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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744927 #
Numero do processo: 10835.001664/2002-05
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 Processo administrativo fiscal. Recurso intempestivo. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.880
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 104          1 103  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.001664/2002­05  Recurso nº  512.622   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.880  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ISMAEL ROCHEDO GARDIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999  Processo administrativo fiscal. Recurso intempestivo.  Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias,  contados da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 58.477,23,  referente  aos exercícios de 1998 e 1999, a  título de  imposto  (R$     Fl. 121DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10835.001664/2002­05  Acórdão n.º 2801­01.880  S2­TE01  Fl. 105          2 22.589,88),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$  16.942,41), além dos juros de mora (R$ 18.944,94).  O lançamento é decorrente da apuração de omissão de de ganhos de capital  obtidos na alienação de bens e direitos.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  preliminar,  ser  e  o  auto  de  infração  insubsistente,  vez  que  não  permite  aferir  o  valor  sobre  o  qual  a  autoridade  administrativa constituiu o crédito tributário. No mérito, defendeu que não deve ser oferecido à  tributação os valores resultantes da indenização recebida da CESP, pois, conforme Escrituras  Públicas de Desapropriação, ele foi "expropriado", compulsoriamente, do que era seu; ou seja,  foi privado de sua propriedade para beneficio e utilidade pública, mediante justa  indenização  em dinheiro.  A  7ª  Turma  da  DRJ/SP2/SP  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão de fls. 70/81, que restou assim ementado:  NULIDADE.  Tendo o auto de  infração sido  lavrado com estrita observância  das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes  no  instrumento todas as  formalidades essenciais necessárias ao  exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar  em nulidade do lançamento.  GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE  PÚBLICA.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado  positivo  obtido  peoa  desapropriado  em  operação  de  transferência por desapropriação de  imóvel  rural declarado de  utilidade pública.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  01/07/2009  (fl.  84),  o  interessado,  representado  por  seus  advogados  (fl.  48),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  86/100,  em  15/09/2009.  Em  sua  defesa,  sustenta  que  a  indenização  (principal  mais  juros)  proveniente  de  ação  de  desapropriação  em  momento  algum  enquadra­se  em  hipótese  de  incidência do imposto de renda.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10835.001664/2002­05  Acórdão n.º 2801­01.880  S2­TE01  Fl. 106          3 Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)   Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No caso, a ciência da decisão de primeira instância, consoante AR de fl. 84,  se  deu  em 01/07/2009,  portanto,  o  contribuinte  poderia  apresentar  o  recurso  até  31/07/2009.  Entretanto,  somente  o  fez  em  15/09/2009,  conforme  se  comprova  pelo  carimbo  aposto  no  documento de fls. 86/100.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestivo.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                             Fl. 123DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10835.001664/2002­05  Acórdão n.º 2801­01.880  S2­TE01  Fl. 107          4     Fl. 124DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4749504 #
Numero do processo: 10980.009146/2008-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004, 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de preservação permanente reconhecidas pela autoridade ambiental competente. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-002.223
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer Área de Preservação Permanente de 420,0 ha, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 329          1 328  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.009146/2008­43  Recurso nº  888.598   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.223  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  AMBIENTAL PARANÁ FLORESTAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004, 2005  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  as  áreas  de  preservação  permanente  reconhecidas pela autoridade ambiental competente.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para restabelecer Área de Preservação Permanente de 420,0 ha, nos termos do voto da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães  que  negava  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Sandro Machado  dos  Reis, Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Ewan  Teles  Aguiar, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.  Relatório     Fl. 329DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10980.009146/2008­43  Acórdão n.º 2801­02.223  S2­TE01  Fl. 330          2 Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  que  diz  respeito  a  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 97.431,81, referente aos exercícios de 2004 e 2005, a título de  imposto  (R$ 45.135,25),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo  apurado (R$ 33.851,43), além dos juros de mora (R$ 18.445,13).  O  lançamento  é  decorrente  da  glosa  parcial  da  área  de  preservação  permanente declarada e alteração do Valor da Terra Nua –VTN.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  • O ponto de discordância se encontra na glosa parcial da área  de  preservação  permanente  de  420,0  hectares  para  140,0  ha,  contrariando o art. 10, § 1°, II, a da Lei n° 9.393/96, e do valor  da terra nua tributável de 0,0 para R$ 383.250,00, em 2004 e de  R$  0,0  para  R$  577.500,00,  em  2005;  redução  do  grau  de  utilização:  de  100,0%  para  0,0%,  em  ambos  os  exercícios  e,  conseqüentemente,  aumento da alíquota,  de  cálculo do  imposto  de 0,15% para 4,70%;  • O laudo técnico apresentado comprova a área de preservação  permanente, por isso deve ser, excluída da tributação do ITR;  •  O  princípio  da  legalidade  foi  violado  pela:  Administração  Pública  ao  desconsiderar  a  área  de  preservação  permanente  e  aumentar o valor, da terra nua;  •  Os  420,0  hectares  são  considerados  área  de  preservação  permanente, 112,0 ha, reserva legal, por comporem a vegetação  da Mata Atlântica da região;  • A justificativa utilizada pelo Fisco para efetuar o lançamento,  exigindo  a  respectiva  memória  de  cálculo  e  a  indicação  do  software utilizado no trabalho técnico, não possui previsão legal,  resta  comprovado  que  a  área  é  uma  cobertura  florestal  protegida  por  Lei,  sendo  impossível  o  desmatarnento  e  a  exploração econômica;  •  As  áreas  de  reserva  legal,  112,0  ha  e  de  preservação  permanente,  420,0  ha.,  não  devem  ser  consideradas  áreas  tributáveis, pois contraria o art. 10, § 1°, inciso II, alínea "a" da  Lei  n°  9.393/96,  que  não  estabelece  qualquer  dever  para  que­ essas áreas sejam excluídas da base de cálculo do imposto;  • O art. 16, § 2°, do Código Florestal acrescentado pela Lei n°  7.083/89, não exige a averbação da reserva legal para a isenção  do  tributo,  tampouco  comina  sanção  ou  penalidade  tributária,  não  podendo  a  autoridade  tributária  exigi­la,  sob  pena  de  violação do princípio da legalidade;  •  Deve  ser  considerado  como  valor  da  terra  nua  aquele  constante  no  laudo  técnico  ou  pelo  menos  o  valor  relativo  a  terras  inaproveitáveis,  categoria  que  realmente  se  enquadra,  tendo  em  vista  que  o  imóve1  possui  áreas  de  preservação  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10980.009146/2008­43  Acórdão n.º 2801­02.223  S2­TE01  Fl. 331          3 permanente  e  reserva  legal,  além de  se  situar  em uma área  de  interesse ecológico, imprópria para a exploração econômica;  •  Apesar  de  ser  empresa  reflorestadora,  ainda  conservou  a  totalidade da vegetação nativa, transformando­a em preservação  permanente;  • Solicita isenção relativa à área de preservação permanente de  420,0  ha  e  de  reserva  legal  112,0  ha,  com  grau  de  utilização  100,0% e alíquota de cálculo 0,15%;  • Por último, requer cancelamento do auto de infração.  A 1ª Turma da DRJ/CGE/MS julgou improcedente a impugnação, conforme  Acórdão de fls. 214/222, que restou assim ementado:  Princípios Constitucionais.  Não  cabe  aos  órgãos  administrativos  apreciar  argüições  de  legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação  em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário.  Área de Preservação Permanente  Além  de  constar  de  ADA  tempestivo,  a  área  "de  preservação  permanente  deve  também ser  comprovada  com  Laudo  Técnico,  que deve discriminar as áreas, com o pertinente enquadramento  previsto na Lei n° 4.771/1965 (arts. 2° e. 3°), com as alterações  da Lei n° 7.803/1989.  Valor da Terra; Nua – VTN  A  apuração  do  valor  da  terra  nua  efetuada  pela  Autoridade  fiscal conforme previsto em lei é passível de modificação, se na  contestação  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasadds  em  documentos  hábeis  e  idôneos  que  justifique  a  revisão pretendida pelo requerente.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  13/10/2010  (fl.  226),  a  interessada,  representada  por  seu  advogado,  interpôs  recurso  voluntário  de  287/328,  em  11/11/2010.  Em  sua  defesa,  repete  os  argumentos  da  impugnação,  concluindo,  assim,  o  seu  pedido:  a)  que  a  tributação  do  ITR/2004  e  2005  seja  efetuada  considerando­se a área de preservação permanente de 560,0 ha  existente  sobre  o  imóvel  da  contribuinte  como  área  não  tributável,  alterando­se,  em  decorrência,  o  VTN  tributável  e  o  Grau  de  Utilização  do  imóvel  para  100%  e  a  aliquota  do  imposto para 0,15%, conforme fora declarado pela contribuinte;  b)  subsidiariamente,  que  seja  a  área  de  112,0  hectares  seja  considerada de reserva legal e isenta do ITR;  e)  subsidiariamente que a área de 420,0 hectares  seja excluída  do cálculo das áreas aproveitáveis do imóvel, alterando o Grau  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10980.009146/2008­43  Acórdão n.º 2801­02.223  S2­TE01  Fl. 332          4 de Utilização do imóvel de 0,00% para 100,0% e a aliquota do  imposto para 0,15% conforme fora declarado pela contribuinte;  d)  em  decorrência  da  procedência  de  qualquer  dos  pedidos  anteriores, seja cancelado o lançamento suplementar do imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  decorrente  do  auto  de  infração ora impugnado.”  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, o lançamento cuida de glosa da Área de Preservação Permanente e  alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado.  Os fundamentos da autuação, no que se refere à glosa da Área de Preservação  Permanente, constam reproduzidos a seguir:  O contribuinte foi intimado por via postal em 03 de setembro de  2007,  a  apresentar  a  cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA requerido junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  Laudo  técnico  emitido  por  profissional  habilitado  no  caso  da  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  de  que  trata  o  art.  2°  do  Código Florestal, certidão do órgão público competente, caso o  imóvel ou parte dele estivesse inserido em área declarada como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3°  do  Código  Florestal,  acompanhado  do  ato  do  poder  público  que  assim  a  declarou,  e  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  nos  termos  da NBR  14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com  o respectivo ART.  Constata­se que nos dois exercícios, o contribuinte declara que a  totalidade  do  imóvel  seria  composta  de  áreas  de  preservação  permanente.  Na  resposta  apresentada  em  19  de  setembro  de  2007,  o  contribuinte  entrega  cópia  das  declarações  ITR/2003/2004  e  2005, cópia do ADA de 1998 e Cópias de escrituras de posse do  imóvel.  Em  15  de  outubro  de  2007,  são  entregues  laudo  técnico  de  comprovação  de  áreas  de  preservação  permanente,  exercícios  2003 a 2005, e laudo de avaliação do imóvel.  No item 4.5 do laudo técnico apresentado, apura­se existirem no  imóvel  140,0  hectares  de  áreas  de  Preservação  Permanente  relativas a margens de rios e 420,0 hectares, classificados como  topo de morro, sendo informado que para a determinação destas  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10980.009146/2008­43  Acórdão n.º 2801­02.223  S2­TE01  Fl. 333          5 áreas  foi  levado  em  consideração  a  Resolução  Conama  n°  303/2002, sem constar do laudo a respectiva memória de cálculo  utilizada para obtenção dos valores relativos à área de topo de  morro obtida, respeitando as definições do art. 2° da Resolução  n°  303  do  Conama,  inexistindo,  inclusive  indicação  sobre  o  software  utilizado  na  determinação/cálculo  de  tais  áreas. Além  do  exposto  a  localização  das  áreas  apuradas  sob  tal  metodologia,  não  foi  demonstrada no mapa com as  respectivas  curvas de nível.  Considerando o  exposto,  foi  procedida a glosa parcial  da área  de  preservação  permanente  originalmente  declarada,  de  560,0  hectares para 140,0 hectares,  com alteração da área  tributável  do imóvel para 420,0 hectares.  Verifica­se que a glosa da Área de Preservação Permanente corrrespondente  a  420,0  ha  foi  motivada  em  razão  de  o  laudo  apresentado  pela  contribuinte  não  exibir  a  respectiva memória de cálculo utilizada para obtenção dos valores relativos à área de topo de  morro obtida, respeitando as definições do art. 2° da Resolução n° 303 do Conama.  A  decisão  recorrida manteve  a  referida  glosa,  entendendo  que  os  420,0  ha  classificados como topo de morro não podem ser considerados como preservação permanente,  por não ter a memória de cálculo, não atendendo dessa forma, o disposto no Código Florestal,  art. 2°, e a Resolução CONAMA n° 303. Ressaltou, ainda, que:  •   O fato de existir no imóvel densa vegetação não justifica, por si só,  que toda a área é isenta de imposto. É necessária a comprovação e o  compromisso do proprietário em manter intacta determinada área do  imóvel junto ao órgão ambiental;  •  É  possível  desenvolver  atividades  econômicas  de  extrativismo,  manejo florestal sustentado, etc, nas áreas em que o corte raso esteja  proibido.  Conforme  as  diversas  legislações  relativas  à  Mata  Atlântica, somente o corte raso da Vegetação Natural foi proibido;  •  As reservas extrativistas e de Áreas de Proteção Ambiental — APA  são tributadas, conforme demonstrado na pergunta n° 177, da obra da  Secretaria da Receita Federal, "PERGUNTAS E RESPOSTAS".  Em sede de recurso, a contribuinte carreou aos autos certidões emitidas pelo  Instituto Ambiental do Paraná – IAP, referentes aos lotes 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33,  34, 35, 36, 37 e 38, situados na Gleba 8 – Canavieiras ­ do Município de Guaratuba, os quais  comtemplam  a  área  de  560,00  ha  do  imóvel  rural  em  apreço,  denominado  Cabeceira  do  Riozinho, conforme escrituras públicas anexadas às fls. 47/51.  Tais certidões atestam que os mencionados lotes:  •  Encontram­se  localizados no perimetro da Unidade de Conservação  APA Estadual de Guaratuba (Criada pelo Decreto Estadual n° 1.234,  de 27 de março de 1992);  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10980.009146/2008­43  Acórdão n.º 2801­02.223  S2­TE01  Fl. 334          6 •  Quanto  ao  zoneamento  da  Unidade  de  Conservação,  os  imóveis  localizam­se  na  Zona  de  Proteção  P­2,  destinada  a  preservar  espaços  com  função  principal  de  proteger  a  biodiversidade,  sistemas  naturais  ou  patrimônio  cultural  existentes,  embora  possa  admitir um nível  de utilização  em  setores  já  alterados do  território,  com  normas  de  controle  bastante  rigorosas,  sendo  permitida  agricultura  familiar  e  atividades  turísticas  de  baixo  impacto.  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente”  (APP),  dispõe  o  Código  Florestal,  Lei  nº  4.771/65,  atualmente  regulada,  também,  pelas  Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  “Art.  2°  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Fl. 334DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10980.009146/2008­43  Acórdão n.º 2801­02.223  S2­TE01  Fl. 335          7 Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.”  Neste  contexto,  entendo que  restou provado que  a área  total  do  imóvel  sob  exame, correspondente a 560 ha, consiste em área de presevação permanente, considerando a  declaração do Poder Público mediante as certidões do IAP, haja vista que as características da  Zona  P­2  são  condizentes  com  a  definção  da  área  de  preservação  permante,  nos  termos  do  Código  Florestal.  Portanto,  deve  ser  restabelecida  a  área  de  preservação  permanente  correspondente a 420,00 ha.   Por conseguinte, sendo aceita a exclusão pretendida pela contribuinte de área  de  preservação  permanente  equivalente  à  totalidade  do  imóvel,  para  fins  de  cálculo  do  ITR  devido,  a  alteração  procedida  do  VTN  não  surtirá  nenhum  efeito,  dispensando­se,  assim,  a  apreciação da matéria.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  área de preservação permanente glosada de 420,00 ha.    Fl. 335DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10980.009146/2008­43  Acórdão n.º 2801­02.223  S2­TE01  Fl. 336          8 Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 336DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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Numero do processo: 13851.900152/2011-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovada a insuficiência do crédito pleiteado para compensar integralmente os débitos nela informados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar invocada e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovada a insuficiência do crédito pleiteado para compensar integralmente os débitos nela informados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar invocada e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 01 52 /2 01 1- 04 Fl. 1182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.900152/2011-04 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/BHE: O presente processo trata de PER/DCOMP que utilizou como crédito o Saldo Negativo de IRPJ apurado no 3º Trimestre de 2004, no valor de R$ 13.988,80. 2. O documento protocolizado pelo contribuinte foi analisado através do Despacho Decisório anexado à fl. 18: DESPACHO DECISÓRIO 916055987 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 13.988.80. Valor na DIPJ: R$ 13.988.80. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: 20.380,70 IRPJ devido: R$ 6.391,90 Valor do saldo negativo disponível: R$ 4.631,97 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/04/2011 (...) A DRF não reconheceu como válido o crédito utilizado pelo contribuinte nas DCOMP`s e NÃO HOMOLOGOU as compensações declaradas, em função da inexistência do crédito. 3. O contribuinte foi cientificado da decisão aos 08/04/2011, conforme documento anexado à fl. 35. Inconformado, o contribuinte apresenta, aos 28/04/2011 o documento às fls. 23 a 25, onde, em síntese, argumenta: Manifestação de Inconformidade 4. O não reconhecimento integral do Saldo Negativo foi motivado pelo reconhecimento a menor das retenções na fonte deduzidas na DIPJ. 4.1 Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte, o beneficiário dorendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. A fonte pagadora substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se como responsável tributário. 4.1.1 Exaurida a responsabilidade da requerente com a discriminação na Nota Fiscal, não que que penalizar-se a requerente pelo fato da sua cliente não ter pago os tributos devidos, ou ainda tê-lo feito de forma errônea contabilmente. 4.1.2 Como é impossível para a requerente apurar quais dos seus clientes deixaram de recolher os tributos devidos, junta ao processo diversos documentos, requerendo: Fl. 1183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.900152/2011-04 - a apuração de quais os débitos não foram pagos por seus clientes; - o redirecionamento da cobrança dos débitos aos substitutos tributários legais, para regularização; - a suspensão da cobrança relativa a este processo até a decisão final; - a homologação integral da compensação efetuada e o cancelamento destes débitos, uma vez que indevidos. 5. Tendo em vista o documento pelo contribuinte, o processo foi encaminhado à DRJ, para apreciação das razões apresentadas. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BHE, conforme acórdão n. 02-88.892, de 19 de dezembro de 2018 (e-fl. 1159). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 1173), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Em preliminar, relata que “...a decisão [recorrida] aduz que a comprovação deveria ocorrer por meio dos comprovantes de rendimentos, ou, ainda, pela apresentação das notas fiscais emitidas e os comprovantes do recebimento do preço com a dedução do imposto pretensamente retido, o que, segundo a decisão, não foram apresentados, razão pela qual, não houve a homologação da retenção pretendida.” Aduz que “...na data da ciência do despacho decisório pelo contribuinte (2011), o prazo legal de guarda dos documentos (05 anos), tanto da documentação bancária comprobatória do recebimento do preço (artigo 173 do CTN – lei 5172/66), como, dos comprovantes de rendimentos (artigo 28 da IN RFB 1.503/2014), já havia ultrapassado, o que impediu a sua apresentação nos autos da manifestação de inconformidade.” Em razão disso, “...requer seja reconhecida a prescrição intercorrente no curso do processo, pela inércia continuada e ininterrupta por seguimento temporal superior a cinco anos, fazendo-se necessário o deferimento do pleito integral.” No mérito, no tocante à comprovação das retenções pretendidas, referentes ao Saldo Negativo de IRPJ apurado no 3º trimestre de 2004, registra que “... subsistiu à recorrente a tentativa de obtenção dos comprovantes de recebimento do preço por meio de consulta ao arquivo da instituição bancária responsável pelo recebimento dos valores pagos naquela oportunidade pela tomadora dos serviços, uma vez que as instituições bancárias detém prazo maior de guarda dos documentos” e que “Na data do protocolo desse recurso, a recorrente encaminhou e-mail à Instituição bancária BRADESCO S/A, (...) requerendo informações a respeito da documentação outrora solicitada. (e-mail anexo), contudo, até o momento do protocolo não houve retorno.” Ao final, requer o provimento do recurso para que seja homologada a compensação declarada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Fl. 1184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.900152/2011-04 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Quanto à preliminar de mérito concernente ao prazo legal de guarda dos documentos contábeis/fiscais, observo que a 2ª Turma Extraordinária já apreciou tema idêntico no acórdão nº 1002-001.162, de 2 de abril de 2020, de relatoria do Conselheiro Rafael Zedral. Em razão disso, reproduzo, por oportuno, os fundamentos e conclusões consignados naquela assentada, pedindo vênia para adotá-los, desde já, como razões de decidir, de conformidade com o § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o § 3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF – RICARF: No tocante ao segundo ponto, concernente ao prazo para guarda de escrituração contábil-fiscal, a recorrente aduz que documentos contábeis e fiscais não estariam mais na sua guarda, pois teriam se passado cinco anos do fato gerador do tributo (no caso IRPJ), não estando mais obrigado a apresenta-los, nos termos do artigo 37 da lei 9430/1995: Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Tal alegação também não procede. Não há na legislação tributária disposição que mencione esse prazo de cinco anos, impropriamente adotado em função dos prazos prescricional e decadencial do crédito tributário. O Código Tributário Nacional, ao tratar da conservação de livros e comprovantes comerciais e fiscais estabelece: Art. 195. (...) Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Claramente esse dispositivo estabelece como prazo de guarda de documentos fiscais o prazo prescricional, ou seja, enquanto o crédito tributário puder ser cobrado pela Fazenda Nacional. Uma vez constituído definitivamente o crédito tributário, esse prazo é de cinco anos da data dessa constituição definitiva (art. 174 do CTN), daí possivelmente a confusão acerca do tema. Por outro lado, se o crédito ainda não tiver sido constituído, o prazo que corre contra a Fl. 1185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.900152/2011-04 Fazenda Nacional é o de decadência, e esse será, a priori, o prazo de conservação da referida documentação. Diversamente, no presente processo não há lançamento. O interesse aqui é da contribuinte, pois é ela quem alega um suposto direito creditório contra a Fazenda Nacional. Assim, à interessada caberia manter em boa guarda a documentação contábil e fiscal que comprovasse seu direito, enquanto não decidida definitivamente a lide. A essa situação amolda-se perfeitamente a previsão do Decreto-Lei nº 486, de 03/03/1969, mencionado pela autoridade a quo e reproduzida no art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, in verbis: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º) Da leitura do arrazoado supra, depreende-se que caberia à interessada manter em boa guarda a documentação contábil/fiscal comprobatória do direito pretendido até a conclusão da lide, motivo por que rejeita-se a preliminar de “prescrição intercorrente”, por falta de amparo legal. Mérito Quanto ao mérito, observo que a homologação parcial do PER/DCOMP deveu-se à constatação de insuficiência de crédito compensável. Sobre o assunto, o acórdão recorrido assim se manifestou (destaques deste relator): O manifestante discorda do apurado, apresentado planilha demonstrativa, notas fiscais emitidas e registros contábeis, no intuito de confirmar a retenção glosada. Argumenta que não tem como apurar quais os valores retidos não foram quitados, solicita apuração do fisco e redirecionamento da cobrança aos pretensos responsáveis. 9. De pronto, cabe esclarecer que a glosa do IRF na dedução do imposto devido nada tem haver com o pagamento da obrigação pelas fontes pagadoras. O IRF não foi confirmado, tão somente em função da ausência de confirmação da efetiva retenção, através das DIRF`s apresentadas pelas fontes pagadoras. 9.1 Cabe acrescentar que a identificação das fontes não confirmadas consta da ANÁLISE DO CRÉDITO constante da fl. 19 a 21 do processo, onde estão detalhados o CNPJ da fonte pagadora, o código de receita, o valor apontado pelo contribuinte na DCOMP, os valores confirmados e os não confirmados pelas DIRF`s apresentadas pelas fontes pagadoras. 10. Por sua vez, o RIR (Regulamento do Imposto de Renda), Decreto 3000, de 1999, assim dispõe: Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). [...] Fl. 1186DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.900152/2011-04 § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). 10.1. Como se vê, o dispositivo legal acima transcrito prescreve que as retenções na fonte somente poder ser deduzidas pelo contribuinte se este possuir o comprovante de rendimentos e respectiva retenção pretendida. Nesse contexto, para comprovar as retenções glosadas, bastaria a apresentação dos comprovantes de rendimento e respectiva retenção, legalmente previstos. Estes comprovantes não foram apresentados. 10.2 No intuito de comprovar as retenções sofridas, o contribuinte apresenta diversas planilhas, registros contáveis e notas fiscais emitidas. Tais documentos não comprovam o ônus da retenção, ressalte-se que, nem todas as notas fiscais apresentadas indicam a retenção do IRF. 10.2.1 Apesar de previsto o comprovante de rendimentos e retenção na fonte, a retenção do imposto poderia ainda ser comprovada pela apresentação da nota fiscal emitida e o comprovante do recebimento do preço com a dedução do imposto pretensamente retido. Esta comprovação não foi apresentada. 11. Esclareça-se, por oportuno, que os comprovantes de rendimento e retenção na fonte já deveriam estar de posse do contribuinte quando da apresentação da DCOMP. Não cabe ao fisco produzir provas para o contribuinte, de modo que, sem amparo da legislação vigente a solicitação destes comprovantes aos tomadores de serviço, nem tampouco o redirecionamento a terceiros de obrigações do próprio contribuinte.. O excerto do acórdão recorrido consigna dois motivos principais que levaram à decisão de procedência parcial do pleito: a ausência de informe de rendimentos e a falta de comprovação das retenções pela apresentação da(s) nota(s) fiscal(is) emitida(s) juntamente com a comprovação do recebimento do preço liquido dos tributos supostamente retidos. Como dito alhures, o Recorrente solicitou prazo para produção de documentação bancária capaz de comprovar as retenções e o crédito pretendido, entretanto, até o momento da conclusão deste julgamento tal comprovação não havia sido apresentada. Sobre o tema da produção de prova, o ordenamento jurídico pátrio consagra regra específica no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: Art. 333 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Como se observa, o ônus da prova relacionada a fato constitutivo de direito compete ao autor do feito, e não ao Fisco. Diante desse quadro, a irresignação do Recorrente não merece acolhimento, tendo em vista que não foram aportados aos autos novos elementos de prova capazes de infirmar a decisão de homologação parcial da compensação perpetrada no acórdão de Manifestação de Inconformidade. A decisão recorrida, portanto, foi acertada, porquanto proferida de acordo com os fatos, provas e legislação de regência, motivo por que é de se negar provimento ao recurso. Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.900152/2011-04 Dispositivo Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 1188DF CARF MF Original

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4627058 #
Numero do processo: 11831.004205/2003-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.053
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Processo n° Recurso n° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 11831.004205/2003-59 137.086 • CC03/COl Fls. 178 • • Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 301-2.053 Data 16 de outubro de 2008 Recorrente OCELC CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (ATUAL DENOMICAÇÃO DA OCELC SERVIÇOS LTDA.) Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unan,imidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora . Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Processo n.o 11831.004205/2003-59 Resolução n.O 301-2.053 RELATÓRIO CC03/COI Fls. 179 • • Trata o presente de Recurso Voluntário (fls. 172/173), em que o contribuinte pleiteia o reenquadramento no SIMPLES, posto que a atividade por ele exercida não é vedada à opção do Sistema. o contribuinte formulou pedido em 30/05/2003 - acompanhado de documentos (fls. 01/56) postula o seu reenquadramento no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, com data retroativa. Para embasar o pedido a empresa utiliza os seguintes argumentos: 1. o fato de que desde a sua constituição (em 10/10/1997) "exerce a atividade de prestação de serviços de organização de relatórios e documentos em geral "; 2. tratar-se de empresa de pequeno porte, anexando contrato social e alterações (fls. 06/19); 3. quando a inscrição no CNPJ nunca recebeu entendimento contrário com relação ao enquadramento,' recolhendo imposto Simples; apresentando declaração anual simplificada e seguindo a legislação do Simples (anexa cópias dos Darf's recolhidos às fls. 25/56); 4. quando da entrega da Declaração Simplificada de 2003 (ano base 2002) recebeu mensagem eletrônica informando dando conta de que a empresa não estava cadastrada no Simples; 5. requer ao final, o reenquadramento da empresa no Sistema, desde a sua constituição. Posteriormente, em 18/03/2004, formulou pedido de pOSlçao relativa à solicitação de reenquadramento, juntando aos autos os seguintes documentos: * cópias das Declarações Simplificadas entregues desde 1999 (65/77); * cópia da 4t1 alteração contratual (fls. 78/84) em que houve basicamente as seguintes mudanças: i) na razão social para "Ocelc Arquivo de Relatórios e Documentos em Geral Ltda"; ii) no objeto social alterado para "prestação de serviços de arquivo de relatórios e documentos em geral" e; iii) na natureza jurídica da empresa de Sociedade Civil para Sociedade Limitada. Em decisão proferida às fls. 94/95, a Secretaria da Receita Federal em São Paulo indeferiu o pedido do contribuinte através da Decisão DICAT n° 169/2004, sob o argumento de que a empresa exerce atividade vedada pelo Simples. Abaixo transcrevemos trecho da decisão que embasou o indeferimento: "A empresa, de acordo com a cláusula segunda do seu contrato social tem por objeto o ramo de: "prestação de serviços de arquivo de relatório e documentos em geral". 2 • Processo n.o 11831.004205/2003-59 Resolução n.o 301-2.053 Segundo a IN SRF N° 355, de 29 de agosto de 2003, em seu art. 20~ inciso Xl, temos que; "art. 20° - Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: Xl - que realize operações relativas a: Armazenamento e depósito de produtos de terceiros. Ainda segundo as Decisões de Processos de Consultas às Regiões Fiscais elaborado pelo Serviço de Tributação - DRF/POA, temos as seguintes decisões: 137/00 - 8a Região Fiscal e 90/00 - r RF - não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerça atividade de organização e reorganização de arquivos . 77/00 - 1oa RF - não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que exercer atividade de serviços em arquivos e bibliotecas. Portanto, proponho o indeferimento do pedido devido à atividade impeditiva ao SIMPLES. " CC03/COI Fls. 180 Inconformado O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade às fls. 98/99, reiterando os mesmos argumentos aduzidos em seu pedido inicial, acrescentando que: 1. As Decisões de Processos de Consulta utilizadas pela SRF/SP não podem servir como base para o indeferimento do pedido, por tratar-se de legislação posterior à data de referência da questão (l 0/10/1997); 2. O objeto social da empresa não é o de armazenamento de produtos, mas sim o de "colocar em caixas ou pastas, documentos e/ou relatórios conforme orientação da empresa contratante" e que essas caixas e pastas ficam depositadas na própria empresa contratante ou em local por ela indicado e de sua responsabilidade; 3. A atividade também não é de biblioteca ou biblioteconomia, da mesmaforma que não é organização e reorganização de arquivos; 4. O indeferimento fere o princípio da irretroatividade, requerendo ao final, a reconsideração da decisão para declarar regular a opção da empresa no Simples desde a sua constituição em 10/10/1997. Quando do encaminhamento dos autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, o relator designado, Sr. José Guilherme Machado de Campos, emitiu Consulta Cadastral da empresa (fls. 155/165), verificando novas alterações contratuais, quais sejam: razão social para OCELC CORRETORA DE SEGUROS LTDA e objeto social para "corretores e agentes de seguros e de planos de previdência complementar e de saúde" - CNAE 6720-2-01. Em acórdão proferido às fls. 166/170 a DRJ de São Paulo indeferiu a solicitação sob o argumento de que "A inclusão na sistemática do Simples com efeitos retroativos está condicionada à demonstração, pela empresa, de que não exerce nenhuma atividade impeditiva e atende às demais exigências legais". fi 3 Processo n.o 11831.004205/2003-59 Resolução n.O 301-2.053 CC03/COI Fls. 181 o indeferimento teve como base o inciso XIII, do art. 9° da Lei 9.317/96 relativamente aos termos "administrador" e "assemelhados". Alegam os julgadores que: "A profissão de administrador encontra-se disciplinada a partir do Regulamento da Lei n° 4.769/65 (que criou a profissão de Técnico de Administração), aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22/12/67, o qual dispõe, em seu Capítulo 1, art. 1°, que "desempenho das atividades de Administração. em qualquer de seus campos, constitui o objeto da profissão liberal de Técnico de Administração, de nível superior" (..) o exercício profissional da profissão de Técnico de Administração subordina-se à obrigatoriedade de registro desse profissional junto ao Conselho Regional de Técnicos de Administração. Nesta linha de raciocínio, e tendo em conta que a vedação é para "a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de ", deve-se assentar o fato de que basta o exercício da prestação dos serviços de administrador. com ou sem supervisão, assinatura ou execução por profissional regulamentado, para que a opção pelo Simples seja vedada. " Por fim, esclarece que a nova atividade da empresa "corretagem de seguros" é igualmente vedada para ingresso e permanência no Simples, o que também corrobora o indeferimento do pedido. o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 172/173, reiterando praticamente os mesmos argumentos lançados na manifestação de inconformidade. É o relatório. 4 .. Processo n.o 11831.004205/2003-59 Resolução n.o 301-2.053 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora CC03/COI Fls. 182 o presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de solicitação de reenquadramento do contribuinte no SIMPLES, posto que fora excluído pelo fato de exercer atividade vedada, qual seja, "prestação de serviços de arquivo de relatório e documentos em geral". Em sua defesa, o contribuinte alega que sua atividade consiste em "colocar em caixas ou pastas, documentos e/ou relatórios conforme orientação da empresa contratante" e que essas caixas e pastas ficam depositadas na própria empresa contratante ou em local por ela indicado e de sua responsabilidade. Ocorre que o contribuinte não juntou aos autos qualquer documento probante destas alegações. Da mesma forma, o Fisco também se absteve de colacionar qualquer prova do fato de que o contribuinte exercesse atividade vedada, fundamentando a exclusão apenas na denominação contida no objeto do contrato social da empresa. Diante disso, e por haver indícios de prova, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a repartição de origem providencie: a) Fiscalização in loco a fim de determinar de forma conclusiva qual a real atividade exercida pelo contribuinte; b) Cópia de contratos firmados com os clientes do contribuinte; c) Documentos que comprovem a real atividade por ele exercida; d) Outras informações julgadas importantes para o deslinde da questão. Após O retomo da diligência dê-se ciência à Recorrente do teor da mesma e oportunidade para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 SUSy ~ Relatora 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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8802087 #
Numero do processo: 13116.001748/2003-25
Data da sessão: Thu Sep 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.768
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30101768_13116001748200325_200612; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2022-08-29T14:47:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30101768_13116001748200325_200612; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30101768_13116001748200325_200612; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2022-08-29T14:47:11Z; created: 2022-08-29T14:47:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-08-29T14:47:11Z; pdf:charsPerPage: 866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2022-08-29T14:47:11Z | Conteúdo => ,. I, I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida 13116.00174812003.25 133,712 07 de dezembro de 2006 OTTO SANTOS DA CUNHA DRJ/BRASÍLIAlDF ,./ R E S O L U ç Ã O NQ 301-1.768 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. DE MENEZESVALMARF Relator i RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de IContribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à &epartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACfuo D~ AATAXO Presidente )A~i'-c Participaram,; ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto! Domingo, Susy Gomes Hoffmann, Carlos Henrique Klaser Filho, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Ausentes as Conselheiras Irene Souza da Trindade Torres e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. ccs Processo n° Resolução n° 13116.001748/2003.25 301-1.768 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. , "Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 28/11/2003, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/08, pelo qual se exige-o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 116.550,10, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1.999, acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros legais calculados até 31/10/2003, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Iluminada" (NIRF 5334740-4), localizado no município de Mambaí - GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/1999 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 09/10), iniciou-se com a intimação de fls. 12/13, recepcionada em 28/05/2003 ("AR" de fls. 11), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos de prova: 1° - Certidão ou MatrÍCula Atualizada do Reg. Imobiliário; 2° - Laudo Técnico fornecido por engO agrônomo/florestal, com ART, anotada no CREA, discriminando as áreas de preservação permanente e as benfeitorias existentes na propriedade; 3° - Laudo de Avaliação, que atenda às normas da ABNT (NBR 8799), demonstrando o valor fundiário do imóvel (VTN), e 4° - Nota Fiscal de aquisição de vacinas ou certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura constando a quantidade de animais existente durarite 1998. Em atendimento, foram apresentados os requerimentos de fls. 14/15 e 16/18. O primeiro, de fls. 14/15, solicitando prorrogação de prazo, : . no caso, mais 30 dias, para cumprir, de maneira satisfatória, as ! exigências da fiscalização, e o segundo, de fls. 16/18, carreando aos I autos os documentos de fls. 19,20/21,22,23, 24, 25, 26, 27, 28/29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37/38 e 39/42, com os seguintes esclarecimentos, em síntese: • noticia a alienação do referido imóvel rural, em maio/2003, ao Sr. Toshikatsu Fujii, dizendo que o imóvel ao invés de 2.620,7ha possuía, na realidade, 2.791,09ha (l70ha a mais), conforme Memorial Descritivo e Planta (does. N°s 03 e 04 anexos); sendo que, o novo proprietário j á está providenciando a correção da área no competente Registro Imobiliário, bem como na próxima Declaração Diac-ITR; 2 , I Processo n° Resolução n° 13116.00174812003.25 301-1.768 e faz referência ao Laudo Técnico, firmado por EngO Agrônomo ! . habilitado, descrevendo as áreas de reserva legal e de preservação permanente e das pastagens, bem como ao Ato Declaratório Ambiental, protocolado junto ao IBAMA em 21/09/1998; e justifica a falta de Notas Fiscais de Venda de produtos, juntando, no entanto, algumas notas (por amostragem) de aquisição de insumos, sementes de pastagens e materiais de consumo, utilizados na fazenda no período, e notas de transferência e de aquisição de máquinas, etc ...; e para comprovar o VTN declarado, apresenta Laudo de Avaliação, sendo a avaliação feita com base no valor venal do imóvel obtido por ocasião da sua alienação, com tudo o que tinha dentro, ou seja, realizada na forma "de porteira fechada". Verifica-se, assim, que o valor somente da terra nua, a época, está - mais ou menos - compatível com o valor declarado no DIAT; e conforme Nota Fiscal n° 748 de 18/05/1998 - Casa do Pecuarista, foram adquiridas 1.200 (mil e duzentas) doses de vacina. Foi I' declarado na DIRPF, do exercício de 1999, ano-base 1998, no anexo da Atividade Rural, a existência de 932 cabeças de gado bovino - I 878 cabeças abrigadas na Fazenda Portão Vermelho e 54 cabeças na Fazenda Iluminada; e demonstra as quantidades de cabeças de animais de grande porte informadas nessas duas Fazendas, sendo que, em relação ao imóvel , rural aqui tratado, além das 54 cabeças de animais bovinos de sua I propriedade, existiam 560 cabeças de bovinos de propriedade de terceiros (José Francisco Dourado e Outros - em regime de I comodato), e . : e por fim, justifica a cessão do imóvel para terceiros, em regime de I comodato, para cria e engorda de gado bovino, visando a ,recuperação, manutenção e formação de novas pastagens pelos comodatários . .No procedimento de análise e verificação da documentação ,apresentada e das informações constantes da DITR/1999, a ,fiscalização constatou, no tocante à área de utilização ., limitada/reserva legal, a falta de comprovação da sua averbação, em ;data anterior a 1%1/1999, à margem da matrícula do imóvel; i quanto às áreas de preservação permanente e ocupada com :benfeitorias, entendeu que o "Laudo Técnico" apresentado, além de Inão fazer qualquer referência às benfeitorias eventualmente existentes na propriedade, não discriminava as áreas de preservação 'permanente, de acordo com o Código Florestal Brasileiro; no 3 Processo n° Resolução n° i 13116.00174812003.25 301-1.768 tocante às áreas utilizadas na produção vegetal e para pastagens, respectivamente, a falta de apresentação das Notas Fiscais de venda ou transferência de grãos produzidos naquela safra e por ter considerado comprovada apenas a média anual de 27 cabeças de animais bovinos, não considerando comprovado o rebanho de terceiros; e, por fim, quanto ao VTN, entendeu que o mesmo estava subavaliado e que o "Laudo Técnico de Avaliação" apresentado não atendia às normas da ABNT (NBR 8799). Assim, foi lavrado o presente Auto de Infração, glosando integralmente as áreas de preservação permanente, de utilização limitada, ocupadas com benfeitorias e utilizadas na produção vegetal declaradas com, respectivamente, 246,Oha, 552,4ha, 39,5ha e 299,6ha e, parcialmente, as áreas utilizadas para pastagens, reduzidas de 1.149,Oha para 184,Oha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 227.080,00 (R$ 86,65 por hectare) para R$ 555.588,40 (R$ 212,00 por hectare), correspondendo este último ao VTN médio, por hectare, apontado no SIPT - Sistema de Preços de Terra, para terras com aptidão agrícola definida como "OUTRAS", no município de Mambaí - GO, observado o disposto no ~ 1° do art. 14, da Lei n° 9.393/f996. Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado, - devido à glosa das áreas de preservação permanente/utilização limitada declaradas eao novo valor atribuído pela fiscalização - bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,30% para 8,60%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de ofício e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 03 e 06. Cientificado do lançamento, em 09/12/2003 (documento "AR" de fls. 43), o interessado, protocolizou, em 07/01/2004, a impugnação de fls. 45/47. Apoiado nos documentos de prova já apresentados, por ocasião da intimação que deu início à ação fiscal, alega e requer o seguinte, em síntese: • o impugnante é PARTE ILEGÍTIMA no caso em análise, pois efetuou a venda da "Fazenda Iluminada" antes da lavratura do Auto de Infração, que se deu em 11 de dezembro de 2003; • conforme informado em 29/0812003, em resposta a Intimação da SRF, o item n° 5, da mesma, esclareceu que a "Fazenda Iluminada" 4 Processo n° I Resolução n! 13116.001748/2003.25 301-1.768 havia sido vendida, tendo-se efetuado o Registro no CRI competente. Além disso, o novo proprietário apresentou o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC no prazo legal; • outrossim, por não ter sido esclarecido devidamente as -glosas efetuadas, tributando a área rural em questão sem considerar qualquer benefício de ordem fiscal, improcede também o Auto de Infração, por inexistência absoluta de fundamentação, e • por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração ora impugnado, e, em decorrência, seja anulada a exigência fiscal contestada. " A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adi~nte: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. ITR Exercício: 1999 Ementa: SUJEITO PASSIVO DO ITR. É contribuinte do ITR, o proprietário do imóvel rural à época do fato gerador do imposto, nos termos da legislação de regência. DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. A comprovação da transferência da propriedade do imóvel rural objeto do lançamento, se faz mediante a apresentação de título translativo da propriedade, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo sido o contribuinte regularmente intimado, tanto para apresentar documentos quanto para, posteriormente, contestar as irregularidades que lhe foram imputadas no Auto de Infração, que atende aos requisitos obrigatórios previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Lançamento procedente" I Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fi. xx, inclusive repisando argumentos, alegando que: I • O lançamento foi efetivado i com erro de legitimidade passiva, por ter sido o imóvel vendido antes da lavratura do auto de inf-raçãQ;_ • O fiscal autuante não esclareceu devidamente as glosas que efetuou, inexistindo absoluta fundamentação legal. 5 . , Process<i>n° I Resolução n° I ! 13116.00174812003.25 301-1.768 Dos autos, constam os seguintes elementos processuais, cuja relevância requer a sua menção individualizada, a saber: • Laudo Técnico, à fi. 24, de uma lauda, sem indicações de nenhum elemento que amparasse a conclusão do laudo; se refere à reserva legal e preservação permanente; • Averbação da reserva legal, à fi. • Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, à fi. • ADA, à fi. 26, apresentado em 21/09/98, com protocolo rasurado. • Notas fiscais de produtos agropecuanos, trator, peças, combustível, sementes, vacinas (fi. 25 e seguintes); • Comprovante de vacinação (1998), à fi. 36; • DIPF, à fi. 38, com quantitativos de animais; É o relatório. 6 Processo n° Resolução n° 13116.00174812003 .25 301-1.768 VOTO Conselheiro Valmar: Fonsêca de Menezes, Relator i d> recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecidd. *0 entanto, no gozo da prerrogativa estabelecida pelo Decreto 70.235/72 do seu Ilivre convencimento na apreciação da prova, entendo que deva o presente julgamento convertido em diligência para que o órgão competente, no caso o IBAMA, se pronuh.cie sobre as áreas a que se referem os documentos, com relãçã0-à existência efetiva I'das mesmas, o que poderá trazer elementos que redundem na alteração do presente lançamento. I licomo voto. I Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006 I . I. I I I I WALMARFON 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 13878.000316/2008-90
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.313
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 15.220,00, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-16T14:48:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-16T14:48:24Z; Last-Modified: 2019-08-16T14:48:24Z; dcterms:modified: 2019-08-16T14:48:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:594c461e-f3f2-4e74-9488-14ef8affd974; Last-Save-Date: 2019-08-16T14:48:24Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-16T14:48:24Z; meta:save-date: 2019-08-16T14:48:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-16T14:48:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-16T14:48:24Z; created: 2019-08-16T14:48:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-16T14:48:24Z; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-08-16T14:48:24Z | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 184          1 183  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13878.000316/2008­90  Recurso nº  885.227   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.313  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CELIA MARIA MAZER MALUTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à  comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  e/ou  declarações  de  lavra  dos profissionais é  insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e  dos correspondentes pagamentos.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de  R$ 15.220,00, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre, Walter Reinaldo Falcão Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.     Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13878.000316/2008­90  Acórdão n.º 2801­02.313  S2­TE01  Fl. 185          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio da qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 36.480,07,  referente ao exercício de 2004, a  título de  imposto  (R$ 15.349,05),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$ 11.511,78), além dos juros de mora (R$ 9.616,24).  A autuação decorreu de apuração de deduções indevidas a título de despesas  médicas, Previdência Privada/FAPI, dependentes e despesas com instrução.  Em sua  impugnação, a contribuinte pleiteou o  restabelecimento dos valores  glosados, conforme os comprovantes juntados à peça impugnatória.  A  10ª  Turma  da  DRJ/SP2/SP  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  conforme Acórdão de fls. 111/117, para restabelecer as deduções de Previdência Privada/FAPI,  dependentes, despesas com instrução e a parcela de R$ 4.620,00 de despesas médicas.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  22/07/2010  (fls.  121),  a  interessada interpôs recurso voluntário de fls. 122/130, em 17/08/2010. Em sua defesa, alega,  em  síntese,  que  todos  os  recibos  e  declarações  apresentados,  emitidos  e  assinados  por  profissionais  regularmente  inscritos  em  seus  Conselhos  Federais,  são  provas  suficientes  das  despesas  médicas  declaradas.  Aduz  que,  ainda  assim,  e  mesmo  ciente  que  a  legislação  não  exige  tais  provas,  preparou  uma planilha  que  demonstra os  efetivos  pagamentos  de  todas  as  despesas  médicas  consignadas  em  sua  Declaração  de  Ajuste  de  2004,  bem  como  juntou  os  extratos  bancários,  fazendo uma  correlação  entre  a movimentação  bancária  e os  pagamentos  efetuados aos profissionais que prestaram serviços.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O litígio cinge­se ao inconformismo da contribuinte em relação à glosa de R$  40.715,00  das  despesas  médicas  declaradas,  referentes  aos  profissionais  Álvaro  Nascimento  Rosa  (R$  14.900,00),  Edna  de  F.R.  Rossini  (R$  10.000,00),  Sergio  Vidotto  Vicentim  (R$  6.250,00), Centro de Reabilitação Oral SC Ltda. (R$ 8.825,00) e Luciana Montanhesi de Nadai  (R$ 320,00).  Relativamente a essa questão, importa observar que a glosa foi motivada pelo  não atendimento à intimação para apresentar os comprovantes das deduções efetuadas.  A  decisão  recorrida  julgou  procedente  a  glosa  das  despesas  em  discussão,  concluindo que, neste caso, em que as despesas médicas glosadas representam mais de 29% do  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13878.000316/2008­90  Acórdão n.º 2801­02.313  S2­TE01  Fl. 186          3 total de rendimentos declarados, seria necessária a comprovação do efetivo pagamento, o que  não ocorreu.  Quanto à análise dos comprovantes apresentados pela  impugnante, assim se  pronunciou a decisão guerreada.  O recibo de fls. 32 a 45 (Álvaro Nascimento Rosa) e 74 (Luciana  Montanhesi)  não  pode  ser  aceito  para  fins  de  comprovação do  direito à dedução declarada pois não atende todos os requisitos  do  inc.  III,  §2°  do  art.8º  da  Lei  n°  9.250/95  (ausência  de  endereço).  As  declarações  juntadas  aos  autos  não  suprem  este  aspecto  e  informam  que  os  pagamentos  ocorreram  sempre  em  dinheiro.  0  documento  indicado  acima  e  os  documentos  de  fls.48  a  71  (Edna  de  F.R.Rossini),  82  a  84  (Sergio  Vidotto)  e  91  a  94  (Centro de Reabilitação) não estão acompanhados de prova do  efetivo  pagamento  (art.  8  °,  II,  "a"  da  Lei  n°  9.250/95),  desenvolvendo­se o argumento mais a frente. A prova definitiva  da realização das despesas médicas deve ser feita com a prova  do pagamento das mesmas. Mantenho a glosa  Em sede de recurso, a interessada requer o reconhecimento da comprovação  das  despesas  médicas  em  apreço,  aditando  aos  autos  cópia  do  Livro  Caixa  do  Dr.  Álvaro  Nascimento  Rosa,  nova  Declaração  e  folha/resumo  da  DIRPF  2004/2003  da  profissional  Luciana Montanhesi de Nadai, planilha que chamou de PRESTAÇÃO DE CONTAS, na qual  procura demonstrar os efetivos pagamentos, juntamente com os extratos bancários.  No  que  tange  às  despesas  médicas  referentes  aos  profissionais  Álvaro  Nascimento Rosa  (R$  14.900,00)  e  Luciana Montanhesi  de Nadai  (R$  320,00),  entendo  que  as  declarações emitidas pelos profissionais suprem a falta verificada nos recibos ­ ausência de informação de  endereço  dos  profissionais.  Portanto,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida  para  acolher  tais  deduções,  considerando que a citada falta foi o motivo para mantê­las.  Em  relação  às  despesas  referentes  aos  profissionais  Edna  de  F.R.  Rossini  (R$  10.000,00), Sergio Vidotto Vicentim  (R$ 6.250,00), Centro de Reabilitação Oral SC Ltda.  (R$  8.825,00), verifiquei,  após analisar a planilha  e os extratos bancários  acostados aos autos,  às  fls. 155/181, que não restou demonstrado nexo de causalidade entre as operações de saque e os  pagamentos realizados.  Na espécie,  a  falta de  comprovação dos pagamentos de  forma cabal denota  que  o  procedimento  fiscal  foi  acertado,  porquanto  indique  a  inexistência  das  despesas,  ressalvada a comprovação contrária, que o interessado não logrou produzir, salientando­se que,  na análise de prova, à instância julgadora é assegurada a liberdade de convicção, a teor do art.  29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13878.000316/2008­90  Acórdão n.º 2801­02.313  S2­TE01  Fl. 187          4 Diferentemente  do  que  aduz  a  recorrente,  não  se  trata  de  exigências  descabidas ou ilegais, já que a legislação que rege a matéria dispõe que todas deduções estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  conforme  se  depreende  dos  dispositivos  abaixo,  cabendo  à  contribuinte  que pleiteou  a dedução  provar que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade  da despesa passível de dedução, no período assinalado.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  O que não cabe  aqui  é admitir­se  a dedução de despesas médicas  em valor  significativo, como na espécie, sem tais comprovações.  Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do  imposto sobre a  renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa correspondente.  Quanto às  jurisprudências citadas,  cumpre  registrar que essas não vinculam  as decisões prolatadas por este Colegiado.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer despesas médicas no montante de R$ 15.220,00.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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Numero do processo: 00875.052038/83-98
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DRAW-DACK. Redução da exigência de tributos sobre insumos tidos como não comprovadamente aplicados, face autorização da CACEX, para isso competente, de substituição dos relat6rios de comprovação e consequente exclusão de Insumos efetivamente incorporados a materiais exportados. Recurso especial desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-01.529
Decisão: ACORDAM OS Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE FAÇANHA MAMEDE
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CS RF/0 3-01. 52 9 Recurso n. c. RP/303-0.949 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida TERCEIRA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CUMINNS BRASIL S/A. DRAW-DACK. Redução da exigõncia de tri_ butos sobre insumos tidos como não com,..,_ provadamente ap licados, face autoriza- ção da CACEX, para isso competente, de substituição dos relat6rios de compro- vação e conseqüent.e exciusão de Insu- mos efetivamente incorporados a mate- riais exporLados. Recurso especial dos._. provido. Vistos, relatados e discutidos os plesentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM OS Membros da C ãmara S upeI ior de Recursos F is cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter__. mos do relatario e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 27 de maio de 1988. , (17 i , I URGEL PERE R: á LOPEi'7 - PRESIDENTE ".„." ,...1***, 7-. / Jrk. 3 Ë -1: C.:7-sN FilÀ 1\ 11,- DE -: RELATOR /( : 14A} _ 0,(-110NIO MENEGLIETTT - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL -57.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, HÉLIO LOYOLLA DE ALEff CASTRO, HAMILTON DE SA DANTAS, PAULO CrSAR DE AVILA E SILVA, EDWAL DO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0875.1052.038/83-98 RECURSO N2 : RP/303-0.949 ACÓRDÃO N 2 : CSRF/03-01.529 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SUJEITO PASSIVO: CUMINNS BRASIL S.A. Recorre a Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, contra decl são daquele colegiado constante do Acórdão. , assim emen tado: "DRAWBACK - Comprovado, através de relatório, o cum primento parcial do ato concessório, a exigância de vera recair somente sobre os insumos cuja comprova ção não foi concretizada. Recurso provido parcialmen_ te para esse fim." Insurge-se o recorrente contra o fato de a Câmara recor ride ter acolhido, sem autorizaç- ao legal, ao dizer do recorrente, novos anexos ao Relatório de Comprovação de Drawback, remetidos pe ia Cacex, ensejando, assim, uma determinação abusiva de refazimento dos cálculos do tributo devido pela empresa. Em contra-razOes, diz o sujeito passivo que a decisão recorrida deve ser mantida, pois, salvo eventual erro cometido na forma de comprovar as exportaçOes, o compromisso de exportar foi cumprido pelo modo e forma previstos na legislação. Aduz que é absur do querer-se erigir como fato gerador de tributo simples erros for mais no preenchimento de documentos. Tanto assim é, acrescenta, que L- a pr6pria Cacex, órgão competente para apreciar a questão, solici teu à Delegacia da Receita Federal a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários da empresa, pelo prazo de 90 dias, para que as irregularidades fossem sanadas. É o relatório. -2- SERVIÇO PÚBLICO PEDEFRAL PROCESSO N 2 0875/052.038/83-98 Acórdão n 2 CSRF/03-01.529 VOTO Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAYEDE Relator O atual Regulamento Aduaneiro, Decreto n 2 91.030/85, dispOe , no seu artigo 325, que a utilizaao do benefício do "draw-back" se rá anotada no documento comprobatório da exportação e a Portaria MF 36/82, que estabelece normas sobre o controle da aplicação desse re gime aduaneiro especial, determina, no seu item 2, que é atribuição da CACEX a concessão do beneficio "compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formaliz4 " ao, bem como a verificação do adimplemento do compromisso de exportar"-Ora, no caso, a 'CACEX, que tem a competencia de verificar o adimplemento do compromisso de exportar, aceitando as ponderaçOes da empresa beneficiária, entendeu de autorizar a substituição dos relatórios de comprovação "de forma a excluir da relação dos componentes a nacionalizar aqueles que efe tivamente foram incorporados aos materiais exportados". Não vejo, assim, "data venia", como possa a Receita Federal vir a exigir tri buto sobre insumos que a CACEX diz ter sido aplicados em produtos exportados. Nego, pois, provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. ' BraSsilia-DF, em 27 de maio de 1988. / . MA.MEDE RE_ 7ATOR, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13736.001646/2007-36
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. São admitidas somente as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.112
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções no montante de R$ 19.832,88, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 73          1 72  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13736.001646/2007­36  Recurso nº  883.190   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.112   –  1ª Turma Especial   Sessão de  1 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES INDEVIDAS  Recorrente  ADRIANO AUGUSTO CAVALCANTE REBELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  AJUSTE  ANUAL.  DEDUÇÕES.  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA.  São  admitidas  somente  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso para  restabelecer deduções no montante de R$ 19.832,88, nos  termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 76DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13736.001646/2007­36  Acórdão n.º 2801­002.112   S2­TE01  Fl. 74          2   Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  02  a  08,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$12.924,76, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  glosas  de  deduções  pleiteadas  a  título  de  Contribuição  à Previdência Privada/Fapi  (R$19.612,88),  dependentes  (R$1.272,00),  despesas  com  instrução  (R$1.998,00)  e  despesas médicas  (R$  24.116,24),  por  falta  de  atendimento  à  intimação para prestar esclarecimentos.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  01), acatada como tempestiva. Solicitou, em síntese, que fosse aceita a documentação somente  agora apresentada.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 6ª Turma da DRJ Brasília/DF, conforme Acórdão de fls. 45 a 51, julgou a  impugnação  procedente  em  parte,  uma  vez  que  restabeleceu  as  deduções  referentes  a  dependente (R$1.272,00), despesas com instrução (R$1.998,00);  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado da decisão  de primeira  instância  em 08/06/2010  (Edital  de  fls.  54),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  representante  (Procuração  às  fls.  70)  apresentou,  em  08/07/2010,  o  Recurso  de  fls.  58  a  61,  argumentando,  em  síntese,  que  a  DRJ  restabeleceu  dedução com dependente (R$1.272,00) e com instrução (R$1.998,00), porém manteve a glosa  de contribuição à previdência privada (R$19.612,88), por falta de apresentação do documento  correspondente,  entendendo  tratar­se  de  matéria  não  impugnada.  Ora,  tal  entendimento  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  discordou  de  toda  a Notificação  de  Lançamento.  Pondera  que  agora apresenta o documento que faltara por ocasião da impugnação. No tocante às despesas  médicas,  defende  que  os  documentos  anteriormente  apresentados  comprovam  o  direito  à  dedução pleiteada, pedindo o cancelamento da Notificação de Lançamento.  O  recurso  voluntário  está  instruído  com  os  documentos  de  fls.  62  a  71,  a  saber, cópias de: informe de rendimentos financeiros emitido pelo Banco do Brasil, nota fiscal  emitida  por  Vaz  Clíinica  Médica  Ltda.,  recibos  médicos,  instrumento  de  procuração  e  de  identidade do procurador.  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  72,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13736.001646/2007­36  Acórdão n.º 2801­002.112   S2­TE01  Fl. 75          3 É o Relatório.  Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, o interessado teve glosada dedução de contribuição à previdência  privada  declarada  (R$19.612,88,  referente  à BrasilPrev, CNPJ 27.665.207/0001­31,  fls.  39),  por  falta de atendimento à  intimação. Em sede de impugnação, não obstante protestasse pelo  cancelamento da Notificação de Lançamento em litígio (fls. 01), conforme alega, o certo é que  deixara  de  apresentar  o  informe  de  rendimentos  financeiros  emitido  pelo  Banco  do  Brasil,  impossibilitando  o  restabelecimento  da  dedução  em  comento  e  induzindo  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  a  considerarem  a matéria  em  questão  não  litigiosa.  Ao  ser  cientificado do resultado do julgamento de primeira instância, protesta para que seja apreciado  o documento de fls. 62.  Quanto à possibilidade de apreciação do documento de fls. 62, pela aplicação  do princípio da verdade material, entendo que é cabível o pleito.  Relativamente ao julgado de primeira instância ter considerado a matéria em  questão não litigiosa, entendo que deva ser levado em consideração que o Decreto nº 70.235,  de 1972, em seu art. 59, §3º, estabelece que a nulidade de determinado ato não será declarada  quando se puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo.   Registre­se  que  o  documento  de  fls.  62  é  o  Informe  de  Rendimentos  Financeiros  – Pessoa Física,  ano­calendário  2004,  emitido  pelo Banco  do Brasil,  destacando  contribuição à BrasilPrev, CNPJ 27.665.207/0001­31, no valor de R$19.612,88.  Diante de tal elemento de prova, considerando o estabelecido na Lei nº 9.250,  de 1995, art. 4º, inc. V e art. 8º, inc.  II, alínea “e”, bem como Lei nº 9.532, de 1997, art. 11,  cabe restabelecer o valor glosado (R$19.612,88).  Relativamente  às  despesas  médicas,  é  oportuno  conferir  as  disposições  legais acerca da matéria.  Determinam  o  inc.  II,  alínea  “a”,  §§  2º  e  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250,  de  1995, que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto  de  renda  os  pagamentos  feitos,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  provenientes de exames  laboratoriais e  serviços  radiológicos,  restringindo­se aos pagamentos  efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes.   De  acordo  com  o  §  2º,  III  do  precitado  dispositivo,  a  dedução  fica  condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com  indicação  do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13736.001646/2007­36  Acórdão n.º 2801­002.112   S2­TE01  Fl. 76          4 A dedução em questão não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º, IV).  Depreende­se,  portanto,  que  os  documentos  carreados  aos  autos  para  a  comprovação da dedução pleiteada devem deixar claro que se trata de despesas médicas, sendo  possível identificar o emitente como um dos profissionais acima mencionados, seu nome, CPF  ou  CNPJ,  endereço,  bem  como  esclarecer  que  os  serviços médicos  prestados  tiveram  como  beneficiário  o  contribuinte  ou  seus  dependentes. As  despesas  pleiteadas  não  podem  ter  sido  objeto de ressarcimento por entidade de qualquer espécie.  Importante ter em mente que, em se tratando de deduções da base de cálculo  do imposto devido, o ônus da prova do direito alegado é do declarante que deve tomar todas as  cautelas para comprovar o direito invocado por meio de documentos hábeis e idôneos que não  deixem  dúvida  quanto  a  nenhum  dos  pontos  estabelecidos  na  legislação  de  regência  acima  mencionada. E mais, a ninguém é dado deixar de cumprir a legislação sob a alegação de que a  desconhece (Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, art. 3º).  Isso posto, examinando­se a nota fiscal de fls. 63 e os recibos de fls. 64 a 69,  verifica­se  que  a nota  fiscal  de  fls.  63,  emitida  por Vaz Clínica Médica  Ltda.,  tendo  como  usuário dos serviços o próprio interessado, atende todos os requisitos legais acima transcritos,  cabendo restabelecer o valor ali consignado (R$220,00). Quanto aos demais documentos, como  acertadamente exposto no acórdão recorrido, não preenchem os referido requisitos, eis que os  recibos  emitidos por Márcia B. Batista Moreira  (fls. 12 a 19,  cópias  às  fls.  ), não  indicam o  endereço  do  prestador  dos  serviços,  e  os  emitidos  por  Herald  Feijó  de  Carvalho  (fls.  11  e  cópias às fls. ), Sandro Cleverson Lins Lima (fls. 20 a 27, cópias às fls. ) e Waldyr M. C. Filho  (fls. 10, cópia às fls. ) não contêm o nome do beneficiário dos serviços, sem o que é impossível  afirmar que o tratamento foi relativo ao próprio ou a seu dependente legal.  Registre­se  que  a  nota  fiscal  de  fls.  63  não  havia  sido  anteriormente  apresentada, mas pelo princípio da verdade material, deve ser apreciada nesta instância.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer deduções no montante de R$19.832,88.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                              Fl. 79DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10650.000423/2006-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.097
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para juntada de documentos e manifestação sobre os mesmos, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RODRIGO CARDOSO MIRANDA
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CC03/COI Fls. 188 • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para juntada de documentos e manifestação sobre os mesmos, nos termos do voto do relator. !l~LLPJ /Cf/t~~e~CRISTINA RdtA DA COSTA Participaram, a' a, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro. Ausentes os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffinann e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (suplente. Processo n.o 10650.000423/2006-22 Resolução n.o 301-2.097 RELATÓRIO CC03/COl Fls. 189 • Cuida-se de recurso voluntário interposto por Varrela Agrícola Ltda. (fls. 93 a 97) em face de acórdão proferido pela Colenda 1a Turma da DRJ de Brasília - DF (fls. 87 a 90), que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento referente ao lançamento do ITR do exercício 2001, consubstanciado no auto de infração de fls. 01 a 06 e 12. Conforme se depreende do demonstrativo de apuração do ITR de fls. 05, bem como da descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 4, constantes do auto de infração, a contribuinte foi devidamente intimada, conforme aviso de recebimento de 27/01/2006, para apresentar a FICHA DE CONTROLE DO CRIADOR DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA - IMA ou outros documentos que comprovassem o quantitativo de animais existente no imóvel no período de Dez/1999 a Jan/2001. Na mesma solicitação também foi dada a oportunidade de prestar demais esclarecimentos que julgasse necessário. Apontou-se, no entanto, que como não houve atendimento à referida intimação, foi feito o acerto na Declaração do Imposto Territorial Rural, especificamente no cálculo do imposto devido, visto que a contribuinte errou no cálculo do mesmo, quando da operação R$ 370.213,10 (Valor da Terra Nua Tributável) x 4,70% (alíquota do imposto) apurou um resultado igual a R$ 615,57, sendo R$ 17.400,01 o valor correto. Concluiu-se, assim, que o presente Auto de Infração é para cobrar a diferença apurada = R$ 17.400,01 - R$ 615,57 = R$ 16.784,44. Consoante exposto no relatório da decisão ora recorrida, os fundamentos da impugnação apresentada foram os seguinte: - de início,faz breve relato doprocedimento fiscal. - alega que no período de 12/1999 a 01/2001, o imóvel era utilizado para a atividade pecuária e, por equívoco na informação do GU (0,0%) na DITR/2001, houve erro no respectivo ITR, já que em 1999 e 2000 esse grau de utilização foi de 93,5% e a alíquota aplicada de 0,15%; transcreve o 8 1° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, para referendar sua tese; anexa notas fiscais emitidas em 1999/2000 e Declarações de Produtor Rural, que comprovam a utilização da propriedade noperíodo; - solicita a realização de perícia. indica representante e relaciona quesitos a serem respondidos,para esclarecer o real grau de utilização (GU) do imóvel. o v. acórdão recorrido, conforme salientado anteriormente, manteve o auto de infração, fazendo-o através de julgado cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Rural- ITR Exercício: 2001 Ementa: DO REBANHO E DA AREA DE PASTAGEM ACEITA. A área de pastagem aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se ~. 2 Processo TI.o 10650.000423/2006-22 Resolução n.o 301-2.097 situa o imóvel. A quantidade média do rebanho apascentado no imóvel, para efeito de apuração da respectiva área de pastagem, cabe ser devidamente comprovada nos autos. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a fornecer subsídios para a convicção do julgador, com o aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não suprindo a obrigação legal prevista. Lançamento Procedente CC03/COI Fls. 190 • • A DRJ, em suma, nos termos do voto do relator, não acolheu a impugnação do contribuinte porque da análise das alegações e documentos apresentados, com a finalidade de justificar a existência de área de pastagens, a ser considerada para o ITR/2001, considera-se não comprovado rebanho bovino na propriedade no ano de 2000, necessário para acatar a pretendida área utilizada com pastagens, observado o índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP) fixado para a região do imóvel (0,70 cab por hectare), nos termos do art. 10, S 1°, inciso V, alínea "b", da Lei nO9.393 e do anexo IV da IN/SRF n° 043/1997. Mais adiante, acrescentou-se, com arrimo na IN/SRF n° 67, de 1%9/1997, que seriam necessários documentos constantes do termo de intimação de fls. 10 (por exemplo: Ficha Controle do Criador - IMA, Declaração de Produtor Rural referente ao ano de 2000, Notas Fiscais de aquisição de vacinas, etc), para comprovar o rebanho apascentado no imóvel no ano-base de 2000, em quantidade suficiente para justificar a área de pastagem pretendida, observado o referido índice de rendimento mínimo com pecuária (0,70 cabeça por hectare). Entretanto, a declaração de produtor rural (fls. 73) referente à movimentação do ano de 2000, não registra a existência de qualquer rebanho no imóvel da contribuinte. Também, as notas fiscais anexadas (fls. 45/69 e 74/78) referem-se a 1999. Por fim, nesse particular, a DRJ concluiu que deveria ser mantido o lançamento, que considerou a área de pastagens informada na DITR/2001 (0,0 ha - fls. 07), por não terem sido apresentados comprovantes da existência de qualquer quantidade de rebanho no imóvel, no ano-base de 2000, para retificá-la . Com relação ao pedido de realização de prova pericial, a DRJ entendeu ser ela desnecessária no presente processo, pois o ônus da prova é da contribuinte, que deve guardar ou produzir, até a data de homologação do autolançamento, prevista no S 4° do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais, informados na declaração, para efeito de apuração do respectivo ITR devido no exercício, e apresenta-los à autoridade fiscal, quando exigido. Em seguida, arrematou que o lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir dos dados apresentados pelo impugnante, não havendo matéria controversa ou de complexidade que demande parecer técnico complementar; assim, no teor do art. 18 do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), cumpre que se indefira o pedido sob análise. Irresignado, a contribuinte interpôs o já referido recurso voluntário, reiterando os termos da sua impugnação, cujo teor, aliás, é idêntico. É o relatório. 3 • Processo 0.° 10650.000423/2006-22 Resolução 0.° 301-2.097 VOTO Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator CC03/COI Fls. 191 conhecido. o recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser • Inicialmente, no tocante à necessidade de prova pericial para comprovação das áreas de pastagens, nada impedia que a contribuinte, ora recorrente, trouxesse aos autos laudo técnico a fim de comprovar as suas alegações, principalmente para justificar um grau de utilização da área de 93,5%, tal como alegado. Por outro lado, a matéria controvertida nos presentes autos diz respeito a lançamento que desconsiderou área de pastagens na apuração do ITR. Desta feita, eventuais provas para comprovação da área referente a produtos vegetais não são aproveitáveis à pretensão da recorrente, até mesmo porque em nenhum momento, pelo menos do que se depreende dos autos, foi solicitada a retificação da DITR. No tocante ao conteúdo fático-probatório, realmente é de se concordar com a r. decisão recorrida no sentido de que a Declaração de Produtor Rural referente ao ano 2000 está em branco (fls. 72 e 73; 142 e 143), o que vai ao encontro da DITR apresentada, cuja informação referente a pastagens é de 0,0 ha. Ocorre, no entanto, que um documento acostado aos autos, a princípio, socorre a pretensão da recorrente. Com efeito, o UlllCO documento que servma à pretensão da empresa contribuinte, qual seja, comprovação de animais para cálculo da área de pastagens, é a Ficha Controle do Criador - IMA, juntada às fls. 83 e 83 verso, e 145 e 145 verso, além do Extrato do Agente Rural- IMA de fls.84 e 146. Em ambos os documentos consta um número de 131 animais. Não há como se desconsiderar, assim, informação contida em documento solicitado pela própria administração para comprovação das declarações prestadas pela contribuinte, ou seja, de que existiam animais na área em discussão no exercício de 2000. Por conseguinte, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, e considerando o documento acima aludido, que configura indício suficiente para existência de animais na área em questão no ano 2000, voto no sentido de que o presente julgamento seja convertido em diligência para que (i) a DRFintime a contribuinte a apresentar documentação comprobatória adicional referente ao ano 2000 e, em seguida, (ii) encaminhe os autos para a autoridade fiscal a fim de que essa documentação seja analisada com vista a trazer subsídios para solução da controvérsia. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10980.003276/2003-68
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1993 a 31/01/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2003 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DESCABIMENTO. A declaração de compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fundada em crédito não reconhecido pelo respectivo órgão, não pode ser homologada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.164
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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