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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628023 #
Numero do processo: 13805.008372/96-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.322
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Numero do processo: 36624.006224/2006-39
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA_ ART. 74, § 12, II, DA LEI ir 9.430/1996. ART. 66 DA LEI. 8383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. Tanto a regra do art. 66 da Lei n. 8383/1991 quanto a do art, 74, § 12% II, c e e, da Lei n. 9430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Divida Pública. Bem como, não há previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Dívida Externa, RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 151, III, DO CTN., Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses cru que o crédito retira-se a título público. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas. Portanto, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, 111, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.080
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento quanto a homologação de compensação e, por maioria de votos, negar provimento quanto a atribuição de efeito suspensivo dos créditos questionados, nos termos do voto vencedor apresentado pela redatora Conselheira CAROLINA. SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, vencidos o relator e a Conselheira VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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Fl 1 .. á.x.,. ..5, ..,;:t=) '. 4 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA '''2Fi t _• ''''',.;?.&..? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS o . • •Inn--t-117,' ' n;• .;."1.1 ‘; .4' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Nme....e.;04- Processo n" 36624.006224/2006-39 Recurso n" 248.469 Voluntário Acórdão n" 2803-00.080 — 3" Turma Especial Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente TRANS VALE TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA SÃO PAULO OESTE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA_ ART. 74, § 12, II, DA LEI ir 9.430/1996. ART. 66 DA LEI. 8383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. Tanto a regra do art. 66 da Lei n. 8383/1991 quanto a do art, 74, § 12% II, c e e, da Lei n_ 9430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Divida Pública. Bem como, não há previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Dívida Externa, RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 151, III, DO CTN., Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses cru que o crédito retira-se a título público. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas. Portanto, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, 111, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento quanto a homologação de compensação e, por maioria de votos, negar provimento quanto a atribuição de efeito suspensivo dos créditos questionados, nos termos do voto vencedor apresentado pela 1 .M1,) spv redatora Conselheira CAROLINA. SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, vencidos o relator e a Conselheira VERA K..EMPERS DE MORAES ABREU (suplente). , HELION ..:-. , .LIS , . A--D-E---EI-M-A — Presidente 4/111r pia/vO(Mria CÁA,CWC.Á.., CAROL NA SIQUEIR À MONTEIRO DE ANDRADE - Redatora designada "ff. _...... .,.. S AVO VETTORATO - Relator / Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coinbria Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes (/' Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A recorrente em 12.09,2007, requereu a homologação de compensação créditos tributários oriundos de contribuições previdenciárias referentes ao período de apuração 04/2006 com Títulos e Apólices da Dívida Pública, todas emitidas anteriormente anteriores à 1930, alegando a sua validade, vigência e responsabilidade da União. Ainda, junta ao autos laudos periciais de autenticidade dos documentos crediticios(fls., 01148). A autoridade preparadora remeteu os autos à Procuradoria-Geral Federal (fl. 152, verso), a qual se pronunciou pela improcedência do pedido e negativa à homologação da compensação, (fls. 153-154) O pedido de homologação foi negado pela Chefe do Serviço de Arrecadação da Receita Previdenciária, do MPS/SRP, da Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo Oeste (fls. 163-166). O fundamento de sua negativa foi na impossibilidade da compensação de títulos da dívida pública com créditos de natureza previdenciária, em face do art.66, da Lei n. 8.383/1993, combinado com o art. 89, da Lei n 8 212/1991, não autorizariam a compensação na forma requerida pela Recorrente. Acrescentou que a Lei n.9.711/98 determina de forma taxativa que a compensação de créditos vencidos de natureza não tributária ocorrerá á critério exclusivo do Ministério da Fazenda, e mesmo nesse caso o artigo 5,° inciso II exclui do mecanismo os créditos contra a União originários de títulos da divida publiu federal, e que não . ser trata do caso em questão. Por final, esclareceu que Lei 10.072/2000 apenas autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, crédito extraordinário para refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal, não sendo vinculado diretamente à aplicação das normas de compensação tributária. Já a Lei 10..179/2001 trata da autorização ao poder executivo de emitir títulos da divida pública de responsabilidade da Secretaria Tesouro Nacional, não autorização de compensação dos títulos que estão em posse da Recorrente. Por final, não reconheceu a suspensão da exigibilidade dos créditos objetos do pedido de homologação, por entender que não haveria incidência do art 151, III, do CTN, por não se tratar de impugnação. Em face dessa decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao antigo Conselho de Recursos da Previdência Social, requerendo a reforma da decisão a quo no sentido de homologar a compensação dos créditos tributários de origem previdenciária com os títulos G612 0 Processo n" 36624 006224/2006-39 S2- T E03 Acórdão n " 2803-00.080 Fl 2 da dívida pública apresentados nos autos. Alegou ser proprietária de 15 (quinze) títulos da dívida pública. Defende que não houve prescrição dos indicados títulos, pois se tratam de títulos representativos da dívida externa, e sobre eles não incidiriam as regras de consolidação da divida pública interna. Fundamenta a possibilidade de compensação nos artigos 156, 170, do Código Tributário Nacional, nos artigos 73 e 74, da Lei o. 9.430/1996, e no decreto de regulamentação dos mesmos vigentes à época do recurso. Por final, requer o reconhecimento da incidência da norma de suspensão de exigibilidade do crédito tributário que se encontra sob o pedido de compensação, conforme o art 150, III, do CTN.. (fls. 174-187) Atente-se para o fato de que os 15(quinze) títulos e apólices as quais a Recorrente alega ser titular, em seu recurso, são os mesmos que os elenculos nos processos: 35564_002474/2006-99; 35415_000735/2006-40; 35564 002475/2006-33; 44023,000150/2007-13; 44023.000030/2006-27; 36624_006224/2006-39; 36624 006.224/2006-39; 36624 006224/2006-39; 44023 000031/2006-71; 44023.000031/2006-71; 44023 000148/2007-36; 44023 .000153/2007-49; 44023_000175/2007-17; 35564.002473/2006-44; 35564 002472/2006-08; 35415.000733/2006-51; 35462 001202/2006-10; 35564.002472/2006-08. E encontram-se sob a relatoria do presente Conselheiro_ Em contra-razões, a autoridade a quo repete os argumentos de sua decisão.(fls 189) Após ajuntada das peças acima relatadas, o processo foi distribuído ao antigo 20 Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que assumiu as atribuições do Conselho de Recursos da Previdência Social quanto ao custeio da mesma, cujos as atribuições são atualmente exercidas pela 2" Seção de Julgamento do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Esse é o relatório, Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator I — Das condições para homologação de compensação Preliminarmente, corno condição básica para discutir se os créditos em favor da contribuinte são ou não válidos ou se estão prescritos, deve-se verificar as condições mínimas, competência dos órgãos públicos (antiga Secretaria da Receita Previdenciária e da Secretaria da Receita Federal) e natureza dos créditos, para se homologar a compensação de créditos tributários com créditos oriundos de Títulos da Divida Pública em favor do sujeito passivo daquele primeiro. O caso em questão já foi alvo de discussões em grande volume já no antigo Conselho de Contribuintes, bem como no atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que se trata da possibilidade de compensação de obrigações de natureza financeira, como Títulos da Dívida Pública e/ou Apólices da Dívida Pública, de que não são tratadas pela Lei n. 9711/1998, com tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita Previdenciária - SRP (vinculada ao INSS) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, procedendo-se da mesma forma após a união administrativa e de competência das duas, com a Lei n 11 098/2005. 3 0-4 O artigo 170, do Código Tributário Nacional, em consonância ao art. 146, III, b, da CF/1988, define as regras gerais de instituição e condições que autorizam a compensação de créditos tributários. Nesse dispositivo está claro que a lei ordinária pode instituir condições, limites e garantias a serem atribuídas à autoridade administrativa de forma a autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. De igual forma, a utilização de meios de pagamento de créditos tributários, diversos da moeda corrente, vale postal ou cheque, dependem de lei específica que os disciplinem (art. 162, do CTN). Isso quer dizer que a compensação entre créditos tributários e créditos em favor do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, seguirá o princípio da estrita legalidade da Administração Pública, retirando qualquer discricionariedade do agente público para tanto. Inicialmente, a compensação entre dos créditos tributários oriundos de contribuições federais, foi regulado pelo disposto nos art. 66 da Lei, 8383/1991, ao qual se ressalta o disposto no caput e no § 1": Ari 66 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuiçõe.s federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de impor (Cilicia correspondente á período subseqüente (Redação dada pela Lei n" 9.069, de 29 6 1995) I" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie (Redação dada pela Lei n" 9.069, de 29 6 1995) A interpretação do § I' do art. 66, da Lei 8.383/1991, está sintonizada com o art. 89 da Lei. 8 212/1991, com a redação vigente na época do protocolo do pedido (da Lei n. 9..032/1995), em que somente se autorizaria a compensação entre créditos tributários com créditos contra a Fazenda Pública oriundo de obrigações de tributárias de mesma espécie daquele primeiro. Já em 2009, a redação cio art. 89, da Lei n 8212/1991, passou a ser a seguinte: Art 89 As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parápqfo único do ar! li desta Lei, as contribuições instituídas a titulo de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos ter mos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009) Pelo texto acima, e por integração legislativa, está claro que a matéria deve ser remetida ao disposto no art, 74, Lei n° 9.430/1996: Ari 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os. judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou conn ibuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo ira compensação cie débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada pela Lei n" 10 637, de 2002) •) 12 Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses (Redação dada pela Lei n" I I 0.51, de 2004) g6) 4 Processo n" 36624 00622412006-39 52-T E03 Acórdão n " 2803-00.080 Fl 3 ) II - em que o crédito (Incluído pela Lei n" 11 051, de 2004) c) refila-se a título público, (Incluída pela Lei n" 11 051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF (Incluída pela Lei n" 11„051, de 2004) ( :) § 14 A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação (Incluído pela Lei n" 11 051, de 2004) Observe-se que tanto no art. 66, da Lei 8383/1991, quanto na ai t 74, da Lei n. 9.430/1996, e suas redações posteriores, contêm um râcleo em comum, exigem que a compensação se dê principalmente entre créditos que tenham natureza tributária. Note-se que o caput do artigo supra citado está claro em autorizar a Secretária da Receita Federal do Brasil em compensar créditos tributários e créditos favoráveis ao contribuinte desde que sejam todos oriundos da incidência de tributos administrados pela própria Secretária da Receita Federal do Brasil. Enquanto o art. 66, da Lei 8.383/1993, era bem mais rígido, exige que os débitos e créditos fossem de mesma espécie. Os próprios títulos e apólices de títulos trazidas pela Recorrente são claros em demonstrar a sua natureza não tributária, mas meramente financeira, sendo eles oriundos de empréstimos estatais feitos por entes públicos e privados de várias esferas de poder, em vários casos emitidos por entes diversos da União. Em momento algum há qualquer indicação que os mesmos são frutos de incidência tributária. Nesse caso, teríamos a vedação disposta no art 74, § 12, II, c, da Lei n. 9430/1996, em que expressa como não declarada a compensação de créditos tributários com créditos oriundos de títulos públicos em geral. Também, ao caso há a incidência do disposto no art. 74, § 12, 1, e, do mesmo diploma, em que estabelece dupla vedação: a primeira é referente à necessidade de serem os créditos compensáveis oriundos de tributos, a segunda de que os mesmos sejam administrado pela própria Secretaria da Receita Federai. Ainda, os títulos aos quais espera a Recorrente compensar, não são enquadrados como Letras Financeiras do Tesouro ou Letras do Tesouro Nacional, como tenta apresentar em seus pedidos, ao invocar o art. 5 0 , do Decreto-Lei n. 2376/1987 Observe-se que tal dispositivo apenas se refere às Letras Financeiras do Tesouro criadas a partir 1987, com possibilidade de compensação com tributos, tinham natureza escriturai e nominativa. Da mesma forma, se trata a alegação de que a Lei ir 10179/2001, art. 60, que trata apenas das Letras aos quais à mesma lei autoriza a emitir, não se estendendo às demais obrigações ou títulos anteriores. Também, a Lei n. 9.711/1998 determina de forma taxativa que a compensação de créditos não tributários vencidos de natureza não tributária ocorrerá á critério T-1, exclusivo do Ministério da Fazenda, e mesmo nesse caso o artigo 5.° inciso II exclui do mecanismo os créditos contra a União originários de títulos da divida publica federal. Ou seja, as hipóteses legais especiais permissivas de compensação tributária citadas pela Recorrente em nada incidem os títulos e apólices juntados no pedido de homologação de compensação, logo não pode receber nenhum tratamento especial para fins de compensação tributária. Quanto à natureza dos seus créditos, a Recorrente declara serem tais títulos frutos da dívida externa do Brasil, contudo, verifica-se não há qualquer indicação legal de que tais títulos possam ter a compensação homologada pelas Secretarias da Receita Federal do Brasil ou Receita Previdenciária, Quanto ao alegado frente à Lei ri. 10.072/2000, esta apenas autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, crédito extraordinário para refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal, não sendo vinculado diretamente à aplicação das normas de compensação tributária Bastam estes fundamentos para retirar qualquer possibilidade de compensação administrativa realizada por homologação da Secretária da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária Por final, cumpre ressaltar o parecer da Procuradoria Geral Federal presente nos autos, a título de argumentação, que aponta a ausência de exigibilidade dos títulos em questão, principalmente após o Decreto-Lei n" 263/1967, e o Decreto-Lei n" 396/1968, que unificou os prazos de vçncimento de títulos e apólices da divida pública interna emitidas pela União até data da publicação dos decretos-leis nominados. O artigo 3' do Decreto-Lei n. 263/1967, foi expresso em definir o prazo para apresentação e prescrição de tais títulos, 12(doze meses) a partir da publicação do edital de início dos serviços de apresentação do Banco Central (red. Decreto-Lei n" 396/1968). 11— Dos Precedentes Jurisprudenciais O posto acima está fundado na jurisprudência no antigo 2° Conselho de Contribuintes e ratificada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem corno pelo Poder Judiciário aos quais são acatados por este voto, a exemplo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA DO SÉCULO XIX E XX EMITIDOS PELA ANTIGA PROVÍNCIA DA BAHIA E PELO ESTADO DO AMAZONAS - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS - ILEGITIMIDADE DA FN, INSS E BANCO CENTRAL DO BRASIL EXTINÇÃO DO PROCESSO. . . . 1 Emitidos os títulos pela Província da Bahia e pelo Estado do Amazonas, não há falar em legitimidade passiva da União, do INSS ou do Banco Central do Brasil para o resgate desses títulos 2 A Lei 17 ° 10 181/01 não determina que a União se responsabilize pelos títulos da dívida externa emitidos pelos entes de direito público interno, apenas a autoriza adquirir esses titulas "em casos eycepcionals, visando resguardai as relações ciediticias do Pais e a normalidade dos mercados financeiros" (ai 1° da Lei n ° 10 181/01). 3 Apelação não provida, 4, Peças liberadas pelo Relator em 10/03/2009 para publicação do acórdão (AC 200236000078580, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRFI - SÉTIMA ' TURMA, 20/03/2009) 6 14' Processo n°36624 006224/2006-39 S2-TE03 Acórdão n " 2803-00.080 Fl 4 TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA PRESCRIÇÃO COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS FISCAIS INSS. IMPOSSIBILIDADE NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNC1A 1 Na hipótese dos autos, discute-se, basicamente, sobre a possibilidade de compensação de débitos fiscais da parte Autora junto ao INSS, com créditos que detém em face da União, através títulos da dívida publica externa emitidos em 1911 e 1932. 2 Primeiramente, quanto à alegação de que o Juiz 'a giro' julgou 'extra petita', eis que embasou o seu entendimento em fundamentos equivocados e divorciados do pedido, entendo descabida, posto que o Juiz 1770170aálico indeferiu o pedido do Autor, acolhendo a alegação do INSS de ocorréiwia prescrição das apólices da dívida pública, fino este, que constitui situação impeditiva ao deferimento do pleito do Autor quanto à quitação da dívida O que configura o julgamento ext., a penta não é o fundamento equivocado ou divorciado do pedido, mas sim provimento jurisdicional, ou seja, a decisão concedida fbra dos limites do pleito Preliminar desacolhida 3. Quanto à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, embasada no fato de que o juízo 'a quo' intimou a apelante para falar apenas sobre as preliminares argüidas pelo INSS na sua contestação e não .sobre o mérito, considero-a, poi igual, descabida, pois em se tratando de matéria essencialmente de direito, não há necessidade de réplica do Autor Ademais, o apelante se manifestou após a contestação do INSS, permanecendo silente sobre a alegação de prescrição Por igual, na exordial, o Autor; já prevendo unia possível alegação de prescrição, fez uma breve defesa, no item 2 3 17, não configurando, portanto, o cerceamento de defesa Preliminar desacolhida 4 A prescrição é um instituto jurídico destinado a preservai a segurança das relações jurídicas Não é dado ao credor ficai inerte esperando passivamente que o devedor cumpra sua obrigação. As apólices da dívida pública externa com as quais pretende a apelante quitar seu débito junto à Previdência Social datam de 1911 e 1932, emitidas, portanto, há mais de 90 (noventa) e 70 (setenta) anos respectivamente, e, pretender a apelante, só agora, compensar seus débitos fiscais com tais títulos, afronta o bom senso jurídico e o princípio da boa-lé que devem presidir as relações jurídicas. 5 Ademais, é fbrçoso verificar que, por qualquer in azo prescricional existente em nosso direito, é de se reconhecer a incidência da prescrição de tais títulos, mesmo que a eles não se apliquem especificamente os Decretos /WS 263/67 e 396/68, posto que são títulos da dívida pública externa, a eles se aplicarão o prazo máximo da prescrição admitido pelo Código 1 7 Civil, 20 anos (ar! 177 CC/1916) ou 10 anos (art 205 CC/2002) 6 hnportante isco, por derradeiro, que o pleito dos Autores consiste na possibilidade da ocorrência do instituto da compensação, que, independentemente do direito aplicado às apólices (interno ou internacional), é instituto do direito tributário, regulado pelo ai! 170.5 do CTN, que exige, para tal mister, créditos líquidos e cei tos, o que não ocoire, 'ia casui, com as cq.7ólices da dívida pública externa, de emissão datada do ildd0 do século, carecedoras da necessária liquidez A apólice da dívida pública que não tem cotação no nzo cada financeiro, sendo seu valor meramente hi.stórico . e de difícil resgate não se apresenta como hábil à quitação de tributos federais, tanto na forma cie pagamento, dação, compensação ou qualquer outra forma de extinção do crédito tributár io (Precedentes SLI, 1 a e 5a Regiões) 7 Apelação interposta pela Autora impiovida (AC 20018300017300.2, Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos, TR.F5 Terceira Turma, 02/1.2/2003) Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fito gerador 27/11/2006 PREVIDENCIÁRIO - COMPENSAÇÃO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal para que se aceite a compensação, sobre Os valores devidos à Previdência Social, de o éditos oriondo.s de títulos da Divida Externa Brasileit a Recurso Voluntário Negado (Recurso n 241 803, Ac 206- 00866, Cons. Rel Bernardete de Oliveira Barros- da 6' Cámara do Segundo Conselho de Connibuirne.s, »dg 09 05 2008 — No mesmo sentido Ac 206-01 241, Ac 206-01239 e outros) O mesmo apontado acima observa-se ao presente caso, nem a antiga Secretaria da Receita Previdenciária do rNSS/MPS, nem a Secretária da Receita Federal do Brasil, têm competência ou autorização para prover a restituição ou compensação de obrigações das oriundas dos títulos e apólices apresentadas. 111— Da Suspensão da Exigibilidade dos Créditos 'Tributários Por final, quanto ao pedido de aplicação da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários aos quais à Recorrente buscou quitar com os créditos supra mencionados, com fundamento no art 151, III, do CTN. Pedido esse que foi negado na decisão recorrida, pelo motivo da autoridade entender que não serem os atos de constituição objetos do recurso ou do pedido.. Observe-se que os créditos e pedido objetos deste processo, são anteriores à unificação de procedimentos decorrentes da alteração do art. 89, da Lei ri. 8.212/1991, pela Lei n° 11.941/2009, assim não se pode aplicar as vedações à suspensão à exigibilidade do crédito tributário objetos de pedido de compensação declaradas não homologadas do art. 74, § 13 0, da Lei ri 9430/1994 . Este Conselho tem o entendimento que se aplica a norma suspensiva, pois o art. 151, III, do CTN, não se referiria à constituição do crédito tributário, mas sim ao próprio crédito Entendimento comungado com o seguinte voto condutor' da lavra da Conselheira Doutora Maria Teresa Martinez Lopez: O inciso III do artigo 151, não faz a distinção entre crédito tributário lançado ou 11(-10 Menciona apenas. Suspendem a exigibilidade cio o-édito ri ibutário III- as reclamações e os recursas, nos lel mos das leis reguladoras do processo tributário Processo n° .36624 006224/2006-39 S2-T E03 Acórdão n " 2803-00,080 Fl 5 administrativo Numa interpretação mais restrita não se pode suspender a exigibilidade se esta ainda não eviste O crédito, a rigor, só é exigível quando já não caiba reclamação, nem recurso contra o respectivo lançamento Nesse entendimento, sequer nos casos de lavratura de auto de infração haveria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Não é lógico se pensar dessa forma, como tem registrado a doutrina e a jurisprudência Alie-se a isto o . fato de, com a evolução do direito e a aplicação da interpretação do Superior Tribunal de Justiça, claro está em admitir que o lançamento poderá ser tácito (auto lançamento) ou de oficio, quando da existência de informação em declarações, dos valores apurados pela contribuinte Na verdade, o próprio pedido de compensação é unia infra mação do valor crina-orlo pela própria contribuinte No mais, revela a jurisprudência judicial entendimento no sentido de conferir suspensão do crédito tributário nesses casos, para efeito de obtenção de Certidão Negativa de Débito Positiva com Efeito de Negativa Nesle sentido, veja-se Agravo de Instrumento n° 2002.04 01 011344-4/RS — TRF da 4 Região — Des Federal Luiz Carlos de Castro Lugon ( ) Realmente, o que se quer e se entende pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é apenas uma paralisação ou cessação temporária, ou por tempo limitado, do procedimento executório, sem retirar cio próprio crédito tributário as suas características de definitivamente constituído Apenas, o que se espera, que esse crédito .se torne administrativamente inexigível enquanto não decidido a pendenga administr ativa Apenas isto." (Trecho do voto condutor do Ac ri 126321, da 3" Câmara do 2" Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, DOU 13 03.2005) Por esses motivos, deve-se reconhecer a incidência da norma de suspensão dos créditos tributários objetos do pedido de compensação desde a data de protocolo do mesmo, até o trânsito em julgado da presente decisão, IV – Do Dispositivo do Voto Dessa forma, o voto é por conhecer o Recurso Voluntário, mas DAR PROVIMENTO PARCIAL, mantendo a decisão denegatória do pleito de homologação de compensação, devido ao não preenchimento das condições necessárias à compensação dos créditos objetos de discussão e da incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Receita Previdenciária para promover a compensação de títulos da divida pública, mas admitindo a suspensão dos débitos objeto do pedido de compensação, em amparo ao que dispõe o artigo 151, inciso III, do CTN. Este é o meu voto. i .._ , , .„:,..,... .1 . __ ,_,, m iuti . • GUSTAVO VETTORATO - Relator . 9 '..i W\ N'oto Vencedor Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Redatora designada - vencedor somente no tocante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário A divergência instaurada no presente julgamento diz respeito única e exclusivamente à verificação da hipótese prevista no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela apresentação de reclamação ou recurso administrativo pelo interessado, Veja, a respeito, o que estabelece o mencionado dispositivo legal: "Aut 151 Suspendem a exigibilidade do crédito tributátio: III - as reclamações e os recmsos, nos termos das leis reguladoras cio pi °cesso tributário administrativo," Tal fato é de extrema relevância se considerarmos que a não suspensão da exigibilidade do crédito tributário terá como efeito imediato o prosseguimento do procedimento de cobrança e a inscrição do débito em dívida ativa. Como já mencionado no relatório, na hipótese tratada nos autos, o Recorrente requereu a homologação de compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos decorrentes de Títulos e Apólices da Dívida Pública, todos emitidas anteriormente anteriores ao ano de 1930, alegando a sua validade, vigência e responsabilidade da União pela sua legitimidade A compensação tributária encontra-se prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional e somente poderá se realizar em conformidade com as condições e procedimentos estabelecidos em lei, como se verifica abaixo: 'AH 170 A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade adminisn ativa, autorizar a compensação de créditos ti ibutários com créditos líquidos e cei tos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Pai ágrafo único Sendo vincendà o crédito do sujeito .possivo, lei determinará, paia os (feitos ileste artigo, a apuraçâo'clo seu montante, não podendo, porém, cominar redução maioi que a correspondente ao juro de 1% (uni por cento) ao Inês pelo tempo a decorrei entre a data da compensação e a cio vencimento No âmbito previdenciário, a compensação era, à época em que realizada; regulada pelo art 89 da Lei n" 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9,129/95, que estabelecia que somente poderia ser restituída ou compensada contribuição para a Segui idade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indeviclo Do dispositivo acima mencionado é possível inferir que apenas os créditos decorrentes de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias é que poderiam ser objeto de compensação tributária, /io 11\ Processo n" 36624 006224/2006-39 SI-TE03 Acórao n " 2803-00.080 Fl 6 Nestes termos, resta indubitável que a compensação pleiteada pelo Recorrente, de débitos previdenciários com crédito de natureza não tributária, tem o condão única e exclusivamente de postergar o recolhimento do tributo devido, já que não encontra amparo ou respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. Ora, é inconteste que a atividade administrativa está adstrita aos ditames legais, por força do que estabelece o art. 37 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, dispondo o art. 170 que apenas a lei poderá estabelecer condições e garantias para a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, a simples inexistência de lei nestes termos já é suficiente para afastar a pretensão da Recorrente. E mais, a única lei que regulamenta a compensação no âmbito previdenciário é a Lei ri' 8.212/91 apenas permite a compensação de débitos previdenciários com créditos de natureza tributária. Por fim, com relação à previsão contida na Lei n" 9.711/98, cumpre esclarecer que a aceitação de títulos públicos para amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, em permuta por títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, se efetivará tão-somente em leilões promovidos pela União, com essa exclusiva finalidade, consoante o que estabelece o seu art. 3°. A jurisprudência administrativa é unânime em refutar as pretensões dos contribuintes de compensação de débitos com créditos decorrentes de títulos da dívida pública . É o que se verifica das decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente reunidos neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO- CALENDÁRIO - 2002 - .PEDIDO DE COMPENSA ç1To - TITULO DA DIVIDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZA - Descabe reconhecimento de direito creditário de titulo da Divida Pública Externa, inexistindo lei especifica autorizadora de compensação com créditos tributários, nos termos do cul. 170 do CM, mormente em se tratando de título pi escrito." (Acór dão105-15549, Recurso: 147348, Primeiro Conselho de Contribuintes, Quinta Câmara, Relator: Luís Alberto Bacelar Vidal) "COMPENSA çÃo NÃO HOMOLOGADA.. A apresentação de PER/Decomp para compensar crédito tributário com título da dívida pública externa, no âmbito administrativo, corresponde à não implementação de compensação de espécie alguma, em face da proibição expressa na legislação tributária COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM CREDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFICIO ISOLADA. O caput do ar! 18 da Lei n" 10.833/2003 determina a aplicação da multa de ofício no caso de compensação com créditos de origem não tributária. Essa redação permaneceu vigente no § 4" do mesmo artigo, nos termos do art. 4" da Lei n" 11.051/2004 MULTA DE OFICIO AGRAVAMENTO.. Não restando cabalmente comprovado o dolo, fraude ou simulação, a multa aplicada deve ficar limitada ao inciso I do copia do ar! 44 da Lei n" .9.430/96.. Recurso provido em parte " (Acórdão 202-19 110, Recurso, Segundo Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Relatora: Maria Cristina R.oza da Costa) "TÍTULO DA DIVIDA PÚBLICA FEDERAL CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO Inadmissível a compensação I Q-11 de suposto ) ,aloi de título da divida pública federal, de natureza não-tributária, com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, em face de expressa vedação legal, conforme art. 170 do CTN, que só autoriza a compensação mediante lei especifica " (Acórdão 301-34,255, Terceiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, Relator: João Luiz Fregonazzi) Esclareça-se que este é o mesmo posicionamento já adotado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão responsável, à época, pela análise das compensações realizadas em âmbito previdenciário: "PREVIDENCIARIO, COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETR OBRAS E SECURITIZADOS PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. Ine..xiste autorização legal pai a aceitação de títulos emitidos pela ELETR OBRAS para quitação de débitos junto à Previdência Social. Não comprovou a recorrente que cumpriu os requisitos da Lei n° 9 711/98 para a extinção de crédito previdenciário mediante dação em pagamento de títulos. A atividade administrativa é informada pelo princípio da legalidade, de modo que somente é permitido ao administrador fazer o que a lei autoriza, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO," (Processo n" 35249.000076/2005-20 - 19/05/2005, Conselho de Recursos da Previdência Social, Segunda Câmara de Julgamento) 'PREVIDENCMRIO.. CUSTEIO PEDIDO RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO CUMULADO COM PEDIDO DE COMPENSÃÇAO UTILIZAÇÃO DE TITULO EMITIDO PELA ELE TROBRAS IMPOSSIBILIDADE' JURÍDICA A pretensão do contribuinte não encontra ~paio na lei de custeio da seguridade social e não atende ao disposto no art. 170 do CTN, porquanto a compensação somente poderá sei admitida se constante de disposição expressa em lei.. Nesse sentido, o contribuinte não logrou provar seu enquadramento nas disposições do art 3" da Lei n" 9.,711/9& RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO "(Processo n" 37067.002127/2004-60, Conselho de Recursos da Previdência Social, Segunda Câmara de Julgamento) Diante do exposto, restando claro que os procedimentos realizados com créditos de natureza não tributária não se tratam de verdadeiras compensações, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, III, CIN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei n° 8.212/91. Este entendimento foi positivado pelo art. 74, § 12", da Lei no 9.430/96, ao estabelecer, expressamente, que será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a titulo público. No seu § 13', o art. 74 consignou que a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas Muito embora tal disposição legal não possa ser aplicada ao caso dos autos, por se tratar de compensação realizada antes da sua subsunção à Lei n" 9..430/96, há que se observar que a conclusão de ausência de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão que não admitiu a compensação realizada com créditos de natureza não tributária pode ser extraída de uma interpretação conjunta do que está previsto no art 170 do Código Tributário Nacional e no art. 89 da Lei n°8.212/91. 12 Processo n" 36624 006224/2006-39 S2-TE03 Acórdão n " 2803-00.080 P1 7 Diante do exposto, acompanho o Relator para CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR PROVIMENTO mantendo a decisão denegatória do pleito de homologação de compensação, devido ao não preenchimento das condições necessárias à compensação dos créditos objetos de discussão e da incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Receita Previdenciária para promover a compensação de títulos da divida pública, divergindo, contudo, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo fato de não se tratar de compensação realizada nos moldes da legislação aplicável à espécie. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 LÕIA,i)(/1/1AL/UQUIt(V1/21/M.v,,l./ CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Redatora designada 13

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Numero do processo: 10120.016064/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PIS/COFINS Período de Apuração: 31/01/2005 a 31/12/2005 ILEGALIDADE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA. Tendo o lançamento sido pautado nas provas juntadas aos autos sem que o contribuinte tenha atacado tais provas de maneira a questionar e demonstrar a ausência de conteúdo das mesmas, não há que se falar em nulidade do lançamento. MULTA QUALIFICADA. A prática de oferecer à tributação, em todos os períodos de apuração do ano, percentual ínfimo da receita bruta declarada ao fisco estadual e escriturada no Livro de Apuração do ICMS, constitui ilícito que justifica a qualificação da multa de oficio. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ALEGADA APENAS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Segundo o artigo 17 do Decreto 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela Recorrente, motivo pelo qual se encontram preclusas as matérias alegadas pela Recorrente apenas em sede de Recurso Voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA, REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE LANÇAMENTO E NO MÉRITO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 3202-000.284
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 204        1 203  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.016064/2008­85  Recurso nº  511.046   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.284  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de maio de 2011  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  FRIGORÍFICO VALE DO CEDRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: PIS/COFINS  Período de Apuração: 31/01/2005 a 31/12/2005  ILEGALIDADE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA.  Tendo  o  lançamento  sido  pautado  nas  provas  juntadas  aos  autos  sem  que  o  contribuinte  tenha  atacado  tais  provas  de maneira  a  questionar  e  demonstrar  a  ausência  de  conteúdo  das  mesmas,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  MULTA QUALIFICADA.  A  prática  de  oferecer  à  tributação,  em  todos  os  períodos  de  apuração  do  ano,  percentual  ínfimo da  receita  bruta  declarada  ao  fisco  estadual  e  escriturada no  Livro  de  Apuração  do  ICMS,  constitui  ilícito  que  justifica  a  qualificação  da  multa de oficio.    PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ALEGADA  APENAS  EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.   Segundo  o  artigo  17  do  Decreto  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela Recorrente, motivo  pelo  qual  se  encontram preclusas  as matérias  alegadas  pela Recorrente  apenas  em sede de Recurso Voluntário.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  CONHECIDO  EM  PARTE.  NA  PARTE  CONHECIDA,  REJEITADA  A  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO E NO MÉRITO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso voluntário; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento  e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário    José Luiz Novo Rossari ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator       Fl. 209DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 21/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10120.016064/2008­85  Acórdão n.º 3202­000.284  S3­C2T2  Fl. 205        2   Editado em: 02/06/2011.    Participaram do presente julgamento os conselheiros José Luiz Novo Rossari,  Irene Souza da Trindade Torres, Mara Cristina Sifuentes, Rodrigo Cardozo Miranda, Antonio  Spolador Junior e Gilberto de Castro Moreira Junior.  Relatório  Adoto o relatório da decisão de 1ª  instância por entender que o mesmo resume  bem os fatos dos autos até aquele momento processual:  “Contra  a  contribuinte  identificada  no preâmbulo  foram  lavrados  os  autos de  infração às fls: 74/89; formalizando lançamento de oficio do crédito tributário  discriminado,  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  31/01  a  31/12/2005,  incluindo  juros  de  mora  calculados  até  31/10/2008  e  multa  qualificada,de  150%, totalizando R$ 1.979.064,70:    Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS 1.734.490,43 Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS 375.806,28     Segundo a descrição dos fatos, detalhada no relatório lavrado às fls. 90/91, as  exigências  resultam  de  procedimento  fiscal  que  constatou  insuficiências  de  recolhimento  das  contribuições,  incidentes  sobre  a  receita  bruta,  conforme  demonstrativo à fl. 73.  O arbitramento foi efetuado sobre a receita bruta coligida do Livro de Registro  de Apuração do 1CMS (RAICMS), cujos dados conferem com os informados nas  DPI  (Declaração Periódica  de  Informações)  apresentadas  pela  contribuinte  à  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  Goiás;  obtidas  nos  termos  do  Convênio  União­SRF/Estado de Goiás­Sefaz, ao qual a fiscalização recorreu e verificou o  fato  de  que,  na  DIPJ/2006  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  este  informou  à  SRF  receita  bruta  igual  a  zero  em  todos  os  trimestres,  enquanto  nas  DPI  declarou  receita  de  vendas  superior  a  R$  22.000.000,00  auferida  no  ano­ calendário de 2005.  Adicionalmente, foi Constatado que nas DCTF de 2005 a contribuinte declarou  à SRF débitos de PIS e Cofins no montante aproximado de apenas 10% do que  deveria  ter  sido  recolhido  sobre  as  receitas  declaradas  nas DPI,  conduta  que  revela  intuito  deliberado  de  ludibriar  a  Fazenda  Nacional,  o  que  levou  à  qualificação da penalidade, na forma do art. 44, inciso II, da Lei nº. 9.430, de  1996.  A existência de indício de prática de crime contra a ordem tributária motivou a  formalização de representação fiscal para .fins penais, conforme Portaria RFB  nº. 665, de 2008, nos autos do processo administrativo nº. 10120.016077­2008­ 54.  Cientificada  das  exigências  por  via  postal  em  09/12/2008  (AR  reproduzido  à  95), a contribuinte apresentou em 08/01/2009 a petição acostada às fls. 102/107  atacando o procedimento fiscal com os argumentos a seguir expostos.  Inicialmente,  a  impugnante  alega  que  a  autoridade  lançadora  baseou­se  unicamente  em  informações  colhidas  da  DPI  apresentada  à  Sefaz­GO,  não  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 21/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10120.016064/2008­85  Acórdão n.º 3202­000.284  S3­C2T2  Fl. 206        3 considerando as despesas, exclusões, devoluções e cancelamentos referentes ao  ICMS,  de modo  que  a  base  imponível  resultante  não  corresponde  à  grandeza  buscada  para  apuração  das  contribuições:  a  receita  bruta.  Em  defesa  de  sua  tese,  reproduz  ementa  de decisão desta DRJ e de acórdãos  proferidos pelo 1º  Conselho de Contribuintes.  Discorda  da  qualificação  da  penalidade,  argumentando  que  as  informações  contraditórias identificadas pela fiscalização não se tratam de prática reiterada,  pois  se deram em  trimestres específicos,  e não ao  longo de  todo o ano, o que  descaracteriza o  intuito de  fraude  invocado pelo autor do  feito, devendo­se as  divergências a erro escusável da contribuinte no preenchimento da DCTF e da  DIPJ, facilmente perceptível”.    Ato  seguinte,  a  decisão  recorrida  (fls.  142/145)  recebeu  de  seus  julgadores  a  seguinte ementa:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2005  DETERMINAÇÃO DA RECEITA BRUTA.  Não  merece  reparo  a  prática  da  fiscalização  em  apurar  a  receita  bruta  do  contribuinte  para  efeito  de  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  partir  de  declaração  por  ele  prestada  ao  fisco  estadual,  mormente  quando  os  valores  dessas receitas coincidem com os escriturados no Livro de Apuração do ICMS.  MULTA QUALIFICADA.  A prática de oferecer à tributação, em todos os períodos de apuração do ano,  percentual ínfimo da receita bruta declarada ao fisco estadual c escriturada no  Livro  de  Apuração  do  ICMS,  constitui  ilícito  que  justifica  a  qualificação  da  multa de oficio.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2005  LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.  Ao lançamento da contribuição para o PIS aplica­se, no que couber, o decidido  em relação à CSLL, formalizado a partir da mesma matéria fálica.  Lançamento Procedente”.    Restando inconformado com a decisão de 1ª instância o contribuinte apresentou  Recurso Voluntário (fls. 155/198), nos termos abaixo.    Alega, preliminarmente, a ilegalidade do lançamento em virtude:    (i)  de que cabe ao Fisco provar a veracidade do que alega;  (ii)  da  ilegalidade  do  lançamento  com  base  em  informações  obtidas  junto  à  Fazenda Estadual, sob o argumento de que a prova, por si só, não justifica  exigência de tributo;  (iii) de que a  suposta diferença da  receita declarada ao fisco  federal e ao  fisco  estadual pode ser considerada como mero indício, não sendo suficiente para  fundamentar  um  lançamento  de  omissão  de  receita.  Ressalta,  ainda,  que  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 21/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10120.016064/2008­85  Acórdão n.º 3202­000.284  S3­C2T2  Fl. 207        4 cabe  ao  Fisco  Federal,  de  posse  dos  elementos  fornecidos  pela  Fazenda  Estadual, aprofundar­se nas investigações, delimitando a matéria tributável,  situação que não ocorreu no caso dos autos, e   (iv) da aplicação equivocada da multa isolada (150%), devendo ser, no caso dos  autos, aplicada a multa de 75%.    No mérito, aduz:    (i)  a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS;  (ii)  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, e  (iii) a ilegalidade da correção dos débitos pela taxa Selic.    Oportunamente,  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.    É o relatório.  Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior     O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade. Desta  forma,  dele  tomo  conhecimento  parcial  e  passo  a  analisar  as  questões  de  mérito.      Ausência de ilegalidade do lançamento    A Recorrente, preliminarmente, ataca a legalidade do lançamento aduzindo que  caberia ao Fisco provar a veracidade do que alega.    Ora,  uma  simples  consulta  aos  autos  do  presente  processo  administrativo  demonstra cabalmente que o Fisco prova a veracidade do que alega, trazendo aos autos elementos e  documentos norteadores do lançamento.     Em  relação  à  utilização  de  prova  emprestada  do  Fisco  Estadual  entendo  tal  hipótese ser perfeitamente cabível.     Aliás, ao contrário do que afirma a Recorrente em sua peça recursal, as provas  colhidas  do  Fisco  Estadual  foram  colacionadas  nestes  autos  em  virtude  de  ausência  de  possibilidade  de  juntada  de  tais  documentos  pela  própria Recorrente,  sempre  a  pedir  dilação  de  prazo para trazer documentação comprobatória da regularidade de sua situação aos autos (fls. 06/  10), deixando claro, inclusive, que os documentos solicitados estavam em poder do Fisco Estadual  (fl. 10), motivo pelo qual àquele ente da administração pública foram solicitados tais documentos  para arbitramento do lucro com base na receita bruta da Recorrente (fls. 36/37).     Fl. 212DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 21/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10120.016064/2008­85  Acórdão n.º 3202­000.284  S3­C2T2  Fl. 208        5 A  Recorrente  teve  oportunidade  de  se  manifestar  acerca  do  conteúdo  dos  documentos  juntados,  jamais  tendo  se  infringindo  contra  ou  trazido  provas  que  derrubassem  as  acusações,  fato  que  demonstra  a  legalidade  da  situação. Nota­se  aqui,  que  foram  observados  os  princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis ao contencioso administrativo fiscal.     Hugo de Brito Machado Segundo estabelece relação entre prova emprestada e a  observância de tais princípios, in verbis:    “Finalmente,  é  necessário,  quanto  à  prova  emprestada  utilizada  pela  administração  para  agravar  a  situação  do  sujeito  passivo,  que  sejam  respeitados  os  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa e do contraditório. Para tanto, é importante que a Administração colha  emprestada  a  prova  produzida  em  outro  processo,  e  não  a  decisão  proferida  com base em tais provas”.  (Processo Tributário, 5ª edição. Editora Atlas. p. 156)    Nota­se, ainda, ao compulsar os autos, que durante todo o curso do procedimento  de  fiscalização e, mesmo  após  instaurada a  fase contenciosa do processo  administrativo  fiscal,  a  Recorrente se limitou a atacar as provas apresentadas de maneira apenas genérica, afirmando que  não poderiam  servir  como base para  autuação,  jamais  trazendo elementos  fáticos  e  reais  aptos  a  descaracterizar  os  documentos  colacionados.  Note­se,  aqui,  que  a  Recorrente  jamais  se  insurgiu  contra a DIPJ 2006 (AC 2005) acostada aos autos zerada (fls. 60/67), mesmo diante do fato de que  em seus livros  fiscais fornecidos ao Fisco Estadual constava como Receita Bruta exorbitantes R$  22.000.000,00, bem como em relação à notória diferença percebida em planilha contendo valores  apurados e efetivamente declarados e recolhidos por ela (fl. 73)    Ainda, mais uma vez, ao contrário do que afirma a Recorrente, destaca­se que a  autuação objeto do presente processo foi decorrente de apurado investimento de Fiscalização e não  com  base  apenas  em meros  documentos  emprestados  do  Fisco  Estadual,  tendo  a  Recorrente  se  pronunciado nos autos sempre de maneira genérica, jamais trazendo documentos aptos a derrubar a  realidade a que se chegou através da análise das provas.    Por tais motivos não há que se falar em nulidade do lançamento, destacando­se  que  tal  procedimento  se  encontra  em  perfeita  harmonia  com  o  princípio  da  verdade  material,  aplicável ao processo administrativo fiscal.    Multa qualificada    Em  relação a este  tópico,  colaciono  trecho do voto do  acórdão proferido neste  processo, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, por entender  que resume o fato dos autos, aplicando a legislação correspondente de maneira pertinente:    “No  que  diz  respeito  à  qualificação  da  penalidade,  salta  aos  olhos  a  circunstância de que as discrepâncias constatadas pela fiscalização não podem  ser  interpretadas  como  resultado  de  mero  erro  escusável,  diante  de  sua  constância e magnitude. Ao contrário do que procura afirmar a impugnante, a  prática adotada verificou­se ao longo de todos os períodos de apuração do ano  de 2005, como espelha o demonstrativo à fl. 73.  Neste  aspecto,  como  bem  frisa  a  fiscalização  na  descrição  dos  fatos,  foi  reiterado o procedimento de informar em DCTF apenas o percentual ínfimo de  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 21/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10120.016064/2008­85  Acórdão n.º 3202­000.284  S3­C2T2  Fl. 209        6 cerca de 10% do tributo e da contribuição incidentes sobre a receita bruta, no  regime do lucro presumido, não se tratando, portanto, de meros erros pontuais  ou de diferenças de menor relevância, justificando­se plenamente a aplicação da  penalidade  no  percentual  previsto  no  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº.  9.430, de  1996,  pois  a  ilicitude  deixa  visível  a  intenção  do  sujeito  passivo  de  burlar  o  fisco,  recolhendo  sistematicamente  as  contribuições  (Cofins  e PIS)  em valores  significativamente aquém dos devidos”.    Preclusão. Matéria não impugnada alegada apenas em sede de recurso voluntário.     De  acordo  com  o  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/72  “considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”.    No presente caso se observa que nem todos os argumentos levantados no recurso  voluntário estavam presentes na peça impugnatória.    Ressalta­se  que  a  fase  recursal  tem  como  fundamento,  na  visão  de  JAMES  MARINS, o princípio do duplo grau de cognição, o qual atende ao princípio da ampla defesa. Nas  palavras do citado autor:    “A idéia de revisão recursal dos julgamentos administrativos ou judiciais atende  a  necessidades  de  qualidade  e  segurança  da  prestação  estatal  julgadora  e  é  imperativo  jurídico expresso no art.  5º, LV, da CF/88. Representa,  o direito a  recurso, manifestação axiomática do direito à ampla defesa.  Denomina­se de “hierárquico” o  recurso  que  submete a  revisão  da decisão  a  órgão  julgador, monocrático ou colegiado, de hierarquia superior, competente  para reapreciação e rejulgamento da lide fiscal”.  (Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 4ª edição. São  Paulo: Dialética, 2005. p. 196).    Da afirmação é possível compreender que o recurso tem como objetivo a revisão  da decisão da DRJ. Dentro deste enfoque, se estabelece também limitação à Recorrente, no sentido  de possuir prazo específico para alegar  toda a defesa que entenda necessária. Entretanto, passada  esta  fase depois de  iniciado o processo administrativo, a Recorrente não pode, no recurso, alegar  matéria não impugnada, caso contrário ter­se­ia a análise inicial de defesa na fase recursal, o que  causaria enorme contradição, pois não haveria quem analisasse em fase de recurso os argumentos  levantados apenas em etapa recursal. Além disso, o processo administrativo poderia se tornar uma  seqüência  infinita,  com  a  alegação  de  novos  argumentos  a  qualquer momento,  e  a  conseqüente  necessidade de análise.    Neste sentido, já decidiu o E. Conselho de Contribuintes:    “(...)  NORMAS  PROCESSUAIS–PRECLUSÃO  –  Nos  termos  do  artigo  17  do  Decreto  70235/72,  matéria  não  impugnada  está  fora  do  litígio  e  o  crédito  tributário a ela relativo, torna­se consolidado. (...)”  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 21/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10120.016064/2008­85  Acórdão n.º 3202­000.284  S3­C2T2  Fl. 210        7 (Recurso Voluntário  nº:  129198.  8ª  Câmara.  Processo  nº  13924.000383/95­16.  Recorrente  Varaschin  &  Cia.  Ltda.  Recorrida  DRJ­Curitiba/PR.  Sessão:  17/04/2002.  Relatora:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro.  Acórdão  108­06924.  Resultado: NPU ­ negado provimento por unanimidade).    No mesmo sentido, destaque o acórdão CSRF/ 101­03.351 (DOU de 28.09.2001)  que prima pelo duplo grau de jurisdição, afastando o conhecimento de matérias preclusas por este  Conselho.     Desta forma, não cabe a análise dos seguintes tópicos alegados pela Recorrente  no recurso voluntário devido ao fato de não terem sido anteriormente apresentados: (i) exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) inconstitucionalidade do alargamento da base  de cálculo do PIS e da COFINS e (iii) suposta ilegalidade da correção dos débitos pela Taxa Selic.     DISPOSITIVO    Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário em parte, sendo que, na  parte conhecida,  rejeito a preliminar de nulidade de  lançamento e no mérito nego provimento ao  Recurso.        Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 215DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 21/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI

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4741964 #
Numero do processo: 10580.720896/2007-00
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 58          1 57  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720896/2007­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.870  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  DEMETRIO FILIPE SILVA GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos  pelos  portadores  de moléstia  grave  descrita  no  inciso XIV do  art.  6º  da  lei  7.713/1988,  quando  a  patologia  for  comprovada,  mediante  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal  ou dos Municípios. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 01/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório     Fl. 59DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  em  virtude  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  (R$33.494,00),  tendo  a  autoridade  fiscal  registrado  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  condição  de  portador  de moléstia  grave,  para  efeito  de  isenção  do  imposto  de  renda.  O  contribuinte  faleceu  após  a  ciência  do  lançamento  e  a  impugnação  foi  apresentada por sua esposa.  A impugnação foi indeferida sob o fundamento de que o laudo médico oficial  e a certidão de óbito apresentados comprovam que o recorrente é portador de cardiomiopatia  dilatada, mas essa doença não está prevista na lei que outorga a isenção e não é lícito equiparar,  pelo senso comum, o diagnóstico de cardiomiopatia dilatada ao de cardiopatia grave, esta sim  enumerada no texto legal.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  09­09­2010,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 17­09­2010, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.  os  laudos  expedidos  pela  perícia  médica  do  INSS  atestam  que  o  contribuinte  era  portador  de  CARDIOPATIA  GRAVE,  concedendo­lhe  o  direito  a  isenção a partir do ano de 2002; e  2.  o contribuinte veio a falecer no período da intimação da  malha fiscal pelo mesmo motivo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  cerne do  litígio  é  a  isenção  dos  proventos  recebidos  pelos  portadores  de  moléstia grave tipificada na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  O  artigo  6º  da  Lei  n°  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações do art.47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e com acréscimo de exigência  trazido  pela  §  2º  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  estabelece  dois  requisitos  cumulativos  para  concessão  dessa modalidade  de  isenção:  a)  os  valores  recebidos  devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; e b) a moléstia deve estar prevista  no  texto  legal e comprovada por meio de  laudo médico pericial emitido pelo serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios  (caput  art.  30  da  Lei  nº  9.250/1995).   Embora concorde com o argumento exposto no acórdão recorrido que não é  lícito,  em  matéria  de  isenção,  equiparar  uma  doença  (cardiomiopatia  dilatada)  a  outra  (cardiopatia grave), o conjunto de documentos acostados aos autos após o recurso voluntário,  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720896/2007­00  Acórdão n.º 2802­00.870  S2­TE02  Fl. 59          3 entre  os  quais  está  presente  a  declaração  de  perita médica  do  INSS,  permite  concluir  que  o  recorrente era portador de cardiopatia grave, desde abril de 2002.  Vejamos os documentos fundamentais:  a) Laudo médico particular indica que o paciente era portador do CID I150.0  – Cardiopatia grave, dede 16 de julho de 2002, este laudo foi assinado em 13 de maio de 2005,  pelos médicos Wladmyr de Carvalho Machado e José Jorge Abbud Dantas; e  b)  a  médica  perita  do  INSS,  Drª  Iwana  Souto  Almeida  Darze,  em  17  de  setembro de 2007, declara que o contribuinte é portador do CIDI42.0, desde 4 de abril de 2002,  e que, portanto, é isento do desconto do imposto de renda em conformidade com o inciso XIV  do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e  c) Documento expedido pela Petros em 2007 atesta a presença da cardiopatia  grave e com isso é autorizado pela Petros a cessação da retenção na fonte (fls. 49);  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                              Fl. 61DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Fl. 62DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720896/2007­00  Acórdão n.º 2802­00.870  S2­TE02  Fl. 60          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10580.720896/2007­00      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2802­000.870.      Brasília/DF, 01/07/2011      ____________________________________________    JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 63DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4717320 #
Numero do processo: 13819.002413/2002-26
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. A falta de confirmação dos pagamentos efetuados, no âmbito de parcelamento proposto, mas pendente de apreciação pela autoridade tributária jurisdicionante, justifica a lavratura de auto de infração, para constituição de crédito tributário. Cabe à autoridade tributária responsável pela execução da decisão definitiva zelar para que não ocorra cobrança em duplicidade. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2803-000.022
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. A falta de confirmação dos pagamentos efetuados, no âmbito de parcelamento proposto, mas pendente de apreciação pela autoridade tributária jurisdicionante, justifica a lavratura de auto de infração, para constituição de crédito tributário. Cabe à autoridade tributária responsável pela execução da decisão definitiva zelar para que não ocorra cobrança em duplicidade. Recurso Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:04:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:04:21Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:04:21Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:04:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:04:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:04:21Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:04:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:04:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:04:21Z; created: 2010-06-16T12:04:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-06-16T12:04:21Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:04:21Z | Conteúdo => S2-1E03 Fl. 92 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS vt<rt-al SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 13819.002413/2002-26 Recurso n° 152.283 Voluntário Acórdão nó 2803-00.022 — 3° Turma Especial Sessão de 10 de março de 2009 Matéria COFINS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente FESTPAN PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ - CAMPINAS - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. A falta de confirmação dos pagamentos efetuados, no âmbito de parcelamento proposto, mas pendente de apreciação pela autoridade tributária jurisdicionante, justifica a lavratura de auto de infração, para constituição de crédito tributário. Cabe à autoridade tributária responsável pela execução da decisão definitiva zelar para que não ocorra cobrança em duplicidade. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Gilson Macedo • osenburg Filho /Pres..ente - Alex ndre Kern Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luís Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Cuida-se de recurso (fls. 119 a 126) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 05-15735, de 10 de janeiro de 2007, da DRJ/CPS, fis.103 a 107, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. Á formalização, mediante Auto de Infração, de crédito tributário eventualmente confessado, embora dispensável, não configura ato administrativo nulo, sendo instrumento hábil para conferir liquidez e certeza à exigência nele consignada. Cabe à administração, porém, cuidar para que não ocorra duplicidade na cobrança. DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE °Fia°. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n' 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Lançamento Procedente em Parte Após resumir os fatos relacionados com o Auto de Infração n° 0003477 COFINS/1997, fls. 5 e 6, o recorrente pede reforma da decisão da DRJ-CPS, alegando que, em 23/09/1998, solicitou o parcelamento dos débitos objeto do referido AI, acrescidos de juros e multa moratória (demonstrativo das folhas 143 a 151), quase cinco anos antes da lavratura do mesmo. Destaca que, à época da autuação, em 10/05/2002, estava regularmente em dia com os pagamentos do parcelamento, inexistindo qualquer causa que justificasse o seu indeferimento, e que, somente em meados de agosto de 2003, foi comunicado do indeferimento de seu pedido, referindo-se ao Despacho Decisório n° 346/03 (fls. 204 a 205), sob a consideração de que o requerente não havia cumprido o disposto no § 5° do art. 31 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 663, por existir débito em aberto com exigibilidade plena. Argumenta que, em se tratando de débitos confessados, parcelados e de exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inc. VI, da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN, não poderiam ter sido objeto de lançamento. Cita e transcreve jurisprudência. Acrescenta que, no momento da lavratura do AI, já havia impetrado Mandado de Segurança, obtendo liminar e sentença definitiva de mérito (fls. 206 a 213) que lhe asseguraram o direito ao parcelamento referido, sem a inclusão do débito que fora citado como causa do indeferimento. Denuncia descumprimento de ordem judicial. Frisa que o relatório de fls. 104 e 105 é inverídico e contraditório. Informa que a DRF de jurisdição reformou o Despacho Decisório n° 346/03 exarando o Despacho Decisório n° 065/04, de 04/03/2004 (fls. 214 e 2 5), para deferir o parcelamento. / 014' 2 Processo ri° 13819.002413/2002-26 82-TE03 Acórdão 11.° 2803-00.022 Fl. 93 Conclui, requerendo reforma da decisão da DRJ-CPS, para o efeito de se cancelar o Auto de Infração if 0003477, vez que o valor exigido estaria integralmente pago. É o Relatório. Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 119 a 126 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-CPS n 2 05-15.735, de 10 de janeiro de 2007. Em breve resumo, o presente processo trata dos famigerados lançamentos eletrônicos decorrentes de auditoria automática da DTCF do 3' e 4° trimestre(s) de 1997, em que o declarante, ora recorrente, informou que seus débitos de COFINS dos meses de agosto a dezembro daquele ano, nos valores de R$ 13.671,27, R$ 14.431,10, R$ 18.350,06, R$ 17.271,80 e R$ 13.987,78, haviam sido extintos por pagamento. Sob o fundamento "Pagto não Localizado" (Mexo Ia — RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCTF, fls. 7 e 8), o Fisco (no caso, o computador do SERPRO) não acolheu a exceção de pagamento e lançou de oficio os referidos débitos, com os consectários de praxe, formalizando a exigência constante do Auto de Infração n 2 0003477 COFINS/1997, fls. 5 e 6 e anexos. O argumento principal do recurso voluntário é o de que os débitos já foram incluídos em programa especial de parcelamento, e definitivamente extintos pelo pagamento, motivo pelo qual se deve cancelar o AI. A própria decisão recorrida dá conta de que (fl. 106): "Em consulta aos sistemas informatizados da S'RF, confirma-se que o processo administrativo n` 13819.000180/9914, alegado na impugnação, de fato, existe e nele estão controlados débitos da COF1NS devidos em setembro/95, outubro/95, dezembro/96 e fevereiro/97 a dezembro/97 (fls. 87). Tal processo correspondia aparcelamento pleiteado em 23/09/98 e "cancelado por rescisão em 25/01/2005", com conseqüente envio à REN na mesma data, após alocação de 66 (sessenta e seis) pagamentos efetuados de 23/09/98 a 27/02/2004 (lls. 86/102), em razão dos quais foram liquidados os débitos de setembro/95, outubro/95, dezembro/96, fevereiro/97 e parte do débito de março/97 (fls. 93/99). Especificamente nos períodos aqui autuados, vê-se que os valores ali controlados são praticamente idênticos aos aqui tratados (R$ 13.671,27 em agosto/97. R$ 14.431,10 em setembro/97, R$ 18.350,06 em outubro/97, R$ 17.271,80 em novembro/97 e R$ 11987,78 em dezembro/97). Contudo, nenhum deles foi alcançado pela alocação dos recolhimentos parcelados (fls. 87/92). Ainda, os sistemas informatizados da SRF indicam registros de It//1 indeferimento de pedido de parcelamento em 17/10/2003 e de / „tf • novo deferimento em 04/03/2004, com posterior rescisão enz 08/10/2004 07s. 100/101)." 16,,,_„ • /3 ,_., ett s Sob o fundamento de que o lançamento tinha respaldo legal e não se verificava qualquer das hipóteses de nulidade do art. 59 do Decreto n 8 70.235, de 6 de março 1972 - PAF, a 5a Turma da DRJ-CPS, à unanimidade, houve por bem em rejeitar a argüição de nulidade do lançamento e restringir o litígio unicamente à validade do lançamento de débitos já confessados em parcelamento, dando por certa a prévia concessão do mesmo. Nesse sentido, manteve a exigência do principal, mas cancelou a aplicação da multa de lançamento de oficio, por aplicação retroativa do art. 18 da Lei ti 8 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Alio-me, integralmente, a esse entendimento. À época em que foi lavrado o AI, em 10/06/2002 (AR. na fl. 77), e não em 10/05/2002, como pensou o recorrente, o parcelamento proposto pelo contribuinte ainda não havia sido apreciado, inexistindo qualquer óbice ao lançamento. Além de versar sobre débitos que não foram alcançados pelos recolhimentos efetuados, o lançamento está plenamente albergado pelo art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, fatos que afastam a possibilidade de seu cancelamento. Oportuno o caveat da DRECPS-53 Turma, no Acórdão ora fustigado, que determinou que a autoridade incumbida da sua execução observasse a existência dos pagamentos realizados enquanto o parcelamento esteve vigente e tomasse providências no sentido de evitar cobrança em duplicidade. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 40( : a .s Sessões, em'10 de março de 200>i, - a Alex: dre ' ern 4

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4627108 #
Numero do processo: 12466.005044/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.385
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho dc Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 13819.000111/00-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.087
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto ao Finsocial e declinar competência para julgamento quanto à Cofins ao Segundo Conselho 'de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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BOAINAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DRJ/CAMPINAS/SP , '. j} >J ~~ ANELISE DAUDT PRIETO Presidente E Relatora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos .. FINSOCIAL. CONCOMITANCIA DE PROCESSOS. Não se-toma conhecimento do recurso, devido àexistênCÍa de butro processo sobre a mesma lide . . COFINS. COMPETÊNCIA. O exame das controvérsias relativas à COFINS é de competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Consdheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama; Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza,Márciel Eder Costa, Nilton Luiz Bártoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente'o procurador da Faienda Nácional I:-eandro Felipe ~ueno Tiemo. RESOLVEM' os Membros' da Terceira Câmara' do Terceiro Conselho /de Contribuin~es, por unaIÚmidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto ao Finsocial e declinar competência para julgarpento quanto à Cofins ao Segundo Conselho 'de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. I. •. Processo .n° ''Re~urso n° Sessão de Recorrente Recorrida Processo nO Resolução nO . 13819.000111/00-07 303-01.087 RELATÓRIO 2 Por bem descrever os fatos e a decisão recorrida, adoto o relatório e- transcrevo voto do julgado a quo. I "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da contribuição ao Fundo de Investimento S0cial.- Finsocial e da Contribuição para O Fin~ciamento da Seguridade Social - Cofins, apresentado em 20/01/2000 (fl. 1), referente a pagamentos efetuados de outubro/1989 a dezembro/1999, no montante de , ,I , R$ 4.549.700,05. . 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 271/273), sob a seguinte fundamentação: 2.1. com relação ,ao Finsocial, os valores recolhidos indevidamente acima da alíquota de 0;5% já 'foram 9bj~to de compensação com débitos da Cofins por parte da contribuinte, tendo inclusive sido apúrada insuficiência de crédito. a compensar, o que res'ultou no processo de cobrança n° 10880.019813/94-59; 2.2. à interessada entende que/os recolhimentos da Cofins aciina da alíquota de ,0,5% são indevidos (conforme seu demonstrativode fls. 2431246), porém não apresentou nada que. pudesse sustentar tal entendimento. Ademais, a interessada foi intimada a apresentar cópia de ação judicial contra a União que tratasse desse ,assunto, mas apresentou tão-somente cópia da certipão de objeto e pé,. emitida pelo TRF 33 Região; em 09!12/2002, na qual consta que, por meio de mandado de segurança, ainda não transitado em julgado, foi ,autorizado à impetrante recolher a Cofins sobre faturamento, con$oante' definido na Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro' de 1991, à alíquota de 2%. Portanto, não há na sentença judicial . nenhuma determinação de compensação, conforme pretende a interessada. . 3. ,Cientifjeada da decisão em 13/02/2003, a çontribuinte manifestou seu inconformismo com a decisão, em 17/03/2003 (fls. 275/286), alegando, em 'síntese e fundamentalmente" que: 3.1. com a'decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nO1~0.764- 1 PE,que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais' que alteraram a alíquota de .0,5%,' e pela edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 30 de agosto de 1995, que reconheceu a ~ / . I 6. Par autro lado., na que tange à'Cafins, a auditor fiscal nãa'se referiu a nenhuma ação. judicial que teria reêanhecida a direita à cantribuinte de . 5. As' alegações da interessada não. guardam nenhuma pertinência cam a decisão. da DRF São. Bernardo. da Campa ,que indeferiu seu pedida. De fato., cam relação. ao. Finsacial, ela afirma a seu direita à campensaçãa das valores' reca1hidas indevidamente em razão. da incanstitucianalidade das aumentas da alíquata. Tadavia, em nenhum mamenta a decisão. da DRF deixaude recanhecer esse direita. Pelo contrário" a decisão afirmou não só que. existe 9 direito da contribuinte de compensar os respectivos indébitos, como esse direito já foi por ela exercido.' feIa informação, ,fiscal de ,fls 85/86, relativa ao processo administrativo' n° 10880. 019813/94-59 verifica-se que a inter.essada utilizou os indébitos de Finsocial para compensar débitos de Cofinsrélativosao período de dezembro(1993 a agosto/1994. Esse procedimento foi conferido pelo auditor, fiscal, tendo resultado divergências quanto a,omontante a compensar, em razão dos índices de correção monétárià aplicados, sendo que os débitáS decorrentes da diferença apurada estão sendo cobrados naquele processo. Lago., a presente pedida de restituiçãa/campensaçãa de indébitas da Finsaciai não. pade ser acatada, , porque estes já faram utilizadas pela interessada. (grifei) , ' decisão. acima e exteriarizau seus efeitas, inexiste dúvida quanta ao. . direita líqujda e certa em relação. àa crédito. de Finsacial apantada; , 3.2. não. acarreu a decadência da direita ao. crédito., ,pdis a Medida Pravisória n° 1.110 fai publicada em 1995, quando. só então. passau 'a se falar em tributa indevido. Citajurisprudência da Canselha de Cantribuintes;. \ 4. A manifestação. de incanfarmisma é tempestiv~, pela que :dela ( 13819.000111/00-07 303-0.1.087 3.3. a auditar fiscal argumenta que a decisão. judicial em testilha, que récanheceu a direita ao. crédito., não. transitau em julgado. e que, partanta, não. paderia ser aplicada. Tadavia, ele eximiu-se de expar asdispasitivas .legais que fundamentam a referida decisão. em relação. à Cafins. Impartante ressaltar que 'Ín~xiste razão. para tal atitude: Além disso., descumpriu-se ardem judicial que garante a direita da requerente em realizar a' campensaçãa dóS referidas vaIares, a que, em tese, acarretaria a acarrência de crime de desabedi~ncia. Mesma não. atacada pelo auditar fiscal, impartante esclarecer que tal restrição. quanta à realização. de campensaçãa veia apenas cam a LeiCamplementar nO104, de 10 de janeiro de 2001, , não. sep.da, pois, aplicável a fatas anteriares a sua vigência. ' Processa n° ' Res~luçãa nO se canhece: VOTO \ 4 expõe: 13819.0001l1/00~07 303-01.087 f.) que não ocorreu a decadência do direito, umavez que seu pedido foi protocolizado em 20101/2000: Cita diversos julgados do Segundo, Conselho em defesa de sua tese. e.) que dessa decisão foi editada a Medida Provisória nO 1:110 de 30108/95, que reconheceu, daí, o direito de o contribuinte realizar a compensação de valores recolhidos indevidamente a esse título; d.) que o Súpremo Tribunal Federal, no RE n° l50.764-l/PE declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que alteraram a alíquota de 0,5% originalmente fixada pelo artigo 1°, S 1° do Decreto-Lei 1940, de 25/05/82; c.) que ,a competência para, julgar em p~imeira instância é do Delegad.o da Reéeita Federal de Julgamento, e que só' a partir daí se instaura o contraditório fiscal, e não a part'ir da 'decisão do DRF que indeferiu o pedido de restituição/compensação; I • a.), preliminarmente; que' a decisão recorrida ~presenta incoerência cristalina, visto que alega que os valores já foram compensados no processo administrativo nO10880.019813/94-59; Irresignada, 'a interessada apresenta tempestivo recurso, no qual, \ 7. Em face do exposto voto pelo indeferimento da solicitação da contribuÍnte, ratifiéando assim o Despacho Decisório da DRF." , Processo nO Resolução n° compensar os créditos que alega possuir. Pelo contrário; ele afirmou que foi solicitada, a apresentação de ação judicial" que houvesse sido ajuizada p~la contribuinte 'nl::sse sentido (fi. 237), mas que apena,s foi trazida aos autos c9pia de certidão de objeto e pé (fi. 269), de Mandado de, Segurança cuja segurança, foi concedida para afastar as exigências contidas nos arts. 2°, 3° e 8°, e seus parágrafos, da Lei nO9:718, de 27 de novembro de 1998, autorizando o recolhimento da Cofins segundo a Lei Complementar n° 7Q, de 1991, à alíquota de 2 %. Ou seja, essa decisão não assegurou nenhum direito à compensação e trata apenas do período posterior à edição da Lei n° 9.718, de 1998. Ademais, essa decisão reafirma que na vigência da Lei Complementar n° 70, de 1991, aalíquota da Cofins era de 2%, o que contraria o motivo dó pedido da ipteressada, que, conforme seu demonstrativo de fis. 243/246, entende que essa contribuição deveria ser exigida com a alíquota de 0,5%, o que, diga-se, não tem nellhum fundamento. .' , " , b.) que apesar de reconhecer o direito à compensação e dizer que os ,valores já foram.compebsados, a autoridade fiscal não demonstrou essa compensação, devendo, 'por isso, o pedido sér procedente, coma homologação das compensações realizadas; ( L .~. .1:, , J ', Processo n9 :,Resolução n° Í3819.000111/00-07 303-01.087, .I ., , ,f / . I. I _, ,. I '. " ,/ " 5 ,., , / ,/ \ , :1' ". É o rel.atório. 1 ' .( '.. Insiste no dir~ito à compensação dos 'valores tecolh(dos, a tíiulo de ' ' Cofins, 'tendo, em vista Q1)e,'se a dedsãO judicial que rec~nheceu. ó direito ao credito I , hão transit<?uem julgado, não poderia ter. sidO aplicada; } J" " ' . I, ,Requer o provimento do 'recurso, com a' reforma do' acórdão' ' ,recdrridó e a consêqüerite h()molog~ção dos valores compensados. , l ' I L • I I' , (, I foi juntadq, por ,apensaçã(), o processo'n° 13819.000184/2003-40, .; que, conforme se lê à fi. 42, trata da cobrança dos débitos referentes aos pedidos de compensação em tela. ",' ~. " ., . ;, .k' ~,, !, , . / I Processo n° Resolução n° 13819.000111/00-07 .303,.01.087 VOTO c ( COQ-selheiraAnelise Daudt Prieto, Relatora Está evidente ao longo dos autos. que existe compensação dos créditos da empresa relativos à Contribuição para o. Finsocial sendo discutida por meio do processo n° 10880.019813/94-59. A própria DRF diligenciou no sentido de acostar (fls. 264/265) informação fiscal exarada naquele processo cuidando dos créditos relativos ao Finsocial. '. Ora, se a questão está sendo lá debatida, não poderia ter sidó aventada neste processo. A meu 'ver, é a empresa que deve satisfações ao Fisco, explicando o porquê de ter tratado da mesma matéria em processos diversos omitindo, inclusive; tal informação do Fisco. Não, há,- portanto,' como .conhecer, neste process~,da questão relativa aos créditos relativos ao Finsocial. Quanto aos créditos de COFINS que a empresa aduz ter direito, trata-se de matéria que, de acordo com o Regimento Interno dos Conselhos de Coptribuintes, é de,competência do E.Segundo Conselho. . Face ao exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso voluntário no quç conceme ao direito creditório relativo ao. Finsocial e por declinar competência da matéria restante em favor do Egrégio Segundo Conselho de.' . Contribllintes. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 ANELISEDAM~ 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 11516.006163/2007-97
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, tratar-se de lançamento de ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplica-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN. EXTRAPOLAMENTO DE PRAZO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pelo Decreto n. 3.969/2001, é apenas um instrumento de natureza jurídica administrativo gerencial, que não afeta o ato de lançamento lavrado posterior ao final do prazo de encerramento de fiscalização. Tanto que o MPF não tem o condão de interromper a decadência, como faz a ciência da NFLD que consubstancia o ato de lançamento do crédito tributário. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. DEIXAR DE INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.534
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), retificando-se o lançamento, no sentido de declarar a decadência dos créditos constituídos com base em fatos geradores ocorridos anteriormente a 1º.01.2001, bem como que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, § 5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL.   Em face da  inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991  pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do  Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  Em  atenção  ao  Auto  de  Infração  em  questão,  tratar­se  de  lançamento  de  ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento  de  obrigação  acessória  de  informação  na  forma  da  legislação  tributária,  aplica­se  a  contagem  do  prazo  de  5(cinco)  anos  na  forma  do  artigo  173,  inciso I, do CTN.   EXTRAPOLAMENTO  DE  PRAZO  DE  ENCERRAMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  instituído  pelo Decreto  n.  3.969/2001,  é  apenas um instrumento de natureza jurídica administrativo­gerencial, que não  afeta o ato de lançamento lavrado posterior ao final do prazo de encerramento  de  fiscalização.  Tanto  que  o  MPF  não  tem  o  condão  de  interromper  a  decadência,  como  faz  a  ciência  da  NFLD  que  consubstancia  o  ato  de  lançamento do crédito tributário.  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  DEIXAR  DE  INFORMAR  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP.   Deixar  de  informar  em  GFIP  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  ao  artigo  32,  Inciso  IV,  da  Lei  n°     Fl. 112DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORAT O Processo nº 11516.006163/2007­97  Acórdão n.º 2803­00.534  S2­TE03  Fl. 110          2 8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n°9.528/1997,  e  artigo  225,  IV,  do  Decreto n. 3.048/1999.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA  MULTA. As multas  referentes a declarações em GFIP  foram alteradas pela  lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art.  32­A à Lei n  º  8.212/91. Conforme previsto no art.  106,  inciso  II  do CTN,  deve­se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte.   Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  retificando­se  o  lançamento, no sentido de declarar a decadência dos créditos constituídos com base em fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  1º.01.2001,  bem  como  que  a  aplicação  da  sanção  seja  regida pela multa estabelecida no artigo 32­A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n.  11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §  5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira  Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORAT O Processo nº 11516.006163/2007­97  Acórdão n.º 2803­00.534  S2­TE03  Fl. 111          3   Relatório  O presente Recurso Voluntário (fls. 88­96) busca a revisão total da decisão a  quo (fls.78­84), que manteve crédito constituído pelo Auto de Infração a título de sanção por  deixar  de  informar  em  GFIP  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  constituindo infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei  n°9.528/1997,  e  artigo  225,  IV,  do  Decreto  n.  3.048/1999,  referente  a  várias  competências  entre 01/1999 a 01/2006. Sendo a penalidade o pagamento de multa punitiva estabelecida pela  Lei 8.212 de 24.07.1991, artigo 32, IV, §5º, e regulada no art. 284, II, do Decreto n° 3.048/91 (com  a redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 09.06.03). A ciência do auto de  infração se deu no dia  02.08.2006 (fls.53).  Em seu recurso, a contribuinte alegou decadência qüinqüenal dos créditos em  razão  do  art.  173,  I,  do  CTN;  nulidade  do  lançamento  por  extrapolação  de  prazo  de  fiscalização.  O  recurso  foi  inicialmente considerado deserto pela autoridade preparadora,  por ausência do depósito recursal, contudo a mesma reviu tal ato após ordem judicial, seguindo  originalmente para o 2º Conselho de Contribuintes, que teve suas competências transferidas à  2ª Seção de Julgamento do CARF/MF, e, por conseguinte, veio distribuído à presente Turma  Especial e relator.  Este é o Relatório.    Fl. 114DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORAT O Processo nº 11516.006163/2007­97  Acórdão n.º 2803­00.534  S2­TE03  Fl. 112          4   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  ­  Quanto  alegado  pela  Recorrente  referente  à  fluência  do  prazo  decadencial, a mesma deve ser parcialmente reconhecida.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado  (Súm.  Vinculante de n º 8, de 12.06.2008), pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art.  45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Por  se  tratar  de  constituição  de  crédito  tributário  oriundo  de  aplicação  de  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  instrumental  (acessória)  o  lançamento  de  crédito  tributário é realizado de ofício, em especial nos casos de declarações não prestadas, por quem  de  direito,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária  (art.  149,  II,  do  CTN).  Assim,  no  presente  caso,  as  regras  de  decadência  do  crédito  tributário  a  serem  aplicadas  não  são  as  definidas  para  os  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  de  pagamento  (art. 150, § 4º e art. 156, VII, do CTN), mas das  regras destinadas a  reger a decadência dos  créditos tributários sujeitos ao lançamento de ofício, devendo assim ser observado o disposto  nos arts. 156, V, e 173,  inciso I do CTN. Nessa hipótese, o direito de constituição do crédito  tributário  será  extinto  ao  termo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa é inclusive a orientação  jurisprudencial  de  vários  julgados  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  e  da  2ª  Sessão  de  Julgamento do CARF/MF, a exemplo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Fl. 115DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORAT O Processo nº 11516.006163/2007­97  Acórdão n.º 2803­00.534  S2­TE03  Fl. 113          5 Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  40,  do  Códex  Tributário,  ou  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  n  os  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  tratando­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, aplica­se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que  a  contribuinte  omitiu  informações  ao  INSS,  caracterizando  lançamento de oficio.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Ac.  2401­00.567,  ,Rel.Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira da 1ª Turma da 4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF,  sessão  de  03.12.2009 – no mesmo sentido Ac Ac. 206­01.698 do 2º CC)  No presente caso, em que a aplicação da sanção é feita de acordo com cada  mês de competência que não foi apresentada a GFIP, considerando que a ciência do Auto de  Infração  impugnado  foi  no  dia  02.08.2006,  pela  contagem do  prazo  do  art.  173,  I,  do CTN,  5(cinco)  anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  crédito  poderia  ser  lançado. Na  interpretação em análise de recurso  repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, o  início do prazo decadencial se dá “ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato  imponível” (REsp. n. 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 18.09.2009), de obediência necessária  pela presente Turma Especial (art. 62­A, do RI/CARF). Assim, todos os créditos constituídos  com base em fatos geradores ocorridos antes da data de 1º.01.2001, estão caducos.  Logo, a alegação decadência deve ser parcialmente acolhida, excluindo­se do  Auto  de  Infração  o  lançamento  dos  créditos  com  base  nos  fatos  geradores  anteriores  à  1º.01.2001.  III ­ Quanto à alegação de que o AI teria sido consolidado após o término de  prazo de fiscalização e que isso acarretaria em nulidade da mesma, em face do art. 7º, §2º, do  Dec. 70.235/1972, deve­se tecer as devidas considerações.  Primeiro,  a  Recorrente  desconsidera  a  possibilidade  de  que  o  prazo  para  fiscalização pode ser prorrogado, desde que feito por escrito pela autoridade, e comunicada ao  contribuinte. Fatos esses bem descritos pelo decisão recorrida, que explanou sobre a seqüência  de  prorrogações  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  inicial  n.  09284423­00,  emitido  em  18/01/2006, e cientificado ao contribuinte em 01/02/2006. Tudo em conformidade com o art.  13,  do  Decreto  n.  3969/2001,  que  regulou  internamente  os  instrumentos  de  fiscalização  da  Previdência Social.  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORAT O Processo nº 11516.006163/2007­97  Acórdão n.º 2803­00.534  S2­TE03  Fl. 114          6 Segundo, a extrapolação de prazo de fiscalização não gera a nulidade dos atos  de  lançamento  posteriores,  apenas  restitui  ao  contribuinte  a  condição  de  espontaneidade  de  pagamento, possibilitando a denúncia espontânea disposta no art. 138, do CTN, entre o final do  prazo de fiscalização e a ciência de sua prorrogação ou do lançamento realizado. Interpretação  oriunda do próprio dispositivo argüido pela Recorrente.  Ademais,  é  entendimento  de  ampla  maioria  dos  julgados  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  seguindo  a  orientação  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  instituído  pelo  Decreto  n.  3.969/2001,  é  apenas  um  instrumento  de  natureza  jurídica  administrativo­gerencial,  que  não  afeta  o  lançamento  de  ofício.  Isso  porque  o  lançamento  de  ofício  é  o  ato  administrativo  vinculado  para  constituição  do  crédito  tributário,  baseado  na  competência  do  agente,  objeto/conteúdo,  forma,  finalidade  e  motivo,  conforme  determinado  pela  lei  tributária  de  natureza ordinária, que não pode ser afastado por ato infralegal, que não lhe atribui tais efeitos.  Tudo  isso  em observância  ao  artigos 100, 142,  145 e 149 do CTN.  (Precedente: Acórdão n.  202­19.208, de 03.06.2008, 2º CC/MF). Tanto que o MPF não tem o condão de interromper a  decadência, como faz a ciência do Auto de Infração que consubstancia o ato de lançamento do  crédito tributário.  Ressalta­se o  fato que os  atos do processo  administrativo  tributário  federal,  somente serão nulos no caso estabelecidos no art. 59, do Decreto n. 70235/1972 (com força de  lei ordinária). Ou seja, a nulidade somente seria decretada nos caso que os atos e termos fossem  lavrados  por  pessoa  incompetente,  ou  despachos  e  decisões  que  preterissem  a  defesa  ou  apresentassem  outra  nulidade  material.  No  caso,  não  houve  qualquer  preterição  de  defesa.  Defesa que foi oportunizada, bem como em face da constituição do crédito.  IV  –  Todavia,  por  dever  de  ofício,  ao  se  verificar  a  multa  aplicada  por  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, §§3º e 5º, da Lei n. 8.212/1991,  com  redação  anterior  à Medida  Provisória  n.  449/2008,  deve­se  atentar  às  alterações  legais  implementadas por esta e sua lei de conversão (Lei n. 11.941/2009), que revogou os parágrafos  e  incluiu  o  art  32­A,  I,.  Recentemente,  as  normas  sancionatórias  relativas  à  GFIP  foram  alteradas pela lei n º 11.941/09, e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi acrescentado o  art. 32­A à Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORAT O Processo nº 11516.006163/2007­97  Acórdão n.º 2803­00.534  S2­TE03  Fl. 115          7 seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORAT O Processo nº 11516.006163/2007­97  Acórdão n.º 2803­00.534  S2­TE03  Fl. 116          8 nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, § 5º, da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  V  ­  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o Recurso Voluntário  e,  no mérito,  para  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, retificando­se o  lançamento, no sentido de declarar a  decadência dos  créditos  constituídos  com base  em  fatos  geradores ocorridos  anteriormente  a  1º.01.2001, bem como que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo  32­A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável  ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, § 5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação  anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  Sala de Sessões, 15 de março de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo  Vettorato  ­  Relator                               Fl. 119DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORAT O

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Numero do processo: 17546.000306/2007-86
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/06/2006 INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, OS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração A. Lei n° 8.212/91, a não discriminação dos fatos geradores das contribuições previdenciárias em títulos próprios da contabilidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. Taxa Selic é legalmente aplicada a titulo de juros moratórios incidente sobre os créditos tributários constituídos (Lei n. 9.250/1995), ajustando-se ao disposto do art. 162, do CTN. (ADRESP 200500950874, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 02/04/2009) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2803-000.431
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/06/2006 INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, OS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração A. Lei n° 8.212/91, a não discriminação dos fatos geradores das contribuições previdenciárias em títulos próprios da contabilidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. Taxa Selic é legalmente aplicada a titulo de juros moratórios incidente sobre os créditos tributários constituídos (Lei n. 9.250/1995), ajustando-se ao disposto do art. 162, do CTN. (ADRESP 200500950874, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 02/04/2009) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/06/2006 INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, OS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. Constitui infração A. Lei n° 8.212/91, a não discriminação dos fatos geradores das contribuições previdenciárias em títulos próprios da contabilidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. Taxa Selic é legalmente aplicada a titulo de juros moratórios incidente sobre os créditos tributários constituídos (Lei n. 9.250/1995), ajustando-se ao disposto do art. 162, do CTN. (ADRESP 200500950874, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 02/04/2009) Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao r curso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. HELTON -A PRAIA DE LIMA - Presidente. TAVO VETTORATO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório 0 presente Recurso Voluntário (fls. 48-51) busca a revisão total da decisão a quo (fls.42-44), que manteve crédito constituído pelo Auto de Infração por deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, fatos geradores de contribuições previdencidrias, de acordo com o art.32, inciso II da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, referentes h pagamentos realizados a titulo de cestas básicas fornecidas aos seus funcionários. A penalidade está descrita no artigos art. 283, II, "a" , 292, II, e art. 373, do RPS. A ocorrência dos eventos sobre os quais incidiu a norma de imposição tributária se deu nas competências de 04/2002 e 12/2005, sendo o lançamento cientificado no dia 14.12.2006 (fls.01). Em seu recurso, a contribuinte alegou que os documentos solicitados pela fiscalização foram devidamente apresentados, bis in idem em razão do AI n. 37.032.966-0 teria aplicado sanção sobre a mesma infração, que a multa imposta é confiscatória e que a Constituição Federal limitaria-a a 10%, ilegalidade/inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic, em face do art. 161, do CTN, e da Constituição Federal 0 recurso foi considerado tempestivo pela autoridade preparadora, seguindo originalmente para o 2° Conselho de Contribuintes, que teve suas competências transferidas 2a Seção de Julgamento do CARF/MF, e, por conseguinte, veio distribuído à presente Turma Especial e relator. Este é o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator I - 0 recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido. 2 Processo n° 17546.000306/2007-86 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.431 Fl. 79 II - 0 auto de infração foi lavrado e teve lavrada multa fixa conforme com o art.32, inciso II da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso II, do Regulamento da Previdencia Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, referentes A pagamentos de cestas básicas aos funcionários. A multa foi aplicada conforme o disposto no art. artigo 283, inciso II, "a" , combinado com os artigos art. 283, II, "a" , 292, II, e art. 373., do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91. Os artigos 92 e 102, da Lei n. 8.212/1991, autorizam ao Poder Executivo Federal, mediante Decreto, cominar as penalidades As infrações aos dispositivos do mesmo diploma legal, que não tenham previsão de sanção especificas, respeitados os valores máximos e mínimos nele estabelecidos. Tais valores ainda podem e devem ser atualizados por portaria ministerial. III - Quanto A alegação de que houve a devida entrega dos documentos solicitados pela fiscalização, não influi no presente Auto de Infração, pois a obrigação de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização está prevista no art. 33, §2°, da Lei n. 8.212/1991, já o objeto da autuação é justamente por deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, fatos geradores de contribuições previdenciárias, de acordo com o art.32, inciso II da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Obrigação essa que tem natureza instrumental (art. 113, do CTN), como forma de auxiliar o controle e arrecadação tributária, mas é autônoma do cumprimento das demais obrigações. III — Em prática seqüência ao posto acima, pela mesma razão, não procede a denúncia de que há bis in idem da aplicação da multa do presente Auto de Infração com o Auto de Infração n. 37.032.967-8 (processo n. 17546.000304/2007-97). Enquanto o presente auto de infração tem fundamento na infringencia ao disposto o art.32, inciso II da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, o Auto de Infração paradigma, sob apreciação deste mesmo conselheiro (Recurso Voluntário n. 257.816), tem fundamento nos seguintes fatos e dispositivos legais: deixar de informar na devida guia de informações (GFIP) os valores correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciArias, conforme o disposto no artigo art.32 IV, da Lei n° 8.212/1991, com penalidade estabelecida pelo §5°, da mesma lei. Ou seja, houve na verdade duas autuações por ter ocorrido infração em duas obrigações tributárias instrumentais (acessórias) diversas. Não podendo se dizer que houve a aplicação sancionatória sobre o mesmo evento. IV - Alegar que a mesma multa aplicada é confiscatória e, em conseqüência, inconstitucional, devendo ser afastada e limitada A. 10%, não dá azo A Administração Pública afastar a aplicação do que está disposto no art.32, inciso II da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, sobre o qual não paira qualquer decisão judicial que declarou a sua inconstitucionalidade. Ainda mais, o CARF e seus conselheiros não podem afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, conforme o art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, salvo as estritas ressalvas do mesmo artigo. V - Quanto A alegação de ilegalidade de aplicação da Taxa Se lic, por ser o presente Auto de Infração constituidor de crédito oriundo de multa fixa, impede qualquer 3 confrontação com a matéria. Mesmo assim a aplicação da Taxa Selic não pode ser afastada por alegação de inconstitucionalidade, como trazido pelo o art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, salvo as estritas ressalvas do mesmo artigo. Indiferentemente, é pacifico pela jurisprudência, de que Taxa Selic é legalmente aplicada a titulo de juros moratórios incidente sobre os créditos tributários constituídos (Lei n. 9.250/1995), ajustando-se ao disposto do art. 162, do CTN. (ADRESP 200500950874, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 02/04/2009) VI - Isso posto, entende-se que se deve ser conhecido o recurso, mas, no mérito, deve-se NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo-se a decisão a quo inalterada. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2010 AVO VETTORATO - Relator 4

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Numero do processo: 35464.004730/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/12/2006 ARTIGO 30, I DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 283, I, "g" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nª 3.048/99 - OMISSÃO NOS DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS EMPREGADOS. A inobservância da obrigação tributaria acessória do fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma do exigir Obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização na administração tributária. Não se confudem o descumprimento da obrigação principal do descumprimento da obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-000.604
Decisão: ACORDAM os membros du 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente e julgado
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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'■11 6 -.I) MINISTE'RIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SFCIUNDA SH.,',ÃO DE StIl ,CIAM NT() Processo n" 35,164.004730/2006-19 Recurso n" 251.417 Voluntario t's.córdio n" 2302-00.604 — 3" Camara / 2" Turtna Ordiunria Sessïio de 22 de setembro dc 201 0 INTatéria AUTO DE INI:RAÇAO: 013R.IGAÇÕES ACI-SSORIAS EM GERAl. Recorrente PP-PSI:CO DO BRASIL I TDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE [DIGAM EN 10 EM SAO PAULO SP ASSUNI 0: OBRICAOES ACESSÓRIAS Data do fat() getador: 04/12/21)06 AR FIGO 30, I DA LEI N." S 212/91 C/(' ARTIGO 253, I, "t;" DC) RPS, APROVADO ELI D1TCR PTO N. 11.0--)S»») - IS'S ,V) NOS DFSCON rOS DAS CONTRt131_110ES SI2.GlikADoS EMPRE G ADOS A inoEserviincia da obrigacao tributaria acessOria d fato ti,cludou do auto de intiaçao, o qual se constitui. principalmente, cm torma do eisir Obrigay50 seja cumprida; obrigaijiio quo tem pot linalidade auxiliai ii lisealizaç5o iia administiac5o 11 ibulai ia WO se conamdcm 0 descumpt intent() da obti j ac::io principal do deseumprimento de obrigaçao iieessória Recurs() Volunt-atio Ne gado Crédito •Tributatio Vistos, iclalados e discutidos os preset -11es -dittos ACORDAM os nielniVOS du 3" Camara / 2'' 'Cumin Ordii6cia da Seganda Sceo de Julgamento, unanimidade do rotos, em negar provimento zto recuuso. nos let [nos do relatorio e votos (plc inte!.?„tam 0 pi escol e julgado. - P resid cut c e Relator Patticiparam do iffescnte jul gamertlo, os con;e11: e i ros: I.iego Li rhomasi, Eduardo ()hyena (suplente). &Endo Costa e Rugiio de lei [is P0c) t- suplente). Ibingo D'Avi la Mel() I er nandes e kkrico Andre. Ramos Viein a (pies -ideate) ksteve, presenie an .rulgamento o advogado da 3ccorrenle Dr. Walace Huringer, OA R/DF 9197-E. Relatório Trata o ptescute auto (.1e i ri II rrçrio , lavrado em desfirvor da recondite, on i_ginado em virtude do deseumprimento do ant. 30, 1, "a" do Lei a" 8.212/1991, coin a multi pnaitiva aplicada con fonne dispdo aunt. 28.3, 1, "g" do RPS Regulamento da Pr evidt"..aleia Social, tyrovado pelo Deereto ii 3.048/1900 SCgt11111) a liscalizaça. o pr evidenciaria, recou:ente, doixoll JO. at Ci7adar, riled iantc deSC011[0 das relllUllelay6CS pagas aos segurados. as cola' ihuieões plevidencitliias incidentes sohte valores pagos por meio do cattsio de premia0o, conforme lis 04 a 05 A autuada apresentou defeso adMinistrativti, Ii 44 a 55. A Delegacia da Reecho Federal do Brasil de Julgamento em So Paolo emitiu a Decisao de lis 121 in 118, mantendo a aututreao ern sua integralidade A reeon rçartc,t, nao concon dando corn a decisiio profenda pelo 61gt'io fazenclario, in1erpOs recai so, lis 137 a 151. A lega cm síntese: 1 Os pranios nao possuem tratureza saint mal, ir/ia integrando o sakirio- de-contribuição; o pagamento eta eventual; tratou-se de um dei \) prérniot, Itact sendo devida a contribni0o, ra ro cabe autua0o pelo descumptimento de obligaçao ticess6tia -, S. netindendo o eancelamento (la Nil 1). NP:10 Cor run i Npicsciiuhlits conn.:1-1:17.6cs pelo Otg,:ao ftrzendiio, o 1:clat6t in. Vo lo Consellicino MARCO ANDRFt RAMOS VILIRA, Relator 0 recta so C.! kill pesa \A), CCal [61 all: ti. [ 72; pressuposto de admissibilidade super ado passo para o exame das quest6es p1 etimintri es rc) unierito Quanto a quesi5o preliminar relativa flu3ncia do prazo (1=1(1(.11.611, a mcsma dcve ser roconliecida cm pat-te, tuas 16o un alterar o valor do presente auto do nti 0 Supr cano 1 tibunal Federal, eonlOrrne entendimento sumulado, Sinnitla Vineulante de a ' 5, no julgamento ploferido ern 12 de junho de 2008, reeonheceu ineonstitueionalidade tin art 45 da Lei it 8 212 de 1991, nestas paLivras: It" .5 , 16 , 1 004731V2006-19 Aci'mUit) " 2302-00.604 S2-C3 Stimitio (ante n" 8 -mo palgtal0 Ítirico all,/,1,,C) 5 do Deci cw-lo . .1569/77 c Of Ci tios 4.5 a 46 (10 Lei 82/2/9!, cria 17 worn (lc pi escriçcio a dectidCnt:to dc (.1 L;(1ito i()", Conforme ptcvisto no Lilt 103-A da Conslituieilo Federal a Salmila de " vincula toda a Administraçao Pnblica, devendo este Colegiado aplicala id 103 -4 O Suprciuii nth/M al Polo 01 podcv 4, de yflulo oir [mr ptop.1i:(10.10, decoiio dc (lois tar t,:os. dos, stlis iuienuhi t), aPús citct ocias deC'iSjcs NO/Ten/a/CV/a Go/z)l1Titc7iothti, op) olv, w ronrila qttc, it »UT ura pablit-o<ii() nu imp; cnso teici cftilo vincitlante icloo7o tios deinfn, ,L;(los Poder hioric4<ivw a it adnh/uiiflI açdoaíbIiaa direto att. 17 ■ 11 C11(V171 eq(7611101 ii 11111711-Cipal, 01110 ii oc ca`o (21 ma Vi í j() conthoncrilo, na fin - ma (.'N hihclectc.hr (311 lc) As eontribuiç6es previdenciai ias sir() tributos laneados por homologaçar, assim devour, em regra, observar o disposto no art 150, paragrafo 4 " do CM, Conrudo, st.:, tratando de lançamento de o [leio para aplicar penalidade pacuniar ia, previsto no art 149, inciso V do C l'N, .1)A (IOU so observar sempre a i qua j .n evista no ai t. 173 do CI N. Assim, a contar do primeiro dia do exeteicio seguinte aquele em quo o crédito poderia ter sido constituido, a fiscalizirOo federal teria o prazo do chic° anos para nolificar O contribnintc. No presenie cast) o Iançamcnio 1 .01 L'FOLC1(.10 t.1.1) 41 de dezembro de 2006, tI. 01, pato exposto enconham-se atingidos pela fluéncia do pi azo docadencial os latos rt,cradork..s apurados pcla fisealiza0o ocorridos linter - jot manic ii competC.ncia ile7embro de. 2000, inclusive esta Contudo, o valor da [mina é indHsivel, scnilo um valor fixo n'fio ltavcia alteraçzio do quantum devido. Lima vez qua pat) fornm dc_.::coutados Va101- L'S dUS segurados car período nau decadenie, esses sustentam o levantamento real izado Nrio se confundam as obtigaçOes pi incipal c acessária. Enquanto a I -nil -maim e.t .a" e-se ao recolliimento do tributO; as últimas s;:ro devotes instrumentais auxiliares d o 51g50 fiscalizadm . descumprimento da obi .1rayrio pu inei pal seta aplicada a multa decorrente do atraso 110 pagamento. Polo deseumprimento de obrigricdes acessOi ins sera impostri multa isolada in CaS11, CSC1 sendo aplicada multa por descamprimanto da obi acessOria, A recoureate deixou de atrecadat mediaute desconto dos segurados os valores deeorrentes de inci&mcia sobre is eartiies de premiaçaft 0 valor do tributo n;lo rocc.dhido esta sendo cobrando na N1.1.1) eorrespondente e a multa moral6ria aplicada cai tal lançainento n;ro elide a aplica0o da presente autune -ao, pois sIbo cond alas distintas Como LI eediço, tI obrigaçao fteess6ria é docoirente da legislay5o tributaria apenas da lei cm sentido estrito, contou tua disp6e o att. 113, 2' nestas plavt ,as: 1t t. 1 / 3 i<fok;io thult"wio c'• pi incipol I II r oc:( . ■ \,1)1,1 3 I" .1 obi inc !pal \(1/i') row a 0c .01 r .ch, (.10 JO fat() , olycio o pagamelm. ■ c/c ii lbw() (0/ pLatalidadc pecana'a ia c...\lifiHc•-se fannancmc cool o c'eliio doh, oiccoir Cale' 2 '1 obriga(r7o a(.a,s("n ia arc:con iblueiria 1( .111 por Us 191 i's.1(1‹,:ei,'N, r 011 71(Ti7lil'ilS, 11010 111 i.'1'111e15 170 in/Cri'S sC del an cc.ada((-11) on' CIO ii ,,,calizao'io Llos 3" i1 obi I .,.:;Ario a( 1 , Nst "0 pull) Nouplcs Jalo da Alta (.(i171V7/e-tt' ( .'1)/ (7 1)1 i!5'0< i,r0 pi ifiripat ;-eirifirrin/Cf/f(! ("? J/f/Ii(h (de tforrali( "ti i‘r A iesponsabilidade pela infraerio é objetiva, independe da culpit ou da intenoao do agente para (Inc surja a imposiy -to do auto de it -Write:no 0 ponto contioverso, tclativo ao. mérito, teside na inc.incia niio de coinl ibuiçrios sobie os valoi es pagos nos sogurados., por meio da titiliyayao da sociedade emprcsúl ia Incentive House Pion o deslindo du qut.ist.;io é inipreso,indivel a tuOlisc do campo do incidjmoia dLIS CO[11.1 il)UIÇOCS plevidenoint ias. De ;loot do com o previsto no aft 28 da Lei 11 g 212/1 99 1, pin a o soLitii ado emprogado entende-se p01 sahnio de contribui0o a totalidade dos rendimentos destinados a I ettibuir o ttabalho. inclnindo nc.‘:se conceito os ganhos habituais sob a foi ma do mil idades. nest as palavias: 4; I ./N 1, 1110urIc Sc 01 iciIi ribtli<110 1 - p(7111 0 ('/00 C11(11) I' It ell)(tIllaelOi e11'111S0 it aafia c.vn amp, etas. (1% e • IC /1(11,1/! a totalida)la dos cad intent()) ilt:VidOt OilCraft lade tinalqaca (1)10111h" 0 lett'A, elt!qhhtiliPs IT( 1)1171 o Ii,FIlIIII/u. alialrynci (Inc Neja Ci ,,na fin ma, in( lusrly,, as os. ,fouhos habituais .501,, a lOrma 117 lad hIchli»; 0 (), aelictutallicwo (1(7(7)11(4;1a\ 1k raajusia so la) red, yuci Nca Lfiiiivulame ptoqados., (11 1< 71 pclo lamp() d disposvio do coqn tomodor si'! yi< 1011)70 da Ica ou (»mil a10 0 7/ , ele (0111 ,01( . 1-10 01i 7/LI/ CIO (.0Ialivo obalho nolmanra, (Radae,ri (1 dada pala " V 5 '2<`.il 111: I 2/9 7) l'elo exposit) o comp() de ineidCalcia (1; delimitado pelo conceito romunoracao. Rennuierai sioni lca otribnir abalho ienlizado. Desse modo, qualquer vai ai cm pecimia ou utilidatle que soja pago It LlIlla Iles ,;oa natural eni decoriCitieia de: um it abalho executado ott de U1-11 sei Viço ou até mesmo por tet li/lado disposiçao do empt egador, ost;1 sujeito ;'t incitincia tic cowl ibnitiao ic evide00i111 ia Cabe destaent nesse ponio, quo os conceitos de salatio e de torminemeao nap se conkindom Enquanto o ptitnciro é tes,trito connapiesiaçiTio do serviço devida e paga ditetilmonle pelo enunegador ao empi ciado, em viitude rolneao do emplogo; a romunoraçao uf mais ampla, aluan;,:i.endo o sainiio, coin todos os componentes, e as gorjetas, pagas pot toitienos. Nesse sentido é a liçao de Alice Monk:no do 13arros, na obi it Curs() do Direito do Irabalho, ( .1i lot a LIP, .3' pngina 730. O 5111111 to pode set jitito dinheiro, born como em utilidades. como tilimentaçao, vostunrio, habitaeao, OU OLttLllS pl eS'kli:;OCS in nututa. Logo, a verba paga 11.0 4 rioic:;so n 34Ó4 0017 i0/2006-I9 52-( ; I 2 AC6 i HO 11 " 2 102-09,b04 S Fl 3 presente caso na° se enquadra no conceito utilidade, Como alerta Ii recoil - L.0e, pois dinheir o ntio se subsume ao conceit() de .utilidade par a fins do conceito salarial Desse modo, a quesPrio da habitualidade para fins de incidência dc contribuições previdencidrias somente é relevante quundo it parcela paga 11:10 I i C111 dinhello (.) gunk° eventual que nib se sujeita a incidência dc contrihuicao d aquele c2s,pressamen1e desvinculado do salario pot força tie lei, conforme previsto no art 2 14, pat agra f° 9", inciso V, alínea "j" do Regulamento da Previdência Social, apt ovado pelo De i. n 3 04,S de 1 999. Assim, iiiiti procedo o argumento recursal de (pre Us ganhos eventuais estao eNcluídos do salaiio-de-conhibuiç'do, pai ilibo SOUCITI dependem de express:A previslio em lei. 0 dinheiro é a ferramenta de hoca universal, e logrearneme pot incio de (al recurso, o benclieiario conseguirob satisiazer as suas necessidades basicas; Conlin Inc a disponibilidade finaneen a eseoll 1 .)ein que lhe conviel Como é cediço, ii remuneraeno 1150 possui conto componenie apcnas o stdario, além desse existem par colas vatidveis, v g 7 comissões, percentagens, abonos, prtTinios. 0 Into de os srdarios terem prop edido :10 longo do iempo, iiibo afasia a ineidêneia de counibui0o sobre as demais vet has pagas. A legislacao iiibo impõe quo 115 ver has sejam lineares prim haver incidência de contribui0o.. Por sua vez, quanto tIO argument() de gill` INIgZlYnCill dClE-SC para cxecu0o do trabalho e 111-10 pela execuçao; tambêm riïio assiste. razibo (I I ee01 rente O pagamento para o ttabalho Ilibo acarreta um rendimento para O trabalhador, unt ganho ou uma varnagent parr o inesmo. Sio valores despendidos pelo empregadin utiliAados pet() trabalhadou como imprescindiveis part a realiza0o do trabalho. Nao ha 'novas nos autos da zile.2,:ic5 . o da recorrente de que us valores tinam parl,os para (Inc o 11h11! ho fosse possivel Pelo contrario, ha provas de quo us segurados recebertan Os valor es, obtendo assim um ganho eeonCimico, rand varttagcni financeira, ern funçao de serviços que foram prestados a recori erne Poi tanto, foram valores pagos pelo trabalho realizado, sendo Irma rettibuiçdo pelos niesnros () critêrio clue a sociedade empresaria ulilizou para pagar It verba hi setts segurados é irrelevarne pant o deslinde tia quesCto Os prêmios Se earlleterizam atendimento a determinadas condiOes impostas pelo empregador, possuindo natureza remuneratinia, integrando o stdario-de-conhibuiçao Agora, caso a empresa lenna p:.Igo) os valores scat obser vai as condições, tais verbas niio &kart) de ter naturcza remuneralátia, passando a ser indenizatória. Como jib anal iSadk) a kfIl1pIVS;1 1150 d 1/4:111011:41 ZIS VCI blIS rOi an) pagas para o trabalho e rodo polo ttabalho Alêm CIO k) 110111e dado a \cibtr irrelevante, o que interessa é saber se a mesma remunerou ou 11:10 trobalho realizado No presente caso, estou con ‘ , encido, ii partir das provas cotaeionailas, de quo a verba Idl paga pelo Trabalho. No presente caso, nrIo resta dt .Ivida que houve prestaea° de serviços a sociedade empresaria pelos segui talos, e os valores pagos pela pri:f-Anc;ro de serviços estrio in campo de incidência tilbittibria, par rennmerarem tat serviço Ulna vez. Ll 11011 liCAL1 Se111 . RIOS, deVerin el .4...'[{. 1 \11 . recolhiruento Previdência Social. N'tio efeirrando o recolliimento, a nolilicada passa ti et a responsabilidade sobre o mcsmo, (.) lain de os valores serem tepassados a tuna lutetposta empicsa, no caso a Incentive 1 loisa, iiin dcsontiiin o luto gcradoi de contribui0e.s preN,idenciarins cm rela0o ecoo ionic 0 cucai linanceiro lot supoi Lido pela recoi ente, cotifoi tite dcmonstrum us mias a'aisjuntailas pclu fiseliza0o: a Incentive liouse simplest/lento octopi ia as determinaeries du teeoriente, que inlii cava os valoi es (pc (levei lam sei dispouibilizudos mios scgurados, ben] como a icl,iezi. 0 colonial dos mesmos. Os valores percebidos pelos segurados surgiram em Iinmç do vfoculo coin a 1 CVO! t ente C flO de vincula0o cow a Incentive House. Mesmo to:io efetuando os icfcridos descontos a responsabilidade, perante PievitIC:ncia sompie seta da cntidade conlialante, conforme previsto no art. 33, § 5" da Lei o " 8.212/1991, 11(..1ti ...117. 3 ) tia comriNactio a dc coiAlMI(rir.) ,u1io1 1i70(hi% s, ,Mpr'e premmc oporiumt a rc,5vdeinikrac peio cmin awl' ohri,f,rad,q, mio via/ui Onli‘ ■ t7,2 pal U sL. extmli Ly_ h I ta, fict111(10 dii'tqa11tcni0 c' V0111 i 'ai pC10 !MIMI 1411( ia quc deixort ilc ccher an to - Pc( (1(101! aiim lc ■ oiof coin o :Iiwo.,10 nosh)* C ONC LU SÃ O: Voto pot (.'.01\11-1L.CLR do i CCUI SO do autuado, para no niClito NLCIAR-1..HE PR( )VI LN 1 .0 das Sessiies, em 22 de setembro de 20 11) Iiko ANr ) VILIRA

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