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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684372 #
Numero do processo: 10880.066606/93-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: recurso "ex officio" - IRPJ E OUTROS: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-08.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pau: a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA e.1:4,40- •-• '‘ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n° :10880.066606/93-49 Recurso n° :142.040 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS — EX.: 1989 Recorrente : r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Interessada : CIA. UNIÃO DOS REFINADORES DO AÇÚCAR E DO CAFÉ Sessão de :16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n° : 107-08.127 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ E OUTROS: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM BRASíLIA/DF. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pau: a integrar o presente julgado. / o, e,,,,,,,,MARCO: ' ICIUS NEDER DE LIMA PRESI D '4T CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA aCt •1J Processo n° : 10880.066606193-49 Acórdão n° :107-08.127 Recurso n° :142040 Recorrente : 2° TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF. RELATÓRIO A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal em Brasília, DF., recorre de oficio a este Colegiado contra o seu Acórdão N° 5.150, de 27/02/2003 (fls. 1524/1535), que julgou improcedente o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa jurídica (IRPJ), fls. 404/409 e do IRRF (fis.417/422), ambos em parte, e, integralmente, da Contribuição para o PIS/Faturamento, fls.410/412, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), fls. 423/425), da Contribuição para o Finsocial/Faturamento (fis413/416), contra a Cia. União dos Refinadores do Açúcar e do Café, consistente em: 1) omissão de receitas, indiciada por passivo fictício pela falta de comprovação da exigibilidade de obrigação mantida em seu passivo; 2) glosa de despesas a título de promoção dos seus produtos por insuficiente comprovação; 3) Glosa de Custos em operação realizada com a Refinaria Piedade S.A. e 5) Glosa de custos por documentação inábil. Outras exigências também objeto de litígio foram mantidas e, portanto, não fazem parte do recurso necessário. O voto condutor do acórdão recorrido, aprovado por unanimidade de votos, assim motivou o seu convencimento: PASSIVO FICTÍCIO: época da autuação, não havia previsão legal para presumir omissão de receitas pelo fato de o sujeito passivo não comprovar a exigibilidade de obrigação mantida em seu passivo, o que somente foi possível com o advento da Lei n° 9.430, de 1996, a qual expressamente previu a hipótese em seu artigo 40.cir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.066606193-49 Acórdão n° :107-08.127 Havendo dúvidas acerca da regularidade da obrigação, a Autoridade Fiscal deveria ter promovido diligências junto aos credores do Sujeito Passivo, com o intuito de demonstrar cabalmente a existência de irregularidade. DESPESAS NÃO COMPROVADAS COM DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Despesas de Participação em Promoção — Clientes - As cópias de documentos juntadas aos autos montam a Cz$ 19.039.000,00. O valor glosado pela Fiscalização montava a Cz$ 19.109.000,00. A diferença entre ambos, portanto, é de Cz$ 70.000,00, em desfavor da Impungnante, razão pela qual a autuação é procedente em parte. GLOSA DE CUSTOS: A Fiscalização informa que a Companhia realizou operação com a Refinaria Piedade S.A., a qual foi, posteriormente, desfeita. Contudo, na Cia. União, filial de Limeira, foi registrado um custo referente aos materiais aplicados na industrialização, no valor de 348.096.889,60, e este valor não foi estornado na contabilidade da empresa, gerando conseqüentemente, uma majoração no total dos custos contabilizados naquele mês. A lmpugnante alega que o citado valor não corresponde a custo, mas sim a receita e, no caso especifico, devolução de vendas, o que macula a descrição dos fatos do agente autuante, alegação essa que, em principio, mostra-se consentânea com as normas e práticas contábeis em vigor no Brasil. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAet E. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tk,e.;::•;;I SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.066606/93-49 Acórdão n° :107-08.127 Observe-se que a fiscalização não juntou cópia dos livros da filial de Limeira em que constam os lançamentos dos citados valores como custo. Carece, assim, o lançamento dos necessários instrumentos probatórios. No mais, constam às fls. 64 dos autos anotações dando conta de que o registro na filial de Limeira foi referente a devolução de vendas. Entretanto, o enquadramento legal dos fatos narrados é o seguinte: Art. 183 - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 13, § 1°): I - o custo de aquisição de matéria-prima e quaisquer outros bens Por todas essas razões, improcede o lançamento nessa parte. COMPROVAÇÃO DE CUSTOS - DOCUMENTAÇÃO INÁBIL: O Autuante conclui que as empresas HALGON e GUARACAF foram criadas com o fim especifico de sonegação fiscal. A documentação por ele juntada aos autos sugere que todas as suas operações são fraudulentas, iniclôneas, a exemplo da prova emprestada às fls. 133, a qual indica que a atividade da empresa Halgon Comercial e Distribuidora Ltda. deve ter cessado suas atividades em 31 de dezembro de 1988. No mesmo sentido, a prova emprestada às fls. 134 dá noticia de que as instalações da empresa consitem em uma saleta com cerca de 30 m2, sem a mínima condição de abrigar estoques de sacas de café. dl ( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 I t.k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-:--:,, SÉTIMA CÂMARA , ri„:4-> Processo n° : 10880.066606193-49 Acórdão n° :107-08.127 As notas-fiscais de posse da empresa autuada são todas anteriores a 31 de dezembro de 1988, o que torna impossível afirmar, aprioristicamente, que as mesmas são inidóneas. No mais, o fato de a pessoa jurídica funcionar em uma pequena sala não significa que não tivesse ela condições de intermediar fornecimento de mercadorias adquiridas de terceiros. Também não consta dos autos nenhuma comprovação de ligação entre os proprietários das empresas Halgon e Guaracaf com os da autuada. Quando muito, subsistem indícios de ligação entre aquelas duas empresas, mas não das mesmas com esta. A questão central da autuação reside, portanto, em determinar se os fornecimentos foram efetivamente realizados ou não. Para afastar qualquer dúvida a esse respeito, seria necessário que a autoridade fiscal tivesse realizado uma auditoria de produção, o que não se verificou. Assim sendo, entendo a autuação improcedente nessa parte, porque baseada apenas em meros indícios de que não houve fornecimento. No mais, observo que a Autoridade Fiscal aparentemente não tinha convicção dos fatos que pretendia imputar à Impugnante. Pois, tivessem ocorrido os mesmos tal como narrado, seria o caso de aplicação de multa qualificada, de que trata o inciso III do art. 728 do RIR/80. Tratar-se-ia, na hipótese, de evidente intuito de fraude, caracterizado pela aquisição de notas-fiscais sem que tivessem ocorrido as correspondentes operações comerciais. f7 Faltou, portanto, ao autuante convicção da ocorrência de fraude. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - e' k 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° :10880.066606/93-49 Acórdão n° :107-08.127 PREJUÍZO FISCAL: O relator elaborou demonstrativo da matéria remanescente para concluir que, conforme alegado em preliminar, em 1988, o sujeito passivo possuía um prejuízo fiscal do ano-calendário 1986 o qual não foi compensado em períodos posteriores, conforme consulta ao sistema Sapli, no importe de Cz$ 6.541.023.708. O prejuízo citado era suficiente para deduzir toda a base de cálculo apurada acima, no importe de Cz$ 1.767.925.790,58. AUTOS REFLEXOS O auto de infração relativo à Contribuição para o PIS deve ser todo exonerado, porque abrange ele duas infrações: omissão de receitas — já considerada insubsistente quando do julgamento do IRPJ — e falta de reconhecimento de variação monetária ativa — considerado inconstitucional pelo STF (IN SRF n 2 31, de 8 de abril de 1997, art. 1°). O auto de infração relativo à Contribuição para o Finsocial deve ser todo exonerado, porque abrange ele a infração de omissão de receitas já considerada insubsistente quando do julgamento do IRPJ. O auto de infração relativo à Contribuição para o IRRF deve ser parcialmente exonerado, ficando mantida parte da autuação de falta de comprovação de custos ou despesas-Termo de Verificação Fiscal n° 04 - cuja base de cálculo consideradada procedente monta a Cz$ 183.241.588,75, ficando mantido o crédito no importe de 9.733,40 UFIRt 6 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.066606193-49 Acórdão n° :107-08.127 O auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro deve ser inteiramente exonerado (IN SRF n2 31, de 8 de abril de 1997, art. 1°). É o relatório. IL., I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44Ae.....9:1 SÉTIMA CÂMARA "'") is" Processo n° :10880.066606/93-49 Acórdão n° :107-08.127 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 9/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele torno conhecimento. Como consta do relatório, o julgador de primeira instância examinou cada matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face da descrição dos fatos, do enquadramento legal da autuação e das razões de fato e de direito apresentados pela impugnação, bem os interpretando e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. Com efeito, a jurisprudência desta Câmara é no sentido de que insubsiste a exigência por não se enquadrar o fato descrito no auto de infração na hipótese legal de Passivo Fictício (Art. 180 do RIR/80) que autoriza o lançamento com base em presunção de desvio de receitas. Somente com o advento do art. 40 da Lei n° 9.430/96, o passivo não comprovado autoriza a presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação. A dispensa da quantia de Cz$ 19.039.000,00 procede uma vez que a empresa comprovou essa despesa de Participação em Promoção — Clientes, não tendo, outrossim, o autuante acrescentado mais do que "os documentos não foram suficientes". Do mesmo modo, a empresa realmente comprovou no Anexo V (fls. 971 e segs.) à sua impugnação (fls. 509/510) que o valor de 348.096.889,60 constante da NF 751.363, da sua fábrica de Limeira (fls. 973) e objeto da NF 8319 da Refinaria Piedade S.A. era representativo de receita e não de custo, no caso específico mera devolução de vendas. v" I 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES il. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.066606/93-49 Acórdão n° : 107-08.127 Também entendo que a decisão recorrida houve-se com acerto no deslinde do litígio referente à glosa de custos por documentação inábil nas operações com as empresas Halgon e Guaracaf. Note-se que a fiscalização sequer trouxe aos autos o resultado final das exigências do fisco estadual, na prova emprestada em que se estribou. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 30 e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, em face do disposto no art. 112 do CTN. No mais, também não merece reproche o julgado em promover a compensação dos prejuízos que confirmou nos registros da repartição fiscal, e bem assim na dispensa integral do PIS, do Finsocial e da CSLL e parcial do IRRF pelas razões expostas. A decisão recorrida está escorreita, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos de fato e de direito aos quais também me reporto como razão de decidir. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso de oficio interposto. Brasília - DF, em 16 de junho de 2005. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 9 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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4684395 #
Numero do processo: 10880.074133/92-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - Ano-base de 1.987 - Excesso de dispêndios em relação aos recursos disponíveis, constatado pela fiscalização sobre informações fornecidas pela empresa, enseja lançamento por omissão de receita - Descabida pretensão de retificar informação anterior sobre saldo de caixa sem apoio em documentos. IRPJ - TRIBUTAÇÃO COM BASE EM LUCRO PRESUMIDO - EXCESSO DE RECEITA SOBRE O LIMITE - OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO - Ano-base de 1.988 - No segundo ano consecutivo de excesso de receita bruta sobre o limite legal estabelecido para tributação pelo lucro presumido passa a ser obrigatória a manutenção de escrita comercial - Cabe o arbitramento do lucro em caso de inocorrência de escrituração. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - Incabível a inserção da TRD nos cálculos de juros de mora no período de fevereiro a agosto de 1.991, tendo em vista a vigência da Lei n. 8.218, de 29.08.91. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-19557
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10880.074133/92-63 Recurso n° : 116.407 Matéria : IRPJ - EXS: 1988 e 1989 Recorrente : MAJER MELNIK & CIA LTDA. Recorrida DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 de agosto de 1998 Acórdão n° : 103-19.557 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - Ano-base de 1.987 - Excesso de dispêndios em relação aos recursos disponíveis, constatado pela fiscalização sobre informações fornecidas pela empresa, enseja lançamento por omissão de receita - Descabida pretensão de retificar informação anterior sobre saldo de caixa sem apoio em documentos. IRPJ - TRIBUTAÇÃO COM BASE EM LUCRO PRESUMIDO - EXCESSO DE RECEITA SOBRE O LIMITE - OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO - Ano-base de 1.988 - No segundo ano consecutivo de excesso de receita bruta sobre o limite legal estabelecido para tributação pelo lucro.presumido passa a ser obrigatória a manutenção de escrita comercial - Cabe o arbitramento do lucro em caso de inocorrência de escrituração. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - Incabível a inserção da TRD nos cálculos de juros de mora no período de fevereiro a agosto de 1.991, tendo em vista a vigência da Lei n. 8.218, de 29.08.91. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAJER MELNIK & CIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C •1 n 1 0T(1- ReD-R GUES el :ER • RESIDENTE A2FSFICf&É9ILHO RELATOR Josearn108 ; , . — - e MINISTÉRIO DA FAZENDA ''.1 ..' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.074133/92-63 Acórdão n° : 103-19.557 FORMALIZADO EM: 29 mAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: EDSON VIANNA DE BRITO, 591_ , MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SI VIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS tALLES FREIR , 1 i 1 1 Josefa 17/11/98 2 -5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' > Processo n° : 10880.074133192-63 Acórdão n° : 103-19.557 Recurso n° : 116.407 Recorrente : MAJER MELNIK & CIA. LTDA. RELATÓRIO O auto de infração de fls. 23 a 28, que originou o presente processo, é datado de 21.10.92 e exigiu da Recorrente, a título de IRPJ, a importància de 2.653,87 UFIR, referente ao exercício de 1.988 e 1.010,03 UFIR referente ao exercício de 1.989. A esses valores foram acrescidos juros de mora e multa de ofício, ao percentual de 50%, sendo que a penalidade teve como base legal apontada o art.728, II do RI R/80. Conforme o que explicita o termo de verificação fiscal de fls. 23, o auto foi lavrado, quanto ao exercício de 1.988, tendo em vista que 'o contribuinte, no período base sob exame, conforme Demonstrativo de Fluxo de Recursos de fls. 13 teve excesso de dispêndio em relação aos recursos efetivos, configurando, destarte, "OMISSÃO DE RECEITAS", de C47.406.647,34". Foi indicada como base legal do auto, nesta parte, o art. 396, combinado com os arts. 389 e 676, III, do RIR/80. Em relação ao exercício de 1.989, a exigência se prende ao enunciado no item 5 do referido termo de verificação: "a empresa deveria apresentar escrituração contábil de acordo com as leis comerciais no exercício 1.989/1.988, segundo ano consecutivo que a Receita Bruta da empresa ultrapassava o limite legal estabelecido" para opção tributação simplificada, com base no Lucro Presumi Josefa 17/11/98 3 . ., .: n 4.., :4, .• .. f4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,-,„ 1 . :. '.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.074133/92-63 Acórdão n° : 103-19.557 Atendendo a intimação a empresa informou que não manteve escrituração de qualquer natureza no período em apreço. i A autoridade fiscal houve, então por bem efetuar o arbitramento do lucro da contribuinte, no exercício de 1.989/1.988, aplicando, para tanto, o coeficiente de 15% sobre o valor total da Receita Bruta conhecida. Para este item do auto de infração a base legal indicada foi o art. 389, juntamente com os arts. 392, 399, I e II; 400; 403 e 404 do RIR/80. Em relação aos juros de mora e utilização da TRD em ambos os exercidos é indicada como base legal, basicamente: o artigo 54, parágrafo 2o. da Lei n. 8.383/91; o art. 3o., parágrafo único e art. 9o. da Lei n. 8.177191, c,/c art. 30 da Lei 8.218/91. , Em sua Impugnação a autuada se defende das exigências fiscais, alegando, resumidamente o que se segue: , - Em relação ao exercício de 1.988 a empresa, por equívoco, omitiu do quadro "Origem de Recursos - 1.987 ", anteriormente apresentado, a importância de Cz$ 570.096,56 referente a "Saldo de Bancos em 31.12.86", conforme documentação em anexo"; - Assim, o total das 'Origens de Recursos em 1987", na verdade, deve passar de Cz$ 14.517.583,39 para Cz$ 15.087.679,95; - No quadro 'Aplicações de Recursos em 1.987' anteriormente apresentado pela empresa, também por equívoc,p, foi adicionada ao total da conta "Sald em Caixa em 31.12.87", a injp4çtància que na verdade correspond "Saldo de Bancos em 31.12.878* Josefa 17/11/98 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.074133/92-63 Acórdão n° : 103-19.557 - Assim, o *Saldo de Caixa de 31.12.87° apresentado como sendo de Cz$ 4.243.950,53 deve passar para Cz$ 3.143.798,67 e o "Saldo de Bancos em 31.12.87" deve passar de Cz$ 0,00 para Cz$ 260.637,03; - Ainda no quadro "Aplicações de Recursos em 1.987° a empresa erradamente apontou o valor de Cz$ 5.997.000,00 na conta "Outros Pagamentos Realizados em 1.987 (Aumento de Capital), quando, na realidade ali não deveria constar nenhum valor. Isto porque tal aumento de capital somente foi efetuado em 01.12.88, "conforme documentação anexa"; - A propósito, o citado aumento de capital "origina-se da apropriação de recursos provindos parte das contas de Reservas de Capital e Lucros Acumulados, ambos auferidos em nosso último Balanço Patrimonial (31.12.84) e corrigidos monetariamente até a integração dos mesmos na nova alteração contratual e parte da utilização das disponibilidades de caixa na ocasião"; - "Sendo assim, se relevarmos a conta Aumento de Capital como Aplicação de Recursos devemos, em contrapartida, inserir os saldos das contas de Reservas de Capital e Lucros Acumulados, como sua correspondente Origem de Recursos". À Impugnação a autuada fez juntar diversos documentos referentes às assertivas acima expostas, inclusive um novo quadro de "Origem e Aplicações de Recursos em 1.987°, no qual, feitas as alterações mencionadas em suas alegações de defesa, os valores referentes as origens e às aplicações se equilibram, perfazendo cada uma o total de • Cz$ 15.087.679,95. Quanto às exigências referentes ao exercício de 1.989, na Impugnação foram ainda apresentados, em resumo, os seguintes argumentos: Sobre o eventual enquadramento no regime de apuração do IRPJ sob modelo de Lucro Presumido o MAJUR referente ao exercício de 1.989 al m de nada mencionar sobre a "impossibilidade de readesão à metodologia apuração do imposto, o mesmo, ainda acresce que : "Excepcionalmente, valor da receita bruta poderá ultrapassar os limit Josefa 17/11/98 5 • • k 4 • • Pe. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.074133/92-63 Acórdão n° : 103-19.557 retro referidos (Cr$ 59.694000,00); isto só ocorrerá para a empresa já enquadrada no Lucro Presumido, em virtude de haver optado por esse regime no exercício anterior, conforme regras adiante expostas."; - A citação acima apoia totalmente o procedimento da empresa que entregou sua declaração, sem dolo, desconhecendo qualquer impedimento para a opção feita, sendo o MAJUR uma fonte indiscutível e segura de orientação; Chamado a apreciar a Impugnação o Auditor Fiscal, autor do feito, a fls. 48, entendeu serem válidas as alegações da empresa no que se refere ao ano-base de 1.987, face às provas juntadas pela parte e considerando ainda a documentação compulsada durante a diligência fiscal, considerando, entretanto que para o ano-base de 1.988 o auto deveria prevalecer. Julgando o feito, o Decisor de primeira instância deferiu parcialmente a Impugnação apresentada pela empresa, no que se refere ao ano-base de 1.987, "reduzindo o valor considerado, inicialmente, como omissão de receita em 1.987 (exercício de 1.988) de Cz$ 7.406.611,34 (fls. 13), para Cz$ 1.100.151,86, face aos elementos trazidos ao processo pelo contribuinte". Sobre os remanescentes Cz$ 1.100.151,86, mantidos a título de omissão de receita no ano-base de 1.987, o Julgador Singular assim se manifestou em sua decisão: "Já que devidamente comprovado, o valor acima, manteve-se, entretanto, por falta de comprovação documental, o valor do "Saldo em Caixa em 31.12.87" (fls.13) de Cz$ 4.243.950,53 e não Cz$ 3.143.798,67 (fls. 36) como pretendido pela autuada.' Sobre as alegações apresentadas pela empresa em sua Impugnação, quanto à parte da autuação referente ao ano-base de 1.988, o Decisor a quo se manifes u afirmando que para fiel cumprimento da ori ção do MAJUR torna losefa 17/11/98 6 — > MINISTÉRIO DA FAZENDA4, • -. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.074133/92-63 Acórdão n° : 103-19.557 necessário consultar as regras condicionantes da opção pelo lucro presumido que esclarecem o assunto. Assim, nos termos da decisão singular: - "É latente o significado do termo "Excepcionalmente' utilizado no manual de orientação; não se trata de um procedimento que as empresas podem fazer uso indiscriminado, mas sim de uma concessão de caráter excepcional, de se optar pelo lucro presumido, quando ultrapassados os limites fiscais de receita bruta, mas tão somente no primeiro exercício que for apurado excesso'. - Uma vez ultrapassado o limite fiscal de receita bruta para a utilização do Lucro Presumido no exercício de 1.988, fica a empresa obrigada a declarar em 1.989, pelo Lucro Real (se tiver levantado balanço de abertura em 1o. de janeiro de 1.989, adotando em seguida escrituração contábil e tributária completas) ou pelo Lucro Arbitrado (se não mantiver contabilidade)': - 'a empresa não mantém contabilidade de acordo com a legislação fiscal e comercial para apuração pelo regime de lucro real, tendo excedido o limite permitido para entrega da declaração de rendimentos com base no lucro presumido, por dois exercícios consecutivos" cabendo portanto o arbitramento efetuado, conforme dispõem os artigos 399 e 400 do RIR/80. Assim, a decisão de primeira instância deferiu parcialmente a petição da parte quanto ao ano-base de 1.987 e indeferiu-a totalmente quanto ao ano-base de 1.988. )\O imposto exonerado só o foi no que se refere ao exercício de 1.988, ri valor correspondente a 2.262,31 UFIR, acrescido da mu de ofício de 50% mais juros mora e TRD. Josefa 17/11/98 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf; > Processo n° : 10880.074133/92-63 Acórdão n° : 103-19.557 O imposto mantido, referente ao exercício de 1.988 foi de 390,76 UFIR e quanto ao exercício de 1.989, de 1.010,03 UFIR, sendo acrescidos a esses valores, multa na base de 50%, juros de mora e TRD. Ao final, a decisão faz referência a "acréscimos legais de acordo com a legislação vigente". Em seu Recurso a empresa, resumidamente, alegou o que segue. - Não houve omissão de receita pois os valores referentes ao aumento do capital social "não seriam oriundos de forma alguma de qualquer receita omitida como pretende o auto e sim do pacífico produto da reavaliação do capital social já existente em 1.988, graças à sua mera atualização"; - "a aplicação da correção monetária no caso referido é justa e simplificada, conforme a cláusula primeira da alteração contratual' de 05.01.89 e a opção feita pelo lucro presumido dispensava a empresa de publicar ou apresentar o balanço; - "a verba disponível em caixa comprovava isoladamente, que o recurso para a prática descrita, já era existente. No entanto, não dispomos de Livro Caixa, para prova dessa existência, já que somos dispensados da confecção/manutenção do mesmo. Contudo é de comum saber que empresas de atuação varejista, como nós, mantém em seus cofres, habitualmente, importâncias dessa magnitude»; - O manual de orientação em nenhum momento citou a impossibilidade de readesão ao sistema do Lucro Presumido, sendo que a empresa adotou, rigorosamente, os ditames do citado manual, em especial o que preconiza que 1(...) caso a empresa tenha optado pelo regime Lucro Presumido, no ano anterior, esta goza da faculdade de re-adotá-lo, ainda que sua receita exceda os limites previstos (..j"; Ao final do Recurso a empresa apela a este Conselho pelo seu provi t "decretando assim o diferimento do crédito tributário". É o Relatório. • losefa 17/11/98 b 8 k • . MINISTÉRIO DA FAZENDA-, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.074133/92-63 Acórdão n° : 103-19.557 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator Conheço do Recurso por ter sido interposto tempestivamente e se revestir das características legais de aceitabilidade. 1. - EXERCÍCIO DE 1.988 1.1 - Saldo de Caixa em 31.12.87 Das retificações feitas pela autuada no quadro apresentado referente a este exercício, a única não aceita pelo Decisor de primeira instância foi a referente ao Saldo de Caixa em 31.12.87. A esse respeito, como afirma o próprio contribuinte em seu Recurso, a fls. 63 do presente, "não dispomos de Livro Caixa, para prova dessa existência, já que somos dispensados da confecção/manutenção do mesmo". Ao contrário do que ocorreu com a justificativa sobre os "Saldos de Bancos", que foi feita sobre documentos, a Recorrente não apresentou provas para a retificação pretendida. Alicerçou-se em seu Recurso, apenas na argumentação de que era dispensada de manter o Livro Caixa escriturado, sem se preocupar em coligir e apresentar qualquer outro tipo de comprovação. Aliás, a respeito, afirma apenas ser de comum sab r que empresas varejistas, habitualmente, mantê em seus cofres quantias elevada numerário. Josefa 17/11/98 9 .. -, • . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:, -i , > Processo n° : 10880.074133/92-63 Acórdão n° : 103-19.557 É meu entender que esses argumentos, de caráter bastante genérico, não conseguem apagar a falta das provas que, eventualmente, pudessem justificar a retificação pretendida e a consequente redução da base de cálculo. Por outro lado, para apresentar um valor inicial referente ao citado saldo de Caixa certamente a empresa necessitou de bases contábeis e documentais para embasar seus números, não os sacando aleatoriamente. Igualmente, para chegar à alteração dos números preliminares, subentende-se que, novamente, a empresa tenha se baseado em algum tipo de registro ou de documentos. Entretanto, ao pleito de retificação apresentado na Impugnação nenhuma prova foi juntada. Posteriormente, já ciente que na decisão de primeira instância fora apontado esse fato como uma falha, a empresa ainda assim não juntou ao seu Recurso qualquer prova sobre a veracidade de suas informações. . ' Assim, julgamos que sem qualquer indicação ou evidência que a justifiq e alteração não é de ser aceita, devendo ser mantida a exigência quanto a este item e ,remanesceu na decisão de primeira instância. 2. EXERCÍCIO DE 1.989 2.1. - Opção pelo Lucro Presumido - Arbitramen . , Josefa 17/11/98 10 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA••• ‘ P , I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10880.074133/92-63 Acórdão n° : 103-19.557 A leitura integral do MAJUR do exercício de 1.989 e a legislação evidenciam a infração cometida pela empresa em sua opção pela tributação pelo Lucro Presumido. Preliminarmente é de se ressaltar que a contribuinte não contesta haver ultrapassado no exercício o limite legal de receita bruta referente ao Regime de Lucro Presumido. Não contesta também a Recorrente, ter ultrapassado esse limite por dois exercícios consecutivos. Por consequência, pelas normas legais vigentes suas opções eram duas: declarar pelo Lucro Real se tivesse levantado balanço de abertura em 10.01.1.989 passando a adotar escrituração comercial e fiscal completas ou declarar pelo Lucro Arbitrado se não mantivesse escrituração contábil. Ao invés de seguir uma das hipóteses que as normas lhe facultavam a empresa permaneceu erradamente se enquadrando na opção do Lucro Presumido. Constatando o enquadramento errado e a falta de escrituração outro não poderia ser o procedimento da autoridade fiscal senão arbitrar o lucro da empresa. O argumento da empresa a respeito da orientação do MAJUR foi baseado numa interpretação parcial de trecho daquele manual e com total afastamento dos text legais e nomlátivos que, em caráter prioritário, regulava matéria. Jos* 17/11/98 4. 14 44 • ry MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.074133/92-63 Acórdão n° : 103-19.557 A jurisprudência administrativa a respeito, dando apoio ao arbitramento em casos semelhantes é predominante, podendo-se citar, por exemplo os seguintes acórdãos deste Conselho de Contribuintes: Ac.CSRF/01-1.321, Ac. CSRF/01-02.259, Ac. 103-16.016 (1995), Ac.103-13. 395 (1993) . 3. ACRÉSCIMOS LEGAIS 3.1. TRD No cálculo dos juros de mora o Auto de Infração utilizou-se dos arts. 3o e 9o. da Lei n. 8.177, combinados com o art. 30 da Lei n. 8.218/91. Esses dispositivos citados determinavam a inclusão da TRD no cálculo dos juros de mora, a partir de 1o. de fevereiro de 1.991, o que contraria o entendimento jurisprudencial pacífico e copioso de que no período de fevereiro a agosto de 1.991 não deveria ser utilizada a referida taxa. Na decisão de primeira instância o assunto foi abordado de maneira genérica, fazendo a autoridade a quo a assertiva de que deveria ser utilizada a legislação vigente. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta meu Voto é no sentido de dar provimento parcial ao Recurso interposto para exonerar da exigência fiscal a cobrança de juros de mora com inclusão da TRD no período de fevereiro a agosto de 1.991. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 • St.,0 ANTE OR ARáITE FILHO Josefa 17/11/98 12 • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.074133/92-63 Acórdão n° : 103-19.557 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 g ~-1999 • . O RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, ‘).051- 3. /99 9. a. NILTON CÉZIOalthELLI PROCURADOR C;F:1;‘ZENDA NACIONAL Josefa 17/11/98 13 Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000009/2006-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. Sob esse prisma, demonstrado nos autos que parte dos valores depositados na conta corrente têm origem em transferências ou receitas contabilizadas, o montante correspondente deve ser excluído da tributação. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Descabe a imputação da multa agravada quando não caracterizado o desatendimento à solicitação para prestar esclarecimentos. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E PIS. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ e ao PIS extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Acolhe-se a decadência, em relação ao IRPJ, para os fatos geradores ocorridos até o 3º trimestre/2000 inclusive e, relativamente ao PIS, para os fatos geradores até 31/05/2001, inclusive. CSLL/COFINS - DECADÊNCIA – ART. 45 DA LEI Nº 8212/91 – INAPLICABILIDADE – Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4º, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14). Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: LUCRO ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. As omissões de receitas e outras irregularidades passíveis de tributação, por si só não justifica o arbitramento de lucro.
Numero da decisão: 103-22.995
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL para os fatos geradores ocorridos até o 3° trimestre de 2000, inclusive, e, para as contribuições ao PIS e COFINS, relativas aos fatos geradores ocorridos até o mês de maio de 2001,. inclusive, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não admitiram a decadência em relação a CSLL e COFINS; por unanimidade de votos, REDUZIR a multa de lançamento ex officio qualificada de 150 %(cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75%(setenta e cinco por cento) e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que negaram provimento e o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva que provia a menor para excluir apenas as verbas correspondentes às " transferências entre contas" e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcio Machado Caldeira.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. Sob esse prisma, demonstrado nos autos que parte dos valores depositados na conta corrente têm origem em transferências ou receitas contabilizadas, o montante correspondente deve ser excluído da tributação. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Descabe a imputação da multa agravada quando não caracterizado o desatendimento à solicitação para prestar esclarecimentos. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E PIS. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ e ao PIS extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Acolhe-se a decadência, em relação ao IRPJ, para os fatos geradores ocorridos até o 3º trimestre/2000 inclusive e, relativamente ao PIS, para os fatos geradores até 31/05/2001, inclusive. CSLL/COFINS - DECADÊNCIA – ART. 45 DA LEI Nº 8212/91 – INAPLICABILIDADE – Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4º, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14). Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: LUCRO ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. As omissões de receitas e outras irregularidades passíveis de tributação, por si só não justifica o arbitramento de lucro.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL para os fatos geradores ocorridos até o 3° trimestre de 2000, inclusive, e, para as contribuições ao PIS e COFINS, relativas aos fatos geradores ocorridos até o mês de maio de 2001,. inclusive, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não admitiram a decadência em relação a CSLL e COFINS; por unanimidade de votos, REDUZIR a multa de lançamento ex officio qualificada de 150 %(cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75%(setenta e cinco por cento) e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que negaram provimento e o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva que provia a menor para excluir apenas as verbas correspondentes às " transferências entre contas" e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcio Machado Caldeira.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA itz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10907.000009/2006-64 Recurso n° 155.787 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-22.995 Sessão de 26 de março de 2007 Recorrentes TURMA/DRJ - CURITIBA/PR FECAJO LOCADORA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O artigo 42, da Lei n° 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento toma legitima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. Sob esse prisma, demonstrado nos autos que parte dos valores depositados na conta corrente têm origem em transferências ou receitas contabilizadas, o montante correspondente deve ser excluído da tributação. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Descabe a imputação da multa agravada quando não caracterizado o desatendimento à solicitação para prestar esclarecimentos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E PIS. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ e ao PIS extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN. Acolh, ri( „I) • Processo n.° 10907.000009/2006-64 CC011CO3 Acórdão n.° 103-22.995 Fls. 2 se a decadência, em relação ao IRPJ, para os fatos geradores ocorridos até o 3° trimestre/2000 inclusive e, relativamente ao PIS, para os fatos geradores até 31/05/2001, inclusive. CSLL/COFINS - DECADÊNCIA — ART. 45 DA LEI N° 8212/91 — INAPLICABILIDADE — Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: LUCRO ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. As omissões de receitas e outras irregularidades passíveis de tributação, por si só não justifica o arbitramento de lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela l' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA/PR e FECAJO LOCADORA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL para os fatos geradores ocorridos até o 3° trimestre de 2000, inclusive, e, para as contribuições ao PIS e COFINS, relativas aos fatos geradores ocorridos até o mês de maio de 2001,. inclusive, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não admitiram a decadência em relação a CSLL e COFINS; por unanimidade de votos, REDUZIR a multa de lançamento ex officio qualificada de 150 %(cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75%(setenta e cinco por cento) e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que negaram provimento Processo n.° 10907.000009/2006-64 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.995 Fls. 3 e o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva que provia a menor para excluir apenas as verbas correspondentes às " transferências entre contas" e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcio Machado Caldeira. • ei 10 '9; • r. .5.4. • • - - etw": • RODRI R Presidente • k4 •n • DO CALDEIRA Relator Designado FORMALIZADO EM: O 6 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. • Processo n.• 10907.000009/2006-64 CCOICO3 • Acórdão n.° 103- 22.995 Fls. 4 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Lavraram-se contra a epigrafada autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (1RPJ), da Contribuição para o Programa de Integração Social (Pis), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos aos anos-calendário de 1999 a 2004 (primeiro a quarto trimestres), conforme se vê de fis. 2.363 a 2.387 (IRPJ), 2.388 a 2.396 (Pis), 2.397 a 2.405 (Cofins) e 2.406 a 2.432 (CSLL), respectivamente. Decorreram esses procedimentos da constatação de ter havido, naqueles períodos: omissão de receita de prestação de serviços - ausência da contabilização da Nota Fiscal de Prestação de Serviços rg 706 (01/04/2001 a 30/06/2001); depósitos bancários de origem não comprovada (01/01/1999 a 31/12/2004); receitas operacionais - prestação de serviços gerais (01/01/1999 a 31/12/2004); e rendimentos de aplicação financeira de renda fixa (01/01/1999 a 30/09/2004). Consta do Termo de Verificação Fiscal, de fls. 1.433 a 2.436, o seguinte: A empresa apresentou movimentação financeira nos anos de 1999 a 2004 de R$ 790.414,65, R$ 638.451,35, R$ 2.389.758,06, R$ 7.154.145,32, R$ 10.472.469,22 e R$ 6.226.068,31. O faturamento declarado, obtido mediante recomposição da base de cálculo do 1RPJ confessado nas DCTF (Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais) foi, respectivamente, de R$ 152.750,00. R$ 154.095,00, R$ 221.756,67, R$ 841.995,38, R$ 495.938,13 e R$ 0,00. Uma vez que a atividade da empresa - locação de máquinas e equipamentos - em tese não justifica o trânsito de recursos de terceiros por suas contas, tal gritante diferença entre movimentação financeira e faturamento declarado motivou a abertura da ação Fiscal. Como a empresa simplesmente ignora os Termos de Intimação Fiscal ni 002 e rr5 003, em 07/07/05 são emitidas RMF - Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - às instituições financeiras, solicitando os extratos das contas bancárias da empresa e documentação comprobatória da origem e destino de recursos em operações superiores a determinados limites. Processo rh° 10907.000009/2006-64 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.995 Fls. 5 . . (.) A parte da documentaÇãO que possuía o detalhamento adequado a identificar o destinatário dos recursos que saíram da conta da empresa embasou a confecção de Termo de Intimação a estes destinatários, indagando a qual título tais recursos foram recebidos. A maior parte das respostas informava se tratar de meros empréstimos. Outra pane informava se tratar de recursos referentes à aquisição de participação societária. Houve também resposta informando se tratar de recurso destinado à compra de imóvel e resposta informando se tratar de recurso destinado à compra de apólice da dívida pública. De qualquer forma, todas estas operações estavam registradas na contabilidade com o histórico de suplemento de caixa. Ou seja, a empresa registrou na contabilidade como suplemento de caixa saídas da conta Bancos com destinações totalmente diversas desta. Vários créditos nas contas da empresa tinham a sua origem identificada no próprio histórico, sendo oriundas de 1'ED. A maioria destes créditos foi contabilizada como simples depósitos oriundos do fundo fixo de caixa. Somente alguns destes créditos foram corretamente alocados como receitas. E estes créditos foram identificados pela empresa na resposta apresentada em 21/11/05 (l1s. 2 J02, esclareço), sendo considerados como de origem comprovada. Segundo a contabilidade apresentada, quase a totalidade dos depósitos nas contas bancárias teve origem no próprio caixa da empresa. E quase a totalidade das retiradas das contas bancárias da empresa teve como destino o caixa da empresa. Ou seja, sem razão prática alguma, dinheiro da própria empresa seria sucessivamente depositado e retirado de suas contas bancárias dando origem a uma movimentação financeira de milhões de reais. Esta tese obviamente não se sustenta. Pode ser verificado através do próprio histórico dos lançamentos nos extratos que, em vários lançamentos, o dinheiro depositado veio de outras empresas. Também se verificou através da documentação enviada em atendimento às RMF que o destino das retiradas das contas bancárias foi outro que não o caixa. Como a contabilidade da empresa foi feita através de lançamentos no último dia de cada mês, sem a apresentação de livros auxiliares com detalhamento diário, e como os lançamentos envolvendo a conta Bancos nem de longe correspondem à realidade — já que colocam praticamente toda a movimentação bancária como sendo saídas da conta Bancos para o Caixa e vice- versa, não é possível se apurar a efetiva movimentação financeira e nem o lucro real, motivando o arbitramento do lucro da empresa com base na sua receita bruta conhecida. A receita bruta conhecida consistiu na receita de prestação de serviços e de aplicações financeiras presente na contabilidade, na receita da Nota Fiscal de Prestação de Serviço ri = 706 — não contabilizada, e nos depósitos bancários de origem não comprovada — presentes no Demonstrativo de Valores Presentes nos Extratos Bancários de Origem Não Comprovada. Processo n.' 10907.000009/2006-64 moita) 9Acórdão o.° 103- 22.95• Fls. 6 Tanto no lançamento de IRPJ quanto no de CSLL, que se baseou nesta mesma receita bruta, foram compensados os valores declarados em DCTF. Em relação ao Pis e Cofins, reconstituiu-se a base de cálculo a partir dos valores declarados em DCTF, sendo lançada a diferença desta base de cálculo para a receita bruta conhecida. Os cálculos estão presentes no Demonstrativo de Apuração do Pis e Cofins. Como a empresa sistematicamente não atendeu no prazo às intimações, está sendo feito o agravamento da multa de oficio, com base na alínea "a" do ,f 2 1 do art. 44 da Lei n1 9.430, de 1996 (com a redação dada pelo art. 70, I, da Lei n1 9.532, de 1997, esclareço). Por a empresa fraudar a sua contabilidade, colocando que a movimentação de milhões de reais por suas contas consistia somente em sucessivas operações de saques e depósitos, deixando de alocar corretamente a contrapartida dos depósitos nas contas de receitas, entendemos ter havido o evidente intuito defraude, com a ocorrência, em tese, do crime de sonegação, o que motiva tanto a qualificação da multa quanto a elaboração de um processo de representação Fiscal para fins penais. Os enquadramentos legais encontram-se discriminados nos respectivos autos de infração, correspondendo os créditos constituídos a RS 1.778.528,42 (IRRO, R$ 123.110,91 (Pis), R$ 567.585,08 (Cofins) e R5 313.732,24 (CSLL), multa de oficio de 225 % (duzentos e vinte e cinco por cento) e juros de mora. Instruem o feito Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, ofício endereçado à Junta Comercial do Estado do Paraná, cópias de documentos societários, Termo de Início de Fiscalização, e cópia do respectivo Aviso de Recebimento (A.R.), Termos de Reintimação Fiscal, e cópias dos correspondentes A.R. e de resposta, Termos de Intimação Fiscal n=s 001 a 004, e cópias dos AR., cópias de folhas dos Livros Diário e Razão e de extratos bancários, Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), A.R. e respostas, cópias de extratos bancários, listagens e telas, de procuração, de oficios endereçados ao Detran-PR, à Capitania dos Portos, ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos, dos respectivos A. R. e respostas, Mandados de Procedimento Fiscal Extensivo, e correspondentes Termos de Intimação Fiscal e respostas, cópias de notas fiscais. telas de consulta do sistema DCTF, Termo de Verificação de Infração, Demonstrativo de Valores Presentes nos Extratos Bancários de Origem não Comprovada. Demonstrativo de Apuração do Pis e Cofins, e Termo de Encerramento (fls. 1 a 2.362, e 2.433 a 2.448). Cientificada da pretensão fazendária em 28/12/2005 (fls. 2.363, 2.388, 2.397 e 2.406), a tempo, em 26/01/2006, apresenta a autuada impugnação delis. 2.452 a 2.484, nela argumentando, em síntese: • Processo n.°10907.000009/2006-64 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.995 Fls. 7• _ que, preliminarmente, os fatos geradores ocorridos no período de P de janeiro de 1999 até 28 de dezembro de 2000 não poderiam ser objeto de Fiscalização, nem de autuação/lançamento de oficio, por não se tratar de hipótese de dolo, fraude ou simulação; que, de fato, em todos os anos-calendário, de 1999 a 2004, apresentou a DIPJ e, também, a DCTF e, portanto, trata-se de uma hipótese de lançamento por homologação, em que o sujeito passivo estava obrigado, por lei, ao pagamento de tributos e contribuições independentemente de qualquer providência por parte da autoridade administrativa; que, com o decurso do prazo de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, o lançamento original ou o pagamento antecipado não poderia mais ser objeto de lançamento de oficio ou de revisão de lançamento; que inocorreu situação que comprove o evidente intuito de fraude e justifique a aplicação da multa qualificada; que inexiste na legislação brasileira qualquer impedimento para depósitos e saques em contas correntes, e o fato de existir depósitos sem contrapartida nas contas de receitas não constitui qualquer fraude, sonegação ou conluio; que escriturar depósitos e saques em contas correntes não constitui fraude na contabilidade; que esses depósitos podem ter origem em empréstimos, financiamentos ou movimentação de terceiros e sem qualquer interferência na conta de resultados da pessoa jurídica e no fato gerador da obrigação Tributária principal; que, para fins de aplicação da multa qualificada, a Fiscalização deve comprovar, de forma inequívoca, que o sujeito passivo cometeu falsidade ideológica ou falsidade documental relacionada com o fato gerador; que as escriturações de livros comerciais e livros fiscais constituem simples obrigações acessórias para espelhar a ocorrência do fato gerador, e não o jato gerador propriamente dito; que a omissão de qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar constitui simples declaração inexata, e não comporta presunção defraude, sonegação ou conluio; que os casos de exigência de tributos e contribuições 'Findados em presunção não comportam a aplicação de multa qualificada, inclusive nos casos de depósitos bancários de origem não comprovada; que, tendo em vista que o lançamento está sendo efetuado com base em arbitramento de lucro, que é uma forma de presunção de fato gerador, incabível a aplicação da multa qualificada; que, quanto ao agravamento da multa, todas as intimações recebidas foram respondidas prontamente; V./ . . - Processo n.• 10907.000009/2006-64 CC01/CO3 Acórdão n.° 103- 22.995 Fls. 8• que todas as intimações foram atendidas dentro das possibilidades, e se o digno auditor-Fiscal tem pouca paciência, este fato não pode interferir nos trabalhos de auditoria-Fiscal; que, quanto aos depósitos bancários, é inaplicável o art. 42 da Lei n= 9.430, de 1996; que a autoridade lançadora, com base em extratos bancários fornecidos pelo sujeito passivo e requisitados aos estabelecimentos bancários, relacionou todos os créditos, independentemente de origem, e exigiu a comprovação de sua origem; que os lançamentos baseados neste tipo de procedimento já foram repelidos pela jurisprudência administrativa e judicial e, também, pela doutrina; que o art. 42 da Lei nk 9.430, de 1996, não dá poder discricionário ao auditor-Fiscal para considerar todos os depósitos, indiscriminadamente; que as transferências identificadas no histórico do extrato como "depósito interagência", "depósitos cheques interagências",, "transferências a crédito", "transferência interconta", e outras denominações similares deveriam ter sido excluídas pelo auditor- Fiscal, na forma estabelecida no § 3=, I, do art. 42 da Lei rg 9.430, de 1996; que todos os valores depositados, regularmente escriturados nos livros Diário/Razão, não poderiam ser objeto de intimação para comprovação de origem, posto que, se as operações mercantis estão contabilizadas e fundadas em documentos hábeis e idôneos, a legislação comercial assegura a presunção de veracidade até prova em contrário; que o Anexo II, denominado Depósitos Bancários — Demonstrativo de Origem e Contabilização, registra a origem e a prova da contabilização das parcelas imputadas como receitas omitidas pela Fiscalização e que podem ser conferidas com a cópia dos livros Diário/Razão que a Fiscalização anexou aos autos; que, de 551 parcelas imputadas como receitas omitidas, apenas 7 (sete) parcelas consistem em depósitos sem contabilização e sem comprovação de origem e que, eventualmente, poderiam ter sido objeto de verificação na forma do art. 41 da Lei n = 9.430, de 1996; que é nulo o lançamento por cerceamento do direito de ampla defesa; que os livros e documentos entregues em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n= 001 não foram devolvidos após a conclusão da auditoria e lavra tura dos autos de infração; que essa retenção indevida de livros e documentos constitui desrespeito ao Código Comercial e, acima de tudo, caracteriza cerceamento do direito de ampla defesa; que, além disso, não recebeu cópia dos extratos bancários requisitados tpela autoridade Fiscal a estabelecimentos financ iros; R1---- " Processo n.° 10907.000009/2006-64 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.995 Fls. 9 _ . que o fato de todos os depósitos bancários transitarem pela conta Caixa não invalida a escrituração contábil; que muitas empresas adotam a sistemática de transitar toda a movimentação financeira, inclusive os pagamentos por cheques, depósitos e saques pela conta Caixa para controle do fluxo financeiro, e este procedimento é aceito pacificamente na prática contábil cotidiana; que a motivação para o arbitramento do lucro foi de que o livro Diário não servia para a apuração do lucro real; que não estava sujeita à apuração de seus resultados pelo lucro real, e vinha optando pela tributação com base no lucro presumido, nos anos- calendário de 1999 a 2004; que a sua receita bruta, mesmo incluindo os valores dos depósitos bancários, não atingiu o limite legal para obrigatoriedade pelo lucro real; que autoridade lançadora capitulou a infração no art. 530, II, do RIR11999 (escrituração imprestável para determinar o lucro real), o que é impertinente; que, assim, a apuração de resultados pelo lucro arbitrado não pode prosperar, em virtude de insuficiente análise da situação fática do contribuinte e erro de capitulação legal; hh)que a receita omitida deve ser tributada de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica, no ano- calendário a que corresponder a omissão; ii)que, independentemente do erro de capitulação legal, existe, também, um erro de apuração de resultados; &que, se não estava sujeita à apuração de resultados pelo lucro real, não estava obrigada à escrituração do livro Diário; kk)que, mesmo que tenha escriturado no Ultimo dia útil do mês, os registros foram efetuados com individuação e clareza, operação por operação, e não englobadamente no mês, para serem necessários livros auxiliares; 11)que, mesmo que o livro Diário não preencha os requisitos legais, foi escriturado regularmente o livro Caixa, com todas as movimentações financeiras, inclusive a bancária; mm)que, quanto ao registro de operações bancárias, a própria autoridade lançadora confirma que a movimentação bancária de depósitos e saques está escriturada no livro Diário e, portanto, não foi motivo determinante de arbitramento de lucro; nn)que, quanto à CSLL, o aumento da aliquota de 8 % para 9 %, previsto pelo art. 37 da Lei ni 10.637, de 30 de dezembro de 2002, somente poderia ser aplicado a partir de I s de abril de 2003, em face do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal; riLie , Processo n 10907.000009/2006-64 CCOI/CO3 Acórdão o° 103- 22.995 Fls. 10 oo)que, no referente à Cofins e ao Pis, o seu fato gerador é mensal; pp)que a adoção de fato gerador trimestral caracteriza nulidade ou, até, inexistência do lançamento, porque não foi observada a legislação de regência; e qq)que eventuais faltas de recolhimento de tributos e contribuições devem ser cobradas na forma constante da DCTF, visto que o débito está confessado, e não cabe novo lançamento em duplicidade. Foram anexados à impugnação os documentos de fls. 2.485 e 2.486, e• cópias de folhas do livro Caixa (Anexo I), de notas fiscais e comprovantes de crédito (Anexo IV), de DCTF (Anexo V) e de DIPJ (Anexo VI), e diversas planilhas (Anexos 11 e 110. Em 23/05/2006, o presente processo foi enviado à origem, conforme se vê de fls. 2.501, para lavratura de autos de infração complementares do Pis e da Cofins. Os novos autos de infração lavrados montam a R$ 123.195,36 de Pis e a R$ 567.183,47 de Cotins. Cientificada desses autos de infração complementares em 27/06/2006 (Aviso de Recebimento — A.R. de fls. 2.504), apresenta a autuada, em 24/07/2006, nova impugnação, de fls. 2.544 a 2.572, nela argumentando, basicamente: a)que, nos novos autos de infração de Pis e Cofins, devem ser julgados decadentes os fatos geradores ocorridos no período de 1-E de janeiro de 1999 a 31 de maio de 2001; b)que é nulo o segundo lançamento relativo ao mesmo período, sem a solução do primeiro lançamento; c)que, instaurado o litígio, a autoridade julgadora tem o dever de julgar o litígio instaurado e, após o julgamento e extinção do primeiro litígio, a autoridade administrativa poderia formalizar o segundo lançamento sobre o mesmo fato jurídico; d)que a coexistência de dois litígios sobre o mesmo tributo, relativo ao mesmo período e com os mesmos fundamentos de fato e de direito, ainda que com a mudança de fato gerador trimestral para mensal, caracteriza cerceamento do direito de ampla defesa; e)que a superveniência de dois lançamentos sobre um mesmo período caracteriza crime de excesso de exação, posto que a autoridade administrativa sabia, ou deveria saber, que um dos lançamentos era indevido; oque os autores do procedimento Fiscal examinaram diversos depósitos e procuraram as pessoas fisicas e jurídicas que tiveram relação com a impugnante, e todos, indistintamente, informaram que se tratavam de empréstimos e devolução de empréstimos e, portanto, não constituem receitas omitidas; g)que a maioria dos depositantes nas contas bancárias são pessoas• físicas que não poderiam ser clientes da impu ante, que tem corno 3)11 Processo n.° 10907.000009/2006-64 CCO1 1CO3 Acórdão ri, 103- 22.995 Fls. 11 objetivo social o aluguel de máquinas e equipamentos pesados para a movimentação de cargas nos cais do Porto de Paranaguá-PR; h)que a autoridade lançadora considerou como receita bruta e faturamento as receitas financeiras,' °que, em face de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional o 1= do art. 3= da Lei rÉ 9.718, de 1998, a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do Pis e da Cofins não pode prosperar; e )que unta pane da receita bruta que serviu de base para o arbitramento de lucro foi declarada espontaneamente e, por este motivo, não constitui receita omitida e nem pode sujeitar-se à penalidade qualificada. Instruem essa nova impugnação cópias de planilhas já anteriormente apresentadas (fls. 2.573 a 2.589). Para uma melhor instrução dos presentes autos, juntaram-se, de fls. 2.615 a 2.631, telas de consulta dos sistemas DCTF Gerencial e Sinal. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão 06-12.177 — 1" Turma da DRJ/CTA (fls. 2.704/2.736) dando provimento parcial ao pleito para: - excluir da exigência do IRPJ e das autuações decorrentes a parte correspondente aos valores dos depósitos bancários que entendeu comprovada; - desconsiderar o agravamento da multa, e: - excluir da exigência do PIS e da Cofins os valores correspondentes aos itens 003 e 004 da autuação do IRPJ por se tratar de receitas declaradas. Em relação à parte provida, a autoridade julgadora recorreu de oficio ao Conselho de Contribuintes. Quanto à exigência mantida, a interessada foi devidamente cientificada (fl. 2.739) e apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 2.788/2.818) reiterando as razões. da peça impugnatória. Formalizou-se processo de arrolamento de bens, conforme despacho de ti. 2.819. É o Relatório. Processo n.° 10907.000009/2006-64 CCO PCO3 Acórdão n.° 103- 22.995 Fls. 12 — — Voto Vencido Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator RECURSO DE OFICIO: A decisão recorrida excluiu da exigência valores correspondentes aos depósitos bancários que guardavam consonância em datas e valores com notas fiscais emitidas pela interessada e também aqueles referentes à devolução de mútuo. Tratando-se de questão de prova, não há reparo à decisão que analisou detalhadamente a documentação apresentada. No que se refere às autuações do PIS e da Cofins, o cancelamento das autuações originais é conseqüência natural da revisão efetuada com lavratura de autos de infração complementar. Com relação a esses últimos, constituem-se em lançamentos decorrentes da omissão de receita apurada na fiscalização do IRPJ. Não podem, destarte, conter em sua base de cálculo valores referentes a receitas declaradas, como é o caso dos itens referentes a aplicações financeiras e prestação de serviços gerais. Também aqui foi bem a decisão recorrida ao excluir esses valores da tributação do PIS e da Cotins. A questão da multa agravada foi bem analisada pela autoridade julgadora de primeira instância. De fato, a previsão desse agravamento envolve a falta de atendimento à intimação para prestação de esclarecimentos. Isso porque, nesse caso, o não atendimento prejudica indubitavelmente a análise da autoridade fiscalizadora, merecendo a punição. Por outro lado, a não apresentação dos livros e documentos foi suprida com o arbitramento do lucro e a tributação, por presunção legal, dos valores não comprovados. Os recursos de que dispõe o Fisco implicaram, nessa hipótese, na ausência de previsão para agravamento da multa. No que se refere à multa qualificada, incabível sua aplicação às infrações onde sequer ocorreu omissão de receitas. Assim, em relação aos itens concernentes à prestação de serviços gerais e aplicações financeiras a multa deve, efetivamente, ser reduzida ao percentual de 75%. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO: 1) Multa qualificada: No que se refere à multa, após a decisão de primeira instância permaneceu a incidência da multa de oficio qualificada no percentual de 150% exclusivamente em relação à exigência formalizada com base na movimentação bancária. Nos demais casos, o percentual da multa foi reduzido a 75%. A qualificação da multa foi justificada pela autoridade lançadora em função de suposta prática fraudulenta caracterizada pelo registro incorreto dos depósitos bancários na contabilidade, pois os mesmos não foram lançados nas contas de receita. Esse entendimento foi corroborado pela decisão recorrida. Processo ri? 10907.000009/2006-64 CCO /CO3 Acórdão n.° 103- 22.995 Fls. 13 Deve-se ter em mente que a base de cálculo da autuação foi apurada com base numa presunção legal. Isso significa que a irregularidade tem origem na assunção de que se obterá o mesmo resultado que se obteve numa generalidade de casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência de resultados conhecidos. A norma concede à autoridade o poder de presumir ocorrido esse resultado. Entretanto, a fraude não se presume. Há que se aprofundar a análise dos indícios apurados. A escrituração em desacordo com as normas, sem o registro dos depósitos bancários como receitas foi devidamente sancionada através do arbitramento de lucro e lançamento de oficio com presunção legal de omissão de receitas. Por outro lado, ainda que registrada de forma equivocada, trata-se de conta bancária integrante da escrituração. Sequer se pode afirmar que foi mantida fora do conhecimento da Fiscalização. A autoridade fiscalizadora não descreveu nenhuma outra prática adotada pela interessada que pudesse robustecer a convicção quanto à caracterização da fraude. Entendo que a omissão de receita nos moldes praticados constitui-se em indicio necessário, mas não suficiente, da conduta tipificada nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502164. Saliento que, a meu ver, não é o fato de se tratar de apenas um indício que descaracteriza o dolo. Ao contrário, indício é prova e a prova indiciária pode perfeitamente firmar convicção quanto à conduta fraudulenta. Só que, em casos como o presente, é necessária a constatação de fatos agravantes complementares que diferenciem perfeitamente esta situação de outras hipóteses de omissão de receita nas quais é aplicada multa de 75%. Esse entendimento foi consolidado na jurisprudência deste Colegiado com a recente edição da Súmula 1° CC n° 14, cujo enunciado prevê: Á simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Com base no até aqui exposto, entendo ser incabível a qualificação da multa de oficio, que deve retomar ao patamar de 75%. 2) Decadência: Sendo incabível a qualificação da multa, passo a analisar a argüição concernente à decadência. Ainda pairam algumas controvérsias em relação à sistemática de contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública exerça o direito potestativo de constituir o crédito tributário mediante lançamento. Pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 -do poderia ter sido efetuado; k_ . . " Processo n.° 10907.000009/2006-64 CCOUCO3 Acórdão n.° 103- 22.995 Fls. 14 ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 40 do dispositivo estabeleceu regra especifica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da• atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( ) àç 4° Se a lei nliofixar prazo a homologacão, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado. considera-se homologado o lancamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulacão (grifo acrescido) Hodiemamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, com é o caso do IRPJ. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra específica tornou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. Considerando que, ao contrário do entendimento da Fiscalização e da decisão recorrida, penso não ter sido caracterizada a conduta fraudulenta, não se discute a excepcionalidade prevista no final do parágrafo referente a dolo, fraude ou simulação.. A ciência da autuação ocorreu em 28/12/2005. Para o 1RPJ, aplicando-se o prazo qüinqüenal, teriam sido atingidos pela decadência os períodos de apuração com fatos geradores anteriores a 28/12/2000. Assim, considerando ocorrido o fato gerador ao final de cada trimestre, caracterizou-se a decadência para todos os trimestres do ano-calendário de 1999 e para o 1°, 2° e 3° trimestre de 2000. No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4" do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-seqóslOdezc 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a Êcargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Lb . • • • Processo n.°10907.000009/2006-64 CC01/CO3 Acórdão n.° 103- 22.995 Fls. 15 - - Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do fatura mento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíqztotas: I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do art. 1 0 do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2' da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. ) O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cotins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9' da LC: Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída. (grifo nosso). Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofins e a contribuição calculada sobre o lucro é a CSLL. Não há menção ao PIS. É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no § 4° do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que se trata de uma excepcionalidade. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra geral qüinqüenal estabelecida no § 40 do art. 150 do erN. Considerando-se o Auto de Infração complementar com ciência em 27/06/2006, foram atingidos pela decadência os fatos geradores até 31/05/2001, inclusive (anteriores a 27/06/2001). Por outro lado, a Cofins e a CSLL estão elencadas entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo aí o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Tendo em vista que não cabe à autoridade administrativa avaliar Processo n. • 10907.000009/2006-64 CC01/CO3 Acórdão n.° 103- 22.995 Fls. 16 questionamentos referentes à constitucionalidade ou ilegalidade de norma lega plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, não há que se falar em decadência para a exigência referente a essas contribuições. 3) Arbitramento do lucro: A argumentação principal da recorrente é de que a motivação para o arbitramento consistiu na imprestabilidade do livro Diário para apuração do lucro real. Como optou pelo lucro presumido, a fiscalização teria cometido erro na capitulação legal e na análise da situação fática do contribuinte. Penso que essa tese parte de uma premissa equivocada. Conforme descrito na folha de continuação do auto de infração (fl. 2.364), a empresa efetuou todos os lançamentos de sua contabilidade com a data do último dia de cada mês e não possui livros auxiliares que permitissem o detalhamento diário de cada lançamento. Os lançamentos referentes à conta Banco não refletiram a real movimentação financeira da empresa. O que ficou constatado, portanto, foi a imprestabilidade da escrita para apuração do resultado da empresa, inclusive sua movimentação financeira. Não se trata aqui de arbitramento pela inexistência de livros ou registros que só seriam obrigatórios para empresas tributadas pelo lucro real. Aliás, se assim o fosse o enquadramento legal estaria no inciso I do artigo 530 do RIR/99 que trata especificamente da hipótese de apuração do imposto de renda com base no lucro arbitrado paras empresas obrigadas à tributação pelo lucro real. No caso, se a escrituração é imprestável, cabe o arbitramento do lucro e a opção de tributação adotada pela interessada toma-se irrelevante. Sob essa ótica, saliente-se ainda que não apenas a escrituração consistia exclusivamente de partidas mensais como também, segundo apurado pelo Fisco, continha lançamentos que não refletiam a veracidade dos fatos a serem registrados. Essa circunstância também se refletiu nos Balanços Patrimoniais com registros de sucessivos saldos credores de Caixa e saldos devedores do passivo circulante, graves indícios que comprovam escrituração absolutamente indigna de confiança. Os equívocos nos registros foram também ressaltados na decisão recorrida onde se demonstrou a incompatibilidade entre diversas operações bancárias constantes dos extratos de movimentação financeira e o histórico do lançamento contábil correspondente. Pelo exposto, considero que o arbitramento do lucro ocorreu dentro das normas que regulamentam a matéria, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso nessa questão. 4) Depósitos bancários: Reclama a interessada para que sejam excluídos da tributação valores dos depósitos que, sustenta, teriam origem demonstrada. Na verdade, essa análise já foi efetuada pela decisão recorrida que examinou a documentação apresentada com a impugnação e acatou diversos valores relativos a lançamentos bancários com vinculação comprovada. es • Processo n.° 10907.000009/2006-64 CCOPCO3 Acérdão n.• 103- 22.995 Fls. 17 No que se refere à exigência mantida, a questão das transferências de outras contas foi mitigada pela informação de que a empresa não movimentou contas corrente de outros estabelecimentos bancários no período em exame (fls. 2.331/2.332). O mesmo se aplica à " transferência interconta" no Unibanco em 19/03/2003 (R$ 200.000,00) e à "TED Recebida Bradesco Fecajo" de 24/06/2004 e 23/07/2004. Também aqui, a decisão recorrida demonstrou a improcedência dos argumentos expedidos na peça impugnatória. Sob o peso dessa decisão, caberia à reclamante trazer ao recurso argumentos mais sólidos em contraposição ao decidido. Não o fez, tecendo apenas alegações genéricas. Sob esse prisma, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. 5) Nulidade do segundo lançamento do PIS e da Cotins: Em função dos lançamentos do PIS e da Cofins terem sido formalizados originalmente com apuração trimestral, a autoridade julgadora de primeira instância determinou a retificação para apuração mensal, o que foi executado pela autoridade lançadora através de lançamento complementar. Requer a interessada que os lançamentos complementares sejam cancelados. pois os lançamentos originais não tiveram a impugnação apreciada. Ora, se a instância julgadora considerou que as autuações originais deveriam ser complementadas, não poderia mesmo dar seguimento às impugnações a elas referentes. Dessa forma, após receber os autos já com as autuações complementares devidamente cientificadas ao sujeito passivo e com reabertura do prazo de impugnação, procedeu aquela autoridade corretamente, cancelando os autos de infração originais e dando seguimento à análise da impugnação referente à exigência complementar. Saliente-se que não houve prejuízo ao sujeito passivo. Além da reabertura do prazo de impugnação, a data de ciência do auto de infração complementar implicou na caducidade decadencial para um período maior em relação àquele atingido pelo prazo fatal no lançamento original. Também nessa questão, não há como acatar o pleito. 6) Resumo: Em resumo do exposto, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para, mantendo as demais exigências: - acolher a decadência, em relação ao IRPJ, para os fatos geradores até o 3° trimestre de 2000 inclusive e, para o PIS, em relação aos fatos geradores até 31/05/2001; e: - reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%. Sala das Sessões, em 26 de março de 2007 :„„al. h Libai. efri, LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo n.° 10907.000009/2006-64 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.995 Fls. 18 Voto Vencedor Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA - Redator Designado Na sessão de julgamento esta câmara decidiu, no mérito, em dar provimento ao recurso do sujeito passivo, após examinar a decadência e a multa qualificada. O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, relator por sorteio, restou vencido quanto à decadência da CSLL e COFINS, bem corno no mérito da questão. Assim passo a redigir o então decidido, reportando-me apenas quanto às matérias que o relator por sorteio não teve seu voto aprovado pela câmara, visto que o acompanhei quanto à decadência do IRPJ e PIS, bem como relativamente ao recurso de oficio que teve seu provimento negado. Quanto à decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos e contribuições sociais submetidas ao regime de lançamento por homologação, como no caso destes autos, esta Câmara acolhe o entendimento, apoiado em ampla e conhecida jurisprudência, de que tal direito do fisco é regulado pelo comando do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, independentemente da apresentação de declarações ou da realização de pagamentos. Apenas se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, do Código. Os seguintes acórdãos bem refletem o entendimento do colegiado: "DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, COFINS E FINSOCIAL. Até o ano- base 1991, o IRPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do crN. com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por homologação, sujeitando-se à norma de decadência do art. 150, § 4°, do Código. Finsocial/faturamento e Cofins são igualmente submetidas à disciplina do lançamento por homologação. (Ac. n° 103-22.631/2006) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. (Ac. n° 103-22.666/2006)" Na mesma linha caminha a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: . , Pnxesso n.° 10907.0000091200644 CC0I1CO3 • Acérdão n.° 103-22.995 Fls. 19 "CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. int., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano-calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. (Ac. CS RF/01-05.137/2004) CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4 0, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b' Constituição Federal. (Ac. CSRF/01-04.988/2004) 6f1 . ' • Processo n." 10907.000009/2006-64 CCO1 /CO3 • Acórdão n.° 103-22.995 Fls. 20 CSLL - DECADÊNCIA — ART. 45 DA LEI N° 8212/91 — INAPLICABILIDADE — Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do C'TN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. (Ac. CSRF/01-05.479/2006)" Desta forma, acolheu-se a decadência do direito de constituir o crédito tributário da CSLL e do IRPJ para os fatos geradores ocorridos até o 3° trimestre de 2000, inclusive, e para a COFINS e o PIS em relação aos fatos geradores até o mês de maio de 2001, inclusive. A ciência da autuação ocorreu em 28/12/2005. Para o IRPJ e a CSLL aplicando- se o prazo qüinqüenal, teriam sido atingidos pela decadência os períodos de apuração com fatos geradores anteriores a esta data. Assim, considerando ocorrido o fato gerador ao final de cada trimestre, caracterizou-se a decadência o 3° trimestre do ano-calendário de 2000. No entanto, a decadência da COFINS, cuja apuração é mensal, aplicando-se a mesma regra geral qüinqüenal estabelecida no § 40 do art. 150 do CTN, atingiu os fatos geradores ocorridos até 31/05/2001, inclusive, na consideração que o Auto de Infração complementar foi cientificado à ora recorrente em 27/06/2006. da mesma forma como decidido para o PIS. No mérito da questão discutiu-se a forma de apuração da base de cálculo que se deu por arbitramento de lucros, bem como o montante a ser levado à tributação. Do Termo de Verificação fiscal extrai-se o seguinte trecho, transcrito no relatório da decisão recorrida: "A parte da documentação que possuía o detalhamento adequado a identificar o destinatário dos recursos que saíram da conta da empresa embasou a confecção de Termo de Intimação a estes destinatários, indagando a qual título tais recursos foram recebidos. A maior parte das respostas informava se tratar de meros empréstimos. Outra parte informava se tratar de recursos referentes à aquisição de participação societária. Houve também resposta informando se tratar de recurso destinado à compra de imóvel e resposta informando se tratar de recurso destinado à compra de apólice da dívida pública. De qualquer forma, todas estas operações estavam registradas na contabilidade com o histórico de suplemento de caixa. Ou seja, a empresa registrou na contabilidade como suplemento de caixa saídas da conta Bancos com destinaçães totalmente diversas desta. Vários créditos nas contas da empresa tinham a sua origem identificada no próprio histórico, sendo oriundas de TED. A maioria destes créditos foi contabilizada como simples depósitos oriundos do fundo fixo de caixa. Somente alguns destes créditos foram corretamente alocados como receitas. E estes créditos foram identificados pela empresa na resposta apresentada em 21/11/05 (lis. 2.102, esclareço), sendo considerados como de origem comprovada. Segundo a contabilidade apresentada, quase a totalidade dos depósitos nas contas bancárias teve origem no priir r . caixa da empresa. E) 4 ,, . . • Processo n.° 10907.00000912006-64 CCOI/CO3 • Ac6rdào o.° 103-22.995 Fls. 21 quase a totalidade das retiradas das contas bancárias da empresa teve como destino o caixa da empresa. Ou seja, sem razão prática alguma, dinheiro da própria empresa seria sucessivamente depositado e retirado de suas contas bancárias dando origem a uma movimentação financeira de milhões de reais. Esta tese obviamente não se sustenta. Pode ser verificado através do próprio histórico dos lançamentos nos extratos que, em vários lançamentos, o dinheiro depositado veio de outras empresas. Também se verificou através da documentação enviada em atendimento às RMF que o destino das retiradas das contas bancárias foi outro que não o caixa. Como a contabilidade da empresa foi feita através de lançamentos no último dia de cada mês, sem a apresentação de livros auxiliares com detalhamento diário, e como os lançamentos envolvendo a conta Bancos nem de longe correspondem à realidade — já que colocam praticamente toda a movimentação bancária como sendo saídas da conta Bancos para o Caixa e vice-versa, mio é possível se apurar a efetiva movimentação financeira e nem o lucro real, motivando o arbitramento do lucro da empresa com base na sua receita bruta conhecida. A receita bruta conhecida consistiu na receita de prestação de serviços e de aplicações financeiras presente na contabilidade, na receita da Nota Fiscal de Prestação de Serviço n2 706 — não contabilizada, e nos depósitos bancários de origem não comprovada — presentes no Demonstrativo de Valores Presentes nos Extratos Bancários de Origem Não Comprovada" O voto vencido teve a seguinte fundamentação para manter o arbitramento dos lucros: "A argumentação principal da recorrente é de que a motivação para o arbitramento consistiu na imprestabilidade do livro Diário para apuração do lucro real. Como optou pelo lucro presumido, a fiscalização teria cometido erro na capitulação legal e na análise da situação fática do contribuinte. Penso que essa tese parte de uma premissa equivocada. Conforme descrito na folha de continuação do auto de infração (fl. 2.364), a empresa efetuou todos os lançamentos de sua contabilidade com a data do último dia de cada mês e não possui livros auxiliares que permitissem o detalhamento diário de cada lançamento. Os lançamentos referentes à conta Banco não refletiram a real movimentação financeira da empresa. O que ficou constatado, portanto, foi a imprestabilidade da escrita para apuração do resultado da empresa, inclusive sua movimentação financeira. Não se trata aqui de arbitramento pela inexistência de livros ou registros que só seriam obrigatórios para empresas tributadas pelo lucro real. Aliás, se assim o fosse o enquadramento legal estaria no inciso I do artigo 530 do RIR/99 que trata especificamente da hipótese de apuração do imposto de renda com base no lucro arbitrado paras empresas obrigadas à tributação pelo lucro real. No caso, se a escrituração é imprestável, cabe o arbitramento do lucro e a opção de tributação adotada pela interessada toma-se irrelevante. Sob essa ótica, saliente-se ainda que onão apenas a escrituração consistia exclusivamente de partidas ensais como também, s - c, 7 Processo n.0 10907.000009/2006-64 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.995 Fls. 22 apurado pelo Fisco, continha lançamentos que não refletiam a veracidade dos fatos a serem registrados. Essa circunstância também se refletiu nos Balanços Patrimoniais com registros de sucessivos saldos credores de Caixa e saldos devedores do passivo circulante, graves indícios que comprovam escrituração absolutamente indigna de confiança. Os equívocos nos registros foram também ressaltados na decisão recorrida onde se demonstrou a incompatibilidade entre diversas operações bancárias constantes dos extratos de movimentação financeira e o histórico do lançamento contábil correspondente." A discordância apresentada quanto a estes fundamentos, debatida na sessão de julgamento, foi, em primeiro lugar, quanto à afirmativa de que os lançamentos eram em partidas, quando apenas o livro diário consigna o último dia do mês para os respectivos lançamentos, mas todas as operações estão individualizadas, permitindo suas correspondências com os respectivos lançamentos contábeis. Assim, por esse prisma não prevalece o arbitramento. Quanto aos lançamentos da conta bancos disse o fisco que, "segundo a contabilidade apresentada, quase a totalidade dos depósitos nas contas bancárias teve origem no próprio caixa da empresa. E quase a totalidade das retiradas das contas bancárias da empresa teve como destino o caixa da empresa". Essa forma de lançamentos contábeis, a despeito de não revestir da melhor técnica contábil, é comum e usual, especialmente em empresas que tenham contabilidade terceirizada. Esse fato não é suficiente para arbitrar-se o lucro da empresa. Em casos semelhantes a fiscalização, verificando a movimentação financeira via CAIXA, intima a empresa a comprovar as entradas nessa conta, relacionando-as com pagamentos efetivos que saíram dessa mesma conta. Nesse caso, a tributação recai sobre os valores que efetivamente não ingressaram no caixa, após a constatação de prováveis "estouros de caixa". A fiscalização intimou os beneficiários dos cheques emitidos, mas não levou adiante os trabalhos fiscais. Assim, a irregularidade para o arbitramento de lucros não foi o recomendável, visto que se deveria apurar as omissões, numa auditoria mais profunda. Da mesma forma, a base de cálculo se afigura inconsistente, pois além das receitas declaradas, incluiu-se a movimentação financeira contabilizada via caixa e não comprovada a operação. Assim, mesmo havendo indicativos de omissão de receita, a forma adotada pelo fisco não foi a aplicável ao caso concreto, quando se deveria apurar as receitas omitidas,levando-as à tributação com base no lucro presumido, como constou da opção da recorrente. i(Ck Processo n.° 10907.000009/2006-64 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.995 Fls. 23 Pelo exposto, voto no sentido de acolher a decadência preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL para os fatos geradores ocorridos até o 30 trimestre de 2000, inclusive, e, para as contribuições ao PIS e COFINS, relativas aos fatos geradores ocorridos até o mês de maio de 2001, inclusive, reduzir a multa de lançamento ex officio qualificada de 150%(cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75%(setenta e cinco por cento) e, no mérito, dar provimento ao recurso, bem como negar provimento ao recurso ex officio. Sala das Sessões - DF, em 26 de março de 2007 M ' CI • • • CHADO CALDEIRA Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.035099/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo administrativo fiscal. Nulidade. Vício formal. É nula por vício formal a notificação de lançamento carente de identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial, prescrito em lei. Processo que se declara nulo ab initio.
Numero da decisão: 303-32.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Nulidade. Vicio formal. É nula por vicio formal a notificação de lançamento carente de identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial, prescrito em lei. Processo que se declara nulo ah initio. 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS DAUDT PRIETO Preside fqk6 TARÀSIO CAMP LO BORGES Relator Formalizado em : 09 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM Processo n° : 10880.035099/96-81 Acórdão n° : 303-32.736 RELATÓRIO Cuida a notificação de lançamento de folha 2 da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e das contribuições sindicais do trabalhador e do empregador, exercício de 1995, incidentes sobre o imóvel denominado Fazenda Big Valley, NIRF 336.485-2, localizado no município de Itapetininga (SP). Tempestivamente inaugurada em 26 de setembro de 1996, versa a lide tanto sobre o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) quanto sobre o Valor da Terra Nua (VTN) declarado. 1111 A DRJ São Paulo (SP) julgou procedente o lançamento asseverando "que o contribuinte ficou no campo das meras alegações, desacompanhadas da documentação respectiva, conforme indicado na Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n° 02/96". Ciente do inteiro teor da decisão de folhas 13 e 14, o recurso voluntário de folhas 21 a 25 é interposto com as razões que leio em sessão. Instrui o recurso voluntário, dentre outros documentos, o depósito de folha 27, para garantia da instância. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 33 folhas. É o relatório. • 2 • Processo n° : 10880.035099/96-81 • Acórdão n° : 303-32.736 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator O recurso voluntário é tempestivo e a garantia de instância foi levada a efeito mediante o depósito de folha 27 que presumo suficiente em face do despacho de folha 32 da lavra da autoridade preparadora. Conforme relatado, os autos do presente processo tratam da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e das contribuições sindicais do trabalhador e do empregador, exercício de 1995, incidentes sobre o imóvel denominado Fazenda Big Valley, NIRF 336.485-2, localizado no município • de Itapetininga (SP), formalizada na notificação de lançamento de folha 2. Preliminarmente, creio relevante a análise do ato administrativo de folha 2 sob o aspecto formal. Com efeito, a parte final do inciso IV do artigo 11 do Decreto 70.235, de 7 de março de 1972, obriga a identificação da autoridade expedidora do ato administrativo de constituição do crédito tributário. Portanto, entendo maculada por vício formal a notificação de lançamento carente de identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial, prescrito em lei. Com essas considerações, declaro nulo o processo ab initio. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. • J3/4~‘ TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator 3 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001816/96-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VERBAS TRABALHISTAS - Não cabe exigência de tributo sobre valores recebidos em litígio trabalhista que se configurem indenizações, trabalhistas ou não, ou, para os quais, face ao princípio da reserva legal, artigo 97 do C.T.N., não haja expressa previsão legal de incidência tributária. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 104-17461
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo anual: I - do ano-calendário de 1993, o montante de 83.346,05 UFIR; e II - do ano-calendário de 1994, o montante de 1.235,06 UFIR.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001816/96-25 Recurso n°. : 121.964 Matéria : IRPF — Ex.(s) 1994 e 1995 Recorrente : ADEMIR MATEUSSI Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 11 de maio de 2000 Acórdão n°. : 104-17.461 IRPF - VERBAS TRABALHISTAS - Não cabe exigência de tributo sobre valores recebidos em litígio trabalhista que se configurem indenizações, trabalhistas ou não, ou, para os quais, face ao principio da reserva legal, artigo 97 do C.T.N., não haja expressa previsão legal de incidência tributária. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR MATEUSSI, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo anual: I — do ano-calendário de 1993, o montante de 83.346,05 UFIR e, II — do ano-calendário de 1994, o montante de 1.235,06 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lis £tãoée éro SCHERRER LEITÃO -tISIDENTE agrelerl---.—_ RO :ERTO VVILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 15 SET 2000 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA lég4t- "”_izek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001816/96-25 Acórdão n°. : 104-17.461 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 azikt;.-i MINISTÉRIO DA FAZENDA fir• :-Zke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001816/96-25 Acórdão n°. : 104-17.461 Recurso n°. : 121.964 Recorrente : ADEMIR MATEUSSI RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios financeiros de 1994 e 1995, em vista de valores recebidos por conta de indenização trabalhista, nos meses calendários de 09/93, 11/93 e 02/94, considerados tributáveis pela fiscalização. Na fase do procedimento fiscal, intimado a comprovar a origem dos rendimentos não tributáveis declarados, o contribuinte, após historiar a ação trabalhista, faz juntada dos documentos de fls. 43/57, relativos a peças do processo trabalhista n° 925/89 — JCJC de Chapecó, SC, que identificam as origens e valores objeto da ação trabalhista. O Relatório de Revisão e Encerramento da Ação Fiscal identifica as diversas verbas objeto do litígio trabalhista e, mediante k4;1'o de proporcionalidade, nele explicitado,• dimensiona os valores considerados tributávei .j 3 - usW.:;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA •? e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001816/96-25 Acórdão n°. : 104-17.461 Ao impugnar o feito o sujeito passivo reitera o caráter indenizatório das verbas recebidas, consideradas isentas de tributação, dado que substitutas de vários direitos que lhe foram violados durante o pacto laborai pelo empregador. Este, inclusive, procedeu à retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre a parcela de rendimentos considerada tributáveis pelo contador judicial, pelo empregador e pelo MM Juiz. Em ratificação às suas alegações transcreve decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes e de Tribunais Federais, inclusive no que respeita a licença prémio e férias indenizadas. A autoridade monocrática mantém a exigência, reduzindo apenas a multa de ofício de 100% para 75%, sob os argumentos, em síntese de que, excluídas as parcelas a que se reporta o artigo 6°,V da Lei n° 7.713/88, são tributáveis os demais rendimentos recebidos por intermédio de reclamação trabalhista. Outrossim, que decisões administrativas ou judiciais em processos específicos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios. É o Relatóri 4 . .. 4 »»4-. MINISTÉRIO DA FAZENDA -. Ciszttt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-isZt'kr.: :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001816/96-25 Acórdão n°. : 104-17.461 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relatar O recurso voluntário do contribuinte, apresentado em 15.08.97, foi originalmente, de modo equivocado, juntado a outro processo, conforme fls. 140 e 160. Ante a intimação n° 111/97, fls. 120, ciência da decisão singular o AR respectivo de fls.122, atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto conheço. Tratam-se diferentes componentes que integram o montante do litígio trabalhista, sobre os quais foi imposta a tributação, na ótica restrita do artigo 6°, V, da Lei n° 7.713/88. Assim, presentes o pressuposto da estrita legalidade em matéria tributária e jurisprudência deste Colegiado a respeito da matéria e, ante as origens dos valores que compuseram o montante trabalhista litigado e os valores declarados pelo contribuinte, impõe-se reconhecer não comporem valores tributáveis os seguintes: - 37,5% da diferença de verbas: Cr$1.353,937,14 (= 37,5% de Cr$3.610.498,35), por se referirem a acréscimos a valores isentos ou não tributáveis, fls. 50/51. Dos valores originais, apenas Ncz$ 935,88 + Ncz$ 263,30, que correspondem a 62,5% de 1917,57, dizem respeito a rendimentos tributáveis, fls. 50/51); - reflexo das horas extras, por dizerem respeito à acréscimos de a • prévio, férias indenizadas e 13 0 salário, em virtude de alteração na remuneração face 5 • ...1.1*/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA „,,::( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5:-."=".5:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001816/96-25 Acórdão n°. : 104-17.461 horas extras, traduzindo valores acrescidos a valores de rendimentos isentos ou não tributáveis, fls. 54, Cr$ 4.618.703,02; - férias em dobro, porque indenização, fls. 55, Cr$ 967.732,57; - indenização de veículo, Cr$ 6.499.228,62, por se tratar de indenização com veículo em acidente de trabalho, artigo 7°, XXVIII da CF/88, Lei n° 7.713/88, artigo 6°, IV),fls. 44 e 57, não se confundindo com diferenças salariais + diárias por quilometragem, fls. 57, item III; - Total: Cr$ 12.840.427,59, convertidos em UFIR (1.1532,96) = 11.127,30 UFIR. Igualmente, deve ser excluída a correção monetária do depósito em caução, visto tratar-se de correção monetária mensal, aos mesmos índices da Cadernetas de Poupança, incidente s/ o montante depositado, descolada, pois, de valores específicos litigados, RIR/94, artigo 40, XXXIX, Lei n° 8.218/91, artigo 26. Do exposto segue-se que, dos rendimentos recebidos, considerados tributáveis, referentes ao ano calendário de 1993, resumidos em UFIR, às fls. 10, devem ser excluídos: Verbas trabalhistas 79.126,87 Juros 31.340,56 Variação monetária de depósito 77.941,18 TOTAL (A) 188.498,61 A excluir Rendimentos isentos/não tributáveis 11.127,30 Variação monetária de depósito 77.941,18 Total (B) 89.068,48 •.` A a. MINISTÉRIO DA FAZENDA ::ne_W;> QPRJAMRETIRAOCaNSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.001816/96-25 Acórdão n°. : 104-17.461 Rendimentos tributáveis (A) — (B) 99.430,13 (-) rendimentos declarados (28.891,85) valores a serem tributados 70.448,28 Assim, no ano calendário de 1993, dos valores objeto do lançamento de ofício em UFIR, fls. 04 e 11, deve ser mantida a tributação sobre: Valores lançados (89.450,41 + 63.343,92) 152.794,33 A excluir 82.346,05 Mantidos 70.448,28 Para o ano de 1994, por se tratar de recebimento de parte da mesma decisão judicial trabalhista, mantida a proporcionalidade anterior relativamente a 1993 (70.448,28 x 100/152.794,33), o rendimento tributável corresponde a 46,11% do valor original lançado, incluídas as despesas de honorários advocatícios, deduzidas pela fiscalização lançado, fls. 11. Assim, tem-se: Valor tributável (0,4611 x 8.775,55) 4.046,40 (-) honorários advocatícios 3.061,38 valor a tributar 985,02 Assim, do valor líquido sujeito a tributação de oficio, 5.714,17 UFIR. fls. 05 e 11, devem ser excluídos; Valor líquido lançado 5.714,17 Valor mantido 985,02 Valor a excluir 4.729,45 7 . . ,. . • , ...!,.4,1— .-•1:1, MINISTÉRIO DA FAZENDA .."t, . itl:nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001816/96-25 Acórdão n°. : 104-17.461 Nessa ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir, da base de cálcul anual do tributo, no ano calendário de 1993, 82.346,05 UFIR e, de 1994, 4.729,45 UFI a \ala\ --s Sessões - DF, em 11 de maio de 2000\ I ,‘ • .11~ ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 8 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001640/00-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS O açúcar cristal que contém, em peso, no estado seco, uma percentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarímetro igual ou superior a 99,5º, classifica-se no código NBM/SH (TIPI/TAB) 1701.99.9900. (Precedentes Jurisprudenciais). Não tendo a Fiscalização providenciado laudo técnico que pudesse vir a se contrapor aos laudos apresentados pelo contribuinte, laudos estes emitidos por entidades idôneas, não há como deixar de considerar estes últimos. Em obediência ao Princípio da Legalidade, deve ser aplicado, de ofício, o disposto no Ato Declaratório Executivo SRF nº 28, de 18 de julho de 2001 (DOU de 20/07/2001). Mantém-se a autuação com referência ao período de 01/01/1997 a 31/01/97, o qual estaria atingido pela TIPI aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10/12/96 que, efetivamente, estabeleceu para todos os açúcares de cana ou de beterraba (subposições 1701.11.00, 1701.12.00, 1701.91.00 e 1701.99.00), a alíquota de 18%, com exceção da sacarose quimicamente pura (alíquota de 0%). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-37.800
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar as preliminares de nulidade argüidas pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado fará declaração de voto quanto as preliminares.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA :",‘11)---r• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.001640/00-27 Recurso n° : 130.792 Acórdão n° : 302-37.800 Sessão de : 11 de julho de 2006 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA ROLÂNDIA LTDA. Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS O açúcar cristal que contém, em peso, no estado seco, uma percentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarímetro igual ou superior a 99,5°, classifica-se no código NBM/SH (TIPPTAB) 1701.99.9900. (Precedentes Jurisprudenciais). Não tendo a Fiscalização providenciado laudo técnico que pudesse vir a se contrapor aos laudos apresentados pelo contribuinte, laudos estes emitidos por entidades idôneas, não há como deixar de considerar estes últimos. Em obediência ao Princípio da Legalidade, deve ser aplicado, de oficio, o disposto no Ato Declaratório Executivo SRF no 28, de 18 de julho de 2001 (DOU de 20/07/2001). Mantém-se a autuação com referência ao período de 01/01/1997 a 31/01/97, o qual estaria atingido pela TIPI aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10/12/96 que, efetivamente, estabeleceu para todos os açúcares de cana ou de beterraba (subposições 1701.11.00, 1701.12.00, 1701.91.00 e 1701.99.00), a alíquota de 18%, com exceção da sacarose quimicamente pura (aliquota de 0%). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar as preliminares de nulidade argüidas pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado fará declaração de voto quanto as preliminares. cAn- JUDITW7 AMARAL MARCONDES A NDO President unc Processo n° : 10930.001640/00-27 Acórdão n° : 302-37.800 ~e-Sae-fea ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 04 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, OAB/DF —1.719. • o 2 Processo n° : 10930.001640/00-27 Acórdão n° : 302-37.800 RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Por descrever de maneira sucinta e objetiva os fatos que originaram o Auto de Infração objeto deste processo, bem como a defesa inicialmente apresentada pela empresa-contribuinte, adoto e transcrevo, inicialmente, o relato de fls. 561/563: "A Cooperativa industrial acima qualificada foi autuada pela Fiscalização do IPI, para exigir imposto que não lançou, no valor de R$ 1.954.963,43, com a multa de 75%, capitulada no art. 80, I, • da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação do art. 45 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e juros de mora, perfazendo a soma de R$ 5.245.654,66, conforme Auto de Infração defls. 344/346 e anexos. 1.1 — O estabelecimento da Cooperativa acima, segundo o Relatório de Ação Fiscal de fls. 333/336, fabricou e deu saída sem lançamento de IPI ql. 345), no período de 1/1/1995 a 31/3/1997, a açúcar cristal de cana, do código 1701.11.0100 da TIPI/88, sujeito à alíquota de 18%, acobertado por medida liminar, concedida em 13/12/1994, depois cassada em 12/2/1997, pela 40 Vara da Justiça Federal de Curitiba (T07). 1.2 — Anteriormente, já havia sido lançado de oficio, pelo Processo ti' 13907.000074/97-71, o IPI devido no período de 10/1/1995 até 31/3/1997, mas foi ret(ficado, por força da Instrução Normativa • SRF n° 67, de 14/7/1998 (cópia à fl. 16), para excluir os valores correspondentes ao período agora lançado, tendo restado naquele Processo apenas os valores da fl. 20, referentes aos períodos de apuração compreendidos entre 10/1/1995 e 10/7/1995, nos termos da Retificação de Lançamento n°2/99. defls. 17/20. 1.3 — Entretanto, tendo o Secretário da Receita Federal baixado o Ato Declaratório n° 42, de 2/6/2000, suspendendo a eficácia da IN 67/98, foi cancelada a revisão de oficio do Processo n° 13907.000074/97-71, para restabelecer a exigência dos valores antes cancelados, conforme Informação Sasit n° 201/2000 (fls. 24/27), o que foi feito pelo presente Auto de Infração compreendendo os períodos de apuração de 10/8/1995 até 31/3/1997, de acordo com o demonstrativo defls. 334/337. 3 ; Processo n° : 10930.001640/00-27 Acórdão n° : 302-37.800 1.4 — Intimado à fl. 04, o estabelecimento contribuinte informou que pesam dois processos judiciais sobre o Processo n° 13907.000074/97-71, a Ação Anulatória n' 1998.34.0002410-7 (o n° correto é 1998.34.00.024010-7), em Brasília-DF, e a segunda ação, de Embargos à Execução Fiscal n° 459/99, correndo na Comarca de Rolándia — PR, ou seja, o contribuinte acionou o Judiciário para contestar a exigência fiscal. 2. Não obstante o apelo ao Judiciário, o contribuinte impugnou o lançamento, no devido prazo, pelo arrazoado de fls. 354/374, pelos seus procuradores signatários, mandatos às fls. 375/376, expondo suas razões de defesa, resumidas no relato abaixo. 2.1 — Refere-se ao MS-94.0015383-0, na 80 Vara da Justiça Federal de Curitiba, cuja liminar foi cassada pela sentença monocrcitica e extinto o MS por ilegitimidade passiva da autoridade coatora, • quando então o fisco lançou o IPI, pelo Auto de Infração de fls. 344/46; passando a historiar os princípios da essencialidade dos produtos e da não-cumulatividade do imposto, como inscritos nos arts. 48 e 49 do C77V; com recurso da doutrina, alega a nulidade do lançamento por não observar os citados princípios; relaciona diversos produtos com o código da TIPI e a respectiva alíquota, com o que pretende provar que a alíquota de 18% fixada para o açúcar contraria a seletividade pela essencialidade do produto; queixa-se por não ter se creditado do imposto dos insumos, que o autuante só lançou o débito sem considerar o crédito, e como as notas fiscais são numerosas quer que seja procedida diligência para apuração do crédito (lis. 355/364). 2.2 — Insurge-se contra a Lei n°8.393, de 30 de dezembro de 1991, no que se refere à alíquota de 18%, com redução para 9% no caso que nomeia, postula o fim do art. 2° (efetivamente há muito revogado), que trata do preço unificado do açúcar, por não cumprir a sua finalidade, inclusive com subsídios da doutrina (lh. 365/373). 2.3 — Na continuação, fl. 372, discorda da classificação fiscal do açúcar, atribuída no código 1701.11.0100 da TIPI, defendendo a classificação no código 1701.99.9900 da TIPI, com alíquota zero, porque o seu produto não é açúcar em bruto, característica do açúcar da subposição 1701.1, visto que, submetido à análise por laboratório da Universidade Estadual de Londrina/PR (fls. 420/421), revelou apresentar leitura no polímetro sic 99,83, maior que 99,5 a que se refere a Nota I da subposição 1701.11, estando as contraprovas em seu poder e à disposição para nova medida. Requer o cancelamento do lançamento, se não pelas razões antes expostas, mas por erro de classificação do seu produto. çaa 4 Processo n° : 10930.001640/00-27 Acórdão n° : 302-37.800 3. A defesa voltou aos autos, em 9/2/2001, pela petição de fl. 478, sem que tenha sido observado o disposto nos parágrafos 4° e 5° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), para pedir encaminhamento de cópia de laudo pericial elaborado para subsidiar a discussão judicial de nulidade do Auto de Infração objeto do Processo 13907.000074/97-71, além de juntar acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes e reforçar a argumentação da impugnação original. 4.Em 14 de março de 2001 (fl. 538), mais uma vez, sem cumprir as normas do PAF referidas acima, voltou novamente aos autos para dizer que no MS 93.201.2445-0 é sustentada a inconstitucionalidade e ilegalidade do IPI, enquanto que na impugnação inclui também a violação do princípio da não-cumulatividade e a discussão da classcação fiscal do seu produto, açúcar cristal superior, que entende seja no código 1701.99.9900 da TIPI, com alíquota de zero • por cento, pelo que pede que seja apreciada a impugnação, notadamente quanto à classificação fiscal. 5. Finalmente, em 27 de julho de 2001, comparece outra vez aos autos, pela petição de fl. 550, para pedir que seja julgada procedente a impugnação, cancelando-se o Auto de Infração, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório Executivo SRF n° 28, de 18 de julho de 2001 (71.551), declarando insubsistente o AD/SRF n°42, de 2000, e restabelecendo a eficácia da Instrução Normativa SRF n° 67, de 1998." DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 03 de dezembro de 2002, os Membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento efetuado, exarando o ACÓRDÃO DRJ/POA N° 1.817 (fls. 559 a 565), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1995 a 31/03/1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — A opção do contribuinte pela via judicial para discutir a mesma matéria, objeto de processo fiscal, implica a desistência da esfera administrativa e torna definitiva a exigência nesta área, que se submete à determinação daquele Poder. Descabe exame de classificação fiscal de produto adotada pelo contribuinte e que não foi contrariada na autuação. Esta Delegacia de Julgamento não tem competência para rever, de oficio, lançamento. Lançamento Procedente." Processo n° : 10930.001640/00-27 Acórdão n° : 302-37.800 Os principais fundamentos que nortearam o voto condutor do referido Acórdão podem ser sintetizados como se segue: • Primeiramente, a autuada foi ao Judiciário pelas diversas ações que nomeou pela correspondência de 20/09/2000 (fl. 06), das quais são pertinentes ao Processo Fiscal n° 13907.000074/97-71 (de onde se originou o presente), o MS-94.0015383-0, extinto sem julgamento de mérito; a Ação Anulatória n° 1998.34.00024010-7, em grau de recurso no STJ, que negou a tutela antecipada, além de Embargos à Execução Fiscal n° 459/99, na Comarca de Rolândia/PR. • Nessas ações, a empresa alegava o desrespeito ao principio da seletividade em função da essencialidade dos produtos, a tributação do açúcar cristal a 18%, fazendo extensa comparação com a aliquota aplicada a diversos outros produtos; reclama o • direito ao crédito dos insumos que não teria aproveitado; postula a ineficácia do art. 2° da Lei n° 8.393, de 1991, por não ter alcançado a sua finalidade; contesta o elevado percentual da aliquota de 18%, à qual a citada Lei submeteu seu produto. • Entretanto, certamente entendia a autuada que a classificação fiscal que utilizava (código 1701.11.01.00) era a correta, pois jamais consultou a SRF a respeito desta matéria. Sempre utilizou voluntariamente o código em questão, gravado com a aliquota de 18%, o que pode ser verificado na inicial do pedido de segurança preventiva contra o Fisco (fl. 457). • A autuação se deu pelas saídas, sem o lançamento do imposto, do produto "açúcar cristal, de origem da cana-de-açúcar, classificado no código IVBM/SH 1701.11.01.00" (como descrito no mencionado MS), não sendo objeto do litígio a classificação 411 fiscal do produto, sendo defeso discutir agora aquilo que não foi divergência de procedimento quando do lançamento, ou seja, o Auto de Infração não inovou nesse assunto. Não obstante, deve- se registrar que, a partir de 1°/01/1997, a TIPI aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10/12/1996, estendeu a aliquota de 18% para os demais tipos de açúcar da sub-posição 1701.9. • Descarta-se, assim, a discussão da classificação fiscal do açúcar cristal. • Quanto ao direito ao crédito dos insumos, a reclamação de defesa é improcedente, uma vez que o autuante teve o cuidado de compensar ditos créditos no lançamento que efetuou (fl. 334). • Não compete a esta Delegacia de Julgamento a pretendida revisão de oficio do lançamento; isso além do fato de a 6 Processo n° : 10930.001640/00-27 • Acórdão n° : 302-37.800 Cooperativa ter optado pela discussão na seara do Judiciário (Ação Anulatória n° 1998.34.00024010-7), o que retira a competência da autoridade administrativa para antecipar-se ao deslinde daquela ação. • Em assim sendo, o julgador a quo não conheceu da impugnação em relação: (a) à alíquota de 18% para o açúcar do código 1701.11.0100 da TIPI/88; (b) às alegações referentes à seletividade/essencialidade; (c) à validade do art. 2° da Lei n 8.393/91; (d) à pretendida classificação do açúcar no código 170199.9900 da TIPI188; (e) ao pedido de revisão de oficio do lançamento. • Complementando, declarou improcedente a reclamação pela não utilização dos créditos dos insumos na industrialização do açúcar cristal. • DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão prolatado em 26/12/02 (fl. 569), a empresa- contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o recurso de fls. 579 a 595, instruído com os documentos de fls. 596 a 670, pelas seguintes razões, em síntese: 1) A decisão de primeira instância foi proferida contra o fato superveniente do restabelecimento da eficácia da IN SRF n" 67/98, pelo ADE-SRF n° 28/2001: a Recorrente, ao pleitear que sua impugnação fosse julgada procedente tendo em vista a edição deste Ato Declaratório Executivo, fundamentou-se na letra "b", do § 40 e no § 5 0, do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, pois citado Ato constitui-se em fato superveniente à lavratura do AI, com o condão de influir no julgamento do litígio, conforme se depreende do art. 462 do CPC, bem como dos artigos 65 e 69 da • Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no Âmbito da Administração Federal. Em assim sendo, a autoridade administrativa de primeira instância não poderia desconhecer o referido fato superveniente, a ponto de dizer que não tem poder para rever o ato ilegal. 2) Ademais, o art. 145, I, do CIN, possibilita a alteração do lançamento, pela autoridade administrativa, "em virtude de impugnação do sujeito passivo". 3) Saliente-se, inclusive, que, nos termos da IN SRF n° 67/98 (eficácia restabelecida), desde a edição da Portaria MF n° 189, de 05/07/95 (DOU de 06/07/95), apenas as saídas do açúcar do tipo cristal standard (porque tal produto estava submetido à política nacional de preços unificados) permaneceram sujeitas às aliquotas de 18% e de 9%. 7 Processo n° : 10930.001640/00-27 Acórdão n° : 302-37.800 4) Nesta esteira, o açúcar cristal superior foi excluído da chamada política nacional de preços unificados e, portanto, não estava mais sujeito a qualquer incidência do IPI. 5) Não existe qualquer dúvida de que o açúcar produzido e vendido pela Recorrente era açúcar cristal superior, fato que está perfeitamente comprovado nos autos (notas fiscais, laudos, P revisão de oficio, etc.). 6) Quanto à questão da Discussão Judicial como Prejudicial para Apreciação da Impugnação: estas argumentações do julgador "a quo" também não merecem prevalecer, uma vez que, tanto a Ação Anulatória n° 1998.34.00.024010-7, quanto os Embargos à Execução n°459/99, se referem ao Processo n° 13907.000074/97- 71, ou seja, ao período que restou dele após a revisão de oficio, que se reporta a fatos geradores de períodos diferentes daqueles • constantes deste processo. 7) Quanto ao Mandado de Segurança n°93.201.24454-O, em fase de Recurso Extraordinário ao STF, o mesmo trata, apenas de questões de direito, especialmente de violação à Constituição Federal, como não poderia deixar de ser. 8) Já na Impugnação nesse processo, insurge-se a Requerente contra a exigência do IPI face à violação da legislação aplicada, ou seja, violação aos Princípios da Essencialidade, Seletividade e Não- Cumulatividade, bem como em relação à classificação fiscal da mercadoria. Esta última matéria, com certeza, não foi objeto do MS. 9) Quanto ao MS n° 94.001.5383-0, o mesmo foi extinto sem julgamento de mérito por ter sido impetrado contra o Superintendente da Receita Federal do Estado do Paraná (ilegitimidade passiva), tendo transitado em julgado e, em decorrência, sendo o processo arquivado em 21/06/1999. Destarte, nada do que ali foi levantado poderá interferir na impugnação oposta ao lançamento efetuado através deste processo. 10) Como se vê, no mínimo a questão da classificação fiscal do açúcar cristal superior deveria ser analisada pela administração, conforme comprovam várias decisões dos Conselhos de Contribuintes transcritas nessa oportunidade. 11) Quanto à referida classificação fiscal, repisa-se que a Recorrente produz e comercializa açúcar cristal superior, conforme sobejamente comprovado nos autos, que se classifica no código 1701.99.99.00 da TIPI/88. A posição da Interessada ~!--‘d Processo n° : 10930.001640/00-27• Acórdão n° : 302-37.800 encontra-se sustentada por decisões do Segundo Conselho de Contribuintes. 12) Requer, finalizando, que o Auto de Infração seja anulado, tendo em vista o fato superveniente indicado, bem como a correta classificação fiscal da mercadoria "sub judice". DA GARANTIA DE INSTÂNCIA Como condição de admissibilidade do recurso interposto, a Interessada ofereceu o arrolamento de bens de II. 573 a 578. Posteriormente, o mesmo foi substituído pelos documentos de fls. 674/675, cujo objetivo foi, apenas, a adequação de formulário, nos termos da legislação de regência. A Repartição Preparadora promoveu as providências pertinentes, junto ao Registro de Imóveis de Rolândia/PR. • Foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes, para julgamento (fl. 679). Em 06 de julho de 2004, os Membros da Segunda Câmara daquele Conselho, por unanimidade de votos, declinaram competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos da Resolução n° 202-00.711 (fls. 681/682). É importante ressaltar, por oportuno, que o Julgador que proferiu o voto condutor da referida Resolução destacou que "tendo em vista que a classcação do produto na TIPI decorre de sua especificidade em face das regras de classcação, tenho que o fato de o Fisco adotar no lançamento a mesma classificação fiscal registrada nas notas fiscais não impede o contribuinte de instaurar o litígio sob esse aspecto, conforme ocorrido na hipótese dos autos." Em seqüência, foi o processo encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuído, em 15/03/2005, ao D. Conselheiro Henrique Prado Megda. Posteriormente, em nova distribuição realizada aos 05/07/2005, foi a mim atribuído, numerado até a folha 683 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 9 Processo n° : 10930.001640/00-27• Acórdão n° : 302-37.800 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso em pauta preenche os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Trata o presente processo de falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, decorrente do não lançamento daquele tributo nas saídas do produto denominado "açúcar cristal superior", classificação fiscal 1701.11.0100, promovidas pela Cooperativa Agropecuária de Rolândia, • estabelecimento industrial/equiparado. Conforme "Descrição dos Fatos" constante no Auto de Infração (II. 345), a Fiscalização apurou que, in verbis: "O estabelecimento industrial/equiparado, promoveu a saída de produtos de sua fabricação, sem destaque de 1P1 na nota fiscal, e não recolheu aos cofres da União segundo as normas de arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, devido no período de agosto de 1995 a março de 1997, por força de liminar concedida na 8° Vara Federal em 13/12/1994. Ocorre que esta liminar foi cassada pela 4° Vara Federal em 12 de fevereiro de 1997, e foi arquivada conforme informação fls. 07. 1. A partir de 14/01/92, o AÇÚCAR CRISTAL passou a ser tributado a 18% (dezoito por cento), pelo Imposto sobre Produtos 411 Industrializados — IPI, conforme Decreto publicado no DO de 14/01/92, que regulamenta a Lei n°8.393, de 30/12/91. 2. O produto tributado, fabricado pela empresa, o AÇÚCAR CRISTAL marca COROL SUP., embalagens de (2, 5 e 50 Kg), classificação fiscal 1701.11.0100. 3.Entre 01/01/95 e 31/03/97, a empresa não apurou IPI no Livro de Registro de Apuração do IPI, não lançou o IPI nas Notas Fiscais de saída. 4. O débito do IPI foi apurado por decêndio, conforme relação de notas fiscais e Livros de Registros de Apuração de IPI, cujas cópias estão anexadas no processo e demonstrados no Termo de Verificação Fiscal que faz parte deste Auto de Infração. ~' Processo n° : 10930.001640/00-27 Acórdão n° : 302-37.800 De pronto, verifica-se que o Auto de Infração resultou, simplesmente, da apuração de falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, pelo fato do não lançamento do mesmo nas notas fiscais de saída do produto "Açúcar Cristal Superior", produzido pela empresa Cooperativa Agropecuária de Rolándia. Não foi objeto da autuação a classificação da mercadoria em si mesma, sempre indicada pela empresa no código tarifário NBM/SH 1701.11.0100. Na Impugnação apresentada (fls. 354/374), a contribuinte principalmente se reportou às características do IPI no que se refere aos critérios de seletividade, essencialidade e não-cumulatividade (artigos 48 e 49, do CTN, bem como art. 153, § 30, I e II da CF/88), insurgindo-se contra a aplicação da alíquota de 18% sobre produto essencial, no caso, açúcar cristal. Combateu, ainda, o disposto no art. 2° da Lei n° 8.393/91, argumentando que a mesma feriu o princípio da seletividade, quando considerou a localização geográfica para estabelecer alíquotas daquele Imposto. Acrescentou, outrossim, que qualquer lançamento efetuado com base naquele dispositivo legal é nulo, porque "não existe preço unificado do açúcar", quer incluindo-se o IPI (Portaria n° 03/92), quer acrescentando-se o IPI (Portaria n° 113/92), concluindo que a vigência do art. 2° da Lei n° 8.393/91 expirou-se, por falta de implementação da política de preço nacional unificado. Questionou se, com essa perda de vigência, foi efetivamente revogada a legislação anterior, qual seja, o art. 10 da Lei n° 7.789/89, pela qual a alíquota do açúcar de cana foi fixada em 0%, e após transcrever entendimento doutrinário e legislação (Lei de Introdução ao Código Civil), concluiu que "cessada a política de preço nacional unificado do açúcar de cana, a Lei n° 7.787/89 por seu artigo 10 e Anexo V, ESTÁ EM VIGOR e a aliquota do açúcar de cana da posição 17.01., é 0% (zero por cento)." (grifos do original) Condenou, também, o fato de outros produtos não tão essenciais quanto o aqui em análise serem tributados com alíquotas menores, dando vários exemplos. Insubordinou-se, ademais, contra o alegado procedimento do AFRF autuante ter efetuado o lançamento sem considerar os "créditos" do IPI pagos na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (Princípio da Não-Cumulatividade). Finalmente, e embora não tenha sido objeto do Auto de Infração a classificação fiscal do açúcar cristal superior por ela produzido, defendeu nova classificação para o produto, qual seja, o código 1701.99.9900, com alíquota de 0%, fundamentando-se em laudos que anexou, emitidos pelo Centro de Ciências Agrárias — Depto.de Tecnologia de Alimentos e Medidas da Universidade Estadual de Londrina-PR, segundo os quais "o açúcar da safra 93/94 apresentava leitura no polarimetro de 99,83 maior que 99,5 da Nota 1" e "o açúcar da safra de 95/96 11 Processo n° : 10930.001640/00-27• Acórdão n° : 302-37.800 apresentava uma leitura no polarimetro de 99,82, também maior que 99,5 da Nota". Estes Laudos foram emitidos em 15/07/1997 (fls. 420/421). Na ocasião, informou a Impugnante que detinha as contraprovas das amostras analisadas, oferecendo-as para novos exames, a critério da autoridade julgadora. Compulsando-se os autos, verifica-se que a petição inicial do Mandado de Segurança impetrado pela Cooperativa Agropecuária Rolândia Ltda — COROL — Unidade Usina de Açúcar e Álcool (fls. 456/469) reporta-se, basicamente, aos aspectos de essencialidade e seletividade inerentes ao IPI; às diferentes alíquotas incidentes sobre o produto "açúcar de cana", conforme a região produtora; defende a aplicação do art. 10 da Lei n° 7.789/89 (face ao alegado "caráter transitório" do art. 2° da Lei n° 8.393/91); discorre sobre os Princípios da Legalidade, da Livre Concorrência, da Federação, da Igualdade Tributária, da Capacidade Contributiva e da Uniformidade; e combate o pretenso Incentivo Fiscal para redução de • desigualdades regionais, a partir de alíquotas diferenciadas para o "açúcar de cana". Embora a empresa-contribuinte tenha obtido a Liminar pleiteada (fl. 470), a mesma foi revogada e a Segurança denegada (fls. 471 a 477), pela Exmo. Doutor Heraldo Garcia, Juiz Federal da P Vara Federal de Londrina, em 1° de agosto de 1994. Segundo consta dos autos, este Mandado de Segurança, de n° 93.2012445-0 encontra-se em fase de Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Não há como afastar que várias das matérias constantes da Impugnação ao Auto de Infração objeto deste processo administrativo foram levadas à seara do Poder Judiciário, em especial no que se refere aos Princípios Constitucionais citados e à não vigência do art. 2° da Lei n°8.393/91. O fato de as mesmas se referirem a período diferente daquele objeto destes autos não tem o condão de afastar a sua essência, pois se reportam a questões de direito. Estas matérias, portanto, não devem ser conhecidas por este Colegiado, por concomitância. Restam, contudo, duas matérias a serem, apreciadas: (a) a edição do Ato Declaratório Executivo SRF n° 28, de 18 de julho de 2001 (DOU de 20/07/2001), fato superveniente ao lançamento, que declarou insubsistente o Ato Declaratório n° 42, de 03/06/2000, restabelecendo a eficácia da Instrução Normativa n° 67, de 14/07/1998; (b) a correta classificação fiscal da mercadoria denominada "açúcar cristal superior", produzida e comercializada pela Cooperativa Agropecuária de Rolândia Ltda. — COROL. 12 Processo n° : 10930.001640/00-27 Acórdão n° : 302-37.800 _ No que se refere à classificação tarifária da mercadoria, como relatado, já na Impugnação a empresa juntou dois Laudos Técnicos emitidos pelo Centro de Ciências Agrárias — Departamento de Tecnologia de Alimentos e Medidas da Universidade Estadual de Londrina — PR (fls. 420/421), referentes à análise do açúcar cristal por ela produzido, safras 93/94 e 95/96, informando como grau de polarização do produto 99,83° e 99,82°, ou seja, teor de sacarose de 99,83% e 99,82%, respectivamente. Posteriormente, trouxe, ainda em seu socorro, como "prova emprestada", dois Laudos Periciais elaborados por Perita Judicial — Engenheira Química, em outro processo judicial (Ação Ordinária n° 989.24010-7 da 2P Vara da Justiça Federal de Brasília), no qual se discute a nulidade do Auto de Infração n° 13907.000074/97-71, que abrange o período anterior ao objeto destes autos, ou seja, de janeiro de 1995 a 04 de julho de 1995. (petição protocolizada em 09/02/2001). Concluem esses Laudos que os produtos analisados, referentes às • safras 93/94, 94/95, 95/96, 96/97 e 97/98, fabricados pela Cooperativa Agropecuária de Rolândia Ltda — COROL, todos têm classificação única na TIPI no código 1701.99.99.00, uma vez que apresentam grau de polarização superior a 99,5°, ou seja, teor de sacarose maior que 99,5, não podendo ser enquadrados na classificação 1701.11. Esclarecem, também, que não poderiam ser enquadrados no código 1701.99.0100, pois não se tratam de açúcar refinado. (Nota da Relatora: destaco que o processo acima mencionado representa o processo original, em que foi autuado o período de janeiro de 1995 a março de 1997; neste processo original, parte do crédito tributário lançado foi revisto de oficio, por forca do disposto na Instrução Normativa n° 67/98. Contudo, com a edição do Ato Declaratório n° 42/2000, suspendendo a eficácia da IN SRF n° 67/98, a revisão de oficio foi cancelada, dando origem ao Auto de Infração objeto deste processo de n° 10930.001640/00-27, que abrange o período de agosto de 1995 a marco de 1997.) OPrimeiramente, passo à análise da validade ou não de se discutir a classificação fiscal da mercadoria objeto da demanda, uma vez que a mesma não foi sequer ventilada no Auto de Infração. Entendo que o fato de a empresa-contribuinte abordá-la, tanto na Impugnação, quanto no Recurso, pode ter dois tratamentos: (a) não conhecê-la, por não representar objeto da lide; e (b) conhecê-la, considerando-a como circunstância relevante suscetível de justificar a inadequação da sanção aplicada (art. 65 da Lei n° 9.784/99), e, em conseqüência, apreciá-la, como possível pedido de "reconvenção". Não se pode olvidar que, na fase impugnatória, a empresa informou que detinha as contraprovas das amostras analisadas, oferecendo-as para novos exames, a critério da autoridade julgadora. 13 Processo n° : 10930.001640/00-27 • Acórdão n° : 302-37.800 Seu oferecimento, contudo, não foi aceito, não tendo sido providenciada qualquer diligência ou perícia com o objetivo de apurar o grau de polarização do produto. Em contrapartida, constam dos autos 02 (dois) laudos sobre a mercadoria, além de 02 (dois) outros laudos "emprestados", mas referentes ao mesmo produto. Todos esses Laudos afirmam que o grau de polarização do produto é superior a 99,5°. Compulsando as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias — NESH, em seu Capítulo 17 — Açúcares e produtos de confeitaria -, temos que: "Nota. 1. O presente Capitulo não compreende: a) os produtos de confeitaria que contenham cacau (posição 18.06); b) os açúcares quimicamente puros [exceto a sacarose, lactose, maltose, glicose e fnaose (levulose)] e os produtos da posição 29.40; c) os medicamentos e outros produtos do Capítulo 30. Nota de Subposições. 1. Na acepção dos subposições 1701.11 e 1701.12, considera-se açúcar em bruto o açúcar que contenha, em peso, no estado seco, uma porcentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarimetro inferior a 99,5. CONSIDERAÇÕES GERAIS No presente Capitulo estão compreendidos os açúcares propriamente ditos [sacarose, lactose, maltose, glicose, frutose (levulose), etc.], os xaropes, os sucedâneos do mel, os melaços resultantes da extração ou refinação do açúcar, bem como os açúcares e melaços, caramelizados e os produtos de confeitaria. O açúcar no estado sólido e os melaços podem ser aromatizados ou adicionados de corantes. Excluem-se, todavia ( ) " Na posição 17.01, que abriga os açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, encontramos: "- Açúcares em bruto, sem adição de aromatizantes ou de corantes; 1701.11 - - De cana 1701.12 - - De beterraba Outros: 1701.91 - - Adicionados de aromatizantes ou de corantes 1701.99 - - Outros fa,a 14 Processo n° : 10930.001640/00-27 • Acórdão n° : 302-37.800 I Os açúcares de beterraba e de cana, em bruto, apresentam-se geralmente sob a forma de cristais castanhos, devido à presença de impurezas. O seu teor, em peso, de sacarose, no estado seco, corresponde a uma leitura, no polarimetro, inferior a 99,5° (ver a Nota 1 da Subposição). Estes açúcares destinam-se geralmente a ser submetidos a tratamentos para se transformarem em açúcares refinados. Todavia, os açúcares em bruto poderão apresentar um grau de pureza que permita a sua utilização imediata na alimentação humana sem necessidade de refinação. Os açúcares de cana ou de beterraba refinados obtém-se através de um tratamento complementar do açúcar em bruto. O açúcar refinado apresenta-se geralmente sob a forma de cristais brancos, sendo comercializado conforme o seu grau de refinação, ou sob a forma de pequenos cubos, pães, placas, bastões ou pedaços moídos, serrados ou cortados. Além dos açúcares em bruto e dos açúcares refinados supra-mencionados, • esta posição compreende os açúcares castanhos constituídos por açúcar branco misturado, por exemplo, com pequenas quantidades de caramelo ou melaço, e os açúcares-cande formados por cristais volumosos obtidos pela cristalização lenta do xarope de açúcar suficientemente concentrado. Deve notar-se que o açúcar de cana ou de beterraba apenas cabem nesta posição quando se apresentam no estado sólido (mesmo em pó); estes açúcares podem ter sido adicionados de aromatizantes ou de corantes. )." Na hipótese dos autos, ao menos pelas peças neles acostadas (notas fiscais de saída, revisão de oficio decorrente da edição da IN SRF n° 67, de 14/07/98, designação da mercadoria [pela Interessada] na petição inicial do Mandado de Segurança impetrado, laudos técnicos), não há como duvidar que o produto sob litígio trata-se de açúcar de cana cristal superior, com leitura, no polarimetro, superior a 99,5°• Em assim sendo (e por não ter a Fiscalização diligenciado para comprovar o contrário), não há como abrigar o produto na subposição 1701.11 (face ao grau de polarização), nem tampouco na subposição 1701.91 (em decorrência de não estar adicionado de aromatizante ou de corante). Resta, destarte, a subposição 1701.99, que se refere a outros açúcares de cana ou de beterraba, com grau de polarização igual ou superior a 99,5 0 e sem adição de aromatizantes ou corantes. Ressalvo aqui que os laudos técnicos ofertados pela contribuinte, caso efetivamente representem qualquer suporte para a identificação da mercadoria, somente podem/devem ser utilizados em seus aspectos técnicos, uma vez que é de competência exclusiva da Secretaria da Receita Federal a "classificação de mercado ri as". 15 • Processo n° : 10930.001640/00-27 Acórdão n° : 302-37.800 a. • A decisão de primeira instância afirma, paralelamente, que, a partir de 1°/01/1997, a TIPI aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10/12/1996, estendeu a alíquota de 18% para os demais tipos de açúcar da sub-posição 1701.9. Esta situação merece uma análise pontual, pois uma parte do período abrangido neste processo (de 01/01/1997 a 31/01/97) estaria atingida pela TIPI aprovada pelo Decreto n°2.092, de 10/12/96 que, efetivamente, estabeleceu para todos os açúcares de cana ou de beterraba (subposições 1701.11.00, 1701.12.00, 1701.91.00 e 1701.99.00), a alíquota de 18%, com exceção da sacarose quimicamente pura (alíquota de 0%). A segunda matéria a ser apreciada refere-se à edição do Ato Declaratório Executivo SRF n°28, de 18 de julho de 2001 (DOU de 20/07/2001), fato superveniente ao lançamento, que declarou insubsistente o Ato Declaratório n° 42, de 03/06/2000, restabelecendo a eficácia da Instrução Normativa n" 67, de 14/07/1998. 111 Entendo que cabe razão à ora Recorrente em sua argumentação. Embora a Autoridade Julgadora não tenha competência para lançar tributos, ou sequer para alterar a fundamentação legal de tributo ou penalidade lançada (com exceção dos casos de retroatividade benigna), cabe, sim, a ela, aplicar a legislação pertinente, seja ou não superveniente. E, na hipótese deste processo, foi editado um Ato Declaratório Executivo que veio a restabelecer o tratamento outorgado pela IN SRF n° 67, que, em seu art. 3°, convalidou o procedimento adotado pelos estabelecimentos industriais que deram saída a açúcares de cana tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e a açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, sem lançamento, em nota fiscal, de IPI. Embora esta Relatora não veja como principal matéria deste litígio a 41 classificação fiscal da mercadoria de que se trata, em decorrência da edição dos váriosatos já citados (Instrução Normativa SRF n° 67/98, Ato Declaratório SRF n° 042/2000 e Ato Declaratório Executivo SRF n° 28/2001 — todos representando "normas complementares" à legislação tributária), não há como olvidar que o E. Segundo Conselho de Contribuintes, tendo tido ocasião de analisar o processo em questão, em 06 de julho de 2004, houve por bem declinar da competência de seu julgamento em favor deste Terceiro Conselho, mesmo após a edição do Ato Declaratório Executivo n° 28, de 18 de julho de 2001, o qual já havia restabelecido a eficácia da Instrução Normativa n°67, de 14 de julho de 1998. Cumpre salientar que a edição deste último Ato Declaratório Executivo SRF n° 28/2001 feriu de morte o processo ora em pauta, com exceção, apenas, de um pequeno período, conforme será oportunamente identificado. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto em não se conhecer do recurso em relação às matérias submetidas ao Poder Judiciário (no e‘a‘;‘ 16 Processo n° : 10930.001640/00-27 Acórdão n° : 302-37.800 a • caso, aquelas matérias de direito objeto do Mandado de Segurança n°93.201.2445-O, em fase de Recurso Extraordinário no STF) e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, ressalvando que deve ser excluído do "crédito tributário exonerado" por força da edição do Ato Declaratório Executivo n° 28/2001 (ou seja, de 06/07/1995 a 31/03/1997), o período de 01/01/1997 a 31/01/97, o qual estaria atingido pela TIPI aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10/12/96 que, efetivamente, estabeleceu para todos os açúcares de cana ou de beterraba (subposições 1701.11.00, 1701.12.00, 1701.91.00 e 1701.99.00), a alíquota de 18%, com exceção da sacarose quimicamente pura (alíquota de 0%). Sintetizando, voto por manter somente a exigência fiscal relativa ao período de 01/01/97 a 31/01/97, face à TIPI aprovada pelo Decreto n° 2.092/96, por ter este força hierárquica superior à do referido Ato Declaratório Executivo SRF n° 28/2001, prejudicados os demais argumentos É como voto.• Sala das Sessões, em 11 de julho de 2006 fri..eG-4ert-er•=2'a"-- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • 17 .. - - Processo no : 10930.001640/00-27 • Acórdão no : 302-37.800 1 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO AS PRELIMINARES Conselheiro Corintho Oliveira Machado Suscitei duas preliminares, ambas rejeitadas pela i. maioria — nulidade da decisão de primeira instância e declínio de competência para o Segundo Conselho de Contribuintes. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 114 A decisão de primeira instância entendeu que a classificação fiscal do produto não fora objeto de litígio no correr do procedimento de lançamento, daí porque seria defeso ao impugnante discutir a matéria em sede de impugnação, descartando a discussão e não conhecendo do assunto em primeiro grau. Ao meu ver, no caso concreto, era possível sim discutir a classificação fiscal da mercadoria em sede impugnatória, sem embargo de haver a contribuinte, num primeiro instante, aposto em suas notas fiscais a classificação fiscal adotada pelo Auditor-Fiscal no auto de infração, porquanto o contraditório instaura-se na impugnação, e nada impede que o impugnante reconheça seu erro de classificação nas suas notas fiscais, o que, obviamente, tem de ser comprovado cabalmente nos autos. Essa visão foi aceita pela i, maioria, tanto que terminou dando guarida à nova classificação fiscal ofertada pela recorrente, contudo, paradoxalmente, não foi aceita a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, a qual tangenciou • a matéria, e nada disse sobre o tema, ensejando, dessarte, supressão de instância no particular. DA PRELIMINAR DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Superada a preliminar do item supra, entendi de ofertar outra preliminar, qual seja, de declínio de competência do contencioso para o Segundo Conselho de Contribuintes, porquanto os laudos acostados ao processo não se prestam para serem avaliados apropriadamente em termos de classificação fiscal de mercadoria. Insta observar que não há laudo nos autos que tenha sido produzido com a interveniência de ambas as partes (fisco e contribuinte). Os laudos de fls. ' 420/421 foram produzidos de forma unilateral, pela recorrente, sendo seu objeto/I/ 18 Processo n° : 10930.001640/00-27 Acórdão n° : 302-37.800 totalmente estranho à Administração Tributária; de outra banda, os laudos produzidos no bojo de processo judicial, que se diz tratar do mesmo assunto (apenas com períodos de apuração diversos), tratam-se de "prova emprestada" trazida a estes autos com o intuito de reforçar aqueles primeiros laudos "unilaterais", nada obstante, também não servem para fazer desta questão uma questão de classificação fiscal, pois não há o que ser discutido em termos de classificação. Uma vez aceita a classificação vitoriosa no âmbito do Poder Judiciário, a questão de classificação fiscal na esfera administrativa desembocaria na concomitância de processos (administrativo e judicial) com o mesmo objeto (classificação do produto) com a conseqüência de haver desistência ou renúncia à instância administrativa. Daí ser de todo recomendável o declínio de competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, pois o auto de infração engloba vários matizes da legislação do IPI, e nada de classificação fiscal de mercadoria. Sala das Sessões, em 1 d julho de 2006 11. CORINTHO OLIV ACHADO - Relator 19 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.034237/94-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROVISÃO PARA IRPJ - REVERSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXCLUSÃO INDEVIDA - A exclusão da correção monetária do exercício no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, relativa a reversão de provisão de IRPJ de período-base anterior, é indevida, tendo em vista que o lucro real é apurado com base no lucro líquido antes do IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TRD - INEXISTÊNCIA DE DUPLA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - O cálculo dos Juros de Mora com base na Taxa Referencial Diária -TRD, não é admissível apenas no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, em razão do disposto na IN/SRF no. 32/97, devendo, neste período, ser substituído por juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. É correta a utilização da TRD no cálculo dos juros moratórios relativos no período de 30/07/1991 a 02/01/1992, não representando dupla atualização do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13917
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira e José Carlos Passuello, que davam provimento.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TRD - INEXISTÊNCIA DE DUPLA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - O cálculo dos Juros de Mora com base na Taxa Referencial Diária — TRD, não é admissivel apenas no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, em razão do disposto na IN/SRF no. 32/97, devendo, neste período, ser substituído por juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. É correta a utilização da TRD no cálculo dos juros moratórios relativos no período de 30/07/1991 a 02/01/1992, não representando dupla atualização do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo BANCO BANDEIRANTES DE INVESTIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira e José Carlos PAs ello, que davam provimento jit VERINALDO H 'F IQUE DA SILVA - PRESIDENTE DANIEL SAHAGOFF - RELATOR , .. , .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10880.034237/94-15 Acórdão n° : 105-13.917 FORMALIZADO EM: 0 7 MAR 20G3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NC5BREGA, ÁLVARO BARRO BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PÉSS. 6 a /it , .. • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10880.034237/94-15 Acórdão n° : 105-13.917 Recurso n° : 130.128 Recorrente : BANCO BANDEIRANTES DE INVESTIMENTOS S/A RELATÓRIO BANCO BANDEIRANTES DE INVESTIMENTOS S/A, instituição financeira já qualificada nestes autos, foi autuada em 14/09/1994, relativamente ao IRPJ, ao ILL e à CSLL, sendo intimada a recolher o crédito tributário constituído, multa proporcional e juros de mora relativos aos fatos geradores ocorridos no ano-base de 1990 no valor equivalente a 54.544,81 UFIR's. O crédito tributário foi constituído em razão de ter o contribuinte, ora Recorrente, excluído do lucro líquido do período base de 1990, a quantia de Cr$ 3.934.773,78, referente à reversão de parte da provisão de IRPJ, que seria pago no exercício de 1991, constituído a maior em Cr$ 416.323,51, acrescida de Cr$ 3.518.450,27 a título de correção monetária. De acordo com o primeiro Termo de Verificação de fls. 03, a fiscalização entendeu que o ajuste efetuado pela Recorrente interferiu no resultado do período-base de 1990, devendo o referido ajuste ter sido efetuado diretamente na conta de "Lucros Acumulados" de 1989, resultando, portanto, na infração prevista nos parágrafo 1° do artigo 186, combinado com os artigos 187,189,190 e 191 da Lei no. 6.404/76 e artigos 153, 154, 156 a 174, 387, inciso II e 388, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 85.450/80 (RIR/1980). Entendeu a fiscalização, também, ser incorreta a dedução da quantia de Cr$ 8.071.716,00 do Lucro Líquido do período-base de 1990, como provisão para o pagamento do Adicional de Imposto de Renda Estadual — AIRE, incidente sobre a ftProvisão para o IRPJ, sustentando a fiscalização que o fato gerad • •o IRPJ ocorreu em , 111. 1 sifi, ir . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10880.034237/94-15 Acórdão n° : 105-13.917 1 . de Janeiro de 1991 e, portanto, o fato gerador do AIRE também ocorreria na mesma data e desta forma, teria o contribuinte postergado indevidamente o pagamento de IRPJ incidente sobre a quantia retro mencionada, para o exercício subsequente. Foi a Recorrente autuada, ainda, por falta de recolhimento da CSLL e ILL decorrentes do auto principal. A instituição financeira impugnou os autos, alegando, em síntese, que: 1) no encerramento no Balanço Geral do período-base de 1989, ao registrar a Provisão para o pagamento do IRPJ contabilizou a maior o valor de Cr$ 416.323,51 e no período-base seguinte, constatado o equívoco, a Recorrente transitou o valor pelas "Contas de Resultados" visando regularizar a situação, alegando que o fato do valor não ter sido creditado na conta de "Lucros Acumulados", não implicou em prejuízo para o Fisco, uma vez que o próprio Auto de Infração não exigiu como crédito tributário o valor contabilizado a maior, mas, sim, o valor relativo à sua correção monetária de Cr$ 3.518.450,27; 2) a correção monetária foi excluída do lucro líquido através do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, tornando sem efeito o resultado de correção monetária do patrimônio líquido, posto que o provisionamento de valor a maior para pagamento do IRPJ acarretou a formação de património líquido a menor, entendendo que assim procedendo, estaria anulado qualquer efeito tributário; 3) o Manual do Imposto de Renda — MAJUR do período-base de 1990 determina que os tributos, inclusive o AIRE, somente seriam dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, no período-base em que ocorrer o fato gerador, que, no caso AIRE, são os eventos definidos na legislação federal como sujeitos ao IRPJ e que tais eventos, neste caso, ocorreram até 31.12.1990, data deencerramento do balanço anual e i4, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10880.034237/94-15 Acórdão n° : 105-13.917 apuração do lucro da Pessoa Jurídica, sendo, portanto, esta a data do fato gerador do AIRE; 4) que os lançamentos da CSLL e ILL também seriam improcedentes, pelas razões expostas na impugnação ao Auto de Infração relativo ao IRPJ; e 5) que o cálculo dos juros de mora foi ilegal, tendo em vista que no período de fevereiro a dezembro de 1991 incidiu TRD sobre o imposto calculado em UFIR, o que representaria dupla atualização, posto que tanto a TRD quanto a UFIR possuem correção monetária embutida e que o cálculo dos juros de mora deve ser de 1% (um por cento) ao mês, observado o disposto no artigo 59 da Lei no. 8.383/91. As impugnações foram acolhidas, por tempestivas e no mérito . a DRJ houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento de IRPJ "por excluir o valor tributável referente à dedução da provisão para AIRE relativo ao próprio período-base e os juros de mora calculados com base na TRD no período de 0410211991 a 29/07/1991, de acordo com a IN/SRF no. 3211997, remanescendo, neste período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com o parágrafo 1° do artigo 161 do CTN" e Improcedentes os lançamentos de IRRF e CSLL "por excluir o valor tributável referente à dedução da provisto para AIRE relativo ao próprio período-base e também, no caso do IRRF, por ter sido constituído este imposto com base em norma legal declarada Inconstitucional pelo STF e cuja exação foi suspensa pelo Senado". A D. Autoridade prolatora da decisão de Primeiro Grau, deixou de Recorrer de Ofício, por ser o valor total do crédito tributário exonerado inferior ao limite estabelecido na Portaria do Ministério da Fazenda n° 3 , de 12 de dezembro de 1997. ggp • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10880.034237/94-15 Acórdão n° : 105-13.917 A Recorrente, inconformada, apresentou Recurso Voluntário contra a R. Decisão proferida pela DRJ. O Recurso apresentado em nada inovou as alegações da Recorrente já contidas na Impugnação, apenas reiterando seus termos. 4:11 fi É a o relatório. . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10880.034237/94-15 Acórdão n° : 105-13.917 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foi feito o depósito recursal legal. Como muito bem apontado pela D. Autoridade prolatora da decisão ora recorrida, os ajustes de exercícios anteriores não devem influenciar a apuração do lucro líquido do exercício, pois devem ser lançados diretamente na conta de "Lucros ou Prejuízos Acumulados", sem transitar pela "Conta de Resultados", conforme preceituado no artigo 186 da Lei no. 6.404/76, aplicável ao caso em tela, posto que trata-se de uma sociedade anônima. Desta forma, o procedimento contábil para retificar erro de exercício anterior que não possa ser atribuído a fatos subsequentes adotado pela Recorrente foi incorreto, pois a mesma deveria ter procedido ao lançamento contábil do valor diretamente na conta de "Lucros Acumulados". Tampouco procedem os argumentos de que a exclusão do lucro líquido via LALUR não acarretou prejuízos para o Fisco e de que a correção monetária foi assim excluída para tornar sem efeito o resultado da correção monetária do patrimônio líquido, pois os valores questionados acarretaram a formação de patrimônio líquido a menor, anulando-se qualquer efeito tributário. O fato é que a Recorrente estava obrigada a obedecer aos preceitos legais vigentes à época da infração enumerados pela Autoridade "a quo", a saber, artigos 154 "caput", 157 e 172 do RIR/1980 combinados com os artigos 187 e 186 da Lei no. 6.404/76 no tocante ao procedimento contábil adequado e com relação a correta utilização do LALUR, os artigos 225, parágrafo 1°, 387 e 388 do RIR/1980 e 1 j" F no. 28/78. Não é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10880.034237/94-15 Acórdão n° : 105-13.917 lícito ao contribuinte optar por adotar um procedimento contábil qualquer, violando, flagrantemente, os dispositivos legais em vigor. No que tange ao aspecto da correção monetária, não ocorreu dupla atualização de crédito tributário ou juros de mora pela aplicação da TRD no período de fevereiro a dezembro de 1991, uma vez que a TRD não foi utilizada como correção monetária e sim como juros de mora, sendo que apenas para os créditos posteriores a janeiro de 1992 foi utilizada a UFIR, conforme expressa determinação do artigo 1° da Lei no. 8.383/91. Ademais a referida lei, prevê, em seu artigo 59, que os juros incidam sobre o crédito tributário expresso em UFIR e assim não pode prosperar a alegação da Recorrente de que o crédito deveria estar expresso em moeda corrente. No que diz respeito ao juros da TRD, no período compreendido entre 30/07/1991 a 02/01/1992, serem superiores a 1% (um por cento), não há qualquer ilegalidade nisto, pois apenas após Janeiro de 1992 os juros de mora deixaram de ser computados pela TRD, passando a serem fixados ao índice de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. E como muito bem apontou a R. Autoridade "a quo", apenas no período de 04/02/1991 a 29/07/1991 foram os juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, excluindo-se, portanto, a aplicação da TRD neste período conforme determinado na IN/SRF no. 32/97. , .. . . ,. . , . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 10880.034237/94-15 Acórdão n° : 105-13.917 Face ao aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões — DF, em 16 de outubro de 2002 scaucfri4.4.pDANIEL SAHAGOF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002526/2005-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ – DECADÊNCIA - O regime decadencial relativo à multa isolada por descumprimento de obrigação acessória é regido pelo artigo 173 do CTN. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte à data prevista para a entrega da respectiva declaração, antecipado para a data da efetiva entrega da DIPJ caso ela tenha ocorrido dentro do próprio exercício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - Cabível a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos devida pela sua apresentação fora do prazo estabelecido, ainda que a contribuinte a faça espontaneamente. Inaplicável a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencida a Conselheira Karem Jureidini Dias, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte à data prevista para a entrega da respectiva declaração, antecipado para a data da efetiva entrega da DIPJ caso ela tenha ocorrido dentro do próprio exercício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - Cabível a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos devida pela sua apresentação fora do prazo estabelecido, ainda que a contribuinte a faça espontaneamente. Inaplicável a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIBOR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencida a Conselheira Karem Jureidini Dias, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV; L thADd.9-‘ PRESETE NEL ON L SO41100 RELATO - FOR A IZADO EM: 130 MG • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10909.00252612005-77 Acórdão n°. : 108-09.131 Recurso n°. :152.367 Recorrente : TIBOR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa Tibor Importação e Exportação Ltda - ME., foi lavrado auto de infração para a exigência da multa por atraso na entrega da DIPJ do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, descrita às fls. 16: "A entrega da Declaração Simplificada de inatividade fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa mínima de R$200,00". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 19 de agosto de 2005, em cujo arrazoado de fls. 01/03, alega que entregou de forma espontânea a DIPJ do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, antes da lavratura do auto de infração. Em 07 de abril de 2006 foi prolatado o Acórdão n° 7.551, da 4a Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis, fls. 20/23, que considerou procedente o lançamento. Cientificada em 31 de maio de 2006, AR de fls. 26, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 02 de junho de 2006, em cujo arrazoado de fls. 27/30 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça innpugnatória, agregando, ainda, que: 1- efetuou a denúncia espontânea, não cabendo a multa aplicada; 2- conforme previsão da IN SRF n° 107/90, na denúncia espontânea sem existência de fato gerador, não é devida a multa por atraso na entrega da DCTF; 3- transcreve ementas de acórdãos deste Conselho que vão ao encontro de seu entendimento. É o Relatório 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "-t: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,=,`'VVe-'5• OITAVA CÂMARA Processo n°. :10909.002526/2005-77 Acórdão n°. :105-09.131 VOTO Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Houve dispensa de arrolamento de bens, em virtude da exigência não atingir o montante de R$ 2.500,00 previsto na IN SRF n° 264/02. O cerne da questão gira quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea contido no art. 138 do CTN, por ter a empresa apresentado sua DIPJ do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, fora do prazo determinado para sua entrega, antes de qualquer procedimento de ofício, e a decadência do direito de a Fazenda Nacional realizar o lançamento da multa isolada. Quanto à preliminar de decadência suscitada pela recorrente, vejo que por não se tratar de tributo o descumprimento de obrigação acessória tem o seu prazo decadencial de cinco anos regido pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional, que determina como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Ocorrendo a apresentação da DIPJ dentro do exercício previsto para sua entrega, o termo inicial de decadência é antecipado para a efetiva data da entrega da declaração de informações, pois teve o Fisco conhecimento da infração cometida, o atraso na entrega, nessa ocasião, devendo ser este o marco inicial para a contagem do prazo de decadência.cf - !..‘,. , :-J-4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;t.:f-k,sli OITAVA CÂMARA Processo n°. :10909.002526/2005-77 Acórdão n°. :108-09.131 No caso em voga, a pessoa jurídica entregou sua DIPJ em 23 de _ agosto de 2004, conforme consta do auto de infração de fls. 16, fora do exercício previsto para sua apresentação, devendo o termo inicial para contagem do prazo de decadência ser o dia 01 de janeiro de 2001, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançada a multa. Tendo a ciência do auto de infração acontecido em 05 de agosto de 2005, fls. 17, tenho como não ocorrida a decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir a multa por atraso, pois o lançamento não ultrapassou o qüinqüênio decadencia I. Melhor sorte não tem a recorrente quanto ao mérito. Não posso concordar com a pretensão da contribuinte de não acatar a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, prevista no art. 88, inciso II e § 1° alínea "b" da Lei n° 8.981/95, com alterações introduzidas por meio do art. 27 da Lei n° 9.532197 e art. 7° da Lei n° 10.426/2002, alegando a denúncia espontânea contida no art. 138 do Código Tributário Nacional. O referido artigo insere-se no capítulo da Responsabilidade por Infrações do CTN e deve ser interpretado em conjunto com os art. 136 e 137 do mesmo código, onde é tratada a responsabilidade do agente em relação às infrações conceituadas em lei como crime ou dolo específico, eximindo-se o infrator, no caso da comunicação do fato à autoridade tributária, da responsabilidade, exigindo-se apenas o recolhimento, se for o caso, do tributo devido e dos juros de mora. . Nessa linha, para apoiar a fundamentação, transcrevo parte do voto do acórdão n° 108-04.777, de 09/12/97, da lavra do ilustre conselheiro José António Minatel: 'Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capítulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da op"RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRI ", ais precisamente, a 4 tf:1k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gi.fitt‘lè OITAVA CÂMARA Processo n°. :10909.002526/2005-77 Acórdão n°. :108-09.131 "Responsabilidade por Infrações", como acena expressamente o título atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: 'A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137. A responsabilidade é pessoal do agente: 1- quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:" (grifei) Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo específico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.P., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a cond ta do agente, não havendo . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :;:frk.Y> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10909.002526/2005-77 Acórdão n°. :108-09.131 qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada do artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e impera tividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." • A denúncia espontânea está relacionada a fato desconhecido da administração tributária, fato ocultado pelo sujeito passivo no campo da incidência tributária e que posteriormente é levado ao conhecimento do Fisco, revelando detalhes da apuração do tributo, estando nela contidos dois elementos distintos: a noticia da infração cometida e o recolhimento do tributo acrescido dos encargos moratórios. Este é o entendimento de Luciano Amaro a respeito do assunto, expresso em seu livro Direito Tributário Brasileiro: "Na opinião de Mitsuo Narahashi o meio de compatibilizar os dois dispositivos (art. 138 e 134) do CTN é entender que somente é exigível a multa de mora quando, notificado pelo Fisco, o devedor incorra em mora. Nesse caso (não pagamento de tributo lançado, de cuja existência, pois, o Fisco, tem efetivo conhecimento), não há o que "denunciar" espontaneamente. Od seja, não é hipótese de aplicação do art.. 138. Se, porém, se trata de • fra ão, voluntária ou não, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10909.002526/2005-77 Acórdão n°. :108-09.131 que tenha implicado ocultar ao Fisco o conhecimento do tributo devido, sua denúncia espontânea seria premiada com a exclusão da responsabilidade, afastando-se inclusive a multa de mora, desde que haja, em contrapartida, o efetivo pagamento do tributo e dos juros de mora". Além do mais, entendo ser este Conselho fórum incompetente para negar eficácia à Lei ordinária n° 8.981/95, regularmente ingressada no mundo jurídico. Assim, o art. 88 é claro ao prever aplicação de penalidade para aquele que não cumprir o prazo para a apresentação da Declaração de Rendimentos, in verbis: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § /° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 30 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo." Com efeito, negar aplicação à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, na hipótese de comparecimento espontâneo, implica certamente em mutilar as regras do nosso ordenamento jurídico, porque, caso fosse admitido que a sanção pudesse ser excluída pela espontaneidade no cumprimento da obrigação, estaria sendo consagrada uma contradição cujo significado seria a negativa do atraso já consumado, visto que não cumprir a exigência no prazo fixado resultaria em sanção alguma. Assim, inadmissível a aplicação da denúncia espontânea ao caso em voga. Vejo que o judiciário adotou a linha de raciocínio de que não ocorre o instituto da denúncia espontânea nos casos e entrega de declaração de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )40,-;ff> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10909.002526/2005-77 Acórdão n°. :108-09.131 rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento de oficio, como podemos observar nas ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça a seguir transcritas: "Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma -Relator Ministro José Delgado - sessão de 03112/98: Ementa: Tributário. Denúncia Espontânea. Entrega Com Atraso de Declaração de Imposto de Renda. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n°8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Voto: O exmo. Sr. Ministro José Delgado (relator): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo." 'Recurso Especial n° 208.097-Pa ná (99/0023056-6) Ementa: . MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q;;',:if,k-iti• OITAVA CÂMARA Processo n°. :10909.002526/2005-77 Acórdão n°. : 108-09.131 Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Pelo Atraso na Entrega da Declaração do Imposto de Renda. Recurso da Fazenda. Provimento. Voto: O Senhor Ministro Hélio Mosimann: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, "em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: Tributário. Denúncia Espontânea. Entrega Com Atraso de • Declaração de Imposto de Renda. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar e conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. (Resp. n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ. de 22.3.99)". Pelos fundamentos expostos, voto no sentido rejeitar a preliminar de decadência suscitada, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário de fls. 27/30. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2006. NELSdFriá S7S) 9 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001819/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

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Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10°, § 7° da Lei n.°9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. . 9-a do ANELI DAUDT PRIETO Presidi te I\RI>.%N L ARTOLI elator Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Ecler Costa. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. ' . Processo n° : 10925.001819/2002-96 • Acórdão n° : 303-32.672 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio (fls. 03/06), nos termos do art. 15 da Lei n. 9.393/96, por meio do qual se exige o pagamento de diferença do ITR (exercícios 1997 e 1998), acrescidos de juros moratórios e multa de oficio, decorrente de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributarias, onde apurou-se a aplicação incorreta do Grau de Utilização, devido ao aproveitamento de redução de área de Utilização Limitada (Reserva Legal), sem a prévia averbação junto à matrícula do registro de imóveis. 111, Acompanham o Auto de Infração os documentos de fls. 07/75. Tendo sido encaminhada cópia do Auto de Infração ao contribuinte (AR fls. 89), este apresentou a Impugnação de fls.90/97, aduzindo em suma, que: (i) decorridos mais de dois anos da manifestação da impugnante, o Auditor Fiscal achou por bem ignorar todas as informações e esclarecimentos adicionais prestados verbalmente na mesma data em que apresentou documentação, ou seja, em 04/09/2000, não dando a oportunidade de apresentação de novos elementos que pudessem justificar os valores declarados, lavrando o Auto de Infração objeto desta impugnação; (ii) ao entender que a empresa havia alterado o "Grau de Utilização" das áreas, pelo lançamento da área de utilização limitada, o Auditor-Fiscal simplesmente excluiu totalmente a área declarada de utilização limitada, como se o imóvel não tivesse nenhuma área de reserva legal e o que é pior, também não deu nenhuma destinação a área excluída, considerando-as como não utilizadas pela atividade rural e extrativa; (iii) como conseqüência de tal procedimento arbitrário e infundado, o Grau de Utilização do imóvel passou a ser de irrisórios 21,40% e 16,10%, respectivamente, nos exercícios de 1997 e 1998; (iv) a condição de "área de utilização limitada" declarada pela impugnante não se caracteriza pela averbação da mesma no registro de imóveis, nem tampouco da vontade de quem quer que seja. A restrição do uso decorre da aplicação da Lei, independendo de estar a área averbada ou não; 2 I . • . Processo n° : 10925.001819/2002-96 Acórdão n° : 303-32.672 (v) a impugnante tomou por base os documentos, informações, fatos, Leis, normativos e instruções disponíveis no momento da elaboração das Declarações do ITR dos exercícios de 1997 e 1998, de acordo com o que se aplicava ao caso; (vi) em 05/01/94, conforme AV-3-933, a impugnante averbou a área de 570,24 hectares como "área de utilização limitada", a fim de poder obter do IBAMA a autorização para explorar parte da área com restrição de uso, através do plano de manejo sustentável; (vii) apesar de ter averbado 570,21 hectares, havia restrição de uso numa área bem maior, de quase 80% da área total; (viii) ao tomar conhecimento de nova exigência, ou seja, de • que a distribuição das áreas deve se referir a situação no dia 1° de janeiro, a impugnante tomou todas as providências para a regularização e cumprimento destas determinações da SRF; (ix) a formalização das averbações das áreas de reserva legal, que de fato já existiam pelas restrições de uso impostas pela "legislação de proteção ambiental" , ocorreram no período de 1994 a 1998; (x) a restrição do uso do imóvel é tão evidente que, ao ter a suspensão das autorizações de corte de madeira, conforme Oficio IBAMA n° 308, a empresa foi forçada a mudar o ramo de atividade, demitir mais de 90% do quadro de pessoal e dedicar-se preponderantemente ao cultivo de cereais na pouca área permitida, o que está se mostrando inviável economicamente e culminará com a paralisação total do empreendimento; (xi) a averbação intempestiva de parte da área de reserva legal não trouxe à impugnante nenhum benefício, nem tampouco foi prática 111 intencional de má fé para a obtenção de quaisquer vantagens; (xii) não é justificável o excessivo rigor do Auditor Fiscal e, portanto, não deve prosperar a pretensão de cobrança do crédito tributário, pelos seguintes motivos: — ao excluir a área de utilização limitada declarada pela impugnante de 2.068,70 e 2.208,00 hectares, respectivamente nos exercícios de 1997 e 1998, o Auditor Fiscal ignorou as áreas já averbadas, o que significa dizer que, mesmo não considerando a situação de fato esclarecida pela impugnante, pelo menos a área já averbada teria que ser considerada como de utilização limitada; 3 , . Processo n° : 10925.001819/2002-96 Acórdão n° : 303-32.672 - além de ignorar os documentos, argumentos e informações verbais pertinentes apresentados tempestivamente pela impugnante e de estender o procedimento fiscal por mais de dois anos sem dar nova possibilidade de apresentação de provas e documentos, o Auditor Fiscal ignorou também as demais peças e elementos disponíveis, como por exemplo, as DITA de exercícios anteriores e as DIPJ dos exercícios fiscalizados; - a própria SRF emitiu orientação (Manual DITR 1997) caracterizando Área de Utilização Limitada como: onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal ou arbórea para fins de conversão a usos agrícolas ou pecuários mas onde são permitidos outros usos sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formam (alínea "c" do item 03); • - é uma grande incoerência interpretar que um proprietário que tenha as suas atividades centradas na exploração extrativa e agropecuária, mantenha, por livre iniciativa, mais de 70% da sua propriedade sem nenhuma utilização, como interpretou o auditor fiscal; - o procedimento adotado pelo Auditor Fiscal, com destaque para o tempo de duração da ação fiscal (mais de dois anos) e o tempo dado à impugnante para a apresentação de documentos (apenas trinta dias), configura- se como um ato arbitrário, incoerente e desprovido de embasamento legal. Por esta razão, requer a improcedência do Auto de Infração, juntando os documentos de fls. 98/133. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande / MS (fls. 136/140), esta entendeu pela procedência em parte do lançamento, conforme a seguinte ementa: • "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial — ITR Exercício. 1997 1998 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar previamente averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Lançamento Procedente em Parte." Irresignado com a decisão proferida, o contribuinte apresento tempestivo (AR fls. 145) Recurso Voluntário, reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória, bem como aduzindo, em 4 . . Processo n° : 10925.001819/2002-96 Acórdão n° : 303-32.672 preliminar, que os atos de fiscalização e a emissão do Auto de Infração, mostram-se eivados de vício insanável, eis que, exigência formal foi desatendida, com prejuízos significativos para a empresa recorrente, tendo em vista o que estabelece o §1° do art. 7°, do Decreto 70.235/72. Por suas razões, renova os requerimentos formulados em sua Peça Impugnatória, no sentido de julgar improcedente o Auto de Infração. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, anexa Relação de Bens e Direitos para Arrolamento e respectivo Extrato às fls. 173 e 187, respectivamente. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda (111 Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 190, última. É o Relatório. 111 5 . - Processo n° : 10925.001819/2002-96 Acórdão n° : 303-32.672 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne da questão diz respeito à falta de comprovação quanto à área declarada como de utilização limitada (reserva legal), pela suposta falta de requerimento do Ato Declaratório ao IBAMA quanto à referidas áreas, bem como falta de averbação das mesmas na respectiva matricula do imóvel. Entende este relator que a cobrança, bem como a decisão de primeira instância, carecem de reforma, isto porque, o lançamento de oficio, formalizado em Auto de Infração, diz respeito à cobrança complementar do 1TR, decorrente de glosa de áreas declaradas pelo contribuinte como de Utilização Limitada (reserva legal), não obstante, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da isenção pertinente à tais áreas. Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal' previstas na Lei n.° 4.771/65. Por sua vez, a citada Lei 4.771/65 (Código Florestal), dispunha na época em discussão, em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de • julho de 1989), que a reserva legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente"2. 'Lei n.°8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.°7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; 111 - reflorestadas com essências nativas. 2 "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade. * Artigo, "caput", com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511 - 14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O texto deste "caput" dizia: "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.15, a exploração a cone raso só é permissível desde que permaneça com 6 • . - Processo n° : 10925.001819/2002-96 Acórdão n° : 303-32.672 Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o impeça). Destacamos os esclarecimentos prestados pelo Professor Ambientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site www.ipefir: "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a cone raso, só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de 410 cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa, física ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. 44, "caput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Noite e do resto do país no que • se refere ao processo de escolha da área a ser reservada. O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente". Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade." § 1 - A "reserva legal", assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. * Primitivo parágrafo único transformado em § 1, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511- 14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O parágrafo único possuía a seguinte redação: "Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não e permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. * Parágrafo acrescido pela Lei n.°7.803, de 18 de julho de 1989." 7 Processo n° : 10925.001819/2002-96 Acórdão n° : 303-32.672 reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente não era mera circunstância, e sim exigência legal, para que pudesse haver controle sobre a mesma. Contudo, diante da modificação ocorrida no § 70 , do artigo 100, da Lei n.° 9.393/1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67/2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo'. • Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, posto que, merece ser provido o Recurso Voluntário, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. A alegação da fiscalização de que desconsiderou a existência de referidas áreas em função da não entrega do ADA pela recorrente, ou pela falta de registro das mesmas em cartório, não seria motivo suficiente para a glosa. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental, ou a falta de averbação da área na matricula do imóvel, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, passível de uma multa, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de preservação permanente e reserva legal, mesmo porque, tais exigências não são condição ao aproveitamento da isenção destinada à tais áreas, conforme disposto no art. 30 da MP n° 2.166/01, que alterou o art. 10 da Lei n°9.393/96. • Cabe ainda mencionar que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere aos 3 "An. 10. § 1° I - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei a°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. 5 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa h áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso R, 51'. deste artigo, não esti sujeita prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não e verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.' (NR) 8 . . . Processo n° : 10925.001819/2002-96 Acórdão n° : 303-32.672 exercícios de 1997 e 1998, a mesma aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do CTN, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (destaque acrescentado) 411 Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte como de utilização limitada (reserva legal), DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pelo contribuinte, pelo que, improcedente a autuação fiscal. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. 12,2f6—N 9 -2BARTOLI Relator 9 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001006/00-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DA INCORPORADA PELA INCORPORADORA - Antes da edição da Medida Provisória nº 1.858-7/99, Art. 22, não era vedado à incorporadora compensar bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro da incorporada. CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - A partir de 1º de abril de 1995, a base de cálculo da Contribuição sobre o Lucro poderá ser reduzida pela compensação de bases negativas de períodos anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento).
Numero da decisão: 107-08.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência de CSL de janeiro a março de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:16:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:16:56Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:16:56Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:16:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:16:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:16:56Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:16:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:16:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:16:56Z; created: 2009-07-15T15:16:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-15T15:16:56Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:16:56Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA -1fsk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n° : 10882.001006/00-43 Recurso n° : 135479 Matéria : CSLL — Ex.: 1996 Recorrente : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (INCORPORADORA DA CECAPIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA) Recorrida : Y TURMA/DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão : 107-08.559 CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DA INCORPORADA PELA INCORPORADORA - Antes da edição da Medida Provisória n° 1.858-7/99, Art. 22, não era vedado à incorporadora compensar bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro da incorporada. CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - A partir de 1° de abril de 1995, a base de cálculo da Contribuição sobre o Lucro poderá ser reduzida pela compensação de bases negativas de períodos anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (INCORPORADORA DA CECAPIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência de CSL de janeiro a março de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese - Igado. i/01 P s R 'rt VINICIUS NEDER DE LIMA PR DE TE L IZ MAR I •VALERO - .- FORMALIZADO EM: 27 JUN 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ja PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn.t -, •rdsi r SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.001006/00-43 Acórdão n° :107-08.559 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, o Conselheiro NILTON PÊSS. frbs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘kt SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.001006/00-43 Acórdão n° :107-08.559 Recurso n° :135479 Recorrente : CECAPIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO Carrefour Comércio e Indústria Ltda, na qualidade de sucessora, por incorporação, de CECAPIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, qualificadas nos autos, recorre a este Colegiado contra Acórdão n° 655/2002 da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP que julgou procedente o lançamento suplementar da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL no ano-calendário de 1995, constante do Auto de Infração de fls. 34 a 38. A acusação fiscal é de que a empresa compensou a maior, ou em valores inexistentes, saldo de base de cálculo negativa da CSLL, nos meses de 01/95 a 06/95. Na impugnação a autuada limitou-se a combater a trava de 30% na compensação de bases negativas de períodos anteriores trazida pela Lei n° 8.981/95. A Decisão recorrida está assim ementada: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Constatado que a contribuinte não possuía base negativa de períodos anteriores para reduzir, por compensação, o lucro líquido para efeito da apuração do valor tributável da CSLL relativa aos períodos abrangidos pela autuação, impõe-se a cobrança de ofício dos montantes indevidamente compensados. A impugnante foi cientificada do Acórdão em 25.02.2002. O recurso foi protocolado em 24.10.2002 por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, sucessora, por incorporação, da autuada. Suas razões de apelação podem ser assim resumidas: - a despeito do fato de o órgão de primeiro grau não ter apreciado a questão objeto do processo sob a ótica da disposição legal dita infringida, vale dizer o art. 58 da Lei n°8.981, de 1995, que impunha a limitação percentual à compensação da base 3 »29 MINISTÉRIO DA FAZENDA S" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, SÉTIMA CÂMARA ,t1/44;1,-ati> Processo n° :10882.001006/00-43 Acórdão n° :107-08.559 de cálculo negativa precedente, a recorrente efetivamente possuía base de cálculo negativa plenamente suficiente para justificar a compensação levada a efeito; - quando incorporou a CECAPIL esta já havia, por sua vez, incorporado, em dezembro de 1994, a empresa FARO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - CNPJ n° 52.603.91710001-84 - antiga FARO IMÓVEIS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA; - a empresa FARO então incorporada pela CECAPIL, que como se viu e comprovou, foi incorporada pela Recorrente, possuía significativa base de cálculo negativa da CSLL, como se vê, por exemplo, da anexa cópia da Declaração de Rendimentos, da citada FARO, relativa ao exercício de 1994 e da "Declaração" de responsabilidade da ora Recorrente, quantificando o montante da referida base de cálculo negativa a que a CECAPIL tinha efetivo, legal e indiscutível direito de utilizar; - resta induvidoso, portanto, que a compensação levada a efeito e desamparadamente questionada pela fiscalização foi absolutamente adequada e legal. - a base de cálculo negativa efetivamente existia e foi, pelo processo de Incorporação que constitui In casu, por força de expressa previsão legal, sucessão universal de direitos e obrigações, utilizada, e bem, por quem de direito. Em última instância a ora Recorrente na sua condição de sucessora. - os próprios registros fiscais mantidos pela Receita Federal podem ser verificados, por meio de simples diligência, os quais comprovarão, de forma inquestionável, a existência e os valores relativos à base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, gerada pela empresa incorporada FARO, sucedida pela CECAPIL e esta, por sua vez, pela ora Recorrente. A recorrente passa a repetir seus argumentos de impugnação, centrados na limitação à compensação de bases negativas de períodos anteriores. Transcreve doutrina e jurisprudência em apoio à sua tese. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-(:t',44 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.001006/00-43 Acórdão n° :107-08.559 Seus argumentos, neste ponto, são por demais conhecidos deste Colegiado e fundam-se, basicamente: - na desconsideração pela Lei n° 8.981/95 de direitos líquidos e certos dos contribuintes; - na infringência aos princípios da irretroatividade e do direito adquirido; - na violação dos conceitos de lucro e renda; - na configuração em empréstimo compulsório; Finalizou, concluindo que, na apuração da base de cálculo da contribuição sobre o lucro, não se pode, qualquer que seja o período em que realizada, deixar de excluir os prejuízos sofridos nos períodos anteriores, sob pena de estar-se tributando um acréscimo patrimonial irreal, que, em sua totalidade ou pelo menos em parte, apenas serviu para recompor o patrimônio da empresa. Às fls. 363 a 369 consta sentença judicial em Mandado de Segurança, determinando o seguimento do recurso sem arrolamento de bens. Iniciado o julgamento, em sessão de 18 de fevereiro de 2004 o Procurador da Fazenda Nacional junto a esta Câmara, Dr. Fábio José Freitas Coura, levantou questão de ordem pública constante do requerimento que apresentou ao senhor presidente que determinou sua juntada aos autos, fls. 372/376. Comunicou o Sr. Procurador que a Fazenda Nacional obteve a modificação da sentença obtida pela recorrente e que permitiu o envio do recurso a este Colegiado. Por isso, o julgamento foi convertido em diligência (Resolução n° 107- 00.473) para que a autoridade preparadora se manifestasse sobre o requerimento do „. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?;.-1- st SÉTIMA CÂMARA•••kz,C Processo n° :10882.001006/00-43 Acórdão n° :107-08.559 Procurador da Fazenda Nacional, abrindo vista à parte para que também se manifestasse. Em arrazoado de fls. 392 a 396 a recorrente sustenta que, diferentemente do que afirmou o Procurador da Fazenda Nacional, a impetração do Mandado de Segurança n° 2002.61.00.022852-2, a 58 Vara da Justiça Federal em São Paulo, se deu em 04.10.2002, anteriormente, portanto, à apresentação do recurso ao Conselho, fls 397 a 460. Tendo sido negada a liminar, a recorrente arrolou bens de sua propriedade no valor total de R$ 3.948.900,16, em 24 de outubro de 2002, fls. 461 a 463. Ocorre que a autoridade preparadora, em despacho às fls. 481/482, informa que o arrolamento não foi regular pois o Contrato Social da recorrente exige deliberação dos quotistas para oneração de bens da sociedade, não tendo a autuada atendido a intimação específica de fls. 480 para apresentar a Ata de Deliberação dos Sócios. Em Sessão de 15 de junho de 2005, o recurso foi conhecido, tendo a Câmara acolhido o entendimento de que o arrolamento administrativo de bens, instituído pelo art. 64 da lei n° 9.532/97 e tomado de empréstimo como alternativa ao então exigido depósito para recurso do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 (PAF), pelo art. 32 da Medida Provisória n° 2.095-7512001, não resulta em oneração dos bens, tanto que os bens arrolados podem ser transferidos, alienados ou onerados mediante simples comunicação do fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicilio tributário do sujeito passivo. Naquela Sessão, o julgamento foi novamente convertido em diligência, sendo o seguinte o Voto aprovado à unanimidade: "Foi o art. 44 da Lei n° 8.383/91 que introduziu a possibilidade de compensação de bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, assim: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'kerf-t; gi SÉTIMA CÂMARA / Processo n° : 10882.001006/00-43 Acórdão n° :107-06.559 "Art. 44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único. Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n°7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real." Posteriormente, pela Lei n° 8.981195, este artigo foi revogado pois o art. 58 da mesma Lei estabeleceu nova regra para a compensação de bases negativas de períodos anteriores: "Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento.""' É certo porém que o art. 33 do Decreto-lei n° 2.341/87 dispunha: -"Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único - No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos proporcionalmente à parcela remanescente do património liquido.'" Mas a vedação não se aplicava à Contribuição Social sobre o Lucro. Nem se cogite que a redação do caput do art. 58 permitia a extensão da vedação à compensação de prejuízos pela incorporadora pois a extensão abrangia somente as normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. A vedação à compensação pela incorporada de bases negativas da CSLL apuradas pela incorporada só veio com o art. 22 da Medida Provisória n°1.858-7/99, publicada no D.O.U. de 30/07/99, sucessivamente reeditada, vigorando atualmente a Medida Provisória n° 2.158-35/2001: "Art. 22. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987." A empresa, durante a ação fiscal, conforme documentos de fls. 10, recebido pelo fisco em 10.03.2000, antes portanto da lavratura do Auto de Infração que se deu em 23.05.2000, cientificou o fisco de que possuía base negativa assumida por incorporação da empresa Faro Comércio e Participação S/A. O art. 12. da Lei n°9.065/95, dispõe que a norma deste artigo vigorou até 31.12.95. Entretanto, o art. 16. da mesma Lei ao fazer retomar o direito à compensação da base de cálculo negativa, a partir de 01.01.96, restabeleceu o limite para compensação de 30% do resultado ajustado. 7 11/46 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 514:t., - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f- SÉTIMA CÂMARAfl ';;W:t.711 Processo n° :10882.001006/00-43 Acórdão n° :107-08.559 Se isso se confirmar, ai sim, ingressaremos na questão da limitação da compensação a 30% (trinta por cento) da base positiva apurada pela autuada em cada mês do ano-calendário de 1995. Por isso, voto por se converter o julgamento em diligência para que o autuante, ou outro servidor designado, confirme a existência nos controles do fisco e ou na escrita contábil e fiscal da autuada e de sua sucessora de bases negativas passíveis de compensação, apuradas por Faro Comércio e Participação S/A, CNPJ n°52.603.917/0001-84. Confirmado, refaça os cálculos da exigência fiscal, nos precisos termos do art. 58 da Lei n° 8.981/95, cientificando a empresa para que, querendo, se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias." Retornam agora os autos com o resultado da diligência fiscal e manifestação da recorrente às fls. 539, tendo o diligenciante constatado a existência de bases negativas anteriores geradas na incorporada e preparado o demonstrativo de fls. 537, efetuando as compensações, mas mantendo a limitação de 30% da base a ser reduzida. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-?-."' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sj'• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.001006100-43 Acórdão n° :107-08.559 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso, tempestivo, já havia sido conhecido antes. Aprecio agora o mérito, após a diligência saneadora. Superada a questão da existência de bases negativas anteriores, e do direito da recorrente, como incorporadora, de compensar bases negativas apuradas pela incorporada, conforme relatado, o litígio se resume à questão da limitação da compensação em 30% do lucro liquido ajustado. A jurisprudência mais recente desta casa, em consonância com inúmeras decisões judiciais, vem rechaçando argumentos como os levantados pelo contribuinte, mormente porque situados na seara da constitucionalidade das Leis. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DEDUÇÃO DO PREJUÍZO - A Lei n.° 8.981/95 (MP n.° 812/94) não violou os arts. 43 e 110 do CTN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 1995, a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas - prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR. A dedução continua integral porque nada impediria que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o art. 52 da citada lei. O diferimento da dedução, assim como as adições, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação tributária, é concedido ao sabor da política fiscal para cada ano. Inexiste direito adquirido à dedução de urna só vez. Precedentes citados: RE sp 181.146-PR, DJ 23/1111998, e RE sp 168.379-PR, DJ 10/8/1998. (RE sp 154.175-CE, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 25/4/2000). No tocante à Contribuição Social sobre o Lucro, o Supremo Tribunal Federal assim se pronunciou: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERENCIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA, ,:rxrivp Processo n° :10882.001006/00-43 Acórdão n° :107-08.559 PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. Relator Ministro limar Gaivão." (Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário n°232.084-9 - DJU de 16/06/2000) Como se vê, o Supremo Tribunal decidiu ser legitima a limitação de 30% imposta à compensação dos prejuízos fiscais e também da base negativa da contribuição social, exceto no tocante ao período em que a legislação não observou a anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6 do CF. Nestes autos se exige Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL relativamente aos meses de janeiro a junho do ano-calendário de 1995, sendo certo que a limitação na compensação de bases negativas não pode ser aplicada aos meses de janeiro a março de 1995. Nessa ordem de juízo, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de bases negativas anteriores da Contribuição Social sobre o Lucro e para excluir as exigências dos meses de janeiro a março de 1995, devendo a autoridade encarregada do cumprimento do Acórdão providenciar os registros nos sistemas de controle de bases negativas da CSLL. - - É como voto. -Ia das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. Ni,. IP LERO 10 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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