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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774679 #
Numero do processo: 13637.000159/90-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85543
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MINISTÉRIO DA FAZENDA1~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- ,0,- PROCESSO NR. 13637-000.159/90-83 LADS Sess"ão de 25 de agosto de 1993 ACORDA° NR. 101 -85.5q3 Recurso nr. N 6).857 .- FIN5.30CIIN...... -- EXS 1986 e 1987 Recorrente u TRANSPOR4E MARMITA BARRANCA LTDA. Recorrida u DRF' Efi JUIZ DE.: FURA - MO 1::1NSOCIAL - DECORRENCIA .- A deciso adotada. no processo-matriz, estende . se seus efeitos no pro-- i cesso decorrente. Recurso n2i:o provido. Vistos, relatados e discutidos OS presentes ..P.,4....4AOS de i recurso interposto por TRANSPORTE HARMONIA BARRANCA LTDA.: . , ACORDAM os. Membros da Primeira Câmara. do Primeire Con -• selho de Contribuintes, por ma:ioria. de votes, em NEOAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre -. 1 "i kl .1.. r j .Etel O " VOEI C:1. Cl 4::) O (.....0f .1 SC? 1. [lel 10 CE:1. ,n Al. .VES FE I "1".r.3Si.:',I „ g 1...1. e prov I. a o recurso. J. f,..).2....5s;3.4..-isme......., em '...'; de agosto de 1. Jj •SE.:- ----, / -- 1F:1::::::; .1. DE:NTE: WAR .;....S DE CARVALHO - RELATM .('' I .iw VISTO Efi ANI07:40 WALAS VCD'JPIVES -. PROCURADOR DA FA . i E.:SSinir) DE 2 9 OUT '1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do pres“ . nte jk.A1W1 1 1V.?Il 1 0 OS seguintes Consell),Yiá.-- :i ALBERTO OONçALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO., RAUL, PIMENTEL e SEBASTIAO RODRIOUES CABRAL. lfrs, ...( . .1 AI 41, • MINISTÉRIO DA FAZENDA %gtfe-> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1"*R1:31:::1:::S5.30 1 :-.1R. ,. :1.000 .1.59/90" 83 01:1.:Dt4l) NIR „ L. :1 () :1 '815 R.EC:ORFa:.1,1"I E :: I Ri ,11,: 01: TE:: 11AR1111.11,11P3 Bi...:IRFAI,11.....4:.; i . P. E L. AIORI P. 1. 1r; l.) „ „ .I .fft. ci t t.á.t.:1 :1 is e t t. 1-: et l..) r c.)-:set:11. ,t).n 1. et ( i" .1 is „ .1.2. ) „ 1-. e) c:c) r . r e cl a d c? c: :i s'...?(,:::t ci .a. r;I R1:: •,311:12:: J.)1:*:': 1:: NO „ „ (.:1e) f.:I t te I" (..:3:1 c: :i CM *I t :1 I' :1 t:::.a. i.:1::-t. t::::trn :::-...'./-1,, ) 7,, 91 ( f: .1 ) „ :it.!: r a ',./ (:::-5 (1 e I' C. ,.., C:: I. k 1-::5 O p I' o 1..0 (::(:) .1 ..i'i (À o CM 08 :: 08 ,. 91 ( f 1s ., 49 ) (::(:)I 1 t: I' À bk k À t; ' t: (2 "F(:) À i. ,:?(I'l À t :1(À ei Au t c) de irt f: ( f 1 lit. „ .1 t:: :.) ) „ 1-. c) .1 al :i.,.,,c) .iii. (..) F: I: KISOC '.i. (..11 „ E: X i.V.. i' . c.: ..f. C. :i 0 ( S ) :I 9. ..3 1: :, ./. .15-)f::::...-" „ pt:::tr l' c) f 1.e - ::1: o d e lan t::,...arnt:-:?1)1.,...) no ..r . c).a. do I R.1:: `,.J „ d :1 o c:I.1. t .1. do no 1 ..: ' r o c: c)-.s s.r.:) nr „ It'3,-..:::,:.3::::" A J....J.m 1' ri. btl. À, nt:. e apr . tp -s.c)rt t ‘.:)t t .:':,. I.)O (:: 1.0 i '.iit çi.2i'i.:C.. ci o r1:1:1::',:l cl o E:::: e t• c:1 c: :i o ( o' em qt tt...:)st.f.:-., „ a purodo o :1; t c: t"' c) peia inc)(:1.a.1 .1..cli.:1c) cio 1 u. c: r o 1 .. e.t.:). :1 Re f er ici o 1:31 . (.:)ceslit..f.:3 rn.:.:). "t ri :•: f c) :1 c:31:31 e t o cl e ;111. .1. g o rnel'. ,:)11 1.' (3 po!' et st.:.:). C:c.tien cl,.). 1.i:-t.,, 1:::::iii.a.roi, sty.),,s.::::';:i.:-.. cl e 2...5 t, OS „ 93 „ r c)-:: :..1. 1.1. l.clo em NE ( rn.IR: pl . et,..,:i fne.tn 1 o „ t:::f.:)n V c:3r me A c:f....-.tr ‘...1::::y.:¡.:) rt l' „ ;10:1- Kl e -:H. I e 31 1 (:: e "5 IS (3 e rn i ; k 1 f.".3 .El.irtell 1: O .::1. C:(:M t V À, PI ; À. t '; 1: (,..:, I) ã(3 p I' (3(À k i. 'á'. g; k.:':). t f.:1 k J. C? F' (À (2 fc)-s.a c)s 1:3 et t."1 f :1 c:.:.:t. „ g.. 1:: c, ,,,........,„..„:„.,,,,,,,,.,. .,„ \„ • iii,,,,,-- ,,. _ 1(441--,/ OAR40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. l'.56.57.~).1!W/Wi 83 ACOR" NR. 101-85.54 V O "f_ Conselheiro g RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ReLatorg Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não lendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, nãro lhe cabe outra sorte, sen'So a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, co nheço do recurso, por tempestivo e interpostona forma da Lei e, no me rito, nego-ihe provimento. W:p.slJja (DF), ,m) 25 de de 1993 S/À,) RA i:.:;SO.,RES riE ::v. 1:i • RELAiOR po) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4775346 #
Numero do processo: 10880.022862/94-32
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91134
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.J. EM SÃO PAULO - SP I.R.P.J. - DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO. VA RIAÇ ("‘ MONETÁRIA ATIVA. - Sendo certo que a matéria está sob condição suspensiva, e tão somente com o trânsito em julgado da sentença judicial ou, sendo o caso, no momento da desistência do direito de ação, e que se pode precisar a quem cabe apropriar a receita ou o encargo ao resultado do empreendimento. Improcedente a tributação das variações monetárias, por inocon-ência do fato relevante, qual seja, a disponibilidade jurídica da renda. PREJUÍZO NA ALIENAÇÃO DE OURO. DEDUTIBILIDADE. Sendo incontroverso que ocorreu a perda na alienação do ouro, estando centrada a controvérsia tão somente quanto à correção do custo de aquisição, é de se afastar a incidência da tributação tendo em vista os elementos probantes trazidos para os presente autos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto por TENDÊNCIA CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recur so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -/ n10, = 1—SON PERt---at----z,-6•I •ES - PRESIDENTE ///: 1 SEBASTIÃO RO6ja,,kift... ABRAL - RELATOR / FORMALIZADO EM: ,115 JIP11997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadame nte , o Conselhél, MINISTERIO DA 17.A7ENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N" 1088iD1022.862j94-32 RECURSO N° 114.220 ACÓRDÃO N° 101-91 . 1 34 RECORRENTE: TENDÊNCIA CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RECORRIDA: D.R.J. EM SÃO PAULO - SP. RELATÕRIO TENDÊNCIA CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁMOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 58.506.221/0001-16, não se conformando com a decisão o proferida pelo Titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 135/150, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A matéria sob litígio está descrita no "Termo de Verificação e Constatação" de fls. 35/37, nestes termos: "1- A empresa não reconheceu a atualização do direito de créditos referentes aos depósitos judiciais feitos em dinheiro, quando da apuração do lucro real, uma vez que, embora contabilizadas as correções monetárias respectivas, os valores apurados, conforme demonstrativo que consta do LALUR, foram excluídos e adicionados ao lucro real nas respectivas declarações do Imposto de Renda, não produzindo qualquer resultado a ser tributado. Desta forma, o ganho, mesmo que potencial, apurado de variações monetárias pela atualização de créditos, deverá ser adicionado ao lucro operacional e subordinar-se ao regime de competência, o que deve ocorrer anualmente na apuração do lucro real (PN CST No. 86/78). 2 - Por outro lado, a empresa adquiriu, da empresa Exportadora Princesa do Sul Ltda., no dia 14/12/89, 62.500 gramas de ouro, por Ncz$ 17.500.000,00. No dia 20/12/89, vendeu a mesma quantidade em operações na BMF, pelo montante de Ncz$ 16.231.127,12. Sendo o valor do ouro, corrigido até o dia 20/12/89, igual a Ncz$ 18.997.465,09, o prejuízo real perfaz o montante de Ncz$ 2.766.337,97 e não o lançado pela empresa no total de Ncz$ 3.598.247,88, valor este baseado na correção do ouro até o dia 21/12/89, tudo constando das cópias das planilhas de lançamento contábil anexas (Doc. 3 a 9)." mumsTÉRIa DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBINNTIES 3 PROLES O N° 08801022.3621/94-32 ACÓRDÃO N° 101- 9 1 . 1 3 4 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 95 a 110, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "DEPÓSITOS JUDICIAIS - Variações monetárias auferidas pelo depositante, em depósito judicial, são apropriáveis no resultado do período base a que competirem. Prejuízo em operação com ouro: glosa de prejuízo calculado a maior, utilizando índice de ~ação da FT (letra financeira do tesouro). LANÇAMENTO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 28 de novembro de 1995, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 22 de dezembro seguinte, onde sustenta em resumo: a) não tem procedência a exigência formalizada por "omissão de variações monetárias ativas", nos montantes indicados no Auto de Infração, vez que tanta a Constituição Federal quanto o Código Tributário Nacional, confirmam que o imposto sob comento tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica da renda, sendo indispensável a averiguação do que se deve entender por disponibilidade econômica ou jurídica, e se a correção monetária dos depósitos judiciais traduz essa disponibilidade; b) as importâncias depositadas para garantir o Juízo, após a vigência da Lei n° 4.357, de 1964, e especialmente o Decreto-Lei n° 1.737, de 1977, passaram a ser atualizadas monetariamente, em contrapartida com o que ocorre com os débitos fiscais que elas visam a garantir; c) como os débitos fiscais, que devem figurar no passivo, são corrigidos, os depósitos judiciais, parcela do patrimônio destacada do ativo, também são objeto da mesma atualização monetária para que, no caso de decisão desfavorável ao depositante, o Poder Público se ressarça do seu direito, mediante simples conversão do depósito em renda, em si mesma considerada, mas mera atualização de valores, como reconhece a própria legislação e toda a doutrina e jurisprudência; d) apesar de o depositante não perder a propriedade das importâncias depositadas, no entanto, perde ele a disponibilidade dessas importâncias, e, via de conseqüência, dos seus rendimentos ou atualizações, vez que os depósitos judiciais ficam à ordem e disposição do Juízo, sendo certo que tanto o principal, sua atualização e seus eventuais acessórios, passam a constituir-se até decisão final da lide, um crédito vinculado ao Juízo, meramente escriturai, patrimonialmente neutro e sem qualquer liquidez, não havendo, consequentemente, como falar-se em "disponibilidade econômica ou jurídica da renda"; C/ NIPINHSTÉRIO DA FAZENDA 4 puu-MEIRO CONSM,II0 DE CONTRIBUIN•riEs 1PR,(CESSO N° 1 ,08807022.86494 .$2 ACÓRDÃO N° 101- 9 1 . 1 3 4 e) tanto a aquisição da disponibilidade econômica, como a jurídica, estão, no caso, condicionadas à ocorrência de um evento futuro e incerto, qual seja, a decisão fmal do processo judicial; f) a jurisprudência deste Conselho, depois de algumas vacilações, tomou-se pacífica e interativa no sentido do entendimento esposado pela contribuinte, ou seja, adotando orientação contrária aquela manifestada pelo fisco, nestes autos; g) quando da impugnação foram juntados documentos relacionados com o negócio jurídico efetuado, qual seja, a compra e venda do ouro, tendo sido ressaltado que as operações na BM&F são liquidadas em D+1 do dia da operação, de modo que a recorrente, ao levar em conta os termos do contrato e a variação, no período, da LFT, considerou-se devedora e contabilizou as quantias perfeitamente identificadas e demonstradas; h) a tese esposada pela decisão recorrida contraria o próprio direito positivo aplicável à espécie, conforme demonstrado, estando segura a recorrente de que a análise dos dispositivos legais permite concluir, sem dificuldade, que as normas ali contidas não dizem respeito à hipótese dos autos; i) está claro que no contrato celebrado entre a recorrente e a Exportadora Princesa do Sul Ltda., que as contratantes negociaram compra e venda a termo, sendo fixados o "termo", ou data de liquidação do contrato, ao preço de Ncz$ 280,00/o grama, acrescendo que foi convencionado, nos termos da cláusula terceira, um reajuste monetário calculado de acordo com a variação das LFT, em proveito da vendedora; j) não se compreende por que o Fisco quer impor o BTNF como indexador, devendo prevalecer a variação das LFTs, como reajuste monetário convencionado, sendo necessário levar em conta a prática então em vigor na BM&F, sobre a liquidação em D+ 1 do dia da operação; 1) não é possível a cobrança da TRD, no período de 01 fevereiro de 1991 a 01 de agosto daquele mesmo ano, conforme farta jurisprudência emanada deste Colegiado. É o relatório.(/ MuNusTÉRT[o DA FAZENiDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N° 10880/022.862/94-32 ACÓRDÃO N° 101-91 . 3 4 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. A Fiscalização, no que foi referendada pela decisão recorrida, centra seu fundamento no fato de que, segundo o quadro demonstrativo constante às fls. 54, espelhando o critério utilizado para cálculo do valor apropriado como prejuízo, é bastante para demonstrar que a operação de venda ocorreu em 20 de dezembro de 1989. Ocorre que tendo sido juntado o Contrato cuja cópia está às fls. 55/58, os recibos de fls. 59/61, como também a cópia do cheque emitido em 21 de dezembro de 1989, fica mais que comprovado que, além da previsão contratual, a liquidação da operação ocorreu, efetivamente, no dia 21 de dezembro de 1989, pelo valor de Ncz$ 19.829.375,00. Assim , sendo incontroverso que a recorrente sofreu prejuízo na alienação do investimento que fez em ouro, as provas trazidas para os presentes autos militam em favor da tese por ela defendida. A Fiscalização, ao revés, ficou apenas no campo das suposições, não produzindo qualquer elemento que pudesse afastar a certeza que os documentos exibidos provocam em quem os manuseiam. Entendo que, no particular, a decisão recorrida merece reforma. Conforme está descrito no "Termo" de fls. 35/37, entendeu a autoridade lançadora que a recorrente era detentora de "direito de crédito", tendo obtido "ganho potencial", resultante de variações monetárias em razão de depósitos judicialmente efetuados, tendo ocorrido, concretamente, a hipótese descrita pelo artigo 18 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977. Em face dos argumentos expendidos na peça impugnativa, a autoridade julgadora monocráfica apresenta, como fundamento de decidir, o que se reproduz abaixo: "Os ganhos decorrentes da atualização monetária dos depósitos são potenciais e de acordo com o item 6 do PN CST n° 86/78 (que orienta sobre interpretação do artigo 18 do Decreto lei n° 1.598/77) são imputáveis ao rendimento do exercício correspondente. Quer seja sob o aspecto jurídico, quer seja sob o aspecto econômico, a atualização monetária é necessária. /2 MUNISTE''' RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEU.,H0 DE C(DNTRIBUUNTES 6 PROC:ESSO N° 108800)22.962194-32 ACÓRDÃO N° 101-91 . 134 Sob o ponto de vista econômico, os recursos depositados tem origem em capital próprio ou capital de terceiros. Se for capital próprio, a correção monetária do Passivo anula a receita de correção monetária. Se for de capital de terceiros, os encargos financeiros são maiores que o valor da receita e segundo o citado PN CST n° 86/78, ítens 06 e 08, as variações monetárias relativas às obrigações são dedutíveis quando são realizadas." Com razão a recorrente quando afirma que o assunto, depois de algumas decisões cambiantes, encontra-se pacificado no âmbito deste Conselho, havendo farta Jurisprudência a confirmar que as variações monetárias ativas, decorrentes da atualização de depósitos judiciais, têm como objeto o equilíbrio contábil das atualizações que devem ser efetuadas na provisão para pagamento do tributo sob litígio, não havendo, portanto, que ser tributada antes da decisão fmal a ser dada no processo judicial. Esta Câmara, através do Acórdão n° 101-87.589, de 1994, decidiu: "Se, por força do regime de competência, sendo o depósito judicial um ativo da pessoa jurídica, cabe a sua atualização monetária, por outro lado, correspondendo ele a uma obrigação (passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atualizado monetariamente e no mesmo índice, o reflexo fiscal e nulo, não sendo lícita a tributação da receita, olvidando-se a dedutibilidade da despesa correspondente." Com o Aresto n° 101-87.867, de 1995, restou assentado por esta Câmara que: "Até o advento da Lei n° 8.541/92, a dedutibilidade de despesa com tributo estava subordinada à ocorrência do fato gerador, independentemente do pagamento ou depósito judicial. Por sua vez, o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, ficando à disposição do Juízo, razão pela qual não cabe a atualização quer do valor depositado, quer da correspondente obrigação tributária, enquanto não for definitivamente solucionada a pendenga judicial ou, se o for, houver desistência da ação." No mesmo sentido temos a manifestação da Egrégia Terceira Câmara deste Conselho, através do Acórdão n° 103-11.961, de 1992, assim ementado: "Até a decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósito judicial agrega-se ao principal, como um crédito vinculado ao juízo, meramente escritural, com duvidosa carga de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo, assim, o respectivo fato gerador, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrário do pressuposto pelo art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque de titular indefinido já." /t/ I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUUNFES 7 PROCESSO N° 1088ORY:Z2.862/94-1 ACÓRDÃO N° 101-91 . 1 3 4 Ao contrário do afirmado pela autoridade lançadora, não há, para o depositante, a figura central do direito de crédito, e muito menos ocorre o ganho potencial. Ainda que eventualmente viesse a ocorrer, enquanto recursos à disposição do Juízo, tal ganho estaria na dependência de um evento futuro e incerto, o que afasta, de plano, a incidência da norma legal invocada, já que não estaria configurada a disponibilidade jurídica nem econômica da renda. Entendo caber razão à pessoa jurídica recorrente, devendo, por conseqüência, ser reformada a decisão recorrida. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília - DF, d- j • de 1997. SEBASTIÃO ROI)! 1 CABRAL - Relator. / Y Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001646/91-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida N DRF EM CAMPO GRANDE - MS. IRRF - TR1BUTAÇA0 REFLEXA diferença apurada na determinaçXo do lucro real, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que impliquena re. du0o do lucro liquido do exercício, estará suiei - ta á tributa0o do Imposto de Renda na Fonte, a aliquota de 25%, por força do disposto no artigo 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83. fratando -se de tribulaOto reflexa, o íulgamento do processo ma- triz faz coisa Iulgadap no mesmo grau de jurisdi- 0o, no processo decorernte, ante a intima rela0o de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELDORADO INCORPORAÇOES LTDA.g ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação a importãncia de Cz$ 1.806.000,00 (padr(o monetário á época), nos lermos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sesiies, em 26 de ianeiro de 1994 iodo MAR.AM SEM: _ - PRESIDENTE _ Fãm. 1: 1111::1 ,11 - RELATOR 1/1 VISTO EM LUIZ FERNANDO 01....k):::IPA D.. MORAES - PROCURADOR DA FA sEssno DI::: 24 mAR ,w54 ZENDA NACIONAL 2 PROCESSO NR. 10140-001.646/91-40 AcórdYi:o nr. 101-86.056 Particip.aram, ainda, do presente itagamento, os seguintes Conselhei- ros:: jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CELSO AL- • VES FEITOSA e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e ROBERTO WILLIAM GONÇAL- . VES. •••;,:,...,..4 .....• . „ ',. ,, , .._ 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10140-001.646/91-10 RECURSO NR.: 73.239 ACORDA0 NR.: 101-86.056 RECORRENTE u ELDORADO INCORPORAÇUES LTDA. R , E L. A T . O R . I,. p. ELDORADO INCORPORAÇOES LTDA., com sede em Campo Grande - MS, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado. da Receita Federal na- quela. Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no art. 80. da Lei nr. 2.065/83, no ano de 1987, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrOncia de 4 Limçwm5Alto ex officia instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo nr. 10140-001.640/91-33, do qual este decorre. . 2. O Lançamento foi impugnado às fls. 13, tendo a interes- sada se reportado às razffes apresentadas na defesa do processo prin- cipal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigOncia foi parcialmente mantida através da Decisão de fls. 24/25 fundamentando-se a autoridade a_smo. no principio da decorrOncia, no qual o Julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo graU de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 37/38 o tempestivo Recurso para este ,, Colegiada, cujas razANes são lidas em Plenario. Ni---- E o relatório. , i.- :, ';L 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10140-001.646/91-10 ACORDA() NR. 101-86.056 V o J .... f) Conselheiro :RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso. nr. 103.335, interposto pela inte- ressada nos autos do Processo nr. 10:P4G-001.640/91-33, do qual este decorye, esta Cámara, através do AcórdWo nr. 101-85.900, em Sess :No de 06.12.93, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial para. . . excluir da trilutt,a0o a importãncia de Cz$ 1.806.000,00. No caso, tr.i.,.,..Uiv -se de Imposto de Renda Retido na Fonte r calculado sobre receitas omitidas pela interessada, consideradas dis- tribuldas automaticamente aos seus sócios como lucros, por força do . disposto no artigo 80. do Dec.-lei nr. 2.065/83. A jurisprudOncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz . faz coisa julgada no processo deccwrEnIte, no mesmo grau eurisdi0o, ante a Intima re1a0o de cau- sa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir . da base de cálculo a importáncia de Cz$ 1.806.000,00 (padrãb monetário â época). ...... Brasilia (DF), em 26 de janeiro de 19914 • _---..---2 ,,.- ,;-, --- d,7 .--......_........_,-.-.-.:, -- • -,-..-- -___ L R''" 12P111EITTF1-.----:=-RELATO';: .11 . .. __ _ k. .. _ '-'..,..... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008998/90-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84503
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA TRIBUTAÇÃO REFLEXA - INFON - Mantida a tributação constante do processo princi pa1 - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, e de ser mantida a exigência de corrente - fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ' de recurso interposto por CENTRAB - CENTRAL DE AÇOS DA BAHIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. a .as Sess6es(DF), em 03 de dezembro de 1992. MArI'M ZEIÊ - PRESIDENTE - ,n CELSp JALV EITOSA - RELATOR VISTO EM AFONSO f LSO FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 9 o ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Sandro Martins Silva, Raul P • mentel, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodri- gues Cabral. ni 4ix DAMEFP/DF- SECOS N°- 06W iN J.N. N\ k401 ,r7 IWWW SERVIÇO ';-) Li jI.,ICO Fn9Lei,AL PROCESSO N? 10580/008.998/90-91 RECURSO N9: 69.712 ACORDÃO N9: 101-84.503 RECORRENTE: CENTRAB - CENTRAL DE AÇOS DA BAHIA - LTDA RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRF, assim descrita a imputação referente ao (s) exercício (s) de 1986 a 1988, verbis: - "A contribuinte procedeu antecipaçao de lucros a socios por, conta dos lucros dos periodos-base de 1986 a 1988, nos valores discriminados conforme demonstrativos e xerox do razão anexos, porem sO reteve o imposto de renda na fonte no encerramen to do perído, sobre o total original de lucros distribuidos, quando deveria te-lo feito quando do pagamento dos mesmos, gerando insuficiencia no recolhimento do tributo conforme demonstrativos de imputação anexos. Ensejando assim,o presente lançamento de oe* ' para cobrança da diferença do tributo e dos devi- dos acrescimos legais. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 544 inciso II, 575 inci - ao IV letra h, Portaria MF 136/83 item 1.2 letra' h, e 31/88; IN 19/84." A impugnação da Recorente encontra-se a fls. 37 com referencia a apresentada no processo matriz de;n2 10580/008.997/ /90-28. lk -4 À DAMEFP/OF- SECOS '5/ 9O Processo n 2 10580/008.998/90-91 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n 2 101-84503 A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. "CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração de fls. 02, para exigir o imposto de renda na fonte no valor correspondente a 11.533,46 (onze mil, quinhentos e trinta e tres inteiros e quarenta e seis centesimos' de BOnus do Tesouro Nacional Fiscal) e demais encargos legais, conforme demonstrativo seguinte: FATO GERADOR VENCIMENTO VALOR IMPOSTO EM BTNF 31/12/86 15/01/87 41.102,21 1.951,22 30/11/87 15/12/87 83.479,90 984,85 31/12/87 15/01/88 379.394,00 3.921,43 30/04/88 10/05/88 29.218,76 158,79 30/05/88 10/06/88 437.500,00 2.018,79 30/06/88 10/07/88 36.250,00 139,94 31/07/88 10/08/88 37.500,00 116,70 31/08/88 19/08/88 50.000,00 128,96 30/09/88 10/10/88 550.000,00 1.143,98 31/10/88 10/11/88 125.000,00 204,31 30/11/88 15/12/88 75.000,00 96,58 31/12/88 10/01/89 -,687.917„00 687,91 TOTAL DO IMPOSTO E BTNF 11.553,46 A fls. 75 se ve o recurso voluntário repetindo, de for — ma geral, a impugnação. É o relatOrio. Fit ///r Imprensa Nacional - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10580/008.998/90-91 4. AcOrdão n 2 101-84.503 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA - Relator: O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi, quanto ao item, negadclpro vimento ao recurso voluntário - AcOrdão n 2 101.84.280. Os fundamentos da decisão da decisão da autoridade mo nocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso negou a tributação quando julgado por esta Primeira Camarado Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provi-- mento ao recurso. É o meu voto. Brasília-DF, e03de dezembro de 1992. C EL O A !ES OSA - RELATOR _44 Imprensa Nacional - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.023944/86-61
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AI-4.j ~áâo MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 09 de agosto de 19 90 ACÓRDÃON2 101-80.491 Recurso n2 58.442 - IRF - ANOS DE 1981, 1982 e 1984 Recorrente IRMÃOS VELLO S O Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE). ; IRF — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — A diferença apu rada ha determinação do lucro real por omi-s ., são de receita ou qualquer outro procedi--= mento que implique na redução do lucro lí- quido do exercício, estará" sujeita à tribu j tação do imposto de renda na fonte, à ali : ,. quota de 25% por força do disposto no arti ! go 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. De s-e- observar, entretanto, que a vigência do ci tado Decreto-lei é a partir do ano de 1983,-- não sendo aplicável, conseqfientemente, a fatos ocorridos anteriormente à sua vigên- cia em face do princípio da irretroativida de das leis. Tratando-se de tributação re- flexa, o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existen te entre ambos. Recurso parcialmente provi: — . do. Vistos, relatados e discutos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS VELOSO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento,' em parte, ao recurso, para excluir a tributação relativa aos anos de 1981 e 1982, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 09 de agosto de 1990. . , /: . URGEL EREItA LOES - PRESIDENTE ile. -.... , , ._,..;2.:„.-.;..á;- --,„_.,,,H., .,: , -7--T-------;,.. P ', NT ‘ - ''LATOR _ v_v_ A AFONSO CE +O FERREIRA 2E CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO SESSÃO DE: '3L; 1Qqa NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUAR DO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente o Sr. Conselheiro FRANCISCO DE AS- SIS MIRANDA. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-023.944/86-61 RECURSO N9: 58.442 ACÓRDÃO N9: 101-80.491 RECORRENTE : IRMÃOS VELOSO RELATÓRIO IRMÃOS VELOSO, com sede em Goiana (PE), recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal no Recife (PE), através da qual foi confirmado o lançamento do imposto de renda retido na fonte com base no artigo 89 do Decreto-lei número 2.065/83 nos anos de 1981, 1982 e 1984, acrescido de encargos le- gais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo número 10480-023.944/86-61, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 08, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do pro- cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo princi- pal, a exigência foi parcialmente mantida através da Decisão de fls. 26/27 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da de corrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa jul- gada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 30/31 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É. o relatOrio. -;) DMF - DF /19 C-C Secgraf - 1600/75 sEnnomnicommuL PROCESSO N9 10480-023.944/86-61 3 Acórdão n9 101-80.491 VOTO _ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 96.586, interposto pe- la interessada nos autos do processo n9 10480-023.944/86-61, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-80.324, de 10-0790 por maioria de Votos, negou-lhe provimento. No caso trata-se de lucros considerados automa- ticamente distribuídos aos sócios nos anos de 1981, 1982 e 1984, por força do disposto no artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-e' confirmado naquele o fato econômico causador da tributação refle xa. Vale ressaltar, entretanto, que o citado Decre- to-lei entrou em vigor somente no ano de 1983, não sendo aplica- do a fatos ocorridos anteriormente ã sua vigência por força do princípio da irretroatividade das leis. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recur so para excluir a tributação relativa aos anos de 1981 e 1982, por ter havido erro na identificação do sujeito passivo. À- - -, tv -P1,31ENT - RELAT.R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000234/92-11
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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LTDA RECORRIDA : DRF EM CAXIAS DO SUL - RS SESSÃO DE : 09 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 101-90.660 DECORRÊNCIA - A decisão de mérito proferida no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com a Contribuição Social s/o Lucro, ante o nexo causal existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MANFROI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -• ON ;-• ROD • UES PRES ,e NTE FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. AUSENTE, JUST1FICADAMENTE, O CONSELHEIRO JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 130161000.234/92-11 ACÓRDÃO N° : 101-90.660 RECURSO N° : 89.184 RECORRENTE : JOÃO MANFROI & CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 10 grau que manteve a exigência do recolhimento da Contribuição Social s/o Lucro, nos exerc. de 1991 e 1992, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 54/60. A exigência iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 4/7, como decorrência do que consta no processo principal n° 13016/000.230/92-51, instaurado contra a pessoa jurídica, no qual a empresa foi acusada de reduzir indevidamente o lucro líquido dos exercícios de 1991 e 1992, com reflexo na apuração da Contribuição Social s/o lucro. O recurso interposto contra a decisão de 1a instância proferida no processo principal, já foi submetido a julgamento desta Câmara, em sessão realizada em 06/01/97. Neste feito a Recorrente adotou como razões de recurso aquelas mesmas apresentadas com vistas ao lançamento originário É o Relatório. o:ti 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13016/000.234/92-11 ACÓRDÃO N° : 101-90.660 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em Lei. Dele tomo conhecimento. A cobrança da contribuição Social, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal da Recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que o compõem, reduziu indevidamente o lucro líquido dos exercícios de 1991 e 1992, com reflexo na apuração da Contribuição Social s/o Lucro. Releva notar que esta Câmara, ao julgar o Recurso Voluntário n° 108.189, interposto no processo principal, deu-lhe provimento à unanimidade de votos, nos termos do Acórdão n° 101-90.599, de 06/01/97. A decisão de mérito proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz, se estende aos decorrentes, por presente a íntima relação de causa e efeito. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13016/000.234/92-11 ACÓRDÃO N° : 101-90.660 Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Brasília-DF, 09 de Jane' di - 1997. frce-4.4 e-t--; FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011322/87-14
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - (MG). SUPRIMENTOS DE CAIXA - A comprovação . da efetiva entrega dos recursos e da origem dos recursos ilide o lançamen- to de imposto baseado em omissão de receitas indiciada por suprimentos de caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAROCA & RUSSO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LI MITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 22 de outubro de 1990 / URGEL D E I" A LOPE. - PRESIDENTE W,e/4,:‘9)-aiee CARLOS ALBERTO G0NÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM AFONSO 'O FERREI CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 5 ou imo FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES "PEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • 3'~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-011.322/87-14 RECURSO N9: 96.818 ACORDÃON9: 101-80.616 RECORRENTE: MAROCA & RUSSO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO MAROCA & RUSSO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., quali- ficada nos autos, foi autuada por omissão de receitas indiciada' por suprimentos de caixa sem a prova da efetiva entrega e da ori- gem dos recursos (fls. 26). A fiscalizada impugnou a exigênciaescIarec~e•OS sócios eram produtores rurais e forneciam diariamente grandes quan tidades de leitppara a empresa cujos pagamentos são depositados na caderneta de poupança de cada sócio, rendendo elas juros e corre- ção monetária. Os aportes de capital foram retirados dessas con- tas. Junta documentação comprobatOria das operações para concluir pela improcedência do lançamento (fls. 32/185). Informação fiscal (fls. 187). A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 192/197, considerou comprovada a efetiva entrega dos recur- sos, e apenas parcialmente comprovada a origem dos aportes, assim motivando o seu convencimento: "Como ressaltado na apreciação à impugnação' de fls. 187/190, as contas de poupança cujos ex tratos se acham anexados às fls. 53 a 59, são de" movimentação bastante semelhantes, com relação a datas e depósitos. Todos os extratos anexados têm a data inicial de 01.10.84 e um depósito de valor relevante erri 29.10.84, data bastante próxima da in tegralizaçãodo aumento de capital, valor este,t ((IL.? DMF - DF/19 C .0 Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-011.322/87-14 3. Acórdão n9 101-80.616 não respaldado por nenhum documento acostado ao processo. O restante da composição dos saldos refere-se a juros e correção monetária credita_ dos em 01.10, 01/11 e 03/12/84. Devemos concluir que os saldos originais dos extratos de poupança - todos datados de 01.10.84 e os depósitos de 29.10.84, não têm suas origens comprovadas no processo. Os valo- res de fornecimento de leite não coincidem com o extrato no período em análise, ou seja, de 01.10.84 a 04.12.84. Entretanto, os valores cor respondentes aos juros e correção monetária cre._ ditados no período, decorrentes dos valores aci_ ma mencionados deverão ser excluídos da base de cálculo tributável, quais sejam: Juros e CM creditados em 01.10.84.C2,624.213 Juros e CM creditados em 01.11.84-- e 03.12.84 ... Cr$18.119.708 Total Cr$ 20.743.921 Com o exposto concluímos que, pela do cumentação acostada ao processo, restou parcial mente comprovada a origem dos recursos utiliza: dos para aumento do capital social em dezembro de 1984, sendo de excluir da tributação o valor de Cr$ 20.743.921, correspondente a juros e cor reção monetária creditados nas respectivas ca- dernetas de poupança dos sócios, conforme extra_ to de fls. 53 a 59." Na fase recursal (fls. 200/204), a empresa per- siste na improcedência tia Arifilaç gn, afirmando TIP as operações I com os sócios e as cadernetas de poupança existiam antes de 01.10.84, tendo apresentado os extratos a partir dessa data por- que era próxima à realização dos suprimentos, sendo que os depó- sitos efetuados em 29.10.84 foram efetuado nas cadernetas de pou pança dos sócios correspondendo a pagamentos. Junta demonstrati- vo e documentos comprobatórios de suas alegações. 2 o relatório. 2 t r7 PROCESSO N9 10680-011.322/87-14 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.616 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele to - mo conhecimento. A empresa que já comprovara a efetiva entrega dos recursos, na fase impugnatória, comprova também a origem dos recursos, demonstrando com a juntada de provas hábeis que - os recursos tiveram origem em fornecimento de leite a empresa pelos sócios e em correção monetária e juros dos depósitos à conta dos respectivos pagamentos na caderneta de poupança de ca - da um. Ficou devidamente comprovada, com a juntada de - demonstrativo das operações da empresa com os sócios, folhas de pagamento a fornecedores, notas-fiscais de entradas - com indica ção dos fornecimentosdiário de leite, com as quantidades e pre- ços respectivos, compreendendo o período de dezembro de 1983 a té dezembro de 1984 - a origem dos recursos aportados à empresa por sócio. Inclusive os depósitos efetuados em 29.10.84, na ca -- derneta de poupança dos sócios que, pelo vulto, causaram suspei- ção ao informante fiscal e à autoridade julgadora de primeira instância. Desta forma, entendo estar comprovada também a origem dos recursos com os quais os sócios supriram a pessoa ju- rídica. 2 Dou provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVE2 NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000251/91-73
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T04:05:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T04:05:57Z; Last-Modified: 2009-07-06T04:05:57Z; dcterms:modified: 2009-07-06T04:05:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T04:05:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T04:05:57Z; meta:save-date: 2009-07-06T04:05:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T04:05:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T04:05:57Z; created: 2009-07-06T04:05:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T04:05:57Z; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T04:05:57Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13705/000.251/91-73 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de 26 de fevereirode 1992 ACORDÁO N9101-83.055 Recurso n2:: 68.877 - IRPF"- EXS: 1986 a 1990 Recorrente: : MAURO JOSÉ ENGIEL Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula "P u - Decorrência - Por força do princí pio da decorrência, o que ficar decidil do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sóci3 (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO JOSÉ ENGIEL, ACORDAM os Nembros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. /Sala Jas Sessões, em 26 de fevereiro de 1992 MA 'AM s, — PRESIDENTE E RE- LATORA e VISTOS EM AFO •l"— ELSQ FERREIRA CAMPOS — PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:1 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do e-esente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin NíA DANEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 13705/000.251/91-73 INICU,S0 149 68.877 AÇORaU : 101-83.055 RECORRENTE: MAURO JOSÉ ENGIEL RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a éxiaência fiscal formalizada no 2Aúto de Infração de fls. 01! Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989,- de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instãncia, em observãncia áo princípio da decorrência, dispensou a present- rworre • r r - suo" nn, 9i , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.251/91-73 3 Acõrdão n9 101-83.055 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme I decisão de fls. 32/35 , sob os fundamentos sintetizados , na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a .favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anõnimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 05/ 09/ 91 e, inconformado, ingressou em 11/09 /91 , com o re- curso voluntário de fls.39. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal há MOI É o relatõrio. ,46 ; SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.251/91-73 4 Acórdão n9101-83.055 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da :pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, \ Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101- 82.38.9 assim ementado: Yt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.251/91-73 - 5 Acórdão n9 101-83.055 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. "jk-- falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado 'global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributãria." Tornado insubsistente caie foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributãrio constituído no processo Princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributãrio ora exi gido, observado, ainda, o principie') da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de Juizo, dou provimento ao presente' recurso. - RELATORA // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13746.000332/92-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86092
Nome do relator: Não Informado
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No, 13746/000.332/92-69 SESSA0 DE 27 DE JANEIRO DE 1994 . ACORDO No: 101-86.092 RECURSO Nou 80.947 - I.R.P.F. -- EXS. DE 1989 A 1991 i-ÇECORRENTE: ANTONIO CELSO CHAVES JUNQUEIRA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. EM jUIZ DE FORA (MG) PRELIMINAR DE NULIDADE - AREA DE .COMPETENCIA DA FISCALIZAÇA0 - A competOncia do Auditor- Fisca do Tesouro Nacional não se restringe à . jurisdição em que está lotado, estendendo-se por todo território Nacional, em face do . estabelecido nos artigos 3g, 6o e 9g., respectivamente, dos Decretos-leis nos 427, 788 e 1.024, de 1989. Assim, não pode ser inquinada do vício de nulidade o auto de infração lavrado contra contribuinte domicili- ado fora da jurisdição em que está lotado o . autuante. , IRPF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - RENDIMENTOS DISTRIBUIDOS -- Os lucros arbitrados que dão base ao cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica,. ' se consideram automaticamente distribuídos, por gerarem disponibilidade económica em favor do sócio, em proporção • equivalente à sua participação no capital da sociedade. ENCARGO DA TRD - ARGUIÇMO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e dicidir questbes que versem sobre inLonsti.-• tucionalidade das leis em VíQDr. A este Con- selho, como órgão interante do Poder Exe- r-ntivos, compete tão somente zelar . pela corre- ta aplicação dos dispositivos legais, carecen- i-•• do lhe cumpetOncia, pois, para aquilatar . da inconstitucionalidade doe mesmos. . : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CELSO CHAVES JUNQUEIRA . , I .' .. ... .. . ... '.1. • .-. . .. - •'. :. ' 1 irDA FAEND PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13746/000.32/92 -69 ACORDA° No 101-86.092 ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do procedimento fiscal e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal; das Gessas (DF), 27 de janeiro de 1994 - - PRESIDENTE. E RELA7ORA LUIZ FERNANDO O' ' E T RA liDE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE: 2, FEV in4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Manoel Antonio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausentes os Conselheiros Francisco de Assis Miranda e Roberto William Gonçalves, este último por motivo de féria- o , 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13746/000.332/92-69 RECURSO Na: 80.947 - I.R.P.F. - EXS. DE 1989 A 1991 ACORDO No: 101-86.092 RECORRENTE: ANTONIO CELSO CHAVES JUNQUEIRA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA (ES) RELATORIO o contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. , Trata-se de tributação reflexa de outro processo . instaurado contra as pessoa jurídica da qual o contribuinte ,participa na condição de sócio - AFHA INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA. -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Juridica,, protocolizado na repartição local sob o no 13746/000.293/92-17. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Física, em virtude da inclusão nas declaraçbes de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios de 1989 a 1991, periodos-base de 1988 a 1990, de parcela do lucro arbitrado na aludida sociedade e a ele considerada automaticamente distribuida, na proporção de sua participação no capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 35 e 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo- Decreto no, 85.450/80. Inconformado com a exigência, o contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 54/80, alegando, em síntese, que: - o auto de infração é nulo, uma vez que foi Lavrado por autoridade incompetente, ou seja, latada em repartição diferente da jurisdição do domicílio fiscal do contribuinte, p .TNrtanto, com inobservância do artigo 641 do RIR/80: '- til , ,J, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13746/000.332/92-69 ACORDA° No 101-26.092 - o lançamento baseou-se em mera presunção, o que é vedado pela legislação do imposto de renda; - a base de cálculo da exigência contém erro, na medida em que não foi expurgada do imposto de renda cobrado da pessoa jurídica; - o autuante não constatou qualquer indício de distribuição de lucros, porquanto que não se preocupou em exami- nar as deciaraçbes de rendimentos do contribuinte; - a cobrança do encargo da TRD a título de juros é ilegal, pois o art. 726 do RIR/80 estabelece a taxa a 17 ao mês. Mantida a tributação no processo principal em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 103/111, assim ementada: "NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇA0 - Não implica em nulidade do Auto de Infração, o fato dele ter sido lavrado por Auditor Fiscal lotado em órgão da S.R.F. diverso daquele de Jurisdição do contribuinte. LUCRO ARBITRADO - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - Se os lucros na pessoa jurídica forem arbitrados de ofício, o Auditor Fiscal, por força da Lei, deverà lavrar contra os sócios o competente Auto de Infração, presumindo-se a distribuição destes resultados aos sócios, independentemente da infração que justificou o arbitramento ser confirmada em ato posterior de julgamento da impugnação apresentada pela infratora. APURAÇA0 DOS LUCROS ARBITRADOS DISTRIBUIDOS AOS SOCIOS - Na determinação do montante dos lucros distribuídos aos sócios, deve ser excluído o valor do imposto de renda pesso Jurídica que incidiu sobre o resultado arbitram,: " me /., _ 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13746/000.332/92-69 ACORDA° No 101-86.092 Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 20/09/93 e, inconformado, indressou em 14/10/93 com o recurso voluntário de fls. 115/139. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso e tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Naã merece acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por incompetência "racione loci" do fiscal autuante, vez que tanto a legislação de regência como a jurisprudência dominante nesta esfera administrativa orientam no sentido de que a competência do Auditor Fiscal do Tesouro Nacio- nal não se restringe à jurisdição da repartição em que está lotado, estendendo-se por todo Território Nacional. Com efeito, este mesmo Colegiado já teve oportunidade de examinar com profundidade o tema, por ocasião do Julgamento do Recurso no 81.758, tendo concluído pela improcedência da nulidade nesses casos, com base nos sólidos .,- fundamentos expendidos no voto condutor da Acórdão no 101-11.409, de 1979, da lavra do então Presidente da Cãmara, Dr. Amador Outerelo Fernández, do qual destacamos os seguintes trechos, para solucionar a presente cas ' -. / ,N //' , 4. I :- 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 13746/000.332/92-69 ACORDA0 Np 101-86.092 "Embora as normas vigentes atribuam competéncia privativa ao Fiscal de Tributos Federais para a apuração de infraçbes fora do recinto das repartiOes, em caráter geral, e, no domicílio dos contribuintes, de modo particular, nestes mesmos diplomas não há qualquer limitação em função do espaço geográfico, onde, por rareies adminis- trativas, principalmente de garantias da próprio fiscal, possa temporariamente estar localizado. Muito até pelo contrário, pois ao invés de limitar cio1112PtOPP4.‘, do fiscal à sua localização geográfica, as leis que dispesem sobre os poderes de fiscalização suprimiram, inclusive, para melhor aproveitamento do contingente fiscal, a antiga lotação, tendo o art. 6o do Decreto-lei no 788, de 26.02.69, estabelecido, in yérj2is: "Art. 6o, - Os Agentes Fiscais de Rendas Internas, do Imposto de Renda e de Rendas Aduaneiras, poderão ser designados para ter exercício nos diversos órgãos da Secretaria Federal, independentemente da classe corres- pondente ao seu nível de vencimento." Observa-se ainda, como corolário do estabelecido no dispositivo supratranscrito, que também o art. 90 do Decreto-lei no 1.024, de 24.10.69, enquadra penalmente o funcionário fiscal que autuar o con- tribuinte faltoso, sem qual .guer. reserva . e , eventpaI„ espaço físico de localizasão, ao estabelecer, ipsis "Art. 9p - A não autuação de contribuinte incurso em infração de lei fiscal e a não apreensão de mercadoria importada sem obediOncia às normas legais, configurarão a prática de ilícito de lesão aos cofre pú blicos, pelo agente fiscal de tributos fe- derais." Ainda com fundamento no que estabelecem os dispo sitivos dos Decretos-leis nos 788/69 e 1.024/69, já transcritos, e o art. 3o. do Decreto-lei no . 427/69, o art. 432 do vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza aprovado pelo Decreto no 76.186/75, dispbe P'N 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 13746/000.332/92-69 ACORDA0 Ng 101-86.092 'Ar t. 432 - Sempre que apurarem infração das disposiçbes deste Regulamento, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os agentes fiscais de tributos federais lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, que dispbe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por sua vez o Decreto np. 70.235/72, apenas determina no ar t. 10 que: "O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula E: óbvio, no entanto - Como muito bem assinalou o colega HARRY CONRADO SCHULER, em brilhante voto que mereceu a acolhida unânime do Colegiada (Acórdão 111-00.525, de 18.03.76) - que para atender à necessidade da organização administrativa, no que se refere especialmente à melhor alocação da força de trabalho, e ao controle sobre os seus ser- vidores, que a Administração distribua seus fiscais entre as repartiOes centrais, regionais e locais, tendo como parâmetro a conveniOncia, visto que os deslocamentos constantes acarretariam a elevação excessiva dos custos. Todavia, uma simples comunicação, no caso de prosseguimento da ação fiscal, nu uma autorização do órgão regional ou local, no caso de início de ação fiscal, colocam o agente fiscal a salvo de qualquer sanção discipli- nar, pois são estes os expedientes previstos na legislação disciplinar da Corporação para a atuação do servidor fiscal fora da sede da repartição em que está localizado; sem esquecermos as determina0es de oficio no mesmo sentido. Sem dúvida alguma, a atividade fiscal, na defesa dos interesses do Erário, assemelha-s= e rege-se i por princípios semelhantes àqueles orientam a 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 1376/000.332/92-69 ACORDO Np 101-S6.092 atividade do Ministério Ptáblico, notadamente no que se refere ao arip.Flpio da , unidadg e indivisitLidadtt, dado que os fiscais podem ser substituídos, indiscriminadamente, uns pelos ou- tros, a critério dos órgãos regionais e central. E oportuno ainda salientar que as características de dipagii.sfflp, esResializasão e sigilosidade dffils, yesti,aaçõe.A fi§,s:ais., exige da Administração Fiscal frequentes providOncias urgentes para a apuração de infrações fiscais, o que não seria compatível com a publicação de atos de remoção ou qualquer expediente formal não confidencial, nem com O imperativo de somente serem utilizados servidores fiscais localizados em determinada região. A hipótese, praticamente inviável, de o agente fiscalizador se deslocar, de mgty proprip e às suas expensas para exercer atividades em regiões fora de sua localização, sem ciãncia das autoridades su periores, poderia acarretar-lhe sançÕes de natureza administrativa, mas, as infrações, porventura apuradas, somente poderiam ser tornadas insub sistentes se em desacordo com a legislação substancial que as previu, pois a autoridade ainda aqui não poderia ser considerada incompetente. Em face do exposto, entendemos ser totalmente inviável a invocação da incompetOncia racione jpri da Fiscalização, visto que a lei não estabeleceu qualquer limitação territorial, os princípios emanados de suas normas conduzem à presunção inegável da eficácia da atividade assim desenvolvida e o interesse da coletividade associa- do a esses dois pressupostos impõem, de maneira inarredável, que se conclua pela inexistOncia de qualquer nulidade nesses casos." Na hipótese em causa com muito mais razão deve ser rejeitada a preliminar de incompetOncia da autoridade autuante, pois, além das razões supratranscritas, O auto foi lavrado no local da verificação da falta, qual seja, no domicílio da pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, onde foram apuradas as _ L irregularidades que originaram a presente exigència. PortantJ, na , 1 - 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13746/000.332/92-69 ACORDA° No 101-96.092 jurisdição do autor do feito (DRF em Nova Iguaçu/Rj), órgão em que tem lotação. Ademais, o contribuinte foi notificado da exigên- cia em seu domicílio fiscal, tendo o respectivo processo sido encaminhado à repartição fiscal daquela jurisdição (DRF em Juiz de Fora (MG), para que o mesmo tivesse pleno acesso aos elementos que embasaram a exigência, e pudesse exercer em sua plenitude o seu direito de defesa, como exerceu. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do auto de infração. Também no mérito não assiste razão ao contribuin- te, porquanto que, contrariamente ao que alega, a exigência se fez com estrita observância da norma contida no artigo 403 do RIR/90, que dispbee "Art. 403 - O lucro arbitrado SE presume distribuído em favor dos sbcios ou acionistas de sociedades não anÔnimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual (Decreto-lei no , 1.649/79, art. 90)". Ora, tendo sido arbitrado o lucro da pessoa jurídica da qual participa na condição de sócio (AFHA INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA.), ao autuante, em obediência à lei, caberia tributar na pessoa física do sócio a parcela de lucro proporcional à sua participação na sociedade. Ao julgar o recurso interposto no processo princi- pal - no 13746/000.293/92-17 - esta Câmara resolveu manter inte- gralmente a decisão recorrida, por entender improcedente o incon- formismo da recorrente. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrerte, - L vima vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasato 044 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 13746/000.332/92-69 ACORDO No 101-96.092 fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos aleqado c: , tal exame enseja decisões homogêneas em réiação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstàncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa juridica não procedia , como faz certo o Acórdão no 101-95.919, de 07/12/93. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impele-se que decisão consentânea seja adotada. Finalmente, no que pertine a arguição de incons- titucionalidade de cobrança da TRD , vale lembrar que compete privativamente ao Poder judiciário apreciar e dícidir questões que versem sobre inconstitucionalidade das leis em vigor. A este Conselho, como órgão integrante do Poder Executivos, compete tão somente zelar pela correta aplicação dos dispositivos legais, carecendo ... lhe competOncia, pois, para aquilatar da inconstituci- onalidade dos mesmos. Nesta ordem de juízos, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, nego provimento ao recurso,, Bras . 11019W, 27 de janeiro de 1994 04, MA SúFF - RELATORA 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de .,15„.,. de . „ ,març Q . de 19 82 ACORDÃO N° 101 73.108 Recurso n° 84.712 - IRPJ - EXS : DE 1977 e 1980 Recorrente CAFEEIRA SANTO ANTONIO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) , IRPJ - CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL - Quan- do comprovado que o adquirente assumiu ! o 'ónus pelo seu recolhimento, é de se t admitir que seja apropriada como custo das mercadorias para revenda. AUMENTO DE CAPITAL - INTEGRALIZAÇÃO-Des de que não suficientemente comprovado -6. ingresso do numerário na empresa, atra . ves de documentação hábil, coincidente em datas e valores, ressalta indicio veemente de omissão de receita, passí- vel de tributação. A alteração contra- tual referindo o aumento de capital não . basta para elidir a presunção. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEEIRA SANTO ANTONIO LTDA.: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Con -__. selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para ;cluir da tributação a parcela de Cr$ 416.049,98, no exercício de 19776p S- a das SessOes„I16 de março de 1982 7 / /\/ ,.., , / (I- A -/ ' ' AMADOR O'd ' - (à FE., NriNDEZ PRESIDENTE :,'.'::,_2,._L„,,' .c.,,7-: • _ (/' ),'Nf' , FRANCIS,90---6(ASS I \ MIRANDA RELATOR / (v.v.) /, i,, ,, ,gto 7-- VISTO EM ADHEMILSQ BASTOS/JE eARVALHO PROCURADOR DA FAZEN- / SESSÃO DE :1 i MAR 19U, / / DA NACIONAL 1 ,,,, Participaram, ainda, do p esf-nte julgamento os seguintes conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO, FERNANDO CÍCERO VELL0:0, LUIZ ANDRn NETO (suplente) e RAUL PIMENTEL. ,,:ntet* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. R 0_825/0.14J.06/81-08 RECURSO N.° : 84.712 ACÓRDÃO N.°: 101-73.108 RECORRENTE: CAFEEIRA SANTO ANTONIO LTDA. RELATÓRIO CAFEEIRA SANTO ANTONIO LTDA., pessoa jurídica de di reito privado estabelecida em Pirajil - SP., foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 1/2, face as irregularidades encontradas pela fiscalização e ali discriminadas. Com guarda de prazo a autuada impugnou paróiálmente a autuação, concordando com a tributação consubstanciada nos itens 2, 3, 4, 5 e 6 da peça bãsica, efetuando inclusive o recolhimentodo imposto e encargos incidentes sobre as parcelas- neles quantificadas. Insurge-se entretanto contra_aexigência contida nos itens 01 e 07, a saber: 01 - Contribuições ao Funrural, no valor de Cr$ 416.049,98 (ano-base de 1976, exerc. de 1977); 02 - Integralização de capital em dinheiro, sem pro- va suficiente da efetiva entrega do numerãrio a empresa Cano-.base de 1979, exerc. de 1980), Cr$ 3.000.000,00. Das razOes de defesa se extrai: -- se o café é adquirido do produtor livre do Funru ral, é comprado mais barato, e com o recolhimentS. 7 , obrigatório do encargo, chega ao preço normal; D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/014.006/81-08 3. Acórdão n9 101-73.108 o produtor sendo, em geral, pessoa de pouca ins- trução, prefere fazer a venda livre do "Funr=1", I.C.M., etc, pelo que tornou-se praxe no mercado essa prática: pagar ao produtor o liquido, como preço da compra, e recolher os encargos relati- vos à mesma; -- o "Funrural" recolhido pela empresa não consti- • tui despesa operacional e sim integra o custo da mercadoria; -- não se trata de uma liberalidade da empresa re- colher o Funrural sem descontar do produtor:-ela apenas pagou ao produtor o liquido do preço e acrescentou ao custo da mercadoria o valor do re colhimento feito, o que matematicamente é o mes- mo que ter extraído a nota de compra pelo valor total,ter consignado a incidência de Funrural ter pago o mesmo liquido ao produtor e recolhido = o Funrural retido; -- como se vê, seria apenas uma forma diferente de extrair a Nota de Compra para chegar ao mesmo re sultado; -- o fato de ter sido as notas de compra extraídas pelo valor líquido e o Funrural correspondente ter sido recolhido em seguida em nada alterou qualquer situação; -- a integralização de cota de capital em 1979 foi feita através de entregas parceladas de numerá- rios pelos sócios, na medida de suas disponibili dades e necessidades da empresa, resolvendo-se 7 posteriormente, que essas entregas fossem apro- veitadas para aumento de capital, fazendo os só- cios, entre si, o acerto da diferença existente entre os créditos de cada um e a proporção de sua participação no capital. Como foi constatado pela fiscalização e relatado no item 3 do Termo de Verificação,a alteração contratual para aumen to do capital foi feita em junho de 1980, com vi gência a partir de abril de 1979, exatamente por que a partir de abril/79 haviam sido feitas as entregas de numerário pelos sócios. -- como se vê pelo demonstrativo a seguir anexado , ao qual se encontram juntados os documentos res- pectivos, verifica-se que nos meses de abril e maio de 1979 os sócios fizeram entrega à empresa dos recursos que foram posteriormente considera- dos como integralização de capital, uma vez que, feita a entrega, não houve interesse em retirar esses recursos do giro da empresa. - Após a informação fiscal de fls. 26/27 e a juntada dos documentos de fls. 28/38, veio a decisão da autoridade monocráti,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/014.006/81-08 4. Acórdão n9 101-73.108 ca de 19 grau, julgando procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que: I - Despesas operacionais indedutíveis - Contribui- ção ao Funrural. (item "a" do relatório) Face ao novo entendimento dado pelo Ato Declarat6- rio (Normativo) CST n9 15 de 16.11.81, admite-se integrar o custo das mercadorias para revenda a contribuição ao Funrural, somente quando o adquirente dos produtos comprova ter assumido o ónus pelo seu re- colhimento, alterando dessa forma, no particular, o entendimento an— : teriormente estabelecido pelo PN 81/85; não procedem as razões apre- sentadas, pois conforme informação fiscal de fls. 26, o contribuinte não comprovou suas alegaçaes. II - Omissão de receita operacional caracterizada por integralização de capital em dinheiro, sem prova suficiente da efetividade da entrega do numerário à pessoa jurídica. (item 1 "g" do re_ latório). A simples juntada de recibos de depósitos bancários na conta da empresa, totalizando Cr$ 1.553.365,00, com a afirmação de que foram efetuados através de transferências das contas bancá- rias dos sócios, de nada comprovam, inclusive não há menção ou junta_ da de qualquer outro elemento que possa corroborar com as alegaçOes. Os documentos constatantes às fls. 29/33, indicam que todos os lança mentos relativos aos depósitos bancários arrolados pela impugnante fo ram efetuados sob os títulos "Bancos - c/ Movimentos" a "Caixa", o que se deduz, terem sido realizados com recursos da própria empresa, e não com recursos dos sócios como procura demonstrar. Alega ainda a impugnante que diversas vendas de ca- fés efetuadas pelos sócios (produtores), no valor de Cr$ 1.452.000,00 i deixaram de ser recebidas para que o numerário ficasse na própria em presa. Quanto a este item, o documento de fls. 38 no qual contém o i lançamento referente as citadas operações sob os títulos "Café Bene-, ficiado" a "Caixa", também não proporciona esse entendimento, pois i k-% ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/014.006/81-08 5. Acórdão n9 101-73.108 com o credito da conta "Caixa", conclui-se haver desembolso do refe- rido valor. Ainda, se somarmos os valores dos depósitos indica- dos, com o valor das mercadorias entregues, não totalizam o valor con signado como aumento de capital, o que dá a entender que a impugnan- te na tentativa de justificar a integralização, procurou em seus re 1 gistros contábeis, alguns lançamentos que pudessem dar respaldo a 1 uma operação não efetivamente comprovada, qual seja,o lançamento cor respondente ao aumento de capital em dinheiro, é o que se conclui a vista dos documentos de fls. 28/38, onde se diligenciou para verifi- cação das alegações da impugnante. Alega a impugnante que a alteração contratual ocor- reu em junho de 1980, com vigência a partir de abril/79, porem,o lan çamento contábil sob os títulos: "Caixa" a "Capital" - Cr$ 3.000.000,00, 1 indica de maneira inequívoca, que o citado aumento foi efetuado em dinheiro e no prOprio mês de abril e não nos meses de abril e maio , através de transferência de saldos bancários e entrega de :mercado- rias, como pretende a impugnante demonstrar. Que não há qualquer coincidência entre documentos datas e valores, conforme pode-se constatar pelas informações da prO pria impugnante e do servidor designado para falar sobre a impugna - ção, como também não se visualiza qualquer prova que possa alterar o entendimento quando da fiscalização. Quanto a legalidade da tributação podemos citar den tre a farta jurisprudência a respeito, os acórdãos n9s 103-03.413 ; 101-72.081 e 103-02.948 do 19 Conselho de Contribuintes. Segue-se o recurso cons 4stanciado na petição de fls. 47/53, lido na íntegra em plenáriod o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/014.006/81-08 6. Acórdão n9 101-73.108 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Do exame dos documentos de fls. 21/24, verifica-se : que não consta das Notas Fiscais do Produtor qualquer destaque da contribuição devida ao Funrural, deduzindo-se dal que referida con_ tribuição foi suportada pela adquirente do produto que também e a responsável pelo recolhimento. • Na espécie dos autos a recorrente não assumiu o : ônus da contribuição expressamente. Dir-se-ia, pois que essa assun- ção foi tácita. Entendemos que mesmo assim, e de se aplicar o , en_ tendimento consagrado no Ato Declaratório Normativo CST n9 15, de 16.11.81, que admite integrar o custo das mercadorias adquiridas pa ra revenda, a contribuição ao Funrural quando haja assunção do ónus . do recolhimento, por parte do adquirente. Se o comprador pagou ao produtor o preço integral da nota de compra, sem fazer o desconto do Funrural, que ele, adqui rente teria que recolher, é evidente que o custo real do produto e o valor pago, acrescido do Funrural. No tocante a integralização de capital em dihheiro, verifica-se que a recorrente procura comprovar a entrega do numerá- rio, mediante juntada dos recibos de depósitos bancários realizados em abril e maio de 1979, sob a alegação de que os valores deposita- dos foram fornecidos pelos sócios na medida de suas disponibilida - des e necessidadedas empresas,sendo que, posteriormente, resolveram que essas entregas fossem aproveitadas para aumento de capital. Alem dos valores depositados divergirem do total ._ da integralização, e de se considerar que citados recibos que tota- lizam Cr$ 1.553.365,00, na realidade nada comprovam, por isso que,/, ir%77f3 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/014.006/81-08 7. Acórdão n9 101-73.108 os documentos de fls. 29/33, indicam que todos os lançamentos refe- rentes aos depósitos bancários realizados, foram efetuados sob os ti tulos "Bancos-c/Movimentos" a "Caixa", deduzindo-se daí que tiveram proveniência em recursos da empresa, e não em recursos dos sócios co -_ mo procura convencer. O total dos depósitos indicados e bem assim o valor das mercadorias entregues, se somados, não totalizam a importância registrada como aumento de capital. (f is. 28/38). Como muito bem asseverou a decisão recorrida, o lan çamento contábil sob os títulos: "Caixa" a "Capital" - Cr$ 3.000.000,00, indica de maneira inequívoca, que o citado aumento foi efetuado em dinheiro e no próprio mês de abril e não nos meses de abril e maio, através da transferência de saldos bancários e entrega de mercadorias, como pretende a interessada. Dal se infere que não existe a necessária coincidên_ cia entre documentos, datas e valores, que possam legitimar o ingres so do numerário. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excl 'r da tributação a parcela de Cr$ 416.049,98, no exercício de 1977 / Ce-A-I. zjj) j A:: -0 DE. ASSIS MIRANDA - RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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