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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628549 #
Numero do processo: 13891.000117/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.697
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para manifestação da recorrente sobre os cálculos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Numero do processo: 10240.001235/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR — ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal do cômputo das áreas sujeitas à incidência do ITR não está vinculada à apresentação do protocolo do Requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA, salvo se este for o instrumento utilizado para a comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas do imóvel rural, por ser uma das formas de prova admitidas em lei. Se assim ocorrer o contribuinte estará sujeito ao pagamento da taxa ambiental. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — Norma ou Ato do Poder Público (Municipal, Estadual ou Federal) que declare área rural como de utilização limitada, para fins de preservação, é bastante e suficiente para exclusão da área da base de cálculo do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.676
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.676 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ/RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR — ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal do cômputo das áreas sujeitas à incidência do ITR não está vinculada à apresentação do protocolo do Requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA, salvo se este for o instrumento utilizado para a comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas do imóvel rural, por ser uma das formas de• prova admitidas em lei. Se assim ocorrer o contribuinte estará sujeito ao pagamento da taxa ambiental. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — Norma ou Ato do Poder Público (Municipal, Estadual ou Federal) que declare área rural como de utilização limitada, para fins de preservação, é bastante e suficiente para exclusão da área da base de cálculo do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. çV:r7 • • . Processo n.° 10240.001235/2002-10 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.676 Fls. 112 ett OTACÍLIO DANTA , ARTIVCO - Presidente t-- , 411011ffl_ ) 7/7i/, LUIZ ROBERTO 1 • MINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jose Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • 111 Processo n.° 10240.001235/2002-10 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.676 Fls. 113 Relatório Adoto o relatório de fls. 89/90 por bem narrar os fatos e atos processuais até aquele momento. Retornam os autos para julgamento após cumprimento de diligência determinada pela Resolução n° 301-01.463, cujo objetivo era esclarecer quais são as áreas que estão com sua utilização limitada por conta da Legislação de proteção ecológica, bem como quais são as efetivas áreas de preservação permanente e reserva legal. A diligência devidamente cumprida, trouxe aos autos: (i) Parecer n° 065a006 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental — SEDAM — do Estado de Rondônia (fls.105/106) instruído por imagem de satélite da área (fls.104), no qual declara e demonstra • que: Área Total do Imóvel 8.900,00ha Preservação Permanente 86,37 há Zona 4 - Utilização Limitada 7.138,10 há Área Tributável 1.675,51 ha (ii)Manifestação da Recorrente (fls.99/102) na qual reafirma que 80% da área do imóvel correspondem à reserva legal devidamente preservada, que o imóvel esta incluído em área declarada de interesse ecológico conforme Lei Complementar Estadual n° 52/91 do Estado de Rondônia; É o Relatório. . . . Processo n.° 10240.001235/2002-10 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.676 Fls. 114 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão singular que julgou procedente o lançamento de ITR incidente sobre a propriedade territorial rural em face da não entrega ao IBAMA do requerimento de Ato Declaratório Ambiental, no prazo legal. Como já tem decidido esta Câmara (cito os Acórdãos 'fs. 301-31.379, de 11/08/2004 e 301-31.129, de 16 de abril de 2004) o contribuinte não está obrigado à apresentação do protocolo de requerimento do Ato Declaratório Ambiental, perante o Instituto 11, Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, para obter a validação de área de preservação permanente com excludente da base de cálculo do ITR. É certo, no entanto, que a obrigatoriedade de ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada veio a figurar em nosso ordenamento pela Instrução Normativa SRF n°. 67/97, que alterou o art. 10 da Instrução Normativa n°. 43/97. Tal norma estabelece para o contribuinte a obrigação de requerer ao IBAMA o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada o que é feito por meio de formulário próprio denominado "Ato Declaratório Ambiental". O simples requerimento atenderia ao requisito formal de destinação específica das áreas que menciona e, até que o IBAMA se pronuncie, devem ser consideradas conforme o declarado perante àquele órgão. A obrigação, criada pela Instrução Normativa SRF n°. 67/97, não estava amparada por previsão legal e somente se estabeleceu com a edição da Lei n°. 10.165, de • 27/12/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei if 6.938, de 31 de agosto de 1981, quedispõe sobre a Polftica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, é que passou a ser obrigatório o ADA para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento). Passou a ter a seguinte redação o art. 17-0 (na parte que nos interessa para o deslinde desse caso) da Lei n°. Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1Q-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. 4111111 . . Processo n.° 10240.001235/2002-10 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.676 Fls. 115 § 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. PP A redação anterior do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n°. 9.960, de 28/01/2000, dispunha que "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Tal alteração instituiu uma forma de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas por meio da atividade da autoridade pública sendo, por conta disso, exigida a Taxa de Vistoria. A Taxa é o tributo que tem como fato imponível o exercício regular do poder de polícia ou a utilização — efetiva ou potencial — de um serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte (art. 77, CTN). Note-se que a taxa em comento é destinada a "remunerar" a fiscalização do IBAMA na verificação das informações prestadas no requerimento do ADA, com o fim específico de expedir o ato administrativo ambiental. Ocorre que a apresentação do ADA é uma das formas possíveis de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Impende salientar que se o proprietário de imóvel rural faz a averbação da área de reserva legal junto à matrícula do imóvel no cartório de registro, não pode o ente tributante amesquinhar o direito à não tributação. Da mesma forma ocorrerá se ficar comprovado que o proprietário do *imóvel mantém as áreas de preservação intactas, também não deverá a área compor a base de cálculo do tributo. Aliás, tenho entendimento que a verdade material não pode, em hipótese alguma, suplantar a verdade formal, em atendimento do princípio da estrita legalidade. Desta forma, a apresentação do ADA, nada mais é do que uma das forma de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas do imóvel rural, com o fim de apurar a base de cálculo do ITR. A par da discussão acerca da edição da Medida Provisória n°. 2.166, de 24 de agosto de 2001, que incluiu a alínea "d" e o parágrafo 70 no art. 10 da lei 9.393/96, que neste caso não se mostra relevante, é certo que, à época do fato gerador, não havia obrigação de apresentação do ADA, para comprovar a não incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal. Por outro lado, no entanto, o recorrente comprova que, desde a edição da Lei Complementar n°. 52/1991 do Estado de Rondônia, o imóvel foi considerado como área de interesse ecológico não podendo ser explorado: "Art. 1°- Fica instituído, nos termos do § 2° do art. 6°, da Constituição Estadual, o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, como instrumento básico de planejamento e orientação de política e diretrizes governamentais, necessárias ao desenvolvimento harmônico e integrado do Estado, nas áreas social, econômica e ecológica." 411111111111! Processo n.° 10240.001235/2002-10 CCO3/COI Acórdão n.° 301-33.676 Fls. 116 A Lei Complementar define a área em que se encontra o imóvel como de Zona 4, nos termos do art. 2°, inciso IV: "Art. 2° - A primeira aproximação do Zoneamento Sócio-Econômico- Ecológico de Rondônia, define 06 (Seis) zonas sócio-econômico- ecológicas, segundo as características regionais especificas e capacidade de ofertas ambientais próprias de cada zona, as quais apresentam os seguintes aspectos: IV - Zona 4 - Caracterizada pela ocorrência, predominantemente de médias e grandes propriedades rurais, porém com baixa incidência de domínios privados, contrapondo ao alto índice de terras públicas, refletindo baixa intensidade ocupacional e rarefeita ação antrópica; ambientes de floresta aberta e densa, com domínio fitofisionômico de espécies do extrativismo vegetal em ecossistemas frágeis; solos de 1110 baixa fertilidade natural (distróficos) em relevos planos a ondulados. As terras desta zona, destinam-se à recuperação, ordenamento e desenvolvimento do extrativismo vegetal com manejo auto-sustentado dos recursos naturais renováveis, cujo aproveitamento racional permeia a pesca e agricultura de subsistência, sem alteração significativa do meio físico, garantido a auto-sustentação da unidade produtiva. Nesta zona o desmatamento fica restrito a auto-sustentação da comunidade extrativista, limitando a 5 ha por Unidade Produtiva, cujo excedente dependerá de aprovação baseada em estudos prévios, conforme legislação em vigor. Como visto, há uma limitação de exploração em benefício dos ecossitemas e cujo desmatamento está limitado nos termos do art. 3°, § 3°, do Decreto N° 6316, de 02 de março de 1994: "§ 3° - As terras abrangidas pela Zona 4 tem o seu desmatamento restrito à auto-sustentação da comunidade extrativista, limitando a 5 hectares por unidade produtiva, o aumento deste limite dependerá de aprovação baseada em estudos prévios, conforme a legislação em vigor." Assim, estando o imóvel em parte inserido na Zona 4 que visa o ordenamento e desenvolvimento do extrativismo vegetal, dada predominância de Seringais Nativos, associados ou não a castanhais e outras essências florestais produtoras de gomas, óleos, frutos de raízes exploráveis e tratar-se de ambientais frágeis, onde o aproveitamento extrativo deve ser feito com manejo dos recursos florestais, sem alteração dos ecossistemas é inegável a declaração de interesse ecológico dada pela Lei Complementar Estadual. Considerando que a Lei n.° 9.393/1996, exclui da base de cálculo do ITR as áreas "de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso" (preservação permanente) nos termos do art. 10, § 1°, inciso II, alínea "b", entendo não haver base imponível para incidência e exigência do ITR, na área inserida na Zona 4 e área de preservação permanente inserida na Zona 2 que é tributável em razão da possibilidade da prática de atividades agropecuárias. di I I I 11 . • Processo n.° 10240.001235/2002-10 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.676 Fls. 117 Diante do exporto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que sejam excluídas da base de cálculo do ITR, a área de 7.138,10ha, classificada como de utilização limitada, por encontrar-se na Zona 4, conforme Lei Complementar n°. 52/1991 do Estado de Rondônia e a área de 86,37 ha, loçalizada fora da área de utilização limitada, classificadas como de preservação perma e Sala e ,7 • . evere. o de 2007 LUIZ RO RTO DOMINGO - Relator • • •

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4740021 #
Numero do processo: 10715.009270/2001-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA, RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3101-000.663
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, de votos não conhecer do recurso voluntário, em razão da opção pela via judicial.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.009270/2001­72  Recurso nº  129899   Voluntário  Acórdão nº  3101­663  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de Abril de 2011  Matéria  ADMISSÃO TEMPORÁRIA  Recorrente  MAERSK BRASIL ­ BRASMAR LTDA  Recorrida  DRJ ­ FLORIANOPOLIS/SC    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ESFERA  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA,  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.   Recurso Voluntário Não Conhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  de  votos  não    conhecer  do  recurso  voluntário,  em  razão da opção pela via judicial.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Vanessa Albuquerque  Valente.    Relatório  Complementando o relatório de fls. 138 e verso, por unanimidade de votos,  decidiu o colegiado por converter o julgamento do presente processo em diligência à na forma  do voto de fls. 139.     Fl. 209DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 10715.009270/2001­72  Acórdão n.º 3101­663  S3­C1T1  Fl. 2          2 Tal deliberação resultou na Resolução nº 30101.00.065 para que fosse trazido  aos autos para análise, as principais peças, bem como, de uma certidão de objeto e pé da ação  judicial  a que se referiu a douta Procuradoria da Fazenda Nacional em fls. 108.  Na  seqüência  dos  autos,  foi  encaminhado  o  pedido  para  a  PFN/RJ  para  atendimento para verificação da concomitância entre os processos judicial e administrativo.  Em  fls.  149  a  159,  foi  juntada  cópia  da  petição  inicial  da  referida  ação  judicial. Em fls. 160 há a informação do Poder Judiciário – Justiça Federal – Seção Judiciária  do Rio de Janeiro, informando que o processo n. 2003.5101026248­8 a recorrente parte autora  litiga com a União Federal objetivando a nulidade do AI nº. 041/03.  Também, em fls. 162, temos cópia da decisão judicial referente ao processo  referenciado deferindo a pretensão da Recorrente no sentido de se suspender a exigibilidade do  crédito  tributário mediante depósito do valor  integral do quantum devido na  forma do artigo  151, II, do CTN.  A  empresa  fez  o  depósito,  em  fls.  166  a  172  dos  autos  temos  a  sentença  julgando improcedente o pedido, houve a certificação do transito em julgado em fls. 176, e a  correspondente conversão do depósito em renda da União em fls. 208.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   Cumprida a diligência determinada, não há dúvidas da existência até então da  concomitância do processo judicial e administrativo, pois, ambos são originários da lavratura  do AI – 041/03 lavrado em 20/08/2003.  Com o transito em julgado da sentença judicial e a conversão do depósito em  renda da União, entendo inclusive ter ocorrido a preclusão lógica, definido pela doutrina como  aquela que ocorre quando se pratica determinado ato que o impeça de fazê­lo de outra forma.  Isto  posto,  NÃO  CONHEÇO  DO  RECURSO  POR  CONCOMITÂNCIA  COM A VIA JUDICIAL.  É como voto.    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 10715.009270/2001­72  Acórdão n.º 3101­663  S3­C1T1  Fl. 3          3                 Fl. 211DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES

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4688507 #
Numero do processo: 10935.002717/2002-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSE– Contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel à época do fato gerador. ITR. VALOR DA TERRA NUA - A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, se superior ao declarado, sem comprovação. MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 está devidamente prevista na lei, em respeito ao princípio da legalidade. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - Não cabe obediência da Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referentes à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1º do Decreto nº 2346/97. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei nº 9.065/95 e no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao ano, prevista no §3º do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.046
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegalidade de parte passiva. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSE— Contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel à época do fato gerador. ITR. VALOR DA TERRA NUA - A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, se superior ao declarado, sem comprovação. MULTA DE OFICIO - A aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 está devidamente prevista na lei, em respeito ao princípio da legalidade. • JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - Não cabe obediência da Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referentes à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1° do Decreto n° 2346/97. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e no § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao ano, prevista no §3° do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10935.002717/2002-79 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.046 Fls. 595 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegalidade de parte passiva. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANTAS 1 • RTAXO - Presidente JA&vv-IYA91\r IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), João Luiz Fregonazzi e Susy Gomes Hoffrnann. Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. • _ , . . . Processo n.° 10935.002717/2002-79 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.046 Fls. 596 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 132 a 140, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1998, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 8.968,20 relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Varguinha Reas/CX-001, 002, 003 e 012 cadastrado na Receita Federal sob n.° 1374044-0, localizado no município de Catanduvas/PR, o que decorreu do fato de a fiscalização ter rejeitado a classificação de isenção para o imóvel e efetuado a tributação considerando a distribuição da área e Valor de Terra Nua informados • em documentos apresentados pela interessada. 2. O lançamento foi fundamentado nos artigos 1°, 10, 11 e 14 da Lei n.° 9.393/1996. A descrição dos fatos que justificaram o lançamento constou do Termo de Verificação Fiscal de fls. 139/140. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 01 a 131, a maioria apresentados pela interessada em atendimento a Intimações da fiscalização, onde foram solicitados comprovantes visando a análise dos dados informados na DITR/1998. 3. Cientificada do lançamento em 31/10/2002, por via postal (AR às fls. 141), a interessada apresentou a impugnação de fls. 142 a 158, em 28/11/2002, argumentando, em suma, o que segue: 3.1- por Lei Estadual, foi autorizada a reestruturação societária da Companhia Paranaense de Energia - Copel, com transferência das concessões, bens, instalações, direitos e obrigações para as Subsidiárias Integrais, cabendo à Copel Geração S/A responder por • esse assunto/matéria, e, assim, requer que seja autorizado a esta responder ao Auto de Infração; 3.2- constata-se a nulidade do Auto de Infração por não ter sido observada a exigência constante da Portaria SRF n.° 1.265/1999, alterada pela Portaria 1.614/2000 e Portaria SRF n° 407/2001, de expedição do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Início de Ação fiscal; não foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal Complementar para a substituição dos AFRF e não foi dado ciência dessas substituições; e também não se observou o art. 196 do CTN, tendo sido suprimidas formalidades essenciais para o desenvolvimento válido e regular do Auto de Infração; 3.3- atendendo várias intimações, apresentou documentos relativos às fazendas desapropriadas para o Reassentamento, incluindo o imóvel em questão, e à situação de imunidade/isenção declarada, e, por fim, foi surpreendida com o Auto de Infração; 3.4- o ITR tem função extrafiscal; desde que passou a ser de competência da União, prevaleceu a teoria de tratar-se de um instrumento tributário a ser utilizado em conexão com o sistema da Processo n.° 10935.002717/2002-79 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.046 Fls. 597 política agrícola e do processo de reforma agrária; no lançamento não foram observados os aspectos extrafiscais da Lei n." 9.393/96 e as particularidades da legislação vigente e até a que rege o setor elétrico brasileiro; 3.5- cumprindo a legislação que citou e o art. 225 da Constituição Federal, contratou a elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA culminando com o Projeto Básico Ambiental que previu a implantação, entre outros, do Programa de Reassentamento, tudo devidamente aprovado pelo órgão licenciador Estadual; 3.6- para implantar o Programa de Reassentamento, foram desapropriados diversos imóveis, dentre eles o imóvel em questão, declarado de interesse social pelas autoridades competentes do Governo do Estado do Paraná, conforme art. 2°, item III da Lei n° 4.132/1962 e Decretos Estaduais n.° 466/1996 e 1.689/1996; o imóvel 11111 foi subdividido em aproximadamente 44 lotes e nele implantado benfeitorias e melhoramentos; 3.7- o loteamento está em fase de regularização fundiária, sendo que em nenhum momento foi explorada ou exercida a posse pela COPEL, primeiramente porque o objetivo é a efetiva implantação do Programa de Reassentamento e depois porque, logo após a aquisição, o imóvel foi repassado aos beneficiários do Programa; mesmo sem a regularização do loteamento, foi ratificada a transferência do domínio e da posse dos lotes subdivididos através de Escritura Pública de dação em pagamento, o que não descaracteriza o Reassentamento; portanto, o programa de reassentamento é oficial e se enquadra no art. 3' da Lei n.° 9.393/1996, sendo que o imóvel é explorado por uma associação e a fração ideal por família não ultrapassa 30,0 ha. em média e essas não possuem outro imóvel; 3.8- por ser área desapropriada para um fim determinado e estando plenamente afetada para essa finalidade, vinculada a um• interesse social, está fora do comércio e não tem valor de mercado, devendo ser declarada com o valor "zero"; o preço de mercado do imóvel é resultado da oferta e da procura das terras na mesma situação, o que não existe; não existe cotação atribuída por órgão ou entidade, pois a área foi desapropriada para um fim especifico. 4. Ao final, a contribuinte questionou a taxa SELIC sob a alegação, em suma, de que esta não pode ser usada como equivalente aos juros moratórios para a atualização dos débitos de natureza fiscal por não encontrar guarida em nenhum texto legal e ter natureza de juros remuneratórios e não moratórios, contrariando dispositivo do CTIV, e também discordou da multa de 75%, por entender que essa ofende o princípio constitucional do não-confisco. Para amparar seu entendimento, transcreveu doutrina e jurisprudência tratando desses assuntos. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 159 a 424." A DRJ-Campo Grande/MS indeferiu o pedido da contribuinte nos termos do voto da Relatora (fls.4271434). . . Processo n.° 10935.002717/2002-79 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.046 Fls. 598 Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fls.438/461), onde alega, em síntese: Que o loteamento da Fazenda Varguinhas, a exemplo de outras, está em fase de regularização fundiária, e que em nenhum momento foi explorada ou exercida a posse pela requerente, inicialmente porque o objetivo sempre foi a efetiva implantação do Programa de Assentamento e depois porque, logo após a aquisição, o imóvel foi repassado aos beneficiários do Programa, que se organizaram em várias Associações, para plantarem nas áreas; Que foi ratificada a transferência do domínio e da posse dos lotes subdivididos por meio de escritura pública. Esclarece que foi lavrada escritura pública de dação em pagamento tão somente por questão técnica jurídica, o que não desnatura as características de reassentamento; GO Que, desde a desapropriação, quem detinha a posse do imóvel era "a pessoa a quem se prendia ao imóvel", ou seja, as Associações respectivas e seus reassentados ou assentados, não podendo a contribuinte ser responsabilizada pelo ITR, porque o fato gerador deste tributo baseia-se na propriedade, no domínio útil ou na posse do imóvel rural; Que o programa de reassentamento é oficial, público e notório, não dependendo de outras provas, pois é reconhecido e caracterizado pelo Governo do estado do Paraná. Que não se pode aceitar o teor da decisão de primeira instância quando esta afirma que a recorrente era a proprietária legítima do imóvel, vez que a contribuinte não dispõe da faculdade de usar, gozar e dispor da área ora sob litígio e nem sequer pode reavê-la dos assentados; Que o imóvel sob litígio é área fora do comércio, pois está afeta ao III reassentamento, o que poderia levar a requerente a declará-la comotendo valor zero (VTN); Que a taxa SELIC não pode ser usada como equivalente aos juros moratórios para atualização de débitos de natureza fiscal, por não encontrar amparo legal; e Que a multa aplicada tem caráter confiscatório, o que viola o princípio constitucional consagrado no art.5°, XXI da CF. Ao final, em suma, requereu a nulidade do Auto de Infração, com o conseqüente cancelamento do débito fiscal e a correspondente homologação das DITR apresentadas pela contribuinte. Em sessão de 26 de janeiro de 2006, este Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que fossem dirimidas as questões apontadas às fls. 476/482. Retornando os autos a este Conselho, em sessão de 19 de outubro de 2006, decidiu-se por nova diligência, a fim de esclarecer as questões suscitadas na Resolução n°301- 1.728 (fls. 526/532). Processo n.° 10935.002717/2002-79 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.046 Fls. 599 Cumprida a diligência requerida, retornam os autos para julgamento. É o relatório. • Processo n.° 10935.002717/2002-79 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.046 Fls. 600 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Contra a contribuinte já identificada, foi lavrado Auto de Infração, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Varguinhas", para constituição do crédito tributário referente ao ITR que deixou de ser recolhido, referente ao exercício de 1998. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 111 A primeira questão a ser analisada, prejudicial a todas as demais questões argüidas no presente litígio, diz respeito à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, vez que a recorrente alega não ser titular desta. Aduz que, embora na data do fato gerador em questão fosse a proprietária do imóvel, deste não era a possuidora, alegando, ainda, que jamais o fora. Cabe aqui analisar todas as informações e documentos trazidos aos autos no cumprimento das diversas diligências requeridas por este Conselho, a saber: 1.Às fls. (488/489), manifestou-se a contribuinte no seguinte sentido: 1.1 - que o imóvel foi adquirido para o fim de reassentar os pequenos proprietários e produtores rurais sem terra atingidos pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Governador José Richa, antes denominada "Salto Caxias"; 1.2- que desde outubro de 1996, logo após a aquisição do imóvel, os • reassentados tomaram posse das áreas; 1.3- que a COPEL nunca esteve na posse dos lotes e, embora o Termo de Compromisso mencionasse apenas validade para a safra agrícola 96/97, o imóvel jamais foi retomado, continuando a ser explorado e possuído pelos reassentados, fato que perdurava até aquela data; e 1.4- que não existiam outros documentos além daqueles por ela apresentados nos autos até então. 2. À fl. 537, informou a ADERABI- Associação de Desenvolvimento dos Reassentados e Atingidos pela Barragem do Rio Iguaçu que não possui recibos ou quaisquer outro documentos que comprovem a transferência de posse aos participantes do programa de reassentamento da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias. Informou, ainda, que nos anos de 1997/ 1998 não houve nenhuma atividade agropecuária compartilhada com a COPEL. 3. Às fls. 540/541, informou a COPEL Geração S/A: Processo n.° 10935.002717/2002-79 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.046 Fls. 601 3.1- que desde a aquisição, o imóvel foi sempre explorado pelos reassentados e/ou suas associações; 3.2- que durante os primeiros meses, encarregou-se de implantar as benfeitorias necessárias à exploração dos imóveis (casas e galpões) e as benfeitorias comunitárias (igrejas, estradas, centros comunitários, etc), mas que a exploraçã.o eco nômica e a posse direta da área sempre foram dos beneficiários do programa; 3.3-juntou o ART. Solicitado; 3.4- informou, por último, que o documento juntado, denominado "Termo de Compromisso e Responsabilidade para Ocupação a Título Precário do Imóvel no Reassentamento Salto Caxias — Fazenda Padovani e Fazenda Cindacta", o qual caracteriza documentalmente a posse das áreas pelos beneficiários, diz respeito à "Fazenda Varguinhas", muito embora estejam ali denominadas outras Fazendas. • 4. À fl. 593, informou a Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro da DRF- Cascavel/PR que não localizou nenhuma informação sobre receita auferida pela COPEL ou pela ADERABI referente à exploração agrícola do imóvel_ De plano, verifica-se que a situação é diferente daquela apontada pela querelante, que afirma nunca ter estado na posse do imóvel. Embora a recorrente tenha informado que não existiam outros documentos além daqueles por ela apresentados nos autos, verificou-se, primeiramente, a existência de um outro documento denominado "TERMO DE SUBSTABELECIMENTO E PRORROGAÇÃO DE POSSE, DE USO PRECÁRIO, TEMPORÁRIO, TRANSITÓRIO DE IMÓVEL RURAL, EM CARÁTER ONEROSO" (fls. 521/524), onde fartamente identificou-se que a COPEL deteve, sim, a posse e o uso do imóvel, tendo sido estes, inclusive, compartilhados com a ADERABI no verão 1996/1997, a saber: ""Considerando que a Aderabi (Associação de desenvolvimento dos reassentados e atingidos pela Barragem da Hidroelétrica de Salto Caxias) recebeu da Copel (Companhia Paranaense de Energia), mediante o incluso e integrante deste instrumento, o TERMO DE • COMPROMISSO, RESPONSABILIDADE E OUTRAS AVENÇAS, PARA OCUPAÇÃO E USO A TITULO PRECÁRIO, TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PARA O PROGRAMA DE REASSENTAMENTOS, DA USINA HIDROELÉTRICA DA SALTO CAXIAS, a posse •da área agrícola abaixo especificado, da qual assumiram a responsabilidade pela posse, em caráter precário temporário e transitório, com as condições, obrigações e direitos constantes das cláusulas 1" (primeira) a 8" (oitava) do referido termo de compromisso...." E mais, verifica-se que à safra produzida naquele período foi dada destinação econômica: 2° DA REMUNERAÇÃO — tendo em vista que o subestabelecido procederá a produção da safra de veri is, de 96/97, dando-lhe destinacão econômica e, na expectativa dos rendimentos a serem obtidos pactuam que, independentemente dos resultados da colheita, cujos riscos e custos correm por conta do subestabe lec ido, entregará à Aderabi, 10.992 (dez mil novecentos e noventa e dois) sacas de soja, de . . Processo n.° 10935.002717/2002-79 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.046 Fls. 602 60 (sessenta) quilos, livre de impurezas, em local a ser escolhido pela Aderabi, até 24 horas após a colheita ou se frustrada esta, até o dia 5 de maio de 1997. ... 3' DAS LIMITAÇÕES DA POSSE — Fica expressamente reconhecido e pactuado que, durante a vigência deste instrumento, ou seja, desta data até o término da colheita da safra de verão 96/97, a posse e uso do referido imóvel será em caráter precário e transitório e poderá ser exercido, concomitante pela Copel e Aderabi, os quais terão livre acesso à propriedade e suas benfeitorias".. 100 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA — O presente termo terá vigência da assinatura deste instrumento até o término da colheita da safra de verão de 96/97, quando então estará automaticamente rescindido, • devendo a subestabelecida entregar imediatamente a posse do imóvel, inclusive das benfeitorias que estejam sendo utilizadas, neste ato, sob pena de responder por perdas e danos." (grifei). A posse compartilhada entre a ADERABI e a COPEL, portanto, parece ter sido extinta no fim da safra verão 96/97, não se perdurando durante os demais períodos do ano de 1997, nem em 1998, conforme declarou aquela Associação à fl. 537. Acontece, porém, que, muito embora alegue a COPEL jamais ter exercido a posse das terras em questão — o que já se comprovou a inverdade - consta ainda dos autos, às fls.5671590, "Termo de Compromisso e Responsabilidade para Ocupação a Título Precário de Imóvel no Assentamento Salto Caxias — Fazenda Cindacta". Por meio do referido instrumento, a COPEL, como promitente cedente, concede a cada um dos promitentes cessionários a ocupação e o uso de parte do imóvel em questão. Informa a própria recorrente que referido Termo "caracteriza documentalmente a posse das áreas pelos beneficiários". Ora, é óbvio, portanto, que em abril de 1998 (data em que foram lavrados 111 referidos Termos) cabia a posse do imóvel à COPEL. Por instrumento juridicamente válido, ninguém pode dar a outrem aquilo que não seja seu. Se a COPEL não detivesse a posse, não poderia conceder a todas aquelas pessoas o direito à ocupação e ao uso do imóvel, elementos intrínsecos do instituto possessório! Desta forma, nada há nos autos que comprove as alegações da recorrente, configurando-se a COPEL, portanto, como legítima proprietária e possuidora do imóvel ora sob litígio no exercício de 1998, consubstanciando-se, portanto, em legítimo sujeito passivo da obrigação tributária. DOVTN DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E DA MULTA DEi OFÍCIO Alega a recorrente que a COPEL poderia ter declarado o imóvel com valor zero, por, no seu entender, tratar-se de bem totalmente fora do comércio, vinculado a um interesse social, qual seja, um reassentamento reconhecido pelo governo estadual. Além disso, insurge- se a contribuinte contra a taxa SELIC aplicada no cálculo dos juros moratórios, bem como quanto ao valor da multa de oficio, a qual entende ter caráter confiscatório. Processo n.° 10935.002717/2002-79 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.046 Fls. 603 Tais matérias foram muito bem enfrentadas pela eminente Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 128.251, Acórdão n° 301-31.468, onde figura como recorrente a mesma contribuinte, e que, pela total similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: „(..) Com relação ao Valor da Terra Nua, concordo na integra com os fundamentos da decisão de primeira instância, no sentido de que a recorrente não apresentou comprovação que justificasse alteração do V77V lançado pela Fiscalização, no caso o valor de aquisição do imóvel no ano de 1996, uma vez que o argumento de que o imóvel está fora de mercado porque foi destinado a reassentamento não é suficiente para que não exista um valor de mercado. E se assim fosse, como alega o recorrente, o Termo de Subestabelecimento e prorrogação de posse, de uso precário, 110 temporário, transitório de imóvel rural, em caráter oneroso anexado às fls. 225/228 não teria o caráter oneroso descrito em seu título remuneração prevista na cláusula 2" do referido termo. Portanto, por ser a possuidora do imóvel em questão de acordo com o art. 40 da Lei n° 9.393/96 está correta a exigência do ITR/97 da recorrente, com base no valor de aquisição do imóvel no ano de 1996, conforme previsto no art. 14 do mesmo dispositivo legal citado. Com relação ao percentual de 75% da multa de oficio inicialmente cumpre observar o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, 011, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabiveis....". (grifo nosso). Conforme se verifica a legislação vigente é clara, no que respeita à incidência da multa de oficio sobre débitos fiscais nos casos de lançamento de oficio. Desta forma, a multa de oficio calculada com o percentual de 75% tem amparo legal na Lei n° 9.430/96 e se aplica às exigências decorrentes de créditos tributários, ou seja, é matéria de direito tributário, conforme definido no Código Tributário Nacional. Cabe acrescentar ainda que segundo prescrição da Lei n° 5.172/1966 — Código Tributário Nacional art. 97 e inciso V, "Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades paras as ações ou omissões Processo n.° 10935.002717/2002-79 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.046 Fls. 604 contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas". Portanto, a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, prevista no inciso Ido art. 44 da Lei n° 9.430/96 não comporta dúvidas e está devidamente prevista na lei, em respeito ao princípio da legalidade." Finalmente, sobre a questão da improcedência da cobrança dos juros pela taxa SELIC, com base nos julgados do Superior Tribunal de Justiça, cumpre observar o disposto no art. 1° do Decreto n° 2.346, de 10/10/97, in verbis: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos • neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3 0 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." (grifo nosso). • Conforme se observa no art. 1° acima transcrito, as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, não se aplicam ao caso em questão, uma vez que o Acórdão transcrito no recurso é do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não se trata de decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal. Portanto, apenas as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional é que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal direta. Desta forma, não cabe obediência à Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referentes à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1° do Decreto n°2.346/97. Acrescente-se que os juros de mora calculados pela taxa SELIC no auto de infração fls. 01/04 tem amparo legal no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e no § 3 0 do art. 61 da Lei n° 9.430/96, enquanto a taxa de 9. • , Processo n.° 10935.002717/2002-79 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.046 Fls. 605 12% ao ano, prevista no sç 3 0 do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. Ademais, já é pacífica a jurisprudência administrativa sobre a legalidade na cobrança de juros pela taxa SELIC, podendo-se citar, a título exemplificativo, os seguintes Acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: "JUROS MORATORIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros morató rios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucional,* dade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os • tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. (7" Câmara, Ac. 1 O 7- 064 78, sessão de 09/11/2001)." "JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE - O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrafo 1" do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 10 de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da Lei 9.065/95. (3" Câmara, Ac. 1 03- 2043 7, sessão de 08/11/2000)". Assim é que, de acordo com a legislação em vigor, está correta a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC." Saliente-se que, conforme assinala a decisão vergastada, na apuração do VTN a 110 fiscalização considerou integralmente as informações prestadas pela própria contribuinte, em correspondência enviada em 07/05/2002 (fl. 114/115). Do mesmo modo, foram integralmente considerados os dados de distribuição das áreas no imóvel informados pela contribuinte no Laudo Pericial por ela apresentado (fls. 122/131), cujo ART foi juntado à fl.592. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 3viyu,/~9-D IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora

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Numero do processo: 10730.006312/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.152
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de ilk incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se a omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentaciio oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 1" e 2' do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIR011/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente 6. ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF FL 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1 0 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FNMA - IRPF Ano-calendário: 2003 MPF. orassÃo DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator r.) 1-1F 2(111 .6 Participaram do present ê julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em MP pela fonte pagadora, além de compensação indevida de LRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento a fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação ern 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso 1111, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o orgdo colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão às fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR — Aviso de Recebimento A. fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluidos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercicio: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. 0 recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo If 13747.000277/2007-35 S2-TEOI Acórd8o n.° 2801-01.039 fl 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se A. discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta a. apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incises XI e XII, e 39, §1 0, da Constituição Federal, e (Id outras providencias, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: 8- como vencimento básico: a) a retribuição a qua se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; Ii - como vencimentos, a soma do vencimento básico coin as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; 111 - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere •o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente ern 09/11/2010 por ANPOOTfet&fgaJWM34616/C4RdWil?g91q/i61#069A4.Wkil_g:gi g{°: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 55 g) abono peCuniario resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a I°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa ei sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso lido art. 6.° da Lei 5.811, dell de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da Republica e mantido pelo Congresso Nacional - DO. U. 05-04-94). Parágrafo 1 0. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso e remuneração (inciso para aplicação dos seus dispositivos. 0 inciso Ill explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o Assinado di4ta613111fbifftPa6AWRittbi3EIRbA'.NIPpggffif% fli4C6 lagh9(9 .hafig&I Y(16-Feq-fighado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 56 Process() n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdilo n.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3'. Neste prumo, assim estabelece o art. 3 0 : Art. 3 0. 0 limite máximo de remuneração, para os feitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, ern espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacão quanto k matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1 0, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e h hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RLR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARP MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas jrsicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de ser.)igo, adicional de férias e gratificagelo constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484. Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões' do conceito de remuneração estabelecidas na Lei no. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado. (Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar à discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "LHT" não têm caráter indeni7atório e, sim, nature a salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipijicado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (.) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZA2To DE HORAS TRABALHADAS (IH7) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/2WYJEN tSta%&DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 6 DF CARF MF Fl. 58 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-01.039 Fl 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de HIT não tem caráter indenizatário e, sim, natureza salarial ou remuneratária, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio ST.I . (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei no 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei no 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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4622558 #
Numero do processo: 10166.009552/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.450
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do 2° Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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DRJ/BRASÍUA/DF R E S O L U ç Ã O NQ301-01.450 • • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do 2° Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . OTACÍI1~S CARTAXO Presidente ) D~~ ~'M? IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 23 FEV 2006 • ! I. I I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. trne l Processo nO Resolução nO 10166.00955212002-14 301-01.450 RELATÓRIO • • I.', • • • bem relatar os fatos, adoto parte do relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever a seguir: "Versa o presente processo sobre Auto de Infração - PIS/1998 Declaração de Contribuições e Tributos Federais, ano calendário de 1998, folhas 17, mediante o qual é exigido da interessada supra identificada o crédito tributário no valor de R$ 2.599,47 pelas razões constantes às folhas 18/20. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (folhas 01/08), contestando o Auto de Infração, com base nas seguintes alegações: NULIDADE OU CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. A Secretaria da Receita Federal, em Brasília/DF, através de seu agente público, lavrou o Auto de Infração em tela, por entender que o contribuinte não efetivou o pagamento principal do tributo (PIS), conforme demonstrativo anexo I 2. Portanto, ante referida constatação, foi apurado o suposto débito do contribuinte na forma abaixo discriminada: Discriminação do Débito Código Valor em Real Contribuição (PIS) 2986 1.012,65 Multa de oficio 759,49 Juros de mora) 827,33 Total 2.599,47 3. Ocorre que, os referidos valores apurados a título do tributo em tela já haviam sido recolhidos à época pelo contribuinte, através de DARF e depósito judicial, consoante faz prova guias de recolhimentos anexas. 4. Forçoso ressaltar-se, porém, que o contribuinte apresentou a DCTF Retificativa concernente ao preenchimento errôneo 2 • • • • Processo n° Resolução n° 10166.00955212002-14 301-01.450 procedido anteriormente, referente ao tributo objeto da autuação, consoante documentos anexos. 5. Desta forma, a apuração levantada pelo agente fiscal não se reveste da necessária liquidez e certeza, uma vez que vai de encontro as provas ora carreadas aos autos. 6. Neste sentido, invoca-se os dispositivos contido no Código Tributário Nacional para elidir a certeza e liquidez do título, bem como para extinguí-lo, consoante transcrição abaixo, in verbis: "Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liqüidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite ". "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1-o pagamento; ( ..) ". "Execução - 1nexistência de titulo liquido e certo - Extinção do processo de execução - Legalidade. 1. Ao exercer o juízo de admissibilidade no próprio Processo de Execução, verificando ojulgador a inexistência de titulo de crédito liquido e certo, é legitima a sua decisão de extinguir o processo, por impossibilidade jurídica de atendimento; 2. No exercício do juízo de admissibilidade do Processo de Execução, o magistrado deve examinar os pressupostos básicos de liquidez, certeza e exigibilidade do título que instrui o pedido. não se considerando como peça de defesa a mera impugnação do devedor apontando as deficiências que descaracterizam o titulo para efeito de execução; 3.Apelação a que se nega provimento". (Acórdão na Apelação Cível nO16.514, rei. Des. Arione Vasconcelos Ribeiro, Revista do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.43/228 - ano 1988)." 7. Portanto, consoante estabelecido no artigo 156, inciso I, do Código Tributário, o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário ora perseguido pela autuação e futura inscrição em dívida ativa. E, desta forma, como o pagamento é incontestável e inequívoco, forçoso concluir-se que o auto de infração em tela, que levanta supostos créditos é carecedor de motivo para a 3 J • .' • • • Processo n° Resolução n° 10166.009552/2002-14 301-01.450 imposição e cobrança dos créditos em foco (ausência de interesse de agir). 8. Ademais, algumas parcelas mensais do tributo foram efetuados de forma integral e em juízo, isto é, na data do vencimento de cada parcela, por depósito judicial (docs. anexos), em vez de fazê-los administrativamente, digo, via DARF. 9. Tal situação, inclusive, é fulcrada no artigo 151, inciso 11, do CTN, bem como no Provimento n° 16 (hoje 43) do Tribunal Regional Federal da ]" Região, que autoriza o depósito integral das parcelas vencidas, independentemente de autorização judicial, tudo para fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário . 10. Neste sentido, peço veniapara transcrever o art. 151, do CTN, bem como o entendimento pacificado de nosso Tribunal, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1- moratória; II - O depósito do seu montante integral; 111 - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento . Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. I.; • DO ENTENDIMENTO PACIFICADO DE NOSSO TRIBUNAL "AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 97.Dl. 02443-2/MG AGRAVANTE: ARTES GRÁFICAS FORMATO LTDA. AGRAVADO: INSS DECISÃO PUBLICADA NO DOJ, EM 21.03.97 ÀS FLS. 16763 DESPACHO Vistos etc. 4 I• • • • • • Processo n° Resolução nO 10166.009552/2002- I4 301-01.450 i. ARTES Gi?fiFiCAS FORMATO LTDA., nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do SUPERiNTENDENTE REGiONAL DO iNSTiTUTO NACiONAL DO SEGURO SOCiAL - INSS, agrava do despacho do MM. Juiz Federal da i]o Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, Dr. Welinton Militão dos Santos, que indeferiu o pedido de depósito, sob fundamento de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos casos de liminares em mandado de segurança opera-se independentemente de depósito"; e que "o mandado de segurança não se presta como ação de depósito, sob pena de mudar a sua natureza ". Alega a impetrante que o entendimento desta Casa é de que o depósito com o propósito de suspender a exigibilidade do crédito tributário pode ser efetivado em qualquer tipo de ação, inclusive em mandado de segurança. Cita acórdão da 2" Seção, no MS n. 92.0i.06699-6-DF, relator o Juiz Leomar Barros Amorim de Sousa. 2. Realmente, esse é o entendimento deste Tribunal. A 4a Turma, por exemplo, decidiu, ao julgar o Ag 92.0i.lOiiO-4-MG, relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, que: "O depósito-caução destinado à suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser feito administrativamente ou em juizo. Nessa hipótese pode ser vinculado em ação cautelar de depósito ou nos próprios autos da acão principal. como, ainda, em mandado de segurança, quando o próprio impetrante, voluntariamente, ofereça-se para fazê-lo. Destaquei". (In Ementário da Jurisprudência do TRF - ia Região, vol i, n. 2., p. 286) . 3. Deste modo, concedo a liminar para que a agravante possa proceder o depósito integral, em dinheiro, nos autos do mandado de segurança em debate. 4. intime se o iNSS, agravado, para, querendo, apresentar contraminuta . 5. Dê-se ciência ao MM Juiz a quo. 6. Publique-se. Brasília, 24 defevereiro de i997. JUiZ TOURiNHO NETO". ii. Que a Fazenda Nacional foi informada de todos os atos processuais ocorridos nos autos do Processo Judicial nO 96.59i5-2 (17" VF). 5 I• • • J• • • • Processo n° Resolução n° 10166.009552/2002-14 301-01.450 12. Acrescenta-se, ainda, o fato de que os valores depositados iudicialmente já adentraram nos cofres da União, inexistindo qualquer inadimplência, consoante disposição contida no art. 1°, parágrafo 2", da Lei nO9.703/98, pois foi processada a remessa imediata das quantias depositadas judicialmente para a conta única do Tesouro Nacional. 13. Isto posto, requer-se que o ilustre Delegado da Receita Federal de Julgamento analise o pleito e os documentos anexados, para que ao final anule ou cancele o Auto de Infração em discussão, sob pena de criar sérios embaraços ao contribuinte, inclusive, privando-o de prosseguir com os seus atos de comércio (participar de processos licitatórios, contratar com o serviço público e etc). 14. Por outro lado, caso não seja acolhida a pretensão acima, o que não se espera, requer-se o afastamento da aplicação da Multa isolada e da Taxa Selic: Da Multa de Oficio (75%1 15. Neste tópico, curial mencionar-se algumas ponderações quanto a norma juridica e sua natureza condicional: toda norma de conduta é impositiva. A Norma Juridico Tributário, como espécie de norma impositiva, reservada esta acepção, para aqueles entes normativos traduzidos pela ciência do Direito como estruturas hipotéticas: situações elencadas as conseqüências expressas. 16. Destarte, as relações juridicas entre o Estado/Administração Pública e o contribuinte para exigir ou exonerar tributos decorrem de normas juridicas. Neste trilhar, destaca-se o ensinamento de Barros Carvalho, in verbis: "Se é correto afirmar-se que as disposições de caráter normativo é que criam os direitos e deveres, é imperativo lógico reconhecer que toda norma juridica cria, como conseqüência imputada ao acontecimento do suposto, uma relação juridica segundo a qual o sujeito ativo titular de um direito subjetivo pode exigir do sujeito passivo o cumprimento de um dever juridico ". 17. No caso em tela, verifica-se a incidência de uma norma sancionante, a qual caracteriza-se por hipóteses de incidência que representam fatos supostos ilicitos e de conseqüências que se consubstanciam em sanções: toda norma sancionante decorre de hipóteses contrárias à norma tributária - impositiva - que acarretará ao contribuinte uma sanção/multa. 6 , I • • • • • Processo n° Resolução n° 10166.009552/2002-14 301-01.450 18. Em síntese, o que se pretende aduzir é que à toda infração a dever expresso acarretará a incidência de uma sanção, que, no caso em tela é de natureza pecuniária. Entretanto, tal sanção encontra limitações ao poder delegado à Administração de atribuir penalidades à infrações fiscais, dentre elas, não apresentação de documento solicitado emprocesso defiscalização. 19. Neste sentido, imprescindível elencar-se o entendimento do eminente tributarista Sacha Calmon Navarro Coêlho, in sua obra Teoria e Prática das Multas Tributárias, verbis: "O descumprimento dos deveres instrumentais assim como o inadmplemento total ou parcial da prestação tributária. ou ainda . seu adimplemento a destempo, acarretam a imposição de sanções fiscais. Quando se fala então de limites há de se considerar o qualitativo e o quantitativo. Sob o primeiro aspecto importa verificar quais os tipos de sanções possíveis e sob o último, até que limite (quantum) pode ser o contribuinte ou o responsável sancionado pela leifiscal ". 20. Assim, é forçoso concluir-se que a limitação quantitativa não foi observada quando da aplicação da multa, nem mesmo quando de sua redução em grau de impugnação, posto que não se pode admitir que seja aplicada uma sanção pecuniária de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do tributo em uma economia onde as variações financeiras não chegam ao patamar de 1,6% a.m. e onde as multas punitivas por inadimplemento contratual incidem em, no máximo, 2% a.m. 21. Portanto, aplicar um quantum de 75% de multa por sanção pecuniária é, no mínimo, abusivo: a sanção deve sempre ser proporcional à infração . 22. Com o escopo de corroborar-se com o supramencionado, urge elencar-se, mais uma vez, o entendimento do eminente tributarista Sacha Calmon Navarro Coêlho, in sua obra Teoria e Prática das Multas Tributárias, verbis: "Quanto ao 'limite quantitativo' entendemos que não podem as multas chegar ao confisco. (..) O direito brasileiro contempla alguns casos de multas elevadíssimas. A base de cálculo das penalidades é variável. Ora se baseiam no valor do imposto a pagar ou omitido, ora no valor comercial da mercadoria, ora no montante do interesse, (..). Os percentuais facilmente chegam a 100% sendo comuns casos em que surdem nos 300%. A fixação das penalidades e os respectivos valores é atribuição do legislador. De modo especifico inexistem limitações ou princípios 7 , " • ., • • • Processo n° Resolução nO 10166.009552/2002-14 301-01.450 condicionando-lhe o 'munus' punitivo, em tema tributário. Há todavia umprincípio da constituição proibindo o confisco". 23. Desta forma, a Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso LIV. estabelece o seguinte, verbis: "Art. 5°. ( ..) LIV - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal ". E, no artigo 150, IV. dispõe: "É vedado utilizar tributos com efeito de confisco ". 24. Infere-se, portanto, que o confisco é genericamente vedado, a não ser nos casos expressamente autorizados pelo constituinte e pelo seu legislador complementar. 25. Como no caso em tela inexistiu o intuito de burlar o Erário Público, mas, apenas, um descontrole administrativo da Receita Federal, que foi devidamente notificada judicialmente, não há porque se aceitar tal montante aplicado a título de multa. 26. Assim, o quantum exigido pela Receita Federal ultrapassa e inobserva o limite quantitativo da sanção pecuniária, e, portanto, não pode ser aceito em virtude de não ser proporcional à dimensão dafalta cometida pela ora Autora. 27. Neste diapasão, imprescindível mencionar-se algumas decisões tributárias federais, que atentam quanto à necessidade de adequação entre a falta cometida pelo contribuinte e a multa aplicada: Ac. 105-1.809, de 21-07-1976, ReI. Cons. Fernando Cícero Velloso "A redução da multa fiscal, como previsto expressamente no S ]O, do art. 21, do Dec.-lei 401, de 1968, deve ser concedida independentemente da apresentação de reclamação ou recurso. Caso este último seja apresentado, exatamente por não reconhecer a instância singular este direito, ainda assim é de se conceder a redução pleiteada ". STF - Ac. RE 92.337-MG, RTJ 93:932/3, Rei. Min. Thompson Flores "Não há dúvida de que a jurísprudência do Supremo Tribunal Federal admite que o Poder Judiciário possa, em casos especiais, excluir ou reduzir multas fiscais, quando confiscatórias ou em 8 I " • • I.' • • Processo n° Resolução n° 10166.009552/2002-14 301-01.450 desconformidade com a natureza das faltas atribuídas aos contribuintes ". Por analogia, vejamos: Ac. 105-4.042, DOU de 14-09-1990, p. 17607 "Falta de apresentação de declaração de rendimentos. Não havendo prejuízo ao fisco federal deve a multa ser estipulada em grau mínimo, art. 723 do RlR/80, p. 21172) ". Dos Juros SELIC 28. Quanto a este tópico, não é demais dizer que a aplicação da SELIC para a correção dos valores de impostos e contribuições sociais é flagrantemente inconstitucional e representa um sacrificio para os contribuintes brasileiros. 29. Neste sentido se pronunciou o Ministro do STJ Franciulli Netto, sustentando que a utilização indevida da taxa SELIC fere o princípio constitucional que estabelece a necessidade de lei para a criação ou aumento de tributos. Assim sendo, em matéria tributária os critérios para aferição da correção monetária e dos furos devem ser definidos com clareza pela lei e essa taxa não foi criada por leipara fins tributários. 30. Depreende-se que o objetivo da taxa SELIC sempre foi a remuneração de títulos, que possuem natureza diversa dos impostos e contribuições. Desta forma, não se pode confundir os conceitos de títulos e tributos, muito menos embaralhá-los. 31. Ademais, absurda, também, é a possibilidade do presidente do Banco Central aumentar ou reduzir o valor da taxa por mera delegação do Comitê de Política Monetária do Banco Central. 32. Por fim, curial se observar que o Código Tributário Nacional, criado por lei complementar, determina que a legislação ordinária só pode estabelecer juros iguais ou inferiores a 1% ao mês, assim sendo, a taxa SELIC, que hoje supera esse limite de I%, só poderia excedê-lo desde que fosse também prevista em lei complementar. DO ENTENDIMENTO DO STJ TAXA SELIC ILEGALIDADE. TRIBUTOS "Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, proveu parcialmente o REsp, apenas para excluir a taxa Selic, substituindo-a pela incidência de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. Ressaltou-se, entre outros argumentos, 9 I ~ • Processo n° Resolução n° 10166.00955212002-14 301-01.450 que a taxa Selic para fins tributários é inconstitucional e ilegal. Apenas a utilização da taxa Selic como remuneração de títulos é perfeitamente legal, pois cabe ao Bacen e ao Tesouro Nacional ditar as regras sobre os títulos públicos e sua remuneração. Outrossim a taxa Selic, que ora tem conotação de juros moratórios, ora remuneratórios com finalidade de neutralizar os efeitos da inflação, constitui-se em correção monetária por vias oblíquas. Mas, em matéria tributária, tanto a correção monetária como os iuros devem ser estipulados por lei. Além do mais, a taxa Selic cria a anômala figura do tributo rentável. O art. 13 da Lei n' 9.065/1995, que alterou o inciso 1, do art. 84, da Lei n° 8.981/1995, determinou, mas não instituiu, a taxa Selic, pois deixou de defini-la e não traçou parâmetros para seu cálculo, uma vez que ausentes os pressupostos para validade e eficácia de lei tributária, consoante as determinações do CTN_ 33. Ante todo o exposto, requer o contribuinte a imediata ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DO AUTO DE iNFRAÇÃO N° 0003775, ou, na hipótese remota de não ser acolhido o pedido retromencionado, seja afastada a aplicação da Multa de Oficio, no percentual de 75%, e a Taxa Selic, evitando-se, desta forma, maiores danos patrimoniais e morais ao contribuinte. " • • • A DRJ-Brasília/DF proferiu decisão, considerando procedente, em parte, o lançamento fiscal (fls. 122/132), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: DCTF - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Não se toma conhecimento da impugnação administrativa no tocante a matéria de ação judicial quando o auto de infração seja lavrado antes ou após a interessada ter ingressado em juízo com ação judicial, da parte que tenha o mesmo objeto do processo administrativo. MULTA DE OFÍCIO - Deve ser exonerados a multa de oficio imposto quando o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa por determinação judicial e com base no art. 151,11, da Lei n° 5.172/66. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SEUC. Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de lei, ficando a administração limitada ao seu cumprimento, sendo que o foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte" 10 Processo nO Resolução nO 10166.009552/2002-14 301-01.450 • .' lrresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário junto a este Colegiado (fls.1371143), requerendo, ao final, a suspensão do crédito tributário em tela, em virtude dos pagamentos administrativos e depósitos judiciais já efetuados. É o relatório . • • • 11 I• Processo n° Resolução n° 10166.009552/2002-14 301-01.450 VOTO • • • Conselheira lrene Souza da Trindade Torres, Relatora Verifica-se, logo de pronto, que se trata de Auto de Infração originado da realização de Auditoria Interna nas DCTFs entregues pela contribuinte, mas que foi lavrado em decorrência da falta de recolhimento do PIS, referente ao ano calendário de 1998. Nos termos do art. 8° do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, tal matéria é da competência do Segundo Conselho, conforme a seguir se transcreve: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (..) 111- Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Serviço Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto Sobre a Renda; (..) " Diante do exposto, voto no sentido de que seja DECLINADA A COMPETÊNCIA em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, vez que a lide se gira em tomo da insuficiência de recolhimento do PIS, verificado, é verdade, em auditoria interna das DCTFs, mas não sendo tais Declarações, entretanto, o objeto do litígio. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 ~~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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4612404 #
Numero do processo: 10070.000672/2004-87
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRPF. ISENÇÃO DECLARANTE MAIOR DE 65 ANOS. Os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma, pagos pela previdência oficial ou privada, gozam de isenção do IRPF, até o valor limite mensal previsto na legislação, a partir do mês em que o contribuinte completou 65 anos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3805-000.060
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRPF. ISENÇÃO DECLARANTE MAIOR DE 65 ANOS. Os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma, pagos pela previdência oficial ou privada, gozam de isenção do IRPF, até o valor limite mensal previsto na legislação, a partir do mês em que o contribuinte completou 65 anos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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Numero do processo: 10880.009939/99-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO/ATIVIDADE ECONÔMICA VEDATIVA À OPÇÃO PELO SISTEMA- LEI N.º 10.034/00 – ALTERAÇÃO - PESSOAS JURÍDICAS DEDICADAS ÀS ATIVIDADES DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL – PERMANÊNCIA NO SIMPLES. Pelo art. 1o, da Lei no 10.034/00, ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9o, inciso XIII, da Lei no 9.317/96, as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. Ademais, a IN/SRF no 115/00, no parágrafo 3o de seu artigo 1o, § 3o, determina que fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei no 10.034/00, desde que atendidos os requisitos legais (art. 96, c/c 100, I, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do IN relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO/ATIVIDADE ECONÔMICA VEDATIVA À OPÇÃO PELO SISTEMA- LEI N.º 10.034/00 – ALTERAÇÃO - PESSOAS JURÍDICAS DEDICADAS ÀS ATIVIDADES DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL – PERMANÊNCIA NO SIMPLES. Pelo art. 1o, da Lei no 10.034/00, ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9o, inciso XIII, da Lei no 9.317/96, as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. Ademais, a IN/SRF no 115/00, no parágrafo 3o de seu artigo 1o, § 3o, determina que fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei no 10.034/00, desde que atendidos os requisitos legais (art. 96, c/c 100, I, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:58:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:58:19Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:58:19Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:58:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:58:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:58:19Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:58:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:58:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:58:19Z; created: 2009-08-06T22:58:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T22:58:19Z; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:58:19Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA • '1,5,g), TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• • Processo n° : 10880.009939/99-75 Recurso n° . : 128.211 Acórdão n° : 301-32.721 • Sessão de : 26 de abril de 2006 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PINGUIM S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP • SIMPLES - EXCLUSÃO/ATIVIDADE ECONÔMICA VEDATIVA À OPÇÃO PELO SISTEMA- LEI N.° 10.034/00 — ALTERAÇÃO - PESSOAS JURÍDICAS DEDICADAS ÀS ATIVIDADES DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL — PERMANÊNCIA NO SIMPLES. Pelo art. 1°, da Lei n° 10.034/00, ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. Ademais, a IN/SRF 115/00, no parágrafo 3° de seu artigo 1°, § 3 0 , determina que fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e ' não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034/00, desde que atendidos os requisitos legais (art. 96, c/c 100, I, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do IN relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Av. N"OTACÍLIO DAN CARTAXO Presidente r 11(1.11 IRMO C • ".• n -. • -41 • .1 • ER FILHO Relator ccs Processo n° : 10880.009939/99-75 . • Acórdão n° : 301-32.721 Formalizado em: . 25 MA 1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. tNÉ • • 2 - . Processo n° : 10880.009939/99-75 Acórdão n° : 301-32.721 RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através de Ato .Declaratório, pelo exercício de atividade econômica não permitida (prestação de serviços profissionais de professor ou assemelhados). Inconformada com a decisão proferida na SRS, o contribuinte apresenta impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - Que a recusa estampada no Ato Declaratório n.° 155.101 baseou- • se no fato da requerente exercer atividade econômica não permitida para o SIMPLES, razão sem fundamento à luz da Constituição Federal; - Que a atividade de uma escola não se confunde com aquela de • professor. Sendo microempresas, as escolas fazem jus ao beneficio do SIMPLES; - Que uma escola não é uma sociedade de profissionais para o exercício de sua profissão, mas sim uma sociedade de empresários que contrata profissional de ensino para ministrar aulas. . Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do contribuinte do SIMPLES, pois correta a exclusão da sistemática do SIMPLES da pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. • Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário onde, além de requerer a reconsideração da mesma reiterando os argumentos expendidos na impugnação, suscita preliminarmente a nulidade da referida decisão, tendo em vista que esta tão somente reproduz os termos da Lei n. 9.317/96 (inciso XIII, art. 9), sem qualquer enquadramento. • Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento, que, por unanimidade de votos, converteu o mesmo em diligência à Repartição de Origem para que se juntasse aos autos cópia do Instrumento Particular de Constituição da Empresa Recorrente, bem como das demais alterações contratuais. Concluído o solicitado, retornaram os autos a este Conselho para julgamento. É o relatório. 3 • Processo n° : 10880.009939/99-75 Acórdão n° : 301-32.721 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator • O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como já mencionado e fundamentado em anterior oportunidade, não assiste razão à Recorrente quanto à alegação de inconstitucionalidade da Lei n.° 9.317/96, eis que o controle da constitucionalidade é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no 110 Supremo Tribunal Federal, conforme o estabelecido no artigo 102, inciso I, alínea "a", da Carta Magna de 1988. Na mesma banda, não merece prosperar a preliminar de nulidade da decisão ora recorrida pela fundamentação já mencionada em momento oportuno. Superado essas questões, passemos à análise do cerne da lide que cinge-se em verificar se a Recorrente deve ou não ser reincluída no SIMPLES, haja vista a sua exclusão efetuada através do Ato Declaratório, em virtude da prestação de serviços profissionais de professor ou assemelhado. Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso II, alínea "a", da Lei n.° 9.317, de 05.12.1996, a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica será obrigatória quando a mesma incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do artigo 9°. • Por sua vez, dentre as hipóteses elencadas no art. 9 0, do diploma legal supra citado, verifica-se que não poderá optar pelo simples a pessoa jurídica: “Art. 90 (...) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ....professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigidas." (grifei e destaquei) No caso dos autos, a Recorrente foi excluída do SIMPLES por exercer atividade econômica não permitida pelo regime, isto é, prestação de serviços profissionais de professor e assemelhados, consoante prevê expressamente dispositivo legal acima transcrito. • 4 Processo n° : 10880.009939/99-75 • - Acórdão n° : 301-32.721 Sustenta a Recorrente, em suas razões de Recurso, que não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão do professor, mas uma sociedade entre empresários que contrata profissionais para ministrarem o ensino. Nesse momento, com o vislumbre dos documentos da Recorrente, desde sua constituição, pode-se concluir que a mesma iniciou suas atividades com o objetivo social de explorar o ensino para os graus "Mini maternal, Maternal, Jardim e Pré" (fls. 62), sendo depois acrescida à estas atividades o "Berçário" (fls. 67) e, mais além, alterou toda a denominação do objeto social, passando a ser "prestação de serviços em educação infantil". (fls. 76) Ora, nota-se assim a evidente possibilidade da mesma em ser incluída no SIMPLES, eis que, como mesmo mencionou-se em primeira instância • administrativa quando diz "que era vedada, à época, a opção pelo SIMPLES à pessoa • jurídica que desempenhasse as atividades de creche, pré-escola ou ensino fundamental", há vedação expressa na Lei n.° 10.034/00, conforme se observa no seu 111 art. 1°, abaixo transcrito, que outorga o direito pleiteado, excetuando das restrições impostas pelo art. 9°. "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. (g.n.)" Com lastro no art. 96, c/c o art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional, e objetivando complementar o disposto na Lei n.° 10.034/00, foi editada a IN SRF n.° 115/00 que, em seu art. 1°, § 3 0, estabelece o tratamento a ser dado às entidades de ensino que exercem as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, optantes pelo SIMPLES, dispondo o seguinte: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de • creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e • Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. No mesmo artigo, há importante ressalva, no parágrafo 3°, àquelas empresas que optaram pelo benefício antes da publicação da Lei n.° 10.034/00, ou seja, antes de 25/10/2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição dessa lei. § 3 . Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a • edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais." • Processo n° : 10880.009939/99-75 .•-• Acórdão n° : 301-32.721 Portanto, já tendo sido analisado o contrato social da Recorrente, e • suas alterações, verifica-se que constitui objeto da sociedade a educação infantil em geral, não deixando dúvida que tanto a Lei n.° 10.034/00 como a IN SRF n.° 115/00, se aplicam no presente caso, estando a Recorrente enquadrada nas disposições nelas contidas. • Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso. É como voto. Sala das Sessões, - . : •06 _ "ffilitw-14~ CARL - HO - Relator 111 •• 6 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005561/2004-02
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DIRF. IMPOSSIBILIDADE, O instituto da denúncia espontânea não alberga as infrações meramente formais, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador de tributos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3805-000.045
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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Recorrida la TURMA/DRJ EM CURITIBA - PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DIRF. IMPOSSIBILIDADE, O instituto da denúncia espontânea não alberga as infrações meramente formais, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador de tributos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do votlç do Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sidney Feno Barros, Rubens Maurício Carvalho e Sandro Machado dos Reis. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 15 a 19 da instância a quo, in verbis: Trata o presente processo de auto(s) de infração que exige(m) da interessada o recolhimento de R$ 200,00 de multa por atraso na entrega da DIRF do(s) ano(s)- calendário 2002. Constam como fundamentação legal os arts 88 da Lei n° 8,981, de 1995, 27 da Lei n° 9532, de 1997, 70 da Lei n° 10426, de 2002, 106, II, "e" do CIN e a Instrução Normativa SRF ri° 166, de 1999. Contra o lançamento, a interessada interpôs tempestiva impugnação, em que pede o cancelamento da multa aplicada, alegando haver efetuado denúncia espontânea É o relatório.. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração pela inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no caso em pauta, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: DIRF, ENTREGA FORA DE PRAZO A entrega da DIRF fora do prazo estabelecido na legisla çào sujeita ao pagamento de penalidade. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de tis, 23 a 29, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, sustentando que a multa lançada seja desconstituída pela aplicação da denúncia espontânea, albergada no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É O RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Maurício Carvalho, Relator. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos rio Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço, 2 Processo n° 10980 005561/2004-02 S3-TE05 Acórdão n 3805-00.045 Fl 2 O recorrente insiste no instituto da denúncia espontânea para anular o lançamento da multa lançada pelo atraso na entrega da Dirf: Essa questão já foi pacificada no âmbito da 4' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, quando se prolatou o Acórdão n° CSRF/04-00,003, de 15 de março de 2005, tendo corno relatora do voto vencedor a conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, Considerando que o julgado da CSRF acima se amolda com perfeição ao caso em debate, utilizamo-lo como fundamento para nossa decisão, verbis: Ex.surge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. Permita-me a ilustre Conselheira-Relatora Maria Goretti de Bulhões Carvalho, a quem aprendi a admirar pelos brilhantes posicionamentos jurídicos e enfático senso de justiça .fiscal, discordar de seu posicionado, quanto ao entendimento de se aplicar o instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138), para dispensar a multa lançada no caso de apresentação espontânea de declaração de rendimentos após o prazo fixado em lei para sua entrega. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes e na Primeira Turma da CSRF firmando-se, num primeiro momento, à maioria, o entendimento de se aplicar o disposto no art. 138 do CTN, inclusive aos casos de cumprimento a destempo de obrigações acessórias (formais). No _julgado em lide, acompanhei o voto vencedor em face dos .julgados proferidos pela Primeira Turma do STF e Segunda Turma do STJ Não obstante, em sessões subseqüentes, esta Conselheira tomou conhecimento de novo posicionamento do STJ, quando, então, retornei ao posicionamento anterior no sentido de que o art.. 138 do CTN não alberga obrigações .formais.. Feitas tais considerações, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante em Acórdão da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martínez Lópe.z, a seguir transcritos.' "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipita é uniformizar a inteipretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme —por intermédio de suas 1"a .2" Turmas, formadoras de 1" Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STI, art 9", ,sç 1", -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir 3 a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atras-o, a declaração de contribuições e tributos :federais — DCTFs, Decidiu a Egrégia 1" Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n" 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relato,- o Ministro José Delgado (DJ de 26 04.99), por unanimidadede votos, que' TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ENTREGA COMA TRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, MULTA. INCIDÊNCIA, ART, 88 DA LEI 8.981/95 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C/7V 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n" 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidas dispositivos tratam de entidades jurídicas deferentes, O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE RENDA ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL, NÃO CONFIGURAÇÃO, DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1 A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração . formal, não podendo ser tida COMO pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidio.so (art, 88 da Lei n° 8.981/95), é de .fácil inferência que a Fazenda não pode „ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243 .241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III Embargas de divergência rejeitados." Pacificada, pois, a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração de imposto de renda, ora em lide, declaração sobre operações. imobiliárias ou mesmo a declaração de imposto retido na fonte, acarreta a aplicação de multa especifica ao caso, nos termos da lei vigente. 4 Processo e 10980005561/2004-02 Acórdão n ° 3805 -00.- 045 S3-TE05 Fl 3 Em .face do exposto, NEGO provimento ao recurso especial interposto pela interessada, mantendo a decisão recorrida. Apesar do voto antes transcrito se referir ao atraso na entrega a destempo da DIRPF, como já dito, amolda-se com perfeição ao caso em debate no presente recurso voluntário, pois estamos tratando de descumprimento de obrigação acessória, qual seja, a entrega de declaração A jurisprudência desse órgão tem coadunado com esse entendimento, ia verbis: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTA çÃo - As pessoas físicas ou .jurídicas são obrigados a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos pagos, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNRI, das pessoas que os receberam, bem como do imposto de renda retido na fonte. DIRF APRESENTADA FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do sujeito passivo de entregar, com atraso, a DIRF, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 966 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, incidem à falta de apresentação de declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. RelatorNelson Mallmann, Acórdão 104-22852, de 0.5/12/2007 Assim, adoto-o corno fundamento de minha decisão e afasto a aplicação da denúncia espontânea no presente caso Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 57Ruin s Maurici Carva 5

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Numero do processo: 11040.000253/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Compete ao contribuinte receber aquelas compensações onde há comprovação efetiva de suficiência do crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.492
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de - decadência. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/RS fa, Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Compete ao contribuinte receber aquelas compensações onde há comprovação efetiva de• suficiência do crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO 110 CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de - decadência. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DA ' I CARTAXO - Presidente • n-n111ffilffir.. jam, C 'Iffillitil4br 41"11,-Wrl - V' 9w 1 HO - R - . 4rdeekil.. Processo n.° 11040.000253/99-18 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.492 Fls. 198 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. c"--)( • • - Processo n.° 11040.000253/99-18 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.492 Fls. 199 Relatório Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 128/129 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência à Repartição de Origem com a finalidade de ser verificado a exatidão e a veracidade dos documentos e das informações prestadas pela contribuinte, mediante exame de sua escrituração contábil e fisccal, e, ao final, seja dada informação conclusiva quanto ao resultado do exame procedido e aos demais fatos considerados relevantes para a apreciação da lide, inclusive a existência da compensação, se efetivada, e a correta apuração dos acréscimos constantes do quadro, demonstrativo dos recolhimentos. Devidamente realizada a diligência solicitada, os autos retornaram a esse 1110 Conselho para julgamento. É o relatório. P-11 • ,• Processo n.° 11040.000253/99-18 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.492 Fls. 200 Voto Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Com o retorno dos autos em diligência, contatou-se que a contribuinte tem suficiência de créditos em alguns valores e insuficiência em outros para suportar as compensações solicitadas, as quais serão demonstradas a seguir. A suficiência do crédito de que tem direito à receber somente diz respeito às seguintes compensações: 2089 - 3° trim/98 - vencido em 30.10.1998, no valor de R$ 4.240,04; 2372 - 3° trim/98 - vencido em 30.10.1998, no valor de R$ 3.105,22; • 2089 - 4° trim/98 - vencido em 31.01.1999, no valor de R$ 15.204,934; 2372 -4° trim/98 - vencido em 31.01.1999, no valor de R$ 5.197,16. Já quanto à insuficiência de crédito, ou seja, aqueles de que a contribuinte não tem direito à receber, foram apontadas as seguintes compensações: 2372 - 4° trim/98 - vencido em 31.01.1999, no valor de R$ 4.973,21; 2172 - 02/1999 - vencido em 10.03.1999, no valor de R$ 3.421,54; 3885- 02/1999 - vencido em 15.03.1999, no valor de R$ 1.112,01. Diante de todo o exposto, deve-se dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de autorizar as compenções-sobre-aqueles._valores detentores de suficiência de créditos, que somados perfazem o ontante de R$ 27.747,354. É como voto. NN • Sa das Ses - 16-e - ezembro de 200"6 C • '4..44, "" • ,81; • O - • -

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