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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696196 #
Numero do processo: 11065.001020/98-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMENTA II - CLASSIFICAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA - Laudos conflitantes não podem servir de base para esclarecer características técnicas de mercadoria de produtos idênticos. PRECLUSÃO-VERDADE MATERIAL - Assiste razão ao contribuinte quanto a não apreciação das provas trazidas ao Auto e não consideradas pela decisão recorrida. É dever do julgador buscar a verdade material.
Numero da decisão: 301-30.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e Atalina Rodrigues Alves. O Conselheiro José Luiz Novo Rossari declarou-se impedido.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS EMENTA II — CLASSIFICAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA - Laudos conflitantes não podem servir de base para esclarecer características técnicas de mercadoria de produtos • idênticos. PRECLUSÃO-VERDADE MATERIAL - Assiste razão ao contribuinte quanto a não apreciação das provastrazidas ao Auto e não consideradas pela decisão recorrida. E dever do julgador buscar a verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e Atalina Rodrigues Alves. O Conselheiro José Luiz Novo Rossari declarou-se impedido. Brasilia-DF, em 17 de fevereiro de 2004 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE }<LASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. mmm/3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.137 ACÓRDÃO N° : 301-30.998 RECORRENTE : CALÇADOS RAMARIM LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Retornam os presentes autos da diligência solicitada pela Resolução n° 301-1.220 (fls. 109/112) para que o IPT esclarecesse se as máquinas são ou não automáticas e quais as condições necessárias para o seu enquadramento. A recorrente não concordou em arcar com a despesa referente à perícia, e a DRF Novo Hamburgo informou não ter como executá-la por motivos orçamentários. hO processo trata, basicamente, de classificação de máquinas de I costura industriais, marcas Minerva, Garudan e Mitsubisch, classificadas pelo I importador no código 8452.21.10 e reclassificadas pela Fiscalização para o código 8452.29.10, por entender que as mesmas tratavam-se de máquinas não automáticas (outros, segundo a TEC), ao contrário do declarado, máquinas automáticas. As referidas máquinas foram importadas ao amparo da DI 003967 (Rio Grande). Voltamos, pois, à indagação inicial do julgamento, ou seja: 1. Laudo de Perícia Técnica (fls. 8/14) realizada a pedido do Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo, que afirma não se tratarem de máquinas automáticas; (grifei) 2. Laudo de Identificação de Mercadorias, realizado a pedido do • DRF de Rio Grande, em máquinas de outra importação, embora de mesmo modelo de algumas importadas pelo recorrente (fls. 44/45), afirmando que se tratavam de máquinas automáticas; (grifei). 3. Parecer da Fundação de Ciência e Tecnologia (fls. 53/55),, afirmando que as máquinas Minerva e Garudan realizam operações automáticas; 4. Relatório Técnico do INT, juntado ao Processo em 12/04/99 (fls. 66/72), realizado a pedido do importador, informando que as máquinas dos modelos questionados, "devam ser consideradas máquinas automáticas." Os laudos acima são conflitantes, embora tratem da mesma mercadoria — máquina marca Minerva, modelo 72410-107, e a dúvida reside em se enquadrar ou não a mesma como "automática". É o relatório. ..........._______--7---- __ _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Isl° : 124.137 ACÓRDÃO N' : 301-30.998 VOTO Em que pesem os argumentos da DRJ alegando a preclusão, entendo que no caso deve prevalecer a verdade material, fundamental para o deslinde da matéria. O cerne do litígio é determinar se as máquinas importadas caracterizam-se como automáticas. Existem nos autos quatro laudos com conclusões diferentes; um deles afirma tratarem-se de máquinas automáticas e três outros afirmam o contrário. O primeiro laudo foi realizado à vista da mercadoria, ao contrário dos demais, que foram baseados em máquinas idênticas, fato não contestado em momento algum, pelo autuante e pelo julgador de Primeira Instância. Diante da divergência de entendimentos, e da impossibilidade de se realizar a perícia solicitada, e tendo em vista o disposto no Artigo 112, inciso II, do CIN, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 MOACYR ELO I DEIROS - Relator • 3 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4625688 #
Numero do processo: 10880.035055/91-09
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 106-01.068
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES
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Numero do processo: 11050.000489/89-73
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: Vistoria Aduaneira, avaria em mercadoria. Rejeitadas as preliminares argüidas pela recorrente. Não caracterizada a inadequabilidade da embalagem. Não será considerada para o transportador a isenção que beneficia a mercadoria, art. 481, § 3º, do R.A. - (Decreto nº 91.030/85). Aplicada a taxa de câmbio vigente na data da entrada da mercadoria no território nacional, para efeito do cálculo do tributo, nos termos dos art. 143 e 144 do CTN e art. 1º do Decreto-lei nº 37/66. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 301-32.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, ad causam, e, por maioria, a de nulidade da decisão de 1º grau, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos, relator, Ubaldo Campello Neto. No mérito: 1) por unanimidade de votos, não conhecer aplicável o beneficio da isenção; 2) por maioria, rejeitar a tese de inadequabilidade da embalagem, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos, relator, Humberto Menezes e Ubaldo Campello Neto; 3) também por maioria de votos, aplicar a taxa de câmbio vigente na data da entrada do navio, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros José Affonso Monteiro de Barros Menusier, José Sotero Telles de Menezes e Durval Bessoni de Melo. Relator Designado: Conselheiro José Affonso Monteiro de Barros Menusier.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA ChIAR A sesta° de 28 de junho do 19 90 ACORDÃO N.° 3Q231.,.2.7 Recurso n.o 111. 321 - Proc . 11050/000489/89-73 Recorrente BRASCON SUL S/A Reco!~ DRF - RIO GRANDE/RS n••n Vistoria Aduaneira, avaria em mercadoria. Rejeitadas as.,Ipreliminares argüidas pela recorrente. Não caracterizada a inadequabilidade da embalagem. Não será considerada para o transportador a isenção que bene ficia a mercadoria, art. 481, § 3 2 , do R.A. - (Decreto on- 91.030/85). Aplicada a taxa de câmbio vigente na data da entrada da mer- cadoria no teriitOrio nacional, para efeito do cálculo do tributo, nos termos dos arte. 143 e 144 do CTN e art. 1 2 do Decreto-lei n2 37/66. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ile gitimidade de parte passiva, ad causam, e, por maioria, a de nulidade da decisão de 1 2 grau, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos, relator, Ubaldo Campello Neto. No mérito: 1) por unanimi dade de votos, não conhecer aplicável o beneficio da isenção; 2) por maioria, rejeitar a tese de inadequabilidade da embalagem, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos, relator, Humberto Menezes e Ubaldo Campello Neto; 3) também por maioria de votos, apli- car a taxa de câmbio vigente na data da entrada do navio, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado, ,vencidos os Conselheiros José Affonso Monteiro de Barros Menusier, José Sotero Telles de Menezes e Durval Bessoni de Melo. Relator Designado: Conse- lheiro José Affo o Monteiro de Barros Menusier. a asSes-- de 1990. • 8d0r1K/ FOC—AL 5‘•argk4ra • - residente J•AlÉ W•tnI U • k IRO D- tnTiER Relator Designado Ala›,‘„‘>4 J• • • 4:10 » f..íM"-FRDA --/ curador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 21 MAR 1991 RECURSO DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL: RP/302-0.411. Participou ainda do presente julgamento o Conselheiro Rober- to Velloso. ". 11 • • • • 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. .MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 111.321 - ACÓRDÃO N2 302-31.827 RECORRENTE: BRASCON SUL S/A RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS RELATOR DESIGNADO: JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER RELATÓRIO Pela Resolução n 2 302-0.467, desta Câmara, o julga- mento do presefite processo foi convertido em diligencia . à repar tição de origem, nos termos do relatório e voto (fls. 55/59) que leio em sessão (ler). Em atendimento à diligencia, a repartição de origem juntou às fls. 64, cópia do termo de avaria i:eferente à desova do container. Cientificada do resultado da diligencia, a recorreu te juntou a petição de fls. 73, cujo teor leio em sessão (ler). É o relatOr • MAfr • Ao Rec. 111.321 Ac. 302-31.827 3. SERVIÇO MILMO FEDEM VOTO Preliminarmente, não acato a extemporaneidade da de cisão de 10 instância por entender que o não cumprimento do pra zo previsto no art. 550, II, do R.A. não é causa da nulidade argüida pois não consta, como tal, entre as causas de nulidade processual de que trata o art. 59 do Decreto 70.235/72. Discordo, no mérito, do ilustre Conselheiro Luis . Carlos Viana de Vasconcelos no que diz respeito à taxa de cm- • bio aplicada nos cálculos dos tributos por entendê-la correta. . pois foi a vigente à data do lançamento conforme previsto no art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei 37/66, e arts. 87, II, • "c", e 107, "caput" e parágrafo único do R.A., aprovado pelo -...- Decreto 91.030/85, como entendo também não estar caracterizada a inadequabilidade da embalagem pois não foi feita pelo trans- portador nenhuma ressalva no Conhecimento de Carga além do que esse mesmo transportador colocou por sua conveniência a merca- doria em tela em container de sua propriedade. Em assim sendo, voto por que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, 28 de junho de 1990. XA -1 JOS g-ig044MONTEIR DE- BARR S MELYSIER Relator Designado , , • Rec. 111.321 Ac. 302-31.827 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO (VENCIDO EM PARTE) Rejeito a preliminar de ilegitimidade de . parte pas- siva "ad causam", levantada pela recorrente, com fulcro no dis- posto no art. 95, inciso II, do Decreto-lei n 2 37/66, conforme entendimento que venho mantendo em reiteradas decisOes nesta Câmara. Acolho, todavia, a preliminar de extemporaneidade da decisão de primeira instância, também levantada pela recor- rente, conforme venho decidindo reiteradamente, por entender que • os incisos I e II do art. 550 do Regulamento Aduaneiro, aprova-. do pelo Decreto n 2 91.030/85, fixou prazos para produção de de- fesa, bem como para o proferimento da decisão de primeira ins- tância. o hão cumprimento desses prazos constitue atos de nuli- dade, razão pela qual acato a preliminar levantada. Quanto ao argumento de que a mercadoria foi importa da com isenção tributária, não tem razão a recorrente, pois, nos termos do § 3 2 do art. 481 do Regulamento Aduaneiro, a isenção tributária beneficia tão somente ao importador. Assiste razão a recorrente, todavia, quando alega a inadequabilidade da embalagem. Com efeito, da análise dos laudos periciais, tanto do Técnico Certificante (fls. 29) como do Perito nomeado pela recorrente, (fls. 25), vi-se que a embalagem não era adequada para o transporte da mercadoria em questão (tubos de aço). Xs fls. 30, o prOprio Perito credenciado pela repartição fiscal informou que os tubos de aço deveriam conter "tampas nas extre- midades com dizeres que proibissem sua retirada (...)", confir- mando, assim, a inadequabilidade constatada pelo Perito da re- corrente. No que tange a alegação de incorreção da taxa decâm bio utilizada no cálculo do tributo, também assiste razão à recorrente, pelo que se depreende do disposto nos arts. 143 e 144 do CTN e do art. 1 2 do Dec -t.-lei n 2 37/66. Pelo exposto, do. p ovimento( ao recurso. Sala das Sess:-s 28 de j,ifo de 990. lelj.1- CARLOS VIANA DE VASCON(ELOS Relator

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4615680 #
Numero do processo: 10280.005162/2005-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE À PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, em se tratando de áreas de utilização limitada/Reserva Legal, é obrigatória a comunicação a órgão de fiscalização ambiental, Ibama ou órgão conveniado, mediante documentação hábil, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Igualmente indispensável que tais áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. COMPROVAÇÃO. Indispensável a apresentação de documentos hábeis e idôneos a comprovarem a área de exploração extrativa informada na DITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.401
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Carlos Nogueira Nicacio, que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer área de reserva legal.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, em se tratando de áreas de utilização limitada/Reserva Legal, é obrigatória a comunicação a órgão de fiscalização ambiental, ibama ou órgão conveniado, mediante documentação hábil, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Igualmente indispensável que tais áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. COMPROVAÇÃO. Indispensável a apresentação de documentos hábeis e idôneos a comprovarem a área de exploração extrativa informada na DITR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Carlos Nogueira Nicacio, que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer área de reserva legal. Amarylles ReinaMi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 20/0512010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis Tânia Mara Paschoalin e Carlos Nogueira Nicacio. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. • Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 27 a 38, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$12.483,69, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Terra Grande", localizado• no município de Curralinho/PA, cadastrado na SRF sob o n° 4.673.393-9. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (tis. 88 e 89): "4. Observando o Demonstrativo de Apuração do 1TR, fl. 35, a fiscalização apurou as seguintes infrações: • a) declaração da área total em valor menor; b) exclusão, indevida, de 8.146,6 ha como área de utilização limitada; c) declaração, indevida, de mais 1.500,0 ha de área utilizada com exploração extrativa. 5. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 29/30, e o Termo de Verificação Fiscal, fls. 31/34, as glosas decorrem dos valores constantes dos documentos apresentados." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 42 a 86), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 89 e 90): "1 — que "a área em questão encontrava-se, no exercício de apuração de débito fiscal sub ¡adice e dai ter-se motivado o contribuinte para fazer algumas alterações na sua declaração do ITR no exercício de 2002"; II — que "a área de utilização limitada no total de 1.500 hectares, deduzida da reserva legal, foi excluída pelo contribuinte da incidência do imposto, tendo em vista a existência e autorização para exploração de manejo de palmito de açaí"; III — que "ainda em 2001, o contribuinte protocolou junto ao - 'banza um outro de manejo na totalidade de 5 mil hectares" e "o projeto em definitivo, foi aprovado na data 15/07/2002; 2 Processo n° 10280.005162J2005-1O S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.401 Fl. 113 IV — que "pelos documentos ora apresentados, o contribuinte mantém na área um projeto de manejo de açaí de 1.500 hectares, protocolado em 1995, um outro projeto de 5.000 hectares para manejo de açaí, protocolado em 2001 e, em 2004 um projeto para exploração de madeira na ordem de 4.700 hectares; V — que o contribuinte mantinha devidamente averbado no Registro de Imóveis uma área de 14.036,90 hectares (área de reserva legal). O contribuinte optou em utilizar 80% até porque a área encontrava-se em litígio, tendo em vista a Ação Possessória de Interdito Proibitório; n - que em relação a área total do imóvel houve uma discordância entre o tamanho da área averbada originariamente no Registro de Imóveis e o total da área efetivamente demarcada oficialmente, conforme Memorial Descritivo." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A I a TURMA/DRJ-RECIFE/PE, consoante Acórdão de fls. 87 a 101, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas corno de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lhama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/Á REA DE RESERVA LEGAL, COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA, GLOSA, Deve ser mantida a glosa da área declarada como de exploração extrativa, quando o contribuinte não a comprova mediante documentação hábil e idônea. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 3 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 24/06/2008 (fls. 104), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 48), apresentou, em 24/07/2008, o Recurso de fls. 105 a 109, no qual: oferta o endereço do procurador para receber avisos e notificações; faz um breve histórico sobre a evolução da proteção ambiental e discorre sobre o papel coercitivo do Estado na cobrança de tributos, para concluir que a legislação do ITR é complexa. Além disso, argumentando, em síntese, que: • Sempre manteve a preservação de 100% da área, explorando apenas os 1.500,00 ha - aprovados em projeto de manejo —, porém a legislação vigente tomou obrigatório o registro à margem da matrícula do imóvel de reserva permanente de 80% (região Norte); • A diferença entre o ADA existente do projeto e o restante até o beneficio de 80% é que foi objeto de retificação de declaração e de alteração do VTN; • A verdade dos fatos é que "C..) o contribuinte mantém os 80% (oitenta por cento) preservado (2001), apenas tendo ajustado sua área de exclusão no exercício seguinte, beneficio que poderá ser estendido com a revisão do lançamento tributário." O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 111, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o interessado teve alterados os valores declarados correspondentes á área total do imóvel, à área de utilização limitada/Reserva Legal e de exploração extrativista, tudo conforme documentação apresentada. Ao impugnar o lançamento, não logrou comprovar que fazia jus seja à diminuição da área total do imóvel ou ao aumento das áreas de utilização limitada/Reserva Legal ou de exploração extrativista, eis que os documentos apresentados (ADA, averbação de a., 4 Processo n° 10280.005162/2005-10 82-TE01 Acórdão nd 2801-00.401 Fl. 114 área de Reserva Legal e aprovação de projeto de manejo) referiam-se a períodos posteriores ao exercício em litígio. Agora, em fase recursal, igualmente o interessado não traz aos autos os documentos hábeis à comprovação do direito pretendido. Quanto às alterações das áreas do imóvel e de exploração extrativa, sequer apresenta argumentos. Sua defesa, em última análise, está calcada no entendimento de que faria jus a considerar 80% de sua propriedade como área de Reserva Legal, por estar localizada na região Norte, independentemente de quaisquer outras formalidades. Ora, para fins de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, é obrigatório a utilização do ADA, conforme estabelecido no art. 17-0, §1°, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, com redação dada pela Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n°9.960, de 2 9 de janeiro de 2000, 0 Iludo de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n°10.165. de 2000) § r-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) §1 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória, (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)' (grifos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a utilização do ADA é um dos requisitos legais para que algumas áreas especificadas na legislação não sejam tributadas pelo ITR, não importando se são as áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico) ou as de Preservação Permanente. Quanto ao § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001, registre-se que sua redação apenas determina que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: "§ 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos) É importante esclarecer que, para fins do beneficio pretendido, se faz necessário que todos os requisitos legais estejam preenchidos, sob pena de se perder o direito à não tributação, como no caso. Assim, além da obrigatoriedade de informar as áreas do imóvel em ADA, tempestivamente protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, consoante prazos e condições fixados em ato normativo, se faz necessário que as áreas de reserva legal estejam averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Todos os requisitos acima decorrem de lei, as quais encontram-se compiladas no Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, conforme se pode verificar: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § I, inciso II): 1- de preservação permanente (Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2° e 3, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989, art. I); II - de reserva legal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória re 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. I); - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n°9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n°1922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossisternas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e lido caput deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso II, alínea "b'9; VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei e 9.393, de 1996, art. 10, § I, inciso II, alínea "c"). § 1' A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de urna das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributáveL § 2° A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3" Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratário Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5, com a redação ‘lada pelo art. 1° da Lei n° 101 65, de 27 de dezembro de 2000); e e Processo n° 10280.005162/2005-10 82-T E01 Acórdão n.° 2801-00.401 Fl. 115 II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos Ia VI em I° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. Vê-se, portanto, que os argumentos do contribuinte não são hábeis a afastarem o acerto do lançamento e da decisão recorrida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. — Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 1

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4624476 #
Numero do processo: 10711.005800/92-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 301-01.210
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Numero do processo: 13736.002133/2008-23
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA 1RPF Exercício: 2006 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de imposto sobre a Renda de Pessoa Física. - 1RPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica, Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.632
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos :Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF nº 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA 1RPF Exercício: 2006 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de imposto sobre a Renda de Pessoa Física. - 1RPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica, Recurso Negado.

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Turma Especial Sessão de 18 de junho de 2010 Matéria Recorrente DELCY LIMA DOS SANTOS Recorrida DRJ RIO DE JANEIRO/RJ 11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA 1RPF Exercício: 2006 LEI N" 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDOR IS PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela lei n" 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de imposto sobre a Renda de Pessoa Física. - 1RPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica, Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento tbi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos :Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF á' 8.3, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. - Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora EDITADO FM: 30/07/2010 . .. . Participaram do .julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e H-enriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia .Mará Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do lato gerador do imjx)sto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1", inciso Hl, da Lei n° 8..852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARI n(-) 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50,. que trata dos 'recursos repetitivos.. Dessa .ffirma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivoS, :confbtme divulgado através da pauta de julgamento: . • "O item 03 é acórdao paradigma do julgamento dos recurso,s. üóniespondealus aos [leio 116 a 192. Os interessados em farer . •.sustentação °tal nos citados recursos' deverão . jaze-lo no dia e . horaprevisufs. para (.) julgamento do item 03, na forma do Ari 47, parágrafOs .1"e 2' do Regimento Interno do CARF .0.3 Processo: 11516.00012.5/2007-21 - Recorrente.- rlaiRLDO • 1?01)RIGUES BRAGA MALMESIIROM - Recorrida.' 4" TURMA/ • . DRI-FLORIANOPOLLSZSU- Matéria.- HUT - Er: 2003." .É • o relatório. Voto • Conselheira Amarylles Reinaldi. e Henriques Resende, Relatora.. () recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido,. ConfOrme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco . anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4", do CTN), sendo incabível invocar a decadência.. Quanto . ao prazo prescric.ional, este só tem início com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174), o que não ocorreu até a. presente data. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegiada em 16/06/2010, no julgamento do Processo n" 11516.000125/2007-21, cujo recorrente é ALFREDO RODR1G1.J1'..S BRAGA MALMESTROM, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. 2 Processo n" 13736..002133/2008-23 sz-Tvot Acórdão n." 2801-00,632 Fl. 61 • Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de -decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Amaryl les Reinaldi e Henriques Resende • 3

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4650642 #
Numero do processo: 10314.000388/2002-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/09/1997 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Centrais Automáticas de Comutação e Controle para Sistema de Rádio Troncalizado - modelo MSC - Móbile Switching Center. O objeto do litígio tributário desempenha comutação por linhas e troncos, sendo parte essencial e imprescindível do sistema troncolizado (SME) para prover a interconexão, conforme conceituado no capítulo 5 deste parecer e, com isto, dar suporte e sustentação à prestação do Serviço Móvel Especializado. A classificação fiscal do mesmo ser na posição 8517.30.50, adotada pela recorrente. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
Numero da decisão: 301-33.796
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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PRIMEIRA CÂMAFtA Processo n° 10314.000388/2002-39 Recurso n° 126.723 Voluntário Matéria II / CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 301-33.796 Sessão de 24 de abril de 2007 Recorrente NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/09/1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Centrais Automáticas de Comutação e Controle para Sistema de Rádio Troncalizado — modelo MSC — Móbile Switching Center. O objeto do litígio tributário desempenha comutação por linhas e troncos, sendo parte essencial e imprescindível do sistema troncolizado (SME) para prover a interconexão, conforme conceituado no capítulo 5 deste parecer e, com isto, dar suporte e sustentação à prestação do Serviço Móvel Especializado. A classificação fiscal do mesmo ser na posição 111 8517.30.50, adotada pela recorrente. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento recurso, nos termos do voto do relator. • •INK OTACILIO DANT CARTAXO - Presidente Processo n.° 10314.000388/2002-39 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.796 Fls. 413 arritts...á 4 VALMAR FO 1 SEC • DE NEZES - Relator Participaram, ainda, do presente ulgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Fez sustentação oral o advogado Dr. Haroldo Gueiros Remardes, OAB/SP n° 76.689. • • Processo ri? 10314.000388/2002-39 CCO3/071 Acórdão n.°301-33.796 Fls. 414 Relatório Adoto, por pertinente e suficiente, o relatório da resolução desta Câmara, de fl. 294, que reproduzo. "Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Versa o presente processo sobre desclasscação tarifária efetuada pela fiscalização em ato de revisão aduaneira por entender que as mercadorias importadas por meio das 13.1. de n. 's 00/0395278-3, 00/0475897-2 e 00/1086269-7, descritas como "Centrais Automáticas de Comutação e Controle para Sistema de Rádio Troncalizado Digitais ( MSC — Móbile Switching Center)", classificadas no código tarifário 8517.30.50, tratam-se efetivamente de "Centrais de Comutação • Automáticas de Linhas Telefônicas — MSC (Móbile Switching Center)". O entendimento da fiscalização é sustentado no resultado do exame pericial solicitado para a D.L de n.° 01/0295851, que teve como objeto de importação o mesmo equipamento, o qual originou o laudo técnico de n." 22/01, fls.06/67 emitido por Engenheiro Certificante. Nos termos e de acordo com a 1" das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, aprovado pelo Decreto n.° 97.409/88, define a classificação tanfá ria para o equipamento que ora se trata na posição 8517.30.19. Assim, em face da mudança da classificação tarifária, foi lavrado Auto de Infração para cobrar do importador a diferença do imposto apurada bem como os acréscimos legais cabíveis. Regularmente notificada, em 19 de abril de 2002, .fls.124 v., da exigência fiscal e por não concordar com a reclassificação tarifária das mercadorias nem com o recolhimento da diferença de tributos apurada e seus conseqüentes acréscimos legais, a interessada • apresentou impugnação, fls. 125/134, na qual alega em síntese, que:. • Importou ao amparo das Declarações de Importação em tela "Centrais Automáticas de Comutação e Controle para Sistema de Rádio Troncalizado — modelo MSC — Móbile Switching Center", classificando-as no código tarifário 8517.30.50. As referidas mercadorias foram liberadas pelo canal verde. • Em ato de revisão aduaneira a fiscalização entendeu tratar-se a mercadoria de "Central de Comutação Automática de Linhas Telefônicas", cuja classificação tarifária encontra-se na posição 8517.30.19, conforme a regra 1" das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado. A reclassificação tarifária deu-se pela utilização de laudo pericial emitido para o mesmo equipamento importado pela Declaração de Importação n.° 01/0295851-8. • Entende que o único instrumento legal que dá ao importador a certeza da correta classificação de seu artigo é o instituto legal da Processo n.° 10314.000388/2002-39 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.796 Fls. 415 Consulta Formal Sobre Classificação Tarifária, prevista no artigo 46, c/c 54, III, "a" da Lei 9.430/96; • No caso em pauta e considerando o valor que tem a Decisão sobre Consulta, aponta a Decisão de n.° 16 de 18/08/98 da 6" Região Fiscal — DOU de 08/09/98, que atribui a mercadoria "MSC — Central Digital de Telefonia Móvel", o CODIGO/TIPI 8517.30.11; • Se há Decisão de Consulta e esta especifica o código tarifário para o equipamento MSC, e este diverge daquele constante no Auto de Infração, o lançamento deverá ser considerado improcedente; • O fato da impugnante não ter usado o código tarifário indicado na resposta à consulta não implica na procedência do Auto de Infração; • A fiscalização valeu-se de laudo de outra Declaração de Importação não incluída neste lançamento para fundamentar a classificação • utilizada no feito fiscal. O fato de uma mercadoria ter mesmo nome comercial não é o suficiente para descartar a possibilidade desta receber complementos ou avanços tecnológicos que modifiquem sua classificação. Desta forma cada despacho aduaneiro deve possuir seu laudo próprio; • A forma sumariada da fundamentação, Regra I"; constitui cerceamento de defesa, pois a Regra 1" por si só não classifica nada; • A desclassificação tarifária, valendo-se da prova emprestada, foi baseada em laudo técnico de outra DL, omitindo o lançador de esclarecer qual parte do laudo aplica-se a uma das Regras Gerais de Interpretação ou à NESH; • O laudo pericial não pode se sobrepor à decisão de consulta especifica; • O Processo de Consulta de n.° 12466.001439/98-21 — Decisão DIANAISRRF/7" RF n." 285/98, concede aos Aparelhos de Sistema 411 Troncalizado (trunking) para Estação Central o código tarifário 8525.20.51; • Quanto a multa de mora, esta está ligada a vencimento de prazo. No caso vertente o crédito foi constituído pelo lançamento ora impugnado, com prazo de 30 (trinta) dias para pagar ou impugnar. A impugnação tempestiva interrompe o prazo concedido. Diante do exposto, entende que o lançamento ora impugnado Mio pode prosperar. A interessada anexou cópias de acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes, visando a comprovação de suas alegações." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/09/1997 Processo n.° 10314.000388/2002-39 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.796 Fls. 416 Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA A mercadoria identificada por laudo técnico como Central de Comutação de Linhas Telefônicas - MSC (Móbile Switching Center), classifica-se no código tarifário 8517.30.19, sendo, portanto, cabível o recolhimento da diferença de tributos bem como seus acréscimos legais. Lançamento Procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 167, inclusive repisando argumentos. À fl. 256, este Colegiado decidiu pela determinação de diligência para que o Instituto Nacional de Tecnologia emitisse Laudo Técnico sobre a mercadoria, o que resta presente à fl.277, cujas conclusões são diametralmente opostas àquelas constantes do Laudo anteriormente emitido pelo Técnico credenciado pela Receita Federal." Em resolução de 25 de janeiro de 2005, este Colegiado determinou novamente a realização de diligência para que o IPT emitisse laudo técnico sobre a natureza do equipamento em questão, quanto a ser uma central telefônica troncolizada ou não. O resultado da diligência consta das fls. 336/405. É o relatório. • • Processo n.° 10314.000388/2002-39 CCO31C01 Acórdão n.° 301-33.796 Fls. 417 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator A questão cinge-se à apreciação da classificação tarifária do produto importado, que depende, unicamente, do esclarecimento sobre se a central de comutação telefônica seria troncolizada ou não. Caso consideremos que seria troncolizada, razão caberia à recorrente. Do contrário, procedente seria o lançamento. Conforme consta da solicitação de diligência de fl. 297, o Fisco tomou por base o laudo do técnico certificante credenciado pela SRF, de fl. 06, — emitido quando de outra importação, conforme consta do corpo do próprio auto de infração, onde o auditor consigna ter se tratado do mesmo equipamento. Esta Câmara, anteriormente, havia determinado a elaboração de laudo técnico, o que foi feito pelo INT, onde, em resposta aos quesitos formulados, conclui que o produto importado é uma central automática de comutação de linhas telefônicas, tratando- se de sistema troncolizado. Em vista de tal conclusão ter sido diametralmente oposta àquela contida no laudo utilizado pela Fiscalização, esta Câmara, novamente, baixou o processo em diligência para que fosse elaborado um novo laudo, desta feita pelo IPT. O resultado deste novo laudo consta à fl. 362 onde, claramente, aquele instituto afirma que "o objeto do litígio tributário desempenha comutação por linhas e troncos, sendo parte essencial e imprescindível do sistema troncolizado (SME) para prover a interconexão, conforme conceituado no capítulo 5 deste parecer e, com isto, dar suporte e sustentação à prestação do Serviço Móvel Especializado". • Dispõe o Decreto 70.235/72: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." No gozo da minha prerrogativa como julgador, entendo que resta devidamente comprovado nos autos — pelos laudos elaborados pelo INT e pelo IPT — que o produto importado — de fato — se reveste da condição de central de comutação telefônica troncolizada. O item 8517.30.19 se refere a "centrais automáticas de linha telefônica" e foi a posição adotada pelo Fisco. O item 8517.30.50, por outro lado, são também centrais telefônicas automáticas, porém troncolizadas. Processo n.° 10314.000388/2002-39 CCO3/C0 Acórdão n.° 301-33.796 Fls. 418 . • • • Sendo assim, e diante do exposto, se encerra o litígio instaurado, com a perfeita identificação do material importado, devendo a classificação fiscal do mesmo ser na posição 8517.30.50, adotada pela recorrente. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 le abril de 2007 a";,)/ • 4 , • . VAL • th • • ' A DE ENEZES - Relator 41 • Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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9437176 #
Numero do processo: 18239.002509/2008-24
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 LEI Nº 8.852 REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS.. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributaria, disposição legal federal específica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.642
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS.. As exclusões do conceito de remuneração, estabel ecidas pela I ci n" 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - fRPE, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributaria, disposição legal federal específica, Recurso Negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARI-7 n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Atnarylles Rei naldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 30/07/2010 . . Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mata Paschoalin e Julio Ceza..r da Fonseca Furtado. • Relatório Trata-Se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do lato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão) de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei n" 8.852, de 1994. • Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF if 83, de. 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, -pág.. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa tbrma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, cot-abri-11e divulgado através da pauta de julgamento: • • • . • • -0 item 03 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos coirespondentes aos itens 116 a 192 Os inierc's .s •ados em fazer oral /10.5- citados recursos deverão fir .2.-lo no dia e hora previstos para. o julgamento do item 03, na fOrma do Art. 47, parágrafos 1"e 2'' do Regimento Interno do C.ARF .03 - Processo.- 11516.000125/2007-21 - Recorrente.. ALFREDO RODRIGUES BRAGA _MIME STROM - 1?.ccwri da • 4' TURMA/ DIU-FLORIANÓPOLIS/SC -11/latéria. • 1RPF - I 2003". É O •relatório. Voto Consethei•ra A •marylles Reinaldi e Flenriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do -fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do CTN), sendo incabivel invocar a decadência. • Quanto ao prazo prescricional, este só tem inicio com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art., 174), o que não ocorreu até a presente data. Relativamente ao mérito, destaque-se que as raZeiCS de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801 -00540, anexo, pio ferido por este Colegiada em 16/06/2010, no julgamento do Processo n" 11516..000125/2007-21, cujo recorrente é ALFREDO RODRIGUES BRAGA MALMESTROM., o qual passa a ser parte integrante deste julgado. 2 Processo n" 18239 002509/2008-24 S2-TE01 Acórdão n." 2801-00.642 E 1 36 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso. - Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 3

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4627254 #
Numero do processo: 13120.000050/99-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 301-01.246
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, José Lence Carluci e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Numero do processo: 10320.002951/2005-77
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. Não comprovada documentalmente a existência das referidas áreas isentas do ITR, há de serem mantidas as glosas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-00.716
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Não comprovada documentalmente a existência da area de reserva legal, isentas do ITR, há de ser mantida a glosa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinal ues Resende - Presidente Marcelo 11 Pto Relator EDITADO EM: 25/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amar ylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Tânia Mara Paschoalin, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Sandro Machado dos Reis. Relatório Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 02/08, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2001, sobre imóvel denominado "Fazenda da Conceição", localizado no Município de Monção/MA, corn área total de 1492,9 ha, perfazendo um crédito tributário total de R$ 4.474,44. Ct auto de infração foi lavrado sob o argumento de que a declaração do ITR estaria incorreta, tendo em vista a não comprovação da Area de reserva legal. Intimado em 22/11/2005 (fls. 20), apresentou o contribuinte a impugnação às fls. 26/30, alegando em síntese: - que os registros de propriedade da area referida foram cancelados por sentença judicial transitada em julgado, anterior a 01/01/2001; - que a cópia da Carta Precatória que determina o cancelamento dos Registros foi expedida em 24..01.2000, sendo anterior, portanto, a ocorrência do fato gerador. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife proferiu acórdão (fls. 35/37) julgando o lançamento procedente, entendendo que, como não houve impugnação expressa sobre a glosa da área declarada como de utilização limitada, já que o contribuinte se limitou a afirmar que os registros do imóvel foram cancelado por sentença judicial transitada em julgado, a matéria estava preclusa. Irresignado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário (f is. 41/44), aduzindo que: - que o .§ 7", do art. 10 da Lei 9.393/96, incluído pela MP 2.166-67/01, afasta a obrigatoriedade do contribuinte de apresentar qualquer documento ou prova da existência da area de reserva legal ou de preservação permanente, sendo o ônus da prova da autoridade fiscal; - cabe ao fisco o ônus da prova da falsidade da declaração; - a inexistência do ADA ou qualquer outro documento que afirme a existência das areas de reserva legal e de preservação permanente, não permite a conclusão da inexistência desta; - após citar jurisprudência do STJ e do Conselho de contribuinte, conclui afirmando que basta a afirmação do contribuinte para tornar valente a regra de isenção, impondo a autoridade fiscal o ônus de provar a inveracidade das informações ofertadas. - afinal, requereu o provimento do recurso para declarar a isenção da area objeto do lançamento e a extinção do crédito guerreado. Anexou ao recurso Certidão - fls. 45, emitida pelo cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mo A. 2 Processo n" 10320 002951 12005-77 S2-TE01 Acórdão n ° 2801-00.716 Fl 2 o relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Verifica-se que a questão discutida nos autos, diz respeito a comprovação da area declarada de reserva legal. Em sua defesa inicial, o contribuinte alegou que os registros de propriedade da area em debate haviam sido cancelados por sentença judicial transitada em julgado, antes de 01/01/2001. Juntou cópia de Certidão e da Carta Precatória determinando o cancelamento dos registros. Alegou, também, que a Carta Precatória havia sido expedida em 24/01/2000, ou seja, antes do fato gerador. Sustentou que, corno o fato gerador do ITR é a propriedade, no presente caso ele inexistiu, pois o registro do imóvel teria sido cancelado antes, sendo que o contribuinte, em 24/01/2000, já deixara de ser possuidor da área. Corn a decisão da DRJ, no sentido de que não houve expressa impugnação a area glosada, portanto, preclusa a matéria, o contribuinte, através do presente recurso, muda as razões de sua defesa, agora alegando, tão somente, que não há determinação legal para apresentação do ADA — Ato Dclaratório Ambiental ou de qualquer outro documento, para que faça jus a isenção do ITR, como expresso no § 7', art. 10, da Lei 9.393/96, incluído pela MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Realmente, o § 7', do art„ 10, da Lei if 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-97, de 2001, ao tratar da isenção do ITR, dispôs de forma clara que independe de prévia comprovação a isenção das areas de preservação permanente e de reserva legal, in verbis: " ,sç 7g- A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 12, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ,ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sançó-es aplicáveis." Como se vê, a lei não exige a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA ou qualquer outro documento, para fins de redução do imposto territorial rural, mas não exirne o contribuinte de tal comprovação quando chamado a fazê-lo. Prevalecendo no processo a strativo a busca da verdade material, assegurados constitucionalmente os p ntraditório e da ampla defesa, pode o contribuinte utilizar-se de todos os cios de pro as em direito admitidos na perseguição do reconhecimento de seu direito. 3 Todavia, no presente caso, examinando-se os documentos colecionados aos autos, verifico que o recorrente não juntou nenhuma documentação competente e suficiente para identificar a efetiva situação da área de reserva legal. Da mesma forma, não trouxe aos autos documentos hábeis a atestar suas alegações iniciais, quais sejam: cancelamento dos registros da propriedade e perda da posse antes data do fato gerador. O documento de fls. 29, não contêm dados suficientes para atestar a data do trânsito em julgado da sentença que determinou o cancelamento da matricula e registros, não se podendo precisar se, na data do fato gerador do tributo aqui em debate, ou seja, em 01/01/2001, o imóvel existia. Da mesma forma, o documento de fls. 30, não é suficiente para atestar, como alegou o contribuinte, que em 24/01/2000, não era mais possuidor do imóvel. Enfim, não trouxe aos autos o recorrente nenhum documento apto a comprovar qualquer de suas alegações. oto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 4

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