industrializados pela Mercofricon, das quais podemos citar as seguintes observações: a) Foi informado na DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS DA PESSOA JURÌDICA – DIPJ 2008,2009 e Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903282/2014-19 8 2010, para os produtos das linhas HCE, IHB, THG e THG-SGI a classificação fiscal “8418.30.00”; Sendo declarada na DIPJ 2010 para o produto da linha HDE a classificação fiscal “8418.30.00”; Para os produtos da linha VCV- 1C nas DIPJ 2008, 2009 e 2010 a classificação fiscal adotada foi a “8418.40. 00”; Para o período fiscalizado (2010 a 2012) a Mercofricon mudou para to dos estes produtos (HCE, HDE, IHB, THG, THGI e VCV- 1C) para a classificação fiscal “8418.50.90; b) No período desta fiscalização (2010 a 2012), na “Relação de Produtos Ind ustrializados no Estabelecimento”, (anexa), e em todas as notas fiscais de saídas o s produtos das linhas HCE, HDE, IHB, SMR, THG, THGSGI e VCV- 1C a empresa está utilizando a classificação fiscal “8418.50.90”, com alíquota “0” do IPI; “(e-fls. 43/44). A fiscalização sintetizou as características dos produtos dos produtos que ensejaram a sua reclassificação fiscal (variação de temperatura e capacidade) nas Tabelas IV a VII do Relatório Fiscal, abaixo reproduzidas em conformidade, respectivamente, com as efls. 58, 60, 62, 64 e 66 dos autos: Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903282/2014-19 9 Segundo consta do relatório fiscal, a autuação se baseou nas informações prestadas pela empresa à época da fiscalização, dentre as quais o catálogo de produtos fls. 2.150/2.177). Por sua vez, sustenta o contribuinte que a análise de seus produtos foi feita de forma equivocada pela fiscalização, vez que as mercadorias que possuem variação de temperatura abaixo de 30ºC não necessariamente são congeladores, podendo ser admitidos como conservadores, como identificado na NRB 9.525/1986. Na Impugnação, a empresa acostou aos autos normas técnicas internacionais (IEC 62552 às efls. 8.838/8.924 e tradução às efls. 9.115/9.139, norma ISO 5155 às e- fls. 9.140/9.182), normas técnicas nacionais (Portarias INMETRO às e- fls. 8.926/8.957 e efls. 9.097/9.113 e IN RFB 873/2008 às e-fls. fls. 8.964/9.089) e manual dos produtos sem especificar a qual o produto se refere (e- fls. 8.962). Apresentou, ainda, laudo técnico elaborado por professore do Curso de Refrigeração e Climatização do Instituto Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco IFPE quanto ao produto HCE-411, único utilizado como exemplo no laudo e com as características técnicas analisadas (e- fls. 8.808/8.819). Neste ponto, importante afastar a alegação de nulidade da decisão aventada pela Recorrente. Com efeito, as provas apresentadas foram expressamente enfrentadas na r. decisão, na que assim expressou: “Cabe ressaltar que a impugnante juntou aos autos, às fls. 8808/8819, Laudo Técnico para comprovar que fabricou e vendeu conservador e não congeladores. No entanto, as conclusões do Laudo (vide item 6 à fl. 8813) referem-se somente aos produtos da linha HCE. De qualquer forma, todo o esforço da impugnante, inclusive o que motivou o pedido de perícia, é demonstrar que produz conservadores, que se diferenciam dos congeladores, e como tal teriam uma classificação fiscal distinta. Porém, como será visto à frente, na análise da classificação fiscal distinta. Porém, como será visto à frente, na análise da classificação fiscal, a distinção ente conservadores e congeladores é irrelevante para a correta classificação dos produtos motivo pelo qual a perícia requerida é desnecessária. “ (e- fl. 9245). Com isso, descabido “ (e- 9.245). Com isso, descabido de falar em nulidade da r. decisão. Por sua vez, em seu Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou relatórios de ensaio em seus produtos elaborados pelos Laboratórios especializados em Eletroeletrônica Calibração e Ensaios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - LABELO quanto aos produtos SMR 2200 (efls. 9.585/9.601), VCF 565 (e- fls. 9.603/9.618), HCE 411 (efls. 9.620/9.634) e HDE 411 (9.636/9.650). Frise- Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903282/2014-19 10 se que somente os dois últimos foram objeto de reclassificação fiscal e autu ação. Estes relatórios identificavam inconformidades na temperatura de congela mento, em desconformidade com a norma técnica ISO 5155/1995. Em fevereiro/ 2018, a Recorrente apresentou laudo técnico elaborado pela Coordenação d o Curso de Refrigeração e Climatização do IFPE, com fulcro nos ensaios reali zados pelos Laboratórios LABELO, buscando evidenciar que seus produtos não são congeladores, mas sim, conservadores (e-fls.9.808/9.830). Este laudo traz considerações quando a cada um dos produtos envolvidos na autuação fazendo referência aos ensaios do LABELO. Afirma-se neste laudo: “Os ensaios foram realizados em conformidade com a seguinte norma técnica: International Organization for Standardization. ISO5155/1995 – Household Cefrigerating appliances – Frozen food storafe cabinets cabinets and food freezers – Characteristics and test methods. Genève, Switzerland, 1995; Além disso, o laboratório de análise foi homologado pelo INMETRO, conforme norma técnica: Laboratórios Especializados Eletroeletrônica. Procedimento de Ensaios PE 0.000.01. Rev. 01. Porto Alegre, RS, Brasil, 2012. – Laboratório de ensaio acreditado pela ABNT NBR ISO/IEC 17025 sob o número CRL 0075. Os ensaios utilizaram o método previsto nas normas técnicas acima, apto a medir a temperatura de armazenamento, consumo de energia e capacidade de congelamento de cada equipamento. Os ensaios utilizaram o método previsto nas técnicas acima, apto a medir a temperatura de armazenamento, consumo de energia e capacidade de congelamento de cada equipamento. O método, descrito no item 17 da ISO5155/1995, consiste em medir a capacidade de congelamento por meio de utilização de cargas térmicas que deverão atingir a temperatura 18°C no prazo de 24 horas. Foram realizados os ensaios para cada equipamento de modo a testar a eficácia de cada um, entretanto aqueles que não atenderam aos requisitos mínimos exigidos no item 13 da referida norma não foram submetidos aos ensaios do item 17, por estarem automaticamente excluídos, ou seja, não atendem a condição de congelador. Os testes foram realizados em todas as famílias de produtos “ uma análise isolada de uma única máquina.” (efl. 9.823). Com base nos resultados dos ensaios realizados pelo LABELLO – Laboratórios Especializados em Eletroeletrônica Calibração e Ensaios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, nos equipamentos fabricados pela Mercofricon S/A, fo i confirmado que todos os produtos testados não possuem capacidade de congelamento e não atendem ao item 17 da norma ISO 5155/1995." (e- fl. 9.830) Importante evidenciar que não obstante o laudo técnico trazido pela em presa faça referência às distintos Relatórios da LABELO, eles não constam dos pre sentes autos. De fato, considerando os produtos que forma objeto de autuação, constam dos presentes autos apenas os relatórios n.º 101 e 102 referentes, respectivamente, Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903282/2014-19 11 aos produtos HCE 411 (efls. 9.620/9.634) e HDE 411 (e- fls. 9.636/9.650). Por sua vez, esses dois produtos e esses dois relatórios nã o foram mencionados no laudo técnico. Para melhor visualizaçãonão foram mencionados no laudo técnico. Para melhor visualização, vejamos os argumentos veiculados pelas duas partes: Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903282/2014-19 12 Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903282/2014-19 13 Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903282/2014-19 14 É pacífico, portanto, que as mercadorias são enquadradas na posição 8418 (Refrigeradores, congeladores “freezers” e outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, exceto as máquinas de aparelhos de ar condicionado da posição 8415). Considerando os documentos e alegações trazidas pela Recorrente nestes autos, observa-se que ela sustenta que todos os seus produtos não atingem a temperatura - 18°C no prazo de 24 horas não possuindo, com isso, a capacidade congelamento na forma da ISSO 5155/1995. Por sua vez, para a fiscalização, o fato dos produtos atingirem a temperaturas abaixo de 18°C seria suficiente para enquadrá-la, como congeladores destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais para fins de classificação fiscal. Contudo, a ampla documentação acostada aos autos pela Recorrente não consegue afastar a premissa fiscal: os produtos por ela comercializados são congeladores destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, ainda que não atendam as especificações técnicas exigidas pelo INMETRO para congeladores domésticos. O laudo técnico apresentado pela empresa em nenhum momento afirma que os produtos não possuem capacidade de congelamento, apenas buscam firmar que eles possuem capacidade de congelamento desconformidade com a norma técnica do ISO 5155/1997. Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903282/2014-19 15 Essa norma técnica, entretanto, se aplica somente para refrigeradores e congeladores de uso doméstico, e não os comerciais como aqueles vendidos pela Recorrente. É o que se depreende da Portaria INMETRO n.º 20/2006, a qual se refere a própria Recorrente: “1.DEFINIÇÕES 1.1. Refrigeradores: Móvel termicamente isolado, dotado de máquina frigorífica que mantém o seu interior com temperatura adequada o conservar, resfriar ou refrigerar alimentos. (Fonte – Dicionário Aurélio). 2. REFERÊNCIAS 2.1. Lei 10.295/2001 Lei de Eficiência Ener gética. Estabelece a Política Nacional de Conservação de Energia 2.2. Decreto nº 4.059/2001 Regulamenta a Lei de Eficiência Energética. 2.3 Portaria Inmetro nº 20/2006 Instituí, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, a etiquetagem compulsória de Refrigeradores de Avalição da Conformidade, a etiquetagem compulsória de RefrigAeradores e seus Assemelhados, de uso doméstico. 2.4. Normas Aplicáveis • ISO 7371 Household refrigerating appliances – Refrigerators with or without lowtemperature Compartment Characteristics and tests methods (Refrigeradores de 01 porta, compactos e "All refrigerator") • ISO 8187 Household refrigerating appliances Refrigeratorfreezers - Characteristics and tests methods (Combinados) • ISO 5155 Household refrigerating appliances – Frozen food storage cabinets and food freezers – Characteristics and tests methods (Congeladores e Conservadores de alimentos congelados verticais e horizontais) • ISO 8561 Household refrigerating appliances - Refrigerators, refrigeratorsfreezers, frozen food storage cabinets and food freeze rs cooled by internal forced air circulation – 3. CONDIÇÕES GERAIS 3.1 Nos distribuidores, produtores/importadores que comercializam exposição ou venda Condicionadores de Ar (artigo 6º da Lei 9933). Atenção: Não estão contemplados neste procedimento, os seguintes produtos: Refrigeradores e frigobares/compactos com porta de vidro; Climatizadores ou adegas de vinho/bebidas; Congeladores/conservadores comerciais com porta cega ou porta de vidro (condensador/evaporadora com ventilação forçada desde que caracterizados como comerciais) e; Refrigeradores com sistema por absorção e termoelétricos.” Nesse sentido, os documentos e laudos apresentados pela Recorrente não afastam a premissa delineada pela fisc’ alização no Auto de Infração, de que seus produtos são congeladores, cuja classificação fiscal mais adequada por mais específica, é aquela identificada pela fiscalização. As provas produzidas pela Recorrente não possuem pertinência com o presente caso. Mesmo reconhecendo a natureza comercial de seus produtos, todas as normas e considerações técnicas trazidas pela Recorrente nos autos se referem aos aparelhos de refrigeração de uso doméstico. Com isso, as provas trazidas aos autos pela Recorrente não trazem quaisquer elementos técnicos relevantes para reclassificação fiscal, que merece ser mantida. Observa-se que quaisquer dos documentos técnicos trazidos pela Recorrente negam a existência de função de congelamento dos produtos, não trazendo diferenças relevantes para fins de Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903282/2014-19 16 classificação fiscal entre os produtos comercializados pela Recorrente e os congeladores. A indiferença entre os termos congeladores e conservadores, cuja ênfase é dada em todo momento pela Recorrente em sua defesa, foi bem apontada pela r. decisão recorrida com fulcro no Parecer da OMA, cujas razões se adota a seguir nos termos do art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99: A OMA (Organização Mundial das Alfândegas) publica periodicamente, em francês e inglês, uma coletânea oficial contendo todos os pareceres aprovados pelo Comitê do Sistema Harmonizado (CSH). A tradução para os diferentes idiomas nacionais e a sua posterior internalização é de competência de cada parte contratante à Convenção, o nosso caso, o do Secretário da Receita Federal do Brasil. Destaque-se que os pareceres de classificação são de cumprimento obrigatório por parte do Brasil e dos demais intervenientes no comércio internacional. Neste contexto, a Receita Federal expandiu a IN RFB nº 873/2008 (vigente à época dos fatos geradores da autuação) e posteriormente a IN RFB nº 1.459/2014, aprovando o texto dos Pareceres de Classificação do Comitê: “IN RFB nº 873/2008 SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro vado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e de acordo com o disposto no item 2 do artigo 3º, combinado com o item 2 do artigo 8º da Convenção Int ernacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71, de 11 de ou tubro de 1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1 988, resolve: Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo Único a esta Instrução Normativa, que se encontra disponível no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a tradução para a língua portuguesa dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado, da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), atualizados até julho de 2008, e adotar como vinculativas as classificações das mercadorias neles contidas. Art. 2 º Adotar os mesmos pareceres de classificação como elemento subsidiário fundamental para a classificação de mercadorias com características similares às neles contidas. Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 615, de 31 de janeiro de 2006. Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Analisando-se Pareceres de Classificação contidos no Anexo Único da IN RFB n º 873/2008 ( disponíveis no site da Receita Federal), destaca-se, para solução da presente controvérsia, o Parecer relativo à posição 8418.30: 1. Congelador (freezer) do tipo cofre, com uma tampa de vidro curvo, destinado a conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. O aparelho oferece uma capacidade de conservação de 365 ou 550 litros, segundo o modelo; um sistema de produção de frio incorporado permite manter uma temperatura Fl. 1409DF CARF MF Original http://www.receita.fazenda.gov.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903282/2014-19 17 compreendida entre 20 °C e 24 °C, para uma temperatura ambiente de 30 °C.” A impugnante fundamenta sua defesa na suposta distinção entre conservadores e congeladores, qual seja, a de que os congeladores destinariam se ao congelamento de alimentos enquanto que os conservadores destinariam-se ao congelamento de alimentos enquanto que os conservadores destinariam-se somente à conservação dos alimentos. Entretanto, conforme se pode notar o Parecer transcrito acima, o produto descrito é destinado à conservação e exposição de gêneros alimentícios .em estabelecimentos comerciais, e é equivalente aos produtos fabricados pela autuada, com as mesmas características, funções e finalidades, e como se pode verificar também, é definido como “Congelador (freezer)”. Em sua impugnação, a autuada faz diversas criticas ao Parecer da OMA. Alega que os pareceres da OMA só se aplicam quando percorrido todo o caminho natural para a classificação fiscal das mercadorias. Equivoca-se a recorrente conforme o art. 1º da IN SRF nº 873/2008 são “vinculativas as classificações das mercadorias neles contidas”. Além disto, os Pareceres tem caráter “subsidiário fundamental”, e não residual, ou seja, auxiliam na interpretação das Regras de Classificação e dos Textos de Posição de Seção e Capítulos. Também não procede a alegação de que o Parecer da OMA trata de características operacionais secundárias do produto. Isto não faz sentido algum. Obviamente o que se descreve em um parecer é o produto em si, pela sua característica principal, e como a própria impugnante sustenta em sua defesa, é a função principal que determina a classificação fiscal do produto. Conforme está claro no Parecer transcrito, o produto é “destinado ca conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. O aparelho oferece uma capacidade de conservação de 365 litros ou 550 litros,...”. Assim como os conservadores fabricados pela contribuinte, o Parecer transcrito tem por objeto congeladores (freezers) destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios. Sustenta a impugnante que quando a OMA se reuniu para discutir as características secundárias presentes nas mercadorias enquadráveis na NCM 8418.30, em 25/03/2000, ainda não existia um estudo técnico, realizado a nível internacional, diferenciado, em 25/03/2000, ainda não existia um estudo técnico, realizado a nível internacional, diferenciando os diversos tipos de aparelhos para geração de frio (refrigeradores), já que a diferenciação somente ocorreu em 2007; e por se tratar de uma tecnologia nova os conservadores deveriam se enquadrar na NCM residual 8418.50.90. A tese não em amparo legal, já que o Parecer transcrito está vigente até a presente data. O entendimento e classificação fiscal adotados não foram alterados, o que demonstra que apesar da diferenciação ocorrida entre os diversos tipos de aparelhos, a OMA mantém o entendimento de que os conservadores pertencem ao grupo de congeladores. Cabe refutar também, a alegação da autuada de que a OMA não é uma organização com expertise específica em tecnologia, e não tinha substrato suficiente para Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903282/2014-19 18 diferenciar conservadores e congeladores. Como já discorrido, a classificação fiscal não é uma matéria eminentemente técnica, e ainda que fosse, não caberia questionar os critérios da OMA, que como já discorrido, é o órgão internacional competente para classificar os produtos. Deve-se ressaltar ainda, que o quadro comparativo de fls. 8657/8660 elaborado pela impugnante, “DIFERENÇAS ENTRE AS CARACTERISTICAS SECUNDÁRIA LISTADA NO PARECER DA OMA E AS PRESENTES NOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIALIZADOS PELA IMPUGNANTE”, não tem nenhum valor porque, como já mencionado, o Parecer da OMA não trata de características secundárias, e porque o produto utilizado como o paradigma é um freezer com função principal de congelamento, enquanto que o produto objeto de Parecer é um freezer com função principal de congelamento, enquanto que o produto objeto do Parecer é um freezer com função principal de conservação de alimentos, igual ao dos produtos fabricados pela autuada. Também em sua defesa, a impugnante transcreve, às fls. fls. 8661/8662, algumas soluções de consulta proferidas pela Receita Federal. Entretanto, a maioria das soluções referem-se a refrigeradores, e não a conservadores/congeladores. (...) Assim, pela aplicação obrigatória do Parecer da OMA, os conservadores de alimentos, tais como os fabricados pela contribuinte, fazem parte do grupo de congeladores, devendo ser classificados, conforme o modelo (horizontal ou vertical) e volume (capacidade abaixo de 800 litros para os horizontais e abaixo dos 900 litros para os verticais), nas posições 8418.3000 (horizontais) e 84184000 (verticais). Dessa forma, pela aplicação da Regra Geral de Interpretação nº 1, temos que: produtos da Linha HCE – congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 800 litros – TIPI 8418.3000, alíquota 15% produtos da Linha HCE – congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 400 litros – TIPI 8418.3000, Ex 01, alíqucota 15%; produtos da Linha THG – congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 800 litros – TIPI 8418.300, Ex 01, alíquota 15% produtos da Linha ILB – congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 800 litros – TIPI – 8418.3000, alíquota 15%; produtos da Linha SMR – congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacid ade não superior a 800 litros – TIPI 8418.3000, alíquota de 15% ; produtos da Linha HDE – congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 800 litros - TIPI 8418.3000, alíquota Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903282/2014-19 19 15%; produtos da lInha HDE – congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 400 litros – TIPI 8 8418.3000, Ex 01, alíquota 15%; produtos da Linha VDF – congeladores/conservadores (freezers) verticais, destinados à conservação e ex posição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 900 litros – TIPI 8418.4000, alíquota 15%; produtos da Linha VCV – 1C – congeladores/conservadores (freezers) verticais, destinados à conservação de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 900 litros – TIPI 8418.4000, alíquota 15%. Portanto, mantém- se o lançamento efetuado pela fiscalização em função da saída de produtos com erro de classificação fiscal e erro de alíquota." (efls. 9.251/9.254). Diante do exposto, conheço o recurso voluntário para rejeitar as preliminares e no mérito dar parcial provimento para reconhecer a decadência nos períodos de apuração de 01/2010 a 03/2010, com os correspondentes reflexos nos cálculos da multa aplicada. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon VOTO VENCEDOR Conselheiro Renan Gomes Rego, redator designado Em que pese as muito bem lançadas razões de decidir da eminente Relatora, ouso a discordar somente quanto a sua posição acerca da decadência nos períodos de apuração de 01/2010 a 03/2010. Não houve decadência, pois não se trata de auto de infração com lançamento de tributo capaz de atrair a decadência do artigo 150, §4°, do CTN. Na verdade, trata-se de pedido de ressarcimento, cumulado com compensação, de IPI do 2° trimestre de 2012, e não do período de apuração de 01/2010 a 03/2010 conforme descrito no voto da i. relatora. O PER/Dcomp n° 18023.04342.090414.1.1.01-5677 foi transmitido em 09/04/2014, com período de apuração do 2° trimestre de 2012. Sendo o despacho decisório emitido em 05/05/2015, bem antes da homologação tácita da compensação. Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903282/2014-19 20 O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida do prazo para homologação de Declaração de Compensação, o qual deve ter como dies ad quem a manifestação da Administração Tributária por despacho decisório a respeito do pedido formulado pelo contribuinte, fato que, ocorrido dentro do quinquênio legal, retira-lhe da inércia capaz de levar à homologação tácita da compensação. Além disso, visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, é cabível averiguar a base de cálculo do tributo, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação. Esse procedimento não se submete ao prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento ex officio. Reforço o posicionamento com o voto condutor do Acórdão 3201-010.353 do Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, na sessão de 22 de março de 2023: Tem-se, contudo, que a análise da existência de direito creditório, qualquer que seja ele, não encontra a limitação temporal pretendida pela Recorrente, sendo induvidoso que o fisco pode analisar de forma ampla os pedidos de compensação, restituição e ressarcimento referentes a supostos créditos com mais de cinco anos contados do fato gerador. O que fica vedado à administração fazendária é, encontrando pagamento a menor, lançar a diferença, quando, em sendo o caso, incidir a regra decadencial do artigo 173 ou 150, “caput” e § 4º, do CTN. Em outras palavras, passados os cinco anos do prazo decadencial, o fisco não pode mais lavrar auto de infração para a cobrança de débito, sobre o qual incida a decadência, mas pode investigar de forma abrangente a existência ou não de crédito do contribuinte. Inexiste legislação que vede a ampla apuração do direito creditório invocado pela contribuinte. Note-se que de outra forma não se haveria de cogitar, pois, caso prevalecesse a tese da contribuinte (no sentido da impossibilidade de apuração do alegado direito creditório, em face do transcurso de suposto prazo decadencial), qualquer sujeito passivo poderia alegar a existência de créditos de IPI relativos a períodos de apuração pretéritos e, dias antes do prazo de cinco anos de que dispõe para o exercício de seu direito, apresentar o respectivo pedido de compensação ou ressarcimento, encontrando-se a administração tributária, então, obrigada a deferir o pleito sem o exame de sua legitimidade, circunstância a qual reduz a absurdo, de forma iniludível, a tese da interessada.” Não assiste razão à Recorrente. Afinal, não há previsão legal acerca da ocorrência de “decadência” de o Fisco examinar o direito creditório. Cabe enfatizar que tal análise não se confunde com a atividade do lançamento, que, nos termos do art. 142 do CTN, deve ser entendido como “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Sendo assim, pode ocorrer a decadência de o Fisco lançar o crédito tributário, seja com base no artigo 150, caput e § 4º, do CTN ou com base no art. 173, I, do mesmo diploma legal. Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903282/2014-19 21 Na análise dos pedidos de restituição e compensação, todavia, o contribuinte requer à Fazenda Pública a devolução/compensação de um crédito que alega possuir, o qual, segundo o art. 170 do CTN, devem ser líquidos e certos. Desse modo, qualquer contribuinte que postular o direito ao crédito, nunca o terá de imediato, sendo necessário que haja o reconhecimento formal de sua liquidez e certeza, mediante a manifestação expressa de órgãos administrativos. A Recorrente confunde as normas aplicáveis à espécie, defendendo que as regras aplicáveis ao lançamento podem ser adotadas em processos de compensação. (...) Deste modo, entendo que deve ser aplicada a uníssona jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais– CARF. A título ilustrativo colacionam-se as seguintes decisões: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, o qual deve ter como dies ad quem a manifestação da Administração Tributária por despacho decisório a respeito do pedido formulado pelo contribuinte, fato que, ocorrido dentro do quinquênio legal, retira-lhe da inércia capaz de levar à homologação tácita da compensação. (...)” (Processo nº 10855.903635/2009-18; Acórdão nº 3401-009.026; Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche; sessão de 28/04/2021) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO: 2011 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Não transcorrido o prazo de cinco anos da transmissão dos PER/DCOMPs em relação ao despacho que não homologou as compensações, não há que se falar em homologação tácita. (...)” (Processo nº 10880.906888/2008-47; Acórdão nº 3401-008.686; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 27/01/2021) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2011 (...) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DACON. REVISÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Encontra-se hoje pacificado neste Conselho o entendimento de que as regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, par. 4º e Art. 173, ambos do CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de restituição/compensação pelo Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 25/05/2021) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo, em especial aquelas parcelas utilizadas na extinção do valor devido. (...)” (Processo nº 13736.000319/2003-33; Acórdão nº 1302- 005.351; Relator Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo; sessão de 14/04/2021) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903282/2014-19 22 Inexiste norma legal que prescreva a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 (cinco) anos. Entender de forma diversa implicaria em violação aos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, é cabível averiguar a base de cálculo do tributo, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação. Esse procedimento não se submete ao prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento ex officio. Recurso Voluntário Negado.” (Processo nº 19647.000969/2005-26; Acórdão nº 3301- 009.594; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 28/01/2021) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. A atividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade de o fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. (...)” (Processo nº 10467.901944/2008-38; Acórdão nº 3002-001.581; Relator Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves; sessão de 10/11/2020) Assim, é de se rejeitar as preliminares apresentadas em sede recursal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 1415DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10380.905421/2009-00
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Período de Apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. O prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos, contados da data do pagamento da obrigação, assim sendo, deve ser solicitado conforme disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.685
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Período de Apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. O prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos, contados da data do pagamento da obrigação, assim sendo, deve ser solicitado conforme disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Fl. 1DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.13566.JWEM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o respeitável Acórdão em que a Recorrente por meio de PER/DCOMP pleiteou a restituição e a compensação de crédito tributário oriundo de tributo recolhido indevido ou a maior relativo a fato gerador referente ao período de 01.09.1999 a 30.09.1999, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS com débito de IRRF relativo a fato gerador ocorrido na quinta semana de dezembro de 2005, com vencimento em 04.01.2006, com arrimo nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. A compensação declarada não foi homologada por parte da douta Autoridade Administrativa sob o argumento de que na data da transmissão do PER/DCOMP, já estaria extinto o direito de utilização do crédito tributário por ter decorrido mais de 05 (cinco) anos entre a data da arrecadação do DARF, 13 de outubro de 2000, e, o pedido transmitido em 04.01.2006. Sustenta a Recorrente que a Súmula número 08 do Egrégio Supremo Tribunal, estabeleceu a forma de contagem de prazo de decadência para constituição do crédito tributário por parte da Fazenda Pública, no entanto, de acordo com o seu entendimento, também, restou estabelecido uma fase transitória, especialmente concernente aos pedidos de restituição e compensação feitas antes da conclusão do julgamento que resultou na súmula aqui mencionada que ocorreu em 11 de junho de 2008. Segundo o entendimento da empresa os pagamentos efetuados na égide do art. 45 da Lei nº. 9.212/91, considerado inconstitucional, podem ser objeto de repetição de indébito, judicial ou administrativo, desde que solicitado antes de 11 de junho de 2008. É o relatório. Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, sendo assim, toma-se conhecimento. A controvérsia neste caderno processual versa em torno do prazo que o contribuinte detém para pleitear restituição e compensação de pagamento espontâneo indevido ou a maior que o devido de crédito tributário em face da legislação tributária aplicável. A repetição de indébito deve acontecer em obediência do direito assegurado ao sujeito passivo previsto no art. 165 do CTN, com observância do prazo fixado pelo art. 168 do mesmo diploma legal. Tanto a doutrina quanto o STF, já pacificaram o entendimento de que, mesmo nos tributos sujeitos o lançamento por homologação, o prazo decadencial para eventual pedido de restituição conta-se da data do pagamento antecipado, nos termos do art. 168, I, do CTN. Fl. 2DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.13566.JWEM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.905421/2009-00 Acórdão n.º 3403-00.685 S3-C4T3 Fl. 2 3 A decisão de piso afastou o direito de restituição/compensação, considerando que o prazo de solicitação teria sido alcançado pela decadência. Assim, impõe-se analise tão-só da decadência. Entendo que à contagem do prazo em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária é de que o termo inicial do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação inicia-se com a publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, da Resolução do Senado Federal, que confere efeito erga omnes à decisão preferida inter partes no caso de reconhecimento de inconstitucionalidade de tributo e da publicação do Ato Administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Assim, somente nos casos acima mencionados, em que o pedido restituição/compensação decorrer de situação jurídica conflituosa, especificamente quando decorra de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de lei, o prazo deixa de contar da data da extinção da obrigação. A meu sentir o direito do contribuinte só nasce após a declaração de inconstitucionalidade da norma da exação tributária, com todo respeito àqueles que entendem de modo divergente. Aduziu a Recorrente que no caso em tela os créditos não foram alcançados pelo instituto da decadência, visto que, o STF ao modular a decisão, assegurou ao contribuinte o direito de pleitear restituição/compensação de pagamentos indevidos ocorrido no interregno previsto no art. 45 da Lei número 8.212/91, desde que tenha sido impugnado ou solicitado antes da conclusão do julgamento que resultou no reconhecimento da inconstitucionalidade daquele dispositivo. No caso concreto, a recorrente requereu restituição/compensação de crédito oriundo de pagamento efetuado em 13 de outubro de 2000, que julga indevido ou a maior do que o devido, cujo pedido foi transmitido em 04 de janeiro de 2006. Em que pese às razões de inconformismo, elas não subsistem em face de que o pagamento do tributo que se pretende ver restituído deu-se no prazo previsto pela legislação aplicável. O valor devido teria sido recolhido pontualmente, isto é, no prazo fixado pela Administração Tributária. Portanto, o caso em julgamento não aconteceu em prazo superior a cinco anos. O que restou reconhecido pelo STF é inconstitucionalidade da norma do art. 45 da Lei nº. 9.212/91 que outorgava a Fazenda Pública o prazo de 10 (dez) anos para constituir e exigir o crédito tributário. Assim sendo, não há que se dar interpretação de que todo e qualquer pagamento de contribuição social realizado durante a vigência do dispositivo declarado inconstitucional tornou indevido, como deseja a recorrente. De modo que, arrecadado o que era devido no vencimento fixado para o recolhimento da obrigação, não há que se aplicar a inconstitucionalidade do dispositivo acima mencionado. De modo que, andou bem o Julgador de Piso ao indeferir o pleito e deixar de homologar a compensação. Nego provimento pelo fato do recolhimento ter sido no prazo fixado para o cumprimento da obrigação sem ultrapassar a barreira dos cinco anos e alinho também ao entendimento do julgado de piso de que a solicitação aconteceu a destempo em Fl. 3DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.13566.JWEM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 decorrência do transcurso do lapso temporal, não estando albergada pela norma do art. 168, inciso I e II, do CTN, que define o termo a quo do quinquênio. E no caso de pagamento espontâneo de tributo, ainda que indevido, o termo inicial da decadência é a data da extinção do crédito tributário. Considerando, para tanto, o lapso temporal de cinco anos, contados da data do pagamento e o pedido transmitido quando o direito de pleitear já teria sido alcançado pela decadência, em sendo assim, impõe em reconhecer a perda do direito da recorrente de pleitear à restituição/compensação. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de negar provimento. É como voto. Domingos de Sá Filho Fl. 4DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.13566.JWEM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOMINGOS DE SA FILHO em 25/11/2010 08:58:16. Documento autenticado digitalmente por DOMINGOS DE SA FILHO em 25/11/2010. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 30/11/2010 e DOMINGOS DE SA FILHO em 25/11/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.0320.13566.JWEM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 93DC5F010FB8344457C891545893B3A86A50AD41 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.905421/2009-00. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15504.725354/2019-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DISTINTOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO. PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE. O termo de início do prazo para aproveitamento de créditos por meio de ressarcimento em espécie ou compensação se dá no primeiro dia do trimestre seguinte ao que os créditos se referem.
Numero da decisão: 3202-002.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário devendo os autos retornarem à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.209, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15504.725350/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DISTINTOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO. PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE. O termo de início do prazo para aproveitamento de créditos por meio de ressarcimento em espécie ou compensação se dá no primeiro dia do trimestre seguinte ao que os créditos se referem. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário devendo os autos retornarem à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.209, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15504.725350/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.216 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725354/2019-85 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Pis/Pasep - Mercado Interno, referente ao 3° trimestre de 2014. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. PEDIDO INICIAL AINDA EM TRÂMITE. VEDAÇÃO. Pendente de decisão administrativa pedido de ressarcimento, é vedado novo pedido relativo ao mesmo período de apuração e tributo, ainda que alegado fato ou direito superveniente àquele em vigor na data do pedido inicial (aplicação do art. 59, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, 2017). Assunto: Processo Administrativo Fiscal DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.216 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725354/2019-85 3 Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pelo reconhecimento da ausência de prescrição para pleitear o crédito tributário, bem como, por sua integral homologação. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. DO MÉRITO 1- Da (im)possibilidade de transmissão de PER Complementar A DRF de origem indeferiu o pleito, essencialmente, com base nos seguintes fundamentos: a) Existência de PER anterior para o mesmo período; b) Existência de litígio administrativo acerca do direito creditório pretendido, o que impossibilitaria a transmissão do PER. c) impossibilidade de retificação dos pedidos originais. Por sua vez, alega a Recorrente que o entendimento firmado pela DRJ se mostra claramente equivocado na medida em que todos os créditos identificados pela Recorrente após a realização do procedimento de revisão fiscal foram objetos de novos pedidos de ressarcimento complementares, não se tratando de retificação dos PER’s anteriormente transmitidos para o período a justificar a fundamentação adotada pela DRJ. Alega ainda a Recorrente que foi, justamente, pela impossibilidade de promover a retificação dos PER´s que realizou a transmissão do PER complementar objeto do presente processo. Esta é, inclusive, a causa adotada pela própria Receita Federal para autorizar a transmissão do pedido de ressarcimento via formulário em papel. Confira-se o que dispõe o artigo 56 da IN RFB nº 1.717/17: Art. 56. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.216 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725354/2019-85 4 Aqui, entendo assistir razão a Recorrente. A partir da leitura do art. 25 da Instrução Normativa nº 1.717/2017, vigente à época dos fatos, concluiu o julgador, assim como a DRF de origem, que não seria possível a transmissão de mais de um PER relativo ao mesmo período. Entretanto, com a devida vênia, não entendo haver tal restrição, por tratar-se de pedidos autônomos, com créditos distintos, não há vedação a que o contribuinte apresente mais de um PER relativos a um mesmo período, muito menos deve ser aplicar à hipótese as disposições relativas à retificação dos pedidos. Adoto como minhas razões de decidir o voto vencedor do Ilustre Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, no acórdão nº 3002-002.856 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA: Da possibilidade de mais de um PER relativo a um mesmo período Em relação à existência de mais de um PER para o mesmo período, a autoridade julgadora da 1ª instância, avalizando o embasamento do indeferimento, consignou que: Ora, se cada Pedido deverá ser efetuado pelo saldo remanescente no trimestre calendário, não tem lógica a interpretação dada pela Manifestante ao defender a possibilidade de apresentação de mais de um pedido para o mesmo trimestre. Cada trimestre tem um único saldo e é esse que poderá vir a ser objeto de PER desde que observadas as demais condições de apuração em DACON e na escrituração, com observâncias das disposições legais (fáticas e temporais) pertinentes A partir da leitura do art. 32 da Instrução Normativa nº 1.300/2012, vigente à época dos fatos, concluiu o julgador, assim como a DRF de origem, que não seria possível a transmissão de mais de um PER relativo ao mesmo período. Contudo, não é essa a melhor interpretação da norma. Tratando- se de pedidos autônomos, com créditos distintos, não há vedação a que o contribuinte apresente mais de um PER relativos a um mesmo período. Já decidiu nesse sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DISTINTOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. Acórdão 9303-014.083, de 22 de junho de 2023 Do termo de início do prazo para aproveitamento dos créditos Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.216 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725354/2019-85 5 Além do indeferimento com base na duplicidade de pedidos, a DRJ, assim como a DRF de origem, considerou que: (...) ainda que superada fosse a duplicidade de PER para o mesmo período, quando da apresentação do PER em questão, em 24/06/2015, já havia decorrido o prazo para aproveitamento de créditos decorrentes de operações realizadas nos meses de abril e maio/2010. Considerou, portanto, prescrito o direito ao aproveitamento dos créditos relativos a abril e maio de 2010, vez que o PER em discussão foi transmitido em 24/06/2015. Para se chegar a essa conclusão, a contagem do prazo prescricional foi feita considerando-se como termo de início o primeiro dia do mês subsequente ao da apuração, o que se deu com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como se sabe, o pedido de ressarcimento dos créditos só pode ser feito após o encerramento do trimestre ao qual se referem, de maneira que considerar como termo inicial do prazo prescricional o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração implicar iniciar a contagem do prazo de caducidade de um direito em momento em que ele ainda não podia ser exercido. O Parecer PGFN/CAT nº 2.370/2012 opina pela aplicação dos prazos do CTN, em detrimento da norma prevista no Decreto nº 20.910/1932. 27. A natureza tributária acima caracterizada, a nosso ver, é suficiente para indicar que o prazo extintivo aplicável para a regulamentação da prescrição desses créditos deve vir do substrato normativo tributário em detrimento de diploma genericamente aplicável a qualquer outro crédito público. O CTN é materialmente mais específico que o Decreto nº 20.910, de 1932, por ser norma geral tributária, nos termos do art. 146 da CF, e o CTN é mais o referido Decreto N° 20.910, de 1932. (...) 37. Enfim, além do óbice legal constante do art. 74 da Lei N° 9.430, de 1996, considerar que tais créditos não são tributários não nos parece ser o caminho mais simples, eficiente e seguro, motivo pelo qual entendemos que o prazo prescricional para a utilização dos créditos previstos nesta seção, seja por compensação, seja por ressarcimento, deve ser contado nos termos do art. 168 e 169 do CTN, segundo sistemática exposta nos itens 98 a 101 do Parecer PGFN/CAT/N° 2093, de 2011. Dessa forma, considero que o termo de início do prazo para aproveitamento dos créditos por meio de ressarcimento em espécie ou Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.216 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725354/2019-85 6 compensação se dá no primeiro dia após o encerramento do trimestre, momento em que se torna possível transmitir o competente pedido. Voto, assim, por afastar a prescrição do direito de aproveitamento dos créditos. Por fim, entendo ser legítimo o direito de a recorrente apresentar mais de um pedido de ressarcimento relativo ao mesmo período, merecendo-se afastar a prescrição do direito de aproveitamento dos créditos. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário devendo os autos retornarem à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário devendo os autos retornarem à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 491DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.722799/2012-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72l. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. RE 574.706/PR. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, por força do art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), Portaria MF nº 1.634, de 21.12.2023.
Numero da decisão: 3002-003.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento para reconhecer o direito creditório decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.426, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.722803/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente)
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72l. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. RE 574.706/PR. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, por força do art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), Portaria MF nº 1.634, de 21.12.2023. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento para reconhecer o direito creditório decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.426, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.722803/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente Redator Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.427 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722799/2012-67 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido pela Delegacia da RFB em [...] (fls. [...]), que reconheceu em parte o ressarcimento pleiteado, no valor de R$ [...], do montante requisitado, no valor de R$ [...] por intermédio do PER de no [...] (fls. [...]), ao acatar a proposta fundamentada pela Informação Fiscal DRF/For/Seort de fls. [...]. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em [...], anexada às fls. [...], oportunidade em que contesta o não reconhecimento parcial do seu pedido de ressarcimento no valor de R$ [...]. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: (...) NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE AMPLA DEFESA. Presentes os requisitos legais do Despacho Decisório e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. Todas as atividades exercidas pela administração pública são norteadas pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando assegurar a estabilidade da ordem jurídica na relação entre o Estado e seus administrados. O princípio da ampla defesa é prestigiado na medida em que o contribuinte tem total liberdade para apresentar sua peça de defesa, com os argumentos que julga Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.427 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722799/2012-67 3 relevantes, fundamentados nas normas que entende aplicáveis ao caso, e instruída com as provas que considera necessárias. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, antes ou depois do lançamento, importa renúncia às instâncias administrativas. RATEIO DE RECEITAS. MERCADO INTERNO X EXPORTAÇÃO. O DACON tem caráter meramente informativo e não configura instrumento de confissão de dívida, capaz de constituir o crédito tributário nele informado. Em contrapartida, ao se fazer uso deste documento pela fiscalização para fins de análise de pedido de ressarcimento, há que se considerar corretas as proporções de participações das vendas (Interno X Exportação) calculadas com base nas informações extraídas deste documento. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, na essência, preliminarmente a inexistência de renúncia à esfera administrativa e nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, conforme entendimento do STF. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme consta no despacho decisório de fls. 157, o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de COFINS Não-Cumulativa – Mercado Externo (art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003), relativo ao 3º trimestre de 2005, foi parcialmente deferido e as compensações vinculadas homologadas até o limite do crédito reconhecido. Os pontos contestados no presente recurso cingem-se a preliminar de inexistência de renúncia à esfera administrativa e de nulidade do acórdão recorrido e o reconhecimento de direito de crédito decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.427 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722799/2012-67 4 Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida por preterição ao direito de defesa, entendo que não assiste razão à recorrente. Vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; No caso concreto, não vislumbro nulidade na decisão de piso, visto que a mesma analisou os argumentos tecidos na defesa e os contrapôs com a prova dos autos, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade. Assim, ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. A Instancia a quo, no tocante à manutenção da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, informado em suas DACONs no campo “Outras Exclusões”, em face da interposição de ação judicial pela Interessada, no caso, o Mandado de Segurança nº 0015092- 45.2007.4.05.8100 “pela identidade de objeto entre a matéria colocada em ação judicial não transitada em julgado e a matéria contestada administrativamente”, considerou que haveria concomitância com processo judicial e não deveria se pronunciar a esse respeito. Quanto a ausência de renúncia à esfera administrativa, conforme informa a recorrente, a ação judicial de nº 0015092-45.2007.4.05.8100 na qual discutiu o reconhecimento ao direito de excluir da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS os valores referentes ao ICMS, teve decisão favorável a Recorrente, tendo a mesma transitado em julgado em abril/2019. Conforme colacionado na decisão recorrida, a decisão final que negou seguimento ao Recurso Extraordinário foi nesses termos “A matéria arguida no presente recurso foi julgada pelo STF no 574.706/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC (Repercussão Geral-Tema 69), no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", impondo-se reconhecer que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STF”. Assim, tendo em vista que houve a sentença transitada em julgado no referido processo judicial, desconsidera-se a concomitância reconhecida Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.427 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722799/2012-67 5 pela decisão da DRJ, tornando-se necessário analisar os reflexos do trânsito em julgado da decisão judicial para a resolução do presente processo administrativo. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS"., conforme ementa abaixo: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. A referida foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.427 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722799/2012-67 6 PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08- 2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) Neste sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), Portaria MF nº 1.634, de 21.12.2023, que assim dispõe: “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Assim, nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017 e de acordo com a decisão definitiva na ação judicial de nº 0015092- 45.2007.4.05.8100, promovida pela recorrente, que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser reconhecida a possibilidade do direito de crédito pleiteado pela recorrente sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo do PIS e da COFINS. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base nos documentos juntados, efetuar os cálculos, apurar o valor do direito creditório e a sua disponibilidade para a compensação pleiteada. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e no mérito dar parcial provimento para reconhecer o direito creditório decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.427 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722799/2012-67 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento para reconhecer o direito creditório decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente Redator Fl. 247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11040.901694/2008-18
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADNIINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 PROVAS É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.641
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em negar prépvimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em negar prépvimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim — Presidente e Relatar Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Ailegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata-se de despacho de não-homologação de compensação pela autoridade administrativa, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF 1)1 . C 'N Í\11 .1() discriminado pelo contribuinte no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que as diferenças a serem compensadas decorrem dos seguintes fatos: 1) pagamento indevido da contribuição sobre as receitas operacionais e não operacionais entre 1999 e 2002, em razão da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n 2 9 718/98; e 2) pagamento indevido da contribuição sobre o ICMS incidente nas vendas de mercadorias e serviços nos últimos dez anos, conforme deci : ão kio STF no RE n2 240 785/MS. • DRI em Porto Alegre-RS indeferiu a manifestação de inconformidade por dois fundamentos: 1) incompetência da autoridade administrativa para se manifestar sobre questóes constitucionais; e 2) falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado Regularmente notificado da decisão de primeira instância, o contribuinte reccrieu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que apenas o controle de constitucionalidade concentrado é privativo do STF e que o Conselho de Contribuintes pode deixar de aplicar uma lei que lhe pareça inconstitucional com base no art. 5 2, inciso LV, da CF/1988. No tocante à comprovação da certeza e liquidez do crédito, reprisou os argumentos trazidos na impugnação. Requereu a reforma da decisão de primeira instância para o fim de que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação efetuada. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Verifica-se que no caso concreto o despacho que não-homologou a compensação está escorado na inexistência do DARF informado no PER/DCOMP. A Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte pesquisou no sistema de controle de pagamentos, mas não localizou o DARF que conteria o pagamento indevido O art. 74, VI, § 7 2 da Lei n2 9.430/96 estabelece que no caso de não- homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento em 30 dias, ressalvado o disposto no § 92, O § 92 estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade, enquanto que eo§1I estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário seguirão o rito do Decreto n2 70235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) Por seu turno, o art, 16 do Decreto n 2 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8 748/93, assim estabelece: "At 16 A impugnação mencionará ) 1)r 'AL 11 17 Processo n' 11040 901694/2008-18 S3-C4.13 Aeánno o" 3403110.641 In 44 IR- os motivos de fato e de direito em que .se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; .)" (Grifei) • , .• • • A luz do art. 16, III, do PAF, caberia ao contribuinte ter apresentado a cópia dt ..),LV,k1U" para rechaçar o motivo invocado no despacho que não-homologou a compensação Por não ter trazido a prova da existência do pagamento indevido, não restou outra alternativa ao julgador de primeira instância, a não ser indeferir a manifestação de inconformidade, entre outras razões, pela falta da certeza e liquidez do crédito alegado. A defesa alegou a existência de dois fatos jurígenos de seu crédito, quais sejam: pagamento da Contribuição sobre a base de cálculo ampliada e sobre o ICMS incidente sobre suas vendas. Entretanto, mais uma vez deixou de observar o disposto no art. 16, III, do PAF, uma vez que não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar a composição da base de cálculo utilizada no suposto recolhimento indevido. A regra do art. 16, 111, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, apresentado o DARF e demais documentos hábeis à comprovação dos fatos alegados, não é possível aferir a certeza e a liquidez do indébito, que são requisitos legais indispensáveis à compensação tributária (art, 170 do CTN). Inexistindo a prova dos fatos alegados pelo contribuinte, torna-se desnecessário analisar as questões de direito trazidas no recurso voluntário. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim do .1.,)ARI 3 A R I' NI 'c 4

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