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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9146215 #
Numero do processo: 10940.900619/2018-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.621
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.607, de 17 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10940.900626/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-21T12:10:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-21T12:10:15Z; Last-Modified: 2022-01-21T12:10:15Z; dcterms:modified: 2022-01-21T12:10:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-21T12:10:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-21T12:10:15Z; meta:save-date: 2022-01-21T12:10:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-21T12:10:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-21T12:10:15Z; created: 2022-01-21T12:10:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-01-21T12:10:15Z; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-21T12:10:15Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.900619/2018-97 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.621 – 1ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Recorrente FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.607, de 17 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10940.900626/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido; deixando de fazê-lo, a compensação não pode ser homologada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 00 61 9/ 20 18 -9 7 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.621 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900619/2018-97 Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou planilhas com demonstração da apuração dos novos valores de IRPJ e de CSLL, incluindo detalhado rol dos bens sujeitos à depreciação acelerada e respectivos montantes. Além disso, juntou cópias da DIPJ original e retificadora. Para finalizar, em síntese, requer: Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., em atenção ao princípio da verdade material, reconhecer a regularidade da apropriação dos créditos de CSLL, objeto de PER/DCOMP e dar integral provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a improcedência do despacho decisório. Não sendo este o entendimento de V.Sas., requer dignem-se a determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da dos documentos juntados pela Recorrente no presente recurso. É o relatório do essencial, em apertada síntese. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 27/10/2020 – fls. 201 – protocolização do RV em 12/11/2020 – fls. 202), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 8/42) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. DESTAQUE INICIAL A matéria é de cunho essencialmente probatório, impondo verificar se a recorrente trouxe a documentação necessária para que sejam afastadas as ressalvas que o Despacho Decisório impôs para reconhecimento do direito creditório pleiteado e subsequente homologação da compensação e que a decisão de 1º Piso solidamente elencou e especificou. Embora já afastada pela decisão de 1º Piso, insiste a recorrente na arguição de nulidade do Despacho Decisório. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.621 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900619/2018-97 Como alertado pela decisão a quo, além de não estarem presentes quaisquer ofensas ao artigo 59, do PAF, fica claro pela leitura dos autos que a contribuinte pôde se manifestar livremente sobre os temas tratados, juntar longa e detalhada planilha demonstrativa das depreciações aceleradas que assumiu após o encerramento do período, implicando em redução do seu resultado, com reflexos nas bases imponíveis de IRPJ e de CSLL, além de retificar a DCTF e a DIPJ para ajustar aos novos montantes. Ademais, a recorrente foi devidamente intimada a apresentar justificativas ao Fisco da DRF/Ponta Grossa/PR em procedimento de “malha fiscal”, tendo permanecido silente, limitando-se a alegar desinformações e desencontros em razão de reestruturação contábil e societária pela qual passava. Portanto, francamente, que nulidade pode invocar se lhe foi mantido intacto o direito de peticionar, juntar provas, ter acesso aos autos e até justificar seu procedimento – e de forma presencial, como reclamava -, não o tendo feito? Afasto, pois, a nulidade aduzida. DAS ALEGAÇÕES NO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAS PROVAS ACOSTADAS No mérito, o tema é único, embora com duas nuances: 1. A possibilidade de a recorrente retificar sua contabilidade e, por via de consequência, retificar informações ao Fisco (DCTF, DIPJ, PER/DCOMP, etc.). 2. Ser obrigatória a juntada de documentos que comprovem tais retificações e alegações. Pois bem, como bem alertado pela decisão a quo, cediço ser possível tais retificações, porém, como define o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, “o sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP”. Foi nesse contexto que a recorrente trouxe com o RV, arquivos não pagináveis demonstrando, de forma extensa, detalhada e analítica, o rol de bens sobre os quais aplicou os percentuais de depreciação acelerada e os comparativos entre os valores originalmente contabilizados e os obtidos posteriormente, levando às novas definições de “Lucro Real” e “Base de Cálculo da CSLL”. No caso dos autos, trata-se de retificação da estimativa da CSLL do mês de agosto/2013, apurada com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, conforme abaixo: Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.621 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900619/2018-97 1. DIPJ original – Ficha 16 (fls. 280): ----- x ----- 2. DIPJ retificadora – Ficha 16 (fls. 240) Ou seja, passou-se de um valor a pagar de R$ 84.820,20 para montante negativo de - R$ 41.039,65. Foi exatamente esse o valor buscado pela recorrente no PER/DCOMP (fls. 168/177). Para mostrar “como chegou” a este novo resultado, a recorrente juntou as citadas planilhas (arquivos não pagináveis) listando os bens sujeitos à depreciação acelerada, respectivos valores e sua comparação com os dados anteriores aos ajustes. Veja-se o resumo abaixo, extraído das planilhas constantes nos arquivos digitais: Apuração inicial: Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.621 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900619/2018-97 Apuração retificada: Em face destes ajustes, haveria pagamento a maior de R$ 84.820,20, objeto de discussão nos autos. Pois bem, ainda que os dados estejam detalhadamente inseridos nas planilhas e conste extenso rol de bens sujeitos à depreciação, evidente que a análise completa das informações e o cruzamento com os dados contábeis são procedimentos absolutamente inexequíveis de serem feitos em sede de julgamento (por motivos óbvios), e, em segundo lugar, exige a confrontação com os registros da contabilidade e documentos respectivos, só possível de ser executado pela unidade de origem da RFB em procedimento de diligência e com acesso à escrituração da pessoa jurídica. Nessa condição, imprescindível que a Autoridade Tributária da DRF de origem ou quem lhe faça as vezes, dentro da nova estrutura da Receita Federal, venha aos autos para informar e esclarecer o quanto abaixo se discrimina. Registro que este direcionamento atende, inclusive, demanda da própria recorrente que, em seu pedido final, veiculou a possibilidade da conversão do julgamento em diligência (RV – fls. 209). Desse modo, em face do acima demonstrado, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) a verificação, à vista da escrituração contábil da contribuinte, dos valores inseridos nas planilhas, especificamente no que diz respeito ao mês de agosto de 2013, CSLL por estimativa. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.621 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900619/2018-97 b) confira, confirmando ou retificando, os valores de depreciação acelerada apurados pela recorrente. c) ateste a efetividade e comprovada existência, posse e utilização dos bens que possibilitaram à recorrente refazer suas depreciações, utilizando taxas mais altas (acelerada). d) verifique se a atividade da empresa, o rol de bens e as taxas utilizadas estão de acordo com as normas previstas na legislação permissiva da depreciação acelerada, no caso, artigos 305/323, do RIR/1999, então vigente. e) intimação da contribuinte para que traga aos autos todos os documentos comprobatórios. f) requisite a apresentação de quaisquer outros documentos ou informes entendidos necessários. g) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

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9102387 #
Numero do processo: 10907.720371/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008, 2009 CONCOMITÂNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. Aplicação da Súmula Carf nº 001 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3201-009.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008, 2009 CONCOMITÂNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. Aplicação da Súmula Carf nº 001 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago (suplente convocado).

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PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. Aplicação da Súmula Carf nº 001 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Relatório Trata o presente processo de auto de infração para aplicação da penalidade pela prestação intempestiva de informação sobre veículo ou carga transportada, com “carga com NCM não contida ou informada no CE-Mercante”, art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pelo Art. 77 da Lei nº 10.833/03. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 03 71 /2 01 3- 84 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720371/2013-84 A impugnação foi julgada pela DRJ São Paulo, acórdão nº 108-002.240, em 14 de setembro de 2020, improcedente. MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. Prestação de informação fora do prazo estabelecido nos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Expirado o prazo, resta configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. Conduta que implique prejuízo à coleta de informações no prazo estipulado constitui infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Os efeitos não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. Irresignada a empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - inépcia da autuação face as várias penalidades aplicadas; - não observância da revogação da lei (sic) IN nº 800/2007; - ilegitimidade da recorrente, que agiu como mera agenciadora de navegação, representante do armador/afretador do navio, súmula 192 STF; - princípio da legalidade estrita, impossibilidade de responsabilização do agente marítimo; - Descabimento de multas sucessivas pelo mesmo fato, ausência de amparo legal; - ausência de ilegalidade no caso concreto; ausência de tipicidade; - princípio da hierarquia das normas, IN nº 800/2007; - boa fé da recorrente, ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em seguida a empresa informa que foi ajuizada ação anulatória no qual discute-se a autuação nestes autos, processo nº 5003318-15.2019.4.04.7008/PR, da 4ª Vara Federal de Curitiba, junta sentença e apelação civil TRF 4ª. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720371/2013-84 A PGFN juntou ofício onde comunica que o TRF 4ª Região negou provimento ao apelo da União acolhendo a pretensão autoral de anulação do PAF, e que o acórdão tornou definitivo, ante a não interposição de recurso pela PRFN, nos termos de nota justificativa elaborada em consonância com os normativos próprios, Portaria PGFN nº 502/2016. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. Preliminarmente a recorrente cita que ajuizou ação nº 50033181520194047008/PR, ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela antecipada. Conforme verifica-se nas peças judiciais apresentadas e pela informação da PGFN, o TRF 4ª Região negou provimento ao apelo da União acolhendo a pretensão autoral de anulação do PAF, e que o acórdão tornou definitivo, ante a não interposição de recurso pela PRFN, nos termos de nota justificativa elaborada em consonância com os normativos próprios, Portaria PGFN nº 502/2016. O TRF adotou as mesmas razões de decidir e fundamentos da sentença recorrida, mantendo a decisão da instância a quo. Existe coincidência entre os objetos da ação judicial e do contencioso instaurado no âmbito administrativo, por consequência, pela renúncia às instâncias administrativas com a propositura da ação judicial, efetua-se a conclusão pelo não conhecimento do recurso. O processo deverá retornar à unidade de origem para as providências cabíveis quanto a execução da sentença judicial. Aplicação da Súmula CARF nº 001, obrigatória pelo Colegiado, conforme consta no RICARF: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720371/2013-84 No mesmo sentido reproduzo a declaração de voto do conselheiro Orlando Rutigliani Berri, no acórdão nº 3001-000.613, de 22/11/2018: A presente Declaração de Voto, concessa venia aos meus dignos pares, tem por única finalidade trazer meu entendimento quando nos deparamos com a situação processual em que o sujeito passivo propõe ação judicial contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal. Delimitada a questão a ser apreciada, é de interesse evidenciar que a referida hipótese concomitância não é objeto de questionamento por nenhuma das partes interessadas no feito. Convém também salientar que o fato que motivou meus pares a decidir pelo conhecimento do presente recurso voluntário e consequente provimento de seu pedido assenta-se na constatação, após pesquisa empreendida pelo nobre Relator, afora a identidade de objeto das matérias discutidas no âmbito judicial e no administrativo, de a ação judicial, aviada em razão de petição apresentada pelo recorrente, transitou em julgado, é o que resta claramente sintetizado na ementa deste acórdão. Desta feita, peço licença para, em breves anotações e em linhas gerais, expor meu pensar. Ignora-se, no entanto, que, em vista do princípio da unicidade de jurisdição, orientador do sistema pátrio, submeter à apreciação judicial a matéria importa em obstar a discussão da mesma em sede administrativa, porquanto o sujeito passivo/ contribuinte/defendente, ao sujeitar a análise das mesmas ao poder judiciário, vinculou- se ao deslinde do feito a ser proferido pelo órgão judicante. É que o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, atribui ao poder judiciário o monopólio estatal de dizer o direito no caso concreto, em última palavra, infirmando a competência administrativa para decidir de modo diverso. Com efeito, dispõe o Parecer Normativo Cosit nº 7 de 22.08.2014, cuja ementa abaixo se transcreve, verbis: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720371/2013-84 É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Não obstante a clareza do enunciado da ementa acima transcrita, peço, uma vez mais, licença para colacionar trechos da referida norma, a fim de melhor esclarecer os fundamentos pelos quais divirjo do entendimento majoritário da turma, verbis: Dos efeitos da concomitância entre as instâncias administrativa e judicial 11. O assunto sub examine, qual seja, as consequências do ingresso do sujeito passivo em juízo no curso do processo administrativo fiscal, já foi objeto de minudente estudo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), evidenciado no Parecer em Processo nº 25.046, de 22 de setembro de 1978, publicado no DOU de 10 de outubro de 1978, cuja ementa abaixo se reproduz: Ação judicial proposta no curso de processo administrativo fiscal A opção pela via judicial, instância superior e autônoma, importa em desistência do recurso voluntário na esfera administrativa, com idêntico objeto. Definitividade da decisão recorrida e perda de objeto do recurso. 11.1. Referido opinativo foi elaborado por solicitação do Secretário Geral do Ministério da Fazenda em virtude dos seguintes fatos, em síntese: O então Conselho de Contribuintes (CC), ao julgar recurso interposto pela parte, tendo tomado conhecimento do seu ingresso em juízo com uma ação ordinária anulatória do auto de infração que dera origem ao processo administrativo, decidiu, por maioria de votos de sua 1ª Câmara, por “acolher a preliminar de conhecimento do recurso, mas deixar de apreciar o mérito por perda do objeto”, uma vez que o aspecto legal da incidência encontrava se sob a tutela do Poder Judiciário. Tem a seguinte redação a ementa do Acórdão nº 10170.492, de 13 de dezembro de 1977, exarado na ocasião: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. A sua propositura pressupõe a definitividade do débito fiscal e implica no abandono da instância administrativa, visto que se, por um lado, é certo que só pode ser anulado o que juridicamente existe, por outro, também é verídico que ao sujeito passivo assiste o direito de recorrer ao Poder Judiciário sem esgotar a Instância Administrativa. 11.1.2. Dessa decisão a PGFN recorreu ao Senhor Ministro da Fazenda, em conformidade com a legislação vigente à época, a saber, o art. 37, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972, revogado pelo Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, por entender que “a decisão impugnada contraria o disposto no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, bem como os artigos 14 e seguintes do Decreto nº 70.235/72”, pelo que deveria o processo retornar à Câmara recorrida, para o necessário julgamento do mérito. 11.2. Transcrevem-se abaixo algumas das considerações e conclusões expendidas no Parecer nº 25.046, de 1978: 30. O Decreto nº 70.235, de 6/3/72, contém as normas processuais da fase contenciosa administrativa. No pressuposto de que ocorra, já aí, a inconformidade do contribuinte. 31. O art. 62, desse Decreto, dispõe apenas sobre a suspensão da execução. E o parágrafo único permite, a par da existência de pretensão formulada em Juízo, que se complete a individualização da obrigação, fazendo nascer o título. Existindo este, materializado e individualizado, estaria finda a fase administrativa. Esta só se prolonga em razão do recurso voluntário facultado ao contribuinte. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720371/2013-84 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir da autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo, válido, dado por intempestivo, ou incabível por falta de garantia, ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa contra o título materializado da obrigação essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior. [...]40. Portanto, a desistência implícita do recurso torna definitiva a individualização contra a qual se recorrera, independentemente de qualquer outra declaração. E o título executivo é aquele resultante dessa decisão recorrida, que se faz definitiva. 41. A hipótese do parágrafo único do art. 62, do Decreto nº 70.235, objetiva a constituição do título executivo, para os casos previstos no caput do artigo, como v.g. no mandado de segurança preventivo. Nada impede que o fisco constitua e individualize o título, para futura e eventual cobrança, mesmo quando haja medida judicial que suspenda ou impeça essa cobrança. É que a suspensão é da cobrança e não da emissão do título executório. III 42. Concluindo, quer nos parecer que o ajuizamento, pelo contribuinte, de ação, cujo objeto seja idêntico ou mais amplo que o do recurso administrativo, importa na desistência deste, fazendo definitiva a decisão contra a qual recorrera. 43. Por força dessa desistência ou renúncia, o recurso perde o seu objeto, e, conseqüentemente, não pode ser conhecido. 44. O disposto no parágrafo único, do art. 62, do Decreto nº 70.235, de 1972, tem por finalidade, apenas, a definitiva constituição do título, para futura e eventual cobrança, como se deixou esclarecido nos itens 32 e 42 supra. 45. Se, por uma lado, não deve ser provido o recurso, para ordenar a apreciação do mérito, cabe à autoridade ad quem declarar definitiva a decisão da 1ª instância, em razão da desistência do recurso interposto pela parte. 11.3. O então Subprocurador Geral da Fazenda Nacional subscreveu tais considerações e conclusões, aditando outras, que se reproduzem em parte: 11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada inerente à jurisdição administrativa pela impugnação da exigência (recurso latu sensu) seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual ordenatória, declaratória, ou de outro Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720371/2013-84 rito , a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal da instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial. 12. Essa, aliás, a linha doutrinária adotada pelo Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, presidido pelo culto Dr. Haroldo Braga Lobo. 13. Conseqüentemente, o recurso do Digno Procurador da Fazenda Nacional deve ser conhecido, para reformar o Acórdão da 1ª Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, não, porém, para ordenar ao colegiado que aprecie o recurso no mérito, mas a fim de declarar definitiva a decisão da primeira instância, pois a opção do contribuinte pela via judicial no caso, propositura de ação ordinária objetivando a anulação do débito fiscal importa em renúncia à via administrativa e, portanto, em desistência do recurso interposto no processo administrativo fiscal. 14. Restitua-se o processo ao Senhor Secretário Geral deste Ministério. 11.4. Em seguida, o Secretário-Geral do Ministério da Fazenda, por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, adotou o Parecer da PGFN, conhecendo do recurso interposto, para reformar o Acórdão da 1ª Câmara do 1º CC em comento, segundo o despacho abaixo: Pelos fundamentos expostos no Parecer da Douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que adoto, e no uso da competência que me foi delegada pelo inciso II, nº 5, da Portaria nº 300, de 13/8/75, do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, conheço do recurso interposto pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, para reformar o Acórdão da 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, não, porém, para que o colegiado aprecie, no mérito, o recurso que lhe foi dirigido, mas a fim de declarar definitiva a decisão de primeira instância, pois a opção do contribuinte pela via judicial importa em renúncia à via administrativa e, portanto, em desistência do recurso interposto no processo administrativo fiscal. Publique-se, juntamente com o referido parecer, e restituas-e o processo ao 1º Conselho de Contribuintes. - Em suma, a opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes ou concomitantemente à esfera administrativa, não só torna completamente estéril, pois, a discussão em âmbito não jurisdicional, como importa renúncia às instâncias administrativas, ainda que tenha-se notícia da ocorrência do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, pois, sob o meu ponto de vista, a execução administrativa da decisão judicial cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, como órgão executor, sem intervenção das instâncias administrativas de julgamento, mostrando-se, por óbvio, descabida a fase contenciosa administrativa para se discutir, quiçá, como esta norma individual e concreta, consubstanciada na decisão judicial, deva ser executada. A contrário senso, a mim parece como se a decisão judicial estivesse sendo submetida ao crivo de uma decisão administrativa, que é expedida por órgão ou agente público que não detém jurisdição, strictu sensu, em plena subversão da ordem estabelecida pelo nosso sistema jurídico. Diante deste quadro, a leitura que faço da súmula CARF nº 1 é que a opção pela via judicial, a qualquer tempo, antes ou após o lançamento, afasta qualquer possibilidade de julgamento administrativo acerca do mesmo assunto, ainda que o lançamento se refira a cumprimento administrativo de decisão judicial já transitada em julgado. São estas as razões pelas quais concluo que, também nestes casos, o recurso administrativo não deveria ser conhecido, devido à desistência/renúncia à discussão Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720371/2013-84 administrativa manifestada anteriormente, por ocasião da dedução da lide perante o Poder Judiciário. Do exposto, resta votar por não conhecer da petição recursal. Pelo exposto não conheço do recurso voluntário por concomitância com o processo judicial. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10921.720505/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-009.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos em parte os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo, que não conheciam de parte do recurso, em razão da concomitância da discussão da matéria (denúncia espontânea) nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.397, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.721053/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, substituída pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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NÃO OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF. Nº 48. Não há ilegalidade na lavratura do auto de infração pois ele tem o caráter de prevenção da decadência, uma vez que a decisão judicial provisória somente impediu a exigência das penalidades até o desfecho final do processo judicial. SÚMULA CARF Nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ILEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PRAZO PARA O LANÇAMENTO DA MULTA POR ATRASO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. ART. 138 Nº DL 37/66 Decreto-Lei nº 37/66. O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA . SÚMULA CARF Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 72 05 05 /2 01 7- 11 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.398 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720505/2017-11 prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos em parte os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo, que não conheciam de parte do recurso, em razão da concomitância da discussão da matéria (denúncia espontânea) nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.397, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.721053/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, substituída pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata este processo de auto de infração lavrado em decorrência de prestação intempestiva de informação sobre carga transportada. Aduz a fiscalização que: O agente de carga PRIME SHIPPING – EIRELI – EPP, CNPJ nº 05.880.727/0001-24, concluiu a desconsolidação do Conhecimento de Carga Eletrônico Master (MBL ou CE-Genérico) de forma intempestiva, com registro extemporâneo do Conhecimento de Carga Eletrônico House (HBL ou CE-Agregado). A prestação das informações sobre a carga importada no sistema SISCOMEX CARGA não observou o disposto pelo artigo 22, inciso III, da IN RFB 800/2007; Diante da infração verificada, coube à fiscalização lançar a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.398 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720505/2017-11 Quanto à responsabilidade pela infração, de acordo com § 1º, do artigo 37, do Decreto-lei nº 37/1966, cabe ao agente de carga desconsolidador prestar as informações sobre as operações que execute e respectivas cargas. Intimada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação alegando que: Preliminares. - Decisão judicial impede a lavratura de auto de infração em face da impugnante. 1. A impugnante é associada da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadoras Intermodais (ACTC), sendo certo que referida associação ingressou com Ação, processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite pela 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, visando justamente impedir a lavratura de autos de infração em razão da prestação de informações supostamente fora dos prazos; 2. Referida Ação obteve tutela antecipada. Reproduziu decisão do poder judiciário; 3. Resta evidente que a autoridade fiscal, por determinação judicial, encontra-se impedida de lavrar auto de infração em face da impugnante; agindo de forma diversa está descumprindo ordem judicial; 4. Requer seja reconhecida a nulidade do presente auto de infração; - Auto de infração lavrado fora do prazo legal. 5. O presente auto de infração foi lavrado fora do prazo legal, isso porque o artigo 24 da Lei nº 9.784/1999 estabelece o prazo de 5 (cinco) dias para a prática de atos inerentes ao órgão ou autoridade responsável, quando a lei de outra forma não especificar; Do mérito. 6. Quanto à autuação dirigida contra a Impugnante (representante agente das partes), cabe esclarecer que no âmbito de sua função jamais atuou como transportadora. Essa condição, por si só, já é suficiente para justificar que não poderia ter sido lavrado auto de infração contra ela; 7. Não é e não era a armadora dos navios, nem realizou o transporte em questão, de modo que não pode ser considerada responsável pelas retificações de informações objeto da autuação em apreço; 08. Eventuais multas, se cabíveis, deverão ser imputadas ao transportador marítimo ou aos donos das mercadorias, pois, na condição de agente, apenas repassa ao Siscomex as informações recebidas de seu representado e/ou do importador; 09. A aplicação de eventual penalidade diretamente à impugnante só seria possível na eventualidade dela ter agido com culpa, o que não se vislumbra no presente caso; 10. A impugnante somente repassou as informações e efetuou as retificações, não em nome próprio, mas em atendimento ao que lhe foi solicitado, tudo no cumprimento de seu dever funcional. Reproduziu legislação; 11. Somente ao “efetivo responsável” pelo eventual atraso nas retificações poderão ser atribuídas as multas em debate; Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.398 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720505/2017-11 12. Na verdade, não se trata de informações em atraso, mas apenas desconsolidações, que não implicaram em prejuízo ao erário; 13. Demonstrado está que a impugnante não tem legitimidade para figurar na relação jurídica instituída pelo aludido auto de infração, o que implica na sua anulação; 14. Na medida em que já haviam sido prestadas as informações, e tendo a impugnante solicitado espontaneamente as necessárias retificações, restou caracterizado o instituto da “DENÚNCIA ESPONTÂNEA”, o que exclui a aplicação de penalidades, nos exatos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Reproduziu o artigo 102, § 2º, do Decreto- lei nº 37/66, ementas de julgamentos administrativos (CARF) e ementas de julgamentos realizados pelo poder judiciário; 15. No presente caso, as informações básicas foram prestadas dentro do prazo legal, sendo que os pedidos de retificação foram apresentados antes da lavratura do auto de infração. Portanto, as informações, que se consubstanciaram em simples correções e não provocaram nenhum dano ao erário, devem ser consideradas como denúncia espontânea e eficaz; 16. O objetivo do artigo 138 do Código Tributário Nacional é justamente motivar o contribuinte a corrigir falhas antes que se inicie a fiscalização, poupando a Receita Federal de problemas e motivando o contribuinte com a exclusão da multa; 17. A prestação de informações antes do início da fiscalização afasta a imposição da multa, vez que houve o apontamento pela própria parte, o que mostra a ausência de dolo e consequentemente se evita prejuízo ao erário. Reproduziu ementa de decisão judicial e trechos da Solução de Consulta COSIT nº 2, publicada em 04/02/2016; 18. Essa norma, que tem efeito vinculante, comprova que a retificação, ou melhor, desconsolidação, não acarreta a aplicação da multa, vez que as informações principais já haviam sido prestadas pelo armador marítimo antes da atracação da embarcação; Requerimentos finais. 19. Ante o exposto, requer: i) seja o presente processo julgado extinto, por ter sido o auto de infração lavrado fora do prazo legal; ii) caso não seja esse o entendimento, ao final, seja a presente impugnação julgada procedente. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte, assim constante na ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. O registro intempestivo de Conhecimento de Carga Eletrônico (CE) na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga é o sujeito passivo da obrigação de prestação de informações referentes à desconsolidação de cargas importadas no sistema SISCOMEX CARGA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.398 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720505/2017-11 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme artigo 136 do Código Tributário Nacional. Tal preceito trata, em regra, da objetividade da responsabilidade de natureza tributária, que só em casos excepcionais exige seja demonstrado o elemento volitivo para caracterizar o tipo, hipótese na qual não se enquadra a infração presente. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial, conforme dispõe o Parecer Normativo COSIT n° 7/2014 e a Súmula CARF n° 1. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) que existe a ação 0005238-86.2015.4.03.6100, promovida pela sua Associação, impedindo a lavratura de auto de infração; b) conversão em diligência para elucidar a filiação e aplicabilidade da tutela concedida; c) do auto de infração lavrado fora do prazo legal; d) que é apenas representante do transportador, não podendo ser aplicada a multa; e) da denúncia espontânea do art. 138 do CTN; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Inicialmente a lide é travada em relação ao Auto de Infração (fls. 2 e ss.) formalizado para exigência da multa "por não prestação de informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executar", na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Verifica-se que foi reconhecida a concomitância em relação à denuncia espontânea, assim não merecendo conhecer de tal matéria ventilada em recurso voluntário. Sendo que conheço as demais. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.398 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720505/2017-11 1 DA DECISÃO JUDICIAL IMPEDIDO LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO Resta incontroverso que a “ACTC – Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadoras Intermodais ingressou com ação processo nº0005238- 86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Cível Federal de Seção Judiciária de São Paulo, em face da União Federal, assim constando no despacho decisório, conforme consta na peça recursal “(...) Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66.(...)” Verifica-se em verdade da decisão acima, que não há o impedimento do lançamento, mas tão somente o impedimento da exigência. Ainda, da conversão em diligência, verifica-se que não houve sentença no mencionado processo e também não sendo reformada a decisão proferida em tutela de urgência, a única alteração que houve, foi sobre o limite territorial que abrange a sentença, conforme abaixo consta: PROCESSO-0005238-86.2015.4.03.6100 Trata-se de ação ajuizada por Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em face da União Federal, objetivando seja reconhecida a impossibilidade de aplicação de penalidades (multa, advertência, suspensão e cancelamento de habilitação para operar no comércio exterior) aos agentes de carga associados da parte-autora pelo descumprimento de obrigações acessórias, em razão da ilegalidade das sanções previstas nos artigos 18 e 22 da IN 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP nº 3 de 2008, bem como da possibilidade de reconhecimento de denúncia espontânea, nos termos do ou ainda em do artigo 102, 2º, do Decreto-lei 37/1966. Citada, a União Federal apresentou contestação, arguindo preliminar e combatendo o mérito (fls. 195/215).Foi proferida decisão afastando o pedido da parte ré para que a Autora seja intimada ao cumprimento do disposto no parágrafo único, do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997, bem como deferindo parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66 (fls. 278/279). A parte autora alegou, em diversas oportunidades, o descumprimento da decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada (fls. 288/289, fls. 340/342, fls. 443/445, fls. 474/481). A Ré, por sua vez, alega que não houve o descumprimento da decisão, por entender que a Autora não teria legitimidade de representação de agentes de carga marítima, bem como que a Autora não teria sequer comprovado que as citadas empresas seriam suas associadas antes do ajuizamento da ação (fls. 365/385, 409/410, fls. 482/489. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.398 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720505/2017-11 Em 27/09/2016, foi realizada audiência, na qual foi decidido que os novos associados da parte autora poderiam se beneficiar da tutela provisória concedida nos autos, bem como foi determinado que a Autora se manifestasse sobre sua legitimidade para representar os agentes de carga marítima (fls. 515/516). A Autora apresentou manifestação às fls. 522/525 e a União às fls. 633/638.Nova manifestação da Autora às fls. 664/668 e da União às fls. 671/672, e ainda pela Autora às fls. 686/692 e pela União às fls. 698/699.É o breve relatório. Passo a decidir.É o relatório. Decido. Inicialmente, revejo os entendimentos anteriores contrários entender aplicável ao presente caso o entendimento adotado no julgamento do RE 612.043/PR, de 10/05/2017, quando foi fixada a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento". Assim, verifica-se que a Suprema Corte assentou a posição de que a atuação judicial das associações de classe na defesa dos direitos e dos interesses de seus associados consubstancia hipótese de representação processual. Desta forma, por entender que a associação atua na condição de representante processual de seus filiados, o STF definiu dois critérios cumulativos para a identificação dos beneficiários das ações coletivas propostas sob o rito ordinário por essas entidades, quais sejam: (i) a filiação do indivíduo à associação até a data do ajuizamento da demanda (critério temporal) e (ii) a necessidade de fixação de residência do associado no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial). Desta sorte, eventual resultado judicial favorável obtido nos presentes autos atingirá somente as representadas à época da propositura da ação, com residência fixa no âmbito da jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo. Assim, de rigor que a Autora apresente, no prazo de 15 dias, a lista nominal dos associados à época do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por fim, afasto a alegação da União de ilegitimidade da Autora para defesa dos interesses de seus associados que atuem como agentes de carga marítima, tendo em vista que entendo que tais empresas estão englobadas pela expressão "agentes transitários”. De qualquer sorte, no auto de infração apesar de não constar que o lançamento ocorreu para prevenir decadência, assim, ele deve ser aceito nos termos da súmula CARF n º 48: SÚMULA CARF 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse sentido: (...) AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48) Numero da decisão:3201-008.287 .Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.398 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720505/2017-11 Com isso, verifica-se que o entendimento desse CARF que não existe óbice para o lançamento para prevenir decadência. Deste modo, nego provimento. 2 ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alnea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido 3 PRAZO PARA O LANÇAMENTO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA A interessada sustenta que a autuação se deu fora do prazo, com base no art. 24 da Lei nº 9.784/99: “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Ocorre que existe disposição específica regendo o direito de impor penalidade, disciplinado no artigo 138 do Decreto-Lei nº 37/66, in verbis: “Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. Assim, nego provimento. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.398 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720505/2017-11 Em relação a denúncia espontânea, incabível, conforme súmula CARF. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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9144037 #
Numero do processo: 13002.720216/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 INTIMAÇÃO CONJUNTA DA DECISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO QUE GLOSOU CRÉDITOS E QUE LAVROU AUTO DE INFRAÇÃO. A intimação conjunta de Auto de Infração e de Despacho Decisório é válida. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO / NÃO INCIDÊNCIA / IMUNIDADE. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito do PIS/PASEP os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme expresso em Solução de Divergência Cosit nº 13/2017. EXIGENCIA DO VALOR DO FRETE ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO COMO INTEGRANTE DA MERCADORIA. O fato do contribuinte cobrar do adquirente de sua mercadoria o custo do frete entre o estabelecimento produtor e o estabelecimento que efetuou a venda permite que este custo seja tratado como custo da mercadoria, com redução da base de cálculo. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO E DEDUÇÃO. Constatada infração que geraria débito das contribuições (mercado interno) ao mesmo tempo que constatada a glosa de créditos do mercado externo, que deveriam ser classificados no mercado interno, necessária a reclassificação do crédito para o mercado interno e sua consequente dedução do débito apurado para o mesmo período, até o limite do crédito reclassificado.
Numero da decisão: 3302-012.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-11T19:51:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-11T19:51:52Z; Last-Modified: 2022-01-11T19:51:52Z; dcterms:modified: 2022-01-11T19:51:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-11T19:51:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-11T19:51:52Z; meta:save-date: 2022-01-11T19:51:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-11T19:51:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-11T19:51:52Z; created: 2022-01-11T19:51:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-01-11T19:51:52Z; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-11T19:51:52Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13002.720216/2011-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.269 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2021 Recorrente AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 INTIMAÇÃO CONJUNTA DA DECISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO QUE GLOSOU CRÉDITOS E QUE LAVROU AUTO DE INFRAÇÃO. A intimação conjunta de Auto de Infração e de Despacho Decisório é válida. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO / NÃO INCIDÊNCIA / IMUNIDADE. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito do PIS/PASEP os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme expresso em Solução de Divergência Cosit nº 13/2017. EXIGENCIA DO VALOR DO FRETE ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO COMO INTEGRANTE DA MERCADORIA. O fato do contribuinte cobrar do adquirente de sua mercadoria o custo do frete entre o estabelecimento produtor e o estabelecimento que efetuou a venda permite que este custo seja tratado como custo da mercadoria, com redução da base de cálculo. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO E DEDUÇÃO. Constatada infração que geraria débito das contribuições (mercado interno) ao mesmo tempo que constatada a glosa de créditos do mercado externo, que deveriam ser classificados no mercado interno, necessária a reclassificação do crédito para o mercado interno e sua consequente dedução do débito apurado para o mesmo período, até o limite do crédito reclassificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 72 02 16 /2 01 1- 88 Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720216/2011-88 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Sinteticamente, trata-se de processo decorrente de Auto de Infração no qual foram apontadas irregularidades nos débitos e glosas de créditos vinculados ao mercado externo (ME) da Cofins (regime da não cumulatividade) relacionados a pedido de ressarcimento transmitidos pelo requerente vinculados à receitas de exportação. Em despacho decisório) emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, com base no Auto de Infração citado acima, indeferiu-se parcialmente os créditos peticionados. Foi suscitado equívoco na tributação dos serviços de frete por conta do destinatário. Foram apontados erros em relação a créditos sobre devoluções de vendas calculadas a alíquotas incorretas. Também foram apontados erros no cálculo de créditos sobre frete internacional, exposto em tabela específica. O requerente foi cientificado do Auto de Infração e do despacho decisório e apresentou o que a DRJ denominou por “manifestação de inconformidade – impugnação” com os argumentos adiante sintetizados: Inicialmente, alega a nulidade do procedimento sob o argumento de que, tratando- se do indeferimento de Pedido de Ressarcimento, a Fiscalização deveria ter seguido o procedimento previsto no §7° do art. 74 da Lei 9.430/96, regulamentado pelo art. 37 da IN RFB 900/084 e a Fiscalização deveria ter cientificado a Recorrente do indeferimento parcial do Pedido de Ressarcimento e da consequente não-homoloaacão das compensações por meio de um despacho decisório, e não por meio de um Auto de Infração. Alegou que o vício prejudica o exercício da Ampla Defesa, por não ter restado claro à Recorrente se ela devia defender-se por meio de uma Impugnação ou Manifestação de Inconformidade. No mérito a Recorrente defende que possui direito a créditos referentes às despesas com devoluções de vendas, e que estas despesas não deveriam compor o cálculo do rateio proporcional, eis que se refeririam exclusivamente ao mercado interno. A Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720216/2011-88 Recorrente requer ao menos que, ao invés de simplesmente glosados, os créditos em questão sejam transferidos para a linha própria no DACON, referente à apuração de créditos vinculados ao mercado interno (MI). A Recorrente também insurge-se contra as glosas sobre serviços de frete internacional. Admite que os serviços de frete adquiridos pela Recorrente, embora isentos, não são revendidos, e tampouco utilizados como insumo, mas sim dispêndios relacionados à venda dos seus produto. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO / NÃO INCIDÊNCIA / IMUNIDADE. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme expresso na Solução de Divergência Cosit nº 13/2017. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. GLOSA E RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. DEDUÇÃO. Constatada infração de rateio indevido de créditos ao mercado externo (ME), que seriam exclusivos do mercado interno (MI), correto a glosa dos mesmos no PER, podendo o requerente, se ainda não decaído o direito de seu uso (Decreto nº 20.910/1.932), deduzi-los dos débitos apurados em períodos futuros, até o limite do crédito reclassificado. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. No Recurso Voluntário são abordados, sinteticamente, os seguintes tópicos, abaixo relacionados: o Demonstração da dificuldade logística para o protocolo, que ensejou o procedimento por correios. o Preliminar de nulidade em razão do fato da fiscalização haver lavrado um auto de infração e não um despacho decisório. o Equívoco na tributação dos serviços de frete. o Direito a créditos por devolução de mercadorias. o Direito a créditos referentes ao frete internacional. É o relatório. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720216/2011-88 Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. Envio do Recurso por meio não eletrônico. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente alega, sinteticamente, que enfrentou problemas operacionais para a apresentação da peça processual de modo eletrônico. Tais problemas teriam sido derivados de alterações societárias ocorridas na empresa. Sinteticamente, o CNPJ da Recorrente foi extinto e o CPF da sucessora empresa não estava vinculada aos processos, o que teria impossibilitado a interposição de peças processuais, fato provado por impressões de tela. Diante desta dificuldade a Recorrente habilmente contornou a situação apresentando o seu Recurso por via postal. Não havendo qualquer impedimento a este expediente, que concretiza o direito de petição é de se admitir o Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e, sendo a matéria de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminar de nulidade. Argumento segundo o qual o ato administrativo decorrente da pretensão inicial da Recorrente deveria ser um Despacho Decisório e não um Auto de Infração. Antes de adentrar na discussão da preliminar propriamente dita é imprescindível apontar que a lógica processual pressupõe que no Recurso sejam atacados os argumentos da decisão a quo, e não o ato que foi objeto desta decisão. Em outras palavras, no caso do Recurso Voluntário apresentado ao CARF ataca-se o Acórdão proferido pela DRJ e não o Auto de Infração ou Despacho decisório. Em sua Manifestação de Inconformidade – Impugnação ao Auto de Infração a Contribuinte alegou que tratando-se de um pedido de ressarcimento, a Receita Federal do Brasil deveria ter cientificado do indeferimento parcial do pedido e da não homologação das compensações por meio de um Despacho Decisório e não por um Auto de Infração. Alegou que este fato não encontra amparo legal e prejudicou o seu direito à ampla defesa, por não deixar claro se era o caso da apresentação de uma Manifestação de Inconformidade ou de uma Impugnação a Auto de Infração, sendo este o prejuízo. A DRJ analisou este argumento e, no Acórdão sob exame, manifestou sua inteligência acerca dele, afirmando que foi expedido um despacho decisório e lavrado um Auto de Infração por meio da qual instrumentalizou as glosas, tudo na mesma data. Apontou que a Recorrente tomou ciência de ambos na mesma oportunidade. O Acórdão em foco também evidencia que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo por ela sofrido. Finalmente, a DRJ demonstrou que a Contribuinte foi capaz de combater cada um dos argumentos e que não houve preterição do exercício do direito de defesa. No Recurso Voluntário a Recorrente aponta que o prejuízo processual por ele sofrido foi a confusão entre os saldos credores glosados e débitos lançados, dificultando a Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720216/2011-88 compreensão do leitor até no Acórdão Recorrido. Alega que nem foi capaz de impugnar o Auto de Infração. Apreciando o ato administrativo por meio do qual a fiscalização glosou os créditos e lançou débitos ao contribuinte é possível aferir que não houve violação a qualquer norma legal, eis tratando-se de decisão desfavorável acerca do pedido de ressarcimento e/ou compensação em que se apuram valores a recolher por parte do contribuinte, o procedimento correto realmente é (i) a lavratura de um despacho decisório acompanhado de (ii) um Auto de Infração (com o objetivo de instrumentalizar as glosas), não havendo qualquer vício nesta conduta. Em relação ao prejuízo, registre-se, alegado concretamente somente quando do Recurso Voluntário (na Manifestação de Inconformidade foi tão somente suscitado), com a apresentação da peça denominada “Manifestação de Inconformidade” a Recorrente abordou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, inclusive obtendo pronunciamento parcialmente favorável, o que demonstra que o vício alegado não teve o condão de prejudicar-lhe a defesa, e que os pontos que foram julgados desfavoravelmente decorreram de divergência de exegese, e não de mácula argumentativa ou probatória. Por estes motivos, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade suscitada. 3. Mérito 3.1. Argumento da aplicabilidade do tratamento fiscal previsto no artigo 1º da Lei 10.485/2002 as receitas que se caracterizam como meros complementos de preço O artigo 1 da Lei 10.485/2002 estabelece que as pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados em determinados códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados relativamente à receita bruta decorrente de venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para PIS e à COFINS a alíquotas diferenciadas. A Recorrente alega que importa e/ou produz equipamentos agrícolas (tratores e colheitadeiras) por meio do seu estabelecimento no Rio Grande do Sul, e os transfere para o estabelecimento em São Paulo, que realiza a venda. Sustenta que a “transferência dos produtos acabados” entre os estabelecimentos deve ser subsumido ao conceito de “custo do processo produtivo” que por sua vez pode ser repassado aos clientes finais. Desta narrativa decorreria a análise de se os fretes intercompany podem ser tratados como insumos do processo produtivo, por terem sido realizados após o processo de produção dos bens. Todavia há ainda outros fatos que devem ser observados. Como já mencionado o estabelecimento de SP da Recorrente vende máquinas agrícolas enviadas do estabelecimento do RS, do que decorre a necessidade de dois transportes. Entre o RS e SP e, posteriormente, entre o estabelecimento de SP e o local onde o consumidor empregará o trator ou colheitadeira. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720216/2011-88 Como é possível concluir pela leitura do processo, na própria Nota Fiscal da venda da máquina há menção expressa de que o frete é por conta do comprador “contratação do frete por conta do destinatário”, inclusive com campo “valor total do frete” em branco. Na nota fiscal há os dados do transportador mas não há demonstração que a Recorrente tenha arcado com o custo do transporte, muito pelo contrário. Estas informações, prestadas pelo próprio contribuinte quando da venda do equipamento pelo estabelecimento do RS, motivaram o entendimento de que o preço do frete não estava incluído no preço do produto vendido. Posteriormente o estabelecimento de SP emitiu uma segunda nota fiscal para a cobrança do frete que foi realizado pela transportadora. A DRJ apontou que o estabelecimento do RS vendeu apenas o produto (primeira nota fiscal) e o frete seria contratado pelo destinatário (no caso o cliente que comprou o produto). Este cliente contratou o estabelecimento de SP para realização do frete, e este estabelecimento por sua vez sub-contratou a pessoa jurídica Transportes Panazzolo Ltda. para realização do frete. A Recorrente alegou que em decorrência do seu “sistema” a despesa de frete deixou de ser incluída no preço do produto vendido, justificando a segunda nota fiscal, mas que no “novo sistema” a despesa de frete voltou a ser computado no preço de venda, retirando a necessidade da segunda nota fiscal. O problema concreto é que a “segunda nota fiscal” não é um complemento da “primeira nota”, mas uma nota fiscal de frete. A DRJ entendeu que se a Recorrente quisesse que o frete fizesse parte do valor do produto, deveria ter emitido as Notas Fiscais de venda com a informação de que o frete seria por conta do emitente e não do destinatário. Desta forma ela informaria seu valor na mesma nota e em conjunto com o produto (independentemente dele sub-contratar a prestação desse serviço de terceiros, de constar ou não no seu Estatuto/Contrato Social etc), e o cliente não teria que contratar nenhum transportador para efetuar esse serviço. Nos autos resta claro que o frete entre RS e SP não fazia mais parte do preço do produto e que o frete era outra operação. O que os documentos demonstram é que o comprador adquiriu os bens em SP, mas sabendo que se encontravam no RS e que o frete seria por sua conta. A Recorrente, acerca deste fato, defende-se alegando que apesar de descrever algo como “venda de frete”, nunca prestou nem poderia prestar tais serviços, e os valores objeto da glosa não passam de “repasse de custos” aos adquirentes. Quando vendia maquinas agrícolas pela filial de SP, cobrava dos clientes REPASSE DO CUSTO DO FRETE entre a filial do RS e a filial de SP como parte do preço de venda das máquinas, um dos custos do processo produtivo, custo este repassado aos seus clientes finais. O argumento da nulidade do Auto de Infração foi decidido em sede de preliminar. Neste momento é relevante destacar que em razão da sistemática utilizada pela empresa, vendendo o produto com o frete por conta do comprador e posteriormente emitindo Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720216/2011-88 outra nota, não se trata da discussão de frete “intercompany”, que ocorreria na hipótese do custo do frete ser arcado pela própria empresa. Trata-se de frete pago pelo comprador de forma destacada, razão pela qual admito que ele não pode integrar o preço do produto, razão pela qual voto por negar provimento a este capítulo recursal. 3.2. Créditos relativos a devolução de mercadorias no mercado interno. O contribuinte pleiteia créditos de devolução de vendas no mercado interno (MI) em relação às receitas do mercado externo (ME) para subtrair os valores do rateio proporcional, fato este observado pela Unidade de origem que pontuou que a devolução de vendas ocorridas no mercado interno não está sujeita ao rateio em referência, já que está relacionada exclusivamente ao mercado interno, entendimento expressamente aceito pela Contribuinte, que admitiu ser fruto de erro. Em outras palavras, tratam-se de créditos vinculados ao mercado interno (MI/MIT), não passíveis de ressarcimento, vinculados a devoluções de vendas tributadas no mercado interno (MI) que o contribuinte efetuou rateio indevido de créditos para o mercado externo (ME). A própria Recorrente reconheceu que sua pretensão decorreu de um erro e que não encontra respaldo legal, eis que tratam de rateio de crédito de devoluções sobre mercadorias tributados no MI, portanto não poderiam gerar créditos ressarcíveis para o ME. Todavia, a Recorrente, ainda na Manifestação de Inconformidade alegou que a autoridade fiscal deveria ter realizado, de ofício, a transferência dos créditos para o Mercado Interno. Acerca deste argumento a DRJ admite que o procedimento realizado pela fiscalização foi o mais acertado, eis que oportunizou o contraditório, no caso da Recorrente não concordar com o mérito da glosa. Efetivamente a Decisão atacada não merece reparos quando aponta que o erro na alocação dos créditos (ME ao invés de MI) foi cometido pelo próprio contribuinte que os pediu em ressarcimento ao invés de utilizar em dedução, que deveria ter retificado seus Dacon após a lavratura do Auto de Infração, para o aproveitamento dos saldos dos créditos e utilização antes do prazo decadencial, razão pela qual voto por negar provimento a este capítulo recursal. 3.3. Créditos referentes a frete internacional para vendas de mercadorias. A Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos relacionados ao frete internacional para venda de mercadorias, frete este contratado com pessoa jurídica nacional. A glosa foi realizada com fundamento no art. 3º, §2º, inciso II e §3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720216/2011-88 O entendimento foi realizado tendo-se como fundamento o fato de que a MP 2.158 teria isentado do PIS e da COFINS os fretes internacionais de carga realizados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) V- do transporte internacional de cargas ou passageiros; (...) §1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput” A Recorrente insurgiu-se sob o argumento de que tais serviços de frete não são empregados como insumos. uma vez que não se referem a custos de produção dos bens fabricados pela Recorrente, mas sim custo na operação de venda, ou seja despesas ou dispêndios relacionados à venda. Contudo, como pontua a Solução de Consulta COSIT n. 13 / 2017, entende-se que não subsiste direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o frete internacional, ainda que pago a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. [...] eis que como o bem ou serviço não foi sujeito à incidência da contribuição na operação anterior não há direito ao crédito para quem o adquirir, pelo motivo de que não há crédito a ser aproveitado, razão suficiente a que seja negado provimento a este capítulo recursal. 4. Conclusões. Por todo o exposto voto por afastar as preliminares e no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.902381/2014-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios.
Numero da decisão: 9303-012.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-31T17:13:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-31T17:13:26Z; Last-Modified: 2022-01-31T17:13:26Z; dcterms:modified: 2022-01-31T17:13:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-31T17:13:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-31T17:13:26Z; meta:save-date: 2022-01-31T17:13:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-31T17:13:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-31T17:13:26Z; created: 2022-01-31T17:13:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-01-31T17:13:26Z; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-31T17:13:26Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10580.902381/2014-47 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.353 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de novembro de 2021 Recorrentes FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 23 81 /2 01 4- 47 Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.353 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902381/2014-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que restou assim ementado: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional em seu recurso especial insurge-se contra o recorrido na parte que proveu o apelo voluntário para afastar da incidência da PIS-PASEP/COFINS ante os juros sobre capital próprio. Em suma, entende a Procuradoria que "os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse dos seus sócios", pelo que "não há razões para excluí-los da base de cálculos do PIS e COFINS". Pede o provimento do especial para reformar o recorrido neste ponto. Ao apelo fazendário foi dado seguimento quanto à matéria "tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio". Em contrarrazões pede o contribuinte o não conhecimento do especial ao fundamento de que o aresto paradigma "concluiu que “os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras”, de modo que não seria aplicável a exclusão prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 9.718/98". Ademais, alega que "em momento algum chegou a analisar se essas receitas decorreriam ou não do exercício da atividade principal da instituição financeira". Caso conhecido, pede que seja negado provimento ao especial fazendário. De sua feita, o contribuinte interpôs apelo especial no qual alega, em resumo, que não incide o PIS-PASEP/COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros, de modo que seja deferida a pleiteada restituição daquela contribuição que incidiu sobre tais valores. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.353 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902381/2014-47 O recurso do contribuinte foi admitido quanto à matéria “Base de Cálculo de PIS e COFINS – Receitas Financeiras Provenientes de Aplicação de Recursos Próprios e de Terceiros das Instituições Financeiras” A Fazenda Nacional, em contrarrazões requer o não provimento do recurso especial de divergência do contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIMENTO A questão de fundo acerca do recurso fazendário é definir se sobre juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS, e não definir sua natureza jurídica, como procura fazer crer a entidade financeira. Valho-me do teor do despacho de admissibilidade: A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): ... Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.353 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902381/2014-47 participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...)Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10,637/2002, 10,833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.353 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902381/2014-47 Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. E conclui: Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. Com essas considerações, conheço do especial fazendário no sentido de definir se sobre os juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS. MÉRITO No aresto 9303-011.045, julgado em 09/12/2020, já tive oportunidade de manifestar no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais. Naquela sentada, asseverei: A jurisprudência pátria, portanto, converge no sentido de se estabelecer que a base de cálculo da COFINS e do PIS, à luz da Lei n. 9.718/98 e da redação originária do inciso I do art. 195, CF, é a receita bruta operacional (faturamento) correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Sendo assim, somente estarão excluídas da base de cálculo aquelas receitas não- operacionais ou aquelas que estejam legal e explicitamente discriminadas. O que não for discriminado por lei está incluso na base de cálculo do tributo respectivo. Prestam-se reverências a regra da estrita legalidade e o princípio da universalidade, próprios das contribuições sociais. No caso específico das instituições financeiras e equiparadas, as exclusões foram estabelecidas no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.718/99, que assim preconiza: ... Frente a tais considerações, por óbvio que os juros sobre capital próprio auferidos pelos bancos constituem receita típica da atividade de um banco comercial, devendo, em consequência, serem ofertados à tributação das contribuições sociais. Portanto, rechaço o argumento recursal de que as receitas decorrentes de juros sobre capital próprio não seriam uma atividade operacional própria do banco, até porque não há previsão para que sejam excluídas da base imponível das contribuições, conforme legislação suso transcrita. Os juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. Além disso, diversamente dos dividendos, são calculados sobre as contas do Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.353 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902381/2014-47 patrimônio líquido da empresa, estando limitados à variação pro rata da taxa de juros de longo prazo (TJLP). Já os dividendos representam parcela do lucro liquido distribuído aos sócios, segundo os valores das quotas que possuem na sociedade e não estão vinculados a quaisquer taxas de juros, tendo correlação apenas o lucro do o período. A própria Lei nº 9.249/1995 dispensa tratamento fiscal diferenciado aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores (participantes) e receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. E esse foi o entendimento majoritário esposado por esta E. Turma da CSRF no aresto 9303-010.251, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 11/03/2020. Veja-se a ementa no que interessa: ... Nesse julgado, restou exarado que "as operações de intermediação financeira abrangem: operações no mercado de câmbio (arbitragem, remessa; liquidação, execução, financiamento a exportação); operações no mercado de ações (execução e liquidação de operações, custódia, dividendos, juros sobre o capital próprio, investimentos diretos); em, mercados de liquidação futura (a termo, futuros, derivativos, opções, derivativos)". Por tais fundamentos, é de ser provido o especial fazendário no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais PIS/COFINS. II - RECURSO DO CONTRIBUINTE Conheço do apelo especial do contribuinte nos termos em que processado. Quanto à questão de fundo, entende o contribuinte que a receita financeira de aplicação de recursos próprios foge ao escopo de sua receita operacional, visto que tal operação é "realizada no seu único e exclusivo interesse", na qual não há intermediação financeira. Divirjo. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado, segundo o peticionante, indevidamente ou a maior no período de apuração encerrado em 31/05/2000, transmitido através do PER nº 10165.03884.150605.1.2.04-9702 em 15/06/2005. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.353 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902381/2014-47 A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 1 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. 1 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.353 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902381/2014-47 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Em relação ao julgado RE nº. 585.235, relator Min. Cezar Pelluso, já citado anteriormente, a delimitação da matéria decidida pela PGFN consta do Anexo da Nota/PGFN/CRJ/nº. 1.114/2012, nos seguinte termos: O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). ... "Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ´receita bruta igual a faturamento´". Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.353 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902381/2014-47 “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF, no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma destas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se tratar de receitas típicas da atividade destas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.353 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902381/2014-47 recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 2 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 2 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.353 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902381/2014-47 d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência da COFINS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, conheço de ambos recursos, negando provimento ao do contribuinte e provendo o fazendário, dessa forma mantendo hígido o Despacho Decisório de fl. 113. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15979.000180/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/03/2007 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART 14 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus.
Numero da decisão: 2202-009.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART 14 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 15979.000180/2007-24, em face do acórdão nº 17-21 .468, julgado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPOII), em sessão realizada em 8 de novembro de 2007, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar PROCEDENTE o lançamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 9. 00 01 80 /2 00 7- 24 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000180/2007-24 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: ““Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada contra o contribuinte acima identificado, referente às contribuições previdenciárias previstas no artigo 22, incisos I, II e III da Lei n° 8.212/91 e as destinadas a outras entidades (SESC, INCRA, SEBRAE e Salário-Educação) incidentes sobre a remuneração paga pelos serviços prestados dos empregados e contribuintes individuais (autônomos), cujos fatos geradores foram declarados em GFIP. O Relatório Fiscal de fls. 47/56 informa que: - o levantamento denominado DGF- declarado em GFIP refere-se à remuneração paga aos empregados, parte patronal, apurada através das GFIP, bem como pagamentos realizados aos autônomos, apenas parte patronal, as quais estão arroladas no Relatório de Lançamentos (fls. 17/21); - foram examinados os seguintes documentos: GFIP, escrituração contábil (Livros Diário e Razão de 10/2003 a 12/2005), GPS, contrato social, recibos de pagamento, folhas de pagamento, dentre outros; - a título de esclarecimento, na conta n° 21206, INSS A RECOLHER dos trabalhadores empregados, de 31/12/2005, conforme gráfico anexo, a própria empresa reconhece contabilmente que é devedora ao INSS, no montante de R$ 20.402.529,35. Ciente da exigência em 04/06/2007, conforme consignado na respectiva Notificação Fiscal (fl. 1), a empresa apresentou impugnação, por meio do protocolo de 04/07/2007 (fls. 59/73), anexando procuração e documentos às fls. 74/96, fazendo uma breve síntese dos fatos, e aduzindo as alegações a seguir sintetizadas: - é reconhecida como entidade de utilidade pública federal e municipal e possui registro no CNAS, que lhe concedeu o Certificado de Entidade de Assistência Social, anexo, e faz jus à imunidade relativa às contribuições sociais, nos termos do § 7° do art. 195 da CF/88; - na forma do art. 14 do CTN, que estabelece os requisitos que as entidades devem possuir para usufruir da imunidade, o impugnante possui natureza e a qualidade jurídica de instituição educacional beneficente de assistência social e não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado; aplica, integralmente no Brasil, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; mantém escrituração de suas receitas e de suas despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar suas exatidão; - o deferimento do pedido de registro e do CEBAS comprova que a entidade preenche todos os requisitos da Lei n° 8.212/91; - requer o acolhimento da impugnação para cancelar o débito fiscal. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 104/108 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/03/2007 NFLD DEBCAD n° 37.073.051-8, de 31/05/2007. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. ISENÇÃO. INOCORRENCIA. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000180/2007-24 O gozo da isenção prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal está condicionado à comprovação, pela pessoa jurídica interessada, do cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 55 da Lei n° 8.212/91. Lançamento Procedente.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do lançamento.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 112/126, reiterando as alegações expostas em impugnação. O processo foi sobrestado até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.622, o qual versa sobre repercussão geral a ser decidida pelo STF. Diante do julgamento do Recurso Extraordinário pelo STF, foi levantado o sobrestamento, devendo os autos irem para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Em recurso voluntário a contribuinte repete os argumentos trazidos em impugnação, trazendo como único fundamento quanto a improcedência do lançamento a alegação se de se tratar de entidade imune/isenta, na forma do § 7º do artigo 195 da CF/88. Imunidade/isenção. Sobre o regime tributário-fiscal das entidades beneficentes de assistência social é mister esclarecer que para acontecer a dispensa da contribuição social a Constituição Federal impôs o atendimento de exigências estabelecidas em lei, pois o § 7º do artigo 195 da CF, estabelece vedação à tributação destas entidades, para o custeio da seguridade social, mas é claro ao afirmar que "são isentas as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei". Trata-se, portanto, de uma isenção condicionada, pois depende de integração normativa para a fixação dos pressupostos a serem observados para o exercício do direito, que no caso, à época, estavam previstos no art. 55 e §§ da Lei nº. 8.212/1991, in verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000180/2007-24 II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (eficácia suspensa). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Neste tocante, destaco que foi firmada tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário 566.622/RS segundo a qual “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Tal tese resulta do julgamento do recurso extraordinário e dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, conforme ementas a seguir: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) ................................................................................................................................... .......... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000180/2007-24 (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) A imunidade, por sua vez, compreendida como uma limitação constitucional ao poder de tributar, deve ser regida exclusivamente por lei formalmente complementar, conforme do art. 146 da Constituição Federal e do julgamento do RE 566.622/RS. A DRJ de origem entendeu pela procedência do lançamento, não acolhendo a alegação de imunidade/isenção, sob os seguintes argumentos: “No caso sob análise, a empresa notificada não demonstrou estar em conformidade com as exigências constantes do dispositivo acima transcrito. Aliás, a referida empresa não comprovou sequer ter preenchido as condições previstas no art. 14 do CTN, sendo certo que caberia a ela comprovar sua alegação de que preenche todos os requisitos para ter direito à imunidade. Tampouco consta nos autos que ela requereu a isenção ao INSS conforme expressamente previsto no § 1º acima, com a apresentação de toda a documentação comprobatória do preenchimento das exigências legais, uma vez que não há isenção de pleno direito.” Portanto, para a instância julgadora de primeira instância, não houve comprovação quanto ao preenchimento das condições previstas no art. 14 do CTN, tampouco o cumprimento do §1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Para provar suas alegações, a contribuinte havia juntado, em anexo a sua impugnação, à fl. 95, Atestado de Registro do Conselho Nacional de Assistência Social, no qual se atestou em 28/02/2007, que por meio da Resolução nº 07, de 15/02/2007, publicada no Diário Oficial da União de 28/02/207, que a contribuinte é registrada no Conselho Nacional de Assistência Social. Ainda, à fl. 96, encontra-se a página 144 do referido Diário Oficial da União, referindo que a resolução entra em vigor na data de sua publicação (28/02/2007). Também havia juntado a contribuinte, na mesma oportunidade, à fl. 97, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), datado de 28/02/2007, válido para o período de 28/02/2007 a 27/02/2010. Mister salientar que o período de apuração é de 01/10/2003 a 31/03/2007. Em sede de recurso voluntário não foram juntados outros documentos pela recorrente. No caso, verifica-se que a contribuinte não ter logrado êxito em fazer prova de que cumpriu o determinado no art. 14 do Código Tributário Nacional, que tem status de lei formal complementar, de modo que compreendo que a contribuinte, por insuficiência de provas apresentadas, não faça jus a imunidade/isenção prevista no art. 195, § 7º, da CF/88. Cabia a contribuinte apresentar a prova de suas alegações, carecendo de razão a recorrente. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000180/2007-24 (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.720681/2012-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA COMPENSAÇÃO. HABILITAÇÃO. O direito à compensação de créditos contra a União, decorrente de sentença judicial, extingue-se em cinco anos contados da data do trânsito em julgado. O pedido de habilitação do crédito junto a RFB suspende o prazo de exercício do direito de compensação, retomando-se sua contagem a partir da data da efetiva habilitação do crédito.
Numero da decisão: 3002-002.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago, e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA COMPENSAÇÃO. HABILITAÇÃO. O direito à compensação de créditos contra a União, decorrente de sentença judicial, extingue-se em cinco anos contados da data do trânsito em julgado. O pedido de habilitação do crédito junto a RFB suspende o prazo de exercício do direito de compensação, retomando-se sua contagem a partir da data da efetiva habilitação do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago, e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Relatório Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão da DRJ: Trata-se de declarações de compensação (DCOMP), que utilizam crédito decorrente de pagamento indevido de PIS, no valor original de R$ 85.501,78, reconhecido em sentença judicial transitada em julgado em 17/10/2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 06 81 /2 01 2- 10 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.188 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720681/2012-10 Referido crédito foi objeto de pedido de habilitação em 28/05/2007, por meio do processo nº 10680.720681/2012-10, tendo sido a respectiva análise conclusiva, conforme despacho (fls. 06/08), que concluiu pela habilitação do crédito. Foram apresentadas as Dcomps alistadas às fls. 150/151 do Despacho Decisório, no período entre 20/07/2007 a 26/03/2009. Ao apreciar o pleito compensatório, a DRF de Belo Horizonte proferiu o citado Decisório (fls. 150/155), homologando parcialmente as compensações, sob o fundamento de que parte das declarações de compensações foi transmitida em data superior a 16/08/2008, ou seja, cinco anos contados do trânsito em julgado da Ação Judicial. Com isso, parte do crédito pleiteado estaria “prescrito”, não havendo que se falar em restituição de eventual saldo credor. Ciente da não homologação da compensação em 19/03/2012, o sujeito passivo apresentou, em 16/04/2012, manifestação de inconformidade (fls. 157/164), em que argumenta que a Instrução Normativa nº 600/2005, possui caráter instrumental, no que tange ao implemento da realização do crédito judicialmente reconhecido sob a forma de compensação, e que a própria autoridade fiscal reconheceu o cumprimento de tal condição. Aduz que a fiscalização baseou-se no artigo 168 do Código Tributário Nacional, para proferir sua decisão, mas que tal dispositivo legal se refere tão somente ao pagamento de tributo, nas situações enumeradas nos incisos do artigo 165 do mesmo Código, que o próprio legislador considerou caracterizadoras de pagamento indevido e assegura a restituição, inclusive por compensação, desde que pleiteada no prazo de cinco anos. Prossegue a defesa então, nos seguintes termos: 2.2.3 - No caso sob enfoque, o INDÉBITO só foi reconhecido ORIGINARIAMENTE em decisão judicial, de natureza declaratória - a sentença declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2.445 e 2.499/88 e autorizou a compensação -, cuja data do trânsito em julgado desencadeia a contagem do quinquênio decadencial para ser exercido, somente neste ponto se assemelhando às hipóteses do Artigo 165 do CTN, condição plenamente atendida pela manifestante, tempo e modo, ao promover a habilitação do crédito, já revestido dos requisitos de certeza e liquidez encerrando-se a decadência antes do termo, e dando inicio à contagem do prazo prescricional. 2.3 - Em tal cenário, conquanto cabíveis outros fundamentos eficazes ao afastamento do óbice oposto pelo ato administrativo vergastado, sobressai que a habilitação do crédito em 01/06/2007, "portanto, dentro do prazo para formalizar o pedido" (de compensação) conforme reconhecido no Despacho Decisório, constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional para se efetivar a compensação, cujo termo final somente ocorrerá em 31/05/2012, resultando inconsistente a negativa de homologação da compensação em sua inteireza. Requer então que fosse julgada procedente a manifestação de inconformidade, com a consequente homologação das compensações inicialmente indeferidas. Em razão da necessidade de verificação da data de ciência do pedido de habilitação do crédito, os Autos foram remetidos à delegacia de origem, em diligência, para que fosse juntada tal informação, nos seguintes termos: ... não há nos presentes Autos qualquer referência à data de ciência da habilitação do crédito judicial, informação imprescindível, conforme se denota de todo o voto, para solução do litígio. Isso porque a retomada da contagem do prazo prescricional (503 dias), para utilização do crédito reconhecido judicialmente, se deu a partir do momento em que o sujeito passivo tomou ciência da decisão que habilitou tal crédito. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.188 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720681/2012-10 Diante disso, VOTO para que os Autos sejam remetidos à unidade de origem, para que ela se pronuncie acerca de citada data, juntando aos Autos documento que comprove a ciência do deferimento do pedido de habilitação de crédito, pela contribuinte. Após, retornem-se os autos para prosseguimento. A delegacia de origem devolveu o processo à esta DRJ, informando que não houve no processo prestação da informação acerca da data da ciência: Informo, em atendimento ao contido na Resolução de fls. 204/207, que não consta do processo 10680.007004/2007-45 (Habilitação), que o contribuinte tenha tomado ciência do Despacho Decisório que deferiu o pedido de habilitação de crédito. Juntei por anexação ao presente processo cópia do referido processo de habilitação (fls.208/249). À DRJ/Ribeirão Preto/SP para prosseguimento. É o relatório. A 14ª Turma da DRJ/RPO, mediante o Acórdão nº 14-97.994, em 09 de setembro de 2019, decidiu pela improcedência da manifestação de conformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JUDICIAL. PRAZO DE EXERCÍCIO. O direito à compensação de créditos contra a União, decorrente de sentença judicial, extingue-se em cinco anos contados da data do trânsito em julgado. O pedido de habilitação do crédito junto a RFB suspende o prazo de exercício do direito de compensação, retomando-se sua contagem a partir da data de habilitação do crédito. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. As compensações declaradas pelo sujeito passivo, com créditos líquidos e certos, contra a Fazenda Pública, serão homologadas, até o limite do direito creditório reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente foi notificada em 26 de setembro de 2019 (fls. 259), e apresentou Recurso Voluntário, em 25 de outubro de 2019 (fls. 260), no qual afirma que a decisão da DRJ confronta a decisão judicial – citando o artigo 74, da Lei 9.430/1996, e apenas ratifica intensamente os mesmos dispositivos utilizados pela própria decisão, limitando-se à afirmar que a contagem do prazo prescricional, considerando a interrupção em razão da apresentação do pedido de habilitação, está incorreta. É o relatório. Voto Conselheiro Mariel Orsi Gameiro , Relatora. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.188 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720681/2012-10 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia cinge-se na contagem do prazo prescricional quanto ao pedido de habilitação, e posteriores pedidos de compensação, relativos a créditos reconhecidos na esfera judicial. Por bem caminhar a decisão de primeira instância, com esmero cuidado à contagem do prazo prescricional de cinco anos, da data do trânsito em julgado da respectiva ação judicial, bem como a respectiva interrupção, adoto aquelas como razões de decidir no presente processo administrativo. Da leitura da manifestação de inconformidade, constata-se que o sujeito passivo apresenta argumentos no que tange ao caráter de instrumentalidade da Instrução Normativa nº 600/2005, que dispõe sobre a necessidade de habilitação do crédito reconhecido judicialmente e posterior envio de declarações de compensação. E, também, sobre o prazo “prescricional” do direito de utilização do crédito reconhecido judicialmente. Primeiramente, tem-se que a compensação é uma das formas de execução do direito que lhe foi reconhecido judicialmente, mas não a única. O contribuinte dispõe da opção de execução na via judicial, por meio da emissão de precatório, ou na via administrativa, por meio de compensação, conforme limita hoje a IN/RFB nº 600/2005. Ainda que opte pela segunda, e ainda que pretenda utilizar o direito creditório obtido para tal fim, até sua total extinção, o que, por certo, seria a hipótese lógica, tal opção deve ser concretizada por meio da apresentação da Declaração de Compensação, não podendo a RFB supor quando o contribuinte irá realizar tal opção, nem tampouco quais os débitos a serem incluídos na compensação, e nem ainda se o crédito será integralmente utilizado, ou ainda permanecer aguardando indefinidamente que tal fato ocorra. Tal situação ofenderia o princípio da segurança jurídica, na medida em que criaria impasse diante da incerteza do procedimento a ser adotado pelo sujeito passivo. Na verdade, o fato de o contribuinte dispor de um direito não significa necessariamente o seu exercício, o qual deve ser materializado por meio do competente documento – Declaração de Compensação, por meio do qual a Administração passa a ter conhecimento de sua pretensão. Não se discute a existência e o conteúdo da sentença transitada em julgado que reconheceu o direito creditório do sujeito passivo, nem o dever do Fisco de cumpri-la nos seus exatos termos. Não há dúvidas de que o direito creditório existia, decorrente de sentença judicial transitada em julgado, bem como é certo que a Administração Tributária deve cumprir as decisões judiciais que lhe são impostas. A questão que se discute é, se no momento da apresentação de parte das DCOMPs, parte desse crédito estava ou não prescrito, já que o fundamento único da não homologação foi a prescrição de parte do crédito. No que concerne ao prazo prescricional, ante às dívidas da União, dispõem os arts. 1º e 4º do Decreto nº 20.910/32: Art. 1° - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 4° - Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.188 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720681/2012-10 Parágrafo Único — A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Note-se que o dispositivo acima transcrito não trata de pedido de restituição, muito menos restringe sua aplicação à esfera judicial, limitando-se a estabelecer em cinco anos a prescrição de quaisquer dívidas passivas da União, bem como todo ou qualquer direito ou ação contra a União. Verifique-se que o dispositivo se aplica a qualquer direito contra a União, nele inserindo-se, portanto, o direito de compensação. A forma de realização do indébito, se através da execução pura e simples da sentença, se de ajuizamento de ação de repetição de indébito, se de pedido administrativo de restituição, ressarcimento ou compensação é uma outra questão, que não tem qualquer repercussão sobre o prazo de prescrição, que em todos os casos é de cinco anos, contados da data do ato ou fato que origina o crédito. Na linha da regra fixada no Decreto nº 20.910/32, a IN RFB nº 600/2005, vigente à época, estabelece no seu artigo 71, § 4º, IV, como condição para habilitação do crédito, que o pedido seja formalizado dentro do prazo de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão judicial. Assim se expressa o referido dispositivo: Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e o pedido de reembolso somente serão recepcionados pela RFB após prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. (...) § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: (...) IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; (grifo nosso) A respeito da matéria, o CARF também tem adotado a regra prevista nos arts. 1º e 4º do Decreto nº 20.910/32, como parâmetro para a fixação do prazo para o exercício do direito de pleitear restituição, ressarcimento e compensação. A título de exemplo, transcreve-se baixo a ementa de acórdão: Acórdão nº 201-80215/2007 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PLEITO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. Prescreve em cinco anos da data do trânsito em julgado da sentença o direito de pleitear administrativamente a compensação. E ainda, tem-se decisão judicial proferida pelo STJ, reconhecendo-se o prazo de 5 anos, para que o contribuinte pleiteie seu direito creditório perante a Fazenda Pública: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIREITO À REPETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DECRETOS-LEI Nº 2.445/88 E 2.449/88. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. DECRETO Nº 20.910/32. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.188 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720681/2012-10 1. A prescrição, em favor da Fazenda Pública, para execução de crédito em favor do contribuinte, não se confunde com a regra de prescrição tributária nem exige lei complementar, estando disciplinada pelo Decreto nº 20.910/32, que fixa prazo de cinco anos, com uma única interrupção, e retomada pela metade do prazo inicial (artigos 8º e 9º). (...) (AC 2008.61.00.020781-0/SP, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, TRF3, Terceira Turma, julgado em 03/12/2009, DJ 15/12/2009) Logo, não prosperam os argumentos do contribuinte quanto à pretendida inaplicabilidade das normas que fundamentaram o Despacho Decisório. Fato importante a se considerar é a data do pedido de habilitação e a ciência de seu deferimento. Isso porque há a exigência de habilitação prévia ao processamento da DCOMP nesta situação específica, além do fato de haver programação do sistema PER/DCOMP para rejeição da DCOMP após cinco anos corridos do trânsito em julgado da decisão judicial, pode, em algumas situações, como no caso ora em análise, prejudicar o contribuinte, na medida em que parte do prazo prescricional é consumido pela análise do pedido de habilitação, podendo dar origem ao impedimento de apresentação de DCOMP. Desta forma, o lapso temporal para a habilitação demanda suspensão da prescrição executiva para o contribuinte, não podendo ser ele prejudicado pela demora a que não deu causa. Assim, a melhor interpretação é que a interposição do pedido de habilitação suspende o prazo prescricional para apresentar a DCOMP, conforme dispõe o artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932. Esse entendimento é compartilhado pelo STJ, que conforme julgado abaixo, entendeu que ao prazo para interpor a execução aplica-se o disposto no artigo 168 do CTN, mas que o pedido de habilitação prévia gera a aplicação do artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A CRÉDITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. ART. 168, II, C/C ART. 165, III, DO CTN. PRÉVIO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/32. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. A jurisprudência invocada pela embargante refere-se a situação de Pedido de Restituição Administrativa ou Pedido de Compensação. O caso em apreço diz respeito a Pedido de Habilitação de Crédito, procedimento que antecede o próprio Pedido de Restituição Administrativa ou de Compensação. De fato, o Pedido de Restituição Administrativa ou Compensação não suspende ou interrompe o prazo para o Pedido Judicial, até porque são alternativas que podem ser exercidas no mesmo prazo (art. 168, II, do CTN), mas quando a Administração Tributária cria procedimento prévio ao Pedido Administrativo, chama para este caso a aplicação do Decreto n. 20.910/32. Pensar de forma diferente significa entregar à Administração Tributária o poder de, com sua própria mora na apreciação do Pedido de Habilitação de Crédito, obstar o exercício do direito do contribuinte de repetir o indébito administrativamente (Pedido de Restituição Administrativa ou Compensação) ou judicialmente (Pedido de Restituição Judicial). (grifou-se) Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.188 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720681/2012-10 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no EDcl no REsp 1.174.017/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. em 4/12/2012, DJe de 10/10/2012) A interpretação no sentido da suspensão da contagem do prazo em referência é a que melhor se coaduna também do ponto de vista da segurança jurídica tributária, com a atual exigência de habilitação do crédito decorrente de ação judicial como condição prévia à apresentação da respectiva declaração de compensação. No presente caso, constata-se que o contribuinte ingressou com o pedido de habilitação do crédito em 01/06/2007, portanto, dentro do prazo quinquenal de prescrição, já que a decisão judicial é de 17/10/2003. Nesse caso, faz-se indispensável saber a data da ciência da decisão que deferiu o pedido de habilitação. Entre a data do trânsito em julgado da sentença constitutiva do indébito (17/10/2003) e a data da suspensão da prescrição, ocorrida com a entrada do pedido de habilitação do crédito (01/06/2007), transcorreram 1.323 dias, ou seja, 3 anos, 7 meses e 12 dias. Como o prazo quinquenal correspondeu no período a 1.826 dias (17/10/2003 a 16/10/2008), restavam 503 dias para o encerramento do prazo, quando do início da sua recontagem, na data da ciência da habilitação do crédito. Ocorre que, como já relatado, não há informação nos Autos sobre a data da ciência do pedido de habilitação do crédito. Nesse caso, e, considerando-se a solução mais benéfica para a contribuinte, tomou-se como marco inicial para retomada do prazo prescricional a data de 20/07/2007, ou seja, a data de envio da primeira Dcomp que utilizou o crédito deferido judicialmente. Contando-se os 503 dias faltantes, o prazo para envio das Dcomps encerrou-se em 04/12/2008. Sendo assim, haveria que se analisar algumas das Dcomp outrora desconsideradas pela autoridade fiscal, tendo em vista o prazo para envio delas, considerando-se a suspensão do prazo prescricional, existente entre a data do pedido de habilitação e a sua ciência. Porém, como se denota dos cálculos encontrados no processo, não há crédito para mais compensações. Em não havendo contestação dos cálculos do direito creditório realizado e, não existindo saldo credor para homologação de mais Dcomp (fls. 192/197), deve ser mantida a decisão proferida pela Unidade de origem, que não homologou as compensações declaradas nas Dcomp abaixo: Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.188 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720681/2012-10 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.021301/2008-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2003-003.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à questão da concomitância entre a discussão aqui travada e aquela realizada nos autos do Processo Judicial nº 0019614-63.2008.4.05.8300, não se conhecendo, pois, das demais alegações, e, por fim, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à questão da concomitância entre a discussão aqui travada e aquela realizada nos autos do Processo Judicial nº 0019614-63.2008.4.05.8300, não se conhecendo, pois, das demais alegações, e, por fim, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à questão da concomitância entre a discussão aqui travada e aquela realizada nos autos do Processo Judicial nº 0019614- 63.2008.4.05.8300, não se conhecendo, pois, das demais alegações, e, por fim, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 13 01 /2 00 8- 65 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.915 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.021301/2008-65 Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento (fls. 30/36), relativamente ao ano-calendário de 2005, na qual foi apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, conforme demonstrativo abaixo: Demonstrativo do Crédito Tributário Valores (R$) IRPF Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 6.767,94 Multa de Ofício (75%) 5.075,95 Juros de Mora 2.096,70 Valor do Crédito Tributário Apurado 13.940,59 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 31/34), referido lançamento decorreu da apuração das seguintes infrações à legislação tributária: i. Dedução indevida com dependentes Glosa de R$ 4.212,00 por falta de comprovação da relação de dependência de André Luiz Moraes Sampaio, Herbert Bruno da Silva e Débora Kaline da Silva. ii. Dedução indevida com despesas de instrução Glosa de R$ 10.990,00 por falta de comprovação, como descrito pela autoridade fiscal: [...] Somente foi considerada a despesa vinculada a Danilo Wellington Moraes, tendo em vista a glosa dos demais dependentes relacionados. Não houve a comprovação de despesas com instrução com a dependente Denize de Paula. O contribuinte foi intimado a comprovar as despesas com a Universidade Salgado de Oliveira, Escola Arte e Vida e Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco, mas não atendeu à intimação. iii. Dedução indevida de despesas médicas Glosa de R$ 11.606,70 por falta de comprovação, como descrito pela autoridade fiscal: O contribuinte foi intimado a comprovar as despesas médicas com a Cl. Rad. Ultras. LTDA (R$ 1.000,00), Uninefron (R$ 800,00), Hospital Esperança (R$ 3.653,00), IMIP (R$ 1.200,00), Ultracor (R$ 1.600,00), Coop. Anestesistas de Recife (R$ 500,00), Odonto Estética Funcional (R$ 1.000,00), Real Hospital Português (R$ 2.000,00) e Cerpe (R$ 2.640,00), mas não atendeu 6 intimação. Somente foram aceitas as despesas médicas com a CAMED vinculadas ao declarante (R$ 800,45) e aos dois dependentes para fins do Imposto de Renda, Denize de Paula (R$ 878,76) e Danilo Wellington (R$ 1.107,09). Estas despesas não foram relacionadas na DIRPF. iv. Rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave Da análise dos documentos apresentados pelo sujeito passivo e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 79.642,47, indevidamente declarados como isentos, recebidos da fonte pagadora Polícia Militar de Pernambuco. Esclarece a autoridade lançadora: [...] Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.915 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.021301/2008-65 O contrib. comprovou ser portador de moléstia prevista no art. 6° da Lei 7.713/88, mas não comprovou ser reformado desde o ano calendário 2005. Foi entregue uma Declaração da SDS informando que somente em 20/05/08 o declarante passou efetivamente á condição de reformado. A Junta Médica pode retroagir a data de inicio da moléstia, mas não pode retroagir a data de inicio da Reforma. O contribuinte foi devidamente notificado da autuação fiscal e apresentou Impugnação das fls. 02/09 por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 89/99, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A opção, por parte do interessado, pela discussão de determinada matéria junto ao Poder Judiciário implica renúncia tácita às instâncias administrativas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEPENDENTES. CONDIÇÕES. Para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, somente são admitidas deduções de dependentes quando comprovada a relação de dependência exigida nos moldes da legislação pertinente. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas com instrução pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea, observado o limite previsto na legislação de regência. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação vigente. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.915 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.021301/2008-65 Voto Conselheiro(a) Savio Salomao De Almeida Nobrega - Relator(a) De início, registre-se que a contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 13/03/2013 (fls. 103) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 105/120, protocolado em 10/04/2013. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. A propósito, observo, de logo, que o recorrente sustenta, em síntese, (i) que não há se falar em concomitância, já que o ajuizamento de demanda judicial, por si só, não equivale a renunciar à discussão no âmbito administrativo e que, no caso, a autoridade julgadora de 1ª instância acabou violando a própria Súmula CARF nº 1, que dispõe que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, bem assim (ii) que o recorrente é portador de cardiopatia grave desde 01/10/1997 devidamente reconhecida por junta médica oficial da corporação a que pertencia e, além disso, encontrava-se total e definitivamente inativo, inválido desde o momento do acometimento da doença, de modo que faz jus à isenção prevista no artigo 6º, inciso XIX da Lei nº 7.713/88. Pelo que se pode notar, ainda que a autuação fiscal tenha sido lavrada com base na apuração de dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 4.212,00, dedução indevida de despesas com instrução, no montante de R$ 10.990,00, dedução indevida de despesas médicas, na quantia de R$ 11.606,70, e, por fim, de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, o contribuinte, em sede recursal, apenas se insurge contra a declaração de renúncia à discussão administrativa por conta da concomitância entre processos administrativo e judicial e, por conseguinte, à aplicação da isenção prevista no artigo 6º, inciso XIX da Lei nº 7.713/88. As respectivas deduções, portanto, não fazem parte do litígio em sede recursal. De toda sorte, destaque-se, de plano, que o presente recurso só deve ser conhecido em relação à questão da concomitância entre a presente discussão administrativa e a discussão judicial consubstanciada no Processo Judicial nº 0019614-63.2008.4.05.8300, de acordo com as razões que passarei a demonstrar. As demais questões não devem ser aqui apreciadas. Pois bem. No caso concreto, frise-se que, quando do oferecimento da impugnação, o contribuinte noticiou que havia demandado judicialmente objetivando o reconhecimento da isenção em comento. E, aí, em pesquisa no sítio da internet do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fls. 87/88), a autoridade julgadora de 1ª instância acabou constatando que, de fato, tal tema foi objeto do Processo Judicial nº 0019614-63.2008.4.05.8300, sendo apreciado pela Quarta Turma do referido Tribunal. Reconheça-se que o instituto da concomitância decorre da adoção, pelo Brasil, do sistema uno de jurisdição, segundo o qual cabe ao Judiciário decidir, definitivamente, os conflitos de interesses, motivo pelo qual no nosso sistema não é justificável a concomitância entre um processo administrativo e um judicial que tenham o mesmo objeto, sendo que o ajuizamento de demanda perante o Estado-juiz retira o interesse da decisão de mérito que venha a ser proferida pela Administração, que jamais poderá ser oposta ou ainda prevalecer diante da decisão emanada do Judiciário. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.915 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.021301/2008-65 A concomitância é vínculo mais complexo que a litispendência (tríplice identidade: partes, causa de pedir e pedido), pois também pressupõe que as alegações, os argumentos e as razões alinhavados pelo sujeito passivo no processo administrativo sejam idênticos àqueles deduzidos na demanda judicial. É nesse sentido que Rodrigo Dalla Pria 1 vem sustentando: “Desse modo, para que os efeitos extintivos do processo administrativo se operem, haverá que se demonstrar que a identidade entre os processos administrativo e judicial resulta na total impossibilidade de uma futura decisão exarada no bojo do primeiro prosperar diante de decisão emanada, em sentido contrário, no âmbito do segundo. Qualquer possibilidade de convivência entre os pronunciamentos concorrentes deve afastar o reconhecimento da concomitância.” O ponto é que nos termos do artigo 16, inciso V do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deverá mencionar em sua impugnação se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial – foi o que ocorreu no presente caso – e, ainda, juntar aos autos a cópia da petição judicial. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 SEÇÃO III - Do Procedimento Art. 16. A impugnação mencionará: [...] V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.” A título de informação, perceba-se que o inciso V do artigo 16 do referido Decreto nº 70.235/72 foi introduzido pela Lei nº 11.196, de 2005, e, no final, tal procedimento acaba evitando a realização de discussões na esfera administrativa quando a matéria já estiver sendo apreciada na esfera judicial. Conforme restou apontado pela autoridade julgadora de 1ª instância, o sujeito passivo buscou a tutela do Poder Judiciário visando o reconhecimento da isenção por moléstia grave. Aliás, a ementa que restou consignada pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é bastante elucidativa no sentido de que a discussão judicial ali realizada tinha por objeto o próprio reconhecimento da isenção pleiteada com fundamento no artigo 6º, inciso XIX da Lei nº 7.713/88, conforme se verifica da movimentação processual juntada às fls. 87/88. Quer dizer, a discussão judicial apresentava as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido em relação à presente autuação fiscal aqui discutida. Acrescente-se, ainda, que, em sede recursal, o contribuinte lança mão de argumentos genéricos acerca do entendimento do instituto da concomitância e, portanto, não traz aos autos quaisquer questões específicas acerca do caso concreto submetido ao crivo do Poder Judiciário e/ou elementos comprobatórios que pudessem atestar que, na realidade, a discussão judicial realizada nos autos do Processo Judicial nº 0019614-63.2008.4.05.8300 apresentava outras partes e causa de pedir e pedido diversos em relação à presente discussão fiscal 1 PRIA, Rodrigo Dalla. Direito Processual Tributário. São Paulo: Noeses, 2020, p. 676. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.915 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.021301/2008-65 administrativa, quando, de acordo com o artigo 16, inciso V do Decreto nº 70.235/72, deveria fazê-lo. De toda sorte, o que deve restar claro é que o caso se enquadra à hipótese prevista na Súmula CARF nº 1, que dispõe que a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo importa em renúncia da discussão administrativa. Confira-se: “Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” A súmula reflete o fundamento de que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV da Carta Política de 1988. A todo o rigor, inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. A superação da “renúncia administrativa” tem-se verificado, no entanto, quando a matéria já está pacificada pelos tribunais superiores, o que não ocorre no caso concreto. Com base em tais fundamentos, entendo que a discussão travada no presente caso e nos autos do Processo Judicial nº 0019614-63.2008.4.05.8300 é a mesma, já que apresentam as mesmas partes – o recorrente e a Fazenda Nacional –, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, que dizem, no final das contas, com a declaração e reconhecimento da isenção por moléstia grave tal qual prevista no artigo com fundamento no artigo 6º, inciso XIX da Lei nº 7.713/88. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, entendo por conhecer parcialmente do presente recurso voluntário apenas em relação à questão da concomitância entre a discussão aqui travada e aquela realizada nos autos do Processo Judicial nº 0019614- 63.2008.4.05.8300, não se conhecendo, pois, das demais alegações, e, por fim, na parte conhecida, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.915 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.021301/2008-65 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.902895/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes.
Numero da decisão: 3302-012.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.424, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.902893/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.424, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.902893/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 28 95 /2 01 1- 98 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902895/2011-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório n° (...), que não homologou a compensação declarada por meio PER/DCOMP n° (...). O contribuinte objetiva compensar débitos fiscais com pagamento indevido de Cofins não-cumulativa, por ele informado como sendo R$ (...). A princípio, o pagamento, no valor de R$ (...), encontrava-se integralmente utilizado para quitar a contribuição de (...) de (...). Posteriormente, o contribuinte reduziu a contribuição, mediante a retificação da DCTF e do Dacon, fazendo exsurgir o alegado indébito tributário. O fato chamou à atenção da fiscalização, que intimou o contribuinte a comprovar documentalmente a existência do indébito, não logrando, todavia, resposta do interessado. Cientificado do decisório em (...), o contribuinte manifestou inconformidade em (...), nela sustentando a existência do indébito tributário, a partir da confrontação entre o pagamento realizado e o valor declarado. Protesta genericamente pela produção de novas provas, especialmente a documental. Pede, ao final, a homologação da compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Intimado do Acórdão o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado:  Da ausência de lançamento e impossibilidade de desconsiderar as informações lançadas nas declarações retificadoras;  Da nulidade do despacho decisório e acórdão DRJ ato fiscalizatório pautado apenas em presunção;  Da não-cumulatividade da Cofins - reapuração da base de cálculo. PEDIDO Por todo o exposto, requer-se o processamento do presente recurso e o seu provimento para reconhecer a nulidade do despacho decisório e do acórdão proferido pela DRJ que se pautaram apenas em presunção; ou, quando não, o que se admite à guisa de argumentação, o acolhimento do presente recurso para, considerando (i) a retificação do DACON e, consequentemente, a redução do débito de COFINS; e (ii) a inexistência de lançamento de ofício face às retificações, reconhecendo o direito creditório da Recorrente, oriundo do pagamento a maior da referida contribuição, e homologar in totum a compensação. Ou, ainda, caso assim não se entenda, requer-se a baixa dos autos em diligência ou a realização de perícia contábil e de processo de produção, conforme quesitos formulados ao final, para comprovar que a reapuração da COFINS observa os ditames legais e os créditos Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902895/2011-98 apurados referem-se a custos, despesas e insumos empregados diretamente no processo produtivo da Recorrente. Termos em que, requerendo, ainda, a produção das demais provas pertinentes, notadamente a juntada de documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 14 de novembro de 2014, às e-folhas 117. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 01 de dezembro de 2014, e-folhas 118. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Da ausência de lançamento e impossibilidade de desconsiderar as informações lançadas nas declarações retificadoras;  Da nulidade do despacho decisório e acórdão DRJ ato fiscalizatório pautado apenas em presunção;  Da não-cumulatividade da Cofins - reapuração da base de cálculo - período de apuração 09/2004. Os seguintes tópicos não foram apresentados na Manifestação de Inconformidade:  Da ausência de lançamento e impossibilidade de desconsiderar as informações lançadas nas declarações retificadoras;  Da não-cumulatividade da Cofins - reapuração da base de cálculo - período de apuração 09/2004. Nos termos dos arts. 16, III e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação/manifestação de inconformidade, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas, verbis: Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902895/2011-98 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida: II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei n0 11.196, de 2005) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei no 9.532, de 1997). (grifou-se) Nesse sentido, lembre-se que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, citados acima, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação/manifestação de inconformidade que tragam as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. A discussão administrativa é delineada na apresentação da impugnação / manifestação de inconformidade, restando rechaçadas quaisquer outras teses defensivas eventualmente não expostas, por aplicação do princípio eventualidade, ressalva feita ao direito ou fato supervenientes, o que não é a hipótese. Com relação às novas alegações, cumpre dizer que não foram objeto de apreciação pela primeira instância, e nesse diapasão não podem ser apreciados em grau de recurso, sob pena de supressão de instância, e também porque houve preclusão do direito de opor novas alegações (que não sejam para contradizer a decisão recorrida), ou ainda acostar documentos com o intuito de provar sua nova versão dos fatos. Tais alegações, bem como a respectiva juntada de documentos, é intempestiva. Nesse sentido, busca-se arrimo em lição do ilustre conselheiro José Renato Pereira de Deus, em declaração de voto no acórdão nº 3302- 008.046, de 29/01/2020: Ocorre que ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902895/2011-98 Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso. Assim, consideram-se intempestivas e preclusas as novas alegações e a juntada de documentos em sede recursal que não se enquadrem nas exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Desta forma, sob pena de inovação recursal, entendo que não é mais possível conhecer destas alegações nesta fase processual. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902895/2011-98 Passa-se à análise. Trata-se de processo formalizado para análise: 1. de pedido de restituição de crédito (indébito), decorrente de pagamento a maior de COFINS não-cumulativa, período de apuração setembro de 2004, no valor original de R$398.677,12; bem como 2. da declaração de compensação de débitos de COFINS cumulativa, períodos de apuração maio a dezembro de 2003, no valor total de R$578.041,96 (PER/DCOMP n° 17003.47174.141107.1.3.046448). É alegado que o direito creditório da Recorrente surgiu após a reapuração da COFINS não-cumulativa, do período de setembro de 2004, que reduziu a referida contribuição a ser recolhida. A DCTF original indica um débito de COFINS não-cumulativa no valor de R$1.224.276,64 (doc. 03 do Recurso Voluntário). Em 14/11/2007, a empresa enviou DCTF retificadora (doc. 04 do Recurso Voluntário), indicando o valor devido, após reapuração, reduzindo-o de R$1.224.276,64 para R$825.599,52. Dessa diferença surgiu o direito creditório pleiteado, no valor de R$398.677,12. A alteração do quantum devido de COFINS não-cumulativa, PA 09/2004, foi devidamente informada em DACON retificadora enviada. - Da nulidade do despacho decisório e acórdão DRJ ato fiscalizatório pautado apenas em presunção. É alegado nos itens 14 a 16 do Recurso Voluntário: Note-se, desde logo, que o crédito decorrente de pagamento a maior de COFINS, PA 09/2004, foi glosado pela Fiscalização porque a Recorrente teria deixado s/c et simpliciter de apresentar documentos comprobatórios dos motivos que ensejaram a retificação. Ocorre que a reapuração da base de cálculo da COFINS, PA 09/2004, devidamente formalizada através de DCTF e DACON retificadores (does. 03/04), foi simplesmente desconsiderada, sem qualquer fundamentação jurídica. Absolutamente espúrio, pois, o procedimento da auditoria fiscal de ignorar o DACON e DCTF retificadores que comprovam o direito creditório da Recorrente (pagamento a maior de COFINS), atribuindo validade e eficácia apenas ao DACON e DCTF originais, superados pelas retificações. Ora, o argumento da falta da documentação necessária para aferir a base de cálculo da contribuição (e, por sua vez, o crédito pleiteado), atribuindo relevância e efeitos jurídicos apenas à declaração já retificada, importa, no mínimo, em manifesta contradição. A averiguação da matéria tributável é função que compete, prívativamente, à autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Com efeito, para o controle do cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte, importam apenas as informações hauridas dos livros, registros e lançamentos contábeis e fiscais. Conforme já decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, “não assiste ao Fisco a prerrogativa de substituir a investigação da matéria tributável por uma investigação de declaração sobre a matéria tributável”.3 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902895/2011-98 Foram juntados os seguintes documentos na Manifestação de Inconformidade, a partir das e-folhas 18:  DCTF;  Comprovante de Arrecadação;  PERD/COMP; Foram juntados os seguintes documentos no Recurso Voluntário, a partir das e-folhas 157:  DCTF; - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902895/2011-98 Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - A retificação da DCTF/DACON A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Cumpre ressaltar, que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito, esta é a regra estabelecida pelo §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional. Neste ponto, vale trazer à baila as conclusões do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, segundo o qual: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6 o do art. 9 o da IN RFB n° 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o, fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas , pela INRFB n° 1.110, de 2010. (grifou-se) ’ Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902895/2011-98 demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo- tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902895/2011-98 Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Das provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902895/2011-98 Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902895/2011-98 A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902895/2011-98 A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902895/2011-98 Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902895/2011-98 Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. – Da juntada de documento na fase recursal. Por conseguinte, tem-se por incontroversa a decisão da DRJ na parte em que conclui que o contribuinte não logrou demonstrar a existência de crédito líquido e certo, ônus que a ele caberia em um pedido de compensação, como estabelecido na Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União: Art.36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 37 desta Lei. (grifou-se) Em face do já exposto, tem-se a impossibilidade em se iniciar a produção de provas na fase do recurso voluntário. Isso porque, como já abordado, resta incontroversa a obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir desta Conselheira, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902895/2011-98 A admissão da juntada de provas em sede recursal, é exceção à regra e apenas nos casos, em que: 1. o despacho é eletrônico e a Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno; ou 2. ter trazido qualquer demonstrativo COMPLEMENTAR, para dirimir questões referentes à documentos já apresentados na impugnação. A regra é a não admissão de produção probatória na fase recursal, pois subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis: 1. caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo; e 2. caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: 1. argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito; e 2. documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Fundamental salientar que para fins de estabelecer esta “relativa certeza” não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, e DCTF pois não servem como prova dos crédito. A questão foi tratada de forma profunda pela Ilustre Conselheira Larissa Nunes Girard, no acórdão nº 3002.000.234, do qual peço vênia para adotar como minhas as razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, vejamos: Esta discussão deve adotar como ponto de partida, necessariamente, os parâmetros legais estabelecidos para o tema no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida; II ­ a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902895/2011-98 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante os §§ 4º e 5º acima transcritos, preclui o direito do recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Pois bem, nenhuma das condições estabelecidas pelo Decreto se faz presente. Os documentos probatórios e o explicações detalhadas sobre o erro no cálculo da contribuição somente se deram a conhecer nesta fase, sem qualquer justificativa por sua apresentação tardia. Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto. Por consequência, configurada está a preclusão temporal. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. O que se configura inadmissível é a invocação da busca da verdade material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de suprir sua própria omissão em fase anterior. Tal entendimento, ao contrário do que afirma o contribuinte, é o que prevalece atualmente no Carf. A verse os Acórdãos nº 3201002.731 do conselheiro Winderley Pereira e nº 1302002.731 do conselheiro Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias de diferentes Seções de Julgamento, bem Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902895/2011-98 como os Acórdãos nº 9303005.761 do conselheiro Andrada Natal, nº 9303006.241 da conselheira Vanessa Cecconello e nº 9303005.413 do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ressalta-se que as decisões citadas resultam de julgamentos realizados nos últimos doze meses e representam o entendimento atual do tema. Para que não reste dúvida, transcreve-se, a título ilustrativo, as razões de decidir da conselheira relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303006.241, em sessão de julgamento realizada em 25/01/2018: Esclareça-se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos. Some-se aos fundamentos até aqui expendidos, que, conforme consignado no acórdão recorrido, mesmo sendo admitidos os documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza e a liquidez do indébito tributário. Por conseguinte, demandaria a reabertura da fase de instrução do processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu poder quando da apresentação da manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso. Admitir-se-ia a análise de argumentos e provas novas se os mesmos tivessem sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da busca da verdade real dos fatos e demonstrando, a empresa, o intuito de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, poder-se-ia acolher a complementação das alegações e do conjunto probatório trazido ao processo. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. (grifado) Pelo o exposto, uma vez não caracterizada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos. Esse é o entendimento que prevalece no âmbito deste Conselho, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902895/2011-98 Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão nº 9303-006.241 – 3ª Turma, Processo nº 10880.934561/2009-46, Rel. Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 25 de janeiro de 2018). (grifou-se) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/2002 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. (Acórdão nº 3302-008.098 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10880.929234/2008-91, Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sessão de 29 de janeiro de 2020). (grifou-se)  Da produção de prova em função de solicitação de diligência. No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, tais pedidos somente são deferidos4quando necessários à formação de convicção do julgador. Frise-se, a produção de provas, a realização de perícia ou diligência deve ser efetivada para a elucidação de fatos e/ou complementação de prova, isso tudo à critério da autoridade que realiza o julgamento do processo. Também considero inaplicável o pedido de diligência. Com efeito, a recorrente já teve oportunidade para demonstrar seu direito material, após a ciência do Acórdão de manifestação de inconformidade. Permitir agora outra oportunidade malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral, a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Portanto, é de se concluir pelo indeferimento do presente pleito. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário em parte e na parte conhecida nego provimento ao recurso do contribuinte. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902895/2011-98 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.900085/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1301-005.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sergio Abelson.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sergio Abelson. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 00 85 /2 01 0- 61 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900085/2010-61 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata, o processo, de manifestação de inconformidade de fls. 11 a 25, apresentada em 31/03/2010 contra despacho decisório n° 857198713 de fls. 07, cientificado ao sujeito passivo em 01/03/2010, conforme histórico de entrega, fls. 10. DESPACHO DECISÓRIO O despacho decisório informa que não foi confirmado o crédito relativo ao DARF alegado como pagamento indevido ou a maior de contribuição social, código de receita 2484, ano-calendário 2004, no valor de R$ 72.899,86, na declaração de compensação 09740.79310.041005.1.3.04-5578. Conseqüentemente não foi reconhecido o direito creditório pleiteado. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em sua manifestação a interessada alegou ter cometido erro no preenchimento da declaração de compensação, que o direito creditório se refere a saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro do exercício 2005 e que reiteradas decisões administrativas reconhecem a possibilidade de corrigi-lo, o que impõe que o mesmo seja feito no presente caso, consoante os princípios que regem a Administração, jurisprudência e doutrina que colaciona. Não obstante os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade, a autoridade de primeira instancia julgou de forma desfavorável ao contribuinte. (Acórdão 04-45.401 - 1ª Turma da DRJ/CGE). Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Lizandro Rodrigues de Sousa, Redator Ad Hoc. Considerando que na data da formalização da decisão, a relatora, Conselheira Bianca Felicia Rothschild, encontra-se impossibilitada de formalizar o Acórdão recorrido por ter sido dispensada de seu mandato, o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto vencedor e do presente Acórdão. Reproduz-se, assim, a seguir as razões de decidir adotadas pela Conselheira Relatora e unanimemente acompanhadas pelos demais membros do Colegiado, de forma, a, ao final, ter-se acordado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900085/2010-61 O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos O processo administrativo fiscal se trata de compensação de crédito oriundo de saldo negativo de CSLL, a qual não foi homologada em virtude de erro de preenchimento na PER/DCOMP . O erro de preenchimento se deu na entrega da PER/DCOMP n. 09740.79310.041005.1.3.04-5578 onde se fez constar no campo "tipo de crédito" o termo "pagamento indevido ou a maior" ao invés de "SALDO NEGATIVO DE CSLL" cujo valor original é de R$ 72.899,86 o que impossibilitou o reconhecimento da compensação de débito de estimativa do CSLL dos meses de abril, maio e junho de 2005, que somam o valor R$ 19.280,33. Por sua vez, o contribuinte protocolou declaração de compensação retificadora em formulário em 13/03/09, antes da emissão do despacho decisório, alterando o tipo do crédito utilizado para SALDO NEGATIVO DE CSLL, corrigindo assim o erro no preenchimento da PER/DCOMP anterior. Ocorre que a autoridade fiscal não homologou a declaração retificadora, glosando assim a compensação realizada sob o fundamento do Despacho Decisório DRF/CBA de que o Darf de pagamento relativo ao crédito indicado na DCOMP não havia sido localizado nos sistemas da Receita Federal, não confirmando a existência do crédito informado e dando ensejo ao processo administrativo fiscal ora vergastado. Não obstante seus argumentos de defesa, a autoridade de primeira instancia julgou de forma desfavorável ao contribuinte. Vejamos trecho do Acórdão 04-45.401 - 1ª Turma da DRJ/CGE: O Saldo Negativo da Contribuição Social do Exercício 2005, no valor original de R$ 72.899,86, foi pleiteado no PER/DCOMP n° 07170.66645.031108.1.7.03-7838, que foi totalmente homologada. Em sua defesa, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário cujos argumentos apreciaremos a seguir. Preliminar Prescrição Intercorrente Nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, a apresentação de reclamações ou recursos no âmbito dos processos administrativos fiscais suspende a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente. Essa posição já se encontra pacificada pela Súmula CARF n° 11, a qual passo a transcrever: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Julgo, portanto, improcedente o pedido de extinção do processo administrativo sob o fundamento da prescrição intercorrente. Mérito Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900085/2010-61 No presente caso, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, sob o seguinte fundamento (e-fl. 72): O Saldo Negativo da Contribuição Social do Exercício 2005, no valor original de R$ 72.899,86, foi pleiteado no PER/DCOMP n° 07170.66645.031108.1.7.03-7838, que foi totalmente homologada: Em análise ao PER/DCOMP nº 09740.79310.041005.1.3.04-5578, verifica-se que o crédito total de CSLL, era de R$ 72.899,86 conforme destaque em vermelho. Veja-se: Na mesma imagem, é possível verificar que a Recorrente pleiteou a utilização PARCIAL dos créditos, qual seja, apenas o montante de R$ 19.280,33, conforme indicativo verde. Por ocasião disso, restou teoricamente o montante de R$ 53.619, à título de créditos de CSLL, disponíveis para utilização da Recorrente. Diante de tais exposições, vislumbra-se que a argumentação trazida no R. Acórdão recorrido acaba por ser insubsistente e contraditória, haja vista que, conforme imagem abaixo, quando do PER/DCOMP nº 07170.66645.031108.1.7.03-7838, foi pleiteada a utilização dos créditos no valor de R$ 31.118,43. A administração pública deve se atentar à aplicação do princípio da verdade material, para que o processo administrativo seja adequado à realidade fática do caso, superando- se, portanto, meros erros formais do contribuinte, uma vez que não haverá prejuízo algum à Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900085/2010-61 autoridade administrativa, nem pelo erro quando do preenchimento, nem ao menos quanto aos créditos utilizados. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO para retornar o feito à origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar, com a inauguração de novo procedimento litigioso, se necessário. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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