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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771834 #
Numero do processo: 10880.006962/89-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84702
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Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança de contribuição devida ao Programa de Integração Social o julgamento do processo prin cipal, faz coisa julgada no processo decor - rente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIA DE TURISMO KOLUMBOSS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimen to ao recurso. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Se- bastião Rodrigues Cabral. - •.s 5- saes-DF., em 27 de janeiro de 1993 , . F --adelMilliggill".; R im~middrr ESIDENTE ------ .~...-- _ -..—---- - RELATOR - VISTO EM AFONS, =SI FERREIRA DE A re - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 2 6 N1A 19* Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- 11eiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Ausente o Conselheiro SANDRO MAR- TINS SILVA. o A\ .i DANIEFP/OF- SECOB N 2 064/90 J.H. 10 k",4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° RECURSO NP : 67.563 ACORDO N2 : 101-84.702 RECORRENTE: AGÊNCIA DE TURISMO KOLUMBOSS LTDA RELATÓRIO AGÊNCIA DE TURISMO KOLUMBOSS LTDA., com sede em São Paulo-SP, recorre da Decisão prolatada pelo Delegado da Recei ta Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lança mento das contribuições devidas ao Programa da PIS-DEDUÇÃO e PIS- -REPIQUE, pertinentes aos exercícios de 1985 a 1988, com base no art. 39 da Lei n9 07/70, letra "a", §, 19 e 29, acrescida de encar gos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio ins- taurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10880/006.960/89-83, do qual este decorre. O lançamento foi impugnado tempestivamente, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa daque le processo. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 54/55 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decor- rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da,no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. Segue-se às fls. 57/58 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. k - ,14/4N É o relatório. AMEFP/DF - SECOS Ne 065/90 J.N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/006.962/89-17 2. Acórdão n9 101-84.702 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator. Examinando o recurso n9 101.056, interposto pela in teressada nos autos do Processo n9 10880/006.960/89-83, do qual es te decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-84,438, em Ses- são de 01.12.92, por maioria de votos, negou-lhe provimento. No caso, trata-se de contribuição devida ao Progra- ma de Integração Social calculada com base no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (PIS/REPIQUE) exigido através daquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no pro cesso decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirma- do naquele o fato económico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 27 de _j-m-'ro de 1993 • • MENTEL REITOR A 1/ Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4776129 #
Numero do processo: 13603.001108/93-91
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89733
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA ZAP LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _,-- e •N PER , I ,Il !: • GUES PRESIDE TE . .."de , , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13603/001.108/93-91 ACÓRDÃO N° : 101-89.733 RECURSO N° : 87.389 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA ZAP LTDA RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 10 grau que manteve a exigência do recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fato gerador de 30/04/92 a 31/07/93, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 39/40, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência teve início no Auto de Infração de fls. 01/07, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário devidamente quantificado. Tanto na impugnação como no recurso voluntário, a interessada argui a inconstitucionalidade da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, sobre o faturamento da empresa, instituída pela Lei Complementar n° 70/91. Em sua decisão, a autoridade julgadora monocrática, confirmou a exigência, ao fundamento de que a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada pelas autoridades administrativas, e mais, que em recente decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade, julgou que a aludida contribuição é constitucional. É o Relatório. e 2 ,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13603/001.108/93-91 ACÓRDÃO N° : 101-89.733 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e portanto dele conheço. Versam os presentes autos, exigência do crédito tributário relativo a Contribuição Social (COFINS) criada pela Lei Complementar n° 70/91, formalizada em Auto de Infração, de fls. 01/07, abrangendo o fato gerador do período de 30/04/92 a 31/07/93. Inicialmente, a matéria comportou controvérsia no Poder Judiciário, mas, hoje, está pacificada, com diversos julgados tanto nas sentenças de 10 Instância, como, também, pela manifestação do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, em Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1, por unanimidade de votos, em Sessão Plenária do dia 01.12.93, decidiu pela constitucionalidade da exigência da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (Nota de Julgamento publicado no DJU, de 06.12.93, página 26.598). Nesse passo, o procedimento fiscal não merece reparos, razão porque, o meu voto, é pela negativa de provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 d- aio de 1996 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 3 Iam Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.300525/67-80
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72614
Nome do relator: Não Informado
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Sessão 21 de setembro de 19 81 ACORDÃO N° 101-72.614de Recurso n°- 83.736 - IRPJ - EX: DE 1976 a 1979 Recorrente - EQUIPESCA - EQUIPAMENTOS DE PESCA S.A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - 1) - A apro- priação de despesas fora do exercício de correspondência constitui infração ao prin- cipio da autonomia dos exercícios, sendo a mesma suscetível de glosa pela autoridade fiscal. 2) - segue igual destino a despesa com prestação de serviços cuja efetiva rea- lização não for comprovada. IRRETROATIVIDADE DAS REGRAS CONTIDAS NOS §§ 49 a 69 DO DEC. LEI N9 1.598/77 - Embora o citado mandamento legal tenha entrado em vi gor em 27/12/77, a aplicação desses disposi tivos está reservada aos exercícios de 197-9- e seguintes (Dec. lei 1.598/77, art. 67, incisos I, "a", "b" e "c", II e XI, enquan- to o credito tributário em questão refere- -se ao exercício de 1977. DESPESAS FINANCEIRAS - O desconto concedido , na realização antecipada de direitos da em- presa, em bases =tidas como usuais no mercado financeiro, caracteriza-se como despesa de- dutível do exercício. DESPESAS DE VIAGENS - São dedutíveis quando comprovadas a realização e a necessidade de las, para a empresa. BRINDES - As despesas realizadas a esse ti- tulo somente são dedutiveis quando incidi- rem sobre bens de diminuto ou nenhum valor comercial e for moderado o total da despesa realizada. DESCONTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE PRODUTOS - São consideradas parcelas redutoras do pre ço de venda, quando incondicionais e devem figurar da nota fiscal de venda. (--) , - __. , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.567/80 2. Acórdão n9 101-72.614 COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS - 1)- As despesas inquinadas de indedutíveis pelo Fisco devem ser, no processo de revisão levado a efeito , adicionadas ao lucro contâbil do período para determinar-se o valor a ser compensado com os prejuízos acumulados; 2)- A reserva não impe- tiva de compensação de prejuízos, utilizada pelo contribuinte na absorção de prejuízos contãbeis, enseja a redução do prejuízo com- pensável nos exercícios subseqüentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EQUIPESCA - EQUIPAMENTOS DE PESCA S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para to 4 nar insubsistente a exigência quanto aos exercícios de 1976 e 1977d" Sala d 'Srss7e1r/DF), em 21 de setembro de 1981 40/11 AMADOR O 00 w -'" (p., PIÂNDEZ PRESIDENTE 411 CARLOS AL:- jilt '4FrON A Y ' S NUNES RELATOR Npfa i /1 r 1/ / / // `U " . VISTO EM ADHEMILSON : Á *.'OS D CARVALHO PROCURADOR DA FA=\ SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 2 1i SEI' 198 4I , Participaram, ainda, do presente j lgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÊ NETO (suplente) e OLAVO JOÃO GAL VÃO (suplente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0830/052.567/80 RECURSO N.° : 83.736 ACÓRDÃO N.°: 101-72.614 RECORRENTE: EQUIPESCA - EQUIPAMENTOS DE PESCA S.A. RELATÓRI O EQUIPESCA - EQUIPAMENTOS DE PESCA S.A., estabeleci- da em Campinas, SP, manifesta, no prazo de lei, recurso a este_Cole giado, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal _naquela cidade que, deferindo apenas parte de sua tempestiva impugnação,exi ge-lhe o pagamento do crédito tributário especificado às fls. 175. A lide posta sob julgamento desta Cãmara, em sínte- se objetiva, é a seguinte: CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES A empresa não oferecera à tributação nos exercícios de 1976, 1977, 1978 e 1979 o excesso de Contribuições e Doações,res pectivamente, nos valores de Cr$ 103.593,00 e Cr$ 118.837,00, . Cr$ 58.257,00 e Cr$ 23.688,00, sendo tributada pelo Fisco. Não discorda a autuada quanto à procedência da glo- sa, rebelando-se, contudo, contra a cobrança do imposto incidente sobre aqueles valores que, a seu ver, deveriam ser compensados com o prejuízo fiscal apurado pela sociedade. Diferentemente, a autoridade julgadora entende que a compensação das glosas em cada exercício não é cabível visto que os aludidos prejuízos já haviam sido integralmente compensados p D M F - RJ/1.° C - C Secgraf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.567/80 4. Acórdão n9 101-72.614 empresa quando da verificação da falta. (fls. 172 e 164). DESPESAS APROPRIADAS FORA DO EXERCÍCIO DE COMPETÉN CIA A título de manutenção e reparos, a realizar-se no período de 01/01/75 a 30/06/76, foi apropriada como despesa do exercício de 1977, a quantia de Cr$ 505.496,16, glosada no seu to do por infrin:gênciw ao principio da independência dos exercícios e por não ter sido determinada pela empresa a parcela correspondente ao exercício de 1977. Acolhendo parcialmente as alegações da defesa, a decisão recorrida houve por bem excluir da exigência fiscal a quan tia de Cr$ 168.498,72 sob o argumento de que um terço daquele .v.a- lor pertence ao exercício financeiro em questão, comprovando, ou:- trossim, o documento de fls. 11 a efetiva prestação dos serviços. A tributação sob a parcela remanescente de Cr$ ... 336.997,44 é repelida na peça recursal que invoca a aplicação ao caso das regras insertos no art. 69, §.§ 49 a 69, do Dec. lei 1.598 de 1977, alegando que não houve prejuízos para o Fisco, pois a pos tergação da apropriação da despesa importou na antecipação do ime posto. GASTOS ESTRANHOS AS ATIVIDADES DA EMPRESA No exercício de 1977, a companhia concedeu descon- tos financeiros, no valor de Cr$ 108.000,00, no recebimento anteci pado de títulos emitidos por terceiros e que haviam sido recebidos de um de seus sócios como quitação de seu saldo devedor em conta corrente com a empresa (f is. 12 e 13). O autor do feito considerou a despesa como estranha à atividade da companhia no que foi secun- dado pela decisão recorrida que assevera 44. ter sido o negóciolrea lizado no interesse da pessoa jurídica. 40 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.567/80 5. Acórdão n9 101-72.614 1 Diz a recorrente que a falta de capital de giro das empresas e as altas taxas inflaciónáriasreomendam a rápida e fre- quente realização de créditos e que a operação realizada foi alta- mente vantajosa para a empresa. A seu ver a decisão confunde essa transação normal com a anterior origem dos créditos antecipadamente liquidados. No entanto,essas operaçOes são nitidamente distintas en_ tre si. O que a fiscalização poderia e não o fez era questionar a validade da liquidação da parcela do saldo devedor do sócio com tí- tulos pertencentes a terceiros, operação amplamente documentada; ja mais poderia impugnar o desconto concedido para a liquidação anteci pada das promissórias de que era titular a recorrente, fosse ou não regular a anterior transferência desses títulos para o seu ativo. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS Por falta de comprovação da efetiva prestação de ser_ viço de intemediação junto a estabelecimentos,bancários foi glosada, no exercício de 1977, a quantia de Cr$ 50.000,00. A importância da intermedi4ão de pessoa especialiiada e bem relacionada junto aos estabelecimentos de crédito para a obtenção de recursos -financei_ ros foi o argumento utilizado pela fiscalizada para justificar a necessidade do gasto, o que não foi considerado•o bastante pela auto- ridade julgadora por falta de prova de que a prestação desses servi ços ocorrera efetivamente. Em seu recurso, reitera a companhia a linha de defesa já esposada na peça impugnatOria. DESPESAS DE VIAGENS Foi mantida a tributação sobre as despesas de - via- gens nos valores de Cr$ 96.569,80 e de Cr$ 33.034,00, respectivamen_ te, nos exercícios de 1978 e de 1979, por falta de comprovação da _ necessidade de suas realizaçaes. Segundo o autor do feito,(fls. 9-v), embora intimada a comprovar a realização das despesas e a necess' a - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.567/80 6. Acórdão n9 101-72.614 de delas, a fiscalizada_ limitara-se a atender apenas a primeira das exigências. Na impugnação, em que_protesta a interessada que, à exceção das parcelas de Cr$ 3.987,00,Cr$ 19.933,80 (exercício de 1978) e Cr$ 1.774,00 (ex. 79) cujas glosas reconhece proceder, todas _ as viagens e estadas foram realizados por diretores, vendedores e fun- cionãrios da empresa em visita a clientes, consoante indicação nos demonstrativos de fls. 94, 117 e 148, registros de entrega das pas- sagens, requisições e faturas e notas de debito. No recurso, reite- ra a sua posição anterior, asseverando que ficou fartamente compro- vada nos autos a relação direta das despesas de viagens com as ati- vidades operacionais da empresa. BRINDES Acolhendo a posição do autuante, a decisão "a quo" manteve a glosa sobre os valores de Cr$ 101.154,48 e Cr$ 194.656,46 , nos exercícios de 1978 e de 1979, respectivamente, a título de brin des, face ao valor imoderado dos mesmos. A seu ver e de acordo com a orientação do PN CST 15/76, somente devem ser consideradas dedutí veis as despesas com objeto de pequeno ou nenhum valor comercial e cumulativamente sejam de índice moderado em relação à receita opera- ~ cional. De outra forma não houve qualquer lançamento de estorno com provando a restituição do produto, não tendo ficado comprovado docu mentalmente qualquer promoção de vendas. Na conta de "Brindes" apropriara a empresa despesas com produtos eletrônicos, maletas e whisky, adquiridos de terceiros e produtos de sua fabricação como pano e sombrite. A empresa susten tara em primeira instância que as despesas.com brindes propriamente ditas eram necessárias ao bom relacionamento com clientes, fornece- dores e gerentes de instituições financeiras, notadamente em face da situação financeira que atravessava e, para tanto, seria preciso oferecer brindes que fugissem ã rotina e tradição. Essas despe SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.567/80 7. Ac6rdão n9 101-72.614 representariam ínfimo valor em relação à sua receita bruta operacio- nal. De outro lado, presentear cliente com produtos de sua fabrica- ção seria uma técnica de promoção de vendas e a sua distribuição,ain_ da que como brindes, deve ser acolhida. Em relação ao produto "som- brite" de sua fabricação,parte deles foi dado como brinde como forma de reposição de produto defeituoso. Persevera o contribuinte perante este Conselho:nas ra_ zOes já oferecidas perante a autoridade julgadora singular. A oferta de produtos em promoção já constava dos autos. O tipo de seu produto não comporta a devolução pretendida pelo Fisco. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS CONCEDIDOS Por não produzir prova dos descontos que concedera a clientes, foi mantida a tributação sobre a importãncia de Cr$ 45.301,04, no exercício de 1978, e de Cr$ 427.846,99, no de 1979. A justeza da glosa da primeira quantia e dagle Cr$ 67-269,99, parcela da segunda, a impugnante reconhecera. OpOs-se à exigência da diferença, no exercí- cio de 1979, porque os documentos de fls. 156 a 159 comprovam a sua relação com as notas fiscais de vendas de produtos ou com liquidação de duplicatas. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS A recorrente pretende que o Conselho primeiro decida a respeito de sua tese de que cumpre à autoridade fiscal, em respei- to ao princípio da autonomia dos exercícios, ao promover a revisão da situação fiscal do contribuinte, absorver , os prejuízos _ante•io res no valor tributável apurado pelas glosas efetuadas. Segundo a re_ corrente, errou o Fisco ao tributar o valor das despesas reputadas indedutiveis em 1977 e em 1978 transferindo apenas para 1979 a facul_ dade de compensar o prejuízo fiscal de 1976. "Era de observância obri- gatória a compensação do prejuízo fiscal de 1976 em 1977, 1978 e, drY"PP _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.567/80 8. Acórdão 1-19 101-72.614, lo que restasse, em 1979, sem exigência de imposto naquele exercí- cio, exceto neste último. E essa compensação fora indicada em suas declarações de rendimentos. De tal sorte as glosas confessadas e as mantidas devem resultar apenas em redução do prejuízo remanescente sem propiciar a cobrança de tributo. 0 reconhecimento da glosa no exercício de 1976 deman daria, portanto, mera redução do prejuízo fiscal apurado no próprio exercício. O julgador singular sustenta a tese oposta de que após a compensação total, o prejuízo não mais existe restando ape- nas a irregularidade que embora praticada em exercícios passados so mente é tributada ao ensejo de sua verificação. Quando lançado o im posto, o saldo dos prejuízos de 1976 tinham sido já inteiramente com pensados na declaração de 1979. Decidiu também o Delegado da Receita Federal _compe- tente que a sociedade ao exercer a faculdade prevista no art. 244 do RIR/75, compensando o prejuízo contábil apurado no exercício com o valor da Reserva de Correção Monetãria do Ativo Imobilizado, afe tou consequentemente o seu resultado fiscal posto que este tem ori- gem naquele. De tal sortQ,,não poderia utilizã-la novamente para com pensar prejuízo fiscal no exercício de 1979. Tal entendimento é descabido segundo a empresa por- que o prejuízo contábil de cada ano é estanque,s6 admitindo absor- ção por reservas após , sua transferência para a conta de lucros ou prejuízos acumulados .k É o rela SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.567/80 9. Acórdão n9 101-72.614 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O julgamento da procedência ou não das glosas manti- das pela decisão singular pode perfeitamente preceder ao exame da ma-teria relativa à compensação-de prejuízos, pois aquela definição necessária, tanto para determinar o valor do imposto a ser exigi- do em cada exercício, como para apurar o "quantum" a ser compensado em cada um. Por esta razão, o voto seguirá a ordem observada no relatório. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES Não houve por parte da requerente contestação à va- lidade das, glosas efetuadas no exercício de 1976 a;1979, nos valores de Cr$ 103.593,00, Cr$ 118,-837,00, Cr$ 58.257,00 e Cr$ ,23.688#00, respectivamente, mas apenas à exigência de imposto, uma vez que se pleiteia nos autos a compensação do valor delas com os prejuízos: exis tentes nos exercícios de correspondência, questão que será tratada oportunamente. DESPESAS APROPRIADAS FORA DO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA Houve-se com inegável acerto a decisão recorrida ao manter a glosa da parcela de Cr$ 336.997,44 correspondente ás despe sas estranhas ao exercício de 1977, diante da manifesta-infringência ao princípio da autonomia dos exercícios com violação da norma con- tida no art. 135, § 19 do RIR/75. Com efeito, apenas a quantia de Cr$ 168.498,72. refere-se ao exercício de 1977, como compr va o do cumento de fls. 11, parcela excluída naquele decisório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.567/80 10. Acórdão n9 101-72.614 De outro lado, descabe a aplicação ao caso das nor- mas previstas no art. 69, §§ 49 a 69, do Dec. lei n9 1.598/77,porque apesar de o referido mandamento legal vigorar na data da sua publica ção, reserva ele a aplicação desses dispositivos aos exercícios de 1979 e seguintes, como se depreende do texto do art. 67, incisos I , alineas "a", "b" e "c", II e XI. GASTOS ESTRANHOS ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA Desde que o Fisco não ofereceu objeção à licitude da operação de transferência dos títulos do patrimônio do sócio para o Ativo da empresa, a titulo de pagamento de debito em conta corrente, não vejo como possa impugnar a operação financeira que a empresa rea lizou para atender necessidade de capital de giro numa época em que realmente atravessava~odoadverso. A concessão de desconto para a realização imediata de direitos de crédito é prática comum nas ope- rações financeiras e desde que concedida em condições dentro dos li- mites normais do mercado deve ser considerada como despesa operacio- nal da empresa. E neste particular demonstra a recorrente na peça im pugnatOria que a taxa média do desconto foi inferior aopercerdmal co- brado pelas instituições financeiras. Se ao invés de descontar os seus títulos houvesse a interessada tomado empréstimo bancário - nas mesmas condições nenhum óbice se teria levantado à dedutibilidade das despesas bancárias. Do mesmo modo, deve-se deferir igual tratamento ao custo financeiro pra em exame. Por essas razões, procede a irresignação da recorren- te. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SER VIÇOS PROFISSIONAIS Não pode prosperar a pretensão do contribuinte, posto que ao longo de todo o processo não conseguiu comprovar a efetivao ///i/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.567/80 11. Acórdão n9 101-72.614 prestação do serviço de intermediação. Esta foi a razão de autuar, e na impugnação o contribuinte não comprovou a ocorrência dessa condi , Ção à dedutibilidade da despesa como operacional; esta foi também a razão de decidir e o contribuinte persevera em apenas argumentar a necessidade de intermediaçao de pessoa especializada na obtenção de empréstimos bancários, mas não prova que o beneficiário tenha efeti- vamente prestado os serviços que justificariam aquela remuneração. De todo procedente, pois, a mantença da glosa da quan tia de Cr$ 50.000,00, no exercício de 1977. DESPESAS DE VIAGENS Questionou-se nos autos apenas a comprovação da neces sidade das viagens_para a empresa. Os documentos juntados aos autos (fls. 94 a 117 e 147 a 148) comprovam que -- à exceção das correspondentes às -parcelas de Cr$ 3.987,00 e Cr$ 19.933,80, no exercício de 1978, e a de Cr$ .. 1.774,00, no de 1979, cuja indedutibilidade é reconhecida pela empre sa e, portanto, não compõe a lide -- as viagens foram realizadas por diretores, vendedores e funcionários da recorrente e evidenciam que tenham sido efetuados no interesse da empresa. Deve-se, portanto, considerar insubsistentes as glo- sas sobre as parcelas de Cr$ 72.649,00 e de Cr$ 31.260,00, nos exer- cícios de 1978 e de 1979, respectivamente. BRINDES As despesas com brindes não estão expressamente pre- vistas na legislação do imposto de renda como dedutiveis. Todavia, o Fisco admite como operacionais, dentro do conceito genérico estabele cido no art. 47 da Lei 4.506/64 (RIR/80, art. 191), as despesas comi? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.567/80 12. Acórdão n9101-72.614 a aquisição de objetos ou direitos de pequeno ou de nenhum valor co mercial e for moderado o total da despesa realizada a titulo de brindes. Não faria sentido bastar que os gastos sejam reduzi- dos em face do lucro operacional da pessoa jurídica, pois a faculda de ensejaria que grandes empresas pudessem presentear seus clientes com regias lembranças, subtraindo os respectivos valores da inciden cia tributária. Impõe-se simultaneamente o critério do valor unitá- rio, que não pode ser elidido sob pena de disvirtuamento de suas fi nalidades. Tambem não foi comprovada pela recorrente a realiza- ção de qualquer promoção de vendas que implicasse em bonificações ou distribuição de seus produtos. Os documentos anexados não tem realmente esse condão; são meros prospectos publicitários do artigo oferecido A alegação de que parte das mercadorias entregues co mo brinde objetivavam repor produtos defeituosos não colhe em prol da defesa, vez que não foi sequer comprovada a sua devolução, como bem assinalou a defesa, nem tampouco reclamação dos respectivos ad- quirentes. De qualquer sorte perdura a razão determinante da glosa que fundamentou o auto e a decisão recorrida. • FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS Ao contrário do que supõe a recorrente, os documen- tos de fls. 156 a 159 não comprovam a efetividade de descontos con- cedidos. Para que possua essa natureza é necessário que a 'quantia figure da nota fiscal como parcela redutora do va or da respectiva venda. É a forma legal de sua admissibilidade.),, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.567/80 13. Acórdão n9 101-72.614 O § 19 do art. 12 do Decreto-lei 1.598/77, estabele- ce que "A receita liquida de vendas e serviços será a recei ta bruta diminuída das vendas canceladas,dos descon- tos concedidos incondicionalmente e dos impostos in- cidentes sobre vendas. (grifei). E a IN SRF n9 51/78 em seu subitem 4.2 prescreve que "Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não depen- derem de evento posterior à emissão desses documen- tos. Esta condição não foi atendida no caso, onde o des- conto é formalizado como despesa operacional através de notas de credito simplesmente remissivas a diversas notas fiscais, que, de resto, nem foram juntadas aos autos. De se manter também , as glosas repej_idas no recurso. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Na deteminação do lucro real das pessoas jurídicas deve o Fisco promover em cada exercício a compensação dos prejuízos sofridos pelo contribuinte desde que satisfeitas as prescrições le gais pertinentes. Neste processo de revisão, ocorre um refazimento da própria declaração de rendimento do contribuinte e, como tal,não se pode deixar de reconhecer que as despesas glosadas devam ser adicio nadas ao lucro contábil do respectivo exercício para determinar-se o verdadeiro resultado dele, ao invés de se tributar como autónomo cada valor reputado indedutível. Assim,entendo proceder a pretensão da recorrente no sentido de que as glosas mantidas devam ser computadas como pa ,e- Af SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.567/80 14. Acórdão n9 101-72.614 las redutoras dos prejuízos existentes. No que concerne a utilização do valor da Reserva de Correção Monetária do Ativo Imobilizado, todavia, não procede o apelo da empresa. Realmente absorvera espontaneamente, no uso de um direito que a lei lhe concedia (RIR/75, art. 244), aquela reser va para compensar prejuízo contábil apurado no exercício de 1976, conforme se verifica do balanço por cópia às fls. 05. Nesse sentido o Parecer Normativo CST n9111/75, que diz em seu parágrafo quarto n Quanto aos prejuízos jã suportados pe lo titular da empresa individual, pelos sócios ou acionistas, consideramos incabível a sua compensa- ção, pois quando o prejuízo é debitado ao titular da empresa ou aos componentes da sociedade deixa de existir na pessoa jurídica como tal e, assim,na da resta a compensar. Da mesma forma, inexistirã. prejuízo se anteriormente seu valor houver sido le vado a debito de reservas ou ao próprio capital s-5 cial, reduzindo esses valores por forma a ajustai: o património liquido à realidade económica da em- presa ." Diferentemente da anterior, a reserva legal consti tula-se, à época, em causa impeditiva de compensação de ,prejulzos (RIR/75, art. 225), agindo como valor subtrativo do prejuízo expe- rimentado. Dal, o acerto do autuante ao promover de ofício esse reajuste (fls. 07) que deve ser tomado coma ponto de partida para a determinação do valor tributável em cada exercício. DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÃVEL Compensando-se nos exercícios de correspondência as glosas acolhidas pela recorrente e as mantidas o voto, o valor tributável do imposto será assim determinado: 72'2/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.567/80 15. Acórdão n9 101-72.614 ANO EXERCI° BASE CIO HISTÓRICO VALORES 75 76 - Prejuízo fiscal, cfe D.R. (14.221.719,00) - MENOS a) Glosas do período 103.593,00 b) Reserva Legal, cfe balan- ço de 31/12/75 520.191,00 c) Lucros Suspensos, idem 3.421.667,00 d) R.C.M.A.I 7.272.099,00 Prejuízo a compensar (2.904.169,00) 76 77 - Lucro fiscal do exercício,cfe D.R. (1.066.641,00) - Glosas do período 505.834,00 , - Remanescente do prejuízo a cõmpensar (1.331.694,00) 77 78 - Lucro fiscal deste exercício., cfe D.R. 1.687.485,00 - Glosas do período 228.632,00 Lucro tributável no exercício 584.423,00 78 79 - Lucro real do exercício, cfe D.R. 13.810.977,00 - Glosas do período 647.964,00 . - Lucro tributado na declaração (3.557.916,00) Lucro tributável no período 10.901.025,00 1 Do exposto, conclui-se que nada_ restou -.a'-bributar nos exercícios de 1976 e de 1977, por força da, compensação efetuada e que no exercício de 1978 e de 1979 o valor tributável do imposto é da ordem de Cr$ 584.423,00 e de Cr$ 10.901.025,00,respectivamente, importâncias superiores ãs bases de cálculo que serviram de base ao lançamento de ofício naqueles exercícios. Não obstante, o Conse ‘b lho deve cingir-se aos valores tributa. , s, já que o lançamento é ato privativo da autoridade fiscal.11? , , .. I __ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.567/80 16. Acórdão n9 101-72.614 Assim, nesta ordem de considerações dou provimento parcial ao recurso para excluir a exigência de imposto dos exerc' cios de 1976 e dé 1977, mantida a tributação nos demais exercícios CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 772 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA / MG PIS-DEDUÇÃO - É procedente a cobran ça reflexa do PIS dedução, calculad-O- com base em imposto de renda julgado devido em ação fiscal. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por LONABREQ COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessOes(DF), em 21 de junho de 1990 URGEaR I LOP S - PRESIDENTE 4 CRISTÓVÃO A H TA DE PAIVA - RELATOR 1111' VISTO EM AFON 4 0 FERREIRA DEÁMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: L2 1 kir NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. r • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10650/000.729/87-82 RECURSON9: 57.454 ACÓRDÃO N9: 101-80.247 RECORRENTE : LONABREQ COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATI5RIO Pelo processo n9 10650/000.728/87-10, que transitou por este Conselho e Camara sob o recurso n9 96.103, a Administração Tri butãria promoveu contra Lonabreq Com g rcio e Indústria Ltda cobrança de oficio do imposto de renda dos exercícios de 1984 a 1986. Como decorr gncia daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 5e complemento de fls. 59, pelos quais se exige a contri- buição para o Fundo de Participação do Programa de Integração So- cial (PIS/Dedução) e mais os acrescimos de correção monetgria,juros de mora e multa de oficio,calculadaestasobre o valor origin grio dacon tribuição quanto aos exercicios de 1984 e 1985. O auto reflexo foi cientificado ã parte em 30/10/87, sexta-feira (fls.02) e impugnado em 30/11/87 pela peça de fls.8/10, que g cOpia da impugnação principal. O auto complementar foi tambgm impugnado no tempo, pela mesma peça do principal (fls.64) A fiscalização pronunciou-se as fls. 53 e 66, salientan do o car g ter decorrencial desta exiggncia. A autoridade singular julga procedente em parte o feito reflexo (fls.69/71), em sitonia com o decidido no matriz. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650/000.729/87-82 3. Ac6rdão n9 101-80.247 Cientificada da decisão em 28/08/89 (fls.74), a interes sada recorre parcialmente em 22 de setembro (fls.75), pedindo a im- proced'encia deste reflexo em face do recurso interposto no processo principal. rd"g o relat6ric?,) //I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650/000.729/87-82 4. AcOrdão n9 101-80.247 VOTO Conselheiro Crist6vão Anchieta de Paiva, Relatar: O recurso é. tempestivo. Conheço dele. Cobra-se neste processo, com relação aos exercícios de 1984 a 1986, a contribuição devida ao Fundo de Participação do Pro- grama de Integração Social pela empresa recorrente, em consequ'encia do imposto de renda dela cobrado de oficio atra-vãs do processo n9 10650/000.728/87-10, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 96.103 e e foi julgado pelo ac g rdão n9 101-80.188, desta Câmara. 0 presente apelo nada op je de especifico contra a exige'll cia da contribuição e acrescimos mantidos pela decisão recorrida.Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que pretende unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instancia no processo principal. Como este Conselho negou provimento ao recurso n9 96.103, nada justifica a revisão pleiteada, em face da torrencial jurispru- dância administrativa, segundo a qual a sorte do processo principal comunica-se, em tese, ã. do feito reflexo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esse prin _ cípio, nego provimento ao recurso. Ê o meu voto. N, I :/ . CRIST6V4. .z. 0 ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003563/93-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87113
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LANsp- MENTO "EX OFFICIO". TRIBUTAcMO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO-BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex vi n do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei nr. 8.5 ,f41, de 1992, as pessoas jurídicas tri- butadas com base no Lucro Real e que optarem pelo recolhimento do Im posto de Renda por estimativa, dever'ão apurar o Lucro Real no dia 31 de dezembro de cada ano, apresentando, em consequència, decla- ração anual, e a eventual diferença entre o Impos- to de Renda devido na declaração e o montante re- colhido durante OS meses do período-base anual. SC ' favoràvel à Fazenda Pública Federal, sei-à recolhi da, em quota única, até o último dia útil do MÊS de abril do exercício financeiro no qual ocorreu a entrega da declaração. Incabível, na hipótese, exigÊncia de diferença de imposto mediante lahç,:,- mento de oficio efetuado no próprio período-base anual, ou seja, antes de encerrado o prazo para apura0o do lucro real. Lançamento que se declara nulo, Vistos, relatados e discutidos OS presehtes ,g.utos de recurso interposto por LEANDRINI AUTO POSTO LTDA ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Ccc " boi. n toc. por unanimidAde de VOtOS anular o lançamento de ofício, por ter sido procedido no curso do peri ,....:dw-t)ases!, ou seja, antes do encerramento do exercício social, nos termos do relatório e i voto que passam a integrar o presente ju]gado. fk , [1 1 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PluLe...-..o nr. 1OSÕ!'1/003.56/93-le Acórdo nr. 101-87.113 Sala das Sessbes, em 1 ,f4 de setembro de 199. 1.1PRI :W .....r.; - PRESIDENTE i)! SEBASTIP'3 910D1 10;001 1-- CABRAL - RELATOR !ttilill'illir _, VISTO EM LUIZ FERNANDC OLIVEIRA DE MORAP..s - PROCURADOR DA FA !::::ESSMU DE:', ZENDA NACIONAL I 1, i',,r'..V 3 ,È 3. Lgi' 1 ::' a. r i.. :i. Ci. P3.:.1. 1' g-A nl !, a..i. ...cl a !, Ci f....i pr,:y.,S e.:. ri 't E' i It 1 g a (1.1E.f"s 't. O !, O S S. 1::::' (3 IA :1. n -I O S (....: O 1"1 IS O 1 I"! O J. — ros jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. AUSENTE, JUSTIFI - CADAMENTE, O CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA. ),;1 )i 4 ,,,, , ,, 3 smmo PIAMO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/003.563/93-10 RECURSO NR.: 108.087 ACORDNO NR.: 101-87.113 RECORRENTE : LEANDRINT AUTO POSTO LTDA P.. 1.:1, !..„ NTORIO LEANDRINT AUTO POSTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.O.C.-MF sob o nr. 59.316.547/0001-43, n'ão se E conformando com a decis'ão que lhe foi desfavoràvel, proferida pelo De- legado da Receita Federal em SANTO ANDRE-SP que, apreciando sua impug- na0b tempestivamente apresentada, manteve a exigOncia do crédito tri- butArio formalizado atrave ..:. do Auto de Infra0o de fls. 1 ,f.',/16, recorre a este Conselho na pretenso de reforma da mencionada decis2i:o da auto- ridade julgadorA singular. Os fatos que ensejaram o lançamento "ex officio" em causa est'ão des,...1 . itos na peça b•ásica nestes termow,1 "Lançamento decorrente de insuficiOncia de recolhimento mensal do IRPU, no período de janeiro/93 a agosto/93, pelo regime de estimativa, conforme escrituraç'ão da re- ceita bruta no Livro de Saídas e respectivos DARFs de recolhimento" Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocoli7aço da peça impugnativa de fls. 19/39, foi proferida •1 decis'ão pela autoridade julgadora monocrática (fls. 82/S7), cuja ta tem esta roda emen- ço "verbis" 7 . ,41hr,i. :,. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL nr. 10805/003.563/93-10 Acórdo nr. 101-87.113 "IRPJ - Jáneil-o á Agosto de 1993 LUCRO ESTIMADO - BASE DE CALCULO - A base de cAlunió para apuraç2Co do imposto de renda, no C:R50 de opço ia sistemática do Lucro Estimado è aquela definidá pe lo par. 3o. do artigo 14 da Lei nr. 8.541, de 23.12.92. CONSfIrUCIONALIDADE - As autoridades administrativas incompetentes para decidir sobre a constitucionali- dade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Exe- cutivo. I". s. Ps DE: RE: o LH T. 111EN-rei I"' ENA11 DA:C)E: APL.. Constatada a insuficiOncia de recolhimento do imposto íl de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei nr. 8.541/92), em virtude de reduço indevida de sua base de cálculo, apij(,-: se a penalidade prevista i peio artigo 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, vigente é pei C: LANçAMENTO PROCEDENTE". Cientificada dessa deciso em 11.02.94, • contribuinte pro- tocolizou, no dia 02 seduinte, aoelo diridido a este Conselho, onde F, sustenta em resumo:: SI:- QUANTO A DECISMO RECORPTDAN 1.a) a cio c:recorrida r .1 ...!1:o primou pelo melhor direito, de- vendo, por isso, ser reformada, acolhendo-se 05 sólidos e irrefutáveis fundamentos ofertados na impugnapabN 1.b) de acordo com o decidido em primeira instància, a tese defendida peia empresa desbordaria da lei vigente, de sorte que, assim 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo rir' . 10805/003.563/93-10 AcórdWo rir' . 101-87.113 . .. 1 1.c) restou demonstrado na fase impugnative que, atuanc nc ramo de atividade econmica de revenda no varejo de produtos combustí- veis e seus derivados, a base de cálculo para apure0o do imposto de renda, nas modelidades lucro pl . ésumido ou estimado, previstas pele Lei nr. S.5,:41, de 1992, é efetivamente a mergem brute de comercielizeç%o fixeda pelo Poder Públicw,; 1 1.d) as assertivas do r. "decisum" fustigedo, sobre este Perticular aspecto, so fantasiosas e incoclusivas, pois, segundo tel il entendimento, a base empírica do Parecer Normativo CST no. 945, de 1986,6 exatamente a opço feita previamente pelo contribuinte, de apu- raço do imposto pela sistemática do lucro real e n2i:o pela do lucro presumido ou estimado, quando referido Ato n'ão fez esta distinç'ão, ce- ii bendo ao intérprete respeitar o espirito de norma, adequando-e aos fins a que ela se dirigei; i I" I: 1.e) a propósito da alegag%o de ofensa direta ao princípio da isonomia, consagrado na Lei Apice, o que está ocorrendo com a par- cimfinia de tratamento entre revendedores que optam entre o cálculo do imposto pelos sistemas do lucro real ou lucro estimado ou presumido a '1 cio c: "a quo" chega a ser frustente, pois relega a metérie eo crivo do Poder Judiciário, enquanto que aqui se ateca e prÓprie constituiço .1 do crédito tributário, ceifando a discusso da matéria na esfera admi- J nistrativa, o que afronta o direito a ampla defesa necessária eté mes- mo nos quedrentes de Direito Administrativo 1 1 •i 1.f) utilizando-se de uma faculdade que e Lei no. 8.541, de . , 1992 ! , lhe concede, a recorrente optou pvio n.....,,,J:H.limk..-?nte mensal do im- .1 posto de rende e da contribuigo social pelo regime de estimetive, ' ...' calculados sobre uma base constituída pela aplicago de 3% da sua re- ceite •bruta, no caso, a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revendo, fixa de pelo Governo Federal, através de Portarie do Ministro da Fa2....eni.la: 2 ts.„n,,ii 4., I 6 SWWW PIAMO FEDERAL Processo nr. 10805/00'3.563/93-10 Acórdo nr. 101-87.113 1.g) nessa fixa !;:2(o o 3c::/ r: eÃpressám.,nt estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de rea3.iza0o da refinaria, da margem de remuneraco fixada para o seguimento da dis- tribuip2(o, dos fretes e da margem bruta de remunera0o para o segmento da revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei no. 8.541, de 1992;: 1.h) referida margem bruta destina-se, em quase sua totali- dade, ao ressarcimento de custos incorridos nos postos, conceito esse do Ministèrio das Minas e Energia, que examina e aprova periodicamente planilha de custos dos postos para cobrir gasto p com pessoal, impos- tos, despesas gerais e outros 1.i) o legislador, ao fixar os percentuais a serem aplicados sobre a receita para a obtençao do lucro presumido ou estimado, nXo fe ...:: aleatoriamente, mas objetivando a obtenço de um lucro que seja compatível com a atividade do contribuinte, o que se apresenta incon- testável pois se assim n:.(:'(o fosse o objetivo da instituiço do luel.k, presumido estaria frustado, e de Maneira irremediável 1.j) essa modàlidade de apuraço do luLl . o tem pui- uiJjelivu beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando-o da enorme carga de obrigaçffes fiscais e contábeis, beneficio esse que no poderia ter como contrapartida a aplicaçWo de um percentual sobre a receita de que decorresse um lucro excessivamente elevado, sob pena de o objetivo da lei no ser atendido 1.1) como se sabe, o alcance do lucro presumido, e por con- seguinte do estimado, foi bastante estendido pela Lei no. 8.383, de • 1991, de cuja Exposiço de Motivos e extraído tr f.:ho esiarer-edor (U. ansu-ito às Fls. 67/68), de onde se conclui que referida Lei pliou consideravelmente o nk'Amero de contribuintes que poderiam optar pelo lucro presumido, sempre dentro dos objetivos constantes de sua os ri de Motivos, ou seja, a combina0o cle . uma simplicaçi%o dos , , 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , 1Processo nr. 10805/003.563/93-10 1 1 1 Acórdão nr. 101-87.113 tributos com a facilitação da vida do contribuinte, buscando uma maior 1 justiça fiscal',; , 1.m) se em troca de uma simplificaç%o de procedimentos, O , pequeno empresário tivesse sua carga fiscal elevada, pela op0o pelo 1 lucro presumido, o objetivo da lei estaria turb,ytdo, o que n'ão è, nem 1 nunca foi, o que se deseja e querr , 1.n) é exatamente o que aconteceria se a presente autua0o, • 1 mantida em primeira inst .ãncia, pudesse prevalecer, OU seja, se O cen- , tribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre o preço de bomba do combustível, e não sobre a margem de revenda a qual cons- titui efetivamente a sua receita bruta:1 1 , 1.o) para que não haja ofensa ao princlpio constitucional da isonomia, é absolutamente necessário que, a todos Os contribuintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como pa metro para desobriga-los da apuração pelo lucro presumido ou estimado, seja factível a op0o, sem que o 1.0 Co0 resultante seja incompativel com sua atividade;: , , 1.p) a autuaço e a r. decisão atacada interpretam a lei de forma a criar uma discriminação absurda sobre o setor de comércio va- 1 rejista de combustíveis, pretendendo que esse setor calcule o imposto estimado, ou presumido, sobre receitas de terceiros, inviabilizando a op0o por esse regime de tributaço mais simplificado, o1::g25„o esta que o pequeno e médio comerciante, categoria na qual se enquadram DS pos- tOS de gasolina, dentre eles o ora recorrenter, 1.q) vale ressaltar que a própria Receita Federal tem enten- dimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, pe- lo fato de seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Governo Fe- deral, o qual já determina antecipadamente a margem bruta a que esses r4,4, 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.563/93-10 Acórdb rir . 101-87.113 contribuintes tem direito, e que è, ..ortanto, R sua receita bruta, so- mente esse valor è que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que o Fis- co apure omiss'ão de receita ou omisso de compras, conforme se consta- ta atravès do Parecer Normativo no. 9(35, de 1986 1.r) a prevalecer O auto de infraO'Co chegaríamos a uma Si - tuaç:Wo pela qual O contribuinte que tem OS seus registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre o preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosamente omi- tisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferença entre o seu preço de compra e o seu preço de venda, que é, como dito, a receita bruta dos postos de gasolina, (mica base de câculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo estimadm.1 II - OINNTO Ao DIREITO VIGENTE: 2.a) O fato gerador do imposto de renda, para as empresas tributadas com base no lucro presumido, é a obten0o da receita bruta mensal auferida na atividade, no caso, a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, sendo que esta, porquanto derivada da ati- vidade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde, dessarte, á base de cálculo do imposto em comento, "ex vi legis", devendo coinci-. dir, necessariamente, em sua apuraço, a um montante de renda de que se passa a ter, sem previas limitagV.es de destinaço, plena disponibi- lidade econtmiea ou jurldica.,; , 2.b) conquanto se esteja na esfera da presungo, n'ão fica ao talante da Njmini .:::.t.raçab PI:Áblica ampliar ou restringir o conceito de disponibilidade econtmica ou jurídica de renda, havendo limites de na- tureza ir .v.: : :.. t.itucion.R1 e hermentutica que guardam suficiente objetivida- J de para merecerem, nesta, vem :1. permissa", análise mais condizente C Â1 I. _ 9 SERVIÇO mAmo nosm Processo nr. 10805/003.563/93-10 Acordo nr. 101-87.113 2.c) todo o processo de ind(Astria e comercializago dos COM- bustiveis, à longa tradigo, se acha inserido em uma politica econeimi- ca para os recursos naturais energéticos do subsolo e da agricultura •• de cana, cujo fator diretriz preponderante é exatamente o controe di- retivo do direito econtmico, sendo que o ciclo econtmio do abasteci- mento nacional de petrÕleo e álcool para fin-,:•3.. carburantes se encontra . compulsoriamente submetido a uma séie de regulagbes primárias e se- • cundárias que formam indispensáveis elementos peculiares a esse comer- cio, há muito de q larado de utilidade pública (Decreto-lei no. 395/39., E arL. 2.d) o preço praticado é um desses elementos controlados, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fases de seu cicio econtmico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se . editam, mediante normas regulamentares, o referido preço se decom- . Wãe, precisa e percentualmente, em parcelas que equivalem a encargosr, • a cada passo na economia da produ0.0, refino e comércio, os•valores se destacam, correspondendo, unidade a unidade, aos consecutivos destina- • tários;; 2.e) o tratamento diferenciado do Legislativo, com vista aos combustiveis, no ...! aleatório, nem atende a interesses que refujam, na órbita tributária, à considera0o da politica económica vigente sobre os mesmos, a enfatizada alinea "a se contêm na express'ão substantiva da 'revenda" dos cfmnbuLiveis, deixando absolutamente claro que se • cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patrimonial ads - tricto à etapa da revenda OU vendo a consumidor final, no ciclo oconC - mico dos produtos objeto da atividade mercantil em apreçoi; 2.f) a titularidade da receita tributável se tem de medir pela decomposiço objetiva do preço bruto administrado, máxime em ha- vendo destaques evidentes das parcelas-encargos formadoras do aludido preço, pois a unicidade do preço dos combustiveis v olo autoriza a terpretaçã:b extensiva fazendária da lei, mesmo porque, o único meio de .. , .._.,. 1. O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.563/93-10 Acórdão nr. 101-S7.113 compreender o próprio preço controlado e a sua análise ou divisão ob- jetiva sob o critério da remuneraço de cada item da economia do óleo e do álcool referidos 2.g) a tese reiterada pela recorrente, compatível lógica e juridicamente com o direito tributário positivo atinente, em síntese, apresenta, a titulo de base de cálculo do imposto de renda, a receita bruta mensal auferida na revenda dos comffi.kstivedAH, è aquela entrada 1 financeira que adere ao seu patrimünio, nas fronteiras da chamada "margem de revenda", e cujas destinaçffes afetas á atividade de reven- dedora em causa co definem "a p.rste . l . ic.iri" do inwesso e não se do- ta cam, seja na legislação econÓmica do petróleo e do álcool para fins carburante, seja na própria legislaç%o do tributo em exame:; 2.h) o preço ao consumidor de gasolina, óleo e álcool hidra- tado para fins c.arlutrant.es , na esteira de regra ordinária específica, também denominado de we,„.o . bomba, se forma pelo preço de venda da Dis- tribuidora, acrescido de margem de revenda, frete de entrega e tribu - tosg 2.i) observada a planilha, onde se elencam, suíiçientemente discriminados, os encargos da revenda dos combustíveis automotivos, ver-se-á, cristalinamente, que tão-somente duas parcelas constituem receita prÓpria dos Postos de Revenda g a remuneraç%o de estoque e a remuneração do ativo fixo, sendo que os demais Cinus se predestinam à integração de outros '1' i» nunca chegando, destarte, a se apre- sentarem COMO receita do postog 2.j) este Conselho, em caso envolvendo Companhia de Seguros, ti o 1 «cri cl ou que A parte cl os. prÜmios correspondentes aos resseguros, para efeito de imposição do imposto de renda, não constituía receita pró- pria da empresa de seguros, e, Sim !, de empresa resseguradora 11 i ' , , 1. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1"i i- I::: s „ ()8 „ 93-1 0 AcordWo nr. 101-87.113 - QUANTO A RECEITA BRUTA IMPONIVEL 3.a) na decomposiçWo do preço bruto dos com-51 .J1,Astf.',./ei ,s, a :1: C) ri :i. o t, ogoo a ma 1- g em 17::.?,..) fr..?n d a ( r tar :i. o Ml: o o „ „ t „ 3 e Por-. taria ME no. 515, de 06 de outubro de 1993 ou OS "encargos próprios da fase de revenda", fase esta cl io respeito aos Postos Revendedores, e SOMOnt0 OS ónus discriminados nesta etapa de comercializaço dos pro- dutos em questo podem ser considerados, "prima facie", na formaç%o eventual da receita bruta tributável 3.1::) a receita bruta mensal da recorrente 6 a receita emi- nentemente operacional, como resta claro do texto normativo, dela de- dUoidOS 05 do5COntOS incondicionais concedidos e OS impostos no cumu- lativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, do qual o revendedor, no c:oso 6 mero depositarimi 3.c) na síntese de BARROS LEAES, n'ão se incluem na receita brutar, I) as entradas financeiras que n'ão tenham pertinencia com atividade prestada e 2) as entradas financeiras que n2Co se apresentam COMO receita própria, visto nWo constitu-lrem fatos modificativos do patrimÓnio do contribuinte?; 3.d) a rigor, portanto, e se se deseja observar lógica insi- ta á ordem juridica positiva, co encargos antecipadamente destacados na legislaço pertencente ao direito económico dos com boa. cujo deStinatÁri0 nWo for o Posto de Revenda, nWo devem entrar, no cómputo final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de ren- da presumida se cuide?, 3.e) a discrimína0o de encargos, na decomposiço do preço 1. cio com v Ei 3. „ s :i. duas consodloOr c: :i. ao foociomon toei. o de cl o O r"i seio cl j.s.,./ e 3. os :i. ri a e; '3 1:;.)5 C::- ei. qo ad a o„ cc r,foci. ci o 1 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 , i , 1 i Processo nr. 10805/003.563/93-10 , ac6rdo nr. 101-87.113 grau de racionalidade a própria Domática da política do petróleo e do álcool para fins carburantes e b) reveste as meras relaOes de obri- gaço dos Postos Revendedores, alusivas aos encargos pré-consignados, e á natureza püblica da indisponibilidade ventilada, de forte nuança de direito pl:Ablico ou de direito econÕmico, dada a presença do Estado interferindo nessas relacffes;; , ,, 3.f) seria incorrer em incontrastável contradi0o atribuir indisponibilidade a encargos componentes do preco controlado e, "a posteriori", sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumi-los na condig'ão de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma do di- reitor 3.g) dois seriam os efeitos graves decorrentes da presunOo 1 condenável e que atenta contra os parãmetros essenciais do Direito Tributário e da 1. c. mínima do ordenamento respectivw,', i) estar- se-ia, a esse jaez, tributando n'ão -renda, a pretexto de taxar com o 1 .1 imposto sobre a renda¡; ii) essa tributaco implicaria, seguramente, em I ..i diversas hip6teses, incontestável tributaç3o das verbas discriminadas 1 na planilha indigitada;; ,, 3,,h) viu-se com a melhor doutrina, que receita pressupffe in- do valor financeiro no patrimõnio de seu titular, "a contra- 1 rio sensu", toda entrada financeira que apenas e transitoriamente 1 sa pelas mã'os de alguém no faz dessa pessoa, um titular de renda tri- 1 butávelr, 3.i) nesse passo, é hora de divisar, no conjunto aparente- 1 mente difuso da margem de revenda, apropriada dicotomia que sirva de 1 norte jurídico para a exata concepç%o de receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, o que nãO e difícil, se adotados critérios jurídicos lógicos e condizentes com O ordenamento econÓmico e tributá- rio em vigorr, 1 ÀÀ j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo Ti r. 10805/003.563/93-10 n 10 1. 11. 3 ,3.j) de um lado, encal o gos de revenda exciwidos na previsab .legal tributária (art. 13, perágrafo qo., Lei no. 8.541/92) os pre- viamente destinados á terceiros?, 05 CUSt105 u lt0 sensu" que n2i:o compo nham na relaco "receita/despesa" diretamente vinculada â atividade de revende dc:i's s v 3.1) de outro, 05 en c:re rq os op erarionAis ou naturais que surgem nas operacffes de revenda dos 05 explicitamen- 1 te destinados à remuneraço da recorrente (estoque, ativo fixo) na '' r,; planilha oficial de direito econümicm:, 3.m) pare que se conceba a receita bruta operacional capaz de, jurídica e lucidamente, servir de base de cálculo, é preciso con- formá-la t',Wo -somente 005 encargos eludidos no parágrafo anterior, afastendo ou pré-excluindo aqueles visualizados na letra "A", repise- i se, "venia condessa", que à UNIRO FEDERAL está vedado um comportamento contraditório, vale dizer, discriminar tornar indisponíveis alguns encargos onde, por certo, assente está e predestinag%o do impol n te a outrem que n'ão a recorrente mesma e, via de c: on sep uO Ti c :i. e e referida indisponibilidade de ordem pública, e, em frontal contraponto, - cemente desdizendo o que entes estipulara a nível nol . m,,,tivo-institu- cional, pretender exigir imposto de renda .:n,nhrus, n bl.utc, do com- bustivel, sem curar da incompatibilidade dos encargos predestinados a terceiros, encargos estes fatalmente incomunicáveis pere efeito de im- posiço tributárie 3.n) a preteno fi s.cal, na medida em que exorbita do c:.QP- deito razoável e mesmo técnico-institucional de rendimento, pera 05 11 fins do imposto de renda, ofende, aberta e claramente, o principio da capacidade contributi ., ,a, de vcà +n cnns+i+flcinna ..1 em suas verses de da- pacidade e de pessoalidade 3.o3 aquela grdna0r ., pe ,..nal recomendada cogentemente, na n Jia "VI SERVICO PÚBLICO FEDERAL 1 Processo nr. 10805/003.563/93-10 Acórdão nr. 101-87.113 ! 1 1 , taxação dos rendimentos,, não està sendo observada desde o plano de, existncia jurídica da relaço tributària, quando se desrespeita ga - 11, rantia heteróclita consistente na proibigo do confisco fiscal, sub- 1 • :1 c: praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cál- .1 culo pecuniariamente superior ã legal na incidOncia de imposto de ren- E da sobre a margem de revenda ii F, ii 11 IV - QUANTO A IMPOSTO° DA PENALIDADE i , 4.a) no curso do exercicio, não cabe a imposiç'ão de multa punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas farão o ajuste de seu imposto devido, na declaraç%e 1 anual a ser apresentada , 4.b) da conjugaç'ão das disposiçbes legais contidas nos arti- i gos 25 e 28 da Lei no. 18.541, de 1992, ressalta o entendimento de que ',1 o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e não definitivor, cO so prevalente o entendimento do Fisco, o contribuinte estaria em mo- ra no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feito na de- claração anual, descabendo a aplica0o de qualquer multa punitiva no j curso do ano, uma vez que esse imposto n'áo é definitivo ..'i 1 4.c) a própria lei se encarregou de espancar de vez essa d1.1.- ! vida, porquanto no Capitulo das penalidades determinaN i) que a redu- ção indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da op- ção sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos Si egais enquanto que ii) no caso de falta ou insuficincia do imposto e c.ont.rit ...u.ição social sobre o lucro implicarà o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais . , 4.d) resta evidente, portanto, que a lei determina que na falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrerâ a fr:. / "I .! ,,44 ',. 15 semno mAuco FEDERAL Processo nru 10805/003 ” 563/93 -10 Acórdo nr. 101-87.113 sua cobrança com os acréscimos e penalidades ciidyl.,...,(sY!..i.-..s, excepcionando a lei o caso do imposto pago por estimativa, justamente por ser ele pro- I visório e n',..','Co definitivo, em relag%o ao qual exige apenas a cobranga de acréscimos legais e no de penalidades::, q .e) quando a lei exige a aplicação de multa é ela clara e textual, o que n'ão é o caso do imposLo por estimativa, onde exige ape- nas acréscimos, motivo pelo qual o auto neste aspecto também é absolu- tamente improcedente. E o rel.Rtório 9 .. I. fti n 441 ' 1 , , : , , , ., , I .1 ,, 1 ., 1 j .1 , H 1 ., , .i ., 1 , rICOl..,ZIJM) 1.UtSUb/UU3 .W213/ 9.5-1U 16 ACÓRDÃO N° 101- V O T O. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, k "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3 a ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." /.) . Á PROCESSO N u 10805/003.563/93-10 17 ACÓRDÃO N° 101- 87.113 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagTante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com, a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, ro-", quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, que assim se expressou, "verbis": A PROCESSO N u 10805/003.563/93-10 18 ACÓRDÃO N° 101-87.113 "...o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário.". • entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, 2' ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado ~ente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. diti  i l'KUChNSU NI" 10805/003.563/93-10 19 ACÓRDÃO N° 101- 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da • interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, dai,a, ~à, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. , "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à cdnstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. n .1 Í 4 I PRU(2ESSU N" 10805/003.563/93-10 20 ACÓRDÃO N° 101- 87.113 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1 0, 2° e § 1°, alínea "a" e § 3° do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. il Art. 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro déi 1991, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base. ' , Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: 1 a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de , combustível; , , , § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." 4 41i 1 1 PROCESSO N° 10805/003.563/93-10 21' ACÓRDÃO N° 101-87.113 , 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 1 i 11. Nos termos do retro transcrito artigo 10 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda 1 tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. , 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente i devido, mas sim uma aproximação do seu valor. , 15. A Lei n°8.541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, 1verbis: "Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. 0 Atk -4 ;'4 PROCESSO N° 10805/003.563/93-10 22 ACÓRDÃO N° 101-87.113 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2° Para efeito -de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da dec!aração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sobre o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota única, até abril do ano subseaüente. A PROCESSO N° 10805/003.563/93-10 23 ACÓRDÃO N° 101- 87-115 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "Qffi • "," para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhidaP 44.4 PROCESSO N" 10805/003.563/93-10 24 ACÓRDÃO N° 101- 87.113 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "vz ',", ao dispor: "Art. 889. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, art. 7 0, § 1°, e Leis n°s. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal." PROCESSO N° 10805/003.563/93-10 25 ACÓRDÃO N° 101- 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de oficio, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I • para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou 1' insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIR/94, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal.f tVÁl PROCESSO N" 26 ACÓRDÃO N° 101- 87.113 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o fmal do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de 1 ,i Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências:? . i 1 , PROCESSO N° 10805/003.563/93-r10 27 ACÓRDÃO N° 101- 87.113 1°) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; 2°) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "Q/L •,", por falta de amparo legal. Brasília-DF, 13 de junho de 1994. SEBASTIà IP r, ' S CABRAL, Relator. 4 - MO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALGRAFICA JOLLY LTDA. ACORDAM cv=- Membros da Primeira Cã~a do Primeiro Con- selho de Cnntribnintes, p ,-,- unanimidade .d, voto=, dar provimento ao Hn 1 recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. H H 1 I 11á._ :as Sessbes, em 21 de março de 1995 i 1, 1 d" ev 1 HA: IAri' TF - PRESIDENTE ./ 1 / z,,, FE TOÇA - RELATOR i 2 PrDCeSE-o nr. 1085/001.067/90-01:, A r- ,srds;o nr. 101-P8.011 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVEIRA -,AES - PROCURADOR nA FA SESSMO DE: 2. 0 OU '1°95 ZENDA NACIONAL Prticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: aF7ER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILL IAM GONÇALVES, SEBASTIAO RODRI- nnPg rARRAI nIN I 1 PROCESSO N9 10855/001.062/90-06 RECURSO n. 101841 IRP3 RECORRENTE: METALURGICA jOLLY LTDA. RECORRIDA: DRF EM SOROCABA - SP ACORDA() N9 101-88.011 RELATÓRIO METALURGICA JOLLY LTDA., recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Deleqado da Receita Federal em Sorocaba, que julgou procedente o Auto de Infração Impo.siçj2(0 e Muita lavrado, deixando de acolher a impugnação apresentada pela Recorrente. O Auto de infração lavrado contra a empresa Recorrente encontra-se a fls. 71/72, apontando as irregularidades abaixo, resumidamente transcritas: Auto de Infração lavrado contra a empresa, acima qualificada, decorrente de apuração de omissão de receitas, conforme programa de Auditoria de Produção - IPI, e, conforme Auto de Infração lavrado para exigencia do IPI, no ano base de 1986, exercício de 19875 devido à aquisição de matéria prima sem cobertura de documentação fiscal, tudo conforme discriminado no Auto de Infração Matriz que exige o IPI. A irregularidade tem o seguinte enquadramento legal: - Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 85.450, de 04.12.80, artigos 153, 154, parágrafo Ctnico, 155, 156 3 1157 parágrafo 1, 161 inciso III, 164 incis 1 c/c IN SRF 28/78, 167, 172, 173, 174, 179 181 3 405 parágafo 1" c/c a Lei n. 7450/,5 artigo 25 c/c INSRF 83/86 ..." A impuqnação da recorrente encontra-w? a 'Ofls. 74/81, repetindo os mesmos argumentos da defesa J, _ , Processo n9 10855/001.062/90-06 2 Acórdão n9 101-88.011 apresentada no processo principal, em sintese - que apôs os trabalhos de auditoria de Pr(Ddu00 , ao apurar diferença a favor do consumo de matéria prima, alegaram os Srs. Fiscais que a empresa vem adquirindo matéria prima e consequentemente, dando • saída de produtos sem cobertura de documentário fiscal, caracterizando como omissão de receita operacional, calculando com base na quantidade de produtos que poderiam ter sido fabricado com a diferença encontrada; - que foram fornecidos pela empresa números estimados e perdas médias, cujo resultados baseados nestes valores, podem variar muito se considerar o mínimo ou máximo e ainda; a empresa dispa de números gerais e não específicos para cada produto, fornecendo dados com a máxima precisão possível, mas que a questão não é sO numérica, pois em 1986 a empresa fabricava produto diverso. Sendo o atual método mais evoluído, mister se faz uma revisão nas informaçbes, por não corresponderem com a realidade; - embasou-se no art. 343 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n. 87981/82, o qual cuida do valor e quantidade das matérias-primas; dos produt-, i 1intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrializa c.;ão dos produtos; o valor das despesas ge.ais .1 , efetivamente feitas; do valor da mão-de-obra empreg-ia e ., . , demais componentes de custo de produção, assim como das variaçries de estoques de matéria prima; estabelecendo que t t. .. OS4constituem elementos subsidiári daos para o cálculo Illà i I , Processo n9 10855/001.062/90-06 Acórdão n9 101-88.011 3 produçâo; - que não se justificava a lavratura do Auto de Infraçâo, vez que o Fisco procedeu a um levantamento baseado em elementos subsidiários, que apenas tornam possível uma certa avaliação, mas não constituem fórmula suficiente e correta de apuraçâo; - que os produtos fabricados pela Requerente s'ào sujeitos a constantes alteraçbes, vez que novos modelos sâo • sempre lançados, fatores que conjugados invalidam a utilizaçâo do meio empregado pelo Fisco, entendendo que um levantamento tal como foi efetuado pela fisca1iza0o - específico era meio impróprio para apuraÇão de diferenças em uma indústria de transformaçâo. Requereu pela . improcedncia do Auto de infração de IPI e de todos os Autos de Infraçâfo dele reflexos, especificamente o presente; pela transforma0o • do julgamento em diligncia para reexame das passagens citadas no levantamento; e, finalmente, que fosse expedido ofício .ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas de Sáo Paulo - IPT pára que procedesse a um laudo específico para cada tipo de produto fabricado. Informaçâo fiscal a fis. 89/96 5 reiterando os termos de sua manifestaifâo j untada ao processo matriz (IPI), por se tratar o presente auto de processo daquele reflexo, opinando, entretanto, pela manutenção do crédito tributário como consubstanciado no Auto de Infraçâ.o,, . , V 14 I à Y 1 , : , , . ......................1 „ , , Processo n9 10855/001.062/90-06 4 ., , Acórdão n9 101-88.011 1 Recurso voluntário, aprsentado pelo 1conLribuinte a fls. 102/106, reclamando pela anulact - o da 1 decisão monocrática e declaração de insubsistOncia do auto i de infração" Em suas razeies;; 1. PreliminarmenteN que deveria ser declarada a nulidade da sentença de 1 :. in ,,,t .ância por cerceamento de defesa, uma vez que a Recorrente, em sua impugnação, requereu fosse determinada a realização de perícia para apuração de um levantamento mais detalhado sobre as diferenças de quebra de estoque apontadas pela fiscalização, não tendo suas 1 alegaçbes acolhida; 1 i 2. No mérito i. •. ., Repetiu a impugnação, salientando que a i fiscalização procedeu um levantamento fiscal baseado apeias „ 1 1 em presunção, apurando irregularidade que caracteri )zou :orno .„ "falta de entrada", apoiando-se suas presunOes na diferença d;....1 existência física da matéria-prima, obtido pela somatória •1 1 1 1 das notas fiscais de revenda de sucata, enquanto neste tipo 1 de levantamento o usual é a fiscalização constatar o 1 1 1 1 registro de matérias-primas superiores às existências. físicas na apuração de estoque. Apontou jurisprudência do 2c3 Conselho de Contribuintes a corroborar como-sou entendimento de que insuficiente para determinar a produção o levantamento - 41 embasado em elementos subsidiários, de acordo com o art. 343 . .._,, .•'... 1I. ,,.. 5 Processo n9 10855/001.062/90-06 Acórdão n9 101-88.011 do RIPI. Requereu fosse acolhida a preliminar arguida, com a consequente anula ço da deciso de 1.A' instância ou, se julgado o mérito, declarado insubsistente o Auto de infraçãon EfE o relatório. R4 iconsel3 Processo : 10855/001.062/90-06 6. Recurso : 101.841 Recorrente : Metalúrgica Jolly Ltda Recorrida : DRF em Sorocaba - SP Acórdão n9 : 101-88.011 Voto. Afasto a preliminar de cerceamento de defesa. A Recorrente era livre para ter feito a prova que bem entendesse devida. Se não o fez, responde por sua omissão. Ademais, como se vê dos autos, enfocou todo o tema constante do processo, sem maiores prejuízos. Rejeito a preliminar. No mérito dou provimento ao recurso. O faço embasado nos seguintes fatos, extraídos dos autos: manifestação do fisco por ocasião da acusação a) ... fls. 54 - ... efetuamos o trabalho de Auditoria de Produção, visando a verificação de possíveis diferenças na produção da empresa, utilizando-se para tal, dos dados referentes às escriturações fisco-contábeis, documentário fiscal recebido e emitido, e, conseqüente movimentação de matérias primas e produtos fabricados pela mesma no período de 01.01.86 a 31.12.86, traduzindo-se nosso trabalho em síntese, nos seguintes demonstrativos; h) ... consumo de matérias primas ..., acrescido das compras, devoluções de revendas deduzidas as revendas e o estoque final em 31.12.86; c) ... produção registrada ... acrescid d'as vendas no período deduzidas as devoluções ...; d) ... apuração de diferenças entre o 4 n1 consumo na produção e o consumo de matérias prima ... Processo n9 10855/001.062/90-06 7. AcOrdão n9 101-88.011 multiplicação da quantidade de produção registrada pela quantidade de matéria prima necessária à produção de uma peça ...; e) ... distribuição da diferença apurada entre os produtos...; f) ... apurou-se uma diferença de 1.095.030,11 kilos, correspondente à 257.492 peças...contrariada pela informação, em esclarecimento, da venda de desperdício que não havia sido considerada, no montante de 1.518.018,00 kilos; g) ... acatamos a quantidade apresentada, já que devidamente documentada e registrada ... apurando-se agora uma diferença de 285.834,05 kilos, em liga de alumínio, a favor do consumo de matéria prima, caracterizando aquisição de matéria prima sem documentário fiscal no total indica, e, omissão de receitas correspondentes à quantidade de produtos que poderiam ter sido fabricados...; h) ... utilizando então das diferenças apuradas por produto, distribuímos as quantidades relativas a cada um dentre os meses e período, através da participação percentual de vendas dos mesmos dentro de cada mês do período, efetuado... da manifestação do fisco após impugnação 1//' a) os autuantes não alegam que a d / ' eia adquiriu matéria prima sem cobertura de documentário fiscal, mas sim apuraram tal situação mercê de trabalho de A ditoria de Produção lastreado em informações e documentos for ecidos pela própria empresa ... descritos e discriminados n Termo de Constatação de fls. 272 a 274; b) o longo espaço de tempo para prestação das informações, que em realidade foi de julho de 1989 a julho de 1990 ...; I 1 5+c) ... mas sim informações (fls.91) da ,4 Processo n9 10855/001.062/90-06 8. Acórdão n9 101-88.011 empresa sobre venda de sucata no período examinado, informação esta que conciliamos com as respectivas notas fiscais (f is. 92 a 237) obtendo o total de quilogramas de sucata vendida no ano; d) ... embora as alegações de que os levantamentos quantitativos não poderiam servir de base para concluir e levantar acusação sem base real, sem certeza e muito menos liquidez, entendemos que se as bases não fossem reais (informações e documentos da empresa) e inexistisse certeza não haveria lavratura do Auto de Infração na forma em que efetuada lastreada na legislação... e) os autuantes não alegam que a empresa adquiriu matéria prima sem cobertura de documentário fiscal, mas sim apuraram tal situação mercê de trabalho de Auditoria de Produção lastreado em informações e documentos fornecidos pela própria empresa... Emerge dos autos que o Fisco, após (1) um ano de trabalho, chegou inicialmente a uma diferença de 1.095.030,11 kilos, correspondente a matéria prima utilizada no processo industrial, saído produto pronto, sem documentação fiscal. Depois, por não ter considerado a venda de desperdício de matérias primas, no montante de 1.518.018,00 kilos, a diferença seria de entradas - compras sem notas fiscais, então na quantia de 285.834,05 kilos. Essa matéria prima adquirida sem cobertura fiscal teria gerado faturamento, não registrado. A acusação está toda ela embasa(em presunção, que consiste: na conclusão ou conseqüênc'a que se tira de um fato conhecido, para se admitir como certa, verdadeira e provada a existência de um fato desconhecido ou • duvidoso ("in Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva - Processo n9 10855/001.062/90-06 9. Acórdão n9 101-88.011 Forense 4-4- ed. 1975, p. 1215"). A presunção legal baseia-se na verossimilhança, na aparência da verdade, o que leva à idéia de probabilidade, de certeza do fato desconhecido, o que não afasta a dúvida. Dessarte, em certos casos, a lei, Am cautelosa indução, pode extrair, de fato conhecido, ilações de ser verossímil, aparentemente verdadeiro e provável o fato desconhecido. Entretanto, mesmo sendo elevado o grau de probabilidade da conclusão tida como certa do fato desconhecido, que a liga às pretendidas conseqüências jurídicas, na esteira do escopo colimado, há risco iminente do erro, pois, inexiste liquidez, certeza e irrefutabilidade daquela antecipação do juízo de valor sobre a realidade não conhecida. ,- ... E o legislador que formula a ilação ser tirada do fato conhecido e são indentificáveis nos di lomas legais pelos vocábulos "presunções", "consider -se", "entende-se", ou, ainda, de afirmações que tenham esse sentido. O legislador, expressa ou implicitamente, estabelece quais são as presunções absolutas e quais as relativas, mas, de qualquer forma, caberá sempre ao intérprete distingui-las. Não são meios de prova, mas conceitos ligados ao ônus da prova. Diante dessa colocação, tem que se destacar os. princípios ou regras constitucionais a que devem . 4 4I' Processo n9 10855/001.062/90-06 10. Acórdão n9 101-88.011 submeter-se as presunções no campo do Direito Tributário: a) a rigidez do sistema constitucional tributário brasileiro; b) reserva absoluta da lei na descrição de todos os elementos do tipo tributário (tipo cerrado); c) in dúbio pro-contribuinte (art. 112 - CTN). Examinando os autos constata-se que o Fisco, após inúmeros meses desenvolvendo o seu trabalho, ao concluí-lo, apresentado à Recorrente, foi obrigado a proceder profunda alteração, porque não havia considerado a venda de desperdício de fabricação. Tal fato põe em dúvida as afirmativas de exame de toda a documentação da Recorrente, pelo menos no/ plano da eficiência. 11 Assim, uma diferença que inicialmente era e vendas sem notas - saídas - resultou em diferença por compras sem cobertura fiscal, que por sua vez também teria gerado vendas sem notas fiscais. Isto porque considerada a venda de desperdícios, que pode ser sucata ou peças com defeitos. Por outro lado, consta dos autos que o Fisco Processo n9 10855/001.062/90-06 11. Acórdão n9 101-88.011 tomou como dado para a sua apuração o total de vendas da Recorrente. Assim chegou à conclusão que para produzir o montante constante das notas fiscais de vendas, considerou compras - estoque final + estoque inicial. Ora se a conclusão foi de que em razão das vendas e estoque, mais compras deveriam estar registradas, claro está que a diferença por vendas dos produtos produzidos não tem cabimento. É que partindo o Fisco do total registrado, os seus resultados devidamente contabilizados. Se tivesse o Fisco tributado por compras de matérias primas sem cobertura fiscal, ainda se poderia admitir que os valores utilizados, segundo presunção, teriam nascido de operações sonegadas anteriormente. Até ai ainda se poderia dizer que encontrável decisões favoráveis. Mas tirar deste fato a conclusão de r- issio de vendas dos produtos principais, constitui absurdo a uma porque se partiu o Fisco da produção segundo as venda , para reclamar diferenças de compras, então quando estas, devidamente registradas e com pagamento do imposto devido; a duas, porque, quando muito justificaria reclamação deste, considerado o desperdício ou sucata, nunca dos produtos fabricados • + 1 14 11 Processo n9 10855/001.062/90-06 12. AcOrdão n9 101-88.011 Este Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de assim se pronunciar sobre o tema: " OMISSÃO DE RECEITAS (MATERIAL DE EMBALAGEM) - Não subsiste a presunção de omissão de receita quando o arbitramento da produção é feito com base, exclusivamente, no material de embalagem consumido". (Ac. 105-5.571/91 - DO 27/06/91) " OMISSÃO DE RECEITAS (MERCADORIA IMPORTADA) - O levantamento documental de movimentação de mercadorias importadas, no qual apuram-se excessos ou insuficiências de estoque em função do registro, ou não, em livro próprio, das mercadorias importadas; ou a cobertura, ou não, de DI para essas mercadorias não serve de prova da ocorrência de omissão de receitas para efeito de imposto de renda". (Ac. 105-5.737/91 - DO 30/10/91) - As manifestações do Fisco não deixam • vidas sobre o exame das vendas da Recorrente, ponto cruci:1 para as suas conclusões. Tomadas estas chegou às com' as sem notas. Isto é: em razão da produção registrada, a compras de matérias-primas tinham sido insuficientes. Tal situação não demonstra vendas sem notas ipT Processo n9 10855/001.062/90-06 13. Acórdão n9 101-88.011 com respeito aos produtos, indica possa ter havido vendas sem notas anteriormente, se não justificado como pago o custo de tais matérias primas, nada mais. A situação se comprova a fls. 55, já transcrito, nesta oportunidade repetida, a demonstrar o critério: g) ... acatamos a quantidade apresentada, já que devidamente documentada e registrada ... apurando-se agora uma diferença de 285.834,05 kilos, em liga de alumínio, a favor do consumo de matéria prima, caracterizando aquisição de matéria prima sem documentário fiscal no total indica, e, omissão de receitas correspondentes à quantidade de produtos que poderiam ter sido fabricados... " Ademais, considerando que as vendas dos produtos que seriam o resultado das matéria- rimas adquiridas sem cobertura encontravam-se escriturada, ao caso se aplicaria então o decidido pela CSRF, nestes termos: " COMPRAS NÃO REGISTRADAS - Eventuais indícios de omissão no registro de receitas, como os evidenciados pela falta de registro de compras efetuadas pela pessoa jurídica, requerem, para comprovação do fato de que os IS correspondentes pagamentos foram feitos com j'4 Processo n9 10855/001.062/90-06 14. Acórdão n9 101-88.011 recursos movimentados à margem da escrituração, maior empenho e um aprofundamento nas investigações por parte da Fiscalização. Por outro lado, comprovado que a contribuinte, ao vender tais produtos, emitiu Notas Fiscais para acobertar as operações, a conclusão inevitável é de que omissões anteriormente efetivadas acabaram por ter ainda que de forma parcial, seus resultados oferecidos à tributação, sem qualquer redução a título de custos." ( Ac. CSRF/01-1.052/90 ) Por todo o exposto, dou integral provimento ao recurso, considerando que não vislumbro a certeza imprescindível para justificar a acusação de omissão de receitas para o imposto de rens_ É como varo. C- % tosa - relator _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00675.000017/81-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° 1,77.74 , Ç94 Recurso n° — 41.759 — IRPF — EXS: DE 1976 a 1980 Recorrente — WALTER NADER Recorrido — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA — MG _ IRPF — DECORRÊNCIA — LUCRO: — A deci- são de mérito proferida no processo matriz, constitui prejulgado em rela- ção ã matéria formalizada por reflexo. Negado provimento no processo princi- pal, a mesma sorte terá o processo decorrente, ante a intima relação de , causa e efeito. ._ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICA-- DO: - É classificável na cédula"H" da declaração de rendimentos - pessoa fi sica. Fundamentos da decisão recorri da não rebatidos no recurso voluntá- rio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por WALTER NADER.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de . ntribuintes , por unanimidade de votos, negar provimento ao JÁ.recurs Sala das S4-8;- N. , em 21 de setembro de 1983.., fr AMADOR OU - ' &- 1) 11 RNÂNDEZ - PRESIDENTE -rn,- , ' ,/ E'' CISCO E ASSIS IRANDA - 'kI ATOR , ,. VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: '3, U r ''Z NACIONAL . L, J._: ::-., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER' RANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIME1\L— TEL. ir- ; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 0675/000.017/81-63 RECURSON9: _ 41.759 ACóRDÃON9:- 101- 74.694 RECORRENTE N9:WALTER NADER RELATÓRIO Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, WALTER NADER, com domicílio fiscal em Araguari-MG., postula a reforma da decisão de 19 grau que manteve a exigência contida no Demonstrativo de fls. 74, que alterou a exigência inicial formulada no Auto de In fração de fls. 1, lavrado em 15/05/81. O procedimento fiscal levado a efeito contra a pessoa física do ora recorrente decorreu de ação fiscal instaurada contra a pessoa jurídica COMARÇO-COMERCIAL ARAGUARI INDÚSTRIA E CONSTRU- ÇÕES LTDA., onde foi apurada omissão de receita caracterizada em su primentos de numerário de origem não comprovada, passivo fictício registro de liquidação de créditos não recebidos em contrapartida da conta "caixa", falta de registro de aquisição de bens do ativo já quitado (ativo oculto) e saldo credor de caixa, relativamente às o perações sociais dos exercícios de 1976 a 1980,anos-base de 1975 a - 1979. Foi ainda submetido à tributação na pessoa física do sócio(cé dula "H") o aumento patrimonial apurado no exercício de 1976, ano- base de 1975, no valor de Cr$270.463,00. Após a decisão de la. instância que reformulou o cál culo do Auto de Infração (demonstrativo de fls. 74), remanesce- ram tributáveis os seguintes valores-/' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0675/000.017/81-63 Acórdão n9 101-74.694 19) Rendimentos da Cédula F: a) 100% dos suprimentos de numerários efetuados pelo contribuinte à empresa COMARCO - Comer cial Araguari Indústria e Construções Ltda., apurados pelo fisco, conf. Processo n9 0675/000.012/81: Exercício de 1976 - Ano-Base de 1975:Cr$ 150.000,00 Exercício de 1977 - Ano-Base de 1976:Cr$ 200.000,00 Exercício de 1979 - Ano-Base de 1978:Cr$1.400.000,00 . Exercício de 1980 - Ano-Base de 1979:Cr$1.500.000,00; b) 60% (percentual de participação do contribu- inte no Capital Social da empresa abaixo)das demais omissões de receitas apuradas pelo • fisco na empresa COMARCO - Comercial Aragua- ri Indústria e Construções Ltda., conf. Pro- cesso n9 0675.000.012/81: Exercício de 1976 - Ano-Base de 1975:Cr$ 205.372,00(*) Exercício de 1977 - Ano-Base de 1976:Cr$ 207.101,00 Exercício de 1978 - Ano-base de 1977:Cr$ 674.952,00; (*) valor já ajustado pela exclusão prop'osta pelo fiscal no processo matriz e aceita pela Decisão de la. Instância de n9 00135/82 (có- pia às fls. 66 a 70). 29) Rendimentos da Cédula H: aumento patrimonial não justificado pelos recur_ sos declarados: Exercício de 1976 - Ano-Base de 1975:Cr$ 270.463,00. Em suas razões de recurso alega o interessado que o orgão fiscal não analizou com a devida ponderação ,,,.,,, suas razões de defesa, dizendo que, ante a existência do nexo causal entre o proce- sso principal e o decorrente, fica o julgamento deste pendente do que f/6 F decidido no processo matriz instaurado contra a pessoa jurí i_dical.P L/1 , / É o relatório. : 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0675/000.017/81-63 Acórdão n9 101-74.694 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: No tocante ao aumento patrimonial não justificado pe los recursos declarados, o apelo dirigido a este Colegiado não traz nenhuma matéria passível de apreciação pela Câmara, não elidindo as- sim, a decisão recorrida. Quanto a matéria tributada por reflexo a título de lucros distribuídos, releva notar que o processo instaurado contra a pessoa jurídica COMARCO - COMERCIAL ARAGUARI INDÚSTRIA E CONSTRU- ÇÕESLTDA., onde foram apuradas as omissões de receitas que causaram o reflexo, já foi submetido à julgamento desta Câmara, em grau de re - curso voluntário (Recurso n9 87.137). Assim, através do Acórdão n9 101-74.521, de 06/07/83, decidiu a Câmara, ã unanimidade de votos, negar provimento ao aludi- do recurso. Tratando-se de processo decorrente e versando a mate_ ria sobre distribuição de lucros resultante de omissão de receita a purada na pessoa jurídica, a decisão de mérito proferida no proces- so matriz, constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada por reflexo. Não tendo a empresa logrado exito em seu apelo ã au_ toridade "ad quem", uma vez que o Colegiado, ã unanimidade de votos negou provimento ao seu recurso, o presente processo decorrente de ve merecer a mesma sorte dada ao principal, ante a íntima relação de causa e efeito. Ante o exposto e considerando mais o il e dos autos consta, voto pela negativá de provimento do recurso./ ' , 1 .-/ FRANCISCO DE ASSIS RANDA ''.. -- j-EL OR: , : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00865.051308/83-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75440
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - (SP) IRPJ - INCENTIVO FISCAL ÀS ATIVIDADES RURAIS - REDUÇÃO POR INVESTIMENTOS - O lucro operacional não se ajusta com o resultado (devedor ou credor) da conta de correção monetária, para e feito do incentivo fiscal ãs ativida- des rurais, que se calcula em até 80% dos investimentos realizados durante o ano-base (art. 278, § 49, do RIR/80) ATIVIDADES RURAIS - REGIME TRIBUTÃ-- , RIO ESPECIAL - As receitas diversas do giro normal da empresa, se não se con tiverem no limite de 5% das receitas geradas pelas atividades rurais prO prias, nao fazem jus ao regime tribu- tário especial, ficando integralmen- te sujeitas à aliquota comum de inci- dência (art. 278, § 29 do RIR/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIERBERGER AGRÍCOLA S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para que o incentivo fiscal se calcule sobre o lucro operacional sem o ajustamento pelo saldo devedor da conta de correção monetária, nos -rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. / , 1 A S:la das SI's;590 (DF), 19 de setembro de 1984 I, m AMAI 0 r O F RN ÁA IREZ - PRESIDENTE pp 11 ijsf 1 4e reDR UES, - RELATOR AIPO tpr VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 Ü SEI' 1984 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros; RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, AGOSTINHO SERRANO FILHO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 9, of e ''N ,51-e-0, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.308/83-26 RECURSO N9: 88.438 ACÓRDÃO N9: 101-75.440 RECORRENTEN9: DIERBERGER AGRÍCOLA S.A. RELATÓRIO DIERBERGER AGRÍCOLA S.A., empresa estabelecida na cidade de Limeira, Estado de São Paulo, manifesta recurso tempes- tivo contra o ato do Delegado da Receita Federal naquela cidade que,ao decidir-lhe a petição impugnativa oposta ao Auto de Infra- ção de fls. 16/17, julgou procedente a exigência fiscal de cobran- ça do credito tributário. A demanda se refere ao exercício de 1981 e consis- te em debater duas questOes relacionadas com atividades rurais,das quais cuida o artigo 278, assim: a) incentivo fiscal por investimentos realizadosdu— rante o ano-base (art. 278, § 49, do RIR/80); e b) receitas diversas decorrentes do giro normal da pessoa jurídica, superiores a 5% das recei- tasgeradas pelas atividades próprias, agrí- colas ou pastoris (art. 278, §. 29, do RIR/80). O entendimento do fisco considera que o incentivo fiscal, por investimentos realizados no desenvolvimento das ativi- dades rurais, se calcula ate o limite de 80% do lucro operacional ajustado pelo resultado da conta de correção monetária, baseando- á!/ -se no Parecer CST n9 875, de 22.04.1981 e no Parecer Normati i) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16 0/75 e-,.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCES!--'0 N9 0865-051.308/8-26 3. ACÓRDÃO N9 101-75.440 CST n9 17, de 08.11.1983. A empresa procedeu à correção monetária do balan- ço, tendo apurado saldo devedor na atualização dos valores das con tas do ativo permanente e do patrimônio líquido. Quanto ao outro item da autuação, a empresa preten- de que somente em relação à importância de Cr$ 2.288.969,00, perti- nente ao lucro obtido com a venda de imOvel, incida a aliquota de 35%, alegando que houve erro no preenchimento da declaração de ren- dimentos ao indicar, como receitas não operacionais, o valor de Cr$ 4.328.691,00 e assim a diferença de Cr$ 2.039.722,00, composta das parcelas que a defesa relaciona a fls. 24/25, constituiria recei- tasdecorrentes do giro normal e faria jus à adoção da aliquota es- pecial de 6%. A respeito do item referente às receitas diversas decorrentes do giro normal da pessoa jurídica, a informação fiscal de fls. 42/44, na qual o Delegado da Receita Federal em Limeira se baseou para indeferir a petição impugnativa, põe em relevo: - que de acordo com os documentos de fls. 33/34, a receita auferida se refere à indenização pela destruição de arvores frutíferas, em virtude de passagem de linha de transmissão de eletrici - dade; - que não se trata de receita pela simples venda de mudas, da pr6pria essência da atividade prO- pria, como quer fazer transparecer a impugnação, e embora seja tal receita proveniente do giro normal da empresa, como conceituada no Parecer Normativo CST n9 07, de 17.03.1982, está ela sujeita ao limite de 5% sobre as receitas da ati vidade própria, e, destarte, toda a receita, de — que cuida o § 29, art. 278, do RIR/80, sofre tri butação sob a aliquota de 3/5% e não apenas o ex cedente daquele limite.6 /41) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.308183-26 4. ACÔRDX0 N9 101-75.440 Oferecendo, tempestivamente, apelo recursOrio nos termos da petição de folhas 52/59, lida integralmente, a defesa re- nova o seu entendimento anterior. É o relatOrio. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A questão de ajustar-se o lucro operacional com o saldo da conta de correção monetária, para efeito de calcular-se o incentivo fiscal atribuído ãs atividades rurais, não e a primeira vez que se debate neste Conselho de Contribuintes, já tendo sido, a tê' objeto pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando se pro- feriu o AcOrdão n9 CSRF/01-0.360. o pr6prio signatário do presen- te voto, antes do pronunciamento da Câmara Superior de Recursos Fis cais, já tivera oportunidade de expender consideraçOes, a respei- to da mesma questão do citado ajustamento, por ocasião do AcOrdão n9 101-74.394, do qual foi relator. Ali, embora se tratasse de sal_ do credor da conta de correção monetária e aqui, inversamente, sal- do devedor, ambas as situaçOes, que o resultado da conta de corre ção monetária pode apresentar, foram examinadas comparativamente. Deste modo, sendo voto que se aplica, no que couber, quando se cogi ta de um ou de outro saldo da aludida conta, o presente voto se o- rienta pelas consideraçOes que embasaram a proferição do AcOrdão n9 101-74.394, assim: As atividades agrícolas ou pastoris, definidas no art. 278 do RIR180, mereceram do legislador a concessão de um regi me tributário especial, permitindo que pagassem o imposto de renda sob alíquota reduzida de 6% (seis por cento), de que trata o arti- go 406 daquele mesmo diploma regulamentar. A legislação fiscal esclarece que esse regime tri butário especial se aplica exclusivamente aos lucros decorrentes das W atividades especificadas no "caput" do artigo 278 citado, como dis- pOe o seu parágrafo 19, permitindo, porém, o parágrafo 29, seguiA- l' ( g - - \) ',,,- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.308183-26 5. ACÔRDÃO N9 101-75.440 te, quç excetuando receitas provenientes da venda de lin -Oveis, pode- riam incluir-se, no aludido regime, receitas diversas decorrentes do giro normal da pessoa jurídica, desde que não superassem o limi- te de 5% (cinco por cento) das receitas geradas pelas atividades pr5 prias, ou seja, pertinentes àquelas exploraçOes agrícola e pastoriL Segundo se observa da prova dos autos, a questio- nante auferiu receitas diversas provenientes do giro normal de suas operaçaes, porém não classificáveis como geradas pelas atividades prOprias definidas no "caput" do artigo 278 do RIR/80. Todavia, is- to não impediria que ela gozasse, sobre aquelas receitas diversas, o direito de pagar o imposto ã ali:quota especial de 6%, caso não tivesse ela, ao auferi-las, ido alem do limite de 5% das receitas geradas pelas atividades próprias. Mesmo excluída a receita pro- veniente da venda do imóvel, que ela realizou, sobre a qual não ca- be o benefício da tributação abrandada, ainda assim as demais re- ceitas diversas, das quais cogita o § 29 do art. 278 do RIR/80 e que ela também obteve, excedem o citado limite de 5%. Sobrelevando- -se a este limite, toda a receita, que não se conceitua como gera- da pelas atividades próprias, embora se enquadre no giro normal da empresa, se submete, integralmente, à allquota normal de incidên- cia do imposto de renda. Proporcionando outras vantagens às pessoas juridi cas beneficiadas com o regime do pagamento do tributo sob a aliquo ta favorecida, o disposto no parágrafo 49 do art. 278 tornou exten- sivo, no que couber ãs empresas agropecuários, o incentivo fiscal, de que cogita o art. 56 do RIR/80, permitindo que o lucro real pu- desse ser reduzido em montante equivalente a até 80% (oitenta por cento) do resultado apurado nessas atividades. A redução representa tiva do incentivo fiscal de até 80% (oitenta por cento) se calcula sobre o valor dos investimentos realizados durante o ano-base, ne- cessáriosà.. exploração das atividades rurais. Assim, alem da incidência tributária branda de 6% (seis por cento), a empresa rural, pode também gozar de um outro be neficio, este a titulo de incentivo fiscal, correspondente a ate 80% (oitenta por cento) dos investimentos realizados durante o a -''4, / (> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.308/83-26 6. ACÓRDÃO N9 101-75.440 -base, como redução do lucro sujeito ã tributação. Para efeito de conferência do incentivo fiscal de 80% (oitenta por cento) ãs atividades rurais, referindo-se o dispo- sitivo legal ao resultado apurado nessas atividades, deixa ele cla_ ro que, em relação ã pessoa jurídica, o resultado, base de cálculcy tem por limite o lucro operacional. A Lei n9 6.404, de 15.12.1976, chamada Lei das So- ciedades por Ações, ao ordenar como se discriminará a demonstração do resultado do exercício, diz, no artigo 187, inciso TV, o seguin- te: "Art. 187 - A demonstração do resultado do e - xercício discriminará: I - - II - III - IV - o lucro ou prejuízo operacional, as re- ceitas e despesas no operacionais e o saldo da conta de correção monetária (Art. 185, 5 39); . . (Os grifos não se encontram no origi- nal). Ora, sabe-se que lucro ou prejuízo operacional ou tra coisa não representam senão resultado operacional. Assim, fazen_ do menção, em separado, ao lucro ou prejuízo operacio- nal e ao saldo da conta de correção monetária, o citado dispositivo classifica, com toda evidência, o referido saldo da conta de corre ção monetária como resultado não operacional. O Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, publicado com o objetivo de adaptar a legislação do imposto de renda ãs inova çOes da Lei das Sociedades por Ações, fiel ãs disposições do arti- go 187 da Lei n9 6.404/76, define, no artigo 11 (art. 175 doRIR/80), o lucro operacional, no qual não se inclui o saldo (devedor ou cre dor) da conta de correção monetária. 2 Diante do conceito que classifica como lucro o - L._-- ()5/ PROCESSO N9 0865-051.308183-26 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.440 racional o resultado das atividades, principais ou acessOrias, que constituam objeto da pessoa jurídica, realmente se confirma que o saldo da conta de correção monetaria não compOe parcela de lucro o- peracional, e sim de lucro liquido do exercício, estagio diferente daquele outro lucro. O lucro líquido do exercício se encontra defini- do no Decreto-lei n9 1.598177 pelo art. 69, § 19 (art. 155 do RIR/80), assim: "O lucro liquido do exercício g a soma alga-- brica do lucro operacional (art. li ), dos re sultado não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das parti- cipes, e deverá ser determinado com obser vância dos preceitos da lei comercial" (os grifos nao são do original). _ Tais preceitos da lei comercial são, sem dúvida, os do artigo 187 da Lei n9 6.404176 e neles o saldo da conta de correção monetaria não esta classificado como operacional. Além disso, repare-se que, de acordo com o art. 69; § 19, do Decreto-lei n9 1.598177, quando ao lucro operacional se a- dicionam algebricamente o saldo da conta de correção monetária e bem assim os demais elementos especificados no mencionado dispositi _ vo, se está tratando de lucro líquido do exercício e não mais de lu — cro operacional, porquanto se este se integrasse com o saldo da con - ta de correção monetária, não haveria razão para fazer-se citação em separado, a ambos, como o dispositivo faz. Nesta seqüência de consideraçaes, denota-se que a prOpria definição de lucro operacional (art. 11 do Dec. lei número 1.598/77 ou art. 175 do RIR/80) que o conceitua taxativamente como resultado das atividades principais ou acess6rias do contribuinte,a penas e tão-somente assim, elimina incluir-se nele ou dele deduzir- -se o saldo da conta de correção monetária. E ainda e imperioso de notar-se que nas demonstraçOes de resultados, os denominados resul- tados não operacionais e bem assim o saldo, devedor e credor, da conta de correção monetária são evidenciados distintamente ap6s a L7. . ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/051.308/83-26 8. Acórdão n9 101-75.440 apuração do lucro operacional. A elucidar que o resultado(saldo credor ou devedor) da correção monetária não constitui mesmo parcela componente do lu- cro ou prejuízo operacional, mantendo idêntica postura àquela expos ta no art. 187, inciso IV, da Lei das Sociedades por Ações, o Decre to-lei n9 1.598/77 trata da correção monetária do balanço em seção distinta (IV) daquelas pertinentes aos resultados operacionais (II) e aos resultados não operacionais (III), todas as seções dentro do capitulo II. Infere-se, então, que a própria lei faz diferenciação entre o lucro operacional e o saldo da conta de correção monetária. Seja qual for a posição do 'saldo (devedor ou aredor) da conta de correção monetária nenhuma influência ele exerce na apu ração do lucro ou resultado operacional, nem como despesa,quando de vedor, nem como receita, se credor. Sabendo-se que o valor do ativo patrimonial repre senta a totalidade do capital monetário ou financeiro aplicado na formação dos bens e direitos, no cálculo da correção monetária do balanço leva-se em conta não só o capital de propriedade do titular do património refletido nos recursos constantes do património líqui do, senão também o capital de terceiros, que juntamente com aquele capital próprio se inverteu em bens e direitos componentes da nomen clatura patrimonial do ativo. Dependendo, pois, da escritura de capitalização do património, o resultado demonstrado pela escrituração pode não espe lhar a realidade, o que ocorre quando os bens do ativo Upram o va- lor do património líquido. Isto se dá porque há aplicação de capi- tal de terceiros em expressão maior do que a de capital próprio.Nes - te caso, aquele resultado demonstrado pela escrituração é inferior ao real, em razão da existência de um lucro oculto motivado pela desvalorização da moeda. Esse lucro oculto, chamado lucro inflacio nário, que ocorre quando há emprego, na composição do patrimOnio,de capital de terceiros em montante superior ao capital próprio, está - , definido no artigo 52 do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 362 do R/ /80), como sendo o saldo credor da conta de correção monetári tj SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.308/83-26 9. ACC5RDÃO N9 101-75.440 Observa-se, então, que para a pessoa jurídica que opera somente com capital próprio, ou que este capital seja supe- rior ao de terceiros empregado na estrutura do seu patrimônio, pas- sa a ocupar uma posição desvantajosa, quanto ao incentivo fiscal= cedido às atividades rurais exploradas por empresas nas quais o capi tal de terceiros prepondera sobre o capital próprio. Nesta hipótese, o beneficio se tornaria, não um estimulo fiscal, mas um desestImulo para a empresa que tenha mais capital próprio do que o de terceiros. E se a questão atual é mero tema de maior ou menor quantidade de ca- pital próprio em proporção ao capital de terceiro, se nada mais do que isso, suponha-se por exemplo, para facilidade de comparação e compreensão do problema, que duas empresas rurais tenham patrimônio liquido e ativo corrigívels com valores exatamente iguais, mas uma delas emprega, no seu patrimônio, mais capital próprio do que o de terceiros, esta, além de enfrentar o risco do negócio em maior medi- da em relação àquela, encontrar-se-ia, também, em situação de infe- rioridade quanto ao possível gozo do incentivo fiscal pertinente, em função do teto aque o benefício fiscal poderia atingir, porque o lu_ cro operacional, o real limite a que o estimulosecondiciona ficaria diminuído do saldo devedor da conta de correção monetária, que abso- lutamente nada a lei lhe atribui de operacional, por apenas represen tar simples produto de multiplicação de valores através de índices de ajustes monetários. E isso, porém, não é só. A desestimular a empresa rural no emprego de capital próprio, outro problema exsurge com a opção, aberta ã empresa rural, com menor capital próprio, e ate mes mo nenhum, quanto ao de terceiros, de diferir a tributação do lucro inflacionário (ou saldo credor da conta de correção monetária) para exercícios futuros. Então, seria sempre útil para empresa rural uti- lizar-se mais de capital de terceiros do que capital próprio, pois ela correria o risco do negócio com capital alheio e ainda pagaria o tributo sob alíquota reduzida, sem contar com a opção de diferir a tributação do lucro inflacionário. Verdadeiro contra-senso que o Decreto-lei n9 1.598/77, por seu artigo 69 § 19 (art. 155 do RIR/80) se encarregou de obviar, ao disciplinar que, partindo do lucro ope- racional as adições algébricas que se lhe façam, mediante ou por a-- créscimo de valores a título de receitas riso operacionais e sa./14 L5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.308/83-26 10. ACÓRDÃO N9 101-75.440 credor da conta de correção monetária ou por decréscimo de valores a título de despesas não operacionais e saldo devedor da conta de correção monetária, o que se está definindo o lucro líquido do exercício, um dos elementos essenciais componentes da base de deter minação do lucro da exploração (art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/77 ou art. 412 do RIR/80). A interpretação dos dispositivos pertinentes ao art. 278, §, 49, e art. 56, ambos do RIR/80 revela, claramente, que para o gozo da redução do rendimento líquido ate o limite de 80% (o! tenta por cento) do lucro apurado, a título de incentivo às ativi- dades rurais, e para fins de tributação, é necessário apenas a exis tência de lucro operacional, não estando prevista em parte alguma que, para o seu cálculo, deve o lucro operacional ser ajustado com o saldo da conta de correão monetária. Este ajustamento do lucro operacional pelo saldo da conta de correção monetária não se encon- tra em nenhuma reserva legal. Simplesmente, a lei permite, a títu- lo de incentivo as atividades rurais, para efeito de tributação, a redução do lucro apurado ou rendimento liquido na exploração agrí- cola e ou pastoril ate o montante de 80% (oitenta por cento), redu ção essa calculada em função dos investimentos realizados durante o ano-base na atividade rural, sem qualquer espécie de condicionamen- to, a não ser aquele necessário â existência de lucro operacional. O texto do art. 49 do Decreto-lei n9 902, de 30 de setembro de 1969 (art. 56 do RIR/80) não enseja dúvida de que, dis- pondo "poderá ser reduzido o resultado nessas atividades", s6 pode dirigir-se inquestionavelmente ao resultado liquido da atividade ru ral e conseqüentemente ao lucro operacional, exatamente como escla- rece o item 2 do Parecer Normativo CST n9 379, de 25.05.1971, com esta redação: "2. Para efeitos da apuração do "quantum" u- tilizável como incentivo com apoio no citado art. 49 devem as pessoas jurídicas tomar por base o seu lucro operacional, limitando-se o incentivo em 80% do nesmo". (grifos da transcrição). Sem dúvida, pois, que o lucro inflacionário não eik lucro operacional. Ao saldo credor da conta de correção monetár, 2f3(-) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.308/83-26 11. ACÓRDÃO N9 101-75.440 ajustado pela diminuição das variações monetárias, das quais cogita o art. 18 do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 254 do RIR/80), computa_ das no lucro liquido do exercício, o art. 52 do citado Decreto-lein9 1.598/77, alterado pelo art. 59 do Decreto-lei n9 1.733, de 20.12.79 (art. 362 do RIR/80), dá a definição de lucro inflacionário. t óbvio que, não ocorrendo o encargo de variações monetárias, o simples sal- do credor da conta de correção monetária reflete, de imediato, o prO_ prio lucro inflacionário. Verifica-se, assim, que o lucro inflacionário não á peculiar ã exploração de atividade alguma, mas fruto exclusivo da aplicação de índices multiplicadores sobre valores patrimoniais cor- rigiveis. E bambem não o e o saldo devedor da conta de correção mone_ tária. - Retome-se o conceito de lucro operacional, já ex- plicado, e imagine-se que na empresa rural inocorreram nem receitas não operacionais nem despesas não operacionais, mas tão-somente valo res devedores e credores da conta de correção monetária. Estes valo res somados algebricamente ao lucro operacional vão dar em resulta- do o lucro líquido do exercício e se este em nada precisa ajustar-se por inexistência nem da parte das receitas financeiras (art. 17 do Dec. lei n9 1.598177 ou art. 253 do RIR/80) que exceder às despesas financeiras (art. 17, § único, do citado Dec.-lei ou art. 253 § 19, do RIR/80), nem dos rendimentos e prejuízos das participações societá_ rias e nem dos resultados não operacionais, o que de fato o lucro 11_ quício do exercício vem refletir e o lucro da exploração (art. 19 do Dec.-lei n9 1598/77 ou art. 412 do RIR/80). Então -- infere-se -- em realidade, estar-se-ia admitindo influência do lucro da exploração na determinação do montante do incentivo fiscal ãs atividades rurais, sem base em nenhuma reserva de lei. 3 O lucro da exploração exerce, sem dúvida, conse- qüências sobre várias modalidades de isenção e redução do imposto de renda, mas nenhuma influência tem ele para efeito do incentivo Lis- cal de que trata o artigo 79, § único, do Decreto-lei n9 902, de 30.09.1969 e art. 19 do/pecreto-lei n9 1.382, de 26.12.1974 (arth278k §§ 29 e 49, do RIR/80) ki„--> , / -/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.308/83-26 12. ACÓRDÃO N9 101-75.440 Não constando do abrangimento, na forma do artigo 19, § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77, a determinação de aplicar-seao lucro da exploração o favor fiscal previsto no artigo 39, .§. único, do Decreto-lei n9 1.382174, não há como se considerar, na fixação do incentivo às atividades rurais, a figura daquele lucro da explora- ção, criada por inovação do diploma legal de 1977. Continua, assim , a vigorar na avaliação do estímulo fiscal às atividades rurais, o mesmo procedimento seguido anteriormente à vinda do Decreto-lei n9 1.598/77, devendo o valor do benefício ser colhido com limite do lu_ cro operacional, tal como este era e ainda hoje e definido, uma vez que oresultado da correção monetária, seja devedor ou credor o sal- do da conta correspondente, não 6 tido por operacional, dado que tal resultado, repercutindo tão-somente na demonstração do lucro líqui- do do exercício, vai, através deste, compor parcela de lucro da ex- ploração e jamais de lucro operacional, como sobejamente se explicou. A simples leitura do artigo 19 do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 412 do RIR/80) pode causar estranheza, por não se ve- rificar, de imediato, que na formação do lucro da exploração se com - puta o resultado da correção monetária. A dificuldade se clarifica perante à definição da_ quilo que constitui o lucro líquido do exercício, elemento de exis-- tência essencialmente obrigat6ria na composição do lucro da explora- ção, que, na conformidade do art. 69, § 19, do Decreto-lei número 1.598/77 (art. 155 do RIR/80), agrega, em seu bojo, entre outros ele mentos, o saldo da conta de correção monetária, que, no caso de ser credor, e havido por lucro inflacionário art. 52 do Decreto-lei n9 1.598/77 ou art. 362 do RIR/80). Ora, se o lucro líquido do exerci-- cio se obtêm por fazerem-se ao lucro operacional acréscimos e de_ créscimos, entre os quais se inclui o saldo da conta de correção mo- netária, dal desponta mais um argumento contrario a admitir-se in_ fluência desse saldo, credor ou devedor, no calculo do incentivo às atividades rurais. _ A indicação, à qual o artigo 19, § 19, do Decreto- -lei n9 1.598177 faz referência, 6 taxativa: somente se aplicam ao 4.1 lucro da exploração as modalidades de incentivos que a disposição le ) , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.308/83-26 13. ACÓRDÃO N9101-75.440 gal arrolou. Aplicar-se ao lucro da exploração, visando ao saldo da conta de correção monetária, o estímulo às atividades rurais, impli- ca em alterar a definição do lucro operacional. Trata-se, realmente, de indicação taxativa, apenas abrangentes as hipóteses expressamente citadas no dispositivo legal pois, ao contrário, se fosse simples disposição exemplificativa, ou enunciativa, , não havia necessidade de alterar a relação das isenções e reduções constantes das alíneas "a", "b" e "c" do aludido parágra_ fo 19, artigo 19, do Decreto-lei n9 1.598/77, como fez o art. 19, in_ ciso I, do Decreto-lei n9 1.730, de 17.12.1979, para incluir não só a isenção pertinente às atividades pesqueiras, mas também isenções e reduções peculiares ao setor de turismo, antes não contempladas. Ora, se com tantas atenuações não se fez menção às atividades rurais, a fim de que, em relação a essas atividades, o incentivo fiscal fosse influenciado pelo lucro da exploração, tal como ocorreu em relação a outras atividades antes não relacionadas pelo legislador, lícito não é •ao intérprete elastecer a norma para albergar atividades diferentes daquelas que se acham contempladas na disposição legal. Logo, se houve necessidade de elaborar-se o Decre- to-lei n9 1.730/79 para alterar a indicação feita no §, 19, art. 19, do Decreto-lei n9 1.598/77, 6 porque essa indicação se tem mesmo por taxativa. Se assim não fosse, não haveria sentido algum para a super_ veniencia do Decreto-lei n9 1.730/79. Poder-se-ia argumentar que, por ocasião da insti- tuição do incentivo fiscal às atividades rurais, inexistia a figu- ra da chamada correção monetária do balanço, criada pelo Decreto- -lei n9 1.598/77 0 na qual hoje se concentram as até então vigentes correções monetárias do ativo imobilizado e do capital de giro e que esta, sob a intitulação de manutenção do capital de giro pró- prio, influia, como despesa, na apuração do lucro operacional, para, nesta linha de raciocínio, subentender-se certo que o gozo do mencio- nado beneficio tem por limite o lucro da exploração. - O argumento é de somenos significância, isto por (!( 'klque: - (19) - tratando-se de benefício incondieionadà e prazo in -i ) c SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.308/83-26 14. ACÓRDÃO N9 101-75.440 to, nada impedia que o legislador o reformulasse a qualquer momen- to; - e (29) - em relação aos incentivos fiscais expressamente cita- dos (SUDAM, SUDENE, atividades pesqueiras e setor do turismo), eles têm ate antecedência mais remota do que aquela atinente a empresas rurais, e se o art. 19, § 19, allneas"a" a "c", do Decreto-lei n9 1.598/77, alterado pelo art. 19, inciso 1, do Decreto-lei numero 1.730/79, não lhes tivessem feito menção alguma, quanto a serem eles aplicados ao lucro da exploração, da mesma forma, a correção monetá- ria do balanço nenhuma influência exercia sobre o cãlculo do benefl -: cio correspondente. Por outro lado, afigura-se demasiado admitir que o saldo credor da conta de correção monetãria (lucro inflacionãrio) se ja elevado ã categoria de giro normal da pessoa jurídica para, corre lacionando-o com a exceção prevista no paragrãfo 29 artigo 278, do - RIR/80, aceita-1o, pelo menos, no limite de 5% (cinco por cento) das receitas geradas pelas atividades prOprias. O saldo (devedor ou cre- dor) da conta de correção monetária não passa de mero resultado de uma simples multiplicação de índices inflacionários sobre valores não-monetãrios, por isso considerá-lo como sendo constante do giro normal da empresa rural e exagerar-lhe a diminuta função de atuali zação monetãria de valores já cristalizados no patrimônio da pessoa jurídica. Nesta ordem de entendimento, o relator vota pelo _ provimento parcial do recurso, apenas para o fim de que o incentivo fiscal, por investimentos realizados no ano-base, quanto ao desenvol vimento das atividades rurais, se calcule sobre o lucro operacional sem o ajustamento pelo saldo devedor da conta de correção monetária, mantendo-se a tributação ã allquota comum si re as receitas diversas /r de que trata o artigo ir, § 29, do RIR/81,., a,..--.- ..,,i4jA - i wa t ,,----- , ir/ • .w; • 1.4ES - :4 LATOR (n._ --) ' , / ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.004087/93-38
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90037
Nome do relator: Não Informado
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Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75578
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 29 de novembro de 19 84 ACORDÃO No 101-75.578 Recurson° 43.975 - IRPF - Exercício de 1967 Recorrente FAUSTO SUCENA RASGA FILHO. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP. REMISSÃO - O crédito formalizado até 31 de dezembro de 1982, de valor originário igual ou inferior a Cr$ 40.000,(quarenta mil cru zeiros) referente ao imposto sobre,a ren- da está cancelado de acordo com o art. 89, inciso II, do Decreto-lei n9 2.163, de 19 de novembro de 1984. .\ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por FAUSTO SUCENA RASGA FILHO.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar remido o cré- dito objeto do presente litígio, em face do declarado no art. 89,in ciso II, do Decreto-lei n9 2.163, de 19.09.84, nos - mos do relató-- 11 rio e voto que passam a integrar o presente julgado ,, of -- Sala das `e.s. // , DF), em 29 de'-ovembro de 1984r / A DOR 01 '''',J/8 r RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM GOSTINHO .- - • ffl S - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 29 Na M: FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. i 2. r - • ;‘: " ;<e, . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , PROCESSO N i? 0811-002.488/72 RECURSO N9: 43.975 ACÓRDÃO N9: 101-75.578 RECORRENTE: FAUSTO SUCENA RASGA FILHO RELATÓRIO Em face do previsto no art. 89, inciso II, do De _ creto-lei n9 2.163, de 19.09.84, esclarecemos aos demais integran- tes deste Colegiado que, em decorrência das irregularidades apura- das na firma SCOL - SOCIEDADE COMERCIAL E ORGANIZAÇÃO DE NEGÓCIOS' LTDA.; em 29.05.72, foi lavrada a peça básica de fls. 03-v para exigir-se do recorrente o crédito tributário, do imposto sobre a Renda, no valor originário de Cr$ 9.953, acrescido da multa Ge 50%, , prevista no art. 21, alínea "b", do Decreto-lei n9 421/68. i' f É o relatório. , DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 G811-002.488/72 3. Acórdão n9 101-75.578 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Em razão do montante do valor originário do crédi to tributário exigido nestes autos, aplica-se-lhe o disposto no ar- tigo 89, inciso II, do Decreto-lei n9 2.163, de 19.09.84, publica- do no D.O. de 20.09.84, que determina o cancelamento de débitos de valor originário igual ou inferior a Cr$ 40.000 (quarenta mil cru- zeiros), ainda não inscritos como Dívida Ativa, concernentes ao Im- posto sobre a Renda, desde que tenham 52do constituídos até 31 de dezembro de 1982, in verbis: "Art. 89 - Ficam cancelados, arquivan- do-seos respectivos processos administra tivos, os débitos de valor originário' igual ou inferior a Cr$ 40.000 (quarenta' mil cruzeiros): II - concernentes ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos industrializa- dos, ao imposto sobre a importação, ao im posto sobre operações relativas a combus- tíveis, energia elétrica e minerais do País e ao imposto sobre transporte, . bem assim a multas,_de qualquer natureza, pre vistas na legislação em vigor, constituí- dos até 31 de dezembro de 1982." Portanto, tendo o crédito de que cuidam os presen tes autos sido regularmente constituído em 29.05.72, data em que foi formalizada a exigência, ser de valor inferior a Cr$ 40.000 (qua renta mil cruzeiros) e referir-se a..1 Imposto sobre a Renda, vo pa -/ra que se declare cancelada a exigwcia constante destes auto,/ )1I r.! / AMADOR OU I FE'NANDEZ - PRESIDENTE E _r LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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