Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10122930 #
Numero do processo: 15374.904137/2008-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 67, § 8º, DO LIVRO II, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-014.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 67, § 8º, DO LIVRO II, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15374.904137/2008-20

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6949176

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-014.270

nome_arquivo_s : Decisao_15374904137200820.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 15374904137200820_6949176.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023

id : 10122930

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930687188992

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-30T21:03:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-30T21:03:01Z; Last-Modified: 2023-09-30T21:03:01Z; dcterms:modified: 2023-09-30T21:03:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-30T21:03:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-30T21:03:01Z; meta:save-date: 2023-09-30T21:03:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-30T21:03:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-30T21:03:01Z; created: 2023-09-30T21:03:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-09-30T21:03:01Z; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-30T21:03:01Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.904137/2008-20 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.270 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de agosto de 2023 Recorrente TNL PCS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 67, § 8º, DO LIVRO II, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015 - RICARF, em face do acórdão n° 3402- 007.108 de 20 de novembro de 2019. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 41 37 /2 00 8- 20 Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.270 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.904137/2008-20 SÍNTESE DO PROCESSO Na origem, foi transmitida PER/DCOMP, em 15/12/2003, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, em 15/10/2003, a título de PIS, do período de apuração 09/2003, com débito da Contribuição para COFINS, do período de apuração 11/2003. O despacho decisório não homologou a compensação diante da inexistência do crédito declarado, uma vez que o pagamento indicado como indevido foi utilizado integralmente para a quitação de outros débitos do contribuinte, conforme a DCTF original. O contribuinte alegou que, após a apresentação do PER/DCOMP, retificou a DCTF, o que gerou a inexistência de débito de PIS não cumulativo, daí o pagamento indevido. Mais de 4 anos após a transmissão do PER/DCOMP, em 20/05/2008, na mesma data em que foi emitido o despacho decisório, houve a retificação da DCTF, reduzindo a zero o saldo a pagar do referido débito de PIS. A 4ª Turma da DRJ/RJ2 (e-fls. 81-s), Acórdão n°13-36.349, negou provimento à manifestação de inconformidade, pois “a interessada alega ter havido uma redução do valor da Contribuição para o PIS devida em 08/2003, sem justificar o motivo, nem demonstrar contabilmente como apurou o novo valor, o que deveria ter feito, haja vista ser ônus desta a apresentação de tal demonstração em sua manifestação de inconformidade”. Da ementa constou: JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. O contribuinte deve instruir a peça impugnatória com todos os documentos comprobatórios de suas alegações, sob pena de preclusão, exceto em situações específicas previstas na legislação pertinente. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. MULTA DE MORA. A mora surge com o inadimplemento da obrigação no prazo fixado para o seu vencimento. JUROS DE MORA. O CTN expressamente determina a aplicação de juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento. DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. Não se inclui dentre as atribuições das turmas das DRJ a apreciação de pedidos de cancelamento de PER/DCOMP e de cobrança. Em Recurso Voluntário, a empresa sustentou a legitimidade de seu direito creditório, com as seguintes razões: Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.270 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.904137/2008-20 (i) Impossibilidade de a DRJ inovar na análise da compensação após o despacho decisório. (ii) Necessidade de homologar a compensação quando comprovada a invalidade dos fundamentos do despacho decisório (Teoria dos Motivos Determinantes). (iii) Desnecessidade de justificativa para retificação da DCTF por ausência de fundamento legal. O Acórdão n° 3402-007.108 negou provimento ao Recurso Voluntário, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DESPACHO DECISÓRIO. DCTF VIGENTE. RETIFICAÇÃO. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova, com documentos e livros fiscais e contábeis, eventual erro nesta Declaração. Cabe à recorrente impugnante apresentar os elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 e do art. 36 da Lei n° 9.784 99. DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO DA DRJ. INOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O despacho decisório não necessita ter os mesmos fundamentos do acórdão da DRJ. O despacho decisório é a resposta da autoridade administrativa ao pleito da contribuinte no PER/DCOMP. O acórdão da DRJ é a resposta à manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. No caso, os fundamentos do despacho decisório são no sentido de não reconhecer o direito creditório alegado no PER/DCOMP com base nas informações até então transmitidas ao Fisco pela contribuinte. De outra parte, os fundamentos do acórdão da DRJ são no sentido de refutar as alegações da então manifestante diante da ausência de comprovação do crédito alegado em decorrência de retificação da DCTF. Recurso Voluntário negado. O acórdão recorrido entendeu pela falta de liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170, do CTN. Constou do julgado as seguintes razões, em síntese: (i) A alegação da recorrente de nulidade do acórdão recorrido não prospera, eis que não houve inovação quanto ao fundamento para não homologar a compensação. Em verdade, a argumentação do julgador a quo é no sentido de que poderia, a seu ver, haver reforma no despacho decisório caso a então impugnante tivesse comprovado a veracidade dos novos dados informados na DCTF retificadora, o que inocorreu no caso. Dessa forma, não se trata de outro fundamento para sustentar o despacho decisório, mas da delimitação de elementos a serem Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.270 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.904137/2008-20 apresentados pela empresa, que seriam suficientes, a critério daquele julgador, para modificar o despacho decisório já proferido. (ii) Cabia à recorrente apresentar os elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. No caso, diante da negativa da autoridade administrativa em reconhecer o direito creditório alegado, deveria a empresa demonstrar a veracidade dos novos dados apresentados na DCTF retificadora dos quais decorreria o direito creditório alegado. (iii) O fato de a DCTF retificadora ter sido transmitida anteriormente à ciência do despacho decisório pela contribuinte, no entender da Relatora, não altera em nada o fato de que, para que o despacho decisório seja modificado, deve a empresa apresentar elementos suficientes para tal, mais especificamente, acerca da veracidade dos novos dados informados na DCTF dos quais decorreria o seu direito creditório. (iv) Não se trata de hipótese de não aceitação da retificação de informações na DCTF, mas da necessidade de a contribuinte comprovar o direito creditório alegado com base em tal retificação em contraposição ao despacho decisório, o qual se baseou em informações anteriores fornecidas pela própria contribuinte. (v) O seu direito creditório não decorre da mera retificação da DCTF. (vi) O despacho decisório é a resposta da autoridade administrativa ao pleito da contribuinte constante no PER/DCOMP. O acórdão da DRJ é a resposta à manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A invocação da teoria dos motivos determinantes também não socorre a recorrente. Se a contribuinte retificou as informações da DCTF após a transmissão do PER/Dcomp, é natural que se altere o fundamento para se reconhecer ou rejeitar o crédito alegado. O despacho decisório foi emitido legitimamente e em conformidade com as informações prestadas pela própria contribuinte até aquele momento e, se, após isso, a contribuinte alterou as informações originais da DCTF, incumbe a ela demonstrar o seu direito creditório com base nas novas informações. (vii) A autorização para a compensação está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN. Se o direito creditório alegado sustenta-se em retificação de DCTF e o despacho decisório analisou outra DCTF é consequência natural que a veracidade da retificação precisa ser comprovada para fins de reconhecimento do direito creditório. Em seguida, foram interpostos Embargos de Declaração (e-fls. 337-348), que foram rejeitados no Despacho de Admissibilidade de e-fls. 353-357. O Contribuinte interpôs o Recurso Especial de e-fls. 372-400, no qual aponta a divergência jurisprudencial, no tocante à orientação adotada pelo acórdão ora recorrido relativa aos efeitos a serem conferidos à DCTF-Retificadora transmitida anteriormente à ciência do despacho decisório, entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas nº 1101-00.470 e 3803- 006.690, cujas ementas transcreve-se a seguir: Acórdão 1101-00.470 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.270 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.904137/2008-20 Exercício:1998 RETIFICAÇÃO DE DCTF. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DA RETIFICAÇÃO. - O sistema jurídico não exige que o contribuinte tenha de comprovar a razão de sua retificação de DCTF, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Acórdão 3803-006.690 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido, observando- se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado. Sustenta que: (i) No acórdão recorrido, entendeu-se que, para que a DCTF-Retificadora produzisse efeitos no caso concreto, seria necessário que o contribuinte justificasse o erro que ensejou a retificação, sob pena de não ter seu direito creditório reconhecido. No entanto, no acórdão paradigma, foi decidido que não há base legal que exija justificativa para a retificação da DCTF, nem no CTN, nem na legislação tributária. (ii) Basta o contribuinte retificar a declaração, sem ter que, para isso, provar o seu erro anterior. Por esta razão, enquanto no acórdão recorrido o Conselho confirmou a não homologação da compensação, no acórdão paradigma o Conselho reconheceu a validade da retificação da DCTF e a exigência do crédito da empresa, homologando-se a compensação. (iii) Enquanto no acórdão recorrido a retificação da DCTF anterior à ciência do despacho decisório foi desconsiderada de modo a não implicar a nulidade/o cancelamento do despacho decisório, no acórdão paradigma, prevaleceu o entendimento de que inexiste fundamento jurídico para a desconsideração da retificação da DCTF, ocorrida anteriormente à notificação do sujeito passivo acerca do despacho decisório. Aponta como legislação tributária cuja interpretação se revela controvertida: (i) Art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49/20011 que trata da eficácia (substitutiva e automática) a ser atribuída às declarações fiscais retificadoras de impostos e contribuições administrados pela RFB: MP nº 2.189-49/2001 Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.270 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.904137/2008-20 (ii) Art. 10 da IN RFB nº 786/2007, que disciplinava, à época da transmissão da DCTF-Retificadora pela Recorrente no caso concreto, os efeitos da retificação da DCTF (atualmente, objeto do artigo 16 da IN RFB nº 2005/2021): IN RFB nº 786/2007 “Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal.”. A Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões, e-fls. 481-487, manifestando-se pelo não conhecimento do recurso especial, pois não há como se conhecer da divergência jurisprudencial suscitada, uma vez que os colegiados prolatores dos acórdãos recorrido e paradigmas analisaram situações fáticas distintas. O fato da DCTF ter sido retificada antes ou depois do Despacho Decisório tem o condão, por si só, de determinar o desfecho a ser dado à pretensão do contribuinte. Assim, tratando-se de situações distintas, não há como se pretender desfechos semelhantes. E, no mérito, apontou o acerto da decisão pelos fundamentos nela postos. O r. despacho de admissibilidade, e-fls. 473-479, admitiu o recurso especial do contribuinte, nesses termos: A decisão recorrida entendeu que cabe ao contribuinte demonstrar os elementos modificativos ou extintivos da decisão que pretende ver reformada, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e do artigo 36 da Lei nº 9.784/1999. Uma vez que o Despacho Decisório tenha sido proferido antes da retificação da DCTF (ainda que a retificação tenha ocorrido antes da ciência do contribuinte), segundo entendimento que prevaleceu, caberia ao contribuinte não somente proceder à retificação da Declaração, mas, ainda, carrear aos autos as provas do direito reclamado. Os excertos que seguem, extraídos do voto condutor da decisão recorrida, dão uma boa ideia do panorama identificado pelo Colegiado. A situação é basicamente assim: a) a contribuinte apresenta PER/DCOMP em 15/12/2003 sob o fundamento de pagamento indevido, o qual, no entanto, estava sendo utilizado para quitar débito de PIS da contribuinte (PA 09/2003) informado em DCTF vigente naquela data, no valor de R$1.415.366,67; Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.270 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.904137/2008-20 b) mais de 4 anos após a transmissão do PER/DCOMP, em 20/05/2008, na mesma data em que foi emitido o despacho decisório, a contribuinte retifica a DCTF, reduzindo a zero o saldo a pagar do referido débito de PIS de forma a tornar o pagamento antes vinculado a tal débito pretensamente indevido; c) a recorrente entende que o seu direito creditório decorreria da mera retificação da DCTF e não poderiam os julgadores ou a autoridade administrativa lhe exigir a comprovação do crédito alegado. Argumenta a recorrente que não teria apresentado tais documentos porque em nenhum momento a apuração realizada foi questionada. Mas é claro que não poderia a contribuinte ter sido questionada pela fiscalização. O despacho decisório foi emitido considerando as informações anteriores da DCTF então vigente, da qual não decorreria qualquer direito creditório, razão pela qual o seu pleito foi, de pronto, indeferido. O Acórdão paradigma nº 1101-00.470 está assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício:1998 RETIFICAÇÃO DE DCTF. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DA RETIFICAÇÃO. - O sistema jurídico não exige que o contribuinte tenha de comprovar a razão de sua retificação de DCTF, salvo nos casos expressamente previstos em lei. São fundamentos da decisão. Conforme se vê no despacho decisório (proc.-fl. 8), datado de 14/02/2008, a única explicação dada ao contribuinte para a denegação do pedido de compensação é a informação de que o DARF está integralmente vinculado a débito de CSLL de outubro de 1998. Não há qualquer a informação a respeito das fontes de dados pelas quais a DRF considerou o DARF integralmente utilizado para quitação do débito, nem porque sua DCTF retificadora foi desconsiderada. Tal situação, caracterizaria cerceamento de defesa, e implicaria em nulidade do despacho, nos termos do inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70,235, de 1972, in verbis: (...) Porém, o mesmo dispositivo legal citado determina, no seu § 3°, que não se deve declarar a nulidade se for possível decidir no mérito a favor do sujeito passivo. Deste modo, cabe analisar a situação sob julgamento. Frente à ausência de informação sobre a origem da informação pela qual a DRF concluiu que o DARF estaria integralmente vinculado ao débito, só se poderia supor que esta fonte fosse uma das declarações apresentadas pela empresa: ou sua DIPJ, ou sua DCTF, ou ambas. Por isso, parece adequado que, na sua manifestação de inconformidade, o contribuinte tenha alertado a DRJ de que havia retificado sua DCTF, em 28/11/2003, enfatizando que os dados constantes da retificadora deixavam claro o seu direito ao crédito pleiteado. Além disto, o contribuinte fez constar da sua manifestação de inconformidade cópia da sua DCTF retificadora. Com este quadro, graças a imprecisão da DRF só se poderia fazer suposições. Por exemplo, seria possível supor que o despacho decisório da DRF tivesse adotado as informações da DCTF retificada e não as informações da retificadora, embora o despacho tenha sido de 2008 e a DCTF retificadora de 2003. Nessa linha, seria razoável supor que a DRJ levasse em consideração a DCTF retificadora, no seu julgamento. Mas, não foi assim que a DRJ decidiu. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.270 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.904137/2008-20 A DRJ desconsiderou a DCTF retificadora com uma única alegação. Argumentou que a retificação de DCTF só é cabível com a comprovação do erro em que se fundamente. Porém, fez a afirmação sem citar qualquer base legal que a respaldasse. O Acórdão paradigma nº 3803-006.690 está assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido, observando- se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado. São fundamentos da decisão. De pronto, registre-se que, junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópia da DCTF retificadora transmitida em 31/07/2008, data essa anterior à emissão e à ciência do despacho decisório, eventos esses ocorridos, respectivamente, em 12/08/2008 e 20/08/2008, não tendo tal declaração sido objeto de apreciação por parte da repartição de origem ou da Delegacia de Julgamento. Ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora não foram consideradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. No momento da emissão do despacho decisório, a base de dados da Receita Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo. Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007, vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.”. Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN), que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à autoridade administrativa, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. (...) No caso em tela, o indébito pode existir e, existindo, tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN e na forma prescrita na IN RFB nº 900/2008. Portanto, deve a autoridade da RFB competente para reconhecer o direito creditório pleiteado manifestar-se sobre a legitimidade dos débitos declarados na DCTF retificadora (...) e, se for o caso, apurar o crédito a restituir e homologar as compensações realizadas e declaradas pela recorrente. Caso contrário, ou seja, não Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.270 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.904137/2008-20 apurando crédito a restituir ou apurando em valor inferior ao pleiteado, dar ciência de sua decisão à recorrente, abrindo-lhe prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. (Processo nº 10166.911472/200905, fl. 208) Cotejo dos arestos confrontados O cotejo das decisões confrontadas evidencia, de um lado, uma importante diferença entre as circunstâncias fáticas enfrentadas pelo Colegiado prolator da decisão recorrida e aquelas enfrentadas pelos Colegiados prolatores das decisões paradigma e, de outro, a despeito desta, o dissenso jurisprudencial acerca do dever de comprovação do direito frente à evidência de que a declaração prestada pelo contribuinte foi modificada. Em relação ao primeiro, o que se observa é que somente o acórdão recorrido enfrentou situação na qual o Despacho Decisório foi proferido antes da retificação da DCTF. Os fundamentos declinados nos votos dos dois acórdãos paradigma deixam claro que a retificação havia acontecido em data bem anterior ao Despacho. Sem dúvida, trata-se de uma diferença relevante. Contudo, entendo que as razões de decidir presentes nos votos dos dois acórdãos paradigma transmitem a ideia de que, no entender das Turmas de Julgamento, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ciente de que o contribuinte retificou a DCTF, deve levar o fato em consideração e não, sob o fundamento de ausência de provas até então não exigidas, negar-lhe o direito sumariamente. É verdade que não é tarefa fácil extrair das decisões paragonadas qual consideram ser a data limite para retificação das DCTF. Contudo, na ausência dessa informação, é possível depreender dos votos o entendimento de que a Secretaria da Receita Federal não deve desconhecer que o contribuinte procedeu à retificação, denegando o pleito por falta de comprovação direito retratado na DCTF retificadora. Em lugar disso, deve manifestar-se sobre a legitimidade dos débitos declarados na DCTF retificadora (...) e, se for o caso, apurar o crédito a restituir e homologar as compensações realizadas e declaradas pela recorrente. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. A divergência reside nos efeitos conferidos à DCTF-Retificadora em relação aos créditos objetos de compensação. No caso concreto, o contribuinte apresentou PER/DCOMP, em 15/12/2003, sob o fundamento de pagamento indevido. Mais de 4 anos após a transmissão do PER/DCOMP, em 20/05/2008, na mesma data em que foi emitido o despacho decisório, a contribuinte retifica a DCTF, reduzindo a zero o saldo a pagar do referido débito de PIS, de forma a tornar o pagamento antes vinculado a tal débito, indevido. Assim, o despacho decisório foi emitido com a análise das informações da DCTF original. O acórdão recorrido consignou que, necessariamente, a apresentação de DCTF retificadora demanda a apresentação do suporte probatório correspondente à demonstração do erro, como se vê nas razões do voto condutor: Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.270 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.904137/2008-20 (i) Cabia à recorrente apresentar os elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. No caso, diante da negativa da autoridade administrativa em reconhecer o direito creditório alegado, deveria a empresa demonstrar a veracidade dos novos dados apresentados na DCTF retificadora dos quais decorreria o direito creditório alegado. (ii) O fato de a DCTF retificadora ter sido transmitida anteriormente à ciência do despacho decisório pela contribuinte, no entender da Relatora, não altera em nada o fato de que, para que o despacho decisório seja modificado, deve a empresa apresentar elementos suficientes para tal, mais especificamente, acerca da veracidade nos novos dados informados na DCTF dos quais decorreria o seu direito creditório. (iii) Não se trata de hipótese de não aceitação da retificação de informações na DCTF, mas da necessidade de a contribuinte comprovar o direito creditório alegado com base em tal retificação em contraposição ao despacho decisório, o qual se baseou em informações anteriores fornecidas pela própria contribuinte. (iv) O seu direito creditório não decorre da mera retificação da DCTF. Já nos paradigmas, a DCTF retificadora foi transmitida anteriormente à emissão de qualquer ato da Administração tributária tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, tendo os arestos concluído pela necessidade de certificação das informações da Retificadora, independente do motivo da retificação, como se vê nos trechos das decisões transcritos a seguir: Acórdão Paradigma nº 1101-00.470 Com este quadro, graças a imprecisão da DRF só se poderia fazer suposições. Por exemplo, seria possível supor que o despacho decisório da DRF tivesse adotado as informações da DCTF retificada e não as informações da retificadora, embora o despacho tenha sido de 2008 e a DCTF retificadora de 2003. Nessa linha, seria razoável supor que a DRJ levasse em consideração a DCTF retificadora, no seu julgamento. Mas, não foi assim que a DRJ decidiu. Acórdão Paradigma nº 3803-006.690 De pronto, registre-se que, junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópia da DCTF retificadora transmitida em 31/07/2008, data essa anterior à emissão e à ciência do despacho decisório, eventos esses ocorridos, respectivamente, em 12/08/2008 e 20/08/2008, não tendo tal declaração sido objeto de apreciação por parte da repartição de origem ou da Delegacia de Julgamento. Trata-se de situações fáticas distintas. O próprio despacho de admissibilidade do Recurso Especial identificou a diferença fática entre os julgados: Cotejo dos arestos confrontados O cotejo das decisões confrontadas evidencia, de um lado, uma importante diferença entre as circunstâncias fáticas enfrentadas pelo Colegiado prolator da decisão recorrida e aquelas enfrentadas pelos Colegiados prolatores das decisões paradigma e, de outro, a despeito desta, o dissenso jurisprudencial acerca do dever de comprovação do direito frente à evidência de que a declaração prestada pelo contribuinte foi modificada. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.270 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.904137/2008-20 Em relação ao primeiro, o que se observa é que somente o acórdão recorrido enfrentou situação na qual o Despacho Decisório foi proferido antes da retificação da DCTF. Os fundamentos declinados nos votos dos dois acórdãos paradigma deixam claro que a retificação havia acontecido em data bem anterior ao Despacho. Sem dúvida, trata-se de uma diferença relevante. Contudo, entendo que as razões de decidir presentes nos votos dos dois acórdãos paradigma transmitem a ideia de que, no entender das Turmas de Julgamento, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ciente de que o contribuinte retificou a DCTF, deve levar o fato em consideração e não, sob o fundamento de ausência de provas até então não exigidas, negar-lhe o direito sumariamente. É verdade que não é tarefa fácil extrair das decisões paragonadas qual consideram ser a data limite para retificação das DCTF. Contudo, na ausência dessa informação, é possível depreender dos votos o entendimento de que a Secretaria da Receita Federal não deve desconhecer que o contribuinte procedeu à retificação, denegando o pleito por falta de comprovação direito retratado na DCTF retificadora. Em lugar disso, deve manifestar-se sobre a legitimidade dos débitos declarados na DCTF retificadora (...) e, se for o caso, apurar o crédito a restituir e homologar as compensações realizadas e declaradas pela recorrente. Observa-se que não há similitude fática, porquanto a retificação da DCTF antes ou depois do Despacho Decisório determina a solução a ser dada à pretensão do contribuinte. No acórdão recorrido a DCTF-Retificadora foi transmitida após emissão do Despacho Decisório, já nos paradigmas a DCTF-Retificadora foi transmitida antes de qualquer análise da compensação pela autoridade fiscal. Assim, o Recurso Especial não pode ser conhecido, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada, pressuposto do art. 67, § 8º, do Anexo II, do RICARF. Conclusão Do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 501DF CARF MF Original

score : 1.0
4743841 #
Numero do processo: 10660.001671/2003-29
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. REQUISITOS. Para que o contribuinte possa utilizar-se administrativamente do crédito reconhecido judicialmente, as exigências fixadas nas normas da Receita Federal que disciplinam a matéria devem ser integralmente cumpridas.Na hipótese de ação judicial, a compensação somente poderá ser efetuada se a requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do titulo judicial ou da renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. DECADÊNCIA. Reconhecida a decadência do crédito tributário referente aos períodos de apuração de maio e junho/98, em face do que dispõe o art. 150, § 4° do CTN.
Numero da decisão: 3801-000.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. REQUISITOS. Para que o contribuinte possa utilizar-se administrativamente do crédito reconhecido judicialmente, as exigências fixadas nas normas da Receita Federal que disciplinam a matéria devem ser integralmente cumpridas.Na hipótese de ação judicial, a compensação somente poderá ser efetuada se a requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do titulo judicial ou da renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. DECADÊNCIA. Reconhecida a decadência do crédito tributário referente aos períodos de apuração de maio e junho/98, em face do que dispõe o art. 150, § 4° do CTN.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10660.001671/2003-29

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 6948729

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.868

nome_arquivo_s : 380100868_10660001671200329_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO

nome_arquivo_pdf_s : 10660001671200329_6948729.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4743841

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930709209088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 357          1 356  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.001671/2003­29  Recurso nº  176.432   Voluntário  Acórdão nº  3801­00.868  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  DCTF ELETRONICA ­ COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  Fitex Tecelagem de Fitas e Aviamentos Têxteis Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1998  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  EXECUÇÃO.  REQUISITOS. Para que o contribuinte possa utilizar­se administrativamente  do  crédito  reconhecido  judicialmente,  as  exigências  fixadas  nas  normas  da  Receita  Federal  que  disciplinam  a  matéria  devem  ser  integralmente  cumpridas.Na hipótese de ação  judicial,  a compensação somente poderá  ser  efetuada se a requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da  desistência da execução do titulo judicial ou da renúncia à sua execução, bem  como  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários advocatícios referentes ao processo de execução.  DECADÊNCIA. Reconhecida a decadência do crédito tributário referente aos  períodos de apuração de maio e junho/98, em face do que dispõe o art. 150, §  4° do CTN.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  MAGDA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       (assinado digitalmente)     Fl. 407DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 23/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO     2 DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Sidney Eduardo Stahl, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Flávio de Castro Pontes e  José Luiz Bordignon.    Relatório  Em 16.06.2003  foi  lavrado Auto de  Infração  relativo a Contribuição para o  PIS/Pasep, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 22.096,47, com os acréscimos  legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da não localização dos pagamentos utilizados  em compensação com os débitos declarados de maio a dezembro/98.  Inconformado  com  a  exigência  fiscal,  o  contribuinte  apresentou,  em  sua  defesa, as seguintes razões de fato e de direito:  1.  os créditos utilizados em compensação têm origem na Ação Ordinária n°  96.0003475­3,  reportando­se,  ainda,  à  conclusão  do  voto  do  relator  da  decisão do TRF/1 a Região que deu provimento ao apelo das autoras para  que o PIS seja regrado pela Lei Complementar n° 07/70, excluindo, pois,  a Lei Complementar n° 17/73.  2. tal processo judicial transitou em julgado em 09.07.2001.  3. os créditos decorrem de recolhimentos indevidos do FINSOCIAL e invoca  a aplicação do art. 66 da Lei n° 8.383/91.  4. argúi a decadência do crédito tributário referente aos períodos de apuração  de maio e junho/98, em face do que dispõe o art. 150, § 4° do CTN.  A autoridade preparadora elaborou o Despacho Decisório DRFNAR/SAORT,  datado  de  25.02.2008,  fl.  260,  com  base  no  Parecer  DRFNAR/SAORT  N°  0258/2008,  fl.  256/259, indeferindo as compensações, devido ao fato de o contribuinte não ter apresentado os  documentos  que  lhe  foram  exigidos,  ou  seja,  petição  homologada  pelo  Poder  Judiciário,  de  desistência da execução do titulo judicial obtida na Ação Ordinária n° 96.00.03475­3/MG, bem  como  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários  advocaticios do processo de execução,  além da Certidão de  inteiro  teor do processo  judicial,  expedida  pela  Justiça  Federal,  referente  ao  processo  judicial  n°  2001.38.00.031002­6/MG,  dependente do processo n° 96.00.03475­3/MG (fl. 124/125).  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  petição  nos  autos  do  processo  administrativo 10660.001671/2003­29,  reiterando que não promoveu a  execução  judicial  dos  seus créditos, corroborado pela afirmação da Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer n°  258/2008,  que  relata  que  a  contribuinte  compensou  todo  o  crédito  auferido  naquela  ação  judicial  e  apresentou  a  certidão  de  inteiro  teor  do  processo  n°  96.00.03475­ 3/2001.38.00.031002­6. Tal certidão, segundo a impugnante, além de comprovar que somente  os  autores  Joao  Lopes  Figueira,  Agrisul  Peças  e  Acessórios  Ltda  e  Varela  Veículos  Ltda  receberam  judicialmente  os  valores  que  lhes  são  devidos  (através  de  RPV  e  precatório),  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 23/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO Processo nº 10660.001671/2003­29  Acórdão n.º 3801­00.868  S3­TE01  Fl. 358          3 comprova também que o direito da impugnante requerer a repetição dos seus valores na esfera  judicial  encontra­se precluso, uma vez que  já decorreram mais de  cinco  anos do  trânsito  em  julgado (18.05.2001).  A autoridade julgadora, porém, entendeu que os autos deveriam retornar para  diligência,  conforme  despacho  de  fl.  264,  para  que  a  interessada  pudesse  comprovar  a  compensação espontânea dos créditos apurados no processo judicial n° 96.0003475­3 com os  débitos objetos deste processo e para que a PFN esclareça quais débitos estariam envolvidos na  compensação realizada pela interessada com base na ação judicial em comento.  Em atenção  ao  solicitado,  a  autoridade  preparadora  procedeu  as  diligências  necessárias, por meio da Solicitação de Esclarecimentos DRFNAR/SAORT N° 0288/2008 (FL.  265/266) e do Despacho de fl. 267. A PFN/MG esclarece, por meio do Despacho de fl. 319 e  demais documentos juntados as fl. 269/318, que a empresa FITEX não promoveu a execução  nos autos judiciais referidos, mas sim compensou seu indébito e que por outro lado, não consta  informação  a  respeito  de  quais  débitos  teria  a  empresa  FITEX  compensado,  ficando  prejudicada, portanto, a resposta ao item 2 de fl. 264.   Cientificado  em  02/10/2008,  o  interessado  postou  em  27/10/2008,  sua  resposta  à.  Solicitação  de  Esclarecimentos  n°  0288/2008,  apresentando  as  planilhas  de  fl.  322/325,  com  o  intuito  de  comprovar  que  a  mencionada  compensação  foi  devidamente  efetuada.  A DRJ,  contudo,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  cabível  o  lançamento  sobre  a  contribuição que não estiver com seu pagamento comprovado.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Por  força  do  disposto  no  art.  18  da  Lei  n.°  10.833/2003,  com  as  alterações  posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida no art. 106  do CTN, é incabível a aplicação da multa de oficio em conjunto  com  tributo  ou  contribuição  espontaneamente  declarados  em  DCTF.  COMPENSAÇÃO.  O  sujeito  passivo  não  logrou  comprovar  as  compensações  que  alegou  ter  realizado  espontaneamente  (anteriormente ao inicio da fiscalização).  Lançamento Procedente em Parte  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  apresentando  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  impugnação,  acrescentando  basicamente que:  1.  por  duas  vezes  apresentou  petições,  ressaltando  a  impossibilidade  de  desistir da Execução Judicial, vez que não era parte na ação;   Fl. 409DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 23/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO     4 2. que, por equívoco, deixou de anexar a certidão de inteiro teor expedida, em  20  de  fevereiro  de  2008,  pela  Secretaria  da  3°  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de Minas  Gerais para comprovar a veracidade da alegação;  3.  a  própria  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  ao  receber  o  processo  administrativo  de  compensação  que  lhe  foi  encaminhado  com  o  objetivo  de  que  fosse  verificada  a  existência  de  execução  dos  valores  da Recorrente,  afirmou  "que  a  contribuinte  compensou todo o crédito auferido naquela ação judicial";  4.  a  compensação  é  considerada  por  lei  direito  subjetivo  do  contribuinte,  estando legalmente certo que independe de autorização da Receita Federal;  5.  o  único  ato  exigível  à  época  era  o  preenchimento  das  DCTF'S  correspondentes  com as  informações  dos  créditos  e  débitos  compensados,  sendo  certo  que  a  referida  exigência  foi  devidamente  respeitada  pela  ora  recorrente,  o  que  pode  ser  facilmente  apurado pela própria Receita Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheira Daniela Ribeiro de Gusmão    De início, cumpre reconhecer a decadência do crédito tributário referente aos  períodos de apuração de maio e junho/98, em face do que dispõe o art. 150, § 4° do CTN.  No que tange aos demais períodos, foi  lavrado Termo de Perempção em 29  de abril de 2009, conforme fl.353, com base em informação de que o Recorrente tomou ciência  do Acórdão DRJ/JFA N° 09 ­ 22.321 – 1ª. Turma da DRJ­Juiz de Fora­MG em 09 de março de  2009 conforme "AR" de folhas 337, tendo apresentado seu recurso voluntário tão somente em  09 de abril de 2009.   Contudo, do exame do “AR” de fls. 337, verifica­se que a data da ciência foi  o  dia  10  de  março  de  2009,  sendo,  portanto,  tempestivo  o  recurso.  Sendo  tempestivo  e  atendidos os demais pressupostos recursais, dele tomo conhecimento.   Versa  o  recurso  sobre  a  suposta  falta  de  desistência  da  execução  do  título  judicial. De fato, a decisão da autoridade a quo foi baseada na falta de apresentação da prova  de homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do titulo judicial.   Por certo, a questão não era de fácil solução, vez que a Recorrente, apesar de  ser  parte  na  execução  judicial  ajuizada,  optou  por  realizar  a  compensação  total  dos  valores  recolhidos a maior. Neste  sentido, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de  Minas  Gerais  informou  ao  Chefe  da  SAORT  ­  DRF/VAR/MG  que  a  empresa  FITEX  não  promoveu execução nos autos judiciais referidos, mas sim compensou seu indébito. Esclareceu,  ainda,  que  documentos  relativos  à  expedição  de  precatório  e  requisições  de  pequeno  valor  delimitam  quais  as  empresas  executaram  valores  e  têm  direito  a  receber  eventuais  créditos,  sendo possível verificar pela análise destes documentos que a FITEX não estava entre elas.  Entendo,  contudo,  que  verificada  a  necessidade  formal  de  tal  desistência,  deveria a Recorrente ter tomado providências:no sentido de requerer a desistência da execução  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 23/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO Processo nº 10660.001671/2003­29  Acórdão n.º 3801­00.868  S3­TE01  Fl. 359          5 do  título  judicial.  Assim,  restando  pendente  tal  desistência,  requisito  sine  qua  non  para  o  deferimento da compensação pleiteada, correto o lançamento ora guerreado.  Como se sabe, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Assim  sendo,  o  Recorrente tinha por obrigação legal juntar aos autos do processo administrativo os respectivos  documentos comprobatórios que sustentariam seu direito.  Em face do exposto, voto no sentido de prover em parte o recurso voluntário,  tão somente para excluir o lançamento dos períodos de maio e junho, em razão da decadência.    (assinado digitalmente)  Daniela Ribeiro de Gusmão ­ Relator                                  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 23/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO

score : 1.0
10122593 #
Numero do processo: 13558.726951/2019-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 OMISSÃO DE RECEITA. PROVENTOS RECEBIDOS POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Uma vez que não foi juntado aos autos o laudo oficial descritor da doença que acometeria o recorrente, com a indicação da data de provável início, deve-se afastar o direito à isenção pleiteada.
Numero da decisão: 2001-006.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 OMISSÃO DE RECEITA. PROVENTOS RECEBIDOS POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Uma vez que não foi juntado aos autos o laudo oficial descritor da doença que acometeria o recorrente, com a indicação da data de provável início, deve-se afastar o direito à isenção pleiteada.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13558.726951/2019-76

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6949123

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.576

nome_arquivo_s : Decisao_13558726951201976.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 13558726951201976_6949123.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10122593

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930712354816

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-14T21:35:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-14T21:35:42Z; Last-Modified: 2023-09-14T21:35:42Z; dcterms:modified: 2023-09-14T21:35:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-14T21:35:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-14T21:35:42Z; meta:save-date: 2023-09-14T21:35:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-14T21:35:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-14T21:35:42Z; created: 2023-09-14T21:35:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-09-14T21:35:42Z; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-14T21:35:42Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13558.726951/2019-76 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-006.576 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 24 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee ROSE MARY REIS MATTOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 OMISSÃO DE RECEITA. PROVENTOS RECEBIDOS POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Uma vez que não foi juntado aos autos o laudo oficial descritor da doença que acometeria o recorrente, com a indicação da data de provável início, deve-se afastar o direito à isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2018, ano-calendário 2017, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 69 51 /2 01 9- 76 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.576 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.726951/2019-76 formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 1.484,84, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) Infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Rend. Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave - Não Comprovação da Moléstia ou sua Cond. de Aposentado. Cientificado do lançamento em 13/11/2019, o sujeito passivo apresentou impugnação em 12/12/2019. Informa o(a) contribuinte: Referência: Notificação de Lançamento n° 2018/816472869945471. ROSE MARY REIS MATTOS NUNES, CPF: 348.426.675-91, não se conformando com a notificação de lançamento em referência, vem apresentar a presente impugnação nos termos dos artigos 14 a 17 e 23 do Decreto 70.235/72 com alterações introduzidas pelas Leis n* 8.748/93 e n* 9.532/97, pelos motivos a seguir expostos: Infração: RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE - NÃO COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA OU SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, PENSIONISTA OU REFORMADO Fonte Pagadora: 13.937.065/0001-00. CPF Beneficiário: 348.426.675-91 - ROSE MARY REIS MATTOS. Valor da infração: R$ 46.01,02. Não concordo com essa infração. - O valor contestado é isento, por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave. - Outras alegações: DECLARAÇÃO DA JUNTA MÉDICA DO ESTADO DA BAHIA, (LAUDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA E PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL NOTA EXPLICATIVA.” Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/09/2020, o sujeito passivo interpôs, em 16/10/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que é portadora da doença grave deflagradora do direito à isenção. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O recurso voluntário é tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria, razões pelas quais dele conheço. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI-os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, eLei nº8.541, de 1992, art. 47); Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.576 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.726951/2019-76 [...] XXXIII-os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV,Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, eLei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); [...] §4ºPara o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). §5ºAs isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I-do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II-do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III-da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. §6ºAs isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: MATERIAIS Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; Identificação do momento em que a doença foi contraída; Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). FORMAIS Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.576 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.726951/2019-76 Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação No caso em exame, a recorrente não comprovou a existência da doença grave, por meio de laudo oficial, pertinente ao período em que os proventos teriam sido recebidos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 124DF CARF MF Original

score : 1.0
10128627 #
Numero do processo: 11080.733267/2018-98
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.886
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.884, de 21 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.733133/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202109

numero_processo_s : 11080.733267/2018-98

conteudo_id_s : 6950520

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-001.886

nome_arquivo_s : Decisao_11080733267201898.pdf

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11080733267201898_6950520.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.884, de 21 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.733133/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

id : 10128627

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930721792000

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-27T18:06:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: OmniPage CSDK 19; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; language: pt; dcterms:created: 2021-10-27T18:06:42Z; Last-Modified: 2021-10-27T18:06:42Z; dcterms:modified: 2021-10-27T18:06:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2021-10-27T18:06:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: OmniPage CSDK 19; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-27T18:06:42Z; meta:save-date: 2021-10-27T18:06:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-27T18:06:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; pdfaid:conformance: B; dc:language: pt; meta:creation-date: 2021-10-27T18:06:42Z; created: 2021-10-27T18:06:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-27T18:06:42Z; pdf:charsPerPage: 2566; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-27T18:06:42Z | Conteúdo => Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 0 S3-C3T2 Processo nº 11080.733267/2018-98 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.886 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.884, de 21 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.733133/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente julgou-a improcedente por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa, que pleiteia o sobrestamento do feito até decisão definitiva do processo conexo. Fl. 34DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.14038.2VWQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.14038.2VWQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733267/2018-98 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10925.900883/2017-38, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o Fl. 35DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.14038.2VWQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.14038.2VWQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733267/2018-98 julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10925.900883/2017-38, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10925.900883/2017-38, retornando, em seguida, para julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 36DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.14038.2VWQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.14038.2VWQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 26/10/2021 14:11:00 por GERALDO MAGELA PINTO NOGUEIRA NETO. Documento assinado digitalmente em 26/10/2021 14:36:43 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1023.14038.2VWQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 53185A65B3A2139578FA14CACB663C1231DA133096E229B65228983BBAD215C5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.733267/2018-98. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3

score : 1.0
10122409 #
Numero do processo: 13841.000009/2005-83
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIR TRIBUTO INSTITUÍDO POR NORMA LEGAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL Passados mais de dez anos da declaração de inconstitucionalidade do Finsocial e da edição da MP 1.110, de 31/08/95, tem-se por decaído o direito da contribuinte de pedir a sua restituição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.846
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIR TRIBUTO INSTITUÍDO POR NORMA LEGAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL Passados mais de dez anos da declaração de inconstitucionalidade do Finsocial e da edição da MP 1.110, de 31/08/95, tem-se por decaído o direito da contribuinte de pedir a sua restituição. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 13841.000009/2005-83

conteudo_id_s : 6947889

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.846

nome_arquivo_s : Decisao_13841000009200583.pdf

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 13841000009200583_6947889.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011

id : 10122409

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930752200704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 146          1 145  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13841.000009/2005­83  Recurso nº  173.049   Voluntário  Acórdão nº  3801­00.846  –  1ª Turma Especial   Sessão de  09 de agosto de 2011  Matéria  Pedido de Restituição  Recorrente  B.J. AUTOPEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  RESTITUIR  TRIBUTO  INSTITUÍDO  POR  NORMA  LEGAL  DECLARADA INCONSTITUCIONAL  Passados  mais  de  dez  anos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  Finsocial e da edição da MP 1.110, de 31/08/95, tem­se por decaído o direito  da contribuinte de pedir a sua restituição.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 26/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL   2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão que indeferiu, sob  fundamento de decadência, pedido de restituição de valores recolhidos a título de FINSOCIAL  do contribuinte.  Verifica­se às fls. 01/28 pedido de restituição da Recorrente realizado em 19  de janeiro de 2005, acompanhado das respectivas guias de recolhimento indevido dos períodos  de apuração de setembro de 1989 a março de 1992.  A Delegacia da Receita Federal de Origem indeferiu o pedido de restituição  do Contribuinte considerando  ter ocorrido a decadência do direito ao crédito,  e, nesse passo,  não  homologou  as  compensações  efetuadas  com  base  nos  mesmos  créditos  através  das  PER/DCOMPS indicadas (fls. 91/92).  Apresentada Manifestação de Inconformidade pelo Contribuinte (fls. 99/109),  seguiram os autos para apreciação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campinas – SP, que proferiu o acórdão recorrido às fls. 124/125, sob a mesma fundamentação  da  decisão  da  DRF  de  origem  que  velou  pela  decadência  do  direito  ao  crédito  e  pela  não  homologação das compensações realizadas, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente extingue­ se após o transcurso  do prazo de cinco anos contados da data do pagamento.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Dessa decisão a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário alegando em suma  que:  1.  A própria declaração de  inconstitucionalidade das leis que majoraram a  alíquota do Finsocial pelo STF dão direito a restituição/compensação;  2.  Trata­se  de  restituição  de  pagamento  indevido,  tendo  em  conta  que  a  prestação  pecuniária  exigida  por  lei  inconstitucional  não  é  tributo  a  ser  restituído  pois  o  espeque legal em que se hasteava a exigência esvaiu­se do mundo jurídico;  3.  O reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo  pelo Supremo Tribunal Federal só pode ser considerado como termo inicial para prescrição de  repetição  de  indébito,  quando  efetuado  no  controle  Concentrado  de  constitucionalidade,  ou  mesmo no controle difuso, quando da edição do Senado Federal, conferindo efeitos erga omnes  àquela declaração;  4.  Não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição,  visto que o prazo prescricional permanece em aberto, pois até o presente momento não houve  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13841.000009/2005­83  Acórdão n.º 3801­00.846  S3­TE01  Fl. 147          3 edição  de  Resolução  pelo  Senado  Federal,  dando  efeito  erga  omnes  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade dos artigos que majoraram as alíquotas do Finsocial.  É o Relatório,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL   4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O presente recurso versa, conforme visto, à questão referente ao termo inicial  do prazo decadencial e prescricional para restituir tributo instituído por norma legal declarada  inconstitucional pelo STF, no caso o FINSOCIAL.  Ao longo dos últimos anos, surgiram diversas correntes na busca da definição  do prazo prescricional para pleitear o ressarcimento do indébito tributário, principalmente em  função de divergências quanto à data em que se daria a extinção do crédito tributário.  Das regras do CTN – Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos  165 e 168, vê­se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de  ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais  pelo Supremo Tribunal Federal.  Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das  inúmeras declarações  de  inconstitucionalidade de  tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou­se  sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica.  Foi  na  esteira  da  doutrina  de  incontestáveis  tributaristas  como  Alberto  Xavier, J Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que  a  jurisprudência  do Superior Tribunal  de  Justiça pacificou­se,  no  sentido  de  que  o  início  do  prazo para o exercício do direito à  restituição do  indébito deve ser contado da declaração de  inconstitucionalidade pelo STF.  Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação,  ou  não,  do  Código  Tributário  Nacional  aos  casos  de  restituição  de  indébito  fundada  em  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  é  fato  inconteste  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  prescricional  inicia­se a partir da data em que .foi declarada  inconstitucional a  lei na qual se  findou  a  exação  (Resp  n°  69233/RN;  Resp  nº  68292­4/SC;  Resp  75006/PR,  entre  tantos  outros).  Como  é  cediço,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  sessão  plenária  realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764­ 1/PE, declarou  a  inconstitucionalidade  incidental  de  todos os dispositivos que aumentaram a  alíquota  do  Finsocial  (Leis  n°  7.787/89;  7.787/89;  e,  8.147/90),  reconhecendo  a  constitucionalidade unicamente da alíquota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a  receita bruta de venda de mercadorias.  Certo  é  que,  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional,  o  prazo  para  o  contribuinte requerer a restituição de pagamento indevido se inicia com a extinção do crédito  tributário, ex­vi  do  artigo  168,  inciso  I,  que  se  reporta  ao  artigo  165,  incisos  I  e  II,  ou  seja,  somente  quando  definitivamente  extinto  o  crédito  tributário  na  forma  da  legislação  do  Finsocial, é que se inicia o prazo prescricional para o contribuinte.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13841.000009/2005­83  Acórdão n.º 3801­00.846  S3­TE01  Fl. 148          5 Impende salientar que, há casos em que a norma  tributária que se presumia  válida  no  momento  do  recolhimento  é,  posteriormente,  declarada  como  imprópria  para  o  aperfeiçoamento  da  exigência,  transformando  o  valor  recolhido  em  indébito.  Desta  forma  a  materialidade do direito de restituir consolida­se no momento em que houver tal declaração ou  reconhecimento.  Essa é a hipótese que se efetivou para produzir efeitos no presente processo,  com a edição da Medida Provisória 1.110/1995.  Assim,  a  partir  do  reconhecimento  formal  do  pagamento  indevido,  o  contribuinte teria 05 (cinco) anos para ingressar com o pedido de restituição (art. 168 e 165 do  CTN), portanto, até o dia 31/08/2000.  Em  vista  desses  critérios,  quaisquer  sejam  os  ângulos  examinados,  conclui­se que o pedido da Recorrente foi extemporâneo, visto ter sido protocolado em 19  de janeiro de 2005.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL

score : 1.0
10126695 #
Numero do processo: 16327.001270/2006-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. IRPJ. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO. O saldo negativo de IRPJ declarado, para fins de compensar débitos da Contribuinte, dependia de aproveitamento de saldo negativo (parte) de outro processo, cujo crédito não foi reconhecido, de forma que permanece somente a compensação nos moldes do decidido em primeira instância.
Numero da decisão: 1401-006.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. IRPJ. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO. O saldo negativo de IRPJ declarado, para fins de compensar débitos da Contribuinte, dependia de aproveitamento de saldo negativo (parte) de outro processo, cujo crédito não foi reconhecido, de forma que permanece somente a compensação nos moldes do decidido em primeira instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16327.001270/2006-99

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6949787

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1401-006.753

nome_arquivo_s : Decisao_16327001270200699.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

nome_arquivo_pdf_s : 16327001270200699_6949787.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023

id : 10126695

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930774220800

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-01T13:50:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-01T13:50:35Z; Last-Modified: 2023-10-01T13:50:35Z; dcterms:modified: 2023-10-01T13:50:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-01T13:50:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-01T13:50:35Z; meta:save-date: 2023-10-01T13:50:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-01T13:50:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-01T13:50:35Z; created: 2023-10-01T13:50:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-10-01T13:50:35Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-01T13:50:35Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001270/2006-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.753 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2023 Recorrente ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. IRPJ. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO. O saldo negativo de IRPJ declarado, para fins de compensar débitos da Contribuinte, dependia de aproveitamento de saldo negativo (parte) de outro processo, cujo crédito não foi reconhecido, de forma que permanece somente a compensação nos moldes do decidido em primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário apresentado pela Interessada frente ao decidido pelo órgão julgador de primeira instância, o qual deferiu em parte a sua solicitação de compensação, então instrumentalizada em declarações (PER/DCOMP), de fls.1/52. O valor do direito creditório utilizado nas declarações de compensação estava representado por parte do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005, sendo utilizado então a importância de R$ 101.689.658,00 (fls.55 do Despacho Decisório), decorrente de IRRF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 70 /2 00 6- 99 Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.753 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001270/2006-99 s/ Juros sobre Capital Próprio (JCP) e de saldo de compensações analisadas no processo administrativo fiscal de nº 16327.000268/2007-83. No Despacho Decisório (Volume I, fls.53 a 56), foi reconhecido o direito creditório de R$ 95.589.104,10, enquanto que a decisão recorrida (Volume 2, fls.216/223) reconheceu um valor pouco acima, no caso um direito creditório de R$ 96.580.664,80. A seguir, excertos do VOTO da decisão recorrida: 8. Segundo o despacho decisório de fls. 54/56, a contribuinte utilizou-se de créditos no montante total de R$ 101.689.658,00, para fins das compensações pretendidas neste processo. Por outro lado, a autoridade administrativa que proferiu o processo decisório consignou que o valor máximo a compensar seria de R$ 92.589.104,10, reconhecendo o direito creditório neste valor. 8.1. O saldo negativo de IRPJ apontado na Ficha 12 B da Declaração IRPJ Exercício de 2006, Ano-calendário de 2005, foi de R$ 101.748.739,81 (fl. 162), conforme também registrado pela autoridade administrativa que proferiu o despacho decisório (fl. 53). 8.2. Entretanto, conforme também apontado pela autoridade administrativa que proferiu o despacho decisório ora contestado, o saldo negativo é decorrente de IRRF retido sobre Juros s/ Capital Próprio (JCP), deste modo, há de se considerar que a compensação dentro do exercício (ano calendário 2005) prevalece sobre a compensação de exercícios seguintes. Neste diapasão, a autoridade apurou o valor do crédito tributário a ser reconhecido, no valor de R$ 95.589.104,10, conforme tabela à fl. 54 que apurou o saldo a compensar, a partir das Fichas 50 e 12B da DIPJ/2006 (AC 2005). 8.3. A contribuinte, por sua vez, pretende utilizar o direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 no valor de R$ 101.689.658,00, para fins de compensação dos débitos elencados nas DCOMPs relacionadas no Despacho Decisório â. fl. 55. [...] 10. A informação fiscal de fls. 191 a 194, é categórica ao concluir que, "de acordo com os elementos constantes no processo 16327.00268/2007-83 (...), o crédito de RS 4.018.163,17 não foi utilizado e encontra-se disponível". 10.1. Ora, se o credito no valor de R$ 4.018.163,17 não pode ser objeto de restituição, nem tão pouco foi utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a titulo de remuneração de capital próprio, é conseqüência lógica que tal cifra, no caso, componha o saldo negativo do IRPJ ano- calendário em que a retenção foi efetuada. 11. Deste modo, utilizando o mesmo critério de apuração do SN de IRPJ utilizado pela autoridade administrativa que proferiu o despacho decisório e considerando (1) que o valor correto de IRRF retido pela Fonte Pagadora CNPJ n° 60.701.190/0001-04 é de R$ 101.788.507,46 (e não 101.815.109,93) e (2) que o IRRF retido sobre JCP recebido pela interessada, no valor de R$ 4.018.163,17 (que compunha o crédito apontado no processo 16327.000268/2007-83), não foi utilizado, o valor do saldo negativo passível de Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.753 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001270/2006-99 utilização para fins das compensações a que se referem as DCOMPs objeto do presente processo é de R$ 96.580.664,80, conforme demonstrado no esquema a seguir (valores em Reais — R$): 12. Deste modo, o valor de saldo negativo de IRPI passível de utilização para fins das compensações pretendidas pela interessada é de R$ R$ 96.580.664,80. [...] Do Recurso Voluntário Cientificado em 22 de dezembro de 2008 do Acórdão nº 16-19.730 proferido pela 8ª Turma da DRJ/SPOI, em sessão de 03 de dezembro de 2008, a Interessada apresentou recurso voluntário em 10 de janeiro de 2009. Em resumo, as alegações da Recorrente: A 8a Turma da DRESPOI, no Acórdão ora recorrido, não apreciou o aditamento apresentado, mas tão somente as alegações trazidas na manifestação de inconformidade, para deferir em parte a solicitação do Recorrente reconhecendo o saldo negativo no valor de R$ 96.580.664,80, e não R$ 101.748.888,33 conforme pleiteado. II — DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ/2005 Do saldo negativo de IRPJ pleiteado, no montante de R$ 101.748.888,33, foi reconhecido pela DRJ apenas o montante de R$ 96.580.664,80 (doc. 02). A controvérsia a respeito do valor do saldo negativo acumulado a que tem direito o Recorrente reside basicamente no valor do crédito de IRF sobre JCP efetivamente utilizado na compensação dos débitos apurados no ano- calendário de 2005. Nos autos do processo n°16327.000268/07-83, cujo apensamento ao presente já foi pleiteado, foi reconhecido o direito crediário no montante de R$ 109.956.034,37, sendo que, desse montante, o Recorrente compensou R$ 100.822.852,57, conforme já esclarecido na petição de aditamento à manifestação de inconformidade apresentada no presente processo (que, no entanto, sequer foi apreciada pelo julgador), remanescendo o valor de R$ 9.159.784,24 para composição do saldo negativo de IRPJ (e não R$ 3.991.560,70 conforme declarado na decisão ora recorrida). Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.753 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001270/2006-99 A diferença de R$ 5.168.223,53 corresponde à redução do IRF sobre JCP retido do Recorrente no ano e declarado na DIPJ para composição das antecipações de 2005 dos quais: a) R$ 4.108.998,56 refere-se à compensação indevida realizada pela DE1NF vinculada à discussão nos autos do processo n° 16327.000268/07-83 (pendente de julgamento no Conselho de Contribuintes) da compensação de IRF sobre JCP com transmissão em atraso da PER/DCOMP sem a inclusão da multa de mora (denúncia espontânea). b) R$ 1.032.622,48 também está em discussão nos autos do processo n° 16327.000268/07-83. Esse valor decorre de compensação indevida efetuada pela DEINF que não considerou a PER/DCOMP retificadora apresentada. c) R$ 26.602,47 foi efetuado o pagamento desse débito discutido nos autos do processo Nº 16327.000268/07-83. Tal pagamento não foi reconhecido pelo julgador no presente processo, quando liberou apenas o valor de R$ 3.991.560,70 (= R$4.018.163,17 - R$ 26.602,47) para compor o crédito de saldo negativo de IRPJ, dos R$ 9.159.784,24 pleiteados. Portanto, dos esclarecimentos ora apresentados, verifica-se que o reconhecimento integral do saldo negativo de 2005 ora pleiteado no presente processo administrativo está diretamente vinculado à discussão veiculada no Processo n° 16327.000268/07-83 (pedido de restituição de IRF sobre JCP do ano de 2005) no qual se discutem as diferenças acima mencionadas(doc.03). Por essa razão, requer o apensamento destes autos ao processo n° 16327.000268/07-83, já que os julgamentos estão diretamente vinculados. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Conforme relatoriado e referendado no recurso voluntário, o crédito pleiteado para compensações é decorrente de imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre receitas auferidas a título de juros de capital próprio (JCP) no ano calendário de 2005, além de suposto saldo de compensações então consideradas no processo administrativo fiscal de nº 16327.000268/07-83. Da situação do processo nº 16327.000268/07-83 Conforme relatoriado, por meio da Resolução CARF de nº 1401-000.490, em sessão de 17 de outubro de 2017, esta turma ordinária, mas com outra composição, entendeu que Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.753 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001270/2006-99 o decidido no referido processo acarretaria efeitos no presente processo que ora se julga, tendo, então, determinado o seu sobrestamento “...até que seja proferida decisão relativa ao processo 16327.000268/07-83, do qual este é decorrente.” Esta decisão já ocorreu no âmbito deste Tribunal administrativo, por meio do Acórdão de Recurso Especial proferido pela CSRF / 1ª Turma em sessão de 10/09/2019. Eis a sua ementa e resultado do julgamento: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.753 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001270/2006-99 Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Posteriormente, o sujeito passivo interpôs Embargos de Declaração, ocasião em que foram rejeitados, por meio do Despacho CSRF / 1ª Turma: [...] Diante do exposto, com fundamento no §3º do art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte. Encaminhe-se à Unidade de Origem, para ciência ao Contribuinte do presente despacho, que é definitivo, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada. (documento assinado digitalmente) ANDRÉA DUEK SIMANTOB Presidente da 1ª Seção de Julgamento Pois bem, em assim sendo, percebe-se que fica afastada a alegação da Recorrente de que uma parte do crédito do presente processo seria decorrente do saldo das compensações analisadas no PA 16327.000268/07-83, uma vez que a decisão administrativa final proferida pela CSRF é definitiva nesta esfera, devendo-se acatar o reconhecimento do direito creditório consignado pela decisão de primeira instância naquele processo. Cópia da referida decisão administrativa encontra-se às fls.78 a 91, onde permaneceu o crédito deferido pela unidade de origem, na importância de R$ 109.956.034,36, conforme já considerado no voto da decisão recorrida deste processo: Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.753 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001270/2006-99 No Recurso Voluntário, a Recorrente reitera que “A controvérsia a respeito do valor do saldo negativo acumulado a que tem direito o Recorrente reside basicamente no valor do crédito de IRF sobre JCP efetivamente utilizado na compensação dos débitos apurados no ano-calendário de 2005”, (grifei) daí discorre sobre as situações envolvendo as compensações efetuadas no âmbito do processo de nº 16327.000268/07-83, etc, que deixa-se de aqui comentar, em face do já explanado anteriormente. Relativamente ao aditamento (fls.111) promovido pela Interessada após o prazo legal de sua apresentação de Manifestação de Inconformidade (esta então apresentada tempestivamente), não pode ser acolhido, por força de sua preclusão. Além disso, seu enfrentamento contempla também situações de compensações de débitos também no âmbito do processo de nº 16327.000268/07-83, o qual já foi objeto de decisão administrativa final proferida pela CSRF, não havendo alterações no saldo negativo então considerado pela DRJ. Conclusão Ante o exposto, oriento o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 336DF CARF MF Original

score : 1.0
10123070 #
Numero do processo: 10580.903664/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE PROVAS NA VIA RECURSAL. INDÍCIOS DE COMPROVAÇÃO. Material probatório juntado ao autos no momento da interposição do Recurso. Admissibilidade em razão do conteúdo probatórios já constante nos autos. Intuito de complementação probatória. Quando há indícios de comprovação do crédito em discussão, necessário o acolhimento parcial do pleito da Recorrente para devolver o processo à origem para análise dos documentos.
Numero da decisão: 1302-006.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, proposta pelo Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, vencido este e o Conselheiro Marcelo Oliveira. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, a fim de seja proferido despacho decisório complementar, levando em consideração as provas juntadas aos autos, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE PROVAS NA VIA RECURSAL. INDÍCIOS DE COMPROVAÇÃO. Material probatório juntado ao autos no momento da interposição do Recurso. Admissibilidade em razão do conteúdo probatórios já constante nos autos. Intuito de complementação probatória. Quando há indícios de comprovação do crédito em discussão, necessário o acolhimento parcial do pleito da Recorrente para devolver o processo à origem para análise dos documentos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10580.903664/2014-14

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6949208

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-006.898

nome_arquivo_s : Decisao_10580903664201414.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

nome_arquivo_pdf_s : 10580903664201414_6949208.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, proposta pelo Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, vencido este e o Conselheiro Marcelo Oliveira. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, a fim de seja proferido despacho decisório complementar, levando em consideração as provas juntadas aos autos, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023

id : 10123070

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930779463680

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-23T15:17:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-23T15:17:42Z; Last-Modified: 2023-09-23T15:17:42Z; dcterms:modified: 2023-09-23T15:17:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-23T15:17:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-23T15:17:42Z; meta:save-date: 2023-09-23T15:17:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-23T15:17:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-23T15:17:42Z; created: 2023-09-23T15:17:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-09-23T15:17:42Z; pdf:charsPerPage: 2294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-23T15:17:42Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.903664/2014-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.898 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2023 Recorrente ULTRACARGO LOGISTICA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE PROVAS NA VIA RECURSAL. INDÍCIOS DE COMPROVAÇÃO. Material probatório juntado ao autos no momento da interposição do Recurso. Admissibilidade em razão do conteúdo probatórios já constante nos autos. Intuito de complementação probatória. Quando há indícios de comprovação do crédito em discussão, necessário o acolhimento parcial do pleito da Recorrente para devolver o processo à origem para análise dos documentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, proposta pelo Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, vencido este e o Conselheiro Marcelo Oliveira. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, a fim de seja proferido despacho decisório complementar, levando em consideração as provas juntadas aos autos, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente caso versa sobre não homologação de PER/DCOMP em razão da inexistência do crédito indicado pela Recorrente. Essa foi a conclusão do Despacho Decisório e do Acórdão Recorrido. O resumo da controvérsia reside na comprovação (ou a sua ausência) da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 36 64 /2 01 4- 14 Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.898 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903664/2014-14 existência do crédito alegado pela contribuinte, em razão de equívocos na apuração de IRRF, gerando o preenchimento errôneo de DARF e DCTF – cujo cruzamento gerou a conclusão da inexistência do crédito apontado na PER/DCOMP. Neste momento processual, estamos diante de Recurso Voluntário (fls. 80-91), interposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 06-70.545, proferido em 17 de julho de 2020 pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA)(fls. 68-73), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. O principal fundamento constante no Acórdão Recorrido reside na inexistência de evidências ou provas que demonstrassem a existência do crédito indicado na PER/DCOMP, visto que a DCFT, mesmo após a retificação, não demonstrou a existência de liquidez e certeza do crédito que pretendia ser utilizado na compensação. Abaixo descrevo a linha do tempo da controvérsia creditória para melhor compreensão dos fatos relevantes deste caso. a) Sobre a PER/DCOMP e a origem do crédito pleiteado: A origem da controvérsia está na apresentação da PER/DCOMP 07820.25557.160614.1.3.04-1625, na qual a Recorrente tentou utilizar crédito no valor de R$ 275.200,26 (fl. 20-22): O fundamento do referido crédito, segundo a Recorrente está no pagamento a maior realizado por meio de DARF no valor total de R$ 919.879,04, realizado sob o código receita 0561 de competência de abril/2014, alterado por meio do REDARF para o código de receita 3562 (fl. 600-604): Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.898 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903664/2014-14 Quando realizou o pagamento deste DARF, a Recorrente acreditava que estaria quitando: (i) o IRRF sobre PRL dos seus funcionários no valor de R$ 647.403,54 – cujo código de receita era o 3562 –; (ii) além do seu IRRF salário no valor de R$ 272.475,50 – cujo código de receita, em verdade, era 0561; pois estes eram os débitos de IRRF apurados para referida competência. Ao verificar o erro cometido pelo pagamento de tributos de códigos de receitas distintos na mesma DARF, procedeu ao pagamento de um novo DARF dias depois, sob o código de receita 0561, no valor R$ 275.173,00, que compreende o valor principal de R$ 272.475,50 acrescido da multa de mora no valor R$ 2.697,50 (fl.600-604): Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.898 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903664/2014-14 Após os ajustes, os pagamentos realizados para os débitos apurados na competência de abril/2014 ficaram da seguinte forma – segundo : Competência: abril 2014 Natureza Débito apurado Pagamento via DARF IRRF 3562 R$ 647.403,54 R$ 919.879,04 IRRF 0561 R$ 272.465,50 R$ 275.173,00 (principal e multa de mora) b) Fundamentos do Despacho Decisório e do Acórdão Recorrido: Após a transmissão da PER/DCOMP (junho/2014), foi exarado Despacho Decisório (setembro/2014) no qual se entendeu pela inexistência do crédito (fl. 61): Após a apresentação de Impugnação, o Acórdão Recorrido esclareceu que não foi possível verificar a existência de pagamento a maior, apto a amparar o pleito da contribuinte, pois a análise das obrigações acessórias não permitiriam essa conclusão. b.1 Quanto à DCTF O Acórdão recorrido entendeu que tanto na DCTF original, quanto na retificadora (apresentada após a ciência do Despacho Decisório), não há indicação que houve o pagamento a maior, pois o valor do débito não foi alterado pela contribuinte: “11. Verifica-se que, na DCTF original (17/06/2014), de abril/2014, foi declarado o valor de R$ 919.879,04 para IRRF 3562 e de R$ 312.078,59 para IRRF 0561. E na DCTF retificadora de 08/11/2017 (após ciência do DD) foram declarados os mesmos valores: Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.898 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903664/2014-14 ” b.2 Quanto à ECF O Acórdão recorrido entendeu que nos registros da ECF não constam informações sobre os PRLs pagos pela contribuinte. “12. Na ECF/AC2014, Registro L300 –Demonstração do Resultado Liquido não constam informações de participações nos lucros de empregados para o 2 º trimestre de 2014, nem para os demais trimestres do AC 2014.” b.3 Quanto à DIRF O Acórdão recorrido entendeu que a DIRF retificadora apresentada valores que não estão de acordo com os valores comprovados pela contribuinte: “13. A DIRF retificadora apresentada em 10/04/2015 apresenta, no mês de abril/2014, valores de IRRF no código 0561 no total de R$ 311.067,85 e no código 3562 no total de R$ 614.743,08, os quais, embora próximos, são divergentes dos valores alegados pelo contribuinte.” b.4 Quanto aos elementos de prova constante nos autos O Acórdão recorrido entendeu pela insuficiência de elementos de prova que poderiam dar subsídio ao pleito da Recorrente: “15. Contudo, a contribuinte não apresentou dados nem evidências que demonstrem que houve pagamento indevido; sequer apresentou a contabilidade ou demonstrativo com a apuração correta do valor de Participação dos trabalhadores nos lucros – PLR (3562) e dos pagamentos de salários dos empregados (0561) para o mês de abril/2014. Ou seja, a interessada apenas alega e nada comprova. 16. Assim, a simples alegação da ausência de retificação da DCTF não é suficiente para reconhecer-se a existência de liquidez e certeza do crédito, ambas necessárias para que se proceda à homologação da DCOMP em litígio. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.898 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903664/2014-14 17. No caso, para confirmação do crédito e homologação da compensação, é necessário que o contribuinte comprove e demonstre a apuração correta do IRRF sobre Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados – PLR (3562) e do IRRF mensal (0561) para o período objeto da dcomp em litígio e que o valor efetivamente pago foi superior ao devido, através de escrituração contábil/fiscal bem como da documentação que lhe deu lastro. 18. Relevante ressaltar que em processos de restituição/compensação o ônus da prova é do contribuinte já que, ao formular um pedido de ressarcimento ou uma declaração de compensação, ele alega a existência de um direito, cabendo a ele provar seus fatos constitutivos, nos termos do art. 373 inciso I do Novo CPC. 19. Portanto, as alegações e documentos apresentados não foram suficientes para suprir os elementos de prova necessários ao reconhecimento do crédito de pagamento indevido ou a maior pleiteado no perdcomp em tela.” Essas são as principais razões que levaram a DRJ, por meio do Acórdão Recorrido, a julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte. c) Razões de reforma trazidas pelo Recurso Voluntário Em suas razões, a Recorrente alega: c.1 Preliminar: nulidade do Despacho Decisório, pois é uma decisão automatizada, o que cerceia o direito de defesa da contribuinte; c.2 Mérito: que o crédito está comprovado, e que, ao contrário do que foi afirmado no Acórdão Recorrido, a Recorrente havia entregue os documentos à Fiscalização e que se a autoridade julgadora tivesse analisado os documentos contábeis com precisão, teria verificado a existência do crédito. Após o recebimento do Recurso Voluntário por este Conselho, o processo foi a mim distribuído, em conjunto com o processo nº 11080.736053/2018-73, apenso a estes autos. É o relatório. Voto Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. I - Dos requisitos de admissibilidade. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade dispostos no Decreto n° 70.235/1972. Quanto à tempestividade, vale frisar que a contribuinte teve ciência do Acórdão Recorrido em 28/09/2020 (fls. 68-73), tendo protocolado seu Recurso em 28/10/2020 (fl. 76), isto é, respeitando o prazo legal de 30 dias. Assim conheço do Recurso, e passo para análise das suas razões. Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.898 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903664/2014-14 II – PRELIMINARES II.A – Arguição de Nulidade A Recorrente afirma que o Despacho Decisório seria nulo em razão da “a “decisão” operacionalizada automaticamente por meio de cruzamento de informações, feito pelos sistemas da Receita Federal, sem qualquer análise da documentação fisco-contábil da empresa”. Também apresenta insurgência no sentido de o Acórdão Recorrido não possuir fundamentação adequada: “O acórdão peca por ausência de fundamentação - eis que fez tabula rasa dos mais que suficientes elementos de convicção que lhe foram disponibilizados - em flagrante cerceamento ao direito de defesa da recorrente (...)”. Ao final, seu pleito fundamentado em sua preliminar é no seguinte sentido (fls. 80-91): “Assim, considerando que (i) o despacho decisório não declinou as razões da recusa ao direito creditório pleiteado, já que se furtou à avaliação da documentação fisco-contábil da Recorrente; e que (ii) já transcorreu o prazo de cinco anos para homologação do PER/DCOMP pela autoridade administrativa, nos termos do §5º do artigo 74 da Lei 9.430/96, requer seja o presente recurso conhecido e integralmente provido, para anular o despacho decisório originário, conforme art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72 5 e, consequentemente, decretar a homologação tácita do crédito pleiteado. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, o que se admite apenas à guisa de argumentação, requer a Recorrente seja determinada a baixa dos autos à origem para a edição de novo despacho decisório, devendo a autoridade julgadora, necessariamente, manifestar-se especificamente sobre as provas relacionadas ao crédito, oportunizando o pleno exercício do contraditório e ampla defesa à recorrente.” Em primeiro lugar, quanto à suposta nulidade do Despacho Decisório (DD), entendo que não assiste razão à Recorrente. Importa destacar que o DD se trata de análise por meio de cruzamento de dados feita pelos sistema da RFB. O cruzamento de dados ali realizado é a base para instauração ou não da fase contenciosa do processo administrativo que, nestes casos de direito creditório, se faz por meio da apresentação de manifestação de inconformidade. Assim, o que se exige do DD – para constatação da sua validade – é correção dos dados ali analisados, que devem corresponder ao que havia sido indicado na PER/DCOMP. E isso consta no presente DD. O fato de a fundamentação deste ato administrativo não ser idêntica a de uma decisão proferida por um agente da Receita Federal não configuraria, na visão desta Conselheira, em cerceamento de defesa. Isso porque, entendo que o contraditório e o direito de defesa devem ser substancialmente observados e respeitados a partir da instauração da fase contenciosa do processo administrativo que, como dito, entendo que em processos creditórios tem o seu inicio com a apresentação de manifestação de inconformidade, que corresponde analogicamente à impugnação nos processos de lançamento ou de infração em face do sujeito passivo. Nesse sentido, entendo que a fundamentação aqui exposta encontra guarida nas razões da Súmula CARF 162: “Súmula 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.” Em segundo lugar, quanto à suposta deficiência na fundamentação do Acórdão Recorrido, também não assiste razão à Recorrente. Da mesma forma que alega superficialidade na fundamentação do Acórdão, pratica a mesma postura na sua fundamentação recursal. Veja que suas alegações são genéricas, trazendo apenas a afirmação de que competiria à Fiscalização Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.898 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903664/2014-14 analisar a documentação contábil e fiscal da contribuinte e retificar, de ofício, os erros ali contidos, conforme autorizaria o art. 147 do CTN. Não indica, por exemplo, quais seriam os elementos cabais que já estariam nos autos e que não constaram no Acórdão Recorrido. Deixa de indicar também, se teria ocorrido algum dos vícios elencados pela lei, mais precisamente o art. 489, §1º, do CPC/15, o qual é aplicável ao processo administrativo conforme previsão do art. 15 do mesmo diploma normativo. O que vislumbro, em verdade, é que a insurgência diz respeito ao resultado do julgamento, e não sobre a formalização deste resultado – que é a fundamentação da decisão recorrida. Por essas duas razões, portanto, voto por não acolher a preliminar de nulidade. II.B – Admissibilidade da juntada de prova em sede recursal Entendo que deve ser submetida à deliberação desta Turma a possibilidade de juntada de novos documentos em sede recurso antes da análise do mérito deste caso, pois trata-se de questão prejudicial para o mérito. E, tenho que no presente caso, tais documentos devem ser conhecidos por duas razões. A primeira razão diz respeito ao fato de que, quando da primeira instância, a contribuinte já havia juntado provas – ainda que indiciárias – visando provar o seu direito alegado. Ao final da sua Manifestação de Inconformidade (fls. 02-28) é possível vislumbrar a juntada, no mesmo documento pdf, dos documentos mais elementares na tentativa de provar o direito creditório alegado, como: DARFs pagas, REDARF, PER/DCOMP, entre outros. Assim, entendo que a contribuinte, ainda que não de forma exaustiva, tentou demonstrar que os fatos alegados eram verídicos, ainda que a prova deduzida não tenha sido suficiente para comprovar o seu direito. A segunda razão diz respeito à aplicação da alínea “c”, do §4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." Entendo que neste caso, estamos diante da hipótese da alínea “c”, isso porque, no Acórdão Recorrido, a autoridade julgadora assim referiu ao fundamentar a ausência de comprovação efetiva do crédito: “17. No caso, para confirmação do crédito e homologação da compensação, é necessário que o contribuinte comprove e demonstre a apuração correta do IRRF sobre Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados – PLR (3562) e do IRRF mensal (0561) para o período objeto da dcomp em litígio e que o valor efetivamente pago foi superior ao devido, através de escrituração contábil/fiscal bem como da documentação que lhe deu lastro.” É possível perceber que, para tentar comprovar mais uma vez o seu direito, a contribuinte traz aos autos os elementos referidos no Acórdão Recorrido. É verdade que tais Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.898 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903664/2014-14 documentos poderiam ter sido juntados quando da Manifestação de Inconformidade, mas, em observância aos princípios do formalismo moderado e da verdade material, entendo que estes dois princípios devem preponderar na via do processo administrativo – ainda mais quando o mérito do caso perpassa pela análise de provas. Assim, por essas duas razões, entendo que devem ser conhecidos os documentos juntados na esfera recursal pela contribuinte. III – Mérito: da comprovação do crédito pleiteado O mérito do presente caso perpassa pela análise da existência do direito creditório da Recorrente. Segundo ela, o motivo da não homologação da compensação declarada na DCOMP 37096.55571.240315.1.3.04-4303 foi a ausência de retificação da DCTF. Em relação à competência de abril/2014, houve o pagamento de um DARF no valor de R$ 919.879,04, no código de receita 3562 porém, deveria ter realizado dois pagamentos em DARFs distintas (i) um no valor de R$ 647.403,54 de IR s/PLR (3562); (ii) e outro no valor de R$ 272.465,50 de IR mensal (0561). Ao constatar o erro, dias depois, procedeu com o pagamento de um novo DARF no valor de R$ 272.475,50 (acrescido de multa no valor de R$ 2.697,50), com o código correto 0561, competente para os recolhimentos a título de IR Mensal (0561) – além de realizar o REDARF do primeiro pagamento de R$ 919.879,04, tal como descrito no relatório deste voto. Importante lembrarmos que, a DCTF chegou a ser retificada, porém, os valores decorrentes dessa controvérsia não foram alterados, assim, não havia como a autoridade julgadora identificar a existência do crédito alegado. Contudo, a partir dos documentos juntados ao processo em via recursal, entendo que o cenário a respeito do acervo probatório mudou, e que há elementos relevantes capazes de demonstrar o direito creditório da contribuinte. Primeiro, conforme ilustrei no relatório, o direito creditório na DCOMP 07820.25557.160614.1.3.04-1625, é de R$ 275.200,26. Segundo as alegações da Recorrente, o seu crédito é oriundo do pagamento a maior da DARF de R$ 919.879,04, visto que o valor devido do tributo do IRRF sobre PRL era R$ 647.403,54. Assim, a diferença ali indicada, em valor nominal era de R$272.475,50 – valor passível de creditamento. Abaixo a ilustração: Competência: abril 2014 Natureza Débito apurado Pagamento via DARF IRRF 3562 R$ 647.403,54 R$ 919.879,04 IRRF 0561 R$ 272.465,50 R$ 275.173,00 (principal e multa de mora) Assim, entendo que a principal prova que deveria ser trazida aos autos – já que a DCTF não estava correta e, ainda que estivesse, não elidiria a necessidade de demonstração do lastro probandi – é a de que a apuração do débito IRRF 3562 era de R$ 647.403,54 e não de R$ 919.879,04. E a Recorrente fez tal comprovação. Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.898 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903664/2014-14 Ao juntar o seu livro razão, a Recorrente o faz de forma completa (Documento 4A), pelos registros da ECD em seu SPED. E, para facilitar a verificação, também junta planilha que contém os registros individualizados. Nela é possível localizar na conta “213101 – Salários e Honorários”, conforme Documento 4B, que o valor apurado como débito do IRRF 3562 é o R$ 647.403,54. Vejamos (fl. 582): Além disso, juntou seu DRE referente à toda competência de 2014, e também em separado a do 2º Trim/2014, que abrange a competência de abril para comprovar que houve pagamento de PRL no período, ainda que o valor não seja exato referente a competência em discussão (fls. 128-130): Ademais, entendo que a verificação deste lastro é mais importante que a própria retificação da DCTF, na linha do que preceitua a Súmula CARF 164: “A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.898 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903664/2014-14 Assim, considerando que a Recorrente juntou aos autos documentação contábil que julgou pertinente para comprovação do alegado erro de preenchimento da DCTF para comprovação do direito creditório pleiteado, mas que tal documentação não foi apreciada pela DRJ e tampouco pela Unidade de preparo, entendo que deve ser considerado como início de prova, capaz de corroborar a alegação da Recorrente. IV. Conclusão Pelo acima exposto, voto em PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer início de prova capaz de corroborar as alegações da Recorrente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, determinado o retorno dos autos à Unidade de Origem, a fim de seja proferido despacho decisório complementar, levando em consideração as provas juntadas aos autos, sem prejuízo de intimar a Recorrente a apresentar outros documentos que a autoridade administrativa entender necessários, retomando-se o rito processual normal. (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 622DF CARF MF Original

score : 1.0
4841916 #
Numero do processo: 44023.000005/2007-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.574
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 44023.000005/2007-24

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6948757

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.574

nome_arquivo_s : 20501574_148394_44023000005200724_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 44023000005200724_6948757.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4841916

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930781560832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:36:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:36:16Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:36:17Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:36:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:36:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:36:17Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:36:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:36:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:36:16Z; created: 2009-08-06T18:36:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T18:36:16Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:36:16Z | Conteúdo => ;gNC;Ft";aXtz lentrgao`i'çtalgal - • Brasilia / 1 liás Sousa Moura CCO2/CO5 Matr. 4295 Fls. 1.014 F . • • ••. • lata~lit~~. eh:C5:` ,‘- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •-• QUINTA CÂMARA Processo n° 44023.000005/2007-24 Recurso n° 148.394 Voluntário Matéria Cessão de Mão de Obra: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral Acórdão n° 205-01.574 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA Recorrida DRP - SÃO PAULO / SP • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. IlL;id" 2° CC/MF - tritra C ;:„,-- - ji CONFERE COM 0 ORIGINAL ,t4i • " " Processo n°44023.000005/2007-24 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.574 leis Sousa Moura Matr. 4295 Fls.1.015 \Zt • . -• -1Y allejetta3W-~lCaffle‘e* •et. ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. . I \\41#0:1‘ JÚLIO C 1 '4 VIEIRA GOMES Presidente • es, 011•04:111 /h feft, aP á Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 413 2° CO/NI:r - 0001*.: Carnmra É kjo CONFERE COM O ORIGINAL tiej • Processo n°44023.000005/2007-24 Bratnli.1 19-3"/ CO' C 2/CO5 Acórdão n°205-01.574 SOLIS:1 N4C)UrZR flt Fls. 1.016• Mat,.. 4205 Sr VAL'et»..„,NZO:V2/. 11SerSs- 4~S Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa CESA SA, conforme previsão no art. 31 da Lei n 8.212/1991. O período compreende as competências JANEIRO DE 1996 a DEZEMBRO DE 1998, conforme relatório fiscal. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. É o Relatório. o Cqj r CUi íF' - UI Ca CáMlara CONFERE COM O ORIGINAL k,:s 1 1A Processo n°44023.000005/2007-24 Bras-lha / ‘9 1‘ 6121 10. CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.574 Isis Sousa Moura t r 3 II Fls. 1.017 • Matr. ) • t • weast...vey.kalf4;,. .144"iteaê Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: • Súmula Vinculante 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n " 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vincttlante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei ri 08.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação • adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO isç 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CT1V. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido 4" 2° Ce/M1-: • C • 3:::- :•,\'Ll • ...I CONFERE40Ce.CsI _.;11) P #411V ;LIProcesso n• 44023.000005/2007-24 CCO2/CO5 Ac6rdão o.° 205-01.574 s .SeJunn nAcm,..) I, A 3 • Metr. Fls. 1.018 tienH , •1 4 , ‘""áta~(11..."_.;:ca:•4- nn"'—'"i46111144j. diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para .fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afd de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI, publicado no DJ de 24.02.2006: Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no al de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória. providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a eCorte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n."2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a ,fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou á condenação, nos termos do artigo 20, § 4'; do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, O do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa emanava do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício .formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa ‘‘ no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: 95 op,s ,„„ • CONFERL »B .er.1 • Processo n°44023.000005/2007-24 .1.1 isAs sokisr. urn , CCO2/CO5 Acórdão n. 1• 205-01374 Matr .12Ci: • • Fls. 1.019 • k. • ^ • (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Dil7iZ de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 4111 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, .fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CT1V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenat 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na Oantecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4". do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a 6 *C41. 2CCM Tiãtíic1-ta crnarai Lit CONFERE COM O ORCGINAL • Brasilia Y. / 025' 61 • Processo e 44023.000005/2007-24 *Ire;- • i CCO2/CO5tsis Sonsa Moura r-Acórdão C205-01.574 :[5.• Matr. 4295 Fls. 1.020 nrecor;) .ii4b9rgéTt4 ziwo perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação forma lizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a • Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornai- definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de , tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da • data dir notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso 1, independentemente de ter havido o p mento antecipado. p 7 et'IRMEr 01WOnadatINALie kik CONFE Ltl• - • GraSilsa c9L/ S Processo n° 44023.000005/2007-24 1. ;sio Sousa Moura r CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.574 Matr 4205 .1 Fls. 1.021 \ ' \'.2‘ .?-4N9l2r712.- ~Ca_ No presente caso o lançamento foi efetuado em 16 de dezembro de 2005, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso Ido CTN. In casu a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 2000, o que findaria em 1 de janeiro de 2005. • CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 "gterg A°9_ -•01 ;n Inft EIRA Relator • • Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1

score : 1.0
10123161 #
Numero do processo: 11080.737122/2018-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO INCERTO E ILÍQUIDO. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO, Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-013.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO INCERTO E ILÍQUIDO. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO, Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.737122/2018-66

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6949226

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-013.144

nome_arquivo_s : Decisao_11080737122201866.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11080737122201866_6949226.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10123161

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930794143744

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-04T17:59:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-04T17:59:00Z; Last-Modified: 2023-10-04T17:59:00Z; dcterms:modified: 2023-10-04T17:59:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-04T17:59:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-04T17:59:00Z; meta:save-date: 2023-10-04T17:59:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-04T17:59:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-04T17:59:00Z; created: 2023-10-04T17:59:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-10-04T17:59:00Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-04T17:59:00Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.737122/2018-66 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-013.144 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO INCERTO E ILÍQUIDO. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO, Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 71 22 /2 01 8- 66 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737122/2018-66 O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados, nas Dcomp listadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 04 e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737122/2018-66 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737122/2018-66 Fl. 109DF CARF MF Original

score : 1.0
10122928 #
Numero do processo: 13819.001929/2009-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Consideram-se rendimentos não tributáveis o abono pecuniário de férias, haja vista seu caráter indenizatório, contudo, incumbe ao contribuinte comprovar seu efetivo recebimento mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte sujeito ao ajuste anual, relativo a rendimento posteriormente considerado isento ou não tributável, tem como termo inicial o dia 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu a retenção, data do fato gerador do IRPF. Extingue-se em igual prazo o direito de o contribuinte retificar a Declaração de Ajuste Anual com vistas à obtenção da correspondente restituição do IRPF.
Numero da decisão: 2001-006.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Consideram-se rendimentos não tributáveis o abono pecuniário de férias, haja vista seu caráter indenizatório, contudo, incumbe ao contribuinte comprovar seu efetivo recebimento mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte sujeito ao ajuste anual, relativo a rendimento posteriormente considerado isento ou não tributável, tem como termo inicial o dia 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu a retenção, data do fato gerador do IRPF. Extingue-se em igual prazo o direito de o contribuinte retificar a Declaração de Ajuste Anual com vistas à obtenção da correspondente restituição do IRPF.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13819.001929/2009-20

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6949175

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.314

nome_arquivo_s : Decisao_13819001929200920.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 13819001929200920_6949175.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10122928

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930800435200

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-04T00:10:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-04T00:10:20Z; Last-Modified: 2023-10-04T00:10:20Z; dcterms:modified: 2023-10-04T00:10:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-04T00:10:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-04T00:10:20Z; meta:save-date: 2023-10-04T00:10:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-04T00:10:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-04T00:10:20Z; created: 2023-10-04T00:10:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-10-04T00:10:20Z; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-04T00:10:20Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13819.001929/2009-20 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-006.314 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 26 de julho de 2023 RReeccoorrrreennttee MARIA IGNES PADOVESI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Consideram-se rendimentos não tributáveis o abono pecuniário de férias, haja vista seu caráter indenizatório, contudo, incumbe ao contribuinte comprovar seu efetivo recebimento mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte sujeito ao ajuste anual, relativo a rendimento posteriormente considerado isento ou não tributável, tem como termo inicial o dia 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu a retenção, data do fato gerador do IRPF. Extingue-se em igual prazo o direito de o contribuinte retificar a Declaração de Ajuste Anual com vistas à obtenção da correspondente restituição do IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 19 29 /2 00 9- 20 Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001929/2009-20 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: DA NOTIFICAÇÃO O processo refere-se a Notificação de Lançamento relativo ao(s) ano(s)-calendário de 2004. Foi exigido o valor de R$ 150,57, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física- Suplementar, Multa de Ofício e Juros de Mora. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Da Informação Fiscal O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 3.581,11, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Fonte Pagadora: CPF Beneficiário Rendimento Inform. em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Inform. em Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 46.523.239/0001-47 - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO 944.635.578-87 76.032,75 72.811,64 3.221,11 13.192,33 13.192,33 0,00 51.962.678/0001-96 - FUND P/O VEST DA UNIV ESTPAULIS JULIO DE MESQUITA FILHO 312.276.878-00 360,00 0,00 360,00 0,00 0,00 0,00 Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 3/8/2009. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 14/8/2009. O(a) contribuinte ingressou com Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, da qual deve ciência de seu resultado em 30/11/2009. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação em 14/12/2009, alegando, em síntese: · O valor refere-se ao abono pecuniário de férias. · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica / CNPJ: 51.962.578/0001-86 - Concordo com essa infração Impugnação Parcial Tendo em vista a apresentação de impugnação parcial ao lançamento, a DRF de origem transferiu a parte não impugnada para imediata cobrança. Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001929/2009-20 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO CONTRIBUINTE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS O prazo para o contribuinte buscar a restituição do abono pecuniário de férias é de cinco anos contados da data da retenção. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que a fundamentem. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados. ÔNUS DA PROVA. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovar suas alegações. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 17/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o abono pecuniário de férias é rendimento isento ou não tributável pelo Imposto de Renda É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura de São Bernardo do Campo, no valor de R$ 3.221,11. Do Mérito Do Não Incidência de IRPF sobre o Abono Pecuniário de Férias Da leitura do voto do i. Relatora a quo, constata-se que a infração de omissão de rendimentos foi mantida pelos seguintes fundamentos: O valor da omissão de rendimentos refere-se ao Abono Pecuniário de Férias. O contribuinte por meio de uma DIRPF retificadora em 27/7/2009 informou os valores como sendo não tributados pelo imposto de renda. O prazo para solicitação a restituição é de cinco anos contados da data da retenção estipulado pelo art. 4º da IN RFB 936/2009. Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001929/2009-20 O contribuinte não juntou ao autos comprovante do mês em 2004 em que ocorreu a retenção. A legislação tributária consigna no inciso II do artigo 43, do Decreto 3.000/99, que são tributáveis os rendimentos provenientes de férias, inclusive as transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas de seus respectivos abonos, in verbis: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; Contudo, a jurisprudência sedimentada nos tribunais superiores apontam para a não incidência tributária sobre verbas desta natureza: SÚMULA N. 125 STJ O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. SÚMULA N. 136 STJ O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. RECURSO ESPECIAL Nº 664.126 - SE (2004/0075309-9) EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO FEITO A EMPREGADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADA. SÚMULAS 125 E 136/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA PACIFICADA. 1. A jurisprudência consolidada desta Corte considera isentos de imposto de renda os pagamentos decorrentes da conversão em pecúnia de férias e licença-prêmio não- gozados, aplicando, em tais casos, as Súmulas 125 e 136/STJ. 2.O abono pecuniário resultante da conversão de 1/3 do período de férias (CLT, art. 143) tem natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da conversão em dinheiro das férias não gozadas (Súm.125/STJ). Desse modo, em observância à orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, é de se considerar tal pagamento isento de imposto de renda, com ressalva do ponto de vista pessoal do relator. 3. A Primeira Seção consagrou entendimento no sentido de que não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no �nal do ano-base. A partir de então, tem início o prazo de cinco anos, previsto no art. 168, I, do CTN, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Esta não incidência também já foi devidamente reconhecida no âmbito da Administração Pública, mediante atos emitidos pela PGFN e RFB, abaixo, transcrevemos, apenas para contextualizar, a Solução de Divergência nº 1 de 2/01/2009: SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -IRRF EMENTA: FÉRIAS NÃO-GOZADAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA - Rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou exoneração. Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001929/2009-20 As verbas referentes a férias - integrais, proporcionais ou em dobro, ao adicional de um terço constitucional, e à conversão de férias em abono pecuniário compõem a base de cálculo do Imposto de Renda. Por força do § 4º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos aos pagamentos efetuados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em relação a essas matérias. A edição de ato declaratório pelo Procurador- Geral da Fazenda Nacional, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, desobriga a fonte pagadora de reter o tributo devido pelo contribuinte relativamente às matérias tratadas nesse ato declaratório. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 19, II, e § 4º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Arts. 43, II, e 625 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; Atos Declaratórios Interpretativos SRF nº 5, de 27 de abril de 2005 e nº 14, de 1º de dezembro de 2005; Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8, ambos de 12 de agosto de 2002, nº 1, de 18 de fevereiro de 2005, nºs 5 e 6, ambos de 16 de novembro de 2006, nº 6, de 1º de dezembro de 2008, e nº 14, de 2 de dezembro de 2008; e Parecer PGFN/PGA/Nº 2683/2008, de 28 de novembro de 2008. No que se refere a contagem de prazo decadencial para que seja pleiteado a restituição do imposto de renda retido na fonte e sobre o prazo da entrega de declarações retificadoras sobre verbas dessa natureza, temos o constante do Parecer Normativo COSIT nº 6, de 04/08/2014, do qual transcrevemos apenas a sua conclusão: ... Conclusão 27. De todo o exposto, conclui-se que: a) em face da natureza jurídica tributária da relação de indébito, cabe à lei complementar a disciplina das normas gerais em matéria de legislação tributária, no caso, o CTN, cujo art. 168 estipula o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear restituição; b) o prazo de que trata o art. 168 do CTN, para que o contribuinte possa pleitear a restituição de IRRF incidente sobre rendimento posteriormente considerado isento ou não tributável, tem como termo inicial a data da extinção do crédito tributário; c) a retenção na fonte de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em regra, equivale à antecipação do pagamento de que trata o art. 3º da LC nº 118, de 2005, data em que se considera extinto o crédito tributário, para fins de aplicação do disposto no art. 168, inciso I, do CTN; d) todavia, no caso específico do imposto sobre a renda das pessoas físicas, em se tratando de rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário sujeitos ao ajuste anual, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto mediante retenção pela fonte pagadora, o dies a quo da contagem do prazo decadencial veiculado no art. 168, inciso I, do CTN é o dia 31 de dezembro do ano-calendário correspondente; e) trata-se, portanto, de prazo idêntico ao de que dispõe a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário relativamente ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, nos casos de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, e tendo havido antecipação do pagamento mediante retenção pela fonte pagadora; f) extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de o contribuinte retificar sua declaração de rendimentos relativa ao IRPF, sendo que o dies a quo da contagem é a data da ocorrência do fato gerador, ou seja, o dia 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001929/2009-20 Por todo o exposto, temos que não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo de cinco anos, previsto no art. 168, I, do CTN, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos, bem com para apresentar sua declaração retificadora. Retomando nosso caso específico, temos que a declaração retificadora foi apresentada, em 27/07/2009, relativa a alteração de valores de retenção na fonte de imposto de renda sobre abono pecuniário promovida no mês de março de 2004, conforme constante em contracheque apresentado com seu recurso voluntário (e-fls. 32). Assim, deflui-se que a contribuinte teria como prazo fatal, para realizar estes procedimentos, o dia 31 de dezembro de 2009. Donde concluímos, após análise dos autos, que ficou devidamente comprovada a efetiva retenção na fonte sobre abono pecuniário de férias e que o contribuinte apresentou DIRPF retificadora, excluindo estes valores dos rendimentos tributáveis, dentro do prazo previsto para tal. Pelo exposto, voto, pela exoneração integral desta omissão de rendimentos. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que a contribuinte logra êxito em suas argumentações de defesa. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 45DF CARF MF Original

score : 1.0