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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5684797 #
Numero do processo: 19515.002634/2004-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/2004 PIS. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Na falta de antecipação do pagamento do tributo, o prazo decadencial é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN). PIS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. Conforme já decidido pelo STJ no Recurso Especial nº 929.521-SP, cujo julgamento foi proferido na sistemática do art. 543-C do CPC, imóveis estão incluídos no conceito de mercadorias para fins de incidência do PIS e da Cofins. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo constatado em procedimento fiscal o não pagamento do tributo na data do seu vencimento, correta a aplicação da taxa Selic sobre o valor do crédito tributário constituído.
Numero da decisão: 3301-002.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez votou pelas conclusões. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Paulo Puiatti e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.002634/2004­67  Acórdão n.º 3301­002.402  S3­C3T1  Fl. 407          2 incluídos  no  conceito  de  mercadorias  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.  Sendo constatado em procedimento fiscal o não pagamento do tributo na data  do seu vencimento, correta a aplicação da taxa Selic sobre o valor do crédito  tributário constituído.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado. A Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez votou pelas conclusões.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Paulo Puiatti e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.002634/2004­67  Acórdão n.º 3301­002.402  S3­C3T1  Fl. 408          3 Relatório  Por  economia  processual  adoto  o  relatório  elaborado  na  decisão  recorrida,  abaixo transcrito.  Trata o presente processo de Autos de Infração de fls. 53 a 72 e 211 a 230,  lavrados,  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  respectivamente,  em  decorrência  da  diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  no  valor  total  de  R$937.772,22,  referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 06/1998 a 31/01/2004 (Incidência  cumulativa)  e  02/2004  a  06/2004  (Incidência  não­cumulativa),  incluídos  principal,  multa de oficio de 75% e  juros de mora calculados até 29/10/2004, e da diferença  apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o PIS, no  valor  total  de  R$221.453,00,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  06/1998  a  11/2002  (Incidência  cumulativa)  e  12/2002  a  06/2004  (Incidência  não­ cumulativa), incluídos principal, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados  até 29/10/2004.  2. Na descrição dos fatos dos Autos de Infração, às  fls. 68, 71/72, 226 e 22  versa que, durante o procedimento de "Verificações obrigatórias", foi constatado que  o contribuinte não procedeu ao recolhimento dos valores devidos das contribuiçôes,  não depositou judicialmente os aludidos valores e nem os declarou em DCTF, para  os períodos de apuração citados anteriormente.  3.  Embasando  o  feito  fiscal,  o  Autuante  citou,  nos  Autos  de  Infração,  o  enquadramento legal às fls. 71/72 (Coflns) e 228/230 (PIS). No que se refere à multa  de oficio e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados constam às fls. 66 e  224.  4.  Cientificada  em  17/11/2004,  conforme  fls.  67  e  225,  a  Interessada  ingressou, em 17/12/2004, com as petições de fls. 75/83 (Cofins) e 233/241 (PIS),  através das quais vem impugnar os lançamentos efetuados, alegando em síntese que:  1) Sendo a Cotins e a Contribuição para o PIS tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  o  prazo  da  decadência  é  de  5  (cinco)  anos  contados  do  fato  jurídico, a teor do artigo 150, § 4°, do CTN;  2)  Desse  modo,  os  créditos  referentes  aos  fatos  jurídicos  ocorridos  entre  30/06/1998 e 31/10/1999 foram alcançados pela decadência, razão pela qual devem  ser excluídos da cobrança;  3)  As  leis  criadoras  dos  tributos,  tal  como  a  Constituição,  referem­se  a  "receita  ou  faturamento".  A  interpretação  sistemática  do  texto  da  Carta  Constitucional e da Lei n° 5.172/66 faz concluir que receita é patrimônio próprio da  empresa,  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  serviços  e,  tal  qual  mercadoria,  faturamento  também  é  um  conceito  legislado,  não  fazendo  qualquer  referência  a  imóveis,  abrangendo  tão  só  mercadorias  vendidas  e  serviços  prestados.  Esse  conceito tem sua origem nos artigos 1° e 20 da Lei n° 5.474/68 e diz que a fatura é o  documento emitido para documentar a venda mercantil ou a prestação de serviço;  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.002634/2004­67  Acórdão n.º 3301­002.402  S3­C3T1  Fl. 409          4 4)  "faturamento"  é  um  conceito  de  direito  privado  utilizado  expressamente  pela própria Carta Magna para definir a competência tributária, não podendo, dessa  forma, ser alterado por lei, conforme preceitua o art. 110 do CTN;  5) a taxa Selic deve ser afastada do montante do crédito tributário, em virtude  da  ilegalidade  do  referido  índice  quando  utilizado  na  seara  do  direito  tributário,  conforme recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça;  Ao julgar referida impugnação, a 4ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro II proferiu  o Acórdão nº 13­19088, de 28/02/2008, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/2004  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  é  de  10  (dez)  anos,  iniciando­se  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  VENDA DE IMÓVEIS INCIDÊNCIA.  As  receitas  provenientes  de  venda  de  imóveis  compõem  o  faturamento sujeito à incidência da Cofins.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  taxa  Selic,  porque  se  encontra  amparada  em  lei,  cuja  constitucionalidade  não  pode  ser  aferida  na  esfera  administrativa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FISWASEP  Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/2004  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos à  Contribuição  para  o  PIS  é  de  10  (dez)  anos,  iniciando­se  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  VENDAS DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA.  As  receitas  provenientes  de  venda  de  imóveis  compõem  o  faturamento sujeito à incidência da Contribuição para o PIS.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  taxa  Selic,  porque  se  encontra  amparada  em  lei,  cuja  constitucionalidade  não  pode  ser  aferida  na  esfera  administrativa.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.002634/2004­67  Acórdão n.º 3301­002.402  S3­C3T1  Fl. 410          5 Lançamento Procedente  Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, por meio da qual maneja basicamente a mesma argumentação colocada em sede de  sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.002634/2004­67  Acórdão n.º 3301­002.402  S3­C3T1  Fl. 411          6 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  O  contribuinte  apresenta  três  questões  para  análise  desta  turma  de  julgamento. 1) Decadência parcial do lançamento; 2) Incidência de PIS e Cofins nas vendas de  imóveis; e 3) A incidência dos juros Selic para correção do crédito tributário.  DECADÊNCIA  Vejamos o que dispõe o CTN a respeito da decadência do lançamento:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.  (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.(grifei)  De  acordo  com  este  dispositivo  do  CTN,  se  houver  antecipação  do  pagamento, e não ocorrendo as situações de dolo, fraude ou simulação, o prazo para a fazenda  pública  efetuar  o  lançamento  decai  em  cinco  anos  contados  do  fato  gerador.  Pela  própria  descrição  dos  fatos,  não  se  vislumbra  que  tenha  havido  antecipação  de  pagamento,  fato  este  que também pode ser confirmado nas planilhas de composição da base de cálculo. Como não  houve antecipação de pagamento, o início do prazo decadencial é o previsto no art. 173, inc. I  do CTN, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.002634/2004­67  Acórdão n.º 3301­002.402  S3­C3T1  Fl. 412          7 Os  lançamentos  foram  cientificados  ao  contribuinte  em  17/11/2004.  Nesta  data  só  era  possível  efetuar  os  lançamentos  de  PIS  e  Cofins  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro/99,  cujo  termo  inicial  da  contagem  dos  5  anos  daria­se  em  1º/01/2000 e a  fazenda nacional  teria até 31/12/2004 para efetuar o  lançamento. Portanto, os  valores lançados referentes aos fatos geradores ocorridos no ano de 1998 foram atingidos pelo  prazo decadencial e não poderiam ter sido objetos de lançamento.  VENDA DE IMÓVEIS – INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS  O  contribuinte  faz  um  longo  estudo  a  respeito  da  impossibilidade  da  incidência do PIS e da Cofins sobre a venda de imóveis. Seu fundamento básico é que a base  de cálculo destas contribuições é o faturamento, que seria o produto da venda de mercadorias e  da  prestação  de  serviços,  e  nesta  condição  não  engloba  a  venda  de  imóveis  pois  estes  não  seriam mercadorias.  Esta  questão  já  está  pacificada  tanto  no  judiciário,  quanto  na  esfera  administrativa.  Em  relação  ao  judiciário,  o  STJ  julgou  esta  questão  no  Recurso  Especial  nº  929.521­SP, cujo julgamento foi proferido na sistemática do art. 543­C do CPC.  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  COFINS.  LOCAÇÃO  DE  BENS  MÓVEIS.  INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  A Contribuição  para Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de  locação  de  bens  móveis,  uma  vez  que  "o  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  "  (Precedente  do  STF  que  versou  sobre  receitas  decorrentes  da  locação  de  bens  imóveis:  RE  371.258  AgR,  Relator(a):  Min.  Cezar  Peluso,  Segunda  Turma,  julgado  em  03.10.2006, DJ 27.10.2006). Precedentes das Turmas de Direito  Público  do  STJ  acerca  de  receitas  decorrentes  da  locação  de  bens móveis: AgRg no Ag 1.136.371/PR, Rel. Ministro Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.08.2009,  Dje  27.08.2009;  AgRg  no  Ag  1.067.748/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.05.2009,  DJe 01.06.2009; Resp 1.010.388/PR, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.02.2009,  DJe  11.02.2009;  e  AgRg  no  Ag  846.958/MG,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  05.06.2007,  DJ  29.06.2007.  2. Deveras, "a base de  incidência da COFINS é o faturamento,  assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução  da atividade empresarial e (b) no conceito de mercadoria da LC  70/91  estão  compreendidos  até  mesmo  os  bens  imóveis,  com  mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas  com  a  operações  de  locação  de  bens  móveis  à  mencionada  contribuição"  (REsp  1.010.388/PR,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.02.2009,  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.002634/2004­67  Acórdão n.º 3301­002.402  S3­C3T1  Fl. 413          8 DJe  11.02.2009;  e  EDcl  no  REsp  534.190/PR,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.08.2004,  DJ 06.09.2004).  3.  Conseqüentemente,  a  definição  de  faturamento/receita  bruta  engloba as receitas advindas das operações de locação de bens  móveis, que constituem resultado mesmo da atividade econômica  empreendida pela empresa.  (...)  Neste mesmo sentido, assim se pronunciou o Acórdão nº 9303­002092 da 3ª  Turma da CSRF cujo relator foi o ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 31/01/1996 a 31/08/1998  (...)  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  RECEITA  DE ALUGUEL DE IMÓVEIS.  A  base  de  incidência  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  conjunto  de  receitas  decorrentes  da  execução  da  atividade  empresarial,  e,  no  conceito  de  mercadoria  da  LC  70/91  estão  compreendidos  até  mesmo  os  bens  imóveis,  com  mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas  com a operações de locação desses bens.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Portanto, considerando que a atividade da recorrente é a construção e venda  de imóveis, obrigatório concluir que as receitas decorrentes destas atividades constituem o seu  faturamento, assim entendido como a receita de suas atividades empresariais típicas, tanto sob  o  auspício  da  Lei  nº  9.718/98,  PIS  e  Cofins  cumulativos,  como  das  Leis  10.267/2002  e  10.833/2003, respectivamente, PIS e Cofins não­cumulativos.  INCIDÊNCIA DOS JUROS SELIC PARA CORREÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Da  análise  dos  autos  de  infração,  constata­se  que  foram  aplicados  juros  moratórios  com base  na Taxa Selic,  nos  termos  do  art.  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/96,  abaixo  transcrito:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)      § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.002634/2004­67  Acórdão n.º 3301­002.402  S3­C3T1  Fl. 414          9 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.      § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.      § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art.  5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento  do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)   Art. 5º, § 3º da Lei nº 9.430/96:  Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  (...)      § 3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês do pagamento.  Esta questão dos juros incidentes sobre tributos já está pacificado nos termos  da Súmula CARF nº 4, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  está  demonstrado  que  os  juros  aplicados  no  lançamento  foram  efetuados nos termos da legislação pertinente.  Desta forma, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, somente  para reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 1998.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                           Fl. 463DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10215.720133/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA LEGAL DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente. Não efetivada a averbação, o contribuinte não possui direito à isenção pleiteada. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2101-002.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 17/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI MARTINS (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 17/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI MARTINS (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.720133/2007­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.492  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  RONDON PROJETOS ECOLÓGICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA DE RESERVA LEGAL.  EXIGÊNCIA  LEGAL DE AVERBAÇÃO  NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da  inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente.  Não  efetivada  a  averbação,  o  contribuinte  não  possui  direito  à  isenção  pleiteada.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 17/09/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 01 33 /2 00 7- 19 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI  MARTINS  (Presidente),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, HEITOR DE SOUZA LIMA  JUNIOR e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório    Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se de Recurso Voluntário objetivando a reforma do Acórdão de nº 11­ 26.762 da 3ª Turma da DRJ/REC (fls. 141/148), que, por unanimidade de votos, não acolheu as  alegações de defesa, mantendo  integralmente a  autuação, que  exige o pagamento de  ITR em  face do contribuinte não ter atendido as condições e requisitos exigidos pela legislação para a  concessão da isenção quanto ao total da Área de Reserva Legal declarada.    Os  argumentos  de  Impugnação  arguidos  foram  sintetizados  pelo  Órgão  Julgador a quo nos seguintes termos:    “Devidamente  cientificado  em  13/11/07  (fl.  105),  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente impugnação em 30/11/07 (fls. 106/113), por meio da qual sustenta:    "(...)  O  Seringal  Belo  Horizonte,  por  estar  situado  em  área  de  floresta  na  Amazônia Legal, é constituído de diversas áreas de Reserva Legal que totalizam80%  do seringal, ou seja, uma área de 223.500, 40 ha.  ...  Toda  a  área  de  Reserva  Legal  existente  no  Seringal  Belo  Horizonte,  de  propriedade  da  Requerente,  inclusive  a  área  de  83.812,60  ha  excluída  pelo  Sr.  Auditor Fiscal de  sua DIAT, está devidamente declarada  em seu Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA  protocolado  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do Meio  Ambiente  e  Recursos Naturais  ­  IBAMA,  sendo que  50% da  área  do Seringal Belo Horizonte  está devidamente averbada sob nº 2 Registro nº 1 da Matricula nº 21.022 no Cartório  de Registro de Imóveis de Altamira, como sendo área de Reserva Legal, nos termos  da certidão do referido Cartório, a qual  foi  juntada ao Termo de  Intimação Fiscal.  Pela certidão fica comprovado que a Requerente atendeu as determinações da Lei nº  4.771, de 1965, alterada pela Lei nº 7.803, de18 de julho de 1989.  ....  A Lei 9.393 de 19/12/1996, em seu Art.16, Parágrafo Primeiro estabelece que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  pode  firmar  convênios  de  Cooperação  com  a  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10215.720133/2007­19  Acórdão n.º 2101­002.492  S2­C1T1  Fl. 3          3 finalidade  de  delegar  as  atividades  de  fiscalização  dos  dados  fornecidos  pelos  proprietários  rurais  em  sua  DIAC  e  no  DIAT  e  assim  foi  criado  o  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  ADA  pelo  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  com  a  finalidade  de  delegar  as  atividades  de  fiscalização  para  a  administração  do  Imposto  Territorial  Rural ­ ITR pela Secretaria da Receita Federal.  ...  A  Requerente  entende  cumpriu  todas  as  exigências  legais  quando  fez  sua  declaração do  Imposto Territorial Rural  ­  ITR  junto a Receita Federal do Seringal  Belo Horizonte para o exercício de 2003, protocolou o Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA sendo reconhecido pelo Sr. Auditor Fiscal, pois seu ADA em  nada foi questionado (...)”    A decisão proferida pela da 3ª Turma de Julgamento daDelegacia da Receita  Federal no Recife (PE),restou assim ementada:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2003    RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE.  A  área  de  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  da  tributação,  deve  estar  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente  (art.16,  §8°,  da Lei  n°  4.771/65,  c/c  art.12,  §1º, do Decreto n° 4.382/02).    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003    ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO  Não compete à autoridade administrativa negar aplicação à norma tributária,  com fundamento em juízo de ilegalidade ou mesmo de inconstitucionalidade.  Prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  por  força  de  dispositivo  constitucional (Enunciado n° 2 da Súmula do 1° Conselho de Contribuintes).  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (art.26­A do Decreto n° 70.285/72).  Lançamento Procedente”  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   No  RecursoVoluntário,  o  Recorrente  insiste  nos  argumentos  anteriormente  suscitados, certo de não haver exigência quanto a obrigatoriedade de que as áreas de Reserva  Legal devam estar averbadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para ao final requerer a  declaração  de  improcedência  do Auto  de  Infração,  e  consequentemente  a  desconstituição  do  crédito tributário lançado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    O presente  feito  trata do  Imposto Territorial Rural  ITR, cuja sistemática de  apuração é definida na Lei nº 9.393/96, nos seguintes termos:    "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.    § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:    I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;    II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10215.720133/2007­19  Acórdão n.º 2101­002.492  S2­C1T1  Fl. 4          5 a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;(revogado)  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013)  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  d) sob regime de servidão ambiental; (Redação atual dada pela  Lei nº 12.651, de 2012).  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  (...)"    Avulta da norma transcrita que, na apuração do imposto devido, exclui­se da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas  a  regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas para fins de  constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.    Contudo,  deve­se  observar  o  disposto  no  artigo  16da  Lei  nº  4.771/1965,  vigente até 28/05/2012, quando restou revogada pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.    Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilizaçãolimitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 suscetíveis  desupressão,  desde  que  sejam mantidas,  a  título  de  reserva legal,no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.166­67,de 2001) (Regulamento)  (...)  II  trintae cinco por cento, na propriedade rural situada emárea  de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimovinte  por  cento  na  propriedade  e  quinze  por  cento  na  forma  decompensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  namesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7º  desteartigo;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,de  2001)  (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  dainscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveiscompetente, sendo vedada a alteração de sua destinação,  noscasos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento  oude  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)    Deste modo, não se pode falar em inexistência de obrigação da averbação da  área destinada a Reserva Legal, no competente Cartório de Registro de Imóveis.    E mesmo que tenha havida alguma discussão judicial sobre a necessidade de  observação  da  norma,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento no sentido de que a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) referente à área  de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula do imóvel. Vejamos a  menta do julgado:    “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ITR.  ISENÇÃO.  ART.  10,  §  1º,  II,  a,  DA  LEI  9.393/96.  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DA  RESERVA  LEGAL  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65.  1.  Discute­se  nestes  embargos  de  divergência  se  a  isenção  do  Imposto  Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º,  II,  a,  da Lei 9.393/96,  está,  ou não,  condicionada  à prévia  averbação de  tal  espaço  no  registro  do  imóvel. O  acórdão  embargado,  da Segunda Turma  e  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  entendeu  pela  imprescindibilidade da averbação.  2. Nos  termos  da  Lei  de Registros  Públicos,  é  obrigatória  a  averbação  "da  reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22).  3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade  de  estímulo  à  proteção  do  meio  ambiente,  tanto  no  sentido  de  premiar  os  proprietários  que  contam  com  Reserva  Legal  devidamente  identificada  e  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10215.720133/2007­19  Acórdão n.º 2101­002.492  S2­C1T1  Fl. 5          7 conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão  em situação irregular.  4.  Diversamente  do  que  ocorre  com  as  Áreas  de  Preservação  Permanente,  cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens  de  rios,  terrenos  com  inclinação  acima  de  quarenta  e  cinco  graus  ou  com  altitude  superior  a  1.800 metros),  a  fixação  do  perímetro  da Reserva Legal  carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada  em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz­se tanto à margem  da  inscrição da matrícula do  imóvel, como administrativamente, nos  termos  da  sistemática  instituída  pelo  novo  Código  Florestal  (Lei  12.651/2012,  art.  18).  5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da  Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por  conseguinte,  de  direito  à  isenção  tributária  correspondente.  Precedentes:  REsp  1027051/SC,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  DJe  31.8.2009;  AgRg  no  REsp  1.310.871/PR,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012.  6.  Embargos  de  divergência  não  providos.”  (EREsp  1027051/SC,  Rel.  Min.Benedito Gonçalves, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/10/2013).    A egrégia Corte Superior de Justiça  tem reiterado o entendimento proferido  em inúmeros julgados, dentre os quais destacamos apenas a título de exemplo:    “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  É  imprescindível  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  registro  do  imóvel para gozo do benefício fiscal do ITR.  2.  "Os precedentes do STJ consagram valores que enobrecem e contribuem  para  o  progresso  de  uma  sociedade  pautada  nos  ideais  da  justiça  e  da  lealdade, pois impedem que a parte se valha da própria torpeza para burlar o  ordenamento  jurídico"  (REsp  1.396.544/CE,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 11/10/13).  3.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  no  AREsp  479.139/RS,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  25/04/2014);    “TRIBUTÁRIO.  ITR.  AVERBAÇÃO  DA  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO  1."A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  EREsp  n.  1.027.051,  SC,  reafirmou  o  entendimento  de  que,  para  gozar  da  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 isenção fiscal prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei n. 9.393, de 1996, relativa  ao imposto territorial rural, é  imprescindível a averbação da área de reserva  legal  no  respectivo  registro  imobiliário" EREsp  1310871/PR, Rel. Ministro  Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 4/11/2013  2.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (AgRg  no  AREsp  450.574/SC,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  24/03/2014);    “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA  ÁREA  DA  RESERVA  LEGAL  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65.  1. A Primeira Seção firmou o entendimento de que a isenção do ITR relativa  à área de Reserva Legal está condicionada à prévia averbação desse espaço  no registro do  imóvel. Precedentes: EREsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  DJe  04/11/2013;  EREsp  1.027.051/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves, DJe 21/10/2013.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  no  REsp  1243685/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  16/12/2013).    No mesmo sentido e de modo uniforme, este Conselho  tem se posicionado,  conforme recentes manifestações:    “ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXIGÊNCIA  DE  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da  inscrição da matrícula do  imóvel, no Cartório de registro competente, a fim  de dar publicidade à área aproveitável do imóvel.  In casu, o contribuinte não logrou êxito na comprovação necessária à isenção  pleiteada.  Recurso Voluntário Negado”  (Acórdão  nº  2101­002.373,  Processo  nº  10245.720233/2009­50,  Relator  Conselheiro  GILVANCI  ANTONIO  DE  OLIVEIRA  SOUSA,  1ªTO/1ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF)    “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÕES. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  eventuais  contradições  verificadas no acórdão.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO DE IMÓVEIS. OBRIGATORIEDADE.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10215.720133/2007­19  Acórdão n.º 2101­002.492  S2­C1T1  Fl. 6          9 A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando  devidamente  averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.”  (Acórdão  nº  2201­002.289,  Processo  nº  13896.720016/2008­11,  Relator  Conselheiro  EDUARDO  TADEU  FARAH,  1ªTO/1ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF);    “ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  ­  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NECESSIDADE.  O ADA protocolizado junto ao Ibama é o documento hábil para comprovar a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente,  para  as  quais  a  legislação  não  estabelece  qualquer  exigência  adicional  para  o  seu  reconhecimento.  Rejeita­se  a  comprovação mediante Laudo Técnico  que  sequer  especifica  e  quantifica as áreas de preservação permanente existentes no imóvel rural.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXIGÊNCIA  DE  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  Cumprida a exigência legal de que a Área de Reserva Legal esteja averbada à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  Cartório  de  registro  competente, a fim de dar publicidade à área aproveitável do imóvel.  Recurso Provido em Parte”  (Acórdão  nº  2102­002.793,  Processo  nº  10680.720313/2009­76,  Relatora  Conselheira ALICE GRECCHI, 2ªTO/1ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF).    Portanto, não pode haver dúvidas quanto a exigência de averbação da Área de  Reserva  Legalna  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  Cartório  de  Registro  competente, dando publicidade à área aproveitável do  imóvel, e assim autorizar a  isenção do  ITR.    Por outro lado, cuidou o legislador em antever situações onde a validação da  área objeto de isenção deveria ser comprovada, sendo o ônus da prova do declarante, conforme  sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege  o processo administrativo fiscal, no seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do  Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária.    Destarte,  compulsando  os  autos  verifica­se  que  o  Contribuinte  carreou  Certidão  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (fls.  06  e  07,  91  e  92)  onde  resta  descritaa  averbação de apenas 50% daárea do imóvel como sendo de reserva legal.    Fl. 303DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 E  nesses  exatos  termos  é  que  foi  emitida  aNotificação  de  Lançamento  nº  02102/00001/2007 (fls. 105/108), que culminou no presente Procedimento Fiscal, conforme se  observa na sua Descrição dos Fatos:    “(...)  O  contribuinte  em  questão  declarou  em  seu  documento  de  Informação  e  Apuração do ITR (DIAT) possuir no referido imóvel área de Reserva Legal no total  de 223.500,4 sendo que somente foi comprovado a área de 139.687,80, ou seja, 50%  do  total  do  imóvel.  Diante  do  fato  por  não  atender  as  condições  e  requisitos  exigidos,  pela  legislação  do  ITR  para  a  concessão  da  isenção,  foi  submetido,  de  ofício,  à  tributação  dos  83.812,6  ha não comprovados  com de  reserva  legal.”  (fls.  106)    Assim, não há quaisquer reparos a fazer na decisão à quo.    Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto no sentido de  negar provimento ao recurso, mantendo o Lançamento Fiscal.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                                Fl. 304DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10983.720734/2013-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 22/09/2011, 21/11/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ORIGEM DOS RECURSOS. DANO AO ERÁRIO. A Legislação prevê o dano ao erário, quando se verifica a ocultação do verdadeiro adquirente da mercadoria mediante interposição fraudulenta, hipótese em que a importadora não demonstra a origem, a disponibilidade e a transferência do recurso, presumindo-se, portanto, a fraude. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA. A ocultação e a fraude levam à aplicação da pena de perdimento e/ou sua conversão em multa proporcional ao valor das mercadorias. Nesse caso, em que há presunção de fraude pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos cabe a Recorrente fazer prova em sentido contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 22/09/2011, 21/11/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ORIGEM DOS RECURSOS. DANO AO ERÁRIO. A Legislação prevê o dano ao erário, quando se verifica a ocultação do verdadeiro adquirente da mercadoria mediante interposição fraudulenta, hipótese em que a importadora não demonstra a origem, a disponibilidade e a transferência do recurso, presumindo-se, portanto, a fraude. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA. A ocultação e a fraude levam à aplicação da pena de perdimento e/ou sua conversão em multa proporcional ao valor das mercadorias. Nesse caso, em que há presunção de fraude pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos cabe a Recorrente fazer prova em sentido contrário. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-24T01:15:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-24T01:15:54Z; Last-Modified: 2014-10-24T01:15:54Z; dcterms:modified: 2014-10-24T01:15:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:b1c9e066-570e-4150-a816-20cc75344443; Last-Save-Date: 2014-10-24T01:15:54Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-24T01:15:54Z; meta:save-date: 2014-10-24T01:15:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-24T01:15:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-24T01:15:54Z; created: 2014-10-24T01:15:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2014-10-24T01:15:54Z; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-10-24T01:15:54Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 12          1 11  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.720734/2013­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.170  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO  Recorrente  LIVE ONE IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 22/09/2011, 21/11/2011  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  DANO AO ERÁRIO.  A  Legislação  prevê  o  dano  ao  erário,  quando  se  verifica  a  ocultação  do  verdadeiro  adquirente  da  mercadoria  mediante  interposição  fraudulenta,  hipótese em que a importadora não demonstra a origem, a disponibilidade e a  transferência do recurso, presumindo­se, portanto, a fraude.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  ocultação  e  a  fraude  levam  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  e/ou  sua  conversão em multa proporcional ao valor das mercadorias. Nesse caso, em  que há presunção de fraude pela não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  cabe  a  Recorrente  fazer  prova  em  sentido  contrário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 07 34 /2 01 3- 79 Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA   2 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Recorrente  em  face  da  decisão que julgou procedente o Auto de Infração.   O presente processo iniciou­se mediante a lavratura de Auto de Infração, de  fls. 02/33, em 04 de junho de 2013, com valor de R$ 295.423,47, referente à multa prevista no  § 3º, artigo 23 do Decreto Lei 1.455/1076, com redação dada pelo artigo 59 da Lei 10.637/02  combinado  com  artigo  81,  inciso  III  da  lei  10.637/03,  por  interposição  fraudulenta  em  importação.  Iniciou­se a auditoria para dar ciência do procedimento fiscal ao contribuinte,  por meio  do TERMO DE  INICIO DA AÇÃO FISCAL,  por via  postal  em  conformidade  ao  MPF nº 0925200­2012­00203­6.   A  contribuinte  LIVE ONE  IMPORTAÇÃO LTDA.,  fora  intimada  diversas  vezes e solicitou prorrogações conforme fls 1147/1152. Conforme a fiscalização constatou­se  que  a  empresa  LIVE  ONE  IMPORTAÇÃO  LTDA.,  atuava  como  importador  interposto  da  empresa  R&R  Comércio  de  Brindes  e  Importação  Ltda.,  real  adquirente  das  mercadorias  importadas.  A  fiscalização  baseou­se  na  auditória  realizada  nas  operações  comerciais  e  financeiras das duas empresas.  Aplicou­se a pena do perdimento das mercadorias importadas nos termos do  artigo 23, V, §1 do Regulamento Aduaneiro de 2002, em conformidade ao consumo de bens  importados  o  perdimento  foi  convertido  em  multa  que  se  equivale  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias, nos termos dos § 3º artigo 23(§1º, artigo 618 do RA 2002).  A  segunda  empresa  (R&R  Comércio  de  Brindes  e  Importação  Ltda)  foi  autuada solidariamente pelos créditos  lançados. Formalizada a  representação para  fins penais  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10983.720734/2013­79  Acórdão n.º 3403­003.170  S3­C4T3  Fl. 13          3 através  do  processo  10983.720729/2013­66,  seguido  dos  respectivos  elementos  de  prova  conforme decreto 2730 de 10 de agosto de 1998 e artigo 1, § único da Portaria da Secretaria da  Receita Federal nº 2439 de 21 de Dezembro de 2010.   Também,  tendo  em  vista  a  NÃO  LOCALIZAÇÃO  da  matriz  da  real  adquirente,  foi  formalizada REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS DE  INAPTIDÃO do  CNPJ da mesma, de acordo com a IN RFB nº 1.183/2011 em seu art. 37, inciso II..  A  contribuinte  LIVE  ONE  IMPORTAÇÃO  LTDA.  e  a  R&R  foram  intimadas do auto de infração e alegaram o seguinte:  · A  inviolabilidade  do  sigilo  bancário  e  outros  previsto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição  Federal,  configurando  direito  fundamental,  não  podendo  o  direito,  a  intimidade  e  privacidade  ser violado como alega;  · As  operações  da  contribuinte,  não  são  fraudulentas, conforme § 2º , inciso V, artigo 23  do  Decreto  Lei  1455/76,  com  a  ausência  de  comprovação  de  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação ou seja, a aplicação da pena foi sobre  fato atípico em descompasso com a legalidade;  · A  tipificação  da  infração  e  a  atribuição  da  penalidade  deverá  ser  interpretada  de  forma  mais benigna quanto a capitulação legal do fato,  isso  significa  que  o  fato  deverá  se  apresentar  claramente  tipificado como  infração para assim  gerar efeitos;  · Ainda  que  os  recursos  sejam  de  terceiros,  Lei  10637/02,  admite­se  operações  de  importações  dessa  forma;  ao  revés  do  entendimento  da  autoridade  não  atribui  a  essas  transações  a  condição de  irregularidade de modo caracteriza  interposição  fraudulenta,  para  tanto  se presume  que a operação é por conta e ordem de terceiros;  · As  alegações  de  ilegalidade  atribuídas  as  operações  comerciais  não  possui  base  ou  fundamento legal;  · A  autoridade  não  comprovou  que  a  empresa  deixou  de  comprovar  recursos  ou  a  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  assim  como  não  se  provou  a  ilicitude;  alega  a  fiscalizada que autoridade fiscal só descreveu os  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA   4 indícios que não permitem de forma concreta, a  existência ou não de interposição fraudulenta;  · Não  admite  pena  de  multa  vez  que  inexiste  conduta ilícita. Fato este baseado na fiscalização  pautar­se  em  indícios,  criado  pelo  órgão  fiscalizador sem prova concreta; para  tanto não  há conduta punível;  · O  princípio  da  boa  fé  não  se  apresenta  em  normas penais que autorizam imposição de pena  baseada na responsabilidade objetiva e sem que  seja aparente um dano ilicito;  · Quando  recolhido  os  impostos  do  processo  de  importação,  declarada  a  operação,  autorizada  pelo  órgão  competente,  não  se  pode  falar  de  dano ao erário público e ainda mais de ato ilícito  passível de punição;  · com  a  conduta  do  fiscalizado  pautada  na mais  perfeita  boa­fé,  não  há  que  se  admitir  que  seja  declarada  a  inaptidão  do  CNPN  por  não  localização,  eis  que  prestou  esclarecimentos  e  cooperou  para  que,  ao  contrário  do  alegado,  fosse encontrado o endereço da empresa.    A DRJ assim decidiu:  Da SUJEIÇÃO PASSIVA. Decidiu a DRJ, que o artigo 121 do CTN implica  conclusão de que o  infrator  é  também contribuinte,  se possui  relação pessoal  e direta  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador.  Ademais,  sendo  diversos  os  co­autores  da  infração  sujeita  a  pena  de  perdimento são todos responsáveis solidários por possuírem interesse jurídico comum no ilícito  que dá azo á penalidade pecuniária, nos termos do inciso I, do artigo 124 do CTN.  Ademais,  citou  a  DRJ  o  artigo  94  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  que  define  especificamente as responsabilidade pelas infrações aduaneiras, sendo que segundo tais regras  é imputável a infração em tela a importador e adquirente da mercadoria importada, pois ambos  atuam conjuntamente.    Da Boa­Fé Alegada. Alegaram que o princípio da Boa Fé não convive com  normas  penais  que  autorizam  a  imposição  de  penalidades  baseadas  na  responsabilidade  objetiva e sem que seja demonstrada a ocorrência de um ilícito.  Nesse  sentido,  a  DRJ  cita  o  artigo  136  do  CTN,  afirmando  que  a  responsabilidade  por  infração  é  objetiva,  sendo  que  a  boa­fé  alegada  não  tem  o  condão  de  afastar a responsabilidade por infrações da legislação tributária.  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10983.720734/2013­79  Acórdão n.º 3403­003.170  S3­C4T3  Fl. 14          5 Da  Ilegalidade  da  Quebra  do  Sigilo  Bancário.  Segundo  a  DRJ,  a  Receita  Federal,  através de  seus  agentes  fiscais,  pode solicitar diretamente  as  instituições  financeiras  extratos  bancários  do  sujeito  passivo  sem  que  se  caracterize  quebra  de  sigilo  bancário.  Este  fornecimento  é  legal,  e  baseia  se nos  termos do  inciso  II  do  artigo 197  do Código Nacional  Tributário;  destaca­se  também  a  Lei  9.311  de  1996,  alterada  pela  Lei  10.174/2001,  e  a  Lei  Complementar nº 105/2001.  A  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  em  fornecimento  de  documentos  solicitados  pela  autoridade  tributária  NÃO  É  CONSIDERADA  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO,  é  apenas  e  tão  somente  transferência  de  sua  responsabilidade  a  autoridade  administrativa  solicitante  e  aos  agentes  fiscais  e  aos  agentes  fiscais  que  a  eles  tenham acesso no estrito exercício de suas funções, não podendo violá­lo salvo as ressalvas do  §  único  do  artigo  198  e  do  artigo  199  do  CNT  sob  pena  que  incorrerem  em  infração  administrativa e em crime (artigo 198do CNT; artigo 325 do Código Penal – CP).  Ainda, de acordo com a DRJ, o objeto da lide é a interposição fraudulenta nas  importações  da  impugnante,  prevista  no  artigo  23, V,  §1º  do Decreto­lei  nº  1.455/76. Nesse  sentido,  afirma  que  a  interposição  fraudulenta  na  importação  é  atividade  combatida  nas  relações de comércio exterior brasileiro, que só tomou contorno jurídico com algumas normas  legais e infralegais como a Medida Provisória nº 66 de 29 de Agosto de 2002, nos seus artigos  59, 60 e 66 tal medida deu conformação jurídica autônoma à figura da interposição fraudulenta.  O artigo 59 inclui a hipótese de dano ao erário púbico; o artigo 60 alterou o  artigo  81  da  Lei  9.430/96,  permitindo  a  SRF  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa  que  apresentasse  incompatibilidade  entre  volume  transacionado  no  comércio  exterior  e  sua  capacidade  econômica  financeira.  Por  sua  vez  o  artigo  66  da  MP  de  2002,  deu  a  SRF  a  competência  de  editar  normas  complementares  permitindo  a  implementação  dos  controles  referentes a interposição fraudulenta.  A Medida Provisória  2158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  em  seu  artigo  80,  traz previsão legal para autuação de pessoa jurídica na condição de importadores por “conta e  ordem  de  terceiros”,  vale  a  pena  lembrar  que  essa  medida  é  anterior  a  Medida  Provisória  66/2002  ou  seja  já  dispunha  de  dispositivo  legal,  revisto  em  lei,  para  regular  atuação  dos  importadores por conta e ordem;  Nessa linha, de acordo com a DRJ, são elementos essenciais para caracterizar  a interposição: (i) a presença de um adquirente oculto que negocia com o exportador, qualifica  o produto, a quantidade, preço e a arca com o ônus financeiro da operação; e (ii) a presença do  importador  interposto  que  realiza  os  tramites  do  despacho  de  importação  como  se  estivesse  importando  por  conta  própria.  Verificando  os  autos  encontramos  indícios  e  provas  que  apontam a ocorrência de interposição fraudulenta.  Da  alegada  inexistência  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  A  DRJ  afirma  que  tentando  não  caracterizar  a  ocorrência  da  infração,  a  defesa  alegou  que  as  conclusões  da  autoridade  lançadora  e  o  lançamento  estavam  galgados  em  frágeis  indícios  e  desprovidos de qualquer comprovação material.  E,  nesse  aspecto,  a  DRJ  menciona  que  a  discussão  está  focada  na  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  importações, e caso não ocorra, resultaria na interposição fraudulenta de terceiros;  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA   6 A autoridade fiscal carreou aos autos elementos (Declaração de Importação,  contrato  social  e  suas Alterações,  fornecidos  pelo  sistema RADAR,  requisições/informações  movimentação financeira – RMF) certificando que a autuada não comprovou origem de seus  recursos  utilizados  nas  operações  de  comercio  exterior,  ficando  assim,  sem  fundamento,  a  alegação que o lançamento estaria desprovido de qualquer comprovação material.  A DRJ destaca que a Recorrente não respondeu à intimação 9/2013, que trata  do  questionamento  da  origem  dos  depósitos  bancários  realizados  em  conta  por  terceiros  ocultos, suspeitos de serem adiantamentos de importações, promovidos por ela como se fosse  por conta própria. Entre elas estão as listadas na tabela 1, fls 1137 do Auto de Infração.  A  Recorrente,  observa  a  DRJ,  não  esclarece  a  origem  dos  recursos  empregados nas operações de comercio exterior com isso acabou por dificultar a fiscalização,  conforme destacou o fiscal autuante.  Ainda  que  tais  elementos  apresentem  caráter  de  prova  indireta  seria  necessário  que  a  Recorrente  fizesse  prova  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados através das razões e provas que possuir.   A obrigação de provar é atribuída a quem dela se aproveita;  tal mecanismo  fora trazido do Código de Processo Civil, artigo 333, e adaptado para o processo administrativo  fiscal. A obrigação de provar está atribuída ao autor do procedimento, autoridade fiscal (artigo  9 do PAF), quanto ao contribuinte que contesta o lançamento (artigo 16, III do PAF);  Prossegue no seu raciocínio afirmando que a autoridade fiscal não presumiu  que  tais  fatos  (origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados)  não  estavam  comprovados,  Em verdade, concluir a DRJ, a presunção legal, diante da não comprovação,  se deu em relação à caracterização da interposição fraudulenta de terceiros, cabendo destacar  que  a  autoridade  lançadora  trouxe  aos  autos  elementos  que  evidenciam  a  falta  de  respaldo  financeiro  para  a  efetivação  das  importações,  visto  que  o  perfil  da  empresa  mostrou­se  incompatível com o montante de recursos empregados na importação dos bens, o que implicou  necessidade  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.   Assim, seria plenamente cabível a presunção legal de intervenção fraudulenta  de  terceiros,  que  configura  dano  ao  erário  e  consequente  aplicação  da  pena  de  perdimento  convertida em multa.  Ainda,  de  acordo  com  a  decisão,  a  alegação  da  Recorrente  de  que  seria  necessária a comprovação de fraude encontra­se presente, uma vez que, em sua visão, a LIVE  simulou  uma  importação  direta  quando  de  fato  importava  para  um  adquirente  oculto/pré  determinado.  A LIVE ONE e a R&R apresentaram Recurso Voluntário, em que repetiram  as  alegações  constantes  em  sua  Impugnação,  em  que  se  insurge  contra  a  quebra  de  sigilo  bancário,  e  defende  a  inexistência  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  alegando  a  presunção da boa­fé, a atipicidade do ato punível, que os indícios seriam frágeis e também da  ausência de dano ao erário e a desproporcionalidade da multa aplicada.  É o Relatório.    Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10983.720734/2013­79  Acórdão n.º 3403­003.170  S3­C4T3  Fl. 15          7   Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista,    O processo tem como cerne a ocorrência ou não de interposição fraudulenta  por  parte  da LIVE ONE. Nas  razões  de  seu Recurso Voluntário  e  na  Impugnação  da  LIVE  ONE E R&R, de início, alegam que houve ilegalidade na quebra de seu sigilo bancário.   Nesse  sentido, as Recorrentes citam um  importante precedente do Pleno do  Supremo  Tribunal  Federal,  mais  especificamente  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808­PR,  relatado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  que  foi  julgado  em  15  de  dezembro  de  2010  (RTJ  220/540).  Importante observar que nesse processo o Supremo Tribunal Federal afastou  a aplicação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Tal julgado teria como resultado,  em meu pensar,  a nulidade do  auto de  infração, pois  totalmente apoiado na quebra do sigilo  bancário da Recorrente.  Contudo,  não  posso  deixar  de  ressaltar  que  a  decisão  havida  no  Recurso  Extraordinário  nº  389.808­PR  ainda  não  transitou  em  julgado,  eis  que  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ingressou com Embargos de Declaração que, infelizmente, ainda não foram  julgados, apesar do transcurso de tanto tempo.  Por outro lado, pertine mencionar que a questão foi adotada pelo STF como  de  repercussão  geral,  por meio  do Recurso Extraordinário  nº  601.314,  o  que,  no Regimento  Interno do CARF, resultaria na suspensão do julgado.   Porém,  tendo em vista a  recente  revogação dos parágrafos 1º e 2º do artigo  62­A do Regimento Interno, o julgamento deve prosseguir, motivo pelo qual não tenho outra  alternativa senão afastar a alegação das Recorrentes.  Isso porque, como observado anteriormente, a importante decisão plenário do  STF não  se  tornou ainda definitiva,  o que me  impede de  aplicar  tal  jurisprudência,  tornando  aplicável o disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e o constante na legislação  infra­legal.  Assim,  considerando  a  legislação  vigente,  e  até  que  se  torne  definitivo  o  julgamento  pelo  plenário  do  STF  ou  que  o  STF  venha  a  decidir  a  questão  colocada  em  repercussão geral, o procedimento adotado pela Fiscalização presume­se válido.  Relativamente  à  boa­fé  presumida,  alegada  pelas  Recorrentes,  cabe  mencionar  que  a  Fiscalização  colheu  inúmeras  evidências  de  que  a  importadora  não  teria  condições financeiras de realizar as suas importações, tendo utilizado recursos de terceiros para  tanto,  os  quais  foram  depositados  no mesmo dia  do  cumprimento  de  suas  obrigações  ou  em  datas muito próximas.  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA   8 Tendo­se iniciado o procedimento de fiscalização, diante de tais evidências a  Fiscalização intimou a Recorrente LIVE ONE para apresentar justificativas de suas operações,  informando  a  origem  dos  depósitos  em  suas  contas  bancárias,  depósitos  estes  suspeitos  de  terem sido depositados por terceiros ocultos.  Porém,  a  Recorrente  LIVE  ONE  silenciou  a  respeito,  o  que  afasta  a  sua  alegada  boa­fé,  pois  estivesse  mesmo  agindo  com  boa­fé  teria  apresentado  todas  as  informações quanto aos depositários e, sobretudo, origem de seus recursos.  Ou seja, o levantamento da Fiscalização inverteu o ônus da prova, sendo que  a ausência de resposta da Recorrente LIVE ONE acabou por, diante dos elementos coligidos, à  lavratura do Auto de Infração.  E diante da inversão do ônus da prova caberia à Recorrente LIVE ONE, em  sua  Impugnação,  acostar  aos  autos  elementos  bastantes  para  contrariar  as  conclusões  tiradas  pela  Fiscalização,  mas  ela  não  acostou  nenhuma  prova  acerca  da  verdadeira  origem  dos  recursos por ela empregados na importação.  Nesse aspecto, passo a analisar a atipicidade do fato punível e a alegação da  fragilidade dos indícios.  Ora,  me  parece  que  a  conduta  da  Recorrente  LIVE  ONE  se  insere  na  descrição  legal,  eis  que  apesar  de  figurar  como  importadora,  ela  não  possuía  recursos  financeiras para fazer frente às suas obrigações, se utilizando de recursos de terceiros, os reais  compradores, para tanto.  E  a  Recorrente  LIVE  ONE  foi  intimada  para  se  manifestar  sobre  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  seus  recursos,  tendo  quedado  silente, não trazendo em sua impugnação nenhum elemento para refutar o quanto consignado  no Auto de Infração.  Em  outras  palavras,  a  conduta  praticada  pela  Recorrente  LIVE  ONE  se  subsume  ao  tipo  constante  no  parágrafo  2º,  do  inciso  V,  do  artigo  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976, abaixo reproduzido:    Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1o O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10983.720734/2013­79  Acórdão n.º 3403­003.170  S3­C4T3  Fl. 16          9 Sob outro prisma, não posso deixar de transcrever trecho da decisão da DRJ,  que  faz  referência  às  fls. 24 dos  autos,  e  faz  referência  a  tabelas  em que constam os valores  cujas origens não foram comprovadas e demonstram a ocorrência de depósitos de terceiros na  conta­corrente da Recorrente, nos seguintes termos:    As fls. 24 descreve a fiscalização:      ““Em  esquemas  de  ocultação  dos  reais  adquirentes  de  mercadorias importadas é comum vermos aportes de recursos de  terceiros,  em  conta  da  importadora  interposta  nas  datas  imediatamente  anterior  ou  na  própria  data  de  fechamento  dos  contratos de câmbio, sendo os recursos próprios da importadora  insuficientes para honrar seus compromissos de importação.  De efeito, este foi exatamente o método adotado pela fiscalizada  para  promover  as  importações  constantes  da  Tabela  1.  Nas  datas  em  que  seus  contratos  de  câmbio  venceriam  ou  no  dia  imediatamente  anterior  a  fiscalizada  recebia  de  seu adquirente  valores que cobririam de forma bastante próxima o contrato de  câmbio. Sem estes valores não haveria  saldo suficiente próprio  da  fiscalizada que honrasse  seu compromisso com a  instituição  financeira.  Importante  notar  que  os  valores  recebidos  do  adquirente  têm  valor muito  próximo  ao  do  contrato  de  câmbio,  representando  uma pequena margem de lucro para a importadora. Esta é mais  uma evidência que as vendas no mercador interno trataramse na  verdade de “serviços de importação” prestados pela fiscalizada  e não de reais vendas, que trabalham normalmente com margens  muito  maiores  devido  ao  risco  comercial.  A Tabela  5  abaixo  demonstra as operações de contratos de câmbio em função das  importações  da  Tabela  1,  conforme  informado  pela  própria  fiscalizada  ao  responder  a  intimação  007/2013.Ou  seja,  para  uma  das  DIs  constante  da  Tabela1  houve  antecipação  de  recursos  para  fechamento  de  câmbio  vinculado  a  esta  DI.  Recurso  este  que  não  teve  sua  origem  comprovada  pela  fiscalizada  a  qual  preferiu  OMITIRSE  em  responder a Intimação nº 009/2013.  Referida  intimação  tratou  de  questionála  sobre  a  origem  dos depósitos em  suas  contas  bancárias  suspeitos  de  serem  adiantamentos  de  terceiros  ocultos  nas  importações  por  ela  promovidas  como  sendo  importação  por  conta  própria.  Desta  forma  a  então  fiscalizada  além  de  não  esclarecer  a  origem  de  seus  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior,  acabou  por  embaraçar e dificultar de sobremaneira a fiscalização.  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA   10           Tal  levantamento  da  Fiscalização,  longe  de  consistir  em  fragilidade  de  indício, indica claramente e de forma documentada que os recursos da Recorrente decorriam de  terceiros,  bem  como  que  a  Recorrente  não  teria  disponibilidade  financeira  para  realizar  a  importação.  E mais,  o  levantamento  comprova  numericamente  a  identidade  ou,  quando  muito, a proximidade dos valores, de maneira que, diversamente do alegado pela Recorrente,  não  se  trata  de  frágeis  indícios, mas  sim  de  provas  relevantes  acerca  da  situação  contábil  e  financeira da Recorrente.  Face a todas essas evidências a Fiscalização presumiu, conforme a legislação  lhe autoriza, que teria havido a prática de interposição fraudulenta de terceiros, lavrando o auto  de  infração. A Fiscalização não  chegou  a essa  conclusão destituída de  fundamento  fático ou  jurídico. Pelo contrário, coligiu documentos da própria Recorrente, principalmente documentos  de sua movimentação financeira, e os comparou com os documentos de importação para, após  questionar a Recorrente sobre a origem dos recursos, concluir que não havia comprovação da  origem desses mesmos recursos, nem prova de disponibilidade ou de transferência.  E  somente  após  a  tomada  dessa  conclusão,  calcada  nas  tabelas  acima  mencionadas  e  em  outros  documentos,  que  a  Fiscalização  enquadrou  a  conduta  na  hipótese  legal da interposição fraudulenta de terceiros.  A  respeito  da  ausência  de  dano  ao  erário,  devidamente  alegada  pela  Recorrente,  tenho para mim que tal responsabilidade não se assenta no artigo 136 do Código  Tributário  Nacional,  quando  estabelece  que  a  responsabilidade  por  infrações  teria  caráter  objetivo, não estando atrelada à vontade do agente.  De fato, analisando a operação em si não vejo, de antemão, dano ao erário,  uma vez que todos os tributos teriam sido recolhidos. Porém, o próprio tipo legal faz a ressalva  sobre  o  dano  ao  erário,  pressuposto  pela  legislação  que  trata  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  E tal se deve, em minha opinião, porque a regra objetiva evitar a utilização de  recursos não contabilizados, recursos ilícitos no pagamento de importações, decorrendo o dano  da utilização de tais recursos no pagamento das importações.  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10983.720734/2013­79  Acórdão n.º 3403­003.170  S3­C4T3  Fl. 17          11 Justamente por isso, penso, que o dispositivo do Decreto­lei nº 1.455/1976 dá  relevância  à  comprovação  da  origem  dos  recursos  e  a  prova  de  que  a  importadora  tenha  disponibilidade recursos para tanto.  Por essa razão que a interposição fraudulenta de terceiros é relacionada como  infração que resulta objetivamente dano ao erário e tem como penalidade a pena de perdimento  dos bens, penalidade esta, sim, inegavelmente pesada, consequência própria de uma “fraude”,  aplicável ao caso concreto.  Ante o exposto, nego provimento aos Recursos Voluntários.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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5735442 #
Numero do processo: 13149.000022/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102-000.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário em nº 614.406, na forma do art. 62-A, do Anexo II, do RICARF. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 29/05/2014 Jose Raimundo Tosta Santos, Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente, justificadamente, a Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13149.000022/2007­11  Resolução nº  2102­000.133  S2­C1T2  Fl. 3          2 valor de R$ 74.469,24 (setenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e  quatro centavos).  Na impugnação oferecida, à fl.01/23, a autuada alegou, em síntese, que:  •  Os  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  Fundação  de  Assistência  Social  Sinhá Junqueira foram por via da Justiça do Trabalho, sendo que do total recebido  de R$ 242.739,08, o valor de R$ 203.502,42 é rendimento tributável e o valor de  R$ 77.106,87 é rendimento isento, e, ainda, foram pagos R$ 55.000,00 (cinqüenta  e  cinco  mil  reais)  como  honorários  advocatícios,  de  forma  que  dos  totais  de  rendimentos  recebidos  devem  ser  deduzidos  os  honorários  proporcionalmente,  como se demonstram os valores declarados na declaração de ajuste anual:  o Rendimento  tributável — R$ 203.502,43 — deduzir honorários —72,52% de  R$ 55.000,00 — valor declarado — R$ 163.616,42;  o  Rendimento  isento  —  R$  77.106,87  —  deduzir  honorários  —27,48%  de  R$55.000,00 — valor não declarado ­ R$ 61.992,87;  • Portanto o valor de R$ 39.886,00, constante no lançamento é da diferença de R$  203.502,42 menos o valor de R$ 163.616,42;  •  Quanto  ao  rendimento  recebido  da  fonte  Prefeitura  Municipal  de  Barra  do  Garças ­ MT, no total de R$ 34.583,24, ocorreu realmente a omissão;  • Pelo que foi exposto, o valor do imposto deverá ser de R$ 1.016,83.  Conforme fls 110 e seguintes do Acordo judicial com Fundação Sinhá Junqueira  e própria ementa do Acórdão recorrido, constata­se que o crédito tributário decorre de omissão  de rendimentos cuja base de cálculo são rendimentos  recebidos acumuladamente, via medida  judicial.  Em razão das determinações no voto a seguir, este relato é o suficiente.  Voto  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Na  forma  do  art.  62A,  caput  e  §  1º  do Anexo  II,  do RICARF,  sempre  que  a  controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543B do CPC), deverão  as Turmas de  Julgamento do CARF sobrestar o  julgamento de matéria  idêntica nos  recursos  administrativos, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  a  controvérsia  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ter  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o  STF  reconheceu  a  repercussão geral na matéria, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema 368 Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre  rendimentos  percebidos  acumuladamente.  –  RE  614.406  –  Relatora a Min. Ellen Grace.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13149.000022/2007­11  Resolução nº  2102­000.133  S2­C1T2  Fl. 4          3 No  presente  caso,  tem­se  que  a  infração  de  omissão  de  rendimentos,  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  sendo  certo  que  o  recurso  voluntário  versa  sobre  a  matéria do Tema 228 e deve ter seu julgamento sobrestado, na forma do art. 62, caput e § 1º,  do Anexo II, do RICARF.  Ante o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do recurso.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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5646231 #
Numero do processo: 10850.902027/2011-42
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 128          1 127  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902027/2011­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.834  –  1ª Turma Especial  Data  18 de setembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RODOBENS CORPORATIVA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Sergio  Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 02 7/ 20 11 -4 2 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902027/2011­42  Resolução nº  3801­000.834  S3­TE01  Fl. 129          2 Relatório    Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico,  transmitido em 28 de outubro de 2005, por meio da qual a contribuinte  solicita  restituição  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins, no valor de R$ 470,49, em 14 de novembro de 2003, relativo ao  período de apuração de outubro de 2003.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto SP pelo indeferimento do pedido de  restituição, mediante Despacho Decisório (DD), à folha 5, emitido em  6 de junho de 2011, fazendo­o com base na constatação da inexistência  do  crédito  informado,  uma  vez  que  o  Darf  discriminado  no  PER/Dcomp, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB).  Inconformada  com  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  a  contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, na qual alega  que o pagamento informado na ficha Darf do Pedido de Restituição foi  realizado por meio de compensação, conforme comprova a Declaração  de  Compensação  eletrônica  nº  12170.79738.141103.1.3.031603  que  junta aos autos.  A  contribuinte  argumenta,  ainda,  que  não  obstante  o  erro  de  preenchimento, tal  fato não prejudica seu direito creditório, em razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  verdade  material,  entre  outros.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  a  produção  de  perícia,  realização  de  diligência e juntada de documentos.  Em 09 de agosto de 2013, esta Turma proferiu o Acórdão nº 0732.227  equivocadamente,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório  em  litígio  se  refere a Pedido de Restituição. Este voto, portanto, tem como objetivo  retificar o citado Acórdão.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2005   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO.  INDEFERIMENTO.  Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pelo  contribuinte como origem do crédito, ratifica­se o despacho decisório  que indeferiu o pedido de restituição.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902027/2011­42  Resolução nº  3801­000.834  S3­TE01  Fl. 130          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano calendário: 2005   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ESPÉCIE  DE  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIMITES  DA  APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA   No âmbito dos pedidos de restituição, a apreciação administrativa da  regularidade do procedimento do contribuinte  se  limita à aferição da  existência  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  estritamente  informado no Pedido de Restituição (PER) eletrônico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho alegando, na essência:  ·  que o crédito pleiteado se refere à inclusão indevida, na base de cálculo  da contribuição Cofins, de receitas estranhas ao conceito de faturamento  dada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3o,  parágrafo  1o,  da  Lei  n.  9718/98;  · pede  vénia  para  que,  em  observância  ao  princípio  da  economia  processual, seja determinada a reunião dos processos que versam sobre  a mesma matéria;  · que a não retificação do pedido de restituição não interfere na obrigação  principal  (recolhimento  do  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede o reconhecimento do direito creditório da recorrente;  · que, por um escusável lapso por parte da ora Recorrente, deixou de ser  informado no pedido de restituição em análise que o pagamento no qual  se  lastreia  o  crédito  nele  pleiteado  não  foi  realizado  por  meio  de  recolhimento  com  guia  DARF,  mas  através  da  declaração  de  compensação  nº  12170.79738.141103.1.3.03­1603,  cuja  cópia  foi  oportunamente  apresentada  junto  com  sua  manifestação  de  inconformidade;   · que  para  corroborar  os  fatos  já  demonstrados  pela  documentação  carreada  à  manifestação  de  inconformidade,  e  também  com  vistas  a  contrapor os argumentos aventados pelo acórdão recorrido, a recorrente  requer, nos termos da alínea "c", do parágrafo 4o, do art. 16, do Decreto  n. 70235/72, a juntada aos presentes autos do livro razão, o qual, por si  só, tem o condão de comprovar o direito creditório ora postulado;  · que essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1o,  do  art.  3o,  da  Lei  n.  9718/98;  bem  como  em  recurso  em  que  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria;  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902027/2011­42  Resolução nº  3801­000.834  S3­TE01  Fl. 131          4 ·  que a  jurisprudência administrativa  já  se manifestou  favoravelmente à  aplicação,  pelo  fisco,  das  decisões  que  declararam  a  inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do art. 3o, da Lei 9718/98, com  fulcro no inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A, incluído no Decreto n.  70235,  de  6.3.1972,  pela  Lei  n.  11941,  de  27.5.2009  e  também  no  Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF),  no seu art. 62, parágrafo 1o, inciso I, aprovado pela Portaria MF n. 256,  de 22.6.2009;  Assim, requer, requer que o seu recurso seja conhecido e provido, reformando­ se  o  v.  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da COFINS  calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade  do artigo 3o, parágrafo 1o, da Lei n. 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e  já  reconhecida pela jurisprudência administrativa.   É o Relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902027/2011­42  Resolução nº  3801­000.834  S3­TE01  Fl. 132          5 Voto    Conselheiro  Marcos  Antonio  Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos recursais, portanto dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que o  seu  direito  creditório  decorre  valores  de COFINS  pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  nas PER/DCOMPs que utilizaram este  crédito não houve pagamento  no sentido estrito e sim compensação do débito informado como pagamento indevido. Diante  disso,  o  pagamento  não  foi  localizado,  sendo  exarado  Despacho  Decisório  indeferindo  a  restituição pleiteada.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido  ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua  situação no conta corrente – disponível ou não, caso o contribuinte não informe corretamente  os dados do pagamento ele efetivamente não será localizado, o que de fato ocorreu conforme  consta no Despacho Decisório.  Nesse procedimento não se está adentrando efetivamente no mérito da questão,  cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado  e  sua  fundamentação legal.  Não obstante os equívocos cometidos pela recorrente na formalização do pedido  de  restituição, o  entendimento predominante deste Colegiado é no  sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  conforme ensina Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.   Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902027/2011­42  Resolução nº  3801­000.834  S3­TE01  Fl. 133          6 inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. 1 Para que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no  mínimo  como indícios de prova dos créditos alegados.   Neste  sentido,  os  documentos  colacionados,  em  tese,  ratificam  os  argumentos  apresentados.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira instância manteve a decisão denegatória da restituição com base no argumento de que  não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à demonstração e comprovação da  existência do indébito, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  No mérito, entendo que assiste razão à recorrente, senão vejamos:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art.  3º  como  a  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para as receitas.  Todavia,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para  a incidência de PIS e da Cofins, no julgamento dos RE 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084,  conforme ementa abaixo:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados  os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e                                                              1 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado,  3ª ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 78.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902027/2011­42  Resolução nº  3801­000.834  S3­TE01  Fl. 134          7 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada. (STF, RE 390.840, j. em 09/11/2005)  Destaque­se que o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJE nº  227 do dia 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  Segue a ementa, in verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  No mais,  o  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941  de  27/05/2009  e  o  artigo  62  do  RICARF,  estabelecem  estar  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade,  com  exceção  dos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal  Federal, no que também se amolda o presente caso.   Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente caso exista,  em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de COFINS na forma da Lei  nº 9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, nos termos dos conceitos já firmados  pelo Supremo Tribunal Federal.  No  entanto,  no  caso  vertente  a  recorrente  informa  que  o  indébito  no  qual  se  lastreia o crédito nele pleiteado não foi realizado por meio de recolhimento com guia DARF,  mas através de compensação, formalizada por meio da declaração de compensação eletrônica  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902027/2011­42  Resolução nº  3801­000.834  S3­TE01  Fl. 135          8 nº 12170.79738.141103.1.3.03­1603, cuja cópia foi oportunamente apresentada junto com sua  manifestação de inconformidade.  Não  obstante  a  compensação  declarada  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, necessário se faz a verificação da liquidez e  certeza do crédito a ser restituído ou compensado, nos termos do artigo 170 do CTN.  Para  que  se  possa  verificar  se  houve  a  extinção  do  crédito  tributário  e  o  atendimento aos pressupostos de certeza e a liquidez do crédito pleiteado, que possam ensejar a  repetição do indébito, deve­se solicitar que a Delegacia de origem informe qual a situação do  débito compensado.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Informe  qual  a  situação  do  débito  compensado  por meio  da  declaração  de  compensação  eletrônica  nº  12170.79738.141103.1.3.03­1603  e  colacione  cópia  do Despacho  Decisório homologando ou não a compensação, caso haja;   b) Caso  tenha sido  interposto  recurso, aguarde o encerramento do contencioso  no  âmbito  do  respectivo  processo  administrativo  e  após  a  liquidação  da  decisão  definitiva  informe qual a situação do débito compensado relativo a Cofins (2172), apurado no período de  outubro de 2003;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges          Fl. 135DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10920.907153/2012-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.907153/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.686  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 71 53 /2 01 2- 01 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907153/2012­01  Acórdão n.º 3801­002.686  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907153/2012­01  Acórdão n.º 3801­002.686  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907153/2012­01  Acórdão n.º 3801­002.686  S3­TE01  Fl. 5          4 Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907153/2012­01  Acórdão n.º 3801­002.686  S3­TE01  Fl. 6          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907153/2012­01  Acórdão n.º 3801­002.686  S3­TE01  Fl. 7          6 decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907153/2012­01  Acórdão n.º 3801­002.686  S3­TE01  Fl. 8          7 VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907153/2012­01  Acórdão n.º 3801­002.686  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13807.006437/2002-93
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo art. 10 do Decreto número 70.235/72 e 142 do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-003.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Cuida­se de Recurso Voluntário manejado para modificar a decisão recorrida  que acolheu parcialmente a Impugnação contra a lavratura do Auto de Infração que constituiu  de crédito tributário de COFINS do período de apuração 01.07.1997 a 31.12.1997.  Trata­se de auto de infração cuja motivação decorre de processo judicial não  comprovado  e  pagamento  por  meio  de  DARF  não  localizado.  No  auto  de  infração  parametrizado (eletrônico) consta que teria sido informado em DCTF os débitos referentes ao  período  de  outubro  de  1997,  novembro  de  1997,  dezembro  de  1997,  vencimentos  em 10  de  novembro/1997, 10 de dezembro de 1997 e 09 de janeiro de 1998 pagamentos não localizado.  Impugnado  a  exigência  ao  argumento  de  que  nada  devia,  tudo  teria  sido  informado em DCTF, e, juntou cópias dos DARF, finaliza requerendo anulação do lançamento.  Sobrevém o Acórdão recorrido, acolheu parcialmente a impugnação  “AUTO DE INFRAÇÃO INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.”  “Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n.º 70.235/72 e  não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  administrativo.”  “CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  MEDIDA  JUDICIAL SUSPENSIVA COMPATIBILIDADE.”  “Para que tenha sentido a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário,  faz  se  necessária  sua  prévia  constituição.  Assim,  o  provimento  judicial  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito  tributário não obsta o lançamento.”  “DÉBITO  INFORMADO  NA  DCTF  VINCULADO  À  AÇÃO  JUDICIAL CUMPRIMENTO DA COISA JULGADA”.  “Tendo vinculado o débito informado na DCTF à Ação Judicial,  cabe o cumprimento da coisa julgada pela Administração.”  “PRODUÇÃO DE PROVAS.”  “As  provas  devem  ser  apresentadas  no  prazo  de  impugnação,  não se admitindo a produção posterior de provas nos casos em  que  não  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  não  se  referir  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  não  se  destinar  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.”  “MULTA DE OFÍCIO RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI Nº 10.833/2003.”  “Com  a  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003, não cabe mais  imposição de multa excetuando se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do  CTN), impõe se o cancelamento da multa de ofício lançada.”  “JUROS  DE  MORA.  Os  juros  de  mora  independem  de  formalização  através  de  lançamento  e  serão  devidos  mesmo  durante o período em que permanecer suspensa a exigibilidade  do crédito tributário.”  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13807.006437/2002­93  Acórdão n.º 3403­003.293  S3­C4T3  Fl. 8          3 “JUROS DE MORA TAXA SELIC”.  “Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  taxa  SELIC, porque encontra se amparada por lei, cuja legitimidade  não pode ser aferida na esfera administrativa”  Consta­se  dos  autos  que  a  impugnação  foi  previamente  analisada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal/DERAT/EQAAR  em  São  Paulo/SP,  que  teria  exarado  o  DESPACHO DECISÓRIO Nº 3692/2010 em 23/12/2010 (fl. 43), onde consta:  “Da análise dos autos, segundo demonstrativo de consolidação  e  recalculo  (fls.  38  e  41),  verifica  se  a  improcedência  parcial  dos créditos tributários do anexo III do Auto de Infração, nele  demonstrados por terem sido parcialmente pagos anteriormente  à  lavratura  do  referido  auto  de  infração.  Os  créditos  remanescentes  tiveram  sua  exigibilidade  suspensa  em  virtude  de processo judicial nº 94.347260 (fls. 10 e 11”)”.  Assim,  a  DERAT/EQAAR  revisou  de  ofício  o  lançamento,  na  forma  do  artigo 149 do Código Tributário Nacional  (CTN) e cancelou parte dos débitos,  elaborando o  demonstrativo.  às  fls.  39/42.  Mantiveram  todos  os  débitos  tributários  extintos  por  meio  do  processo  judicial  nº  94.347260,  com  exigibilidade  suspensa,  mantendo  também  a Multa  de  Ofício.  Do  relatório  da  decisão  recorrida,  há  informação  referente  ao  resultado  da  analise, fl. 64, da DERAT/EQAMJ/SP, onde consta:  “Após  a  extinção parcial pela  revisão de  lançamento,  os débitos remanescentes neste processo foram todos  declarados  com  a  exigibilidade  suspensa  pela  Ação  Cautelar n° 94.00347260.”  “A ação principal é a Ordinária n° 95.00285657 que tem  acórdão transitado em julgado no ano de 2002, fixando  o  direito  à  compensação  Finsocial  x  Cofins  com  a  adoção de índices de correção idênticos aos utilizados  pela Fazenda (acórdão fls. 47/60)”.  O pleito relativamente anulação ao Auto de Infração, sustentou a inexistência  macula  capaz  gerar  nulidade  diante  da  ausência  da  presença  dos  requisitos  do  Art.  59  do  Decreto  nº  70  235/72,  assim  como,  teria  atendido  o  disposto  no  art.  10  do mesmo  diploma  legal.  Diz, ainda, que:  “Portanto,  como  no  caso  concreto  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em conseqüência  das  informações  prestadas  na DCTF  pela própria  contribuinte,  assim, a  exigência não está  fundada  em presunção e considerando que apresenta todos os requisitos  legais  previstos  no  art.  10  acima,  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  conforme  as  normas  pertinentes,  não  havendo  nenhuma  das  situações  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  e,  conforme  o  art.  60  do  mesmo  decreto,  não  cabe  alegar a nulidade.”  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 “Ademais, no referido Auto de Infração  item 6 – Intimação (fl.  8),  consta  que  fica  o  contribuinte  intimado  a  recolher  ou  impugnar, no prazo de 30 dias contados da ciência deste Auto de  Infração, nos  termos dos arts. 5º, 15, 16,17 e 23 do Decreto nº  70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/93 e  pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97.”  “7.4.1.  Assim,  o  Auto  de  Infração  é  um  ato  que  respeita  o  processo  legal  e  os  princípios  de  contraditório  e ampla defesa  assegurados no inciso LIV e LV, art. 5º da Constituição Federal,  não ocorrendo, portanto, cerceamento da defesa. Também, cabe  lembrar que a lavratura do Auto de Infração não se trata de um  ato executório, tanto é que preserva o direito de impugnação.”  “7.5. Resta então, afastadas as alegações de nulidade do Auto de  Infração”  Afastou  também  os  argumentos  de  inexistência  de  débito  sustentando  pelo  contribuinte ao contexto de que:  “Na  situação  de  suspensão  da  exigibilidade,  cuja  decisão  judicial ainda não transitou em julgado, a lavratura do auto de  infração está prevista na norma contida no art.62 do Decreto nº  70.235/72,  visto  que  a  previsão  de  impedimento  recai  sobre  a  executoriedade da obrigação tributária, como evidenciado no  parágrafo  único  do  dispositivo  (“  Se  a  medida  referir  se  à  matéria  objeto  de  processo  fiscal,  o  curso  deste  não  será  suspenso exceto quanto aos atos executórios”)”.  Decidiu acolher parcialmente a impugnação:  “Ante o exposto, VOTO PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DA  IMPUGNAÇÃO  e MANUTENÇÃO  EM  PARTE DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  sendo  que,  a  DRF  de  origem  deve  adaptar  o  crédito tributário mantido à coisa julgada da Ação Cautelar n°  94.00347260  e  Ação  Ordinária  nº  95.00285657,  de  conformidade  com  o  Demonstrativo  de  Crédito  Tributário  Exigido, Exonerado e Mantido a seguir”  Ciente  da  decisão  em  30.08.2012  apresentou  o  recurso  em  28.09.2012,  reprisando a sustentação da peça inicial.  É o relatório.     Voto             Conselheiro, Domingos de Sá Filho, relatório.  O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade,  sendo assim, toma­se conhecimento.  A motivação do  lançamento decorre de processo judicial não comprovado e  pagamento  não  localizado.  Em  relação  aos  pagamentos  esses  foram  localizados,  com  isso  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13807.006437/2002­93  Acórdão n.º 3403­003.293  S3­C4T3  Fl. 9          5 resolvido a querela. No que concerne ao processo judicial não localizado, decidiu a Autoridade  Fiscal em manter o crédito tributário sem a multa de ofício.  Reiteradamente  essa  Turma  vem  decidindo  pela  nulidade  do  lançamento  quando há mudança da motivação para manter o crédito tributário.  Depreende­se da leitura deste caderno processual que o auto de infração teria  sido lavrado em decorrência de irregularidades nos créditos vinculados informados nas DCTF,  uma vez que não restou comprovado o processo judicial.  Compulsando este caderno processual, constatam­se cópias de algumas peças  essenciais  do  procedimento  judicial,  inclusive  o  Acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  que  manteve decisão judicial favorável ao contribuinte.  A Administração, ao decidir, ignorou a motivação pela qual teria sido lavrado  o  auto  de  infração,  justificando  à  sua  decisão  em  outros  fatos  diferentes  daqueles  do  lançamento:  “Na  situação  de  suspensão  da  exigibilidade,  cuja  decisão  judicial ainda não transitou em julgado, a lavratura do auto de  infração está prevista na norma contida no art.62 do Decreto nº  70.235/72,  visto  que  a  previsão  de  impedimento  recai  sobre  a  executoriedade da obrigação tributária, como evidenciado no  parágrafo  único  do  dispositivo  (“  Se  a  medida  referir  se  à  matéria objeto de processo fiscal...”  Ora,  o  lançamento  decorre  da  suposta  inexistência  de  processo  judicial  informado  como  justificativa  para  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  qualquer  outro  motivo por mais  justificado que seja pela Autoridade Fiscal não possui o condão de  torná­lo  sustentável para efeito de tornar o crédito tributário consistente.  Portanto,  não  há  dúvida  de  que  houve  erro  na  motivação  do  lançamento,  posto que o processo informado nas DCTFs apresentada exista,  inclusive, é objeto de análise  na decisão. Assim, manter o  lançamento sob pressupostos outros que sequer foram cogitados  pela autoridade Autuante, corresponde sim, inovação no que pertine à valoração jurídica.   De modo que, a descrição incorreta do fato motivador do lançamento ofende  o  art.  10,  inciso  III,  do  Decreto  número  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal, verbis:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente”.  Portanto,  ao  deixar  de  descrever  de  forma  correta  o  fato  que  ensejou  a  autuação,  o  Fisco  deixou,  também,  de  especificar  corretamente  a matéria  tributável,  de  cuja  essência se extrairia o motivo do lançamento.   Examinando  situação  semelhante  a  esta,  a  eminente  Conselheira  Maria  Teresa Martinez López assim se manifestou (Acórdão nº 202­17.721, de 25/05/2006):   “A  ausência  desses  elementos  ou  de  algum  deles,  inquestionavelmente,  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  por  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 defeito  de  estrutura  e  não  apenas  por  um  vício  formal,  caracterizado, pela  inobservância de uma  formalidade exterior  ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato  jurídico.  É  lícito  concluir  que  as  investigações  intentadas no  sentido de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente, revelam­se incompatíveis com os estreitos limites  dos  procedimentos  reservados  ao  saneamento  do  vício  formal.  Sob o pretexto de  corrigir o  vício  formal detectado no auto de  infração, não pode. Fisco intimar o contribuinte para apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.  Se  tais  providências  forem  necessárias,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim,  de estrutura ou da essência do ato praticado.  Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam­se os motivos  que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja  extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos  de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de  que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos  fatos  de  fl.  09  é  totalmente  deficiente  por  não  dizer  qual  é  a  natureza  da  inexatidão  e  por  remeter  o  leitor  para  um  demonstrativo (fls. 10 e 11) que  também nada diz a respeito. A  fiscalização deveria ter complementado a informação básica do  sistema com as peculiaridades do caso concreto. “E assim não  procedeu.”  A  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  é  farta  em  decisões  nas  quais se decretou a nulidade do lançamento por falta de preenchimento de alguns dos requisitos  formais estipulados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e/ou no art. 142 do CTN, bastando citar  aqui, a título de exemplo, as seguintes ementas:  “NORMAS  PROCESSUAIS  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS  ­  O  ato  administrativo  deve  se  revestir  de  todas  as  formalidades  exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração  que  não  contiver  todos  os  requisitos  prescritos  como  obrigatórios pelo artigo 10, do Decreto nº 70.235/72.” (Acórdão  106­10.087, de 15/04/1998).  “RECURSO "EX OFFICIO" – IRPJ – AUTO DE INFRAÇÃO –  ERRO NA ELABORAÇÃO DO LANÇAMENTO – NULIDADE –  É nulo o lançamento em que a autoridade fiscal deixa de atender  os  requisitos  essenciais  à  sua  validade, mormente  o  artigo  10,  inciso  III  do  Decreto  nº  70.235/72.”  (Acórdão  107­07.740,  de  12/08/2004).  “NULIDADES. Anula­se o auto de  infração eivado de vício na  motivação.  Recurso  provido.”  (Acórdão  202­16.967,  de  28/03/2006).  Do exposto e diante da manifesta de omissão quanto às  formalidades  legais  ou pela mudança de critério jurídico, voto no sentido de cancelar o lançamento.  É como voto.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13807.006437/2002­93  Acórdão n.º 3403­003.293  S3­C4T3  Fl. 10          7 Domingos de Sá Filho                                   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10830.009438/2007-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 CONTRATOS DE FRANQUIA. NATUREZA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. O contrato de franquia, sendo de natureza complexa, encampa um conjunto de deveres indissociáveis, sendo certo que a eventual divisão desse conjunto em contratos autônomos acarretará a sua própria descaracterização. Nessa linha, a disponibilização de materiais didáticos, promocionais, publicitários e administrativos, prevista nos contratos de franquia, por representar atividade-meio que concorre para a viabilização da cessão do direito de uso, não pode, no caso dos autos, se submeter a tratamento tributário diverso do previsto no art. 518, inciso III, alínea "c" do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99).
Numero da decisão: 9101-001.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dado provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada) e Otacílio Dantas Cartaxo que negavam provimento em parte para manter o lançamento com desagravamento da multA, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o advogado José Antonio Minatel OAB/SP nº 37.065. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima. Ausente justificadamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.009438/2007­19  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.661  –  1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  MULTI TREINAMENTO E EDITORA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  CONTRATOS  DE  FRANQUIA.  NATUREZA.  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO.  O contrato de  franquia,  sendo de natureza complexa, encampa um conjunto  de deveres indissociáveis, sendo certo que a eventual divisão desse conjunto  em  contratos  autônomos  acarretará  a  sua  própria  descaracterização.  Nessa  linha, a disponibilização de materiais didáticos, promocionais, publicitários e  administrativos, prevista nos contratos de franquia, por representar atividade­ meio que concorre para a viabilização da cessão do direito de uso, não pode,  no caso dos autos, se submeter a tratamento tributário diverso do previsto no  art. 518, inciso III, alínea "c" do Regulamento do Imposto de Renda de 1999  (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dado provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada) e Otacílio  Dantas  Cartaxo  que  negavam  provimento  em  parte  para  manter  o  lançamento  com  desagravamento  da multA,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Fez sustentação oral o advogado José Antonio Minatel OAB/SP nº 37.065.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 94 38 /2 00 7- 19 Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10830.009438/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.661  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Karem  Jureidini  Dias,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado),  Valmir  Sandri,  Viviane Vidal Wagner  (Suplente  Convocada),  José  Ricardo  da  Silva  e  Plínio  Rodrigues  de  Lima.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10830.009438/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.661  CSRF­T1  Fl. 4          3     Relatório  MULTI  TREINAMENTO  E  EDITORA  LTDA.,  cientificada  do  Acórdão  1302­00.216,  proferido  na  sessão  de  10/12/2009  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Primeira Seção do CARF,  apresentou RECURSO ESPECIAL À CÂMARA SUPERIOR DE  RECURSOS  FISCAIS  ­  CSRF,  com  fulcro  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  da  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256/2009 (anexo II), vigente à época da decisão.  Aludido  Recurso,  protocolado  em  14/09/2010,  fls.  699  e  seguintes,  teve  seguimento parcial conforme Despacho 1300­033 /2011 (fl. 951), assim redigido (verbis):  “(...)  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  previstos no art. 67 do Regimento Interno do CARF, e tendo sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  apenas  em  relação  ao  primeiro  ponto  questionado  do  acórdão  recorrido,  nos  termos acima examinados, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao  presente  recurso  especial,  apenas  quanto  ao  (I)  tratamento  tributário  dado  as  receitas  decorrentes  dos  contratos  de  franquia, na aplicação dos percentuais de apuração do imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  com  base  no  lucro  presumido;  e, NEGO  SEGUIMENTO  ao  recurso  quanto  aos  demais  pontos  de  divergência  levantados,  por  não  estar  caracterizada a divergência jurisprudencial no que se refere: (II)  ao  não  reconhecimento  da  decadência  de  parte  dos  períodos  lançados;  (III)  a  aplicação  da  multa  qualificada,  e;  (IV)  a  nulidade  do  lançamento  em  face  da  decisão  de  primeira  instancia que teria alterado os fundamentos do lançamento..  (...)” (Grifei)  O  presidente  em  exercício  da  CSRF  prolatou  despacho  em  15/02/2011,  fl.  955, em sede de reexame, mantendo o despacho do Presidente da Terceira Câmara da 1a. Seção  do CARF, ou seja, confirmando o seguimento parcial do recurso.  Cientificada,  a  Douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contrarrazões  em  18/03/2011, às fls. 958 e seguintes.  É o que importa relatar.  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10830.009438/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.661  CSRF­T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva, Relator.  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  Regimentais,  logo deve ser admitido e apreciado.  Inicialmente, registro que o Recurso Especial de Divergência tem por escopo  uniformizar  o  entendimento  da  legislação  tributária  entre  as  Turmas  Ordinárias  e  Especiais  deste Conselho. Não se trata de uma terceira instância administrativa. Nesse sentido, dispõe o  Regimento Interno do CARF em seu art. 67 (anexo II) que a divergência jurisprudencial ocorre  quanto  a “decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF”.  Quanto ao alegado pela Recorrida no que tange à qualificação da multa e da  decadência deixarei para analisar após o julgamento do mérito deste Recurso.  No presente litígio questiona­se o entendimento do acórdão recorrido quanto  ao percentual de determinação do  lucro presumido nos contratos de franquia da contribuinte,  sendo essa a única matéria que logrou seguimento à CSRF.   Vejamos  a  ementa  do  acórdão  recorrido,  quanto  a  matéria  que  obteve  seguimento no recurso:  “CONTRATOS  DE  FRANQUIA.  NATUREZA.  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO.  O  contrato  de  franquia,  sendo  de  natureza  complexa,  encampa  um  conjunto  de  deveres  indissociáveis,  sendo certo que a eventual divisão desse conjunto em contratos  autônomos  acarretará  a  sua  própria  descaracterização.  Nessa  linha,  a  disponibilização  de  materiais  didáticos,  promocionais,  publicitários  e  administrativos,  prevista  nos  contratos  de  franquia,  por  representar  atividade­meio  que  concorre  para  a  viabilização da cessão do direito de uso, não pode, no caso dos  autos, se submeter a tratamento tributário diverso do previsto no  art.  518,  inciso  III,  alínea  "c"  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda de 1999 (RIR/99).”  O recorrente aduz que o acórdão recorrido apresenta dissenso com o decido  no  acórdão  1201­00.011,  que  se  refere  a  empresa WIZARD  BRASIL  que  é  do  mesmo  grupo  empresarial da contribuinte deste processo, assim ementado:  “LUCRO  PRESUMIDO.  CONTRATO  DE  FRANQUIA.  O  contrato de franquia é , por sua natureza, contrato híbrido, que  se constitui de um plexo de relações jurídicas diferentes entre si.  O contrato de  franquia  implica, dentre outras, as atividades de  cessão de direitos, cessão de know­how, distribuição, prestação  de  serviços,  venda  de  mercadorias,  etc..  0  art.  519  do  RIR/99  contempla  a  possibilidade  de  que  uma  mesma  pessoa  jurídica  tenha  objetivos  sociais  diversos,  hipótese  em  que  cada  uma  dessas  atividades  deverá  se  submeter  ao  percentual  especifico  para apuração da base de cálculo do lucro presumido. No caso,  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10830.009438/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.661  CSRF­T1  Fl. 6          5 os elementos dos autos evidenciam ser insustentável a pretensão  fiscal  de  tributar  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  Recorrente  pelo  percentual  de  32%  do  lucro  presumido,  a  fundamento  de  serem  (todas  elas)  decorrentes  da  cessão  de  direitos e/ou prestação de serviços, já que é fato incontroverso o  de  que  a  contribuinte  também  tem  por  objeto  social  a  comercialização  de  mercadorias  e  aufere  maior  parte  de  suas  receitas com esta atividade.”  Restaram vencidos no aludido julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo  dos Santos Mendes (Relator), Antonio Bezerra Neto e Adriana Gomes Rego.  No  presente  caso  está  patente  que  a  matéria  deve  mesmo  ser  objeto  de  apreciação  por  esta  CSRF,  até  porque  a  própria  Fazenda  Nacional.  Apresentou  Recurso  Especial  à CSRF  contra  o  acórdão  1201­00.011  apresentando  como paradigma  justamente  o  acórdão aqui recorrido (1302­00.216).  A partir da análise das provas trazidas aos autos, bem com da legislação de  regência formei pleno convencimento de que os fundamentos decisão do Acórdão 1302­00.216  não  merecem  reparos,  sendo  aplicáveis  a  ambos  os  casos.  Isso  porque,  embora  seja  inquestionável que ambos (os contribuintes) forneçam material didático a seus franqueados, o  preço dos produtos é fixado pelas franqueadoras, sendo notório que constituem atividades meio  para viabilizar a cessão do direito de uso do “know­how” dessas.  Vejamos  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  ilustre  conselheiro  Wilson  Fernandes Guimarães (fls. 24 e seguintes do acórdão 1302­00.216):  “(...)  A  partir  de  tais  balizamentos,  destaco,  de  início,  as  considerações apresentadas pelas autoridades  fiscais no Termo  de Verificação Fiscal de fls. 05/36 no sentido de que:  1.  Não  houve  desconsideração  da  pessoa  jurídica,  mas,  sim,  novo  enquadramento  do  coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido,  em  virtude  da  natureza  das  atividades  efetivamente  exercidas pela contribuinte;  2.  A  contribuinte  apresentou  declaração  (DIPJ)  para  os  anos­ calendário de 2001 a 2005 fazendo constar Código Nacional de  Atividade  Econômica  (CNAE)  relativo  ao  COMÉRCIO  ATACADISTA  DE  LIVROS,  JORNAIS  E  OUTRAS  PUBLICAÇÕES,  razão  pela  qual  aplicou,  sobre  parcela  significativa de sua receita, o coeficiente de oito por cento;  3.  Intimada  no  curso  da  ação  fiscal,  a  contribuinte  prestou  os  seguintes esclarecimentos:   a) que a classificação no CNAE correspondente ao COMÉRCIO  ATACADISTA  DE  LIVROS,  JORNAIS  E  OUTRAS  PUBLICAÇÕES  decorreu  do  fato  de  ser  essa  a  sua  atividade  predominante,  tendo  feito  a  alteração  (para  esse  CNAE)  em  virtude da entrada em vigor do novo Código Civil;  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10830.009438/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.661  CSRF­T1  Fl. 7          6 b)  apresentando  cópia  do  registro  dos  livros  comercializados,  declarou  que  o  autor  dos  citados  livros  era  o  Sr.  CARLOS  ROBERTO  WIZARD  MARTINS,  seu  sócio,  informando,  ainda,  que  não  havia  um  método  padrão  exclusivo  explorado  pela  marca ALPS, e sim direitos autorais sobre os livros;  c)  que  não  cobrava  royalties  no  contrato  social  de  franquia  porque cobrava a taxa inicial de filiação;  d)  que,  no  período  indicado  pela  Fiscalização  (últimos  cinco  anos), nenhum franqueado pagou royalties;  e) que o material vendido ao aluno teria diferença em relação ao  do  professor,  vez  que  este  (o  material  do  professor)  teria  os  exercícios resolvidos;  f)  que  era  ela  própria  quem  fornecia  o  material  didático  aos  franqueados;  4. a partir dos elementos levantados e das informações prestadas  pela contribuinte, foi possível concluir:  a)  que  a  Recorrente  não  poderia  ser  resumida  a  uma  mera  atacadista de livros;  b)  que  a  Recorrente,  de  forma  simulada,  indicou  no Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  um  código  de  atividade  com o intuito de adotar coeficiente (indevido) no cálculo da base  tributável  do  imposto  incompatível  com  a  atividade  econômica  efetivamente  explorada,  qual  seja,  FRAQUEADORA  DE  METODO DE ENSINO DE IDIOMAS (GRIFEI);  c)  que  não  haveria  como  desvincular  a  cessão  dos  direitos  de  uso da marca,  logotipo, nome  fantasia e da metodologia ALPS,  do  fornecimento  de  materiais  que  era  efetuado  no  âmbito  dos  contratos de franquia;  d) que existia vinculação do fornecimento de materiais didáticos  ao  contrato  de  franquia,  de  modo  que  os  franqueados  só  poderiam  comprar  tais  materiais  de  quem  a  Recorrente  indicasse;  e) que não seria possível a fragmentação do contrato de franquia  em  vários  outros  contratos,  sob  pena  de  descaracterização  da  natureza  da  própria  franquia,  que,  no  caso,  englobava  necessariamente  uma prestação  de  serviços  e  uma distribuição  de certos produtos, de acordo com as normas convencionadas;  f)  que,  retirados  quaisquer  elementos  do  contrato  de  franquia,  ter­se­ia um contrato de outra natureza;  g)  que,  muito  embora  a  Recorrente  venda  aos  franqueados  materiais  didáticos,  o  que  efetivamente  estavam  sendo  transferidos, na essência, eram os direitos sobre a metodologia  de ensino neles constantes (GRIFEI);  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10830.009438/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.661  CSRF­T1  Fl. 8          7 h) que o franqueado não comprava o material didático somente  por força de imposição contratual, mas, sim, porque estaria nos  livros  e  demais  materiais  de  ensino  o  suporte  didático  para  a  consecução  da  finalidade  prevista  no  seu  objeto  social,  qual  seja, prestar serviço de ensino de idiomas;  i) que, embutido no preço do material didático, estaria à cessão  da metodologia de ensino, o que permitiria à Recorrente obter  grande lucratividade;  j)  que  a  remuneração  de  todo  o  fornecimento  de  materiais  efetuados  pela  Recorrente  às  franqueadas  disciplinado  no  âmbito do contrato de franquia, representaria uma remuneração  indireta  desse  contrato,  motivo  pelo  qual  deveria  receber  o  tratamento  tributário  previsto  para  as  receitas  decorrentes  de  cessão de direitos de qualquer natureza, nos termos do art. 518,  parágrafo 1°, inciso III, alíneas "a", "h" e "c" do RIR/99;  k)  que  a  Recorrente  prestou  declaração  falsa  ao  se  enquadrar  como vendedora de material didático;  1) que, subvertendo a utilização do lucro presumido, valendo­se  de  um  artifício  simulatório,  a  Recorrente  acabou  por  violar  o  princípio da isonomia;  m)  que,  em  se  tratando  de  um  negócio  onde  não  é  possível  a  fragmentação de suas atividades sob pena de descaracterização  da  sua  própria  natureza,  seria  possível  afirmar  que  o  que  a  Recorrente  fez,  em  essência,  foi  transferir  a  metodologia  por  meio da venda de materiais;  n)  que  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  amoldou­se  perfeitamente  ao  evidente  intuito  de  fraude  de  que  tratava  o  inciso  II,  do  art.  44,  da  Lei  n  o  9.430/96,  uma  vez  que  ao  tributar,  deliberadamente,  os  valores  recebidos  efetivamente  como  cessão  de  direitos  a  título  de  venda  de  mercadorias,  realizou ação que  se não  impediu ou  retardou a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  excluiu  ou  modificou as suas características essenciais pela redução de seu  montante devido, além de ter evitado ou diferido seu pagamento  (citou o art. 72 da Lei no 4.502, de 1964).  No  que  aqui  importa  abordar  (supostas  alterações  dos  fundamentos jurídicos dos lançamentos) a autoridade julgadora  de primeira instância, por sua vez, consubstanciou a manutenção  dos  feitos,  em  apertada  síntese,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  ­  que  somente  no  âmbito  de  um  contrato  de  franquia  que  os  materiais  didáticos,  administrativos  e  publicitários  eram  fornecidos da franqueadora para as franqueados;  ­  que  o  disposto  no  item anterior  não  poderia  ser  diferente  na  medida em que os materiais  fornecidos têm íntima relação com  métodos  de  ensino,  com  a  marca  e  o  nome  da  ALPS,  e  a  franqueadora, na qualidade de proprietária de todos estes bens  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10830.009438/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.661  CSRF­T1  Fl. 9          8 incorpóreos,  para  garantir  a manutenção  de  seus  direitos,  não  poderia  fornecê­los,  senão  sob  a  garantia  de  um  contrato  de  franquia;  ­  que  todo  o  material  porventura  disponibilizado  pela  franqueadora às  franqueadas deveria ser  restituído em caso de  rescisão  de  contrato,  conforme  expressamente  previsto  na  cláusula  12.3,  demonstrando  mais  uma  vez  que  todo  o  fornecimento de materiais somente era efetuado no âmbito e sob  as regras de um contrato de franquia, não se podendo equiparar  tal  fornecimento  a  uma  venda  de  mercadorias,  sujeita  às  vicissitudes de um mercado consumidor;  ­ que não haveria como se separar, como atividades distintas da  empresa, o fornecimento de materiais didáticos, administrativos  e publicitários e a atividade de franquia de escola de idiomas;  ­  que  o  fornecimento  de  materiais  não  é  uma  atividade  independente  do  contrato  de  franquia,  tendo  em  conta  que  somente  os  franqueados  recebem  os  materiais  didáticos,  administrativos  e  promocionais/publicitários  fornecidos  pela  franqueadora,  configurando­se,  portanto  como  uma  atividade  acessória e completamente dependente do contrato de franquia;  ­  que  os  franqueados  não  adquirem  do  franqueador  tais  materiais  didáticos,  administrativos  e  promocionais,  pelas  regras  oferta  e  da  procura,  mas  em  razão  das  cláusulas  do  contrato  de  franquia  que  estipulam  a  obrigatoriedade  de  aquisição de tais materiais pelos franqueados;  ­  que  da  Circular  de  Oferta  da  Franquia,  sob  a  rubrica  "Fornecedores",  consta  também,  expressamente,  não  apenas  a  obrigatoriedade  de  aquisição  do  material  didático,  mas  a  obrigatoriedade de aquisição exclusivamente da ALPS, cabendo  destacar, ainda, que os franqueados sequer poderiam revender a  outros franqueados os materiais remanescentes, não revendidos  aos  alunos  ou  não  utilizados  em  suas  atividades,  haja  vista  expressa disposição proibitiva;  ­  que,  além  de  não  poderem  os  franqueados  utilizar  quaisquer  outros materiais  didáticos,  administrativos ou  publicitários que  não fossem aqueles fornecidos pela franqueadora, ficavam ainda  proibidos  de  exercer  qualquer  outra  atividade  conflitante  ou  concorrencial à atividade dos outros franqueados, proibição esta  estendida  a  seus  cônjuges,  dependentes  e  seus  funcionários  e  prepostos,  no  período  do  contrato  e  nos  12  (doze)  meses  subseqüentes ao seu término;  ­  que  o  contrato  •  de  franquia  da  ALPS  São  Paulo  ­  Jabaquara/SP, de fls.  130/140,  datado  de  08/02/2002,  confirma  de  maneira  contundente  que  as  aquisições  de  materiais  efetuadas  pelos  franqueados  se  constituíam  em  obrigações  contratuais  pré­ estabelecidas no contrato de franquia;  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10830.009438/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.661  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­ que, contrariando a prática do mercado em que a remuneração  dos  contratos  de  franquia  se  faz  em  função  de  um  percentual  incidente  sobre  o  faturamento  da  franqueada,  no  contrato  da  ALPS  São  Paulo  ­  Jabaquara,  até  a  remuneração  direta  do  contrato  (o  pagamento  de  royalties)  se  faz  em  função  das  aquisições  de  materiais  didáticos  efetuadas  pela  franqueadas,  denotando  a  relevância  da  aquisição  dos  materiais  didáticos  para  a  definição  das  cláusulas  contratuais  de  remuneração  do  contrato de franquia da ALPS;  ­  que  a  opção  por  tal  critério  de  remuneração  garante  uma  previsão  de  remuneração  mínima,  na  medida  em  que  há  obrigatoriedade  de  aquisição  de  materiais,  de  manutenção  de  um estoque mínimo e definição de um consumo mínimo anual, o  que  não  acontece  nos  contratos  remunerados  exclusivamente  com base no faturamento das franqueadas;  ­  que  ainda  que  os  fornecimentos  de materiais  que  veiculam  a  marca e a metodologia de ensino da franqueadora, efetuados no  âmbito  e  sob  as  regras  de  um  contrato  de  franquia,  estivessem  vinculados a contratos em que existe previsão de pagamento de  royalties  (remuneração  direta),  com  base  no  faturamento  das  fraqueadas,  o  que  não  seria  o  caso  nos  presentes  autos,  os  fornecimentos  de materiais  continuariam  a  se  configurar  como  remuneração  indireta  do  contrato,  não  podendo  ser  tributados  como  simples  operações  mercantis,  mas  como  operações  a  envolver, necessariamente, a cessão de direito de uso da marca e  da metodologia de ensino da franqueadora;  ­ que a própria ALPS reiteradamente afirmou a opção pela não  cobrança  de  royalties  nos  contratos  relativos  aos  períodos  autuados,  sendo  que,  nos  modelos  contratuais  apresentados  (circular  de  oferta  de  franquia  e  contrato  de  franquia),  a  remuneração dos contratos é feita de forma indireta, mediante a  estipulação de aquisições mínimas de materiais aos franqueados,  havendo  notícia  nos  autos  de  que  o  contrato  da  ALPS  Home  Business São Paulo ­ Vila Madalena, em que havia previsão de  pagamento de royalties com base no rendimento bruto auferido,  além de excepcional, teria sido rescindido;  ­  que  se  mostrara  equivocada  a  defesa  da  contribuinte  ao  argumentar  que,  dada  à  complexidade  das  relações  jurídicas  envolvidas  em  um  contrato  de  franquia,  seria  possível  a  sua  fragmentação;  ­  que  não  existiria  um  contrato  de  fornecimento  de  materiais  dentro  de  um  contrato  de  franquia,  sob  pena  de  descaracterização deste último;  ­ que não seria possível a fragmentação do contrato de franquia  em  vários  outros  contratos,  sob  pena  de  descaracterização  da  natureza  jurídica  da  própria  franquia  que  engloba  necessariamente  uma prestação  de  serviços  e  uma distribuição  de certos produtos, de acordo com as normas convencionadas;  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10830.009438/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.661  CSRF­T1  Fl. 11          10 ­ que, retirados quaisquer dos elementos distintivos do contrato  de franquia, ter­se­ia um contrato de outra natureza;  ­  que,  considerados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  ali  expostos,  na  ausência  de  cláusulas  de  remuneração  direta  (especificamente  de  royalties),  com  base  nos  resultados  da  atividade  da  própria  franqueada,  a  remuneração  do  fornecimento  de  materiais  didáticos,  promocionais  e  administrativos,  efetuados  pela  franqueadora  às  franqueadas,  regido  pelas  normas  de um contrato  de  franquia  de  escolas  de  idiomas,  configura  remuneração  indireta  do  contrato  de  franquia,  devendo  receber  o  tratamento  tributário  específico  previsto para as receitas decorrentes de cessão de bens, imóveis,  móveis e direitos de qualquer natureza, conforme previsto no art.  518, §1°, III, "a", "b" e "c" do RIR199;  ­  que a alta  lucratividade do  empreendimento da  franqueadora  não  seria  fruto,  como  pretendeu  fazer  crer  a  defesa,  de  urna  performance  destacada  da  empresa  no  mercado  de  venda  de  livros, mas decorrente dos contratos de franquias, nos quais os  franqueados  têm  a  obrigação  de  adquirir  todos  os  materiais  didáticos,  administrativos  e  promocionais/publicitários  fornecidos pela franqueadora, nas condições expressamente pré­ estabelecidas;  ­  que  não  haveria  como  desvincular  da  cessão  dos  direitos  de  uso da marca,  logotipo, nome  fantasia e da metodologia ALPS,  do fornecimento dos materiais que é efetuado apenas no âmbito  de tais contratos.  Observo,  pois,  que,  não  obstante  o  assinalado  no  início  da  análise  do  presente  item,  no  sentido  de  que  uma  eventual  alteração  dos  fundamentos  do  lançamento  por  parte  da  autoridade julgadora só poderá contribuir para a decretação da  sua  nulidade  na  situação  em  que  a  manutenção  do  crédito  tributário  deriva  dessa  modificação,  não  encontro  divergência  entre  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância e os considerados pelas autoridades autantes.  Ao contrário disso, o que constato é uma singular convergência,  em  especial  no  que  diz  respeito  aos  elementos  que  foram  considerados  imprescindíveis  para  a  sustentação  dos  lançamentos tributários, quais sejam:  ­  a  impossibilidade  de  se  desvincular  a  cessão  dos  direitos  de  uso da marca,  logotipo, nome  fantasia e da metodologia ALPS,  do fornecimento de materiais;  ­ a impossibilidade de se promover a fragmentação do contrato  de  franquia  em  vários  outros  contratos,  sob  pena  descaracterização da natureza da própria franquia;  ­ o  fato de os livros e demais materiais de ensino reunirem, em  si, a metodologia de ensino que, em última análise, possibilitaria  ao franqueado prestar o serviço objeto de cessão;  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10830.009438/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.661  CSRF­T1  Fl. 12          11 ­ o fato de a remuneração dos contratos estar representada, em  parte, por meio das aquisições de materiais pelos  franqueados,  motivo  pelo  qual  deveria  receber  o  tratamento  tributário  específico  previsto  para  as  receitas  decorrentes  de  cessão  de  bens,  ­  imóveis,  móveis  e  direitos  de  qualquer  natureza,  conforme previsto no art. 518, §1°, III, "a", "b" e "c" do RIR199.  A afirmação de que a decisão recorrida "abandonou" a linha de  raciocínio  do  auto  de  infração,  inovando  no  sentido  de  que  a  operação de compra e venda de mercadorias está englobada na  atividade  maior  de  franquia  e  seria  a  remuneração  indireta  desta atividade, revela­se, a meu ver, absolutamente equivocada,  vez  que  distanciada  daquilo  que  efetivamente  assinalou  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  O  que  na  verdade  se  observa é que, enquanto as autoridades autuantes empregaram a  expressão "royalties" para nominar os pagamentos embutidos no  preço  dos  conjuntos  didáticos,  a  autoridade  julgadora  denominou  remuneração  indireta  do  contrato,  sendo  certo,  porém, que ambos  concluíram na mesma  linha, qual  seja, a de  que  o  preço  dos  conjuntos  didáticos  e  dos  demais  materiais  incluíram, também, remuneração dos contratos de franquia.  Não  obstante,  se  analisarmos  sob  outro  ângulo  os  argumentos  expendidos  pela  autoridade  julgadora  recorrida  e  os  fundamentos  apresentados  pelas  autoridades  autuantes,  o  máximo  que  se  observará  é  que  os  responsáveis  pelo  procedimento  fiscalizatório  foram  além  do  que  viu  a  própria  autoridade julgadora de primeira instância, visto que, enquanto  esta norteou a procedência dos lançamentos no  fato de não ser  possível  a  fragmentação do contrato de  franquia,  os autuantes,  trazendo aos autos elementos de suporte, firmaram entendimento  no sentido de que, por meio da venda de materiais, a Recorrente  escamoteou a cobrança de royalties.  Afasto, assim, a preliminar de nulidade argüida ­ EQUÍVOCOS  DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA Alega  a Recorrente  que a Turma Julgadora de primeiro grau incorreu em equívocos,  pois: a) pressupõe que há uma típica "atividade de franquia" que  engloba  todas  as  atividades  previstas  no  contrato  de  franquia,  bem  como  as  relações  daí  decorrentes  e  impossibilita  que  tais  atividades  sejam  fragmentadas,  inclusive  para  fins  fiscais;  e  b)  pressupõe que  tal  atividade  de  franquia  se  resume à  cessão  de  direito  de  uso  de  qualquer  natureza  e  daí  enquadra  no  percentual,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  para  determinação  do  IRPJ  no  sistema  do  lucro  presumido,  no  art.  519, III do RIR, mais especificamente na letra "c".  Amparada  em  doutrina,  a  Recorrente,  detalhando  os  supostos  equívocos da decisão exarada em primeira instância, afirma que,  diversamente do colocado na decisão em referência, o contrato  de  franquia  pode  conter  atividades  mistas,  porque  sua  característica  está  na mistura  de  atividades.  Sustenta  que  esse  caráter  misto  é  que  lhe  dá  a  característica  primordial,  de  tal  modo  que  quando  se  fala  de  franquia  se  fala  de  um  contrato  complexo,  formado  por  múltiplas  atividades,  que  devem  ser  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10830.009438/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.661  CSRF­T1  Fl. 13          12 vistas como um todo para que se possa entender a atividade de  franquia, mas estas atividades não perdem a sua característica  essencial  e  primeira  (o  que  for  licença  de  uso  continua  sendo  licença de uso e assim deve ser oferecido à tributação, o que for  compra  e  venda  continua  compra  e  venda  e  assim  deve  ser  oferecido à tributação).”  A  questão  colocada  para  decisão  e  que  foi  de  forma  diversa  tratada  pelo  acórdão recorrido e pelo acórdão paradigma é saber se a atividade da Recorrida, quando fizer a  venda de materiais deve se englobada como atividade de franquia ou se deve ser tratada como  atividade de operação mercantil , em especial porque desta definição depende o enquadramento  para a determinação do percentual da base presumida para fins de apuração do Imposto Sobre a  Renda.  Não tenho dúvidas de que o caso é singular. A Fiscalização fez um robusto  trabalho no grupo de empresas a que pertence a Recorrente,  até em razão da ordem  judicial,  que, também não deixa de ser peculiar, sequer lhe era dirigida.  O trabalho fiscal buscou caracterizar a venda do material didático, leia­se os  livros,  como  integrante da atividade de franquia e daí, por conseqüência,  caracterizou  toda  a  atividade  do  contribuinte  como  atividade  de  franquia  e,  portanto,  atividade  sujeita  ao  enquadramento pela base presumida de 32%.  Nesse  trabalho  indicou que o  contribuinte  teria  se  “escondido” para o  fisco  como  uma  franqueadora  de  idiomas,  ao  se  declarar  no  CNAE,  como  comércio  varejista  de  livros.  Fez  um  grande  arrazoado  baseado  em  doutrina  sobre  a  franquia,  para  caracterizar  a  franquia  do  contribuinte  como  se  fosse  um  “business  format  franchising”,  ou  seja,  uma  modalidade de franquia múltipla e daí entende que toda a sua receita tem que ser enquadrado  como prestação de serviços.  E, traz cópias de contrato de franquia, depoimentos, doutrina para demonstrar  que  as  operações  de  venda  de  livros  devem  estar  caracterizadas  como  cessão  de  direitos,  transferência de know­how e não poderiam ser caracterizados como compra e venda e a receita  daí advinda deveria ser enquadrada na base presumida de 32%.  A Fiscalização  explora  o  fato  de  que  a Recorrente  pouco  cobra  a  título  de  royalties  dos  seus  franqueados  e  daí  depreende  que  o  valor  dos  royalties  está  embutido  na  venda dos produtos.  E, quanto  a Acórdão paradigma,  a meu ver,  entendo que  apenas  analisou o  trabalho da fiscalização, sem ter enfrentado o fato de que as operações mercantis efetivamente  existiram, que as mercadorias existem, o que, pelos próprios fatos, é óbice intransponível para  se entender que toda a receita da Recorrida poderia ser entendida como prestação de serviços  ou oriundas de atividade de franquia ou ainda fruto de cessão de direitos.  O acórdão paradigma se apega ao argumento de que numa franquia, todas as  operações  são  indissociáveis  e  todas  as  receitas  devem  ser  tributadas  como  prestação  de  serviços/cessão de direitos.  Quanto ao fundamento de que, ao se admitir que existem royalties embutidos  no  preço  das  mercadorias,  porque  a  fiscalizada  demonstrou  que  o  mercado  de  franquia  de  idiomas não faz a cobrança dos royalties, a Fiscalização deveria  ter definido um critério para  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10830.009438/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.661  CSRF­T1  Fl. 14          13 definir  o  percentual  dos  royalties,  porque,  evidentemente,  não  poderia  entender  que  todo  o  valor da mercadoria seria equivalente aos citados royalties.   E,  assim,  também  restam  prejudicados  as  análises  quanto  à  decadência  e  à  multa qualificada.  Pelo exposto, dou provimento ao recurso do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                                   Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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Numero do processo: 10510.001946/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. JUROS DE MORA. AÇÃO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO DO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ART. 62-A DO RICARF. Não incide imposto de renda sobre juros de mora. Esta é a orientação do STJ, consagrada sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), que deve ser observada por este Tribunal, à luz do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2101-002.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. MARIA CLECI COTI MARTINS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 30/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI MARTINS (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. MARIA CLECI COTI MARTINS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 30/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI MARTINS (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.001946/2008­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.481  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  GILDETE COELHO CARVALHO LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  AÇÃO  TRABALHISTA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  ENTENDIMENTO  DO  STJ,  SOB  A  SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC. ART. 62­A DO RICARF.  Não incide imposto de renda sobre juros de mora. Esta é a orientação do STJ,  consagrada  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC),  que deve ser observada por este Tribunal,  à  luz do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Presidente.     EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 30/09/2014     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 19 46 /2 00 8- 52 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI  MARTINS  (Presidente),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, HEITOR DE SOUZA LIMA  JUNIOR e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório    Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se de Recurso Voluntário objetivando a reforma do Acórdão de nº 15­ 24.353  da  3ª  Turma  da  DRJ/SDR  (fls.  69/71),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente Lançamento Fiscal lavrado para incluir na tributação valores omitidos no montante  de R$ 165.946,10, correspondentes a  juros de mora que  foram declarados como rendimentos  isentos, recebidos pela Contribuinte em razão de ação trabalhista.    Os  argumentos  de  Impugnação  arguidos  foram  sintetizados  pelo  Órgão  Julgador a quo nos seguintes termos:    “A  impugnante  argumenta,  em  síntese,  que,  não  foram  excluídos  os  juros  incidentes sobre as parcelas isentas, tais como o FGTS. Afirma ainda que declarara  os  rendimentos  tributáveis  que  serviram  de  base  para  a  retenção  do  imposto  nos  cálculos  judiciais,  o  que  afastaria  a  omissão  de  rendimentos  que  lhe  está  sendo  atribuída.”    A  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal em Salvador (BA), restou assim ementada:    “RENDIMENTOS ACUMULADOS. JUROS MORATÓRIOS.  Sujeitam­se ao imposto de renda, no mês do seu recebimento, os rendimentos  tributáveis pagos acumuladamente, inclusive os juros de mora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    No Recurso de fls. 75/81, a Recorrente reitera os argumentos de impugnação  e acrescenta:  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10510.001946/2008­52  Acórdão n.º 2101­002.481  S2­C1T1  Fl. 3          3   a) uma vez que a incidência dos juros moratórios tem como objetivo apenas  recompor um prejuízo (indisponibilidade de capital em decorrência do atraso de um pagamento  etc.),  não  haveria  que  se  falar  em  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  parcela  dos  juros  moratórios, uma vez que seu recebimento em nada agregaria ao patrimônio do contribuinte e  termos de riqueza nova, independentemente da natureza do pagamento principal.    b) a Administração deve proceder aos cálculos de imposto de renda incidente  sobre os rendimentos acumuladamente recebidos segundo o regime de competência, seguindo  as decisões do Superior Tribunal de Justiça.    Pede, ao final, que se dê provimento ao recurso, para considerar que não há  incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios; ou que se anule o “auto de infração”  para que seja aplicado o regime de competência para a  tributação dos rendimentos  recebidos  acumuladamente.    No entendimento de que a Notificação de Lançamento objeto deste processo,  versa sobre rendimentos  recebidos acumuladamente pelo Contribuinte, atentando a norma do  artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, cuja matéria estaria sob apreciação do STF no julgamento do  RE  614406­RS,  este  Colegiado  emitiu  resolução  (fls.  89/93)  sobrestando  a  apreciação  do  presente  Recurso  Voluntário,  até  que  houvesse  decisão  definitiva  da  Corte  Suprema,  nos  termos do disposto no artigo 62­A, §§1º e 2º, do RICARF, vigente à época.    Ocorre  que  os  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF  foram  revogados pelo Sr. Ministro da Fazenda, por meio da Portaria nº 545, de 18 de novembro de  2013, publicada no DOU de 20 de novembro de 2013.    Deste modo, coloco o feito em pauta para julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS   4 O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    No caso, uma melhor observação do feito aponta que a discussão se conforma  inicialmente  na  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  juros moratórios  vertidos  em decisão  trabalhista.    Embora  efetivamente  os  valores  questionados  representem  rendimentos  recebidos  cumulativamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista  movido  contra  a  COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA – CODEBA (fls. 24/33, 36/37, 43/55  e 58/60), a omissão apurada representa especificamente os juros aferidos, conforme informação  trazida  na  Notificação  de  Lançamento  nº  2006/605450096234015,  exposta  na  sua  Complementação da Descrição dos Fatos (fl. 05 e 62), onde se observa, literalmente:    “No  somatório  dos  rendimentos  tributáveis  não  foram  incluídos  os  juros  moratórios  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  os  juros  são  de  natureza  acessória  e  incidem sobre verbas salariais, caracterizam­se como proventos, logo, estão sujeitos  a  incidência  do  IR.  (art.  53  do  CTN)  e  Acórdão  10.14.418  da  6a.  Câmara  do  1°  Conselho de Contribuinte. O Parecer PGFN/CDA n°. 1861/2007, afirma que não há  previsão  constitucional  nas  atribuições  da  Justiça  do  Trabalho  para  isentar  juros,  inciso VII, art. 114, bem como art. 195, I, a, e II da CF – Processo 01.02­0002/90 ­  (total  dos  rendimentos  mais  juros  deduzindo  proporcionalmente  os  honorários  advocatícios).  No  Proc.  01.04.0062/95  a  incidência  ocorreu  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos tributáveis, deduzindo os honorários advocatícios.”    Portanto,  não  pode  haver  dúvidas  que  o  Lançamento  decorre  de  juros  moratórios não contabilizados pela Contribuinte como valores tributados.    Nesses  exatos  termos  –  juros  de  mora  recebidos  em  sede  de  reclamatória  trabalhista  –,  vale  ressaltar  que  este Conselho  vinha  se manifestando  no  sentido  de  que  tais  verbas eram tributadas conforme previsto no artigo 55, inciso XIV do Regulamento do Imposto  de Renda, que estipula serem tributáveis “os juros compensatórios ou moratórios de qualquer  natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso  de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis”.    No  entanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Embargos  de  Declaração no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, julgado pela sistemática do artigo 543­C do  Código de Processo Civil, fixou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre os  juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, cujo  acórdão final restou assim ementado:    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10510.001946/2008­52  Acórdão n.º 2101­002.481  S2­C1T1  Fl. 4          5 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO  ACÓRDÃO EMBARGADO.  ­ Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve­se acolher os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente, bem como o objeto específico do recurso especial, passando a ter  a seguinte redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS. NÃO  INCIDÊNCIA OU  ISENÇÃO DE  IMPOSTO DE  RENDA.  ­ Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a  verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.  Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  (EDcl  no  REsp  1227133/RS,  Rel.  Ministro  CESAR  ASFOR  ROCHA,  PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/12/2011).    Nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento  Interno,  este  Conselho  está  obrigado  a  respeitar  as  decisões  do  STJ,  nos  exatos  moldes  em  que  proferidas,  sem  modificações ou ressalvas do seu alcance e/ou conteúdo. Tanto que em diversos  julgados foi  manifesta a posição neste sentido:    RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  FUNDO  DE  GARANTIA  DO  TEMPO DE SERVIÇO – FGTS  É  isento  do  imposto  sobre  a  renda  o  montante  recebido  pelo  empregado,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção  monetária  creditados  em  contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço.  Hipótese  na  qual  o  valor  correspondente  ao  FGTS  não  pode  ser  excluído porque não integrou o total dos rendimentos tributáveis.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA  PAGOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC. A decisão  tomada  pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.227.133/RS,  na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, afirma que não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  No  caso  em  concreto, considerando­se que os juros de mora foram pagos no contexto  de  decisão  judicial  que  assegurou  ao  contribuinte  o  recebimento  de  verbas trabalhistas  indenizatórias, de rigor afirmar­se a não  tributação  sobre eles incidente.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO.  Demonstrado  que,  dos  rendimentos pagos por pessoa jurídica, em ação trabalhista, foi descontado do  beneficiário,  pessoa  física,  o  valor  correspondente  à  retenção  na  fonte  do  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS   6 imposto  sobre  a  renda,  compensa­se o  imposto  retido. Na hipótese,  o valor  retido pela fonte pagadora a título de imposto sobre a renda foi integralmente  compensado pela Fiscalização.  (Acórdão  nº  2101­002.189,  Processo  nº  10166.013035/2008­35,  Redator  designado ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA – 1ª TO / 1ª CÂMARA / 2ª  SEJUL/CARF/MF ­ grifamos);    IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO.  No caso de rescisão de contrato de trabalho, o art. 6º da Lei n.º 7.713/88 traz  as  hipóteses  ­  taxativas  ­  de  isenção,  dentre  as  quais  estão  justamente  a  indenização (férias indenizadas, 1/3 das férias indenizadas e FGTS). Para que  as  sentenças  homologatórias  de  acordos  firmados  na  Justiça  do  Trabalho  valham como prova, deve a sentença especificar a natureza e o valor de cada  parcela paga, o que ocorreu na hipótese destes autos.  JUROS  DE MORA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO DE  RENDA.  ENTENDIMENTO DO STJ,  SOB A  SISTEMÁTICA DO ART.  543­C  DO  CPC.  RECONHECIMENTO  EX  OFFICIO.  POSSIBILIDADE.  ART. 62­A DO RICARF.  Não incide imposto de renda sobre juros de mora. Esta é a orientação do  STJ, consagrada sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C do  CPC), que deve ser observada por este Tribunal, à  luz do art. 62­A do  Regimento Interno do CARF. Recurso provido  (Acórdão  nº  2101­002.387,  Processo  nº  10510.720393/2011­36,  Relator  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  1ª  TO  /  1ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF ­ grifamos);    PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  pela  parte, mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido suficientes para embasar a decisão. Não há que se falar em nulidade da  decisão  de  primeira  instância  quando  essa  atende  aos  requisitos  formais  previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235/1972.   (...)  IRPF.  JUROS  MORATÓRIOS  VINCULADOS  A  VERBAS  TRABALHISTAS  RECONHECIDAS  JUDICIALMENTE.  NÃO  INCIDÊNCIA.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  em  matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos  artigos  543­B  e  543­C  do Código de Processo Civil, devem ser  reproduzidas pelas  turmas nos  julgamentos  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  É  o  caso  do  Acórdão  Resp.  nº  1227133/RS,  proferido  pelo  STJ  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  segundo  o  qual  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão judicial.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10510.001946/2008­52  Acórdão n.º 2101­002.481  S2­C1T1  Fl. 5          7 (Acórdão  nº  2201­001.843,  Processo  nº  10580.720394/2009­32,  Relator  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE,  1ª  TO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF ­ grifamos);    IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  NA  DECISÃO  RECORRIDA,  POR  FALTA  DE  ANÁLISE  DA  TESE  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  SOBRE  JUROS  DE  MORA  RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE  EM  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  DESTEMPO.  RECURSO  DE  QUE  SE  CONHECE  QUANTO  A  ESTE  FUNDAMENTO.  Não  tendo  sido  enfrentada  a  alegação  de  não  incidência  do  IRPF  sobre  os  juros moratórios decorrente do pagamento a destempo das verbas pagas pelo  Estado  da  Bahia,  é  de  se  acrescer  à  decisão  recorrida  fundamentação  no  sentido do cabimento de tal tese.  JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS TRABALHISTAS  PAGAS  EM  FUNÇÃO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  RECURSO  ESPECIAL EDCL NO RESP 1227133  / RS, JULGADO EM REGIME  DE RECURSO REPETITIVO.  Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de  Declaração  no  Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS,  proferido  em  23  de  novembro  de  2011,  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial,  o qual,  tendo  sido  julgado  sob o  rito do  art.  543­C do  Código de Processo Civil, é de observância obrigatória para os membros  deste  Colegiado  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  deve  ser  excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora  das  parcelas  de  natureza  remuneratória  pagas  a  destempo,  pois  os  valores correspondem a pagamento de acréscimo de remuneração paga  em função devida pelo trabalho de decisão judicial  Embargos acolhidos parcialmente com efeitos infringentes  (Acórdão  nº  2802­001.858,  Processo  nº  10580.721040/2009­13,  Redator  designado  CARLOS  ANDRÉ  RIBAS  DE  MELLO,  2ª  TE  /  2ª  SEJUL/CARF/MF ­ grifamos).    Considerando que no presente caso é incontestável que as verbas trabalhistas  foram  recebidas  por  força  de  decisão  judicial,  a  decisão  recorrida  merece  reparo  quanto  a  tributação do Imposto de Renda mantida em face dos juros moratórios, respeitando ao julgado  representativo da controvérsia no STJ.    Em face ao exposto, dou provimento ao recurso, para afastar da tributação os  valores correspondentes aos juros moratórios recebidos em decorrência de decisão judicial de  ação trabalhista.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS   8   É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10314.007660/2008-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/06/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial,.
Numero da decisão: 3803-006.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento, quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/06/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial,.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento, quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.007660/2008­05  Acórdão n.º 3803­006.565  S3­TE03  Fl. 295          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 18/06/2008  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 15/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 25/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.007660/2008­05  Acórdão n.º 3803­006.565  S3­TE03  Fl. 296          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.007660/2008­05  Acórdão n.º 3803­006.565  S3­TE03  Fl. 297          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;                                                                                                                                                                                            sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.007660/2008­05  Acórdão n.º 3803­006.565  S3­TE03  Fl. 298          9 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à matéria  submetida  à  apreciação  do  Judiciário,  e  por  negar provimento, quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 303DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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