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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9638522 #
Numero do processo: 10235.001275/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-010.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, vencidos Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins, quanto à preliminar de prescrição intercorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.988, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12689.000141/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/04/2010 Auto de Infração. Forma da Lei. Nulidade. Incabível. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, dotado dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro no Siscomex de dados obrigatórios se deu após o prazo definido na legislação de regência, cabível a multa regulamentar correspondente. Obrigação Acessória. Violação. Agência Marítima. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.(Súmula CARF nº 185). Prescrição Intercorrente. Processo Administrativo Fiscal. Inaplicável. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) Inconstitucionalidade de Lei. CARF. Incompetente. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, vencidos Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins, quanto à preliminar de prescrição intercorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.988, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12689.000141/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 12 75 /2 01 0- 41 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.001275/2010-41 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração contra a empresa OCEANUS AGENCIA MARÍTIMA SA, doravante somente OCEANUS, com vistas à exigência do crédito tributário, referente à multa de R$ 5.000,00 por atraso na informação de embarque, conforme previsto na aliena “c” do inciso IV, art. 107, do Decreto-Lei no 37/66. Devidamente cientificada e inconformada com a exigência fiscal, a empresa autuada apresentou impugnação onde, após um breve relato dos fatos, alega em síntese : - Ilegitimidade passiva: A autuada é agencia de navegação marítima do transportador e nessa qualidade não pode ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária e nem se equipara ao próprio transportador, para efeitos do Decreto-Lei nº 37/66; - Decadência : O direito para exigir a multa referente à operação encontra-se fulminado pela decadência; - Da não caracterização da infração: Não houve descumprimento da determinação legal, mas sim, o registro intempestivo. A impugnante não embaraçou o procedimento, tão logo lhe foi possível, prestou todas as informações. - Denúncia espontânea: alega denúncia espontânea, pois o transportador não deixou de prestar informações, mas sim adicionou o registro no SISCOMEX antes da lavratura do Auto de Infração. O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. Inconformada, a recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, argumentando sobre os seguintes pontos: - da prescrição intercorrente - da ilegitimidade passiva - vício formal no AI – nulidade Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.001275/2010-41 - da não caracterização da infração imposta É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Tipicidade O fato típico da infração imputada subsume-se na hipótese expressamente registrada no Auto de Infração, especificamente à fl. 06, no art. 107 , inciso IV , alíneas “c” e “e” do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, que abaixo se transcreve: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; e (...) No caso autuado, dados de 16 embarques foram registrados no Siscomex com atraso, conforme documento de fls. 12 e seguintes, incidindo, portanto, a norma citada. A Recorrente requer a reforma da decisão de primeira instância, apresentando, além de preliminares, objeções ao mérito, que serão analisadas na ordem definida no recurso voluntário. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.001275/2010-41 PRELIMINARES 1) Prescrição Intercorrente A preliminar de prescrição intercorrente deve ser rejeitada em decorrência do disposto na Súmula Vinculante deste e. CARF (Súmula nº 11): Súmula CARF nº 11 (Aprovada pelo Pleno em 2006) Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2) Ilegitimidade Passiva Alega a Recorrente ausência de responsabilidade do agente marítimo quanto à infração acima descrita. Argumenta que o agente marítimo não responde diretamente, nem tampouco pode ser solidariamente responsável, por absoluta falta de previsão legal. Em outras palavras, alega a ilegitimidade passiva do Agente Marítimo. Retorne-se ao núcleo legal da autuação para agora acentuar outro ponto, sobre quem incide a obrigação de prestar as informações legalmente exigidas: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Por outro lado, o art. 37 do mesmo diploma combina-se perfeitamente com o acima citado para esclarecer que o agente marítimo está incluído na expressão agente de carga: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.001275/2010-41 procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Completa este arcabouço normativo a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de Dezembro de 2007, que legalmente autorizada (v. art. 37 caput do DL 37/66 acima reproduzido) dispõe: IN RFB 800/07 Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (gn) O Colegiado de 1º Grau apresentou fundamentos bastantes – com os quais se concordam - ao apontar a legitimidade passiva da Agência, ora autuada. Ademais, a matéria, inúmeras vezes enfrentada por este e. CARF, encontrou convergência no entendimento de o agente marítimo responder por infrações cometidas no seu âmbito de atuação, enquanto representante do transportador internacional, conforme já sumulado no âmbito do CARF, em 16/08/21: Súmula CARF nº 185 (Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.001275/2010-41 Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302- 006.101, 3402-004.442 e 3401-002.379. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese da ilegitimidade passiva. 3) Vício Formal no AI – Nulidade Alega a Recorrente vício no auto de infração que teria prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa, inquinando o lançamento de nulidade. Não prospera a alegação, uma vez que o auto de infração conta com todos os requisitos formais, incluindo, (1) a descrição dos fatos: “descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex em 16 embarques de navio, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por embarque, sendo um total de R$ 80.000,00” (fl. 6); e (2) a base legal: art. 107 , inciso IV , alínea “c”, “e” do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, (fl. 06/07). A alegação de inclusão equivocada, no enquadramento legal dos artigos 37 e 40 do Decreto nº 6.759/09, não fora confirmada a partir do exame direto do corpo do auto de infração, mas se o fosse não teria prejudicado em absolutamente nada a defesa do autuado, que pode deduzir nas duas instâncias robustas defesas. Uma vez lavrado o auto de infração, por autoridade competente, com os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, rejeita-se a preliminar de nulidade, em conformidade com o art. 59 do mesmo Decreto. MÉRITO 4) Da (não) Caracterização da Infração Imposta No mérito, a recorrente alega inicialmente que “a conduta da requerente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa”, o que se rejeita de plano em razão do exposto nos tópicos anteriores. Por outro lado, embora a Recorrente alegue “alterações” sem trazer qualquer suporte, não se vislumbra ser o caso de informação registrada no prazo e que fora posteriormente retificada, ao contrário, os documentos nos autos (fls. 12 e ss) confirmam que os dados foram informados extemporaneamente. Neste contexto não se aplica a SCI Cosit nº 02/16, conforme já anotado na decisão de 1º grau: Como se vê, a SCI discorre sobre a aplicabilidade da multa em casos de retificação ou alteração de informações já prestadas, o que não é o caso do processo em análise, uma vez que a impugnante ficou sujeita à Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.001275/2010-41 exigência das multas pela inclusão intempestiva dos dados de embarque. Não houve qualquer retificação dos dados de embarque. Assim, entendo que a SCI COSIT nº 02/2016 é inaplicável ao caso em apreço. A alegação de que eventual descumprimento na prestação de informações no prazo não gera efeito arrecadatório ou fiscalizatório e, em consequência, não há prejuízo ao Fisco. Razão não lhe assiste, pois as normas visam o controle da entrada e saída de mercadorias e bens do pais, em síntese, ao CONTROLE ADUANEIRO, não necessariamente com o fim arrecadatório mas para preservar outros valores igualmente relevantes, tais como, a saúde pública e a concorrência leal e não-evasão de divisas. De qualquer modo, positivada a norma, cabe à Administração Fiscal aplicá-la nos seus exatos termos em observância ao princípio da legalidade estrita. Enfim, a alegação de violação do princípio da proporcionalidade se inscreve na seara de inconstitucionalidade de lei (DL nº 37/66), o que é inapreciável em sede de julgamento administrativo, conforme súmula vinculante do tribunal administrativo fiscal federal: Súmula CARF nº 2 (Aprovada pelo Pleno em 2006) O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, VOTO por conhecer do Recurso, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.001275/2010-41 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Original

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9685134 #
Numero do processo: 10835.902253/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DESCONTO OBTIDOS APÓS A REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA. DESCONTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO PELO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º, INCISO V, “A”, DA LEI NO 10.637/2002. O abatimento ou desconto obtido pelo contribuinte após a realização da compra e venda não é capaz de alterar o valor da operação ou do preço do serviço já ajustado pelas partes e não possui a natureza jurídica de desconto incondicional, não podendo ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. PROVAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EMPRESAS INAPTAS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS Não comprovada a efetiva operação, os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, salvo se o adquirente atender dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, mediante a comprovação da efetividade da operação comercial em observância ao art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 3301-012.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).

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DESCONTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO PELO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º, INCISO V, “A”, DA LEI NO 10.637/2002. O abatimento ou desconto obtido pelo contribuinte após a realização da compra e venda não é capaz de alterar o valor da operação ou do preço do serviço já ajustado pelas partes e não possui a natureza jurídica de desconto incondicional, não podendo ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. PROVAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EMPRESAS INAPTAS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS Não comprovada a efetiva operação, os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, salvo se o adquirente atender dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, mediante a comprovação da efetividade da operação comercial em observância ao art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 22 53 /2 01 1- 11 Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.902253/2011-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não cumulativa - exportação referente ao 3º trimestre/2008, no valor de R$ 106.243,73, transmitido através do PER/Dcomp nº 42849.02852.090709.1.5.09-2099. Em regular procedimento fiscal foram instaurados os MPFs (Mandados de Procedimento Fiscal) nº 0810500-2010-00184-9 e 0810500-2010-00336-1. A autoridade fiscal proferiu Termo de Verificação e Conclusão Fiscal de fls. 540/609, através do qual esclareceu que analisou as exportações efetuadas pela empresa entre 2007 e 2008, através das notas fiscais de saída, livros contábeis digitais e escrituração fiscal. ocasião que ante a constatações de irregularidades realizou glosas referente às aquisições efetuadas de fornecedores pessoas físicas e pessoas jurídicas em situação irregular (inexistentes de fato, inativas, omissas). Em fiscalização foram apuradas as seguintes irregularidades: a) No mês de 07/2007, o contribuinte teria aproveitado créditos extemporâneos referentes a janeiro de 2003 a junho de 2007, mas não apresentou a documentação comprobatória referente à origem do crédito; b) O contribuinte também teria se aproveitado, indevidamente, do crédito presumido de IPI; c) O contribuinte recebeu abatimentos/descontos junto aos fornecedores, entretanto, efetuava o registro das notas fiscais de entrada de mercadorias pelo seu valor integral, desconsiderando os abatimentos/descontos concedidos pelos fornecedores, o que por consequência, gerava créditos sobre o valor integral; d) Os descontos/abatimentos recebidos pelos fornecedores davam-se, sob condição de evento futuro e incerto e após a emissão da nota fiscal, por tal razão deveria o contribuinte classificá-los como "outras receitas operacionais/receitas comerciais"- passíveis de incidência do PIS e da COFINS; A autoridade fiscal confirmou tal entendimento através da Solução de Consulta Disit/09 nº 306/2007, da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 750/93. Assim, a base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes entre 07/2007 a 12/2008 foi recomposta, reduzindo o montante a ser ressarcido. No trimestre em tela, foram acrescidos R$ 39.358,75 à base de cálculo das contribuições. Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.902253/2011-11 O Despacho Decisório exarado pela DRF/Presidente Prudente reconheceu apenas parcialmente o direito creditório referente a contribuição para o PIS não cumulativo e a COFINS não cumulativa. Entretanto, no tocante a este processo e a PERD/COMP a ele vinculada de nº 42849.02852.090709.1.5.09-2099, no valor de R$ 106.243,73, a autoridade fiscal efetuou 02 tipos de glosas: i) pelos abatimentos/descontos junto aos fornecedores, os quais deveriam ter sido classificados "outras receitas operacionais/receitas comerciais"- passíveis de incidência do PIS e da COFINS; e ii) No que diz respeito a PER/DCOMP objeto do presente processo administrativo pelo aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de mercadorias fornecidas por Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, CNPJ nº 04.444.281/0003-94, o total de compras do respectivo fornecedor glosada no 3º semestre/2008 foi de R$ 455.464,00, já que, após regular verificação fiscal do direito creditório do Recorrente, constatou-se que as mercadorias foram adquiridas de empresa considerada inidônea, bem como, as respectivas notas fiscais emitidas não possuíam identificação do transportador, nem placa do veículo utilizado no transporte das mercadorias. Sendo assim, foram glosados os créditos decorrentes das aquisições efetuadas junto à inidônea empresa Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda., deferindo-se parcialmente o pleito no valor de R$ 85.387,61, tendo sido glosados R$ 20.856,12, conforme planilha de fls. 539. Em sede de manifestação de conformidade constante nas fls. 618/652, o Recorrente sustentou a legalidade dos créditos decorrentes das aquisições de mercadorias da empresa Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda. E no que diz respeito aos abatimentos obtidos Fl. 905DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.902253/2011-11 pela Recorrente perante os fornecedores, alegou que tais receitas não seriam tributáveis, e que eventual diferença do valor devido do PIS e da Cofins apenas poderia ser lançada através de auto de infração, mas não poderia ser deduzida dos créditos pleiteados. Todavia, não foi este o entendimento do julgador “a quo” que ao fundamentar o seu r. voto defendeu estarem os lançamentos respaldados por consolidado entendimento da SRF no tocante aos descontos condicionais e sua sujeição à tributação pelo PIS e pela COFINS, para tanto transcreveu ‘in litteris” a Solução de Consulta Cosit nº 531/2017: “30. Diante do exposto, conclui-se que: 30.1. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos; 30.2. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo; 30.3. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições; 30.4 Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores; 30.5. Desde 1º de julho de 2015, aplicam-se as alíquotas de que trata o Decreto nº 8.426, de 2015, às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e 30.6. Para fins de determinação das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. Portanto, não restam dúvidas de que tal tipo de desconto é tributável”. No tocante à parcial glosa dos créditos decorrentes das aquisições efetuadas junto à inidônea empresa Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, o r. julgador de piso entendeu que as alegações da Recorrente eram, sobremaneira, frágeis para afastar o conjunto probatório construído pela fiscalização- a ausência de efetividade das operações comerciais. Neste interim, ainda a respeito da declaração de inidoneidade da empresa fornecedora- Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, o julgador de piso discorreu quanto aos fatos e razões subjacentes à declaração de inidoneidade, para, ao final, demonstrar que a inaptidão da respectiva empresa fornecedora se deu por participação em organização constituída para a prática de fraude fiscal estruturada. Por todo exposto, mediante o Acórdão nº 14-89.190, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Presidente Prudente/SP, julgou, por unanimidade de votos, improcedente a defesa apresentada pela Recorrente conforme ementa abaixo: Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.902253/2011-11 Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, constante nas e-fls. 883, perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando: i) Não ter fundamento legal a recomposição da base de cálculo das contribuições, sob o entendimento de que os descontos que o recorrente obteve junto a seus fornecedores por quebra no recebimento de couros constitui receita não tributável das contribuições; ii) No que tange às aquisições da empresa “Fronteiras”, o recorrente defende a efetividade das operações, sendo ilegal a glosa dos créditos sobre as mercadorias adquiridas. Em síntese, é o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a ausência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisar as matérias aventadas no presente recurso. Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.902253/2011-11 1.1) Dos abatimentos/ descontos condicionais tributáveis pelas contribuições A Recorrente recebeu abatimentos/descontos condicionais junto aos fornecedores- em geral- pela quebra do couro. Entretanto, a Recorrente efetuava o registro das notas fiscais de entrada de mercadorias pelo seu valor integral, desconsiderando os abatimentos/descontos concedidos pelos fornecedores, o que por consequência, gerava créditos sobre o valor integral. Os abatimentos/descontos de fornecedores davam-se, sob condição, após a emissão da nota fiscal, daí, por tal razão, entendeu a autoridade fiscalizadora, confirmado tal entendimento pelo julgador de piso, que deveria a Recorrente ter os classificados como "outras receitas operacionais/receitas comerciais"- passíveis de incidência do PIS e da COFINS em observância ao disposto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Aqui com razão o acórdão recorrido, pois os abatimentos/descontos obtidos pela Recorrente não possuem natureza jurídica de desconto incondicional a fazer jus à exclusão da base de cálculo das contribuições, em outros termos, tais abatimentos/descontos não são mero redutores da receita bruta dado que não são capazes de reduzirem o valor da operação- do preço pago pelos seus insumos. Os abatimentos/descontos recebidos decorriam da quebra do couro, de um evento futuro e incerto, incapaz de alterar o negócio jurídico já firmado entre as partes, e por consequência, de afastar a incidência da norma tributária nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º, inciso V, “a”, da Lei no 10.637/2002. Neste tópico recursal, nos termos da legislação tributária vigente, a decisão de piso não merece reforma, por isso voto por manter hígida a glosa. 1.2) Glosa dos créditos relativos a aquisições de matéria prima de empresas declaradas inaptas No tocante a este processo e a PERD/COMP a ele vinculada de nº 42849.02852.090709.1.5.09-2099, no valor de R$ 106.243,73, a autoridade fiscal efetuou glosa referente ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de mercadorias fornecidas por Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, CNPJ nº 04.444.281/0003-94, já que, após regular verificação fiscal do direito creditório do Recorrente, constatou-se que as mercadorias foram adquiridas de empresa considerada inidônea. Em seu recurso voluntário acostado às e-fls. 883, a Recorrente defende a efetividade da operação comercial, conduz-se pela afirmação de que eventual declaração de inaptidão da empresa “Fronteiras”, tão somente, ocorreu, no âmbito estadual e/ou federal, após a aquisição das mercadorias. Ainda afirma já ter juntado as notas fiscais da operação e, que as mesmas foram devidamente registradas nos livros contábeis, bem como, ter acostado os comprovantes de pagamentos destinados ao fornecedor: Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, em suma, defende já ter construído a robustez probatória da efetividade das operações comerciais, para ao final, pleitear o reconhecimento de seu direito creditório. Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.902253/2011-11 Pois bem. Em relação ao fornecedor Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda., durante o procedimento investigatório apurou-se: i) a empresa tinha inscrição estadual não habilitada desde 07/2007; ii) em 2008, apresentou DCTF e Dacon zeradas; na DIPJ do mesmo ano, a filial não teria qualquer receita declarada. Primeiro, as supostas operações comerciais deram-se entre 01/07/2008 a 30/09/2008. E no que pese a empresa Fronteiras Sub Produtos Bovinos constar como regular junto ao Fisco Estadual, em consulta efetuada em 2008 e 2009, findo o processo de inaptidão, foi considerada a inatividade da empresa, retroativamente, desde 31/07/2007. Registra-se que, de acordo com a SRF, a inaptidão da empresa deu-se por participação em organização constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, e-fls 873. A respeito da declaração de inidoneidade, os critérios estão devidamente regulamentados no art. 80 da Lei 9.430/96, que em homenagem ao princípio “tempus regit actum” transcrevemos abaixo o dispositivo com redação vigente à época dos fatos: Capítulo VI DISPOSIÇÕES FINAIS Empresa Inidônea Art. 80. As pessoas jurídicas que, estando obrigadas, deixarem de apresentar declarações e demonstrativos por 5 (cinco) ou mais exercícios poderão ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação. § 1º Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas: I – que não existam de fato; ou Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.902253/2011-11 II – que, declaradas inaptas, nos termos do art. 81 desta Lei, não tenham regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes. (...) Art. 80 A- Poderão ter sua inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro. (...) Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. (...) § 5º Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado ao CNPJ, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, no tocante aos efeitos subjacentes do reconhecimento dos créditos fiscais decorrentes das aquisições de mercadorias e insumos por pessoas jurídicas declaradas inaptas já havia previsão expressa da ausência de produção de efeitos em favor de terceiros de documentos expedidos por pessoas jurídicas declaradas inaptas, conforme previsão do art. 82 do diploma legal supra mencionado: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Todavia, nos termos do caput do art. 82, incumbe ao Recorrente o ônus probatório da demonstração cabal da efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens. Entretanto, compulsando-se os autos, a Recorrente limita-se a apresentar documentos com o objetivo de comprovar a escrituração fiscal das notas fiscais inidôneas, sem contudo, se desincumbir do ônus probatório que lhe cabe- comprovar a efetividade da operação comercial. A escrituração fiscal das notas fiscais consideradas inidôneas é procedimento exigível nos termos da legislação tributária, entretanto, não fazem prova a favor do emitente nem de terceiros, mas tão somente, a favor do Fisco no que cerne à constituição do crédito tributário nos termos do art. 322, c/c o art. 353, ambos do Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002)- vigente à época dos fatos: Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.902253/2011-11 Art. 322. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 353, o documento que: I- não seja o legalmente previsto para a operação; II- omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas; III- esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; ou IV- não observe outros requisitos previstos neste Regulamento. (...) Art. 353. Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais que (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª): I- não satisfizerem as exigências das alíneas a até e, h, m, n, p, q, s, e t, do quadro "Emitente", de que trata o inciso I do art. 339 e das alíneas a até d, f, h, e i, do quadro "Destinatário/Remetente", de que trata o inciso II do mesmo artigo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª); O trabalho da fiscalização foi, demasiadamente, técnico e minucioso na construção do conjunto probatório arrolado nos autos, dado que, embora tenha o contribuinte tecido uma série de argumentos na manifestação, para afirmar que as mercadorias teriam sido efetivamente recebidas e os pagamentos efetuados, remanescem fatos, ainda, controversos que merecem ser considerados para o deslinde do feito. Vejamos. Segundo, quanto ao pagamento do preço das mercadorias, parte teria se dado por cessão de créditos, e a outra parte, por meio da emissão de cheques nominais destinados a própria fornecedora- Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, no entanto, o efetivo pagamento, mediante recibo e possível endosso, teria sido efetuado ao Sr. Octávio Pellin Junior. Quanto à cessão de créditos, alega a Recorrente ter cedido o seu direito creditório às "Factoring"- Actas e Personalite, as quais tornaram-se titulares perante credores do crédito cedido pela Recorrente. Em sede de impugnação, a Recorrente apresentou os seguintes documentos que comprovariam pagamentos efetuados ao fornecedor Fronteiras: uma transferência bancária, uma intimação para pagá-lo, um boleto bancário, extrato da conta corrente do Curtume Touro no Banco do Brasil de 19/09/2008 a 22/09/2008, e-fls. 133-138. Quanto à cessão de crédito trata-se de legítimo negócio jurídico, por meio do qual o cedente (no caso dos autos, o fornecedor- Fronteiras ) transfere ao cessionário (terceiro- Factoring) a sua posição de credor de um direito perante o devedor (contribuinte- Curtume). Nos termos dos art. 107 e 108 do Código Civil, nada há de irregular nos pagamentos feitos via cessão de créditos. Entretanto, outra parte dos pagamentos deram-se por meio da emissão de cheques nominais destinados a própria fornecedora- Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, no entanto, o efetivo pagamento, mediante recibo e possível endosso, teria sido efetuado ao Sr. Octávio Pellin Junior. Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.902253/2011-11 Alega a Recorrente que trata-se de procedimento habitual dado que o Sr. Octávio Pellin Junior seria agente comercial da fornecedora, e, pessoa autorizada para retirada dos cheques. Acontece que, na fase instrutória, não se confirmou a relação comercial alegada pela Recorrente, constatou-se, por outro lado, que o Sr. Octávio Pellin Júnior tinha sido titular da empresa de CNPJ nº 05.579.410/0001-52, a qual estaria em situação não habilitada junto à Fazenda Pública Paulista desde 31/08/2007. Sendo assim, o fato de a Recorrente ter realizado pagamentos a pessoas sem qualquer relação comercial com a fornecedora- Fronteiras, causa certa estranheza, além de apontar que podem os supostos pagamentos não terem sido decorrentes da aquisição de couro junto a suposta fornecedora. Registra-se que paira sobre o presente caso, a presunção de ineficácia tributária das notas fiscais emitida pela empresa declarada inidônea, que, tão somente, para fazer prova a favor de terceiros, é necessário seguir o procedimento determinado pelo parágrafo único do art. 82, da Lei nº 9.430/96, exigindo da Recorrente a comprovação, cumulativa, da efetivação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens, o que, todavia, efetivamente, não foi realizado pela Recorrente. Por isso, é mister registrar que o ônus da prova, no caso, recai sobre a Recorrente, uma vez que as citadas notas fiscais foram emitidas por pessoas jurídicas inexistentes de fato, à época de sua emissão. Terceiro, para fins de comprovação da efetividade da operação comercial, alega a Recorrente que as entregas teriam sido efetuadas por meio do caminhão Fiat FNM-180, placa ADC 6618, com capacidade para transportar até 24.000 Kilos, cf. e-fls. 898. Entretanto, as informações prestadas pela Recorrente não puderam ser confirmadas pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo dado que a capacidade atestada do veículo de entrega é de 8.100 kilos, cf. e-fls 589. . Ainda, a Recorrente alega que o transporte se deu por meio de 02 viagens diárias, percorrendo a distância de 1.200 km, mediante 2 carregamentos e descarregamentos no mesmo dia, o que, sem dúvida, pelo menos a meu ver, aparenta ser, no mínimo, inexequível. Ante todo o exposto, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o efetivo recebimento do couro bovino a que aludem as notas fiscais objeto da glosa, nem sequer a comprovação do pagamento do respectivo preço, uma vez que o art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96 exige que a contribuinte comprove tanto o recebimento da mercadoria quanto o seu pagamento. II- CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.902253/2011-11 Fl. 913DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13629.000651/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS. CFL 34. Constitui infração deixar de registrar mensalmente em títulos contábeis próprios, de forma discriminada, os fatos jurídicos tributários de todas as contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
Numero da decisão: 2201-009.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS. CFL 34. Constitui infração deixar de registrar mensalmente em títulos contábeis próprios, de forma discriminada, os fatos jurídicos tributários de todas as contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração DEBCAD 37.241.578-4, com Fundamentação Legal 34 (Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições). O valor da multa à época é de R$ 14.107,77 (fl. 02). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 06 51 /2 01 0- 44 Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.884 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000651/2010-44 Conforme Relatório Fiscal da Infração (fl. 14), tal fato foi constatado quando confrontados os lançamentos dos arquivos digitais da contabilidade com os respectivos documentos. Através da análise foram constatados os fatos descritos abaixo, que impossibilitaram a identificação dos fatos geradores de contribuições previdenciárias apenas pelo exame dos títulos das contas: -Conta "2064 - Serv Terc p/ Util na Prestação Serviços" e "2374 - Honorários Advocatícios": Nestas contas foram lançados serviços prestados por pessoas físicas, que são base de incidência das contribuições previdenciárias, juntamente com serviços prestados por pessoas jurídicas, que neste caso não são fatos geradores. -Conta "610 — Administrador": Nesta conta identificamos lançamentos de recibos de retiradas, pró-labore dos sócios com a denominação de "antecipação de lucro ao sócio" nos históricos, ocultando, assim, o real significado dos lançamentos. Vale lembrar que as retiradas integram a base de cálculo e a antecipação de lucros, com a posterior distribuição, não integra desde que esteja em conformidade com a legislação. O Relatório ainda acresce que não houve a contabilização das contribuições devidas pela empresa sobre as notas fiscais de cooperativas de trabalho (Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico Ltda). O contribuinte apresentou em 28/06/2010 Impugnação (fl.164 a 184). Em suma, argumenta pela nulidade por falta da descrição do fato infringente e afronta ao princípio da proporcionalidade, dado o caráter confiscatório da multa. O Acórdão 02-30.815 – 8ª Turma da DRJ/BHE, em Sessão de 09/02/2011 (fl. 200), julgou a Impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. O entendimento foi de que constitui infração a Legislação Previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Também, de que o fato infringente foi corretamente descrito e que a multa possui previsão legal. Cientificado em 18/04/2011 (fl. 208), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 209-229) em que repete as alegações da Impugnação. O processo foi encaminhado a este Conselho (fl. 235). É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente atesto o protocolo no prazo, conforme atesta o Despacho de Encaminhamento (fl. 235). Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.884 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000651/2010-44 Antes mesmo de observar as alegações do contribuinte, observo que no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal consta o Resultado, discriminando o número de DEBCAD e valores. Acresço abaixo, através de pesquisa no Comprot e do Projeto VER, a situação de cada Processo Administrativo: DEBCAD Processo Admin. Movimentação 372415784 13629.000653/2010-33 PROTOCOLO DA PSFN-IPATINGA-MG 372415792 13629.000652/2010-99 CARF (FL38) 372415806 13629.000654/2010-88 PROTOCOLO DA PSFN-IPATINGA-MG 372415814 13629.000651/2010-44 CARF (FL34) 372415822 13629.000655/2010-22 PROTOCOLO DA PSFN-IPATINGA-MG 372415725 13629.000646/2010-31 Acórdão 2803-002.538, Sessão de 17/07/2013 372415741 13629.000647/2010-86 Acórdão 2803-002.537, Sessão de 17/07/2013 372415750 13629.000648/2010-21 Acórdão 2803-002.536, Sessão de 17/07/2013 372415768 13629.000649/2010-75 Acórdão 2803-002.535, Sessão de 17/07/2013 372415776 13629.000650/2010-08 CARF (FL30) Em todos os AI julgados, em que pese os argumentos dos Recursos Voluntários interpostos, o débito foi mantido. Atento especialmente para o Processo 13629.000646/2010-31, que julgou a obrigação principal relativamente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do GILRAT. Descrição do fato infringente Em seu recurso o contribuinte alega que a fiscalização não descreveu com clareza os fatos que ensejaram o lançamento e que o ato de lançamento tributário de ofício deve ser praticado segundo as formas prescritas em lei. Alega ainda o contribuinte que o Auditor Fiscal descreveu o fato infringente incompletamente, sem se preocupar com a importância de tal descrição, a qual é elemento indispensável para a aplicação da norma. Aduz que pelo Relatório Fiscal do auto de infração é impossível a construção de uma defesa que trate do mérito, visto que não há como identificar com precisão o fato gerador, ou seja, as razões de constituição do crédito tributário. A falta cometida pelo contribuinte está explicitada no Relatório Fiscal. Inclusive é explicitado em sua própria peça recursal. E no voto de 1ª instância: (fl. 202) Os fatos que motivaram a autuação estão descritos no Relatório Fiscal, fl. 7 e planilhas de fls. 08/10, que relacionam os lançamentos efetuados nas contas "2064 — Serv Terc p/ Útil na Prestação Serviços", "2374 — Honorários Advocatícios" e "610 — Administrador". As planilhas transcrevem, de forma clara, os lançamentos nessas Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.884 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000651/2010-44 constas, durante o período autuado. Cabe lembrar que o presente crédito foi lançado com base nos documentos apresentados pela empresa. Ao contrário das alegações do sujeito passivo, contém os elementos necessários para a elaboração da defesa. Portanto, existe sim a justa causa para a realização do lançamento. Proporcionalidade da multa No que diz respeito à multa aplicada, afirma que ela tem caráter confiscatório e que, por isso, afronta o princípio da proporcionalidade. Ainda assim, razão não assiste a Recorrente, pois o CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a exigência de multa, ao argumento de confiscatoriedade. Vide Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 240DF CARF MF Original

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9663442 #
Numero do processo: 11610.005646/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2002 a 31/10/2006 EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 69 de Repercussão Geral, o ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição. Os efeitos da decisão devem se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15/03/2017. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3301-011.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS, em montante a ser quantificado pela autoridade competente na origem. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 69 de Repercussão Geral, o ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição. Os efeitos da decisão devem se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15/03/2017. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS, em montante a ser quantificado pela autoridade competente na origem. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, por bem relatar os fatos: Trata o presente processo de Pedido de restituição de PIS, protocolizado em 01/06/2007, em formulário, no valor de R$ 17.182.487,23 (dezessete milhões cento e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 56 46 /2 00 7- 04 Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005646/2007-04 oitenta e dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), montante calculado e atualizado pelo contribuinte até a data do pedido, sob análise da Delegacia Especial da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo – DERAT – SP. Segundo relato da autoridade fazendária, o processo teria o crédito tributário pleiteado baseado na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS não cumulativo do período de junho de 2002 a outubro de 2006. Entretanto, não houve a apresentação de qualquer ação judicial que teria a impugnante como parte interessada. Não foram encontradas declarações de compensação vinculadas ao crédito analisado. Inicialmente, a autoridade a quo traz texto da Instrução Normativa n º 600/2005, que vigia à época da protocolização do presente pedido de restituição e conclui, com o base nos art. 31 e art. 76, §§ 1º ao 4, da supramencionada IN, que apenas na impossibilidade de apresentação do Pedido de Restituição por meio do programa PER/DCOMP é que o interessado poderia apresentá-lo em formulário, acompanhado da comprovação da falha que impossibilitou o seu envio. Na sequência informa que o interessado não apresentou a demonstração da falha do programa que teria impossibilitado o envio, tampouco justificou em sua petição o problema que o teria obrigado a apresentar o Pedido de Restituição pelo formulário. A autoridade conclui, então, que o Pedido de Restituição deve ser indeferido, em respeito às normas da IN supracitada. Mesmo indeferindo o pleito pelo motivo acima exposto, a autoridade a quo entra no mérito da questão e afirma que não há fundamento legal para se excluir a Contribuição para o PIS e Cofins não cumulativos incidentes sobre o valor do ICMS das mercadorias, tendo em vista que os arts. 1º das Leis 10.637/2002 e 10833/2003 preveem que esses tributos incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. A autoridade a quo afirma que o tema tem sido objeto de controvérsia judicial que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Por esse motivo, em intimação datada de 04/06/2020, solicitou à empresa que apresentasse o fundamento legal do seu pedido e documentação relativa a eventuais ações judiciais que poderiam ter servido de base para a apuração do crédito. Mesmo intimado, entretanto, o impugnante não trouxe ao processo qualquer ação judicial de sua autoria tratando dessa matéria. Conclui, então, no aspecto material do pedido de restituição, que não há fundamento para o pleito do contribuinte, tendo em vista que a restituição desses valores só poderia ser analisada para as empresas que tenham ações judiciais concretas sobre o tema. Em suma, a autoridade fazendária indefere o pedido de restituição tanto no aspecto formal, por não apresentação de justificativa que comprovasse o impedimento da apresentação do pedido via programa eletrônico PER/Dcomp, bem como no aspecto material, por não apresentação de ação judicial em concreto que confirmasse o direito ao crédito pleiteado. Inconformada com o Despacho Decisório emitido, a impugnante entrou com Manifestação de inconformidade. Inicialmente traz excerto do Despacho Decisório que fundamentou o indeferimento do pedido e descreve que os dois principais embasamentos do indeferimento foram: (a) realização do pedido via formulário em papel e (b) restituição dos valores pleiteados só seria realizada para empresas que tenham ações judiciais em concreto sobre o tema. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005646/2007-04 Com relação ao primeiro fundamento para o indeferimento, apresentação do pedido em formulário, a interessada alega que “basta uma leitura atenta ao próprio formulário para se constatar que não há previsão no sistema PER/Dcomp para hipótese de restituição de PIS/Cofins, tanto assim que nos próprios sistemas na RFB o pedido teve de ser cadastrado como restituição IRPJ”. Continua a impugnante “não havia falha do programa, mas sim ausência de previsão da hipótese de restituição pleiteada pelo contribuinte, motivo pelo qual não é aplicável à espécie o § 4º do art. 76 da IN n º 600/2005, como pretende o r. despacho decisório”. Prossegue a impugnante afirmando que, no caso concreto, a versão do programa PER/Dcomp não possibilitava efetuar pedido de restituição de PIS/Cofins decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições. Em conclusão, afirma que não houve outra alternativa senão a utilização de formulário e protocolo físico presencial para apresentação do pedido de restituição, pela inexistência de enquadramento da situação individual do contribuinte pelo programa PER/Dcomp na época do protocolo. Com relação ao segundo fundamento para o indeferimento, preliminarmente a impugnante relata que há erro material no Despacho decisório da autoridade a quo, pois este aduz que o Pedido de restituição abrangeria o período de junho de 2002 a outubro de 2006. A impugnante alega, entretanto, que as planilhas apresentadas pela contribuinte indicam valores que se estenderiam até dezembro de 2006 (segundo fls. 342 a 347 do processo). Solicita, então, neste ponto, retificação do referido Despacho decisório para evitar futuros equívocos quanto ao período e valores solicitados. Quanto ao mérito do pedido de restituição, motivo do segundo fundamento para o indeferimento do pedido, a impugnante alega que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706, cujo acórdão foi publicado em 02/10/2017, garantir-lhe-ia o direito a não incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Afirma, ainda, que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do citado Acórdão proferido em sede de repercussão geral para que este tenha efeito vinculante sobre os poderes Judiciário e Executivo, conforme art. 1.040 do Código de Processo Civil. Informa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) também têm aplicado de imediato os termos do Acórdão do RE 574.706 do STF. Ao citar trechos do Acórdão do CARF n º 3302-007.164, explica que ainda há debate acerca do valor a ser excluído do ICMS, se seria aquele destacado ou aquele recolhido. Entretanto, independentemente do questionamento do valor a ser excluído, o impugnante enuncia que o referido acórdão do CARF versa justamente sobre Pedido de Restituição, situação similar a deste processo em concreto. Conclui então o tema afirmando que, uma vez reconhecida a repercussão geral por meio do RE 574.706, não é necessário ajuizamento de ação judicial individual, haja vista que a declaração de inconstitucionalidade deve ser observada e respeitada por toda a administração pública e tem aplicação imediata, de acordo com o art. 1.040 do CPC. Diante de todo o exposto, requer que seja recebida e acolhida a manifestação de inconformidade para reformar o despacho decisório emitido em sua integralidade com o consequente deferimento do pedido de restituição solicitado. A 9ª Turma da DRJ/09, no acórdão nº 109-001.976, acolheu, em parte, a manifestação de inconformidade apenas para reconhecer o direito de a Recorrente efetuar o pedido de restituição via formulário em papel. Contudo, no mérito, julgou improcedente pedido, com decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005646/2007-04 Período de apuração: 01/06/2002 a 31/10/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO PROGRAMA PER/DCOMP. PEDIDO EM FORMULÁRIO PAPEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE HIPÓTESE DE RESTITUIÇÃO EM PEDIDO ELETRÔNICO. O pedido de restituição via formulário em papel poderá ser utilizado pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição de seu crédito para com a Fazenda Nacional não puder ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2002 a 31/10/2006 PIS NÃO CUMULATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em recurso voluntário, a empresa ratificou as razões de sua manifestação de inconformidade, para requerer o provimento do recurso para a restituição da integralidade de PIS, haja vista que o ICMS foi incluído indevidamente na sua base de cálculo, com fundamento na decisão do STF, no RE 574.706. Em petições posteriores de 18/05/2021, 25/05/2021, 05/07/2021 e 20/10/2021, pediu julgamento imediato do processo, juntou aos autos o Parecer SEI n° 7698/2021, requereu prioridade no julgamento (Cf. art. 53, §2º do RICARF) e ratificou as suas razões recursais. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. Conforme relatado, este processo trata de pedido de restituição de PIS, protocolizado em 01/06/2007, em formulário, no valor de R$ 17.182.487,23, montante calculado e atualizado pelo contribuinte até a data do pedido. Na origem, o pedido de restituição foi indeferido com base em dois fundamentos: o uso do via formulário em papel e o inexistente de provimento judicial próprio do contribuinte que lhe assegurasse o direito a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS. A DRJ afastou apenas o primeiro motivo. Entretanto, na questão meritória, verifica- se que a lide já resta pacificada. Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005646/2007-04 No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico- constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. A controvérsia foi julgada sob a sistemática da Repercussão Geral - Tema nº 69, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS e fixada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Ademais, houve o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal, restando assentado que: a) No ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS “destacado”; b) A modulação dos efeitos do julgado é para após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) Assim, os efeitos da decisão devem se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15/03/2017, é o caso destes autos que é anterior a essa data. No mesmo sentido, o Parecer PGFN Nº 14483/2021/ME: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005646/2007-04 do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. A decisão é vinculante ao CARF, nos termos do art. 62, §2° do RICARF: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Dessarte, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adoto a decisão do STF, para reconhecer o direito de o contribuinte excluir da base de cálculo do PIS o ICMS destacado nas respectivas notas fiscais. Contudo, a liquidez e certeza do direito creditório defendido devem ser apuradas no retorno à origem, com base nas planilhas e documentos juntados aos presentes autos. Dispositivo Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS, em montante a ser quantificado pela autoridade competente na origem. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 504DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.722141/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o Recurso Voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da intimação do contribuinte da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário apresentado fora do prazo legal, não pode ser conhecido, em especial quando não há matérias de ordem públicas que, a princípio, poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador administrativo.
Numero da decisão: 1302-006.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o Recurso Voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da intimação do contribuinte da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário apresentado fora do prazo legal, não pode ser conhecido, em especial quando não há matérias de ordem públicas que, a princípio, poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório O presente processo administrativo trata-se de autos de infração lavrados contra o contribuinte Rodrigues Gonçalves Empreendimentos Imobiliários Ltda., ora Recorrente, em que a fiscalização constitui créditos tributários de IRPJ, CSLL e contribuição ao PIS e COFINS referentes aos anos-calendários de 2007 e 2008. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 21 41 /2 01 1- 76 Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.367 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722141/2011-76 A acusação fiscal está arrimada no fato de o contribuinte, mesmo intimado para tanto, não ter comprovado as movimentações financeiras identificadas em suas contas bancárias nos referidos anos-calendários, sendo identificada, por consequência, omissão de receitas com base no que dispõe o artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Ainda, como se observa do Termo de Verificação Fiscal, o agente autuante demonstrou que, no curso da fiscalização, o contribuinte deixou de responder diversas intimações que lhe foram direcionadas, o que acarretou na lavratura de “Termo de Embaraço à fiscalização, nos termos do inciso I, art. 33, da lei 9430/96”, sendo aplicada a multa de ofício agravada, no percentual de 112,5% Ao ser intimado, o Recorrente apresentou impugnação administrativa ao lançamento. Em sede preliminar, alegou (i) nulidade do Auto de Infração, sob o argumento de que a fiscalização teria se iniciado para verificar o recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do contribuinte, que o agente autuante teria lavrado um único Auto de Infração para todos os tributos. No mérito, se pronunciou (ii) pelo não cabimento do “arbitramento do lucro”, afirmando não ser possível a utilização “unicamente da somatória dos extratos bancários para aferição da base de cálculo de todos tributos”. Afirmou, ainda, que a fiscalização (iii) desconsiderou a base de cálculo dos demais tributos (contribuição ao PIS, COFINS e CSLL). A DRJ em Ribeirão Preto ao analisar o apelo do Recorrente entendeu por bem julgá-lo como improcedente, mantendo, na totalidade, os créditos tributários constituídos de ofícios pela fiscalização. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 PROVAS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. A apresentação de impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário. INTIMAÇÕES. ENDEREÇO TRIBUTÁRIO. As intimações do sujeito passivo são direcionadas ao endereço tributário do sujeito passivo. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. O pedido de prova pericial será indeferido na hipótese de constar nos autos todas as informações necessárias e suficientes para julgamento da impugnação ao lançamento e não houver nenhuma questão técnica complexa a justificar a realização da mesma. DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.367 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722141/2011-76 Devidamente intimando do acórdão proferido pela DRJ, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa na literalidade os argumentos apresentados em sede de Impugnação Administrativa. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 10/08/2018 (AR de fls. 731), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 12/09/2018 (fls. 736) ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado fora do prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, e, por isso, não deve ser conhecido. Deve-se ressaltar que o dia 10/08/2018 foi uma sexta-feira, sendo iniciada a contagem do prazo para apresentação do Recurso no primeiro dia útil seguinte, qual seja: 13/08/2018. Assim, o prazo de 30 dias se encerrou no dia 11/09/2018. Por fim, há que se ressaltar que o contribuinte não alega, tampouco foi identificada, qualquer matéria de ordem pública que, a princípio, no entender deste relator, poderia ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo. Por todo o exposto, VOTA-SE por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por ser este manifestamente intempestivo. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 764DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10074.001831/2010-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009 BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE. E. vedada a exigência de certidão negativa de débitos federais para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Conforme atos normativos expedidos pela própria Receita Federal do Brasil, a verificação da regularidade fiscal do sujeito passivo cabe à unidade da RFB encarregada da análise do pedido. IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. PARTES, PEÇAS E COMPONENTES. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE As operações de importação de ferramentas nos moldes do processo em análise encontram-se abarcadas pela isenção para "partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações" prevista na alínea "j" do inciso II do artigo 2° da Lei n° 8.032/1990. SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS VINCULANTES PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E PARA O CONTRIBUINTE. Por certo, a Solução emitida no processo de consulta formulado pelo interessado vincula a Administração Fazendária, em decorrência do disposto expressamente no art. 48, §12º da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 9303-013.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, foi dado provimento ao recurso da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para afastar a exigência de regularidade fiscal e fundiária para fruição da isenção do imposto de importação e do IPI, vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votaram por negar provimento; e (b) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, para reconhecer a aplicabilidade da isenção do imposto de importação e do IPI prevista na Lei 8.032/1990 à importação de ferramentas destinadas ao reparo, à revisão e à manutenção de motores aeronáuticos, vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Valcir Gassen, que negavam provimento em relação a tal item. Em função de substituírem, respectivamente, os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, não votaram os Conselheiros Vinícius Guimarães e Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009 BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE. E. vedada a exigência de certidão negativa de débitos federais para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Conforme atos normativos expedidos pela própria Receita Federal do Brasil, a verificação da regularidade fiscal do sujeito passivo cabe à unidade da RFB encarregada da análise do pedido. IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. PARTES, PEÇAS E COMPONENTES. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE As operações de importação de ferramentas nos moldes do processo em análise encontram-se abarcadas pela isenção para "partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações" prevista na alínea "j" do inciso II do artigo 2° da Lei n° 8.032/1990. SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS VINCULANTES PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E PARA O CONTRIBUINTE. Por certo, a Solução emitida no processo de consulta formulado pelo interessado vincula a Administração Fazendária, em decorrência do disposto expressamente no art. 48, §12º da Lei nº 9.430/1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, foi dado provimento ao recurso da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para afastar a exigência de regularidade fiscal e fundiária para fruição da isenção do imposto de importação e do IPI, vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votaram por negar provimento; e (b) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, para reconhecer a aplicabilidade da isenção do imposto de importação e do IPI prevista na Lei 8.032/1990 à importação de ferramentas destinadas ao reparo, à revisão e à manutenção de motores aeronáuticos, vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Valcir Gassen, que negavam provimento em relação a tal item. Em função de substituírem, respectivamente, os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, não votaram os Conselheiros Vinícius Guimarães e Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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CONCESSÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE. E. vedada a exigência de certidão negativa de débitos federais para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Conforme atos normativos expedidos pela própria Receita Federal do Brasil, a verificação da regularidade fiscal do sujeito passivo cabe à unidade da RFB encarregada da análise do pedido. IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. PARTES, PEÇAS E COMPONENTES. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE As operações de importação de ferramentas nos moldes do processo em análise encontram-se abarcadas pela isenção para "partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações" prevista na alínea "j" do inciso II do artigo 2° da Lei n° 8.032/1990. SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS VINCULANTES PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E PARA O CONTRIBUINTE. Por certo, a Solução emitida no processo de consulta formulado pelo interessado vincula a Administração Fazendária, em decorrência do disposto expressamente no art. 48, §12º da Lei nº 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, foi dado provimento ao recurso da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para afastar a exigência de regularidade fiscal e fundiária para fruição da isenção do imposto de importação e do IPI, vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votaram por negar provimento; e (b) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, para reconhecer a aplicabilidade da isenção do imposto de importação e do IPI prevista na Lei 8.032/1990 à importação de ferramentas destinadas ao reparo, à revisão e à manutenção de motores aeronáuticos, vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Valcir Gassen, que negavam provimento em relação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 18 31 /2 01 0- 79 Fl. 4813DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001831/2010-79 a tal item. Em função de substituírem, respectivamente, os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, não votaram os Conselheiros Vinícius Guimarães e Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte GE CELMA LTDA., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3201-001.458, de 22 de outubro de 2013, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, dando provimento parcial ao recurso de ofício e negando provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009 LEI N° 8032/90. FRUIÇÃO AO BENEFÍCIO FISCAL (II e IPI). REQUISITO. REGULARIDADE FISCAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO-CND E CRF-FGTS. A fruição do benefício fiscal previsto na Lei nº 8032/90 exige a comprovação da regularidade fiscal, nos termos do art. 60 da lei de n/ 9.069/95, bem como no art. 47 da Lei de n° 8.212/91 e no art. 27 da Lei de n° 8.036/90. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009 Fl. 4814DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001831/2010-79 ISENÇÃO. MOTORES. A norma que estabelece isenção de imposto de importação deve ser interpretada literalmente. “Motores” incluem-se no conceito de partes, peças ou componentes, razão pela qual deve ser reconhecida a isenção sobre a sua importação. ISENÇÃO. FERRAMENTAS. A norma que estabelece isenção de imposto de importação deve ser interpretada literalmente. “Ferramentas” não se incluem no conceito de partes, peças ou componentes, mesmo que utilizadas em serviços de reparo, revisão ou manutenção de aeronaves. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009 ISENÇÃO. MOTORES. A norma que estabelece isenção de imposto de importação deve ser interpretada literalmente. “Motores” incluem-se no conceito de partes, peças ou componentes, razão pela qual deve ser reconhecida a isenção sobre a sua importação. ISENÇÃO. FERRAMENTAS. A norma que estabelece isenção de imposto de importação deve ser interpretada literalmente. “Ferramentas” não se incluem no conceito de partes, peças ou componentes, mesmo que utilizadas em serviços de reparo, revisão ou manutenção de aeronaves. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009 ALÍQUOTA ZERO. MOTORES E FERRAMENTAS. A norma que estabelece alíquota zero de PIS-Importação inclui expressamente motores e ferramentas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009 ALÍQUOTA ZERO. MOTORES E FERRAMENTAS. A norma que estabelece alíquota zero de PIS-Importação inclui expressamente motores e ferramentas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009 MULTA E JUROS. INAPLICABILIDADE DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. Quando a norma complementar alegada pelo sujeito passivo não se reveste das qualidades necessárias ao seu enquadramento no art. 100 do Código Tributário Nacional, é incabível a alegação de violação ao princípio da confiança legítima e da boa fé objetiva, e, consequentemente, não pode justificar o afastamento das penalidades e juros de mora. Fl. 4815DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001831/2010-79 MULTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 155, INCISO II, DO CTN. O art. 155, inciso II, do Código Tributário Nacional aplica-se somente aos casos em que há inequivocamente um benefício fiscal concedido, quando o beneficiado não preenchia ou deixa de preencher às condições para a sua fruição. Não se presta a afastar penalidades diante da pretensa existência de um benefício fiscal, caso em que sequer faz-se pertinente a análise do preenchimento de condições para a sua concessão. Recurso de Ofício Provido em Parte e Recurso Voluntário Negado. Do acórdão de recurso voluntário e de ofício, foram opostos embargos de declaração pelo Contribuinte GE CELMA LTDA. alegando a ocorrência de diversos vícios de omissão, sobrevindo o Acórdão nº 3201-002.069, de 24 de fevereiro de 2016, acolhendo parcialmente os embargos e, nessa parte, negando provimento. Os fundamentos foram sintetizados na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Embargos declaratórios que se acolhe para suprir a omissão apontada, ratificando-se a parte conclusiva do voto condutor. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009 JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei. Não resignado em parte com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial de divergência com relação às matérias (i) inexigibilidade de prova de regularidade fiscal; (ii) aplicabilidade de isenção do II/IPI, prevista na Lei nº. 8.032/1990, à importação de ferramentas destinadas ao reparo, à revisão e à manutenção de motores aeronáuticos; e (iii) aplicabilidade da multa de mora, diante da previsão contida no art. 155 do CTN. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 3202-001.241 e 3301-001.807 (i); 3102-001.854 e 301-21.266 (ii); e 3201-00.005 (iii), respectivamente. Fl. 4816DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001831/2010-79 Foi dado seguimento parcial ao recurso especial, nos termos do despacho S/Nº, de 30 de novembro de 2016, proferido pelo ilustre Presidente-Substituto da 3ª Seção de Julgamento, por considerar como comprovada a divergência jurisprudencial tão somente quanto às seguintes matérias: inexigibilidade de prova da regularidade fiscal (i) e aplicabilidade de isenção do II/IPI requerida à importação de ferramentas destinadas ao reparo, revisão e manutenção de motores aeronáuticos (ii). Após cientificado o Contribuinte do despacho de admissibilidade do recurso especial e encaminhados os autos à Unidade Preparadora da Receita Federal, o Delegado Adjunto da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu/RJ apresentou embargos de declaração (e- fls. 4.707 a 4.713) alegando a existência de omissão no acórdão embargado quanto à extensão do provimento do recurso de ofício relativo à comprovação da regularidade fiscal, para as importações com o benefício da redução para zero da alíquota do PIS-Importação e da Cofins- Importação. Os embargos de declaração foram admitidos pelo Presidente da 1ª Turma da 2ª Câmara consoante despacho 3201-S/Nº - 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 16 de outubro de 2017 (e-fls. 4.733 a 4.737), para que o Colegiado se manifeste sobre a matéria não analisada – exigência de comprovação da regularidade fiscal para a redução a zero da alíquota aplicada ao PIS-importação e à COFINS-importação. Além disso, foram interpostos embargos inominados pelo Delegado Adjunto da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu/RJ (e-fls. 4.714 a 4.716) em face do despacho de exame de admissibilidade do recurso especial do Contribuinte, alegando que o mesmo estaria em desacordo com a realidade fática do processo. No entender da Autoridade Fiscal Preparadora, a decisão implicaria a imediata exigência de créditos tributários que estariam com a exigibilidade suspensa – aplicação da multa de mora, diante do art. 155 do CTN. Os embargos inominados foram rejeitados, conforme despacho 3201-S/Nº - 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 16 de outubro de 2017 (e-fls. 4.730 a 4.732), por falta de previsão legal. De outro lado, o Contribuinte GE CELMA LTDA. peticionou nos autos (e-fls. 4.722 a 4.729), postulando, o não acolhimento dos embargos de declaração por serem Fl. 4817DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001831/2010-79 intempestivos e, também, por inexistir a omissão apontada, na medida em que o acórdão embargado teria decidido que a comprovação da regularidade fiscal não seria exigível para o PIS-importação e a COFINS-importação. Sobreveio, então, o Acórdão nº 3201-003.755, de 21 de maio de 2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção, no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração, sob o fundamento de se tratar de mero inconformismo. Na fundamentação, ficou consignado que o Acórdão de recurso de ofício e voluntário posicionou-se de forma clara quanto à exigência da comprovação da regularidade fiscal tão somente para a isenção relativa ao II e ao IPI, não se estendendo ao PIS-importação e à COFINS-importação. A ementa foi redigida nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. Não se acolhem-se (sic) Embargos de Declaração por mero inconformismo com o julgado, mormente quando inexistente qualquer erro, dúvida, contradição ou omissão no acórdão embargado, . (sic) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e rejeitar os embargos, vencido o conselheiro Marcelo Giovani Vieira (relator), que votou por conhecer e acolher os embargos, sem efeitos infringentes. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Na sequência, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial interposto pelo Contribuinte, requerendo a negativa de provimento ao mesmo. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Fl. 4818DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001831/2010-79 Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte GE CELMA LTDA. é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, devendo ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, gravita a controvérsia em torno da (i) desnecessidade de provas da regularidade fiscal e fundiária para o gozo da isenção do IPI e II; e (ii) a aplicabilidade da isenção do II e do IPI prevista na Lei nº 8.032 à importação de ferramentas destinadas ao reparo, à revisão e à manutenção dos motores aeronáuticos. O presente processo administrativo tem origem em auto de infração lavrado em face da Contribuinte, como decorrência de ação fiscal para verificar o cumprimento dos requisitos pelo Sujeito Passivo para fruição de benefício fiscal. Seguem excertos do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 25 e ss): Fl. 4819DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001831/2010-79 Fl. 4820DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001831/2010-79 Fl. 4821DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001831/2010-79 [...] [...] Fl. 4822DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001831/2010-79 [...] Verifica-se que, após procedimento de revisão aduaneira pela Autoridade Fiscal, foram lavrados autos de infração para exigência do II, do IPI, do PIS-Importação e da COFINS- Importação referentes ao período de janeiro de 2006 a fevereiro de 2009. Em síntese, as autuações encontraram amparo nas alegações de que (a) o Contribuinte não teria direito à isenção do IPI e do II, da Lei nº 8.032/90, posto que esse benefício fiscal estaria restrito às importações de partes, peças e componentes de aeronaves, não incluídos os motores e ferramentas utilizadas no reparo e na manutenção dos motores aeronáuticos; e (b) para a fruição da isenção do II e do IPI, bem como da alíquota zero do PIS/Cofins – Importação (Lei nº 10.865/2004), seria imprescindível a comprovação da regularidade fiscal pelo Sujeito Passivo, providência que não teria sido adotada pelo mesmo. Fl. 4823DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001831/2010-79 Em sede de julgamento dos recursos de ofício e voluntário, nos termos do Acórdão nº 3201-001.458, proferido em 22 de outubro de 2013, e que foi complementado pelo Acórdão de embargos nº 3201-002.069, de 24 de fevereiro de 2016, a exigência fiscal restou afastada nos pontos: (a) reconhecida a abrangência da isenção do II e do IPI (Lei nº 8.032/90) também para os motores aeronáuticos; e (b) foi reconhecido que a fruição do benefício da alíquota zero do PIS/Cofins – Importação (Lei nº 10.865/2004) independe de prova da regularidade fiscal do Contribuinte. Por outro lado, foi confirmada a autuação no que se refere à (i) necessidade de comprovação da regularidade fiscal para o gozo da isenção do II e do IPI (Lei nº 8.032/90); (ii) mantida a não abrangência pela isenção do II e do IPI (Lei nº 8.032/90) das ferramentas importadas pela Recorrente; e (iii) foi considerada como válida a aplicação da multa de mora. Após esse breve histórico dos fatos relevantes do processo, passa-se a analisar os itens para os quais foi admitido o recurso especial do Contribuinte, buscando a reversão do acórdão de recurso de ofício e voluntário: (i) necessidade de comprovação da regularidade fiscal para o gozo da isenção do II e do IPI (Lei nº 8.032/90); (ii) mantida a não abrangência pela isenção do II e do IPI (Lei nº 8.032/90) das ferramentas importadas pela Recorrente. 2.1 DESNECESSIDADE DE PROVAS DA REGULARIDADE FISCAL E FUNDIÁRIA PARA O GOZO DA ISENÇÃO DO IPI E II O ponto central da análise do recurso especial do Contribuinte neste tópico é avaliar se a isenção do IPI e do II, previstas no art. 2º, II, “j”, e art. 3º, I, da Lei nº 8.032/1990, enquadra-se como benefício fiscal objetivo ou benefício fiscal subjetivo. O benefício fiscal objetivo é concedido em função do ato, fato, negócio ou coisa, da mercadoria, sua qualidade ou destinação. Já o benefício fiscal subjetivo concedidas em função de condições pessoais de seu destinatário. A identificação do caráter objetivo ou subjetivo do incentivo fiscal é relevante porque no primeiro caso a Administração não exige regularidade fiscal, conforme Fl. 4824DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001831/2010-79 orienta a Solução de Consulta COSIT n° 10, de 04 de junho de 2003, ratificando o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 07, de 1998: ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 7, DE 07 DE JULHO DE 1998 - "Dispensa comprovação de quitação de tributos e contribuições federais para mercadorias importadas isentas ou com alíquota zero." O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa SRF No 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o que dispõe o art. 60 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, declara, Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que o despacho e conseqüente desembaraço de mercadorias importadas, quando isentas ou tributadas à alíquota zero, prescindem da comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, por não se tratar de benefício ou incentivo fiscal concedido subjetivamente ao importador. (grifos nossos) SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 10/2003 [...] " 8. Como é sabido, qualquer isenção ou redução de imposto decorre de lei, nos termos do § 6° do art. 150 da Constituição Federal de 1988. Contudo, a par da previsão constitucional, no caso do imposto de importação, a efetivação de isenção ou redução depende de reconhecimento por meio de despacho da autoridade aduaneira. Nesses termos, o beneficio deverá ser requerido pelo sujeito passivo, o qual deve fazer prova de atendimento dos requisitos estabelecidos na norma isencional e em outras normas que regem a matéria, conforme preconiza o art. 179 da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), e que se repete no art. 120 do Regulamento Aduaneiro, nos seguintes termos: [...] 9. A obrigatoriedade de apresentação de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais está prevista no art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, in verbis: [...] 10. A consulente, no caso, entende não ser necessário, nos despachos aduaneiros que promove, o cumprimento de tal exigência, em decorrência do que dispõe o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 407, de 1998, in verbis: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item 11 da Instrução Normativa SRF n e 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o que dispõe o art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, DECLARA: Fl. 4825DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001831/2010-79 Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que o despacho e conseqüente desembaraço de mercadorias importadas, quando isentas ou tributadas à alíquota zero, prescindem da comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, por não se tratar de beneficio ou incentivo fiscal concedido subjetivamente ao importador. 11. Conforme se vê, o ADN supracitado exclui a obrigatoriedade da comprovação da quitação de tributos e contribuições federais para mercadorias isentas ou tributadas à alíquota zero, quando tais benefícios ou incentivos fiscais não são concedidos subjetivamente ao importador. Infere-se, portanto, que a condição necessária para a dispensa da referida comprovação é que as mercadorias estejam contempladas por um beneficio ou incentivo de natureza objetiva. 11.1. Nesses termos, é relevante diferenciar as isenções objetivas das subjetivas. Assim, as isenções podem ser classificadas, conforme expõe o Professor Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 16° edição, pgs. 1721173), quanto ao elemento a que se relaciona, em: objetivas: aquelas concedidas em função do fato gerador da obrigação tributária, objetivamente considerada, isto é, em função do ato, fato, negócio, ou coisa, da mercadoria, sua qualidade ou destinação; subjetivas: aquelas concedidas em função de condições pessoais de seu destinatário, isto é, daquele que, se inexistente a isenção, seria o sujeito passivo da obrigação tributária; 11.2. Com isso, o Regulamento Aduaneiro faz distinção entre as isenções e reduções vinculadas à qualidade do importador, nos termos do art. 123, e as vinculadas à destinação dos bens, nos termos de seu art. 131. No primeiro caso, trata-se de isenção ou redução concedida em razão da qualidade do importador, vale dizer, de natureza subjetiva. Já no segundo caso, trata-se de isenção ou redução em razão da destinação da mercadoria, objetivamente considerada ". [...] Verifica-se, portanto, que a Solução de Consulta nº 10, DOU de 05/07/2003, com base no Ato Declaratório Normativo nº 7, de 07/07/1998, da Cosit, esclarecem a desnecessidade de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais quando da importação de bens dessa natureza. O benefício fiscal, previsto no art. 2º, II, alínea “j”, e no art. 3º, I, da Lei nº 8.032/1990, possui natureza objetiva, conforme redação dos dispositivos: Art. 2º As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; Fl. 4826DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001831/2010-79 c) pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes; d) pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes; e) por Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), definidas pela Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004; (Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016) f) por cientistas e pesquisadores, nos termos do § 2o do art. 1o da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990; (Incluído pela Lei nº 10.964, de 2004) g) por empresas, na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, cujos critérios e habilitação serão estabelecidos pelo poder público, na forma de regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Regulamento II - aos casos de: a) importação de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua reprodução; b) amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial; c) remessas postais e encomendas aéreas internacionais destinadas à pessoa física; d) bagagem de viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus; e) bens adquiridos em Loja Franca, no País; f) bens trazidos do exterior, referidos na alínea b do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984; g) bens importados sob o regime aduaneiro especial de que trata o inciso III, do artigo 78, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; h) gêneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes e defensivos para aplicação na agricultura ou pecuária, bem assim matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo do art. 4º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com a redação dada pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966; i) bens importados ao amparo da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984; j) partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações; l) importação de medicamentos destinados ao tratamento de aidéticos, bem como de instrumental científico destinado à pesquisa da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida, sem similar nacional, os quais ficarão isentos, também, dos tributos internos; m) bens importados pelas áreas de livre comércio; n) bens adquiridos para industrialização nas Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs). §1o As isenções referidas neste artigo serão concedidas com observância da legislação respectiva. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.243, de 2016) [...] Fl. 4827DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001831/2010-79 Art. 3º Fica assegurada a isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme o caso: I - nas hipóteses previstas no art. 2º desta lei, desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do benefício análogo relativo ao Imposto de Importação; II - nas hipóteses de tributação especial de bagagem ou de tributação simplificada de remessas postais e encomendas aéreas internacionais. O Decreto nº 5.268/2004 não transformou o benefício fiscal de objetivo em subjetivo, mas sim apenas explicitou os sujeitos que praticam o ato de importar peças para aeronave, submetendo-se à neutralidade fiscal, no caso, “proprietário, possuidor ou oficina de aeronave”: "Art.172.A isenção do imposto, na importação de partes, peças e componentes, será reconhecida somente aos bens destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e de embarcações. §1oPara cumprimento do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação. §2oNa hipótese do § 1º , caso a importação seja promovida por oficina especializada em reparo, revisão ou manutenção de aeronaves, esta deverá: I- apresentar contrato de prestação de serviços, indicando o proprietário ou possuidor da aeronave; e II- estar homologada pelo órgão competente do Ministério da Defesa." O setor e os produtos aeronáuticos gozam de diversos incentivos e benefícios fiscais por interessar ao País, incluídas as empresas aéreas e os proprietários de aeronaves, mas não somente esses, como sugere a autuação fiscal. Em processo administrativo idêntico ao analisado nos presentes autos, foi confirmada a desnecessidade de apresentação de prova da regularidade fiscal para a fruição do benefício da isenção do II e do IPI prevista na Lei nº 8.032/1990, resultando no Acórdão nº 3301-001.807, de 21 de março de 2013, de relatoria do Ilustre Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, negando provimento ao recurso de ofício. Os fundamentos da decisão, que foi acompanhada à unanimidade pelo Colegiado, foram expostos nos seguintes termos: [...] Fl. 4828DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001831/2010-79 O recurso de ofício apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A exoneração dos créditos tributários, pela autoridade julgadora de primeira instância, teve como fundamento a legislação sobre a importação de bens destinados ao reparo, revisão e manutenção de motores de aeronaves, vigente nos períodos, objetos dos lançamentos em discussão. Conforme demonstrado nos autos, todos os lançamentos decorreram da falta de declaração/pagamento de tributos (II, IPI, PIS-imp.e Cofins-imp) incidentes sobre as importações de bens destinados ao reparo revisão e manutenção de motores de aeronaves. Também, conforme demonstrado na decisão recorrida, as Leis nº 8.032, de 1990, art. 2, inciso II, alínea “j”, parágrafo único, e art. 3º, inciso I, e nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV, bem como os Decretos nº 4.543, de 2002, art. 135, inciso II, alínea “i”, parágrafo único, e art. 172, §§ 1º e 2º, incisos I e II, e nº 4.544, de 2002, art. 51, inciso XXI, embasam as isenções e reduções tributárias nas importações de partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações, aproveitadas pela interessada e indevidamente glosadas pelo autuante. Da mesma forma, para o reconhecimento da isenção, a interessada fez prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação nas importações para os reparos, revisão e/ ou manutenção das aeronaves trabalhadas e, ainda, apresentou contrato de prestação de serviço indicando o proprietário ou possuidor da aeronave e a homologação deste perante o Ministério da Defesa, nos termos do Decreto nº 4.543, de 2002, art. 172, §§ 1º e 2º, II e II, c/c a redação dada pelo Decreto nº 5.268, de 2004. Já a redução a zero das alíquotas do PIS-importação e da Cofins-importação está embasada nos diplomas legais e respectivos dispositivos, citados e transcritos na decisão recorrida, Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso VII, e § 13, incisos I e II, c/c a redação dada pela Leis nº 10.925, de 2004, art. 6º, e nº 11.727, de 2008, art. 26. Tais reduções foram regulamentadas por meio do Decreto nº 5.171, de 2004, c/c a redação dada pelo Decreto nº 5.268, de 2004. Dessa forma, demonstrado e provado na decisão recorrida que a interessada atendeu a todos os requisitos legais para o gozo da isenção e redução tributária nas importações de bens destinados ao reparo revisão e manutenção de motores de aeronaves, correta a exoneração dos créditos determinada pela autoridade julgadora de primeira instância. [...] Dessa forma, não havendo previsão legal para exigência de certidões de regularidade fiscal e fundiária da Contribuinte para fruição do benefício da isenção do II e do IPI da Lei nº 8.032/1990, impõe-se o provimento do recurso especial do Contribuinte para cancelar a exigência fiscal. Fl. 4829DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001831/2010-79 2.2 APLICABILIDADE DA ISENÇÃO DO II E DO IPI PREVISTA NA LEI Nº 8.032/1990 À IMPORTAÇÃO DE FERRAMENTAS DESTINADAS AO REPARO, À REVISÃO E À MANUTENÇÃO DE MOTORES AERONÁUTICOS Restou incontroverso nos autos que as ferramentas importadas são todas destinadas a reparo, revisão e manutenção das aeronaves; essenciais e indispensáveis para a instalação das partes e peças importadas; muitas delas especificas para utilização em determinado produto e até mesmo produzidas pelo fabricante das partes e peças das aeronaves; a importação dessas partes e peças sem a correspondente ferramenta para instalação seria inócua ou até mesmo despropositada, razão pela qual se entende que a norma previu a desoneração tributária também para esse tipo de mercadoria. As operações de importação de ferramentas nos moldes do processo em análise encontram-se abarcadas pela isenção para "partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações" prevista na alínea "j" do inciso II do artigo 2° da Lei n° 8.032/1990. O acórdão recorrido entendeu por afastar a isenção do II e do IPI (Lei nº 8.032/90) sobre as ferramentas, sob o argumento de que a referida Lei teria restringido o disposto no art. 15, inciso IX, do Decreto-lei nº 37/66, o qual expressamente isentava as ferramentas do Imposto de Importação. Nesse ponto, também merece reforma o acórdão ora combatido. Cumpre aduzir que a GE CELMA Ltda. formulou consulta à Secretaria da Receita Federal (Processo Administrativo nº 13748-000.270/88-43), obtendo resposta da Autoridade Fiscal da 7ª Região Fiscal declarando expressamente que “os motores e turbinas de aeronaves, suas respectivas partes e peças, bem como as ferramentas especiais e materiais específicos, estão isentos do II e IPI”, conforme Parecer CST/GTCEx nº 976/88. O entendimento explicitado no Parecer ratificado em sede de Recurso de Ofício para a Instância Superior da SRF (atual Coodernação Geral de Tributação – COSIT), conforme Parecer CST/DTCEz nº 523 (e-fl. 125): Fl. 4830DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001831/2010-79 Fl. 4831DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001831/2010-79 Importa ressaltar que o Fisco reconheceu que a posterior edição do Decreto-lei n. 2.434/88 não modificou a isenção prevista no art. 15, inciso IX, do Decreto-lei nº 37/66, permanecendo hígido o benefício fiscal: Art.15 - É concedida isenção do imposto de importação nos termos, limites e condições estabelecidos no regulamento: [...] IX - aos aparelhos, motores, reatores, peças e acessórios de aeronaves importados por estabelecimento com oficina especializada, comprovadamente destinados à manutenção, revisão e reparo de aeronaves ou de seus componentes, bem como aos equipamentos, aparelhos, instrumentos, máquinas, ferramentas e materiais específicos indispensáveis à execução dos respectivos serviços; [...] Também por meio do Memorando SRF/COSIT/DICEX nº 060, o Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior da Receita Federal, Autoridade competente para examinar o tema, esclareceu que o entendimento externado na Consulta anteriormente formulada pela própria GE CELMA LTDA. permanecia válido igualmente na égide das Leis nº 8.032/90 e 8.402/92, que disciplinam a isenção de II e do IPI estando ainda em vigor. Ficou consignado no Memorando, datado de 21/10/1994: “Em atenção ao expediente acima referido, dessa procedência, cumpre-me esclarecer que, tendo o entendimento contido no Parecer CST/DTCEX nº 523/89, fundamentado no art. 1º, inc. II, alínea “l”, do Decreto-lei nº 2.434/88, e tendo sido, tal dispositivo mantido e transcrito, literalmente, na alínea “j”, do inciso II, do art. 2º, da Lei n. 8.032/90 – por sua vez restabelecido pelo art. 1º, inciso IV, da Lei n. 8.042/92 – aquele entendimento continua válido, igualmente, em relação ao diploma legal em vigor”. Fl. 4832DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001831/2010-79 Por certo, a Solução emitida no processo de consulta formulado pelo interessado vincula a Administração Fazendária, em decorrência do disposto expressamente no art. 48, §12º da Lei nº 9.430/1996: Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. [...] § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. Fl. 4833DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001831/2010-79 No caso em apreço, portanto, continua válida a Solução de Consulta proferida em favor da contribuinte GE CELMA Ltda., e ainda foi ratificada por Memorando expedido posteriormente pela Autoridade Competente, não havendo hipótese de alteração de entendimento, mas sim de ratificação. Além disso, verifica-se que a própria legislação permite a isenção do II e do IPI concedidas para o reparo de aeronaves e de seus componentes, abrange, necessariamente as ferramentas empregadas para o conserto das aeronaves e seus componentes, sob pena de desvirtuamento da finalidade da norma de isenção. Nesse sentido, cita-se o acórdão nº 3102- 001.854, de 21 de maio de 2016, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2010 IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO VINCULADA. QUALIDADE DO IMPORTADOR E DESTINAÇÃO DO BEM. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. Uma vez que comprovada na impugnação a condição definida em Lei para a concessão e fruição do beneficio fiscal previsto na importação de partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves, deve ser exonerado o crédito tributário constituído em face do não atendimento da exigência de comprovação feita pela Fiscalização Federal no curso do procedimento de fiscalização. IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. PARTES, PEÇAS E COMPONENTES. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE As operações de importação de ferramentas nos moldes do processo em análise encontram-se abarcadas pela isenção para "partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações" prevista na alínea "j" do inciso II do artigo 2° da Lei n° 8.032/1990. BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE. E. vedada a exigência de certidão negativa de débitos federais para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Conforme atos normativos expedidos pela própria Receita Federal do Brasil, a verificação da regularidade fiscal do sujeito passivo cabe à unidade da RFB encarregada da análise do pedido. REVISÃO ADUANEIRA. MODIFICAÇÃO D CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não constitui modificação de critério jurídico o procedimento fiscal realizado em Ato de Revisão Aduaneira, pelo qual, após o desembaraço aduaneiro, é apurada a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos A Fazenda Nacional e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação. Fl. 4834DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-013.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001831/2010-79 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2010 DOCUMENTAÇÃO. GUARDA. OBRIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO. EXIGÊNCIA. NEGATIVA. MULTA. APLICABILIDADE. O descumprimento da obrigação de manter em boa guarda e ordem os documentos relativos As transações que realizar pelo prazo decadencial, ou da obrigação de apresentá-los à fiscalização aduaneira quando exigidos, implica, se relativos aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras, a aplicação da multa de cinco por cento do valor aduaneiro das mercadorias importadas. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. DOCUMENTAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO. EMBARAÇO. MULTA. INOCORRÊNCIA Quanto ao recurso de oficio referente à multa regulamentar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo não recolhimento dos tributos. Inocorrência. Mantida decisão da DRJ JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia — SELIC. Súmula CARF n°4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2010 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. E vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso de Oficio Negado Recurso Voluntário Parcialmente Provido (grifos nossos) Fl. 4835DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-013.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001831/2010-79 Dessa forma, deve ser provido o recurso especial do Contribuinte também para reconhecer que o benefício da isenção do II e do IPI alcança a importação de ferramentas para o conserto das aeronaves e seus componentes. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 4836DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.911402/2011-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte deduzido pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais poder-se-ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1001-002.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: Fernando Beltcher da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-16T12:21:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-16T12:21:11Z; Last-Modified: 2022-12-16T12:21:11Z; dcterms:modified: 2022-12-16T12:21:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-16T12:21:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-16T12:21:11Z; meta:save-date: 2022-12-16T12:21:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-16T12:21:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-16T12:21:11Z; created: 2022-12-16T12:21:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-12-16T12:21:11Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-16T12:21:11Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.911402/2011-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.796 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 6 de dezembro de 2022 Recorrente SIGMA DATASERV INFORMÁTICA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte deduzido pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais poder-se-ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 14-091.259, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 14 02 /2 01 1- 60 Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.796 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911402/2011-60 Na origem, a pessoa jurídica apresentara Declarações de Compensação (“Dcomp”) visando a liquidar débitos próprios com crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa do ano-calendário 2008, este totalizando R$ 705.451,74. A unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo pronunciou-se pelo reconhecimento parcial do direito creditório postulado, no montante de R$ 693.937,17. Parcela das retenções do imposto tidas por sofridas na fonte, informadas pela pessoa jurídica na “Dcomp” que demonstra a formação do crédito, não foi confirmada, sendo essa a razão do parcial indeferimento. O contribuinte, então, manifestou inconformidade, tecendo as seguintes considerações: - que sofrera a totalidade das retenções do IRPJ na fonte, informadas na declaração de compensação, tal como assinaladas nas notas fiscais que junta à manifestação de inconformidade, todas relacionadas em planilha igualmente anexa ao recurso; - que eventuais divergências decorrem, presumidamente, de irregularidades nas informações contidas nas Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“Dirf”) apresentadas pelas fontes pagadoras, não se podendo responsabilizar a Manifestante; e - que o Despacho Decisório da unidade de origem deveria ser declarado nulo, por haver lhe cerceado o direito ao contraditório e à ampla defesa, dado que, segundo alegado, o referido ato não indicara a contento as fontes pagadoras cujas retenções não foram confirmadas. O colegiado de piso, ao apreciar a peça recursal do contribuinte em 28 de março de 2019, rejeitou a preliminar de nulidade arguida e julgou a manifestação de inconformidade, no mérito, improcedente. Do voto condutor do Acórdão, transcrevo os seguintes excertos: Importante registrar que nos autos não encontramos Informes de rendimentos, indicando retenções além das parcelas já confirmadas até este momento. Sobre a apresentação das Notas Fiscais, por expressa disposição legal, o valor retido somente poderá ser deduzido daquele devido no ajuste se a contribuinte possuir o “Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados”, meio probatório adequado para comprovar a retenção, consoante o art. 55 da Lei nº 7.450/1985: [...] Excepcionalmente, poderia a administração tributária apreciar outros elementos de prova das retenções na fonte, caso restasse evidenciado, no mínimo que, não tendo recebido os informes de rendimentos e retenções tributárias, a contribuinte teria feito regular gestão junto às fontes pagadoras para que elas os enviassem. [...] Considerando que a manifestante não demonstrou ter tomado, em época própria, qualquer iniciativa para obter, junto à fonte pagadora, os respectivos informes de rendimentos e de retenção de tributos e contribuições, deve suportar as conseqüências de sua omissão. Irresignada, recorre o contribuinte a este Conselho, cujas alegações são resumidamente as seguintes: Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.796 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911402/2011-60 - que as retenções sofridas na fonte foram destacadas nas notas fiscais emitidas pela Recorrente, tal como assim também assinaladas na já referida planilha anexa à manifestação de inconformidade; - que não possui qualquer ingerência sobre as informações prestadas por terceiros; - que os atributos de certeza e de liquidez do crédito ofertado à compensação, exigidos nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, não pode ser garantido exclusivamente pelas informações de terceiros, quando o que o legitima é o fato de haver ingressado nos cofres públicos, fato que pode ser objeto de diversos meios de comprovação; - que a escrituração mantida e lastreada em documentos hábeis faz prova em seu favor; - que se o contribuinte não dera causa à falta de informação em Dirf, pode lançar mão de outros meios aptos a comprovar a retenção, invocando a Recorrente, para tal, precedentes e a Súmula CARF n° 143; e - que, em prestígio ao princípio da verdade material, confirmar-se-á as retenções mediante análise dos documentos juntados à manifestação de inconformidade. Requer, em conclusão: a reforma da decisão recorrida, reconhecendo o direito creditório remanescente; e que caso a prova ofertada não seja suficiente para provar o alegado, protesta pela prestação de esclarecimentos que se fizerem necessários, por todos os meios de prova em direito admitidos. Apenas para registro, a Recorrente peticiona que lhe seja franqueada a palavra na sessão de julgamento de seu recurso. Ocorre que tal petição segue rito próprio, definido, no que tange aos processos apreciados por Turmas Extraordinárias, nos termos dos arts. 3º e 6º da Portaria CARF/ME n° 3.364, de 14 de abril de 2022, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União em 18 de abril de 2022, não bastando sua anotação na peça recursal. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. As Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) são, via de regra, as principais fontes de informação de que dispõe o Fisco para, em rotinas internas de processamento e cruzamento de dados, aferir se determinado beneficiário dos respectivos rendimentos de fato sofreu as retenções deduzidas na apuração do tributo por este devido. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.796 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911402/2011-60 À fonte pagadora incumbe, ainda, emitir e fornecer comprovante de retenção em nome do beneficiário, sendo esse o documento tradicionalmente probante em procedimentos e processos administrativos fiscais de interesse do beneficiário. Já os recolhimentos efetuados pelas fontes pagadoras, alusivos ao imposto por elas retido, via Documentos de Arrecadação (Darf), não discriminam as operações por beneficiário. Contudo, em atenção, inclusive, ao princípio da verdade material reiteradamente referido pela Recorrente, a compreensão solidificada no CARF é de que a prova da retenção não se dá somente pela apresentação de comprovante emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora: Súmula CARF n° 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A Recorrente juntou ao processo apenas as notas fiscais de prestação de serviços de sua emissão, nas quais não se nega haver indicação dos tributos que as fontes pagadoras deveriam reter. Contudo, tal instrução processual não basta. É que os valores das retenções de tributos assinalados nas notas fiscais se revestem de natureza meramente informativa, que objetiva orientar a fonte pagadora a cumprir sua responsabilidade de reter e de pagar ao beneficiário o valor líquido. Não se presta a, por si só, comprovar que efetivamente sofrera a retenção. No presente caso, a pessoa jurídica não carreou os autos de documentação contábil, tampouco de prova de que houvera recebido os rendimentos líquidos dos tributos retidos na fonte. Nessa senda, não se encontram reunidos os elementos necessários à devida comprovação, como se percebe no julgado a seguir (Acórdão n° 1402-000.260, da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/1ª Seção de Julgamento – sessão de 3 de setembro de 2010): IRPJ – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF – FALTA DE COMPROVAÇÃO – O imposto de renda na fonte pode ser comprovado com o informe de rendimentos. Na falta deste documento é aceitável para comprovar o direito creditório do contribuinte documentos contábeis que demonstrem a tributação do valor do rendimento bruto, as notas fiscais de serviço que demonstram a retenção do imposto, bem como que o prestador de serviço recebeu pelo serviço prestado valor líquido do IRRF. No presente caso, o contribuinte não comprovou seu direito creditório. A título ilustrativo, reproduzo excertos de outra decisão deste Conselho, que caminha no mesmo sentido do precedente anterior (grifos nossos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte pagadora. (Acórdão n° 1101-000.988, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Sessão de Julgamento – sessão ocorrida em 10 de outubro de 2013) Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.796 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911402/2011-60 Em decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatada após a aprovação da Súmula CARF n° 143 citada, o colegiado entendeu por bem devolver os autos para a câmara baixa para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente, quais sejam: notas fiscais, peças contábeis e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Reproduzimos, do Acórdão 9101-005.317, de relatoria da Conselheira Andréa Duek Simantob, a ementa e excertos do voto condutor (grifos nossos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. [...] O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. [...] E aqui se encontra a questão central dos autos: qual alternativa teria o contribuinte na hipótese de as fontes pagadoras não cumprirem a legislação e não informarem os valores retidos? Penso que a resposta mais adequada é aquela que lhe confere o direito à verificação dos créditos. [...] Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisá-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143. Em julgado igualmente recente, da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara/1ª Seção de Julgamento, o colegiado entendeu serem as notas fiscais de prestação de serviço, por si só, inábeis a comprovar a efetiva retenção sofrida. Reproduzo a ementa e trechos do voto vencedor do Acórdão 1302-004.673, de lavra do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo (com nossos destaques): Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.796 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911402/2011-60 IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. [...] A posição encampada pelo Acórdão recorrido se encontra em perfeito alinhamento com o entendimento prevalecente neste Conselho e, inclusive, neste Colegiado, no sentido de que, a despeito da literalidade da legislação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos não é condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas, sendo possível aos contribuintes realizarem a referida comprovação por meio de outros documentos, desde que hábeis e idôneos. Tal posição está materializada na Súmula CARF nº 143, a seguir reproduzida: [...] Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Acórdão nº 1002- 001.152, de 2 de abril de 2020, Relator Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo) Assim, uma vez que as retenções que alega haver sofrido não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cabia à Recorrente, comprová-las por outros meios hábeis e idôneos, tais como escrituração comercial e extratos bancários com demonstração do recebimento do valor líquido. Assim, a prova das retenções lhe era plenamente possível a partir dos documentos que já deveriam estar em seu poder, de modo a amparar os seus registros contábeis. Com o Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente se limita a apresentar os mesmos demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão contestada, não sendo hábeis para comprovar as suas alegações de que “as retenções foram realizadas e os pagamentos pelos serviços (...) foram realizados com desconto do valor retido”. Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.796 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911402/2011-60 O fato de estar consignada nas Notas Fiscais, por parte da própria Recorrente, a ocorrência das retenções a título de IRRF jamais pode se admitida como uma prova da sua efetiva existência. Cabe, portanto, o reconhecimento de que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 373, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida. A Recorrente deveria ter se imbuído do seu mister de trazer ao processo os demais elementos que permitiriam seu cotejo com os dados informados nas notas fiscais, para que se pudesse desse conjunto extrair a certeza de que recebera os valores líquidos dos tributos retidos na fonte, parcelas que compõem o crédito em litígio. Assim, tenho que as notas fiscais reunidas no processo não são aptas a, isoladamente, demonstrar a efetiva retenção do imposto supostamente sofrida pelo contribuinte. Ademais, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, o julgador administrativo deve lançar-se sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 418DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.729957/2012-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-002.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em acolher as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à DRJ, a fim que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.

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NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em acolher as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à DRJ, a fim que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 12-106.346, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 99 57 /2 01 2- 81 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.500 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729957/2012-81 razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: excessividade na cobrança da multa; princípio da boa-fé; ausência de embaraço à fiscalização ou de lesão ao erário; violação ao princípio da razoabilidade; e incidência do instituto da denúncia espontânea como excludente de responsabilidade; suplicando, ao final, pelo cancelamento do respectivo Auto de Infração. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 19/06/2019 e interpôs Recurso Voluntário (às fls. 103-123) em 17/07/2019 repisando os argumentos utilizados na impugnação e questionando o fato da decisão de 1ª grau abordar temas não abordados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Os argumentos que tratarei aqui quanto à respectiva nulidade da decisão de primeira instância, diz respeito a evidente cerceamento de defesa do contribuinte, posto que os argumentos apresentados na defesa não foram enfrentados pela DRJ, conforme alegado pelo recorrente na preliminar de nulidade de decisão. A decisão de primeira instância sequer dispõe do relatório sobre o processo administrativo fiscal aqui tratado – fatos e circunstâncias que embasam a autuação aduaneira, cita, de forma totalmente desconexa – e aqui no relatório e no mérito, argumentos que não embasam a situação específica do contribuinte. Destaco, do acórdão proferido pela DRJ: Deixo de acolher as preliminares sobre quaisquer alegações levantadas pela interessada nesses casos, seja sobre ausência de tipicidade, motivação, ilegitimidade passiva, imprecisão das provas na autuação, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que a única questão afeta ao caso diz respeito à infringência ao controle das importações que deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.500 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729957/2012-81 de ser cumpridos, no que toca, em especial, às vinculações das declarações de despachos de exportação extemporâneos. Senão vejamos. O controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos registros de embarque no SISCOMEX. Senão vejamos. O elemento central da lide consiste em se determinar se são aplicáveis as multas por falta de informação dos dados de embarque, nos termos deste auto de infração. Entendo que, a inexistência de manifestação da primeira instância sobre os argumentos técnicos do contribuinte em sede de impugnação, no caso presente temos como exemplo a ilegitimidade passiva do contribuinte e argumentos de inconstitucionalidade: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, a consequência do vício formal – relativo à preterição do direito de defesa, contido na decisão de primeira instância, é sua nulidade, embasada pela norma que regulamenta o processo administrativo fiscal, com intuito de preservar o direito constitucional de defesa. O Decreto 70.235/1972, enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, destaco para o presente caso, seu inciso II, e parágrafo 1º: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.500 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729957/2012-81 Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16592.724328/2015-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sun Dec 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2401-010.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório ANA MARIA FERNANDES BANHATO, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06-54.859/2016, às e-fls. 274/290, que julgou procedente a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 43 28 /2 01 5- 27 Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724328/2015-27 Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, em relação ao exercício 2012, conforme peça inaugural do feito, às fls. 38/46, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva Da analise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretária da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, sujeitos a tributação exclusiva na fonte, no valor de R$ 148.550,15, auferidos pelo titular e/ou dependentes. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba/PR entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 316/376, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: DA TRIBUTAÇÃO DOS JUROS DE MORA: a) Que não ocorreu omissão da "RECEITA TRIBUTÁRIA" por parte da Impugnante. Em verdade, a parcela da condenação fixada denominada "JUROS DE MORA" foi declarada judicialmente "NÃO TRIBUTÁVEL" e, por tal motivo, "NÃO INTEGROU A BASE DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS CÁLCULOS JUDICIAIS". b) Essa foi a razão pela qual a Impugnante informou o seu correspondente valor no quadro "RENDIMENTOS ISENTOS/NÃO TRIBUTÁVEIS" de sua declaração de ajuste anual entregue em 2012, relativa ao ano-base de 2011, juntamente com a parcela isenta relativa aos contribuintes com 65 anos ou mais (ANEXO 05): c) Em obediência aos julgados proferidos no processo judicial acima mencionado, os JUROS DE MORA, no importe de R$ 127.719,67, foram considerados "NÃO- TRIBUTÁVEIS" e, portanto, "PARCELA NÃO INTEGRANTE da BASE DE CÁLCULO do IMPOSTO DE RENDA". d) Dessa forma, o Juiz do Trabalho agiu em perfeita consonância com o julgado exequendo, com o entendimento cristalizado na OJ nº 400/TST e principalmente com o entendimento já pacificado no C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que INTERPRETANDO o artigo 41 da CF/88 assentou por várias vezes e de forma unânime que A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA DEFINIR QUAIS VERBAS DECORRENTES DA DECISÃO QUE PROFERIR SÃO OU NÃO TRIBUTÁVEIS. e) POR FIM É RELEVANTE AINDA INFORMAR que A PRÓPRIA UNIÃO FEDERAL, através da PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO (SP), DEFENDE O ENTENDIMENTO PACIFICADO DO C. STF E ACIMA TRANSCRITO, repita-se, no sentido de que "CUMPRE A PRÓPRIA JUSTIÇA DO TRABALHO, PROLATORA DO TÍTULO JUDICIAL E COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO RESPECTIVA, DEFINIR A INCIDÊNCIA, OU NÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E PARA O IMPOSTO DE RENDA", de maneira que não se afigura nenhum pouco COERENTE OU LÓGICO que Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724328/2015-27 a FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA desconsidere-o para fins de constituir crédito tributário. DO AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO: f) Ocorre que os rendimentos creditados em favor da Impugnante na conta judicial (R$ 10.936,46) não estão sujeitos à tributação do imposto de renda, diante do que estabelece a regra do artigo 777, XIII do RIR (Dec. 3000/99), pois o depósito judicial inicial (R$ 786.094,79) acrescido de correção monetária e juros remuneratórios FOI REVERTIDO À ORA IMPUGNANTE, credora no processo 892/2007. Somente poderia ser tributado caso tivesse sido revertido à PRÓPRIA DEPOSITANTE, OU SEJA, ÀQUELA QUE FOI CONSIDERADA DEVEDORA NO MESMO PROCESSO, fato que inocorreu. g) Pode-se concluir que a fiscalização não se houve com acerto em considerar como espécie de "RENDIMENTO TRIBUTÁVEL", montante da remuneração gerada pelo depósito na conta poupança judicial e correspondente ao período de 28/09/2011 até 21/12/2012, uma vez que não se sujeitam à tributação. Se assim não se considerar, as regras do artigo 777, XIII, do Dec. 3000/99 (RIR) e da IN DA SRF Nº 15, DE 06/06/2001, ART. 5º, XXVII estarão sendo ofendidas. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO h) Acrescente-se ao quanto foi acima demonstrado e impugnado, o fato de que a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO é a responsável pelo pagamento da complementação da aposentadoria da ora Impugnante (artigo 4º da Lei Estadual nº 9.343/96, de 22/02/1996, e Decreto Estadual nº 35.530, arts. 192/202, de 19/09/1959. (ANEXOS 03 e 04). Não foi por outro motivo que a FAZENDA ESTADUAL foi solidariamente condenada nos autos do processo 892/2007, da 65a. VT-SP, a efetuar o pagamento das diferenças correspondentes postuladas. i) Por conta disso e do disposto no art. 157, I, da CF/88, à FAZENDA ESTADUAL pertence o imposto de renda retido na fonte que incidiu sobre o valor pago a ora Impugnante no mencionado processo judicial, aliás, como ela própria sustentou nos referidos autos. (ANEXO 07 - Petição de fls. 444). j) Em consequência, a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO é PARTE LEGÍTIMA para discutir aspectos de direito relacionados com a isenção e/ou não tributação dos vencimentos de seus servidores. DA MULTA DE OFÍCIO E JUROS k) Não tendo havido má-fé da contribuinte, mas patente omissão do Poder Judiciário e do Banco Depositário no sentido de sanarem as gritantes omissões e erros no preenchimento do "Comprovante de Rendimentos" e DIRF que geraram, apesar dos insistentes requerimentos da Impugnante, que acabou recebendo informações incorretas e incompletas para declarar o seu imposto de renda, afigura-se indevida a cobrança de juros moratórios e multa computados na Notificação de Lançamento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724328/2015-27 Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Trata-se de Notificação de Lançamento nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, com a seguinte “COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS” (e-fl. 41): Deixou de incluir nos rendimentos tributáveis o valor de juros dos rendimentos tributáveis ... Depreende-se do complemento encimado que a própria acusação fiscal entendeu que os supostos rendimentos omitidos dizem respeito aos juros decorrentes da ação judicial. Já a contribuinte, em apertada síntese, aduz não ser cabível a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, por ter finalidade de reparar prejuízos, sendo inconteste sua natureza indenizatória. Como visto, o ponto chave da discussão diz respeito à natureza dos valores recebidos a título de juros de mora sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista. Despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a Suprema Corte entendeu pelo caráter indenizatório dos juros, não havendo que se falar em incidência do imposto de renda, senão vejamos: Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se vê, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho, nos termos do art. 62 retro mencionado. Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724328/2015-27 Neste diapasão, tendo em vista a natureza indenizatória dos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista, sendo este a única motivação da acusação fiscal, entendo que deve ser dado provimento ao pleito da contribuinte. Sendo assim, resta prejudicada a análise das demais razões do recurso. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 452DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.903719/2009-21
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2001 Ementa: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-002.083
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19188.082Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 TOTAL  ALIMENTOS  S/A  transmitiu  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Declaração  de  compensação  nº  42652.14776.010506.1.7.04­0215,  visando  a  compensar os débitos nela declarados com crédito oriundo pagamento a maior de Contribuição  para o Plano de  Integração Social  ­ PIS, efetuado em 15/10/2001. A DRF­Varginha/MG não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  espontaneamente  confessados,  não  restando  saldo disponível para compensação.  Sobreveio Manifestação de Inconformidade, fls. 01 a 08, por meio da qual o  declarante alega, em síntese, que, após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º  o do artigo  3ºo da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, pelo STF, recalculou a contribuição devida no  período,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras. A diferença  apurada  foi  usada  como  crédito  na  Dcomp.  A  DRJ/JFA­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  09­35.184,  de  25  de  maio  de  2011,  fls.  34  a  37,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA. O arrazoado de fls. 39 a 48, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma a  explicação sobre a gênese do crédito oposto na compensação declarada e reclama do fato de a  Administração não  ter providenciado o  cruzamento das  informações prestadas  em DIPJ para  atestar a existência do direito creditório. Entende que a falta de prévia retificação da DCTF não  inviabiliza, porque o montante das receitas financeiras foi declarado de forma individualizada  na DIPJ, tocando à autoridade administrativa a aferição dos valores pagos a maior, mediante o  cruzamento de outras declarações prestadas peço contribuinte. Aduz que o Despacho Decisório  não foi precedido de qualquer verificação fiscal.  Na continuação,  lembra da autorização de  lançamento de débitos,  constante  do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, que nada obstante, exige  que se proceda à prévia investigação da matéria tributável. Transcreve doutrina. Discorre sobre  os  princípios  constitucionais  que  norteiam  a  atividade  administrativa.  Transcreve  mais  doutrina.  Pede  provimento  para  o  efeito  de  cancelamento  das  exigências  fiscais,  ou,  no  mínimo,  determinar  a  revisão  do  lançamento  para  averiguação  do  crédito  apurado  pelo  recorrente.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19188.082Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.903719/2009­21  Acórdão n.º 3803­02.083  S3­TE03  Fl. 67          3 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  39  a  48  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­2ª Turma nº 09­35.184, de 25  de maio de 2011.  Lembro, inicialmente, que se trata de processo de restituição e compensação  de  iniciativa  do  contribuinte.  Nesse  sentido,  a  invocação  do  art.  90  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  é  improcedente,  posto  de  que  de  lançamento  de  ofício  não  se  trata.  Nem  mesmo  a  cobrança do(s) débito(s) confessado(s) na Dcomp demandará lançamento de ofício, haja vista o  disposto no § 1º do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19188.082Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19188.082Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.903719/2009­21  Acórdão n.º 3803­02.083  S3­TE03  Fl. 68          5 sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19188.082Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp  nº  42652.14776.010506.1.7.04­0215  comprova  um  recolhimento,  de  outro,  inexiste  nos  autos  qualquer prova de que o pagamento seja indevido. Há tão­somente a alegação do requerente,  ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado  se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto­ me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  no  Processo  Administrativo  Federal:  o  ônus  de  provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10660.903719/2009­21  Acórdão n.º 3803­02.083  S3­TE03  Fl. 69          7 REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico  do  PER/Dcomp  nº  42652.14776.010506.1.7.04­0215  lhe  deferiria  o  crédito  pleiteado,  transferindo  para  o  Fisco  o  ônus  da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito, em face  da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, autorizada pelo § 4º  do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008. O recorrente, contudo, não se dignou a  fazê­lo, esperando que a autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto.  Ou,  quem  sabe,  contasse o  requerente  justamente  com a  usual  dilação  temporal  do  processo                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19188.082Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 administrativo  com  o  propósito  de  fazer  adiar  ao  máximo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19188.082Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.903719/2009­21  Acórdão n.º 3803­02.083  S3­TE03  Fl. 70          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10660.903719/2009­21  Interessada:  TOTAL ALIMENTOS S/A        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.083, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19188.082Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 08:51:29. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.19188.082Z Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 54DB97913E4C10CBD1D7485ABCD1C99209156C9A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10660.903719/2009-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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