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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9686803 #
Numero do processo: 13855.902512/2017-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 25 12 /2 01 7- 50 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902512/2017-50 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902512/2017-50 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902512/2017-50 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902512/2017-50 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original

score : 1.0
9622885 #
Numero do processo: 10675.000082/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.467
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para o julgamento do Recurso em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria.
Nome do relator: RAIMAR DA SILVA AGUIAR
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DE ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS URBANOS E CENTROS COMERCIAIS - COMTEC DRJ em Belo Horizonte - MG " i' Processo n° Recurso n° Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I"CC.MF IFI. • • RESOLUÇÃO N° 202-00.467 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. DE ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS URBANOS E CENTROS COMERCIAIS -COMTEC. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para o julgamento do Recurso em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002 /fl (í)/~!1;;~"'V~<.1/ :-4 -;U'?<:/O?P".> Henrique PmheIro TOrres Presidente d2-- (~Ul,tU4L <- Raimar da Silva Relator c1/opr 1 • Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10675.000082/00-31 115.186 IZ'CC-MF .1FI. Recorrente CIA. DE ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS URBANOS E CENTROS COMERCIAIS - COMTEC RELATÓRIO • • Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida n° 918, fls. 30/34: "O contribuinte acima identificado requereu junto à Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG a restituição dos valores recolhidos a título de multa de mora pelo pagamento após o vencimento dos créditos tributários denunciados espontaneamente referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, conforme documentos de arrecadação às fls. 05/06. O requerente foi cientificado em 16/03/2000, de que seu pedido foi indeferido, por ser regular a exigência em comento. Inconformado, apresentou, em 05/04/2000, a peça impugnatória àsfls. 14/26, acompanhada do instrumento de mandato àfl. 27, com as argumentações abaixo sintetizadas. Discorre sobre o procedimento fiscal realizado contra o qual se insurge alegando que não tem fundamento distinguir o caráter punitivo do indenizatório no que tange à multa tributária . Diz que o art. 138 do Código Tributário Nacional, que transcreve, impõe somente o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afastando a aplicação da penalidade pecuniária, desde que sejam observados os requisitos legais para o seu exercício. Analisa a natureza jurídica das sanções tributárias, dos juros moratórios, para alegar que à multa resta afunção punitiva. Após interpretar o dispositivo legal citado que trata da denúncia espontânea, reitera que este instituto afasta a responsabilidade tributária e elide a aplicação de penalidade. Tece considerações a respeito das obrigações tributárias e os efeitos de seu inadimplemento. Diz que no Código Tributário Nacional o mencionado art. 138 é exceção à regra do art. 161, que estabelece normas de recolhimento do crédito não integralmente pago no vencimento. • Com o objetivo de sustentar suas teses de defesa, entendimentos doutrinários ejurisprudências administrativa ejU~içia~ ~.'i EmJace do exposto requer a restituição." Jf ~~~ cita 2 Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10675.000082/00-31 115.186 ["CC.MF IFI. • • • A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de restituição em tela, mediante a Decisão DRJIBHE nO918, fls. 30/34, assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Data do/ato gerador: 16/09/1997,07/01/1998 Ementa: Multa de Mora - Denúncia Espontânea A espontaneidade não obsta a incidência da multa de mora decorrente do cumprimento extemporâneo da obrigação tributária. Restituição A restituição é regular somente no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, em/ace da legislação vigente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA ". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 37/49, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório . 3 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10675.000082/00-31 115.186 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. [2'cr-MF IFI. • Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o voto do eminente Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no Processo n° 10675.002632/99-04, pelos seus próprios fundamentos: "Trata o presente processo de restituição de alegados indébitos, oriundos de recolhimentos a título de multa de mora pelo pagamento após o vencimento dos créditos tributários denunciados espontaneamente referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período compreendido entre novembro/94, agosto/96 e agosto/99. Daí se vê que a Recorrente postula pura e simplesmente e de forma autônoma a restituição da parcela da multa de mora que recolheu, ao promover o pagamento a destempo de crédito tributário a que estava sujeito, por considerar que o instituto da denúncia espontânea afasta também as denominadas multas moratórias, porquanto também seriam de natureza punitiva no âmbito das obrigações tributárias. A questão assim posta suscita de imediato um incidente de competência, tendo em vista que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nO 55/98, com as alterações introduzidas pela Portaria MF n° 103, de 23/04/2002 (RICC), adotou, para a repartição das competências acerca do procedimento de restituição, como discrímen o tributo a que se referir o indébito. Com isso, à evidência, quando a restituição envolver parcela da multa de mora na condição de consectário do tributo objeto do pedido, não resta dúvida que o assunto se resolve, por força do princípio de que "o acessório segue o principal ", na esfera do Conselho que for competente pela aplicação da legislação referente ao tributo envolvido, de cuja análise emergirá se o recolhimento do tributo foi indevido, de sorte a ensejar o direito à restituição como um todo (tributo e consectários). Na hipótese em causa, o deslinde do pleito não se refere à legislação específica de nenhum dos tributos contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, mas sim a normas gerais de direito tributário, o que poderia, à primeira vista, levar a conclusão de que o assunto seria da competência de todos os Conselhos, já que todos operam com essas normas e,~ ~ em última análise, a parcela de multa de mora tida como indevida acompanhou, mesmo que não questionado, o recolhimento de um determin?do / tributo. I 4 Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10675.000082/00-31 115.186 12'CC_MP IFI. • • • Entrementes, tenho que o entendimento desse jaez contraria o princzpzo de repartição de competência por especialização de cada Conselho, aumentando a possibilidade de disceptação a respeito dessa matéria, razão pela qual sou pelo seu adequado enquadramento na competência residual prevista no inciso XVII do artigo 9° do RlCC, verbis: "Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) XVII - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos. (Inciso incluído pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002)" (g/n) Isto posto, voto no sentido de declinar da competência para julgamento deste processo e pelo seu encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. " É como voto. Sala das Sessões, em 05 de d zembro de 2002 i#' I ~")n di" -4 ,7.1 ~/;tíeu /LA..U~L-- /1/ RAlMARDASIL rGUIAR . 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10283.723838/2017-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIPJ. AÇÃO FISCAL. REDUÇÃO. Redução do saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ, em face de ação fiscal que culminou em alterações no resultado fiscal declarado, já objeto de decisão administrativa de segunda instância.
Numero da decisão: 1401-006.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer um direito creditório na importância de R$ 3.040.221,78 a título de Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2013. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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DIPJ. AÇÃO FISCAL. REDUÇÃO. Redução do saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ, em face de ação fiscal que culminou em alterações no resultado fiscal declarado, já objeto de decisão administrativa de segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer um direito creditório na importância de R$ 3.040.221,78 a título de Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2013. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Inicio por transcrever relatório e voto da decisão recorrida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 38 38 /2 01 7- 56 Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723838/2017-56 Ano-calendário: 2013 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da restituição a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o quê não pode ser admitida. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento ao direito de defesa quando o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de manifestação foram plenamente assegurados. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação efetuada pela Pessoa Jurídica em tela, de crédito próprio, oriundo de SALDO NEGATIVO DE IRPJ - Ano Calendário 2013 – Apurado na DIPJ Nº0001527030, no montante de R$ 4.283.443,75 pleiteado no PER nº 09023.08335.181116.1.2.02-2374. O Contribuinte não apresentou DCOMP’s – Declarações de Compensações, visando utilizar o valor pleiteado. O presente Processo Administrativo Fiscal, visava, também, cumprir ordem judicial prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 1000875- 92.2017.4.01.3200. Com fulcro no art. 161 da IN/RFB Nº 1.717/2017, a fiscalização procedeu à Intimação e Reintimação do Contribuinte para que apresentasse documentos comprobatórios e/ou explicações para questionamentos pertinentes à apuração do Lucro Líquido do exercício, Custos das Mercadorias Vendidas, e outros, não atendido pela interessada. Considerando todos os elementos trazidos ao Processo, a fiscalização conclui- se com base no que foi apurado nos Autos do presente Processo Administrativo Fiscal, que o Contribuinte NÃO logrou êxito na comprovação, do Direito Creditório pleiteado. Em sede de manifestação de inconformidade, a interessada alega ausência de fundamentação no despacho decisório, arguido a nulidade, suscitando o respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da CF, que menciona o pressuposto de validade do ato administrativo a fundamentação/motivação, dada a sua imprescindibilidade para o exercício daquele direito e tão somente, vasta transcrição de dispositivos legais e normativos relacionados aos procedimentos de restituição de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ e CSLL, sem qualquer concatenação lógica da aplicação destes dispositivos ao caso analisado no pedido de restituição que estava sendo fiscalizado. Alega ainda, que a formação do saldo negativo decorre das antecipações realizadas no curso do ano-calendário de 2013, derivadas exclusivamente de retenção de valores de terceiros. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723838/2017-56 Assim, menciona que o valor de retenções compõe o montante pleiteado de saldo negativo de IRPJ e CSLL, tendo sido devidamente informados na DIRF do respectivo ano, de acordo com a composição: No presente caso, os rendimentos auferidos ao longo do ano, e sujeitos ao IRRF e CSRF, resultaram nas retenções assim distribuídas: Nesse sentido, ressalta-se que todos os valores decorrentes das retenções sofridas foram devidamente informados na Ficha 57 da DIPJ do ano de 2013, de modo que a Manifestante se valeu do direito à apropriação do crédito que lhe é de direito, regularmente declarado na respectiva DIPJ do ano-base de 2013. Nesse caso, requereu nos seguintes termos: Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723838/2017-56 (i) Preliminarmente, declarar a Manifestação de Inconformidade CONHECIDA, vez que atendidos os seus pressupostos legais de admissibilidade, bem como seja PROVIDA; (ii) No mérito, na remota hipótese de não serem acatados os pedidos supra, o que se admite em prol de cautela, seja PROVIDA a presente manifestação reformando-se integralmente o r. despacho decisório recorrido, para reconhecer na totalidade os créditos de saldo negativo de IRPJ/CSLL do ano- calendário de 2013, informados pela Manifestante, por todas as razões aqui delineadas; (iii) E, por fim, requer que o julgamento da presente manifestação seja convertido em diligência, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso X da Lei nº 9.784/998 e do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, a fim de que se apure, nos termos já requeridos, a correção dos valores de retenções de Contribuição Social informadas pela Manifestante. .É o relatório. Voto A Manifestante foi intimada do despacho decisório objeto da presente manifestação no dia 12 de setembro de 2017 (sexta-feira).Dessa forma, tendo a presente manifestação sido interposta dentro desse interregno, resta confirmada sua tempestividade. Preliminarmente, falecem as alegações da interessada contribuinte quanto a não manifestação/fundamentação do despacho decisório SEORT/DRF/MNS n. 00501/2017. Há de se ressaltar, que a própria referência ao crédito constituído e fundamentado no processo infra citado, já acomodam as razões que subsidiaram o feito fiscal para negar o direito creditório da Manifestante. A interessada assevera também que o Despacho Decisório em questão é nulo com base, entre outras coisas, na "...fundamentação totalmente errônea contida neste, que se contrapõe com os fatos do indeferimento..." e nas afirmações de que "...o fundamento apresentado é genérico, versando sobre a competência da autoridade administrativa para autorizar a compensação, porém em momento algum se apresentou dispositivo legal que embasasse o motivo do indeferimento, sendo certo que o despacho decisório é omisso quanto a esta disposição". De início, convém salientar que o Decreto nº 7.574, de 2011, estabelece em seu artigo 12 que os despachos e as decisões administrativas em âmbito federal somente serão nulos se lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa: “Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I - os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Note-se que no presente caso não é possível reconhecer nenhuma dessas hipóteses: o Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente e o Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723838/2017-56 direito de defesa foi exercido sem limitações, com a regular apresentação da Manifestação de Inconformidade ora analisada. No tocante, em especial, à alegação de que a autoridade fiscal se equivocou quanto aos fundamentos da decisão ou de que os fundamentos registrados são genéricos, tem-se que a base legal utilizada no Despacho Decisório foram os artigos 165 e 170 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN), e o artigo 74 da Lei n° 9.430/96, a seguir transcritos (grifo nosso): CTN: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.” Lei nº 9.430/96: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002.) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002.) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002.)” Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723838/2017-56 [...] Pode-se ler nos textos legais acima, entre outras coisas, que "A lei pode [...] autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos..." (art. 170 do CTN - sublinhei). Ora, a própria manifestante reconhece em sua peça de defesa que cometeu equívocos nas declarações apresentadas ao Fisco, o que resulta no fato de que os créditos não se mostravam líquidos e certos quando da transmissão da declaração de compensação nº 36194.86231.181209.1.3.04.0488. Importa ressaltar que os PER (Pedidos de Ressarcimento/ Restituição) se prestam a formalizar a solicitação da restituição pelo contribuinte, cabendo a este a prova quanto ao crédito pretendido, ao passo que à Administração Tributária compete a necessária verificação e validação. Não pode prosperar, portanto, a alegação de cerceamento do direito de defesa no tocante à fundamentação apresentada no Despacho Decisório aqui guerreado. Quanto aos aspectos meritórios, a fim de melhor dispor do voto formulado, verifica-se, em consulta aos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 10283.726625/2017-86, a inexistência de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do CTN, haja vista que houve interposição de recurso de ofício da decisão de primeira instância, em face do valor do crédito tributário exonerado. Portanto, tal decisão carece de eficácia, enquanto não julgado o recurso de ofício. Ao ensejo, cite-se lição de NEDER; LÓPEZ, 2004, p. 381-382. sobre aspectos processuais que envolvem os recursos de ofício:. “[...] recurso de ofício, na verdade, não é, propriamente, um recurso, mas, sim, condição de eficácia da decisão de primeira instância. A sua ocorrência remete a matéria para nova apreciação pelo Conselho de Contribuintes [atual CARF]. [...] Nesse caso, tal decisão é um ato complexo (primeiro ato – Decisão da DRJ, segundo ato – decisão do Conselho) e os dois atos configuram uma única decisão ainda de primeiro grau.” Vale citar, por analogia e na linha desse raciocínio, que a IN RFB nº 1300/2012, assim dispõe: “Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. [...] Art. 49 [...] § 12. É vedada a compensação de crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins”. Sendo assim, analisada a questão, é de ser julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório do contribuinte. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723838/2017-56 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 30/10/2019 da decisão recorrida, a Interessada apresentou seu recurso voluntário, em 14/11/2019, onde após descrever a origem de seu crédito pleiteado e reafirmar ser proveniente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2013, na importância de R$ 4.283.443,75, formado exclusivamente por retenções na fonte, sem pagamentos de estimativas e com apuração de prejuízo fiscal neste ano de 2013, faz as seguintes alegações, em resumo (destaques do original): Ao longo da discussão administrativa, restou incontroverso que a receita correspondente às retenções ao norte demonstradas foi devidamente oferecida à tributação na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) 2014 (ano-calendário 2013) (súmula CARF nº 80), não havendo questionamento acerca de tal tributação, seja pela autoridade preparadora ou mesmo pela instância a quo. Pois bem. Nessa perspectiva, não haveria, em princípio, qualquer óbice ao reconhecimento do direito creditório invocado pela Recorrente em seu PER, que deveria, então, ser prontamente deferido. Ocorre que, antes da análise do PER, a douta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus (“DRF/MNS”) lavrou contra a Recorrente Autos de Infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), tendo as autoridades fiscais concluído que, em face das supostas infrações relatadas nos Autos de Infração, a Recorrente teria IRPJ a pagar (e não prejuízo fiscal) no ano-calendário 2013. Os referidos Autos de Infração são controlados no processo administrativo nº 10283.726625/2017-86. Por conseguinte, as retenções de fonte que, num primeiro momento, foram convertidas em saldo negativo, foram utilizadas pela DRF/MNS para absorver os créditos tributários decorrentes do lançamento empreendido pela fiscalização, não restando, em princípio, crédito para dar lastro ao PER em comento, que, portanto, foi indeferido. Em face do indeferimento do PER, a Recorrente apresentou, então, sua Manifestação de Inconformidade, na qual demonstrou a total improcedência do despacho decisório controlado no presente processo administrativo, posto que os Autos de Infração de IRPJ e CSLL controlados no processo nº 10283.726625/2017-86 são completamente improcedentes, conforme demonstrado e comprovado na respectiva impugnação a tais lançamentos de ofício. Cabe sublinhar, nessa perspectiva, que a impugnação apresentada pela Recorrente no processo 10283.726625/2017-86 foi PROVIDA logo em primeira instância administrativa, com o CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ainda que, por força do valor exonerado, tal decisão esteja sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 34, do Decreto nº 70.235/72. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723838/2017-56 Deste modo, a Recorrente esperava que as autoridades de julgamento sobrestassem o presente caso até que houvesse o julgamento definitivo do processo nº 10283.726625/2017-86. Ocorre que a douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA”) entendeu por bem manter o despacho decisório que indeferiu o PER, haja vista que a decisão proferida no bojo do processo nº 10283.726625/2017-86 ainda não é definitiva. Eis a ementa da decisão recorrida: [...] Não obstante o zelo das autoridades julgadoras em proteger os interesses da Fazenda Nacional, o equívoco da decisão recorrida é patente, sobretudo considerando que o crédito tributário controlado no processo administrativo nº 10283.726625/2017-86 já foi devidamente cancelado. O colegiado a quo devia ter sobrestado o presente caso até o julgamento definitivo dos lançamentos de ofício que acarretaram a glosa em discussão nestes autos. Como tal providência não foi adotada, fez-se necessário o manejo do presente Recurso Voluntário, a fim de que este egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) reconheça a relação de prejudicialidade entre os Autos de Infração controlados no processo nº 10283.726625/2017-86 e o reconhecimento do saldo negativo em discussão no presente caso, a fim de que o PER transmitido pela Recorrente seja deferido. 2. DO DIREITO SUSPENSÃO DA ANÁLISE DO CRÉDITO POR PREJUDICIALIDADE – CRÉDITO TRIBUTÁRIO CANCELADO PELA DRJ: NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO [...] Assim sendo, qualquer que seja a linha adotada por esta colenda Turma de Julgamento, a conclusão é de que, ainda que se tenha que aguardar o julgamento definitivo do processo nº 10283.726625/2017-86, o saldo negativo utilizado invocado no PER deve ser integralmente reconhecido caso os Autos de Infração sejam cancelados ou deles não resulte tributo devido. Por oportuno, a Recorrente sublinha que os lançamentos de ofício controlados no processo nº 10283.726625/2017-86 já foram integralmente cancelados (Doc. 02). Referido processo se encontra agora no CARF aguardando o julgamento tanto do Recurso de Ofício como do Recurso Voluntário (Doc. 03). Por óbvio, caso tal decisão seja confirmada pelo CARF, o reconhecimento do saldo negativo de IRPJ por esta colenda Turma de Julgamento deverá ser integral. Isso posto, portanto, a Recorrente pugna (i) pelo sobrestamento do presente caso até que haja o julgamento definitivo do processo administrativo nº 10283.726625/2017-86 ou, no mínimo, (ii) pelo o julgamento conjunto de ambos os casos, a fim de que os efeitos da prejudicialidade sejam reconhecidos e devidamente aplicados ao presente caso, o que certamente acarretará o deferimento do PER em discussão. 3. DO PEDIDO Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723838/2017-56 Em vista do exposto, a Recorrente pugna pelo sobrestamento do presente processo administrativo, até que seja confirmada por este CARF a decisão favorável obtida nos autos do processo administrativo nº 10283.726625/2017- 86 e, quando isso, ocorrer, seja definitivamente julgado o presente caso, com o reconhecimento integral do saldo negativo e, por conseguinte, com o deferimento do PER nº 09023.08335.181116.1.2.02-2374. Posteriormente, em maio de 2022, a Recorrente apresentou memoriais, pretendendo reforçar e/ou repetindo as suas alegações recursais. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. O processo de lançamento de ofício relativo ao ano de 2013, o qual defende a Recorrente que seja julgado antes de qualquer decisão neste atual processo (de pedido de restituição) foi objeto de julgamento nesta data, onde foi negado provimento ao recurso de ofício e dado parcial provimento ao recurso voluntário, de forma que as exigências tributárias, de ofício, consideradas no processo de nº 10283.726625/2017-86, não foram integralmente canceladas, como afirmou a Recorrente em seu recurso voluntário: Por oportuno, a Recorrente sublinha que os lançamentos de ofício controlados no processo nº 10283.726625/2017-86 já foram integralmente cancelados (Doc. 02). Referido processo se encontra agora no CARF aguardando o julgamento tanto do Recurso de Ofício como do Recurso Voluntário (Doc. 03). Por óbvio, caso tal decisão seja confirmada pelo CARF, o reconhecimento do saldo negativo de IRPJ por esta colenda Turma de Julgamento deverá ser integral. Isso posto, portanto, a Recorrente pugna (i) pelo sobrestamento do presente caso até que haja o julgamento definitivo do processo administrativo nº 10283.726625/2017-86 ou, no mínimo, (ii) pelo o julgamento conjunto de ambos os casos, a fim de que os efeitos da prejudicialidade sejam reconhecidos e devidamente aplicados ao presente caso, o que certamente acarretará o deferimento do PER em discussão. A seguir, se demonstra a eventual repercussão do decidido naquele processo no Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2013, objeto de pedido de restituição neste processo. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723838/2017-56 Começo por reproduzir o Demonstrativo de Apuração Lucro Real/IRPJ/CSLL, da DIPJ, então preenchido com as alterações promovidas pela Fiscalização: Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723838/2017-56 A seguir, as informações acerca do que ocorreu com a Matéria Tributável apontada no referido processo 10283.726625/2017-86, o qual como dissemos, algumas matérias foram canceladas pela decisão recorrida e outras por este Colegiado. De se ver. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723838/2017-56 Matéria afastada e objeto de recurso de ofício: Glosa de R$ 106.824.063,77: negado provimento ao recurso de ofício Glosa Potência Garantida: R$ 3.047.573,71 negado provimento ao recurso de ofício Material de Consumo e Material de Consumo – Conversão a Gas: os valores seriam de R$ 6.539.448,15 e R$ 2.105.318,03, negado provimento ao recurso de ofício Matéria afastada pelo CARF: Afastar a glosa de despesas financeiras de R$ 61.851.023,94 Alterações do Demonstrativo Em seguida, considerando o restabelecimento destas despesas, com sua inclusão nos campos próprios do Demonstrativo supra, tem-se a seguinte situação: DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO LUCRO REAL /IRPJ Ano-calendário: 2013 ND: 0001463223 FISCALIZAÇÃO CARF Ficha 04A – Custo dos bens e Serviços 04. Compras de Insumos a Prazo 3.342.203,95 121.858.607,71 18. Serviços Prestados por PJ 11.020.677,39 11.020.677,39 21. Outros Custos 109.081,90 109.081,90 23. CUSTO DOS PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA VENDIDOS 14.471.963,24 132.988.367,00 Ficha 06A - Demonstração do Resultado 04 – Receita da Revenda de Mercadorias 115.711.417,56 221.542.956,14 Deduções (total, itens 10 a 13) 39.631.160,54 39.631.160,54 16. RECEITA LÍQUIDA ATIVIDADES 76.080.257,02 181.911.795,60 17. (-) Custo dos bens e Serviços Vendidos 14.471.963,24 132.988.367,00 Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723838/2017-56 18. LUCRO BRUTO 61.608.293,78 48.923.428,60 Outros ( itens 18 + 19 + 23 + 31 + 43) 91.238.965,79 78.554.100,61 44. (-) Despesas Operacionais 7.642.349,50 7.642.349,50 45. (-) Variações Cambiais Passivas 4.190.999,85 4.190.999,85 51. (-) Outras Despesas Financeiras 2.012.684,39 63.863.708,33 Total (44 + 45 + 51) 13.846.033,74 75.697.057,68 65. LUCRO OPERACIONAL 77.392.932,05 2.857.042,93 82. LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO 77.392.932,05 2.857.042,93 ADIÇÕES 3.802.607,90 3.802.607,90 EXCLUSÕES 1.590.853,51 1.590.853,51 LUCRO REAL 79.604.686,44 5.068.797,32 LUCRO REAL 79.604.686,44 5.068.797,32 Ficha 12A – Cálculo do IR s/ Lucro Real IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL À Alíquota de 15% 11.940.702,97 760.319,60 Adicional 7.936.468,64 482.879,73 IR + Adicional 19.877.171,61 1.243.199,33 17. (-) IR Retido na Fonte por Órgãos.. 4.283.421,11 4.283.421,11 22. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR 15.593.750,50 - 3.040.221,78 Conclusão É o voto, em reconhecer um direito creditório na importância de R$ 3.040.221,78 a título de Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2013. Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723838/2017-56 (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 421DF CARF MF Original

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9610305 #
Numero do processo: 10580.725982/2009-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003) As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. JUROS DE MORA. Não incide imposto de renda sobre juros moratórios aplicados sobre verbas devidas em razão de decisão judicial, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso Provido Em Parte.
Numero da decisão: 2802-001.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores de R$32.074,88 em cada um dos três exercícios, recebidos a título de juros, bem como excluir a multa de ofício. Vencidas, exclusivamente quanto à cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes Leite e Lúcia Reiko Sakae. Designado(a) para redigir o voto vencedor, exclusivamente quanto à multa, o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso. Fez sustentação oral: ANNA MARIA DE LACERDA Realizou sustentação oral: Marcio Pinho Teixeira OAB-BA 23.911
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:   IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  INTEGRANTES  DA  MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730,  de 08 de setembro de 2003)  As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia,  resultantes da  diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real,  ainda que  recebidas  em virtude de decisão  judicial,  têm natureza  salarial  e,  portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C.  STJ e deste E. Sodalício.  JUROS DE MORA.  Não  incide  imposto de  renda sobre  juros moratórios aplicados  sobre verbas  devidas em razão de decisão  judicial, nos  termos da  jurisprudência pacífica  do Superior Tribunal de Justiça.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício. Recurso Provido Em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos REJEITAR as  preliminares  e,  no mérito,  por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  para excluir da tributação os valores de R$32.074,88 em cada um dos três exercícios, recebidos  a  título  de  juros,  bem  como  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencidas,  exclusivamente  quanto  à  cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes     Fl. 237DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Leite e Lúcia Reiko Sakae. Designado(a) para redigir o voto vencedor, exclusivamente quanto  à multa, o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso.     Fez  sustentação  oral:  ANNA  MARIA  DE  LACERDA  ­  Realizou  sustentação oral: Marcio Pinho Teixeira OAB­BA 23.911    (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente. e – Redator Designado  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 18 de março de 2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  primeira instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento    em  Salvador  (BA),  de    fls.  125/132,  que  considerou  procedente  o  lançamento  relativo  a  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do  Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.  Consoante relatório da decisão de primeira instância:    “As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.   Na apuração do imposto devido não foram consideradas as  diferenças  salariais  que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de  16  de novembro  de 2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o  Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente”  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725982/2009­62  Acórdão n.º 2802­001.182  S2­TE02  Fl. 82          3   Na decisão de 1ª instância foi mantido o lançamento nos termos da ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do  art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de  2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção  do  contribuinte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 27/05/2010, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl.223.  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 02/06/2010,  recurso voluntário de  fls.  137/223,  com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  com  fulcro  nas  mesmas  razões  já  apresentadas por ocasião da Impugnação, assim sintetizadas:  PRELIMINARMENTE‑   a)  A recorrente  solicita a  reabertura em primeira  instância,  onde  deve  ser  analisada  e  decidida  a  questão  suscitada,  relativa à falta de legitimidade ativa da União para cobrar  suposto  imposto  de  renda  que  por  determinação  constitucional pertence ao Estado da Bahia, sob pena de  supressão  de  instância  administrativa,  e  violação  dos  dispositivos  constitucionais  alegados,  o  que  acarretaria  nulidade  do  presente  processo  administrativo  tributário,  devendo  na  primeira  instância,  ser  reconhecida  a  ilegitimidade  ativa  da  União  para  cobrar  o  suposto  imposto  de  renda,  que  não  foi  objeto  de  retenção  pelo  Estado  da  Bahia  e  que  seja  anulado  o  lançamento  que  originou  o  crédito  tributário  que  ora  se  discute  e  deslocado  o  julgamento  desse  litígio  instaurado,  para  o  âmbito da Fazenda Estadual.  1.  Entende  que  a  decisão  não  enfrentou  as  questões  suscitadas,  acima citadas,  pois  se  trataria,  em  tese  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 de  IRPF  e  não  IRRF,  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  estado  da  Bahia,  sem  fundamentar  sua afirmação,  ao  teor do  artigo    93,  sem enfrentar a questão, violando o artigo 5Q, LIV,  LV e 93, IX da Constituição Federal.  2.  Tampouco  enfrentou  a  questão  alegada  acerca  da  quebra da capacidade contributiva da recorrente, O  que  representa  negativa  do  direito  de  petição,  assegurados  a  todos,  no  artigo  5Q,  XXXIV,    da  nossa  Carta  Magna,  ao  elencar  os  direitos  e  garantias fundamentais do indivíduo.  Assim teve  violados os seus direitos ao devido processo legal, contraditório  e  ampla  defesa,  assegurados  a  todos,  inclusive no  âmbito  administrativo,  conforme  artigo  5º  LV­ da Constituição Federal.  MÉRITO    b)  O  acórdão  hostilizado,  julgou  improcedente  a  sua  impugnação,  mantendo  o  valor  do  suposto  imposto  de  renda  incidente sobre  a verba  tida como  indenizatória –  URV.      Destarte,  pleiteia  a  recorrente  que  da  base  de  cálculo para o  imposto sobre a  renda dos anos de 2004,  2005 e 2006,  sejam excluídas as parcelas  indenizatórias  recebidas a título de diferenças de URV, já apontadas na  impugnação, para cada ano, pelos  fundamentos a  seguir  expostos.  c)  Alega  que, o lançamento fiscal teve como objeto verbas  recebidas  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial, mas sim o ressarcimento por erro cometido  pela fonte pagadora no cálculo da remuneração paga no  período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  d)  Sugere  que o  referido  erro  ocorreu  no  procedimento  de  conversão  de  cruzeiro  real  para  URV  a  que  eram  submetidos os salários pagos aos membros do Ministério  Público  Estadual.  Tal  procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas  em  face  dos  altos  índices  de  inflação,  o  que  evidencia  a  feição indenizatória da URV;  e)  Ressalta  que o  acordo  para o  pagamento  das  diferenças  de URV se deu através da Lei Estadual Complementar nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  tendo  o  impugnante  recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e  2006;  f)  Entende  que  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725982/2009­62  Acórdão n.º 2802­001.182  S2­TE02  Fl. 83          5 que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo  passado.  Não  correspondeu  a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial. Assim, por  ser mera atualização do principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria ser levada à tributação, haja vista o entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação  da  correção monetária;  g)  Destarte,  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio  do  contribuinte,  apenas  lhe  torna  indene das perdas  inflacionárias, portanto, não  integra a  base de cálculo do imposto de renda;  h)  Salienta que havia um evidente caráter compensatório da  URV  desde  sua  gênese,  e  as  diferenças  recebidas  representaram  uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza de indenização, e não de salário. Dessa maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida não subsume nos conceitos de renda e proventos  de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  i)  Destaca  que  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  está  isento  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda;  j)  Alega que  apesar da citada resolução  ter  sido dirigida à  magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108 do CTN. Negar o caráter indenizatório destas verbas  é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só  na  sua  concepção  geral,  mas,  também,  no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre  membros  do  Ministério  Público Federal  da União  e Estadual. Viola,  também,  o  disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal  que  proíbe  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que se encontrem em situação equivalente;  k)  Afirma que o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação  do  imposto  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer retenção de IR e informou aos beneficiários dos  rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória;  l)  Destaca que o sujeito passivo da obrigação de tributária,  na  condição  de  responsável,  era  a  fonte  pagadora,  que  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 estava  obrigada  a  reter  o  imposto.  Desta  forma,  a  discussão acerca da classificação dos rendimentos pagos  deveria  ser  travada  entre  o  fisco  federal  e  a  fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal  contra  a  fonte  pagadora,  mas  sim  contra o impugnante, que sofreu os dissabores e ônus da  ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de ofício  e juros moratórios;  m)  Afirma que    não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada  pela fonte pagadora, e fez constar em suas declarações de  rendimentos relativas aos períodos bases de 2004 a 2006  as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto,  mantida  a  exigência  fiscal,  deve­se  observar  o  princípio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar  a  exigência  da multa  de  ofício  e  juros de mora.  n)  Ressalta que a  informação prestada pela  fonte pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  por  ela    declarados,  no  seu  entender,      estavam  lastreados  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese  do  inciso  I  do art. 100 do CTN. Assim, entende, que de acordo com  o parágrafo único do mesmo artigo, devem ser afastados  a multa de ofício e os juros de mora;  o)  Adverte que o lançamento fiscal tributou isoladamente os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme determina o art. 837 do RIR/1999. Caso fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste  anual,  o  que  resultaria  em  um  imposto devido menor;  1.  apenas na seara das hipóteses, a se admitir qualquer  autuação, que se considere como valor passível de  cobrança,  não  aqueles  lançados  no  auto  de  infração, mas,  que  se  refaça  a  conta  de  autuação,  levando  em  conta  a  sua    situação,  considerando  todas as verbas recebidas em cada exercício, assim  também todas as despesas e deduções cabíveis  2.  Com  essa  nova  orientação,  entende  a  recorrente  que  pode ser beneficiada pela redução da alíquota  para  os  RRA  recebidos,  e  assim,  o  imposto  será  calculado  sobre  o  montante  mensal,  dos  rendimentos  pagos.  Pela  regra  anterior,  utilizada  pela  Receita  na  presente  Situação,  o  contribuinte  tinha que reter o imposto de acordo com os valores  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725982/2009­62  Acórdão n.º 2802­001.182  S2­TE02  Fl. 84          7 previstos  na  Tabela  Progressiva  de  IRPF.  Na  grande maioria das vezes, a verba atingia a alíquota  máxima de tributação, de 27,5%, pois considerava­ se o valor total final.  p)  Adverte  que  nos  anos  de  1994  e  1998,  a  alíquota  do  imposto  de  renda  que  vigorava  era  de  25%,  e  não  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  aplicadas  no  lançamento  fiscal;  q)  Assevera que os juros de mora constantes no cálculo da  diferença  de  URV  representam  um  indenização  pelos  danos  emergentes  do  não  uso  do  patrimônio. Assim,  os  juros  de  mora  têm  natureza  distinta  da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Em  que  pesem  os  argumentos  do  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instalem o processo, conclui­se  que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Para tanto, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, voto  recentíssimo, Acórdão n° 2802­000.992 de 24/08/2011, proferido ilustre Conselheiro German  Alejandro San Martin Fernandez e também desta Turma Especial, acolhido de forma unânime,  quando  do  julgamento,  de  recurso  especial  do  contribuinte  admitido  no  processo  n.º  10580.726968/2009­86:  “A  decisão  colegiada  de  1º  grau  enfrentou  a  infundada  alegação  sobre  a  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal,  ainda que de forma sucinta; portanto, é de se constatar que  houve  a  sucinta,  porém,  suficiente  abordagem,  sendo  desnecessário  exigir  do  órgão  julgador  fundamentação  exaustiva, conforme pretendido.  A  constatação  do  quanto  afirmado  se  dá  pela  simples  leitura de trecho da decisão atacada a seguir transcrito:   Além  disso,  cabe  observar  que  a  exigência  em  foco  se  refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da  pessoa  física  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da União.  (fl. 129, destaques meus).  Quanto  ao  não  enfrentamento  expresso  do  alegado  desrespeito  à  capacidade  contributiva,  é  de  se  constatar  que  a  adoção  da  premissa  pelo  órgão  julgador  a  quo,  de  que  as  verbas  impugnadas  possuem  natureza  salarial,  prejudicou a análise do argumento, além de ser pacífico o  entendimento  do  C.  STJ,  no  sentido  de  que  “o  órgão  julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os  argumentos  expostos  pelas  partes”  (AgRg  no  Ag  1401739/RJ.  DJe  29/06/2011)  desde  que  adote  fundamentação suficiente para o efetivo julgamento da lide,  da forma como feito.  Aliás,  as  nulidades  argüidas  sobre  a  decisão  a  quo  se  repetem nas razões do Voluntário, de sorte a rejeitá­las sob  os mesmos argumentos.   Rejeitadas as preliminares argüidas, passo ao mérito.  Conforme razões expostas na decisão ora recorrida e não  ilididas pelo contribuinte “(...) o  imposto de  renda devido  foi  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referiam  tais  rendimentos,  conforme  dispõe  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009”.  Na  mesma  toada,  rejeito  as  alegações  de  que  foram  aplicadas  alíquotas  incorretas  nos  anos­calendários  1994  e  1998,  apontadas  em  planilha,  pois  corretamente  aplicadas  as  alíquotas em vigor à época dos fatos.   Do  mesmo  modo,  não  é  de  acolher  a  alegação  de  que  a  tributação  se  deu  isoladamente,  a  resultar  em  imposto  maior  do  que  o  devido.  Isto  porque,  nos  respectivos  anos  calendários, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o  contribuinte  ora  recorrente  à  incidência  do  imposto  de  renda em sua alíquota máxima, bem como,  já  tinham sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  legalmente.  Logo,  nos  termos  da  decisão  guerreada,  o  “imposto  apurado  mediante  aplicação  direta  da  alíquota  máxima  sobre  os  rendimentos  omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo ajustada em razão da omissão.” (fl. 127).  Ademais, não é de ser acolhida a alegação de que parcelas  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  férias  indenizadas  e  13º  salário.  Isso  porque,  confrontando  as  planilhas  de  cálculo  da  diferença  de URV  emitida  pelo Ministério Público,  às  fls.  19/21,  com  o  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  de  renda  elaborado  pela  fiscalização,  às  fls.  12,  verifica­se  que tais parcelas não foram incluídas no lançamento fiscal.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725982/2009­62  Acórdão n.º 2802­001.182  S2­TE02  Fl. 85          9 Passo ao mérito.  Com a ressalva do meu entendimento pessoal já exposto em  julgados  anteriores,  nos  quais  decidi  pela  natureza  indenizatória de  tais valores, mormente pela existência de  lei  estadual  válida,  vigente  e  eficaz,  a assim qualificá­los,  voto  no  sentido  de  acompanhar  o  entendimento  desta  C.  Turma.  Com efeito, em que pese a expressa qualificação legal dada  aos rendimentos pela lei baiana, o C. Superior Tribunal de  Justiça  tem  reiteradamente  decidido,  em  casos  análogos,  que  os  valores  referentes  ao  pagamento  da  diferença  da  URV  (11,98%)  têm  natureza  remuneratória,  constituindo,  assim, fato gerador do imposto de renda, nos termos do art.  43,  inciso  I,  do  CTN  (RMS  nº  19.088/DF,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ  de  20/04/2007;  RMS  nº  19.089/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/02/2006;  RMS  nº  19.196/MS,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  30/05/2005;  RMS  27.847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/08/2010,  DJe  16/08/2010;  AgRg  no  Ag  1281129/PE,  Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  22/06/2010, DJe 01/07/2010; ).  Esse posicionamento foi reafirmado em recente julgado da  Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin,  cuja  ementa é a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DIFERENÇA  SALARIAL  DECORRENTE  DA  CONVERSÃO  DA  URV  (11,98%).  INCIDÊNCIA.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou­ se  no  sentido  de  que  as  verbas  percebidas  por  servidores  públicos resultantes da diferença apurada na conversão de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real  têm  natureza  salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto  de Renda e de Contribuição Previdenciária.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.  AgRg  no  REsp  1235069/MAAGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2011/0017583­0.  j.  em  24/05/2011  .  DJe  30/05/2011.  Pela clareza do quanto decidido, transcrevo trecho de voto  do Ministro José Delgado, no RMS 19.196/MS, a seguir:  “8.  Infere­se  dos  autos  que  as  quantias  foram  pagas  em  razão  das  diferenças  retroativas  da  URV,  devidamente  corrigidas pelo IGPM­FGV, referentes ao período de 01 de  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 janeiro  de  1996  a  31  de  dezembro  de  2000,  que  corresponde aos cinco anos anteriores à decisão em que foi  reconhecido o pagamento  correspondente a 11,98%  (onze  vírgula  noventa  e  oito  por  cento)  decorrentes  da  implantação da URV.  9. Ora, vê­se claramente que as quantias  foram recebidas  em  decorrência  de  diferenças  não  recebidas  durante  interregno antes mencionado, e que foram recompostas por  decisão judicial.  10.  Evidente,  pois,  que  tais  verbas  são  derivadas  de  benefício nitidamente salarial.  11.  A  incidência  da  tributação  deve  obediência  estrita  ao  princípio  da  legalidade,  e,  conforme  bem  esposado  pelo  Exmo.  Des.  Relator  do  acórdão  recorrido,  a  definição  prevista  no  inciso  I,  do  artigo  43  do CTN  se  subsume ao  caso em questão, isto porque, as quantias percebidas pelos  recorridos  são  produto  do  trabalho,  e  do  trabalho  não  nascem indenizações.  12. Ademais, o conceito de acréscimos patrimoniais abarca  salários e abonos e vantagens pecuniárias.(...)”  Logo, ainda que recebidas em virtude de decisão  judicial,  insuficiente  a  qualificação  de  verbas  indenizatórias  dada  pelo  art.  2º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  20/2003,  para  excluir os  rendimentos  recebidos  (principais  e acessórios)  da tributação pelo imposto de renda pessoa física, sob pena  de ofensa à universalidade a que se refere o § 1o do artigo  43  do CTN  e  inciso  I,  §  2º,  do  artigo  153  da CF/88  (“A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita ou do rendimento ...”).  Entretanto, voto pela exclusão da multa de ofício, pelo fato  de  que  o  não  recolhimento  do  IRPF  se  deu  pela  classificação dada aos rendimentos pelo Ministério Público  do Estado da Bahia. Logo, a exegese da fonte pagadora ao  considerar  a  verba  não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta do recorrente, que nada mais fez do que declarar o  rendimento  de  acordo  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  sem  incorrer  em  qualquer  das  modalidades  de  culpa  exigidas  para  a  tipificação  da  conduta  infracional.  Nesse  caso,  cabível  a  exoneração,  exclusivamente, da multa de oficio em decorrência do erro  escusável  induzido  pela  interpretação  errônea  dada  pela  fonte  pagadora  (processo  17883.000287/2005­03,  rel.  Jorge Cláudio Duarte Cardoso).  Conforme lição do saudoso Ruy Barbosa Nogueira:  "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art.  112,  deixa  claro,  é  que  para  a  matéria  da  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade,  somente  é  exigida  a  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725982/2009­62  Acórdão n.º 2802­001.182  S2­TE02  Fl. 86          11 intenção ou dolo para os  casos das  infrações  fiscais mais  graves  e  para  as  quais  o  texto  da  lei  tenha  exigido  esse  requisito. Para as demais, isto é, não dolosas, é necessário  e  suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa.  De  tudo  isso  decorre  o  princípio  fundamental  e  universal,  segundo  o  qual se não houver dolo nem culpa, não existe infração da  legislação  tributária."  (Ruy  Barbosa  Nogueira,  Curso  de  Direito  Tributário,  14'  edição,  Ed.  Saraiva,  1995,  p.  106/107. Destaques meus).   No mesmo sentido os  seguintes acórdãos deste Sodalício:  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujas  ementas  são  a  seguir reproduzidas:  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  EXCLUSÃO  ­  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz  Antonio de Paula)  “ (...) MULTA DE OFICIO ­ CONTRIBUINTE INDUZIDO  A ERRO PELA FONTE PAGADORA ­ Não comporta multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada os rendimentos por ele recebidos,  incorreu em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação  da multa  de  ofício.(...)”  (acórdão  nº  ,  de  ,  da  ,  conselheiro(a) relator(a) )  Na  mesma  toada,  o  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  admitir a exigência do  imposto e a exclusão da multa, em  casos semelhantes ao ora posto em julgamento:  RECURSO  ESPECIAL  .  TRIBUTÁRIO.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO  DA  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 MULTA  PREVISTA  NO  ART.  4º,  INCISO  I,  DA  LEI  N.  8218/91.   A  falta  de  cumprimento  do  dever  de  recolher  na  fonte,  ainda que importe em responsabilidade do retentor omisso,  não  exclui  a  obrigação  do  pagamento  pelo  contribuinte,  que auferiu a renda, de oferecê­la à tributação, por ocasião  da  declaração  anual,  como  aliás,  ocorreria  se  tivesse  havido recolhimento na fonte.  Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo  de que se  exija a  exação daquele que efetivamente obteve  acréscimo patrimonial, não se pode chegar ao extremo de,  ao afastar a responsabilidade daquela, permitir também a  cobrança de multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL2002/0066669­2, Min Fraciulli Netto, 2ª Turma,  DJ 25/04/2005 p. 267.(destaques meus).  Ante  o  exposto,  rejeitadas  as  preliminares  argüidas,  conheço do recurso voluntário e no mérito lhe dou parcial  provimento, apenas para excluir da multa de ofício.”  Quanto aos Juros de Mora  Quanto aos juros moratórios, convém observar o seguinte julgado do STJ:  “RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.133 ­ RS (2010/0230209­8)  RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI  R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO : ROGIS MARQUES REIS  ADVOGADOS : CARLOS PAIVA GOLGO E OUTRO(S)  EGÍDIO LUCCA FILHO E OUTRO(S)  EMENTA  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.”  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725982/2009­62  Acórdão n.º 2802­001.182  S2­TE02  Fl. 87          13 Trata­se  de matéria  recorrente  e  pacificada  no  âmbito  do  STJ.    O  acórdão  acima  citado  constituiu­se  no  leading  case  ao  qual  se  referem  atualmente  todas  as  decisões  neste sentido proferidas em casos similares por aquela Corte Superior.  Extraio  ainda  excerto  do  voto  do  Ministro  Relator  no  caso  acima  citado,  Ministro Cesar Asfor Rocha:  “Quanto à Lei n. 4.506/1964, que dispõe acerca do imposto que  recai  sobre  as  rendas  e  proventos  de  qualquer  natureza,  o  seu  art. 16 estabelece:  "Art.  16.  Serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  todas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro  de  1943,  e  no  art.  16  da  lei  número  4.357,  de  16  de  julho de 1964, tais como:  I – Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas,  vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento:  II – Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos,  bonificações, gorjetas;  III – Gratificações, participações, interesses, percentagens,  prêmios e cotas­partes em multas ou receitas;  IV – Comissões e corretagens;  V – Ajudas de custo, diárias e outras vantagens por viagens ou  transferência do local de trabalho;  VI – Pagamento de despesas pessoais do assalariado, assim  entendidas  aquelas  cuja  dedução  ou  abatimento  a  lei  não  autoriza na determinação da renda líquida;  VII – Aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo  empregador  a  terceiros,  ou  a  diferença  entre  o  aluguel  que  o  empregador, paga pela locação do prédio e o que cobra a menos  do empregado pela respectiva sublocação;  VIII – Pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que  a lei prevê como encargo do assalariado;  IX  –  Prêmio  de  seguro  individual  de  vida  do  empregado  pago  pelo  empregador,  quando  o  empregado  e  o  beneficiário  do  seguro, ou indica o beneficiário deste;  X – Verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio  de  despesas  necessárias  para  o  exercício  de  cargo,  função  ou  emprego;  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14 XI  –  Pensões,  civis  ou  militares  de  qualquer  natureza,  meios­ soldos,  e  quaisquer  outros  proventos  recebidos  do  antigo  empregador  de  institutos,  caixas  de  aposentadorias  ou  de  entidades  governamentais,  em  virtude  de  empregos,  cargos  ou  funções exercidas no passado, excluídas as correspondentes aos  mutilados  de  guerra  ex­integrantes  da  Força  Expedicionária  Brasileira.  Parágrafo  único.  Serão  também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações previstas neste artigo" (Grifo no original.)  O parágrafo único do dispositivo aqui reproduzido, a meu ver,  encontra­se  derrogado,  tendo  em  vista  que,  na  linha  do  que  afirmei  acima,  destinando­se  atualmente  os  juros  de  mora  a  indenizar,  de  forma  ampla  e  heterogênea,  danos  materiais  e  imateriais,  é  incompatível  com o art.  43 do Código Tributário  Nacional  e  com  o  atual  Código  Civil,  ambos  diplomas  posteriores à Lei n. 4.506/1964.”   (Grifei.)  Ora,  se  o Ministro  Asfor  Rocha,  no  julgado  acima,  que  como  já  dito  é  o  paradigma para o posicionamento hoje pacífico do STJ quanto à não incidência de imposto de  renda sobre juros de mora, afirma, como acima afirmou, que a norma que antes vigia dispondo  sobre a natureza tributável dos juros de mora era incompatível não apenas com o novo código  civil, mas com o art.43 do CTN, como acima grifei, uma única e cristalina conclusão se extrai.  O que se conclui é que pelo menos a partir de 25 de outubro de 1966, quando  entrou  em  vigor  o  Código  Tributário  Nacional,  já  não  vigia  a  norma  que  então  impunha  a  tributação  a  título  de  imposto  de  renda  de  juros moratórios  e  que  desde  então  sua  natureza  indenizatória e não remuneratória já se impunha.  Observe­se  que  não  apenas  a  ementa  desse  julgamento,  como  de  todos  os  outros que no mesmo sentido tem proferido o STJ, não afirma que o marco inicial para a não  incidência do imposto de renda sobre juros moratórios seria a vigência do Novo Código Civil e  não o afirma por uma razão de clareza solar: não é esse o marco inicial.  Isto  posto,    na  esteira  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ  e  com  base  nos  argumentos acima esposados, tenho como indevido o imposto de renda sobre juros moratórios  incidentes sobre verbas decorrentes de condenação judicial desde a entrada em vigor do CTN.  Quanto a multa de mora  Apesar de já ter me manifestado, em sessões anteriores, no sentido de que a  exclusão  da  multa  de  ofício  não  implica  em  exigir  a  multa  de  mora,  no  presente  caso,  manifesto­me favorável a mitigar a penalidade de ofício para multa de mora.  Explico:   Ademais, entendo que a legislação, abaixo transcrita, não exclui em nenhum  momento a exigência de multa do auto de infração.   transcrevo o art. 74 da Lei nº 7.799/1989:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725982/2009­62  Acórdão n.º 2802­001.182  S2­TE02  Fl. 88          15 Art.  74.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data de  vencimento,  ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por  cento  e  juros  de mora  na  forma  da  legislação  pertinente,  calculado  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente. (Grifei)  Outros diplomas legais posteriores trataram do tema: Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, art. 3º; Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 59; e Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, art. 61:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.'. (Vide Lei nº 9.716,  de 1998).  Como  se  percebe  pela  redação  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  resta  clara  a  incidência dos  acréscimos de  juros  e multa de mora  aos  tributos  e  contribuições não  pagos no seu vencimento.  É  sabido,  que  todo  cidadão,  sendo  ou  não  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal.  Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como  conseqüência lógica à aplicação de uma sanção.  As  sanções  pela  infração  e  inadimplemento  das  obrigações  tributárias  acessórias  são  as mais  importantes  da  legislação  tributária,  pois  conforme  previsto  no  CTN  quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza meramente  indenizatória  e  não  punitiva.,  visa  essencialmente  recompor,  ainda  que  parcialmente,  o  patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por  descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     16 A  multa  de  mora,  é  o  instrumento  criado  pela  lei  ordinária  para  inibir  o  descumprimento de prazo para pagamento de tributos/contribuições.  Esse foi meu entendimento divergente para o caso, que achei por bem, com  as devidas vênias, registrar.  Assim,  rejeitadas as preliminares argüidas,  conheço do  recurso voluntário e  no mérito  lhe dou  parcial  provimento,  para  excluir  a à multa de ofício  e  juros de mora,  nos  termos do voto acima.   Isto  posto,  deve  ser  aplicada  a  multa  de mora  em  substituição  à  multa  de  ofício.    Brasília/DF, Sala de Sessões, 27 de outubro de 2011   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725982/2009­62  Acórdão n.º 2802­001.182  S2­TE02  Fl. 89          17 Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado     Com a devida vênia, divirjo da ilustre Conselheira relatora, exclusivamente,  quanto à exigência de multa de mora, pois tal como tem entendido esse Colegiado, por maioria  de  votos,  a  exemplo  do  Acórdão  nº  2802­001.028,  julgado  em 27  de  setembro  de  2011,  a  exclusão da multa de ofício não implica em exigir a multa de mora, pois exigir a multa de mora  nessa circunstância seria inovar o lançamento o que seria vedado nessa fase recursal.  Destarte,  meu  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  no  termos  do  voto  da  relatora,  porém  sem  exigir  a  multa  de  mora  em  substituição à multa de ofício ora excluía.            (assinado digitalmente)                 Jorge Claudio Duarte Cardoso­ Redator designado  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     18 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725982/2009­62  Acórdão n.º 2802­001.182  S2­TE02  Fl. 90          19 MINISTÉRIO DA FAZENDA                           CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS      SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão acima mencionado.     Brasília/DF, 18 de março de 2012      (assinado digitalmente)    Jorge Claudio Duarte Cardoso ­Presidente       Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                            Fl. 255DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9663416 #
Numero do processo: 11128.006799/2010-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-002.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em acolher as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à DRJ, a fim que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em acolher as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à DRJ, a fim que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 12-102.524, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 67 99 /2 01 0- 16 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.474 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006799/2010-16 razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007). O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: preliminarmente, a ilegitimidade do agente marítimo, e a impossibilidade de se aplicar penalidade para este sujeito, ocorrência da denúncia espontânea; e, no mérito, erro material no momento da aplicação das multas, ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo, ao final, a improcedência do lançamento realizado. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 01/04/2019 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.120-153) em 29/04/2019 repisando os argumentos utilizados na impugnação, além de acrescentar alegações referentes à decisão de 1ª instância não estaria fundamentada e a ocorrência de fato superveniente, a solução de consulta cosit n° 02/2016 requerendo o cancelamento/anulação do auto de infração afastando as multas aplicadas. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Os argumentos que tratarei aqui quanto à respectiva nulidade da decisão de primeira instância, diz respeito a evidente cerceamento de defesa do contribuinte, posto que os argumentos apresentados na defesa não foram enfrentados pela DRJ, conforme alegado pelo recorrente na preliminar de nulidade de decisão. A decisão de primeira instância sequer dispõe do relatório sobre o processo administrativo fiscal aqui tratado – fatos e circunstâncias que embasam a autuação aduaneira, cita, de forma totalmente desconexa – e aqui no relatório e no mérito, argumentos que não embasam a situação específica do contribuinte. Destaco, do acórdão proferido pela DRJ: O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.474 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006799/2010-16 aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Entendo que, a inexistência de manifestação da primeira instância sobre os argumentos técnicos do contribuinte em sede de impugnação, no caso presente temos como exemplo a ilegitimidade passiva do contribuinte e argumentos de inconstitucionalidade: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, a consequência do vício formal – relativo à preterição do direito de defesa, contido na decisão de primeira instância, é sua nulidade, embasada pela norma que regulamenta o processo administrativo fiscal, com intuito de preservar o direito constitucional de defesa. O Decreto 70.235/1972, enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, destaco para o presente caso, seu inciso II, e parágrafo 1º: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. É como voto. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.474 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006799/2010-16 (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 206DF CARF MF Original

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9662509 #
Numero do processo: 14485.001851/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2005 ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP (CFL 68). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. O julgamento do lançamento da multa aplicada pela omissão de fatos geradores em GFIP deve considerar o resultado do julgamento dos lançamentos das obrigações principais. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N° 148. Nos termos da Súmula Carf nº 148, a aferiação do prazo decadencial para lançamento de multas por descumprimento de obrigação acessória previdenciária tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º do CTN.
Numero da decisão: 2202-009.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do lançamento relativo às multas das competências 01 a 11/2000, inclusive, e 13/2000. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2005 ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP (CFL 68). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. O julgamento do lançamento da multa aplicada pela omissão de fatos geradores em GFIP deve considerar o resultado do julgamento dos lançamentos das obrigações principais. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N° 148. Nos termos da Súmula Carf nº 148, a aferiação do prazo decadencial para lançamento de multas por descumprimento de obrigação acessória previdenciária tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-19T14:20:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-19T14:20:57Z; Last-Modified: 2022-12-19T14:20:57Z; dcterms:modified: 2022-12-19T14:20:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-19T14:20:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-19T14:20:57Z; meta:save-date: 2022-12-19T14:20:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-19T14:20:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-19T14:20:57Z; created: 2022-12-19T14:20:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-12-19T14:20:57Z; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-19T14:20:57Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14485.001851/2007-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.385 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de novembro de 2022 Recorrente TELSUL SERVIÇOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2005 ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP (CFL 68). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. O julgamento do lançamento da multa aplicada pela omissão de fatos geradores em GFIP deve considerar o resultado do julgamento dos lançamentos das obrigações principais. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N° 148. Nos termos da Súmula Carf nº 148, a aferiação do prazo decadencial para lançamento de multas por descumprimento de obrigação acessória previdenciária tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do lançamento relativo às multas das competências 01 a 11/2000, inclusive, e 13/2000. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 18 51 /2 00 7- 63 Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001851/2007-63 de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pelo Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário da DRP em São Paulo, que manteve autuação por não ter a empresa informado em GFIP, nas competência de 01/2000 a 05/2005, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias devidas, infringindo, assim, o disposto no art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212, de 1991 (CFL 68). Constam dos autos (fls. 64) que a empresa acima identificada foi cientificada do lançamento mas não apresentou defesa; o processo foi então encaminhado ao Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário da DRP em São Paulo, uma vez que o § 4º do art. 293 do Decreto nº 3.048, de 1999 previa, na época dos fatos, que “ O auto-de-infração, impugnado ou não, será submetido à autoridade competente para julgar ou homologar”. Conforme relatado pelo Contencioso da DRP/SP, “a omissão de fatos geradores refere-se a diversas rubricas da folha de pagamento, as quais foram objeto de apuração nas NFLD n°s 35.808.947-6 e 35.808.953-0, cujas cópias dos DSD - Discriminativos Sintéticos de Débito foram anexadas aos presentes autos. Ao analisar as notificações que deram origem à multa, a Auditora-Fiscal do Contencioso da DRP/SP verificou algumas incorreções no cálculo da mesma e procedeu a sua correção e, por meio de Despacho Decisório, resolveu (fls. 71): a) Retificar o valor da multa aplicada, nos termos da correção de oficio exposta no item 9 do presente Despacho-Decisório; b) Declarar o contribuinte devedor à Seguridade Social do crédito previdenciário de R$ 2.179.742,36 (dois milhões, cento e setenta e nove mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos): c) Recorrer de ofício deste despacho à Delegada da Receita Previdenciária em São Paulo-Sul. O Despacho Decisório foi homologado pela Delegada da SRP em São Paulo (fls. 72) e dele dado ciência à contribuinte, sendo reaberto o prazo de defesa. Cientificada em 22/12/2006 (fls. 78), a contribuinte apresentou impugnação tempestiva ao despacho (fls. 80 e seguintes e fls. 101), por meio da qual argumenta, conforme relatado pelo Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário da Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo (fls. 124/125): 6.1.2. inexiste qualquer prova cabal da ocorrência dos pressupostos legais que autorizam a imposição das multas pretendidas; 6.1.3. Não há dúvida de que a cumulação da multa pela ausência de declaração mês a mês se traduz numa cobrança puramente arbitrária e ilegal, comprometendo a validade do lançamento. O Serviço de Contencioso Administrativo da DRP de São Paulo jugou a impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada (fls. 123): Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001851/2007-63 AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, inciso IV e parágrafo 5°, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97. É de 10 (dez) anos o prazo para apuração e constituição do crédito previdenciário, na inteligência do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 23/2/2007 (fls. 133), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 21/3/2007 (fls. 135 e seguintes), por meio do qual recorre a este Conselho das mesmas alegações aduzidas quando da impugnação, ou seja: 1 – ilegalidade da revisão do lançamento da multa e a decadência das multas lançadas relativas às competências 01/00 a 12/01. Alega ter sido intimada em dezembro de 2006 de forma que tais competências estariam abrangidas pela decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; 2 - Ilegalidade da acusação e pretensões fiscais. Em suma, alega haver entendimento jurisprudencial sedimentado no sentido de que a sequência de várias infrações apuradas em uma única autuação caracteriza a chamada infração de natureza continuada, com aplicação de uma única multa fixada de acordo com a gravidade da transgressão cometida, de forma que a cumulação da multa por ausência de declaração mês a mês é arbitrária e ilegal e ofende o princípio da razoabilidade. Acrescenta Capítulo intitulado “A nulidade da decisão por preterição aos direitos da defesa”, no qual alega, em suma, que as diversas e relevantes questões preliminares suscitadas não teriam sido apreciadas pela decisão recorrida, de forma que a decisão é inconstitucional e nula, pois atenta contra o direito da ampla defesa; acrescenta que a decisão recorrida deveria comentar e decidir todas as questões suscitadas sob pena de nulidade por inobservância de requisito e de formalidade essenciais à sua validade, citando jurisprudência que entende aplicar-se ao seu caso. Requer a anulação do lançamento por cerceamento do direito de defesa ou, quando não, por ilegalidade. Inicialmente o recurso foi rejeitado por ter sido considerado deserto (fls. 161), uma vez que a contribuinte não teria efetuado o depósito recursal exigido à época, de forma que o crédito tributário foi inscrito em Dívida Ativa da União e, quando da execução, a contribuinte apresentou exceção de pré-executividade tendo em vista a concessão de segurança determinando o recebimento do recurso administrativo sem o depósito prévio, de forma que a PGFN cancelou a inscrição e remeteu o processo para apreciação do recurso por este Conselho. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001851/2007-63 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, trata-se de lançamento de multa por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212, de 1991, prevista no § 5º do mesmo artigo, tendo em vista que a contribuinte deixou de informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências 01/2000 a 05/2005. Inicialmente, deve-se ressaltar que, conforme relatado, por se tratar de multa por descumprimento de obrigação acessória vinculada a obrigação principal, há que observar, no presente julgamento, o resultado do julgamento das obrigações principais, uma vez que o julgamento do auto de infração pela omissão de fatos geradores em GFIP deve considerar os termos daquelas decisões. Conforme consta dos autos, as obrigações principais compuseram os DEBCAD nºs 35.808.947-6 e 35.808.953-0, Nesse esteira, por meio do despacho de fls. 195 e seguintes foi solicitado que se anexasse aos autos os resultados dos processos principais, que já teriam sido julgados, mas que não se encontravam nos autos. Às fls. 220, o Despacho de Diligência dá notícias que: 1 - DEBCAD nº 35.808.947-6 1) DECAD 35.808.947-6 - controlado no processo COMPROT 14485.001388/2007-50: – à e-fl. 963: Despacho sugerindo Diligência Fiscal; – à e-fl. 969: Encaminhamento ao responsável pelo lançamento e que responde à diligência; – à e-fl. 972: Informação Fiscal de Diligência com acerto de lançamento à e-fl. 976; – à e-fl. 1065: DECISÃO NOTIFICAÇÃO nº 21.404.4/728/2006; – à e-fl. 1274: Encaminhamento do processo à PFN em 22/10/2008, com o seguinte despacho: “1 - O sujeito passivo em epígrafe apresentou recurso tempestivo às fls. 895/1016, sem o recolhimento do depósito prévio, ocasionando a deserção do recurso interposto e a negativa do seu seguimento, conforme informações contidas às fls. 1018/1020. 2 - Transcorrido o prazo legal a empresa não se manifestou pela regularização do débito.” Às fls. 103 consta a Decisão Notificação (DN) referente ao DEBCAD 35.808.947- 6 e às fls. 123 e seguintes consta a DN sobre o DEBCAD objeto dos presentes autos, onde se verifica que o resultado da DN referente ao DEBCAD 35.808.947-6 já foi considerado para fins de recálculo da multa. Naquela ocasião, informou o julgador a quo que 9.2. Ressalte-se que referida notificação foi julgada procedente em parte por meio da Decisão-Notificação n° 21.404.4/0728/2006, de 17 de novembro de 2006 (fls. 101/120). Ademais, caso a NFLD citada seja julgada improcedente pelo CRPS, conseqüentemente a presente autuação também o será. Assim, considerando as informações constantes do Despacho de Diligência, nota- se que não houve apreciação do recurso apresentado referente à obrigação principal exigida por meio do DEBCAD 35.808.947-6, que foi considerado deserto pelo não recolhimento do depósito recursal exigido pela legislação vigente à época, de forma a decisão de primeira instância tornou- Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001851/2007-63 se definitiva, e já foi considerada pela primeira instância para recálculo do valor da multa a ser cobrada. 2 – DEBCAD Nº 35.808.953-0 - Quanto a esse DEBCAD, a auditora que proferiu o Despacho Decisório que analisou a defesa apresentada em relação ao mesmo, para fins de recálculo do valor da multa a ser cobrada, informou que (fls. 69/70) - A Decisão-Notificação - DN n° 21.404.4/726/2006, de 17 de novembro de 2006, proferida nos autos da NFLD n° 35.808.953-0, de 22/12/2005, determinou a improcedência das contribuições nela lançadas (competências de 01/2000 a 05/2002). Desta forma, é imprescindível que sejam as mesmas excluídas do cálculo da multa do presente auto-de-infração; Tal fato foi confirmado pelo Despacho de Diligência: 2) DECAD 35.808.953-0 – não foram encontrados processos COMPROT para este DEBCAD. – Sem informação de processo comprot, fizemos uma busca nos sistemas informatizados e nos demais processos que tiveram conecção com este débito, com a finalidade de juntar informações que pudessem ser útil aos julgadores. Na tela de fl. 217 pode-se verificar que o débito foi baixado por Decisão Notificação, sendo ‘zero’ seu saldo e, conforme informado pela Auditora no Despacho Decisório de fls. 70, os valores já foram excluídos da base de cálculo da multa, nas competências em que a compuseram. Assim, tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas no julgamento dos lançamentos das obrigações principais, o julgamento do auto de infração pela omissão de fatos geradores em GFIP deve considerar os termos daquelas decisões, de forma que, sendo mantidas, ainda que em parte, as obrigações principais, correto o lançamento da multa, devendo entretanto seu valor ser ajustado conforme aquelas decisões administrativas já transitadas em julgado, o que já aconteceu no presente caso. DAS RAZÕES RECURSAIS Cabe então analisar as razões apresentadas pela recorrente em seu recurso, a fim de aferir se a cobrança do valor remanescente da multa lançada ainda prospera. Três foram, em síntese, as alegações apresentadas, quais sejam: 1 - nulidade da decisão por preterição aos direitos da defesa: alega, em suma, que as diversas e relevantes questões preliminares suscitadas não teriam sido apreciadas pela decisão recorrida, de forma que a decisão é inconstitucional e nula, pois atenta contra o direito da ampla defesa; acrescenta que a decisão recorrida deveria comentar e decidir todas as questões suscitadas sob pena de nulidade por inobservância de requisito e de formalidade essenciais à sua validade, citando jurisprudência que entende aplicar-se ao seu caso. A impugnação apresentada à primeira instância está às fls. 80 e seguintes. A simples leitura da impugnação contrastada com a decisão de primeira instância às fls. 123 e seguintes é suficiente para ver que todas as alegações apresentadas foram devidamente enfrentadas. Inicialmente alega a recorrente que o fato de ter sido promovida a retificação da multa por erros de fato é suficiente para concluir pela inviabilidade da revisão do lançamento e pela ilegalidade das exigências nela consubstanciadas. Nesse Capítulo, o julgador de piso informa que Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001851/2007-63 9.1. As alegações da Impugnante referentes a não materialização da presente infração não serão objeto de análise no presente processo, vez que já foram objeto de discussão na NFLD n° 35.808.947-6, na qual foram lançadas as contribuições previdenciárias omitidas em GFIP, as quais motivaram a presente autuação. De fato, as questões relativas ao lançamento da obrigação principal devem ser analisadas no respectivo Processo Administrativo Fiscal e seu resultado aplicado no cálculo do valor da multa, o que aconteceu no presente caso, conforme já demonstrado no início desse voto. Além disso, não há clareza no recurso em relação a qual alegação não teria sido analisada neste Capítulo, não tendo sido indicados precisamente quais são os pontos de discordância, mas a recorrente se limitou a alegar (fls. 81) 1.3. Com a devida vênia, é suficiente ler essas informações constantes do Relatório Fiscal, para concluir pela inviabilidade da revisão do lançamento e pela ilegalidade das exigências nela consubstanciadas. Assim, sem razão a recorrente neste Capítulo. 2 – ilegalidade da revisão do lançamento da multa e a decadência das multas lançadas relativas às competências 01/00 a 12/01. Alega ter sido intimada em dezembro de 2006 de forma que tais competências estariam abrangidas pela decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Essa mesma alegação foi apresentada e enfrentada pela decisão de piso. Inicialmente registro que este Conselho já se sedimentou entendimento sobre a matéria por meio do verbete sumular nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso concreto, trata-se de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória no período de 01/2000 a 05/2005. Na época da apreciação da impugnação à primeira instância encontrava-se vigente o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, segundo o qual “O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:” Entretanto, após o julgamento de primeira instância, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, e editou editado a Súmula Vinculante de n º 8, com o seguinte teor: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional (CTN) quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos tributários em lançamento de ofício. Nos termos do art. 62 do Regimento Interno do CARF, Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001851/2007-63 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; ... Assiste parcial razão à recorrente neste Capítulo. Conforme informa o julgador de piso, inicialmente a ciência da autuação ocorreu na data de 02/01/2006 (conforme AR de fls. 62). Posteriormente, conforme Despacho Decisório de fls. 67, o lançamento foi revisto em virtude de (fls. 69/70): 9 . ...No entanto, pela analise dos Anexos de fls. 20/22, bem como pela análise das Notificações que deram origem ao presente Auto-de-infração (NFLD n°s 35.808.947-6 e 35.808.953-0), verifica-se que constam algumas incorreções no cálculo da multa, conforme a seguir será demonstrado: - Para o cálculo da valor da multa aplicada, a fiscalização inclui indevidamente as contribuições devidas relativas as outras entidades e fundos (terceiros), conforme se comprova pela análise dos DAD - Demonstrativos Anallticos de Débito das NFLD n°s 35.808.947-6 e 35.808.953-0. A Instrução Norrnativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005 é clara ao determinar que as contribuições devidas as outras entidades e fundos (terceiros) não devem ser computadas para o cálculo da multa da infração em análise, in verbis: ... - Na competência de 10/2001, foi considerado indevidamente o valor de R$ 38.561,25 (limite máximo). quando o correto, no momento da aplicação da multa, seria R$ 38.128,93 (trinta e oito mil. cento e vinte e oito reais e noventa e três centavos), conforme planilha às fls. 20; - A Decisão-Notificação - DN n° 21.404.4/726/2006, de 17 de novembro de 2006, proferida nos autos da NFLD n° 35.808.953‹0. de 22/12/2005, determinou a improcedência das contribuições nela lançadas (competências de 01/2000 a 05/2002). Desta forma, é imprescindível que sejam as mesmas excluídas do cálculo da multa do presente auto-de infração; - A Decisão-Notificação - DN n° 21.404.4/728/2006, de 17 de novembro de 2006. proferida nos autos da NFLD n° 35.808.947-6, de 2212/2005, determinou a retificação da notificação, excluindo o levantamento “VRC - Vale-Refeição - Custo Empresa (competências de 06/2002 a 12/2003) e corrigindo valores relativos ao levantamento “SEG - Diferença de Segurado" (competências de 01/2001 a 06/2001. Assim, é necessário que sejam corrigidos referidos valores para o cálculo da multa do presente auto-de-infração; Foi dada ciência ao contribuinte de tal revisão, sendo na ocasião reaberto o prazo de defesa: ORDEM DE INTIMAÇÃO Ao SEREC - Serviço de Orientação da Recuperação de Creditos Previdenciários, para cientificar o contribuinte deste Despacho, fornecendo-lhe cópia, e comunicar-lhe que tica reaberto o prazo de defesa, sendo facultado utilizar-se da prerrogativa prevista no § 1°, do art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n° 4.032/2001, que permite o pagamento da multa com redução de 50%, implicando em renúncia ao direito de impugnar, nos termos do parágrafo 3° do artigo 293 do referido regulamento. na redação dada pelo Decreto 4.032/01. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001851/2007-63 Nota-se que não houve novo lançamento; pelo contrário, a revisão resultou em redução do crédito tributário originalmente lançado, de forma que considera-se o sujeito passivo cientificado do lançamento em 02/01/2006, data em que a possibilidade de lançamento das competência relativas ao ano de 2000, exceto quanto à competência 12/2000, já havia sido fulminada pela decadência, pois o termo inicial para lançamento foi 01/01/2001, de forma que o lançamento somente poderia ter sido efetuado até 31/12/2005; quanto à competência 12/2000, cujo termo inicial para lançamento é 01/01/2002, não há que se falar em decadência, pois o lançamento poderia ter sido efetuado ter sido efetuado até 31/12/2006. Da mesma forma não há que se falar em decadência para as competências do ano de 2001 e seguintes. Em conclusão, deve ser reconhecida a decadência das competências 01 a 11/2000, inclusive, e 13/2000. 3- Ilegalidade da acusação e pretensões fiscais. Em suma, alega haver entendimento jurisprudencial sedimentado no sentido de que a sequência de várias infrações apuradas em uma única autuação caracteriza a chamada infração de natureza continuada, com aplicação de uma única multa fixada de acordo com a gravidade da transgressão cometida, de forma que a cumulação da multa por ausência de declaração mês a mês é arbitrária e ilegal e ofende o princípio da razoabilidade. Nesse aspecto, a legislação vigente à época é cristalina ao determinar a apresentação mensal GIFP e a aplicação da penalidade pelo descumprimento da obrigação: Art. 32. A empresa é também obrigada a: V - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. ... § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Sem razão a recorrente. Quanto à jurisprudência citada, além de os julgados não se tratarem de mesma situação como a aqui discutida, cabe esclarecer que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa não constituem normas complementares do Direito Tributário, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos e somente se aplicam sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN. Por fim, atente-se que a penalidade que se discute no presente processo estava antes prevista no § 5º do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo que revogado pela Lei nº 11.941, de 2009, sendo que esta mesma lei acrescentou à Lei nº 8.212, de 1991, o art. 32-A, que trata de nova penalidade quando da constatação da mesma infração que se discute, de forma que quando da execução do presente acórdão, o valor da multa aplicada deverá ser comparado com aquele previsto no citado dispositivo legal, devendo ser aplicada a mais benéfica para o Contribuinte, em atenção à retroatividade benigna: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001851/2007-63 seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência das multas lançadas nas competências 01 a 11/2000, inclusive, e 13/2000. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 291DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49

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Numero do processo: 15940.720056/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESCONTO OBTIDOS APÓS A REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA. DESCONTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO PELO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º, INCISO V, “A”, DA LEI NO 10.637/2002. O abatimento ou desconto obtido pelo contribuinte após a realização da compra e venda não é capaz de alterar o valor da operação ou do preço do serviço já ajustado pelas partes e não possui a natureza jurídica de desconto incondicional, não podendo ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. PROVAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EMPRESAS INAPTAS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS Não comprovada a efetiva operação, os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, salvo se o adquirente atender dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, mediante a comprovação da efetividade da operação comercial em observância ao art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 3301-012.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.215, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10835.902253/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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DESCONTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO PELO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º, INCISO V, “A”, DA LEI NO 10.637/2002. O abatimento ou desconto obtido pelo contribuinte após a realização da compra e venda não é capaz de alterar o valor da operação ou do preço do serviço já ajustado pelas partes e não possui a natureza jurídica de desconto incondicional, não podendo ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. PROVAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EMPRESAS INAPTAS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS Não comprovada a efetiva operação, os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, salvo se o adquirente atender dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, mediante a comprovação da efetividade da operação comercial em observância ao art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.215, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10835.902253/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 56 /2 01 2- 83 Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720056/2012-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo - exportação, referente ao 2º trimestre/2008, no valor de R$ 86.690,67, transmitido através do PER/Dcomp nº 01181.14906.080709.1.5.08-2005. Em regular procedimento fiscal foram instaurados os MPFs (Mandados de Procedimento Fiscal). A autoridade fiscal proferiu Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, através do qual esclareceu que analisou as exportações efetuadas pela empresa durante o período fiscalizado, através das notas fiscais de saída, livros contábeis digitais e escrituração fiscal. ocasião que ante a constatações de irregularidades realizou glosas referente às aquisições efetuadas de fornecedores pessoas físicas e pessoas jurídicas em situação irregular (inexistentes de fato, inativas, omissas). Em fiscalização foram apuradas as seguintes irregularidades: a) O contribuinte teria aproveitado créditos extemporâneos, mas não apresentou a documentação comprobatória referente à origem do crédito; b) O contribuinte também teria se aproveitado, indevidamente, do crédito presumido de IPI; c) O contribuinte recebeu abatimentos/descontos junto aos fornecedores, entretanto, efetuava o registro das notas fiscais de entrada de mercadorias pelo seu valor integral, desconsiderando os abatimentos/descontos concedidos pelos fornecedores, o que por consequência, gerava créditos sobre o valor integral; d) Os descontos/abatimentos recebidos pelos fornecedores davam-se, sob condição de evento futuro e incerto e após a emissão da nota fiscal, por tal razão deveria o contribuinte classificá-los como "outras receitas operacionais/receitas comerciais"- passíveis de incidência do PIS e da COFINS; A autoridade fiscal confirmou tal entendimento através da Solução de Consulta Disit/09 nº 306/2007, da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 750/93. Assim, a base de cálculo do PIS e da Cofins foram recompostas, reduzindo o montante a ser ressarcido. O Despacho Decisório exarado pela DRF/Presidente Prudente reconheceu apenas parcialmente o direito creditório referente a contribuição para o PIS não cumulativo e a COFINS não cumulativa. A autoridade fiscal efetuou 02 tipos de glosas: Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720056/2012-83 i) pelos abatimentos/descontos junto aos fornecedores, os quais deveriam ter sido classificados "outras receitas operacionais/receitas comerciais"- passíveis de incidência do PIS e da COFINS; e ii) No que diz respeito a PER/DCOMP objeto do presente processo administrativo pelo aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de mercadorias fornecidas por Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, CNPJ nº 04.444.281/0003-94, já que, após regular verificação fiscal do direito creditório do Recorrente, constatou-se que as mercadorias foram adquiridas de empresa considerada inidônea, bem como, as respectivas notas fiscais emitidas não possuíam identificação do transportador, nem placa do veículo utilizado no transporte das mercadorias. Sendo assim, foram glosados os créditos decorrentes das aquisições efetuadas junto à inidônea empresa Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda., deferindo-se parcialmente o pleito. Em sede de manifestação de conformidade, o Recorrente sustentou a legalidade dos créditos decorrentes das aquisições de mercadorias da empresa Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda. E no que diz respeito aos abatimentos obtidos pela Recorrente perante os fornecedores, alegou que tais receitas não seriam tributáveis, e que eventual diferença do valor devido do PIS e da Cofins apenas poderia ser lançada através de auto de infração, mas não poderia ser deduzida dos créditos pleiteados. Todavia, não foi este o entendimento do julgador “a quo” que ao fundamentar o seu r. voto defendeu estarem os lançamentos respaldados por consolidado entendimento da SRF no tocante aos descontos condicionais e sua sujeição à tributação pelo PIS e pela COFINS, para tanto transcreveu ‘in litteris” a Solução de Consulta Cosit nº 531/2017: “30. Diante do exposto, conclui-se que: 30.1. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos; 30.2. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo; 30.3. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições; 30.4 Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores; 30.5. Desde 1º de julho de 2015, aplicam-se as alíquotas de que trata o Decreto nº 8.426, de 2015, às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e 30.6. Para fins de determinação das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720056/2012-83 caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. Portanto, não restam dúvidas de que tal tipo de desconto é tributável”. No tocante à parcial glosa dos créditos decorrentes das aquisições efetuadas junto à inidônea empresa Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, o r. julgador de piso entendeu que as alegações da Recorrente eram, sobremaneira, frágeis para afastar o conjunto probatório construído pela fiscalização- a ausência de efetividade das operações comerciais. Neste interim, ainda a respeito da declaração de inidoneidade da empresa fornecedora- Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, o julgador de piso discorreu quanto aos fatos e razões subjacentes à declaração de inidoneidade, para, ao final, demonstrar que a inaptidão da respectiva empresa fornecedora se deu por participação em organização constituída para a prática de fraude fiscal estruturada. Por todo exposto, mediante o acórdão recorrido, julgou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando: i) Não ter fundamento legal a recomposição da base de cálculo das contribuições, sob o entendimento de que os descontos que o recorrente obteve junto a seus fornecedores por quebra no recebimento de couros constitui receita não tributável das contribuições; ii) No que tange às aquisições da empresa “Fronteiras”, o recorrente defende a efetividade das operações, sendo ilegal a glosa dos créditos sobre as mercadorias adquiridas. Em síntese, é o Relatório. Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720056/2012-83 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a ausência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisar as matérias aventadas no presente recurso. 1.1) Dos abatimentos/ descontos condicionais tributáveis pelas contribuições A Recorrente recebeu abatimentos/descontos condicionais junto aos fornecedores- em geral- pela quebra do couro. Entretanto, a Recorrente efetuava o registro das notas fiscais de entrada de mercadorias pelo seu valor integral, desconsiderando os abatimentos/descontos concedidos pelos fornecedores, o que por consequência, gerava créditos sobre o valor integral. Os abatimentos/descontos de fornecedores davam-se, sob condição, após a emissão da nota fiscal, daí, por tal razão, entendeu a autoridade fiscalizadora, confirmado tal entendimento pelo julgador de piso, que deveria a Recorrente ter os classificados como "outras receitas operacionais/receitas comerciais"- passíveis de incidência do PIS e da COFINS em observância ao disposto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Aqui com razão o acórdão recorrido, pois os abatimentos/descontos obtidos pela Recorrente não possuem natureza jurídica de desconto incondicional a fazer jus à exclusão da base de cálculo das contribuições, em outros termos, tais abatimentos/descontos não são mero redutores da receita bruta dado que não são capazes de reduzirem o valor da operação- do preço pago pelos seus insumos. Os abatimentos/descontos recebidos decorriam da quebra do couro, de um evento futuro e incerto, incapaz de alterar o negócio jurídico já firmado entre as partes, e por consequência, de afastar a incidência da norma tributária nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º, inciso V, “a”, da Lei no 10.637/2002. Neste tópico recursal, nos termos da legislação tributária vigente, a decisão de piso não merece reforma, por isso voto por manter hígida a glosa. Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720056/2012-83 1.2) Glosa dos créditos relativos a aquisições de matéria prima de empresas declaradas inaptas No tocante a este processo e a PERD/COMP a ele vinculada, a autoridade fiscal efetuou glosa referente ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de mercadorias fornecidas por Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, já que, após regular verificação fiscal do direito creditório do Recorrente, constatou-se que as mercadorias foram adquiridas de empresa considerada inidônea. Em seu recurso voluntário, a Recorrente defende a efetividade da operação comercial, conduz-se pela afirmação de que eventual declaração de inaptidão da empresa “Fronteiras”, tão somente, ocorreu, no âmbito estadual e/ou federal, após a aquisição das mercadorias. Ainda afirma já ter juntado as notas fiscais da operação e, que as mesmas foram devidamente registradas nos livros contábeis, bem como, ter acostado os comprovantes de pagamentos destinados ao fornecedor: Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, em suma, defende já ter construído a robustez probatória da efetividade das operações comerciais, para ao final, pleitear o reconhecimento de seu direito creditório. Pois bem. Em relação ao fornecedor Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda., durante o procedimento investigatório apurou-se: i) a empresa tinha inscrição estadual não habilitada desde 07/2007; ii) em 2008, apresentou DCTF e Dacon zeradas; na DIPJ do mesmo ano, a filial não teria qualquer receita declarada. Primeiro, as supostas operações comerciais deram-se entre 01/07/2008 a 30/09/2008. E no que pese a empresa Fronteiras Sub Produtos Bovinos constar como regular junto ao Fisco Estadual, em consulta efetuada em 2008 e 2009, findo o processo de inaptidão, foi considerada a inatividade da empresa, retroativamente, desde 31/07/2007. Registra-se que, de acordo com a SRF, a inaptidão da empresa deu-se por participação em organização constituída para a prática de fraude fiscal estruturada. A respeito da declaração de inidoneidade, os critérios estão devidamente regulamentados no art. 80 da Lei 9.430/96, que em homenagem ao princípio “tempus regit actum” transcrevemos abaixo o dispositivo com redação vigente à época dos fatos: Capítulo VI DISPOSIÇÕES FINAIS Empresa Inidônea Art. 80. As pessoas jurídicas que, estando obrigadas, deixarem de apresentar declarações e demonstrativos por 5 (cinco) ou mais exercícios poderão ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se, Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720056/2012-83 intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação. § 1º Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas: I – que não existam de fato; ou II – que, declaradas inaptas, nos termos do art. 81 desta Lei, não tenham regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes. (...) Art. 80 A- Poderão ter sua inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro. (...) Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. (...) § 5º Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado ao CNPJ, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, no tocante aos efeitos subjacentes do reconhecimento dos créditos fiscais decorrentes das aquisições de mercadorias e insumos por pessoas jurídicas declaradas inaptas já havia previsão expressa da ausência de produção de efeitos em favor de terceiros de documentos expedidos por pessoas jurídicas declaradas inaptas, conforme previsão do art. 82 do diploma legal supra mencionado: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Todavia, nos termos do caput do art. 82, incumbe ao Recorrente o ônus probatório da demonstração cabal da efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens. Entretanto, compulsando-se os autos, a Recorrente limita-se a apresentar documentos com o objetivo de comprovar a escrituração fiscal das notas fiscais inidôneas, sem contudo, se desincumbir do ônus probatório que lhe cabe- comprovar a efetividade da operação comercial. A escrituração fiscal das notas fiscais consideradas inidôneas é procedimento exigível nos termos da legislação tributária, entretanto, não fazem prova a favor do emitente nem de terceiros, mas tão somente, a Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720056/2012-83 favor do Fisco no que cerne à constituição do crédito tributário nos termos do art. 322, c/c o art. 353, ambos do Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002)- vigente à época dos fatos: Art. 322. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 353, o documento que: I- não seja o legalmente previsto para a operação; II- omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas; III- esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; ou IV- não observe outros requisitos previstos neste Regulamento. (...) Art. 353. Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais que (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª): I- não satisfizerem as exigências das alíneas a até e, h, m, n, p, q, s, e t, do quadro "Emitente", de que trata o inciso I do art. 339 e das alíneas a até d, f, h, e i, do quadro "Destinatário/Remetente", de que trata o inciso II do mesmo artigo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª); O trabalho da fiscalização foi, demasiadamente, técnico e minucioso na construção do conjunto probatório arrolado nos autos, dado que, embora tenha o contribuinte tecido uma série de argumentos na manifestação, para afirmar que as mercadorias teriam sido efetivamente recebidas e os pagamentos efetuados, remanescem fatos, ainda, controversos que merecem ser considerados para o deslinde do feito. Vejamos. Segundo, quanto ao pagamento do preço das mercadorias, parte teria se dado por cessão de créditos, e a outra parte, por meio da emissão de cheques nominais destinados a própria fornecedora- Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, no entanto, o efetivo pagamento, mediante recibo e possível endosso, teria sido efetuado ao Sr. Octávio Pellin Junior. Quanto à cessão de créditos, alega a Recorrente ter cedido o seu direito creditório às "Factoring"- Actas e Personalite, as quais tornaram-se titulares perante credores do crédito cedido pela Recorrente. Em sede de impugnação, a Recorrente apresentou os seguintes documentos que comprovariam pagamentos efetuados ao fornecedor Fronteiras: uma transferência bancária, uma intimação para pagá-lo, um boleto bancário, extrato da conta corrente do Curtume Touro no Banco do Brasil de 19/09/2008 a 22/09/2008, e-fls. 133-138. Quanto à cessão de crédito trata-se de legítimo negócio jurídico, por meio do qual o cedente (no caso dos autos, o fornecedor- Fronteiras ) transfere ao cessionário (terceiro- Factoring) a sua posição de credor de um direito perante o devedor (contribuinte- Curtume). Nos termos dos art. 107 e 108 do Código Civil, nada há de irregular nos pagamentos feitos via cessão de créditos. Fl. 1448DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720056/2012-83 Entretanto, outra parte dos pagamentos deram-se por meio da emissão de cheques nominais destinados a própria fornecedora- Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, no entanto, o efetivo pagamento, mediante recibo e possível endosso, teria sido efetuado ao Sr. Octávio Pellin Junior. Alega a Recorrente que trata-se de procedimento habitual dado que o Sr. Octávio Pellin Junior seria agente comercial da fornecedora, e, pessoa autorizada para retirada dos cheques. Acontece que, na fase instrutória, não se confirmou a relação comercial alegada pela Recorrente, constatou-se, por outro lado, que o Sr. Octávio Pellin Júnior tinha sido titular da empresa de CNPJ nº 05.579.410/0001- 52, a qual estaria em situação não habilitada junto à Fazenda Pública Paulista desde 31/08/2007. Sendo assim, o fato de a Recorrente ter realizado pagamentos a pessoas sem qualquer relação comercial com a fornecedora- Fronteiras, causa certa estranheza, além de apontar que podem os supostos pagamentos não terem sido decorrentes da aquisição de couro junto a suposta fornecedora. Registra-se que paira sobre o presente caso, a presunção de ineficácia tributária das notas fiscais emitida pela empresa declarada inidônea, que, tão somente, para fazer prova a favor de terceiros, é necessário seguir o procedimento determinado pelo parágrafo único do art. 82, da Lei nº 9.430/96, exigindo da Recorrente a comprovação, cumulativa, da efetivação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens, o que, todavia, efetivamente, não foi realizado pela Recorrente. Por isso, é mister registrar que o ônus da prova, no caso, recai sobre a Recorrente, uma vez que as citadas notas fiscais foram emitidas por pessoas jurídicas inexistentes de fato, à época de sua emissão. Terceiro, para fins de comprovação da efetividade da operação comercial, alega a Recorrente que as entregas teriam sido efetuadas por meio do caminhão Fiat FNM-180, placa ADC 6618, com capacidade para transportar até 24.000 Kilos, Entretanto, as informações prestadas pela Recorrente não puderam ser confirmadas pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo dado que a capacidade atestada do veículo de entrega é de 8.100 kilos. Ainda, a Recorrente alega que o transporte se deu por meio de 02 viagens diárias, percorrendo a distância de 1.200 km, mediante 2 carregamentos e descarregamentos no mesmo dia, o que, sem dúvida, pelo menos, a meu ver, aparenta ser, no mínimo, inexequível. Ante todo o exposto, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o efetivo recebimento do couro bovino a que aludem as notas fiscais objeto da glosa, nem sequer a comprovação do pagamento do respectivo preço, uma vez que o art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96 exige Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720056/2012-83 que a contribuinte comprove tanto o recebimento da mercadoria quanto o seu pagamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1450DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.731889/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 18 89 /2 01 3- 83 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731889/2013-83 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731889/2013-83 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731889/2013-83 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731889/2013-83 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731889/2013-83 Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731889/2013-83 nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731889/2013-83 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720029/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009, 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010 DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. Aplicação da Súmula CARF nº 165
Numero da decisão: 3401-011.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. Aplicação da Súmula CARF nº 165 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Trata-se de impugnação de lançamento de créditos tributários lavrados por meio dos autos de infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 29 /2 01 4- 43 Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720029/2014-43 (COFINS) às fls. 450/474 e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) às fls. 425/449 contra a contribuinte em epígrafe, com vistas à prevenção da decadência dos valores relativos à incidência de PIS e Cofins sobre a parcela do ISS devida. Nos autos de infração, não foram lançados juros de mora, nem multa de ofício. As razões e fundamentações do auto de infração estão no termo de verificação às fls. 368 a 372 e abaixo, parcialmente, reproduzidas: (...) A ciência do auto de infração foi dada à contribuinte em 24/02/2014 (fl. 532) e, dentro do prazo regulamentar — 26/03/2014 (fl. 535), a requerente apresentou sua defesa. Na impugnação, após relatar o motivo da lavratura dos autos de infração, assevera, em síntese, que: primeiro, a jurisprudência do STJ é uníssona em dizer que a realização do depósito judicial constitui o crédito tributário, de modo que é desnecessária sua constituição (transcreveu parcialmente a decisão judicial); e, segundo, tendo em vista que o crédito tributário apurado no auto de infração já foi devidamente constituído no ato da realização do depósito judicial no montante integral no Mandado de Segurança n° 0009291- 90.2009.4.03.6110 (antigo n° 2009.61.10.009291-7), não subsiste necessidade de nova constituição por meio deste auto, de modo que requer sua nulidade. Sucessivamente ao pedido de nulidade dos autos de infração, requer "a suspensão do presente feito até trânsito cm julgado do Mandado de Segurança n° 0009291- 90.2009.4.03.6110, garantindo que não haja qualquer óbice às suas atividades, inclusive no que diz respeito à emissão de certidão de regularidade fiscal". É o relatório. A DRJ Ribeirão Preto, em sessão realizada em 23/01/2020, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação em acórdão ementado da seguinte maneira: DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 3/2016 É cabível a autuação fiscal, a fim de deixar caracterizada, na constituição do crédito tributário, dentre outros requisitos, a descrição do fato e a disposição legal infringida, contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, como, por exemplo, o próprio fato de deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 (art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013, c/c art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996). NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Descabe sustentar nulidade do lançamento que respeitou os requisitos legais para sua constituição, e proporcionou amplo direito de defesa. Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720029/2014-43 O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 12/02/2020, apresentou em 10/03/2020 o recurso voluntário de fls. 623/632, contendo os seguintes elementos de defesa:  O STJ decidiu em recurso representativo da controvérsia, que o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo que o Fisco pratique atos de cobrança, como a lavratura de auto de infração (REsp nº 1.140.956/SP);  A Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho decidiu que o depósito judicial do crédito tributário possui o condão de impedir a lavratura de auto de infração, aplicando a decisão proferida pelo E. STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Acórdão nº 9101-003.061);  O art. 62, § 2º, Anexo II do RICARF, determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, em sede de recurso representativo de controvérsia, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos administrativos;  Não se sustenta o racional defendido no v. acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/RPO, de que embora a Recorrente tenha depositado integralmente o valor dos créditos tributários, o fato de não ter declarado estes débitos em DCTF supostamente justificaria a lavratura do auto de infração, já que este Conselho decidiu que o erro no preenchimento de obrigação acessória, não permite o lançamento de crédito tributário que já se encontra constituído, cabendo apenas a retificação de ofício pela autoridade fiscal, corrigindo o erro formal detectado;  Caso seja julgado improcedente o Mandado de Segurança nº 0009291- 90.2009.4.03.6110, impetrado pela Requerente, os depósitos judiciais realizados naqueles autos serão convertidos em renda em favor da União, extinguindo os créditos tributários, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN. Ao fim, requer provimento. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Tendo em vista que a lavratura do presente auto de infração deu-se sem juros de mora ou multa de ofício, reconhecendo-se de plano a suspensão da exigibilidade do crédito, Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720029/2014-43 apenas para prevenção da decadência, tem-se que a situação posta amolda-se à perfeição ao enunciado de nº 165 deste Conselho, aprovado recentemente pelo Pleno nos seguintes termos: Súmula CARF nº 165 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Mesmo a tese fixada para o Tema 271 no repetitivo levantado na peça recursal (REsp nº 1.140.956/SP) não permite concluir pelo impedimento ao lançamento para prevenção de decadência, com suspensão da exigibilidade, pois na oportunidade o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela impossibilidade de levar adiante os procedimentos de cobrança ordinários, tais como a inscrição em dívida ou ajuizamento de execução fiscal, o que, por óbvio, não afeta a possibilidade o crédito se ver constituído, mas com a exigibilidade suspensa. O entendimento pacificado pelo STJ na oportunidade é o de que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e veda a prática de atos de cobrança por parte da Administração Tributária, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. Tal conclusão é facilmente extraída do voto do relator Min Luiz Fux: (...) Deveras, ao realizar-se, no plano fático, a hipótese de incidência contida no antecedente da regra matriz de incidência tributária, vale dizer, a ocorrência do fato gerador, a autoridade fiscal ou o próprio contribuinte procedem ao lançamento, que constitui o crédito tributário, que possibilita a incidência de uma outra norma geral e abstrata, qual seja, a regra matriz de exigibilidade. Nesse segmento, no que tange à matéria atinente à exigibilidade do crédito tributário, verifica-se a existência de duas normas gerais e abstratas: a regra matriz da exigibilidade e a regra matriz de suspensão da exigibilidade norma de estrutura prevista no art. 151 do CTN. A regra matriz de exigibilidade do crédito tributário, portanto, em seu critério temporal, decorre, simultânea e obrigatoriamente, da constituição do crédito tributário por atonorma do particular (art. 150 do CTN) ou da autoridade fiscal (art. 142, do CTN) e do decurso do lapso temporal para seu vencimento. A regra matriz de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por sua vez, ocorrida alguma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, inibe o critério temporal da regra matriz de exigibilidade, prevalecendo até que descaracterizada a causa que lhe deu azo. Isso significa dizer que as causas suspensivas da exigibilidade aparecem como critérios negativos das hipóteses normativas das regras gerais e abstratas de exigibilidade, que, por isso, não podem ser aplicadas. Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720029/2014-43 Por isso que o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. (...) (*) grifos do original Convém destacar, ademais, que no REsp nº 1.140.956/SP (ou mesmo nos REsp nº 885.246/ES, nº 1.074.506/SP, que integram o conjunto de precedentes que deram origem à tese fixada), aquela Corte de Justiça não se debruçou sobre situação fática idêntica à ora analisada, pois tinha em conta execução fiscal promovida em face de sujeito passivo que promovera depósito judicial considerado como insuficiente pela Fazenda e, assim, incapaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Nesses autos, todavia, o lançamento foi formalizado sem aplicação de qualquer penalidade e com a suspensão da exigibilidade, sem qualquer questionamento relativo à aptidão do depósito judicial. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 665DF CARF MF Original

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9646357 #
Numero do processo: 10280.900393/2006-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação legal à inclusão, no cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores de insumos adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS NÃO OPTANTES PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE. O insumo utilizado na fabrição de produtos exportados, adquirido junto a pessoas jurídicas não optantes pelo SIMPLES, contribuintes da Contribuição para o PIS, assegura o direito à inclusão do seu valor na apuração do crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE. Incluem-se no cálculo do crédito presumido de IPI os valores dos fretes cobrados do Recorrente, referentes às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos exportados, cujas notas fiscais de aquisição se encontram identificadas nos documentos comprobatórios da prestação do serviço de transporte. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para a atualização monetária, com base na taxa Selic, dos valores relativos a ressarcimento de crédito presumido de IPI.
Numero da decisão: 3803-002.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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EXMAM EXPORTADORA DE MADEIRAS AMAZÔNICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES.  IMPOSSIBILIDADE.  Há  vedação  legal  à  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores de insumos adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  NÃO  OPTANTES  PELO  SIMPLES. POSSIBILIDADE.  O  insumo  utilizado  na  fabrição  de  produtos  exportados,  adquirido  junto  a  pessoas jurídicas não optantes pelo SIMPLES, contribuintes da Contribuição  para o PIS, assegura o direito à inclusão do seu valor na apuração do crédito  presumido de IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  FRETE.  POSSIBILIDADE.  Incluem­se  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  os  valores  dos  fretes  cobrados  do  Recorrente,  referentes  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  cujas  notas  fiscais  de  aquisição  se  encontram  identificadas  nos  documentos  comprobatórios  da  prestação  do  serviço de transporte.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste previsão legal para a atualização monetária, com base na taxa Selic,  dos valores relativos a ressarcimento de crédito presumido de IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  O  presente  processo  se  refere  a  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido de IPI, no valor de R$ 127.933,82, referente ao primeiro trimestre de 2003 (fls. 1 a  24), cumulado com Declarações de Compensação.  A  repartição  de  origem,  ao  analisar  o  pleito,  decidiu  por  efetuar  algumas  glosas, a saber:  a) pelas notas fiscais de entradas da madeira adquirida para industrialização,  consta  que  o  contribuinte  adquire  o  insumo  como  produto  destinado  à  exportação,  sem  incidência de tributação;  b) da análise da documentação apresentada, constatou­se que o contribuinte  adquiriu  a maior  parte  da madeira  de  sociedades  empresárias  optantes  pelo  Simples,  o  que  impossibilitaria a transferência de créditos de IPI, nos termos do art. 149 do RIPI/98 e do art.  5°, § 5° da Lei 9.317/1996;  c) os  insumos que compõem a base de cálculo do crédito presumido de  IPI  devem se  subsumir na  conceituação dada pela  legislação de  IPI  à matéria­prima,  ao produto  intermediário ou ao material de embalagem, nos termos exigidos pelo parágrafo único do art.  3° da Lei n° 9.363/1996;  d) os valores referentes ao serviço de transporte, ou frete, não se enquadram  no conceito de insumo (matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem), pelo  fato  de  não  integrarem  o  produto  final,  nem  se  desgastarem  em  decorrência  de  ação  direta  sobre o produto em fabricação;  e) no  presente  caso,  o  valor  do  frete  não  estaria  em destaque no  corpo  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos,  tendo  sido  prestado  por  empresas  especializadas  em  transporte de cargas, que não apresentam qualquer ligação com as fornecedoras.  A  par  das  alterações  promovidas,  a  repartição  de  origem  decidiu  por  reconhecer  parcialmente  o  ressarcimento  e  homologar  parte  das  compensações  no  limite  do  direito creditório reconhecido e outra parte por decurso do prazo legal (fls. 120 a 121).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10280.900393/2006­10  Acórdão n.º 3803­02.183  S3­TE03  Fl. 363          3 Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  123  a  177)  e  requereu  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório,  bem  como  sua  atualização monetária, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) é pessoa jurídica de direito privado que opera com a finalidade precípua de  industrialização  de  madeira,  atuando  na  etapa  final  da  cadeia  produtiva,  qual  seja,  o  beneficiamento da madeira e sua subsequente exportação;  b) na condição de industrial exportadora, adquire matérias primas, materiais  de embalagem e produtos intermediários sujeitos à incidência do PIS e da Cofins ao longo de  toda a cadeia produtiva que antecede sua aplicação nos produtos exportados;  c) equívoco na interpretação da lei e dos fatos por parte da autoridade fiscal,  dado que baseada em norma legal (Regime Especial Estadual) que não tem o condão de regular  ou  produzir  efeitos  sobre  a  atividade  tributária  federal,  pois  a  glosa  combatida  decorreu  do  entendimento de que o  contribuinte  teria  adquirido matéria­prima  sem  a  incidência de PIS e  Cofins, por força do regime especial estadual que cita;  d)  as  aquisições  de  matérias­primas  efetuadas  foram  com  suspensão  de  ICMS,  mas  não  de  PIS  e  Cofins,  para  o  que  se  exige  habilitação  junto  à  Fazenda  Federal,  obtendo­se o ADE que lhe deferisse tal direito, possibilidade essa que sequer existia à época;  e) ilegalidade da glosa de parcela do crédito relativa a aquisições de insumos  de optantes pelo Simples,  haja vista que o  crédito presumido de  IPI não  se  confunde  com o  crédito de IPI, inexistindo qualquer limitação quanto a esse direito, pois o optante pelo Simples  é contribuinte do PIS e da Cofins, ainda que em alíquotas diferenciadas agrupadas em alíquota  única;  f) a apuração e o aproveitamento do crédito presumido de IPI não pressupõe a  comprovação da incidência nas etapas anteriores da cadeia produtiva, justamente por tratar­se  de crédito presumido;  g) o agente fiscal comprovou que o contribuinte atende a todas as condições  de concessão do beneficio por tratar­se de industrial exportador, inexistindo na lei previsão que  diga que o beneficio é concedido ao produto tributado ou não pelo IPI, que se trate ou não de  contribuinte  do  IPI  etc.  Cita  decisões  administrativas  e  judiciais,  advertindo  que  a  própria  PGFN sustenta que a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais deve  sempre ser perseguida;  h)  a  glosa  do  frete  sobre  a  matéria­prima,  comprovadamente  suportado,  é  verdadeiro absurdo, já que distorce o conceito de custo da matéria­prima e, portanto, o custo de  produção dos bens exportados, dando tiro de morte no objetivo existencial do incentivo fiscal  em  questão,  qual  seja,  a  desoneração  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  ao  longo  da  cadeia  produtiva dos produtos exportados;  i)  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  em  seu  quadro  de  perguntas  e  respostas, entende no sentido da inclusão do frete como custo da mercadoria na apuração do  crédito presumido de IPI;  j)  inobservância,  pela  autoridade  administrativa,  dos  princípios  da  razoabilidade e da primazia da realidade;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 k) o art. 39 da Lei n° 9.250/1995 reconheceu o direito à correção monetária  dos direitos creditórios.  Ao longo da peça recursal, transcreve decisões administrativas, judiciais e de  soluções de consulta, bem como esclarecimentos da Receita Federal  (Perguntas e Respostas),  que embasariam as teses por ele defendidas.  A  DRJ  Belém/PA  indeferiu  a  solicitação  (fls.  261  a  268),  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE VALIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos normativos. A legislação regularmente editada goza  de presunção de constitucional idade e de legalidade.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE NÃO­CONTRIBUINTES.  Incabível o ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins em relação  a  insumos  adquiridos  de  pessoas  que  não  suportaram  o  pagamento dessas contribuições.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AÇÃO  DIRETA  SOBRE  O  PRODUTO.  Geram o  direito  ao  crédito,  além dos  bens  que  se  integram ao  produto final (matériasprimas e produtos intermediários, "stricto  senso",  e  material  de  embalagem),  apenas  aqueles  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  ou,  vice­ versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização,  desde  que  não  devam  ser  incluídos  no  ativo  permanente.  JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10280.900393/2006­10  Acórdão n.º 3803­02.183  S3­TE03  Fl. 364          5 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  QUANTUM  RECONHECIDO DE CRÉDITO.  A  declaração  de  compensação  depende  da  existência  de  um  crédito, razão pela qual deve  ser homologada na exata medida  do direito creditório reconhecido.  Solicitação Indeferida.  Arguiu o relator a quo que o escopo da lei foi  instituir, a  título de estímulo  fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos  de  contribuintes  sujeitos  às  referidas  contribuições  sociais,  sendo certo que esse crédito não teria por objetivo ressarcir todos os tributos que incidissem na  cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Tanto seria assim que o art.  5°  da  Lei  n°  9.363/1996  prevê  o  imediato  estorno  da  parcela  do  incentivo  a  que  faz  jus  o  produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e  da Cofins pagas pelo fornecedor na etapa anterior.  Ressaltou­se, também, que, conforme consta do relatório fiscal que serviu de  base à decisão da unidade de origem, a  totalidade da madeira  ingressada no estabelecimento  industrial,  objeto  da  glosa,  refere­se  a  produtos  destinados  ao  fim  específico  de  exportação,  sendo que parte destes foi enviada por optantes pelo Simples.  Esclareceu­se,  ainda,  que  não  se  estava  negando  o  fato  de  que  os  valores  despendidos com serviços de transporte integram, efetivamente, o custo de produção dos bens  exportados, mas constatando a ausência de previsão normativa para que tais valores, os quais  não  se  subsumem  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem, fossem considerados na base de cálculo do crédito pretendido, inexistindo suporte  para a elasticidade interpretativa perseguida pelo contribuinte.  Não  satisfeito,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  (fls.  278  a  343),  reclama pela possibilidade de juntada de novos documentos e informações comprobatórios da  veracidade  de  tudo  quanto  alegado,  inclusive  periciais,  caso  necessários  à  formação  do  convencimento pleno deste Egrégio Conselho,  e  requer o  acolhimento  integral  de  seu pleito,  repisando os mesmos argumentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata­se de controvérsia relativa à glosa, no cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  do  período  sob  análise,  (i)  da  madeira  adquirida  de  pessoas  jurídicas que não recolheram as contribuições Cofins e para o PIS, dado que identificada nas  notas fiscais de aquisição como destinadas à exportação, (ii) da madeira adquirida de pessoas  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 jurídicas optantes pelo Simples, bem como do (iii) frete pago a transportadores, não vinculado  às notas fiscais de aquisição.  Do relatório fiscal elaborado pela repartição de origem, decorrente da análise  dos pedidos de ressarcimento (fls. 30 a 39), constata­se que, em nenhum momento se questiona  acerca da efetividade da exportação da madeira beneficiada pelo contribuinte, tendo decorrido  o  indeferimento  parcial  somente  a  partir  da  análise  da  natureza  e  da  origem  dos  insumos  empregados na produção.  Conforme consignou o agente fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar  a  documentação  suporte  de  constituição  de  seu  crédito  presumido,  tendo  sido  apresentado  “mapa de apuração detalhado contendo os valores utilizados no preenchimento da Declaração  de Crédito Presumido, bem como a documentação suporte” (fl. 33).  Dessa  forma,  constata­se  que,  inobstante  o  fato  de  a  Fiscalização  não  ter  juntado aos autos as cópias dos documentos analisados, ela teve amplo acesso a eles, não tendo  se pronunciado sobre eventual operação que não tivesse como escopo a exportação.  Além disso, o contribuinte, no momento da manifestação de inconformidade,  trouxe aos autos cópias de notas fiscais de exportação (fls. 187 a 191), abrangendo o período  sob análise, em que se informa a venda para empresa situada no exterior de madeira da espécie  IPÊ ou JATOBÁ, serrada em réguas, refiladas, esquadriadas, tipo assoalho.  A  glosa  de  parte  dos  insumos  decorreu,  basicamente,  de  dois  fatores:  primeiro,  por  terem  sido  adquiridos  de  não  contribuintes  da Cofins  e  do  PIS  e,  em  segundo  lugar,  pelo  fato  de  que  o  frete  pago  pelo  adquirente,  no  entender  do  agente  fiscal,  não  se  subsumiria no conceito de matérias­primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  A  questão  relativa  ao  direito  de  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  em  relação aos insumos adquiridos de não contribuintes da Cofins e do PIS vem sendo, há muito,  objeto  de  controvérsias  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  dividindo­se  os  intérpretes  entre  aqueles que defendem que o crédito presumido só de aplica quando tiver havido a incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior  do  processo  produtivo  e  os  outros  que  dispensam  essa  exigência, considerando que o benefício não visou apenas à etapa imediatamente anterior, mas  a todas as etapas que antecederam a produção a ser exportada (tributação em cascata), em razão  do que o creditamento não se encontraria vinculado à necessária tributação na etapa anterior.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em  julgamento  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  (REsp 993.164,  j.  13/12/2010),  decidiu  por  afastar  a  restrição  prevista na  Instrução Normativa SRF nº  23/1997,  de  que  o  crédito  presumido  somente  seria  calculado  com  base  em  insumos  adquiridos  de  contribuintes  das  contribuições  sociais,  firmando entendimento de que tal condição não se encontraria prevista na lei, em razão do que  o crédito poderia ser calculado mesmo em relação aos insumos adquiridos de fornecedores não  sujeitos à tributação pelo PIS/Pasep e pela Cofins.  Não fosse o fato de o referido REsp ainda se encontrar em tramitação naquele  Tribunal,  pendente  julgamento  de  embargos  de  declaração,  este Colegiado,  por  força do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  estaria  obrigado  a  reproduzir  o  entendimento acima informado.  Mas, como não se está diante de uma decisão definitiva de mérito proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelo  artigo 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, encontramo­ Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10280.900393/2006­10  Acórdão n.º 3803­02.183  S3­TE03  Fl. 365          7 nos  liberados  para  adotar  o  entendimento  que  consideramos  mais  consetâneo  com  a  lei  instituidora do crédito presumido de IPI.  Conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 9.363/1996, o crédito presumido de IPI  foi instituído para ressarcir as empresas produtoras e exportadoras da Cofins e da contribuição  para o PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Verifica­se  que  o  legislador  faz  expressa  referência  às  contribuições  incidentes  sobre  as  aquisições,  o  que  leva,  inexoravelmente,  à  conclusão  de,  uma  vez  não  tributado pelo PIS e pela Cofins, o insumo adquirido não gera direito ao ressarcimento.  Esse entendimento se torna ainda mais evidente quando se analisa o art. 5º da  mesma lei. Lá está dito que a “eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas  em  pagamento  das  contribuições  referidas  no  art.  1º,  bem  como  a  compensação  mediante  crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente”.  Verifica­se  que  o  próprio  legislador  criou  um  vínculo  necessário  entre  o  direito ao creditamento e a tributação na etapa anterior do processo produtivo.  I.  Insumo.  Madeira  adquirida  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES.  No que se refere às aquisições junto a pessoas jurídicas optantes pelo Simples  (ver  “planilha  de  insumos  fornecidos  por  empresas  optantes  pelo  Simples”  às  fls.  49  a  53),  deve­se  ressaltar que, uma vez que o período sob exame se  refere ao 1º  trimestre de 2003, a  elas  se  aplicam  os  dispositivos  da  Lei  nº  9.317/1996,  que  instituiu  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (SIMPLES),  e  não  os  preceitos  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  instituidora  do  Simples  Nacional.  Reza o § 5º do art. 5º da Lei nº 9.317/1996 que “A inscrição no SIMPLES  veda, para a microempresa e para a empresa de pequeno porte,  a utilização ou destinação de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação  ou  a  transferência  de  créditos relativos ao IPI e ao ICMS”.  Mesmo a Lei Complementar nº 123/2006 prevê vedação dessa natureza, em  seu art.24, nos seguintes termos: “As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes  pelo  Simples  Nacional  não  poderão  utilizar  ou  destinar  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal”.  Nos  termos  do  dispositivo  da  Lei  nº  9.317/1996  supra  referido,  a  pessoa  jurídica optante pelo SIMPLES, além de não poder transferir créditos de IPI, não pode destinar  qualquer valor a título de incentivo fiscal.  Como  o  crédito  presumido  de  IPI  é  um  incentivo  fiscal  –  como  o  próprio  Recorrente  reconhece  às  fls.  281,  282  e  283  –  as  aquisições  de  insumos  junto  a  pessoas  jurídicas optantes pelo SIMPLES não  geram direito  ao  creditamento presumido por parte da  sociedade empresária adquirente.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     8 II.  Insumo. Madeira  adquirida  de  pessoas  jurídicas  não  optantes  pelo  SIMPLES.  No que tange às aquisições de madeira em cujas notas fiscais informou­se a  destinação à exportação  (planilha de fls. 58 a 62) e conforme cópia de algumas notas  fiscais  trazidas aos autos pelo contribuinte no momento de sua manifestação de inconformidade (fls.  183  a  184),  consta  que  referida madeira  seria  “destinada  à  exportação  e  isenta  de  ICMS de  acordo com a Lei Complementar 87/96 de 03/09/96, publicada no DOU em 16/09/96, art. 3º  inciso II, parágrafo único e art.32 incisos I e II”.  Somente com base nessas informações, não é possível afirmar, conforme fez  a Fiscalização, que “As notas de entradas referentes à madeira adquirida para industrialização  indicam que a contribuinte compra este insumo como se fosse produto destinado à exportação,  sem  incidência,  portanto,  de  tributação  (ICMS,  PIS/Pasep  e  COFINS).  Consta  do  referido  documentário  fiscal  (Notas  de  aquisição)  referência  a  regime  especial  de  exportação  n°  31/2003, outorgado em nome da contribuinte” (fl. 33).  Consta, ainda, do relatório fiscal, que o “referido regime especial do Estado  do Pará utilizado pela contribuinte na aquisição de madeira faz expressa referência ao convênio  113/96.  Nos  termos  do  convenio  113/96,  são  estabelecidos  mecanismos  para  controle  das  saídas  de mercadorias  com o  fim  específico  de  exportação,  promovidas  por  contribuintes  localizados  nos  territórios  dos  respectivos  Estados  para  empresa  comercial  exportadora,  inclusive "trading" ou outro estabelecimento da mesma empresa, localizado em outro Estado”  (fl. 34).  O fato de o fornecedor  ter se beneficiado de isenção do  ICMS não  implica,  necessariamente, que não tenha havido pagamento das contribuições sociais relativas à venda  da madeira utilizada pelo contribuinte como insumos dos produtos exportados.  O art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/1996 prevê a não incidência  do  ICMS  sobre  “operações  e  prestações  que  destinem  ao  exterior  mercadorias,  inclusive  produtos  primários  e  produtos  industrializados  semi­elaborados,  ou  serviços”,  sendo  equiparadas  a  tais  operações  as  saídas  de  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação  (parágrafo único do mesmo artigo).  Numa análise perfunctória do preceito  legal,  pode­se vislumbrar que,  tendo  em  vista  que  a  madeira  sob  comento  não  foi  destinada  diretamente  à  exportação,  nem  a  empresas comerciais exportadoras, com fim específico de exportação, mas à empresa industrial  exportadora  (o Recorrente),  que  a beneficiou para depois  exportá­la,  ter­se­ia uma utilização  indevida  do  benefício  fiscal,  passível  de  verificação  por  parte  da  Administração  tributária  estadual.  Da mesma forma, se nessas operações de venda de insumos não tiver havido  o pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta, pode­se estar diante de  uma inobservância das normas tributárias instituidoras dos referidos tributos, também passível  de verificação por parte da Administração tributária federal.  Mas essa possibilidades não são bastantes e suficientes para afastar o direito à  apuração do crédito presumido de IPI  relativamente às aquisições de madeira utilizada como  insumo na fabricação dos produtos exportados.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10280.900393/2006­10  Acórdão n.º 3803­02.183  S3­TE03  Fl. 366          9 Portanto,  a  madeira  adquirida  de  pessoas  jurídicas  não  optantes  pelo  SIMPLES assegura o direito ao Recorrente de apuração do crédito presumido de  IPI  tendo­a  como insumo utilizado na fabricação dos produtos exportados.  III. Frete.  Em relação ao valor do frete  relativo ao  transporte dos  insumos, como bem  apontou  o  contribuinte  em  sua  peça  recursal  (fl.  322),  tem­se  que,  para  a  sua  inclusão  no  cálculo do crédito presumido, é necessário que se observem os seguintes requisitos: (i) seja o  valor do frete cobrado do adquirente, (ii) esteja incluído no preço do produto e, (iii) caso seja  pago  a  terceiros,  nas  hipóteses  de  o  transporte  ser  efetuado  por  outra  pessoa  jurídica  (contribuinte  de PIS/Pasep  e Cofins),  com o Conhecimento  de Transporte  vinculado  única  e  exclusivamente à nota fiscal de aquisição.  No  relatório  fiscal,  a  repartição  de  origem  informa  que,  no  presente  caso,  além  de  o  frete  não  se  enquadrar  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  o  seu  valor  “não  está  em  destaque  no  corpo  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos,  tendo  sido  prestado  por  empresas  especializadas  em  transporte  de  cargas,  que  não  apresentam  qualquer  ligação  com  as  fornecedoras  de  insumos  utilizados  na  produção do sujeito passivo” (fl. 37).  Às  fls.  74  a  76,  consta  a  planilha  elaborada  pela  Fiscalização  em  que  se  informam as glosas dos fretes relativos ao “transporte de madeira serrada”.  Verifica­se  que  o  agente  fiscal  teve  acesso  às  notas  fiscais  relativas  aos  serviços de frete, sem contudo acostá­las, por cópia, aos presentes autos, tendo sido com base  nelas que negou o direito ao creditamento em razão de três fatos, a saber: (i) não se enquadrar  no  conceito  de  insumo  definido  na  legislação  do  IPI,  (ii)  não  constar  o  seu  valor  das  notas  fiscais de aquisição da madeira e (iii) ter sido prestado o serviço por transportadora sem ligação  com as empresas fornecedoras de insumos.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  Conhecimentos  de  Transporte  Aquaviário  de  Cargas  (fls.  192  a  195),  em  que  se  informa a prestação de serviço de  transporte de madeira serrada, com identificação das notas  fiscais  de  aquisição. Apesar  de  esses  documentos  terem  sido  emitidos  nos meses  de  abril  e  maio de 2003,  fora,  portanto,  do período  sob  comento,  o  agente  fiscal  não  informou que  tal  circunstância inexistia nas notas  fiscais  relativas ao 1º  trimestre de 2003,  todas auditadas por  ele.  Dessa  forma,  deve­se  autorizar  o  direito  à  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido do  IPI dos valores dos  fretes  cobrados do Recorrente,  referentes  às  aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  cujas  notas  fiscais  de  aquisição  se  encontrem identificadas nos documentos comprobatórios da prestação do serviço de transporte.  IV. Atualização monetária. Taxa Selic.  Inexiste  autorização  legal  para  a  aplicação  da  taxa  Selic  na  atualização  monetária de ressarcimento de créditos presumidos de IPI.  A  legislação  tributária  distingue  as  hipóteses  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento, conforme se depreende dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996, bem como do  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     10 § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995, autorizando a aplicação de juros Selic somente nos casos  de restituição, calando­se em relação às hipóteses de ressarcimento, como o ora pleiteado.  Além disso, há previsão expressa de não incidência de juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de IPI e das contribuições Cofins e PIS, ex vi do § 5° do art. 51 da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004  e  §  5°  do  art.  52  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005.  V. Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, no sentido de autorizar o direito à inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  madeira  junto  a  pessoas  jurídicas  não  optantes  pelo  SIMPLES,  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS,  desde  que  aplicada  na  fabricação  de  produtos industrializados efetivamente exportados no período, bem como os valores referentes  aos  fretes  cobrados  do  Recorrente,  em  cujos  documentos  conste  a  identificação  das  notas  fiscais de aquisição do insumo utilizado na produção exportada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10280.900393/2006­10  Acórdão n.º 3803­02.183  S3­TE03  Fl. 367          11     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10280.900393/2006­10  Interessada:  EXMAM EXPORTADORA DE MADEIRAS AMAZÔNICA    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.183, de 7 de novembro de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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