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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9186023 #
Numero do processo: 10940.002357/2008-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE EM PARTE. As despesas de dependentes e com instrução são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a glosa das despesas declaradas quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos legais para a respectiva dedução. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. RECIBO OU NOTA FISCAL. INDISTINÇÃO ENTRE FONTE PAGADORA E BENEFICIÁRIO DO TRATAMENTO (PACIENTE). POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO. A singela falta de discriminação entre paciente e fonte pagadora pode ser suprida por inferência a partir da documentação acostada aos autos, com base na prática empresário-comercial relativa à utilização de formulários padronizados. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. EFETIVO PAGAMENTO DAS DESPESAS. EXIGÊNCIA DEVIDAMENTE MOTIVADA NO CASO CONCRETO. Nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Devido ao vulto das despesas realizadas, está devidamente motivada a exigência da apresentação de documentos adicionais para a comprovação do efetivo pagamento ou da efetiva prestação dos serviços médicos cuja dedução se pleiteia.
Numero da decisão: 2001-004.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções com despesas médicas indicadas na fundamentação, no valor global de R$ 1.792,00 (um mil, setecentos e noventa e dois reais). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE EM PARTE. As despesas de dependentes e com instrução são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a glosa das despesas declaradas quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos legais para a respectiva dedução. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. RECIBO OU NOTA FISCAL. INDISTINÇÃO ENTRE FONTE PAGADORA E BENEFICIÁRIO DO TRATAMENTO (PACIENTE). POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO. A singela falta de discriminação entre paciente e fonte pagadora pode ser suprida por inferência a partir da documentação acostada aos autos, com base na prática empresário-comercial relativa à utilização de formulários padronizados. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. EFETIVO PAGAMENTO DAS DESPESAS. EXIGÊNCIA DEVIDAMENTE MOTIVADA NO CASO CONCRETO. Nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Devido ao vulto das despesas realizadas, está devidamente motivada a exigência da apresentação de documentos adicionais para a comprovação do efetivo pagamento ou da efetiva prestação dos serviços médicos cuja dedução se pleiteia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções com despesas médicas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 23 57 /2 00 8- 21 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002357/2008-21 indicadas na fundamentação, no valor global de R$ 1.792,00 (um mil, setecentos e noventa e dois reais). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 5ª Turma da DRJ/CTA (06-37.042 – fls. 40-44), que, ao julgar improcedente impugnação, manteve crédito tributário constituído em razão da falta de comprovação do paciente, do responsável pelos pagamentos e do efetivo pagamento de despesas médicas cuja dedução fora pleiteada. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Por meio do Notificação de Lançamento (NL) de fls. 19/22, exige-se o crédito tributário de R$ 8.063,23, sendo R$ 3.958,39 de IRPF-Suplementar, R$ 2.968,79 de multa de ofício e R$ 1.136,05 de juros de mora calculados até 30/09/2008. A Notificação decorre de glosa de dedução com despesas médicas no valor de R$ 14.394,14, por falta de comprovação de: paciente de fato, pagante e efetivo pagamento. A contribuinte apresentou tempestivamente impugnação de fls.02 a 06, acompanhada de cópias de documentos (fls. 07/18), na qual cita jurisprudência e alega, em síntese, que o recibo é documento suficiente para prova das despesas realizadas e requer a anulação da NL em função da glosa indevida. É o relatório. Dispõe o Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 indicam, com clareza, que todas as deduções do Imposto de Renda estarão sujeitas a comprovação pelo sujeito passivo: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002357/2008-21 É de se frisar que, tratando-se de dedução pleiteada na Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte só pode fazer uso de tal benefício de posse do pertinente documento que o confere, o qual, apesar de não ser entregue com a respectiva declaração de ajuste, deve ser mantido em perfeito estado e guarda para imediata exibição à fiscalização, quando solicitado, consoante o que preconiza o artigo 797 do Regulamento do Imposto de Renda: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 de junho de 1968, art. 4º). A par disso, as deduções na declaração do contribuinte estão condicionadas à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Assim dispõe o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995, dispõe que: Art.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3º - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4º - As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5º - As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). O mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002357/2008-21 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). A análise dos dispositivos legais transcritos permite-nos concluir que a dedução de despesas médicas exige a prova de efetividade do ônus do dispêndio realizado pelo contribuinte que dela pretende se aproveitar em prol de seu próprio benefício ou de seus dependentes. Assim sendo, a resolução da lide, em suma, está lastreada na força probatória dos elementos acostados aos autos, consistentes em recibos. Em princípio, admitem-se como provas de pagamentos os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Entretanto, pode a autoridade fiscal, a seu juízo, com base no citado art. 73 do RIR/1999, exigir outros meios complementares de provas em relação a todas ou a algumas despesas declaradas. Assim, as despesas médicas podem exigir maior comprovação da despesa incorrida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação de mais documentos, para fins da aceitação da dedução das aludidas despesas, podendo solicitar que o contribuinte apresente, além de simples recibo, outros documentos que comprovem o efetivo desembolso dos valores ou até mesmo documentos que comprovem os procedimentos médicos realizados, conforme consta na NL em questão. O Fisco, na verdade, exigiu, na forma da lei, a comprovação da efetividade da prestação de serviço e dos pagamentos relativos às despesa médicas pleiteadas como dedução. Os recibos oferecidos, por si sós, foram considerados insuficientes pela autoridade lançadora para a aceitação da referida dedução no montante declarado, pois, a rigor, fazem prova tão-somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. Ressalte-se que a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar provas quanto às deduções de despesas pleiteadas na DIRPF/2006. Dessa forma, coube à fiscalização, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Nesta fase de litígio, a impugnante apresentou os mesmos recibos já apreciados pela autoridade lançadora. Além dos recibos apresentados, deveria ter acostado aos autos provas que comprovassem o efetivo pagamento relativos às despesas médicas e outros documentos que comprovassem os procedimentos médicos realizados. Assim não procedeu. Não havendo provas no auto quanto ao efetivo pagamento e a efetividade da prestação dos serviços referente à dedução das despesas médicas, permanece a glosa realizada pela fiscalização. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Nesse sentido, determina o inciso II do art. 100 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN): “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...].II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;” (grifei) Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002357/2008-21 Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 390/1971: “Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” (grifei) Diante do todo exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Ciente do acórdão da DRJ em 05/06/2012, o sujeito passivo, em 04/07/2012, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente argumenta que os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. Ante o exposto, pede-se a reforma do acórdão-recorrido, para reestabelecimento das deduções com despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria apresentada. Em que pesem os fundamentos coligidos no acórdão-recorrido, o recurso voluntário merece provimento. A questão de fundo devolvida ao julgamento deste colegiado consiste em se saber se os documentos apresentados pelo sujeito passivo atendem aos requisitos legais para reconhecimento da dedução do pagamento de valores a título de despesas médicas na apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza devido pela Pessoa Física (IRPF). Singelamente, indaga-se se a ausência de distinção entre a fonte pagadora e o beneficiário do serviço médico (paciente) no respectivo documento é suficiente para invalidar a dedução pretendida. A questão de fundo devolvida à este Colegiado consiste em se saber se (a) . se os documentos apresentados pelo recorrente por ocasião da interposição do recurso voluntário atendem aos requisitos legais para o reconhecimento das despesas médicas efetuadas, com o objetivo de composição da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza devido pela Pessoa Física (IRPF) e (b) se a autoridade fiscal poderia exigir a apresentação de elementos probatórios adicionais para confirmação do alegado direito à dedução de valores pagos a título de despesas médicas As razões para desconstituição do crédito tributário repetem o acervo coligido em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Ademais, a recorrente não inovou documentação que sustentasse os argumentos discorridos. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002357/2008-21 Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão-recorrido. A propósito, confira-se o art. 57, §3º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 57. [...]: [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento o que segue. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção.É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002357/2008-21 Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002357/2008-21 § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002357/2008-21 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002357/2008-21 Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002357/2008-21 idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 A propósito, algumas deficiências materiais de menor importância, como a falta de endereço ou a indistinção entre fonte pagadora e beneficiário do tratamento (paciente), podem ser supridas, sempre que, do conjunto probatório, for possível inferir tais dados. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10845.000389/2011-76 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte está condicionada a comprovação hábil e idônea de que os gastos foram suportados pelo próprio contribuinte e que ocorreram no ano calendário da declaração. DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. FALTA DE ENDEREÇO. A mera falta da indicação do endereço do profissional e/ou do nome do paciente nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que autorizem à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas. DESPESAS MEDICAS. INTIMAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF Numero da decisão:2402-006.219 No caso concreto, inicialmente, observo que o lançamento teve por motivação fatos variados, conforme as despesas cuja dedução se pleiteia. Nesse sentido, lê-se à fls. 20, verbatim: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002357/2008-21 COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Somente são dedutíveis as despesas dessa natureza com o próprio contribuinte ou seu (sua) dependente. -R$ 677,14 Sta Casa de Miser. PG, valor emitido R$ 338,82, paciente Fabiana P. / N. Pereira. Deduzido valor em duplicidade. -R$ 900,00 Holon Inst Neuropsiquiatria, não identificação do paciente e do pagante -R$ 405,00 Odonto-Médica Sumikawa, sem identificação do paciente. -R$ 350,00 Urologistas Associados, comprovante emitido de R$ 150,00, não identificação do paciente, e do pagante. -R$ 10.050,00 Recibos ADRIANA MARTINI, sem identificação do paciente. Falta de comprovação do efetivo pagto, através de cheques/depósito, coincidente datas e valores. 280,00 Recibo emitido valor R$ 80,00, Fábio Kenji Saito,sem identificação do paciente. Valor deduzido indevidamente R$ 280,00. -R$ 270,00 Recibo emitido no valor R$ 70,00, por Tito Lucio Fernandes, sem identificação do paciente. Valor deduzido indevidamente R$ 270,00. -R$ 737,00 Recibo emitido valor de R$ 337,00, emitido por C.D. Denilson Antonio Cavina, sem identificação do paciente. Valor deduzido indevidamente R$ 737,00. -220,00 TECHY Clinica de Medicina, valor de R$ 120,00, sem identificação do paciente. Valor deduzido indevidamente R$ 220,00. -350,00 Centro Pontag. De Diag. Oftal. valor R$ 150,00, sem identificação do paciente. Valor deduzido indevidamente R$ 350,00. -R$ 155,00 Recibo emitido valor R$ 55,00, Sabedotti, sem identificação do paciente. Valor deduzido indevidamente R$ 155,00. Compulsados os autos, verifica-se que: a) A dedução referente à despesa feita à Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa foi rejeitada (“glosada”) por vício de duplicidade, e não por deficiência documental. Por falta de argumentação específica relativa à motivação do lançamento, rejeito o pedido para restabelecimento da despesa; b) A dedução referente à despesa feita à Holon Instituto de Neuropsiquiatria S/C Ltda. foi comprovada pela apresentação de oito recibos, sem a distinção entre fonte pagadora e paciente. Porém, é possível inferir que a fonte pagadora e a paciente confundem-se na pessoa indicada em tais documentos, dada a prática empresário-comercial à época aplicável aos formulários padronizados para as “Notas Fiscais de Prestação de Serviços – Série F2”. Suprida a deficiência, cabe o restabelecimento das deduções no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), quantia informada na Declaração de Ajuste Anual (DAA), não obstante os documentos somarem R$ R$ 1.305,00, dado que o recurso voluntário não pode ter efeito análogo à retificação da DAA; c) A dedução referente à despesa feita aos Urologistas Associados S/C Ltda. deve ser restabelecida parcialmente, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), o documento de fls. 64 permite inferir que a fonte pagadora e o beneficiário do tratamento são a mesma pessoa, diante da prática empresário- comercial de preenchimento de formulários padronizados; d) A dedução referente aos pagamentos feitas à Adriana Martini não conta com comprovação de efetivo pagamento, ainda que por documentos referentes ao Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002357/2008-21 tratamento (prescrições médicas, pedidos de exames, resultados de exames, laudos etc) e, portanto, deve ter a rejeição mantida; e) A dedução referente ao pagamento a Fábio Kenji Saito deve ser parcialmente restabelecida, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), na medida em que a indistinção entre fonte pagadora e beneficiário do tratamento pode ser suprida por inferência a partir do documento de fls. 68; f) A dedução referente ao pagamento efetuado a C. D. Denilson Antonio Covina deve ser parcialmente restabelecida, no valor de R$ 337,00 (trezentos e trinta e sete reais), na medida em que a indistinção entre fonte pagadora e beneficiário do tratamento pode ser suprida por inferência a partir do documento de fls. 70; g) A dedução referente ao pagamento à Techy Clínica de Medicina deve ser parcialmente restabelecida, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), pois a indistinção entre fonte pagadora e beneficiário do tratamento pode ser suprida por inferência a partir do documento de fls. 71; h) A dedução referente ao pagamento ao Centro Pontag. De Diagnóstico Oftalmológico S/C/ Ltda. deve ser parcialmente restabelecida, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), porquanto a indistinção entre fonte pagadora e beneficiário do tratamento pode ser suprida por inferência a partir do documento de fls. 72; i) A dedução referente ao pagamento à Clínica Sabedotti deve ser parcialmente restabelecida, no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), na medida em que a indistinção entre fonte pagadora e beneficiário do tratamento pode ser suprida por inferência a partir do documento de fls. 73. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para restabelecer as deduções com despesas médicas indicadas na fundamentação, no valor global de R$ 1.792,00 (um mil, setecentos e noventa e dois reais). Consequentemente, DESCONSTITUO PARCIALMENTE o crédito tributário, cabendo à autoridade administrativa que proceda ao recálculo do valor efetivamente devido pelo sujeito passivo, em razão do restabelecimento parcial das deduções pleiteadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.726755/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da PIS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda.
Numero da decisão: 3201-009.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da PIS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 67 55 /2 01 2- 88 Fl. 8992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726755/2012-88 comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Fl. 8993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726755/2012-88 Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária; (2) As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram Fl. 8994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726755/2012-88 a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (3) No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada; (4) A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (5) No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente da contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que sevem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizados em compensação; (6) Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros; (7) Os produtos químicos utilizados no tratamento de água afluente utilizada no sistema de resfriamento de máquinas de indústria de polímeros, assim como os utilizados no tratamento de efluentes, não geram créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade aquisição e insumos, pois não possuem relação direta com o processo produtivo. As demais hipóteses dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, também não abrangem estes dispêndios; (8) Paletes e divisórias de papelão utilizadas na proteção do produto acabado durante seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade; (9) Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos que sejam diretamente utilizados na produção ou fabricação de bens ou serviços destinados à venda, e que não sejam incorporados ao ativo imobilizado; (10) No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado sobre os encargos de depreciação ou calculado com base no valor de aquisição. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004; (11) Somente há previsão legal para apuração de créditos sobre despesas de fretes e armazenagem na operação de venda, quando suportadas pelo vendedor. Não são admitidos créditos calculados sobre frete referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, nem sobre armazenagem destas mercadorias; (12) A apuração de créditos sobre devoluções de vendas somente é admissível quando a receita da respectiva venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada na forma da lei. O crédito assim apurado somente pode ser utilizado para o desconto dos valores devidos, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação; (13) O aproveitamento de bases de cálculo extemporâneas não se admite fora do período originário. Somente se admite a utilização de saldo de créditos extemporâneos se ainda não decaído/prescrito o direito a sua utilização, após a apresentação do Dacon retificador (ou EFD- Fl. 8995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726755/2012-88 Contribuições) do período de origem do crédito retificado, devidamente adicionado das novas bases de cálculo e com a demonstração das alterações na utilização e no saldo de crédito. Se ao final ainda restar saldo de créditos não aproveitados do respectivo período, aí sim estes saldos poderão ser aproveitados em meses subsequentes; (14) Os créditos a que tem direito a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo devem ser vinculados às receitas de exportação, às receitas tributadas no mercado interno e às receitas não tributadas no mercado interno pelo método de apropriação direta por meio de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, ou pelo método de rateio proporcional à receita bruta auferida. O método escolhido pela pessoa jurídica deve ser aplicado em todo o ano-calendário. O Recurso Voluntário reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade e também contestou, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Consta a Resolução desta turma de julgamento, que reflete a conversa do julgamento em diligência nos seguintes moldes, em síntese: (...) CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias.” O contribuinte juntou o laudo solicitado, a autoridade fiscal manifestou-se, o contribuinte juntou sua análise sobre tal relatório fiscal e, por fim, a União. Os autos foram novamente pautados em acordo com o regimento interno deste Conselho. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Relatório proferido. Fl. 8996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726755/2012-88 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto a reversão das glosas relativas às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; aos dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; aos gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; às despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; aos fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; aos créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Não existe qualquer nulidade nos autos ou na decisão de primeira instância, pois respeitam a legislação correlata. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, pois, o julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 8997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726755/2012-88 Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Registrada esta premissa, analisaremos as glosas. - INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DO INSUMO ÁGUA. Os produtos kurilex – L-109, hipoclorito de sódio 12%, kurita OXH-109, nalco 500104.25 L, nalco 3DT 187.11L e nalco 73202, hipoclorito de cálcio 65%, goal nutry, soda cáustica em escamas 98% e sulfato de alumínio isento de ferro, utilizados na água que é utilizada no processo produtivo não podem ser glosados simplesmente por serem insumos dos insumos porque não há base legal ou fática para a aplicação de tal glosa, uma vez que tais produtos são simplesmente insumos, não importando se são aplicados na água antes da água ser aplicada no processo produtivo. O que realmente importa é se a água é aplicada no processo produtivo ou não e isso ficou comprovado nos autos. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 é expresso em permitir o aproveitamento de créditos sobre os dispêndios realizados nas aquisições dos insumos utilizados na produção de outros insumos: “3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo).” Fl. 8998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726755/2012-88 Assim, como base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre tais dispêndios, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. O Recurso merece provimento neste tópico. – “PALLETS” E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. Mais essenciais do que a própria embalagem de apresentação, são as embalagens que servem para proteger o produto. Este é o caso dos Pallets e das divisórias de papelão, pois são essenciais. Considerada a importância para a preservação dos produtos, ainda mais dentro da indústria alimentícia (considerando aspectos de higiene e saúde), uma vez que são utilizados para embalar produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com pallets e divisórias de papelão, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). O Recurso merece provimento neste tópico. – DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. A glosa ocorreu porque não restou comprovado que o gás é somente utilizado nas empilhadeiras que movimentam as matérias primas, mas esta não é uma premissa válida, uma vez que mesmo se fosse utilizado na movimentação de produtos acabados, os dispêndios com gás devem ser considerados como combustíveis utilizados em veículos, nos moldes do Art. 3.º da legislação aplicável. Em adição à presente análise, verifica-se que o contribuinte juntou fotos nos autos que comprovam a utilização na movimentação de matérias primas. Na mesma linha, ainda que extemporâneo, os dispêndios com energia geram direito a crédito. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. Fl. 8999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726755/2012-88 O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. O Recurso merece provimento neste tópico. – PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Ao cumprir a diligência, o contribuinte descreveu e comprovou a essencialidade e relevância dos dispêndios com os bens adquiridos para manutenção, conforme pode ser observado nas páginas 17 a 31 do Laudo de fls. 8934, no tópico “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”. Por ser uma lista muito extensa, segue uma amostra das descrições e da lista apresentada: “Estas famílias estão especificadas no Anexo C deste relatório. Famílias de bens adquiridos para manutenção: “ABRAÇADEIRAS” – bens adquiridos para manutenção que têm a função de fixação de tubulações flexíveis em tubulações rígidas, unir recalque e sução de bombas nas tubulações flexíveis, fixação de cabos elétricos nas calhas e eletrodutos. Esses bens adquiridos para manutenção são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico Fl. 9000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726755/2012-88 área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10) e são fundamentais à produção da resina PET. “ACOPLAMENTOS” – elemento de transmissão de torque, usado para unir mecanicamente cadeias cinemáticas, por exemplo: motores elétricos, hidráulicos, pneumáticos, ou a combustão, às bombas, motores elétricos aos redutores de velocidade, redutores aos transportadores entre outros. Esses elementos são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2) Os acoplamentos são produtos essenciais para produção da resina PET. “ADESIVO” – produto de fixação, vedante, trava, usados em parafusos, junta de motores, junta de flanges, travamento de buchas, união soldável PVC. Os adesivos são usados nas manutenções realizadas nas áreas: CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2), ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10). A manutenção e o bom funcionamento desses itens, garantidos em determinadas situações pelo uso desses adesivos, é imprescindível à produção da resina PET. “ALARME AUDIOVISUAL” – produto de controle de processo usado para se corrigir parâmetros de produção. A falha deste componente trará não conformidades no processo com consequentes falhas no produto comprometendo a qualidade. Alarmes são essenciais à produção da resina PET. Encontramos estes alarmes em diversas fases do processo, geração de vapor (local figura3 quadro 20), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), e CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). “ANALISADOR DE OXIGÊNIO E HIDROCARBONETO” – produto de automação do processo produtivo. A não leitura correta comprometerá a qualidade da produção da resina PET. “ANEL: VEDAÇÃO, DISTANCIADOR, LABIRINTO, PESCADOR, RETENTOR” – produtos de vedação, ajustagem e retenção de lubrificantes, usados em bombas centrífugas bombas de massa, conexões de tubulação, redutores de velocidade. Usados nas manutenções dos equipamentos das ETA, ETE,(ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10). Vazamentos por má manutenção podem causar a paralisação da produção da resina PET, riscos de acidentes. São itens essenciais à produção. “AR1000 LASER SENSOR MEASUREMENT RANG” - produto de automação do processo produtivo. Usado para medir distância, nível, aproximação. A não leitura correta comprometerá a produção da resina PET. Sem esses sensores a Fl. 9001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726755/2012-88 produção não consegue ser realizada na quantidade e qualidade requeridas. Utilizado SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). São itens essenciais à produção da resina PET. Deve ser dado provimento parcial ao presente tópico, para que sejam revertidas as glosas sobre os bens adquiridos para manutenção descritos no Laudo de fls. 8934 descritos no “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”, desde que não ativáveis. - DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE, OPERAÇÃO DE VENDA, LOGÍSTICA E FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Seja durante a operação industrial ou após a venda, ou seja em outras fases das atividades da empresa, como nos serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers) ou seja entre estabelecimentos, de modo geral, as despesas com logística industrial, armazenagem (interna e externa) e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. Contudo, é importante destacar que os dispêndios com armazenagem e logística que possuam relação com a atividade administrativa da empresa não devem gerar o crédito, pois são dispêndios comuns à toda e qualquer empresa e, por tal razão, não possuem singularidade com a atividade econômica do contribuinte. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 2 ”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não- cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A 2 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 9002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726755/2012-88 CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” O Recurso merece provimento parcial neste tópico para que, cumpridos os demais requisitos legais, sejam revertidas as glosas sobre os dispêndios, pagos à pessoas jurídicas nacionais, com serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers), fretes, armazenagem e logística de modo geral, com exceção dos das glosas realizadas sobre as movimentações e logísticas internas relacionadas à administração da empresa e ao escritório administrativo e comercial. - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Fl. 9003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726755/2012-88 Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. No cumprimento da diligência, o contribuinte prestou as seguintes informações no Laudo de fls. 8934, no tópico “8 – Anexo X A – Glosas do Anexo X A - GLOSAS DE CRÉDITOS DO MOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO”: “ANAL. AUT. DE TRANSPARENCIA (CRED.=48), ANALISADOR AUTOMATICO DE TRANSPARENCIA DE P.E.T PE” – equipamento de análise de parâmetro de qualidade. Visa atender a necessidade do processo de produção da resina PET no critério de transparência, atendendo aos requisitos do mercado/cliente. O analisador automático de transparência é essencial à produção da resina PET. Sem essa análise a qualidade do produto estará comprometida e não haverá continuidade na produção. “ANALISADOR DE CARBONO ORGANICO SHIMADZU MOD TOC, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE 'OMNIMARK, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE OMNIMARK INSTRUMENT” - Projetados para medir o teor de umidade de forma rápida e eficiente. São parâmetros de qualidade do produto e da eficiência do processo de produção utilizados para garantia do produto final. A produção da resina PET não poderá ser realizada sem o analisador de carbono orgânico (controle de umidade). Ver resumo descritivo do processo de produção FASE II equipamentos CRYSTALLIESER e SSP REACTOR do controle de umidade. “ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL TESTO MOD 330-2, ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL(CRED.=24)” – o processo de produção da resina PET é um processo térmico, existindo a necessidade de operação com temperaturas elevadas. Este processo térmico é realizado com o aquecimento do fluido térmico por queimadores (equipamentos onde ocorre a combustão). O analisador de combustão garante a eficiência da combustão e consequentemente o controle do processo térmico de aquecimento da resina PET. Ver resumo descritivo do processo Fases I e II. Concluímos não ser possível a produção da resina PET sem a análise da combustão. “ANALISADOR DE VIBRACAO 'SKF' MOD CMVA65, ANALISADOR DE VIBRACAO SKF MOD CMVA65 MICROLOG” – equipamento utilizado nas manutenções preditivas (monitoramento do estado de deterioração do equipamento). Mostra precocemente a falha do equipamento. Desta forma evita- se a paralisação não programada do processo produtivo, podendo, além de parar a produção, causar acidentes com danos materiais e pessoais. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem a preditiva de análise de vibração. “Analise estrutural do prédio do CP para instalação” – Manutenção preventiva (inspeções e análises de rotina), tem por objetivo identificar pontos estruturais que estejam comprometendo a estrutura e posterior planejamento para intervenção. Não realizar este tipo de procedimento, Análise Estrutural, põe em risco todo processo produtivo da fábrica. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem as análises estruturais periódicas. “APROPRIAAÇO DO CONTRATO DE SERVIAO (SERVIÇO) CHEMTEX ITALI, APROPRIAÇiO DO CONTRATO DE SERVIÇO CT ITA DE TECNO” - (CHEMTEX) e CT ITA empresas do grupo M&G/INDORAMA que realizava projetos na área de produção de PET. A contratação visa a melhoria no processo Fl. 9004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726755/2012-88 de produção da resina PET. Evita a defasagem tecnológica e mantém o processo produtivo com custos competitivos no mercado, desta maneira garante a perenidade do processo de produção como um negócio rentável. É essencial à produção da resina PET esta apropriação. “BALANCA ANALITICA DIGITAL 'GEHAKA' MOD, BALANCA ANALITICA DIGITAL GEHAKA MOD AG200 CARG, BALANCA ANALITICA DIGITAL 'METTLER, BALANCA ANALITICA DIGITAL METTLER TOLEDO MOD AB, BALANCA DIGITAL 'GEHAKA' MOD BK5002, BALANCA DIGITAL GEHAKA MOD BK5002 CARGA MAX.51, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO', BALANCA DIGITAL TOLEDO MOD 2003 69672 CARGA M, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 2003/29-2, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 3791, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL (CRED.=24), BALANCA RODOVIARIA DIGITAL 'TOLEDO' MOD, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL TOLEDO MOD JAGX TREM, BALANCA RODOVIARIA ELETRONICA DIGITAL 'T” - balanças são instrumentos de controles, análises e verificações do que ocorre nos diversos estágios e equipamentos da produção da resina PET e áreas de utilidades (tratamento da água, fluido térmico, compressores de ar, sistemas pneumáticos, hidráulicos, vapor, entre outros). São usados para mensurar peso de componentes que determinam a eficiência do processo produtivo da resina PET, por exemplo: densidade, aferição de peso nas entradas e saídas dos processos no recebimento de insumos, aditivos, reagentes e matéria prima. Sem as balanças não se produz resina PET. “BATERIAS PARA EMPILHADEIRA, EMPILHADEIRA ELÉTRICA, Empilhadeira Elétrica PT 1654, EMPILHADEIRA GLP” – as baterias são equipamentos que mantém a operação das empilhadeiras elétricas e ao mesmo tempo a operação de produção da resina PET. As empilhadeiras são equipamentos móveis que transportam bags dos silos de envase da resina até a área de estocagem e da área de estocagem para o carregamento nos caminhões. Também realizam outros trabalhos como transporte de materiais do almoxarifado às áreas destino, descargas e carregamento de caminhões. Sem as baterias e empilhadeiras não haverá movimentação dos bags e não haverá operação. A não aquisição das baterias e empilhadeiras provocará a paralisação da produção da resina PET. “CALIBRADOR DE MANOMETRO 'ECIL'” - os manômetros são equipamentos de medição de pressão que controlam o processo de produção. Estes equipamentos controlam o processo produtivo e precisam ser calibrados periodicamente, pois uma informação errada trará perturbações no processo e produtos fora do padrão. Dependendo do nível de erro nas medições de pressão e em qual etapa do processo, a produção da resina PET estará comprometida havendo inclusive paralisação. São, os calibradores de manômetro parte essencial à produção da resina PET. “CHAMINE (CRED.=48), CHAMINE CALDEIRARIA S. CAETANO LTDA MAT. ACO CAR “– Chaminé dos equipamentos da área de utilidade, caldeiras, fluido térmico. Sem as chaminés os equipamentos caldeira e aquecedor de fluido térmico não operam e consequentemente a produção não acontece. Logo, as chaminés são essenciais à produção da resina PET. “CINTA CATRACA 5 TON COM 8 METROS. - NF 2394 FORN” - equipamento para fixar peças e estruturas em movimentações internas e externas. Utilizada em manutenções e construções. São de ação rápida, agilizando as operações e dando maior segurança. Essencial para manutenção e produção da resina PET. “COLORIMETRO (CRED.=24), COLORIMETRO AUTOMATICO 'TA INSTRUMENTS', COLORIMETRO AUTOMATICO TA INSTRUMENTS MOD DSC-Q, COLORIMETRO DIGITAL BRINKMANN INSTRUMENTS Fl. 9005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726755/2012-88 MOD P, COLORIMETRO 'HUNTER LAB' MOD LABSCAN XE, COLORIMETRO HUNTER LAB MOD LABSCAN XE TIPO STAN” – assim como todos os instrumentos de medição e análise, o colorímetro faz parte do processo de produção da resina PET. Tem por finalidade verificar se o processo de produção está operando dentro dos padrões especificados para colorimetria do material em processo nos diversos estágios e o produto final. A não utilização do colorímetro coloca em risco a produção da resina PET nos padrões de qualidade exigidos pelo mercado consumidor. “COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO 'METROHM', COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO METROHM MOD 831KF” - Equipamentos para a determinação do teor de água em todas as suas amostras. A retirada de água/umidade no processo de produção da resina PET é uma etapa fundamental (ver resumo descritivo do processo Fases I e II). A medição com o equipamento coulometro permite ajustes nos parâmetros de produção ligados a eliminação da umidade. Por este motivo a utilização do coulometro torna-se essencial à produção da resina PET. “CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=24), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=48), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO AGILENT TECHNOLOGIE” - é um instrumento analítico que permite a análise de diversos compostos em uma amostra. Neste instrumento os compostos são identificados por comparação de padrões. Por ser um processo contínuo, o processo de produção da resina PET, necessita de verificações constantes, através da análise de seus compostos no instrumento Cromatógrafo. Sem a medição dos compostos da resina no processo de produção de PET não haverá produção. “ENDOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMES-1, ENDOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMES-1 A PILHA NS=, ESTETOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMST-2” – equipamentos de utilização para verificação interna dos equipamentos (verificação de engrenagens, rotores, rolamentos entre outros) sem a necessidade de desmontagem ou abertura. O uso destes instrumentos agiliza as intervenções, reduz o tempo de manutenção e evita operações desnecessárias. “ESPECTROFOTOMETRO DIGITAL 'HACH', ESPECTROFOTOMETRO VISIVEL DR2700, ESPECTROMETRO 'PERKIN ELMER' MOD LAMBDA, ESTETOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMST-2 ANALISE PO, ESTROBOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMRS-1, ESTROBOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMRS-1 DIGITAL” – equipamento que caracteriza amostras facilitando a visualização da composição desta amostra. Por exemplo: necessidades em análises de águas e efluentes. É uma análise que define se os parâmetros do processo estão promovendo os resultados desejados. Na ausência deste equipamento não se verifica a eficiência do processo de produção da resina PET e não se garante a produção na qualidade requerida. O espectrofotômetro é um equipamento essencial à produção da resina PET. “ESTUFA PARA MEDICAO DE UMIDADE 'GEHAKA', ESTUFA 'GEHAKA' MOD G4023D, ESTUFA 'FANEM' MOD 320/5-MP” – equipamento para medição de umidade. Umidade é um indicador de relevada importância do controle no processo de produção da resina PET. (ver resumo do processo produtivo fases I e II). Estufas são essenciais à produção da resina PET. “FORNO DE CALIBRACAO 'ECIL' MOD MT PORTA, FORNO DE CALIBRACAO ECIL MOD MT PORTATIL ELETRI, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD 7000, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD 7000 EDG3P-SM, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD EDG3, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD EDG3PS7000 MA” – equipamento com a finalidade de calibrar sensores de temperaturas. É essencial no processo de produção da resina PET, que se caracteriza por um processo onde um dos maiores parâmetros de controle está na temperatura. Os fornos de Fl. 9006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726755/2012-88 calibração garantem que as informações captadas pelos sensores e enviadas aos sistemas de controle são fidedignas, permitindo a sequência do processo sem interrupções. São os fornos de calibração parte essencial á produção da resina PET. “FURADEIRA DE COLUNA 'KONE' MOD KM-32, FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL 'BOSCH', FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL BOSCH MOD GSB30” – equipamentos de usinagem mecânica destinados a abertura de furos para as mais diversas aplicações. Bastante utilizados nas manutenções mecânicas. Pela natureza da operação da produção da resina PET equipamentos como esses são indispensáveis. “GRANULOMETRO (CRED.=24), GRANULOMETRO 'PRODUTEST', GRANULOMETRO PRODUTESTY TELASTEM COM JOGO DE PEN” - Instrumentos de medição da granulometria da resina PET (tamanho dos grãos). Um requisito de relevada importância para o processo produtivo da resina PET. Não se pode produzir sem a verificação da granulometria da resina onde identifica-se a ocorrência de grãos colados. O granulômetro é essencial à produção. “MICROSCOPIO BINOCULAR 'OLEMAN'” – usado no laboratório para análise da matéria prima, insumos, material em processo. É de fundamental importância para garantia da qualidade do produto final resina PET. “OXIMETRO DIGITAL (CRED.=48), OXIMETRO DIGITAL DIGIMED MOD DM-4P NS= -3582, OXIMETRO DIGITAL 'WTW' MOD OXI330I, OXIMETRO DIGITAL WTW MOD OXI330I NS= -5470379, PHMETRO DIGITAL 'METROHM', PHMETRO DIGITAL 'METROHM' MOD 827PHLAB” – equipamentos de medição da quantidade de oxigênio dissolvido e pH (nível de acidez) usados no processo de produção da resina PET. Por exemplo: tratamento de água. Garante a qualidade do processo. “RASPADOR DE LODO MAT. ACO INOX TIPO” – equipamento de aço inox utilizado na estação de tratamento de água para remoção do lodo gerado. Sem a remoção deste lodo o tratamento entra em colapso e precisará ser interrompido, prejudicando a produção da resina PET. “Serv. de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes com Fund, Servico de tratamento de efluentes, Servico de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R” – os serviços de tratamento da água são parte integrante do processo de produção da resina PET. (ver Anexo III C - Glosas de BENS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO. Tratamento da água). Logo este serviço é essencial à produção da resina PET. “TITULADOR DIGITAL 'METROHM' MOD 836, TITULADOR DIGITAL METROHM MOD 836 TRITANDO COM, Titulador Potenciom?rico aut.(48 meses)” – instrumento de laboratório, titulação (processo físico utilizado para determinar a concentração em valores específicos de uma substância conhecida). Usado durante o processo de produção da resina para verificação dos requisitos dos produtos e insumos usados na produção. Determina se o processo em análise está apto a sua função. Este instrumento é essencial ao processo de produção. T”URBIDIMETRO DIGITAL 'POLICONTROL' MOD, TURBIDIMETRO DIGITAL POLICONTROL MOD AP2000IR” – instrumentos de laboratório para analisar a turbidez da água no tratamento da água. A turbidez é um parâmetro que define a qualidade do tratamento da água. A importância da água tratada no processo de produção já foi mencionada anteriormente. Este instrumento faz parte do processo de produção da resina PET. Fl. 9007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726755/2012-88 Devem ser revertidas as glosas sobre os itens ativáveis na medida da depreciação e desde que cumpridos os demais requisitos legais. - DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Correta a glosa das devoluções que possuem simples anotações no verso da Nota Fiscal de venda, porque anotações não são provas suficientes da devolução. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. O recurso não merece provimento neste tópico. - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO EXTEMPORÂNEOS. Este tópico trata, na verdade, de apropriação extemporânea dos créditos de aluguéis, energia elétrica e manutenção. A extemporaneidade, por si, não permite a glosa, nos moldes realizados nos presente processo administrativo. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o Fl. 9008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726755/2012-88 saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Logo, devem ser revertidas e o Recurso merece provimento neste tópico. - DISPÊNDIOS DIVERSOS, DISPÊNDIOS ADMINISTRATIVOS E COM DESCRIÇÕES INSUFICIENTES; A manifestação da autoridade fiscal de fls. 9032, sobre o Laudo de fls. 8934, apresentado pelo contribuinte durante diligência, apontou que diversos dos dispêndios possuem descrições insuficientes, genéricas, não possuem memória de cálculo ou estão ligados às áreas administrativas da empresa. Mesmo após a leitura do relatório fiscal de diligência o contribuinte continuou sem aprimorar as informações de alguns desses dispêndios em sua manifestação final de fls. 9143: “materiais de uso e consumo; lanterna; trena; cadeado; armário; bancada; formulários; impresso de notificação de ocorrências; impresso de requisição de almoxarifado; ficha de liberação de serviço; ficha de ordem de manutenção; serviços gráficos; material de escritório; serviços de cópias e reproduções; serviços de coleta, remoção e transporte de container vazio; serviço de motoboy; serviços de carpintaria e pintura; serviço de manutenção predial; serviços de operações de logística; serviço de lavagem de container; serviço de montagem e desmontagem de liner; serviço de pedágio; serviço de transporte de pessoal; serviço de confecção de divisória em acrílico; serviço de eliminação de casa de abelha; serviço de transbordo; serviços de movimentação interna para realocação de insumos, de produtos em elaboração e de produtos acabados visando a otimização do espaço físico em virtude mudanças abruptas nas condições mercadológicas e comerciais; serviço de confecção de cartões de visita; serviço de taxi/locadora débito direto; fretes diversos; serviços diversos; serviços gerais; armazenagem; materiais diversos; não comprar; serviço de movimentação interna; serviço de armazenagem interna; serviço de transporte municipal; serviços em geral investimentos e outros. serviço de análise estrutural e manutenção de prédio, que não se caracterizam como benfeitorias no referido ativo, bem como, não se enquadram como serviços insumos no processo produtivo da resina PET.” Fl. 9009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726755/2012-88 Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. Deve ser negado provimento ao presente tópico para que as glosas dos itens acima sejam mantidas. – MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO (RATEIO PROPORCIONAL); O contribuinte afirma que não incluiu as receitas financeiras nos cálculos, para efeito de rateio, contudo, não comprova e nem mesmo demonstra tal alegação. O Art. 16 do Decreto 70.235 dispõe que o contribuinte deve descrever e comprovar suas alegações por meio de documentos: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Diante da ausência de comprovação no alegado, com base no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o Recurso deve ser negado neste tópico. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que as seguintes glosas sejam revertidas: - despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; - partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; - encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; - dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; - gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; - (...); - fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; - créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. Quanto à reversão das glosas relativas a operações portuárias, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Antes de mais nada, é preciso esclarecer que, ao contrário do firme posicionamento adotado pelo i. Conselheiro relator, tenho a convicção, igualmente firme, de que o Fl. 9010DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726755/2012-88 conceito de insumo trazido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR é baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, e não, de forma genérica, para o desenvolvimento das atividades da empresa, de tal forma que nem todos os custos arcados pela empresa na aquisição de bens e serviços estarão aptos a gerar crédito das contribuições. É isso que se depreende da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado pela STJ, que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Observe-se os seguintes excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Fl. 9011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726755/2012-88 Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Essa mesma posição também foi expressa pelo Juíz Federal Andrei Pitten Velloso, em artigo publicado no Jornal Carta Forense, em 17/07/2019, sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (acessado no endereço da internet http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/piscofins-nao-cumulativo-o-conceito- de-insumos-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de-justica/18219): A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização o serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Diante dessa premissa, entendo que sequer se possa cogitar da essencialidade ou relevância para o processo produtivo dos serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias, uma vez que eles são prestados, via de regra, para além do final do ciclo produtivo, o que me faz concluir que esses serviços não podem ser considerados insumos da produção, bem como que não existe a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre essas despesas incorridas. Nessa mesma linha vão as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303-011.464, de 20/05/2021 – Processo nº 10880.722039/2015-61 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Fl. 9012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726755/2012-88 Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010-16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não- cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-010.218, de 10/03/2020 – Processo nº 13897.000217/2004-56 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-009.727, de 11/11/2019 – Processo nº 13053.000270/2005-60 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (Acórdão 9303-009.719, de 11/11/2019 – Processo nº 15983.000037/2009-35 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Por outro lado, entendo que esses serviços relativos a operações portuárias também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação aos serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por não se enquadrarem no conceito de insumo para a produção e nem se tratarem de armazenagem ou frete na operação de venda. Diante do exposto, no que diz respeito às operações portuárias, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 9013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726755/2012-88 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas relativas às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; aos dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; aos gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; às despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; aos fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; aos créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 9014DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.723434/2015-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.129
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-001.128, de 11 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.723433/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-001.128, de 11 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.723433/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Francisco Ibiapino Luz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente de arbitramento do VTN por ele declarado. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-090.004 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB - transcrito a seguir: Pela notificação de lançamento nº 3825/00025/2015 (fls. 03), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 352.357,96, resultante do lançamento suplementar do ITR/2011, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 13/07/2015, incidentes sobre o imóvel rural “Fazenda Brascal” RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 23 43 4/ 20 15 -3 1 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723434/2015-31 (NIRF 6.296.682-0), com área total declarada de 1.398,0 ha, localizado no município de Riachão das Neves - BA. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/06. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2011, iniciou-se com os termos de intimação/constatação de fls. 08/09 e 11/14, para o contribuinte apresentar, dentre outros documentos, laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 16/17. Após análise desses documentos e da DITR/2011, a autoridade autuante desconsiderou o VTN declarado de R$ 12.102,00 (R$ 8,66/ha) e arbitrou-o em R$ 2.796.000,00 (R$ 2.000,00/ha), embasado no SIPT/RFB (fls. 09), com o conseqüente aumento do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 167.033,88, conforme demonstrado às fls. 05. Cientificado desse lançamento em 24/07/2015 – sexta - feira (AR/fls. 07), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 25/08/2015 a impugnação de fls. 18, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 19/91, com as seguintes alegações: - discorda do referido procedimento fiscal, com base em avaliação anexada feita por profissional habilitado, com números bastante discrepantes em relação ao VTN/ha arbitrado para o ITR/2011. Diante do exposto, o contribuinte solicita seja recalculado o ITR/2011 suplementar, de sua responsabilidade, e apresentado para realização do respectivo pagamento. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Para revisão do VTN arbitrado com base no VTN/ha do SIPT, exige-se que o laudo de avaliação com ART/CREA atenda aos requisitos das normas da ABNT, demonstrando de maneira inequívoca o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado à época do fato gerador, e a existência de características desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Impugnação Improcedente. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723434/2015-31 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Como medida de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19, a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, suspendeu o prazo para a prática de atos processuais no âmbito daquela Secretaria Especial até 29 de maio do mesmo ano. Ademais, decorrente do mesmo fato e por iguais razões, reportada suspensão foi, dentro das respectivas datas de vigência, prorrogada sucessivamente até 31 de agosto de 2020 mediante as Portarias RFB nºs 936, de 29/5/2020; 1.087, de 30/6/2020, e 4.105, de 30/7/2020 respectivamente. Nesse pressuposto, a ciência da decisão de origem ocorrida entre 23/3/2020 (data de publicação da Portaria RFB nº 543, de 2020) e 31/8/2020 (dia de vencimento da referida suspensão) teve a contagem do prazo recursal iniciada somente em 1/9/2020 (terça-feira), restando seu término em 30/9/2020 (quarta-feira). Ademais, do mesmo modo, inicia- se também, em 1/9/2020, a contagem do saldo remanescente do prazo recursal já iniciado, mas suspenso, em 23/3/2020, por conta da reportada pandemia. Trata-se de entendimento amplamente aplicado neste Conselho, consoante se vê nos acórdãos de sua jurisprudência, a exemplo, os de turmas diversas, que ora destaco na tabela abaixo: Processo Sessão Acórdão 10480.721783/2020-19 2/9/21 1003-002.609 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária 13609.721741/2017-87 22/7/21 1301-005.454 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 16327.910151/2012-77 20/5/21 1302-005.457 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 11060.726527/2019-98 13/7/21 1001-002.482 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária 13748.002078/2008-32 23/2/21 2003-002.998 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária 16327.910155/2012-55 20/5/21 1302-005.456 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Assim entendido, dito recurso é tempestivo, ainda que a ciência da decisão recorrida tenha sucedida em 30/3/2020, e a peça recursal ter sido interposta somente no dia 26/5/2020, mas dentro do prazo legal para sua interposição (processo digital, fls. 105 a 108 e 127). Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Da conversão do julgamento em diligência Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723434/2015-31 Suposta prejudicial de decadência O Sujeito Ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra específica, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723434/2015-31 III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Assim entendido, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial de referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levanto em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Entendimento perfilhado à decisão do STJ no REsp n° 973.733/SC, tomada por recursos repetitivos, cuja ementa transcrevemos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. .INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723434/2015-31 DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Válido esclarecer que citada decisão (REsp nº 973.733/SC) foi tomada sob regime reservado aos recursos repetitivos tratados no art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil revogado), atualmente, referenciados no art. 1.036 da Lei nº nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil). Nessa condição, de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723434/2015-31 §1º, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Ademais, diferentemente do que sucede com outros tributos, por expressa determinação legal, o fato gerador do ITR ocorre em primeiro de janeiro e seu exercício será exatamente o ano da respectiva ocorrência. É o que está posto na Lei nº 9.393, de 1996, arts. 1º, caput, e 8º, caput, com seus §§ 1º e 2º, verbis: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Consoante se vê nos excertos da Notificação de Lançamento (Identificação do Imóvel e Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido), que ora transcrevo, dita autuação refere-se ao imóvel de Nirf nº 6.296682-0, exercício de 2010, na qual foi declarado imposto devido no valor de R$ 726,12 e não há evidência da prática de dolo, fraude ou simulação, (processo digital, fls. 3 e 5): Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2402-001.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723434/2015-31 Assim entendido, além de não evidenciadas supostas práticas de dolo, fraude ou simulação, trata-se de lançamento por homologação atinente ao ITR do exercício de 2010 com imposto devido apurado no DIAT. Logo, seu suposto pagamento antecipado atrairia a regra especial prevista no CTN, art. 150, § 4º, implicando o início da contagem do prazo decadencial em 1/1/2010, cujo encerramento se operaria no dia 31/12/2014, anteriormente à ciência da reportada autuação, que se deu somente em 24/7/2015 (processo digital, fl. 7). Nesse pressuposto, é razoável a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil juntar aos autos a comprovação de supostos pagamentos antecipados do imposto objeto da autuação em análise - DIAT do exercício de 2010, Nirf nº 6.296682-0. Com efeito, tratando-se de arbitramento do VTN com base nas informações constantes na base de dados do Sistema de Preços de Terra (SIPT), a correspondente “tela SIPT” que embasou dito arbitramento também deverá ser anexada aos presentes autos. Nestes termos, o resultado do reportado levantamento deverá ser consolidado em relatório fiscal conclusivo, nele constando, se confirmada a antecipação de pagamento, os valores e as respectivas datas de recolhimento. Ademais, com ou sem confirmação de pagamento antecipado, o Recorrente deverá tomar conhecimento do citado relatório fiscal para, assim querendo, prestar esclarecimentos adicionais no prazo de 30 (trinta) dias. Ao final, retornem os autos à apreciação deste Conselho. Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas na presente resolução. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 2402-001.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723434/2015-31 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas na presente resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.003451/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/12/2008 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Não se pode conhecer de matéria apresentada como razão de defesa, na fase recursal, que não guarde qualquer relação com o objeto da autuação. INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. NÃO APRESENTAÇÃO NA FORMA DE TERMINADA PELA RFB. CFL 35. Constitui infração ao artigo 32, III da Lei 8.212/91 combinado com o artigo 225, III parágrafo 12 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, a empresa deixar de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários á fiscalização AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza violação à ampla defesa o fato de não ter sido juntado ao processo as autuações passadas que ensejaram reincidência, autuações essas que, inclusive, foram quitadas.
Numero da decisão: 2301-009.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias estranhas à lide, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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Não se pode conhecer de matéria apresentada como razão de defesa, na fase recursal, que não guarde qualquer relação com o objeto da autuação. INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. NÃO APRESENTAÇÃO NA FORMA DE TERMINADA PELA RFB. CFL 35. Constitui infração ao artigo 32, III da Lei 8.212/91 combinado com o artigo 225, III parágrafo 12 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, a empresa deixar de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários á fiscalização AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza violação à ampla defesa o fato de não ter sido juntado ao processo as autuações passadas que ensejaram reincidência, autuações essas que, inclusive, foram quitadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias estranhas à lide, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 34 51 /2 00 8- 83 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.671 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003451/2008-83 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 148/162) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 14ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 135/142), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração de obrigação acessória DEBCAD 37.178.228-7 (e-fls. 2/6), código de fundamentação legal 35, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/12/2008 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A empresa é obrigada a prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. 2. Não caracteriza violação à ampla defesa o fato de não ter sido juntado ao processo as autuações passadas que ensejaram reincidência, autuações essas que, inclusive, foram quitadas. 3. A simples alegação de que houve demonstração de toda a documentação em tempo oportuno não pode ser considerada sem que ao menos tenham sido juntados os documentos arguidos em sede de impugnação. Lançamento Procedente O lançamento foi motivado pelo fato da empresa ter deixado de prestar à fiscalização as informações cadastrais, financeiras e contábeis, na forma estabelecida pela legislação, infringindo assim o disposto no artigo 32, inc. III, da Lei n.9 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 225, inc. III do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999. Por bem descreverem os fatos e as razões de impugnação, adoto o relatório do acórdão recorrido, que copio a seguir: DA AUTUAÇÃO 1. Conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração (fls. 06 a 09), o presente crédito tributário por descumprimento de obrigação acessória foi constituído em razão da auditoria ter constatado que a empresa deixou de apresentar, no prazo estabelecido em TIAF, nem durante toda a ação fiscal, os documentos abaixo relacionados: 1.1. Documentação técnica dos sistemas informatizados de registro de negócios e atividades econômicas, escrituração dos livros ou produção de documentos; 1.2. Arquivos digitais da GFIP (SEFIPCR.RE); 1.3. Arquivos digitais da DIRPJ/DIPJ; 1.4. Arquivos digitais da DIRF; 1.5. Demonstrativo Mensal das Notas Fiscais emitidas, por serviços prestados, nos termos do art. 168 da IN 03 de 1995; Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.671 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003451/2008-83 1.6. Escritura de compra e venda de imóveis e 1.7. Certificado de Registro de Veículos. 2. Esclarece o relatório fiscal, que tal comportamento infringe ao disposto no art. 32, inc. III da Lei 8.212/91 e respectiva regulamentação. 3. Expõe que tampouco foram disponibilizados os arquivos digitais das declarações, o que teria dificultado muito a conferência dos dados. Ressalta que, a partir- de 01/07/2003, as informações sobre as atividades econômicas e a escrituração das empresas passaram a ser exigidas no formato estabelecido pela PT 42 e alterações posteriores. 4. Identifica dupla reincidência genérica da empresa, com lavraturas de auto de infração em 06/10/2004 (pagamento em 30/03/2005) e 25/01/2007 (pagamento em 27/04/2007), cujos fatos geradores são distintos em relação ao lançamento efetuado em tela. Afirma que tal reincidência traz reflexos na gradação da multa. Não identifica outras circunstâncias agravantes, nem circunstâncias atenuantes. 5. Discrimina outros documentos componentes do auto de infração, lista os demais lançamentos efetuados durante a ação fiscal e acrescenta informações correlatas a auditoria realizada. 6. No Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, à fl. 10, enumera-se a legislação aplicável ao cálculo do valor apurado, informando o valor base e o fator de multiplicação derivado da dupla reincidência genérica, chegando-se ao montante de R$ 50.195,08. DA IMPUGNAÇÃO 7. O Autuado foi intimado por via postal ern 31/12/2008, conforme se pode verificar à fl. 38, tendo ingressado com defesa juntada às fls. 41 a 98, protocolada em 30/01/2009. Houve aditamento às fls. 100 a 108 apresentado em razão de documentação superveniente. 8. A peça impugnatória concentra-se nas fls. 41 a 54, tendo sido assinada por advogado. J unta-se procuração à fls. 57. 9. Inicialmente, alega que todos os documentos solicitados pela auditoria foram prontamente apresentados pela impugnante e que houve documentos citados no auto de infração que não foram objeto do Termo de Intimação para Apresentação de Documento (TIAD). Menciona que é prova cabal dessa afirmativa o fato da auditoria ter lavrado 10 autos de infração meritórios, e que isso só seria possível através do oferecimento de informações suficientes por parte da notificada. 10. Insurge-se contra a reincidência genérica trazida pela auditoria, afirmando que, para a caracterização efetiva da mesma, haveria necessidade de juntar ao presente auto, cópia dos autos de infração que geraram a reincidência, sob pena de violar o direito à ampla defesa, dentre diversos outros princípios que tutelam o contribuinte. Argui que, sem tal juntada, seria impossível à impugnante comprovar que não praticou a infração. 11. Suscita que há questão prejudicial, afirmando que “o presente Auto de Infração tem por objeto suposto erro formal, qual seja, a falta de informação nas Guías de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) e que esta é uma obrigação acessória dos objetos discutidos nos demais autos de infração integrantes do Mandado de Procedimento Fiscal supramencionado e, ainda, que estes pendem de julgamento, inexiste a possibilidade de apreciação do presente até que sejam julgados os demais autos de infração em que se discute tal matéria.” (sic) 12. Igualmente, afirma que houve falta de fundamentação, posto que “o auditor fiscal, no presente auto de infração, aduz a aplicação da multa decorrente da falta de Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.671 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003451/2008-83 informação na GFIP, bem como de compensações que provocaram a diminuição nos valores a recolher.” (sic) Segue tecendo comentários a respeito da improcedência das alegações da auditoria no que tange a compensações e que, desta forma, estaria caracterizada clara violação ao princípio da motivação. 13. Aduz, ainda, violação ao contraditório e à ampla defesa, pois que houve lançamento da multa (por falta de informação na GFIP) sem antes haver discussão do mérito nos lançamentos das supostas obrigações principais. 14. Solicita compensação dos créditos oriundos no art. 30 § 1° da Lei 8.212/91, planilhados no anexo às fls. 71 a 88. 15. Em aditamento à defesa, junta decisão do Ministério da Justiça revelando o arquivamento da Representação Administrativa e manutenção do título de Utilidade Pública Federal da impugnante. 16. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/05/2010 (e-fl.146), o contribuinte interpôs em 21/05/2010 recurso voluntário (e-fls. 148/162), no qual reitera as alegações de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso de e-fls. 148/162 é tempestivo, porém, conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações constantes dos tópicos IV. DA QUESTÃO PREJUDICIAL, V. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO e VI. DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA por veicularem conteúdo estranho aos autos, referente a descumprimento de obrigação acessória diversa do lançamento em questão. Consoante já relatado, trata o caso de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, de deixar prestar à fiscalização as informações cadastrais, financeiras e contábeis, na forma estabelecida pela legislação, código de fundamentação legal 35. As alegações de recurso constantes dos tópicos citados, referem-se ao descumprimento de obrigação acessória de deixar de declarar em GFIP os fatos geradores de contribuições previdenciárias CFL 68. A seguir transcrevo partes dos tópicos que trazem essa constatação: IV. DA QUESTÃO PREJUDICIAL . Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.671 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003451/2008-83 32. Questão prejudicial, como é cediço, é aquela que interfere no mérito da questão, no conflito de interesses posto em julgamento e que, por isso, deve, logicamente, ser apreciada antecipadamente. 33. Nas palavras do ínclito jurista Pontes de Miranda, temos que: Na questão prejudicial, há a comunicação de conhecimento, a ser apreciada pelo juiz, que funciona como antecedente lógico, sem ser preciso, ou sem ser provável formar processo separado. 34. Dessa forma, tendo em vista que o presente Auto de Infração tem por objeto suposto erro formal, qual seja, a falta de informação nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) e que esta é uma obrigação acessória dos objetos discutidos nos demais autos de infração integrantes do Mandado de Procedimento Fiscal supramencionado e, ainda, que estes pendem de julgamento, inexiste a possibilidade de apreciação do presente até que sejam julgados os demais autos de infração em que se discute tal matéria. (...) V. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 39. O auditor fiscal, no presente auto de infração, aduz que a aplicação da multa decorre da falta de informação na GFIP, bem como de compensações que provocaram diminuição nos valores a recolher. (...) VI. DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA 41. O auditor fiscal, no presente auto de infração, aduz que a aplicação da multa decorre da falta de informação na GFIP, bem como de compensações que provocaram diminuição nos valores a recolher. (...) No acórdão recorrido já havia a menção de que as matérias veiculadas nos citados tópicos eram estranhas a lide, senão vejamos: Da Questão Prejudicial 31. Colacionamos, abaixo, a afirmação contida na impugnação no que pertine à questão prejudicial: “Dessa forma, tendo em vista que o presente Auto de Infração tem por objeto suposto erro formal, qual seja, a falta de informação nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) e que esta é uma obrigação acessória dos objetos discutidos nos demais autos de infração integrantes do Mandado de Procedimento Fiscal supramencionado e, ainda, que estes pendem de julgamento, inexiste a possibilidade de apreciação do presente até que sejam julgados os demais autos de infração em que se discute tal matéria. ” 32. Cremos que, neste trecho da peça defensória, houve engano com relação ao objeto, já que, no presente auto de infração, o tema cinge-se à não prestação de todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis. Assim, não há qualquer prejudicialidade para o julgamento deste auto de infração em relação ao julgamento de outras notificações. (grifei) Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.671 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003451/2008-83 Da Motivação e da Ampla Defesa 33. Fato parecido ocorreu na argüição de ausência de motivação, onde a impugnação relacionou ausência de informação em GFIP e compensações com o presente auto de infração, o que não parece razoável em função do objeto sob discussão. 34. Também a ampla defesa associada ao não julgamento de outros autos de infração por obrigação principal antes do julgamento deste por obrigação acessória, que, afinna a impugnante nesse trecho, derivaria de falta de informação em GFIP, incorre na impropriedade entre a defesa e o que foi lavrado. (grifei) 35. Outrossim, pela inadequação entre o argumento e o que se discute no auto de infração, refutamos tais conjuntos de alegações. Passo a análise da questões atinentes ao auto de infração objeto do presente julgamento. Mérito Na parte conhecida do recurso, sustenta o recorrente que todos os documentos solicitados pela auditoria foram prontamente apresentados e que alguns dos documentos citados no auto de infração não foram requeridos por meio de TIAF e TIAD. Menciona que é prova dessa afirmativa o fato da auditoria ter lavrado 10 autos de infração meritórios, e que isso só seria possível através do oferecimento de informações suficientes por parte da notificada. Insurge-se contra a reincidência genérica trazida pela auditoria, afirmando que, para a caracterização efetiva da mesma, haveria necessidade de juntar ao presente auto, cópia dos autos de infração que geraram a reincidência, sob pena de violar o direito à ampla defesa, dentre diversos outros princípios que tutelam o contribuinte. Por fim solicita a compensação dos créditos oriundos no art. 30 § 1° da Lei 8.212/91, planilhados no anexo às fls. 71 a 88. Considerando que o recurso voluntário não trouxe nenhum argumento novo visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador e contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão de primeira instância, com os quais estou de pleno acordo: Das Intimações e Apresentação de Documentos 20. Há de se observar que houve duas intimações constantes do presente auto de infração: uma acostada às fls. 22 a 24, assinada pelo procurador da empresa; e outra à fl. 25, enviada por AR e recebido em 01/12/2008, conforme se comprova à fl. 26. Assim, passamos a analisar cada item exigido pela auditoria e constante no relatório fiscal: 20.1. Documentação técnica dos sistemas informatizados de registro de negócios e atividades econômicas, escrituração dos livros ou produção de documentos - presente no termo de fls. 22 a 24 assinado pelo procurador da empresa. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.671 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003451/2008-83 20.2. Arquivos digitais da GFIP (SEFIPCR.RE) - presente no termo de fls. 22 a 24 assinado pelo procurador da empresa; 20.3. Arquivos digitais da DIRPJ/DIPJ - presente no termo de fls. 22 a 24 assinado pelo procurador da empresa; 20.4. Arquivos digitais da DIRF - presente no termo de fls. 22 a 24 assinado pelo procurador da empresa.; 20.5. Demonstrativo Mensal das Notas Fiscais emitidas, por serviços prestados, nos termos do art. 168 da IN 03 de 1995 - presente no termo de fls. 22 a 24 assinado pelo procurador da empresa; 20.6. Escritura de compra e venda de imóveis - presente no termo de fl.25 enviado por AR recebido em 01/ 12/2008; 20.7. Certificado de Registro de Veículos - presente no termo de fl.25 enviado por AR recebido em 01/12/2008. 21. Diante de tais evidências, não há como levar adiante o argumento da empresa de que não foi intimada à apresentação de alguns dos documentos enumerados no relatório fiscal. 22. Igualmente imprópria é a alegação de que a auditoria não poderia ter realizado a lavratura de 10 autos de infração caso não tivesse acesso à toda a documentação requerida. Note-se que no próprio relatório fiscal fora consignada a dificuldade de se conferir as informações em função da apresentação deficiente, e, pode-se expor como um reflexo dessa dificuldade, a lavratura do AI 37.178.227-9 COMPROT l8471.003452/2008-28 com base na utilização da alíquota mínima para segurados. 23. A afirmativa da empresa de que fez demonstraçao de toda a documentação para a auditoria a tempo e hora poderia ter sido melhor respaldada se a impugnante tivesse juntado, à sua peça defensiva, os documentos que afirma ter exposto à fiscalização. Diante da mera alegação, não há como acatar tal argumentação. 24. Outrossim, restam insubsistentes tanto a alegação de que não houve intimação, quanto de que os documentos foram apresentados de forma integral. Da Reincidência 25. Quanto à reincidência, a impugnação afirma a necessidade da juntada, ao presente auto de infração, de cópia dos autos de infração que geraram a reincidência, sob pena de violar o direito à ampla defesa, dentre diversos outros princípios que tutelam o contribuinte. 26. Com toda a observância aos princípios norteadores da relação Fisco-Contribuinte, tal argumento não merece acolhida, pois que a própria empresa quitou os valores dos autos que agora diz ser imprescindível a juntada. Em época própria, a empresa foi notificada, avaliou a questão e pagou, portanto, por óbvio detém a documentação que, na época própria, lhe foi entregue. 27. Note-se que a impugnação não vem aos autos dizendo que a empresa não foi notificada à época, o que ensejaria uma verificação dos arquivos e a comprovação do contrário. Note-se que a impugnação também não afirma que não pagou. Se pagou, é crível que sabia o que estava pagando e, via de consequência, tinha acesso às informações que agora vem reclamar sob o argumento de violação à ampla defesa e suscitando até a possibilidade de rediscutir o mérito do que já foi liquidado. 28. A ampla defesa é caracter norteador das relações processuais e não poderia faltar no processo administrativo, tal como expressamente consignado no inciso LV do art. 5° da Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.671 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003451/2008-83 CF, mas a sua aplicação não se presta a respaldar uma alegação de que não possui informação sob algo que até mesmo já foi pago. 29. Em suma, as informações foram prestadas conforme a época em que ocorreram e não há negativa de existência (tanto da autuação, quanto da notificação, quanto do pagamento) por parte do contribuinte, que levasse a revolver os arquivos. Assim, a não juntada aos autos de algo já consabido não enseja a violação à ampla defesa. 30. Desta forma, o tema da reincidência foi corretamente tratado pela auditoria, que respeitou as previsões contidas no parágrafo único do art. 290 do Dec. 3.048/99: Dec. 3.048/99. Art. 290 (...) Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007) Da Compensação dos Créditos Advindos da Retenção de 11% 36. Quanto ao pedido de compensação feito pela empresa no tocante aos recolhimentos oriundos das retenções sofridas, é possível observar que tais créditos já foram considerados pela auditoria, conforme se verifica na planilha anexada às fls. 48 a 60 do AI 37.178.231-7, identificado no sistema COMPROT com o n° 1847 1.004247/2008- 80. 37. Em termos de créditos a favor do contribuinte, a planilha anexada pela impugnante às fls. 74 à 88 guarda relação com o apurado pela fiscalização, sendo certo que a diferença resultante entre o total devido e os mencionados créditos é que veio a dar origem aos levantamentos que permearam o procedimento fiscal. 38. Por um lado, o crédito oriundo dos destaques em Nota Fiscal já serviu ao abatimento dos montantes de outros lançamentos efetuados pelo fisco, em especial, do AI 37.178.231-7, identificado no sistema COMPROT com o n° 18471 .O04247/2008-80. Por outro, a compensação requerida não teria lugar no caso do presente auto de infração, vez que o mesmo se refere a obrigação acessória, insuscetível de compensação com os montantes assinalados. 39. Por todo o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do auto de infração. Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias estranhas à lide, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.671 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003451/2008-83 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10932.000262/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/10/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. As contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre cessão de mão-de-obra, diante da redação do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, dada pela Lei 9.528, de 1997, aplicada à época do fato gerador, na qual o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário. Entretanto, para que haja a caracterização da mão-de-obra é essencial que estejam descritos, consoante provas mínimas, elementos do fato gerador com a norma vigente, e não uma mera contratação específica de um serviço em que seja colocada à disposição da contratante mão de obra nas suas dependências, capaz de atrair para si a solidariedade das atividades desenvolvidas.
Numero da decisão: 2301-009.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Maurício Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/10/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. As contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre cessão de mão-de- obra, diante da redação do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, dada pela Lei 9.528, de 1997, aplicada à época do fato gerador, na qual o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário. Entretanto, para que haja a caracterização da mão-de-obra é essencial que estejam descritos, consoante provas mínimas, elementos do fato gerador com a norma vigente, e não uma mera contratação específica de um serviço em que seja colocada à disposição da contratante mão de obra nas suas dependências, capaz de atrair para si a solidariedade das atividades desenvolvidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 02 62 /2 00 7- 91 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.778 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000262/2007-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Maurício Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nas e-fls. 134, e seguintes, por GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., contra o Acórdão de julgamento que decidiu pela parcial procedência da impugnação apresentada. No caso foi reconhecida a decadência parcial do crédito fiscal, restando período remanescente a ser exigido. O Acórdão recorrido (e-fls. 116) assim dispõe: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada contra o contribuinte acima identificado, referente à retenção efetuada em razão dos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra. 0 valor do débito apurado é de R$ 27.794,78 (vinte e sete mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos), consolidado em 18/06/2007. 2. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 50 a 53, a presente NFLD contempla o seguinte levantamento: • RT9 Retenção Serfrio; De acordo com as Notas Fiscais de Serviços relacionadas no Relatório de Lançamentos — RL (fls. 19 a 26), a empresa contratada — "SERFRIO — Serviços e Comércio de Refrigeração e Ar Condicionado Ltda" — prestará serviços de: manutenção dos equipamentos de ar condicionado e revisão do sistema frigorifico de geladeira tratando- se, portanto, de serviço enquadrado no artigo 219, § 2°, inciso XV do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 3. O artigo 31 da Lei no 8.212/91 prevê que a tomadora de serviços é responsável direta pela arrecadação e recolhimento de valores relacionados a contribuições previdenciárias oriundas do trabalho terceirizado, pela obrigatoriedade de reter e recolher 11% (onze por cento) do valor bruto dos documentos fiscais de prestação de serviços em nome da empresa contratada. 3.1 Por meio da análise dos registros contábeis verificou-se que a empresa contratada presta serviços para a notificada regularmente, mais precisamente desde agosto de 1999 até os dias atuais. A fiscalização informa ainda que verificou a emissão de notas fiscais para praticamente todos os meses, não se enquadrando os serviços executados, portanto, no conceito de empreitada. 3.2 Portanto, verifica-se uma necessidade permanente e continua da notificada com relação a esta prestação de serviço, enquadrado como uma cessão de mão-de-obra, como definido pelo artigo 31, § 3° da Lei n° 8.212/91: "Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação a disposição do contratante, en' suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação." 3.3 Detalhando ainda mais esta questão, a IN n° 03, de 14/07/2005, define o que são "serviços contínuos", em seu artigo 143, § 2°: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.778 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000262/2007-91 "§2° Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores." 3.4 Nas notas Fiscais de Serviços emitidas pela empresa "SERFRIO — Serviços e Comércio de Refrigeração e Ar Condicionado Ltda" para a notificada verificam-se, no campo "Discriminação do Serviço" as descrições: "Referente ao serviço do sistema de ar condicionado central da área de marketing"; "Referente revisão no sistema frigorifico da geladeira comercial dos frios do restaurante"; "Referente manutenção dos equipamentos de ar condicionado e locação dos freezer horizontal". Portanto, o serviço realizado pela empresa contratada se enquadra em um dos serviços sujeitos à retenção de 11% do valor da nota fiscal, mais especificamente os serviços elencados no artigo 219, § 2°, inciso XV do RPS: " §2° Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: XV— manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos;" 3.5 Além disso, o artigo 145, XIV da IN n°03 dispõe que: "Art. 145. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de- obra ou empreitada, observado o disposto no art. 176, os serviços de: XIV - manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos, quando indispensáveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que mantida equipe à disposição da contratante," 3.6 Os fatos geradores dos valores lançados ocorreram com a inadimplência da Notificada em relação à obrigação de reter e recolher, regular e oportunamente, os 11% do valor bruto das notas fiscais, faturas e recibos emitidos pela empresa de prestação de serviços contratada. Sobre os valores brutos das notas fiscais, faturas e recibos houve a incidência da alíquota de 1 1%. 4. O lançamento encontra-se fundamentado na legislação discriminada no Anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD" (fls. 27/29). 5. Pelo descumprimento da obrigação acessória de efetuar a retenção dos valores constantes das Notas Fiscais, foi emitido o Auto de Infração n° 37.065.207-0”. Nas e-fls. 134, e seguintes, a recorrente apresenta seu Recurso Voluntário, reproduzindo as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando o seguinte: Preliminarmente: - Diz que é nula a NFLD: contesta a decisão de piso quanto à prestação de serviço ser continua e permanente para desenvolvimento das atividades contratadas; - Aduz que o próprio Discriminativo Analítico de Débito (DAD) da NFLD aponta para uma prestação de serviços não permanente e não contínua. - nulidade por falta de requisitos para preenchimento da NFLD; - desrespeito ao direito de defesa, alegando cerceamento do direito de defesa: aduz que os fatos não foram plenamente narrados e descritas de forma adequada, impossibilitando a contribuinte impugnar de forma precisa e clara; Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.778 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000262/2007-91 Do mérito: - quanto à retenção de 11%: alega que o fato gerador identificado comporta benefício de ordem, devendo ser atribuída a subsidiária à recorrente, e não solidária; - ilegalidade no arbitramento dos valores da autuação fiscal; - extinção do crédito pelo pagamento da obrigação por parte da empresa contratada; - ausência de notificação às empresas de serviço para verificação dos pagamentos das contribuições devidas; É o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. Das preliminares Alega a recorrente que não houve caracterização de cessão de mão-de-obra, à vista da inexistência da subordinação jurídica e dos consequentes elementos não-permanência e não continuidade; alega que houve indicação equivocada do enquadramento legal, afirmando cerceamento do direito de defesa. Conforme se verifica do relatório fiscal verificou-se possível serviços prestados por meio de cessão-de-mão-obra, onde a recorrente contratou serviços da empresa "SERFRIO — Serviços e Comércio de Refrigeração e Ar Condicionado Ltda" — e que prestou serviços de: manutenção dos equipamentos de ar condicionado e revisão do sistema frigorifico de geladeira tratando-se, portanto, de serviço enquadrado no artigo 219, § 2°, inciso XV do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Aduz a recorrente que a NFLD contém vícios, os quais não são passíveis de serem sanados, e que foi impossibilitada de realizar sua defesa de forma integral. Contudo, conforme se verifica da autuação houve indicação do enquadramento legal, descrição dos fatos geradores, ainda que questionáveis, bem como também apuração do montante devido com o cotejo da legislação vigente à época dos fatos narrados. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e foi notificado dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. Assim, afasto as preliminares arguidas. DA AUTUAÇÃO Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.778 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000262/2007-91 Alega a recorrente que não houve caracterização de cessão de mão-de-obra, à vista da inexistência da subordinação jurídica e dos consequentes elementos não-permanência e não continuidade; alega que houve indicação equivocada do enquadramento legal, afirmando cerceamento do direito de defesa. Conforme se verifica do relatório fiscal verificou-se possível serviços prestados por meio de cessão-de-mão-obra, onde a recorrente contratou serviços da empresa "SERFRIO — Serviços e Comércio de Refrigeração e Ar Condicionado Ltda" — e que prestou serviços de: manutenção dos equipamentos de ar condicionado e revisão do sistema frigorifico de geladeira tratando-se, portanto, de serviço enquadrado no artigo 219, § 2°, inciso XV do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Aduz a recorrente que a NFLD contém vícios, os quais não são passíveis de serem sanados, e que foi impossibilitada de realizar sua defesa de forma integral. À época do fato gerador, as contribuições previdenciárias incidentes sobre cessão de mão-de-obra obedeciam à redação do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, dada pela Lei 9.528, de 1997: “Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão- de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997). § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.1995). § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). (Grifou-se.) Conforme se constata do artigo 31, §§3º e 4º, da Lei 8.212/91, in fine, os serviços prestados por meio de cessão de mão de obra, devem recolher o percentual de 11% da nota fiscal, conforme transcrição do citado artigo: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5 o do art. 33 desta Lei. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.778 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000262/2007-91 § 3 o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 4 o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - empreitada de mão-de-obra; IV - contratação de trabalho temporário na forma da IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974". Visando regulamentar a Lei citada, do artigo 31 (8.212/91), foi publicado o Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, por meio do artigo 219, que determinou exatamente os serviços contratados pela recorrente seriam enquadrados para fins da retenção de 11% das referidas contribuições para os serviços relacionados à construção civil com utilização de material e mão-de-obra: "Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999. "Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; IV - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX - copa e hotelaria; X - corte e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; (...) § 3º Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante EMPREITADA de mão-de-obra.". Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6019.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6019.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.778 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000262/2007-91 Segundo o levantamento da fiscalização e de acordo com as notas fiscais, como já dito, a empresa contratada — "SERFRIO — Serviços e Comércio de Refrigeração e Ar Condicionado Ltda. — prestou serviços de: manutenção dos equipamentos de ar condicionado e revisão do sistema frigorifico de geladeira tratando-se, portanto, de serviço enquadrado no artigo 219, § 2°, inciso XV do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Entretanto, conforme se verifica dos autos não consta o contrato da prestação de serviço. Assim, não foi juntado ao processo para verificação integral dos elementos sobre a caracterização da cessão de mão de obra e a responsabilidade solidária. O relatório fiscal de e-fls. 82 e seguintes, indica os elementos da autuação, levando em consideração inclusive que as notas fiscais analisadas destacavam a retenção de 11% sobre o valor do serviço prestado, em razão da cessão de mão-de-obra praticada. Por outro lado, faltaram elementos de convicção para a confirmação do levantamento fiscal sobre o contrato que determinava que os serviços prestados se dariam nas dependências dos estabelecimentos comerciais da empresa recorrente e solidária pelo tributo, atraindo sua responsabilidade ao fato gerador, segundo as normas tributárias e previdenciárias. Mesmo que as notas fiscais juntadas ao processo informam ser contratação de mão de obra, bem como destacam os 11% a ser recolhido à previdência, faltaram elementos de provas robustos para firmar o lançamento fiscal. Isso porque foram alguns meses de contratação dos serviços de manutenção de ar condicionado e demais aparelhos, e não foi verificado a continuidade dos serviços, ou seja, pode-se também concluir que foi apenas uma contratação especifica para manutenção eventual, quando de possíveis problemas encontrados. Nesse caso, é dificl concluir que houve cessão de mão-de-obra de forma a caracterizar a e atrair a responsabilidade da recorrente ao caso concreto. Nesse sentido, segundo Fábio Zambietti, "a cessão de mão de obra é a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou na de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Já a contratação por meio de cessão de mão de obra "é o contrato derivado locatio operarum, onde o objeto da contratação é a mão de obra. Assim, a mão de obra envolvida é a razão de ser da existência do contrato. Por outro lado, a empreitada é a locatio operis, contratação na qual as partes visam a uma tarefa ou obra em sentido amplo, não se restringindo à construção civil. A mão de obra é mero meio de se atingir o fim desejado pelas partes (IBRAHIM, Fábio Zambietti, in Curso de Direito Previdenciário, 23ª Ed. Rev. Atua., Rio de Janeiro: Ed. Impetus, 2018, pág.364). Assim, faltam elementos para verificar as condições que caracterizariam a cessão de mão de obra indicada pela fiscalizaça CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para não acolher as preliminares arguidas e no mérito negá-lo provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.778 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000262/2007-91 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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9094007 #
Numero do processo: 10950.723815/2013-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 26/02/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro.
Numero da decisão: 9202-010.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 38 15 /2 01 3- 16 Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.046 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.723815/2013-16 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre o ganho de capital na alienação de participação societária. O relatório fiscal encontra se à fls. 302/317. Impugnado o lançamento às fls. 340/381, a Delegacia da Receita Federal de julgamento em Juiz de Fora/MG julgou-o procedente às fls. 547/558. Cientificado do acórdão, o autuado apresentou Recurso Voluntário às fls. 570/592. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção negou provimento ao recurso para por meio do acórdão 2201-006.281 – fls. 612/627. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Embargos de Declaração às fls. 636/643, suscitando omissão no acórdão de recurso voluntário, uma vez que não teria determinado em qual modalidade de alienação se enquadraria a operação realizada pelo recorrente, além de não especificar para quem os bens teriam sido alienados; por quanto teriam sido adquiridos e qual teria sido seu efetivo ganho financeiro. Os aclaratórios foram rejeitados pelo Presidente da Turma às 653/658. Ainda irresignado, o autuado interpôs Recurso Especial às fls. 674/702, pugnando, ao final, pelo seu provimento para: a) Dirimir a divergência apresentada a fim de reformar o acórdão recorrido e DECLARAR insubsistente o auto de infração tendo em vista que não há que se falar em ganho de capital advindos da substituição de ações para fins de incidência do imposto de renda pessoa física, impondo-se o cancelamento da autuação, consoante fundamentos lançados no tópico VI e seus subtópicos; b) Subsidiariamente ao pedido supra, DECLARAR insubsistente o auto de infração tendo em vista que houve vício na Regra Matriz de Incidência, uma vez que o critério temporal escolhido pelo AFRFB para verificação da base imponível do Imposto de Renda foi equivocado, consoante fundamentos lançados no tópico VI.III, e seus subtópicos. Em 2/2/21 - às fls. 768/773 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “alienação na hipótese de incorporação de ações” A União tomou ciência do recurso interposto e do despacho que lhe dera seguimento em 13/3/21 (processo movimentado em 12/2/21 – fl. 774) e apresentou suas contrarrazões tempestivamente em 22/2/21 (fl. 788), propugnando pelo não conhecimento do recurso ou que, subsidiariamente, seja-lhe negado provimento – fls. 775/787. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O sujeito passivo tomou ciência da decisão que rejeitara seus Embargos Declaratórios tempestivos em 17/8/20 (fl. 671) e apresentou seu recurso tempestivamente em Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.046 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.723815/2013-16 1/9/20, consoante se extrai do carimbo apostado à fl. 674. Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “alienação na hipótese de incorporação de ações”. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido ao exame desta turma: GANHO DE CAPITAL. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação em sentido amplo e, assim sendo, enseja apuração de ganho de capital na hipótese da transferência dar-se a valor de mercado, se este for superior ao custo de aquisição. Por sua vez, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que deu provimento. Do conhecimento. Defende a recorrida seja negado seguimento ao recurso ao argumento de que não teria sido demonstrada a similitude fática entre os casos. Por oportunidade da análise prévia de admissibilidade, a presidente da 2ª Câmara já havia afastado um dos acórdãos paradigmáticos indicados pelo recorrente, qual seja, o de nº 106-17.104, posto que, quanto ao tema que interessa ao recorrente, já teria sido reformado em data anterior à interposição do apelo especial. Resta-nos, assim sendo, a análise do de nº 9202-003.579. Contextualizando o caso em tela, o sujeito passivo foi autuado pela omissão de ganho de capital auferido na alienação de participação societária da qual era titular. Em resumo, consoante informou o autuante, o sujeito passivo detinha declarado em sua DIRPF, uma participação no capital social do SUPERMERCADOS CIDADE CANÇÃO S/A (“SCC”), no valor de R$ 354.000,00, representado por 354.000 ações ordinárias nominativas de um total de 1.200.000 ações, o que definiria sua participação em 29,5 % no capital. Referida empresa, após regular deliberação das respectivas Assembleias Gerais, teria sido integralmente “incorporada” pela pessoa jurídica COMPANHIA SULAMERICANA DE COMERCIALIZAÇÃO (hoje Companhia Sulamericana de Distribuição – “CSD”), resultando na troca daquelas 1.200.000 ações por 110.857.657 desta última, com valor unitário de R$ 1,00, permanecendo – aquela SCC – como subsidiária integral da tratada neste parágrafo. Além das ações dessa SCC, ações de uma outra empresa (Évora), aparentemente não relacionada ao recorrente, também foram integralizadas na incorporadora CSD, tornando-se, ambas aquelas, subsidiárias integrais desta última. Para determinação do valor e da relação de substituição das ações de "SCC" por ações da "CSD", foi aprovado na 1° AGE, os Laudos de Avaliação e o Laudo de Valor Econômico lá apresentados. Nesse sentido, considerando a participação do autuado de 29,5 % do capital, o Fisco considerou ter havido um ingresso no patrimônio do sujeito passivo de R$ 32.709.009,00 Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.046 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.723815/2013-16 (110.857.657 ações x 29,5% x R$ 1,00), resultando em um ganho de capital da ordem de R$ 32.249.009,00 (R$ 32.706.009,00 (–) R$ 354.000,00). E concluiu o autuante: “O ganho de capital apurado, portanto em R$ 32.349.009,00 (trinta e dois milhões, trezentos e quarenta e nove mil e nove reais), é assumido como disponibilizado ao contribuinte em 26/02/2010, ...”. E, na sequência: “As 354.000 (trezentos e cinquenta e quatro mil) ações do Supermercados Cidade Canção (SCC), de titularidade de CARLOS ALBERTO TAVARES CARDOSO, que lhe permitiram expressivo ganho na transferência para integralização das ações da CSD, foram adquiridas todas ao custo unitário de R$ 1,00 (um real), e atingiram na operação sob questão, o valor de R$ 32.703.009,00 (trinta e dois milhões, setecentos e três mil e nove reais).” Em síntese e em última análise, esse ganho foi caracterizado, e assim considerado, pela substituição, no patrimônio do autuado, das 354.000 cotas do capital da empresa SCC, no valor de aquisição de R$ 354.000,00, por 32.709.009 novas cotas do capital da “CSD”, no valor total, agora, de R$ 32.709.009,00. Nesse contexto, cumpre destacar que o próprio sujeito passivo, em sua DIRPF/11 – na declaração de bens e direitos - deu baixa na participação de R$ 354.000,00, acrescentando a nova no valor de R$ 32.766.434,00, registrando, como “Outros rendimentos recebidos pelo Titular: DIFERENÇA NA SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES SCC/CSD”, aquele ganho de R$ 32.349.009,00. Passando ao paradigma, pode-se notar a divergência a ser solucionada por este colegiado. Ao final da operação lá arquitetada, observou-se que “em decorrência da incorporação das ações da REFLA pela BRATIL, o contribuinte deixou de possuir 45.000.999 ações da REFLA, no valor de R$ 45.000.999,00, e passou a possuir 287.995.524 novas ações da BRATIL, no montante de R$ 287.995.524,00”. Lá considerou-se que teria havido a mera substituição da participação na empresa REFLA pela na da pessoa jurídica BRATIL, por idêntico valor, pois não teria havido circulação de numerário. E ainda, assentou-se que: Trocam-se, portanto, títulos por outros títulos. O fato de as novas ações serem eventualmente superiores ao valor contabilizado (ou valor de custo), não permite dizer que houve acréscimo patrimonial, visto que não há qualquer disponibilidade efetiva de renda. Esta somente se verificará quando o contribuinte efetuar a alienação da participação societária, recebendo, em contrapartida, o preço. O ganho de capital, portanto, depende da realização da renda. Muito embora haja essa diferença fática, na medida em que no recorrido, o valor que entrou no patrimônio do sujeito passivo, e por ele reconhecido, já se deu pelo valor de mercado (avaliado economicamente); enquanto no paradigmático, extrai-se do excerto acima que não teria havido diferença entre os valores das ações que saíram e das que entraram na DIRPF, o fato é que os demais fundamentos aduzidos no voto vencedor daquele outro julgado, a exemplo da falta de “realização monetária” que resultaria na não realização da renda no momento da substituição, caso aplicados ao julgamento em tela, provavelmente resultaria em um diferente desfecho. Ademais, pelo trecho a seguir reproduzido, reforça-me o entendimento de que aquele colegiado daria provimento ao recurso voluntário do ora recorrente. Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.046 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.723815/2013-16 Trocam-se, portanto, títulos por outros títulos. O fato de as novas ações serem eventualmente superiores ao valor contabilizado (ou valor de custo), não permite dizer que houve acréscimo patrimonial, visto que não há qualquer disponibilidade efetiva de renda. Esta somente se verificará quando o contribuinte efetuar a alienação da participação societária, recebendo, em contrapartida, o preço. O ganho de capital, portanto, depende da realização da renda. Nessa perspectiva, não vejo qualquer reparo a ser promovido no despacho de prévia admissibilidade do recurso. Não assiste razão à recorrida quando sustentou em suas contrarrazões, que o recorrente não teria se desincumbido de demonstrar, analiticamente, a divergência jurisprudencial em relação a casos fáticos-jurídicos similares. Note-se que o recorrente, após confeccionar um quadro comparativo entre os acórdãos, procurou resumir a divergência da seguinte forma: A diferença primordial é que: a) No acórdão recorrido entendeu-se pela manutenção do lançamento sobre suposta apuração de ganho de capital na operação de incorporação de ações, equiparando à alienação de patrimônio; b) Enquanto que no acórdão dissidente entendeu-se que na incorporação de ações inexiste ganho de capital, havendo mera substituição das ações do sócio da empresa incorporada por ações da empresa incorporadora. Assim, mostra-se claro que o caso analisado pela Câmara Superior no acórdão n.° 9202- 003.579 tratou de situação semelhante ao presente caso, quando foi determinado a exoneração da tributação do IRPF por inexistir hipótese de incidência da exação. E diga-se, não há qualquer análise fático-probatória a ser empreendida no caso, já que não há controvérsia quanto às circunstancias levantadas pelo Fisco, mas apenas a aplicação, em decorrência dessas circunstâncias – similares aqui e lá - da legislação relativa ao ganho de capital, de sorte que o conhecimento do recurso é medida que se impõe. Conheço, pois, do recurso. Do mérito. Cumpre destacar, de plano, que não há questionamentos acerca dos valores envolvidos e utilizados pelo Fisco, mas sim do tratamento dado a eles para a autuação, notadamente ao que ingressou no patrimônio do recorrente. Quanto ao mérito, o recorrente, após resumir as duas correntes sobre o tema 1 , aduziu: - que para que ocorresse a referida apuração do ganho de capital seria necessário que houvesse efetivamente o recebimento de valores, não importando de que natureza (permuta, cessão de direitos, doação, etc.), para que então fosse possível a incidência do imposto de renda pessoa física sobre qualquer acréscimo patrimonial. 1 Extaído do REsp do contribuinte: a) Primeira corrente (tese defendida pela Fiscalização): A incorporação de ações é um negócio societário típico, que acarreta a apuração de ganho de capital tributável, decorrente de uma alienação e aquisição de ações; b) Segunda corrente (tese defendida pelo Recorrente): A incorporação de ações é apenas uma substituição de ativos de igual valor econômico (sub-rogação real), que não resulta no ganho de capital. Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.046 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.723815/2013-16 - que considerando que as ações de ambas as empresas (SCC e Évora) foram substituídas por ações de um outro CNPJ, a operação teria, em verdade, um mero fim associativo e nunca a intenção de se promover uma alienação. - que teria havido apenas a transferência de propriedade, sem qualquer torna ou pagamento. Nesse ponto, pretendeu uma analogia com o entendimento sumulado através do enunciado 166 do STF, que dispõe: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (Súmula n.° 166/STF)” - que o controle societário (administração), neste caso, não teria sofrido alteração, ou seja, as duas famílias que controlavam as empresas originais (SCC e Évora) continuaram no controle acionário da nova empresa (CSD), na razão de 50% para cada uma. Teria inexistido o "engolimento" de uma empresa por outra; não teria havido mudança no controle societário. - que quando do momento da substituição das ações, mesmo que tivesse existido ganho de capital, não teria havido o efetivo recebimento ou fluxo de recursos, ou seja, para o Recorrente não teria havido a disponibilidade econômica, o que só poderia ocorrer, a seu juízo, quando da venda das ações incorporadas em respeito ao princípio da capacidade contributiva, implicando a necessidade de se cancelar o lançamento por suposto vício na Regra Matriz de Incidência, uma vez que o critério temporal escolhido pelo AFRFB para verificação da base imponível do Imposto de Renda teria sido equivocado. Pois bem. De plano, penso não ser relevante ao caso o propósito negocial que impulsionou fosse a operação engendrada tal como efetivamente o foi. É dizer, se houve intuito de alienar ou de, meramente, se associar a outra empresa. E mais, não trata o caso de incorporação de empresas a que aludem os artigos 219, 223/227 da lei 6.404/76, quando então é extinta a sociedade incorporada; mas sim da modalidade de incorporação de ações especificada no artigo 252 do mesmo normativo, quando a empresa que teve a totalidade de suas ações incorporada ao patrimônio de outra, permanece existindo sob a condição de subsidiária integral dessa outra. Nesse rumo, é de se determinar se aquele valor de R$ 32.249.009,00 se configura Ganho de Capital a ser tributado pelo Imposto de Rendas das Pessoas Físicas. Inicialmente, trago à colação excerto do voto vencido daquele acordão paradigmático 9202.003.579, da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que, com precisão, aponta e discorre sobre a legislação do IR. Confira-se: Feitas estas considerações, verifica-se que a tributação do Imposto de Renda envolve uma série de incidências, legalmente previstas, cuja matriz encontra-se no art. 43 do Código Tributário Nacional, que assim estabelece: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.046 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.723815/2013-16 § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção (...)” O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada à operação ou ao ganho. Nesse passo, resta cristalino que a exclusão da tributação pelo Imposto de Renda, de qualquer acréscimo patrimonial, tem de estar prevista em lei, já que a regra geral é a tributação. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Assim, na esteira da determinação da Lei Complementar, a Lei Ordinária buscou abarcar todas as operações que importam em alienação, inclusive arrematando o rol do § 3º com a expressão “contratos afins”, deixando claro que a relação ali contida não se esgota. Mais ainda, a Lei Ordinária claramente determina que se deve buscar a essência material dos eventuais ganhos, independentemente da denominação que lhes seja atribuída. No caso em tela, as ações dadas em substituição àquelas 1.200.000, foram avaliadas pelo seu valor econômico, chegando aos R$ 110.857.657,00, e não por seu valor patrimonial contábil, que representaria R$ 6.641.577,61. Ou seja, inegável que o recorrente substituiu participação societária da ordem de R$ 354.000,00, por participação economicamente avaliada em R$ 32.703.009,00 (R$ 110.857.657,00 x 29,5%), experimentando um irrefutável acréscimo patrimonial da ordem de R$ 32.349.009,00. Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.046 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.723815/2013-16 Em outras palavras, houve a alienação de 354.000 ações da empresa SCC, com custo de aquisição em R$ 354.000,00, tendo recebido R$ 32.703.009,00, não em dinheiro/em espécie, mas em ações da empresa CSD. Isto porque, o recorrente, em mais de uma oportunidade, procurou refutar a tributação desse ganho ao argumento de que não teria havido pagamento em dinheiro ou mesmo “fluxo de recursos” na operação, o que implicaria, a seu ver, o desacerto inclusive do aspecto temporal do fato gerador considerado pelo Fisco. Não vejo desta forma. Como bem colocou ainda a relatora do acórdão 9202- 003.579: Quanto ao argumento, no sentido de que não haveria ganho na operação ora tratada – ausência de circulação de numerário e suposta necessidade de atendimento ao regime de caixa – o art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995, que é dirigido às Pessoas Físicas, quando se refere à integralização em bens, não deixa dúvidas sobre a possibilidade de tributação pelo Imposto de Renda, mesmo sem que ocorra a circulação de numerário. Ainda que assim não fosse, o art. 43 do CTN é claro, no sentido de que qualquer disponibilidade – econômica ou jurídica – caracteriza a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, sem a exigência de que haja fluxo financeiro. Assim, para que se caracterize a disponibilidade, é suficiente que haja o direito incontestável ao ganho. E, no caso da incorporação de ações, surge para o acionista da sociedade cujas ações foram incorporadas, incontestavelmente, a disponibilidade sobre as ações recebidas da incorporadora. Ditas ações passam a integrar o patrimônio do acionista da subsidiária integral, já que este passa a fruir do seu valor agregado. E mais, vale registrar que no âmbito da incorporação de ações ocorre alienação da totalidade de ações (ou quotas) da pessoa jurídica incorporada na subscrição do aumento de capital da pessoa jurídica incorporadora, não havendo falar em ausência de manifestação de vontade. Não é caso de sub-rogação real (não há identidade entre os atributos das participações societárias na incorporada e na incorporadora), nem de permuta (o elemento preço se faz presente). Assim, a diferença positiva entre a participação que passa a ser detida na incorporadora e a participação antes detida na incorporada constitui ganho de capital tributável. Diga-se, por oportuno, que esse posicionamento vem prevalecendo neste colegiado, consoante se denota dos acórdãos 9202-005.533, de 27/6/17 e 9202-008.371, de 21/11/19, assim ementados: INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro. Já ao final, perceba-se que a data do fato gerador apontada pelo autuante, como sendo 26/2/10, é justamente a data da 1ª Assembleia Geral Extraordinária do SUPERMERCADOS CIDADE CANÇÃO - SCC, e da 1ª. Assembleia Geral Extraordinária da CSD, onde foi aprovado o documento "Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação de Incorporação de Ações de emissão da Évora Comercial de Gêneros Alimentícios S.A. e Supermercados Cidade Canção S.A. pela Companhia Sulamericana de Comercialização", a incorporação das empresas à CSD, e a operação então identificada como substituição das ações da CSD por ações das companhias EVORA e SCC. Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.046 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.723815/2013-16 Nesse contexto, afastada a tese de que não teria havido ganho de capital por ocasião da incorporação das ações, restou igualmente rechaçada a alegação de que teria havido erro no critério temporal do fato gerador em virtude de não ter havido o efetivo recebimento ou fluxo de recursos naquele momento. Não vislumbro, assim sendo, qualquer reparo quanto a este aspecto, nos termos dos fundamentos deste voto, em especial quanto ao entendimento de que, in casu, faz-se despicienda a circunstância de o preço pago pelas ações alienadas não ter se dado em espécie/dinheiro. Pelo exposto, VOTO por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital

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9142203 #
Numero do processo: 11516.721278/2011-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS E PALLETS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Dessa forma, é de se reconhecer a constituição de crédito das contribuições sobre as despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos. CRÉDITO. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os valores relativos a fretes - fretes na transferência de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e fretes sobre vendas, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade para fretes de produtos acabados, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. DECADÊNCIA. DEDUÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. NÃO EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Não se equipara a pagamento a dedução de débitos e créditos em DACON para fins de aplicação do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, no regime não-cumulativo de PIS e COFINS.
Numero da decisão: 9303-012.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento parcial para restabelecer a glosa dos créditos de frete de produtos acabados. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, tão somente com relação à decadência. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Valcir Gassen. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relator (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS E PALLETS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Dessa forma, é de se reconhecer a constituição de crédito das contribuições sobre as despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos. CRÉDITO. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os valores relativos a fretes - fretes na transferência de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e fretes sobre vendas, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade para fretes de produtos acabados, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. DECADÊNCIA. DEDUÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. NÃO EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Não se equipara a pagamento a dedução de débitos e créditos em DACON para fins de aplicação do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, no regime não-cumulativo de PIS e COFINS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento parcial para restabelecer a glosa dos créditos de frete de produtos acabados. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, tão somente com relação à decadência. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Valcir Gassen. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relator (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS E PALLETS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Dessa forma, é de se reconhecer a constituição de crédito das contribuições sobre as despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos. CRÉDITO. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os valores relativos a fretes - fretes na transferência de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e fretes sobre vendas, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade para fretes de produtos acabados, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 12 78 /2 01 1- 91 Fl. 3432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 DECADÊNCIA. DEDUÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. NÃO EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Não se equipara a pagamento a dedução de débitos e créditos em DACON para fins de aplicação do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, no regime não- cumulativo de PIS e COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento parcial para restabelecer a glosa dos créditos de frete de produtos acabados. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, tão somente com relação à decadência. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Valcir Gassen. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relator (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recursos interpostos pelo sujeito passivo e pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3402-004.904, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deu provimento parcial ao recurso da seguinte forma: Fl. 3433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 (i) por unanimidade de votos, por reconhecer os créditos dos materiais de embalagem para transporte e para recalcular o valor do crédito presumido pela aplicação da alíquota de 60% na forma do §10º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; (ii) por maioria de votos, por reconhecer a validade dos créditos de faturamento de compras para entrega futura, dos fretes especializados dos produtos acabados entre estabelecimentos para atender as exigências sanitárias e das aquisições de "pallets" para transporte; (iii) por maioria de votos, por negar provimento ao Recurso quanto à redução na base de cálculo das contribuições dos valores de bonificações. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006 MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. Em sendo a sucessora responsável pelos créditos tributários da sucedida, cabível é exigir daquela a multa por infração por esta cometida. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ERRO CONTAGEM NA DECISÃO RECORRIDA. A aplicação do art. 173, I, do CTN na hipótese de ausência de pagamento antecipado encontra-se pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 973.733, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, que deve ser aplicado por este CARF à luz do art. 62, §2º do RICARF. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A distribuição do ônus da prova possui certas características quando se trata de lançamentos tributários decorrentes de glosa de créditos de PIS/COFINS no regime da não cumulatividade. Verifica-se que eles se encontram na esfera do dever probatório dos contribuintes. Tal afirmação decorre da simples aplicação da regra geral, de que àquele que pleiteia um direito tem o dever de Fl. 3434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 provar os fatos que geram este direito. Sendo os créditos um benefício que permite ao contribuinte diminuir o valor do tributo a ser recolhido, cumpre a ele que quer usufruir deste benefício o ônus de provar que possui este direito. COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril (custo de produção), e, consequentemente, à obtenção do produto final. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, no inciso II do §2º do art. 3º, expressamente vedam o crédito sobre o valor da aquisição de bens ou de serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. FRETE ESPECIALIZADO. ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTO ACABADO. EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS. DESPESA OPERACIONAL. Tratando-se de frete especializado de produtos acabados entre os estabelecimentos, para atender às exigências sanitárias essenciais para que o produto final chegue ao comprador sem perder suas qualidades intrínsecas, cabe o creditamento das contribuições sociais não cumulativas sobre tais dispêndios como insumos, por se tratar de despesas operacionais. CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Fl. 3435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO. O crédito do presumido das contribuições sociais não cumulativas corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. CRÉDITO. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. SOLUÇÃO COSIT Nº 507/2017. Na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS pelo regime não cumulativo, os bens faturados em venda para entrega futura dão direito ao crédito devem reconhecer as receitas decorrentes dessa aquisição no momento da celebração do contrato, quando o negócio se aperfeiçoa e o comprador torna-se proprietário dos referidos bens, e não no momento da transmissão da posse das mercadorias vendidas. Inteligência da Solução COSIT nº 507/2017. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica- se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias:  Às despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos;  Ao enquadramento, dentro do conceito de insumos, do frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Em despacho às fls. 2886 a 2896, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Embargos de Declaração foram opostos pelo sujeito passivo em face do acórdão, alegando vícios e requerendo o afastamento da responsabilidade da embargante em Fl. 3436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 relação à multa e a análise dos documentos carreados aos autos que comprovam a diferença existente entre o Dacon e as memórias de cálculo e o direito ao crédito de PIS e Cofins ou, quando menos, determinar a baixa dos autos em diligência. Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  O recurso não deve ser conhecido;  Referida essencialidade das despesas com frete fica evidenciada dentro do complexo ciclo produtivo da empresa, pois os bens são produzidos em um determinado estabelecimento e posteriormente são remetidos a outro, em caminhões refrigerados que mantém o produto na condição térmica em que foi produzido;  Observe-se que a manutenção da refrigeração dos produtos, além de indispensável ao processo produtivo, decorre de obrigação normativa estabelecida pelo Ministério da Agricultura e pela ANVISA;  Há Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT (Doc. 03), que analisou, dentre outros insumos, o frete e comprovou, de modo cabal, a total relevância e inerência do frete entre estabelecimentos da Recorrida como vinculado e essencial ao seu processo produtivo;  A utilização dos pallets decorre também da observância às normas de controle sanitário que exigem o acondicionamento de produtos acabados em estrados, impedindo eventuais danos nas embalagens e contaminações. Em despacho às fls. 2935 a 2942, os embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo foram rejeitados, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação: (i) à decadência do crédito tributário; (ii) à incumbência do ônus da prova quanto ao direito ao crédito de PIS e Cofins; (iii) erro formal – ausência de busca pela verdade material e formalismo moderado; (iv) impossibilidade de se utilizar da presunção Fl. 3437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 para a caracterização de omissão de receitas; (v) ausência de responsabilidade da recorrente pela multa aplicada; (vi) não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Em despacho às fls. 3218 a 3242, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial do sujeito passivo, admitindo a rediscussão das seguintes matérias: (i) regra decadencial aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação; (v) ausência de responsabilidade da recorrente pela multa aplicada e (vi) não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Agravo foi interposto pelo sujeito passivo contra o despacho, mas em despacho às fls. 3382 a 3392, o agravo foi rejeitado, mantendo o seguimento parcial do recurso especial do sujeito passivo. Contrarrazões ao recurso do sujeito passivo foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que, relativamente:  À regra decadencial aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte não antecipou o pagamento do imposto lançado, sendo aplicado o prazo decadencial disposto no art. 173, inciso I, do CTN;  À responsabilidade da recorrente pela multa aplicada, a punição prevista pela lei tributária onera o patrimônio do contribuinte, que é composto de todos os seus direitos e obrigações, sendo que este patrimônio é transmitido, mediante a incorporação, fusão ou cisão, cabendo ao sucessor o ônus de responder por tais obrigações – sendo transmitida ao sucessor a pena pecuniária;  Aos Juros sobre a Multa de Ofício, pela interpretação literal do art. 61 da Lei 9.430/96, há incidência de juros sobre a multa. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Fl. 3438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 Depreendendo-se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, importante discorrer sobre cada um deles para fins de melhor elucidar meu direcionamento quanto ao conhecimento ou não dos recursos, em respeito ao art. 67 do RICARF/15 – Portaria MF 343/15. Primeiramente, em relação ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscitou divergência em relação à constituição de crédito de PIS e Cofins sobre (i) despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos e (ii) do frete de produto acabado entre estabelecimentos – entendo que o recurso deva ser conhecido, eis que concordo com o exame de admissibilidade. Eis: “[...] 2.1 DIVERGÊNCIA (I) – DIREITO À TOMADA DE CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS COM PALLETS UTILIZADOS COMO EMBALAGEM NO TRANSPORTE DE PRODUTOS O voto vencedor do acórdão recorrido assentou que os pallets utilizados como embalagem no transporte dos produtos, dada sua essencialidade ao processo produtivo, gerariam créditos da contribuição no sistema da não cumulatividade. [...] Cotejando os arestos confrontados, emerge o dissídio jurisprudencial. É que os acórdãos indicados como paradigmas adotaram conceito restritivo de insumo, no qual não se subsumem as embalagens de transporte. Bem caracterizado o dissídio. 2.2 DIVERGÊNCIA (II) - ENQUADRAMENTO, DENTRO DO CONCEITO DE INSUMO, DO FRETE DE PRODUTO ACABADO, ENTRE ESTABELECIMENTOS O acórdão recorrido equiparou o frete de produtos simplesmente refrigerados ao frete especializado para transporte de produtos de alta periculosidade, para deferir a tomada de créditos sobre os fretes pagos para o transporte de produtos acabados inter company. [...] Fl. 3439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 A decisão defendeu que, por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias - produtos acabados ou em elaboração – mesmo que refrigerados, entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS. [...] Da mesma forma que a decisão anterior, o Acórdão nº 3402-002.361 entendeu que o valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3o, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente, nos incisos III a X da Lei n° 10.833/2003, pois trata-se de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação. [...]” Sendo assim, por haver similitude fática entre os arestos, entendo que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, deva ser conhecido. Quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que suscitou divergência em relação às seguintes matérias: a) Regra decadencial aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação; e) ausência de responsabilidade da recorrente pela multa aplicada e f) não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, entendo que devo conhecer em parte do recurso. Para melhor elucidar, é de se recordar:  O art. 67, § 12, do RICARF: “§ 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: [...] III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF; e [...]”  A data de admissibilidade do Recurso Especial do sujeito passivo – 13.12.18 em relação às matérias admitidas. Fl. 3440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 Sendo assim, quanto à matéria:  não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, tem-se que:  A Súmula CARF 108, que estabeleceu que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme sítio do CARF, teve sua vigência iniciada a partir da aprovação ocorrida em 3.9.18;  O que, por conseguinte, entendo que na data de admissibilidade do recurso (13.12.18), já existia a Súmula 108, contrariando o pedido em recurso. Dessa forma, não conheço o recurso nessa parte.  ausência de responsabilidade da recorrente pela multa aplicada, tem-se que:  A Súmula CARF 113, que determinou que “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório”, teve sua vigência iniciada a partir da aprovação ocorrida em 3.9.18;  O que, por conseguinte, entendo que na data de admissibilidade do recurso (13.12.18), já existia a Súmula 113, contrariando o pedido em recurso. Dessa forma, não conheço o recurso nessa parte. Para melhor elucidar a vigência das Súmulas, retrata-se o quadro constante do sítio do CARF: Vigência das Súmulas CARF Súmulas Data de Aprovação 1 a 24 2006 25 a 45 08/12/2009 * Súmula 39 foi revogada em 09/01/2019 Fl. 3441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 46 a 70 29/11/2010 *Súmula 47 foi revogada em 17/10/2017 71 a 90 10/12/2012 91 a 100 09/12/2013 *Súmula 98 foi revogada em 03/09/2018 101 a 107 08/12/2014 108 a 128 03/09/2018 29 a 161 03/09/2019 Por fim, em relação à discussão acerca da “Regra decadencial aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação”, é de se recordar:  Acórdão recorrido: Ementa: “[...] DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ERRO CONTAGEM NA DECISÃO RECORRIDA. A aplicação do art. 173, I, do CTN na hipótese de ausência de pagamento antecipado encontra-se pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 973.733, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, que deve ser aplicado por este CARF à luz do art. 62, §2º do RICARF.[...]” Voto: “[...] Aduz a Recorrente em seu recurso que, "(...) Na Impugnação ao Auto de Infração, a Recorrente demonstrou que o crédito tributário ora exigido é integralmente improcedente, haja vista a ocorrência da decadência do direito do fisco efetuar os lançamentos de PIS e COFINS relativos ao período de janeiro a março de 2006, nos termos dos arts. 150 §4° c/c 156, V do CTN". Fl. 3442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 E prossegue informando que no caso sob análise é absolutamente diferente, haja vista que, para os períodos ora discutidos, não houve a apuração de PIS ou COFINS a pagar, mas sim de crédito das contribuições, devidamente lançados. Assim, considerando que a intimação se deu em 29/07/2011, deve ser reconhecida a decadência dos supostos débitos das competências de janeiro a março de 2006, para o fim de julgar improcedente o lançamento objeto do presente Auto de Infração, nos termos dos arts. 150, §4° e 156, V do CTN. Como se vê, sustenta a Recorrente a aplicação na hipótese do art. 150, §4º do CTN dos períodos compreendidos entre 01/01/2006 e 31/03/2006, uma vez que os autuados foram cientificados dos Autos de Infração em 29/07/2011. Segundo indicado na peça recursal, a empresa autuada informa que "não foi apurado valor a pagar das contribuições no período de janeiro a março de 2006, quando da entrega das DCTF's do período (Doc. 03 anexas à Impugnação), a Recorrente preencheu as fichas do PIS e da COFINS com o valor zero, como de fato deveria ser, conforme se constata nas DCTF's". A Recorrente entende que pela sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS, eventuais créditos das contribuições podem ser compensados com os respectivos débitos apurados, acarretando na situação em que há apuração de créditos (decorrentes da não cumulatividade),sem saldo a ser recolhido das contribuições ou em valores superiores aos débitos, havendo o registro apenas dos créditos nos DACON. Nestes casos, a fiscalização também realiza a homologação da apropriação dos referidos créditos, que futuramente poderão ser usados para compensar os saldos devidos. Pois bem. Nota-se que no presente caso, a Recorrente declarou a existência de créditos de PIS e COFINS do período, não havendo qualquer recolhimento a ser efetuado por ausência de valor a ser pago nestes períodos. Fl. 3443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 Assim, portanto, a afirmação da Recorrente no sentido de que haveria pagamento antecipado no presente caso não se confirma. Desta forma, correto o entendimento da decisão de primeira instância que aplicou na hipótese o art. 173, I, do CTN. [...]”  Acórdão paradigma 1201-002.146:  Ementa: “[...] COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDIRETOS. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. Tanto o pagamento como a compensação são formas de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, nos termos dos artigos 150, §1º, do CTN e 74, §2º, da Lei nº 9.430/96, respectivamente.(grifos não originais).[...]”  Voto: “Portanto, não há dúvidas de que, diante da ausência da comprovação de fraude por parte da Recorrente, deve ser aplicado ao caso concreto o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do CTN. Logo, a homologação do lançamento deve ser efetuada em até 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. (...) 12. Ocorre que, entre o fato gerador dos tributos aqui exigidos (31/12/2009) e a ciência da lavratura do AIIM (16/09/2016) transcorreu mais de 5 (cinco) anos e, portanto, operou-se a decadência com a consequente extinção dos créditos tributários, nos termos do artigo 156, V, do CTN. 13. Ademais, com relação ao entendimento da r. decisão de piso de que não teria havido recolhimento de IRPJ e CSLL a homologar no ano de 2009, restou comprovado ter a Recorrente apurado IRPJ a recolher no mês de setembro e CSLL nos meses de junho, julho, setembro, outubro e novembro. 14. Os débitos apurados foram extintos por compensação com saldo negativo de IRPJ por meio de DCOMPs, conforme restou demonstrado na tabela de fls. 1259.(grifos não originais).” Fl. 3444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 Por se tratarem os arestos de “compensação” de créditos, com extinção do débito, ainda que diferentes na forma, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, por entender presente a divergência jurisprudencial. Em vista de todo o exposto:  conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional;  conheço em parte o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, apenas em relação à discussão acerca da “decadência”. Ventiladas tais considerações, passo a discorrer sobre o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao mérito, primeiramente, importante discorrer sobre o conceito de insumos. Vê-se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Fl. 3445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo - o que, em respeito a segurança jurídica das jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, peço vênia, para transcrever o impecável voto do Ministro Humberto Gomes de Barros quando da apreciação de Agravo Regimental em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional - Resp 382.736-SC (2001/0155744-8) - que nos faz refletir sobre a responsabilidade de se criar e defender durante um certo tempo jurisprudência favorável ou desfavorável ao sujeito passivo (Grifos Meus): "MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: O fundamento da pretensão revocatória da Súmula é o de que o Supremo Tribunal Federal teria declarado que a Lei Complementar no 70/91, embora formalmente complementar, substancialmente, seria lei ordinária, suscetível de revogação sem o quorum especial, necessário à criação de nova lei complementar. O tema é a âncora - como está na moda dizer - daqueles que entendem que a nossa Súmula foi infeliz. Colaborei na formação da Súmula. Continuo, data vênia, convicto de que agimos acertadamente, ao sumular o Meditei sobre o tema, e consolidei Fl. 3446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 minha certeza de que o tema é de nossa alçada. O próprio Supremo Tribunal Federal proclamou que o conflito entre lei ordinária e lei complementar trava- se no plano da infraconstitucionalidade. Trago comigo o Agravo no Recurso Extraordinário no 274.362, no qual, o Supremo Tribunal Federal, não conheceu recurso extraordinário envolvendo conflito entre normas de lei complementar e de lei ordinária. Então, a competência é nossa. Recurso Especial no 221.710/RJ, em que o STJ indicou o rumo do Poder Judiciário brasileiro: Meu entendimento assenta-se na ementa felicíssima do Recurso "A Lei Complementar no 70/91, em seu art. 6o, inc. II, isentou da COFINS, as sociedades civis de prestação de serviços de que trata o art. 1o do Decreto-lei no 2.397, de 22 de dezembro de 1987, estabelecendo como condições somente aquelas decorrentes da natureza jurídica das referidas sociedades. - A isenção concedida pela Lei Complementar no 70/91 não pode ser revogada pela Lei no 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis.não afeta a isenção concedida pelo art. 6o, II da L.C. 70/91. Entre os requisitos elencados como pressupostos ao gozo do benefício não está inserido o tipo de regime tributário adotado pela sociedade para recolhimento do Imposto de Renda." A orientação partiu da Segunda Turma. O acórdão foi lavrado pelo Sr. - A opção pelo regime tributário instituído pela Lei no 8.541/92 Ministro Francisco Peçanha Martins. Dele participaram o Ministro-Relator, a Ministra Eliana Calmon e os Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Para mim, essa é a orientação definitiva a ser seguida pelos tribunais e pelos contribuintes. Outra razão, que adoto como fundamento de voto, finca-se na natureza do Superior Tribunal de Justiça. Quando digo que não podemos tomar lição, não podemos confessar que a tomamos. Quando chegamos ao Tribunal e assinamos o termo de posse, assumimos, sem nenhuma vaidade, o compromisso de que somos notáveis conhecedores do Direito, que temos notável saber jurídico. Saber jurídico não é conhecer livros escritos por outros. Saber jurídico a que se refere a CF é a sabedoria que a vida nos dá. Fl. 3447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 A sabedoria gerada no estudo e na experiência nos tornou condutores da jurisprudência nacional. Somos condutores e não podemos vacilar. Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. Vejam a situação em que nos encontramos: se perguntarem a algum dos integrantes desta Seção, especializada em Direito Tributário, qual é o termo inicial para a prescrição da ação de repetição de indébito nos casos de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo ou combustível, cada um haverá de dizer que não sabe, apesar de já existirem dezenas, até centenas, de precedentes. Há dez anos que o Tribunal vem afirmando que o prazo é decenal (cinco mais cinco anos). Hoje, ninguém sabe mais. Dizíamos, até pouco tempo, que cabia mandado de segurança para determinar que o TDA fosse corrigido. De repente, começamos a dizer o contrário. Dizíamos que éramos competentes para julgar a questão da anistia. Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e que sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Bem por isso, a Corte Especial proclamou que: "PROCESSUAL - STJ - JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós – os integrantes da Corte – não observarmos as decisões que ajudamos a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la." (AEREsp 228432). Dissemos sempre que sociedade de prestação de serviço não paga a contribuição. Essas sociedades, confiando na Súmula no 276 do Superior Fl. 3448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 Tribunal de Justiça, programaram-se para não pagar esse tributo. Crentes na súmula elas fizeram gastos maiores, e planejaram suas vidas de determinada forma. Fizeram seu projeto de viabilidade econômica com base nessa decisão. De repente, vem o STJ e diz o contrário: esqueçam o que eu disse; agora vão pagar com multa, correção monetária etc., porque nós, o Superior Tribunal de Justiça, tomamos a lição de um mestre e esse mestre nos disse que estávamos errados. Por isso, voltamos atrás. Nós somos os condutores, e eu - Ministro de um Tribunal cujas decisões os próprios Ministros não respeitam - sinto-me, triste. Como contribuinte, que também sou, mergulho em insegurança, como um passageiro daquele vôo trágico em que o piloto que se perdeu no meio da noite em cima da Selva Amazônica: ele virava para a esquerda, dobrava para a direita e os passageiros sem nada saber, até que eles de repente descobriram que estavam perdidos: O avião com o Superior Tribunal de Justiça está extremamente perdido. Agora estamos a rever uma Súmula que fixamos há menos de um trimestre. Agora dizemos que está errada, porque alguém nos deu uma lição dizendo que essa Súmula não devia ter sido feita assim. Nas praias de Turismo, pelo mundo afora, existe um brinquedo em que uma enorme bóia, cheia de pessoas é arrastada por uma lancha. A função do piloto dessa lancha é fazer derrubar as pessoas montadas no dorso da bóia. Para tanto, a lancha desloca-se em linha reta e, de repente, descreve curvas de quase noventa graus. O jogo só termina, quando todos os passageiros da bóia estão dentro do mar. Pois bem, o STJ parece ter assumido o papel do piloto dessa lancha. Nosso papel tem sido derrubar os jurisdicionados. Peço venia para acompanhar o Ministro Peçanha Martins. Com essas considerações e louvando-me nesse precedente da lavra do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, peço vênia ao eminente Ministro- Relator para aderir à divergência." Fl. 3449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela Fl. 3450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente. Fl. 3451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê-se que a não cumulatividade relaciona-se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos. Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos. Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. Fl. 3452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) Fl. 3453DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Fl. 3454DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 A Receita Federal do Brasil extrapolou sua competência administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, Fl. 3455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinadas à aferição e lucro possam ser considerados como insumos necessários para o aferimento da receita. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. Fl. 3456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial Fl. 3457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e Fl. 3458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Passadas tais considerações acerca do conceito de insumos, é de se analisar promover o teste de subtração. Com o teste, entendo ser o frete entre estabelecimentos essencial à atividade do sujeito passivo. Ademais, é de se tratar que o acórdão recorrido considerou ainda exigência sanitária em seu voto. Eis a ementa (destaques meus): “CREDITAMENTO. FRETE ESPECIALIZADO. ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTO ACABADO. EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS. DESPESA OPERACIONAL. Tratando-se de frete especializado de produtos acabados entre os estabelecimentos, para atender às exigências sanitárias essenciais para que o produto final chegue ao comprador sem perder suas qualidades intrínsecas, cabe o creditamento das contribuições sociais não cumulativas sobre tais dispêndios como insumos, por se tratar de despesas operacionais.” Sendo assim, por imposição legal, é de se observar ainda o PN RFB 5 e considerar o reconhecimento do r. crédito. Não obstante a esse entendimento, é de se entender ainda que se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso Fl. 3459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. É de se observar ainda que, depreendendo-se da pesquisa de jurisprudência do STJ, vê-se que não apreciou o reconhecimento do direito ao crédito interpretando o art. 3ª, inciso IX, das Leis 10.833/03 e 10.637/02. Sendo assim, considerando o teste de subtração para a definição de insumo, bem como todo o exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda nessa parte. Quanto à outra matéria, qual seja, se seria passível de constituição de crédito das contribuições as despesas com embalagem no transporte de produtos, tenho que, sem delongas, deve haver o reconhecimento – o que concordo com o voto do acórdão recorrido: “[...] Verifica-se no caso concreto que os pallets são da modalidade one way, isto é, são utilizados e não retornam ao estabelecimento industrial do Recorrente, de modo que não estão sujeitos à ativação. Além disso, eventual serviço de reparo pode ser necessário durante a manutenção de um estoque de pallets e para fins de garantir que esse material de embalagem para transporte esteja em condições adequadas para garantir a higidez sanitária essencial do produto a ser transportado. Nesse sentido, inclusive, é o AgRg no REsp nº 1.125.253/SC, cuja ementa é literal a respeito: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO PIS/ COFINS NÃO CUMULATIVIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA POSSIBILIDADE EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O Fl. 3460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1125253/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 27/04/2010) Assim, voto por reverter as glosas de créditos de aquisição dos pallets para transporte e demais materiais de embalagem para transporte.” Por ser, assim, esse item essencial para atividade – até mesmo aplicando o teste de subtração, discorrido anteriormente, é de se negar provimento ao recurso. Sendo assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, em relação à matéria conhecida, qual seja, discussão acerca da “Regra decadencial aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação”, quando houve compensação, entendo que assiste razão ao sujeito passivo. Recordo que esse colegiado já apreciou essa matéria – o que trago a ementa do acórdão 9303-010.972: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 12/09/2002 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. Fl. 3461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial aplicável será contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, § 4º do art. 150 do CTN, na hipótese de haver antecipação do pagamento do tributo e na ausência de dolo, fraude ou simulação. De outro modo, o prazo decadencial será contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN). DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Por força do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate, prevaleceu entendimento de que a compensação é modalidade de extinção de crédito tributário que se equipara a pagamento para efeito de contagem do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN.” Naquela ocasião, a nobre conselheira Vanessa trouxe: “[...] De outro lado, a compensação também é forma de extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN, equivalente a pagamento, e atraindo a aplicação da regra do art. 150, §4º do CTN para a contagem do prazo decadencial. Nesse sentido, foi pontual a argumentação da Turma a quo quanto ao tema, que passa a integrar o presente julgado, in verbis: [...]Não obstante, por um lado, eu concorde com o entendimento da instância de piso, qual seja, de que, em não existindo pagamentos antecipados pelo sujeito passivo, a regra para a contagem do prazo decadencial deve ser a do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, por outro, para o presente caso, a razão está com a Recorrente, que alega ter, sim, efetuado os pagamentos antecipados, ainda que na forma de compensação indicada na DCTF, o que consiste uma das formas de extinção do crédito tributário, a teor do inciso II do artigo 156 do Código Tributário Nacional, procedimento este que ficou à espera da verificação por parte da Administração tributária, o que só veio a ocorrer, para os períodos anteriores a julho de 1998, após transcorrido cinco anos do respectivo fato gerador. Portanto, para este caso, a regra a ser Fl. 3462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 aplicada é a do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que estabelece nos mesmos cinco anos de prazo para a constituição do crédito tributário, porém, contados da ocorrência do fato gerador, na linha do recente pronunciamento do STF que editou a Súmula Vinculante 08 reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixava em dez anos o prazo decadencial. De se afastar, pois, a exigência constante do lançamento relativa aos períodos de apuração anteriores a julho de 1998, visto que a ciência do auto de infração ocorreu em 31/07/2003. [...]” No presente caso, com a apuração de créditos das contribuições informados em DACON, houve a extinção do débito com a dedução (compensação) dos créditos. E, considerando a compensação/dedução como forma de extinção do débito, é de se aplicar o art. 150, § 4º do CTN. Pode-se equiparar a dedução, nesse caso, com o instituto da compensação, eis que os créditos de PIS e Cofins também poderão ser objeto de compensação, nos termos do art. 44 da IN RFB 1717/2017. Frise-se tal entendimento o acórdão 9303-011.442: “DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO DÉBITO DEVIDO COM CRÉDITOS. PIS E COFINS. EQUIPARAÇÃO A COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO. Não existindo nenhuma controvérsia nos autos sobre a existência de pagamentos parciais do PIS e COFINS, considerando que houve “dedução” dos tributos devidos com créditos “não glosados”, assim como a existência de débitos e créditos em lançamento realizado com base na premissa "insuficiência de recolhimento", o prazo de decadência será de 5 anos, a contar do fato gerador, com base no julgamento do REsp 973.733 RS do STJ em sede de recurso repetitivo e Art. 150, §4.º, do CTN. É de se equiparar, no regime não-cumulativo de PIS e COFINS, as deduções (“compensações”) de débitos e créditos no DACON à compensações e, por conseguinte, a pagamentos, para fins de aplicação do art. 150, § 4º, do CTN.” Fl. 3463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 Sendo assim, haja vista o auto de infração ter sido lavrado em 29.7.11 correspondente ao PIS e Cofins do período de janeiro a março de 2006, opera-se a decadência de o fisco lançar. Em vista do exposto:  Conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, negando- lhe provimento;  Conheço em parte o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento na parte conhecida. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Valcir Gassen, redator designado. Com a devida vênia, discorda-se da eminente Conselheira Relatora no que tange ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte quanto à questão da decadência aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. De acordo com o excelente voto no que diz respeito de que a compensação é uma forma de extinção da obrigação tributária e que equivale a pagamento, atraindo assim a aplicação da regra disposta no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional para a contagem do prazo decadencial. Já em relação ao entendimento de que com a apuração de crédito das contribuições de PIS e COFINS informados em DACON ocorre a extinção do débito com a dedução dos créditos, tem-se posição divergente, visto que a dedução não se equipara a compensação e, ainda, não consta no art. 156 do Código Tributário Nacional como uma das formas de extinção do crédito tributário. Não há como equiparar as deduções de débitos e créditos em DACON, no regime não-cumulativo de PIS e COFINS, a compensações como equivalentes a pagamentos com o intuito de atrair a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 3464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9303-012.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721278/2011-91 Do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte quanto à decadência. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 3465DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.906037/2016-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.231
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.226, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10840.906032/2016-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os Conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.226, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10840.906032/2016- 58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os Conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo com base no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 0810300.2018.00209, efetivada com o propósito de verificar a regularidade de Pedidos de Ressarcimento do PIS e da Cofins do período compreendido entre janeiro/2014 e setembro/2016, o que redundou no reconhecimento parcial dos direitos creditórios requeridos, exceto aqueles relativos ao 3º trimestre/2016, controlados nos processos de números 10825.902187/2018-75 e 10825.902186/2018-21, em relação aos quais os créditos foram reconhecidos em suas totalidades. O demonstrativo que se segue especifica os valores requeridos e as quantias deferidas pela autoridade administrativa respectiva: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 06 03 7/ 20 16 -8 1 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906037/2016-81 Importante salientar que até maio/2015 existiam duas empresas sendo fiscalizadas: a Usina Iacanga de Açúcar e Álcool, CNPJ 07.280.328/0001-58, e a Usina Ipiranga de Açúcar e Álcool, CNPJ 47.544.176/0001-78. A partir de junho/2015, a Usina Iacanga passou a denominar-se Ipiranga Agroindustrial S/A, tendo ocorrido ainda naquele mesmo mês a incorporação da Usina Ipiranga de Açúcar e Álcool pela Ipiranga Agroindustrial S/A. Como o caso aqui tratado abrangeu período em que as empresas se encontravam separadas e período posterior à mudança na razão social e à incorporação, a autoridade lançadora segregou seu trabalho na forma abaixo explicada: – Usina Iacanga no período de 01/2014 a 05/2015; – Usina Ipiranga no período de 01/2014 a 05/2015; e – Ipiranga Agroindustrial no período de 06/2015 a 09/2016. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906037/2016-81 Em vista dos reconhecimentos parciais dos créditos, as compensações manejadas pela pessoa jurídica com substrato nos direitos creditórios pela fiscalização aferidos foram homologadas de maneira parcial, questão tratada nos processos acima informados, tendo ainda implicado na constituição de créditos tributários relacionados ao PIS e à Cofins, matéria controlada no processo nº 10825.720504/2019-18, em que foi considerada a infração Créditos Descontados Indevidamente, com os consequentes lançamentos dos valores abaixo apresentados: Passa-se, a seguir, a se discorrer com brevidade sobre o Relatório de Análise de Pedidos de Ressarcimento que embasou o procedimento fiscal, mais precisamente nos aspectos que foram contraditados pela pessoa jurídica litigante. Foram as seguintes as glosas promovidas pela autoridade fiscal: I) depreciação acelerada computada em duplicidade sobre máquinas e equipamentos, efetivadas em relação às partes A e B (entre janeiro/2014 e maio/2015) e relativas à parte C (entre junho/2015 e junho/2016), no total de R$ 8.578.224,96; II) depreciação acelerada de edificações e benfeitorias, com prazo de 24 meses, tendo sido glosados os gastos incorridos em data anterior a 01/01/2007, além daqueles relacionados a itens do ativo imobilizado que não fazem parte da produção de bens destinados à venda, medida que alcançou as partes A e B (no período de janeiro/2014 a dezembro/2014), no total de R$ 4.958.226,48; e III) relativamente exclusivamente à parte C, a glosa alcançou créditos extemporâneos descontados pelo contribuinte nos meses de setembro/2015, novembro/2015 e dezembro/2015, no valor global de R$ 67.461.100,05. I) Depreciação acelerada de máquinas e equipamentos, considerada com tendo sido incorrida em duplicidade Assegurou a autoridade fiscalizadora existirem bens utilizados no setor agrícola e no setor industrial, ambos integrantes do setor produtivo, o que permite a apuração de créditos com a utilização do conceito alargado de insumos que foi estabelecido pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018. A despeito disso, ao analisar planilha apresentada pelo contribuinte, em atendimento a intimação fiscal, verificou ter sido apurado crédito sobre máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado com base no valor de aquisição (código 10), o que se deu em duplicidade, uma vez que os mesmos valores já haviam sido computado nos créditos incidentes sobre serviços utilizados como insumos (código 03). Tendo dessa forma procedido, sobre a mesma base de cálculo foi apurado crédito no código 03 e no código 10, conforme verificado nas informações prestadas nas EFD Contribuições apresentadas pela empresa. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906037/2016-81 Em razão disso, foi mantido o crédito sobre a aquisição de serviços utilizados como insumos (código 03) e, por outro lado, foi glosado o crédito acelerado sobre a aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado (código 10), tudo conforme a seguir especificado: II) Depreciação acelerada sobre edificações e benfeitorias em imóveis O sujeito passivo apurou créditos incidentes sobre edificações e benfeitorias na forma a seguir apresentada: – crédito sobre encargos de depreciação, com prazo de 25 anos, incluído na Linha 09 das Fichas 06A/16A do Dacon, restando saldo a depreciar a partir de 01/2013; – crédito acelerado sobre o saldo existente em 12/2012, apurado no prazo de 24 meses, inserido na Linha 10 das Fichas 06A/16A do Dacon em 2013, e no código 10 da base de cálculo do crédito na EFD Contribuições no ano de 2014, em razão do que o crédito foi zerado em 12/2014. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906037/2016-81 Segundo considerado, a apuração acelerada somente é admissível para créditos tomados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Em razão disso, foram glosados os créditos apurados em relação a itens que não fazem parte dos setores agrícola e industrial, pertencentes ao setor administrativo ou de apoio ou, ainda, que tenham sido utilizados no armazenamento de produtos ou mercadorias não vinculados a operações de vendas. Por falta de previsão legal, foram ainda glosados os encargos de depreciação incidentes sobre gastos incorridos em data anterior a 01/01/2007. O demonstrativo a seguir disposto especifica as glosas neste item tratadas: III) Créditos extemporâneos Apurados exclusivamente na Parte C do trabalho fiscal, se fundamentaram em notas fiscais de meses anteriores aos períodos em que foram informados nas EFD Contribuições. Em síntese, não obstante os encargos financeiros tenham sido incorridos pela Usina Iacanga no período compreendido entre os meses de 10/2010 e 05/2015, referidos créditos somente foram considerados na apuração do PIS/Cofins dos meses de 09/2015, 11/2015 e 12/2015. A legislação fiscal estabelece que os créditos deverão ser apurados e informados nas obrigações acessórias correspondentes aos próprios meses em que os bens tenham sido adquiridos e utilizados como insumos. É possível a utilização do crédito em período posterior, mas desde que apurado no momento oportuno, ou seja, no demonstrativo do mês a que se refere o custo/despesa incorrido. Caso o contribuinte entenda possuir créditos de períodos anteriores, os quais não tenham sido oportunamente declarados, deverá retificar os documentos informativos (Dacon ou EFD Contribuições) dos respectivos períodos aquisitivos, desde que tais créditos ainda não estejam prescritos. Não tendo sido este o procedimento adotado pelo contribuinte, foram efetivadas as glosas dos seguintes valores: 20.464.437,88 em 12/2015, implicando no valor total de R$ 54.644.350,58. A pessoa jurídica foi notificada do procedimento fiscal de forma eletrônica. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906037/2016-81 Irresignada com as infrações que lhe foram imputadas, a interessada peticionou, também de modo eletrônico, a juntada da peça processual em que contraditou a auditoria fiscal em questão. Item 3 – III.a – Alíquota Básica – Bens incorporados ao Ativo Imobilizado (crédito com base no valor de aquisição) – Código 10 / Análise do crédito acelerado sobre Máquinas e Equipamentos Como forma de demonstrar a inexistência da tomada do crédito em duplicidade, a litigante tomou por base o mês de abril/2015. Conforme afirmado, promoveu a extração dos arquivos “txt” transmitidos no ambiente Sped por meio do aplicativo EFD - Contribuições, com base no que assegurou que os dados inseridos no CST 98 são meramente informativos, não compondo a base de cálculo do crédito apurado. Prosseguindo, efetuou a segregação dos créditos nos CST 56, 98 e 50, tendo chamado a atenção para o fato de o somatório do CST 98 ser de R$ 2.022.824,14, correspondendo ao mesmo valor considerado no Bloco F130 – Bens do Ativo Imobilizado do CST 56. Tal fato ocorre, segundo afirmado, apenas para demonstrar que do montante dos documentos de entrada, alguns blocos são destinados para a composição do ativo imobilizado (CST 98), sendo que posteriormente são classificados no bloco F130 da classificação CST 56, de forma que possam ser rateados como vinculados à receita tributada no mercado interno, não tributada no mercado interno e como receita de exportação. Após apresentar a Consolidação das Operações por CST do mês de abril/2015, a requerente registrou que embora o CST 98 esteja inserido na base de cálculo da contribuição social, está compondo o valor de R$ 14.602.374,90. Como elementos de prova, apresentou a composição dos itens 101, 201 e 301 (crédito vinculado à receita tributada no mercado interno, crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno e crédito vinculado à receita de exportação, respectivamente), cujo somatório foi de R$ 12.579.550,53, com o que entendeu ter demonstrado que a quantia especificada no CST 98 no valor de R$ 2.022.824,14, contida no total de R$ 14.602.374,90, de fato não influiu no valor do crédito pela pessoa jurídica considerado. Caso os documentos e esclarecimentos pela interessada prestados não sejam entendidos como suficientes para o deslinde da presente controvérsia – uma vez que se trata de questão fática e complexa – a pessoa jurídica postulou que, em respeito aos princípios da legalidade e da verdade material, o presente julgamento seja convertido em diligência, de forma que seja avaliada a tese exposta pela defendente. Item 5 – III.a - Alíquota Básica – Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado (crédito com base no valor de aquisição) – Código 10 / Análise do crédito acelerado sobre Edificações e Benfeitorias em Imóveis Relativamente à glosa dos gastos incorridos antes de 01/01/2007, afirmou a defendente, quanto aos itens incorporados ao ativo antes da vigência da lei, que a utilização no processo produtivo também se deu antes da edição da norma. Que por isso é que foi feita a depreciação acelerada proporcional, igualmente após a alteração legislativa. Não havia um regime jurídico absoluto a partir da data da incorporação ao ativo. Se a legislação foi alterada, como no caso, em momento posterior, e o item ainda se encontrava Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906037/2016-81 sendo depreciado, a partir daí foi possível aplicar a nova lei, medida que foi informada como adotada de forma proporcional pela requerente, razão pela qual entendeu ser improcedente a glosa. Acrescentou que os itens glosados também participam do processo produtivo, sendo o ônus do fisco demonstrar não haver a mencionada vinculação, procedimento que foi tido como não efetivado pela fiscalização, no presente caso. Assim, teria havido falta de motivação, no sentido de a fiscalização dizer o porquê da glosa. Pelo fato de o representante fazendário ter considerado haver direito à apuração normal do crédito (não acelerada, portanto), a defendente afiançou que nenhum dos itens glosados estavam com os encargos de depreciação exauridos no ano de 2014, em vista do que postulou que sejam considerados os créditos nos subsequentes anos de 2015 e 2016. Rateio – Equívoco na Revisão A contestante destacou ter havido revisão no rateio proporcional, tendo sido excluídas do rateio as receitas financeiras e as resultantes de vendas do ativo. Após transcrever dispositivos da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, consignou que tais normas não estabelecem a exclusão das outras receitas do rateio, eis que sujeitas à tributação do PIS/Cofins no regime não cumulativo. Se existe alíquota zero, isenção ou mesmo exclusão da base, ainda assim são receitas com incidência do PIS/Cofins. Encerrou suas considerações apresentando ementa de julgado do CARF e com a afirmação de não haver dúvida na legalidade da revisão do rateio, devendo, para tanto, ser determinada a inclusão nos cálculos elaborados pela autoridade fiscalizadora das receitas financeiras e daquelas decorrentes da venda de ativos. Item 7 – III.a - Alíquota Básica – Aquisição de bens utilizados como insumos - Código 02 Após transcrever parte do Relatório Fiscal, a contestante registrou que em nenhum momento a fiscalização questionou a existência e a legitimidade dos créditos que foram utilizados de forma extemporânea, tratando-se, portanto, de créditos que se encontram devidamente comprovados. Logo, o presente debate se resume à necessidade ou não da retificação das obrigações acessórias do contribuinte. O direito à tomada do crédito em discussão decorre de proteção constitucional (art. 195, § 12) e do disposto pelo art. 3º das normas que tratam da não cumulatividade do PIS/Cofins. Como regra, tais créditos deverão ser reconhecidos no momento da aquisição ou mesmo quando utilizados. Se a empresa adquiriu uma matéria prima em dezembro de 2015, naquele mês caberia ao contribuinte efetuar o lançamento do crédito em sua contabilidade, além de assinalar o seu registro na EFC – Contribuições. No caso concreto, apesar de constar na contabilidade e em controles da impugnante, o crédito não foi lançado nas obrigações acessórias até o presente momento. Sendo assim, temos um crédito extemporâneo, posto que lançado nos controles e obrigações acessórias em período posterior. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906037/2016-81 Tem-se, com isso, o reconhecimento do crédito em competência atual, sem a retificação das obrigações acessórias, o que reduziu a complexidade do creditamento sem causar qualquer prejuízo ao fisco. Entendemos, portanto, ser o crédito extemporâneo um direito do contribuinte. Por conseguinte, sendo utilizado antes do prazo decadencial de cinco anos, desde que pautado em documentos, haverá previsão legal para o seu reconhecimento. O § 4º do art. 3º das normas que instituíram a não cumulatividade estabelece que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes". Havendo a norma acima apresentada, inexiste previsão legal para que a RFB exija a retificação das EFD – Contribuições, o que representa uma imposição a implicar em nítida ilegalidade e inconstitucionalidade. Isso porque viola diversas regras e princípios, a saber: por restringir indevidamente direitos assegurados na CF e nas Leis de nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; te contrária à razoabilidade e à proporcionalidade; e medidas menos restritivas e eficientes para a apuração e o recolhimento de tributos. Conclui-se, assim, existir fundamento jurídico suficiente para permitir a tomada dos créditos, no caso concreto, sem a necessidade da indevida, ilegal e excessiva retificação das obrigações acessórias, tratando-se de entendimento acolhido pela CSRF, manifestado por meio do Acórdão nº 9303-006.248, de 25/01/2018. Juros e Multa Os juros são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, sendo de total improcedência o lançamento realizado. A taxa de 1% prevista no dispositivo acima apresentado representa o limite máximo para a sua fixação, e não mero parâmetro para tanto. Quando menos, a taxa de juros necessita se encontrar quantificada em lei. Ademais, o artigo 161, § 1º do CTN é expresso no sentido de que se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês. É preciso ainda se ressaltar a impossibilidade de incidir juros sobre a multa. A leitura do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 permite se concluir não haver amparo legal para a cobrança de juros sobre a multa de ofício pela fiscalização aplicada. Foi como decidiu o CARF, quando da edição do Acórdão nº 1802-00.815, de 23/02/2011. Necessário ainda ressaltar que a multa de ofício aplicada ofende os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5º, inc. LIV, CF) e da proibição do confisco (art. 150, inc. IV, CF). Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906037/2016-81 Por ter sido aplicada no percentual de 75% sobre os valores envolvidos, o valor da multa de ofício é de evidente irrazoabilidade e confisco. Em conformidade com o art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, a penalidade de ofício deverá ser reduzida ao patamar de 20%, retificando-se os autos de infração lavrados. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte, nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITOS RELATIVOS A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS APROPRIADOS EM DUPLICIDADE. GLOSA FISCAL. ALEGAÇÃO DE O CST 98 SER MERAMENTE INFORMATIVO. Tendo a fiscalização apresentado planilha contendo a demonstração de que a pessoa jurídica apropriou créditos relativos a máquinas e equipamentos em duplicidade, não bastava ao contribuinte alegar que os dados inseridos no CST 98 são de natureza meramente informativa, não compondo a base de cálculo apurada. Deveria, demais disso, ter comprovado que a parcela do crédito tida como apropriada de forma replicada estaria vinculada ao acima referido CST 98, medida que deixou de ser adotada pela defendente, em vista do que há que se ter por legítimas, as glosas pela fiscalização efetivadas. GLOSAS DA DEPRECIAÇÃO ACELERADA RELATIVAS A EDIFICAÇÕES ADQUIRIDAS OU CONSTRUÍDAS ANTES DE 01/01/2007 OU NÃO UTILIZADAS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. Como o caput do art. 6º da Lei nº 11.448/2007 estabelece que a possibilidade do desconto de crédito no prazo de 24 (vinte e quatro) meses somente é aplicável no caso de edificações incorporadas ao ativo imobilizado que tenham sido adquiridas ou construídas para a utilização na produção de bens, corretas se mostraram as glosas relacionadas a itens não situados no parque fabril da empresa. Quanto às glosas que atingiram itens que foram incorporados ao ativo imobilizado antes de 01/01/2007, a redação do § 5º do dispositivo legal acima referido estabelece que o benefício fiscal somente é aplicável aos créditos decorrentes de gastos incorridos antes de 1º de janeiro de 2007, o bem que legitima o procedimento fiscal. RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS E DECORRENTES DA VENDA DE BENS DO ATIVO. As receitas não próprias da atividade operacional da pessoa jurídica, de natureza financeira ou não, por estarem excluídas da base de cálculo das contribuições sociais, não integram os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e da receita bruta total, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906037/2016-81 rateio proporcional, para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. TOMADA DE CRÉDITOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. NÃO RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. GLOSA FISCAL. A adequada demonstração da regularidade na apropriação de créditos de forma extemporânea requer que o contribuinte promova a retificação do DACON ou da EFD Contribuição do mês em que foi incorrido o dispêndio que deu azo ao crédito, além de igualmente retificar a DCTF correspondente (Solução de Consulta Cosit nº 73/2012). Poderá ainda ser admitida a apresentação de outros elementos inequívocos de prova, no sentido da não utilização anterior do crédito. Ausentes tanto as retificações quanto a juntada dos demais elementos comprobatórios, nenhum reparo haverá que se determinar, relativamente às glosas fiscais em questão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de compensação de crédito de COFINS não cumulativo do 1º trimestre/2014, decorrente de vendas ao mercado externo, que foi parcialmente homologado, tendo em vista que no período foram identificados créditos descontados indevidamente na análise de pedidos de ressarcimentos dessas contribuições. Com base no conceito de insumo fixado pelo STJ e aceitando que a área agrícola como parte do processo produtivo, a Autoridade Fiscal efetuou a glosa de créditos somente sobre os seguintes itens: a) depreciação acelerada computada em duplicidade sobre máquinas e equipamentos, efetivadas em relação às partes A e B (entre janeiro/2014 e maio/2015) e relativas à parte C (entre junho/2015 e junho/2016), no total de R$ 8.578.224,96; b) depreciação acelerada de edificações e benfeitorias, com prazo de 24 meses, tendo sido glosados os gastos incorridos em data anterior a 01/01/2007, além daqueles relacionados a itens do ativo imobilizado que não fazem parte da produção de bens destinados à venda, medida que alcançou as partes A e B (no período de janeiro/2014 a dezembro/2014), no total de R$ 4.958.226,48; e Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906037/2016-81 c) relativamente exclusivamente à parte C, a glosa alcançou créditos extemporâneos descontados pelo contribuinte nos meses de setembro/2015, novembro/2015 e dezembro/2015, no valor global de R$ 67.461.100,05. Cabe esclarecer, ainda, que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a agroindústria, especialmente, a produção de açúcar e álcool, a serem comercializados no mercado interno e no exterior. Especificamente, quanto ao primeiro item glosado, entendo que o processo não se encontra maduro para julgamento, necessitando de esclarecimentos da Unidade Preparadora, conforme passo a explicar. A Fiscalização informa que houve a tomada de créditos em duplicidade sobre gastos com máquinas e equipamentos pela empresa tanto sobre a depreciação acelerada do período, que à época permitia a apropriação integral do gasto, como sobre serviços utilizados como insumos no montante total de R$ 8.578.224,96. Explica a Fiscalização que identificou a duplicidade por meio de planilhas apresentadas pelo Contribuinte e dos dados extraídos dos arquivos da EFD contribuições. Na análise da planilha do Anexo VI – Bens incorporados ao ativo imobilizado, permitiu verificar que o Contribuinte apurou crédito sobre máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado com base no valor de aquisição (código 10) em duplicidade, uma vez que sobre os mesmos valores (mesma base de cálculo) já havia calculado crédito sobre o valor de aquisição de serviços utilizados como insumo (código 03). Com a inclusão do valor destes serviços no valor de incorporação do bem, sobre estes mesmos valores de serviço o sujeito passivo apurou novamente crédito de forma acelerada, no montante integral já no mês de aquisição, a título de crédito sobre bens incorporados ao ativo imobilizado (código 10), o que causou obviamente a apuração de crédito em duplicidade, conforme comprovam as informações prestadas na EFD Contribuições e apresentadas em atendimento à INTIMAÇÃO FISCAL 095/2018. Sendo assim, a Fiscalização manteve o crédito sobre aquisição de serviços utilizados como insumo (código 03) e foi glosado o crédito acelerado integral sobre aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado (código 10). A Recorrente, por sua vez, defende-se afirmando que os dados das notas fiscais de aquisição de serviços inseridos sob o CST (código de situação tributária) 98 da EFD- Contribuições são meramente de caráter informativo, não compondo a base para o cálculo do crédito apurado. Ou seja, se a Auditoria excluiu o crédito da nota fiscal referente a depreciação acelerada, sob a alegação de existência de uma suposta duplicidade, a Recorrente também não se creditou da referida nota como insumo, posto que na planilha de notas fiscais de insumos adquiridos ele também não se creditou por ser essa informação com CST 98 meramente informativa, não compondo a base de cálculo para efeito de cálculo de créditos. Tem-se, assim, por inexistente a duplicidade alegada pela Fiscalização, devendo ser revertida as glosas de créditos sobre notas fiscais relacionadas com a depreciação acelerada. Na decisão recorrida, o Colegiado concordou com os argumentos da Recorrente de que as notas fiscais de aquisição com CST 98 possuem natureza meramente informativa, não influindo na apuração de créditos das contribuições, mas que a Defendente não logrou êxito em comprovar que as glosas fiscais estão relacionadas ao CST 98, vez que pelos exemplos apresentados pelo Julgador restou comprovado que esta se deu apenas com os CSTs 56 e 50 que tem influência na apuração de créditos das contribuições. Segundo o Colegiado de primeira instância, faltou à Defendente efetuar a comprovação de que os valores glosados estariam relacionados ao CST 98, tratando-se de argumentação que não se ajusta às informações acima apresentadas já que as glosas fiscais foram praticadas no código 03 - Serviços utilizados como insumos (que pode ser no CST 50 ou no CST 56), e também o foram no código10 – Máquinas e equipamentos com base no valor de aquisição (no CST 56). Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906037/2016-81 Entretanto, ao examinar os autos, percebe-se que, ao contrário do afirmado pela DRJ, foram identificadas na planilha de serviços utilizadas como insumo (ANEXO 03 - SERVIÇOS COMO INSUMO - ITENS DE NF), utilizada pela Fiscalização para constatar a existência de duplicidade, várias notas fiscais com CST 98 que foram consideradas creditadas em duplicidade, conforme relação de notas fiscais (ANEXO_AF06_IPIRANGA), a exemplo das notas fiscais nºs 38 (01/2014), 6.327 (01/2014), 3.508 (05/2014), 51(03/2015), etc. Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material e do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem realize os seguintes procedimentos: a) relacionar as notas fiscais de serviços, objeto de glosa pela inclusão em duplicidade do seu valor na incorporação do bem, que constam na planilha de SERVIÇOS COMO INSUMO - ITENS DE NF escrituradas com o CST 98; b) tendo em vista que as notas fiscais escrituradas na EFD-Contribuições com o CST 98 tem natureza meramente informativa, concluir se houve duplicidade no creditamento das notas fiscais informadas no item anterior no cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS; c) a Autoridade Fiscal deverá elaborar relatório com os procedimentos realizados e conclusões tomadas; e d) elaborado o Relatório, deve-se dar ciência ao Contribuinte para manifestação sobre o teor do relatório da diligência, retornando então o processo a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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9120810 #
Numero do processo: 10820.720016/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. CRÉDITO. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE ECONÔMICA. PAGOS À PESSOA JURÍDICA NACIONAL. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os créditos calculados em relação a despesas com aluguéis de imóveis, pagos à pessoa jurídica nacional, devidamente comprovados e utilizados na atividade econômica do contribuinte, devem gerar crédito. Fundamento: Art. 3.º, inciso IV, da Lei 10.833/03. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido.
Numero da decisão: 3201-009.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação comprobatória, para reverter as seguintes glosas, nos seguintes termos: I. Unanimidade de votos, em relação a: Combustíveis utilizados dentro da etapa agrícola (óleo diesel e gasolina para utilização nos caminhões e máquinas agrícolas); Insumos Industriais – Compras de produtos químicos (biodispersante para a torre de resfriamento); Materiais de Laboratórios – equipamentos e produtos utilizados em procedimentos laboratoriais: balão de vidro, papel, filtro, pipeta, bastão, agulha, copos, algodão, ácido clorídrico e dicocromato de potássio; Materiais de Manutenção de peças de caminhões e máquinas agrícolas (freios, válvulas, motores, baterias, engates, transmissões, correias, molas, rolamentos, parafuso, mangueiras, filtros e cabo de aço), na medida da depreciação, respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal; Pneus e Câmaras de Ar, de veículos utilizados na fase produtiva e industrial (pneus radiais, pneus de tratores, câmaras de ar e protetores de câmaras de ar), na medida da depreciação, respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal; Uniforme e Materiais de Segurança do Trabalho (talabarte e botina); Serviços de mão de obra de manutenção de maquinário e veículos agrícolas - utilizados no setor agrícola e industrial da empresa (descritos na lista 8.2 do voto), Lubrificantes (Aquisições de graxas). II. Por maioria de votos, em relação a: (1) Embalagens (material de acondicionamento - lacres); Despesas portuárias (com serviços de embarque do açúcar em navios e serviços de despacho aduaneiro); Despesas com Alugueis de Veículos; Serviços de Transportes Internos (entre as unidades produtivas da recorrente) de Empregados no Corte da Cana. Vencidos nas matérias os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negaram o provimento; (2) despesas com aluguéis de Imóveis pagos à Fera Imóveis Ltda de República Administrativa e Industrial – vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa e Mara Cristina Sifuentes. Designado para redigir o voto vencedor na matéria o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. CRÉDITO. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE ECONÔMICA. PAGOS À PESSOA JURÍDICA NACIONAL. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os créditos calculados em relação a despesas com aluguéis de imóveis, pagos à pessoa jurídica nacional, devidamente comprovados e utilizados na atividade econômica do contribuinte, devem gerar crédito. Fundamento: Art. 3.º, inciso IV, da Lei 10.833/03. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação comprobatória, para reverter as seguintes glosas, nos seguintes termos: I. Unanimidade de votos, em relação a: Combustíveis utilizados dentro da etapa agrícola (óleo diesel e gasolina para utilização nos caminhões e máquinas agrícolas); Insumos Industriais – Compras de produtos químicos (biodispersante para a torre de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 00 16 /2 01 0- 12 Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 resfriamento); Materiais de Laboratórios – equipamentos e produtos utilizados em procedimentos laboratoriais: balão de vidro, papel, filtro, pipeta, bastão, agulha, copos, algodão, ácido clorídrico e dicocromato de potássio; Materiais de Manutenção de peças de caminhões e máquinas agrícolas (freios, válvulas, motores, baterias, engates, transmissões, correias, molas, rolamentos, parafuso, mangueiras, filtros e cabo de aço), na medida da depreciação, respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal; Pneus e Câmaras de Ar, de veículos utilizados na fase produtiva e industrial (pneus radiais, pneus de tratores, câmaras de ar e protetores de câmaras de ar), na medida da depreciação, respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal; Uniforme e Materiais de Segurança do Trabalho (talabarte e botina); Serviços de mão de obra de manutenção de maquinário e veículos agrícolas - utilizados no setor agrícola e industrial da empresa (descritos na lista 8.2 do voto), Lubrificantes (Aquisições de graxas). II. Por maioria de votos, em relação a: (1) Embalagens (material de acondicionamento - lacres); Despesas portuárias (com serviços de embarque do açúcar em navios e serviços de despacho aduaneiro); Despesas com Alugueis de Veículos; Serviços de Transportes Internos (entre as unidades produtivas da recorrente) de Empregados no Corte da Cana. Vencidos nas matérias os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negaram o provimento; (2) despesas com aluguéis de Imóveis pagos à Fera Imóveis Ltda de República Administrativa e Industrial – vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa e Mara Cristina Sifuentes. Designado para redigir o voto vencedor na matéria o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte em face do Despacho Decisório que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento nº 08209.72342.261007.1.1.09-7911 e homologou parcialmente a Declaração de Compensação nº 29108.71950.301007.1.3.09-8697 (na qual foi indicado como origem do direito creditório o valor pleiteado no Pedido de Ressarcimento). O Pedido de Ressarcimento tem por objeto crédito de COFINS não cumulativa apurado no 4º trimestre de 2006, vinculados a receitas de exportação, no valor total de R$ Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 57.588,52. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru-SP, com base na análise constante do Termo de Verificação Fiscal de fls. 99-153, emitiu o Despacho Decisório nº 717/2011 (fls. 166-168), reconhecendo tão somente o direito ao crédito no montante de R$ 16.861,21 e homologando as compensações até o limite desse crédito. De acordo com o referido Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte é produtor de açúcar e álcool (industrial e carburante) e também vende produtos derivados da fabricação de ambos, estando sujeito ao regime não cumulativo para todos os seus produtos, com exceção apenas do álcool para fins carburantes, cuja receita permanece no regime cumulativo. Após discorrer sobre a legislação que trata das despesas passíveis de creditamento no regime não cumulativo da COFINS, especialmente sobre o conceito de insumo adotado pela legislação, a fiscalização efetuou a glosa de parte dos créditos apurados pelo contribuinte, conforme itens a seguir transcritos: Da análise de todos os arquivos e comprovantes apresentados, e com base na legislação, a fiscalização glosou as despesas apresentadas pela empresa como base de cálculo dos créditos de PIS/PASEP e COF1NS, identificando na coluna "Glosas" do Anexo I o seu motivo de acordo com o abaixo relacionado: (1) - Serviços utilizados como insumo sem identificação dos prestadores de serviços. Não consta na planilha o CNPJ, n° da Nota Fiscal, Razão Social, tipo de despesa, centro de custo, descrição do item. São serviços utilizados e identificados nos centros de custos: Colheita de Cana, Desenvolvimento Agronômico, Plantio, Trato Planta, Transporte Agrícola, Estradas/Cerca/Ponte. (2) - Despesas de Depreciação - podem ser utilizadas as despesas de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente na produção de bens destinados à venda e em edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa após 01/05/2004. GLOSAS POR TIPO DE DESPESA: (3)- Aluguéis de Imóveis PJ - Aluguéis pagos à Fera Imóveis Ltda de república administrativa e industrial. Aluguéis de Veículos PJ - Locação de automóveis Gol e Saveiro da Comercial Germânica Ltda utilizados na área agrícola. Veículos a serviço do refeitório e 4 caminhões alugados da Usina da Barra. Aluguéis de Máquinas e Equipamentos - glosado pagamento a Luciano Veroneza CPF 004.619.908-06 - equipamento de som. Outros Aluguéis - pagamentos à Antonio Odair Manfrim CPF 786.743.288-49 e Vilma Maria de Almeida CPF 341.173.698-49, pessoas físicas. O crédito das despesas de aluguéis esta definido no inciso IV do art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Portanto só é admitido pagamento à pessoa jurídica. A Receita Federal tem o entendimento, através da emissão de pareceres, de que veículo não corresponde ao conceito de máquinas e equipamentos. (4)- Despesas Portuárias - Serviços de embarque do açúcar em navios pagos à Cosan Operadora Portuária e serviços de despacho aduaneiro. Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 Transporte de Empregados - serviços de transporte coletivo de funcionários prestados pela Jocar Transportes Mirandópolis. A legislação prevê no art. 3o, inciso IX da Lei 10.833/2003 créditos referentes à armazenagem e frete nas operações de vendas quando o ônus for suportado pelo vendedor, não havendo previsão legal para despesas de embarque em navios e de transporte de funcionários.. (5)- Alimentações - Compra de carne suína e orelha de porco. Combustíveis - Aquisição de óleo diesel e gasolina para utilização nos caminhões e maquinas agrícolas. Ferramentas Operacionais - carrinho manual. Insumos Industriais - compras de produtos químicos. Glosada a aquisição de biodispersante para a torre de resfriamento. Materiais de Laboratórios - equipamentos e produtos utilizados em procedimentos laboratoriais: balão de vidro, papel filtro, pipeta, funil, bastão, agulha, copos, algodão, acido clorídrico e dicromato de potássio. Materiais Elétricos - cabos, lâmpadas, fusíveis, conectores, eletrodutos, chaves, terminais e reator de uso geral. Materiais de Expediente - cartuchos de tinta, grampos e fitas. Materiais de Limpeza - saco plástico e papel higiênico. Materiais de Manutenção - peças de caminhões e máquinas agrícolas (freios, válvulas, motores, baterias, engates, transmissões, correias, molas, etc), rolamentos, parafuso, mangueiras, filtros, cabo de aço, molas, lixas, aço em barras, tintas, sacos plásticos, fita adesiva, glp 13 kg, placas identificação visual, etc. Materiais de Manutenção Civil - rufo e pedra britada. Pneus e Câmaras de Ar - pneus radiais, câmaras de ar e protetores de câmaras de ar. Uniforme e Materiais de Segurança do Trabalho - talabarte e botina. O inciso II, dos artigos 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03 prevê a apuração de créditos relacionados aos bens utilizados como insumo na produção ou fabricação dos produtos destinados á venda, no caso o açúcar e o álcool. As aquisições citadas neste item se referem a produtos aplicados na lavoura de cana-de-açúcar, combustíveis utilizados em veículos e máquinas agrícolas, ferramentas em geral e insumos não vinculados à produção. (6)- Lubrificantes - Aquisições de graxas. Foram glosados os valores de compras de graxas, em razão da Solução de Divergência Cosit 12/2007, onde existe o entendimento de que graxa não é lubrificante. (7)- Materiais para Acondicionamento - glosado compra de lacres pela aplicação do ar. 3o, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 c/c o artigo 8o, I, b e § 4o, I, da Instrução Normativa SRF 404/2004. Essas embalagens não fazem parte do processo produtivo. São utilizadas apenas no transporte e não são Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 incorporadas ao produto durante o processo de fabricação, portanto sem direito á crédito. (8)- Mão de Obra Manutenção Pneus - serviços de reformas de pneus caminhão Mão de Obra Manutenção P. - Foram glosadas as despesas prestadas por: Aut’n Automação - conserto de câmara digital samsung. Auto Peças Macetão Ltda ME - revisão carro Gol. CR Cardans Auto Peças - revisões em cardans de caminhões. Centro de Torneamento Ton - recuperar rolamentos caminhões e tratores. Copecar Com e Ind Peças - revisão em tratores. Cripion Biotecnologia Ltda - analise em água de abastecimento. Edma Célia Oliva ME - aplicação de insulfilm em sala. Fabiano Francisco ME - reparos em radiadores de veiculos. Hidrau Ata Comercio - revisar carregadeiras Valmet. Irriga terra Ind e Com - revisão de pulverizador agrícola. Jaqueline Conceição Rique - revisão em ar condicionado de caminhões. Jaú Freios Peças e Serviços - mão de obra em freios de caminhões, maquinas agrícolas. Laponia Sudeste Ltda - revisão em caminhões Volvo. Lopes Diesel Comercio - revisão de bicos injetores em motores de caminhões. Luiz Montanhera Ltda - motor partida de caminhonete. Munich Automóveis e Peças - revisão motor de Gol. Ovídio da Cunha Ribeiro - revisar hidráulico de Case. Pagan S/A Distribuidora - revisão de trator. Retifica de Motores C - serviços de retifica em motores de Gol. Revesp Comercio de Peças - revisão de caixa de cambio. União Renovadora de Pneus - reforma pneus caminhões, caminhonetes e maquinas agrícolas. Unimak Reformadoras de Pneus - reforma pneus agrícolas. Wilza C I Zanata Madeiras - reforma de prancha. Yolanda Garrutti da Cruz - manutenção em extintores de incêndio. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 Zanco & Prando Ltda ME - serviços em carrocerias de caminhões. de caminhões. Mão de Obra Manutenção P. J. - Foram glosadas as despesas prestadas por: CR Cardans - cardan de caminhão VW. Centro de Torneamento Ton - eixo de caminhão VW. DD Limp Comercial Ltda - transporte de resíduos de fossa. O contribuinte interessado apresentou manifestação de inconformidade tempestiva (fls. 184-202), alegando, em síntese, que: - A glosa de créditos sob o pretexto de que determinados itens não podem ser considerados insumos da atividade agroindustrial da empresa não merece prosperar, pois a “não-cumulatividade” da COFINS não pode ser equiparada com a “não cumulatividade” do ICMS e do IPI, pois são regimes totalmente diferentes. As Leis nºs 10.637/02 e 10.833/2003 não conceituam “insumos” e tampouco remetem à utilização subsidiária da legislação do IPI para a busca desse conceito, devendo-se então depreender que o legislador quis utilizar o sentido comum desse vocábulo na linguagem. É público e notório que o termo “insumo” tem o mesmo sentido e significado comum dentro de todo o território nacional, representando cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, destacando-se nesse sentido o Acórdão nº 3202-00.226 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual ampliou o conceito de insumo para fins de crédito do PIS e da COFINS no regime não cumulativo. - A Secretaria da Receita Federal, a pretexto de interpretar e aplicar a legislação federal, maliciosa e ilegalmente limitou o conceito de “insumos” nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Tal restrição ressente-se do vício de ilegalidade, pois o poder regulamentador do Executivo está adstrito apenas e tão somente a assegurar a fiel execução das leis, não podendo os atos administrativos normativos de caráter secundário, como Decretos, Instruções Normativas e Ordens de Serviço, inovar na ordem jurídica. Assim, não há dúvidas de que a fundamentação da Receita extrapola a sua limitada função de garantir a aplicabilidade da legislação federal, afigurando-se completamente indevida a glosa dos créditos auferidos pela manifestante, eis que foram indevidamente afastados os créditos relativos a bens e serviços que são inerentes e essenciais ao seu processo produtivo. - Os bens utilizados como insumos são ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pelas autoridades fiscais. A Solução de Divergência n° 12, de 24.10.2007, atesta que os créditos relativos à aquisição de peças de reposição e equipamentos utilizados no processo de produção podem ser utilizados para desconto da contribuição. O mesmo ocorre em relação aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial. A atividade agroindustrial integrada demanda grandes espaços, e, por isso mesmo, uma movimentação muito grande de máquinas e veículos, na colheita e nos transporte de matéria-prima dos fundos agrícolas para a indústria, no transporte de máquinas, equipamentos, adubos e produtos químicos aos diversos fundos agrícolas onde são aplicados, no transporte da mão de obra indispensável para todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização, nas necessárias diligências diárias aos diversos fundos agrícolas por agrimensores, agrônomos e demais empregados. Todo esse transporte se faz por meio de veículos próprios e de terceiros movidos a gasolina, álcool ou óleo diesel, sem os quais não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana- Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 de-açúcar, restando assim patente que os combustíveis são verdadeiro insumo de produção intrinsecamente ligados ao seu processo agroindustrial. - Todas as glosas relativas a serviços utilizados como insumos estão equivocadas, pois os itens elencados pela fiscalização estão integralmente ligados ao processo produtivo. Como exemplo, destaca-se a mão de obra de pessoas jurídicas para manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante para a preparação do solo, dentre outros. Para a industrialização do açúcar e do álcool é imprescindível a constante manutenção dos equipamentos industriais, constituindo-se serviços especializados essenciais e inerentes ao processo de produção. É indevida a glosa dos custos relacionados à armazenagem de álcool e açúcar, ao transporte das referidas mercadorias para fins de exportação e demais despesas portuárias, pois essas despesas estão diretamente ligadas ao processo produtivo. Trata-se de serviços essenciais para a atividade da Manifestante, caracterizando-se nitidamente como insumos, sem os quais a produção e a exportação jamais poderiam ser imaginadas e concretizadas. Além de todo exposto, estavam à disposição do agente fiscalizador todos os elementos necessários para sua análise, inclusive notas fiscais, CNPJ dos prestadores de serviços, entre outros documentos que pudessem servir de prova dos fatos ocorridos. A fiscalização não requereu qualquer documento além de planilhas, bem como não procurou informações complementares. Desse modo, o procedimento fiscal é totalmente ilegal e provoca cerceamento do direito de defesa. Necessário se faz nova diligência fiscal para avaliar as provas existentes, devendo o agente fiscalizador relacionar os documentos que entende necessários. - Em relação às glosas de encargos de depreciação relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bem como a edificações e benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros, a fiscalização também não buscou a verdade material, o que provoca o cerceamento de defesa, sendo necessário nova diligência fiscal para apuração dos fatos. A alegação da fiscalização de que alguns dos itens não são destinados ao uso no processo produtivo da empresa não merece prosperar, pois não foi feita uma análise adequada da situação fática de cada uma das situações mencionadas no despacho decisório. É necessário verificar a atividade da empresa e os fatos efetivamente ocorridos, não basta observar simplesmente números contábeis e concluir apressadamente pela glosa dos créditos. Não é possível desconsiderar os créditos gerados pela depreciação de maquinários, tais como as moendas utilizadas nas usinas, pois são bens intrinsecamente ligados à atividade industrial. - O aluguel de veículos também configura legítimo insumo, uma vez que utilizado para verificação da plantação, análise, pulverização e fertilização por aspersão. Há, inclusive, previsão legal acerca do direito a crédito sobre aluguéis de máquinas, equipamentos, prédios utilizados na atividade da empresa. Os veículos utilizados pelos vendedores estão ligados à atividade operacional da empresa, sendo necessário para a saúde e manutenção da companhia (custo operacional, considerado insumo conforme orientação do CARF). - O arrendamento de propriedades rurais também gera crédito com base no artigo 3°, IV, da Lei 10.833/2003, que se refere ao aluguel de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Arrendar e alugar são palavras sinônimas e o arrendamento de área para lavoura equivale ao arrendamento (ou locação) de prédio, pois o conceito jurídico do termo “prédio” designa imóveis em geral, tanto os rústicos/rurais como os urbanos (art. 4º da Lei nº 4.504/64). O art. 110 veda a alteração da definição, do conteúdo e do alcance de “institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”, sendo nitidamente injusta e ilegal a limitada "interpretação" dos conceitos de aluguel e prédio efetuada pelo agente fiscal. Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 - É incorreta a glosa de despesas com exportação decorrentes da desconsideração de operações cujas notas fiscais supostamente não se referem a custos de frete ou armazenagem, haja vista que as notas fiscais exibidas referentes a serviços portuários representam serviços de recebimento, armazenagem e embarque. O mesmo se aplica em relação ao transporte rodoviário para os terminais portuários, que tem o nítido propósito de transporte para exportação. Da mesma forma, quanto às despesas com estadias, as quais, como sabido se referem ao custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria pelo terminal portuário. A apropriação de créditos em relação a essas despesas encontra amparo nos artigos 3º, IX, 6°, §§ 1° e 3°, da Lei 10.833/03. Não há como se conformar com a glosa das despesas com exportação excluídas por proporcionalidade, porquanto tal exclusão vulnera a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a reforma da decisão recorrida e o reconhecimento integral dos créditos de COFINS não cumulativa apurados no mês de outubro de 2006, confirmando-se o seu direito de ressarcimento e compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, no acórdão de fls. 276/294, e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. No regime da não cumulatividade da Cofins, geram créditos a título de “insumo” apenas as aquisições de bens ou serviços que sejam efetiva e diretamente aplicados ou consumidos na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens destinados à venda pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. Os serviços de manutenção de máquinas que são utilizadas diretamente na fabricação de produtos, bem como as aquisições de partes e peças de reposição dessas máquinas, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos, desde que não promovam aumento de vida útil da máquina superior a um ano. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR, ÁLCOOL E ENERGIA ELÉTRICA. DESPESAS COM LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. As despesas com bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não geram direito a crédito do regime não cumulativo da Cofins para a pessoa jurídica cujas receitas advêm da atividade de produção e comercialização de açúcar, álcool e energia elétrica. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUEL DE VEÍCULOS. Valores pagos por locação de veículos não ensejam a constituição de créditos do regime não cumulativo da Cofins, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insatisfeita com a decisão a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 301/341) no qual argumenta posicionamentos do CARF no sentido de dar créditos nas glosas realizadas pela fiscalização, bem como posicionamento recente do STJ na sistemática de Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 Recursos Repetitivos. Como prova juntou laudo técnico sobre a cadeia produtiva da indústria sucroenergética (fls.346/496). Observo ainda que o Termo de Verificação Fiscal esta nas fls. 99/112 seguido de anexos complementares, o Despacho Decisório esta nas fls. 166/168 e a Manifestação de Inconformidade esta nas fls. 184/202. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Não há preliminares a serem apreciadas. I - DO CONCEITO DE INSUMOS Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 1 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 1 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 2 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. II- QUESTÕES PROCESSUAIS Esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento acerca das glosas que foram objeto de recurso. 2 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 Inicialmente cabe esclarecer as questões processuais pertinentes ao que envolve o processo administrativo fiscal, sendo imperioso destacar que independente do conceito de insumos para crédito do PIS e da COFINS adotado por esta relatoria, a ausência de provas ou a ausência de impugnação especifica terá como resultado a manutenção da glosa. No caso em tela cabe a análise da dinâmica processual que envolve o pedido feito pelo contribuinte, a fiscalização realizada pela Receita Federal para análise do pedido, o Despacho Decisório acerca do pedido, a impugnação ao Despacho decisório, o julgamento da DRJ acerca da impugnação realizada e o Recurso Voluntário dirigido a 2ª instância – CARF. No que se referem as matérias processuais que deve ser levada em consideração no julgamento do caso há as questões relacionadas a produção das provas e a impugnação específica das glosas realizadas pela fiscalização, sendo certo que a ausência de impugnação específica envolve, preclusão processual, ausência de contraditório e supressão de instâncias. Sobre as provas a serem produzidas, nos casos em que a fiscalização alegou ausência de informações previamente solicitadas e a empresa contribuinte não as apresentou junto com a Manifestação de Inconformidade, prevalece o entendimento de que o ônus da prova é do contribuinte. A oportunidade de apresentar as provas aqui discutidas esta prevista na legislação do processo administrativo fiscal, Decreto n.º 70.235 que assim determina: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A comprovação do seu direito ao ressarcimento, com a apresentação de toda a documentação necessária a dar respaldo ao pedido é ônus do contribuinte sendo esse o entendimento amplamente abordado pela jurisprudência do CARF. Nesse sentido foi julgado o acórdão n.º 3302-006.926, de relatoria do conselheiro Raphael Madeira Abad, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Conforme acima já mencionado, cabe ao contribuinte impugnar e especificar as suas razões que justificariam a reforma do Despacho Decisório. O diploma legal, Decreto n.º 70.235 de 1972, é claro ao estabelecer que a ausência de impugnação induz a preclusão, vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Feitas essas considerações, passamos agora a análise das rubricas que foram alvo de glosas por parte do fisco, ora objeto do pedido de ressarcimento/compensação. Para melhor visualização e didática do voto irei dispor das glosas na ordem e de forma semelhante como elas foram tratadas no Recurso Voluntário em conjunto com as razões da fiscalização para negativa do crédito. (1) Serviços utilizados como insumo sem identificação dos prestadores de serviços. Não consta na planilha o CNPJ, n° da Nota Fiscal, Razão Social, tipo de despesa, centro de custo, descrição do item. São serviços utilizados e identificados nos centros de custos: Colheita de Cana, Desenvolvimento Agronômico, Plantio, Trato Planta, Transporte Agrícola, Estradas/Cerca/Ponte. As alegações do contribuinte foram assim descritas no Manifesto de inconformidade e no Recurso Voluntário: MI: Necessário se faz nova diligência fiscal para avaliar as provas existentes, devendo o agente fiscalizador relacionar os documentos que entende necessários para a realização das provas, para que seja possível a apresentação e evitado o cerceamento do direito de defesa. RV: 70. Haja vista que está se lidando com fatos datados de 2006, é comum que alguns poucos dados não sejam de fácil acesso pela Recorrente. Frise-se que nenhum das informações requisitadas impedem a real verificação com os dispêndios ocorridos com os serviços do presente tópico. Além disso, o “tipo de despesa” e “descrição do item” podem ser verificados indubitavelmente nas colunas “I” (Descr Conta), “K” (Descr TD) e “M” (Descr CC) do Anexo I do TVF. (fls.320) Como se vê recorrente busca transferir à fiscalização o ônus de comprovação do seu direito, sendo certo que em especial, tratando-se de pedido de compensação, cabe ao recorrente o ônus da prova. No caso em comento verifica-se que o recorrente não apresentou os CNPJ’s junto com a impugnação e nem mesmo no Recurso Voluntário, bem como não especificou motivos para não fazê-lo nos termos do §4º e alíneas do artigo 16 que acima foi transcrito. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 E por ausência de comprovação mantenho as glosas relacionadas a serviços utilizados como insumo sem identificação dos prestadores de serviços. (2) Despesas de depreciação – bens incorporados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente na produção de bens destinados à venda e em edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa após 01/05/2004. A fiscalização tratou dessas glosas como: 2. Depreciação sem identificação do fornecedor R$ 69.434,45 Como se vê, a negativa se deu porque não há identificação do fornecedor e sobre esse ponto a recorrente nada falou em seu recurso, sintetizando suas razões nos seguintes fundamentos: RV: Com relação à glosa dos créditos relativos aos bens integrantes do ativo imobilizado, veja-se que a glosa abrangeu os bens do ativo imobilizado diretamente relacionados à produção da cana-de-açúcar, principal insumo do açúcar e do álcool. 75. Neste ponto, a Recorrente reporta-se aos fundamentos expostos no item III.2, em que se demonstra a ilegalidade da segregação e exclusão da base de creditamento do PIS/COFINS dos bens e serviços vinculados às atividades produtivas da cana-de-açúcar, as quais também integram o custo de produção do açúcar e do álcool. 76. Ainda, quanto à vedação de aproveitamento de crédito quanto aos bens identificados com data de aquisição anterior a 30/04/2004, note-se que a 1ª Turma do STJ, por unanimidade, nos autos do RESP 1.213.368, reconheceu, em decisão publicada em 05.04.2017, o direito do contribuinte ao creditamento da PIS e da Cofins, no que diz respeito às depreciações dos bens integrantes do ativo imobilizado adquiridos antes da vigência das leis que instituíram as referidas contribuições (Leis ns. 10.833/03 e 10.637/02). Aqui também caberia à recorrente comprovar o direito perseguido, apresentando a identificação dos fornecedores, conforme foi intimado a fazê-lo. Sobre esse ponto, inclusive, o acórdão ora recorrido trata da seguinte maneira: (...) a fiscalização efetuou diversas intimações, solicitando ao contribuinte a apresentação de diversos documentos e informações (Termo de Intimação de fls. 39- 56); no Termo de Verificação Fiscal consta descrição pormenorizada das glosas efetuadas, com indicação do motivo de cada uma delas, de modo que não há que se falar em cerceamento de defesa ou necessidade de realização de diligência.(...) 3 - As despesas de depreciação, informadas no memorial do item 2, deverão ser acompanhadas das informações das NF das compras dos bens, contendo a' data -da compra, a descrição do bem e valor. 4- A PLANILHA DE DEPRECIAÇÃO DEVE CONTER A DATA DE COMPRA DE TODOS OS BENS DON ATIVO IMOBILIZADO E VIR ACOMPANHADA DAS NF DE COMPRA. Verifica-se que não há uma relação lógica entre o motivo da glosa, que esta em conformidade com as alegações do julgador de piso, e os argumentos recursais. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 Ao deixar de considerar parcela das despesas de depreciação, dado que estas não foram comprovadas com as devidas NFs de compras dos bens materiais que supostamente foram adquiridos para utilização na produção, considerando a relevância de identificação do fornecedor por parte da fiscalização, caberia minimamente a recorrente pormenorizar os valores depreciados em questão, através da escrituração contábil, no qual não consta nos autos, ainda que se verifique que a empresa reiteradamente foi intimada através dos Termos de Intimações Fiscal n. 06, 09, 10,11,14,15 e 16 a apresentar os arquivos digitais da contabilidade, onde entendo que se apresentado fosse, teríamos os livro diário e razão contábil espelhando a movimentação da conta “Depreciação”, onde provavelmente tais notas fiscais estariam informadas na descrição do “descrição da conta”. Resta evidente que o recorrente não impugnou especificamente os motivos determinantes que ensejaram as glosas dessas despesas, fato que impossibilita qualquer correção do julgado. Nesse sentido já decidi no acórdão n.º 3003-000.417 de minha relatoria que foi assim ementado: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. Sendo assim, por ausência de comprovação e impugnação específica ao motivo de ausência de identificação do fornecedor, mantenho as glosas relacionadas a despesas de depreciação. (3) Aluguéis de Imóveis PJ - Aluguéis pagos à Fera Imóveis Ltda de república administrativa e industrial. Consta na planilha anexo I, fls. 121, linhas 269/270, coluna M, que a despesa é de administração e unidade e administração e controle, o que sugere ser uma despesa administrativa. Sendo assim a glosa deve ser mantida posto que não atende ao requisito básico de estar vinculada ao processo produtivo da empresa. Aluguéis de veículos - locação de automóveis Gol e Saveiro da Comercial Germânica Ltda usados na área agrícola. Veículos usados a serviço de refeitório e 4 caminhões alugados da Usina da Barra Aluguéis de Máquinas e Equipamentos — glosado pagamento a Luciano Veroneza CPF 004.619.908-06 — equipamento de som. Outros Aluguéis — pagamentos à Antonio Odair Manfrim CPF 786.743.288-49 e Vilma Maria de Almeida CPF 341.173.698-49, pessoas físicas. RV: Os aluguéis de veículos, imóveis, máquinas e equipamentos deve ensejar o aproveitamento consequente de créditos de PIS/COFINS, visto que configura-se em Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 permissão expressa constante do art 3º, inciso IV das Leis n. 10.833/03 e 10.637/02, qual seja, “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”(grifou-se). 85. Ora, a locação de tais imóveis, máquinas, equipamentos e veículos consiste em equipamento hábil à realização efetiva das atividades produtivas da Recorrente, visto que a sua planta fabril ocupa terreno extremamente extenso e suas instalações são esparsas, dividindo-se em área agrícola e área fabril. Conforme destaque feito pelo próprio recorrente a legislação permite o aluguel de máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica, o que não é o caso das glosas realizadas que foram de aluguéis de pessoas físicas. Além disso, como se vê, a glosa também trata de equipamento de som que certamente não guarda relação do critério de essencialidade e relevância com o processo produtivo da empresa, bem como trata-se de fornecedor pessoa física que conforme acima já mencionado, não esta previsto na legislação ser possível se creditar nessa operação. Especificamente em relação aos Aluguéis de veículos, a recorrente pretende se creditar das despesas com aluguel de veículos enquadrando-a no conceito de “aluguel de máquinas e equipamentos” previsto na legislação. Sobre esse tema, estou mudando o meu entendimento, posto que após análise mais detida sobre o conceito de veículo e atrelando-o a máquinas e equipamentos, entendo que a lei respalda o contribuinte nesse sentido. Neste sentido, adoto como razão de decidir o mesmo entendimento que tive ao acompanhar o relator, o ilustre conselheiro Hélcio Lafetá Reis, no acórdão 3201-008.741, em Sessão realizada em 24/06/2021, onde em semelhança, julgamos a despesa com “aluguel de veículos comprovadamente utilizados nas atividades da pessoa jurídica”. O Recorrente se contrapõe aduzindo que a glosa relativa às despesas com aluguel de veículos deve ser revertida, pois o veículo alugado nada mais é que uma máquina ou equipamento utilizado na atividade da empresa. De acordo com o Dicionário Novo Aurélio (Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 1999, p. 1279), dentre os significados do vocábulo “máquina”, encontram-se os seguintes: (...) “3. Veículo locomotor (...) 10. Bras. SP GO Automóvel”. Segundo a Wikipédia, “veículo (do latim vehiculum) é uma máquina que transporta pessoas ou carga”, abrangendo, além dos automóveis, os caminhões, que vêm a ser o elemento ora analisado. Nesse sentido, havendo autorização legal ao desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas utilizadas nas atividades da empresa, não se restringindo, portanto, à utilização no parque produtor ou fabril (produção), devem-se reverter as glosas relativas a aluguel de veículos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. Desta feita, nos termos acima expostos, mantenho a glosa sobre os aluguéis de Máquinas e Equipamentos e de outros alugueis. Revertendo a glosa com os dispêndios com alugueis de veículos. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 (4) Despesas Portuárias/Transporte de empregados Despesas Portuárias - Serviços de embarque do açúcar em navios e serviços de despacho aduaneiro. Sobre esse ponto a decisão recorrida tratou da seguinte forma: DRJ:O contribuinte mencionou também custos relacionados “à armazenagem de álcool e açúcar, ao transporte das referidas mercadorias para fins de exportação e demais despesas portuárias”. Ora, embora tais serviços possam ser considerados essenciais para a atividade da empresa, não se caracterizam como insumos, pois não são aplicados ou consumidos diretamente no processo de fabricação dos bens destinados à venda. E o Recorrente, por sua vez argumentou que: RV: Diante disso, torna-se patente a imprescindibilidade de despesas elevadas com recepção, movimentação e acondicionamento para armazenagem do açúcar e álcool, configurando dispêndio imprescindível a conclusão do processo produtivo, sem o qual todo o produto seria perdido e a empresa Recorrente não conseguirira se manter no mercado. Verifico que aqui a glosa deve ser tratada com base no critério de essencialidade e relevância, que conforme inicialmente foi exposto teve seu entendimento sedimentado pelo STJ em sentido contrário ao entendimento do julgador de piso. Em julgamento recente desta turma, o conselheiro relator Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, no acórdão n.º 3201-006.374, assim julgou: (...) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. (...) Para o caso deve-se trazer como referência, o contido no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 o qual apresenta a seguinte redação: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Compreendo que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. Neste sentido fundamento com decisão desta Turma, em composição distinta da atual, proferida por maioria de votos e ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; Redator designado Marcelo Giovani Vieira; sessão de 28/08/2018) Do voto transcrevo: “No caso dos gastos logísticos na venda, entendo que estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos cuja semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda. Assim, tais dispêndios logísticos estão inseridos no direito de crédito, respeitados os demais requisitos, tais como que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins. Em complemento, novamente, sirvo-me do recente entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-008.304: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. (...) DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303- 008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 Esse também é o meu entendimento e por essa razão voto por reverter a glosa com as despesas portuárias com serviços de embarque do açúcar em navios e serviços de despacho aduaneiro. Transporte de empregados - Serviços de transporte coletivo de funcionários prestados pela Jocar Transportes Mirandopólis. Sobre o tema a fiscalização justificou a glosa na ausência de previsão legal, vejamos: TVF: A legislação prevê no art. 3°, inciso IX da Lei 10.833/2003 créditos referentes à armazenagem e frete nas operações de vendas quando o ônus for suportado pelo vendedor, não havendo previsão legal para despesas de embarque em navios e de transporte de funcionários. RV: “No que diz respeito ao segundo item, o acórdão simplesmente não se ocupa da matéria, qual seja, TRANSPORTE COLETIVO DE FUNCIONÁRIOS.” Sobre esse tópico a recorrente diz que: RV: Finalmente, tomando-se a correta dimensão do processo produtivo da Requerente, o qual compreende a fase agrícola, verifica-se por decorrência lógica que o transporte de funcionários para o corte da cana é um serviço indispensável a concretização do processo produtivo. Neste sentido, a 1ª Turma, da 4ª Câmara da Terceira Seção já decidiu que o transporte de trabalhadores rurais da agroindústria enseja a apropriação de créditos de PIS e COFINS, conforme ementa reproduzida a seguir: (...) Em seu recurso voluntário a recorrente sustenta o seu direito ao crédito no transporte de funcionários para o corte da cana. Tais gastos no deslocamento entre as unidades produtivas da recorrente se afiguram como essenciais ao processo produtivo, vez que viabilizam a realização das atividades necessárias ao fabrico em suas diferentes etapas. Isso porque, a disponibilização da mão de obra no local onde é necessária para a realização da produção, afeiçoa-se imprescindível à capacidade produtiva da recorrente. Importante consignar que estou alterando a ratio decidendi (Acórdão 3201- 007.345-Sessão de Julgamento 20/10/2020), posto que após análise mais detida sobre a operação da agroindústria, os serviços de transportes de empregados no deslocamento entre as unidades produtivas, para este nicho de negócio, tornam-se vital. Diante do exposto, voto por reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com serviços de transportes internos (entre as unidades produtivas da recorrente) de empregados no corte da cana. (5) Despesas glosadas pela Fiscalização por não corresponder ao conceito de insumo: Alimentações – Compra de carne suína e orelha de porco. Sobre essa despesa, apesar da recorrente incluir no título III.3.5 do recurso, não detalha as razões pelas quais deveria dar crédito, e nem poderia, visto que em nada se relaciona com o processo produtivo da empresa, bem como não esta prevista na legislação. Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 Sendo assim, por ser incabível, nos termos do que preconiza a lei, mantenho a glosa. Combustíveis – Aquisição de óleo diesel e gasolina para utilização nos caminhões e máquinas agrícolas. O relatório fiscal glosou essa despesa pelo seguinte motivo: O inciso II, dos artigos 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03 prevê a apuração de créditos relacionados aos bens utilizados como insumo na produção ou fabricação dos produtos destinados á venda, no caso o açúcar e o álcool. As aquisições citadas neste item se referem a produtos aplicados na lavoura de cana-de-açúcar, combustíveis utilizados em veículos e máquinas agrícolas, ferramentas em geral e insumos não vinculados à produção. O Manifesto de inconformidade impugnou a glosa alegando que: (...) O mesmo se diga com relação aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial. (...) E o acórdão debatido tratou dos seguintes pontos: No presente caso, não consta que a fiscalização tenha glosado despesas com aquisição de combustível utilizado em máquinas, equipamentos e veículos utilizados diretamente na produção dos bens vendidos pela empresa. Ao contrário, o próprio contribuinte afirma que os combustíveis são utilizados no transporte dos produtos para exportação e na movimentação de máquinas, equipamentos, adubos, produtos químicos e mão de obra utilizada na lavoura de cana de açúcar. Trata-se, evidentemente, de atividades distintas da industrialização de açúcar e álcool. Contra esses argumentos o Recurso Voluntário alegou que: RV: No tocante aos combustíveis utilizados na frota agrícola, tem-se que seu uso é imprescindível posto que possibilita o uso da frota de tratores e caminhões, sem os quais seria impossível realizar a etapa agrícola do processo produtivo. O laudo comprova que tal bem utilizado na fase agrícola é necessário para a realização da colheita, carregamento e transporte da cana, senão vejamos: (...) Veja-se que o recurso trata da etapa agrícola, sendo de importante observação que é para essa etapa que devemos nos atentar ao analisar a possibilidade do crédito. Nesse sentido, comungo do mesmo entendimento proferido no Acórdão nº 9303- 008.304, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019). Dentro dessas razões voto por reverter as glosas relacionadas aos combustíveis consumidos na frota de tratores e caminhões, comprovadamente utilizados dentro da etapa agrícola. Insumos Industriais – Compras de produtos químicos. Glosada a aquisição de biodispersante para a torre de resfriamento; Nesse ponto, dado a atividade fim da empresa entendo que a utilizações dos produtos químicos são essenciais e relevantes. Nesse mesmo sentido cito o acórdão n.º 3201-005.304, de relatoria do conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira e destaco as suas razões: Como relatado linhas acima, a contribuinte não questiona o conceito de insumo empregado pelo Fisco e tampouco asseverou seu próprio entendimento, apenas pretende crédito de todos os gastos incorridos em sua atividade empresarial. Nada obstante, a descrição de alguns dos dispêndios permite concluir pela sua essencialidade ou relevância face à atividade industrial desenvolvida. Dessa forma revertem-se as glosas relativas a: Transporte de resíduo industriais Serviço de dedetização, desde que nas instalações da atividade produtiva; Produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; Produtos químicos específicos para tratamento de águas. (grifei) Outros bens e serviços pretensamente utilizados nas atividades industriais carecem de comprovação, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. Assim, entendo por reverter a glosa relacionada aos produtos químicos (biodispersante para a torre de resfriamento). Materiais de Laboratórios – equipamentos e produtos utilizados em procedimentos laboratoriais: balão de vidro, papel, filtro, pipeta, bastão, agulha, copos, algodão, ácido clorídrico e dicocromato de potássio. Sobre o tema o Recurso Voluntário destacou que: RV: Esses dispêndios laboratoriais são necessários para o controle biológico da cultura da cana-de-açúcar, sem o qual a plantação seria dizimada por inimigos naturais, conforme elucida o Laudo Técnico cujo teor transcrevemos: “CONTROLE BIOLÓGICO: Como método de controle é utilizado um inimigo natural da broca da cana-de-açúcar, a vespa cotésia. Para tanto este inimigo natural é multiplicado em laboratório na própria usina ou adquirido de laboratórios terceirizados.” (fl. 16 do Laudo) Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 Sobre o tema há entendimento no CARF quanto a possibilidade de crédito, conforme se verifica no acórdão n.º 3201-005.725, de relatoria do conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, vejamos: IV.1.h – Custos com Materiais de Laboratório e Sanitários O processo industrial da Recorrente, por envolver alimentos de origem animal, está submetido aos mais diversos controles de qualidade que visam garantir não só a qualidade das matérias-primas e insumos utilizados na atividade industrial, mas também a qualidade do produto final objeto de venda. (e-fl. 1928) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a custos com materiais de laboratório e sanitários. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação do parque industrial; ii) o fato de tais custos serem obrigatórios para o bom funcionamento da agroindústria. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: águas residuais, balança de cana, captação de água, laboratório industrial/microbiológico, laboratório de cotesia, laboratório de metharizium, laboratório de teor sacarose, limpeza operativa, "rouguing" e tratamento de água, serviços de coleta de barro, fuligem, torta de filtro, corretivo de solo, espalhantes adesivos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação, materiais de laboratório e vidraria de laboratório, produtos químicos como sulfatos, ácidos, benzina, reagentes, soluções, resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes coagulantes e clarificante. CARF, Acórdão nº 3402-004.076 do Processo 10880.730171/2012-02, Data 27/04/2017. COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. CARF, Acórdão nº 9303-007.864 do Processo 12585.720420/2011- 22, Data 22/01/2019. Assim, os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais, relevantes e imprescindíveis a produção/fabricação da agroindústria. Voto por reverter as glosas dos valores referentes a custos com materiais de laboratório e sanitário (higienização da unidade produtiva). Nesse contexto voto por reverter a glosa de custos relacionados a gastos com materiais de laboratórios. Ferramentas operacionais – carrinho manual; Materiais Elétricos – cabos, lâmpadas, fusíveis, conectores, eletrodutos, chaves, terminais e reator de uso geral; Materiais de expediente – cartuchos de tinta, grampos e fitas; Materiais de Manutenção – peças de caminhões e máquinas agrícolas (freios, válvulas, motores, baterias, engates, transmissões, Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 correias, molas, etc), rolamentos, parafuso, mangueiras, filtros, cabo de aço, molas, lixas, aço em barras, tintas, sacos plásticos, fita adesiva, glp 13 kg, placas, identificação visual, etc; Materiais de Manutenção Civil – rufo e pedra britada. Nos argumentos do Manifesto de inconformidade constou que: Não há como prevalecer a glosa relativa aos bens utilizados como insumos. Tratam-se de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de- açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pelos Autoridade-Fiscais. Acerca do tema o Recurso Voluntário relatou que: RV: Neste mesmo sentido, firmando a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS em relação aos gastos com aquisição de peças e materiais de manutenção (utilizadas na manutenção de máquinas e implementos da área agrícola - ferramentas operacionais, materiais elétricos, materiais de expediente, materiais de expediente, materiais de manutenção e materiais de manutenção civil), a 3ª Turma, da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF já decidiu que a apropriação de crédito é possível. Confira-se: (...) Com relação as glosas efetivadas em despesas incorridas no chamado Setor Agrícola: Ferramentas Operacionais; Materiais Elétricos; Materiais de Expediente; Materiais de Manutenção Civil, ante a ausência de prova por parte da Recorrente, não há como acolher o pleito recursal. Em nenhuma manifestação da Recorrente constam razões específicas pelas quais teria defendido de modo justificado que tais dispêndios constituiriam insumos em sua atividade, não sendo possível, com precisão, enquadrar tais gastos como insumos, sendo de certo modo genéricas as razões de defesa, sem adentrar com a profundidade e individualização devidas na questão da pertinência e essencialidade dos gastos incorridos com o seu processo produtivo. Assim, ante a ausência de prova não há como se deferir o pleito recursal em tal matéria. Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporâneas decisões, assim deliberou: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 processo produtivo." (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201- 004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." De relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Geram direito ao crédito no regime não cumulativo do Pis e da Cofins as aquisições bens e serviços como insumos, desde que devidamente comprovada sua essencialidade e relevância ao processo produtivo do contribuinte. (...)” (Processo nº 10314.720210/2017-94; Acórdão nº 3201-005.217; Relatora Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 28/03/2019) Ainda do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.“Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. (...)" (destaque nosso) (Processo nº 19311.720352/2014- 11; Acórdão nº 3401-005.291; Relator Conselheiro André Henrique Lemos; sessão de 29/08/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento." (Processo nº 11080.015203/2007-59; Acórdão nº 3301-004.982; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2018) Especificamente em relação aos Materiais de Manutenção de peças de caminhões e máquinas agrícolas (freios, válvulas, motores, baterias, engates, transmissões, correias, molas, rolamentos, parafuso, mangueiras, filtros, cabo de aço, molas), entendo que são dispêndios essenciais e relevantes para a realização da atividade do contribuinte e, logo, não há dúvida de que a glosa deve ser revertida. Contudo o aproveitamento do crédito será na medida da depreciação, respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal, entendendo que tais dispêndios são passíveis de serem ativados, face ao aumentam da vida útil dos bens. Caso se trate de meras despesas não ativáveis dou integral provimento. Diante do exposto, vota-se para reverter parcialmente as glosas do presente grupo, nos moldes explicados no parágrafo acima. Materiais de Limpeza – saco plástico e papel higiênico. Sobre o tema o Recorrente se limita em apresentar decisão administrativa, citando que: RV: Corroborando a prova da pertinência e dependência dos materiais de limpeza, a 3ª Turma da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF já decidiu pela possibilidade de aproveitamento de créditos, conforme o seguinte julgado: (...) A própria descrição dos produtos demonstra a sua total impertinência aos requisitos legais para obtenção do crédito, são despesas administrativas que estão distantes do processo produtivo, como já demonstrado em julgados acima citados. Logo, deve ser mantida a glosa. Pneus e Câmaras de Ar–pneus radiais, câmaras de ar e protetores de câmaras de ar. Glosados pela fiscalização por não estarem vinculados a produção. O Recurso Voluntário ao tratar da glosa destaca que: RV: No tocante aos pneus e câmaras de ar utilizadas na frota agrícola, tem-se que seu uso é imprescindível posto que possibilita o uso da frota de tratores e caminhões, sem os quais seria impossível realizar a etapa agrícola do processo produtivo. O laudo comprova que tais bens utilizados na fase agrícola são necessários à realização da colheita, carregamento e transporte da cana, senão vejamos: “4.3.1 – Pneus e câmaras Os itens pneus e câmeras são materiais que a frota própria de transporte utiliza no decorrer da safra para transportar a cana-de-açúcar proveniente das áreas de colheita.” (fl. 07 do Laudo) Sobre o tema há entendimento no CARF quanto a possibilidade de crédito, conforme se verifica no acórdão n.º 3201-005.061, de relatoria do conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, vejamos: Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 2) bens de uso e consumo (CFOPs 1556 e 2566) Bens adquiridos para uso e consumo: bens adquiridos pela Impugnante e classificados nos Códigos Fiscais de Operações e Prestação – CFOPs 1556 e 2566. Para fins de se tomar créditos de PIS/COFINS, no regime não cumulativo por meio dos chamados insumos não se torna necessário que os bens sejam consumidos ou desgastados no contato direto com o processo produtivo, mas que tenham uma relação direta com o mesmo. Os bens de uso e consumo listados nos autos me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Nesse sentido, cito como exemplo dos autos: ponta de eixo, engate, pino fusível, suporte enxada e pneu. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa dos bens de uso e consumo (apenas das fases produtiva e industrial ferramentas.) Nesse contexto voto por reverter a glosa de custos relacionados a gastos com pneus e câmeras de ar (apenas nas fases produtivas e industrial), devidamente comprovados na escrita em documentos fiscais e entendendo que tais dispêndios são passíveis de serem ativados, na medida da depreciação, face ao aumentam da vida útil dos bens, respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal. Uniforme e Materiais de Segurança do Trabalho – talabarte e botina. RV: A Agroindústria fornece aos seus trabalhadores, por força de lei, itens de segurança e proteção individual, tanto para a lavoura, quanto para a indústria. Na lavoura, os trabalhadores, especialmente aqueles do corte de cana, estão sempre sujeitos a ferimentos decorrentes do contato com enxada, facões e demais materiais afiados. Também, estão sujeitos a situações comuns como contusões e picadas de animais peçonhentos, além da necessidade da proteção contra intempéries e raios solares. Portanto, são utilizados diversos equipamentos e acessórios de segurança.” (f. 08 do Laudo) Consta no Parecer COSIT nº 5, de 17/12/2018, que reproduzo: Não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); (grifei) Nesse sentido voto por reverter a glosa de despesas com equipamento de proteção individual. (6) Lubrificantes Sobre essa despesa a fiscalização relatou que: Aquisições de graxas. Foram glosados os valores de compras de graxas, em razão da Solução de Divergência Cosit 12/2007, onde existe o entendimento de que graxa não é lubrificante. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 A referida despesa não foi objeto da impugnação específica da manifestação de inconformidade, de modo que o julgador de piso não julgou a sua pertinência. Apenas no Recurso Voluntário a recorrente relatou que: RV: O laudo comprova a utilização dos lubrificantes e a necessidade de sua aplicação, bem atestando ainda sua aplicação nos equipamentos que entram em contato com a cana, como se depreende do excerto colacionado: “4.3.3 Lubrificantes, combustíveis, combustíveis aditivos, fluídos, materiais rodantes, peças de reposição e demais produtos de manutenção da frota. Lubrificantes, combustíveis aditivos, fluídos, materiais rodantes, peças de reposição e demais produtos de manutenção são aplicados na frota própria para todas as fases da cultura da cana-de-açúcar, incluindo o apoio técnico, os tratos culturais, o transporte e carregamento da cana-de-açúcar das áreas de colheita para a moagem na indústria.” (fl. 09 do Laudo) “4.5.2.1 Lubrificantes em geral e grafite em pó São utilizados em redutores de velocidade, veículos, tratores, mancais de rolamentos, lubrificação de equipamentos pneumáticos, bombas centrífugas, bombas helicoidais, bombas de engrenagem, bombas de pistão, turbinas a vapor, tomos, sopradores de ar, compressores de ar, centrífugas de fermento e centrífugas de açúcar. Os lubrificantes são utilizados nos veículos, tratores e equipamentos já mencionados anteriormente com a finalidade de reduzir o atrito, que é o contato direto entre os elementos móveis, permitir partidas rápidas, proteger contra ferrugem e corrosão, limpar e manter limpo o equipamento e colaborar com o resfriamento do equipamento. Os equipamentos que utilizam os lubrificantes em geral e grafite em pó destina-se a moagem de cana, extração do caldo, bombeamento do caldo e tratamento, assim alçando a produção do álcool hidratado, do álcool anidro e também o açúcar.” Sobre esse tema, a glosa foi realizada porque no entender da fiscalização a graxa não é um tipo de lubrificante, contudo, verifico que a jurisprudência administrativa entende ser a graxa um tipo de lubrificante e por essa razão esta previsto na legislação (art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) 3 o direito a crédito. Nesse sentido, vejamos destaque do acórdão n.º 9303-004.918 de relatoria do conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Reconhecemos também o direito ao crédito relativo aos gastos com aquisição de materiais de limpeza, por se tratar de item essencial diretamente ligado à manutenção do processo produtivo, e nas aquisições de graxa, por expressa previsão legal (art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), que reconhece tal direito em relação às aquisições de lubrificantes. Esse também é o meu entendimento e por essa razão reverto a glosa de despesas com lubrificantes. 3 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 (7) Materiais para acondicionamento – lacres Sobre essa despesa a fiscalização relatou que: Fiscalização: essas embalagens não fazem parte do processo produtivo. São utilizadas apenas no transporte e não são incorporadas ao produto durante o processo de fabricação, portanto sem direito á crédito. Não houve impugnação específica na Manifestação de inconformidade, sendo a matéria tratada apenas no Recurso Voluntário com as seguintes palavras: RV: Vale ressaltar que todos os dispêndios incorridos com materiais de acondicionamento são indispensáveis ao processo produtivo da Recorrente. 126. Ora, como é possível finalizar o processo produtivo sem o transporte dos resíduos da produção? Tais dispêndios são imprecindíveis à realização da atividade da empresa e, portanto, todos esses bens e serviços podem ser considerados indispensáveis à produção, devendo ser cancelada a glosa perpetrada. Analisando sob a nova ótica do conceito de insumos, entendo por reverter a glosa por equiparar o lacre como parte da embalagem que dá direito ao crédito. Na jurisprudência administrativa há entendimento no mesmo sentido, conforme se verifica no destaque abaixo do acórdão n.º 3302-006.556, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus: A recorrente utilizasse ainda de sacarias, sacos, papel extensível, big bags, mag bags, bulk liner, injetor, sacas para big bags, paletes, container/contendor flexível, bobinas/filme/filme stretch, etiquetas de papel, formulários e fitas adesivas para afixação nas embalagens, marcadores e tinta específica para impressoras, braçadeiras, caixa de papelão, filmes, fitas, colas, lacres, fios de algodão e poliester, barbante, lonas, papelão. Como podemos observar, levando em consideração a análise dos documentos juntados aos autos e laudo do IPT, referidos materiais são utilizados como embalagens para transporte e manutenção da qualidade do produto final a ser comercializado pela recorrente. Destarte, considerando que os materiais aqui relacionados subsumem-se ao atual conceito de insumo, devido sua relevância ao processo de produção da recorrente, necessária se faz a reversão da glosa dos crédito realizada pela fiscalização. Sendo assim, voto por reverter a glosa com despesas de lacres. (8) Serviços que não corresponderiam ao conceito de Insumo – Serviços de mão de obra de manutenção de maquinário e veículos agrícolas utilizados no setor agrícola e industrial da empresa Sob o argumento de que não corresponde ao conceito de insumos a fiscalização glosou as seguintes despesas: Lista 8.1 Mão de Obra Manutenção Pneus - serviços de reformas de pneus caminhão. Mão de Obra Manutenção P. — Foram glosadas as despesas prestadas por: Aut'n Automação — conserto de câmara digital samsung. Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 Auto Peças Macetão Ltda ME — revisão carro Gol. CR Cardans Auto Peças — revisões em cardans de caminhões. Centro de Torneamento Ton — recuperar rolamentos caminhões e tratores. Copecar Com e Ind Peças — revisão em tratores. Cripion Biotecnologia Ltda — analise em água de abastecimento. Edma Célia Oliva ME — aplicação de insulfilm em sala. Fabiano Francisco ME — reparos em radiadores de veiculos. Hidrau Ata Comercio — revisar carregadeiras Valmet. Irriga terra Ind e Com — revisão de pulverizador agrícola. Jaqueline Conceição Rique — revisão em ar condicionado de caminhões. Jaú Freios Peças e Serviços — mão de obra em freios de caminhões, maquinas agrícolas. Laponia Sudeste Ltda — revisão em caminhões Volvo. Lopes Diesel Comercio — revisão de bicos injetores em motores de caminhões. Luiz Montanhera Ltda — motor partida de caminhonete. Munich Automóveis e Peças - revisão motor de Gol. Ovídio da Cunha Ribeiro — revisar hidráulico de Case. Pagan S/A Distribuidora — revisão de trator. Retífica de Motores C — serviços de retifica em motores de Gol. Revesp Comercio de Peças — revisão de caixa de cambio. União Renovadora de Pneus — reforma pneus caminhões, caminhonetes e maquinas agrícolas. Unimak Reformadoras de Pneus — reforma pneus agrícolas. Wilza C I Zanata Madeiras — reforma de prancha. Yolanda Garrutti da Cruz — manutenção em extintores de incêndio. Zanco & Prando Ltda ME — serviços em carrocerias de caminhões. No que se refere aos serviços que foram glosados pela fiscalização Manifestação de inconformidade limitou-se em dizer que: Relativamente aos serviços utilizados como insumos, todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo. Por exemplo, destaca-se a mão de obra de pessoa jurídicas para manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante para a preparação do solo, dentre outros. Registre-se também que para a industrialização do açúcar e do álcool é imprescindível a constante manutenção dos equipamentos industriais, constituindo-se serviços especializados essenciais e inerentes ao processo de produção. E o Recurso Voluntário destacou que: RV: Dada a semelhança, as tratativas contidas no presente tópico serão parecidas com aquelas utilizadas para lidar com os dispêndios pneus e câmaras de ar utilizadas na frota agrícola. (...) Em consonância com o que já foi certificado anteriormente, os dispêndios com manutenção de veículos utilizados na frota agrícola são absolutamente necessários, pois possibilitam o uso constante e contínuo da frota de tratores e caminhões, sem os quais não seria viável realizar a etapa agrícola do processo produtivo. Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 Demonstrou-se acima que o laudo comprova que tais bens utilizados na fase agrícola são necessários à realização da colheita, carregamento e transporte da cana. Como se vê não houve uma impugnação específica de modo a esclarecer se os serviços glosados e descritos no quadro acima são empregados no processo produtivo da empresa, bem como não há o que se assemelhar a estas rubricas com os dispêndios de pneus e câmaras de ar utilizadas na frota agrícola, pois estes referem-se a aquisições de bem. Pelo que consta nas descrições dos itens da Lista 8.1, cabe presumir apenas que os serviços que descrevem de maneira clara o maquinário agrícola cabe a reversão da glosa, posto que tratam de essenciais e relevantes. Os serviços que não foram esclarecidos pela demandante e que não se presumem pela descrição tratar-se de despesa agrícola ou industrial não cabe a reversão da glosa. Assim, vejamos as glosas que ao meu entender são indevidas: Lista 8.2 Mão de Obra Manutenção Pneus - serviços de reformas de pneus caminhão. Mão de Obra Manutenção P. - Foram glosadas as despesas prestadas por: CR Cardans Auto Peças — revisões em cardans de caminhões. Centro de Torneamento Ton — recuperar rolamentos caminhões e tratores. Copecar Com e Ind Peças — revisão em tratores. Hidrau Ata Comercio — revisar carregadeiras Valmet. Irriga terra Ind e Com — revisão de pulverizador agrícola. Jaqueline Conceição Rique — revisão em ar condicionado de caminhões. Jaú Freios Peças e Serviços — mão de obra em freios de caminhões, maquinas agrícolas. Laponia Sudeste Ltda — revisão em caminhões Volvo. Lopes Diesel Comercio — revisão de bicos injetores em motores de caminhões Pagan S/A Distribuidora — revisão de trator. União Renovadora de Pneus — reforma pneus caminhões, caminhonetes e maquinas agrícolas. Unimak Reformadoras de Pneus — reforma pneus agrícolas. Zanco & Prando Ltda ME — serviços em carrocerias de caminhões. Diante do exposto, entendo que os serviços de mão de obra na manutenção caminhões e tratores que são utilizados no setor agrícola e industrial, acima destacados (lista 8.2), guardam relação com o processo produtivo da empresa sendo essenciais e relevantes e por essa razão voto por reverter essas glosas. Dispositivo Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação comprobatória, para reverter as seguintes glosas: Combustíveis utilizados dentro da etapa agrícola (óleo diesel e gasolina para utilização nos caminhões e máquinas agrícolas); Insumos Industriais – Compras de produtos químicos (biodispersante para a torre de resfriamento); Materiais de Laboratórios – equipamentos e produtos utilizados em procedimentos laboratoriais: balão de vidro, papel, filtro, pipeta, bastão, agulha, copos, algodão, ácido clorídrico e dicocromato de potássio; Materiais de Manutenção de peças de caminhões e máquinas agrícolas (freios, válvulas, motores, baterias, engates, transmissões, correias, molas, Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 rolamentos, parafuso, mangueiras, filtros e cabo de aço), na medida da depreciação, respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal; Pneus e Câmaras de Ar de veículos utilizados na fase produtiva e industrial (pneus radiais, pneus de tratores, câmaras de ar e protetores de câmaras de ar), na medida da depreciação, respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal; Uniforme e Materiais de Segurança do Trabalho (talabarte e botina); Serviços de mão de obra de manutenção de maquinário e veículos agrícolas - utilizados no setor agrícola e industrial da empresa (descritos na lista 8.2 do voto); Embalagens – (material de acondicionamento - lacres); Despesas portuárias (com serviços de embarque do açúcar em navios e serviços de despacho aduaneiro); Despesas com Alugueis de Veículos; Serviços de Transportes Internos (entre as unidades produtivas da recorrente) de Empregados no Corte da Cana; Lubrificantes (Aquisições de graxas). É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Voto Vencedor Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Conforme a legislação, os precedentes, o Direito Tributário, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto vencedor. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto, de forma geral, o aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aproveitados sobre os dispêndios realizados na produção e na atividade econômica da recorrente. A divergência que originou o entendimento vencedor versa unicamente sobre o crédito a ser aproveitado sobre os dispêndios com aluguéis de imóveis pactuados com a pessoa jurídica nacional Fera Imóveis Ltda. É relevante destacar que não há controvérsia sobre a comprovação de tais dispêndios. A glosa sobre tal rubrica se deu unicamente em razão dos imóveis não serem imóveis destinados unicamente à produção, razão pela qual tanto a turma julgadora a quo quanto o relator do presente julgamento mantiveram a glosa. No entanto, tal entendimento não deve prosperar, visto que a legislação possibilitou, de forma expressa, o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios realizados com aluguéis de prédios utilizados nas atividades da empresa, basta conferir o inciso IV do Art. 3.º da Lei 10.833/03: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:(Regulamento) Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;” A título de exemplo, por estar em consonância com a larga jurisprudência deste conselho, esta Turma de Julgamento já decidiu que o arrendamento rural também dá direito ao crédito, quando o arrendador for pessoa jurídica: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. (...)” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 28/08/2018)” À parte de toda a discussão relacionada ao conceito intermediário de insumo, conceito esse originalmente criado nos precedentes desta casa e confirmado no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com aluguéis de imóveis possui dispositivo próprio e expresso que vincula a possibilidade de aproveitamento aos dispêndios com aluguéis de imóveis utilizados na atividade econômica da empresa e não somente na produção. Diante de todo o exposto e fundamentado, deve ser DADO PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para que a glosa realizada sobre os dispêndios com os aluguéis de imóveis pagos à Fera Imóveis Ltda seja revertida. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-009.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720016/2010-12 Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.901806/2016-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. COOPERATIVA. A Cooperativa que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração (parceria) com os cooperados, tem direito ao crédito presumido do art. 55, III da Lei nº 12.350/2010 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) recebidos dos cooperados pessoas físicas.
Numero da decisão: 3402-009.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para (i) reestabelecer o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. Vencidos os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e (ii) admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negava provimento ao recurso neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.810, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.901803/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. COOPERATIVA. A Cooperativa que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração (parceria) com os cooperados, tem direito ao crédito presumido do art. 55, III da Lei nº 12.350/2010 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) recebidos dos cooperados pessoas físicas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 18 06 /2 01 6- 03 Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901806/2016-03 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para (i) reestabelecer o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. Vencidos os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e (ii) admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negava provimento ao recurso neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.810, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.901803/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS Não Cumulativo relativa a operações no mercado interno/externo ao qual foram vinculados pedidos de compensação. O crédito pleiteado foi objeto de Despacho Decisório Eletrônico que reconheceu em parte do direito creditório pleiteado com fulcro em relatório fiscal anexado aos autos. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, oportunidade na qual juntou extensa documentação. A Delegacia de Julgamento entendeu por converter o julgamento da defesa em diligência para análise dos documentos apresentados. Em relatório fiscal, a própria fiscalização reconheceu a validade de parte do crédito anteriormente glosado, ao concluir: Após análise da documentação acostada ao presente processo e tendo em vista a legislação de regência, verifica-se que assiste razão ao requerente no que se refere à possibilidade de exclusões, da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins, de valores repassados a associados decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa e das sobras líquidas apuradas da Demonstração do Resultado do Exercício antes da destinação para a Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901806/2016-03 constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei 5.764/71. A forma que o contribuinte calculou os valores das exclusões foi detalhada no presente relatório e os montantes por ele informados foram utilizados para novo cálculo dos créditos do COFINS vinculados a operações tributadas e não-tributadas no mercado interno e a operações no mercado externo. Com fulcro neste relatório, foi proferido acórdão da DRJ julgando a manifestação de inconformidade parcialmente procedente. O acórdão foi ementado nos seguintes termos, em síntese: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA. INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS. Na tese acordada pelo STJ, o conceito de insumos abrange os bens e serviços que compõem o processo de produção dos bens destinados à venda, tanto os que são essenciais a tais atividades, quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal, razão pela qual os equipamentos de proteção individual e o material de limpeza, por serem utilizados na atividade empresarial da contribuinte, ainda que indiretamente, geram o crédito de PIS/Pasep e de Cofins, no regime da não cumulatividade. GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O frete contratado e suportado pela Cooperativa para o transporte de frangos para abate criados no sistema de parceria, entre os estabelecimentos do cooperado e da Cooperativa, não gera direito a crédito da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901806/2016-03 FRETES. RECLASSIFICAÇÃO DO CST- CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. Correta a reclassificação do CST pela fiscalização quando restar comprovado que a vinculação entre os gastos com fretes e os mercados que foram informados pela contribuinte está em desacordo com a vinculação que foi apurada durante o procedimento. SERVIÇOS PRESTADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. VALORES DESPENDIDOS PELA COOPERATIVA. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando o cooperado apenas presta serviços para a Cooperativa, o valor despendido em decorrência dessa parceria não é capaz de gerar créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep ou da Cofins. REPASSE AO ASSOCIADO DE PRODUTOS ENTREGUES À COOPERATIVA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP. COFINS. A base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada pela exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa. SOBRAS LÍQUIDAS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP. COFINS. As sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Intimada desta decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário no qual alega, especificamente: (i) a validade dos créditos de frete independente do material que está sendo transportado; (ii) a validade do crédito de insumos no contrato de parceria de aquisição de frangos vivos. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901806/2016-03 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. São dois os pontos que permanecem em contencioso: o item frete na compra e o crédito de insumo nos contratos de parceria. Adentra-se, a seguir, em cada um desses itens. I – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE INSUMOS Antes de adentrar na forma como a fiscalização procedeu com a glosa dos contratos de parceria e dos fretes no presente caso (únicas questões postas em debate no Recurso Voluntário), cabe fazer uma consideração geral quanto ao conceito de insumo à luz dos arts. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003. As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901806/2016-03 créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901806/2016-03 essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Feito este esclarecimento, adentra-se nas parcelas sob debate nestes autos. I.1 - FRETE NA COMPRA Neste ponto, a fiscalização glosou o crédito tomado pelo sujeito passivo por entender que não é cabível o creditamento de frete quando o produto transportado não é sujeito ao recolhimento das contribuições. Vejamos o teor do Relatório Fiscal que respalda o despacho decisório: FRETES SOBRE COMPRAS 25. Com relação aos fretes vinculados à aquisição de mercadorias, seja para revenda ou para utilização como insumos no processo produtivo da empresa, é preciso atentar para a falta de previsão legal para o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre tais operações, quando consideradas isoladamente. Entretanto, no caso do bem adquirido ser passível de Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901806/2016-03 aproveitamento de crédito, também é admissível que o valor da despesa com o frete contratado para o transporte desse mesmo bem seja apropriado ao custo de aquisição (base de cálculo dos créditos), entendimento este manifestado pela RFB em diversas disposições administrativas acerca do assunto e esposado pela Coordenação- Geral de Tributação (Cosit) na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016, cuja ementa foi publicada no Diário Oficial da União de 11/10/2016, Seção 1, páginas 33/34. (...) 27. Desta forma, tendo em vista que os fretes sobre compras representam parcela do custo dos produtos transportados e devem ser adicionados ao custo destes para fins de cálculo dos créditos básicos, e considerando que as operações de aquisição de "aves para abate" (frango vivo) foram excluídas na apuração do crédito presumido da agroindústria, conforme demonstrado nos itens "38" a "44", serão excluídas as operações vinculadas aos fretes de "frango vivo". 28. Além disso, mesmo que a operação de aquisição do produto "aves para abate" (NCM 01.05) autorizasse a apuração de crédito, os gastos com fretes deveriam ser excluídos da apuração do crédito básico de PIS e Cofins (1,65% e 7,6%, respectivamente) e imputados na apuração do crédito presumido da agroindústria estabelecido pelo artigo 55 da Lei nº 12.350/2010, haja vista que o produto foi fornecido por pessoas físicas em geral (condição que veda a apropriação de crédito básico e autoriza a apuração de crédito presumido). (grifei) A Recorrente se exsurge contra essa posição, entendendo que cabe ser reconhecido o direito aos créditos em relação aos fretes sobre compras independente da tributação do bem transportado, vez que o serviço de frete é efetivamente tributado. E nesse ponto assiste razão ao contribuinte. De fato, o entendimento da fiscalização está em desconformidade com diferentes manifestações deste Colegiado, vez que: (i) cabe ser reconhecida a possibilidade do crédito do frete na aquisição de insumos ou de produtos para revenda, com fulcro na previsão do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, por se enquadrar no conceito de insumo, independentemente do regime de tributação do bem transportado (dentre vários outros Acórdãos 3402-004.024, 3402-003.520 e 3402-002.965), e (ii) cabe o creditamento das contribuições em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004 (Acórdão 3402-005.611). Primeiramente, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso: Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de bens para revenda/de insumos, tributado e assumido Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901806/2016-03 pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do crédito em razão do bem transportado não ser tributado/ser sujeito à tomada de crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, vejam-se o precedente desta turma referenciado acima e outros acórdãos deste E. Conselho: (...) FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (Acórdão 3402-004.024 Numero do processo: 13888.907931/2011-13 Data da sessão: 25/04/2017 - grifei) FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. (Acórdão 9303-009.847, Sessão de 10/12/2019, Processo Nº 10680.723281/2010- 02. Relator Demes Brito - grifei). PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo, vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização.." (Processo 10675.002237/2004-88. Sessão 15/03/2016. Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. Acórdão n.º 3402-002.965 - grifei) (...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/2009-94 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901806/2016-03 n.º 3403-003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria - grifei) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/2006-56. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403-001.938. Maioria - grifei) A mesma premissa adotada pela fiscalização no presente caso, mantida pela decisão de primeira instância, foi afastada com veemência e clareza pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do último acórdão acima ementado: A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto"(grifei) Nesse sentido, afastada a premissa adotada pela fiscalização, entendo que deve ser integralmente revertida a glosa dos créditos relativo ao frete na aquisição de bens não sujeitos à tributação das contribuições ou sujeitas ao crédito presumido. Acresce-se que da mesma forma não se cabe falar em aplicar a alíquota reduzida em se tratando de transporte de insumos sujeitos à apuração pela sistemática do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 (aves para abate), alegação subsidiária trazida pela fiscalização no despacho decisório. De fato, da mesma forma do que foi desenvolvido acima, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo legal provenientes de pessoas que se dedicam à atividade agropecuária, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete. Vejamos os termos do dispositivo legal na redação vigente à época dos fatos geradores objeto do pedido de compensação: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901806/2016-03 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos." (grifei) A leitura do dispositivo denota que o referido crédito presumido é aplicado na aquisição de bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela fiscalização. Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de outras pessoas jurídicas, para a aquisição dos insumos/bens para revenda, tratando-se de um serviço utilizado como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser-lhe garantido o crédito integral das contribuições com fulcro no art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, independentemente da proveniência desses insumos (pessoas físicas que se dedicam à atividade agropecuária). Isso porque não se pode confundir as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901806/2016-03 Repita-se que, como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos/bens para revenda, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral em razão do bem transportado, restrição esta não trazida na Lei, como visto. Nesse sentido, afastados os fundamentos adotados pela fiscalização, cabe ser dado provimento ao recurso neste ponto para ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. I.2. DOS CONTRATOS DE PARCERIA Mantém-se ainda em contencioso as despesas com contratos de parceria na aquisição de frangos vivos. Quanto a essa questão assim se manifesta a fiscalização no Relatório Fiscal anexo ao Despacho Decisório: OPERAÇÕES EM CONTRATOS DE PARCERIA 38. Do montante das entradas utilizadas no cálculo do crédito presumido vinculado ao art. 55 da Lei nº 12.350/2010 (fls. 1559/1712), a totalidade do produto “frango vivo” não foi adquirida de terceiros, mas refere-se à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a empresa. A exclusão destas operações advém da logística empregada no sistema de integração ou parceria adotado e da análise dos contratos firmados com os denominados produtores, conforme cópia exemplificativa apresentada pelo contribuinte (fls. 1526/1531). 39. Nestes contratos de parceria fica evidente que os animais e os insumos são de propriedade do contribuinte (chamada de Cooperativa), sendo apenas remetidos às propriedades rurais dos parceiros para a realização da contra-prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré-estabelecido, adotar na alimentação dos animais exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela empresa e ao final do prazo estabelecido devolver o lote completo. A parcela do produtor integrado no contrato de parceria é um percentual ajustado por uma série de fatores, conforme definições contidas na cláusula 4ª do contrato. A condição de ser a propriedade dos meios de produção da empresa é indicada expressamente nas disposições constantes do § único da cláusula 11, em que é alertado ao produtor que a retenção de frangos em índice superior ao permitido no contrato caracterizará o crime de apropriação indébita previsto no artigo 168 do Código Penal, e na cláusula 15, em que o produtor é constituído em fiel depositário das aves e rações colocadas em seu poder pela Cooperativa. 40. Na realidade, o que se verifica nestas operações é a inexistência de uma operação de compra e venda entre as partes contratantes, haja vista que os insumos diretos aplicados (pintainhos, rações, concentrados, medicamentos, etc) são de propriedade da empresa e apenas transferidos por tempo determinado para o produtor para a consecução do objeto da parceria (criação de aves para abate), que ingressa com a mão-de-obra, a estrutura física, os equipamentos, a energia elétrica consumida, além de outros, devendo devolver o resultado da parceria (aves para abate) após o transcurso do tempo previamente acordado, momento em que é emitida nota fiscal representativa do quinhão que lhe compete. Ou seja, em nenhum momento se dá a transferência da propriedade do produto principal (aves para abate), havendo, isto sim, a posse provisória dos bens utilizados na sua produção pelo parceiro produtor. Além dos insumos diretos aplicados, é importante frisar que a empresa também é responsável pelo transporte dos produtos de/para a propriedade do produtor, pela assistência técnica e por outros custos associados à operação. Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901806/2016-03 41. Também é importante destacar que a apuração de crédito presumido da agroindústria sobre as referidas operações impõe o reconhecimento de que a empresa estaria se beneficiando por 2 (duas) vezes do crédito sobre as mesmas aquisições. Na primeira vez, o crédito dá-se quando da compra dos insumos propriamente ditos ou da imputação de gastos correlatos (ex.: energia elétrica da fábrica de rações), os quais são transferidos para o produtor e posteriormente devolvidos já transformados em animais para abate (resultado da parceria). Na segunda vez, dar-se-ia pela apropriação do montante que compete ao produtor no contrato firmado, pois neste montante estão agregados os custos dos insumos transferidos e outras despesas de responsabilidade da empresa, adicionados àqueles de responsabilidade do criador pessoa física. 42. O contribuinte poderia arguir que no montante final do custo do produto entregue também estariam agregados os custos suportados pelo parceiro- produtor, o que é uma realidade, haja vista que este, além da mão-de-obra pura e simples (que não gera direito a crédito), também é responsável pela infraestrutura, pelos equipamentos e pela energia elétrica (sem exclusão de outros). Neste caso, e tendo em vista que em contrato de parceria todos os custos devam ser considerados, independentemente de quem os tenha suportado diretamente, entendo que a empresa poderia apropriar-se de créditos calculados sobre as operações autorizadas pela legislação do PIS e da Cofins de responsabilidade do produtor-criador (energia elétrica, depreciação e manutenção do imobilizado, manutenção dos equipamentos, etc), desde que devidamente demonstrada e comprovada. 43. A emissão de nota fiscal representativa da parcela que cabe ao produtor- criador no contrato firmado, portanto, não configura uma operação de compra e venda, mas o simples reconhecimento administrativo de um fato, o qual poderia dar-se por qualquer instrumento a critério da empresa. A emissão de nota fiscal de entrada talvez facilite o controle das operações, mas não é uma obrigação tributária. 44. Uma outra forma de visualizar a situação da parceria é considerar, de forma exemplificativa, que toda a produção de aves para abate fosse vendida para terceiros e que todos os insumos utilizados no processo produtivo dessem direito a apuração de crédito de PIS e Cofins, seja aqueles que a empresa tenha adquirido e utilizado nas suas atividades ou transferido para os produtores- criadores, seja aqueles oriundos da atividade dos parceiros que poderia ser aproveitado nos cálculos. Segundo o entendimento esposado pelo contribuinte, além de manter o crédito integral sobre os insumos aplicados (seja diretamente ou pelo produtor-criador) a empresa ainda teria direito ao crédito relativo à participação dos produtores-criadores no resultado, representado pelos valores constantes dos documentos fiscais de entrada emitidos quando da entrega das "aves para abate" pela cooperativa. (grifei) No Recurso Voluntário, especificamente neste ponto (ultrapassada a questão do frete já enfrentada no item anterior), o contribuinte pretende que lhe seja assegurado o crédito sobre o valor dos produtos em cumprimento do contrato de parceria com fulcro na previsão do art. 55, III, da Lei n.º 12.350/10, sendo autorizada a tomada de crédito presumido sobre os bens “recebidos” de cooperado pessoa física: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: (...) III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901806/2016-03 Não obstante o entendimento reiterado deste Conselho em sentido contrário (vide, por exemplo, acórdão 9303-008.069, de 20/02/2019), entendo que a legislação não exige para o gozo do crédito que tenha uma operação onerosa de transferência das mercadorias entre pessoa jurídica e pessoa física, bastando que a mercadoria seja recebida, e não necessariamente adquirida. Tanto que o diploma legal acima transcrito indica a possibilidade de tomada de crédito sobre os bens adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física. Com efeito, ao contrário do que aduz a fiscalização, a transferência de propriedade é irrelevante para a tomada de crédito pelas Cooperativas (ao contrário das demais pessoas jurídicas agroindustriais 3 ), bastando que os bens sejam remetidos do cooperado pessoa física e recebidos pela pessoa jurídica Cooperativa. No caso do contrato de parceria em tela, os bens inicialmente adquiridos pela Cooperativa são transferidos para o cooperado para cuidar e proceder com o crescimento e engorda sadia do animal (no caso, frangos), processo esse que deve ser admitido como de criação ou produção e não uma prestação de serviço, em especial tendo em vista que, ao final, parte das aves serão mantidas com o parceiro/cooperado (divisão dos frutos). Nesse sentido, a meu ver, entendo que essa questão foi melhor analisada no Acórdão 3403-002.413, de lavra do Conselheiro Antônio Carlos Atulim, de 20/08/2013, que bem delineou a questão: A primeira questão a ser enfrentada é a que diz respeito à natureza da parcela da produção que toca ao parceiro rural incumbido da criação dos frangos e que depois é adquirida pela ora recorrente. A existência dos contratos de parceria rural na modalidade pecuária é incontroversa nos autos e os contratos foram comprovados por amostragem por meio do doc. 05 trazido com a impugnação. Nas cláusulas quarta e quinta do contrato se pode verificar que na parceria foi estabelecido que cabe ao Produtor I (o proprietário rural) um percentual que varia entre 5% e 10% do peso total do lote de frangos, conforme seu desempenho e de acordo com uma Tabela de Performance e Avaliação do lote de frango anexa a cada contrato. Essas disposições contratuais estão de acordo com o estabelecido no art. 96, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), na parte em que dispõe sobre a divisão de frutos da parceria. Em momento algum a lei que regula o contrato de parceria se refere a remuneração. Portanto, na parceria rural o que se tem é a divisão de frutos, que no caso da criação dos frangos são representados pelo ganho de peso das aves. Entretanto, a quantidade de aves que toca ao Produtor I (fruto) é adquirida pela recorrente, que remunera o produtor rural pessoa física mediante a conversão do peso dessas aves em unidades monetárias, conforme tabelas anexas aos contratos. Ora, a aquisição dos frutos da parceria que pertencem ao produtor rural por parte da recorrente, configura a aquisição de matéria-prima (frango vivo) de pessoa física, que não gera o crédito previsto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, por se tratar de aquisição de pessoa física, mas gera o crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Portanto, nesta parte, não merece nenhum reparo a decisão recorrida, pois a DRJ, mesmo entendendo que se tratou de remuneração paga a pessoa física, reverteu a glosa efetuada pela fiscalização quanto aos insumos aplicados na 3 Como ocorrido no Acórdão 3301-008.880, de 23/09/2020, Relator Salvador Cândido Brandão Júnior. Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901806/2016-03 parceria agropecuária e reconheceu o direito ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 em relação ao frango vivo. A questão do percentual a ser aplicado na apuração do crédito presumido será tratada mais adiante. Nesse sentido, voto por igualmente dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto para admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus associados/parceiros, no cumprimento do contrato de parceria. Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reestabelecer o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos e para admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus associados/parceiros, no cumprimento do contrato de parceria. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para (i) reestabelecer o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos e (ii) admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital

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