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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9625860 #
Numero do processo: 11610.720753/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Restando comprovado nos autos que o imposto retido na fonte pela fonte pagadora é suficiente para quitar o imposto gerado pela omissão de receita, não há como ser mantido o auto de infração lavrado para apurar imposto devido sobre rendimentos omitidos.
Numero da decisão: 2401-010.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Restando comprovado nos autos que o imposto retido na fonte pela fonte pagadora é suficiente para quitar o imposto gerado pela omissão de receita, não há como ser mantido o auto de infração lavrado para apurar imposto devido sobre rendimentos omitidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF no valor de R$ 30.841,49, acrescido de multa de ofício e juros de mora (fls. 6/9), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA correspondente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, em virtude de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente pela contribuinte em virtude do processo judicial trabalhista, no valor de R$ 160.417,52. Em impugnação apresentada às fls. 2/5, a contribuinte diz que parte do valor recebido se refere a verbas indenizatórias, não sujeita à tributação. Afirma que são rendimentos tributáveis R$ 124.610,73 e rendimentos isentos e não tributáveis R$ 137.223,99. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 07 53 /2 01 1- 34 Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720753/2011-34 A DRJ/SP1, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme acórdão 16-43.354, de fls. 69/74, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Restando comprovada nos autos a percepção de rendimentos não devidamente declarados pelo interessado, a autoridade administrativa tem o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício do imposto de renda sobre os rendimentos omitidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 4/3/13 (documento de fl. 84), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 1/4/13, fls. 90/102, que contém, em síntese: Pede que as intimações sejam enviadas para seu patrono. Afirma que foi pago a título de honorários advocatícios o valor de R$ 29.953,91. Que o valor recebido foi de R$ 149.318,34 (R$ 119.364,43 + R$ 29.953,91) que foi atualizado para R$ 233.560,48. Que foi retido na fonte o valor de R$ 28.274,73, corrigido para R$ 49.992,76. Que o valor das deduções corrigido era de R$ 83.197,43. Diz que o valor recolhido de imposto de renda à época foi mais que suficiente para tributar os rendimentos recebidos. Que o cálculo do imposto foi feito pelo valor bruto, considerando os honorários advocatícios. Aduz que foi apurado imposto sobre juros relativos a verbas indenizatórias, que deveriam ter o mesmo tratamento. Cita jurisprudência. Acrescenta que a importância relativa aos honorários do advogado foi levantada em 2001, e eventual omissão seria relativa ao IR daquele ano, operando-se a prescrição sobre suposto crédito tributário. A importância de R$ 233.560,48 não foi integralmente recebida em 2006. Alega que o extrato bancário da conta judicial do Banco do Brasil demonstra que a importância de R$ 28.274,23 + R$ 21.718,53 = R$ 49.992,76, na data 5/6/07, foi transferida para os cofres do erário. Da mesma forma, apontou-se o levantamento em 2006 de R$ 202.060,49 e não R$ 233.560,48. Apresenta extrato dos depósitos judiciais, fls. 356/359, e Alvarás para levantamento de depósito, fls. 351/353. Diz que o IRRF foi calculado sobre todo o valor, deduzido unicamente a verba indenizatória. Repisa que não incide imposto de renda sobre verba indenizatória. Requer seja cancelada a autuação. Diante dos argumentos de fato apresentados no recurso, os autos foram baixados em diligência, conforme Resolução 2401-000.706, fls. 377/380. Em Relatório Fiscal de fls. 439/443, a fiscalização respondeu à diligência, em síntese: O Banco do Brasil declarou na DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) que a contribuinte recebeu em 2007 o valor bruto de R$233.560,48 do qual foi retido o valor de R$49.992,76. Esta declaração não corresponde ao que, de fato, ocorreu Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720753/2011-34 pois, conforme extrato da conta judicial, o valor bruto recebido pela contribuinte foi R$ 283.833,59, sendo R$ 31.499,99 em 2001, R$ 202.060, 49 em 2006 e R$50.273,11 em 2007. Este último valor se trata do imposto e INSS retidos, que deveriam compor o total bruto resgatado; [...] Partindo do valor da condenação, conforme despacho datado de 12/07/2006 e cálculos do TRT anexos, procurei recompor a atualização dos valores e aplicação de juros produzindo os quadros que se seguem que serão utilizados para demonstrar as respostas elaboradas. 1. Qual o montante recebido pelo contribuinte em 2006 que se refere a rendimentos tributáveis? Resposta: Valor bruto tributável incluindo principal e juros: R$ 181.447,90 Retenção INSS e IRRF: 280,35 + 49.992,76= R$ 50.273,11 Valor líquido tributável incluindo principal e juros: R$ 131.174,79 2. Qual o montante recebido pelo contribuinte em 2006 que se refere a rendimentos não tributáveis - indenizações? Resposta: R$ 102.385,68 (Principal e juros) 3. Do total recebido em 2006, quanto se refere a principal e, se for o caso, quanto se refere a juros? Resposta: Parcela Tributável Bruta Parcela Não Tributável Total Bruto Principal 60.479,60 35.253,74 95.733,34 Juros (*) 120.968,29 67.131,95 188.100,24 Total 181.447,89 102.385,69 283.833,58 (*) Memória de Cálculo: R$ 120.968,29 = (40.049,94 + 11.764,24 + 47.312,91 + 21.718,53 + 122,67) R$ 67.131,95 = (23.345,30 + 6.857,42 + 36.929,23) Principal: R$ 95.733,34, sendo R$ 60.479,60 valor bruto tributável e R$ 35.253,74 não tributável Juros: R$ 188.100,24, sendo R$120.968,29 valor bruto tributável e R$ 67.131,94 não tributável Retenções: IRRF R$ 49.992,76 e INSS R$ 280,35 Valor líquido Recebido: R$ 233.560,47 4. Houve incidência de imposto de renda sobre valores correspondentes a juros? Resposta: A memória do cálculo do valor da retenção do imposto de renda resultante da perícia não consta nos autos e não foi possível concluir exatamente como o perito chegou a este valor, porém, aparentemente, a retenção foi calculada com base no valor tributável acrescido de seus juros, ou seja, incidiu sobre as verbas trabalhistas tributáveis (salários, comissões, férias, etc) e os juros a elas relativos, pois o valor que deveria ter sido retido, segundo este raciocínio, se aproxima do cálculo do perito. 5. Restou comprovado o pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais? De quanto? Resposta: Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720753/2011-34 Não foi anexada comprovação de pagamento de honorários advocatícios nem de despesas processuais. É verdade que o advogado recebeu resgate de depósito judicial em sua conta pessoal, porém este procedimento é prática comum e não pode ser interpretado como comprovação de pagamento, um recibo seria um documento hábil, porém não foi apresentado. 6. Qual o montante recolhido de IRRF? Resposta: O valor de R$ 49.992,76 sendo R$ 28.274,23 relativo ao cálculo realizado pelo perito corrigido e somado aos juros de mora, acrescido do valor de R$21.718,53 referentes aos rendimentos bancários aferidos com o depósito judicial. 7. A partir das respostas dadas aos itens anteriores, restando rendimento tributável omitido e considerando a apuração pelo regime de competência, há ainda imposto devido no ano calendário 2006? Se for o caso, solicita-se que seja refeita a tabela de fl. 8. Resposta: Há omissão de receita, porém não há imposto devido porque a retenção do imposto de renda que se verifica no extrato da conta judicial e na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte de 2007– DIRF do Banco do Brasil é suficiente para quitar o imposto gerado pela omissão de receita, a tabela da Fl.8 – Notificação de Lançamento foi refeita conforme o presente relatório. (grifo nosso) O imposto foi recalculado, refeita a tabela de fl. 8, apurando-se imposto a restituir. Foi dada ciência à contribuinte do resultado da diligência e aberto prazo para manifestação. A contribuinte não apresentou manifestação. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO Conforme relatado, em diligência fiscal foram refeitos os cálculos do imposto de renda ano-calendário 2006, concluindo a fiscalização que o imposto retido na fonte é suficiente para quitar o imposto gerado pela omissão de receita, apurando-se imposto a restituir. Portanto, deve ser julgada improcedente a notificação de lançamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a improcedência da notificação de lançamento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720753/2011-34 Fl. 459DF CARF MF Original

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9616704 #
Numero do processo: 10675.900386/2016-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. PORTARIA CARF/ME Nº 8451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, DOU DE 27/09/2022, QUE REVOGOU A SÚMULA CARF Nº 125 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Diante do novo cenário jurisprudencial, os arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003 devem ser interpretados no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros “apenas” enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco.
Numero da decisão: 3201-009.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas às despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovadas e observados os demais requisitos da lei, e para (ii) acatar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, considerando-se a “resistência ilegítima” somente após 360 dias da data de transmissão do PER, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que dava provimento em menor extensão, acompanhando o relator apenas em relação à correção monetária. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) acompanharam o relator pelas conclusões em relação às despesas aduaneiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.907, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.900378/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. PORTARIA CARF/ME Nº 8451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, DOU DE 27/09/2022, QUE REVOGOU A SÚMULA CARF Nº 125 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Diante do novo cenário jurisprudencial, os arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003 devem ser interpretados no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros “apenas” enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas às despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovadas e observados os demais requisitos da lei, e para (ii) acatar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, considerando-se a “resistência ilegítima” somente após 360 dias da data de transmissão do PER, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que dava provimento em menor extensão, acompanhando o relator apenas em relação à correção monetária. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) acompanharam o relator pelas conclusões em relação às despesas aduaneiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.907, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.900378/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-01T12:26:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-01T12:26:46Z; Last-Modified: 2022-12-01T12:26:46Z; dcterms:modified: 2022-12-01T12:26:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-01T12:26:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-01T12:26:46Z; meta:save-date: 2022-12-01T12:26:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-01T12:26:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-01T12:26:46Z; created: 2022-12-01T12:26:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2022-12-01T12:26:46Z; pdf:charsPerPage: 2486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-01T12:26:46Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.900386/2016-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.916 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente GRANJA PLANALTO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. PORTARIA CARF/ME Nº 8451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, DOU DE 27/09/2022, QUE REVOGOU A SÚMULA CARF Nº 125 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Diante do novo cenário jurisprudencial, os arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003 devem ser interpretados no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros “apenas” enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 03 86 /2 01 6- 48 Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900386/2016-48 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas às despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovadas e observados os demais requisitos da lei, e para (ii) acatar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, considerando-se a “resistência ilegítima” somente após 360 dias da data de transmissão do PER, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que dava provimento em menor extensão, acompanhando o relator apenas em relação à correção monetária. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) acompanharam o relator pelas conclusões em relação às despesas aduaneiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.907, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.900378/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a manifestação de inconformidade. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativo Mercado interno - referente ao 2º trimestre/2012, no valor de R$ 532.153,18, transmitido através do PER nº 11546.55870.141114.1.1.11-4350. Conforme Termo de Verificação Fiscal, verificou-se que o contribuinte industrializa/comercializa os seguintes produtos/serviços: • Prestação de serviço de industrialização de ovos férteis – Tributado; • Comercialização de pintos de um dia - Alíquota Zero e Suspensão; • Comercialização de ovos férteis - Alíquota Zero; • Comercialização de adubo orgânico - Alíquota Zero; • Venda de Bens do Ativo Imobilizado (Descarte de aves vivas) – Isento; Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900386/2016-48 A fiscalização apurou o direito creditório com base no conceito de insumos dado pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, que pode ser resumido como os bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam consumidos, desgastados ou perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de sua ação direta sobre o produto em fabricação. As glosas foram agrupadas nas seguintes rubricas: 1. Combustíveis e Lubrificantes – detalhamento consta do Demonstrativo das Glosas de Combustíveis e Lubrificantes; 2. Materiais de Escritório; 3. Materiais de Vestuário e EPI; 4. Materiais para Laboratório; 5. Materiais para manutenção das granjas; 6. Materiais para manutenção dos veículos; 7. Materiais de limpeza para produção; 8. Refeições para funcionários; 9. Fretes na compra de insumos conforme Demonstrativo das Glosas de Frete de Compra de Insumos; 10. Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos; 11. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção; 12. Frete ração para transporte de ração para as granjas; 13. Serviço de representação comercial; 14. Serviço de transporte de funcionários; 15. Serviço de convênio de áreas de saúde; 16. Serviços de Análise Laboratorial; 17. Serviços de Armazenagem de Grãos; 18. Serviços de Manutenção de Instalações; 19. Serviços de Manutenção de Veículos; 20. Serviços de Propaganda e Publicidade; 21. Serviços de Segurança e Monitoramento; 22. Serviços de Telecomunicação; 23. Serviços de Tratamento de Resíduos; 24. Serviços de Desembaraço Aduaneiro; 25. Serviços Gráficos de Material de Expediente; Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900386/2016-48 26. Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 – Imobilizado Técnico. O detalhamento consta do Demonstrativo das Glosas das Despesas de Depreciação do Imobilizado Técnico; 27. Glosa de crédito de aquisição de produtos suínos e aviculários com suspensão detalhadas no Demonstrativo das Empresas Adquirentes com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 – Lei 12.350/2010; 28. Diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação. Essas diferenças estão detalhadas no Demonstrativo das Glosas por Falta de Comprovação. Em razão da apuração feita pela fiscalização, a DRF de Uberlândia deferiu em parte a solicitação do contribuinte por meio de despacho decisório, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Do total do crédito pleiteado no trimestre, foi reconhecido o direito creditório no valor de R$ 226.913,99. Dada a insuficiência do crédito, algumas DCOMPs foram homologadas parcialmente e outras não foram homologadas. As glosas estão detalhadas nos “Demonstrativos de Apuração dos Créditos de PIS/COFINS após as Glosas Efetuadas pela Fiscalização", que consta do dossiê fiscal nº 10010.029876/1016-94, que pode ser acessado via e-cac ou solicitação de cópia digital. Cientificado do despacho, a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. xxx a xxx e discorreu inicialmente sobre os conceitos aplicados pela fiscalização, como segue: • Em face da sistemática não cumulativa de recolhimento das contribuições, a Impugnante, nos termos da legislação específica, passou a ser legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de bens e serviços utilizados no desempenho de suas atividades; • Todavia, ao analisar o pleito da Impugnante, a autoridade fiscal não concordou com alguns critérios de cálculo, fazendo ajustes na apuração do PIS e COFINS a luz do seu entendimento e concluindo por deferir parcialmente os créditos pleiteados em ressarcimento; • GLOSA DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - Segundo entendimento do agente fiscalizador, é considerado como insumo tão-somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam consumidos ou sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Com base nesse entendimento, foram glosados a maior parte dos créditos; • GLOSA DA DEPRECIAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS A PARTIR DE MAIO DE 2004 - O agente fiscalizador alega que o crédito só pode ser apropriado sobre a depreciação de bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; • VENDAS COM SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. ESTORNO DE CRÉDITOS - O agente fiscalizador entendeu que nas vendas de pintos de um dia, quando destinados a agroindústrias tributadas com base no lucro real, deve ser aplicado a suspensão das contribuições ao invés da alíquota zero. Alega ainda que a pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária deverá estornar os créditos das contribuições para o PIS e a COFINS em relação aos produtos comercializados com suspensão. Assim sendo, mudou a tributação de alíquota zero para suspensão, e depois disso calculou o percentual das receitas com suspensão e estornou os créditos em relação a essa proporção. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900386/2016-48 Em seguida passou a apresentar os fundamentos jurídicos pelos quais a decisão deveria ser reformada e discorreu sobre cada glosa aplicada: • O critério utilizado pelo legislador é de que todo o insumo necessário empregado no processo produtivo ou na prestação de serviço gera direito ao crédito de PIS e COFINS; • Citou acórdão do CARF aplicando o conceito mais amplo sobre insumos, entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço, razão pela qual não deve prosperar a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção da Impugnante, constituindo-se essencialmente como bens e serviços utilizados como insumos de produção. • Combustíveis e Lubrificantes - Não há dúvidas que os combustíveis e lubrificantes utilizados na movimentação da matéria prima, produtos em elaboração dentro do processo produtivo, ou mesmo para a geração de energia elétrica trata-se de um insumo necessário ao processo produtivo. E nem se alegue que o combustível utilizado nos caminhões que fazem a entrega do produto acabado não gera direito a crédito, posto que trata-se de uma despesa necessária para a atividade da empresa. • Materiais de Escritório - As despesas com os materiais de escritório utilizados para o controle da produção são essenciais ao processo produtivo da Impugnante e se enquadram no conceito de insumos que não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização e alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Citou emenda de acórdão do CARF neste sentido. • Materiais de Vestuário e EPI - Os materiais de vestuário e EPI são indispensáveis ao processo produtivo, constituindo-se essencialmente em insumo de produção. • Materiais de Laboratório - Os materiais de laboratório são utilizados na realização das análises de qualidade da ração consumida pelas aves, análise da água consumida pelas aves e diversas outras análises necessárias ao bom controle e desenvolvimento da produção para garantir que o produto final esteja dentro dos rígidos padrões de qualidade, visto tratar-se de produtos que no final da cadeia produtiva serão destinados à alimentação humana. Portanto, estes produtos têm finalidade vital no sensível processo produtivo dos ovos e pintos de um dia e são exigências dos órgãos governamentais que cuidam das áreas de saúde e sanitária. • Materiais para Manutenção das Granjas. Materiais para Manutenção de Veículos – citou decisões do CARF no sentido de que partes e peças de reposição adquiridas para utilização em máquinas e equipamentos são consideradas insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e Cofins, independentemente de entrarem ou não em contato direto com os bens produzidos para venda, bastando que referidas partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos referidos bens, desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. Explicou que as peças para manutenção dos veículos compreendem as peças utilizadas nos caminhões e tratores utilizados na alimentação das aves, coleta e transporte dos ovos até o incubatório e salientou que em nenhum momento informou ao agente fiscalizador que as peças são utilizadas em veículos comercias conforme alegado no relatório fiscal. • Materiais de Limpeza Produção - os materiais de limpeza e desinfecção são tão essenciais quanto o próprio alimento das aves, visto que, a mínima contaminação pode comprometer lotes com milhares de aves e ovos, tornando-os improdutivos ou não próprios para o consumo humano. Citou acórdão do CARF neste sentido. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900386/2016-48 • Refeições para Funcionários - a alimentação dos funcionários é necessária para que estes desempenhem suas funções dentro do processo produtivo, e, a Impugnante computa essas despesas no custo de produção, portanto, resta claro o direito a apropriação dos créditos de PIS e COFINS. • Frete Sobre Compra de Insumos - o produto “Calcário” não está sujeito à alíquota zero nas operações da Impugnante, pois se trata de um insumo para produção de ração, e não um corretivo de solo. Logo, não está sujeito a alíquota zero das contribuições para o PIS e COFINS. Citou acórdão do CARF reconhecendo o direito de o contribuinte tomar crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero. • Despesas Fretes e Carretos. Frete Granjas. Frete Ração. Serviços de Transporte de Funcionários – Alegou que o serviço de transporte de funcionários tem por objetivo transportar os funcionários até as granjas de produção que se encontram localizadas em propriedades rurais. Esse serviço é contratado de pessoa jurídica e o ônus do transporte é suportado pela Impugnante. Existem funcionários que residem nas propriedades das granjas de produção, sendo que, os funcionários que possuem filhos dependem de transporte para enviar as crianças para a escola. A Impugnante também arca com esse custo de transporte. Observa-se que em nenhum momento a Lei condiciona que o serviço deve ser consumido diretamente no processo produtivo. Os fretes sobre transferências de matéria prima, produto acabado e produtos em elaboração, glosados sobre as rubricas “Despesas Fretes e Carretos”, “Frete Granjas” e “Frete Ração” também entram nesse mesmo conceito de insumo de produção. Citou acórdãos do CARF no sentido de reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito sobre fretes transporte de produtos essenciais ao processo produtivo entre os estabelecimentos da pessoa jurídica durante a fase de produção. • Serviços de Representação Comercial – A impugnante considera os serviços de representação comercial um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. • Convênios Áreas da Saúde - o entendimento do CARF é de que o conceito de insumos para fins de apuração do PIS e COFINS é muito mais abrangente do que o conceito físico (integração ao produto), razão pela qual não merece prosperar as glosas sobre os custos referentes aos convênios médicos e odontológicos pagos pela Impugnante aos funcionários da produção. • Análise Laboratorial - A Impugnante, além das análises realizadas em seu laboratório próprio, também terceiriza alguns exames laboratoriais específicos para detecção de contaminantes ou doenças nas aves. Tais análises são imprescindíveis no processo produtivo, caso não sejam realizadas, a própria vigilância sanitária poderá condenar a produção. As despesas com serviços de análise laboratoriais são essenciais ao processo produtivo dos ovos e pintos de um dia, e, sem sombra de dúvidas, se enquadram no conceito de insumos de produção. • Armazenagem de Grãos – o agente fiscalizador não se atentou que a Impugnante informou esse crédito na linha da DACON de “Serviços Utilizados como Insumos” e não na linha de armazenagem de mercadorias e fretes na operação de venda. Assim sendo, o serviço de armazenagem integra o custo dos grãos utilizados na fabricação de ração e deve compor a base de cálculo dos créditos do PIS e COFINS, visto tratar-se de um serviço utilizado como insumo de produção. • Serviços de Manutenção de Instalações. Serviços de Manutenção de Veículos – os serviços de manutenção das máquinas, equipamentos, instalações e veículos são necessários ao desempenho das atividades da Impugnante e os créditos devem ser restabelecidos. • Propaganda e Publicidade. Segurança e Monitoramento. Telecomunicações. Tratamento de Resíduos. Serviços Gráficos Materiais de Expediente - os serviços Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900386/2016-48 de segurança e monitoramento são contratados para evitar roubos e invasões nas granjas de produção; os serviços de telecomunicação são utilizados para comunicação entre as granjas, incubatórios, fornecedores e clientes; os serviços de tratamento de resíduos estão relacionados aos resíduos das granjas e incubatórios e retirada do esterco e os serviços gráficos referem-se a confecção dos formulários de controle para apontamento da produção. Conforme as diversas decisões citadas nos tópicos anteriores resta claro que o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias à atividade da Impugnante, visto que, sem esses serviços a Impugnante não consegue exercer plenamente suas atividades impedindo a geração de receitas. • Desembaraço Aduaneiro - tais serviços agregam os custos de produção e distribuição dos produtos, e assim sendo, para que se tenha verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS os mesmos devem integrar a base de cálculo dos créditos. Não há na legislação de regência da não cumulatividade do PIS e COFINS qualquer condicionamento de que os serviços utilizados como insumos devem ser consumidos ou aplicados no processo produtivo. Apenas determina que o mesmo seja utilizado como insumo. • Imobilizado Técnico – a fiscalização glosou os créditos apropriados sobre os bens alocados nas atividades administrativas, nos seguintes grupos contábeis: EQUIPAMENTOS DE COMPUTAÇÃO - MOVEIS E EQUIP. DE ESCRIT. – ADM; - MOVEIS E EQUIP. ESCRITÓRIO COMERCIAL; MOVEIS E UTENSÍLIOS; PROGRAMAS DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO; VEÍCULOS - COMERCIAL E VEÍCULOS – ADMINISTRAÇÃO. Não há como admitir que esses bens não estejam relacionados com a produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para que as operações da empresa sejam desenvolvidas, visto que a produção depende do setor administrativo, como exemplo, se não existir o departamento de vendas não teria razão de existir o setor produtivo. • Venda Pintos de Um Dia. Inaplicabilidade da Suspensão - A Impugnante classificou as operações como sendo tributadas à alíquota zero, conforme determina o inciso X do art. 1º' da Lei nº' 10.925/2004. A Lei nº 12.350/2010 estabelece a suspensão das contribuições incidentes sobre a receita bruta da venda de animais vivos classificados na posição 01.05 da NCM Por certo que os pintos de um dia estariam inclusos, posto que se classificam na posição 01.05 da NCM. Todavia, a lei geral não revoga e nem modifica a Lei 10.925/2004, a qual tratou especificamente dos pintos de um dia. • Ilegalidade do Estorno de Créditos - Após alegar que as vendas de pintos de um dia classificados na posição 01.05 da NCM devem ser obrigatoriamente submetidos a suspensão das contribuições para o PIS e COFINS, utilizando-se das disposições do § 1º do art. 3º' da IN RFB nº' 1.157/2006, o agente fiscalizador estornou o crédito sobre os insumos na proporção das receitas que segundo seu entendimento deveriam sair com suspensão das contribuições. Mesmo hipoteticamente admitindo que essas vendas obrigatoriamente devessem ser feitas com suspensão das contribuições, o que não é o caso, a glosa dos créditos vinculados a essas operações é indevida/ilegal, visto que, os créditos gerados em virtude das vendas com suspensão podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da Lei 11.033/04. Ao final, solicitou a necessidade de realização de perícia e diligência, nomeando peritos e a atualização dos créditos pela SELIC incidente a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento ou compensação. É o relatório. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900386/2016-48 A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente sob o contemporâneo julgado, em sede de recurso repetitivo, do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.221.170/PR Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntários, requerendo a reforma do julgado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado, o processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de Contribuição para a COFINS - Exportação, referente ao 1º trimestre/2012, no valor de R$ 5.105,58, transmitido através do PER nº 30810.10573.141114.1.1.08-6639, que foi reconhecido parcialmente pela fiscalização sob o entendimento antigo, baseado nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Inicialmente observo que acerca da diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação, as glosas foram mantidas pela DRJ que afirmou não ter o contribuinte recorrido desse tópico. Igualmente ocorreu no Recurso Voluntário, ou seja, a matéria não foi objeto de recurso. Após a inconformidade do contribuinte, a Delegacia Regional de Julgamento reformou parcialmente as glosas efetuadas pela fiscalização, utilizando-se do contemporâneo julgado, em sede de recurso repetitivo, do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.221.170/PR. Lembrando, por ser oportuno, que o aludido REsp tratou de pacificar o conceito de insumo, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 e vem sendo utilizado pelo CARF com efeito vinculante, declarando que: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900386/2016-48 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie,em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4.So b o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900386/2016-48 (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Para melhor conceituação podemos utilizar ainda o “critério de subtração” que deve ser feito para fins de definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da NOTA SEI PGFN/MF 63/2018 que trata do assunto: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques, no Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015). Prosseguindo, cabe ainda esclarecer sobre a atividade da empresa recorrente e para isso verificou-se que o contribuinte industrializa/comercializa os seguintes produtos/serviços: • Prestação de serviço de industrialização de ovos férteis – Tributado; • Comercialização de pintos de um dia - Alíquota Zero e Suspensão; • Comercialização de ovos férteis - Alíquota Zero; • Comercialização de adubo orgânico - Alíquota Zero; • Venda de Bens do Ativo Imobilizado (Descarte de aves vivas) – Isento; Nesse passo, considerando que a DRJ tratou de cancelar as glosas que entendeu ser pertinente a insumos assim declarados, com direito a crédito, e não vedados pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, restaram como matéria para análise as glosas que a seguir serão expostas com os respectivos argumentos das partes (Recurso voluntário e Acórdão), vejamos: 2. Materiais de Escritório; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900386/2016-48 Acórdão: Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: De acordo com os esclarecimentos prestados para o agente fiscalizador, os itens classificados como materiais de escritório, tais como, formulários, etiquetas, tintas para impressora, canetas, etc, utilizados no controle administrativo da produção dos ovos e pintos, não sofrem desgaste em ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, por isso não se enquadram no conceito de insumos de produção. (...) As despesas com os materiais de escritório utilizados para o controle da produção são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, e, sem sombra de dúvidas, se enquadram no conceito de insumos conforme definido pelo CARF. Portanto, mais uma vez os créditos devem ser mantidos integralmente. Evidente que a despesa é administrativa, não se relacionando com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. 8. Refeições para funcionários; Ainda sob o argumento de não ser aplicado diretamente sobre o produto em fabricação, a fiscalização glosou o serviço de refeição para funcionários da recorrente, glosa essa mantida pela DRJ, pelos seguintes argumentos: Acórdão: Não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação para os funcionários, conforme Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: O fato é que a alimentação dos funcionários é necessária para que estes desempenhem suas funções dentro do processo produtivo, e, a Impugnante computa essas despesas no custo de produção, portanto, resta claro o direito a apropriação dos créditos de PIS e COFINS. Aqui também não assiste razão a recorrente. Trata-se de uma despesa administrativa que não se relaciona com o critério de essencialidade e Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900386/2016-48 relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3301.007.117 de relatoria do conselheiro Valcir Gassen, com a seguinte ementa: (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. VALE- TRANSPORTE. VALE- REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. FARDAMENTO OU UNIFORME. Somente a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção poderá descontar créditos calculados em relação a vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados e desde que relativos à mão-de-obra empregada nessas atividades. (...) Esse também foi o entendimento a que se chegou no Acórdão 3302- 010.905, em sessão realizada em 24/05/2021, de relatoria do Conselheiro JORGE LIMA ABUD, que manteve a glosa sob o argumento de que essa atividade está “desassociada do processo produtivo”. Mantenho a glosa, portanto. 10. Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos; 11. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção; 14. Serviço de transporte de funcionários e transporte escolar dos filhos dos funcionários; (tratarei desses itens em conjunto porque o contribuinte fez uma única defesa para eles) A glosa sobre despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Despesas com não são considerados insumos e não geram direito a crédito de PIS e COFINS. Sobre o tema, o referido Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 foi bastante específico no item 56: 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Tampouco podem ser enquadrados no inciso IX do art. 3º c/c inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, pois este inciso se refere apenas a frete na operação de venda. (...) Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900386/2016-48 11. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção; DRJ: (...) Veja que ambos os acórdãos citados pelo contribuinte albergam somente os fretes de transporte entre os estabelecimentos da pessoa jurídica durante a fase de produção, nunca depois da fase de produção. Como o contribuinte não separou o frete de matérias primas e materiais intermediários dos fretes de produtos acabados entre as filiais da empresa, colocando tudo em uma única rubrica, na impossibilidade de discriminar o que poderia ser insumo, a glosa deve ser mantida. (...) 14. Serviço de transporte de funcionários e transporte escolar dos filhos dos funcionários; DRJ: Gastos com transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho ou por administradores da pessoa jurídica não são considerados insumos no processo produtivo, mesmo que destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, conforme Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. RV: (...) Os fretes sobre transferência de matéria prima, produto acabado e produtos em elaboração, glosados sobre as rubricas “Despesas Fretes e Carretos” e “Frete Granjas” também entram nesse mesmo conceito de insumo de produção, vejamos parte da decisão proferida pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, quanto a esta questão: (...) 9 CARF - Processo nº 11080.003380/2004-40, Acórdão nº 3301-00.424 – 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária. 10 CARF - Processo nº 10675.720034/2009-81, Acórdão nº 3403-01.404 – 4ª Câmara, 3ª Turma Ordinária. Razão pela qual não merece prosperar as glosas sobre os fretes utilizados no transporte de funcionários, filhos dos funcionários bem como todos os fretes de transferência interna entre as unidades da Recorrente. No que se refere aos fretes entre estabelecimentos (filiais e unidades de produção), não foi debatido pelo contribuinte o fato de não ter separado o frete de matérias primas e materiais intermediários dos fretes de produtos acabados entre as filiais da empresa, que no entender do julgador a quo, declarar tudo em uma única rubrica impossibilita discriminar o que poderia ser insumo. Além da ausência de debate e da falta de discriminação dos insumos transportados (que não necessariamente tratam de ovos e aves), o Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900386/2016-48 contribuinte sequer discorreu sobre a dinâmica desses fretes, se de fato são produtos acabados e justificando a incidência dos critérios de essencialidade e relevância do serviço, fato que dificulta ao julgador analisar a possibilidade de crédito. Contudo, tal abertura não seria condição para alterar o entendimento deste julgador, pois vem em seus pronunciamentos, votando a favor da concessão dos créditos aos fretes entre estabelecimentos (filiais – unidades de produção), quer seja pelos transporte de insumo, quer seja material acabado, critérios que abrangem o transporte das aves, ovos e pinto, conforme se pode verificar no acórdão n.º 3201-009.521 que abaixo reproduzo a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos em elaboração e acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, seja pelo inciso IX do Art. 3º, seja pelo conceito contemporâneo de insumo, quando tais movimentações de mercadorias, sendo de relevância importância, atenderem as necessidades logísticas do contribuinte. (...) Quanto ao transporte de funcionário e seus filhos, reitero meu entendimento de que trata de uma despesa administrativa que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Concluo por reverter as glosas de despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos, desde que devidamente comprovada e manter as glosas dos serviço de transporte de funcionários e transporte escolar dos filhos dos funcionários. 13. Serviço de representação comercial; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: A contratação de serviços de representação comercial destinados à venda de produtos já fabricados e comissões sobre vendas para pagamento a representantes que vendem os ovos e pintos não podem ser considerados insumo para fins de apuração de créditos de Cofins não-cumulativa. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Glosa sobre este item deve ser mantida. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900386/2016-48 O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: A Recorrente não concorda com esse entendimento, pois, considera os serviços de representação comercial, um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. Nesse sentido, o entendimento exarado pelo CARF, na decisão citada no tópico 2.1.1, é de que todos os fatores necessários à obtenção de receita devem gerar crédito. Portanto, mais uma vez merece reformas o presente acórdão, para que os créditos glosados a título de despesas com representação comercial sejam reestabelecidos. Os serviços de representação comercial, por se relacionar à venda e ao pós-venda (relacionamento com os clientes e suporte), não apresenta critérios da essencialidade ou relevância, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Nesse sentido, também foi o acórdão n.º 3302.009.340, em sessão realizada em 22/09/2020, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que assim foi ementado: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. COMISSÃO DE VENDA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Considerando os critérios já definidos pelo STJ no REsp 1.221.170 acerca da essencialidade e relevância já anteriormente definidos, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, o serviço de representação comercial está totalmente dissociado da face produtiva, uma vez que esses gastos são realizados em momento posterior à etapa de produção dos bens e prestação de serviços.(...) Mantenho a glosa, portanto. 15. Serviço de convênio de áreas de saúde; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Pelas mesmas razões expostas no item anterior, os gastos com Convênios Médicos e Odontológicos devem ser glosados, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo, pois não são elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa, conforme Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: 132. Além disso, insta salientar que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1281990/SC, em 05/08/2014, sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, mesmo afirmando que “insumo para fins de creditamento de PIS e de Cofins diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa”, concluiu que não se enquadravam no conceito “as despesas relativas a vale-transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900386/2016-48 empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: De acordo com as informações prestada pela Recorrente ao agente fiscalizador, tais serviços são decorrentes dos convênios médicos e odontológicos pagos pela Recorrente para atendimento dos funcionários da produção. Tais serviços são computados no custo de produção dos ovos e pintos. Por sua vez, o agente fiscalizador argumenta que tais serviços não se enquadram no conceito de insumos, pois não são efetivamente consumidos no processo de produção, decidindo pela glosa dos créditos. Conforme averbado alhures, nas diversas decisões citadas, o entendimento do CARF é de que o conceito de insumos para fins de apuração do PIS e COFINS é muito mais abrangente do conceito físico (integração ao produto). Razão pela qual não merece prosperar as glosas sobre os custos referentes aos convênios médicos e odontológicos pagos pela Recorrente aos funcionários da produção. Aqui também reitero meu entendimento de que trata de uma despesa administrativa que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Logo, nos termos do entendimento jurisprudencial, o crédito não é negado porque o serviço não se aplica ao “conceito físico”, mas porque o serviço de convênio de saúde dos funcionários da empresa não é atividade econômica do contribuinte. Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3301.007.117 de relatoria do Conselheiro Valcir Gassen, com a seguinte ementa: (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SEGURO DE VIDA. ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMILIAR. PLANO DE SAÚDE. SEGURO SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL. AUXÍLIO SAÚDE. CURSOS E TREINAMENTOS. QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL. As despesas com fornecimento de seguro de vida, assistência social familiar, plano de saúde, seguro saúde, assistência médico social, auxílio saúde, cursos e treinamentos, qualificação e formação profissional para empregados, independentemente de sua área de atuação, não geram direito a crédito do PIS, já que não se revestem da natureza de insumos e que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. (...) Por essas razões mantenho a glosa. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900386/2016-48 20. Serviços de Propaganda e Publicidade; 22. Serviços de Telecomunicação; 25. Serviços Gráficos de Material de Expediente; (Tratarei desses tópicos em conjunto porque o contribuinte fez uma única defesa para eles) A glosa sobre Serviços de Propaganda e Publicidade e Telecomunicações foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão): b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3* da Lei n* 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”. A glosa sobre este item deve ser mantida. Sobre Serviços Gráficos de Material de Expediente; DRJ: Trata-se de blocos de comunicação interna, notas de transporte de ovos – NTO, fichas de apontamentos de nascimentos, blocos de autorização de serviços, formulários e envelopes timbrados. Da mesma forma que materiais de escritório, despesas de propaganda e publicidade e telecomunicações, os materiais de expediente são despesas administrativas que não se enquadram como insumos na produção. A glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: Conforme as diversas decisões citadas nos tópicos anteriores resta claro que o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Recorrente, visto que, sem esses serviços a Recorrente não consegue exercer plenamente suas atividades obstaculizando a geração de receitas. Assim sendo, o crédito deve ser reestabelecido integralmente. Os Serviços de Publicidade e Propaganda, ainda que possuam propósito diferentes, são ferramentas promocionais. Tais serviços envolvendo a área de Comunicação Social, reúne o estudo de técnicas e conhecimentos para divulgar fatos e informações sobre pessoas, produtos ou empresas, mais uma vez relacionado à venda e ao pós-venda. Quanto aos Serviços de Telecomunicação, em que pese a importância destes serviços na efetivação das operações comerciais, ou outras quaisquer, da empresa, fato é que, a considerar os objetivos sociais desta, conforme constam de seu Contrato Social, tal serviço não pode ser tido como diretamente aplicado no processo produtivo de bens destinados à venda, assim como os Serviços Gráficos de Material de Expediente. Desta forma reitero meu entendimento de que tratam de despesas administrativas que não se relaciona com o critério de essencialidade e Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900386/2016-48 relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Logo, nos termos do entendimento jurisprudencial e ao contrário do entendimento do contribuinte, o crédito não é devido em todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, mas sim no processo produtivo da atividade econômica fim. Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3301.007.117 de relatoria do conselheiro Valcir Gassen, com a seguinte ementa: (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. Não gera direito à apuração de créditos com base no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a contratação de serviços de agências de publicidade e propaganda, haja vista não configurarem insumos consumidos ou aplicados na prestação de serviços. (...) Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3302-010.139, de relatoria do conselheiro Jose Renato Pereira de Deus, com a seguinte ementa: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Não demonstrado a essencialidade e relevância do serviço em seu processo produtivo, a glosa do crédito apurado pelo contribuinte deverá ser mantida. Nesses termos mantenho as glosas. 24. Serviços de Desembaraço Aduaneiro; Restou consignado no Termo de Intimação Fiscal: 147. Em resposta ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal 01/2016, o contribuinte prestou a seguinte informação: 148. Conforme apresentado nos itens 9, 10 e 11 do presente relatório fiscal, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo serviço que seja necessário ao funcionamento da empresa, ou seja, que produza despesa necessária à sua atividade operacional, mas deve ser considerado como insumo tão-somente Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900386/2016-48 aqueles serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 149. A Receita Federal do Brasil, já manifestou o entendimento de que os gastos com Desembaraço Aduaneiro não geram direito aos créditos de PIS/COFINS: Solução de Consulta Nº 191 de 2012 (9ª Região) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. LUBRIFICANTES. FERRAMENTAS DE CONSUMO E BENS DE PEQUENO VALOR. MATERIAL DE EMBALAGEM. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. (...) Igualmente, também não se consideram insumos para os fins citados no art. 3o, I e II, da Lei nº 10.833, de 2003, os gastos com desembaraço aduaneiro, ainda que relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes da importação de matéria prima ou de bens destinados à revenda. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, I, II e VI, e §§ 1o, 2o e 3o; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 289, § 2o, art. 290, I, e art. 346, § 1o; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, caput e § 4o. (...) (Sem os destaques no original) 150. Assim sendo, os gastos com Serviços de Desembaraço Aduaneiro devem ser glosados, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo, pois não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos da empresa. A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Serviços de desembaraço aduaneiro são despesas da pessoa jurídica, mas não vislumbro como podem ser enquadrados como insumos no critério de relevância ou essencialidade. A glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: O agente fiscalizador alega que os serviços com desembaraço aduaneiro não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos da empresa, e assim sendo, glosou os créditos apropriados sobre esses serviços. Fato é que tais serviços agregam os custos de produção e distribuição dos produtos, e assim sendo, para que se tenha verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS os mesmos devem integrar a base de cálculo dos créditos. Com a devida licença, vale novamente a citação do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, vejamos: Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900386/2016-48 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (grifo nosso) Conforme o dispositivo legal supracitado, não há na legislação de regência da não cumulatividade do PIS e COFINS qualquer condicionamento de que os serviços utilizados como insumos devem ser consumidos ou aplicados no processo produtivo. Apenas determina que o mesmo seja utilizado como insumo. Portanto, novamente esses valores devem ser reestabelecidos à base de cálculo dos créditos do PIS e COFINS não cumulativos. Importante esclarecer que em relação aos bens para revenda ou utilizados como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos de pessoas não domiciliadas no País, excepcionalmente, é assegurado o direito de desconto de crédito das referidas contribuições somente em relação aos bens importados sujeitos ao pagamento da COFINS-Importação e do PIS-Importação, porém, o valor a ser deduzido, fica limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação dos respectivos bens, segundo dispõe o art. 15, I e II, e § 1º, da Lei nº 10.685, de 2004. Veja-se: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I- bens adquiridos para revenda; II- bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...). §1º. O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. (...). Grifei. Em complemento, o art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004 estabelece que a base de cálculo das contribuições será o valor aduaneiro. E, nos termos do art. 77 do Decreto nº 4,543, de 2002 (RA, vigente à época), integram o valor aduaneiro o custo de transporte e os gastos relativos à carga, Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900386/2016-48 descarga e manuseio da mercadoria importada até o ponto de desembaraço no território aduaneiro, bem como o custo do seguro da mercadoria nessas operações. De outro lado, se observarmos o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, não poderia socorrer o Contribuinte no que diz respeito as despesas com serviços de desembaraço aduaneiro, em operações referentes à entrada do “insumo”, eis que se refere a despesas decorrentes da importação de bens destinados à revenda, “compras de aves/ovos”. O contribuinte tratou desta rubrica de forma conceitual e generalizada, não se incumbiu de segregar a que tipo de serviço corresponde tais despesas aduaneiras (documentalmente comprovada), ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização. Em conclusão, temos que os referidos gastos com serviços de desembaraço aduaneiro, não geram direito a crédito da COFINS. Diante do exposto, nego provimento. 26. Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 – Imobilizado Técnico. O detalhamento consta do Demonstrativo das Glosas das Despesas de Depreciação do Imobilizado Técnico; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: De acordo com o termo de verificação fiscal, 160. Analisando as informações dos referidos demonstrativos, verifica-se que os bens do ativo imobilizado classificados nas contas contábeis abaixo não são utilizados na produção de bens destinados à venda nem na prestação de serviços, e, portanto, não podem ser considerados no cálculo dos créditos de PIS/COFINS: •MÓVEIS E EQUIP. DE ESCRIT. - ADM •MÓVEIS E EQUIP. ESCRITÓRIO COMERCIAL •VEÍCULOS – COMERCIAL •VEÍCULOS - ADMINISTRAÇÃO 161. Em relação aos bens classificados nas contas abaixo, o contribuinte foi intimado a segregá-los entre os que são utilizados na produção de bens destinados à venda e os que são utilizados nos demais setores (administrativo, venda, etc.). •EQUIPAMENTOS DE COMPUTAÇÃO •MÓVEIS E UTENSÍLIOS •PROGRAMAS DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO Em sua resposta, o contribuinte classificou os bens em dois grupos: • PROCESSO PRODUTIVO: bens utilizados especificamente nas Granjas ou Incubatórios; Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900386/2016-48 •TODO PROCESSO PRODUTIVO: bens utilizados desde as compras das matérias primas até a comercialização dos produtos, os quais estão relacionados com a atividade da empresa. 163. Desta forma, os bens classificados pelo contribuinte como “TODO PROCESSO PRODUTIVO” também não podem ser considerados no cálculo dos créditos de PIS/COFINS, uma vez que não são utilizados na produção de bens destinados à venda nem na prestação de serviços. O contribuinte indaga se em algum momento os dispositivos legais estabelecem que os bens tem que se relacionar diretamente com os produtos fabricados. A resposta está textualmente na lei 10.833, de 2003, que ele mesmo citou (grifei): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (redação dada pelo artigo 45 da Lei nº' 11.196/2005)[...] O Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 dispõe sobre o tema: 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei n£' 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei n£' 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. Desta forma, considero correta a interpretação adotada pela fiscalização. A glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte repetiu os argumentos que já havia apresentado em sede de Manifestação de inconformidade, questionando novamente em que momento o dispositivo legal estabelece que os bens tem que se relacionar diretamente com o produto fabricado, vejamos: Rv: Pergunta-se: Em algum momento os dispositivos legais acima citados estabelecem que os bens tem que se relacionar diretamente com os produtos fabricados? A resposta é não. Não há como admitir que esses bens não estejam relacionados com a produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para que as operações da empresa sejam desenvolvidas, visto que, a produção depende do setor administrativo, como Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900386/2016-48 exemplo, se não existir o departamento de vendas não teria razão de existir o setor produtivo. A Recorrente discorda do entendimento exarado pelo agente fiscalizador, por entender que o objetivo da Lei é de conceder o direito ao crédito para todos os custos e despesas que agregam o custo do produto final, e, dessa forma, garantir verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS. Razão pela qual, requer que todo o crédito glosado sobre as depreciações seja reestabelecido. Ocorre que a interpretação do recorrente esta equivocada, visto que o dispositivo é claro, sendo vedado o crédito com base no artigo 3º, inciso VI, da Lei 10.833, de 2003 quando o bem não se relacionar com a produção e esse fato não foi negado pelo contribuinte que reproduziu em sua defesa o que já constava no manifesto de inconformidade. Ainda que oportunizado a segregar parte dos bens do ativo imobilizado glosado, que foram utilizados na produção de bens destinados à venda, dos que foram utilizados nos demais setores (administrativo, venda, etc.), não o fez a contento! Enfim, fato é que, a teor do que foi posto no item 161 do TVF, cabia à contribuinte comprovar minudentemente a origem do direito creditório pleiteado, demonstrando a efetiva aplicação dos bens do ativo imobilizado em sua atividade produtiva. Em assim não agindo, a contribuinte, não é possível que se reconheça o direito ao crédito relativo a suas depreciações. De se manter incólume, portanto, o acórdão recorrido em relação aos bens aqui tratados. Nesse sentido mantenho a glosa. 27. Glosa de crédito de aquisição de produtos suínos e aviculários com suspensão detalhadas no Demonstrativo das Empresas Adquirentes com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 – Lei 12.350/2010; Especificamente “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090) para produzir “Ração Animal” (NCM 2309.90.10) DRJ: De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, analisando a aplicação da Lei 12.350, de 2010 ao contribuinte, na condição de adquirente, há vedação expressa para aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004. 169. Considerando que o contribuinte em análise adquire os produtos de origem vegetal “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090) para produzir “Ração Animal” (NCM 2309.90.10), e utiliza essa ração para alimentar as aves matrizes/avós (NCM 01.05), estão atendidos os requisitos estabelecidos no inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350/2010, para que as aquisições desses produtos sejam realizadas com a suspensão das contribuições para o PIS/COFINS. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900386/2016-48 170. É importante esclarecer que, nos termos do art. 55 da Lei n° 12.350/2010, apenas as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas à exportação, poderão apurar crédito presumido. Como o contribuinte em análise não produz nenhuma das mercadorias relacionadas no caput do art. 55 da Lei n° 12.350/2010, não há previsão legal para o contribuinte apurar crédito presumido de acordo com a referida Lei. 171. Cumpre informar ainda que, nos termos do art. 57 da Lei n° 12.350/2010, a partir do 1° dia do mês subseqüente ao da publicação da Lei, ou seja, a partir de 01/01/2011, não mais se aplica o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/2004, ao produto classificado no NCM 2309.90 (Ração Animal), nem aos produtos classificados nas posições 10.01 a 10.08, no que for contrário ao disposto nos arts. 54 a 56 da Lei 12.350/2010. 172. Assim, resta demonstrado que há impedimento legal para o contribuinte apurar o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004, devendo ser glosado o crédito apurado indevidamente. Contra este argumento, o contribuinte rebate dizendo que: (...) o art. 54 da Lei n° 12.350/2010, não se aplica nas operações da Impugnante, posto que, o objetivo da Impugnante não é produzir preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, mas sim, produzir pintos de um dia e ovos férteis classificados respectivamente nas posições 01.05 e 04.07 da NCM. Isso fica evidenciado nas notas fiscais de venda apresentadas ao agente fiscalizador, pois nas notas fiscais não há uma venda sequer de produtos classificados na NCM 2309.90. Assim sendo, as operações em comento regem-se pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e o crédito presumido glosado deve ser mantido integralmente. O julgador de piso prossegue: Nesta questão da aquisição de ração, o art. 54, I, b, da Lei n° 12.350/2010 é bastante claro que há suspensão do tributo sobre a venda para pessoas jurídicas que produzam ração para alimentação de animais vivos classificados na posição 01.05, que é o caso da adquirente, não havendo dúvidas sobre sua aplicação: Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei n£' 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900386/2016-48 Na outra ponta, com a contribuinte na condição de vendedora, na venda de pintos de um dia, o Termo de Verificação Fiscal aponta que: 173. Nos termos do inciso III do art. 54 da Lei n° 12.350/2010, devem ser efetuadas com a suspensão do PIS e da COFINS as vendas de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. 174. Conforme apresentado no item 5 do presente relatório fiscal, o contribuinte realiza a venda de pintos de um dia, classificados na posição 01.05 da NCM. Entretanto, para verificar quais vendas foram realizadas com a suspensão do PIS/COFINS, é necessário identificar as empresas adquirentes que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. 175. Para tanto, foi realizada uma consulta na base de dados da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), na qual foram identificados os adquirentes de pintos de um dia que produziram mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no período em análise. O resultado da consulta consta do “Demonstrativo das Empresas que produziram mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM”. Ressalte-se que, devido ao sigilo fiscal, os valores de vendas foram ofuscados. 176. A partir do resultado dessa consulta, foi elaborado o “Demonstrativo das Empresas Adquirentes com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 – Lei 12.350/2010”, o qual contém a relação das empresas que produziram mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no período em análise. 177. É importante ressaltar que o art. 4° da IN RFB nº 1.157/2011, a qual regulamentou os arts. 54 a 57 da Lei 12.350/2010, esclarece que, nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão é obrigatória. 178. Elaborou-se também o “Demonstrativo das Vendas com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 - Lei 12.350/2010”, o qual contém a relação das vendas de pintos de um dia (NCM 01.05) que deveriam ter sido realizadas com suspensão das contribuições, nos termos da IN RFB nº 1.157/2011. 179. Posteriormente, foi calculado o percentual dos insumos que devem ser estornados, nos termos do §1° do art. 3° da IN RFB nº 1.157/2011, o qual determina que a pessoa jurídica deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições. O referido percentual foi calculado dividindo-se o total mensal das vendas que foram/deveriam ter sido realizadas com suspensão das contribuições pelo faturamento mensal do contribuinte. 180. O cálculo dos valores dos insumos que foram estornados consta do “Demonstrativo do Cálculo do Estorno dos Insumos Utilizados nos Produtos Vendidos com Suspensão Obrigatória” que faz parte do “DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS APÓS AS GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO”. 181. Assim, foram estornados os insumos vinculados a produtos vendidos com a suspensão obrigatória das contribuições do PIS/COFINS, nos termos do §1° do art. 3° da IN RFB nº 1.157/2011. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900386/2016-48 Contra estes argumentos, o contribuinte rebateu argumentando sobre a inaplicabilidade da Lei 12.350, de 2010, alegando que “a Lei nº 12.350/2010 estabelece de forma geral a suspensão nas operações com animais vivos. Por certo que os pintos de um dia estariam inclusos, posto que, classificam-se na posição 01.05 da NCM. Todavia, a lei geral não revoga e nem modifica a Lei 10.925/2004, a qual tratou especificamente dos pintos de um dia.” Também argumentou que classificou as operações como sendo tributada a alíquota zero e mesmo que “hipoteticamente admitindo que essas vendas obrigatoriamente devessem ser feitas com suspensão das contribuições, o que não é o caso, a glosa dos créditos vinculados a essas operações é indevida/ilegal, visto que, os créditos gerados em virtude das vendas com suspensão podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da Lei 11.033/04”. A Instrução Normativa SRF nº 1.157, de 16 de maio de 2011, em consonância com a estrita interpretação dos dispositivos legais, estabelece em seu art. 6º, parágrafo único, que a apropriação dos créditos presumidos é vedada às pessoas jurídicas que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. A glosa sobre este item deve ser mantida. O cálculo do estorno de valores está no Demonstrativo de Cálculo do Estorno dos Insumos Utilizados nos Produtos Vendidos com Suspensão Obrigatória. O contribuinte, insatisfeito com a manutenção da glosa, reiterou no Recurso Voluntário os argumentos que já havia apresentado no Manifesto, conforme destaques feitos acima pela DRJ. Acrescento apenas, em complemento, os seguintes argumentos que não foram tratados. Vendas com Suspensão. Ilegalidade do Estorno de Créditos (...) Quanto a possibilidade de ressarcimento do crédito, o Art. 16 da Lei nº 11.116/2005, determina que: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: [...] II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. (grifo nosso) Com base nos mencionados dispositivos legais, resta claro que mesmo nas operações com suspensão, a Recorrente tem direito a manutenção e ao ressarcimento dos créditos vinculados a essas operações. Razão pela qual não merece prosperar o indeferimento da parcela dos créditos que “supostamente” pelo agente fiscalizador estariam vinculados à operações com suspensão das contribuições. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-009.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900386/2016-48 Diante todo o exposto, percebe-se que houve dois recortes na construção realizada pelo fisco, onde um elimina o outro, o que levou ao desfecho do assunto, ou seja, pela manutenção da glosa. Resumidamente, no primeiro recorte, entendo que a fiscalização não foi feliz quando afirma que o contribuinte produz “Ração Animal”, o que de fato se alinharia ao Inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350/2010. Ocorre que como bem demonstrou a recorrente “não há uma venda sequer de produtos classificados na NCM 2309.90”. Tal constatação afasta inclusive, a citação ao art. 57 da Lei n° 12.350/2010, de que a partir do 1° dia do mês subsequente ao da publicação da Lei, ou seja, a partir de 01/01/2011, não mais se aplica o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/2004, ao produto classificado no NCM 2309.90 (Ração Animal). Ocorre que, como disse, o dilema não se dirime apenas à luz deste recorte que assim delimitei, para o melhor decisum, se devido ou não o crédito presumido sobre as aquisições de produtos de origem vegetal “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090) para produzir “Ração Animal” (NCM 2309.90.10). Adentrando no segundo recorte, ancorado não mais no inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350/2010, mas sim no inciso III, constatou-se a condição de suspensão do PIS e da COFINS as vendas de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Tal constatação se extrai a partir de um trabalho realizado direcionado aos dados da base de dados da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), na qual foram identificados os adquirentes de pintos de um dia que produziram mercadorias classificadas justamente nos códigos citados. A partir destes recortes, a solução do litígio cinge-se, então, acerca da possibilidade ou não da apuração e manutenção de crédito presumido nas aquisições pela recorrente de “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090), estando o contribuinte na condição de suspensão do PIS e da COFINS as vendas de animais (pintos de 1 (um) dia classificados no código 0105.11 da TIPI). Nesse ponto, e contra os argumentos sobre a inaplicabilidade da Lei 12.350/2010, com toda vênia a recorrente, entendo que não há distinção na posição 01.05 da NCM, para tratar de forma diferenciada o “pinto de um dia”, no mais, de fato tal lei não modifica a Lei 10.925/2004, mas sim condiciona a suspensão na venda para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, ou seja, permanece incólume o inciso X, da Lei 10.925/2004, em sua redação original, operações como sendo tributada a alíquota zero. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-009.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900386/2016-48 Desta forma, plausível a aplicação do §1° do art. 3° da IN RFB nº 1.157/2011, o qual determina que a pessoa jurídica deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições (Item 179 do TVF e seguintes). Por fim, argui a recorrente que mesmo admitindo a suspensão das contribuições a glosa dos créditos vinculados a essas operações é indevida/ilegal, visto que, os créditos gerados em virtude das vendas com suspensão podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da Lei 11.033/04, ora reproduzido acima. Mais uma vez não assiste razão a recorrente. Quanto à aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/04, que a contribuinte entende fulminar os dispositivos que vedam o crédito presumido, o dispositivo não tem o alcance de manter créditos quando a leis o veda expressamente. Assim, em razão de expressa vedação legal, fica prejudicado o entendimento de que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez dotar de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. De outra banda, o benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, está direcionado à manutenção dos créditos básicos, especificamente sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, e tampouco se aplica em relação a bens e serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição. Portanto é incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 para aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004. Nesses termos, mantenho a glosa. Da necessidade da realização de perícia e diligência O contribuinte insiste na necessidade de realização de perícia em sede de diligência, alegando que os fatos são complexos, fundamentando o seu pedido no disposto do inciso IV do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Ocorre que, conforme já destacado pelo julgador a quo, a perícia somente é necessária se o julgamento depender de um conhecimento técnico e especializado, fora do campo de atuação do julgador o que não é o caso dos presentes autos, pois se trata de matéria de direito. Dessa forma, considerando que a lide já foi devidamente instruída com os argumentos e documentos suficientes ao entendimento que o julgador precisa para dirimir a controvérsia e assim proferir o seu julgado com convicção, torna-se inoportuna a realização da perícia, visto que sua Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-009.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900386/2016-48 determinação somente deve ocorrer se for necessária, nos termos a seguir do art. 18 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1º da Lei n* 8.748/93). (...) Nesse ponto, não merece prosperar os argumentos recursais. Do Direito a Correção Monetária O Recorrente argumenta ainda sobre o seu direito a atualização monetária dos créditos de PIS e COFINS, a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização, ressaltando que o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Sobre o assunto a DRJ assim se pronunciou: De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, o crédito passível de restituição ou compensação é atualizado com acréscimo de juros Selic acumulados mensalmente. O mesmo, entretanto, é vedado no caso de ressarcimento por falta de previsão legal e, obviamente, naqueles casos em que a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório: Segue citando os arts. 142, 143 e 145 da IN mencionada. (Grifos meus) (...) Ocorre que houve recentemente uma guinada na jurisprudência que predominava até a publicação da Portaria CARF/ME Nº 8451, de 22 de setembro de 2022, DOU de 27/09/2022, que revogou a Súmula CARF nº 125 que dispunha que no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Diante do novo cenário jurisprudencial, que fez valer a superveniência de entendimento judicial (§ 4º, art. 74 do RICARF), ratificando o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo no tema nº 1.003 - REsp 1.767.945/PR, de relatoria do Min. Sérgio Kukina, que Fl. 383DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-carf-2022/portaria-carf-me-8451-revoga-sumula-125.pdf Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-009.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900386/2016-48 fixou o entendimento que a exceção é a correção do sistema não- cumulativo, e tal exceção ocorre diante do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, diante do decurso de prazo de 360 dias pela inércia da fiscalização, e a correção não é uma sanção, mas sim conceder um prazo razoável para que a fiscalização profira sua decisão. E a resistência da fiscalização seria sua própria inércia em não julgar durante o prazo fixado, seja por qual motivo for. Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Assim assentou o Min. Sérgio Kukina (...) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (...) Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado. Além disso, o próprio legislador constitucional foi quem determinou que a configuração do regime da não cumulatividade no caso do PIS e da COFINS seria encargo do legislador ordinário (Art. 195, § 12, da CF. "A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas" - Incluído pela Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.2003) (...) Com relação aos robustos argumentos trazidos, tenho a dizer que não nos parece que o fato de o crédito a ser buscado extrapolar o limite de compensação/creditamento com o próprio tributo (v.g. PIS/COFINS), a possibilitar o ressarcimento em dinheiro, desnature a sua natureza escritural. De fato, nos termos antes defendidos, o direito ao aproveitamento do crédito excedente está previsto na lei de regência dos tributos (art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003: "A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-009.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900386/2016-48 ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." [a qual, como antes mencionado, não prevê correção atuarial]; vide também art. 5º, I, § 2º, da Lei 10.637/2002); porém, a desconfiguração dessa natureza escritural - portanto desprovida de atualização monetária, nos termos da jurisprudência deste STJ e do STF, só pode se dar com a resistência injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para análise do pedido de ressarcimento Dessa forma, como bem mencionado pelo Ilmo. Min. do Superior Tribunal de Justiça “só pode se dar com a resistência injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para análise do pedido de ressarcimento.” Portanto, cabe se aplicar o dispositivo fixado na tese: Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Diante todo exposto, entendo que a nova leitura que deve ser adotada por este julgador diante a revogação da súmula é a prevalência da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em concordância com o que consta no Regimento Interno do CARF (art. 62 do RICARF 1 ): Nesse ponto, também merece prosperar os argumentos recursais. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas às despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovadas e observados 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) I - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-009.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900386/2016-48 os demais requisitos da lei, e para (ii) acatar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, considerando-se a “resistência ilegítima” somente após 360 dias da data de transmissão do PER. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Fl. 386DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13827.000947/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 15/12/2005 a 26/05/2008 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA EXPEDIÇÃO. VÍCIO MATERIAL. Com a vigência da Instrução Normativa RFB nº 774, de 29/08/2007, passou-se a considerar que, no cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO. O lançamento realizado, sem a prévia expedição do ARO, é nulo por vício material.
Numero da decisão: 2402-010.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, acolhendo a preliminar de nulidade por vício material. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. O conselheiro Honório Albuquerque de Brito votou na reunião de outubro de 2022. O conselheiro Diogo Cristian Denny não votou. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinícius Mauro Trevisan e Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA EXPEDIÇÃO. VÍCIO MATERIAL. Com a vigência da Instrução Normativa RFB nº 774, de 29/08/2007, passou-se a considerar que, no cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO. O lançamento realizado, sem a prévia expedição do ARO, é nulo por vício material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, acolhendo a preliminar de nulidade por vício material. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. O conselheiro Honório Albuquerque de Brito votou na reunião de outubro de 2022. O conselheiro Diogo Cristian Denny não votou. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinícius Mauro Trevisan e Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 263 a 270) que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve o crédito lançado por meio do Auto de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 09 47 /2 00 9- 95 Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.868 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000947/2009-95 Infração DEBCAD nº 36.251.503-7 (fls. 2 a 11), consolidado em 21/10/2009, relativo às contribuições devidas à seguridade social, rubrica segurados, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados que executaram obra de construção civil, apurada por aferição indireta, com base na área construída e no padrão de construção. Consta no Relatório Fiscal (fls. 19 a 27) que a recorrente, na qualidade de incorporadora, é a responsável pela obra de construção civil desde 15/12/2005 e a responsável pelo recolhimento das contribuições lançadas. Impugnação apresentada às fls. 40 a 54 e documentos às fls. 55 a 200. A Unidade de Origem informou por meio do Despacho de fls. 254 que a recorrente apresentou, em 27/11/209, os comprovantes de recolhimento das Guias da Previdências Social (GPS) das competências 01/2006, 04/2006, 05/2006, 07/2006, 11/2006 a 07/2007, 12/2007, 01/2008 a 08/2008, pagos após o lançamento, para serem deduzidos do valor lançado (fls. 202 a 249). A Decisão recorrida restou assim ementada (fl. 263): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 15/12/2005 a 26/05/2008 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA. AFERIÇÃO INDIRETA. A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão-de-obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil será aferida indiretamente, quando a empresa estiver desobrigada da apresentação de escrituração contábil e não a possuir deforma regular. PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal retira do sujeito passivo a espontaneidade para cumprimento de obrigações acessórias e principais, cabendo o lançamento com multa de oficio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada em 18/04/2011 (fl. 275) e apresentou recurso voluntário em 17/05/2011 (fls. 277 a 285 e documentos às fls. 286 a 292) sustentando: a) retificação das GFIPs após o registro de nova matrícula para a obra e pedido de averbação dos recolhimentos; b) possibilidade de realizar o pagamento após a emissão do ARO sem a inclusão da multa de ofício; c) nulidade do auto de infração; d) redutor incorreto aplicado à área construída; e) indevido o lançamento por arbitramento; f) decadência e; g) recolhimento parcial do valor lançado. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.868 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000947/2009-95 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Das contribuições devidas à seguridade social e o Aviso para Regularização da Obra – ARO Trata-se de lançamento decorrente de ação fiscal, iniciada em 22/06/2009, que apurou os fatos geradores da contribuições com base na área construída porque o contribuinte não teria declarado em GFIP (Guias de Recolhimento do FGTS) os dados que estão relacionados à obra localizada na Avenida Nossa Senhora de Fátima, Quadra C, Lotes 6 e 7 e parte do lote 4 – Bauru/SP. Em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0810300.2009.00725 foram lavrados 3 Autos de Infração, tendo como fato gerador a remuneração apurada por aferição indireta dos segurados empregados da obra de construção civil. Processo DEBCAD Contribuições lançadas Valor lançado (R$) 13827.000947/2009-95 37.251.502-9 Patronal 251.557,39 13827.000947/2009-95 37.251.503-7 Parte segurados 87.498,22 13827.000948/2009-30 37.251.504-5 Terceiros 63.436,21 O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, de forma individualizada por obra, em documento de arrecadação identificado com o número da inscrição da obra perante a Receita Federal do Brasil (RFB). Para regularização da obra de construção civil, o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, pessoa jurídica ou pessoa física, ou a empresa construtora contratada para executar obra mediante empreitada total, deve informar à RFB, os dados do responsável pela obra e o relativos à obra, mediante a utilização da Declaração e Informações Sobre Obra (DISO) – art. 430 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14/7/2005 (IN nº 3/2005). Assim, a partir das informações prestadas na DISO, após a conferência dos dados nela declarados com os documentos apresentados, é expedido o Aviso de Regularização de Obra (ARO), em duas vias, destinado a informar ao responsável pela obra a área regularizada e, se for o caso, o montante das contribuições devidas – art. 431 da IN nº 3/2005. Havendo contribuições a recolher, o prazo inicial era o dia 2 do mês seguinte ao da sua emissão, prorrogando-se o prazo de recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, se no dia dois não houvesse expediente bancário. Com a vigência da Instrução Normativa RFB nº 774, de 29 de agosto de 2007, passou-se a considerar que, “no cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.868 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000947/2009-95 ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO, e o valor das contribuições nele informadas deverá ser recolhido até o dia dez do mês subseqüente ao da sua emissão, prorrogando-se o prazo de recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, se no dia dez não houver expediente bancário” - § 2º do art. 431. Não sendo recolhido no prazo devido, as contribuições passam a sofrer os acréscimos legais. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. Ao lado disso, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. De modo a inadmitir o lançamento baseado em presunções e indícios. Nesse sentido, cumpre esclarecer que o vício material do lançamento diz respeito aos aspectos intrínsecos e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. an a en o es ei ado de cio a eria , que aque e e is en e quando erro no con e do do an a en o, que a nor a indi idua e concre a, na qua figura “o fa o jur dico ribu rio” no an eceden e, e no consequen e a “re a ão jur dica ribu ria” (co pos a pe os sujeitos e pelo objeto, o quantum a título de tributo devido). A ausência do ARO invalida o lançamento por vício material e afronta às disposições citadas acima, bem como ao disposto no art. 142 do CTN. Nesse sentido é o entendimento do CARF: PESSOA FÍSICA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA DA MÃO-DE-OBRA PELA SISTEMÁTICA DO CUB. LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADO SEM A PRÉVIA EMISSÃO DE ARO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Nos termos das disposições da IN 971/09, antes do lançamento das contribuições devidas pela regularização de obra de construção civil com matrícula CEI é necessária a prévia expedição do competente Aviso de Regularização de Obra - ARO. A ausência da emissão de ARO, deixa o julgador a mercê dos limites do lançamento efetuado, não podendo aferir, à míngua da existência de outras informações no relatório fiscal da infração, qual o período de início e finalização da obra de construção civil, sequer detendo elementos para efetuar a contagem do prazo decadencial. Recurso voluntário Provido. (Acórdão nº 2401-002.626, Relator Conselheiro Igor Araújo Soares, Publicado em 07/10/2013) Dito isso, em respeito ao princípio da legalidade, não pode subsistir o lançamento de crédito tributário quando não demonstrada a ocorrência do fato gerador e a subsunção dos fatos à hipótese descrita na lei. Esse é o entendimento do CARF no sentido de que é ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado (Acórdão nº 3301-003.975, Publicado em 05/10/2017). Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.868 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000947/2009-95 No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. Não obstante, se assim não fosse, o lançamento estaria nulo por cerceamento do direito de defesa, conforme será analisado no tópico abaixo, complementar a este. Diante do exposto, o recurso voluntário deve ser provido e declarada a nulidade por vício material do lançamento. 2. Do lançamento por arbitramento A Lei n˚ 8.212/91, e seu ar . 33, §§ 3˚ e 6˚, atribui à fiscalização o poder de: (a) lançar de ofício a i por ncia de ida, cabendo e presa ou ao segurado o nus da prova em contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e; (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição. obedi ncia egis a ão pre idenci ria cab e o an a en o de ribu os quando o contribuinte se recusar ou sonegar a apresentação de qualquer documento ou informação. Ou seja, a apura ão indire a do d bi o por in er dio da aferi ão au ori ada pela legislação previdenciária; contudo, estando no campo da exceção, deve atender a requisitos mínimos que determinem com exatidão o surgimento do fato gerador da obrigação tributária. A Instrução Normativa SRP nº 3/2005, diz, em seu art. 597, que a aferição indireta será utilizada, se: "II — a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar-se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou apresentá-los deficientemente." A mesma Instrução Normativa determina, em seu artigo 600, que "para fins de aferição, a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao mínimo de: 1— quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços". No tocante à apuração das contribuições devidas, o relatório fiscal informa que o lançamento foi feito com base na área construída e padrão da edificação diante da ausência de escritura contábil, da remuneração dos empregados que executaram a obra e a não apresentação dos contratos de venda das frações ideias do terreno. Assim menciona: Não se tendo o custo real da obra (escrita contábil) e nem contratos que comprovassem os valores pagos pelos condôminos, restou se avaliar a área de responsabilidade do Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.868 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000947/2009-95 incorporador com base nos elementos conhecidos (apresentados pelo incorporador que concluiu a obra). Dos elementos apresentados pela Etros, a folha-de-pagamento dos empregados que trabalharam na obra abrange a primeira e segunda fase; por isso, foi a partir desta folha que se entendeu estabelecer um critério razoável para avaliação da área executada em cada fase da obra: dias-homem. A proporção de dias-homem de operários que executaram cada fase da obra corresponde à proporção da área da obra concluída. Planilha anexa apura esta proporção. A Fiscalização informa que o laudo de vistoria com ART apresentado não foi aceito porque elaborado em 22/07/2008, após a conclusão da obra. No caso em análise, os recolhimentos da contribuição previdenciária foram efetuados na matrícula CEI 21.060.0004592/75. Após o término da obra, em 27/06/2008, a Etros Incorporadora Ltda. requereu a transferência da titularidade desta matrícula para seu nome - protocolo CAC 02 27/jun/2008 11:13 00002525, e, reiterado em 30.10.2008 (doc. 08). A recorrente esclareceu ainda que fez a retificação das GFIPs e requereu que as GPS recolhidas na primeira matrícula fossem averbadas na segunda. Nesse momento, a recorrente fazia jus ao pagamento ou ao parcelamento das contribuições devidas antes da constituição do crédito, o que não foi observado pela Fiscalização Tributária, sendo incabível no lançamento a inclusão da multa de ofício. No Re a ório Fisca do an a en o cons a que “a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à obra custeada pelos condôminos, bem como a matrícula, é do incorporador definido na lei n° 4.591/1964 (exclusivamente), para atender o item 12 da Instrução Normativa - INSS/DC n° 18/2000 (seguindo o art. 30, inc. VI, e inc. VII; além de art. 49, parágrafo 1°, da lei n° 8.212/1991)” (f . 21). Afirma ainda que nenhum dos incorporadores apresentou contrato de empreitada total transferindo a responsabilidade pela execução da obra para a construtora; que o incorporador pessoa física não está obrigado a apresentar escrituração contábil mas que será fiscalizado da mesma forma que o incorporador pessoa jurídica. Co re a ão a r cu a da obra, o Re a ório Fisca infor a que “como havia uma matrícula indevida da obra (mesmo endereço), quando necessário, fez-se a matrícula correta em nome do incorporador”. De fato, à recorrente era imprescindível que a administração pública procedesse à transferência da titularidade da matrícula para que a recorrente pudesse realizar o encerramento da matrícula através da DISO. Ou seja, a Fiscalização Tributária iniciou o procedimento fiscal e procedeu ao lançamento de ofício em face da recorrente sem que antes tivesse atendido ao pedido de transferência da titularidade da matrícula para que houvesse o devido procedimento relacionado ao DISO e ao ARO. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.868 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000947/2009-95 Aqui, além de ser indevida a inclusão da multa de ofício, observa-se a nulidade por omissão da Decisão proferida pela DRJ, eis que se limitou a dizer que a multa de ofício está prevista na MP 449. A decisão recorrida menciona, ainda, que o ARO serviu apenas para efetivação do cálculo dos valores das contribuições e não pode ser aberto prazo para o pagamento espontâneo das contribuições devidas porque o procedimento fiscal já havia sido iniciado – art. 7, § 1º, Decreto nº 70.235/72. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. Conclusão Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 302DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13365.720140/2015-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2202-009.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.137, de 14 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13365.720138/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. A aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não exige prévia intimação ao contribuinte. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Descabe o reconhecimento de nulidade do lançamento, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 49. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Conforme Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.137, de 14 de setembro de 2022, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 5. 72 01 40 /2 01 5- 03 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13365.720140/2015-03 julgamento do processo 13365.720138/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância administrativa, versando o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Por oportuno, transcrevo o voto proferido no acórdão da DRJ proferido nos autos do processo nº 13365.720138/2015-26, que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13365.720140/2015-03 “Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2010. A impugnante alega a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. É esse o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo transcritas: MULTA ISOLADA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. É cabível a multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor da norma contida no artigo 7.º, I, da Lei n.º 10.426/2002, sem a necessidade de prévia intimação quando constatada a impontualidade do contribuinte. (Ac. nº 301-34.901, de 11 de dezembro de 2008) PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF ORIGINAL. A multa pelo atraso na entrega da DCTF independe de prévia intimação. (Ac. nº 303-35.194, de 27 de março de 2008). Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13365.720140/2015-03 limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF n º 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13365.720140/2015-03 de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração [...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1.A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13365.720140/2015-03 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: N º 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n* 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp nº 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13365.720140/2015-03 08.11.2004; EREsp nº 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp nº 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp N º 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2.Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido.” Portanto, verifica-se que carece de razão aos argumentos da contribuinte, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13365.720140/2015-03 Por fim, acrescento quanto aos questionamentos relativos à inconstitucionalidade, ressalte-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo a autoridade administrativa observar o que determinam as normas legais. Deste modo, o Decreto 70.235/72 dispõe em seu artigo 26-A: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ademais, esta questão também se encontra sumulada neste Conselho, conforme dispõe Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Lei nº 14.397, de 8 de julho de 2022 Recentemente foi publicada a Lei nº 14.397, de 8 de julho de 2022, que estabeleceu anistia as infrações as multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), previstas, respectivamente, na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, constituído ou não o crédito, inscrito ou não em dívida ativa, referente a fatos geradores ocorridos até a data de publicação da referida legislação. Conforme se verifica, estabelece o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.397/22 os requisitos para aplicação da anistia: casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e que não implique restituição ou compensação de quantias pagas. Diante disso, deve Unidade da Receita Federal do Brasil, quando da execução do presente acórdão, analisar se aplicável ou não, no presente caso, a anistia prevista na Lei nº 14.397, de 8 de julho de 2022, caso se verifique que cumpridos os requisitos para a concessão da benesse legal. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13365.720140/2015-03 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 64DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.002869/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO. O presente processo administrativo fiscal relativo à constituição do crédito tributário advindo da exclusão do SIMPLES não é o momento e nem o foro adequado para discutir alegações atinentes à exclusão do Simples, ainda mais quando já há decisão administrativa definitiva quanto à exclusão. Não há que se falar em ser o Auto de Infração nulo em razão da invalidade e/ou ineficácia da exclusão do SIMPLES, eis que a exclusão apresenta-se como válida e eficaz. RETENÇÃO NÃO INFORMADA EM GFIP. COMPENSAÇÃO. IRREGULARIDADE. A compensação de valores retidos para a Previdência Social nas notas fiscais com base na Lei nº 9.711, de 1998, deverá ser efetuada no próprio mês da prestação de serviço e competências subsequentes se houver saldo remanescente, desde que cumpridas todas as formalidades exigidas pela legislação tributária, entre as quais se encontra prevista a informação na GFIP do valor mensal das retenções. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTES DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. RE-RG 677725. O fato de a lei delegar ao regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implicou ofensa ao princípio da legalidade genérica, art. 5º, II, e da legalidade tributária, art. 150, I, ambos da Constituição de 1988. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. RE-RG 582.461/SP. REsp. 879.844/MG É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2401-010.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-15T20:04:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2022-12-15T20:04:34Z; Last-Modified: 2022-12-15T20:04:34Z; dcterms:modified: 2022-12-15T20:04:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-15T20:04:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-15T20:04:34Z; meta:save-date: 2022-12-15T20:04:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-15T20:04:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2022-12-15T20:04:34Z; created: 2022-12-15T20:04:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2022-12-15T20:04:34Z; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-15T20:04:34Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.002869/2010-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.475 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de novembro de 2022 Recorrente LEDIMAR J PERBONI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO. O presente processo administrativo fiscal relativo à constituição do crédito tributário advindo da exclusão do SIMPLES não é o momento e nem o foro adequado para discutir alegações atinentes à exclusão do Simples, ainda mais quando já há decisão administrativa definitiva quanto à exclusão. Não há que se falar em ser o Auto de Infração nulo em razão da invalidade e/ou ineficácia da exclusão do SIMPLES, eis que a exclusão apresenta-se como válida e eficaz. RETENÇÃO NÃO INFORMADA EM GFIP. COMPENSAÇÃO. IRREGULARIDADE. A compensação de valores retidos para a Previdência Social nas notas fiscais com base na Lei nº 9.711, de 1998, deverá ser efetuada no próprio mês da prestação de serviço e competências subsequentes se houver saldo remanescente, desde que cumpridas todas as formalidades exigidas pela legislação tributária, entre as quais se encontra prevista a informação na GFIP do valor mensal das retenções. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTES DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. RE-RG 677725. O fato de a lei delegar ao regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implicou ofensa ao princípio da legalidade genérica, art. 5º, II, e da legalidade tributária, art. 150, I, ambos da Constituição de 1988. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. RE-RG 582.461/SP. REsp. 879.844/MG É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 28 69 /2 01 0- 31 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.475 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002869/2010-31 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 141/161) interposto em face de decisão (e- fls. 128/136) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.228.052- 8 (e-fls. 12/28), no valor total de R$ 33.879,97 a envolver as rubricas “12 Empresa”, “13 Sat/rat” e “14 C.Ind/adm/aut” (levantamentos: FI - FOLHA DE PGTO CI LEDIMAR e FP - FOLHA DE PGTO EMPREG LEDIMAR) e competências 10/2005 a 12/2006, cientificada(o) em 01/10/2010 (e-fls. 12). Do Relatório Fiscal (e-fls. 36/39), extrai-se: 5.1- Conforme Ato Declaratório Executivo - ADE - DRF/NHO n° 0314424, efeitos a partir de 01/11/2000, a mesma foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). 5.2- Nas competências 10/2005 a 13/2006, o contribuinte não retificou a GFIP (Guia de recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social), para informar no campo Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.475 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002869/2010-31 "SIMPLES", código 01, isto é, não optante pelo SIMPLES conforme determinou o ADE - Ato Declaratório Executivo já mencionado. 5.3- Devido a não retificação das GFIP pelo contribuinte, e consequente não pagamento, procedi o lançamento dos valores destinados a previdências sociais, relativas contribuição previdenciária sobre a remuneração de empregados, e para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa - SAT/RAT. Foram consideradas todas as retenções destacadas em Nota Fiscal e informadas na GFIP, como créditos para empresa, conforme Planilha II, anexo. Na impugnação (e-fls. 76/98), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Nulidade: Simples; Ausência de comunicação; e Ineficácia da exclusão. (b) Compensação da retenção de contribuição nas notas fiscais. (c) SAT. Ilegalidade da atribuição do grau de risco. (d) Juros. (e) Multa. Retroatividade benigna. Confisco. (f) Perícia para revisão dos cálculos. (g) Representação Fiscal para Fins Penais. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 128/136): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 AI - Debcad nº 37.228.052-8 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. GILRAT. ACRÉSCIMOS LEGAIS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. O contribuinte está sujeito às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão do Simples. A cobrança da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho tem previsão na Lei nº 8.212/1991, que definiu todos os elementos necessários à sua exigência. Os acréscimos legais definidos na legislação tributária não podem ser reduzidos ou dispensados. Não cabe à instância administrativa pronunciar-se acerca da legalidade e/ou da constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico. A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. A autoridade julgadora deve indeferir a realização de perícia que considerar prescindível ou impraticável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.475 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002869/2010-31 O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 05/07/2012 (e-fls. 138/140) e o recurso voluntário (e-fls. 141/161) interposto em 07/08/2012 (e-fls. 141), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é tempestivo. (b) Nulidade: Simples. Ausência de comunicação. Ineficácia da exclusão. A recorrente não foi comunicada do ADE n° 0314424, que a excluiu do Simples, nos termos do art. 15 da Lei 9.317, de 1996, tendo recolhido suas contribuições pela sistemática do Simples em todo o período correspondente aos fatos geradores lançados (outubro de 2005 a dezembro de 2006), conforme demonstram guias de recolhimento em anexo. O lançamento foi lavrado em retaliação aos pedidos de restituição de valores de contribuição retidos em suas notas fiscais. O art. 15 da Lei 9.317, de 1996, é claro ao referir que os efeitos da exclusão do Simples, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do art. 90 da mesma lei - hipótese em trato -, somente ocorrem a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do ato declaratório de exclusão. Há impossibilidade jurídica de se retroagir os efeitos da exclusão de contribuinte do SIMPLES a fatos geradores de período anterior à data da "ciência" do Ato Declaratório de Exclusão, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária (Constituição, art. 150, III, a), que alcança os atos do Executivo. Além disso, havia homologação tácita dos valores recebidos no Simples, a atrair o art. 100, III, do CTN. A Fazenda Nacional não rejeitou a opção pelo Simples da recorrente, bem como não reviu a forma de tributação que esta havia escolhido. Romper com a situação jurídica consolidada no tempo, por aceitação tácita do próprio órgão que tem a competência fiscalizatória para rever o ato de opção ao programa de benefício fiscal, é afrontar a segurança jurídica - princípio da ordem tributária - e a confiança nos atos da administração pública. Logo, o lançamento é nulo por não haver como se falar da possibilidade de exclusão retroativa, mas a partir da "ciência" inequívoca do ato declaratório executivo, o qual a recorrente não tomou conhecimento (jurisprudência, princípio da segurança jurídica e princípios que regem a Administração Pública pelo art. 2°, caput, e seu parágrafo único, XIII, da Lei n°. 9.784/99). (c) Compensação da retenção de contribuição nas notas fiscais. Caso se entenda pela ciência do ADE, com efeitos a partir de 01/01/2000, é preciso compensar os créditos tributários lançados com as retenções de contribuição previdenciária efetuadas em notas fiscais, cuja restituição foi solicitada nos processos 13056.000546/2007-41, 13056.000545/2007-05, 13056.000543/2007-16, 13056.000547/2007-96, 13056.000548/2007-31, 13056.000549/2007-85, 13056.000558/2007-76, 13056.000559/2007-11, 13056.000819/2008-39 e 13056.000820/2008-63). As retenções estão provadas nos relatórios juntados aos referidos processos e não poderia a fiscalização efetuar o lançamento sem as considerar. Além disso, houve a discriminação na contabilidade unificada na empresa dos valores retidos nas notas fiscais de sua matriz e de sua filial, contendo o valor bruto dos serviços, o valor da retenção, o valor líquido a receber, bem como o lançamento individualizado por nota fiscal. Os documentos contábeis demonstraram, também, a elaboração das folhas de pagamento individualizada para cada Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.475 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002869/2010-31 tomador de serviços, nos termos da legislação previdenciária. A própria legislação vigente à época dos fatos previa o direito à operação concomitante (IN MPS/SRP n° 03, de 2005). Dessa forma, caso mantido hígido o presente lançamento tributário, deve ser feita a compensação dos créditos tributários nele constantes com os valores dos pedidos de restituição de contribuição previdenciária relativos à retenções dos processos referidos. (d) SAT. Ilegalidade da atribuição do grau de risco. O art. 22, II, da Lei n° 8.212, de 1991, não dá condições para sua plena aplicação, por total ausência de definição do que sejam riscos leve, médio e grave para efeito de incidência de alíquotas de 1%, 2% e 3%, respectivamente. A delegação é inconstitucional e discricionária, não havendo conceito jurídico indeterminado a decorrer da natureza do conceito, mas de omissão do legislador (Constituição, art. 150, I; CTN, art. 97; e jurisprudência). (e) Juros. A taxa Selic é ilegal por conflitar com o art. 161, §1°, do CTN, bem como inconstitucional conforme jurisprudência. (f) Multa. Retroatividade benigna. Confisco. A multa de mora deve se limitar ao percentual de 30%, por força da retroatividade benigna do art. 106 do CTN. Sendo aplicado o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, a multa equivalente a 75% é confiscatória (jurisprudência e princípios constitucionais). (g) Perícia para revisão dos cálculos. Deve ser assegurado à recorrente o direito de provar que a DEBCAD contestada é insubsistente, fundamentalmente, porque desconsiderou as retenções de 11% de contribuição previdenciária sobre as notas fiscais emitidas pela recorrente, constantes nos pedidos de restituição por ela protocolados. Sem perícia, não haverá liquidez e certeza. Apresenta quesitos e indica perito. (h) Representação Fiscal para Fins Penais. Caso elaborada, a representação fiscal para fins penais deve permanecer suspensa e apensada ao presente processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 05/07/2012 (e-fls. 138/140), o recurso interposto em 07/08/2012 (e-fls. 141) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade: Simples, Ausência de Comunicação e Ineficácia da Exclusão. Na preliminar de nulidade, as razões recursais reproduzem as alegações veiculadas na preliminar da Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.475 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002869/2010-31 impugnação. A decisão recorrida, contudo, as afastou de forma consistente, transcrevo do voto condutor (e-fls. 132): Em relação às alegações da impugnante quanto à exclusão do Simples, cabe referir que este processo de lançamento das contribuições sociais previdenciárias inadimplidas não é o foro e nem o momento adequados para esta discussão. A empresa foi excluída do Simples e por sua iniciativa continuou a efetuar recolhimentos nesta modalidade de tributação. Não houve homologação destes pagamentos por parte da Receita Federal. Dos documentos anexados às fls. 45 a 51 destes autos é possível identificar que tramitou no âmbito do processo nº 13056.000199/2005-95 requerimento do contribuinte pedindo a inclusão no Simples retroativa a 14/01/1997. Segundo o sistema COMPROT, que pode ser acessado na página da RFB na rede mundial de computadores (www.receita.fazenda.gov.br), este processo foi protocolado em 18/05/2005. Conforme o Despacho Decisório DRF/NHO, de 24/01/2006 (fls. 45), o pedido foi indeferido pelos motivos expostos no Parecer DRF/NHO/Sacat nº 01/06, de 24 de janeiro de 2006 (fls. 47 a 48). Neste Parecer são transcritas informações extraídas do SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões do Simples da Receita Federal, cujas telas estão anexadas às fls. 50 e 51 (consultas operacionais Consulta por CNPJ e Consulta Histórico), onde é possível verificar que o contribuinte Ledimar J Perboni, CNPJ nº 01.615.730/0001-60, foi excluído do Simples em razão de pendências junto à PGFN por meio do ADE 314424, com efeitos a partir de 01/11/2000. Estes documentos informam ainda que em 03/11/2000 foi gerada correspondência para a empresa, juntamente com extrato dos débitos inscritos na PGFN, não tendo sido apresentada SRS (Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples). Cópias do Parecer DRF/NHO/Sacat nº 01/2006 e do Despacho Decisório s/nº de 24/01/2006 foram encaminhadas ao contribuinte por meio da Comunicação nº 29/2006/TAQ, de 15/02/2006 (fls. 46), que o cientificava de que poderia manifestar sua inconformidade, caso quisesse, no prazo de trinta dias a contar do seu recebimento. Às fls. 42 do processo nº 13056.000199/2005-95 consta despacho de 27/03/2006 da ARF Taquara/DRF Novo Hamburgo informando que aquele encontrava-se administrativamente findo por julgamento, do qual o contribuinte teve ciência em 21/02/2006, e sendo determinado o seu arquivamento. Verifica-se, portanto, que qualquer discussão a respeito da exclusão do sujeito passivo do Simples está preclusa no âmbito administrativo, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade argüida pela impugnante. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.317/1996, o contribuinte se sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, em razão do que foi efetuado este lançamento para cobrança das contribuições previdenciárias inadimplidas. Em razão da atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, esta deve, sob pena de responsabilidade funcional, constituir o crédito tributário ao verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação e da falta de pagamento do tributo correspondente (artigo 142, § único do CTN). A recorrente nada refutou, limitando-se, com já dito, a transcrever nas razões recursais o mesmo texto constante da impugnação. Diante disso, cabe adotar, como razão de decidir, a fundamentação da decisão recorrida acima transcrita, não sendo o presente processo administrativo fiscal relativo à Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.475 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002869/2010-31 constituição do crédito tributário decorrente da exclusão o momento e nem o foro adequado para discutir alegações atinentes à exclusão do Simples, ainda mais quando já há decisão administrativa definitiva quanto à exclusão. Não há que se falar em ser o Auto de Infração nulo em razão da invalidade e/ou ineficácia da exclusão do SIMPLES, eis que a exclusão apresenta-se como válida e eficaz. Rejeita-se, destarte, a preliminar de nulidade do lançamento. Compensação da retenção de contribuição nas notas fiscais. As razões recursais igualmente reiteram as alegações sobre o cabimento da compensação com contribuições previdenciárias retidas em notas fiscais. Para afastá-las, o voto condutor do Acórdão de Impugnação veiculou a seguinte motivação (e-fls. 133): Em relação aos valores de contribuição previdenciária retidos nas notas fiscais, a fiscalização noticia no item 5.3 do Relatório Fiscal (fls. 37) que considerou todas as retenções destacadas em Nota Fiscal e informadas em GFIP como créditos para a empresa. A planilha de fls. 41 demonstra o aproveitamento total das retenções. No relatório DD – Discriminativo do Débito (fls. 15 a 21) os valores aproveitados podem ser observados na coluna “Deduções”. Improcedente, portanto, a alegação do sujeito passivo de que não foram aproveitados os valores retidos destacados em suas notas fiscais. A empresa autuada tampouco demonstrou que tenha havido qualquer inconsistência neste aproveitamento, que pudesse ensejar alguma alteração no lançamento efetuado pelo Fisco. Portanto, a decisão recorrida sustenta que não se demonstrou que tenha havido qualquer inconsistência na apropriação empreendida pela fiscalização (e-fls. 41, Planilha II; e Discriminativo do Débito - DD, e-fls. 15/21). Na competência de ocorrência da retenção, a fiscalização considerou no lançamento de ofício os valores retidos na competência, ou seja, os valores destacados em nota fiscal/fatura e informados em GFIP (campo Valor de Retenção, conforme Manual da GFIP), apropriando a antecipação de pagamento consubstanciada na retenção sobre nota fiscal/fatura da respectiva competência. Efetuou-se, destarte, a compensação a que se refere o art. 31, § 1°, da Lei n° 8.212, de 1991 (Relatório Fiscal, item 5.3, e-fls. 37; Planilha II, e-fls. 41; DD, e-fls. 15/21; e Consulta Sistema Arrecadação, e-fls. 65/67). A leitura da impugnação (e-fls. 82/85 e 98) e das razões recursais (e-fls. 147/149 e 161) revela que a recorrente não demonstra inconsistência na apropriação em tela, focando-se em afirmar que o lançamento consiste em retaliação aos pedidos de restituição e que relações e documentos neles constantes evidenciaria as retenções. A própria existência dos pedidos de restituição e o fato de a empresa se considerar optante pelo SIMPLES revelam que não houve na competência da retenção sobre nota fiscal/fatura a integral compensação dos valores retidos (Lei n° 8.212, de 1991, arts. 31, § 1°, e 89) e nem a compensação em competências subsequentes (Lei n° 8.212, de 1991, art. 89), uma vez que o recorrente exerceu a faculdade amparada pelo § 2° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, ou seja, postulou a restituição. Ao afastar a informação do código 01 no campo “SIMPLES”, a fiscalização apura contribuições não declaradas nas GFIPs e apropria valores de retenção destacada em nota e Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.475 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002869/2010-31 informada em GFIP (Lei n° 8.212, de 1991, art. 31, § 1°), o que implica na redução dos valores passiveis de restituição (Lei n° 8.212, de 1991, art. 31, § 2°). Assim, com o lançamento decorrente da exclusão do SIMPLES, valores de retenção excedentes dentro da própria competência destacados em nota fiscal/fatura e informados em GFIP foram apropriados pela fiscalização de modo a considerá-los como antecipação de pagamento a quitar espontaneamente parte do crédito tributário não confessado em GFIP, ou seja, efetuou-se a apropriação desses valores, observando-se o art. 31, §1°, da Lei n° 8.212, de 1991 (Relatório Fiscal, item 5.3, e-fls. 37; Planilha II, e-fls. 41; DD, e-fls. 15/21; e Consulta Sistema Arrecadação, e-fls. 65/67). Note-se que a apropriação demanda destaque em nota fiscal e informação em GFIP, sendo tais valores informados na coluna “RetençãoNF/GFIP” da Planilha II (e-fls. 41), valores que correspondem aos valores de retenção sobre nota fiscal/fatura informados em GFIP (campo Valor de Retenção da GFIP da competência em que se deu a prestação de serviços com retenção), conforme telas do Sistema de Arrecadação (e-fls. 65/67). Ainda que a recorrente comprovasse que o valor destacado em nota fiscal/fatura é superior ao declarado em GFIP, a apropriação na competência da retenção demanda sua informação no campo Valor de Retenção da GFIP e o total informado nesse campo foi considerado na apropriação (e-fls. 41 e 65/67). A exigência da informação em GFIP do valor mensal das retenções para a efetivação da compensação encontra respaldo na legislação tributária (CTN, art. 170, Lei n° 8.212, de 1991, arts. 31, §§1° e 2°, e 89, caput; Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, §4°; e Manual da GFIP) e na jurisprudência, tendo o presente colegiado já decidido de forma unânime: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2010 RETENÇÃO NÃO INFORMADA EM GFIP. COMPENSAÇÃO. IRREGULARIDADE. GLOSA. A compensação de valores retidos para a Previdência Social nas notas fiscais com base na Lei nº 9.711, de 1998, deverá ser efetuada no próprio mês da prestação de serviço e competências subsequentes se houver saldo remanescente, desde que cumpridas todas as formalidades exigidas pela legislação tributária, entre as quais se encontra prevista a informação na GFIP do valor mensal das retenções. Acórdão n° 2401-006.710, de 9 de julho de 2019 Além disso, não há respaldo legal para se apropriar no lançamento de ofício relativo a uma determinada competência valores de recolhimento de uma outra competência, eis que em tal situação os recolhimentos não se caracterizam como antecipação de pagamento. Por conseguinte, não há como se apropriar no lançamento de ofício eventual sobra de retenção de uma competência em outra, não se configurando essa situação na compensação a que se refere o art. 31, §1°, da Lei n° 8.212, de 1991. Para haver apropriação, caberia à recorrente demonstrar que efetuou a compensação em competências subsequentes das sobras de retenção, mas não há nem ao menos alegação nesse sentido. Pelo contrário, sustenta ter formulado pedidos de restituição. De qualquer forma e a rigor, a recorrente não postula o reconhecimento da compensação a que se refere o art. 31, §1°, da Lei n° 8.212, de 1991 (embora cite esse dispositivo em sua argumentação), pois pede (e-fls. 85, 98, 149 e 161) apenas a compensação Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.475 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002869/2010-31 dos valores constituídos no Auto de Infração com os valores oriundos dos processos de restituição, sustentando que, uma vez mantido hígido o presente lançamento, caberia a compensação mediante operação concomitante, ou seja, o emprego dos valores oriundos dos processos de restituição para a quitação do presente Auto de Infração e não sua insubsistência por erro na apropriação demonstrada na Planilha II e no DD. Portanto, o pedido da recorrente pressupõe necessariamente o trânsito em julgado do presente processo administrativo fiscal, pois a postulada compensação dos créditos lançados com os créditos oriundos dos processos de restituição se mostra inviável enquanto o crédito lançado estiver com sua exigibilidade suspensa por impugnação ou recurso administrativo. Logo, não merece reforma a decisão recorrida. SAT. Ilegalidade da atribuição do grau de risco. A recorrente sustenta que a contribuição do art. 22, II, da Lei n° 8.212, de 1991, não dá condições para sua plena aplicação, por total ausência de definição do que sejam riscos leve, médio e grave para efeito de incidência de alíquotas de 1%, 2% e 3%, respectivamente. A delegação seria inconstitucional e discricionária, não havendo conceito jurídico indeterminado a decorrer da natureza do conceito, mas de omissão do legislador (Constituição, art. 150, I; CTN, art. 97; e jurisprudência). A análise do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, especificamente do inciso II, alíneas a, b e c, e do o § 3°, revela que a lei, fixando parâmetros e padrões, reservou ao regulamento a mera complementação técnica da lei. Nesse sentido, cabe invocar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 677.725, paradigma do Tema de Repercussão Geral n° 554. A seguir, colaciono a ementa da decisão: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA DEFINIDA PELO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAT E PELO GRAU DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. DELEGAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA PARA REGULAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE, DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 10.666/03, ARTIGO 10. DECRETO 3.048/89, ART. 202-A, NA REDAÇÃO DO DECRETO 6.957/09. RESOLUÇÕES 1.308/2009 E 1.309/2009, DO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CF, ARTIGOS 5º, INCISO II; 37; 146, INCISO II; 150, INCISOS I E III, ALÍNEA 'A'; 154, INCISO I, E 195, § 4º. 1. O sistema de financiamento do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e da Aposentadoria Especial visa suportar os benefícios previdenciários acidentários decorrentes das doenças ocupacionais. 2. A Contribuição Social para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) tem fundamentado nos artigos 7º, XXVIII, 194, parágrafo único, V, e 195, I, todos da CRFB/88. 3. O sistema impregnado, principalmente, pelos Princípios da Solidariedade Social e da Equivalência (custo- benefício ou prêmio versus sinistro), impõe maior ônus às empresas com maior sinistralidade por atividade econômica. 4. O enquadramento genérico das empresas neste sistema de financiamento se dá por atividade econômica, na forma do art. 22, inciso II, alíneas a, b e c, da Lei nº 8.212/91, enquanto o enquadramento individual das empresas se dá por meio do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), ao qual compete o dimensionamento da sinistralidade por empresa, na forma do art. 10 da Lei nº 10.666/2003. 5. A Suprema Corte já assentou a constitucionalidade do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, verbis: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.475 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002869/2010-31 art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04-04-2003), o que se aplica as normas ora objurgadas por possuir a mesma ratio. 6. A lei que institui tributo deve guardar maior densidade normativa, posto que deve conter os seus elementos essenciais previstos em lei formal (art. 97, CTN), a saber os aspectos material (fatos sobre os quais a norma incide), temporal (momento em que a norma incide) e espacial (espaço territorial em que a norma incide), assim como a consequência jurídica, de onde se extraem os aspectos quantitativo (sobre o que a norma incide - base de cálculo e alíquota) e pessoal (sobre quem a norma incide - sujeitos ativo e passivo), elementos do fato gerador que estão sob a reserva do princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)(FALCÃO, Amílcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 8), premissas atendidas no caso subexamine. 7. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, guarda similaridade com a situação do leading case no RE 343446, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04/04/2003, posto norma a ser colmatada pela via regulamentar, segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional da Previdência Social, verbis: Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social.(grifos nossos) 8. As alíquotas básicas do SAT são fixadas expressamente no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, restando ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), à luz do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, a delimitação da progressividade na forma de coeficiente a ser multiplicado por estas alíquotas básicas, para somente então ter-se aplicada sobre a base de cálculo do tributo. 9. O FAP, na forma como prescrito no art. 10 da Lei nº 10.666/2003 (“... conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social) possui densidade normativa suficiente, posto que fixados os standards, parâmetros e balizas de controle a ensejar a regulamentação da sua metodologia de cálculo de forma a cumprir o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). 10. A composição do índice composto do FAP foi implementada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), à luz do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social, que é instância quadripartite que conta com a representação de trabalhadores, empregadores, associações de aposentados e pensionistas e do Governo, através de diversas resoluções: Resolução MPS/CNPS nº 1.101/98, Resolução MPS/CNPS nº 1.269/06, Resolução MPS/CNPS nº 1.308/09, Resolução MPS/CNPS nº 1.309/09 e Resolução MPS/CNPS nº 1.316/2010. Estas resoluções do CNPS foram regulamentadas pelo art. 202-A, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, e, mais Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.475 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002869/2010-31 recentemente, pelo Decreto 14.410/10, cumprindo o disposto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. 11. As resoluções do CNPS foram regulamentadas pelo art. 202-A, do Decreto nº 3.048/99, cumprindo o disposto no art. 10, da Lei nº 10.666/2003, a qual autorizou a possibilidade de redução de até 50% ou majoração em até 100% das alíquotas 1%, 2% e 3%, previstas no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, conforme o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica. 12. O FAP destina-se a aferir o desempenho específico da empresa em relação aos acidentes de trabalho, tal como previsto no § 1º, do art. 202-A do Decreto nº 3.048/99. A variação do fator ocorre em função do desempenho da empresa frente às demais empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica. Foi regulamentado como um índice composto, obtido pela conjugação de índices parciais e percentis de gravidade, frequência e custo, sendo integrado por três categorias de elementos: (i) os índices parciais (frequência, gravidade e custo); (ii) os percentis de cada índice parcial; (iii) os pesos de cada percentil (art. 202-A do Decreto nº 3.048/99). 13. Segundo essa metodologia de cálculo, as empresas são enquadradas em rankings relativos à gravidade, à frequência e ao custo dos acidentes de trabalho e na etapa seguinte, os percentis são multiplicados pelo peso que lhes é atribuído, sendo os produtos somados, chegando-se ao FAP. 14. A declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 e do artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, não se sustenta quando contrastada com o princípio de vedação do retrocesso. 15. Extrai-se deste princípio a invalidade da revogação de normas legais que concedam ou ampliem direitos fundamentais, sem que a revogação seja acompanhada de uma política substitutiva ou equivalente (art. 5°, § 1°, CRFB/88), posto que invalidar a norma atenta contra os artigos arts. 7º, 150, II, 194, parágrafo único e inc. V, e 195, § 9º, todos da CRFB/88. 16. A sindicabilidade das normas infralegais, artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, deve pautar-se no sentido de que não cabe ao Pretório Excelso discutir a implementação de políticas públicas, seja por não dispor do conhecimento necessário para especificar a engenharia administrativa necessária para o sucesso de um modelo de gestão das doenças ocupacionais e/ou do trabalho, seja por não ser este o espaço idealizado pela Constituição para o debate em torno desse tipo de assunto, a pretexto de atuar como legislador positivo. 17. A jurisdição constitucional não é atraída pela conformação das normas infralegais (Decreto nº 3.048/99, art. 202-A) com a lei (Lei nº 10.666/2003, art. 10), o que impede a análise das questões relacionadas à, verbi gratia, inclusão das comunicações de acidentes de trabalho (CAT) que não geraram qualquer incapacidade ou afastamento; das CATS decorrentes dos infortúnios (acidentes in itinere) ocorridos entre a residência e o local de trabalho do empregado e, também, daqueles ocorridos após o findar do contrato de trabalho, no denominado período de graça; da inclusão na base de cálculo do FAP de todos os benefícios acidentários, mormente aqueles pendentes de julgamento de recursos interpostos pela empresa na esfera administrativa. 18. O SAT, para a sua fixação, conjuga três critérios distintos de quantificação da obrigação tributária: (i) a base de cálculo (remuneração pagas pelas empresas aos segurados empregados e avulsos que lhes prestam serviços), que denota a capacidade contributiva do sujeito passivo; (ii) as alíquotas, que variam em função do grau de risco da atividade econômica da empresa, conferindo traços comutativos à contribuição; e (iii) o FAP, que objetiva individualizar a contribuição da empresa frente à sua categoria econômica, aliando uma finalidade extrafiscal ao ideal de justiça individual, o que atende aos standards, balizas e parâmetros que irão formatar a metodologia de cálculo deste fator, o que ocorreu quanto à regulamentação infralegal trazida pelo art. 202-A do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.957/09. 19. As empresas que investem na redução de acidentes de trabalho, reduzindo sua frequência, gravidade e custos, podem receber tratamento diferenciado mediante a redução do FAP, conforme o disposto nos artigos 10 da Lei nº 10.666/03 e 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redução decorrente do Decreto nº 6.042/07. Essa foi a metodologia usada pelo Poder Executivo para estimular os investimentos das empresas em prevenção de acidentes de trabalho. 20. O princípio da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade encontram-se consagrados no caso sub judice, posto que o conjunto de normas protetivas do trabalhador aplicam-se de forma genérica (categoria econômica) num primeiro momento através do SAT e, num segundo Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.475 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002869/2010-31 momento, de forma individualizada através do FAP, ora objurgado, permitindo ajustes, observado o cumprimento de certos requisitos. 21. O Poder Judiciário, diante de razoável e proporcional agir administrativo, não pode substituir o enquadramento estipulado, sob pena de legislar, isso no sentido ilegítimo da expressão, por isso que não pode ser acolhida a pretensão a um regime próprio subjetivamente tido por mais adequado. 22. O princípio da irretroatividade tributária (Art. 150, III, “a”, CRFB/88) não restou violado, posto que o Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, editado em setembro de 2009, somente fixou as balizas para o primeiro processamento do FAP, com vigência a partir de janeiro de 2010, ocorrência efetiva do fato gerador, utilizados os dados concernentes aos anos de 2007 e 2008, tão somente elementos identificadores dos parâmetros de controle das variáveis consideradas para a aplicação da fórmula matemática instituída pela nova sistemática. 23. Os princípios da transparência, da moralidade administrativa e da publicidade estão atendidos na medida em que o FAP utiliza índices que são de conhecimento de cada contribuinte, que estão a disposição junto à Previdência Social, sujeitos à impugnação administrativa com efeito suspensivo. 24. O Superior Tribunal de Justiça afastou a alegação de ofensa ao princípio da legalidade (REsp 392.355/RS) e a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 8.212/91, que remeteu para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e de "grau de risco leve, médio e grave" (RE nº 343.446/SC). Restou assentado pelo Supremo que as Leis nº 7.787/89, art. 3º, II, e nº 8.212/91, art. 22, II, definiram, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei delegar ao regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implicou ofensa ao princípio da legalidade genérica, art. 5º, II, e da legalidade tributária, art. 150, I, ambos da CF/88, o que se aplica ao tema ora objurgado por possuir a mesma ratio: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22, II, DA LEI N.º 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.528/97. ARTS. 97 E 99, DO CTN. ATIVIDADES ESCALONADAS EM GRAUS, PELOS DECRETOS REGULAMENTARES N.ºS 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. SATISFEITO O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - Matéria decidida em nível infraconstitucional, atinente ao art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.528/97 e aos arts. 97 e 99 do CTN. - Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus leve, médio e grave, pelos Decretos n.ºs 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. - Não afronta o princípio da legalidade, o estabelecimento, por decreto, dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa. (REsp 392355/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 12/08/2002). EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04/04/2003). 25. Mais recentemente a Corte enfrentou matéria similar em outro caso. Pode-se mencionar a tese firmada no Tema 939 de Repercussão Geral: “É constitucional a Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.475 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002869/2010-31 flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal.” (RE 1043313, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2020). 26. Na mesma linha dos precedentes já mencionados, há situações outras em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal apresenta casos em que essa delegação foi reconhecida como legítima, na medida em que formalizada por meio de balizas rígidas e guarnecidas de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: (i) a fixação das anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais, cujas balizas estão estabelecidas na Lei 12.514/11, mas a exigência se faz por ato das autarquias (ADIs 4697 e 4762 Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 30/03/2017); (ii) a exigência de taxa em razão do exercício do poder de polícia referente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - RE 838284, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 22/09/2017) e (iii) a possibilidade do estabelecimento de pautas fiscais para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI - RE 602917, Rel. Min. Rosa Weber, Redator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 21/10/2020). 27. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 28. Proposta de Tese de Repercussão Geral: O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). (RE 677725, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-247 DIVULG 15-12-2021 PUBLIC 16-12-2021) Diante do entendimento solidificado pelo Supremo Tribunal Federal, não vinga o inconformismo da recorrente. Juros. A utilização da Taxa SELIC lastreia-se nos arts. 34 e 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, aquele na redação da Lei n° 9.528, de 1997, e este incluído pela MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, sendo que a incidência sobre débitos tributários está pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais (RICARF, art. 62, §2°, do Anexo II), sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Por essas razões, afasto a pretensão recursal a respeito da impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC. Multa. Retroatividade benigna. Confisco. A recorrente insiste na alegação de a retroatividade benigna implicar a aplicação da multa no percentual de 20%, por força da Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.475 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002869/2010-31 remissão ao art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, constante na atual redação do art. 35 da Lei n° 8.212 de 1991. Subsidiariamente, afirma que o percentual de 75% é confiscatório e ofende ao art. 150, IV, da Constituição, conforme jurisprudência. Nesse ponto, a decisão recorrida merece reforma, pois temos de considerar que o Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas aos débitos de contribuições com fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2008. Assim, adoto a interpretação de ser cabível a retroatividade benigna da multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009, em relação aos débitos cujos fatos geradores são anteriores ao início de vigência da MP n° 449, de 2008. O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. Diante do acolhimento do argumento principal, restam prejudicadas as alegações subsidiárias. Perícia para revisão dos cálculos. A empresa sustenta que se faz necessária perícia para demonstrar que a fiscalização desconsiderou retenções de 11% constantes nos pedidos de restituição protocolados, sendo em razão disso o DEBCAD insubsistente pela falta de certeza e liquidez. Os quesitos apresentados, contudo, não versam sobre o esclarecimento de inconsistências na apropriação estampada na Planilha II da fiscalização (e-fls. 41), como podemos observar: a) responda o Sr. Perito se houve retenções de contribuições previdenciárias (no percentual de 11% sobre o valor bruto) nas notas fiscais da empresa recorrente, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91; b) se sim, responda o Sr. Perito se as retenções foram efetuadas nas notas fiscais emitidas pela matriz da recorrente; Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.475 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002869/2010-31 c) responda o Sr. Perito se houve o lançamento na contabilidade da empresa recorrente dos valores de retenção de contribuição previdenciária nas notas fiscais da empresa; d) responda o Sr. Perito se houve a compensação na contabilidade da empresa em relação às contribuições previdenciárias devidas pelo estabelecimento matriz com o aproveitamento dos créditos previdenciários oriundos de retenção nas notas fiscais emitidas pela recorrente; e) esclareça o Sr. Perito se houve a elaboração de folhas de pagamento individualizadas por tomador; f) esclareça o Sr. Perito se houve a entrega de GFIP, originários e/ou retificadoras; g) esclareça o Sr. Perito se há pedido protocolado de restituição de contribuição previdenciária oriunda de retenções realizadas nas notas fiscais da recorrente (processos 13056.000546/2007-41, 13056.000545/2007-05, 13056.000543/2007-16, 13056.000547/2007-96, 13056.000548/2007-31, 13056.000549/2007-85, 13056.000558/2007-76, 13056.000559/2007-11, 13056.000819/2008-39, 13056.000820/2008-63). Além disso, a prova postulada não demanda conheciento técnico especial de perito (Lei n° 5.869, de 1973, art. 420, I; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 464, §1°, I), como revela a simples leitura de sua justificação e dos quesitos formulados. Logo, impõe-se o indeferimento da perícia desnecessária e protelatória (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 18, caput). Representação Fiscal para Fins Penais. Não cabe ao presente colegiado se pronunciar sobre Representação Fiscal para Fins Penais, conforme jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 303-33810, de 05/12/2006 Acórdão nº 296-00105, de 10/02/2009 Acórdão nº 201-81384, de 03/09/2008 Acórdão nº 106-16727, de 23/01/2008 Acórdão nº 201- 78848, de 09/11/2005 Acórdão nº 106-13820, de 18/02/2004 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para aplicar a retroação da multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 179DF CARF MF Original

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9663558 #
Numero do processo: 10783.907092/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. Nos termos do art. 167 do Código Civil, resta comprovada pela Autoridade Tributária uma simulação de operação de compra de mercadorias/insumos junto a pessoas jurídicas (negócio jurídico simulado, que garantiria créditos integrais), quando esta compra, na verdade, era realizada junto a pessoas físicas (negócio jurídico dissimulado, que garantiria apenas créditos presumidos). VENDAS COM SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real.
Numero da decisão: 3402-010.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer dos pedidos para (i.1) aplicação retroativa da penalidade mais benigna; (i.2) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos; (i.3) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas e (i.4) retirada dos autos de qualquer prova surgida a partir da quebra não autorizada do sigilo bancário; (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade das provas e (ii.2) diligência/perícia; e (iii) no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às Cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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SIMULAÇÃO. Nos termos do art. 167 do Código Civil, resta comprovada pela Autoridade Tributária uma simulação de operação de compra de mercadorias/insumos junto a pessoas jurídicas (negócio jurídico simulado, que garantiria créditos integrais), quando esta compra, na verdade, era realizada junto a pessoas físicas (negócio jurídico dissimulado, que garantiria apenas créditos presumidos). VENDAS COM SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer dos pedidos para (i.1) aplicação retroativa da penalidade mais benigna; (i.2) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos; (i.3) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas e (i.4) retirada dos autos de qualquer prova surgida a partir da quebra não autorizada do sigilo bancário; (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade das provas e (ii.2) diligência/perícia; e (iii) no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às Cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 70 92 /2 01 2- 96 Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907092/2012-96 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Rio de Janeiro (DRJ-RJO): Trata-se de pedido de ressarcimento de declaração de compensação relativo ao PIS decorrente do regime de não-cumulatividade, no período de 01/01/2010 a 31/03/2010, no montante de R$ 93.569,91, conforme sintetizado à fl. 03. Com base no PARECER FISCAL GAB-903/DRF/VIT/ES nº 29/2014 (fls. 06/09), a Delegacia de origem proferiu o Despacho Decisório DRF/VIT/ES (fl. 10), reconhecendo o direito creditório de R$ 12.361,36 e homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. No referido Parecer, a autoridade fiscal registra que: (...) Cabe sintetizar parte do “Termo de Encerramento da Ação Fiscal”, anexo às fls. 473/572 do processo nº 10740.720012/2014-58, relativo a auto de infração de multas isoladas, cujo conteúdo foi essencial para a decisão, ora sob análise. Na peça, a Autoridade Fiscal aduz que: (...) O “Termo de Encerramento da Ação Fiscal” contém cópias de provas documentais, relatos detalhados e demonstrativos dos cálculos efetuados. Devidamente cientificada em 18/03/2014 (fl. 15), a contribuinte apresentou, em 16/04/2014, a Manifestação de Inconformidade anexada às fls. 45/109, na qual alegou, em síntese, que: (...) Por fim, a recorrente requer: a nulidade do Parecer e Despacho Decisório; a devolução dos autos à origem para recálculo dos créditos com a inserção dos créditos integrais sobre aquisições de cooperativas; a unificação dos 13 processos; a juntada de todos os processos de inaptidão das atacadistas; que se proceda a oitiva dos produtores rurais, corretores e sócios das novas fornecedoras; a retirada dos autos de qualquer prova surgida a partir da quebra não autorizada do sigilo bancário e daquelas que não se referem aos anos de 2009 e 2010; que os créditos sejam corrigidos monetariamente, conforme sentença no Mandado de Segurança 2013.50.01.010034-0; que sejam deferidos os créditos integrais, inclusive sobre as aquisições de cooperativas; caso não atendidos os pedidos anteriores, que sejam homologados os saldos dos créditos presumidos; e caso negados os pleitos principais e visando a prescrição do direito de pedir restituição do IRPJ e CSLL, que seja determinada a exclusão dos valores dos créditos não homologados e restituídos os valores pagos indevidamente. É o relatório. Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907092/2012-96 A 17ª Turma da DRJ-RJO, em sessão datada de 27/08/2014, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 12-68.060, às fls. 493/523, com a seguinte Ementa: FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários adquiridos de cooperativas de atividade agropecuária. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. O ressarcimento retroativo dos créditos presumidos da atividade agroindustrial, que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, requerem, conforme dispositivo estabelecido em lei, data de solicitação específica, devendo o pedido ser formalizado em procedimento autônomo. NULIDADE. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MEIO IMPRÓPRIO. A manifestação de inconformidade não se presta à formulação de pedido de restituição, compensação ou de parcelamento, devendo estes ser formalizados em procedimentos autônomos. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 22/10/2014 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 527), apresentou Recurso Voluntário em 04/11/2014, às fls. 529/591. É o relatório. Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907092/2012-96 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. I - DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656 - DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA PENALIDADE MAIS BENIGNA Alega o Recorrente que deve ser anulada a multa lançada com base nos §§15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão de sua revogação pela Medida Provisória nº 656. Contudo, a multa em questão não é objeto do presente processo. Considerando que o Recorrente teve 12 processos referentes a Pedidos de Ressarcimento fiscalizados pela Autoridade Tributária, e como resultado deste trabalho recebeu Auto de Infração para cobrança da citada multa, que tramita no processo administrativo nº 10740.720012/2014-58, tudo leva a crer que o interessado se equivocou ao tratar desta matéria neste processo que ora se julga, quando tal discussão deveria ocorrer tão somente naquele. Pelo exposto, voto por não conhecer do pedido. II - DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO SOBRE AS COMPRAS DE COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS - DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 65 Alega o Recorrente que a Fiscalização se equivocou ao afirmar que a empresa preenche os requisitos estabelecidos (IN 660/06, art. 4º) para a aplicação obrigatória da suspensão nas compras de café efetuadas com as cooperativas. Afirma que não está enquadrada no inciso III do citado art. 4º da IN 660/06, uma vez que não utiliza o produto como insumo na fabricação de produtos de que tratam os inciso I e II do art. 5°. Sustenta que não é e nunca foi uma empresa industrial. Ademais, o § 3° do mesmo art. 4º menciona que é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda, que seria justamente o seu caso. A fundamentação da Autoridade Fiscal se deu da seguinte forma, conforme consta do TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL, fls. 553/556 do processo administrativo nº 10740.720012/2014-58: 4.1.2 SOBRE NOTAS FISCAIS DE COOPERATIVAS O art. 9° da Lei n° 10.925/04, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004, estabeleceu a obrigatoriedade da suspensão da incidência do PIS e da COFINS no caso de venda de cooperativa de produção agropecuária para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real: (...) Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907092/2012-96 Ocorre que o § 2° do aludido dispositivo legal vinculou a suspensão à regulamentação da Receita Federal, que só ocorreu com a publicação da IN SRF n° 636, de 24/03/2006 (DOU 04/04/2006), revogada pela IN SRF n° 660, de 17/07/2006. Desse modo, a aplicação da suspensão passou a ser a partir do dia 04/04/2006. Eis trechos da referida IN: (...) Desse modo, a MARCA CAFÉ preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação obrigatória da suspensão nas compras de café efetuadas com as cooperativas, a saber: a) apura IRPJ com base no lucro real; b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o inciso I do art. 5°. A ressaltar que, em face da determinação das empresas compradoras, era prática habitual os corretores mencionarem em suas confirmações de compras de café de que as notas fiscais deveriam anotar a incidência do PIS/COFINS na operação. Isso não só aconteceu em relação às compras de café de produtores e/ou maquinistas (pessoas físicas) guiadas com nota fiscal de empresas laranjas usadas como intermediárias fictícias. Da mesma forma, as compras de cooperativas, independentemente da obrigatoriedade de tais vendas ocorrerem com suspensão da exigibilidade das contribuições. Face ao exposto, efetuou-se, portanto, a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições e apurou-se o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, conforme valores constantes das planilhas do item 4. Apesar da irresignação do Recorrente, foi acertada a decisão do Colegiado a quo que manteve a glosa efetuada pela Autoridade Fazendária. Com efeito, a Lei nº 10.925, de 2004, determina o seguinte: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907092/2012-96 (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ao regulamentar a matéria, a Instrução Normativa nº 660, de 2006, estabeleceu o seguinte: DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. § 1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: I - a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou II - a Declaração do Anexo II, nos demais casos. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial. DO CRÉDITO PRESUMIDO DO DIREITO AO DESCONTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907092/2012-96 (...) DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput. Como visto no início deste tópico, o contribuinte alega que não está enquadrado no inciso III do citado art. 4º da IN 660/06, uma vez que não utiliza o produto como insumo na fabricação de produtos de que tratam os inciso I e II do art. 5°. Sustenta que não é e nunca foi uma empresa industrial e que o § 3° do mesmo art. 4º menciona que é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. Ocorre que tal situação foi objeto de verificação pelos auditores-fiscais responsáveis pelo procedimento, ao intimarem o contribuinte a informar o seguinte, conforme consta do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 04-299/2013, à fl. 201 do processo administrativo nº 10740.720012/2014-58: A resposta do contribuinte consta à fl. 202: Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907092/2012-96 Logo, o próprio contribuinte informou que realiza todas as atividades listadas no art. 8º, § 6º, da Lei nº 10.925/2004 e no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa nº 660/2006, ou seja, tais atividades são realizadas cumulativamente, o que lhe caracteriza como produtor agroindustrial e impede a suspensão das contribuições em suas vendas. Nesse contexto, não há como aceitar sua alegação de que os produtos são meramente revendidos, uma vez que sobre eles é exercida uma atividade de produção, resultando em produto com características distintas dos insumos que foram adquiridos. A vedação à suspensão, constante do art. 9º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004, é aplicável às vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas agroindustriais, como o Recorrente; em relação às suas aquisições, porém, a suspensão é obrigatória. Como não há incidência das contribuições sociais, o “creditamento integral” está vedado, sendo possível apenas acumular “crédito presumido”. A Solução de Consulta COSIT n° 65/2014 corrobora com este entendimento, verbis: 11. Até o ano-calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º. Também não havia direito à apuração de créditos nas aquisições do produto com o fim específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Por outro lado, havia direito ao creditamento nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004). 12. A partir do ano-calendário 2012 não há mais direito ao desconto de créditos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10833, de 2003, em relação às aquisições de café, tendo em vista a suspensão prevista no art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012, e, a partir de 10 de julho de 2013, a redução de alíquota a 0 (zero) prevista no art. 1º, inciso XXI, da Lei nº 10.925, de 2004 (dispositivo incluído pela Lei nº 12.839, de 9 de julho de 2013). Ressalve-se as hipóteses de crédito presumido previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599, de 2012. Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907092/2012-96 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao pedido, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das contribuições, mediante comprovação documental pelo contribuinte. III – DA ALEGAÇÃO DE PREMISSAS FALSAS DO PARECER, DA DETURPAÇÃO DOS FATOS PELO FISCAL COM O INTUITO DE INDUZIR OS JULGADORES, DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO DA RECORRENTE COM PESSOAS JURÍDICAS FICTÍCIAS, DAS PROVAS ULTRAPASSADAS, DA BOA- FÉ PROVADA PELA RECORRENTE Alega o Recorrente que a Fiscalização usa premissas falsas para tentar afastar a boa-fé da recorrente e negar os créditos lícitos, deturpando a realidade dos fatos para influenciar os julgadores, pois seria evidente que, em todos os depoimentos acostados aos autos, em momento algum fora mencionado que o Recorrente tinha conhecimento da suposta fraude ou que ela exigia tal situação. Pelo contrário, apenas teve seu nome citado quando os declarantes eram indagados sobre as empresas, de seu conhecimento, que comercializavam café. Segundo afirma, nos mais de 20 depoimentos, apenas um dos corretores cita o nome da recorrente, não como suposta integrante do "esquema" descrito pelo Fisco, mas como empresa que utiliza corretores de café. Todos os demais depoentes nunca teriam mencionado o nome do Recorrente. Em seu entender, o Fisco se apega ao depoimento de uma pessoa, dentre tantos outros em sentido contrário, para atribuir má-fé ao Recorrente. Vejamos os fundamentos da Autoridade Fiscal, expostos no TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL, fls. 547/552 do processo administrativo nº 10740.720012/2014-58: 4. DA AÇÃO FISCAL INSTAURADA – TERMOS FISCAIS – UTILIZAÇÃO DO ESQUEMA DE GERAÇÃO DE CRÉDITO FICTO PIS/COFINS MARCA CAFÉ foi regularmente cientificada, por via postal, do Termo de Início da Ação Fiscal relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 07.2.01.00- 2013-00299-6, sendo intimada a apresentar diversos documentos, dentre os quais: Estatuto e alterações; Procuração específica de representação perante a RFB; Livros Registro de Entradas, Saídas e Apuração ICMS; Relação mensal em papel contendo todos os fornecedores de café, totalizadas por fornecedor e por mês; Arquivos SINTEGRA. Em resposta protocolada no dia 11/06/2013, MARCA CAFÉ apresentou os documentos e informações solicitados, em especial, Planilhas de Memória de Cálculo que subsidiaram o preenchimento dos DACON´S. A tabela abaixo consolida os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) – ATIVOS entregues pela MARCA CAFÉ constantes do cadastro da RFB. Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907092/2012-96 (...) Com base no valor dos BENS PARA REVENDA constantes dos DACON´S e nas Planilhas de Memoria de Cálculo encaminhadas à fiscalização, que relacionam, de forma individualizada, por fornecedor, as notas fiscais dos bens adquiridos para revenda, foi possível identificar os seguintes supostos fornecedores utilizados pela MARCA CAFÉ como forma de dissimular compras de café de produtor e assim creditar-se ilicitamente dos créditos do PIS/COFINS, bem como as aquisições de COOPERATIVAS com creditamento integral das alíquotas do PIS/COFINS. Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907092/2012-96 4.1 INFRAÇÕES APURADAS – GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS/COFINS 4.1.1 SOBRE NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS DE FACHADA Diante dos fatos e documentos acostados ao presente Relatório, os Auditores-Fiscais constataram infração tributária relacionada à apropriação indevida de créditos integrais das contribuições sociais não cumulativas - PIS (1,65%) e COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos. Isso porque as pretensas aquisições de pessoas jurídicas por parte da MARCA CAFÉ em nome das comprovadas empresas de fachada, acima listadas, foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas, produtores rurais/maquinistas. De tal forma, sendo as aquisições de café realizadas de pessoas físicas, efetuou-se a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados pela fiscalizada. Nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 10º e 11; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 5º e 6º e Lei 10.925/2004, art. 8º), a MARCA CAFÉ tem direito ao respectivo crédito presumido, vez que o café destinado à revenda é beneficiado, padronizado, preparado e separado por densidade dos grãos com redução dos tipos da classificação e posteriormente vendido para o mercado interno e externo. Verifico que a Autoridade Fazendária, conforme demonstrado no TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL, fls. 478/546 do processo administrativo nº 10740.720012/2014-58, apresentou as razões pelas quais os fornecedores do Recorrente, acima identificados nas tabelas colacionadas, foram consideradas como “empresas de fachada”. O Recorrente, por sua vez, não apresenta qualquer argumento ou prova em sentido contrário; toda sua fundamentação se encontra na alegação de que não participou do esquema fraudulento, sem contestar a sua existência. A decisão recorrida bem sintetizou a linha de defesa do contribuinte: Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907092/2012-96 2. Mérito 2.1. Fornecedores Irregulares – pseudo-atacadistas No mérito, o cerne da controvérsia que tem base no que os auditores afirmam pode ser resumido em dois pontos: (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de PIS e Cofins; (2) participação do contribuinte, ora recorrente, nesse esquema. Por outro lado, a manifestação de inconformidade da contribuinte, quanto ao mérito, pode ser sintetizada nas seguintes alegações básicas: (1) não cabe a glosa de créditos de PIS/Cofins, porque não existe a declaração de inidoneidade/inaptidão das empresas fornecedoras; e, porque não fora observado o disposto no art. 82 da Lei nº 9.430/96; (2) tomou o cuidado de verificar a regularidade das empresas fornecedoras, algumas das quais continuam ativas, e outras não estão inaptas, mas foram baixadas voluntariamente; (3) além disso, comprou, recebeu e pagou pelas mercadorias, assim, não há que se falar em má-fé da impugnante (4) se houve um esquema fraudulento no mercado de café visando sonegar tributos, dele a impugnante não participou, não havendo provas neste sentido. Outros pontos serão citados e apreciados ao longo do voto. A alegação de que não participou do esquema é inverossímil; sabe-se que a Autoridade Tributária não tem como extrair da mente dos autores da conduta a sua real intenção, a qual deve ser averiguada com base no conjunto de indícios levantados ao longo do procedimento. Vejamos a lição de Fredie Didier Jr. et alii em Curso de direito processual civil, vol. 02, 11ª. ed., Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, págs. 72/74: 10.2. Indícios e presunções judiciais 10.2.1. Indícios Um fato conhecido, como causa ou efeito de outro, está a indicar este outro, de algum modo. Dada a existência deste fato conhecido, certo é que outro existiu ou existe, com grandes chances de este fato desconhecido ser o que se pretende conhecer e provar. O conhecimento de determinado fato pode ser induzido da verificação de um outro fato. Indício é, exatamente, este fato conhecido, que, por via de raciocínio, sugere o fato desconhecido (fato probando), do qual é causa ou efeito. “É o fato ou parte de fato certo, que se liga a outro fato que se tem de provar, ou a fato que, provado, dá ao indício valor relevante na convicção do juiz, como homem”. Perceba que, por si só, o indício não tem qualquer valor. No entanto, como causa ou efeito de outro fato, suscita o indício uma operação por via da qual poder-se-á chegar ao conhecimento desse outro. “O indício ‘indica”, portanto liga-se ao étimo de ‘dedo’. O art. 239, Código de Processo Penal fornece o conceito legal de indício, que é bem adequado: “Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”. É a “marca do batom” no colarinho, a indicar a traição; a “marca da borracha de pneu no asfalto”, a apontar a freada brusca; a “gagueira” no depoimento, a indicar sua insinceridade; a “morte do filho”, a indicar o sofrimento dos pais; a “cicatriz no rosto da modelo”, a apontar o sofrimento moral; a “movimentação para instalação de equipamento”, a indicar futuro esbulho etc. Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907092/2012-96 O indício pode aparecer em qualquer lugar: “pode estar na prova testemunhal, no documento, na coisa, na confissão extrajudicial, na carta, no próprio sorriso da parte ou da testemunha. O chamado começo de prova por escrito é indício. É o indício que autoriza o juiz a ouvir as pessoas referidas.” A prova indiciária (prova por indício) é meio útil para a prova de fatos de difícil verificação ou ocorrência, bem como para a prova de fatos futuros, como no caso das demandas preventivas. 10.2.2. A relação entre os indícios, as regras de experiência e as presunções Presunção é a conclusão de um raciocínio silogístico: toma-se (presume-se) por ocorrido um fato a partir da prova de outro. “Presumir, prae, sumere, é ter por sido alguma coisa, antes de ser provada, de ser percebida. Antes de se sentir, de se perceber, põe-se a existência da outra coisa. (...) Tudo se passa no pensamento como atitude subjetiva; e não no real”. A presunção não é meio nem fonte de prova. Trata-se de atividade do juiz, ao examinar as provas, no caso das presunções judiciais, ou do legislador, ao criar regras jurídicas a ser aplicadas (presunções legais). (...) Nada obstante isso, o art. 212 do Código Civil refere-se à presunção como meio de prova. Há erro técnico evidente no texto legislativo. (...) O indício é o meio de prova: a partir do indício se chega à presunção da ocorrência de determinado fato. Por isso se fala em prova indiciária. Assim, se se quiser salvar a redação do art. 212 do Código Civil, pode-se dizer que o legislador autorizou expressamente a prova indiciária. Quando o legislador se refere à presunção, na verdade está a referir-se ao indício. Confunde-se indício com presunção, aliás como fazia o direito canônico – é vício legislativo secular. (...) Mas o indício, além de meio de prova, é, também, objeto de prova. O indício é fato que precisa ser provado – somente após a prova do indício é que se autoriza a presunção judicial. (...) A presunção judicial é a conclusão de um silogismo, cuja premissa maior é uma regra de experiência e a premissa menor, o indício. É a relação, verificável pelas regras de experiência, entre o indício (fato conhecido) e o fato probando (fato desconhecido) que autoriza a presunção judicial. Essa relação pode dar-se de duas formas: a) constante: o que se apresenta como verdadeiro em todos os casos particulares. Ex.: todos os homens são mortais; João é homem, logo, mortal. A relação entre os fatos é regida por uma lei natural, sendo impossível que as coisas ocorram de maneira diferente; b) ordinária: o que se apresenta como verdadeiro em quase todos os casos particulares. Aqui, há verossimilhança. Dado que um fato exista, em face do que comumente acontece, também existirá o fato que se deseja provar. A base do silogismo é uma regra Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907092/2012-96 estabelecida segundo o que ordinariamente acontece. A “marca do batom” mantém com a “traição” uma relação ordinária, não constante. A inexistência de fato das empresas “pseudo-atacadistas” já restou comprovada, inclusive com a baixa do CNPJ de diversas dessas empresas. O fato do Recorrente MARCA CAFÉ estabelecer com tais empresas o mesmo tipo de relação comercial que em diversos outros casos se descobriu tratar de uma simulação de compra e venda de café cru é um indício que leva a presumir que o Recorrente fazia parte desse esquema. Some-se a isso o contexto em que tal fato ocorreu. A Recorrente, há anos, comprava o café cru de produtores pessoas físicas. Contudo, subitamente, substituiu os seus antigos parceiros comerciais por empresas praticamente desconhecidas no mercado de café, recém constituídas, com as quais passou a efetivar expressivas transações comerciais, como narrado no já referido TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL: No período de 2005 a 2008, MARCA CAFÉ apresentou um rol diversificado de supostos fornecedores de café, preponderantemente localizados na Zona da Mata Mineira (MANHUAÇU, MANHUMIRMIM e ESPERA FELIZ), com aproximadamente R$ 120 milhões em aquisições de café (72%). Quanto aos supostos fornecedores do Espírito Santo foram quase R$ 50 milhões (27%). Certo é que a grande maioria das empresas laranjas que documentaram falsamente as compras de café no período de 2005 a 2008 foram repetidas nas compras de café no período de 01/2009 a 06/2010, em especial, de MANHUAÇU/MG e outros municípios da Zona da Mata Mineira. Ora, sabe-se, das chamadas “regras (ou máximas) de experiência” que mesmo um consumidor pessoa física, ao comprar um bem de pequeno valor, como um tênis, um celular, etc, ou vai diretamente ao local físico de venda ou, quando o faz por meio de um site de internet, busca sites de empresas de renome nacional. Nos casos de sites desconhecidos, o mínimo que se espera é uma busca pela idoneidade dessa empresa em sites de avaliação, como o bastante popular “Reclame Aqui”. Não são poucos os casos de pessoas que são lesadas ao comprar bens em sites desconhecidos e nunca receberem o produto adquirido, fato notório e cotidiano em nossa sociedade. Como se imagina, portanto, que ocorre o processo de compra e venda de café cru, em montantes de mais de 100 milhões de reais? Tal negócio, por óbvio, não é realizado através de um site de internet. São realizadas reuniões entre os sócios/diretores, visita às empresas para conferir o processo de aquisição, estoque e transporte do café cru, análise da sua qualidade, do local onde está armazenado (condições de higiene e conservação, por exemplo). Até mesmo a verificação da capacidade operacional de fornecer a quantidade negociada, inclusive para garantir que a MARCA CAFÉ conseguiria cumprir seus compromissos com seus clientes, o que seria impossível se seus fornecedores de café cru não tivessem estrutura operacional para fornecer o produto na quantidade e no prazo estabelecidos. São os cuidados mínimos que uma grande empresa precisa ter ao celebrar contratos desse porte. Nesse contexto, não é crível acreditar que a MARCA CAFÉ não soubesse que tais fornecedores eram empresas meramente de fachada, constituídas e regulares apenas documentalmente, mas sem existência fática. Vejamos as condições em que tais empresas existiam, conforme bem resumido pelo Colegiado de piso: Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907092/2012-96 A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada – inapta, nula, baixada ou suspensa -, junta-se mais um fato, constatado em diligências nas empresas, nenhuma das empresas diligenciadas possui armazéns, nenhum funcionário contratado e, nenhuma estrutura logística, conforme relata a autoridade fiscal. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando-se, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas. A Fiscalização exemplifica a exiguidade e precariedade das instalações constatadas nas empresas diligenciadas, com a fotografia do estabelecimento de fornecedores da contribuinte no período em análise e também em período anterior, tais como R P FERNANDES (onde consta placa de identificação da Marca Café), D DE S TEIXEIRA, STYLLUS COMÉRCIO DE CAFÉ, RL DE SOUZA e várias outras (v. fls. 525/530 do Termo de Encerramento Ação Fiscal anexo aos autos do PAF nº 10740.720012/2014- 58, do qual o contribuinte teve ciência e que se refere ao Auto de Infração de multas isoladas). Os professores Didier, Sarno e Alexandria, op. cit., discorrem sobre as “máximas de experiência” nos seguintes termos, pág. 69: 10. REGRAS DA EXPERIÊNCIA, INDÍCIOS E PRESUNÇÕES 10.1. As regras da experiência 10.1.1. Generalidades Regras (ou máximas) da experiência são noções que refletem o reiterado perpassar de uma série de acontecimentos semelhantes, autorizando, mediante raciocínio indutivo, a convicção de que, se assim costumam apresentar-se as coisas, também assim devem elas, em igualdade de circunstâncias, apresentar-se no futuro. As máximas da experiência possuem as características da generalidade e abstração. As regras da experiência são “definições ou juízos hipotéticos de conteúdo geral, desvinculados dos fatos concretos que se apreciam no processo, procedentes da experiência, mas independentes dos casos particulares de cuja observação foram induzidas e que, além desses casos, pretendem ter validade para outros novos casos”. O juiz, como homem culto, no decidir e aplicar o Direito, necessariamente usa de uma porção de noções extrajudiciais, fruto de sua cultura, colhida de seus conhecimentos sociais, científicos e artísticos ou práticos, dos mais aperfeiçoados aos mais rudimentares. Segundo Friedrich Stein, essas noções são chamadas de máximas da experiência; juízos formados na observação do que comumente acontece e que, como tais, podem ser formados em abstrato por qualquer pessoa de cultura média. As máximas da experiência são, enfim, o conjunto de juízos fundados sobre a observação do que de ordinário acontece; podem ser formuladas em abstrato por todo aquele de nível mental médio. A Lei dos Juizados Especiais Cíveis trata expressamente das chamadas “regras da experiência”, autorizando o magistrado a levá-las em consideração no momento da apreciação das provas (art. 5º, Lei n. 9.099/1995). O CPC as prevê no art. 375, que se inspirou no art. 78 do Código de Processo Civil do Vaticano. Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907092/2012-96 Logo, o julgador está autorizado a obter conclusões a partir de fatos que, segundo as regras comuns de experiência, àquele ponto conduzem seu raciocínio, com elevado grau de probabilidade. Obviamente a conclusão, ou presunção alcançada, é relativa (juris tantum), e não absoluta (juris et de jure), pois admite prova em contrário. Contudo, apesar de ser perfeitamente possível ao Recorrente diligenciar junto aos seus supostos fornecedores, com os quais tem uma relação comercial que envolve transações de milhões de reais, e solicitar comprovantes de recolhimento de tributos em valor compatível com os créditos gerados, ou fotos dos estabelecimentos onde realizam suas atividades, ou documentos que comprovem o número de funcionários que possuem, para se contrapor às alegações da Fazenda Nacional de inexistência de fato e de simulação das operações, não o fez, limitando-se a apresentar alegações genéricas de boa-fé. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. IV – DA ALEGAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS, NULAS OU ANULÁVEIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL N° 10740.720012/2014-58 IV.1 – DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DA DRF E DA EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL 2008.50.05.000538-3 DENOMINADA DE “OPERAÇÃO BROCA” Alega o Recorrente que, apesar das PER/DCOMPs estarem relacionadas a créditos surgidos nos anos de 2009 e até 2° trim/2010, verifica-se que, dos documentos juntados aos autos e das afirmações elencadas nos Pareceres GAB/DRF/VITÓRIA, tiveram por base as operações "Tempo de Colheita" e seu sucedâneo policial a "operação broca", ambas anteriores a 2009, o que evidenciaria ausência completa de provas do período fiscalizado (2009 até 2° trim/2010) o que, inevitavelmente, leva a improcedência dos atos da Receita Federal. Além disso, mesmo que fossem úteis provas de períodos anteriores a 2009 para provar algo supostamente ocorrido nos anos de 2009 e 2010, no dia 14/11/2012, a 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, analisando Habeas Corpus n° 0014311-81.2012.4.02.0000, por unanimidade, concedeu a ordem para o fim de trancar a referida Ação Penal. Passemos à análise. A acusação fiscal é de que as operações realizadas pelo Recorrente foram simuladas, com o objetivo de gerar crédito superior ao devido: a operação verdadeira (dissimulada) foi uma compra e venda junto a pessoas físicas, gerando apenas crédito presumido (35% do crédito integral), enquanto a operação falsa (simulada) foi uma compra e venda junto a pessoas jurídicas, gerando crédito integral. Para comprovar essa acusação, os auditores-fiscais intimaram o contribuinte a apresentar a relação de notas fiscais de aquisição, em planilha contendo diversas informações, como data de emissão, valor, e emissor dos documentos. Com base nesse documento, constatou que os emitentes das notas fiscais, embora formalmente constituídos, não tinham existência fática, por todas as razões já explanadas ao longo dos tópicos anteriores. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907092/2012-96 Logo, a prova que deve ser produzida é em relação à inexistência “de fato” destas empresas, e o Recorrente concorda que tal prova foi produzida, porém alega que esta somente é válida para períodos anteriores a 2009. Contudo, este argumento não pode ser considerado procedente. Com efeito, não há a mínima razoabilidade em considerar comprovado que a empresa era inexistente até 12/2008, mas nada poder afirmar a partir de 01/2009. O fato gerador do PIS/Pasep e da COFINS é mensal. Segundo o entendimento do Recorrente, tal verificação sobre a existência de fato do contribuinte teria que ser feita mês a mês, já que esse seria o período no qual a Autoridade Fazendária já poderia fazer um lançamento, como, por exemplo, referente a 01/2009. Ora, não é juridicamente permitido ao Recorrente exigir que a Fazenda Nacional repita, em todos os processos fiscais, o mesmo procedimento de diligência aos endereços cadastrados na Receita Federal pelos seus supostos fornecedores pessoas jurídicas. O que o Recorrente deseja é produzir nova defesa em relação a outras pessoas jurídicas, no caso, seus supostos fornecedores, para comprovar a existência dos mesmos. Registre-se que não consta, nos cadastros da Receita Federal, qualquer alteração de endereço dos diligenciados, tornando desnecessária uma nova coleta de fotos dos locais. O procedimento da Autoridade Fiscal foi simplesmente intimar o Recorrente a fornecer a relação de seus fornecedores. Com base nesta, verificou quais empresas estavam inativas e, consequentemente, glosou os respectivos créditos das contribuições, tendo em vista a evidente inidoneidade das notas fiscais emitidas por tais empresas. O presente procedimento foi de extrema simplicidade e contou com a participação do Recorrente no momento apropriado, ou seja, na fase litigiosa, uma vez que na fase inquisitorial a participação do contribuinte não é obrigatória. O Recorrente poderia diligenciar aos seus supostos fornecedores, com os quais tem uma relação comercial que envolve transações de milhões de reais, e solicitar uma atualização cadastral, ou fotos dos estabelecimentos onde realizam suas atividades, ou documentos que comprovem o número de funcionários que possuem ou o recolhimento de tributos em valores compatíveis com o valor total das notas fiscais emitidas, para se contrapor à alegação da Fazenda Nacional de inexistência de fato e de simulação das operações, mas não o fez, limitando-se a apresentar alegações genéricas de nulidade. Quanto à decisão judicial sobre o trancamento da ação penal, observo que o Recorrente não apresenta o fundamento desta decisão, o que poderia induzir os julgadores ao erro, numa análise superficial. Vejamos como o STJ está decidindo estes processos, com base nos precedentes a seguir colacionados: i) AgRg no AREsp 2.038.987/RJ, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, publicação em 09/05/2022: Consta dos autos que os agravados foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art. 299 do Código Penal – CP (falsidade ideológica), sendo a inicial acusatória trancada nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal - CPP (fl. 461). Recurso de apelação interposto pela Acusação foi desprovido (fl. 1.040). O julgado foi assim ementado: Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907092/2012-96 PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. “OPERAÇÃO BROCA”. CRIAÇÃO DE EMPRESA DE FACHADA PARA GERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ILÍCITOS DE PIS E COFINS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DELITO QUE SE APRESENTA COMO MEIO PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO STF. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Considerando que as ações imputadas aos denunciados tinham por objetivo gerar créditos ilícitos do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, suas condutas estão tipificadas na Lei nº 8.137/90, na medida em que foram o meio para se atingir o delito fim de sonegação fiscal. 2. Decisão de trancamento da ação penal mantida, por ausência de justa causa, com base no artigo395, III, do Código de Processo Penal, aplicada ao caso a Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso ministerial conhecido com base no artigo 579 do Código de Processo Penal, ao qual se nega provimento. (fl. 1.040) Em sede de recurso especial (fls. 1.050/1.070), a Acusação apontou violação ao art. 299 do CP, porque o TJ manteve o trancamento prematuro da ação penal. Afirma que o delito imputado aos recorridos é autônomo com relação à sonegação fiscal, razão pela qual não há necessidade de constituição do crédito tributário para dar seguimento à ação penal. Ressalta que "a empresa individual C. A. DE SOUZA foi constituída com o objetivo de simular atos de compra e venda de café e concorrer para o esquema desmantelado na 'Operação Broca'. No entanto, não chegou a operar, tendo, inclusive, sido suspenso o respectivo CNPJ em razão da constatação de sua inexistência de fato. Assim, não há de se atrelar o ilícito caracterizado pela constituição da empresa com suporte em informações inverídicas a outro crime, para o qual não chegou a contribuir". (fl. 1.162). (...) Pois bem, sobre a violação ao art. 299 do CP, o TRF manteve o trancamento da ação penal nos seguintes termos do voto do relator (grifo nosso): (...) A questão - como é fácil ver - sobre a chamada “operação broca” e em relação às várias denúncias oferecidas na Subseção Judiciária Federal de Colatina/ES, antes de existir crédito tributário definitivamente constituído, está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, eis que trancou todas as que lhe foram submetidas. (...) Assim, considerando que a empresa C. A. de Souza foi constituída fraudulentamente, por funcionário de Altair Braz Alves, proprietário de empresa envolvida na “operação broca”, com o fim específico de vender notas fiscais “frias” para empresas exportadoras de café, restou claro que, no caso dos autos, as condutas imputadas aos ora recorridos, além de similares às dos pacientes nos habeas corpus acima mencionados, estão umbilicalmente ligadas às praticadas pelos demais envolvidos na multireferida “operação broca”, e a exemplo do ocorrido na Ação Penal nº 2008.50.05.000538-3, as condutas deles estão – sem sombra de dúvidas - tipificadas na Lei nº 8.137/90. (...) Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907092/2012-96 Extrai-se do trecho acima que o TRF entendeu pela manutenção do trancamento da ação penal porque não verificou diferença entre o presente caso e os demais que também tiveram a ação penal trancada, em razão das condutas perpetradas terem sido absorvidas pelo delito de sonegação fiscal que para configuração requer a constituição definitiva do crédito tributário. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, como asseverado pelo TRF. Acrescento ao que já constou no acórdão recorrido outro precedente (grifo nosso): (...) Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental, para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. ii) AREsp 1.731.793/RJ, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, publicação em 23/08/2021: Consta do acórdão impugnado (fls. 941-949): [...] Compulsando os autos, verifica-se que os fatos constantes do feito são concernentes à denominada "operação broca", desencadeada no interior do Estado do Espírito Santo, precisamente na cidade de Colatina, visando debelar possíveis fraudes na comercialização de café em grão. (...) Assim, é impossível verificar que a tese do órgão ministerial de que "era ainda inapropriado dizer que se tratava de crime contra a ordem tributária, por ausência das elementares de supressão e/ou redução de tributos", deve ser refutada ante a insofismável evidência de não ser caso de distinguishing, sendo certo que, no caso dos autos, as condutas imputadas ao ora recorrido, além de profundamente similares às dos pacientes no demais habeas corpus acima mencionados, estão umbilicalmente ligadas às praticadas pelos envolvidos na denominada "operação broca", e como na Ação Penal n. 2008.50.05.000538-3, tipificadas na lei n. 8.137/90. Bem observou o Juízo, no decisum de folhas 221/223: "Como dito alhures, as condutas imputadas aos réus neste processo não podem ser dissociadas das constantes da ação principal da Operação Broca, posto que os agentes, aqui, ao menos de acordo com o MPF, trabalharam para operacionalizar e permitir a realização do esquema delituoso final. Por serem condutas destes autos um meio para atingir o delito-fim de sonegação fiscal, também aqui deve ser aplicado o entendimento do TRF desta 2ª Região, no trancamento da ação penal n. 2008.50.05.000538-3. [...] Em suma, deve ser mantida a decisão de trancamento da ação penal, com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal, aplicada ao caso a Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal. As instâncias antecedentes asseveraram que as condutas investigadas nesta ação penal estão diretamente ligadas, em uma relação de meio e fim, com aquelas consignadas na Ação Penal n. 2008.50.05.000538-3, que tratava dos crimes contra a ordem tributária decorrentes da referida "operação broca". Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907092/2012-96 Dessa forma, para se desconstituir as premissas firmadas no acórdão impugnado seria necessário incursão vertical no acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. (...) À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. iii) AREsp 1.388.281/ES, Relator Ministro Benedito Gonçalves, publicação em 29/11/2018: Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu recurso especial em face da Súmula 7/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 686): TRIBUTÁRIO. “OPERAÇÃO BROCA” E “OPERAÇÃO TEMPO DE COLHEITA”. PIS/COFINS SOBRE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE CAFÉ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS JURÍDICAS DE FACHADA, PSEUDO- ATACADISTAS. COMPROVADA A SIMULAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS. INTUITO DE GERAR CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOB O REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DOLO E MÁ- FÉ. PARTICIPAÇÃO ATIVA DA APELANTE. BENEFICIÁRIA E COORDENADORA DO ESQUEMA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20 §4º CPC. (...) É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, no tocante ao indeferimento das provas periciais e testemunhais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há ilegalidade quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental" (AgInt no AREsp 579.011/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/8/2017), além disso, a discussão sobre à necessidade de dilação probatória na espécie, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que e vedada em face da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: (...) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Como se verifica, o trancamento da ação penal não implica absolvição dos acusados; ocorre que os processos em questão se referem a denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal pelo suposto crime de falsidade ideológica, com a alegação de que este seria autônomo em relação ao crime de sonegação fiscal. O Poder Judiciário, entretanto, tem o entendimento de que a falsidade ideológica é crime-meio para a consecução do crime-fim, que é a sonegação fiscal; portanto, este crime absorve aquele, pelo Princípio da Consunção. Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907092/2012-96 O crime-fim, por sua vez, ainda não podia ser apreciado pelo Poder Judiciário, uma vez que, naquele momento, ainda tramitava, nas instâncias administrativas, o correspondente processo administrativo-fiscal, conforme a Súmula Vinculante nº 24, do STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Pelo exposto, voto por negar provimento a este argumento de carência probatória. IV.2 – DA ALEGAÇÃO DA NULIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS GESTORES DAS GRANDES ATACADISTAS E DOS CORRETORES ENVOLVIDOS NA INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, DA SUSPEIÇÃO E DO INTERESSE DE DETURPAR OS ACONTECIMENTOS E IMPUTAR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE ÀS EXPORTADORAS DE CAFÉ Alega o Recorrente que o Fisco apenas trouxe provas relacionadas aos trimestres anteriores. Segundo afirma, os únicos documentos que demonstrariam movimentação em 2009 (fis. 297/326 do processo n. 10740.720012/2014-58) seriam inválidos, eis que confeccionados por particular sem o envolvimento da Recorrente, e também teriam sido emprestados da Ação Penal oriunda da Operação Broca, que já foi finalizada pelo TRF da 2ª Região. No entanto, conforme discutido no tópico precedente, tais argumento da defesa não são procedentes. O trancamento das ações penais já foi devidamente elucidado, e a questão da participação do Recorrente na produção das provas também se mostra desnecessária pois, como bem lecionam os professores Didier, Sarno e Alexandria, op. cit., a participação da parte deve ser assegurada pelo seu direito ao contraditório, que deve ser exercido no processo no qual a prova emprestada está sendo utilizada, e não necessariamente no processo no qual a prova foi produzida. Além disso, a afirmação do contribuinte é contrária a um direito fundamental dos acusados, que aquele de não ser compelido a produzir prova contra si mesmo. Assim, não há qualquer sentido em se exigir a participação do acusado na produção de uma prova que diz respeito a situação de terceiro. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade das provas. V - DO CONCEITO DE BOA-FÉ, DA FRAUDE, DA SONEGAÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE DE BASEAR LANÇAMENTO EM PRESUNÇÕES DE MÁ-FÉ Alega o Recorrente que, apesar de ajuntar diversas provas quanto a algumas atacadistas, nenhuma delas teria sido suficiente para demonstrar que esta, por seus gestores, pretendia lesar a arrecadação de tributos. Em seu entender, as alegações da Fiscalização são meras presunções de má-fé, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907092/2012-96 No entanto, este tópico apenas repete, com outras palavras, os mesmos argumentos de fundo já analisados no tópico III. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. VI - DA OBRIGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES E DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTAS ILÍCITAS APTAS A SUPLANTAR A BOA-FÉ DA RECORRENTE Alega o Recorrente que que o acusador deve colacionar provas suficientes de suas afirmações, sob pena de nulidade do auto de infração ou lançamento. Afirma que o Fisco usou somente os depoimentos que lhe interessava e, assim sendo, que todas as provas e indícios juntados aos autos não provam a participação da recorrente em qualquer fraude ou simulação. Não haveria, em seu entender, qualquer base para a glosa dos créditos e os consequentes lançamentos. No entanto, mais uma vez, este tópico apenas repete, com outras palavras, os mesmos argumentos de fundo já analisados no tópico III. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. VII - DOS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS FORNECEDORES, DO CNPJ E DO SINTEGRA Alega o Recorrente, em suas palavras, que “Como já ficou evidenciado em tópicos anteriores, não há provas suficientes do envolvimento da recorrente nas supostas atividades ilícitas das empresas fictícias mencionadas pela Fiscalização e, por isso, não se pode afastar a boa-fé da recorrente”. Sustenta que as glosas efetivadas são equivocadas, já que todos os documentos fiscais atendem os padrões legais, tendo a Recorrente, inclusive, consultado o CNPJ e SINTEGRA das emitentes das citadas Notas Fiscais. Afirma que as suas fornecedoras estavam ativas na época, algumas, inclusive, estariam ativas até a presente data, sendo dever e obrigação exclusiva do Fisco lançar e cobrar dessas empresas os créditos tributários devidos. Apesar da irresignação do Recorrente, tais argumentos não o socorrem. Com efeito, a acusação fiscal foi clara ao identificar a infração em decorrência da inexistência “de fato” das pseudo-atacadistas, apesar de legal e formalmente constituídas. São empresas que existem apenas no papel, em documentos, porém não possuem qualquer estrutura operacional ou financeira para seu funcionamento. A função destas empresas é exclusivamente gerar crédito integral de PIS e COFINS, mediante a emissão de notas fiscais de pessoa jurídica, quando a operação, em verdade, se deu com pessoas físicas. Como são empresas constituídas por “laranjas”, apesar de simularem a geração de crédito, não se preocupam em efetivar o recolhimento dos débitos tributários correspondentes às notas fiscais emitidas, pois os verdadeiros mentores do esquema Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907092/2012-96 fraudulento não seriam alcançados pela lei penal e, ao mesmo tempo, a empresa de fachada não teria patrimônio para responder por uma eventual execução fiscal. Logo, a alegada preocupação em verificar o CNPJ e o SINTEGRA dos emitentes, com o objetivo de demonstrar sua boa-fé, está em evidente contradição com o seu alegado desconhecimento sobre a inexistência de qualquer estrutura operacional dessas empresas para fazerem frente aos compromissos assumidos com a Recorrente, tornando inverossímil esta argumentação. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. VIII - DA ALEGADA NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECLARANDO A INAPTIDÃO DO CNPJ - DA BOA-FÉ DA RECORRENTE Alega o Recorrente que, analisando o CNPJ de cada empresa listada na tabela do processo nº 10740.720012/2014-58, no período do presente PAF, chega-se a conclusão que a grande maioria sequer tem Processo Administrativo para Fins de Declaração de Inaptidão, e, os que têm, foram requeridos após a transação realizada com a Recorrente, conforme informações do próprio COMPROT anexas (doc. 08). Segundo afirma, algumas dessas empresas estariam ativas até hoje. Assim, em seu entender, os créditos lançados sobre as aquisições de cafés aqui debatidas são legais, uma vez que as notas fiscais foram devidamente contabilizadas, as empresa estavam com as inscrições no CNPJ ativas e regulares, bem como, os pagamentos foram realizados através de depósitos ou transferências bancarias (doc. 07, anexo à Manifestação de Inconformidade). Contudo, observo que o Recorrente se equivoca em sua interpretação dos fatos. A Autoridade Fiscal levou em consideração os registros contábeis dos pagamentos efetuados e da entrada das mercadorias em seu estoque, exatamente como previsto no parágrafo único do art. 82, da Lei 9.430/96. Em momento algum foi imputada ao contribuinte a acusação de que este não realizou a aquisição do café, tanto que lhe foi concedido o crédito presumido correspondente. A acusação fiscal, que resultou no indeferimento de uma parcela dos créditos pleiteados, foi de que haveria uma simulação de operação de compra de mercadorias/insumos junto a pessoas jurídicas (negócio jurídico simulado, que garantiria créditos integrais), quando esta compra, na verdade, era realizada junto a pessoas físicas (negócio jurídico dissimulado, que garantiria apenas créditos presumidos). O Auditor-Fiscal agiu em estrito cumprimento ao que determina a legislação, nos termos do art. 167 do Código Civil de 2002, que trata da simulação: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907092/2012-96 I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Flávio Tartuce, em sua obra Direito Civil, vol. 03, 2019, afirma sobre a simulação: Partindo para o seu conceito, na simulação há um desacordo entre a vontade declarada ou manifestada e a vontade interna. Em suma, há uma discrepância entre a vontade e a declaração; entre a essência e a aparência. (...) Na simulação, as duas partes contratantes estão combinadas e objetivam iludir terceiros. Como se percebe, sem dúvida, há um vício de repercussão social, equiparável à fraude contra credores, mas que gera a nulidade e não anulabilidade do negócio celebrado, conforme a inovação constante do art. 167 do CC. (...) Como já foi expresso, o art. 167 do CC/2002 reconhece a nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, mas prevê que subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. O dispositivo trata da simulação relativa, aquela em que, na aparência, há um negócio; e na essência outro. Dessa maneira, percebe-se na simulação relativa dois negócios: um aparente (simulado) e um escondido (dissimulado). Eventualmente, esse negócio camuflado pode ser tido como válido, no caso de simulação relativa. Segundo o Enunciado n. 153 do CJF/STJ, também aprovado na III Jornada de Direito Civil, em 2004, “na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízo a terceiros”. (...) Feitas tais considerações, e seguindo-se no estudo do tema, o art. 167, §1º, do CC elenca hipóteses em que ocorre a simulação, a saber: a) De negócios jurídicos que visam a conferir ou a transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem (simulação subjetiva). (...) Sem prejuízo desses casos, em outros a simulação pode estar presente todas as vezes que houver uma disparidade entre a vontade manifestada e a vontade oculta. Isso faz com que o rol previsto no art. 167 do CC seja meramente exemplificativo (numerus apertus), e não taxativo (numerus clausus). (...) A partir de todas essas conclusões, quanto ao conteúdo, a simulação pode ser assim classificada: a) Simulação absoluta – situação em que na aparência se tem determinado negócio, mas na essência a parte não deseja negócio algum.(...) Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907092/2012-96 b) Simulação relativa – situação em que o negociante celebra um negócio na aparência, mas na essência almeja outro ato jurídico, conforme outrora exemplificado quanto ao comodato e à locação. A simulação relativa, mais comum de ocorrer na prática, pode ser assim subclassificada: - Simulação relativa subjetiva – caso em que o vício social acomete elemento subjetivo do negócio, pessoa com que o mesmo é celebrado (art. 167, §1º, I, do CC). A parte celebra o negócio com uma parte na aparência, mas com outra na essência, entrando no negócio a figura do testa de ferro, laranja ou homem de palha, que muitas vezes substitui somente de fato aquela pessoa que realmente celebra o negócio jurídico ou contrato. Trata-se do negócio jurídico celebrado por interposta pessoa. Conforme já discorrido neste voto, não é razoável acreditar que uma empresa exportadora, que realiza negócios vultosos, em compras da ordem de milhões de reais, não tenha qualquer conhecimento sobre a estrutura das empresas em relação às quais está adquirindo seus insumos. Tais negócios envolvem a realização de contratos, negociações, verificação sobre a capacidade de entrega dos fornecedores, para evitar que a própria Recorrente não consiga cumprir seus prazos com seus clientes por conta de problemas com seus fornecedores. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IX - DO PODER DE FISCALIZAR E LANÇAR DA RECEITA FEDERAL E DA IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL PELA FISCALIZAÇÃO Alega o Recorrente que não pode o Auditor-Fiscal glosar crédito que lhe pertence porque o remetente da mercadoria não pagou seus tributos pois, assim o fazendo, está transferindo o poder-dever de fiscalização para a requerente. Em suas palavras: Cabe ao Fisco cobrar das empresas fornecedoras das mercadorias (café), os impostos devidos por elas. Não pode penalizar a Recorrente glosando os créditos lançados sobre as referidas notas fiscais. Ademais, a Recorrente agiu de boa fé. (...) (...) Ressalte-se que é obrigação do Fisco exigir dessas empresas os tributos devidos, sob pena de incorrerem as autoridades fiscais no crime de prevaricação (art. 319 do CPB). Analisando os autos, constato que, em momento algum, houve a cobrança, neste processo, de créditos tributários devidos pelos fornecedores do Recorrente. A Autoridade Fazendária tão somente indeferiu os Pedidos de Ressarcimento formulados pelo Recorrente, com a consequente não homologação das compensações efetivadas. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907092/2012-96 X - DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 12.995/2014 — PERMISSÃO PARA COMPENSAR SALDO DE CRÉDITO PRESUMIDO COM OUTROS TRIBUTOS Alega o Recorrente que é possível aproveitar o saldo de crédito presumido acumulado para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal. Observo que tal questão não faz parte da presente lide. Em nenhum momento as autoridades fiscais negaram o direito do contribuinte ao crédito presumido, muito menos à sua utilização para a quitação de outros tributos administrados pela Receita Federal ou requerer seu ressarcimento. Pelo contrário, o PARECER FISCAL GAB-903/DRF/VIT/ES nº 27/2014 possui a seguinte Ementa: BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA – INTERPOSIÇÃO DE EMPRESAS LARANJAS – GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS À ALÍQUOTA DE 1,65% SOBRE NOTAS FISCAIS CONTABILIZADAS – RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO NÃO RECONHECIDO – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADO Aquisição de café de pessoa física (produtor rural/maquinista) pela MARCA CAFÉ mediante utilização de empresas laranjas visando o creditamento integral da alíquota do PIS. Recomposição do novo saldo dos créditos a descontar após as glosas. Saldo inexistente de créditos a descontar. A compensação foi homologada parcialmente porque, ao fazer a reconstituição dos saldos do contribuinte, verificou-se a insuficiência de saldo a compensar (e a inexistência de saldo a ressarcir), pois o crédito presumido foi parcialmente consumido pela dedução dos débitos apurados no período, conforme consta do citado Parecer: Deste modo, efetuou-se a RECOMPOSIÇÃO dos saldos dos créditos decorrentes de operações do mercado interno e externo. Após o desconto dos créditos com a contribuição do PIS devida mensalmente, efetuou-se o cálculo dos saldos dos créditos passíveis de ressarcimento, os quais foram pleiteados por meio de PER/DCOMP. Após a recomposição dos saldos, foram lançadas de ofício as multas isoladas sobre as compensações indevidas, não-homologadas, e sobre o valor do crédito objeto de ressarcimento não reconhecido (processo n° 10740.720012/2014-58). Os fatos que fundamentaram a glosa dos créditos estão narrados minuciosamente no TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL, que é parte integrante e inseparável do Auto de Infração e deste Parecer Fiscal. Conforme mostrado no DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO-CUMULATIVOS, a recomposição dos créditos a descontar do PIS/COFINS não- cumulativos resultou no RECONHECIMENTO PARCIAL do valor do crédito pleiteado no PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido, em razão da evidente ausência de interesse recursal. Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907092/2012-96 XI – DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA – DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA QUALIFICADA – DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS Alega o Recorrente que, após a operação “Broca”, a Receita Federal, após alguns anos de sigilo sobre as fraudes, informou à recorrente sobre o caráter ilícito de algumas atacadistas, e a Recorrente, assim, teria deixado de comercializar com estas empresas. A Fiscalização, porém, continua usando as mesmas provas usadas para glosar créditos nos anos anteriores. Entre as provas estão depoimentos de produtores, corretores e sócios de atacadistas das empresas consideradas inidôneas pela Receita quando fiscalizou os anos de 2005 a 2009. Assim, entende que se faz necessário que a Receita Federal proceda à oitiva de produtores rurais das regiões das novas fornecedoras da Recorrente, de corretores que intermediam café nestas regiões e, nem menos importante, os depoimentos dos sócios destas novas fontes de café. Nesse contexto, requer a Recorrente que seja feita diligência ou perícia, visando confirmar todas as alegações acima, bem como, certificar a efetiva entrada das mercadorias, pagamentos, legalidade das notas fiscais, escrituração contábil e fiscal, como também a composição exata dos créditos glosados, sob pena de nulidade do procedimento fiscal. No entanto, conforme já discutido neste voto, o principal fundamento das glosas é a constatação de que as pessoas jurídicas que emitiram as motas fiscais para a Recorrente eram empresas inexistentes de fato, constituídas apenas formalmente para possibilitar a geração de crédito integral de PIS/COFINS. Tal constatação é resultado da ausência de recolhimentos de tributos pelos fornecedores, bem como a ausência de entrega das declarações obrigatórias (obrigações acessórias) ou sua entrega informando que as empresas estão inativas, bem como pelas fotos dos locais onde funcionam os supostos fornecedores do Recorrente, demonstrando sua incapacidade operacional e patrimonial para realizar as vendas que geraram os créditos pleiteados. O procedimento da Autoridade Fiscal foi simplesmente intimar o Recorrente a fornecer a relação de seus fornecedores. Com base nesta, verificou quais empresas estavam envolvidas no esquema fraudulento e, consequentemente, glosou os respectivos créditos das contribuições, tendo em vista a evidente inidoneidade das notas fiscais emitidas por tais empresas. O presente procedimento foi de extrema simplicidade e contou com a participação do Recorrente no momento apropriado, ou seja, na fase litigiosa, uma vez que na fase inquisitorial a participação do contribuinte não é obrigatória. O Recorrente poderia diligenciar aos seus supostos fornecedores, com os quais tem uma relação comercial que envolve transações de milhões de reais, e solicitar uma atualização cadastral, ou fotos dos estabelecimentos onde realizam suas atividades, ou documentos que comprovem o número de funcionários que possuem ou o recolhimento de tributos em valor proporcional ao crédito gerado, para se contrapor à alegação da Fazenda Nacional de inexistência de fato e de simulação das operações, mas não o fez, limitando-se a apresentar alegações genéricas de nulidade. Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907092/2012-96 Nesse contexto, não há como acolher o pedido de realização de diligência ou perícia, pois em nada alteraria o fato de que os supostos fornecedores da Recorrente, à época dos fatos geradores, eram empresas de fachada, sem capacidade operacional para fazer frente ao volume de mercadorias transacionado. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 18, caput, do Decreto 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Pelo exposto, voto por rejeitar o pedido de diligência. XII - DO REFLEXO DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO – DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Alega o Recorrente que contabilizou seus créditos e débitos considerando que quando das aquisições (compras), os créditos de PIS, depois de deduzidos os custos de aquisição das mercadorias e insumos, foram contabilizados a débito de PIS a Recuperar (ativo), tendo como contrapartida a conta geradora do crédito (estoque, mercadorias, insumos, despesas/custos). Com esta sistemática, o valor dos estoques, custos e insumos estão deduzidos dos seus respectivos créditos, proporcionando assim, uma redução dos custos da mercadoria, e consequentemente o aumento na base de cálculo do Imposto de Renda e CSLL (lucro), quando da apuração do resultado. Assim sendo, a requerente busca guardar seu direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL, calculados sobre os créditos de PIS e COFINS lançados como receitas, não homologados, uma vez que tais importâncias integraram à base de calculo de ambos os tributos. As alegações do Recorrente até podem ser consideradas razoáveis, porém o que irá garantir seu direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL, calculados sobre eventuais créditos de PIS e COFINS que tenham sido lançados como receitas, segundo suas afirmações, não é o pedido efetivado neste processo, mas sim os dispositivos legais pertinentes à matéria. Caso o Recorrente, ao final deste processo administrativo, entenda que a decisão final alterou sua apuração de IRPJ e de CSLL, resultando em saldo a ser restituído, deve transmitir para a Receita Federal Pedido de Restituição (PER), nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, o qual tramitará em processo distinto deste. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907092/2012-96 XIII - DO PEDIDO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE QUALQUER PROVA SURGIDA A PARTIR DA QUEBRA NÃO AUTORIZADA DO SIGILO BANCÁRIO No tópico “11. DOS PEDIDOS” do Recurso Voluntário, o Recorrente apresenta pedido para “retirada dos autos de qualquer prova surgida a partir da quebra não autorizada do sigilo bancário”: 12.1.3 - a retirada dos autos de qualquer prova surgida a partir da quebra não autorizada do sigilo bancário, bem como daquelas que se não se referem aos anos de 2009 a 2010. Contudo, como se constata do Relatório e Voto apresentados, não houve qualquer utilização, neste processo, de “prova surgida a partir da quebra não autorizada do sigilo bancário”, razão pela qual voto por não conhecer deste pedido. XIV - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por (i) não conhecer dos pedidos para (i.1) aplicação retroativa da penalidade mais benigna; (i.2) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos; (i.3) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas e (i.4) retirada dos autos de qualquer prova surgida a partir da quebra não autorizada do sigilo bancário; (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade das provas e (ii.2) diligência/perícia; e (iii) no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das contribuições. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 629DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.959847/2012-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 Não há ocorrência de prescrição intercorrente em PAF, conforme atesta o teor da Súmula Vinculante CARF n° 11. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TESES OMITIDAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. TODAS AS MATÉRIAS DEVEM SER ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS. VIOLAÇÃO AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO OU DA EVENTUALIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal.
Numero da decisão: 1002-002.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por rejeitar a preliminar suscitada e votar pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Mirian Costa Faccin.
Nome do relator: Fellipe Costa
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RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TESES OMITIDAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. TODAS AS MATÉRIAS DEVEM SER ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS. VIOLAÇÃO AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO OU DA EVENTUALIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por rejeitar a preliminar suscitada e votar pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 98 47 /2 01 2- 30 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959847/2012-30 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Mirian Costa Faccin. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 01-36.671 de 30 de novembro de 2019, da 5ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo da manifestação de inconformidade apresentada pela COMERCIAL E ADMINISTRADORA DELA LTDA contra o Despacho Decisório com número de rastreamento nº 031079045, que homologou parcialmente a Declaração de Compensação - DCOMP nº 02968.42366.150710.1.3.04-3260 (fls. 03 a 09), transmitida em 15 de julho de 2010. Consta na DCOMP apresentada o pedido de compensação de débitos com crédito no valor original de R$ 34.173,39 proveniente de pagamento indevido ou a maior. Conforme detalhado no despacho decisório (fl. 10), não há suficiente para realizar a compensação pretendida: O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório no dia 14 de setembro de 2012 e apresentou manifestação de inconformidade no dia 05 de outubro de 2012. Em síntese, o contribuinte alegou que (fls. 14 a 16): - preliminarmente, solicita o cancelamento da PERDCOMP 02968.42366.150710.1.3.04-3260, pois a mesma trata da utilização do crédito para liquidação de contribuições e impostos liquidados pela PERDCOMP 02019.28799.220110.1.3.04-2730, assim como o cancelamento de todos os efeitos do despacho decisório emitido; - o crédito original darf pagamento n.° 5598920461 no valor de R$ 141.980,56, foi utilizado para os seguintes pagamentos conforme quadro anexo 6, o qual consta a Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959847/2012-30 utilização do crédito de liquidação dos débitos desejados e expostos, e demonstra o saldo credor restante de R$ 542,74 a favor da empresa. Por fim, requer que seja acolhida a presente impugnação para o fim de ser decidida a insubsistência e improcedência da ação fiscal, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A 5ª Turma da DRJ/BEL não conheceu a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos termos abaixo: (...) Na verdade, em sua manifestação o contribuinte não discute a decisão de homologar parcialmente a compensação pleiteada, mas apenas solicita o cancelamento do PERDCOMP nº 02968.42366.150710.1.3.04-3260, objeto do Despacho Decisório. Além disso, alega que a compensação pleiteada já foi realizada em outro PERDCOMP. Percebe-se que o contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, não contestou a decisão proferida no Despacho Decisório nº 031079045, limitando-se apenas a solicitar o cancelamento do PERDCOMP nº 02968.42366.150710.1.3.04-3260, assim como os débitos declarados para compensação. Logo, inexiste litígio em relação ao direito creditório informado pelo contribuinte, ou seja, considera-se como não instaurada a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972 – PAF1 ). Quanto ao pedido de cancelamento do PERDCOMP, a Instrução Normativa RFB n° 1300, de 20 de novembro de 2012, estabelece as regras para este pedido, semelhantes aquelas estabelecidas pela Instrução Normativa RFB n° 900/2008, vigentes à época dos fatos: (...) Depreende-se do texto da instrução normativa que o pedido de cancelamento será cabível caso ocorra antes da emissão do Despacho Decisório e será examinado pela mesma autoridade administrativa competente para examinar o pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou de compensação. (...) Portanto, é intempestivo o pedido de cancelamento do PERDCOMP pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Destarte, como a manifestação de inconformidade não apresenta motivos de fato e de direito, pontos de discordância e provas, correlatos à decisão proferida no Despacho Decisório nº 031079045, deixa-se de reconhecer sua admissibilidade, nos termos do 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972. O não conhecimento da impugnação apresentada por não observar ao estipulado no inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72, está disciplinado na Solução de Consulta Cosit nº 16 de 2014, citada abaixo: (...) Conclusão Dessa forma, voto no sentido de não conhecer a manifestação de inconformidade. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso, alegando que: II.1 – PRELIMINAR Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959847/2012-30 Estamos diante de decisão de uma Manifestação de Inconformidade protocolada em 05/10/2012 – ou seja, o processo levou praticamente de 07 (sete) anos para que tivesse uma solução. Sem dúvida nenhuma, estamos diante de prescrição intercorrente. (...) Conclui-se, portanto, que os processos administrativos devem ser conclusos em prazo razoável, aplicando-se na demora a prescrição intercorrente. O contribuinte fica sem segurança jurídica ao ser obrigado a sujeitar-se a demora do fisco, quando na verdade tem direito a ver a sua situação definida em prazo determinado. Sem assim, solicitamos que seja aplicado a prescrição intercorrente no caso em telo, tendo em visto a demora de quase 7 anos para análise do seu processo. II. 2 – MÉRITO No mérito tal decisão merece ser revista pelos seguintes motivos: (...) Apesar do Perd/Comp entregue em 15/07/2010 ter sido emitido Despacho Decisório, que deu origem a Manifestação de Inconformidade, os débitos que deram origem ao Processo de Cobrança 10880.962.687/2012-14 já foram compensados no Perd/Comp 02019.28799.220110.1.3.04.2730. No caso em tela, foi realmente indevido a entrega do PerdComp 02968.42366.150710.1.3.04-3260 e por este motivo foi pedido cancelamento em sede de Manifestação de Inconformidade (que foi julgada improcedente). É inegável é verificar que o Credito que está sendo cobrando não é devido, pois já foram compensados no Perd/Comp 02019.28799.220110.1.3.04.2730 (homologado) Também é importante ressaltar, que dentre as vedação da compensação de débitos, existe a previsão de que é vedada a compensação do “débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada ou considerada não declarada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa” – Mas no caso em tela, a compensação ocorreu anteriormente a decisão e também anterior a entrega da PerdComp que deu origem ao presente processo. Sendo assim, não faz sentido alegar que o débito não poderia ser compensado. III – A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, requer de forma preliminar, seja declarado a prescrição intercorrente para reconhecer integralmente o crédito compensado no PERD/COMP 02968.42366.150710.1.3.04-3260 entregue em 15/07/2010 Subsidiariamente, caso entenda pelo não reconhecimento da prescrição intercorrente, pelos motivos já expostos, em razão do mérito, seja revista decisão de negar provimento a manifestação de inconformidade apresentada, requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso para reconhecer extinção dos débitos que estão sendo cobrados em razão do não conhecimento da Manifestação de inconformidade apresentada, tendo em vista que todos os débitos já forma objetos de compensação da PerdComp nº 02019.28799.220110.1.3.04-2730 entregue em 22/01/2010, já devidamente homologada. Por fim, de oficio, seja solicitado o cancelamento da PerdComp nº 02968.42366.150710.1.3.04- 3260, tendo em vista que não existe débito a ser compensado. É o relatório. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959847/2012-30 Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A respeito das alegações do recorrente no que diz respeito a ocorrência de prescrição intercorrente, ela sustenta que a decisão da Manifestação de Inconformidade protocolada em 05/10/2012 levou praticamente de 07 (sete) anos para que pudesse ser apreciada, razão pela qual haveria prescrição intercorrente. Outrossim, afirma que “(...) os processos administrativos devem ser conclusos em prazo razoável, aplicando-se na demora a prescrição intercorrente. O contribuinte fica sem segurança jurídica ao ser obrigado a sujeitar-se a demora do fisco, quando na verdade tem direito a ver a sua situação definida em prazo determinado. Sem assim, solicitamos que seja aplicado a prescrição intercorrente no caso em telo, tendo em visto a demora de quase 7 anos para análise do seu processo.”(...) Nesse sentido, a alegação do recorrente em sede do Recurso Voluntário foi a da prescrição intercorrente, esta não há que se reconhecida, em face da incompatibilidade do referido fundamento no Processo Administrativo Fiscal, conforme o teor da Súmula Vinculante CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por essa razão, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO No que diz respeito ao mérito, a recorrente afirma que: “(...) Apesar do Perd/Comp entregue em 15/07/2010 ter sido emitido Despacho Decisório, que deu origem a Manifestação de Inconformidade, os débitos que deram origem ao Processo de Cobrança 10880.962.687/2012-14 já foram compensados no Perd/Comp 02019.28799.220110.1.3.04.2730. No caso em tela, foi realmente indevido a entrega do PerdComp 02968.42366.150710.1.3.04-3260 e por este motivo foi pedido cancelamento em sede de Manifestação de Inconformidade (que foi julgada improcedente). É inegável é verificar que o Credito que está sendo cobrando não é devido, pois já foram compensados no Perd/Comp 02019.28799.220110.1.3.04.2730 (homologado) Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959847/2012-30 Também é importante ressaltar, que dentre as vedação da compensação de débitos, existe a previsão de que é vedada a compensação do “débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada ou considerada não declarada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa” – Mas no caso em tela, a compensação ocorreu anteriormente a decisão e também anterior a entrega da PerdComp que deu origem ao presente processo. Sendo assim, não faz sentido alegar que o débito não poderia ser compensado. Ocorre que, assiste razão os fundamentos insertos no Acórdão quando afirma que não houve efetivamente a instauração da fase litigiosa, tendo em vista que o pleito da requerida na Manifestação de Inconformidade se baseou tão somente no cancelamento da PER/DCOMP, para tanto, transcrevo excerto do Acórdão e a utilizo como razão de decidir, in verbis: (...)Destarte, como a manifestação de inconformidade não apresenta motivos de fato e de direito, pontos de discordância e provas, correlatos à decisão proferida no Despacho Decisório nº 031079045, deixa-se de reconhecer sua admissibilidade, nos termos do 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972. O não conhecimento da impugnação apresentada por não observar ao estipulado no inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72, está disciplinado na Solução de Consulta Cosit nº 16 de 2014, citada abaixo: (...) Por outro lado, convém destacar que a ausência de análise e conhecimento da Manifestação de Inconformidade e a alteração de fundamentação jurídica utilizada que representa verdadeira inovação em fase recursal, implica, verdadeiramente, em suprimir a instancia ordinária de julgamento, pela própria ausência de devolutividade da matéria não debatida em instancia a quo. Assim, como a matéria não foi questionada em primeiro grau e assim em relação a ela aplica-se os artigos 14, 15 e 17, do Decreto 70.235/72, pois considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, in verbis: EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. 1. EXECUÇÃO DA PENA. SUPERVENIENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS DIAS REMIDOS PERDIDOS. INTERESSE PROCESSUAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECONHECIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.433/11. ÓBICE À ANÁLISE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (o.(HC-AgR 125068, TEORI ZAVASCKI, STF.) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959847/2012-30 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONTESTAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Em conformidade com o regra da preclusão, se a matéria não foi contestada na fase de impugnação ou de manifestação de inconformidade, o recorrente não poderá mais fazê- lo em sede recursal, sob pena de supressão de instância e inovação dos fundamentos do julgado recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o despacho decisório que apresenta motivação e fundamentação adequada da decisão proferida. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. DECISÃO DEFINITIVA. É considerada definitiva, na esfera administrativa, a parte da decisão de primeira instância na recorrida. Recurso Voluntário Negado. PRO: 10280.900644/2010- 34.Acórdão 3102001.880. Rel. Jose Fernandes do Nascimento. Data 12/08/2013. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. DILIGÊNCIA. INFORMAÇÃO FISCAL COM NATUREZA DE RÉPLICA. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DEZ DIAS. ART. 44 DA LEI Nº 9.784/99. A lei tributária apenas prevê a devolução de prazo ao sujeito passivo para impugnação quando, e tão somente quando, em razão de exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões das quais resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exação lançada, hipóteses em será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, contemplando tal agravamento da exigência, se for o caso, reabrindo-se o prazo de impugnação no concernente à matéria agravada. Inexistindo em razão da diligência qualquer agravamento, inovação ou alteração da fundamentação legal do tributo lançado, em atenção ao princípio constitucional da transparência, da informação fiscal deve ser dada ciência ao sujeito passivo, assinalando-se o prazo de dez dias para se manifestar nos autos, a teor do art. 44 da Lei nº 9.784/99. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte PROC: 36624.000679/200641. Acórdão: 2302-002.993. Rel. Arlindo da Costa e Silva. Data 31/03/2014. Assim com esses esclarecimentos não há razão para acolhimento do recurso interposto. CONCLUSÃO: Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959847/2012-30 (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.720677/2014-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo.
Numero da decisão: 1301-006.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.210, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.720484/2014-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.210, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.720484/2014-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 06 77 /2 01 4- 85 Fl. 1150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.217 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720677/2014-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de 1ª instância. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), face à análise de Declaração de Compensação (DComp) por meio da qual o Contribuinte pretende quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício com crédito oriundo de retenções de IR na fonte que ela teria sofrido (decorrente de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho), nos moldes do art. 652 do Dec. 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99). O Contribuinte foi cientificado da decisão, que foi lastreada nas seguintes razões: de acordo com as regras estabelecidas no inc. I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, e Resolução Normativa – RN nº 100, de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (anexo II – item 11), nem todo contrato de plano privado de assistência à saúde implica pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados. Segundo esses normativos, o preço do contrato pode ser predeterminado, em que a empresa que contrata o plano de saúde paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal preestabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos cooperados, conforme previsto no art. 652 do RIR/99, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. assim, verifica-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço preestabelecido, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não se enquadrando na hipótese prevista no caput do art. 652 do RIR/99. consequentemente, constata-se que parte das retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, conforme amostra de contratos firmados pelo Interessado com suas fontes pagadoras juntados aos autos, não poderiam ter sido utilizadas na compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Fl. 1151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.217 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720677/2014-85 prosseguindo-se a análise, outra constatação é que se verificou que as faturas emitidas pelo Interessado contrariam a legislação tributária vigente e não segregam as importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais por seus cooperados de outros tipos de receita, tais como aquelas recebidas em decorrência de serviços prestados por médicos não cooperados, serviços de laboratório, diárias hospitalares, medicamentos etc. a emissão de faturas pelas cooperativas de trabalho deve observar o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 1, de 1993 (ADN), que declara, em seu subitem “1.1”, que as referidas cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, no seu item “1.2”, que a alíquota de 5% (então vigente) incide apenas sobre as importâncias relativas aos servidores. o Mafon do ano-calendário em que ocorreram as retenções informadas na DComp em exame, na seção que trata das retenções de IR na fonte sobre serviços prestados por associados à cooperativa de trabalho, dispõe no mesmo sentido. dessa forma, constata-se que as faturas emitidas pelas cooperativas de trabalho deveriam ser documentos hábeis para que se pudesse verificar se as retenções de IR na fonte por elas sofridas se enquadram ou não na hipótese de retenção prevista no art. 652 do RIR/1999. No entanto, não é isso que ocorre no presente caso, pois, como a Interessada descumpriu o disposto no ADN, as faturas por ela emitidas, as quais foram apresentadas em mídia CD, não permitem que se distinga se as retenções de IR utilizadas na apuração do crédito em análise decorrem de serviços pessoais prestados por seus associados ou de serviços de outra natureza. Portanto, incabível a compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: que os fundamentos da autoridade fiscal contidos no DD não podem justificar a não homologação da compensação declarada pela Manifestante, uma vez que destituídos de amparo legal, pois que o ADN e a IN RFB nº 900, de 2008, art. 41, são meros atos sem força de lei; que ao efetuar as retenções do IR em suas faturas, nada mais fez do que cumprir o quanto determinado no art. 652 do RIR/99; que a autoridade fiscal faz exigências que a lei expressamente não faz. Não há no dispositivo legal qualquer ressalva ou exigência com relação à forma de pagamento pelos serviços prestados ou quanto à definição dos serviços pessoais prestados, para o fim de incidência da retenção na fonte; que o valor total da DComp já foi pago pelas empresas tomadoras dos serviços da Manifestante, fato esse omitido na decisão ora atacada. Tal circunstância evidencia que a decisão ora atacada acaba por caracterizar, no mínimo, pretensão de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Isto porque, a prevalecer o despacho impugnado, o valor do IR contido na DComp ingressará nos cofres da União duas vezes: a primeira em razão do pagamento já efetuado pelas fontes pagadoras e a segunda caso a Manifestante tenha que recolher novamente tais valores. Fl. 1152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.217 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720677/2014-85 Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que “[...] repete-se os principais argumentos expostos em sua defesa”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 1118 e 1121), face ao disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 2020 (alterado pela Portaria RFB nº 4.105, de 2020), que suspende até 31/08/2020 a contagem de prazos para a prática de atos processuais, pelo que dele se conhece. MÉRITO: RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE E FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, em síntese, acerca da matéria: “(...) No caso em análise, examinando-se os contratos de prestação de serviços carreados aos autos, é possível confirmar que o interessado, cooperativa de assistência médica, opera planos privados de assistência à saúde e que os contratos têm como objeto, em suma, a prestação, por ela, de serviços de assistência médica/hospitalar ou ambulatorial, ou auxiliares de diagnóstico e tratamento aos beneficiários da pessoas jurídicas contratantes. Constata-se também que alguns contratos têm previsão de pagamento a preço preestabelecido; outros têm previsão de pagamento pós-estabelecido. Em relação aos contratos com cláusula de pagamento preestabelecido, o contratante ou beneficiário efetua mensalmente o pagamento à contratada (cooperativa) de uma mensalidade, para a obtenção, como contra-prestação, Fl. 1153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.217 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720677/2014-85 das coberturas contratadas, podendo ser elas utilizadas ou não. Nesse caso, não há vinculação direta entre o pagamento efetuado e o serviço pessoal prestado pelo cooperado, uma vez que o desembolso deve ser feito independentemente da prestação de serviço, não ocorrendo efetivamente a realização de um pagamento por um serviço específico efetivamente prestado, não se podendo falar aí em serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas ou colocados à disposição a que alude o art. 652 do RIR/1999. Portanto, tal fato inviabiliza o reconhecimento do crédito alegado, uma vez que não se caracterizam como receitas de serviços pessoais prestados por associados. (...) Tratando-se de contratos com cláusula de pagamento pós- estabelecido, o contratante paga à contratada o valor das despesas assistenciais efetivamente incorridas, decorrentes de serviços médicos prestados aos beneficiários. Nesta hipótese, ao contrário da anterior, é possível identificar, em tese, na composição das importâncias pagas pelas pessoas jurídicas às cooperativas médicas, eventual parcela correspondente à remuneração de serviços pessoais prestados por associados da mesma (...) Nesse segundo caso, deve haver segregação contábil e a fatura deve destacar os valores referentes aos serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, segregando-os dos demais custos, uma vez que só os primeiros valores devem integrar a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte a que se refere o art. 652 do RIR/1999, e apenas tais quantias, por sua vez, podem ser compensadas com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados” (grifou-se). A Recorrente defende que não existe embasamento legal no Despacho Decisório, tendo cumprido exatamente o que determina a legislação tributária. Não é verdade. O art. 652 do RIR/99 trata de “[...] importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho [...] relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, sendo que “[o] imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, Fl. 1154DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.217 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720677/2014-85 associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados”. No mesmo sentido, o então vigente art. 41 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 2008 (hoje, com o mesmo teor, vige o art. 82 da IN RFB nº 2.055, de 2021), que dispunha que o crédito do IRRF de cooperativas de trabalho poderia ser utilizado, ainda durante o ano da retenção, na compensação com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados ou cooperados. No caso, a Autoridade Fiscal aprofundou a investigação, analisando o objeto dos contratos firmados e a vinculação dos serviços prestados a serviços pessoais prestados por seus associados. O que se verificou da análise é que os contratos firmados são de planos de saúde, seja com valores pré ou pós fixados, e que, nas faturas apresentadas, é impossível identificar qualquer serviço pessoal prestado pelos seus associados a pessoas jurídicas, como, inclusive, consta da orientação do “Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte de 2009” (MAFON/2009), às fls. 76 <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao- tributaria/tributos/arquivos-tributos/mafon-2009.pdf>. Por isso não seria possível individualizar o serviço prestado por seu associado para fins de cumprimento do art. 652 do RIR/99. Não é necessário adentrar ao mérito da distinção entre atos cooperados e não cooperados, vez que esse não foi o fundamento do indeferimento no Despacho Decisório. Isto não significa que o contribuinte esteja impedido de utilizar-se do IRRF retido, mas deverá fazê-lo conforme a regra geral disponível para todos os demais contribuintes. O §1º. do art. 41 da IN RFB 900, de 2008, já possibilitava a compensação ao final do exercício. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente nas arguições relativas a eventual enriquecimento ilícito ou bis in idem. O que se verifica é que o Contribuinte quis se valer de regra excepcional sem o cumprimento dos requisitos necessários para tanto, vez que não há qualquer demonstração de serviço pessoalmente prestado. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 1155DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.217 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720677/2014-85 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Fl. 1156DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.723732/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 31/03/2013 NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Não é possível acatar nulidade de procedimento fiscal quando não evidenciado nos autos, tampouco demonstrado pelo interessado, erro no lançamento. A diligência não é atividade imprescindível, cabendo ao contribuinte demonstrar a essencialidade de conversão do feito em diligência, e a autoridade julgadora avaliar a sua necessidade para a elucidação dos fatos frente às provas trazidas aos autos. Previsão nos Decretos nºs 70.235/72 e 7.574/2011. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Os serviços tomados pelo contribuinte para o Transporte de Pessoal (área e indústria), Armazenagem em Cooperativa (CRPAAAL) da qual é Cooperado e de Frete de Produtos Acabados são dedutíveis dabase de cálculo das contribuições, de acordo com o inciso II, Art. 3o, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018.
Numero da decisão: 3301-012.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter às glosas com transporte de pessoal para a área agrícola e indústria; reverter às glosas com armazenagem e cancelar a multa isolada do §15, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a crédito do frete de vendas (produtos acabados). Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negaram provimento ao recurso voluntário nesse tópico. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a) para eventuais participações), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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PROCEDIMENTO FISCAL. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Não é possível acatar nulidade de procedimento fiscal quando não evidenciado nos autos, tampouco demonstrado pelo interessado, erro no lançamento. A diligência não é atividade imprescindível, cabendo ao contribuinte demonstrar a essencialidade de conversão do feito em diligência, e a autoridade julgadora avaliar a sua necessidade para a elucidação dos fatos frente às provas trazidas aos autos. Previsão nos Decretos nºs 70.235/72 e 7.574/2011. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Os serviços tomados pelo contribuinte para o Transporte de Pessoal (área e indústria), Armazenagem em Cooperativa (CRPAAAL) da qual é Cooperado e de Frete de Produtos Acabados são dedutíveis dabase de cálculo das contribuições, de acordo com o inciso II, Art. 3 o, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 37 32 /2 01 4- 15 Fl. 1525DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 Os serviços tomados pelo contribuinte para o Transporte de Pessoal (área e indústria), Armazenagem em Cooperativa (CRPAAAL) da qual é Cooperado e de Frete de Produtos Acabados são dedutíveis da base de cálculo das contribuições, de acordo com o inciso II, Art. 3 o, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter às glosas com transporte de pessoal para a área agrícola e indústria; reverter às glosas com armazenagem e cancelar a multa isolada do §15, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a crédito do frete de vendas (produtos acabados). Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negaram provimento ao recurso voluntário nesse tópico. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a) para eventuais participações), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente). Relatório Por economia processual, adoto o Relatório confeccionado no bojo da Resolução nº 3301-001.670: Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 14-61.817 - 11ª Turma da DRJ/RPO (fls 1235/1271): Trata-se de Autos de Infração relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, referente aos períodos de apuração abril/2011 a agosto/2012, fevereiro e março/2013 (fls. 03/09), à Contribuição para o PIS/Pasep, referente aos períodos de apuração julho/2011 a agosto/2012, fevereiro e março/2013 (fls. 10/15), e também a Outras Multas Fl. 1526DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 Administradas pela RFB, referente a fatos geradores ocorridos entre 09/12/2010 e 19/03/2014 (fls. 16/23). Por meio dos Autos de Infração relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep foram constituídos créditos tributários nos valores totais de R$ 7.068.321,49 e R$ 1.039.726,34, respectivamente, incluídos os valores principais, multas de ofício no percentual de 75% e juros de mora calculados até 31/10/2014. No Auto de Infração relativo a Outras Multas Administradas pela RFB foi constituído crédito tributário referente a Multa Regulamentar, no importe de R$ 2.752.940,65. No Relatório Fiscal de fls. 27/62, o Auditor-Fiscal apresenta os fundamentos da autuação. Inicia informando que a ação fiscal abrangeu a análise e procedência de créditos relativos ao PIS e à Cofins não cumulativos vinculados à receita auferida no mercado externo, entre o quarto trimestre de 2008 e o primeiro trimestre de 2013, que foram objeto dos Pedidos de Ressarcimento – PER a seguir relacionados: Informa a seguir que em decorrência da análise efetuada foram glosados os créditos indevidamente aproveitados pela contribuinte, seja na dedução das contribuições devidas, seja em Pedidos de Ressarcimento, disso resultando redução de saldos bem como insuficiência de pagamentos e, para os PER transmitidos após junho de 2010, o lançamento de multa isolada no percentual de 50% sobre os valores indevidamente pleiteados. Esclarece então que: a empresa dedica-se à produção e comercialização de açúcar e álcool utilizando como matéria-prima básica a cana-de-açúcar obtida mediante produção própria ou adquirida de terceiros; como a maioria das empresas deste ramo, tem produção sazonal, normalmente ocorrendo o período de safra/produção entre os meses de setembro a março; a comercialização é feita Fl. 1527DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 tanto no mercado interno como no externo, sendo que o açúcar é predominantemente exportado e o álcool é majoritariamente comercializado no mercado interno. Passa a tratar dos créditos glosados informando inicialmente que o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins está regido em legislação própria e não pode ser confundido nem interpretado à luz da legislação do IRPJ. Apresenta um índice do que passará a expor: Discorre sobre os créditos glosados na agricultura. Sustenta que neste caso, segundo entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, os insumos utilizados na atividade agrícola não dão direito à apuração e aproveitamento de créditos, posto que não são insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda, o açúcar e o álcool. Ressalta (os destaques são do original): Ora, em relação aos gastos ocorridos na Agricultura, tais aquisições não poderiam gerar direito aos créditos pleiteados por tratar-se de ciclos produtivos diferentes: um, a atividade rural de cultivo da cana-de-açúcar e outro, a produção de álcool e açúcar. A contribuinte fabrica açúcar e álcool, e além disso, cultiva parte da cana-de-açúcar que utiliza na própria atividade industrial. Entende a Receita Federal que a fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são dois processos diferentes e que não se confundem para fins de apuração de PIS e Cofins no regime não cumulativo. Fl. 1528DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 Além disso, não representam gastos com insumos utilizados na produção de produtos destinados à venda e sim gastos/insumos utilizados na obtenção de matérias prima para o próprio consumo. Note-se que a empresa não vende cana e sim açúcar e álcool e a legislação do PIS/COFINS é clara quando restringe o direito ao crédito apenas a insumos utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. ( Lei 10.833/03, art. 3o, II ) Registra que este entendimento está expresso em diversas Soluções de Consulta, das quais transcreve trechos, e ainda, que o mesmo entendimento se aplica a outras atividades do segmento agroindustrial como, por exemplo, siderúrgicas com produção própria de carvão vegetal, indústria de papel com produção própria de eucaliptos, e acrescenta: E não é só. Mesmo na absurda hipótese de creditamento de bens e serviços aplicados na área agrícola, nem assim os supostos créditos seriam integrais, uma vez que a maioria das atividades agrícolas (entre as quais se inclui a produção de cana...), está sujeita a que parte dos seus custos com preparo e plantio seja imobilizada através da EXAUSTÃO e, ao contrário da depreciação e da amortização, não existe qualquer previsão legal para o creditamento de quotas de exaustão. (...) (destaques no original) A presenta, em nota de rodapé, a seguinte observação: Apresenta, em nota de rodapé, a seguinte observação: A empresa apresentou uma planilha Serviços de Terceiros-Agrícola na qual relacionava todos os serviços de manutenção, frete de cana, solda, diversos,....efetuados na área agrícola. Para fins de melhor visualização, a ação fiscal "quebrou" esta planilha em várias outras de acordo com o tipo do serviço prestado: Frete de Cana, Serviços de Terceiros Manutenção de Equipamentos Agrícolas, Serviços Diversos e Serviços de Terceiros-Manutenção de Equipamentos de Transporte. A mesma "quebra" foi efetuada na Planilha Manutenção e Reparos, que foi dividida em Equipamentos Agrícolas e Transporte. Convém acrescentar que a "quebra" não implicou alteração nos valores totais, que, de qualquer forma e independentemente da divisão adotada, seriam glosados, uma vez que referem-se a atividades que não ensejam creditamento. Passa então a informar as glosas efetuadas, relativas a aquisições para a área agrícola: 1.1 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - ÁREA AGRÍCOLA 1.2 Do valor total de Serviços Utilizados como Insumos foram glosados os seguintes créditos referentes a agricultura: •.Serviços de Terceiros-Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação; •.Serviços Diversos: outros créditos de serviços na área agrícola, de natureza indireta e administrativa, tais como Consultoria Agrícola, Consultoria em Meio Ambiente, Lavagem de Roupa-Herbicidas e Manutenção de Programas de Computador. •.Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas : peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação. Os valores glosados estão demonstrados nas Planilhas “Apuração dos Valores de Serviços Fl. 1529DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 utilizados como Insumos” e “Serviços de Terceiros Prestados na Agricultura- Creditamentos Glosados”, Anexo 04. 1. 2 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - ÁREA AGRÍCOLA Conforme exposto anteriormente, em suas planilhas apresentadas a empresa englobou como “Agricultura” as despesas referentes à aquisição de bens utilizados em automóveis e veículos para a movimentação e transporte da cana de açúcar. Além disso, apresentou todas as aquisições em uma única planilha (“Bens-Insumos”), sem separação por tipo ou natureza do bem. Com o objetivo de melhor apresentação e visualização dos créditos glosados, a ação fiscal separou os bens nas planilhas da empresa, utilizando a mesma classificação existente na Contabilidade (SPED Contábil-Req. 1dffe5fa- 2f93- 48db-9308-3175c5a3a827, Anexo 01), ou seja, Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção. A seguir, a empresa foi intimada a identificar centros de custos (item 2 do Termo de Intimação n° 03) e, com base nas informações recebidas (Respostas Apresentadas pela Empresa - Anexo 03) e com base nas informações contábeis que identificavam o centro de custo para o qual o material foi requisitado, foram separados aqueles gastos específicos da agricultura ( bens utilizados em tratores, colheitadeiras, equipamentos de irrigação,...) daqueles mais específicos do transporte (caminhões, automóveis, motos,..). Em Agricultura foram considerados centros de custos tais como, Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Herbicidas, Produção de Mudas,.... Em Transportes foram classificados os centros de custos Toyota Hillux, Fiat Uno, Ford Cargo, Caminhão MBB, Moto Honda, Pajero TR4, Reboques,... Os valores contábeis foram separados por Agricultura e Transporte e os percentuais obtidos aplicados sobre as aquisições constantes nas planilhas da empresa: Óleo Diesel, Lubrificantes, Pneus e Material de Manutenção. Os valores glosados estão relacionados nas Planilhas da Ação Fiscal “Apuração do Rateio entre Bens Utilizados na Área Agrícola e no Transporte de Cana” e “Apuração dos Valores de Bens Utilizados como Insumos” ( Anexo 05 ). 1. 3 OUTRAS GLOSAS DE CRÉDITOS EFETUADAS NA ÁREA AGRÍCOLA Outros créditos também foram glosados na área Agrícola, tais como o Frete de Compras, Transporte de Cana, Transporte de Pessoal e Aluguéis de Veículos, os quais se encontram apresentados em tópicos específicos, a seguir. Poder-se-ia até dizer que tais créditos apresentam dupla justificativa para a sua glosa, uma vez que, além de serem aplicados na agricultura, possuem natureza que impede, não justifica ou ainda não possui base legal para um eventual creditamento. Discorre então sobre os créditos glosados no transporte de cana: A empresa possui diversas fazendas onde planta cana-de-açúcar que é utilizada para consumo próprio em sua unidade fabril. Uma vez colhida esta cana é transportada de seus estabelecimentos agrícolas até a sua unidade fabril. Neste processo de movimentação da matéria-prima, a empresa tanto utiliza sua frota Fl. 1530DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 própria de caminhões e reboques como também pode utilizar serviços de terceiros. Nos dois casos trata-se da mesma situação, que é o comumente chamado “frete interno”, ou seja, o transporte de matéria-prima, produto em elaboração ou produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. E o crédito para tal tipo de transporte é totalmente vedado pela legislação e por inúmeras Soluções de Consulta e Julgamento. Confiram-se algumas : Cita soluções de consulta, bem como acórdãos de diversas DRJ, e conclui: Nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens Utilizados como Insumos” (Anexo 05) e “Apuração dos Valores de Serviços Utilizados como Insumos”, “Serviços com Creditamento Glosado” e “Detalhamento da Apuração das Glosas em Frete de Cana: Própria e Adquirida de Terceiros” (Anexo 04) estão demonstrados os valores glosados. A seguir, o Auditor-Fiscal discorre sobre os créditos glosados no processo produtivo. Sustenta (os destaques são do original): Como já exposto anteriormente, enseja o creditamento a utilização de insumos na atividade de “prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” (lei 10.833/03, art. 3o, II), que, no caso da empresa, é a fabricação de açúcar e álcool. No entanto, no processo de análise dos bens e serviços que a empresa considerou em sua apuração, foram identificados diversos grupos de bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo da legislação do PIS/COFINS. São eles: 3.1 SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E TRANSPORTE DE RESÍDUOS Foram glosados dispêndios com Dedetização e Transporte de Resíduos, demonstrados nas Planilhas “Apuração dos Valores de Serviços Utilizados como Insumos” e “Serviços com Creditamento Glosado Consultoria, Dedetização, Limpeza, Transporte de Resíduos, Carregamento de Açúcar” (Anexo 04). 3.2 DESINCRUSTANTES E PRODUTOS DE LIMPEZA E TRATAMENTO DE ÁGUAS A empresa utiliza diversos produtos químicos na limpeza de suas instalações, com o objetivo de remover incrustações tais como a soda cáustica (desincrustante geral) e dispersolubizante (desincrustante para sistema de geração de vapor). São também utilizados produtos químicos específicos para tratamento de águas, tais como anti-espumantes e algicidas. Seguem abaixo trechos de algumas Soluções de Consulta sobre o assunto: (...) Os valores glosados demonstrados nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens Utilizados como Insumos” e “Glosa de Bens Utilizados como Insumo- Material de Limpeza” ( Anexo 05). 3.3 - OUTROS BENS - DIVERSOS Foram também glosadas aquisições diversas, tais como lâmpadas, fechaduras para porta, peças para ar-condicionado, ferramentas, graxa e outros. Em relação ao material de construção glosado, convém ressaltar que a legislação não veda seu creditamento desde que incorporado ao bem ou instalação, onde passa a ter seu credito efetuado indiretamente através da depreciação. Sobre a Fl. 1531DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 graxa, que a glosa mais significativa, segue abaixo parte do Acórdão DRJ 02- 42.382 sobre o assunto: Acórdão DRJ N° 02-42.382 de 04 de fevereiro de 2013. GASTOS COM GRAXA Assim, não procede a alegação de que estaria revisto o entendimento contido na Solução de Divergência COSIT n° 12/2007, com a publicação da Solução de Divergência COSIT nº 15/2008, uma vez que, conforme acima demonstrado, ambas tratam de questões específicas diversas e, portanto, convivem perfeitamente, sem nenhuma contradição entre si. Por conseguinte, a justificativa para enquadramento da graxa como insumo, para efeito de aproveitamento de crédito - por se constituir produto indispensável à realização de suas atividades - cai por terra, uma vez que a citada Solução de Divergência COSIT n° 12/2007 já abordou profundamente essa questão, conforme transcrito abaixo: 18.3) Em termos técnicos, as graxas são diferentes dos óleos lubrificantes, visto que elas são tidas como uma combinação de um fluido com um espessante, resultando em um produto homogêneo com qualidades lubrificantes. Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), enquanto lubrificante ou óleo lubrificante é líquido obtido por destilação do petróleo bruto, utilizados para reduzir o atrito e o desgaste de engrenagens e peças, desde o delicado mecanismo de relógio até os pesados mancais de navios e máquinas industriais, a graxa é lubrificante fluido espessado por adição de outros agentes, formando uma consistência de 'gel' e tem a mesma função do óleo lubrificante, mas com consistência semi-sólida para reduzir a tendência do lubrificante a fluir ou vazar. Não fosse a disposição literal que se encontra no art. 3° Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 (“bens utilizados como insumo ... na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”), as graxas com certeza poderiam ser aqui incluídas. Entretanto, o referido artigo não contém o termo graxa e, por isso, não se pode desonerar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Tal ocorre porque: 18.3.1) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a exclusão do crédito tributário (art. 111 do CTN), de forma que o termo graxa deverá estar contemplado na lei; 18.5) Os combustíveis e lubrificantes geram direito ao creditamento não porque sejam insumos diretos de produção, mas apenas por disposição legal. (...) 19.2) Graxas. Trata-se, mesmo no contexto produtivo da interessada, de insumo indireto de produção. Embora seja uma mercadoria com propriedades lubrificantes, difere dos lubrificantes, também ditos óleos lubrificantes e, por isso, deveriam constar literalmente da legislação em tela. Como tal não ocorre, também aqui se constata que não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; Os valores glosados estão demonstrados Nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens Utilizados como Insumos” e “Glosa de Bens Utilizados como Insumos –Diversos” (Anexo 05). Trata então dos créditos glosados sobre frete de vendas, nos seguintes termos (destaque no original): Fl. 1532DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 Documento nato-digital Processo 10410.723732/2014-15 Acórdão n.º 14-61.817 DRJ/RPO Fls. 9 9 Inicialmente convém ressaltar que diversos Conhecimentos de Transporte apresentados pela empresa relativos ao açúcar exportado não traziam nenhuma indicação de quem era o cliente daquela mercadoria. Simplesmente traziam um destino físico do açúcar (armazém, terminal, depósito), mas não o cliente e mais nenhuma informação que vinculasse o frete à operação de venda em si. Além disso, sabe-se que a maior parte da produção de açúcar da empresa é destinada e transferida para os armazéns da CRPAAAL-Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas, onde fica armazenada aguardando uma futura venda. Esta situação ficou evidenciada através da Diligência efetuada na CRPAAAL, em que esta foi intimada a apresentar os recebimentos de açúcar da Usina Triunfo (Anexo 1 - Termos da Ação Fiscal). Na resposta apresentada (Anexo 3 - Cartas e Respostas da Empresa e Diligências) , vê-se claramente que a maior parte do açúcar foi destinada aos armazéns da Cooperativa. Mesmo boa parte do açúcar destinado à exportação também não foi transferida diretamente ao Porto de Maceió, mas sim a um armazém da Cooperativa em Marechal Deodoro, onde ficou armazenada até o seu transporte ao Porto. Para confirmar esta situação, o Porto de Maceió, através da EMPAT Empresa Alagoana de Terminais Ltda, também foi diligenciado no sentido de informar os recebimentos de açúcar para exportação da Usina Triunfo. Na resposta apresentada (Anexo 3 - Cartas e Respostas da Empresa e Diligências), a EMPAT discriminou todos os recebimentos de açúcar, datas, quantidades e transportadora. Constatou-se que a maior parte do açúcar foi transportado através da “Transportadora Padre Cícero” que nem sequer foi relacionada dentre os Fretes de Venda com direito a crédito informados na Planilha apresentada pela Usina Triunfo (Anexo 2 - Planilhas Apresentadas pela Empresa - Serviços). Ou seja, açúcar transportado dos armazéns da Cooperativa para o Terminal da EMPAT. E mesmo para os demais fretes de vendas, ao cotejar a Planilha de Fretes de Venda apresentada pela empresa com as informações recebidas nas Diligências, constatou-se ainda que: •.A Usina Triunfo se creditou de fretes de transportadoras que não foram relacionadas dentre as transportadoras que entregaram o açúcar no Terminal da EMPAT, como por exemplo, A J B Transportes e Sandoval F de Moraes. •.E mesmo dentre as transportadoras relacionadas, foram verificadas discrepâncias, como por exemplo o fato de a Usina Triunfo ter se creditado de fretes da “R de Oliveira Transportes” desde início de 2009 quando, de acordo com informações da EMPAT, tal empresa só começou a realizar entregas no Porto a partir de Setembro de 2009. Também foram verificados alguns fretes de transportadoras dos quais a Usina Triunfo se apropriou de créditos, não compatíveis com as informações de datas e quantidades fornecidas pela EMPAT/CRPAAA . Nesta situação fica claro que não existe nenhuma vinculação entre o frete e a venda. Tanto assim, que não há, no Conhecimento de Transporte, nenhuma indicação de quem seja o cliente da mercadoria. Na realidade trata-se de “frete Documento nato-digital Processo 10410.723732/2014-15 Acórdão n.º Fl. 1533DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 14-61.817 DRJ/RPO Fls. 10 10 interno” ou “frete logístico”, ou ainda “frete para formação de estoque”, o qual não apresenta qualquer relação com a efetiva operação de venda. Sobre o assunto já foram emanadas diversas Soluções de Consulta, cujos trechos de maior interesse abaixo transcrevemos: (...) Os valores glosados estão demonstrados nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e Despesas de Armazenagem e Frete de Vendas” e Relatório Despesas de Armazenagem e Frete de Vendas Creditamentos Glosados, Anexo 06. Fundamenta as glosas de créditos sobre depreciação: A legislação do PIS/COFINS vincula o direito ao creditamento de encargos de depreciação à utilização dos bens na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda. Confira-se o art. 3o da lei 10.833/03: (...) Desta forma encargos de depreciação de bens não utilizados na fabricação de produtos destinados à venda não ensejam aproveitamento de crédito. É o caso de tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana, conforme já exposto em itens anteriores. Sobre o assunto, vejamos trechos de alguns Acórdãos e Soluções de Consulta: (...) Convém ressaltar que, mesmo na absurda hipótese de concessão de crédito para agricultura e transporte de cana, nem assim os valores apresentados pela empresa poderiam ser integralmente acatados, uma vez que a empresa incluiu bens do tipo “Nissan Livina”, “Mitsubshi L 200”, “Pajero TR 4” e outros, que nem com muita boa vontade, poderiam ser considerados integrantes de um processo produtivo de fabricação de açúcar e álcool. Mesmo no processo de fabricação do açúcar e do álcool também foram encontrados bens que, embora alocados fisicamente na área industrial, não se enquadram no conceito de utilização na fabricação de bens destinados à venda, como por exemplo, bomba centrífuga na casa de hóspedes, quadro de distribuição de energia do banheiro industrial, roupeiro em aço, águas residuais, betoneira, ferramentas manuais, splits, ar condicionado, escadas, e outros. O detalhamento dos itens glosados está demonstrado na Planilha “Apuração das Glosas em Depreciação” e “Apuração dos Créditos de Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado e Ajustes Negativos”, Anexo 06. No tocante aos créditos sobre aluguel de máquinas e equipamentos, o Auditor-Fiscal informa que os mesmos foram aceitos de forma ampla, conforme previsto na legislação de regência, que prevê a possibilidade de apuração de créditos sobre “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Ainda assim, houve glosas, conforme segue: No entanto, e embora tivesse sido englobado no valor de Aluguéis de Prédios, Máquinas e Equipamentos informado no DACON, foram glosados os dispêndios com aluguel de automóveis e aeronaves, os quais, a própria empresa Fl. 1534DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 separou e discriminou em planilhas próprias e separadas das planilhas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos. (...) Os valores glosados estão demonstrados nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e Despesas de Armazenagem e Frete de Vendas” e Relatório Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas, Anexo 06. O Auditor-Fiscal trata então de outros créditos glosados. Neste tópico, fundamentou as glosas sobre despesas com fretes em operações de compra de bens, sobre despesas com fretes em operações de compra de cana-de-açúcar, quando adquirida de terceiros, em ambos os casos por ausência de previsão legal para a apuração dos créditos. Justificou ainda as glosas sobre despesas com transporte de pessoal, uma vez que “tal dispêndio não é considerado insumo para a legislação do PIS/COFINS, pelo fato de não se aplicar diretamente ao processo produtivo”. No mesmo tópico o Auditor-Fiscal informa glosas em decorrência de duplicidade no aproveitamento de créditos: 7.4. DUPLICIDADE NO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS A empresa adquire partes e peças de reposição para uso normal em máquinas, equipamentos e instalações de seu processo produtivo. É o caso de fusíveis, parafusos, material elétrico, perfis, contatores, tubos, etc... Tais materiais ensejam direito a crédito e são normalmente creditados quando de sua aquisição. No entanto estas mesmas peças também podem ser requisitadas do Almoxarifado para o Ativo Imobilizado, geralmente em grandes reformas, instalações ou recuperações de máquinas ou equipamentos, na conta 142010990002 - Obras em Andamento. Ao se analisar os registros contábeis desta conta foram observadas inúmeras contabilizações de grupos de contas (Material Elétrico, Material de Manutenção,...) que tem seu crédito apropriado quando da aquisição. No Termo de Intimação n° 04 a empresa foi intimada a apresentar informações dos materiais requisitados para essa conta (Anexo......) e constatou- se que para os Grupos Material Elétrico e Material de Manutenção, a maioria dos materiais requisitados, constava nas Planilhas de Bens com Direito a Crédito apresentadas pela empresa, ou seja, tiveram seu crédito normalmente e regularmente apropriado no momento da aquisição. O problema é que, quando termina a recuperação ou reforma, o valor registrado em Obras em Andamento é creditado e debitado à conta específica do bem no Ativo Imobilizado. Ou seja, a partir do momento em que a reforma ou instalação é ativada, a mesma peça que teve seu crédito apropriado quando de sua aquisição, passa a ser novamente creditada, através da depreciação do bem no qual foi empregada. Em resumo, uma clara (e ilegal) situação de duplicidade na apropriação de créditos. Como é muito difícil definir o destino de uma peça de uso geral, o procedimento correto seria o de apropriar a totalidade do crédito na aquisição, porém efetuando o estorno proporcional quando de uma eventual e posterior Fl. 1535DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 destinação ao Ativo Imobilizado. Para tal a empresa poderia ter utilizado a Linha do DACON de “Ajustes Negativos de Crédito”. No entanto os valores que a empresa registrou nesta linha referem-se apenas a devoluções de compra. No Termo de Intimação N° 9 a empresa foi então intimada a apresentar, em arquivo magnético, os materiais requisitados para Obras em Andamento. No arquivo apresentado a ação fiscal desconsiderou da apuração aqueles materiais que não foram objeto de creditamento na entrada, tais como tintas, eletrodos, cimento e outros. Também foram desconsiderados os materiais que já tinham sido glosados por não se enquadrarem no conceito de insumos, tais como lâmpadas e tomadas. Nas planilhas ”Glosa de Bens Utilizados como Insumos - Duplicidade na Apuração do Crédito - Bens com Creditamento na Aquisição Requisitados para o Ativo Fixo” e “Apuração dos Créditos de Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado e Ajustes Negativos”, Anexo 06, estão demonstrados os valores apurados. Ainda neste tópico o Auditor-Fiscal informa glosas em decorrência da falta de apresentação de documentação comprobatória: 7. 5. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NÃO APRESENTADA Através do item 2 do Termo de Intimação N° 07, a empresa foi intimada a apresentar documentação comprobatória (conhecimentos de transporte) de dispêndios registrados em suas planilhas de apuração como “Frete de Cana”, os quais ainda se encontravam pendentes de apresentação. No entanto ao se analisar os documentos apresentados (Anexo 03) verificou se que o documento apresentado pela empresa foi uma simples “Autorização de Fornecimento”, enquanto que o documento solicitado pela ação fiscal foi o “Conhecimento de Transporte”, que é o documento hábil e legal para se comprovar um transporte de mercadorias. Desta forma, a solicitada apresentação de documentação comprobatória para estes lançamentos de transporte foi considerada não atendida e os créditos a ela relacionados foram glosados. O Auditor-Fiscal apresenta então um tópico intitulado “APURAÇÃO DOS VALORES DO CRÉDITO, SALDO E INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO”, no qual esclarece: Como consequência das glosas efetuadas foram apurados novos valores de crédito que se encontram resumidos e demonstrados nas Planilhas do Anexo 07 “Resumo da Apuração dos Créditos do PIS/COFINS Não Cumulativos” e “Apuração dos Valores de Serviços, Bens, Aluguéis, Frete de Vendas, Depreciação e Ajustes Negativos”. Também como consequência, os saldos foram afetados, o que terminou por gerar eventuais insuficiências de pagamento nos períodos em que os créditos gerados não eram suficientes para absorver as contribuições apuradas e não existiam outros créditos (créditos presumidos, importação,...) que pudessem ser utilizados na dedução das contribuições devidas. Convém ressaltar que as contribuições apuradas foram as mesmas informadas pela empresa em suas DACON's, bem como os saldos iniciais utilizados no período inicial da ação fiscal. As insuficiências de pagamento ocorreram nos anos-calendário 2011 a 2013 e, além das glosas de créditos, contribuiu para a sua ocorrência o fato de a empresa destinar integralmente para PER-Pedidos de Ressarcimento os créditos Fl. 1536DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 vinculados à exportação. Na Planilha do Anexo 8 - Recomposição dos Saldos e Insuficiencia de Pagamento, estão demonstrados os valores apurados, os quais foram levados ao Auto de Infração para os acréscimos legais. Deverá a empresa ajustar os seus saldos de créditos iniciais de PIS/COFINS Não Cumulativos a partir de Abril de 2013 aos valores finais de saldo de crédito em Março de 2013 demonstrados nas já citadas Planilhas de Recomposição de Saldos e Insuficiência de Pagamento. Depois, em tópico intitulado “APURAÇÃO DOS VALORES DA MULTA ISOLADA”, afirma a necessidade de aplicação de multa isolada no percentual de 50% sobre os valores dos pedidos de ressarcimento indeferidos ou indevidos, em face das alterações promovidas pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informa, a seguir, que os valores solicitados pela contribuinte, os valores apurados na ação fiscal e os valores indeferidos ou indevidos, sobre os quais foi aplicada referida multa, estão informados nas “Planilhas do Anexo 9 – Resumo dos Valores de PERPedidos de Ressarcimento”. Informa também que somente foram considerados, para fins de aplicação da multa isolada, os PER-Pedidos de Ressarcimento transmitidos após 14/06/2010, “ou seja, o PER – COFINS relativo ao 1º TRIM de 2010 e o PER – PIS relativo ao 4º Trimestre de 2009”. Informa ainda que a multa isolada está demonstrada na “Planilha do Anexo 9 – Apuração da Multa Isolada” e que “os valores também estão demonstrados no Auto de Infração, consolidados por data de transmissão”. Por fim, apresenta (fls. 61/62) uma “Relação de Anexos” aos Autos de Infração. Cientificada por via postal em 13/10/2014, conforme Avisos de Recebimento – AR de fl. 1004, no dia 11/11/2014 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1007/1014. Após breve resumo do objeto da autuação e alegação de tempestividade, a contribuinte passa a contestar a exigência alegando, inicialmente, que a autoridade fiscal teria se equivocado na glosa dos créditos. Transcreve o caput e o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e sustenta: É claro o dispositivo em comento ao prever a possibilidade de utilização pelo contribuinte de créditos calculados sobre os bens e serviços utilizados como insumos da produção de bens. No caso em questão, resta incontroverso que a Defendente exerce atividade agroindustrial, consistente no cultivo da cana de açúcar e sua transformação em açúcar e álcool. Assim, os gastos com a aquisição de bens e as despesas incorridas no processo produtivo da Defendente geram o direito à apropriação do crédito a título de COFINS não cumulativa. Analisando-se a descrição contida no relatório do auto de infração ora combatido, observa-se que o autuante, ao glosar diversos créditos utilizados pela Defendente, ignorou as especificidades da atividade agroindustrial por ela desenvolvidas, cindindo, de forma absurda, as atividades agrícolas e industriais, com o único propósito de impedir a plena fruição dos créditos que a legislação tributária assegura ao contribuinte. Fl. 1537DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 Com efeito, a grande controvérsia estabelecida na autuação está em saber se a Defendente poderia apropriar-se de créditos a título de COFINS não cumulativa pelas despesas relacionadas a insumos pertinentes à etapa de cultivo da cana de açúcar que será utilizada como matéria prima no processo de industrialização. A resposta, por óbvio, só pode ser positiva. Mas não se consegue chegar à resposta sem a exata compreensão do que seja atividade agroindustrial. E foi esse o equívoco em que incorreu o despacho decisório aqui impugnado. Passa então a discorrer sobre “atividade agroindustrial”. Além de invocar, neste sentido, o art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho 2006, salienta que “a própria Receita Federal, em seus atos normativos, reconhece que a atividade desenvolvida pela Defendente se enquadra na categoria de ‘agroindustrial’, não se confundindo com a atividade agropecuária nem com a atividade industrial em sentido estrito”. Prossegue (os destaques são do original): Resta demonstrado, portanto, que a pessoa jurídica, como sucede com a Defendente, "cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros" enquadra-se no conceito de agroindústria. Essa premissa é fundamental para que se compreenda o direito creditório da Defendente, que foi absurdamente glosado no despacho decisório aqui impugnado. A atividade agroindustrial, por imposição da definição dada pelo art. 22- A, caput, da Lei n. 8.212/91, abrange a industrialização da produção própria ou de terceiros. Portanto, tratando-se de produção própria, as despesas incorridas na lavoura, plantio, conservação, aplicação de herbicidas, adubação, além de outras geram direito ao crédito da COFINS não cumulativa, de que trata o art. 3o da Lei n. 10.833/03. Alega que o entendimento adotado pela fiscalização criaria uma situação anti-isonômica, pois a aquisição de matéria-prima, no caso, cana- de açúcar, de terceiros daria origem ao crédito presumido da Cofins, enquanto a produção da matéria-prima pela própria industrializadora não seria beneficiada com o creditamento. Acrescenta: Assim, usinas de açúcar que predominantemente adquirissem canas de açúcar através de terceiros (fornecedores) gozariam de uma situação fiscal muito mais favorecida (em razão do crédito presumido gerado nessa aquisição) em relação às usinas que optassem por investir na produção própria da matéria- prima (as quais não teriam direito ao crédito de insumos, segundo o despacho decisório ora questionado). Revela-se, também por esse motivo, inaceitável a glosa efetuada no despacho decisório ora questionado. A sub-divisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto no art. 22-A, caput, da Lei n. 8.212/91) promovida pelo despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de uma agroindústria, como se pudessem ser Documento nato-digital Processo 10410.723732/2014-15 Acórdão n.º 14-61.817 DRJ/RPO Fls. 15 15 seccionadas para fins de apropriação das despesas da Defendente, gerou a glosa equivocada. Fl. 1538DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 Todas as despesas que integram a fase agrícola, envolvendo aí, mas não somente: o tratamento do solo, plantio, manejo e colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e do álcool. Não há como a empresa Defendente produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da cana- de-açúcar, que é sua matéria prima fundamental. Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito de glosar os créditos fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art. 3o, já assegura ao contribuinte. Depois a contribuinte passa a alegar o direito à apuração de créditos sobre todas as suas despesas incorridas na área agrícola, bem como com transporte de pessoal, transporte de matéria-prima, uma vez que se trata de atividades essenciais ao seu processo produtivo: O mesmo sucede em relação aos custos com frete, serviços de transporte de pessoal, serviços de dedetização, transporte de resíduos, serviços de manutenção e reparo dos equipamentos agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na área agrícola pela empresa. De fato, seria inimaginável que a Defendente cultivasse a matéria-prima fundamental por ela produzida (cana-de-açúcar) e deixasse de realizar o transporte do que foi colhido para as suas caldeiras, a fim de iniciar o processamento fabril! As diversas despesas com transporte (aí incluindo o transporte dos trabalhadores que precisam ser deslocados entre as diversas fazendas onde se situam os canaviais, assim como o transporte do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao processo produtivo e integram a base de cálculo do crédito previsto no art. 3o da Lei n. 10.833/03. Não se pode supor que esses custos seriam supostamente "indiretos", isto é, não integrariam o processo produtivo, pois, como visto, a premissa equivocada de que se partiu no despacho decisório para glosa dos créditos informados nas declarações de compensação foi a de que os custos incorridos na fase agrícola seriam desprezíveis. Afirma ainda: Como se demonstrou, o despacho decisório partiu da premissa de que a Defendente exerceria atividade industrial, quando, na verdade, exerce atividade agroindustrial! A atividade do contribuinte deve ser vista como um todo único e indivisível, segundo a própria definição extraída do art. 22-A, caput, da Lei n. 8.212/91. Note-se que uma simples interpretação literal do art. 3o, II, da Lei n° 10.833/03, que alude a insumos aplicados na “produção ou fabricação” de bens e serviços destinados à venda, fica claro que a lei contemplou com o direito de crédito tanto a “produção” quanto a “fabricação”. Acrescenta que o exposto também se aplica ao PIS não-cumulativo: Documento nato-digital Processo 10410.723732/2014-15 Acórdão n.º 14-61.817 DRJ/RPO Fls. 16 16 Tudo o quanto se aduziu aqui em relação à apropriação e à glosa indevida promovida pela autuação ora combatida também Fl. 1539DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 se estende aos supostos créditos tributários constituídos a título de glosa de PIS não cumulativo. Trata-se de tributos com idêntico regime jurídico, nos termos do art. 3o, II da Lei n. 10.637/2002, no que se refere à utilização dos créditos em sistema de nãocumulatividade (modificando-se apenas a alíquota), razão pela qual toda a argumentação já expendida nesta defesa aproveita à impugnação quanto à glosa da autuação fiscal de créditos de PIS. Portanto, tem-se aqui como impugnada, com remissão expressa a tudo o quanto anteriormente aduzido, a autuação no tocante aos créditos utilizados pela empresa de PIS cumulativo. Requer a realização de perícia, para a qual apresenta quesitos: As questões ora discutidas são extremamente complexas e demandam análise pericial, tendo em vista o autuante, justamente por desconhecer as especificidades do processo agroindustrial da cana-de-açúcar incorreu em equívocos, que redundaram na glosa contida no auto de infração ora impugnado. Para o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa assegurados constitucionalmente, faz-se necessária a realização de exame pericial, o que desde já se requer. A autoridade julgadora só terá plenas condições de examinar, na íntegra, a higidez ou não da autuação questionada (embora alguns desacertos já sejam facilmente perceptíveis ictooculi) após o exame de perito, que esteja em condições de descrever, de forma minuciosa, o processo de produção do açúcar e do álcool enquanto atividades tipicamente agroindustriais, diferenciando-o do processo de industrialização comum. A fim de subsidiar o trabalho do perito, seguem os quesitos a serem respondidos: a) Descreva o Sr. Perito, sumariamente, como se dá o processo de produção do açúcar e do álcool quer quando se trate de industrialização de cana própria, ou de cana de terceiros, indicando os insumos utilizados nesse processo; b) Considerando as especificidades desse processo agroindustrial, é possível considerar bens e serviços utilizados no processo produtivo da cana como insumos? c) É possível considerar como insumos as despesas com armazenagem e frete de vendas da mercadoria? d) Preste o Sr. Perito os demais esclarecimentos que reputar adequados. Por último, a Defendente informa o nome e endereço do perito ora indicado: YGOR VIEIRA MEDEIROS, brasileiro, engenheiro agrônomo, inscrito no CREAAL 020187343-5, com endereço comercial para fins de intimação na Vila Triunfo, s/no., Boca da Mata - Alagoas, CEP 57.680- 000. Por fim, a contribuinte conclui: Diante das considerações acima aduzidas, vem a Defendente, respeitosamente, à presença de V. Exa, requerer seja julgado improcedente na íntegra o auto de infração objeto do processo n° 10410.723.732/2014-15, por todas as razões apresentadas. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: Fl. 1540DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 31/03/2013 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL DA PROVA. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias. A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 31/03/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. No cálculo da Cofins não-cumulativa somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 31/03/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. No cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep Não-Cumulativo somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 1280/1287), no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Em sessão de Julho de 2021, houve conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem assim procedesse: Fl. 1541DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 Considerando todo o exposto e também que parte importante dessa evolução jurisprudencial ocorreu após as diligências realizadas pela Unidade de Origem e as manifestações da Recorrente, proponho converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS. Em seguida a Unidade de Origem poderá se manifestar quanto aos documentos e valores apresentados, com base no Parecer Normativo n° 5/218, devolvendo ao final os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Concluída a diligência, parte das glosas foi revertida pela fiscalização. Foi oportunizado a Recorrente manifestar-se sobre o resultado da diligência (ciência por abertura de mensagem em 25/07/2022 a e-fl. 1.519), tendo quedado inerte. O processo que era inicialmente da Relatora Dra. Liziane Angelotti Meira, com a sua remoção para integrar a 3ª Turma da CSRF, os autos foram a mim distribuídos para continuidade do julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. 1. Requisitos de Admissibilidade. O Recurso Administrativo Voluntário deve ser conhecido, porquanto atendidos todos os requisitos legais de admissibilidade. 2. Matéria Devolvida ao Colegiado. Como explanado, estar-se diante de lançamento para exigência de COFINS e PIS não cumulativos, não recolhidos ou pagos a menor. A exigência sucede análise de pedidos de ressarcimento (PER) de créditos provenientes de receitas obtidas no Mercado Externo pela Recorrente, entre 01/04/2011 e 31/3/2013. Concomitantemente, foi aplicada multa consubstanciada na transmissão indevida ou no indeferimento dos pedidos, com amparo no § 15, Art. 74, da Lei nº 9.430/1996. Tratando-se o cerne sobre o conceito de insumos e com base no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 que consolida a matéria, a princípio esta Turma decidiu pela conversão em diligência o julgamento do Recurso Voluntário da Recorrente, para que a Unidade de Origem reconstituísse os pedidos de ressarcimento. Com isso, parte dos valores glosados foi restabelecida. Concluiu a fiscalização (e- fls. 1.432/1.441): Fl. 1542DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 12. Como resultado da análise em BENS deixaram de ser glosados : - em Material de Limpeza : algicidas, soda cáustica líquida, antiincrustantes, antiespumante, dispersolubilizante, seuestrante deb oxigênio, quimapen, soda cáustica em escama, sulfato de alumínio, neutralizante, limpador quíimico, chem treat,.... - em Agricultura : óleo diesel, peças para irrigação, peças para tratores, freios, amortecedores, baterias, lanternas, fárois, lâminas. anéis, radiadores, apoios de cabine, assentos, pneus, suspensão, bicos, bobinas, buchas, borrachas, limpadores, embreagem, facas de corte, filtros, engrenagens, pneus, molas, borrachas e demais peças de manutenção de tratores, colheitadeiras, reboques, caminhões e implementos agrícolas. a - Em Material Elétrico e Diversos: painéis, bornes, fuzíveis, reatores, lâmpadas, sensores, chaves, interruptores, disjuntores, plugs, luminárias, reator, clhas, canaletas, graxas, pregos,.... - Em Ferramentas e suas Partes : martelos, escova para lixadeira, tesoura funileiro, chave de fenda, bico para maçarico, faca desemcapadora, bomba de graxa,.... Já as glosas mantidas foram poucas, em média não chegando a meio por cento das aquisições totais de bens, reduzindo-se basicamente, a peças de ar-condicionados e splits, alguns registros de serviços de transporte de pessoal encontrados nos arquivos magnéticos de bens enviados pela empresa e principalmente peças de veículos do tipo Toyota Hillux, Mitsubishi Pajero e Nissan Livina. Sobre esta última glosa convém ressaltar que a empresa já tinha sido intimada a demonstrar utilização destes veículos no processo produtivo ( ver itens 5 e 6 deste Relatório ), porém nada apresentou que demonstrasse esta utilização. 13. Em SERVIÇOS deixaram de ser glosados: • Serviços de Transporte de Cargas • Frete de Compras • Frete na Aquisição de Cana • Serviços de Reparo e Manutenção de Tratores, Colheitadeiras e Implementos Agrícolas • Serviços de Reparo e Manutenção de Caminhões, Transbordos, Reboques e Equipamentos para Transporte de Cana • Serviços de Reparo e Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves ( Fiat Uno, Fiat Mille...) utilizados no processo produtivo • Serviços de Limpeza de Equipamentos • Serviçoes de Recarga de Extintores • Serviços de Dedetização • Serviços de Transporte de Resíduos • Serviços de Análise de Solos Agrícolas • Serviços de Topografia • Serviços de Manutenção de Equipamentos de Irrigação • Serviço de Lavagem de Roupa-Herbicida • Serviços de Carregamento de Açúcar Fl. 1543DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 • Outros Serviços com Natureza de Imprescindibilidade, Relevância e Essencialidade para o processo produtivo. Por outro lado, naturezas de serviços que não se revestiam das características de essencialidade, relevância e imprescindibilidade tiveram sua glosa mantida. Foram elas : • Transporte de Pessoal • Serviços de Consultoria e Manutenção de Softwares Diversos: Programa de Planejamento e Controle Agrícola, Programa de Planejamento e Controle da Indústria, Programa de Controle de Estoque de Combustíveis,... • Consultoria em Projetos de Engenharia • Serviços de Impressão • Serviços de Manutenção em Veículos Mitsubishi Pajero,Toyota Hillux,Nissan. • Outros Serviços sem Natureza de Relevância e Essencialidade 14. Além de BENS e SERVIÇOS, a DEPRECIAÇÃO foi reanalisada no sentido de verificar glosas antes do Parecer 05/2018. Como resultado deixaram de ser glosados encargos de depreciação incidentes sobre bens agrícolas, tais como tratores, carregadoras, tubos para irrigação, colhedora de cana, caminhões, reboques e outros. Também deixaram de ser glosadas depreciação em torres de resfriamento, geradores, bombas, marteletes, outros. As glosas mantidas foram nos já citados Toyota Hilux, L200, Mitsubishi Pajero TR4 Flex, Nissan Livina, além de splits, bomba da casa de hóspedes, licença de uso de software de gestão. 15. As novas apurações das glosas em BENS, SERVIÇOS e DEPRECIAÇÃO estão disponíveis nos Anexos 02, 03 e 04 do presente Relatório. Os valores glosados na ação fiscal original de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (possuem legislação própria), Ativo Fixo, Ajustes, Duplicidade no Aproveitamento de Crédito, Documentação Comprobatória Não Apresentada e Armezenagem e Frete de Vendas, foram mantidos conforme já apresentados no Relatório Fiscal original. Extraem-se assim que os bens, serviços e depreciação que permaneceram glosados objetos desse julgamento são: - peças de ar-condicionados e splits, alguns registros de serviços de transporte de pessoal encontrados nos arquivos magnéticos de bens enviados pela empresa e principalmente peças de veículos do tipo Toyota Hillux, Mitsubishi Pajero e Nissan Livina. Sobre esta última glosa convém ressaltar que a empresa já tinha sido intimada a demonstrar utilização destes veículos no processo produtivo ( ver itens 5 e 6 deste Relatório ), porém nada apresentou que demonstrasse esta utilização. - Transporte de Pessoal - Serviços de Consultoria e Manutenção de Softwares Diversos: Programa de Planejamento e Controle Agrícola, Programa de Planejamento e Controle da Indústria, Programa de Controle de Estoque de Combustíveis,... - Consultoria em Projetos de Engenharia - Serviços de Impressão - Serviços de Manutenção em Veículos Mitsubishi Pajero,Toyota Hillux,Nissan. - Outros Serviços sem Natureza de Relevância e Essencialidade Fl. 1544DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 - As glosas mantidas foram nos já citados Toyota Hilux, L200, Mitsubishi Pajero TR4 Flex, Nissan Livina, além de splits, bomba da casa de hóspedes, licença de uso de software de gestão. - Os valores glosados na ação fiscal original de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (possuem legislação própria), Ativo Fixo, Ajustes, Duplicidade no Aproveitamento de Crédito, Documentação Comprobatória Não Apresentada e Armezenagem e Frete de Vendas, foram mantidos conforme já apresentados no Relatório Fiscal original. - Em relação à Armazenagem e Frete de Vendas a ação fiscal original glosou créditos relativos a conhecimentos de transporte de açúcar em que não era identificado o cliente, além de terem sido enviados para armazém de Cooperativa a qual a empresa era cooperada (ver item 4 do Relatório Fiscal original). Portanto, o ponto nodal do litígio permanece no conceito de insumos para fins de creditamento à luz do RESP nº 1.221.170/PR (julgado sob o regime de recursos repetitivos), consolidado na esfera Administrativa por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. 3. Atividade exercida pela Recorrente. Segundo registrado na Cláusula Quarta do Contrato Social, no ramo do agronegócio, a Recorrente desempenha os serviços de: a) a exploração agrícola e industrial de cana-de-açúcar e seus derivados; b) a exploração da pecuária nas suas diversas modalidades; c) a comercialização de produtos e bens de sua exploração e fabricação, no mercado interno e externo; d) a importação de máquinas, equipamentos, acessórios, produtos químicos e insumos; e) prática e exploração de demais atividades afins e correlatas, e participação no capital social de outras empresas, ainda que de segmento diverso. Embora farta a documentação contida nos autos, não localizo o memorial descritivo do processo produtivo da Recorrente. Prossigo. 4. Preliminar. 4.1. Nulidade do Acórdão Recorrido. O primeiro argumento trazido pela Recorrente diz respeito à nulidade da Decisão Recorrida, justificando: Fl. 1545DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 O acórdão recorrido ignorou essa circunstância e simplesmente desprezou o requerimento de perícia, que, repita-se, foi tempestivamente formulado e acompanhado das respectivas justificativas. Essa negativa acarretou violação ao art. 16, IV do Decreto 70.235/72, além de violação às garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5º, LIV e LV da CF/88, sendo necessário, pois, que se anule o acórdão recorrido, a fim de possibilitar a adequada instrução do processo. Discordo da Recorrente. A diligência não é atividade vinculada e imprescindível para que o Julgador forme a sua convicção. Mesmo que o contribuinte cumpra com o seu dever de pleitear diligência e arrolar quesitos (Art. 16 1 do Decreto nº 70.235/72), cabe a Autoridade Julgadora avaliar a sua necessidade para a elucidação dos fatos frente às provas trazidas aos autos (Art. 18 2 do Decreto nº 70.235/72 e Art. 35 3 do Decreto nº 7.574/2011). Ademais, a matéria aqui aventada já se encontra pacificada pelo Colendo STJ quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (Recursos Repetitivos). Portanto, sendo mera faculdade do Relator e estando ele vinculado a decisão do Judiciário em Recursos Repetitivos, não vejo motivos para reforma do r. decisum recorrido. 5. Mérito. 5.1. Argumentos da Defesa. Os argumentos despendidos pela empresa Recorrente são genéricos e cópias da impugnação, assim não há réplica explícita aos itens glosados pela fiscalização e mantidos pela DRJ. Colaciono trechos: A sub-divisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto no art. 22-A, caput, da Lei n. 8.212/91) promovida aceita no acórdão recorrido entre a fase agrícola e a fase industrial de uma agroindústria, como se pudessem ser seccionadas para fins de apropriação das despesas da Recorrente, gerou a glosa equivocada. Todas as despesas que integram a fase agrícola, envolvendo aí, mas não somente: o tratamento do solo, plantio, manejo e colheita representam insumospara o processo fabril do açúcar e do álcool. Não há como a empresa Recorrente produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da cana-de-açúcar, que é sua 1 Art. 16. [omissis] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 2 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 3 Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º ). Fl. 1546DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 matéria prima fundamental. Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito de glosar os créditos fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art. 3º, já assegura ao contribuinte. O mesmo sucede em relação aos custos com frete, serviços de transporte de pessoal, serviços de dedetização, transporte de resíduos, serviços de manutenção e reparo dos equipamentos agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na área agrícola pela empresa. De fato, seria inimaginável que a Recorrente cultivasse a matéria prima fundamental por ela produzida (cana-de-açúcar) e deixasse de realizar o transporte do que foi colhido para as suas caldeiras, a fim de iniciar o processamento fabril! As diversas despesas com transporte (aí incluindo o transporte dos trabalhadores que precisam ser deslocados entre as diversas fazendas onde se situam os canaviais, assim como o transporte do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao processo produtivo e integram a base de cálculo do crédito previsto no art. 3º da Lei n. 10.833/03. A decisão da DRJ foi traçada no conceito de insumos das IN SRF nºs 247/2002 e nº 404/ 2004, já superadas. Traçadas as premissas, passo ao exame dos insumos glosados que foram objeto de contestação no presente Recurso Voluntário (e-fls. 1.280 usque 1.287). 5.2. Glosas Revertidas. 5.2.1. Transporte de Pessoal (área agrícola e indústria). O serviço não foi reconhecido como insumo para fins de creditamento, porque desabrigado de essencialidade ou relevância. O inciso II, do Art. 3 o, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 dispõe: Art. 3 o. Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissis] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Cristalino o direito a redução na base de cálculo das contribuições os serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O transporte é serviço necessário tanto na fase de produção quanto na de fabricação dos produtos da empresa Recorrente. Isso porque, o deslocamento dos funcionários Fl. 1547DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 até a área agrícola dá início a fase de produção rural com a preparação, correção, adubação e colheita dos produtos. Ao depois, é iniciada a etapa agroindustrial, também essencial à colaboração dos funcionários e, consequentemente, o seu traslado. Logo, a contratação de empresas pela Recorrente para a execução do serviço de transporte de pessoal para as áreas agrícola e industrial é insumo, sua supressão impede a atividade empresarial da Recorrente. Desse modo, reverto à glosa. 5.2.2. Armazenagem e Frete de Vendas (produtos acabados). A glosa se deu sob os seguintes fundamentos: Relatório Diligência: “16. Em relação à Armazenagem e Frete de Vendas a ação fiscal original glosou créditos relativos a conhecimentos de transporte de açúcar em que não era identificado o cliente, além de terem sido enviados para armazém de Cooperativa a qual a empresa era cooperada (ver item 4 do Relatório Fiscal original). Relatório Fiscal: Inicialmente convém ressaltar que diversos Conhecimentos de Transporte apresentados pela empresa relativos ao açúcar exportado não traziam nenhuma indicação de quem era o cliente daquela mercadoria. Simplesmente traziam um destino físico do açúcar ( armazém, terminal, depósito) , mas não o cliente e mais nenhuma informação que vinculasse o frete à operação de venda em si. Além disso, sabe-se que a maior parte da produção de açúcar da empresa é destinada e transferida para os armazéns da CRPAAAL-Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas, onde fica armazenada aguardando uma futura venda. Esta situação ficou evidenciada através da Diligência efetuada na CRPAAAL, em que esta foi intimada a apresentar os recebimentos de açúcar da Usina Triunfo ( Anexo 1 — Termos da Ação Fiscal). Na resposta apresentada ( Anexo 3 — Cartas e Respostas da Empresa e Diligências) , vê-se claramente que a maior parte do açúcar foi destinada aos armazéns da Cooperativa. Mesmo boa parte do açúcar destinado à exportação também não foi transferida diretamente ao Porto de Maceió, mas sim a um armazém da Cooperativa em Marechal Deodoro, onde ficou armazenada até o seu transporte ao Porto. Para confirmar esta situação, o Porto de Maceió , através da EMPAT-Empresa Alagoana de Terminais Ltda, também foi diligenciado no sentido de informar os recebimentos de açúcar para exportação da Usina Triunfo. Na resposta apresentada ( Anexo 3 — Cartas e Respostas da Empresa e Diligências ) , a EMPAT discriminou todos os recebimentos de açúcar, datas, quantidades e transportadora. Constatou-se que a maior parte do açúcar foi transportado através da " Transportadora Padre Cícero " que nem sequer foi relacionada dentre os Fretes de Venda com direito a crédito informados na Planilha apresentada pela Usina Triunfo (Anexo 2 — Planilhas Apresentadas pela Empresa — Serviços). Ou seja, açúcar transportado dos armazéns da Cooperativa para o Terminal da EMPAT. Fl. 1548DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 (...) Nesta situação fica claro que não existe nenhuma vinculação entre o frete e a venda. Tanto assim, que não há, no Conhecimento de Transporte, nenhuma indicação de quem seja o cliente da mercadoria. Na realidade trata-se de "frete interno" ou "frete logístico", ou ainda "frete para formação de estoque", o qual não apresenta qualquer relação com a efetiva operação de venda. Sobre o assunto já foram emanadas diversas Soluções de Consulta, cujos trechos de maior interesse abaixo transcrevemos: Das leituras, conclui-se que a Recorrente utiliza como ponto de estoque de seus produtos o armazém de Cooperativa (CRPAAAL) da qual é Cooperada, para tanto utiliza o frete de produtos acabados. Parte significativa dos produtos sai do armazém da CRPAAAL com destino a exportação por meio do Porto de Maceió. Extrai-se do sítio da Cooperativa (CRPAAAL) 4: Em 05/01/06, a Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas (CRPAAA) inaugurou o Armazém MD 01, em Marechal Deodoro, para estocar açúcar das usinas associadas. Com capacidade de estocagem de 100 mil toneladas de açúcar, o armazém foi construído para ser suporte para o Terminal Açucareiro do Porto de Maceió e, dessa forma, facilitar a logística de exportação do açúcar alagoano. Com guarida no inciso II, Art. 3 o, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como no caso dos transportes de funcionários, entendo que os serviços ora discutidos são dedutíveis. Ora, tanto a armazenagem quanto o frete são serviços empregados pela Recorrente no manuseio dos produtos destinados à venda. Sem tais serviços a Recorrente não se desloca para a etapa final de distribuição (logística) e comercialização. Cumpre destacar, que até então não houve a efetiva venda, o que afasta a aplicação do inciso IX da mesma norma5. Nesse sentido, reverto às glosas. 5.3. Glosas Mantidas. Além dos insumos apreciados acima, foram glosados pela fiscalização e mantidos pela DRJ as despesas com (i) Ativo Fixo (materiais e serviços com natureza de ativo fixo); (ii) Ajustes Negativos (devolução de compras); (iii) Duplicidade no Aproveitamento de Crédito; (iv) Documentação Comprobatória Não Apresentada; (v) Armazenagem e Frete de Vendas relativas a conhecimentos de transporte de açúcar em que não era identificado o cliente; e (vi) aluguel de automóveis e aeronaves. Tais itens não foram contestados pela Recorrente, seja em impugnação seja em recurso, tendo, nesse sentido, quedado inerte, motivo pelo qual mantem-se as glosas. 4 https://www.sindacucar-al.com.br/galerias/inauguracao-do-armazem-de-acucar-em-marechal/ 5 Art. 3o. [omissis] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 1549DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 Após diligência, a Autoridade Fiscal conservou a invalidação dos créditos decorrentes de bens, serviços e depreciação com (i) Peças de ar-condicionado e Split; (ii) Transporte de pessoal, Serviços de Manutenção e Peças de veículos do tipo Toyota Hillux, Mitsubishi Pajero e Nissan Livina; (iii) Serviços de Consultoria e Manutenção de Softwares Diversos; (iv) Consultoria em Projetos de Engenharia; (vi) Serviços de Impressão; (vii) Bomba da casa de hóspedes; e (viii) Licença de uso de software de gestão. A Recorrente não indicou o uso dos bens e serviços, tampouco a indispensabilidade em seu processo produtivo, mesmo intimada para tanto. Não há nos autos provas capazes de demonstrar que tais itens atendem aos critérios de essencialidade ou relevância. Em vista disso, mantenho as glosas. 6. Multa Isolada. Contra a Recorrente ainda foi aplicada a multa isolada do § 15, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996 que prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) [omissis] § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) A previsão legal foi revogada pela Lei nº 13.137/2015, consequentemente, a extinção da penalidade trouxe imediata repercussão na existência da própria sanção e, por isso, é plenamente admissível à retroatividade benigna, consoante Art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II – tratando-se de ato não definitivamente julgado; [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Deixando de ser passível de sanção pedido indevido de ressarcimento ou o seu indeferimento, a multa deve ser cancelada. Fl. 1550DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 7. Conclusão. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Decisão Recorrida e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter às glosas com transporte de pessoal para a área agrícola e indústria, Armazenagem e Frete de Vendas (produtos acabados), como ainda cancelar a multa isolada do § 15, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1551DF CARF MF Original

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9615225 #
Numero do processo: 10680.903887/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DECISÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE JURÍDICO. SUPERAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOCUMENTAL. Superada a tese jurídica adotada como único fundamento pela decisão administrativa, deve-se retornar os autos para prosseguimento do julgamento com a análise das provas documentais.
Numero da decisão: 1302-006.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que, superada a questão jurídica relativa à comprovação das retenções, prossiga-se na análise do direito creditório compensado, com o pronunciamento acerca dos elementos de prova apresentados com a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DECISÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE JURÍDICO. SUPERAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOCUMENTAL. Superada a tese jurídica adotada como único fundamento pela decisão administrativa, deve-se retornar os autos para prosseguimento do julgamento com a análise das provas documentais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que, superada a questão jurídica relativa à comprovação das retenções, prossiga-se na análise do direito creditório compensado, com o pronunciamento acerca dos elementos de prova apresentados com a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 38 87 /2 01 0- 11 Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903887/2010-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-81.698, de 18 de abril de 2018, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls. 559/568), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O presente processo cuida das Declarações de Compensação (DComp) nº 04894.96766.270805.1.7.02-9690 (retificadora da nº 08004.10825.150205.1.3.02-2240), 18533.22924.300805.1.7.02-7460 (retificadora da nº 18522.18068.270405.1.3.02-3693), 00966.79855.060905.1.3.02-5007, 13649.88206.300805.1.7.02-0085, 33664.20566.300805.1.7.02-3340, 41931.09881.031105.1.3.02-3234 e 16531.20287.310805.1.3.02-6978, apresentadas pela Recorrente com base em suposto saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao primeiro trimestre do ano- calendário de 2004, no valor de R$ 1.494.098,23, para compensar débitos tributários de sua responsabilidade (fls. 264/382). As referidas DComp foram objeto, em 07 de junho de 2010, de Despacho Decisório eletrônico (fl. 22), por meio do qual se atestou a existência parcial do saldo negativo invocado, já que foram confirmados apenas R$ 1.296.355,86 (de R$ 1.494.098,23) em retenções na fonte, que, deduzidas do IRPJ a pagar apurado na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), no valor de R$ 233.530,99, importou no saldo de R$ 1.062.824,87. Diante disso, foi realizada a homologação total apenas da compensação declarada na primeira DComp acima listada e parcial da realizada por meio da segunda declaração, com a não homologação das demais. Cientificado do Despacho Decisório, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2/15), na qual: (i) apresentou informes de rendimentos, relatório de retenção e planilha que comprovariam todas as retenções que comporiam o saldo negativo compensado; (ii) suscitou a necessidade de realização de diligência; (iii) argumentou que a diferença entre as parcelas constitutivas do saldo negativo informadas na DIPJ (R$ 1.727.629,22) e nas DComp (R$ 1.494.098,33) decorreria de mero erro no preenchimento destas últimas declarações, quando teria informados valores correspondentes apenas ao montante do saldo negativo compensado; (iv) alegou que a diferença (no total de R$ 233.530,89) corresponderia a imposto de renda pago no exterior, e que, após intimação, teria tentado Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903887/2010-11 promover a retificação da DComp que continha o equívoco, mas que, diante de erro no programa gerador, teria promovido a entrega dos elementos de prova, os quais teriam sido ignoradas pela autoridade fiscal; (v) esclareceu que o imposto pago no exterior decorreria de rendimentos de juros em empréstimo de recursos financeiros concedidos a empresa coligada situada na Argentina, auferidos em dezembro de 2002 e junho de 2003. Estaria apresentando os elementos de prova das retenções sofridas sobre tais rendimentos; (vi) por fim, alegou que a compensação do imposto pago foi realizada apenas no primeiro trimestre de 2004, pois não possuía cópia do comprovante de pagamento em 2002 antes do encerramento do período e ante a inexistência de base positiva de IRPJ no ano-calendário de 2003. Na decisão recorrida, acatou-se a comprovação do montante adicional de R$ 125.255,74, em retenções na fonte. Em relação ao valor do imposto supostamente pago no exterior, apontou-se a necessidade de apresentação da tradução juramentada do documento emitido no exterior, e do reconhecimento pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada do Brasil no país de emissão, ou, alternativamente, da “legislação traduzida do país de origem do imposto recolhido, prevendo a incidência do imposto pago por meio do documento de arrecadação”. Rejeitou-se, por fim, a realização de diligência para a obtenção dos documentos que deveriam ter sido apresentados juntamente com a Manifestação de Inconformidade. Após a ciência do Acórdão, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 594/611, no qual, argui que deveria haver o reconhecimento de retenções adicionais no montante de R$ 72.486,73, o qual estaria comprovado por meio de relatório contábil (“Contas a Receber”). Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência, para verificação dos referidos valores. No que tange ao imposto pago no exterior, a Recorrente alega que, conforme jurisprudência, a tradução juramentada dos documentos seria dispensável quando “possível a sua compreensão sem efetiva dificuldade”, como seria o caso dos autos. Além disso, a consularização dos documentos estaria dispensada em decorrência de acordo firmado entre o Brasil e a Argentina. Requer, ao final, a conversão do julgamento em diligência, caso se entenda necessária a juntada de documento adicional. O presente processo foi distribuído por sorteio a este Conselheiro, em 19 de agosto de 2021. É o relatório. Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903887/2010-11 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 26 de abril de 2018 (fls. 590/591) e apresentou o Recurso Voluntário, em 25 de maio do mesmo ano (fl. 592), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado, digitalmente, pelo responsável legal pela pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DAS RETENÇÕES NA FONTE Como relatado, uma parcela dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ compensado pela Recorrente se refere a retenções na fonte. Quanto a tais valores, importa, em primeiro lugar, afastar a posição defendida pelos julgadores a quo, no sentido de que apenas os comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, nos moldes aprovados pela Administração Tributária, poderiam ser admitidos como prova do IRRF. Tal entendimento se encontra superado, conforme Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Na verdade, as condições para a dedução das retenções na apuração do IRPJ foram esclarecidas, a partir das disposições legais, por outra Súmula deste Conselho, a de nº 80, assim redigida: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Em processos nos quais a decisão recorrida se embasa em tese jurídica, sem adentrar na análise dos elementos de prova apresentados pelo contribuinte, costumeiramente, a posição adotada por esta Turma Julgadora tem sido a de afastar o óbice jurídico e devolver o processo às autoridades julgadoras de primeira instância, de modo a que haja manifestação acerca da (in)suficiência das provas apresentadas e dos elementos de provas adicionais necessários à comprovação das retenções invocadas. Fl. 650DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903887/2010-11 Nos presentes autos, para a comprovação de diversas retenções invocadas, a Recorrente apresentou elementos denominados “CONTAS A RECEBER” (por exemplo, às fls. 42/43, 49, 51, 55, 57, 65, 68, 73 e 76). Em alguns casos, o documento em questão foi a única prova apresentada; em outros, acompanhou comprovantes de rendimentos criticados por estar ilegíveis, pela autoridade julgadora. Neste sentido, cabível aqui a adoção da referida solução. 3 DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR Uma segunda parcela componente do saldo negativo compensado se referiria a imposto pago no exterior, no valor de R$ 233.530,89. Na decisão recorrida, apontou-se que os documentos apresentados para comprovar os pagamentos em questão não obedeciam aos requisitos estabelecidos nos arts. 26, da Lei nº 9.249, de 1995, e 16 da Lei nº 9.430, de 1996. A par disso, foram rejeitadas as provas apresentadas pela Recorrente, em língua estrangeira, na medida em que estavam desacompanhados da devida tradução e não continham o reconhecimento pelo “respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto”. Neste ponto, os fundamentos jurídicos que embasaram a decisão recorrida não podem, de plano, ser afastados, de modo que o julgamento do recurso depende da análise dos elementos de prova apresentados, o que fica obstado, temporariamente, por conta da necessidade de devolução dos autos à instância a quo, conforme tópico precedente. 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para superar a questão jurídica relativa à comprovação das retenções, devendo o processo ser devolvido à instância julgadora de primeira instância, para prosseguimento do julgamento, com o pronunciamento acerca dos elementos de prova apresentados com a manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 651DF CARF MF Original

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