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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9186798 #
Numero do processo: 10907.722233/2013-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010, 2012 AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3402-009.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.300, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.003458/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 22 33 /2 01 3- 30 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722233/2013-30 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.300, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.003458/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Auto de Infração para lançamento de multa por descumprimento de obrigação aduaneira relativa à prestação de informação sobre carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Conforme se extrai dos autos, a recorrente, agente de cargas, prestou as informações relativas à desconsolidação da carga importada após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, tendo sido autuada por cada informação intempestiva. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência, afastando as alegações do contribuinte com base na legislação em vigor, destacando a existência de prejuízo ao controle aduaneiro decorrente da prestação intempestiva da informação sobre a carga transportada. Inconformado, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) com argumentos semelhantes à peça apresentada em primeira instância, defendendo a inexistência de subsunção do fato à norma, ilegitimidade passiva, aplicação da denúncia espontânea, ausência de dano ao erário e desobediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722233/2013-30 Entretanto, em sede de Recurso Voluntário, passou a defender a existência de mera retificação de informações relativas ao frete, não sendo caracterizado a omissão/intempestividade das informações relativas ao Conhecimento Agregado, devendo ser cancelada a multa. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como exposto em Relatório, trata-se de Auto de Infração relativo ao descumprimento da obrigação de prestar informações sobre carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966 e Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. A recorrente, agente de carga, teve contra si lavrada multa pela prestação de informação de desconsolidação de carga importada após o prazo de 48 (quarente e oito) horas previsto pela Receita Federal do Brasil, conforme legislação que abaixo transcrevo: “Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e” “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: [...] IV – a informação da desconsolidação; [...] Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722233/2013-30 Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)” Como se nota, o agente de cargas é responsável pela prestação das informações relativas à desconsolidação da carga importada, que consiste na identificação do Conhecimento Genérico (MBL) e a inclusão de todos os Conhecimentos Agregados (HBL), no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antes da chegada da embarcação. Conforme Relatório de Fiscalização, a recorrente prestou as informações após o prazo previsto, tendo incluído o Conhecimento Agregado horas após o prazo concedido pela legislação em vigor, tendo sido lavrado Termo de Constatação informando como motivo para a autuação: “HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO”. A recorrente, apesar de em sede de impugnação confirmar a prestação de informação intempestiva, agora em sede de recurso voluntário, Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416021 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416021 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722233/2013-30 apresentou nova argumentação, passando a defender a mera retificação do Conhecimento Agregado: “Todavia, após a prestação informações até a atracação da embarcação o transportador notou uma inconsistência nos dados dos componentes do frete em dados básicos do CE mercante e requereu a sua retificação, ou seja, tal conduta foi tão somente, para proceder uma alteração do componente do frete que não implicou em qualquer mudança de quantidade ou peso informados, e nem ensejou modificação do valor dos tributos devidos na importação. Ou seja, não implicou em reconhecimento suplementar tributo, e, por conseguinte, não houve qualquer prejuízo ao erário. Ainda que fosse possível acatar o argumento apresentado, fato é que os autos apontam em sentido diverso. Não constam dos documentos, extratos e telas juntadas qualquer identificação de prestação de informação tempestiva para, posteriormente, ser procedida sua retificação, como requer o contribuinte. Ademais, em sua peça recursal, faz diversas referências ao cumprimento do prazo “até a atracação”, entretanto, no período da autuação, junho de 2011, o prazo previsto pela IN RFB nº 800/2007 era de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação 1 . Desta feita, estando o Auto de Infração corretamente lavrado e instruído, não se verificando a existência de prestação tempestiva da informação nos termos do art. 22 da IN RFB nº 800/2007, não há que se falar em cancelamento da multa em virtude da existência de mera retificação de informações relativas ao Conhecimento Agregado. Prosseguindo na análise dos argumentos apresentados em recurso, o contribuinte passa a defender a (i) inexistência de subsunção do fato à norma, ensejando a aplicação do art. 112 do CTN. Não procede, a simples leitura da norma inicialmente transcrita e os fatos narrados pela autoridade fiscal permitem a conclusão pela adequação da norma utilização pela autoridade autuante, não havendo que se cogitar a existência de qualquer vício ao ato administrativo. 1 Como se observa, no péríodo autuado, 06/2011, não mais vigia o prazo estabelecido no art. 50 da IN RFB nº 800/2007, aplicável somente atpe 1º de abril de 2009. IN RFB nº 800/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722233/2013-30 Não só. O art. 112 do CTN 2 , além de inaplicável ao caso concreto, trata especificamente de matéria tributária, não de mostrando adequada sua adoção. Também não merece prosperar a tese de (ii) ilegitimidade passiva do agente de cargas e a ausência de identificação do sujeito passivo. Além de todos os dados exigidos para a lavratura do auto de infração, inclusive a identificação do sujeito passivo, conforme se verifica no Relatório Fiscal, o agente de cargas é o responsável pela prestação das informações relativas à desconsolidação da carga, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. A responsabilidade do Agente de Cargas quanto às informações relativas à desconsolidação foi direta e expressamente prevista na legislação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva em virtude de estar atuando como representante de interveniente estrangeiro: “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante.” A jurisprudência desse Colegiado já é pacífica a respeito do tema, como se nota do recente Acórdão nº 3302-011.014: “Acórdão nº 3302-011.014 Sessão de 27 de maio de 2021 Relatora: Larissa Nunes Girard ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/02/2013 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. 2 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722233/2013-30 INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de infonnações à administração aduaneira.” Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 187, consolidando o entendimento pela legitimidade passiva do agente de carga quanto às informações sobre a desconsolidação de carga: “Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” No mesmo sentido, é improcedente o pedido pela (iii) aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como cediço neste Conselho, o alegado instituto não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira. Em verdade, a aplicação do instituto nestas situações, acabaria por esvaziar por completo a norma punitiva. A impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigação aduaneira já é pacífica neste Conselho Administrativo, sendo inclusive objeto da Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Pede ainda a recorrente pelo cancelamento da autuação em virtude da (iv) inexistência de dado ao erário e pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não merece acolhida. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722233/2013-30 A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. A bem da verdade, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. O Decreto-Lei nº 37, de 1966, estabeleceu nesse sentido: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, ainda que o ato praticado não resulte em prejuízo à arrecadação de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Quanto à aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabe a este Conselho Administrativo a desconsideração de norma em vigor em virtude de eventual descumprimento a princípios constitucionais. Atuar nesse sentido corresponderia à realização do próprio controle de constitucionalidade da norma, atribuição esta incompatível com o agente administrativo. Em que pese o valor jurídico dos argumentos apresentados, em obediência à legalidade, deve ser rejeitado o seu provimento, inclusive pelo disposto na Súmula CARF nº 2: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722233/2013-30 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9153834 #
Numero do processo: 11080.905591/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento, o recurso voluntário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 3302-012.482
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.477, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.900096/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento, o recurso voluntário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.477, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.900096/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 55 91 /2 01 5- 71 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905591/2015-71 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A ementa foi vedada por disposição legal. A Recorrente, inconformada com decisão, interpôs recurso voluntário reproduzindo suas alegações de defesa e requerendo, em síntese: que seja recebido e devidamente processado o presente Recurso Voluntário, dando-se, ao final, provimento para que seja declarada a nulidade do Despacho Decisório, tendo em vista a ausência de fundamentação do decisum. Sucessivamente, caso não seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório, requer seja dado provimento ao recurso para ser reformado o Despacho Decisório que não homologou a compensação efetivada, mantendo-se o aproveitamento dos créditos relativos à contribuição para o (a) COFINS relativos ao 4º trimestre do ano de 2010, eis que tais valores tem origem em créditos de importação vinculados à receita de exportação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto na legislação, portanto, é tempestivo. De início, sustenta a Recorrente que o despacho decisório careceria de fundamentação, o que ensejou no cerceamento do seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório (e-fl. 56), as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte apurou um crédito da COFINS NÂO CUMULATIVA – EXPORTAÇÃO do primeiro trimestre de 2009, no montante de R$ 49.559,95 e, por divergência de informações prestadas na DACON teve seu crédito reconhecido em valor inferior, no montante de R$ 44.988,46. Estes fatos constam do despacho decisório eletrônico e das informações complementares. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente, ao reproduzir suas alegações de defesa, não recorreu especificamente dos fundamentos da decisão recorrida. Explico. A decisão recorrida afastou, por ser matéria estranha a lide, os fundamentos trazidos pela Recorrente acerca do conceito de insumo definido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e, manteve o despacho decisório por entender que os valores reconhecidos pela fiscalização consideraram as informações constantes dos DACONS transmitidos pela empresa. Ou seja, o Despacho Decisório contraditado apenas replicou a apuração da contribuição social, levada a termo pela própria Manifestante, nos DACONs por ela transmitidos . Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905591/2015-71 Neste cenário, caberia à Recorrente demonstrar (i) que a lide comporta análise do conceito de insumos para fins de creditamento; e (ii) demonstrar que o crédito por ela apurado de fato era aquele objeto do pleito de ressarcimento. Assim, ao repetir os fundamentos de defesa, a Recorrente deixou de recorrer especificamente dos fundamentos utilizados pela instância “a quo” para manutenção do despacho decisório, merecendo, assim, não ser conhecida a matéria de mérito alegada pela Recorrente. Diante do exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecido, nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.015729/2007-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. OMISSÃO DE RECEITA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ARTIGO 12 DA LEI Nº 7.713 DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser revisto lançamento fundamentado na redação original do art. 12 da Lei 7.713/1988, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS. PRECATÓRIO. PAGAMENTO FRACIONADO. PERÍODO EM QUE DEVE SER RECONHECIDA A RENDA. Se a solução de dívida formalizada em precatório desdobra-se em duas (ou mais) parcelas, uma inicial e outra complementar (apurada posteriormente), deve-se oferece-las à tributação no momento em que houver os respectivos creditamentos. Assim, não há omissão de receita referente à declaração devida em 2003 quanto ao pagamento de parcela complementar creditada apenas em 2004.
Numero da decisão: 2001-004.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. OMISSÃO DE RECEITA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ARTIGO 12 DA LEI Nº 7.713 DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser revisto lançamento fundamentado na redação original do art. 12 da Lei 7.713/1988, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS. PRECATÓRIO. PAGAMENTO FRACIONADO. PERÍODO EM QUE DEVE SER RECONHECIDA A RENDA. Se a solução de dívida formalizada em precatório desdobra-se em duas (ou mais) parcelas, uma inicial e outra complementar (apurada posteriormente), deve-se oferece-las à tributação no momento em que houver os respectivos creditamentos. Assim, não há omissão de receita referente à declaração devida em 2003 quanto ao pagamento de parcela complementar creditada apenas em 2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 57 29 /2 00 7- 98 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.871 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015729/2007-98 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 11-36.932 1ª Turma da DRJ/REC – fls. 58-62), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente de omissão de receitas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Deve compor a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte no curso do ano- calendário, no valor devidamente comprovado. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Contra o contribuinte acima identificado, foi emitida a Notificação de Lançamento, do exercício 2003, ano-calendário 2002, conforme consta do termo de Descrição dos fatos e enquadramento legal, “Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica ou Física, decorrentes de trabalho com vinculo empregatício. O contribuinte deixou de declarar R$ 20.496,00, conforme 42.022/AL, precatório n° recebidos pelo êxito obtido no julgamento da Ação Declaratória 2003.83.00009323-4 que julgou procedente o reajuste de 28,86% nos seus vencimentos.No julgamento da Apelação Cível no 345122- PE, que pleiteava a não incidência do imposto de renda sobre aqueles rendimentos, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região considerou-os de natureza remuneratória e, portanto, tributáveis. Dessa forma, foram acrescidos R$ 20.496,00 aos rendimentos tributáveis declarados. Enquadramento Legal: arts. 1° a 3° e 6° da Lei no 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei no 8.134/90; arts. 10 , 3 0 , 5 0 , 6°, 11 e 32 da Lei no 9.250/95; art. 21 da Lei no 9.532/97; Lei no 9.887/99; arts. 10 , 2° e 15 da Lei no 10.451/2002; arts. 43 e 44 do Decreto n° 3.000/99 - RIR/1999. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS 0 valor da Linha 38 - Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis, foi alterado em razão da exclusão de rendimentos tributáveis na declaração, 2. Com efeito do fato acima mencionado, foi apurado IRPF/2003 Suplementar no valor de R$ 5.636,40, multa de oficio e juros de mora, total do crédito tributário apurado R$ 13.819,32, atualizado até outubro/2007. 3 Não concordando com o lançamento a contribuinte o apresentou a impugnação, acatada como tempestiva pelo órgão de origem, para alegar que “0 requerente recebeu o montante de R$ 11.401,63, como pagamento de precatório, relativo ao reajuste dos 28,86%, obtido pelo êxito no processo n°. 9700023346/Justiça Federal de Alagoas. Do aludido valor, R$ 4.552,54, foram pagos aos advogados, Senhores Srs: George Sarmento Lins, CPF número 002.876.794-20, Antônio Nabor Areias Bulhões, CPF número 060.582724-81 e João José Cury, CPF número02.542.631/0001- 69, conforme declaração anexa. o valor de R$ 6.849,09, foi lançado como rendimentos isentos e não tributáveis, com base em documentação fornecida pelo sindicato dos Policiais Federais em Pernambuco. No Auto de Infração retro mencionado, a Receita Federal informa que Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.871 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015729/2007-98 o requerente omitiu rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vinculo empregatício, deixando de declarar R$ 20.496,00, valor que não condiz com a aquele efetivamente recebido pelo mesmo e já devidamente informado no parágrafo anterior, cuja planilha e extrato bancário emitido pela Caixa Econômica Federal, com os respectivos valores, encontram-se anexados. Diante do acima expendido, demonstrado a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, modificando-se o débito fiscal reclamado, cujos valores deverão ser recalculados com base nos dados demonstrados.” 3.1 O contribuinte anexou listagem do saldo recebido atinente ao precatório, extrato da Caixa Econômica Federal, referente ao valor recebido em 2002, cópia do DARF, recolhimento do IRPF/2003, ano-calendário 2002, no código 2904, no valor de R$ 1.883,50, multa e juros no total de 3.994,98, (fls. 14). Observa-se do extrato de fls. 19, que o valor foi alocado ao presente processo, reduzindo o valor do IRPF/2003, para R$ 3.752,90. Portanto, o crédito tributário da presente líder é de R$ 3.752,90, multa de oficio e juros de mora, total do débito em 24/03/2004 R$ 8.555,28. 4. Posteriormente, foi juntado aos autos, a cópia da apelação cível nº 345122, fls 46/49. A impugnação é dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, portanto dela conheço e passo a apreciá-la juntamente com as demais peças processuais à luz da legislação vigente. 5. Da apreciação da listagem de pagamento do precatório (fls 4) consta em nome do interessado o valor de R$ 11.361,09, com desconto de R$ 4.552,54, valor liquido recebido R$ 6.849,09. No sentido de comprovar os valores acima o contribuinte anexou extrato da Caixa Econômica Federal, onde efetivamente comprova os valores acima mencionados. Com relação ao pagamento dos honorários advocatícios o contribuinte informou pagamentos aos advogados George Sarmento Lins, Antônio Nabor Areias Bulhões e João José Cury o valor individual de R$ 1.517,51, total de R$ 4.552,53, que corresponde ao valor do desconto efetuado pela Caixa Econômica Federal, constante do extrato de fls. 03. 6. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base na planilha de fls 38, onde consta o total a ser pago ao contribuinte foi de R$ 24.374,00, com dedução de R$ 3.878,00, valor a receber R$ 20.496,00, 7. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente era regida, na época do fato gerador objeto da presente lide, o ano-calendário de 2002, pelo art. 12 da Lei nº 7.713/1988, nos seguintes termos: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. 8. Somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2010 foi dado novo regramento legal à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, em razão da edição da Lei nº 12.350/2010, que resultou da conversão da Medida Provisória nº 497/2010, inserindo na Lei nº 7.713/1988 o art. 12-A, abaixo transcrito: Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.871 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015729/2007-98 § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. § 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. § 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. § 8o (VETADO) § 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo 8.1 A Instrução Normativa nº RFB nº 1.127/2011, que disciplina o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, também é aplicável unicamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2010. 9 Verifica-se que o lançamento foi efetuado com base nas informações contida na listagem de fls. 38, atinente ao pagamento da ação judicial dos 28,86%. Constata-se que na referida listagem dos refere-se ao pagamento de “ rendimentos e não tributados de ação judicial dos 28,86%”. 10. Não concordando, com o valor do crédito tributário apurado o contribuinte apresentou outra de listagem, conforme se observa às fls. 04, onde consta a informação de “listagem de saldo” com os valores diferentes da listagem de fls. 38. Com relação ao valor constante da listagem apresentada pelo contribuinte consta extrato da Caixa Econômica Federal fls. 03, confirmando os valores da mesma. Ainda, em relação ao documento da Caixa Econômica Federal, constata-se que a abertura da conta foi efetuada em 22/05/2002, e o crédito questão foi efetuado em 03/06/2002. 11. Diante do que foi exposto as listagens dos pagamentos da ação judicial se deu em dois momentos, pois a que deu origem ao lançamento consta a informação de “ rendimentos não tributados de ação judicial dos 28,86%” e a listagem apresentada pelo contribuinte trata-se do saldo da referida ação judicial. Assim sendo, fica comprovado que houve dois pagamentos, uma parcela constante da listagem que deu origem ao lançamento e posteriormente, o saldo da referida ação judicial. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base no primeiro pagamento, quando deveria ter sido sobre o total recebidos pelo contribuinte, constante das listagens de fls. 04 e 38. . 12. Observe-se do documento de fls. 03, da Caixa Econômica Federal, consta o dia 22/05/2002, a abertura da conta para recebimento dos valores da ação judicial e o documento apresentado com o pagamento do saldo da ação judicial foi em 03/06/2002, onde presume-se que a primeira parcela tenha sido efetuada em data anterior ao pagamento do saldo da ação judicial. 13 Deve-se ressaltar que o art. 144 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), determina expressamente a aplicação da lei tributária vigente na data de ocorrência do fato gerador, como transcrito abaixo: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.871 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015729/2007-98 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 14. Assim, a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2002 é determinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713/1988, como efetivada na notificação de lançamento. 15. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da impugnação, para manter na integra na Notificação de Lançamento. Ressalte-se que consta dos autos cópia do DARF, recolhimento do IRPF/2003, ano-calendário 2002, no código 2904, no valor de R$ 1.883,50, multa e juros no total de 3.994,98, (fls. 14). Observa-se do extrato de fls. 19, que o valor foi alocado ao presente processo, reduzindo o valor do IRPF/2003, para R$ 3.752,90. Portanto, o crédito tributário da presente líder é de R$ 3.752,90, multa de oficio e juros de mora, total do débito em 24/03/2004 de R$ 8.555,28 Ciente do acórdão da DRJ em 22/06/2012, o sujeito passivo, em 23/07/2012, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente alega que a) o recurso voluntário é tempestivo; e b) recebeu em parcela única o montante demonstrado pelos documentos anexos ao recurso, sem a existência de outros rendimentos recebidos. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Em que pese a fundamentação coligida pelo acórdão-recorrido, o recurso voluntário deve ser provido. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir qual o regime aplicável aos rendimentos recebidos de modo fracionado, oriundos de uma mesma decisão judicial. No caso em exame, o recorrente recebeu o valor total de 16.969,80, pagos em duas parcelas: R$ 11.401,63 em 28/05/2002 e R$ 5.568,17 em 05/04/2004. A origem de ambas as parcelas é a mesma, ou seja, o pagamento foi motivado pela sentença transitada em julgado prolatada no Processo Originário n° 0002334-92.1997.4.05.8000 e vertida no Precatório de n° 42.022/AL. Nesse sentido, lê-se à fls. 90, verbatim: CERTIFICO, atendendo à solicitação de parte interessada, que consta no Sistema de Registro de Processos deste Tribunal o Precatório de n° 42.022/AL, natureza, alimentar, extraído do Processo Originário n° 0002334-92.1997.4.05.8000, movido por JOSÉ CARLOS IZIDORO DOS SANTOS e outros contra a UNIÃO. CERTIFICO que, para o beneficiário MARCELO DE. PAULA GOMES, CPF 061.953004-97, foram depositados os valores brutos de R$ 11.401,63 (onze mil, Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.871 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015729/2007-98 quatrocentos e um reais e sessenta e três centavos) em 29/05/2002 e R$ 5.568,17 (cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos) em 05/04/2004. Assim diferentemente do que afirma o recorrente, ele recebeu duas parcelas, e não uma, a título de solução do precatório. Porém, apesar da linguagem natural e não técnica utilizada pelo recorrente, o que ele aparentemente deseja exprimir é que os valores deveriam ser oferecidos à tributação quando do respectivo recebimento. De fato, não consta da motivação do lançamento, nem da fundamentação do acórdão-recorrido, contradição ao alegado oferecimento à tributação da segunda parcela, constante à fls. 74: 3.7. E mais, a própria certidão do Precatório n. 42.022/AL (TRF 5ª Região) demonstra um único recebimento pelo Recorrente advindo deste Precatório (Doc. 05) referente ao ano de 2002. Exatamente o de R$ 11.401,63, REPISE-SE: único valor recebido em 2002! O outro valor recebido pelo Recorrente de R$ 5.568,17, conforme referida certidão atesta, ocorreu em 2004, ou seja, não é objeto desta autuação e se encontra devidamente declarado em DIRPF referente ao ano-calendário 2004. A redação original do art. 12 da Lei 7.713/1988, utilizada para fundamentar o lançamento, assim prescrevia: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Ocorre que a constitucionalidade de tal texto legal foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão vinculante e de projeção ampla (erga omnes): RE 614406/RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROSA WEBER Redator(a) do acórdão: Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 23/10/2014 Publicação: 27/11/2014 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014 Partes RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : GERALDO TEDESCO ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO LUNELLI Ementa IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo:10580.720707/2017-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.871 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015729/2007-98 competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão:2401-005.782 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator:ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Numero do processo:10530.723691/2015-73 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 SUPOSTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação. Numero da decisão:2001-000.704 Numero do processo:10845.724370/2018-95 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TRIBUTAÇÃO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 7.713 DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os rendimentos de previdência complementar recebidos acumuladamente antes de 11/3/2015 sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei 7.713 de 1988. Numero do processo:17698.720344/2013-63 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.871 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015729/2007-98 Como o art. 12 da Lei 7.713/1988 não pode servir de fundamento de validade ao lançamento, a constituição do crédito tributário deve ser revista à medida que maculada pelo respectivo texto legal. De todo o modo, a questão deveria ter sido resolvida a partir do marco temporal definitorio para reconhecimento da renda: o efetivo creditamento. Pelo que se depreende da certidão de fls. 90, as parcelas foram creditadas em anos-calendários diferentes. O valor residual ou complementar, de R$ 5.568,17, foi creditado (disponibilizado) em 2004, e não em 2002 (cf. também fls. 89). Desse modo, não houve omissão de receita equivalente a R$ 5.568,17 referente ao ano-calendário de 2002, para declaração obrigatória em 2003. Deve-se assim desconstituir o crédito tributário na parte em que decorrente de referida omissão de receita inexistente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.000115/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DIREITO AO RESSARCIMENTO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL. DESCABIMENTO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp no 1.035.847/RS, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), a atualização monetária não incide sobre créditos de IPI, a não ser que haja oposição estatal ilegítima, em ato administrativo ou normativo que impeça a sua utilização, o que os descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizá-los. Tendo o direito creditório sido reconhecido pela Unidade de Origem, não há que se cogitar em reversão de decisão pelas instâncias administrativas de julgamento, não cabendo, assim, por falta de previsão legal, a aplicação da Taxa SELIC. Aplicação da Súmula CARF no 154.
Numero da decisão: 3401-009.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Maurício Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DIREITO AO RESSARCIMENTO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL. DESCABIMENTO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp n o 1.035.847/RS, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), a atualização monetária não incide sobre créditos de IPI, a não ser que haja oposição estatal ilegítima, em ato administrativo ou normativo que impeça a sua utilização, o que os descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizá-los. Tendo o direito creditório sido reconhecido pela Unidade de Origem, não há que se cogitar em reversão de decisão pelas instâncias administrativas de julgamento, não cabendo, assim, por falta de previsão legal, a aplicação da Taxa SELIC. Aplicação da Súmula CARF n o 154. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 01 15 /2 00 5- 14 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000115/2005-14 Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Maurício Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de questionamento decorrente da homologação parcial de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 14571.60053.300704.1.7.01-6104, de 30/07/2004 (doc. fls. 003 a 080), por meio do qual visava a recorrente compensar débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) relativos ao período de apuração JUN/2004, em montante de R$ 164.300,18. O direito creditório relativo ao crédito presumido do IPI decorre de ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as aquisições de insumos no mercado interno e utilizados em bens destinados à exportação, relativos ao período de apuração do 2 o trimestre de 2004. O crédito, em mesmo montante do débito, foi integramente reconhecido pela autoridade competente. Não obstante, a autoridade administrativa concluiu que o crédito reconhecido seria insuficiente para extinguir a totalidade dos débitos confessados na DCOMP. A contribuinte tem alegado em síntese que o Despacho Decisório não poderia se abster da aplicação da taxa SELIC, conforme legislação, doutrina e julgados que cita. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (DRJ/Ribeirão Preto), por meio do Acórdão n o 14-36.591 - 2ª Turma da DRJ/RPO (doc. fls. 203 a 206) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente foi devidamente cientificada em 20/05/2013 pelo recebimento da Comunicação SEORT n o 119/2013-HLOA, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí - SP, conforme se observa no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 213). Irresignada, em 19/06/2013, consoante carimbo de recebimento aposto pela unidade preparadora à primeira folha da peça recursal, a contribuinte interpôs tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 215 a 268), por meio do qual alega, em síntese, que: I. o entendimento da DRJ/Ribeirão Preto de que os créditos utilizados pela empresa para compensar os valores por ela devidos não seriam passiveis de atualização pela Taxa SELIC por ausência de previsão legal não deve 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000115/2005-14 prosperar, haja vista que se baseia em premissa errônea quanto à ausência de previsão legal para correção monetária dos créditos que possuía; II. na Lei n° 9.779/99, o legislador teria disciplinado como forma primordial para o beneficiamento dos créditos presumidos do IPI a sua utilização por intermédio da compensação instituída pelos arts. 73 e 74 da Lei n° 9430/96, de forma que, com base nessas disposições, tendo o saldo credor sido reconhecido pela autoridade administrativa, seria incontroverso que a contribuinte pode efetuar o aproveitamento do crédito pela compensação ou pelo ressarcimento; III. tendo se utilizado do instituto da compensação para se valer do saldo credor do IPI, as regras a serem aplicadas no caso seriam aquelas concernentes à compensação, e, por conseguinte, seria indiscutível ser cabível a correção monetária do referido crédito pela aplicação da Taxa SELIC; teria sido exatamente desta forma que a Lei n° 9.250/95, responsável por instituir a referida Taxa SELIC, revelaria o direito à correção do crédito; IV. ainda que tenha se utilizado, para se valer de seu saldo credor, da “modalidade ressarcimento”, ainda assim teria direito a ver seu crédito devidamente corrigido pela Taxa SELIC, contrariamente do que fora decidido por meio do Acórdão recorrido, pois, tendo a Lei instituidora da referida taxa estabelecer ser esta aplicada a atualização de restituição, “não há dúvida de que o ressarcimento, por ser espécie do qual a restituição é gênero, também deve ser atualizada pelo mesmo índice, sob pena de haver enriquecimento sem causa do Fisco”; V. realizar a interpretação da Lei n° 9.250/95 somente de forma literal/gramatical seria “desprezar por completo todo o sistema jurídico processual atual e interpretar de forma errada o caso em comento, vez que, como já dito acima, o ressarcimento e a restituição devem ser entendidas da mesma forma”; VI. a Lei n° 9.784/99, ao dispor acerca das regras a serem observadas quando se trata de processo administrativo federal, dispôs expressamente que os pedidos ou declarações formuladas pelos contribuintes devem ser analisados pela Autoridade Administrativa no prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis uma única vez pelo mesmo prazo, desde que devidamente justificada e, posteriormente, a Lei n° 11.457/2007 disciplinou o prazo de 360 dias para que fosse proferida decisão, de forma que “a Autoridade Administrativa deve obedecer aos prazos acima citados quando da análise de pleitos pelos contribuintes, sob pena de perpetrar-se a chamada resistência injustificada”; VII. no presente caso, a declaração de compensação que efetivava a utilização do saldo credor de IPI foi entregue à Autoridade Administrativa pela empresa em 18.01.2005, sendo que o despacho decisório que analisou seu direito só foi proferido em 13.06.2008, ou seja, três anos depois, sendo assim inegável que deixou-se de observar por completo o disposto na Lei n°9.784/99, de forma que estaria configurada a resistência injustificada a qual, por si só, seria “capaz de fazer nascer a obrigatoriedade de corrigir Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000115/2005-14 o saldo credor de IPI requerido pela Recorrente, como única medida para que ela minore os efeitos da referida demora”; e VIII. tal entendimento estaria totalmente convergente com aquele esposado pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados. Se apoiando nesses argumentos, requer a recorrente que “seja o presente recurso voluntário conhecido e provido, reformando-se o r. acórdão de fls. e garantindo-se à Recorrente: (i) o direito de ver seu saldo credor de IPI devidamente corrigido pela aplicação da Taxa SELIC e, por conseguinte, a devida homologação de todas as compensações formalizadas pelas PER/DCOMPs em apreço; ou quando menos, (ii) o direito de ver seu saldo credor de IPI devidamente corrigido pela aplicação da Taxa SELIC, desde o protocolo até o término do processo, e, consequentemente, homologadas as compensações formalizadas pelas PER/DCOMPs até o limite de crédito apurado”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Como relatado, o direito creditório relativo ao crédito presumido do IPI reclamado pela recorrente decorre de ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as aquisições de insumos no mercado interno e utilizados em bens destinados à exportação. O crédito vindicado, em mesmo montante do débito, foi integramente reconhecido pela autoridade competente. Não obstante, a autoridade administrativa concluiu que este seria insuficiente para extinguir a totalidade dos débitos confessados na DCOMP. Analisando a questão posta a apreciação e julgamento desta c. Turma, vejo que, no que diz respeito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI indicado no PER/DCOMP, não há litígio por estar, este, integralmente reconhecido. Após analisar os documentos apresentados pela contribuinte, em cumprimento das intimações realizadas com vistas a apurar a liquidez e certeza do crédito indicado no pedido de ressarcimento, informa-se que “confirmamos a regularidade do credito e a legitimidade do ressarcimento pleiteado as fls. 02, concluindo que a empresa tem direito ao ressarcimento ou compensação do valor total de R$ 164.300,18” (Informação Fiscal de fls. 157 e 158 - grifei). Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000115/2005-14 Também se concluiu que o crédito reconhecido seria insuficiente para extinguir a totalidade dos débitos confessados na DCOMP. Se observa nos autos que a homologação parcial da Declaração de Compensação decorreu da incidência de acréscimos moratórios associados ao pagamento extemporâneo do débito nela declarado, visto que o vencimento da obrigação ocorreu no dia 15/07/2004 e a extinção do débito pela compensação decorrente dos créditos de IPI somente ocorreu no dia 30/07/2004, com a transmissão do PER/DCOMP. Tal situação foi expressamente informada à contribuinte na Informação Fiscal de fls. 162 e ss. (destaques nossos): “Porquanto o crédito pleiteado se refira à valor, apurado em conta gráfica, isto é, resultante da escrituração das entradas e saídas de Mercadorias tributadas pelo Imposto de Produtos Industrializados — IPI, ausente, pois, qualquer documento de arrecadação, faz-se necessária diligência no estabelecimento do requerente a fim de constatar a efetiva existência do crédito, conforme recomenda o art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 210/02, em vigor à época da formalização da DCOMP, a saber: (...) Relatório fiscal elaborado pelo Serviço de Fiscalização — SEFIS, juntado às fls. 123, após a realização de diligência, confirma a regularidade dos lançamentos fiscais e constata a legitimidade do credito apurado, no valor de R$ 164.300,18. A compensação é tratada no art. 74 da Lei 9.430/96: (...) Antes, porém, de se proceder ao confronto do crédito como débito, é de se destacar o que prevê o CTN, em seu art. 161: (...) Estes acréscimos são fixados cf. o disposto no art. 61 da Lei n° 9.430/96: (...) Sendo, então, a compensação utilizada para liquidar débito tributário, é claro que a mesma deve ser formalizada até a data de vencimento do débito. Verifica-se que o débito em questão foi liquidado com atraso, pois vencera em 15/07/04 e a DCOMP original foi formalizada em 30/07/04. Logo, sobre este débito incidirão os acréscimos moratórios acima mencionados. Com o crédito confirmado foi elaborado o relatório as fls. 156 a 158, o qual demonstra que este crédito é insuficiente para liquidar o débito mais acréscimos legais”. Assim, dos R$ 164.300,18 indicados pela recorrente para compensação na DCOMP, foram utilizados R$ 156.550,91 para extinção do principal do débito, restando saldo devedor de R$ 7.749,27. É importante destacar, ainda, que o pagamento fora do prazo e a incidência dos acréscimos moratórios associados ao débito em momento algum foram objeto do litígio, visto que sequer foram questionados pela recorrente, seja em Manifestação de Inconformidade ou no Recurso Voluntário. Em sua Manifestação de Inconformidade, a empresa limitou-se a defender que estaria equivocado o entendimento manifestado no Despacho Decisório e que faria jus à “atualização dos créditos de IPI utilizados na compensação pela taxa Selic (a mesma aplicada na atualização dos créditos da União), devendo ser recalculado o crédito”. Nesses termos, não vejo qualquer fundamento para a reforma da decisão administrativa que homologou parcialmente a compensação declarada, já que não há qualquer contestação acerca da extinção do débito já vencido e a consequente imputação dos acréscimos moratórios. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000115/2005-14 É cediço que a exigência dos acréscimos moratórios sobre débitos não pagos no prazo encontra respaldo no art. 61 da Lei n o 9.430, de 1996 2 e a manutenção de sua cobrança tem ainda suporte na Súmula CARF n o 4, de observância compulsória por parte deste Conselheiro. Dando sequencia à análise do mérito, vê-se que a recorrente tem defendido desde o início do litígio a homologação integral da compensação, sustentando que caberia a atualização monetária do ressarcimento do crédito presumido pela taxa Selic, em decorrência da demora na análise de sua DCOMP. De outra feita, ao analisar o mérito da Manifestação de Inconformidade, entendeu o colegiado de piso que não há previsão legal para a atualização monetária solicitada (fls. 204 e ss. – destaques nossos): “Primeiramente, faz-se necessário esclarecer à impugnante que a jurisprudência e a doutrina, mesmo quando administrativa, não vinculam os julgadores de 1ª instância. Sendo assim, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...”. Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são “inter partes” e não “erga omnes”. Cumpre esclarecer, ainda, que as decisões administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos e somente aplicam-se sobre a questão em análise, vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do Código Tributário Nacional: (...) Assim, em que pese a indiscutível respeitabilidade das decisões emanadas do Egrégio Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e a sua plena eficácia e força impositiva para as partes envolvidas nos respectivos processos administrativos, a Constituição Federal, o Código Tributário, Lei Ordinária, ou ato infralegal não estabelecem, como regra geral, a obrigatoriedade de aplicação das decisões dos tribunais judiciais e administrativos pelas autoridades administrativas de julgamento. (...) Quanto à atualização de seu crédito pela taxa selic, há que se destacar que, no caso dos autos, o crédito que o sujeito passivo não se originou de nenhum indébito tributário e sim de ressarcimento de crédito presumido de IPI, que consiste em um benefício fiscal. (...) 2 Lei n o 9.430/1996 “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso § 1 o A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2 o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3 o Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 o do art. 5 o , a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (...)” (grifei) Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000115/2005-14 Além disso, cabe ainda observar que o exame mais acurado da Lei n.º 8.383, de 1991, art. 66 e da Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, parágrafo 4º, demonstra que o ressarcimento do crédito presumido não se confunde com a restituição ou a compensação pelo pagamento indevido de tributos. Pelo contrário, a empresa ao adquirir os insumos mediante operações tributadas, “paga” o PIS e a Cofins exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê a devolução dessas contribuições incidentes nas duas operações imediatamente anteriores à industrialização a título de incentivo. Não há pagamento indevido. A União fica na posse de um dinheiro recebido licitamente. É evidente que se o legislador quisesse abonar acréscimo de correção monetária e juros Selic também para o ressarcimento em questão, teria incluído esse instituto, expressamente, na redação do citado art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, exatamente como fez no caso da Lei nº 8.748, de 1993. Ademais, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento só nasce com o advento do despacho da autoridade competente, ao contrário do que ocorre com a repetição do indébito, onde o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa”. O que se vê atualmente, em verdade, é que, apesar de ausência de expressa base legal para essa atualização, há sim a possibilidade de atualização monetária pela aplicação da taxa Selic em decorrência de constatação de oposição ilegítima do Fisco ao ressarcimento, mas não nos termos do pugnado pela recorrente. A atualização monetária em pedidos de ressarcimento de IPI é recorrente e de largo conhecimento e debate no âmbito deste E. Conselho. É reiterada a jurisprudência oriunda do STJ no sentido de ser cabível a aplicação da taxa Selic acumulada, a título de atualização monetária do valor requerido, quando o reconhecimento do crédito presumido do IPI ocorre após ilegítima resistência por parte da Administração Tributária, entendimento que começou a se materializar no REsp n o 993.164- MG 3 . 3 REsp n o 993.164-MG “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando- se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000115/2005-14 O que se deve analisar inicialmente, então, é se houve ou não "oposição estatal" ou "ilegítima resistência por parte da Administração Pública". Para tanto, deve ser adotado o entendimento também expresso do STJ de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente pelo Fisco, caracterizando a mora administrativa, aplicado no REsp n o 1.035.847/RS 4 , julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, e Súmula 411/STJ. A análise desta matéria também deve tomar em conta o entendimento materializado em outro julgado do STJ de que a imposição de correção monetária pela taxa Selic ocorre a partir do fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento (art. 24 da Lei 11.457/07), conforme também decidiu a Corte Superior ao apreciar o REsp. n o 1.138.206/RS 5 , submetido ao rito do art. 543-C 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). (...) 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 4 REsp 1.035.847/RS “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não- cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, Posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” 5 REsp 1.138.206 - RS “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000115/2005-14 do CPC e da Resolução 8/STJ da mesma forma. Assim, o marco inicial da correção monetária, se incidente, levando em consideração os termos da Lei n o 11.457/2007, seria o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias do pedido de ressarcimento. Sobre a matéria, há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária pela taxa Selic deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361 o dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação da Súmula CARF n o 154, de observância compulsória por parte dos integrantes deste Conselho. “Súmula CARF n o 154 “Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e 3401-005.709 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Na análise deste tipo de caso, deve-se verificar se efetivamente ficou caracterizada a oposição estatal ilegítima. Com base nesse entendimento, para o reconhecimento da incidência da taxa Selic é necessária a ocorrência de duas premissas, quais sejam: 1) existência de reversão total ou parcial de decisão denegatória do crédito nas instâncias administrativas de julgamento; e 2) o trânsito em julgado da decisão administrativa ultrapassando o prazo de 360 dias. Ressalte-se que, na hipótese de reversão parcial, a incidência da taxa Selic é admitida somente sobre a parcela revertida, e não sobre o valor total do direito creditório a ser ressarcido, que contempla também o montante eventualmente já reconhecido pela autoridade administrativa competente. 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 Lei do Processo Administrativo Fiscal , o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. (...) 5. A Lei n.º 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativano prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). (...) 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000115/2005-14 Nesses termos, por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas, é a ocorrência cumulativa das duas premissas que permite reconhecer a incidência da taxa Selic para os créditos indeferidos de forma ilegítima, cujo termo inicial da incidência da correção somente poderá ser contado a partir dos 360 dias do protocolo do pedido, como visto. No caso em tela, a recorrente defende que teria havido resistência injustificada do Fisco, o que faria correta a atualização monetária, mas não é o que se vê. Em verdade, o que se observa é que não há qualquer oposição ilegítima. Não há ato estatal administrativo ou normativo impedindo a utilização do direito de crédito no pedido formulado pela recorrente. Tampouco há decisão associada ao crédito revertida posteriormente. Lembre-se que o crédito tributário utilizado na Declaração de Compensação parcialmente homologada foi integralmente reconhecido pela autoridade competente. Tanto o Despacho Decisório quanto a decisão recorrida são claros nesse sentido. Desta maneira, não havendo oposição ilegítima ao crédito presumido de IPI, visto que foi integralmente reconhecido, não há de se falar em aplicação dos julgados citados pela recorrente nem em atualização monetária pela incidência da taxa Selic sobre os créditos solicitados no Pedido de Ressarcimento. Assim, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a homologação parcial da compensação declarada. Conclusões Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.002132/2003-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1401-000.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. A contribuinte protocolizou junto à SRF, DCOMP (e-Fls.01/02), em 10/02/2003, objetivando o aproveitamento de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2001, no valor de R$ 269.793,93 para compensação de débitos do mesmo tributo do período de apuração de 31/10/2002. Em 27/07/2007, a Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (e-Fls. 738/747) NÃO HOMOLOGANDO as compensações declaradas em DCOMP, pelos motivos expostos a seguir:  O saldo negativo do ano-calendário de 2001, provém, em parte, de compensações de estimativas com saldos negativos de exercícios anteriores;  Foi utilizado pela requerente o saldo negativo de CSLL apurado no ano- calendário de 1997, o qual foi analisado pela autoridade fiscal e cujo montante reconhecido foi de R$ 1.089.945,09 de um total informado na RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 02 13 2/ 20 03 -6 5 Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002132/2003-65 DIPJ de R$ 1.093.877,47, a diferença refere-se a retenções na fonte não confirmadas de órgãos públicos;  O montante reconhecido pela autoridade fiscal de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998 foi de R$ 910.314,53 de um total informado em DIPJ de R$ 916.866,99, a diferença refere-se a retenções na fonte não confirmadas de órgãos públicos;  Para o ano-calendário de 1999, a autoridade fiscal reconheceu o quantitativo de R$ 709.162,49 de um total informado em DIPJ de R$ 736.263,19, a diferença refere-se a retenções na fonte não confirmadas de órgãos públicos ;  Para o ano-calendário de 2000, a autoridade fiscal reconheceu o quantitativo de R$ 139.650,15 de um total informado em DIPJ de R$ 599.869,86. Uma parte da diferença refere-se a retenções na fonte não confirmadas de órgãos públicos, no valor de R$ 74.250,08. O restante, refere-se a estimativas compensadas com os saldos negativos de exercícios anteriores, que não puderam ser reconhecidos em sua totalidade em virtude dos ajustes efetuados;  Para o ano-calendário de 2001, a autoridade fiscal apurou saldo negativo de R$ 765.250,58 de um total informado em DIPJ de R$ 1.367.219,58. Uma pequena parte da diferença refere-se a retenções na fonte não confirmadas de órgãos públicos, no valor de R$ 12,44. O restante, refere- se a estimativas compensadas com os saldos negativos de exercícios anteriores, que não puderam ser reconhecidos em sua totalidade em virtude dos ajustes efetuados;  O saldo negativo de CSLL do AC 2001, no valor de R$ 765.250,58, ora reconhecido pela autoridade fiscal, não foi suficiente para a compensação do débito informado em DCOMP já que, no AC 2001 foram efetuadas diversas compensações sem processo, conforme declarado em DCTF; A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 06/09/2007, tendo apresentado Manifestação de Inconformidade à DRJ em 09/10/2007. As alegações da contribuinte são resumidas a seguir:  Os comprovantes de duplicatas e extratos bancários não poderiam ser desconsiderados pela autoridade fiscal em razão de seu valor probatório de comprovação da movimentação financeira;  Quanto à necessidade de comprovante de rendimentos (art.55 da Lei n° 7.450/85) possui comando voltado ao IRPJ não sendo aplicável à compensação de CSLL;  Houve erros das entidades retentoras ao elaborar os comprovantes de rendimentos quanto aos valores quantitativos e as datas dos respectivos pagamentos. A requerente aponta diferenças de critérios de apropriação de receitas entre a unidade pagadora e a receptora (contribuinte) como causa das discrepâncias apuradas no presente pedido (anos-calendário de 1997/2001); Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002132/2003-65  As duplicatas e extratos bancários foram apresentados visando demonstrar os equívocos cometidos pela autoridade fiscal ao analisar os fatos e das entidades retentoras ao elaborar os comprovantes de rendimentos; Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões:  Argumenta que os documentos hábeis a comprovar as é somente o comprovante de rendimentos;  Aduz que, a apresentação de duplicatas e extratos bancários não se presta para a comprovação das retenções como já mencionado;  Quanto aos mencionados erros, alega que a retenção do tributo ocorre no momento em que é efetuado o pagamento e não quando de seu recebimento por seu destinatário. Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário, detalha mais especificamente os pontos levantados na Manifestação de Inconformidade, conforme recortes a seguir: AC 97 AC 98 Fl. 1393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002132/2003-65 AC 99 Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002132/2003-65 AC 2000 Fl. 1395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002132/2003-65 Após a interposição do Recurso Voluntário, a contribuinte protocola nova petição (e-Fl. 839 a 857), com uma série de argumentos, indicado erros de fato cometidos pela fiscalização: (i) Erro do Fisco ao analisar as retenções de CSLL sofridas pelo contribuinte no ano- calendário de 1.997, tendo em vista que foi considerado o valor informado pelo contribuinte e não aquele constante do Informe de Rendimentos, o que resultou em uma diferença de R$ 87.314,11 (Oitenta e sete mil, trezentos e quatorze reais e onze centavos) que não foi considerada na recomposição do saldo negativo; (ii) Erro do Fisco ao efetuar a recomposição do saldo negativo da CSLL do ano- calendário de 1.997 a 2.001, uma vez que ficou esquecido nos cálculos por ele elaborados um crédito original de R$ 233.052,34 (Duzentos e trinta e três mil, cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), referente ao saldo negativo da CSLL do ano- calendário de 1.997. (iii) Erro do Fisco ao analisar as retenções de CSLL sofridas pelo contribuinte no ano- calendário de 2.000, tendo em vista que foi considerado o valor informado pelo contribuinte e não aquele constante do Informe de Rendimentos, o que resultou em uma diferença de R$ 23.804,40 (Vinte e três mil, oitocentos e quatro reais e quarenta centavos) que não foi considerada na recomposição do saldo negativo; Tomando conhecimento do recurso a turma julgadora converteu o julgamento em diligência com baixa do processo à unidade de origem para a realização dos seguintes procedimentos: a) considere, no cálculo da retenção de CSLL por órgãos públicos, os valores declarados pelas fontes pagadoras nos informes de rendimentos de fls.299 e 354; b) verifique, à vista dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil e, se for o caso, de novos esclarecimentos do recorrente, a alegação de defesa relacionada a suposto erro de preenchimento de DCTF (fls.470/473), que no entender do contribuinte conferir-lhe-ia um crédito adicional de R$233.052,34 (fl.472); c) verifique os efeitos decorrentes das providências acima na apuração dos saldos negativos examinados, bem como no direito creditório e compensação pleiteados; d) descreva em relatório circunstanciado as providências adotadas; Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002132/2003-65 e) cientifique o interessado do inteiro teor do resultado da diligência para, se assim o desejar, aditar o recurso voluntário no prazo legal de 30 (trinta) dias, findo o qual, o processo deverá ser devolvido ao CARF para julgamento. Realizada a diligência, o fiscal responsável apresentou relatório de diligência de e- Fls. 958/962, no qual informa que, considerando a inclusão dos valores de retenção na fonte antes não considerados, apurou um saldo negativo para o AC 2001 no valor de R$ 1.093.441,86. Após refazer os cálculos de compensação dos saldos negativos apurados pela empresa entre os anos de 1997 e 2001, não restou saldo de crédito suficiente no ano de 2001 para compensar o valor do débito por estimativa de CSLL de outubro/2002 declarado neste processo, em decorrência das estimativas anteriormente compensadas. Tomando conhecimento do relatório da diligência o recorrente apresentou suas alegações quanto ao informado por meio da petição de e-Fls. 990/1013, no qual apresenta diversos pontos de discordância quando à apuração realizada pela fiscalização e pretende o reconhecimento total dos seus créditos. Novamente o julgamento do recurso foi convertido em diligência (e-Fls. 1.016 a 1.021), em sessão realizada por esta turma em 19 de setembro de 2018. Transcreve-se os principais trechos o voto condutor do Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto: (...) Tendo em vista que o presente processo cinge-se à apuração de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001, para a compensação de débito de estimativa de CSLL de out/2002, e diante das alegações do recorrente de que haviam valores de compensação de estimativas com créditos de exercícios anteriores ainda não considerados, foi determinada a realização de diligência para aferição dos valores compensados com créditos de mesmo tributo de exercícios anteriores e apuração dos novos créditos disponíveis. Tendo em vista que a diligência foi bem específica na apresentação de suas razões e que o recorrente contesta os termos do relatório elaborado pela fiscalização, iremos nos deter nestas duas peças para analisar o caso. Do informe de rendimentos do ano-calendário 2000, relativo a retenção de órgãos públicos. Com relação à retenção de CSLL por órgão público o recorrente alega que desde o despacho decisório o valor da retenção na fonte de órgão público informada no comprovante de rendimento de fls. 726, foi incorretamente computado desde a prolação do despacho decisório inicial, que foi referendado pela diligência. Analisando o referido comprovante de fls. 726 e refazendo os cálculos de retenção conforme abaixo, verificamos que assiste razão ao recorrente. Efetivamente o valor das retenções no ano de 2000 monta de R$ 718.857,09 e não R$ 695.052,70, conforme indicado no despacho decisório às fls. 744. Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002132/2003-65 Desta forma, verificando-se a incorreção na apuração do valor do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2000, há de se reconhecer um direito de crédito adicional, relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2000, no montante de R$ 23.804,39. Em relação aos demais itens de apuração das compensações de saldos de um períodos com débitos de estimativa de outros períodos, verificamos, pelo menos um falha no que tange à compensação de créditos de 1997, conforme demonstrado abaixo no relatório de diligência: 9. O item (b) da Resolução trata de suposto erro de preenchimento de DCTF relativo ao período de apuração janeiro/2000 (fl.572). Conforme referida DCTF, o débito apurado no valor de R$ 434.896,43 (estimativa CSLL) teria sido compensado com o saldo negativo de CSLL AC 1998. Porém a interessada alega (fl.850) que a compensação, na realidade, ocorreu da seguinte forma: 10. De fato, houve um saldo negativo CSLL AC 1997 remanescente na importância de R$ 462.491,94, conforme mencionado no item 7 deste despacho. Este montante seria suficiente para a compensação de acordo com o quadro acima. 11. Verificou-se, após pesquisas nos sistemas da Receita Federal, que referido saldo remanescente não foi objeto de pedido de compensação ou restituição, pois não foi localizado processo de restituição ou de pedido de compensação com outros tributos. Também não foi localizado PERD/COMP eletrônico referente a crédito de saldo negativo de CSLL AC 1997. 12. Portanto, considerando que houve erro na informação prestada na DCTF, parte da estimativa de CSLL, período de apuração janeiro/2000, no valor de R$ 351.356,98, pôde ser compensada com o saldo remanescente de CSLL AC 1997. A outra parte, R$ 83.539,45 também pôde ser compensada com o saldo negativo de CSLL AC 1998, porém neste caso, o saldo credor AC 1998 não foi suficiente para a compensação da estimativa de novembro/2000, conforme demonstrado na planilha à fl.955. Da leitura dos termos do relatório da diligência vemos que a fiscalização, mesmo verificando que o crédito remanescente do ano de 1997 montava em cerca de R$ 462, ainda não considerando a diferença da retenção da fonte já acima apontada, apenas utilizou cerca de R$ 351 nas compensações, ou seja, existem valores de créditos que não foram utilizadas nas compensações de débitos de exercícios seguintes. Assim, verificando-se que: 1) Existem créditos adicionais a serem reconhecidos ao contribuinte; 2) Existem créditos de saldo negativos que não foram integralmente esgotados nas compensações com débitos de exercícios futuros; 3) Que assiste razão ao contribuinte com relação a, em obediência ao princípio da verdade material, necessidade de ser refeita toda a apuração das compensações dos saldos negativos com as compensações de estimativas nos exercícios seguintes; Entendo que o presente julgamento deva ser convertido em diligência com baixa dos autos à Delegacia de Origem a fim de que seja refeita a apuração de acordo com os seguintes critérios: a) Utilizar, na composição do crédito de CSLL retida por órgão público, relativo ao ano- calendário 1997, o valor de R$ 718.859,09, conforme comprovante de fls. 726 e confirmado na tabela constante neste voto; Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002132/2003-65 b) Reapurar o valor de cada saldo negativo anual, iniciando do ano-calendário de 1997; c) Realizar os cálculos de compensação dos saldos negativos a partir do ano de 1997 para a compensação dos débitos de estimativa dos anos subsequentes, não se limitando apenas ao que foi informado nas DCTF e esgotando por completo o saldo de cada ano antes de passar ao ano subsequente; d) Após refazer todos os cálculos de compensação, informar se os débitos de estimativa do ano-calendário 2002 foram integralmente compensados e qual o saldo final resultante das compensações em favor ou contra o recorrente. e) Cientificar o contribuinte do resultado da diligência abrindo-lhe prazo para manifestação. Em cumprimento à decisão supra, a DRF elaborou um Relatório de Diligência Fiscal (e-Fls. 1.331 a 1356), em 29 de abril de 2021, cujo teor a seguir: BREVE HISTÓRICO 2. Este processo cuida da análise manual de Declaração de Compensação em formulário anexo à IN SRF no. 210/2002, colacionada na próxima página. Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002132/2003-65 3. O valor do Saldo Negativo da CSLL do ano-calendário 2001 encontra-se registrado na Folha 4 do Formulário Anexo IV da IN SRF no. 210/2002. 4. A FICHA 17 (Cálculo da CSLL) da DIPJ exercício 2002, ano-calendário 2001apurou o Saldo Negativo da CSLL no valor de R$ 1.367.219,58. ASPECTOS RELEVANTES LEVANTADOS NO VOTO VENCEDOR DO CARF 5. Na Resolução do CARF, foram levantados os seguintes pontos principais: 5.1. Existem créditos adicionais a serem reconhecidos ao contribuinte. 5.2. Existem créditos de Saldo Negativo que não foram integralmente esgotados nas compensações com débitos de exercícios futuros. 5.3. Assiste razão ao contribuinte (em obediência ao princípio da verdade material) com relação a necessidade de ser refeita toda a apuração das compensações dos Saldos Negativos de anos-calendário anteriores com as compensações de Estimativas Mensais nos anos-calendário seguintes. 6. Assim, o CARF decidiu transformar o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora adote as seguintes providências: • a)Utilizar, na composição do crédito de CSLL retida por Órgão Público, relativo ao ano-calendário 1997, o valor de R$ 718.859,09, conforme comprovante de folha 726, confirmado na tabela constante neste voto.◦ Comentário deste Relator: Não identifiquei nos autos o indicado “comprovante de folha 726”. No entanto, verificando, na sequência, o valor indicado (R$718.859,09) parece se referir ao ano-calendário 2000 e não 1997. • b) Fazer NOVA apuração do valor de cada Saldo Negativo Anual, iniciando no ano- calendário de 1997. • c) Realizar os cálculos de compensação dos Saldos Negativos a partir do ano- calendário 1997 para compensação dos débitos de Estimativa dos anos-calendário subsequentes, não se limitando somente ao que foi informado nas DCTF, e esgotar por completo o Saldo de cada ano antes de passar ao ano seguinte. • d) Após refazer todos os cálculos de compensação, informar se os débitos de Estimativa do ano-calendário 2002 foram integramente compensados e qual o Saldo Final resultante, em favor ou contra a recorrente. 7. Por tudo que foi relatado pelo CARF e considerando a enorme gama de informações a serem lidas e conferidas (Despacho Decisório, 1º. Despacho de Diligência, levantamento dos Saldos Negativos dos AC 1997, 1998, 1999 e 2000, conferência de planilhas e mais planilhas apresentadas pela interessada, verificar valores nas DIPJ’s e DCTF’s dos AC 1997, 1998, 1999 e 2000, etc.) não resta dúvida que, para firmarmos convicção da verdade material, teremos de analisar novamente todos os fatos elencados. Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002132/2003-65 8. Dessa forma, e considerando as determinações do CARF, só nos resta fazer uma NOVA apuração do Saldo Negativo da CSLL de todos os anos calendários, iniciando pelo AC 1997. 9. Por pertinente, cabe informar que, verificando as planilhas apresentadas pela interessada na esteira da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário, constatei que a recorrente efetuou correção, pela SELIC, dos valores apurados dos Saldos Negativos da CSLL de anos-calendário anteriores antes de utilizá-los em compensação de SNPA nos anos-calendário subsequentes. No entanto, essa correção não era prevista na legislação, sendo certo que passou a ser admitida somente depois do advento do programa PER/DCOMP eletrônico. (...) RESPOSTA AOS QUESITOS LEVANTADOS PELO CARF 35. O CARF havia entendido que “o presente julgamento deva ser convertido em diligência a fim de seja refeita a apuração de acordo com os seguintes critérios”. 36. Utilizar, na composição do crédito de CSLL retida por Órgão Público, relativo ao ano-calendário 1997, o valor de R$ 718.859,09, conforme comprovante de folha 726 e confirmado na tabela constante neste voto. 36.1. Resposta => O citado comprovante de folha 726, trata-se de um “Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de IRRF-Pessoa Jurídica, Ano- calendário 2000” fornecido pela Editora FTD S/A. Código de Retenção 6147, Rendimento Bruto R$ 71.885.709,65 e Imposto Retido de R$ 4.285.437,06. Através da Resolução não cheguei a nenhuma conclusão definitiva a respeito do que foi requerido neste quesito. Não obstante, refiz integralmente a análise dos anos-calendário anteriores (1997, 1998 e 1999) tendo constatado, para todos os anos-calendários citados, a certeza e liquidez do Saldo Negativo da CSLL como foram apurados nas DIPJ e nas DCTF. Em outras palavras, o valor do Saldo Negativo da CSLL para os anos-calendário 1997, 1998 e 1999 foram deferidos integralmente. 37. Reapurar o valor de cada Saldo Negativo Anual, iniciando do ano-calendário de 1997. 37.1. Resposta => Com efeito, neste trabalho, fiz NOVA apuração do Saldo Negativo da CSLL de todos os anos-calendário, iniciando pelo ano-calendário 1997. 38. Realizar os cálculos de compensação dos Saldos Negativos a partir do ano- calendário 1997 para a compensação dos débitos de Estimativa dos anos-calendário subsequentes, não se limitando apenas ao que foi informado nas DCTF e esgotando por completo o saldo de cada ano-calendário antes de passar ao ano-calendário subsequente. 38.1.Resposta => Com efeito, neste trabalho, refiz a análise de conformidade do Saldo Negativo da CSLL de todos os anos-calendário, iniciando pelo ano-calendário 1997. Minhas análises foram baseadas nas informações contidas nas DIPJ’s e nas DCTF’s transmitidas pela interessada. 39.Após refazer todos os cálculos de compensação, informar se os débitos de Estimativa do ano-calendário 2002 foram integralmente compensados e qual o saldo final resultante das compensações em favor ou contra o recorrente. 39.1. Resposta => Os débitos de Estimativa do ano-calendário 2002 NÃO foram integralmente compensados, haja vista que, no ano-calendário 2001, o Saldo Negativo da CSLL apurado foi somente o valor de R$ 29.797,59. Em seguida, a contribuinte fora intimada do resultado da diligência em 03 de maio de 2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à e-Fl. 1.360), tendo apresentado manifestação (e-Fls. 1.363 a 1.385), na qual:  Impugna a ausência de correção do saldo negativo de CSLL pela taxa SELIC, com fundamento no Art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/96; Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002132/2003-65  Argumenta que a nova diligência fiscal não seguiu as orientações estabelecidas pelo CARF;  Em seguida, impugna especificamente cada saldo negativo analisado, cujos principais itens serão mencionados no voto. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Como se vê no relatório, o presente processo vem passando por um grande imbróglio, de custosa resolução. Inicialmente, o foco da controvérsia pairava simplesmente sobre retenções na fonte não confirmadas de órgão públicos. Tanto que a DRJ limitou-se a argumentar em seu acórdão, que o informe de rendimentos era o único meio hábil a comprovar as retenções. Contudo, após o protocolo do Recurso Voluntário, a empresa aparentemente realizou uma auditoria minuciosa sobre a sua escrita fiscal, e apresentou uma petição incidental indicando uma série de erros que teriam sido cometidos pela fiscalização na análise do crédito, o que gerou a realização de 02 (duas) diligências. Na primeira diligência, autoridade fiscal recalculou o saldo negativo do AC de 1997, e reapurou um saldo negativo para o AC 2001, no valor de R$ 1.093.441,86, ainda insuficiente para a homologação da presente compensação. Já na segunda diligência, a autoridade julgadora somente reconheceu um saldo negativo de R$ 29.769,59. Pois bem. Analisando-se todos os elementos constantes nos autos, bem como a recente diligência realizada, entendo que o presente processo ainda não está em condições de ter o seu mérito apreciado, principalmente em razões de equívocos observados. Ao examinar a manifestação realizada pela contribuinte, quanto à última diligência realizada, tem-se que a mesma tem alguns pontos que precisam ser ajustados. Inicialmente, no que se refere à atualização dos créditos, a autoridade diligenciadora manifestou-se pela sua impossibilidade, haja vista entender que essa correção não era prevista na legislação, e que somente passou a ser admitida somente depois do advento do programa PER/DCOMP eletrônico. Quanto a este ponto, assiste razão a contribuinte ao destacar que desde 01 de janeiro 1996, os créditos tributários passíveis de restituição devem ser atualizados pela taxa SELIC, à vista do que dispõe o Art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/96. Assim, tem-se para fins de recomposição dos créditos, estes devem ser atualizados pela SELIC. Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1401-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002132/2003-65 No que se refere a reapuração dos saldos negativos, observa-se alguns equívocos, da autoridade diligenciadora. Vejamos. Na reapuração do ano-calendário 1997, pelo o que se depreende da análise realizada, a contribuinte teria reconhecido um crédito de saldo negativo de R$ 1.093.877,47, e um saldo de pagamento indevido ou a maior de R$ 139.070,96. Acontece que estes valores de recolhimentos indevido ou a maior, compuseram o valor do saldo negativo, o que totaliza a quantia de R$ 1.177.613,01. Inclusive este valor já tinha sido reconhecido quando da análise da 1ª diligência (e-Fl. 959), conforme recorte a seguir: Desse modo, caberia a autoridade diligenciadora considerar para o ano-calendário 1997, o saldo negativo de R$ 1.177.613,01. Quanto ao ano-calendário 1998, o saldo negativo reconhecido pela autoridade fiscal foi de R$ 916.886,99, o mesmo reconhecido pela contribuinte. Contudo, em razão do equívoco cometido na apuração do saldo negativo do AC 1997, restou com um saldo negativo menor a ser levado para os anos subsequentes. O mesmo aconteceu com o saldo negativo do AC 1999, em que a autoridade fiscal confirmou o mesmo saldo negativo apurado pela contribuinte em sua DIPJ, no valor de R$ 736.263,19. Em sede de manifestação, a contribuinte apresenta uma planilha informando que o saldo negativo seria na verdade de R$ 747.882,20, mas não vislumbrei qualquer respaldo para tal. Quando ao ano-calendário 2000, faz-se importante observar a análise feita pela autoridade diligenciadora: 29.1. O valor Total da CSLL Apurada no ano-calendário 2000 está registrado na LINHA 36 da FICHA 17 da DIPJ 2001, AC 2000, no montante de R$ 1.917.401,77. 29.2. O valor da CSLL Mensal a Pagar no ano-calendário 2000, extraído da FICHA 16 (Cál-culo da CSLL Mensal por Estimativa), foi confirmado no montante de R$ 2.517.271,63, exatamente o mesmo valor registrado na LINHA 38 da FICHA 17. 29.3. Dessa forma, o Saldo Negativo da CSLL no ano-calendário 2000, a princípio foi confirmado no valor de R$ 599.969,86. • (R$ 1.917.401,77) -(R$ 2.517.271,63) = (-R$ 599.869,86). 29.4. No entanto, temos que verificar, agora, se o valor “trazido” como crédito de Saldo Negativo da CSLL dos anos-calendário anteriores é suficiente para comprovar a compensação com SNPA registrada nas DCTF’s do ano-calendário 2000. Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1401-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002132/2003-65 29.5. Relembrando, o Saldo Negativo da CSLL apurado no ano-calendário 1999 é R$ 736.263,19. 29.6. Relembrando também, o crédito (Saldo Credor) oriundo do SNPA do AC 1997, depois das compensações nos AC 1998 e 1999, é => R$ 45.833,44. 29.7. Podemos aproveitar, também, o saldo do valor apurado como Pagamento Indevido ou a Maior no ano-calendário 1997, o qual ainda não havia sido aproveitado nos anos- calendário subsequentes. Relembrando, esse saldo é no valor de =>R$ 139.070,76. 29.8. Nesse contexto, a interessada conta com um crédito total, suscetível de ser aproveitado para compensação no ano-calendário em estudo (AC 2000) o valor de: • (R$ 736.263,19) + (R$ 45.833,44) + (R$ 139.070,76) = R$ 921.167,39. 29.9. Pois bem, como visto no quadro acima, o valor das Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Período Anterior (SNPA) foi apurado nas DCTF’s do AC 2000 no montante de =>1.744.691,87. Esse valor é superior ao valor acima calculado. Em outras palavras, a interessada não contava mais com crédito suficiente para realizar compensação total com SNPA no AC 2000. Com relação a esse ano-calendário, tem-se claramente algum equívoco cometido pela autoridade diligenciadora. O próprio Despacho Decisório reconheceu para esse ano- calendário um saldo negativo de R$ 139.650,15, somente não reconhecendo uma parcela de retenções na fonte de CSLL, no valor de R$ 74.250,08, e uma parcela não confirmada de compensações de R$ 385.969,63. Observa-se, ainda, no trecho do relatório fiscal, que o saldo oriundo do AC 97 ficou bastante reduzido, em razão do equívoco inicialmente apontado, e que fora utilizado o crédito de “pagamento indevido ou maior” de R$ 139.070,76. Tudo isso em valores principais, sem qualquer tipo de atualização, o que não pode prosperar. Além disso, a autoridade diligenciadora não acatou o comando da Resolução, que reconheceu um crédito adicional R$ 23.804,39, para este ano calendário, ao qual transcrevo novamente: Analisando o referido comprovante de fls. 726 e refazendo os cálculos de retenção conforme abaixo, verificamos que assiste razão ao recorrente. Efetivamente o valor das retenções no ano de 2000 monta de R$ 718.857,09 e não R$ 695.052,70, conforme indicado no despacho decisório às fls. 744. Desta forma, verificando-se a incorreção na apuração do valor do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2000, há de se reconhecer um direito de crédito adicional, relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2000, no montante de R$ 23.804,39. De fato, quanto a este ponto, a autoridade fora conduzida ao erro, vez que no dispositivo final do voto, o relator da diligência referiu-se ao ano-calendário 1997, e não ao de 2000, o que gerou o não entendimento deste quesito. Contudo, tal equívoco também deve ser agora oportunamente corrigido. Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1401-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002132/2003-65 Também chama a atenção a discrepância do saldo negativo do AC 2001, reconhecido pela autoridade diligenciadora, apenas no montante de R$ 29.769,59, enquanto que fora reconhecido no Despacho Decisório a quantia de R$ 765.250,58, e mediante a 1ª diligência, fora aumentado para R$ 1.093.441,84, o que precisa ser revisto. Por fim, importante mencionar que tem um ponto que parece ter sido ignorado pelas resoluções, e que também não fora objeto de menção na diligência fiscal, no que se refere às retenções na fonte. No que se refere aos AC 1997, já fora observado que a contribuinte obtinha no informe de rendimentos retenções na fonte inclusive superiores ao saldo negativo inicialmente informado, o que inclusive gerou o seu acréscimo. Contudo, não ficou evidente nas diligências se as retenções na fonte informadas pela contribuinte nos outros períodos foram reconhecidas na íntegra, o que pode ter gerado uma redução também no crédito. Analisando-se a planilha da última Resolução, por exemplo, o relator confirmou uma parcela de retenções no valor de R$ 718.857,09. Entretanto, o valor informado pela contribuinte na DIPJ foi de R$ 769.302,78. É o que se observa no Despacho Decisório: Tanto é que esse foi um dos primeiros pontos mais contestados pela contribuinte, ao requerer que fossem aceitas as duplicatas e extratos bancários apresentados para fins de comprovação das retenções. Como já visto, essa questão fora rechaçada pela DRJ, por entender que somente o informe de rendimentos seria suficiente a comprovar as retenções. Entretanto, o entendimento sumulado pelo CARF, é que essa prova pode ser feita por outros meios, à vista do enunciado a seguir: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Desta feita, faz-se crível realizar o cotejo entre as retenções na fonte confirmadas. Caso haja retenções na fonte não confirmadas pelo informe de rendimentos, que sejam analisados se os documentos apresentados pelo contribuinte são hábeis a comprová-las. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta, analise todos os pontos abordados no voto devendo, em síntese: i. Realizar a atualização dos créditos de saldo negativo por meio da taxa referencial SELIC; Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 1401-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002132/2003-65 ii. Considere como crédito de saldo negativo do AC 1997 o valor já reconhecido de R$ 1.177.613,01, para fins de aproveitamento nos demais períodos; iii. Considere o valor adicional de retenções na fonte para o AC 2000, já reconhecido na última resolução, no montante de R$ 23.804,39; iv. No que se refere a retenções na fonte não confirmadas no informe de rendimentos, analise a documentação apresentada pela contribuinte aos autos, como duplicatas e extratos bancários, a fim de verificar se são documentos hábeis a reconhece-las, nos termos da Súmula Carf nº 143. Caso necessário, intime a contribuinte a apresentar documentos complementares que entender necessário a corroborar as retenções; v. Após todos os ajustes, apure o novo saldo negativo do AC 2001 e informe se, após as deduções do crédito já compensado contabilmente, existe crédito remanescente e disponível a ser aproveitado no presente processo. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.728880/2019-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2016 ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Sujeito passivo do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Numero da decisão: 2401-010.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.098, de 01 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.728879/2019-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.098, de 01 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.728879/2019-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2016 ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Sujeito passivo do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.098, de 01 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.728879/2019-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel localizado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 88 80 /2 01 9- 53 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.728880/2019-53 Município de Novo São Joaquim – MT, em virtude de: a) área de produtos vegetais informada não comprovada; b) área com reflorestamento informada não comprovada; c) área de atividade granjeira ou agrícola informada não comprovada; e d) Valor da Terra Nua – VTN declarado não comprovado. Segundo a fiscalização, nenhum documento foi apresentado. Na ação fiscal foi apurado ITR de dois terrenos rurais nos exercícios 2015 e 2016, resultando em quatro notificações. Em impugnação apresentada o contribuinte alega que adquiriu os terrenos rurais em 23/1/2015, por meio de escritura pública, mas nunca lhe foi transferida a propriedade, o domínio útil ou a posse das áreas rurais. Não foi feito registro público, pois o cartório não permite a prenotação da área, sob a alegação de que o terreno não existe. Afirma que a área se sobrepõem à área de terceiros. Acrescenta que foi julgada procedente ação judicial de anulação de escritura pública ajuizada por terceiros contra o Sr. Sérgio Batista da Silva (que vendeu os imóveis), que possui terrenos vizinhos, sendo declarada falsificação de documentos, sendo suspeitos todos os negócios que realizou. Diz ser vítima no caso e que irá ajuizar ação para reparar os prejuízos que vem sofrendo. Alega que só recentemente descobriu que as áreas visitadas não correspondem às áreas escrituradas. Aduz não possuir informações sobre benfeitorias, construções, produtividade no terreno, por não ser proprietária do imóvel, e que foi orientada, no posto de atendimento de Barra do Garça, a repetir as informações da DITR/2014. A DRJ01 julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2016 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DA GLOSA DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS, COM REFLORESTAMENTO, DE ATIVIDADE GRANJEIRA OU AQUÍCOLA E DO VALOR DELAS. DO VALOR DA TERRA NUA ARBITRADO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, conforme legislação processual. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado (Ciência eletrônica por decurso de prazo) e apresentou recurso voluntário, que contém, em síntese: Reafirma o argumento apresentado na impugnação relativo à sua ilegitimidade passiva. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.728880/2019-53 Disserta sobre a legislação pertinente ao ITR, citando a CR/88, art. 153, IV, e a Lei 9.393, art. 1º e art. 4º. Cita o Código Civil, art. 1.228, e apresenta definições doutrinárias sobre direito de usar, de usufruir, de dispor e de reivindicar a coisa de terceiro. Afirma que se não exerce estes elementos não detém a propriedade ou posse do bem. Apresenta certidões do Cartório do 1º Ofício de Registros Imobiliários de Barra do Garça referentes aos dois lotes objeto de cobrança, que foram transmitidos para Sérgio Batista da Silva, que efetuou a venda para a recorrente, conforme escritura pública anexada aos autos. No entanto, nunca lhe foi transferida a propriedade, o domínio útil ou a posse das áreas rurais. Não foi feito registro público, pois o cartório não permite a prenotação da área, sob a alegação de que o terreno não existe. Afirma que a área se sobrepõe à área de terceiros. Acrescenta que foi julgada procedente ação judicial de anulação de escritura pública ajuizada por terceiros contra o Sr. Sérgio Batista da Silva (que vendeu os imóveis), que possui terrenos vizinhos, sendo declarada falsificação de documentos, sendo suspeitos todos os negócios que realizou. Diz ser vítima no caso e que irá ajuizar ação para reparar os prejuízos que vem sofrendo. Aduz que o georreferenciamento realizado referente aos dois lotes foi cancelado e não se sabe ao certo qual é a área adquirida, se é que existe alguma área a ser transferida. Informa que nunca visitou o terreno e não possui informação sobre qual o seu atual estado, extensão, confronto de áreas de propriedade de terceiros. Alega que é evidente que sua escritura foi lavrada com área inexistente ou de terceiros com total má-fé e erro do Cartório. Entende que não há fato gerador apto a configurar a cobrança. Cita jurisprudência. Requer seja o lançamento cancelado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. INTRODUÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que o contribuinte não contesta a forma de apuração do imposto, áreas glosadas ou valor do VTN. Limita-se a alegar que não é o sujeito passivo da obrigação tributária. MÉRITO O recorrente insiste na tese já apresentada na impugnação de que não é o proprietário do terreno, pois não foi feito o registro. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.728880/2019-53 Veja-se que o sujeito passivo se considerava verdadeiro proprietário, pois tentou fazer o registro e alega que somente não foi feito registro público, pois o cartório não permitiu a prenotação da área. Todos os argumentos e documentos apresentados foram analisados na primeira instância. Assim consta do acórdão recorrido: Verifica-se nos autos, a Escritura Pública de Venda e Compra, às fls. 62/65, firmada pela impugnante, em 23.01.2015, como Outorgada Compradora, na qual consta a compra do imóvel do presente processo, com área total de 9.817,0 ha, às fls. 63, juntamente com a compra de outro lote com 9.791,0 ha, constando, ainda, expressamente, a transmissão da posse do imóvel, às fls. 64, como se segue: [...] transmitindo na pessoa dela outorgada compradora todo o seu domínio, posse, direito e ação na cousa vendida, desde já, por bem desta escritura; (grifo nosso) Portanto, está comprovado nos autos que na data da efetiva entrega da DITR, o impugnante é contribuinte do ITR, em face do imóvel de NIRF nº 6.028.784-5, por ele ser o possuidor do referido imóvel. Embora a alegação de que não seria proprietário do imóvel ser verdadeira, pelo fato de não constar nos autos o Registro Imobiliário em seu nome, considerando a documentação juntada nos presentes autos, resta devidamente comprovado que o impugnante é sujeito passivo do presente lançamento, por ser o possuidor do imóvel, conforme consta em informação expressa na Escritura Pública de Venda e Compra, às fls. 62/65. Não obstante haver documentação nos autos que induza a indícios de eventuais irregularidades no referido negócio de compra e venda, não se mostra crível que uma transação, que envolva R$79.359.399,00 (setenta e nove milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, e trezentos e noventa e nove reais), valor este representado por Debêntures da Eletrobras, às fls. 64, possa ter sido realizada sem a verificação da existência de terceiros relacionados ou mesmo do próprio imóvel, como alega o impugnante. Ainda, não há nos autos, nenhuma providência na esfera judicial, por parte do impugnante, que contestasse tal transação de compra e venda, o que era de se esperar, diante das alegações feitas. Ademais, o impugnante apresentou suas DITR, regularmente, até 2018, inclusive, efetuando, em seu nome, os respectivos pagamentos do imposto. Além disso, o presente imóvel, de NIRF nº 6.028.784-5, continua cadastrado no CAFIR, em seu nome até a presente data, como se verifica no extrato do Sistema, às fls. 180. Dessa forma, em face dos dispositivos legais mencionados, o impugnante é contribuinte do ITR, como possuidor do imóvel, à época da entrega da DITR, conforme comprova a Escritura Pública de Venda e Compra, às fls. 62/65. Caso o impugnante não tivesse relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador, na condição de contribuinte, nos termos do art. 121, I, do CTN, caberia a ele fazer prova de que os dados cadastrais da referida DITR não correspondem a realidade dos fatos, o que não aconteceu no presente caso. Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a exclusão do impugnante do pólo passivo da obrigação tributária. Além de o ônus da prova ser do contribuinte, o lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados na sua DITR/2015, como dito anteriormente. Assim, tendo em vista os documentos citados, não há dúvidas que o impugnante é o sujeito passivo do ITR, por ser ele possuidor do imóvel, havendo, portanto, obrigação tributária correspondente. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.728880/2019-53 Pelo exposto, além de ser o lançamento tributário, conforme estabelecido pelo art. 142 do CTN, atividade vinculada e obrigatória; e, ainda, que o ITR, a partir da vigência da Lei nº 9.393/1996, é tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da Autoridade administrativa, nos termos do art. 150 do mesmo CTN (Lei nº 5.172/1966), entendo que não há como retirar o interessado do pólo passivo da obrigação tributária. Desta forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, continuando o impugnante a figurar como sujeito passivo do crédito tributário exigido nos autos. (grifos no original) Conforme bem decidiu a DRJ, apesar de haver indícios de verdade nos argumentos do contribuinte, não foram juntados aos autos documentos capazes de comprovar o alegado. Como assinalou o julgador de primeira instância, nenhuma providência judicial foi tomada pelo recorrente, para contestar a transação de compra dos lotes, à época, no montante de R$ 79.359.399,00, o que era de se esperar, diante das alegações feitas. Não é razoável admitir que uma empresa do porte do autuado, capaz de realizar negócios vultosos, não teria interesse em tomar as devidas providências judiciais para a solução da controvérsia. Após cientificado das observações feitas no acórdão de impugnação, o recurso foi apresentado e até a presente data, nada mais foi acrescentado ou qualquer documento juntado, para comprovar as alegações feitas. A simples discordância dos fatos não pode ser considerada para afastar o lançamento. A discordância desprovida da indicação dos motivos de fato (devidamente comprovados) ou de direito em que se fundamenta a irresignação é entendida como negativa geral, o que não configura impugnação ou recurso. No caso, somente o Poder Judiciário tem competência para desconstituir as relações constituídas, inclusive definir quem é o proprietário do imóvel. Contudo, sabidamente, o Poder Judiciário precisa ser provocado. Não consta dos autos qualquer indicação de ajuizamento de ação ou decisão judicial capaz de comprovar as alegações trazidas no recurso. Uma vez que não há qualquer decisão judicial que reconheça a inexistência da área, ou se há sobreposição e quem é o legítimo proprietário/possuidor, não há como afastar as declarações feitas e a escritura de compra e venda, com a transferência da posse. Quanto à apuração do ITR, a Lei 9.393, de 19/12/96, assim dispõe: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. (grifo nosso) Também o Decreto 4.382, de 19/09/02, determina: Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.728880/2019-53 § 1º A revisão é feita com elementos de que dispuser a Secretaria da Receita Federal, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados ao contribuinte ou por outros meios previstos na legislação. § 2º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que tratam os arts. 50 e 51 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Sendo assim, uma vez documentado que o possuidor do imóvel rural é o sujeito passivo autuado, não há como afastar a exigência apurada no auto de infração em análise. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii

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Numero do processo: 10730.013578/2008-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-006.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Em decorrência de procedimento de revisão levado a efeito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói – RJ, tendo por objeto a Declaração de Ajuste Anual de IRPF apresentada pelo contribuinte em epígrafe, referente ao Exercício de 2007 – Ano-Ca- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 35 78 /2 00 8- 09 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.815 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.013578/2008-09 lendário 2006, foi emitida, em 20/10/2008, a Notificação de Lançamento de fls. 06/11, para exigência do crédito tributário abaixo discriminado: Imposto de Renda da Pessoa Física (sujeito a multa de ofício) ............. R$ 1.852,95 Multa de ofício (75%) ............................................................................... R$ 1.389,71 Juros de mora (calculados até 31/10/2008) ............................................. R$ 311,48 Imposto de Renda da Pessoa Física (sujeito a multa de mora) ............. R$ 7.452,27 Multa de mora (20%) ................................................................................ R$ 1.490,45 Juros de mora (calculados até 31/10/2008) ............................................. R$ 1.252,72 TOTAL ....................................................................................................... R$ 13.749,58 As infrações que motivaram o lançamento suplementar encontram-se des-critas conforme segue: • Omissão de Rendimentos do Trabalho Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 12.807,30, recebidos da fonte pagadora Prefeitura de Resende – CNPJ 29.178.233/0001-60. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 132,15. Enquadramento Legal: arts. 1º a 3º, e §§, e 8º, da Lei nº 7.713, de 1988; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134, de 1990; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451, de 2002; arts. 43 e 45 do Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/99 • Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das in-formações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, por parte do titular, no valor de R$ 30,00, referente à fonte pagadora Banco Itaú S/A – CNPJ 60.701.190/0001-04. 1) IR-Fonte Declarado ........................................................................... 30,00 2) IR-Fonte Confirmado ........................................................................ 0,00 3) IR-Fonte Glosado (1 – 2) ................................................................... 30,00 Enquadramento Legal: art. 12, inciso V, da Lei nº 9.250, de 1995; arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 87, inciso IV, § 2º, do Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/99 • Compensação Indevida de Carnê-Leão e/ou Imposto Complementar Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das in-formações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida a título de Carnê-Leão e/ou Imposto Com-plementar (Mensalão), no valor de R$ 8.570,06: 1) Valor Declarado ....................................................................... ......... 8.570,06 2) Valor Efetivamente Comprovado ...................................................... 0,00 3) Diferença Indevidamente Compensada (1 – 2) ................................. 8.570,06 Enquadramento Legal: art. 12, inciso V, da Lei nº 9.250, de 1995; arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 87, inciso IV, do Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/99; e arts. 21 e 25 da Ins-trução Normativa SRF nº 15, de 2001 Demonstrativo de Apuração do IRPF Valor (R$) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.815 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.013578/2008-09 1) Rendimentos Tributáveis Declarados 69.782,22 2) Omissão de Rendimentos Apurada 12.807,30 3) Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1 + 2) 82.589,52 4) Desconto Simplificado (20% da Linha 3, limitado a R$ 11.167,20) 11.167,20 5) Base de Cálculo Apurada (3 – 4) 71.422,32 6) Imposto de Renda Apurado (cf. Tabela Progressiva Anual) 13.647,40 7) Total de Imposto Pago Declarado 12.810,09 8) Glosa de Imposto Pago 8.600,06 9) IRRF sobre Rendimentos Omitidos 132,15 10) Saldo de Imposto a Pagar Apurado (6 – 7 + 8 – 9) 9.305,22 11) Imposto a Restituir Declarado 1.266,17 12) Imposto já Restituído 0,00 13) Imposto Suplementar 9.305,22 Cientificado da exigência em 28/10/2008, conforme AR anexado por cópia à fl. 39, a Interessada apresentou, em 15/04/2008, a impugnação de fls. 02/04. Com relação à suposta Omissão de Rendimentos do Trabalho, no montante de R$ 12.807,30, alegou: QUE “o valor declarado se deu no somatório dos valores líquidos dos Contra-Cheques (R$ 5.171,00) e não no valor do Comprovante de Rendimentos que é de R$ 12.553,17”. Já com relação à glosa do IR- Fonte, no valor de R$ 30,00, alegou: QUE “ocorreram erros: primeiro foi citado o valor do contra-cheque já descontado; o segundo que este valor são duas referências e não o valor descontado que é de R$ 105,60; o terceiro erro se deu na mistura dos CNPJ, o do Banco Itaú S/A 60.701.190/0001-04 com o da Prefeitura Municipal de Resende 29.178.233/0001-60 que foi citado na notificação anterior como erro da Fonte Pagadora”. Com relação à glosa decor-rente da Compensação Indevida de Carnê-Leão e/ou Imposto Complementar, no valor de R$ 8.570,06, alegou: QUE “este valor se deu em duplicata, pois R$ 4.285,03 refere-se ao Carnê-Leão que se originou pelo somatório do Imposto de Renda Pessoa Física descontado já no Con-tra-Cheque e foi repetido aqui novamente mês a mês, da mesma forma com os rendimentos, gerando uma elevação dos rendimentos tributáveis; e os outros R$ 4.285,03 entrou nessa dupli-cata citado no Imposto Complementar (Imposto de Renda operação em bolsa), onde eu não fa-ço este tipo de operação”. É o RELATÓRIO. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CANCELAMENTO PARCIAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. VALORES INFORMA-DOS NO CNPJ DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. Restando comprovado que uma parte dos rendimentos supostamente omi-tidos foi informada, por engano, no CNPJ de outra pessoa jurídica, afasta-se a tributação sobre esta parcela. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CANCELAMENTO PARCIAL DA GLOSA. ERRO NO PRE-ENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. VALORES INFORMADOS NO CNPJ DE OUTRA PESSOA JU- RÍDICA. Restando comprovado que uma parte do IR-Fonte informado na declaração foi vinculado, por engano, ao CNPJ de outra pessoa jurídica, afasta-se a glosa sobre esta parcela. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO E/OU MENSALÃO. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.815 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.013578/2008-09 Não tendo sido localizados, nos sistemas da Receita Federal, os pagamen-tos informados na declaração, a título de carnê-leão e/ou mensalão, man-tém-se a glosa sobre os valores compensados indevidamente. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. A decisão de piso afastou parcialmente a autuação, como relatado. Quanto a parte da notificação de lançamento subsistente, a contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF: (...) Item 1 – Omissão de Rendimentos A Interessada contesta a acusação, alegando ter recebido da Prefeitura de Resende apenas o montante de R$ 5.171,00, apurado a partir de seus contra-cheques. Afirma, ainda, que o referido valor foi devidamente informado na declaração de rendimentos, só que com erro na identificação da fonte pagadora: em vez de indicar o CNPJ 29.178.233/0001-60, da Prefeitura Municipal de Resende, lançou, por equívoco, o CNPJ 60.701.190/0001-04, do Banco Itaú S/A. O exame da declaração confirma que houve, de fato, um erro na informação do CNPJ da fonte pagadora. O que não restou comprovado, todavia, foi o valor dos rendimentos que o contribuinte alega ter recebido da Prefeitura de Resende (R$ 5.171,00). Muito embora não se possa descartar a existência de erro na informação prestada pela referida fonte pagadora em sua Dirf, o fato é que a Interessada não juntou aos autos os seus contra-cheques, nem qualquer outro documento que pudesse comprovar o valor por ela alegado. Por este motivo, mantenho a tributação sobre a diferença não declarada, no valor de R$ 7.636,30 (= R$ 12.807,30 – R$ 5.171,00), reconhecendo, todavia, o direito do contribuinte à compensação do IR-Fonte correspondente aos rendimentos omitidos, no montante de R$ 102,15 (= R$ 132,15 –R$ 30,00). Item 2 – Compensação Indevida de IR-Fonte Conforme explicado anteriormente, a Interessada equivocou-se na identificação da fonte pagadora, tendo informando o CNPJ do Banco Itaú S/A em vez do CNPJ da Prefeitura de Resende. Evidenciado o erro material no preenchimento da declaração, cumpre restabelecer o seu direito à compensação do IR-Fonte de R$ 30,00, correspondente aos rendimentos declarados. Item 3 – Compensação Indevida de Carnê-Leão e/ou Mensalão A Interessada informou haver recolhido, a título de Carnê-Leão e/ou Imposto Complementar (Mensalão), o montante de R$ 8.570,06. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.815 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.013578/2008-09 As pesquisas efetuadas junto aos sistemas informatizados da Receita Federal, todavia, não apontam a existência de nenhum recolhimento efetuado pela Interessada, referente às rubricas em questão (fl. 42). Diante do exposto, mantenho a glosa com relação a este item. (...) Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.902859/2018-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.059
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.057, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 14090.720508/2018-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.057, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 14090.720508/2018-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS não- cumulativa exportação, apurado no 4° Trimestre de 2013, no valor de R$ 360.222,59. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Sendo a pessoa jurídica consumidor final dos combustíveis, não faz parte da cadeia de produção e distribuição dos mesmos, de forma que a apuração dos créditos se dá pela sua utilização como insumo (artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002); (2) Somente podem ser considerados insumos itens RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 02 85 9/ 20 18 -4 5 Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902859/2018-45 aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. (Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018); (3) Os fretes contratados para transporte de matéria prima, produtos em elaboração e produtos acabados não permitem o creditamento na condição de insumo, nem pela previsão do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. (Soluções de Consulta COSIT nº 99.002/2017 e 99.001/2017; PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018); (4) Não há vedação legal para apuração de créditos relativos a aquisições de bens e serviços junto a empresas optantes do Simples Nacional, desde que os itens adquiridos sejam tributáveis para o PIS e a COFINS; (5) A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tenha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Os autos foram encaminhados para recálculo dos valores apurados em ressarcimento, após a apreciação dos autos pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS. O sujeito passivo foi cientificado do recálculo e apresentou recurso voluntário. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Preliminarmente, a interessada, em vários capítulos recursais, reclama que a decisão da DRJ não identificou de forma clara e objetiva os direitos concedidos ao julgar sua manifestação de inconformidade. Alega que não houve a correta discriminação das notas fiscais cujo saldo credor teve sua glosa mantida. E que houve mudança de motivação do despacho decisório, uma vez que a decisão recorrida condicionou a reversão das glosas apenas para as notas fiscais com os CST 01, 02, 03, 04 e 05, fundamentação que não constava no despacho emitido pela Fiscalização. Defende, ainda, que a planilha disponibilizada para aferição do montante revertido contém, apenas, o resumo das reversões por rubrica analisada pela DRJ. Isto é, a DEVAT não apresentou o detalhamento de quais documentos fiscais teriam consubstanciado o saldo credor revertido, disponibilizando à Recorrente somente o valor consolidado da reversão por trimestre. Assevera que a insuficiência das informações da memória de cálculo apresentada pela DEVAT impediu que a Recorrente aferisse a regularidade na apuração dos valores revertidos pela DRJ, bem como impugnasse as notas fiscais cuja glosa do saldo credor a elas atrelado restou mantida . Discordo da interessada quanto a falta de motivação na decisão recorrida. Muito pelo contrário, a decisão a quo enfrentou todas as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade do sujeito passivo e aduziu as razões de fato e de direito para dar o provimento parcial ao recurso. Contudo, concordo com a recorrente que a planilha apresentada como resultado do recálculo dos valores apurados em ressarcimento, com base no Acórdão nº 04-53.273, da 4ª Turma da DRJ/CGE, não contêm elementos suficientes para a análise das glosas mantidas e as revertidas. Em outras palavras, não há na planilha a identificação das notas fiscais referentes aos bens/serviços que foram considerados para fins de crédito da não-cumulatividade, bem como aqueles que não foram. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902859/2018-45 O fato narrado, ao meu sentir, fere o direito ao contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, conforme o próprio discorre em seu recurso voluntário. Diante desse quadro, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apresente uma nova planilha de recálculo do pedido de ressarcimento, com identificação das notas fiscais que tiveram a glosa revertida, bem como a glosa mantida, apresentado os respectivos motivos, tendo por base o Acórdão nº 04-53.273, da 4ª Turma da DRJ/CGE. Que seja dada ciência à recorrente da nova planilha para se pronunciar em trinta dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.910242/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3302-012.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.089, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.910239/2009-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.089, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.910239/2009-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 02 42 /2 00 9- 63 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910242/2009-63 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de PER/DCOMP eletrônico, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (Cofins, código de arrecadação 2172), concernente ao período de apuração 11/2004. Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com o indeferimento do PER, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, na qual, após a apresentação dos fatos, explica que o pedido de restituição/compensação refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição. A lide foi decidida pela DRJ, que concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins. DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910242/2009-63 Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra essa decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, com ênfase a inconstitucionalidade do ICMS no cômputo da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Pugna pela aplicação do Princípio da Verdade Material e junta ao recurso registro de apuração de ICMS. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/09/2010 (fl.1026) e protocolou Recurso Voluntário em 24/09/2010 (fl.1037) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/Cofins: A demanda cinge-se na análise de direito creditório por recolhimento indevido ou a maior das contribuições ao PIS e Cofins pela alegação da indevida inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo. As alegações da recorrente foram objeto de apreciação pelo STF RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, grafado com o tema 69, no qual foi firmada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Portanto no que diz respeito a tese apresentada no presente Recurso Voluntário, identifica-se que a alegação de recolhimento indevido ou a maior foi amparada por decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Em decisão de embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido, o STF ainda especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. A questão é objeto do Parecer Cosit nº 10 de 1º de julho de 2021, emitido pela SRFB, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. BASE DE CREDITAMENTO. REPERCUSSÕES DA DECISÃO DO STF. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910242/2009-63 Tendo em vista a decisão do RE 574.706 pelo STF e dos respectivos embargos declaratórios, tem-se que: Na apuração da Cofins incidente sobre a venda, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria; Na apuração dos créditos da Cofins a compensar, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria. Pelo alegado, cabe a este Conselho reproduzir as decisões do Pretório Excelso, de maneira que se faz dispensável discorrer sobre a tese arguida, mas apenas a apreciação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, que ora passo à análise. III – Da liquidez e certeza do crédito tributário: Como relatado trata o presente processo de Pedido de Restituição/Compensação, referente a pagamento indevido ou a maior de Cofins, período de apuração setembro/2003, no valor de R$ 20.126,95 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 15/10/2003, sob o código 2172, no valor total de R$ 153.776,33). A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. A decisão de piso, ao analisar o pleito da contribuinte, julgou improcedente o pleito da contribuinte, diante da afirmativa de que que não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, ademais, não foram apresentadas provas do indébito alegado. No Recurso Voluntário, a contribuinte refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da verdade material, apresentou documentos – cópias de páginas do livro de apuração do ICMS nº 12 do período de janeiro a dezembro de 2003 -, que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Ao analisar o caso concreto em testilha e a nova documentação anexada aos autos, entendo que não assiste razão à contribuinte em seu pleito. A compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe os artigos 170 do Código Tributário Nacional 2 . Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Portanto, a demonstração da certeza e liquidez do crédito é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. De clareza cristalina a regra para transmissão de PER/DCOMP: demonstração da certeza e liquidez. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove a liquidez e certeza do direito em debate. É pacífica neste Tribunal a compreensão de que o ônus da prova é devido àquele que alega o direito em discussão. Portanto, para fato constitutivo do direito creditório, o contribuinte deve demonstrar, ainda que por meio de indícios coerentes e convergentes, a verossimilhança de suas alegações. Além do mais, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910242/2009-63 reconhecimento do fato 3 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 4 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 5 . Ainda, sobre o ônus da prova, transcrevo trecho do acórdão 9303-005.226, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual me curvo para adotá-lo neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é o contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como decorrência lógica, é inerente à análise do pedido de ressarcimento a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Nesse contexto, para se constatar a veracidade do alegado pela recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação do pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte. Conforme prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Decreto-Lei 1.598/1977 Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Decreto 9.580/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifou-se) No presente caso, a prova a ser produzida corresponde ao recolhimento de ICMS, seu respectivo valor, sua composição na base de cálculo, e o comparativo do quantum efetivamente recolhido (com ICMS) e o quantum que deveria ter sido recolhido (sem ICMS). Dessa forma, o livro de apuração do ICMS, assim como as notas fiscais do período, são instrumentos de prova capaz de demonstrar o montante de ICMS que incidiu nas operações ou prestações de serviços sujeitos ao imposto no período, para fins calcular o 3 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 4 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910242/2009-63 montante de PIS indevidamente recolhido por se ter incluído estes valores de ICMS na sua base de cálculo. Entretanto, não fez carrear aos autos, por intermédio de sua manifestação de inconformidade, qualquer prova documental, contábil e fiscal, capaz de comprovar a existência do crédito. IV - Documento acostado aos autos somente na fase recursal: Quanto ao documento aportado aos autos juntamente com a peça recursal - cópias de páginas do livro de apuração do ICMS - a possibilidade de conhecimento desse novo documento, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima, tampouco apresenta razões por não tê-los trazidos no momento processual adequado. Portanto, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual. De outro lado, é pacífica nesta Turma a compreensão de que “as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. O que se configura inadmissível é a invocação da busca da verdade material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de suprir sua própria omissão em fase anterior” (Acórdão nº 9303006.241). A questão foi tratada de forma profunda pela I. Conselheira Larissa Nunes Girard, no acórdão nº 3002.000.234, do qual peço vênia para adotar como minhas as razões de decidir, vejamos: Esta discussão deve adotar como ponto de partida, necessariamente, os parâmetros legais estabelecidos para o tema no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I – a autoridade julgadora a quem é dirigida; II – a qualificação do impugnante; III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910242/2009-63 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante os §§ 4º e 5º acima transcritos, preclui o direito do recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Pois bem, nenhuma das condições estabelecidas pelo Decreto se faz presente. Os documentos probatórios e o explicações detalhadas sobre o erro no cálculo da contribuição somente se deram a conhecer nesta fase, sem qualquer justificativa por sua apresentação tardia. Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto. Por consequência, configurada está a preclusão temporal. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. O que se configura inadmissível é a invocação da busca da verdade material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de suprir sua própria omissão em fase anterior. Tal entendimento, ao contrário do que afirma o contribuinte, é o que prevalece atualmente no Carf. A verse os Acórdãos nº 3201002.731 do conselheiro Winderley Pereira e nº 1302002.731 do conselheiro Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias de diferentes Seções de Julgamento, bem como os Acórdãos nº 9303005.761 do conselheiro Andrada Natal, nº 9303006.241 da conselheira Vanessa Cecconello e nº 9303005.413 do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ressalta-se que as decisões citadas resultam de julgamentos realizados nos últimos doze meses e representam o entendimento atual do tema. Para que não reste dúvida, transcreve-se, a título ilustrativo, as razões de decidir da conselheira relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303006.241, em sessão de julgamento realizada em 25/01/2018: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910242/2009-63 Esclareça-se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos. Some-se aos fundamentos até aqui expendidos, que, conforme consignado no acórdão recorrido, mesmo sendo admitidos os documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza e a liquidez do indébito tributário. Por conseguinte, demandaria a reabertura da fase de instrução do processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu poder quando da apresentação da manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso. Admitir-se-ia a análise de argumentos e provas novas se os mesmos tivessem sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da busca da verdade real dos fatos e demonstrando, a empresa, o intuito de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, poder-se-ia acolher a complementação das alegações e do conjunto probatório trazido ao processo. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. (grifado) Pelo o exposto, uma vez não caracterizada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos. Ressalta-se que o documento apresentado junto ao recurso voluntário poderiam ter sido juntados quando do protocolo da manifestação de inconformidade, o que de fato não ocorreu, e mesmo com a sua juntada tardia, não tem a força necessária para comprovar a existência do crédito pleiteado pela recorrente, conforme se vislumbra dos excertos acima trazidos. Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir na negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910242/2009-63 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.724228/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07.
Numero da decisão: 3402-009.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.244, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722303/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.244, de 25 de outubro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 42 28 /2 01 3- 19 Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724228/2013-19 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722303/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. MULTA ADUANEIRA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em razão de o prazo para a prestação de informações de carga aérea ter sido alterada de 2 para 3 horas da chegada da aeronave, as hipóteses beneficiadas pela modificação ficam contempladas em razão da interpretação benigna prevista no art.106 do CTN. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724228/2013-19 Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: fundamento legal; desconsolidadora de cargas sendo apenas uma intermediadora, portanto, não é sujeito passivo da obrigação ora discutida; proporcionalidade, legalidade e razoabilidade. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, conforme Termo de ciência, apresentando Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal. Em síntese, a Recorrente refuta os argumentos da decisão recorrida e alega o seguinte: (a) a incidência da denúncia espontânea e da infringência ao princípio da razoabilidade e, subsidiariamente, (b) a aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 2/2016. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Auto de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais) pela não prestação de informação dentro dos prazos regulamentares sobre veículo ou carga transportada, nos termos da alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, in verbis: Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724228/2013-19 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. O prazo que deveria ser observado é o do art. 22, inciso II, alínea ‘d’, da IN SRF nº 800/07, vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, em 2011, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; A Fiscalização apurou que a Recorrente, responsável pela desconsolidação da carga, lançou a destempo o conhecimento eletrônico “mercante agregados”, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do “conhecimento genérico”. Assim, quando extrapolado o referido prazo é passível a aplicação da multa prevista para tal situação. A Contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese: (a) a nulidade do auto de infração; (b) que em nenhum momento deixou de prestar as informações sobre as cargas transportadas de modo a ensejar a aplicação da penalidade, motivo pelo qual não se deu o preenchimento dos requisitos para tal; (c) pede a aplicação do instituto da denúncia espontânea, (d) alega a ilegitimidade passiva; e, no mérito, (e) pede a aplicação da solução de consulta interna SCI nº 8/2008, para que a se aplica uma única vez a penalidade aplicada. A DRJ argumento pela inexistência de qualquer vício no auto de infração a gerar o cerceamento de defesa da contribuinte, assim como o preenchimento dos requisitos pata a imposição da multa; afastou a ilegitimidade passiva e a aplicação do instituto da denúncia espontânea. No mérito, aduz que a solução de consulta nº 8/2008 não se aplica ao caso, já que não se trata de despacho de exportação, sendo correta a cumulação das multas. Assevera a legitimidade da penalidade aplicada e afasta alegações de inconstitucionalidade das normas fundamentando, entre outros argumentos, na súmula CARF nº 2. A Recorrente, em Recurso Voluntário, alega o seguinte: (a) a inexistência de tipificação na norma para a conduta da Recorrente; (b) a aplicação da denúncia espontânea; (c) inexistência de embaraço à fiscalização e a boa fé da Recorrente e (d) a ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. (a) Nulidade do AI por ausência de tipicidade Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724228/2013-19 A Recorrente alega que o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, não tem aplicação ao caso concreto, uma vez que não deixou de prestar a informação, apenas concluiu a desconsolidação das cargas, incluindo os conhecimentos de embarque com pouco atraso e antes da chegada do navio ao porto (fl. 186). O enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente é o do art. 107, inciso IV, alíneas “e”, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) Vê-se da leitura do dispositivo acima transcrito que a tipificação da conduta não é apenas deixar de prestar informação, mas também deixar de prestar na forma ou no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. É conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, sendo irrelevante, para a imputação da multa, a intenção do agente de lesar o Fisco (art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Desta forma, se o sujeito passivo apresentar as informações depois do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, estará cometendo a infração de ‘deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal’, enquadrando-se perfeitamente na conduta tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, legitimando a aplicação da multa aduaneira. Portanto, se a Recorrente apresentou as informações após o prazo de 48 horas ao qual estava submetida (art. 22, da IN 800/07) é evidente que incidiu na conduta descrita no citado e dispositivo legal, conforme demonstrado na narrativa do AI, assim como nos demonstrativos de fls. 2 a 6. Correta a autuação. Sem razão à Recorrente. (b) Denúncia Espontânea A Recorrente Impugnante alega que a prestação de informação fora do prazo, mas antes do início do procedimento fiscal constitui denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN e do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Sobre o tema denúncia espontânea no âmbito das obrigações acessórias autônomas, como, por exemplo, aquela de apresentar declaração ou de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, o CARF já possui entendimento consolidado no sentido de que o referido instituto não se aplica àquelas situações. Tal posição foi exarada na Súmula CARF número 126, in verbis: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724228/2013-19 Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifou-se) Portanto, tendo em vista que o caso concreto em análise versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à não apresentação de resposta à intimação, dentro do prazo convencionado; além de prestar, intempestivamente, informação acerca de dados de embarque referente às mercadorias despachadas, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, na forma do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. (c) Da inexistência de embaraço à fiscalização e à boa fé da Recorrente. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Sem do assim, a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente ou de sua boa-fé, e de efetivo dano ao Erário. A responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. (d) Violação a princípios constitucionais razoabilidade e proporcionalidade Como já decidido pelo colegiado a quo, a vinculação do agente público, inclusive Conselheiros do CARF, ao Princípio da Legalidade, não permite a decisão em sentido contrário à lei vigente. Para que possa ser adotada decisão pelo cancelamento da multa, deveria a recorrente demonstrar motivo pelo qual não se enquadra no fato gerador da norma punitiva, não sendo possível a este Conselho, a pretexto de analisar o caso concreto, atacar o conteúdo da própria norma. Como se sabe, no Ordenamento Jurídico brasileiro, o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos normativos é próprio do poder judiciário, não cabendo ao CARF desconsiderar a aplicação do Decreto-Lei nº 37/66 em virtude de eventual Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724228/2013-19 descumprimento de princípios constitucionais, como o da razoabilidade e proporcionalidade. É nesse sentido que se aplica a Súmula CARF nº 2, ao prever a incompetência deste Tribunal Administrativo para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, também afasto esse argumento. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital

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