Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567203 #
Numero do processo: 13603.907235/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.107
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 25 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13603.907235/2009-23

conteudo_id_s : 6536905

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1102-000.107

nome_arquivo_s : 110200107_13603907235200923_201209.pdf

nome_relator_s : JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

nome_arquivo_pdf_s : 13603907235200923_6536905.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012

id : 4567203

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 25 09:48:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720111050356948992

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-10-05T18:36:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-10-05T18:36:50Z; Last-Modified: 2012-10-05T18:36:50Z; dcterms:modified: 2012-10-05T18:36:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:98835aa8-5e59-4d60-a248-33b8f49ff31a; Last-Save-Date: 2012-10-05T18:36:50Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-10-05T18:36:50Z; meta:save-date: 2012-10-05T18:36:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-10-05T18:36:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-10-05T18:36:50Z; created: 2012-10-05T18:36:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2012-10-05T18:36:50Z; pdf:charsPerPage: 951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2012-10-05T18:36:50Z | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1 0  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.907235/2009­23  Recurso nº  879.685   Voluntário  Resolução nº  1102­000107  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de setembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CNH LATIN AMERICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.  Documento assinado digitalmente.  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de  Lima,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, e João Carlos de Figueiredo Neto.     Processo nº 13603.907235/2009­23  Resolução n.º 1102­000107  S1­C1T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário  interposto por CNH LATIN AMERICA LTDA,  contra a decisão prolatada pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem/MG, que por sua vez não homologara a  compensação de tributos de que trata a Declaração de Compensação objeto deste processo.  O  crédito  alegado  é  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  mensal por estimativa, relativo ao mês de outubro de 2004, no valor de R$ 130.016,66.  O  Despacho  Decisório  eletrônico  nº  848553107,  de  07/10/2009,  assim  fundamentou a negativa (fls. 04):  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado. Foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  O  Despacho  indica  o  DARF  no  valor  de  R$  2.962.473,10,  recolhido  em  30/11/2004,  e  aponta  que o mesmo  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  do  débito  do  tributo código 2362 relativo ao período de apuração 10/2004.  Cientificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 08 a 15, alegando, em síntese, o que a seguir se expõe.  Ao  processar  eletronicamente  a  declaração,  sem  que  fosse  efetuada  qualquer  diligência fiscal ou intimada a requerente para apresentação de esclarecimentos, a Fiscalização  considerou  que  o  valor  recolhido  por meio  daquele DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  de  IRPJ  da  requerente  relativo  ao  período  de  apuração  10/2004,  contudo,  esta  decisão  não  levou  em  consideração  que  a  requerente  apresentara  DCTF  retificadora  referente  ao  4°  trimestre  de  2004,  indicando  que  o  débito  de  IRPJ  apurado  em  outubro seria de R$ 3.313.033,25, e não de R$ 3.443.049,92, conforme inicialmente declarado.  Para  liquidar  esse  débito,  a  Requerente  vinculou  créditos  decorrentes  de  compensação no valor de R$ 480.576,82 e pagamento no valor de R$ 2.832.456,43, sendo esse  montante  parte  integrante  do DARF  identificado  pelo  número  de  pagamento  1727459701­7,  exatamente o que consta do despacho decisório.  A  diferença  entre  o  valor  recolhido  (R$  2.962.473,10)  e  o  valor  efetivamente  vinculado ao débito de  IRPJ  (R$ 2.832.456,43)  corresponde exatamente  ao  crédito  apontado  pela Requerente no PER/DCOMP (R$ 130.016,67), o qual foi negado pelo despacho decisório  emitido posteriormente à retificação efetuada.  Transcreve dispositivo  acerca da natureza  e  função da DCTF  retificadora  (art.  11 da Instrução Normativa RFB n° 903/08), bem como jurisprudência administrativa acerca da  vinculação da Autoridade Tributária à verdade material, e finaliza requerendo a homologação  da compensação efetuada, ou, subsidiariamente, a realização de diligência para comprovação  do alegado.  Processo nº 13603.907235/2009­23  Resolução n.º 1102­000107  S1­C1T2  Fl. 3          3 A 3ª Turma de  Julgamento  da DRJ/Belo Horizonte  observou que  a  legislação  tributária facultou ao contribuinte o  levantamento de balanço/balancete de suspensão/redução  como  forma  alternativa  de  apurar  o  IRPJ/CSLL  a  antecipar, mas  condicionou  esta  opção  ao  efetivo  levantamento  do  respectivo  balancete  até  a  data  de  vencimento  do  imposto  ou  contribuição,  e  que  os  procedimentos  executados  pelo  contribuinte  indicam  que,  na  data  do  vencimento  do  IRPJ­Estimativa Mensal  referente  ao mês  de  outubro/2004,  o  sujeito  passivo  não  detinha  a  apuração  do  valor  devido  mediante  levantamento  do  balanço/balancete  de  suspensão/redução.  Portanto,  a  DCTF  retificadora  em  questão,  ainda  que  apresentada  anteriormente ao despacho, não validaria o direito de crédito utilizado pelo contribuinte.  Além disto, destacou a DRJ a inexistência de previsão legal para a restituição do  valor antecipado a maior antes do término do respectivo período de apuração anual.  O Acórdão n° 02­27.631 possui a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis de  restituição ou  ressarcimento,  respeitadas as  demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização.  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA  As estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma  da lei não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior passível de  restituição/compensação. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando  ocorre  a  efetiva  apuração  do  imposto devido.”  Cientificada desta decisão  em 10.09.2010,  conforme AR de  fls.  65,  e  com ela  inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  13.10.2010,  fls.  66­76,  no  qual  reprisa  os  argumentos  já  expostos  por  ocasião  da  inicial,  e  acrescenta,  ainda,  argumentação  diferenciando a restituição de saldo negativo de imposto (que deve sofrer correção pela SELIC  a  partir  do mês  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração)  e  a  restituição  de  estimativa recolhida a maior (que tem como termo a quo para a sua correção a própria data do  recolhimento  indevido),  e  destaca  ainda  a  jurisprudência  administrativa  favorável  à  sua  pretensão,  bem  como  a  alteração  normativa  imposta  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008, que passou a permitir a compensação de estimativas recolhidas a maior.  Despacho da 3a Seção de Julgamento encaminha os presentes autos à 1a Seção,  em razão da competência para julgamento, que é definida pelo crédito alegado, nos termos do  Regimento Interno do CARF.  Por sorteio, os recebo para relato.  É o relatório.    Processo nº 13603.907235/2009­23  Resolução n.º 1102­000107  S1­C1T2  Fl. 4          4 Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade, dele  tomo  conhecimento.  Esta  Turma,  bem  como  este  relator,  já  manifestou  em  ocasiões  anteriores  o  entendimento  de  que  sim,  é  possível  a  restituição/compensação  de  estimativas,  quando  demonstrado que o valor efetivamente  recolhido  resultar a maior que o devido, apurado com  base na legislação aplicável, e que, com a edição da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008,  a própria Receita Federal reconheceu tal possibilidade.  Não  subsiste,  portanto,  o  fundamento  em  sentido  contrário,  apontado  pela  decisão recorrida.  Por  outro  lado,  verifico  que  nos  autos  não  há  efetiva  prova  de  que  o  recolhimento  da  estimativa  efetivamente  tenha  sido  feito  a  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação aplicável.  Aos autos foram trazidas tão somente cópias de algumas páginas do que seriam  as sucessivas DIPJ apresentadas (uma original e duas retificadoras), e de algumas páginas do  que seria a DCTF retificadora.  Conforme a última DIPJ  retificadora apresentada, a  recorrente  teria efetuado a  apuração da estimativa devida, referente ao mês de outubro de 2004, com base em balanço ou  balancete de suspensão ou redução, faculdade esta que é conferida pelo art. 35 da Lei nº 8.981,  de 1995, como alternativa à apuração das estimativas com base na receita bruta e acréscimos.  Tal  balanço  ou  balancete,  contudo,  não  consta  dos  autos  e,  se  existente,  tampouco foi submetido a qualquer análise por parte do fisco de modo a atestar a sua correção,  de  sorte  que  não  há  como,  apenas  com  os  elementos  constantes  dos  autos,  saber  se  o  contribuinte de fato recolheu, ou não, estimativa em valor superior ao devido.  Ainda,  de  acordo  com  os  argumentos  recursais,  e  as  cópias  das  DIPJ  retificadoras apresentadas, o valor ora em litígio, que alegadamente teria sido recolhido a maior  (R$ 130.016,66), aparentemente não teria integrado o valor do saldo negativo apurado ao final  do ano, o que indica que o contribuinte, neste caso, poderia ter de fato direito creditório a seu  favor,  ainda  que  não  necessariamente  a  título  de  estimativa  paga  a  maior,  senão  de  saldo  negativo de imposto.  Em vista do acima exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  na  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  o  contribuinte adote as seguintes providências:  1.  Intime  o  Contribuinte  a  apresentar  os  balanços  ou  balancetes  de  suspensão/redução  do  ano  de  2004  e  verifique  se  os mesmos  estão  em  conformidade com a sua escrituração;  2.  Intime o  contribuinte a demonstrar, pelos meios de que dispuser,  a data  em que foram levantados os referidos balanços ou balancetes;  Processo nº 13603.907235/2009­23  Resolução n.º 1102­000107  S1­C1T2  Fl. 5          5 3.  Intime o contribuinte a justificar ou demonstrar como apurou o valor das  estimativas que originariamente recolheu, e que posteriormente vieram a  se revelar parcialmente indevidas;  4.  Confirme se o valor ora em litígio (R$ 130.016,66) de fato não integrou o  valor do saldo negativo apurado ao final do ano calendário;  5.  Das verificações efetuadas, lavre Relatório de Diligência circunstanciado  e dele dê ciência à recorrente para que sobre ele se manifeste, no prazo de  30 (trinta) dias.  Com isso, retornem os autos para o competente julgamento.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator   

score : 1.0
4640819 #
Numero do processo: 19515.000023/2003-01
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1102-000.004
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão. Na sequência, foi rejeitada, por maioria de votos, a preliminar suscitada de oficio pelo Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, de impossibilidade de o Colegiado conhecer da matéria relativa à postergação, não levantada na impugnação apresentada no prazo legal, mas apenas em aditamento à impugnação. Vencido nessa preliminar apenas o Conselheiro que a suscitou. Entrando no mérito, a Turma resolveu converter o julgamento em diligência a fim de que: (a) o contribuinte seja intimado a esclarecer a inconsistência contida na declaração do ano-calendário de 1997 e a demonstrar, mediante cópias do LALUR, a evolução do saldo de bases negativas da CSLL a partir do ano-calendário de 1995; (b) A fiscalização se manifeste sobre os esclarecimentos prestados pelo contribuinte e sobre eventuais divergências entre os controles do contribuinte e os da Receita (SAPLI).
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 25 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 19515.000023/2003-01

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4463080

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1102-000.004

nome_arquivo_s : 110200004_166185_19515000023200301_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : SANDRA MARIA FARONI

nome_arquivo_pdf_s : 19515000023200301_4463080.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão. Na sequência, foi rejeitada, por maioria de votos, a preliminar suscitada de oficio pelo Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, de impossibilidade de o Colegiado conhecer da matéria relativa à postergação, não levantada na impugnação apresentada no prazo legal, mas apenas em aditamento à impugnação. Vencido nessa preliminar apenas o Conselheiro que a suscitou. Entrando no mérito, a Turma resolveu converter o julgamento em diligência a fim de que: (a) o contribuinte seja intimado a esclarecer a inconsistência contida na declaração do ano-calendário de 1997 e a demonstrar, mediante cópias do LALUR, a evolução do saldo de bases negativas da CSLL a partir do ano-calendário de 1995; (b) A fiscalização se manifeste sobre os esclarecimentos prestados pelo contribuinte e sobre eventuais divergências entre os controles do contribuinte e os da Receita (SAPLI).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009

id : 4640819

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 25 09:48:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720111050406232064

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:26:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:26:16Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:26:16Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:26:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:26:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:26:16Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:26:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:26:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:26:16Z; created: 2010-02-05T22:26:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-02-05T22:26:16Z; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:26:16Z | Conteúdo => S1-C1T2 Fl. 1 j, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.000023/2003-01 Recurso n° 166.185 Resolução n° 1102-00.004 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Data 30 de setembro de 2009 Assunto CSLL - Ex(s): 1998 Recorrente FOSBRASIL S.A. Recorrida 1' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão. Na sequência, foi rejeitada, por maioria de votos, a preliminar suscitada de oficio pelo Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, de impossibilidade de o Colegiado conhecer da matéria relativa à postergação, não levantada na impugnação apresentada no prazo legal, mas apenas em aditamento à impugnação. Vencido nessa preliminar apenas o Conselheiro que a suscitou. Entrando no mérito, a Tulma resolveu converter o julgamento em diligência a fim de que: (a) o contribuinte seja intimado a esclarecer a inconsistência contida na declaração do ano-calendário de 1997 e a demonstrar, mediante cópias do LALUR, a evolução do saldo de bases negativas da CSLL a partir do ano-calendário de 1995; (b) A fiscalização se manifeste sobre os esclarecimentos prestados pelo contribuinte e sobre eventuais divergências entre os controles do contribuinte e os da Receita (SAPLI). SANDRA MARIA FARONI - Presidente e Relatora EDITADO EM: O 5 NOV 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Carlos Passuello, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). Processo n° 19515.000023/2003-01 S1-C1T2 Resolução n.° 1102-00.004 Fl. 2 Relatório O presente processo tem como base o auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica Fosbrasil S/A, que formalizou exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) do ano-calendário de 1997, no valor de R$ 132.782,33 (incluídos os juros de mora, lançados até 29/11/2002) em razão da inobservância do limite de 30% para a compensação da base de cálculo negativa da CSLL de períodos-base anteriores. Relata o Termo de Constatação Fiscal que o contribuinte compensou a totalidade do valor da base de cálculo da CSLL, no valor de R$ 1.221.467,79 com a base de cálculo negativa apurada em períodos anteriores. O auto de infração foi lavrado sem imposição da multa de oficio porque o contribuinte estava amparado por provimento parcial obtido na Apelação em Mandado de Segurança de n° 98.03.004215-7/SP, contra sentença em favor da União, em primeira instância, relativa ao direito que pleiteia, de proceder àquela compensação além do limite previsto nas citadas leis. Em impugnação tempestiva (apresentada em 23/01/2003), o contribuinte alegou que não poderiam ter sido incluídos valores a título de juros de mora, uma vez que o crédito tributário exigido encontra-se depositado em juizo, fazendo-o nos autos da Medida Cautelar n° 2001.03.00.032679-5. Em 03/04/2007, o contribuinte protocolizou aditamento à impugnação, alegando que o auto não pode prosperar por ter qualificado erroneamente a infração, vício que o torna nulo desde a origem, o que permite seja suscitado a qualquer tempo. Postulou a aplicação do previsto no Parecer Nomiativo CST n° 02/96. Afirmou que posterioimente ao encerram- ento do ano-base 1997 teve lucro tributável, não tendo havido aproveitamento de bases negativas anteriores, já apropriadas em função da medida judicial que assegurava a compensação integral. A Turma de Julgamento não conheceu o aditamento à impugnação, por ter sido protocolizada quando decorridos mais de quatro anos da data limite prevista no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, tendo ressaltado que foram trazidos apenas novos argumentos, e não novas provas. Não conheceu, também, da impugnação quanto à matéria discutida perante o Poder Judiciário, e julgou PROCEDENTE o lançamento efetuado em relação à incidência dos juros de mora, matéria não abrangida pela ação judicial. Ciente da decisão em 23.11.2007, a interessada ingressou com recurso em 20 de dezembro, no qual suscita, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, por não ter apreciado o aditamento à impugnação, protocolada em 03/04/2007, alegando tratar-se de matéria de ordem pública, passível de conhecer-se até de oficio. Quanto ao mérito, reafirma que a não observância do limite legal na compensação de prejuízos representa mera antecipação de despesas, inobservância do regime de competência, e assim, mesmo que fosse possível a tributação do montante compensado que ultrapassou o limite, não poderia prevalecer o auto de infração, porque a autoridade fiscal deveria ter dado o tratamento do Parecer Normativo n° 02/1996. 2 Processo n° 19515.000023/2003-01 S1-C1T2 Resolução n.° 1102-00.002 Fl. 3 Aduz que o acórdão deve ser reformado, também, para que seja reconhecida a suficiência do depósito e, por conseqüência, a exclusão dos juros de mora. Diz que o auto de infração foi lavrado com suspensão da exigibilidade, sem qualquer acusação quanto a uma suposta insuficiência de depósito, e a afirmação da DRJ de que o depósito foi insuficiente representa agravamento da infração. Destaca que o depósito é de R$1.384.222,84 e a obrigação principal constituída no auto de infração é de R$ 68.402,19, incumbindo à fiscalização ou à própria decisão recorrida apontarem a suposta insuficiência. Acrescenta que, ainda que houvesse insuficiência, os juros poderiam, quando muito, recair sobre o montante não depositado. É o relatório. \(3.--- ) 3 Processo n° 19515.000023/2003-01 S1-C1T.2 Resolução n.° 1102-00.002 Fl. 4 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI Recurso tempestivo. Dele conheço. As questões postas ao Colegiado demandam o enfrentamento dos seguintes temas (i) nulidade da decisão; (ii) sujeição do lançamento ao critério fiscal de postergação; (iii)) suficiência dos juros depositados. A Recorrente afirma que a decisão é nula porque não conheceu do argumento relativo à nulidade do auto de infração por não ter considerado o PN n° 02/96, trazido no aditamento à impugnação. O aditamento à impugnação ocorreu quase cinco anos após a ciência do auto de infração, e a decisão recorrida deixou de apreciá-los com base na preclusão temporal. Assentou a Relatora que não há previsão legal para complementação dos argumentos defendidos na impugnação, além do quê, as provas da ocorrência dos novos argumentos trazidos não se compreendem nas exceções previstas § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Alega a Recorrente que as novas razões trazidas são matéria de ordem pública, passíveis de ser conhecidas até de oficio. A questão tratada no Parecer Normativo 2/96, trazida no aditamento à impugnação, diz respeito ao tratamento de postergação, previsto no art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77, a ser dado no caso de inobservância ao limite para a compensação de bases negativas. O dispositivo legal em questão assim trata a matéria: Art. -(..) (-) § 4" - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 50_ A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, 4 , ,., Processo n° 19515.000023/2003-01 S1-C1T2 Resolução n.° 1102-00.002 Fl. 5 rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4°. § 7° - O disposto nos §§ 4° e 6° não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. ' Como se vê, o dispositivo legal diz respeito a inexatidões de escrituração contábil, não alcançando inexatidões relativas a escrituração fiscal. Aliás, tal já foi esclarecido no Parecer Nolinativo CST n° 57/79, ao interpretar o § 4°, verbis: "5-1- A análise de seus termos revela a existência de: a) um pré-requisito : a inexatidão contábil, caracterizada pela contabilização de valores em período-base diverso daquele a que competem; b) uma finalidade: observância do regime de competência dos exercícios envolvidos; c) um comando; a correção, para efeitos fiscais, no lucro real do exercício em que se efetivou o registro inexato implica, obrigatoriamente, correção do lucro real do exercício competente; e d) um destinatário.. o agente da correção, que é, como veremos, a Administração do Tributo. 1 5.2- Assim, na hipótese de inobservância da escrituração do regime de . competência (pré-requisito), a correção do lucro real do exercício da contabilização implica, de modo obrigatório, retificação do lucro real do período competente (comando) a fim de que o regime prescrito na lei seja observado em ambos os exercícios (finalidade). O comando inserido no parágrafo visa, em última análise, impedir que o regime de competência seja parcialmente aplicado, com prejuízo para o Fisco (§ 5°), ou para o contribuinte (§ 6°). Operada a retificação do lucro real (e, pois, do imposto) num exercício, impões-se, de modo obrigatório, a correção no outro, tanto cia base como do imposto. 5.3- O destinatário da disposição é a própria Administração Tributária. Com efeito, a correção do lucro real, objeto do parágrafo, não constitui um fim em si. Ela se impõe por seus efeitos tributários, o imposto e acréscimos de que se ocupam os parágrafos subseqüentes. Ora, a retificação de bases de cálculo e as conseqüentes correções de créditos tributários são atos que, integrados, configuram lançamento, atividade privativa da Administração Tributária (art. 142 da Lei n° 5.172, de 25/10/66 — C7N). Em suma, o § 4° está a dizer que se a Administração, mediante fiscalização, direta ou indireta, ou mesmo por denúncia espontânea, apurar inexatidão quanto ao período de competência, num determinado exercício, não poderá restringir a este a correção. Ela deverá se estender também ao outro. 6- Nem toda inexatidão contábil, porém, autoriza a constituição de (crédito tributário. É o que prescreve o parágrafo 5 ' O lançamento só se ,1 i 5 •Processo n° 19515.000023/2003-01 S1-C1T2 Resolução n.° 1102-00.002 Fl. 6 justifica quando da inexatidão decorra prejuízo para o Erário, seja através de postergação de pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido (art. 5 0 , a), seja por diminuição do imposto por indevida redução do lucro real em qualquer período-base (§ 5 0 , b). Vê-se, assim, que a inexatidão com efeitos tributários (§ 5°) tem amplitude menor que a da inexatidão contábil, na qual evidentemente se insere. (.) 6.3- Já a contabilização de receita, rendimento ou reconhecimento de lucro em exercício posterior ao competente, bem como o registro, em exercício a ele anterior, de custo ou dedução podem gerar postergação de pagamento de imposto. Por isso, registros dessa natureza ensejam que a Administração, procedendo na forma do parágrao 4 0 , recomponha os dois lucros reais e efetive o lançamento no exercício em que tenha havido indevida redução do lucro líquido, isto é, depois de compensado o imposto lançado no exercício do registro inexato e que a revisão mostrou ser nele indevido. É a compensação criada pelo parágrafo 6° 7. O parágrafo 7° prescreve os acréscimos devidos na hipótese de postergação. O imposto postergado, indevidamente lançado em exercício posterior em virtude de inexatidão quanto ao período-base de competência, enseja, ainda que já recolhido, a cobrança de juros de mora e correção monetária, calculados sobre seu montante e cobrados, se não espontaneamente pagos, mediante auto de infração ou notificação de lançamento. • (..)." (negritos acrescentados). Portanto, o §§ 5° e 6° do art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77 tratam de ajustes para determinação do saldo do imposto nos casos de postergação em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro. Apenas neste caso a lei detennina que, ao efetuar o lançamento, o agente do fisco recomponha os dois períodos-base afetados. O agente do fisco apenas tem a obrigação legal de recompor os resultados dos períodos envolvidos (para averiguar se o efeito foi de simples postergação) nos casos de inexatidão contábil, não padecendo de nulidade o auto de infração. A matéria não é de ordem pública, mas de justiça fiscal, e não estava, a DRJ, obrigada a conhecê-la.. Rejeito a preliminar de nulidade. Rejeitada por unanimidade a preliminar de nulidade da decisão, ao adentrar ao mérito constato que não há condições para que se decida o litígio. Explico: A jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Conselho é no sentido de que a recomposição das bases tributáveis dos exercícios afetados deve ser feita também nos casos de postergação em razão da antecipação de compensação de prejuízos ou bases negativas de CSLL. O fundamento desta interpretação é que o espírito da norma foi evitar cobranças de tributo quando verificado que a tributação a menor em um período já fora regularizada ern-2 Processo n° 19515.000023/2003-0 I S1-C1T2 Resolução n.° 1102-00.002 Fl. 7 - período posterior. Pelo princípio segundo qual a mesma razão autoriza o mesmo direito ( Ubi eadem est ratio, ibi ide jus ), a norma tem sido aplicada aos casos de postergação decorrente de compensações antecipadas. Dentro desse entendimento, é óbvio que a extensão do tratamento previsto nos §§ 5° e 6° do art. 6° do Decreto-lei n° 1.597/77 aos casos de compensações antecipadas pressupõe verificação das declarações apresentadas pelo contribuinte até a data da formalização do auto de infração. No caso, a formalização do lançamento deu-se em 27 de dezembro de 2002, e assim, na aplicação do tratamento postulado deve-se levar em consideração as declarações entregues até essa data, que alcançam anos calendário até 2001. O contribuinte alega que nos anos —calendário de 2000, 2001 e 2002 obteve resultados positivos e deixou de aproveitar bases negativas de exercícios anteriores , que já haviam sido apropriadas em função da autorização judicial l , e juntou as declarações referentes a esses períodos. Com base nas informações controladas no SAPLI, e ainda, nas declarações juntadas pelo contribuinte, poder-se-ia inferir que as compensações observaram o seguinte 1997 (fl. 06) 1998 (fl. 7) Saldo BC (41.605.253,34) (40.383.785,55) Neg exercícios anteriores BC do 1.221.467,79 3.539.791,68 período antes da compensação Compensação 1.221.467,79 (3.539.791,68) BC após 0,00 0,00 compensação Saldo de BC (40.383.785,55) (36.843.993,87) Negativas Portanto, de acordo com as fichas de SAPLI anexadas aos autos (fl. 02 a 07), mesmo após as compensações levadas a efeito em 1998 e 1999 remanesceria saldo de base negativa de R$30.613.566,62. Nessa ordem de idéias, a compensação a menor nos anos- calendário de 2000 e 2001 (e o respectivo pagamento a maior) não seria decorrente da compensação a maior em 1997. Entretanto, as informações controladas no SAPLI trazem certa perplexidade. O que explicaria o fato de o contribuinte não ter feito a compensação integral nos anos-calendário de 1999 e seguintes, se essa era sua intenção declarada, tanto que pleiteou esse direito junto ao Poder Judiciário? E como explicar que o contribuinte tenha compensado, no ano-calendário de Nota de pé de página às fls. 138. 7 Processo n° 19515.000023/2003-01 S1-C1T2 Resolução n.° 1102-00.002 Fl. 8 1997, um montante de R$ 11.325.129,85, como informou na linha 19 da Ficha 11 (fl. 29), se sua base positiva do período não alcançou esse montante?. Ao que parece, nos controles do contribuinte, o saldo de bases negativas de exercícios anteriores em 31/12/1996 era de R$ 11.325.129,85, valor que ele utilizou até consumi-lo integralmente, o que ocorreu no ano-calendário de 1999. Se assim for, procede a invocação de ocorrência de simples postergação. Isso porque no ano-calendário de 2000, a partir de uma base de R$ 3.887.476,36 sem qualquer compensação de bases negativas, a contribuição apurada (e paga) foi no valor de R$ 349.872,78. Se utilizada a compensação da base negativa glosada no ano-calendário de 1997 (R$ 855.027,45), a CSLL devida seria de R$ 272.920,40, indicando um pagamento a maior de R$ 76.952,47, suficiente para absorver o pagamento a menor do ano-base de 1997, lançado nestes autos. Os elementos dos autos são insuficientes para foimação do convencimento, pois não permitem concluir, com segurança, que a não compensação no ano de 2000 teve corno causa insuficiência de saldo decorrente da compensação a maior do em 1997. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência com a seguinte finalidade: a) O contribuinte seja intimado a esclarecer a inconsistência contida na declaração do ano-calendário de 1997, que indica compensação de bases negativas de períodos anteriores em montante superior à base positiva do período, bem como demonstre, mediante cópias do LALUR, a evolução do saldo de bases negativas da CSLL a partir do ano-calendário de 1995. b) A fiscalização se manifeste sobre os esclarecimentos prestados pelo contribuinte e sobre eventuais divergências entre os controles do contribuinte e os da Receita (SAPLI). Dessa manifestação deverá ser dada ciência ao contribuinte, e aberto prazo para contraditá-la. SANDRA MARIAMARIA FARONI - Relatora 8

score : 1.0
4601964 #
Numero do processo: 14041.000663/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.085
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 25 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 14041.000663/2006-56

conteudo_id_s : 6536625

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1102-000.085

nome_arquivo_s : 110200085_14041000663200656_201206.pdf

nome_relator_s : ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 14041000663200656_6536625.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4601964

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 25 09:48:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720111050410426368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000663/2006­56  Recurso nº                 Voluntário  Resolução nº  1102­00.085  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, Plínio Rodrigues Lima, Ana Clarissa Masuko dos  Santos Araújo, Antônio Carlos Guidoni Filho e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 14041.000663/2006­56  Resolução n.º 1102­00.085  S1­C4T2  Fl. 2          2 Relatório    Trata­se de  lançamento relativo ao ano­calendário de 2001, em que se exige o  IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS e COFINS.  A  infração  foi  descrita  como  Resultados  operacionais  não  declarados:  valor  correspondente ao lucro real registrado no Lalur, mas não declarado na DIPJ, ajustado com a  adição dos valores das receitas relativas às faturas pagas pelo PNUD/UAP/ABC do Ministério  das  Relações  Exteriores,  relacionados  no  anexo  ao  Termo  de  Intimação  nº  2,  e  valores  constantes dos balancetes trimestrais dos respectivos períodos, conforme planilha denominada  Lucro  Real  Ajustado;  os  ajustes  do  lucro  real  foram  descritos  no  item  III  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  nº  1;  fato  gerador  de  30.09.2001:  R$  536.882,97,  fato  gerador  de  31.12.2001: R$ 1.251.418,96; enquadramento legal: arts. 249, 250 e 926 do RIR/99;  Foi deduzido o valor do IRRF declarado em DIRF de cada trimestre.  Consta no TVF que a contribuinte apresentou DIPJ com valores zerados, bem  como,  apresentou  DCTF  com  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  e  retificou­as  posteriormente,  com  valores zerados, exceto o primeiro trimestre de 2001, cujo débito declarado de IRPJ foi de R$  3.000,00.  A  empresa  apresentou  à  fiscalização  a  escrituração  de  receitas  e  despesas  no  Livro Razão, balancetes trimestrais, Lalur com o demonstrativo de apuração trimestral do lucro  real, do IRPJ e da CSLL.  Auferiu  receitas  de  faturas/duplicatas  correspondentes  a  bilhetes  e/ou  solicitações  de  viagens  domésticas/internacionais,  referentes  ao  contrato  celebrado  com  o  PNUD relativos a projetos supervisionados pela UAP da Agência Brasileira de Cooperação, do  MRE, cujas receitas foram relacionados no Termo de Intimação nº 2, de 17.10.2006.  De acordo com o relatório emitido pela Comissão de Sindicância instaurada pelo  MRE,  como  também,  com  o  acórdão  2548/2005,  da  1ª  Câmara  do  Tribunal  de  Contas  da  União,  os  valores  das  receitas  totalizaram  R$  514.911,69,  e  se  referem  a  bilhetes  aéreos  fornecidos  pela  VOETUR,  pagos,  mas  não  utilizados  pelos  Projetos  supervisionados  pelo  MRE. As receitas estão assim discriminadas:  a)  bilhetes cancelados junto ao IATA, mas pagos pelo projeto;  b)  pagamentos de bilhetes referentes a viagens não realizadas;  c)  bilhetes cortesia indevidamente faturados e pagos;  d)  pagamento em duplicidade de SVDs/SVIs;  e)  emissão de bilhetes fictícios;  f)  SVDs/SVIs canceladas e pagas;  g)  Bilhete faturado para SVD inexistente.  Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 14041.000663/2006­56  Resolução n.º 1102­00.085  S1­C4T2  Fl. 3          3 Concluiu a autoridade fiscal, que pelo fato, da empresa ter recebido valores por  serviços não realizados, ou seja, faturou e recebeu por bilhetes inexistentes, cancelados ou não  utilizados pelo Projeto do MRE, e como, esses bilhetes não representaram a efetiva prestação  de serviços, a fiscalizada não necessitou desembolsar valores para quitar as respectivas faturas.  Assim,  as  receitas  relacionadas  no  acórdão  do  TCU  devem  ser  consideradas  como  valores  integrais na apuração de  impostos e contribuições, e não apenas um percentual de comissão,  quando há quitação de despesas com companhias aéreas.  De forma idêntica à apuração do IRPJ e da CSLL, a empresa deixou de declarar  na DIPJ dos anos de 2001 e 2002, as contribuições para o PIS e COFINS. Declarou  todavia  débitos nas DCTF dos  referidos  anos,  cujos valores  foram  compensados  com os valores das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  apuradas  mensalmente  pela  fiscalização,  a  partir  das  receitas registradas nos anos­calendário de 2001 e 2002, constantes das planilhas denominadas  – Receita – Livro Razão contábil, computando­se ainda as receitas correspondentes `às faturas  relativas ao PNUD/UAP/ABC do MRE,  relacionados no anexo ao Termo de  Intimação nº 2.  Observou  que  os  débitos  declarados  em  DCTF,  considerados  no  lançamento,  foram  compensados  por  meio  de  processos  judiciais,  conforme  informação  constante  das  citadas  DCTF.  O  lançamento  foi  considerado  procedente  em  parte,  tendo  sido  proferidas  as  seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ­   Ano­calendário: 2001   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  PRAZO  EXÍGUO  PARA  CUMPRIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  NA  FASE  DE  FISCALIZAÇÃO.  FASE  INQUISITÓRIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  OPORTUNIDADE  RENOVADA  DE  JUNTADA DE PROVAS NA IMPUGNAÇÃO FISCAL.INEXISTÊNCIA  DE PREJUÍZO. ARGÜIÇÃO REJEITADA.  No  procedimento  de  fiscalização,  não  há  acusação  ou  imputação  de  infração,  não  há  lide,  não  há  processo  instaurado.Sendo  fase  pré­ processual,  o  procedimento  de  fiscalização  não  é  banhado  pelos  princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são  garantias  próprias  do  processo  judicial  e  administrativo.  O  procedimento  de  fiscalização  tem  caráter  inquisitorial;  trata­se  de  investigação  fiscal  no  interesse  do  fisco,  cujo  escopo  é  apuração  de  infração à legislação tributária e colheita de provas.  A contribuinte teve oportunidade para juntada de provas nos autos do  processo, quando da impugnação do lançamento fiscal, quanto a fatos  impeditivos, modificativos e extintivos do lançamento fiscal.  Matéria  probatória  tem  natureza  de  mérito,  e  'não  de  preliminar,  implicando quanto muito, se inexistir provado fato constitutivo do fisco,  improcedência do lançamento fiscal, e jamais nulidade.  RECEITAS  DE  ANO­CALENDÁRIO  DIVERSO  DO  PERÍODO  AUTUADO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  DECADÊNCIA  SUSCITADA. MATÉRIA PREJUDICADA.  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 14041.000663/2006­56  Resolução n.º 1102­00.085  S1­C4T2  Fl. 4          4 Não restando comprovado nos autos que a receita, em parte, se referia  a período diverso do autuado. Pelo contrário, restou comprovado que  a  receita  é  do  próprio  ano­calendário  objeto  da  autuação,  pois  as  faturas  suscitadas  foram  emitidas  no  ano­calendário  autuado,  porém  com data do ano­calendário anterior (emissão com data retroativa). A  ninguém é dado beneficiar­se de sua própria torpeza.  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA  NO  MÉRITO.  Não compete à esfera administrativa conhecer dessa matéria. O fórum  competente,  para  apreciação  de  questionamentos  de  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária  aplicada,  é  o  Poder  Judiciário, o qual  tem o monopólio da  jurisdição, por  força da nossa  Carta da República que albergou o princípio da unidade de jurisdição.  PNUD.  PROJETOS  SUPERVISIONADOS  PELO  MINISTÉRIO  DAS  RELAÇÕES  EXTERIORES­  MRE.  RECEITAS  FATURADAS,  RECEBIDAS  E  SERVIÇOS  NÃO  PRESTADOS.  RECEITAS  NÃO  REGISTRADAS  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  E  FISCAL.INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS  RESPECTIVOS.  Incabível  alegar  que  a  receita  não  seria  própria  ou  objetar  fatos  modificativos, como repasse de parte da receita faturada para terceiros  ou  devolução/ressarcimento  dos  valores  faturados.  e  recebidos  por  serviços não prestados, se não houve registro na escrituração contábil  dessas  operações,  para  efeito  de  exclusão  da  responsabilidade  tributária.  Aplicação do princípio pecúnia not olet.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos  seus efeitos, e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  CONTRATO  DE  CONSOLIDAÇÃO.  FORNECIMENTO  DE  BILHETES  DE  PASSAGENS  EM  CONSIGNAÇÃO  PARA  VENDA  DIRETA PELA EMPRESA CONSOLIDADA. COMISSÃO DE VENDA  DAS  EMPRESAS  CONSOLIDADAS  FATURADAS  CONTRA  A  EMPRESA  CONSOLIDADORA  OU  CONTRA  A  COMPANHIA  AÉREA.  DESPESAS NÃO REGISTRADAS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS. DESPESAS INDEDUTÍVEIS.  O valor da parcela de comissão de vendas de passagens aéreas pelas  empresa  consolidada  não  pode  ser  apropriada  ou  deduzida  como  despesa  peia  empresa  consolidadora,  se  não  restar  comprovado  que  recebera  o  valor  integral  das  comissões  pelas  vendas  efetuadas  pela  empresa  consolidada  e  se  não  restar,  cabalmente,  comprovado  que  houve  o  registro  integral  de  tais  receitas  na  escrituração  contábil  e  fiscal.  Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 14041.000663/2006­56  Resolução n.º 1102­00.085  S1­C4T2  Fl. 5          5 Se  não  houver  o  recebimento  integral  das  comissões  pela  consolidadora pelas passagens comercializadas pela consolidada, não  há  nada  a  dividir  ou  repassar  para  as  consolidadas.  Conseqüentemente, não há despesas de comissão a apropriar.  As  despesas  de  comissão  de  vendas  faturadas  contra  a  companhia  aérea, e não contra a empresa consolidadora, também, não podem ser  deduzidas, pois são ônus da companhia aérea.  A dedução de despesa é opcional. E, quando o contribuinte não  faz a  escrituração de despesas nos livros contábeis, infere­se que optou por  não aproveitar a despesa.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROPRIAÇÃO  DAS  PERDAS  OBJETO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  NOS  PERÍODOS  ENCERRADOS  ANTES  DA  DATA  DE  AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL.  As  perdas  no  recebimento  de  créditos,  quando  devidamente  comprovadas, só podem ser apropriadas a partir do ano­calendário do  ajuizamento  da  ação  judicial,  e  desde  que  tais  créditos  estejam  vencidos há mais de ano.  Jamais  essas  perdas  poderão  se  apropriadas  nos  anos­calendários  anteriores ao ano de ajuizamento do cobrança judicial.  IRPJ.  LUCRO  REAL  TRIMESTRAL  AJUSTADO.  PRIMEIRO  TRIMESTRE/2001. REVISÃO.  Revisa­se  o  lucro  real  trimestral  ajustado  pela  fiscalização,  para  acolher a compensação de prejuízos  fiscais de períodos anteriores no  patamar de 30% do  lucro real antes das compensação, desde que  tal  compensação não tenha sido efetuada pela fiscalização.  IRPJ E CSLL (REFLEXO). LUCRO REAL TRIMESTRAL AJUSTADO.  TERCEIRO  E  QUARTO  TRIMESTRES/2001.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Inexistindo razão para revisão do lançamento fiscal do IRPJ e da CSLL  desses  períodos  de  apuração,  mantém­se  o  respectivo  crédito  tributário.  COFINS E PIS. PERÍODO DE APURAÇÃO DEZEMBRO/2001.  LANÇAMENTO REFLEXO.  O lançamento reflexo seque a sorte do lançamento principal (IRPJ), em  face  da  conexão  dos  fatos  e  dos  elementos  probatórios,  e  inexistindo  razão jurídica para decidir diversamente.  COFINS  E  PIS.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  JULHO,  AGOSTO  E  SETEMBRO/2001. REVISÃO DO LANÇAMENTO FISCAL.  Mantém­se  o  principal  dessas  exações  fiscais  dos  meses  de  julho,  agosto,  e  setembro/2001,  ficando  afastada  a  multa  de  oficio  Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 14041.000663/2006­56  Resolução n.º 1102­00.085  S1­C4T2  Fl. 6          6 proporcionalmente aos valores do principal desses meses a ser extinto  pela alocação/imputação dos pagamentos efetuados antes do início do  procedimento  de  fiscalização,  cujos  comprovantes  de  recolhimentos  constam  dos  autos  e  que  não  foram  considerados  pela  fiscalização  quando do lançamento fiscal. .  COFINS  E  PIS.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  OUTUBRO  E  NOVEMBRO/2001. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Inexistindo razão para revisão do  lançamento  fiscal da COFINS e do  PIS  desses  períodos  de  apuração,  mantém­se  o  respectivo  crédito  tributário.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Em síntese:  a) foram mantidos os lançamentos do IRPJ e da CSLL dos 3º e 4º trimestres do  ano­calendário de 2001;  b)  foram  mantidas  as  exigências  da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  dos  meses de outubro e novembro, e por serem exações reflexas, dezembro de 2001;  c) foram mantidos os valores principais da contribuição para o PIS e COFINS  dos meses de julho, agosto e setembro e foi afastada a multa de ofício proporcionalmente aos  valores  do  principal  desses  meses  a  ser  extinto  pela  alocação/imputação  dos  pagamentos  efetuados antes do início do procedimento fiscal, cujos comprovantes de recolhimento constam  dos autos e que não foram considerados pela fiscalização.  A ciência da decisão se deu em 16.11.2009, e procurador da empresa teve vista  dos autos em 11.12.2009. O recurso voluntário foi apresentado em 16.12.2009.  Preliminares:  a) decadência, por entender que o lançamento contempla também bilhetes aéreos  emitidos no ano de 2000. Invoca o art. 173, I, do CTN;  b) cerceamento do direito de defesa: afirma que para atendimento ao Termo de  intimação  nº  2,  o  prazo  de  48  horas  para  comprovação  da  tributação  das  receitas  de  faturas/duplicatas  correspondentes  a  bilhetes  e/ou  solicitações  de  viagens  domésticas  internacionais,  referente  ao  contrato mantido  com  o  Programa  das Nações Unidas,  e  que  ao  solicitar prazo adicional foi informada que o auto de infração já havia sido lavrado; destaca que  o  acórdão  combatido  informa  que  a  empresa  foi  posteriormente  intimada  para  apresentar  a  documentação em tela, mas que essa intimação foi encaminhada a endereço antigo, não tendo  tomado  ciência  da  mesma,  tanto  que  no  aviso  de  recebimento  não  consta  a  assinatura  de  nenhum preposto da empresa, devendo ser desconsiderada; salienta que o auditor nunca tentou  fazer contado com a empresa, em que pese possuir todos os telefones e endereço correto;  c) do período de apuração: apesar do lançamento se referir ao ano­calendário de  2001,  o  fiscal  incluiu  em  seus  cálculos  bilhetes  aéreos  emitidos  no  ano  de  2000  e  2002,  extrapolando a competência  fiscal;  relaciona o nº do bilhete, a data de emissão e o valor; na  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 14041.000663/2006­56  Resolução n.º 1102­00.085  S1­C4T2  Fl. 7          7 relação consta datas dos anos de 2000, 2001 e 2002, que totalizariam o valor de R$ 267.926,13;  requer que esses valores sejam excluídos.  Em relação ao mérito:  a) questiona a exigência da multa de ofício de 75%, percentual que já teria sido  reconhecido pelos tribunais como inconstitucional, por extensão à interpretação do art. 150, IV,  que proíbe a cobrança de tributos com efeito confiscatório; alega que o STJ em alguns de seus  julgados já decidiu que o percentual aceitável para aplicação de multa pelo não recolhimento  correto  do  tributo  é  de  20%;  que  a  aplicação  da  penalidade  deve  atender  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo o contribuinte ser punido sem que sequer  tenha sido analisado seu dolo ou sua culpa; bem como, que o STF tem entendido, que sequer  nos casos de  fraude  inequívoca, em que as medidas punitivas são mais  rigorosas em face do  dolo comprovado, poderão subsistir penalidades confiscatórias; pede a redução da multa para  20%;  b)alega  que  o  acórdão  do TCU não  afirma que  os  valores  eram  revestidos  de  liquidez e certeza, tanto que a orientação dada foi para que os diretores dos projetos efetuassem  controle mais rigoroso das despesas, bem como promovessem as devidas ações administrativas  internas, ou caso necessário, as ações judiciais cabíveis ao ressarcimento dos valores; e que o  colendo Tribunal não apreciou o mérito dos autos, pois decidiu arquivá­los, considerando não  haver dolo ou qualquer atitude da recorrente que viesse a lesar os cofres públicos;  c) ademais, parte dos bilhetes  foi devidamente utilizada, parte  foi  reembolsada  aos projetos e alguns estão sendo objeto de encontro de contas que está sendo finalizado junto  ao PNUD;  d) apresenta uma relação de bilhetes no valor total de R$ 239.274,34, que teriam  sido pagos conforme comprovariam faturas de cobranças emitidas pelas companhias aéreas;  e) informa a juntada de comprovantes de reembolsos referentes aos bilhetes não  utilizados,  no  valor  total  de  R$  40.592,90,  cujas  copias  dos  pagamentos  já  constariam  nos  autos; o demonstrativo indica que a devolução teria se dado em 2002, 2005 e 2006;  f)  o  valor  remanescente  de R$  235.044,45,  segundo  a  recorrente,  é  objeto  do  encontro  de  contas  realizado  com  o  projeto  BRA/98004  e  a  Voetur  deverá  reembolsar  ao  órgão, apenas R$ 198.986,58, e somente ainda não fez, pois é credora do órgão no valor de R$  60.414,77 e desde 2008 vem solicitando uma posição do mesmo no tocante a compensação dos  valores entre débito e crédito, e até à presente data, não obteve resposta (anexa ofício);  g)  alega ainda que há nos autos correspondências encaminhadas ao PNUD,  sobre os valores de débitos e créditos entre os mesmos; relaciona bilhetes aéreos, no valor total  de  R$  235.044,45,  e  afirma  que  tais  bilhetes  foram  emitidos,  à  época,  por  solicitação  dos  projetos,  e  que  estariam  sendo  reembolsados  somente  naquele  momento,  porque  o  referido  reembolso  não  foi  cobrado  quando  da  não  realização  da  viagem,  e  sim  anos  depois,  após,  inclusive, o encerramento do contrato;  h)  afirma  que  os  valores  dos  citados  bilhetes  foram  repassados  às  companhias aéreas, considerando que as mesmas são as reais fornecedoras e responsáveis pelos  reembolsos das viagens não realizadas, e que no caso em comento, a empresa faria jus apenas  ao valor de comissionamento, no patamar máximo de 10% do referido valor.  Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 14041.000663/2006­56  Resolução n.º 1102­00.085  S1­C4T2  Fl. 8          8 Sob o título, dos tributos, argumenta:  a)  IRPJ  –  alega  que  ocorreu  procedimento  contábil  equivocado  que  interfere  diretamente nos valores dos débitos apurados a título desse imposto: (i) informa que repassava  para outras agências de turismo de menor porte, via contrato firmado entre as partes, bilhetes  de  passagem  adquiridos  junto  às  companhias  aéreas,  para  que  estas  pequenas  agências  pudessem  vendê­los,  funcionando  como  postos  de  venda  avançados,  conforme  contratos  juntados, doc. V;  (ii) periodicamente a Voetur cobrava, via emissão de  fatura, o produto das  vendas,  já  descontada  a  comissão  que  estas  pequenas  agências  cobravam  da  Voetur  e  para  fechar  toda  a  operação,  as  agências  emitiam  uma  nota  fiscal  da  comissão  recebida  e  a  encaminhavam  para  a Voetur;  (iii)  em  função  das  agências  de  turismo  terem  características  tributárias próprias, a legislação do GDF determinou que a nota fiscal emitida pela agência de  turismo fosse em nome da companhia aérea e não da Voetur; (iv) por existir um departamento  próprio que cuida das operações da empresa com agências revendedoras de passagens aéreas,  algumas notas  fiscais de comissão   encaminhadas pelas agências  retidas nesse departamento,  por  estarem em nome das  companhias  aéreas,  proporcionaram a  falta de  registro  contábil  da  despesa com comissão paga às agências de  turismo;  (v)  levantou os valores mensalmente no  ano­calendário  de  2001  e  argumenta  que  tais  valores,  em  função  de  não  terem  sido  reconhecidos  na  contabilidade,  repercutiram  diretamente  no  valor  do  auto  aplicado;  (vi)  requereu  a  inclusão  desses  valores,  a  título  de  despesas  ao  resultado  contábil  tributado,  despesas que estariam comprovadas, conforme anexo V;  b)  1º  trimestre  de  2001:  a  fiscalização  ajustou  o  lucro  real  relativo  ao  1º  trimestre de 2001 de –R$ 5.126,24 para R$ 67.263,13, em função da adição de despesas não  dedutíveis, mas, não procedeu à compensação de prejuízos de exercícios anteriores no valor de  R$ 20.178,94,  equivalente a 30% do  lucro  ajustado;  assim,  alterando­se o  lucro  real  de –R$  5.126,24 para ­R$ 272.948,12 (considerando­se a despesa não contabilizada de R$ 267.821,48)  e  ajustando  o  lucro  real  em  função  da  adição  das  despesas  não  dedutíveis,  no  valor  de  R$  72.389,77, o trimestre encerraria com prejuízo de R$ 200.558,35;  c) 3º trimestre de 2001: o lucro ajustado pela fiscalização de R$ 766.599,64 para  R$  766.862,86,  proveniente  da  adição  de  R$  263,22,  correspondentes  às  despesas  não  dedutíveis;  no  entanto,  considerando  as  despesas  não  contabilizadas  no  3º  trimestre de  2001  (R$  259.980,78,  o  resultado  tributável  antes  do  ajuste  será  de  R$  508.882,08;  antes  da  tributação caberá ainda a compensação de prejuízo de exercícios anteriores de R$ 152.064,62  reduzindo  o  lucro  a  ser  tributado  para  R$  354.817,46;  do  IRPJ  de R$  82.704,36  deverá  ser  compensado o mesmo valor equivalente a parte do IRRF retido até o 3º trimestre de 2001, no  total de R$ 88.094,64, zerando o valor a pagar; o saldo de prejuízos acumulados seria de R$  396.671,42, e o saldo do IRRF  a compensar seria de R$ 5.390,28;  d)  4º  trimestre  de  2001:  o  lucro  real  foi  ajustado  pela  fiscalização  de  R$  854.238,77 para R$ 1.251.418.96, em decorrência da adição de R$ 466,30, relativo a despesas  não  dedutíveis  e  R$  514.911,69,  deverá  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  desse  trimestre,  além  das  despesas  com  comissão  não  contabilizadas  no  trimestre,  no  total  de R$  342.898,52, resultando em um saldo de R$ 511.806,55, já considerando a adição de R$ 466,30,  correspondente  a  despesas  não  dedutíveis;  Em  30.04.2001  foi  recolhido  o  valor  de  R$  14.317,91 correspondente ao  IRPJ do 1º  trimestre de 2001, mas, como naquele  trimestre não  houve  saldo  a  pagar  de  IRPJ,  a  empresa  procedeu  à  compensação  no  4º  trimestre  de  2001,  conforme  demonstrativo  de  cálculo  de  IRPJ  entregue  à  fiscalização  e  lançamento  de  compensação constante no razão da conta de impostos a recuperar; sobre o lucro real ajustado  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 14041.000663/2006­56  Resolução n.º 1102­00.085  S1­C4T2  Fl. 9          9 de  R$  511.806,55  foram  aplicadas  as  compensações  de  prejuízo  fiscal  e  impostos  retidos,  sendo  apurado  o  saldo  a  pagar  a  título  de  IRPJ  de  R$  44.388,46;  o  saldo  de  prejuízos  acumulados passa para R$ 243.129,45 e o saldo do IRRF a compensar fica zerado.  Sobre a CSLL argumenta:  a)  a  fiscalização  ajustou  o  lucro  real  adicionando  parcelas  não  dedutíveis  e  incluiu receitas de faturas correspondentes a bilhetes de viagem do contrato celebrado com o  PNUD  no  valor  de  R$  514.911,69  e  do  lucro  ajustado  foram  compensados  prejuízos  acumulados (sic) cujo saldo no ano de 2000 era de R$ 275.749,13; pede que as despesas que  não  foram  contabilizadas,  conforme  relato  acima,  sejam  consideradas  no  resultado  contábil  (docs. Anexo VII), e ainda;  b)  3º  trimestre  de  2001:  o  lucro  real  foi  ajustado  pela  fiscalização  de  R$  766.599,64  para  R$    766.862,86,  proveniente  da  adição  de  R$  263,22  correspondente  a  despesas  não  dedutíveis;  considerando­se  a  despesa  com  comissão  não  contabilizada  no  3º  trimestre de 2001 (R$ 259.980,78), o resultado antes do ajuste será de R$ 506.618,86; antes da  tributação cabe ainda a compensação de prejuízo (sic) no valor de R$ 152.064,62, reduzindo o  lucro para R$ 354.817,46, resultando na CSLL a pagar de R$ 31.933,57; o saldo de prejuízos  acumulados (sic) passaria para R$ 396.671,42;  c)  4º  trimestre  de  2001:  o  lucro  real  ajustado  pela  fiscalização  passou  de  R$  854.238,77 para  R$ 1.251.418,96, em decorrência da adição de R$ 466,30, relativo a despesas  não  dedutíveis  e  R$  514.911,69,  equivalente  a  bilhetes  aéreos  fornecidos  pela  Voetur  ao  PNUD,  que  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo,  além  das  despesas  com  comissão  não  contabilizadas  de  R$  342.898,52  resultando  em  saldo  de  R$  511.806,55  já  considerando  a  adição de R$ 466,30 correspondente a despesas não dedutíveis; e aplicada a compensação de  prejuízo  (sic)  de  R$  153.541,97  se  apura  a  CSLL  de  R$  32.243,81;  o  saldo  de  prejuízos  acumulados (sic) passa para R$ 243.129,45.  Sobre a COFINS argumenta:  a)  a  fiscalização  considerou  como  tributável,  a  diferença  entre  as  receitas  registradas no Livro Razão do ano­calendário de 2001 e as declaradas em DCTF, computando­ se também as receitas correspondentes às faturas relativas ao contrato celebrado com a PNUD;  b)  a  fiscalização  apurou  base  de  cálculo  no  mês  de  R$  481.340,78,  que  proporcionou débito de R$ 14.440,22; a base de cálculo correspondeu à diferença entre a base  de cálculo informada na DCTF de R$ 1.264.805,67, e as receitas registradas na contabilidade  da  empresa  de  R$  1.231.234,76,  cujo  resultado  foi  de  ­R$  33.570,91,  adicionando  indevidamente  o  valor  de R$  514.911,69  já mencionado;  após  excluído  esse  valor  se  obterá  base  negativa  de  R$  33.570,91  proporcionando  crédito  tributário  de  R$  1.007,13,  que  será  compensado posteriormente com outros débitos;  Sobre a contribuição para o PIS alega:  a)  a  fiscalização  apurou  base  de  cálculo  no  mês  de  R$  481.340,78,  que  proporcionou débito de R$ 3.128,71; a base de cálculo correspondeu à diferença entre a base  de cálculo informada na DCTF de R$ 1.264.805,67 e as receitas registradas na contabilidade da  empresa  de  R$  1.231.234,76,  cujo  resultado  foi  de  –R$  33.570,91,  que  acrescido  do  valor  indevido  de  R$  514.911,69,  que  deve  ser  excluído,  para  obter  a  Cofins  relativa  ao  mês  de  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 14041.000663/2006­56  Resolução n.º 1102­00.085  S1­C4T2  Fl. 10          10 dezembro  negativa,  proporcionando  crédito  para  a  empresa  de  R$  218,21,  que  será  compensado posteriormente com outros débitos.  A seguir a contribuinte elabora demonstrativo contendo os valores do IRPJ e das  contribuições, com juros de mora e multa de 20% e diz que o valor do auto de infração deveria  ser de R$ 267.954,56.  Requer a conversão do julgamento do recurso em diligência, se for necessário.  Informa  o  rol  de  documentos:  cópia  de  bilhetes  a  título  de  amostragem,  considerando o lapso temporal de corrido de sua emissão (mais de 9 anos), cópia de ofício ao  Projeto BRA98/04, cópia do livro razão que comprova o pagamento de comissão às agências  consolidadas .  É o relatório.    Voto    Conselheira Albertina Silva Santos de Lima,    O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  Os lançamentos do IRPJ e da CSLL referem­se apenas aos 3º e 4º trimestres do  ano­calendário de 2001, nos valores tributáveis de R$ 536.882,97 e R$ 1.251.418,96 apurados  a  partir  dos  valores  constantes  dos  balancetes  trimestrais  (TVF  1)  acrescidos  dos  valores  de  receitas relativas a faturas pagas pelo PNUD (TVF 2).  As demais exigências referem­se à contribuição para o PIS  e COFINS.  Um  dos  argumentos  da  interessada  é  que  foram  incluídas  como  receitas  por  recebimento de passagens aéreas do PNUD, bilhetes emitidos nos anos de 2000 e 2002, que  não poderiam ser incluídos no ano de 2001.  A Turma Julgadora em relação a essa matéria assim se pronunciou:   Destarte, trata­se de alegação não comprovada. Não houve cômputo de  receitas dos anos­calendário 2000 e 2002, na apuração das receitas do  ano­calendário 2001, objeto do lançamento fiscal.  Compulsando os autos, constata­se que, diversamente do que alegou a  impugnante, que as pretensas receitas de 2000, na verdade, são sim do  ano­calendário 2001, pois a  impugnante  emitiu  tais  faturas  em 2001,  porém preencheu com data retroativa do ano­calendário 2000, em face  de artifício utilizado para desviar verba pública do Projeto — PNUD,  fato constatado na sindicância instaurada no âmbito do Ministério da  Relações  Exteriores  —MRE,  para  apuração  de  irregularidades  na  venda de passagens aéreas pela autuada para o PNUD.  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 14041.000663/2006­56  Resolução n.º 1102­00.085  S1­C4T2  Fl. 11          11 Por  isso,  a  autuada  optou  permanecer  silente,  não  atendendo  à  intimação  fiscal  para  produção  ou  juntada  de  provas  de  suas  alegações, em sede de diligência fiscal (fls.1447/1452).  A  propósito,  convém  transcrever  trecho  do  relatório  da  sindicância  (fls.240/241), verbis:  17. Com base nos dados no CD e nas  informações obtidas através do  sistema da UAP,  a VOETUR  imprimiu  as SVDs/SVIs  `pendentes  "  e  realizou o respectivo faturamento.  Para tanto, utilizou­se do seguinte procedimento, conforme corroborado  em depoimentos constantes das fls. (..):  a) emitiu em 2001 faturas com data de emissão de 2000, mas com prazo  de vencimento em 2001;  b)  utilizou­se  de  bilhetes  de  seu  estoque  de  2001  para  pré­datá­los  e  preenchê­los como os datas que constavam das SVDs/SVIs;  C) esses bilhetes, logo após emitidos, eram faturados e cancelados. Esses  cancelamentos  (ou  não­utilização),  entretanto,  só  foram  comunicados  ao  BSP/IATA  e  às  empresas  aéreas  muito  tempo  depois  e  de  forma  espaçada, aparentemente para não chamar atenção (vide exemplo às fls.  126611297, 138211415 e depoimento às fls. 1213).  d) As faturas foram apresentadas à UAP e imediatamente pagas.  Portanto, em relação aos bilhetes de passagem do ano de 2000, segundo a Turma  Julgadora as faturas foram emitidas em 2001.  Há um fato que dificulta a análise desse argumento da recorrente. Os bilhetes de  passagens  aéreas  estão  relacionados  no Termo de Verificação  Fiscal,  sem  a  identificação  da  data  da  emissão  e  também  não  foram  juntados  aos  autos  as  faturas  relacionadas  com  esses  bilhetes. No recurso, a contribuinte informa a data de emissão do bilhete.  Os  elementos  constantes do processo não permitem  identificar com precisão  a  data  do  auferimento  das  respectivas  parcelas  de  receita  que  compõem  o  montante  de  R$  514.911,69.  Há indícios de que a recorrente pode ter razão em relação a alguns bilhetes tidos  como emitidos no ano de 2002.  A  título  de  exemplo,  cito  os  bilhetes  relacionados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, às fls.26 relacionados com a fatura nº 78.722, que totalizam R$ 13.302,00, cuja fatura,  tida como emitida em 23.03.2002, foi apresentada com a manifestação de inconformidade, cuja  cópia encontra­se  às fls. 422.  Ademais,  segundo  o  Relatório  da  comissão  de  sindicância,  de  fls.  244,  o  contrato mantido entre o PNUD e a Voetur somente expirou em 28.02.2002, tendo produzido  efeitos até abril daquele ano.   Se  confirmado  que  a  receita  foi  auferida  no  ano  de  2002,  parte  da  receita  atribuída ao ano de 2001 teria de ser excluída do lançamento.  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 14041.000663/2006­56  Resolução n.º 1102­00.085  S1­C4T2  Fl. 12          12 Assim, entendo que a autoridade fiscal deve ser pronunciar a respeito, uma vez  que  a mesma não  juntou  aos  autos  os  bilhetes  de passagem e  respectivas  faturas  pagas  pelo  PNUD. A autoridade fiscal poderá realizar as diligências que forem necessárias para o deslinde  dessa parte do litígio.  Adicionalmente, a autoridade fiscal também deve se pronunciar sobre a alegação  da interessada de que parte das faturas refere­se ao ano de 2000.  A  recorrente  argumenta  ainda  que  para  parte  dos  bilhetes,  efetivamente,  repassou às companhias aéreas o valor dos bilhetes aéreos, no valor de R$ 239.274,34, e que  reembolsou ao PNUD parte dos bilhetes não utilizados, no valor total de R$ 40.592,90, cujas  cópias dos pagamentos já constariam dos autos, e cuja devolução teria se dado em 2002, 2005 e  2006.  Em relação a esses argumentos, a autoridade fiscal também deverá se pronunciar   se  os  documentos  juntados  pela  recorrente  comprovam  esses  fatos,  realizando  as  diligências  que forem necessárias para o deslinde dessa parte do litígio.  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  a  ser  cientificado  à  recorrente, que poderá se manifestar se entender necessário.  As demais matérias discutidas no recurso somente serão apreciadas quando do  retorno da diligência.  Do  exposto,  oriento  meu  voto  para  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, nos termos acima expressos.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Relatora    Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
9113134 #
Numero do processo: 10865.003982/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NORMAS PROCESSUAIS. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO. A impugnação não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Não se conhece da impugnação apresentada após o prazo legal de trinta dias para defesa.
Numero da decisão: 2401-010.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 25 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NORMAS PROCESSUAIS. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO. A impugnação não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Não se conhece da impugnação apresentada após o prazo legal de trinta dias para defesa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10865.003982/2009-11

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6537786

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-010.094

nome_arquivo_s : Decisao_10865003982200911.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Gustavo Faber de Azevedo

nome_arquivo_pdf_s : 10865003982200911_6537786.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021

id : 9113134

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 25 09:48:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720111050432446464

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-08T12:30:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-08T12:30:34Z; Last-Modified: 2021-12-08T12:30:34Z; dcterms:modified: 2021-12-08T12:30:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-08T12:30:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-08T12:30:34Z; meta:save-date: 2021-12-08T12:30:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-08T12:30:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-08T12:30:34Z; created: 2021-12-08T12:30:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-08T12:30:34Z; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-08T12:30:34Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.003982/2009-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.094 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2021 Recorrente PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NORMAS PROCESSUAIS. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO. A impugnação não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Não se conhece da impugnação apresentada após o prazo legal de trinta dias para defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 39 82 /2 00 9- 11 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003982/2009-11 Relatório Trata-se do Auto de Infração DEBCAD n o 37.264.942-4, no valor total de R$ 167.853,35, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social (parte dos segurados), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados contratados na condição de celetistas, comissionados e por tempo determinado, nas competências 01/2004 a 12/2004, incluindo o décimo terceiro salário. Segundo o Relatório Fiscal (fls.11/13): - a fiscalização examinou as folhas de salário a celetistas, comissionados e contratados por tempo determinado, recibos de férias e escrituração contábil referente ao período 01/2004 a 12/2004; - os servidores celetistas, comissionados e contratados por tempo determinado considerados no levantamento não são vinculados ao Regime Próprio do Município; - As alíquotas aplicadas para apuração do débito foram consideradas por faixas salariais (fixadas por atos do próprio Ministério da Previdência Social e Assistência Social), conforme legislação de regência. Como não houve desconto em folha de pagamento, não há que se falar em crime de Apropriação Indébita; - Foi emitida ainda uma RFFP - Representação Fiscal para Fins Penais, visto que o auditor fiscal constatou fatos que, em TESE, configuram a prática dos seguintes ilícitos previstos nas legislações previdenciária e penal: Sonegação de Contribuição Previdenciária, conforme o Decreto Lei 2.848/40 - Código Penal - "Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Artigo acrescentado pela Lei n” 9.983, de 14.07.2000) I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregados, empresários, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.983, de 14.7.2000)", referente aos valores apurados neste AI. A ciência do lançamento se deu em 28/12/2009 por Aviso de Recebimento (fl.22). Em 03/02/2010 o contribuinte apresentou impugnação (fls. 74/78) alegando, em síntese, que: - apresentou tempestivamente a impugnação ao auto de infração recebido em 04.01.2010; - na preliminar, afirma que ocorreu a decadência de todas as competências lançadas, em razão da Súmula nº 8 do STF e pela aplicação do artigo 173, I do Código Tributário Nacional; - no mérito pediu exclusão do valor dos abonos concedidos por força da Lei Complementar no 347/2004 da base de cálculo das contribuições lançadas, já que seu artigo 1 o , Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003982/2009-11 parágrafo único e o artigo 2 o do Decreto 19/2004 estabelecem sua não incorporação aos vencimentos para quaisquer efeitos; - por fim, caso não sejam atendidos os pedidos anteriores, requer o parcelamento do débito. Em 18/08/2010 sobreveio o acórdão nº 14-30.562, pelo qual a 7ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (fls. 85/87), que por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação por intempestividade, mantendo o crédito tributário. Colaciono a ementa do referido acórdão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência, sob pena de seu não conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado do acórdão em 16/09/2010, pelo AR (fl.91), e em 08/10/2010, apresentou Recurso Voluntário (fls. 92/102) repisando os argumentos já apresentados na impugnação e insistindo na tempestividade do recurso apresentado ao lançamento. Instruíram o recurso o Decreto Municipal nº 118/2009 (fls. 104/105) que “dispõe sobre ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências”, a Lei Complementar 347/2004 que “concede abono salarial aos servidores municipais e dá outras providências (fl.106) e o Decreto nº 19/2004 que “regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 347/2004 e dá outras providências”. Em 08/11/2010, o recorrente protocolizou complemento ao recurso (fls. 109/110), instruído com cópia frente e verso do envelope com descrição “Auto de Infração” e ofício dos Correios nº 5.0609/10-SUGTD/GECAR/DR/SPI, de 26/10/2010, no qual a Diretoria Regional dos Correios de São Paulo prestou informações a respeito do objeto postal registrado sob o nº SK24759621 5 BR. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE Para conhecimento e analise do recurso voluntário, este deve obedecer ao pressuposto de admissibilidade contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003982/2009-11 Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Como visto, o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias. Conforme relatado, o sujeito passivo foi cientificado do acórdão em 16/09/2010, pelo AR (fl.91), e em 08/10/2010, apresentou Recurso Voluntário (fls. 92/102), portanto o recurso é tempestivo. Por outro lado, o complemento ao recurso, apresentado em 08/11/2010, é intempestivo, posto que apresentado fora do prazo legal de 30 dias, portanto deixo de apreciá-lo. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO Acerca dos argumentos suscitados pelo sujeito passivo, importa analisar a intempestividade da impugnação, uma vez que, se reconhecida, restará prejudicada a análise dos demais argumentos recursais suscitados. É que a decisão de piso entendeu pelo não conhecimento da impugnação, por ter sido apresentada após o prazo legal: A impugnação será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência, sob pena de seu não conhecimento. Em cede de recurso, o sujeito passivo insiste que recebeu a ciência do lançamento apenas em 04/01/2010. Aduz que, mesmo que tenha a assinatura do Aviso de Recebimento em no seu domicílio tributário em 28/12/2009, o recebedor que assinou o documento não é servidor público municipal. Argumenta que o Município havia sido decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24, 28, 29,30 e 31 de dezembro de 2009. Entretanto, não assiste razão o contribuinte. De início verifico que a ciência do lançamento foi realizada por via postal, com a assinatura do Aviso de Recebimento em 28/12/2009, uma segunda-feira, dia útil, fato incontroverso consignado pelo próprio sujeito passivo no recurso. Efetuando-se a contagem de 30 dias, o prazo para apresentação de recurso terminou em 27/01/2010. O fato alegado pelo sujeito passivo de que o recebedor que assinou o Aviso de Recebimento não ser servidor público do Município, ou que nesta data tinha sido promulgado ponto facultativo não desfaz a comprovação do recebimento do lançamento por via postal na data nele consignada e no domicílio tributário do contribuinte. Esse é o entendimento contido na Súmula CARF nº 9, que reproduzo abaixo: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003982/2009-11 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assim, reputo correta a decisão de primeira instância, que, tendo a ciência do lançamento ocorrida em 28/12/2009, segunda-feira e foi dia útil, o prazo findou-se em 27/01/2010: De acordo com o que se verifica nos autos, à fl. 22, o sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 28/12/2009, que caiu em uma segunda-feira e foi dia útil. Dia 29/12/2009 também foi dia útil, iniciando-se nesta data, portanto, a contagem do prazo para a apresentação da impugnação, que findou-se em 27/01/2010. Como a Impugnação foi apresentada apenas em 03/02/2010, o foi quando já estava encerrado o prazo previsto no artigo acima transcrito. Concluindo, verifico que a impugnação foi, de fato, apresentada intempestivamente. Por todo o exposto, voto por CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, considerando intempestiva a impugnação do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
6138190 #
Numero do processo: 16327.000162/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Ementa: À Primeira Seção de Julgamento do CARF cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, quando houver procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3402-002.029
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário para declinar competência para Primeira Seção de Julgamento do CARF.
Nome do relator: GILSON MACEDO RESENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 25 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Ementa: À Primeira Seção de Julgamento do CARF cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, quando houver procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 16327.000162/2010-85

conteudo_id_s : 5527896

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-002.029

nome_arquivo_s : Decisao_16327000162201085.pdf

nome_relator_s : GILSON MACEDO RESENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16327000162201085_5527896.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário para declinar competência para Primeira Seção de Julgamento do CARF.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013

id : 6138190

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 25 09:48:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720111050443980800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 350          1 349  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000162/2010­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.029  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  DEUTSCHE BANK CORRETORA DE VALORES S/A  Recorrida  DRJ SÃO PAULO (I)     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  Ementa:  À Primeira Seção de Julgamento do CARF cabe processar e  julgar recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  quando  houver  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para  configurar  a prática de  infração à  legislação pertinente  à  tributação  do  IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por unanimidade de votos,  em não conhecer do  recurso voluntário  para declinar competência para Primeira Seção de Julgamento do CARF.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira, Mônica  Elisa  de  Lima  (suplente),  Adriana Oliveira  Ribeiro (suplente) e Mário César Fracalossi Bais (suplente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 62 /2 01 0- 85 Fl. 351DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 2/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.000162/2010­85  Acórdão n.º 3402­002.029  S3­C4T2  Fl. 351          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata­se de impugnação (fls. 128 a 139) a Autos de Infração (fls.  110  a  123)  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL —  PIS/PASEP  e  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  —  COFINS,  por  FALTA  DE  RECOLHIMENTO,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  em  31/10/2007,  30/11/2007  e  31/12/2007,  lavrados pela Delegacia Especial das Instituições Financeiras ­  DEINF/SPO, em 22/02/2010.  2.  O  crédito  tributário  constituído  composto  pelos  valores  a  seguir foi discriminados :  PIS R$ 666.137,59  Juros de Mora (até 29/01/2010) R$ 146.185,73  Multa R$ 499.603,18  Valor do Crédito Tributário Apurado R$ 1.311.926,50  COFINS R$ 4.099.308,27  Juros de Mora (até 29/01/2010) R$ 899.604,60  Multa R$ 3.074.481,20  Valor do Crédito Tributário Apurado R$ 8.073.394,07  3.  Como  enquadramento  legal  do  lançamento,  o  autuante  assinala, para o PIS, o artigo 2°, inciso I, alínea a e parágrafo  único,  3°,  10,  26  e  51  do  Decreto  n°  4.524/02,  e,  para  a  COFINS, o artigo 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51  do  Decreto  n°  4.524/02,0  artigo  18  da  Lei  n°  10.684/03  e  os  artigos  2°  e  30  da  Lei  n°9.718/98  (fls.  112  e  119).  Os  juros  morat6rios foram exigidos com base no artigo 61, parágrafo 3°,  da  Lei  n°  9.430/96  (fls.  114  e  121),  e  a  multa  de  oficio  com  fundamento  no  artigo  86,  parágrafo  10,da  Lei  n°  7.450/85,  no  artigo 2° da Lei n° 7.683/88, no artigo 10, parágrafo único, da  Lei Complementar  n°  70/91  e  no  artigo  44,  inciso  I,  da Lei  n°  9.430/96  com  a  redação  dada  pelo  artigo  14  da  Lei  n°11.488/2007 (fls. 114 e 121).  4. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 99 a 109), a autoridade  noticia, que :  i)  o  autuado  teria  efetuado  alienações  em  processo  de  Oferta  Pública  Inicial —  IPO,  de  4.908.015  ações  da BM&F S/A,  em  11/2007 e 12/2007, bem como teria feito a venda, em 10/2007, de  444.626  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S/A,  ações  estas  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 2/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.000162/2010­85  Acórdão n.º 3402­002.029  S3­C4T2  Fl. 352          3 recebidas  nos  processos  de  "desmutualização"  da  BOVESPA,  ocorrida em 08/2007, e da BM&F, em 10/2007;  ii) pelo fato de adquirir ações da BOVESPA HOLDING S/A e da  BM&F S/A com o intuito de venda no curto prazo, teria havido  incidência do PIS e da COFINS, nos termos da Lei 9.718/98 que  determina que tais contribuições  incidem sobre a receita bruta,  permitindo  exclusões,  entretanto,  de  "receitas  decorrentes  de  venda de bens do ativo permanente", conforme previsto no artigo  3°, parágrafo 2°, inciso IV da referida lei;  iii)  somente  poderiam  ser  considerados  permanentes  aqueles  bens e direitos em relação aos quais a empresa tem interesse em  manter permanentemente;  iv)  a  própria  BOVESPA  teria  se  manifestado  pelo  Oficio  Circular 22/2007­DG (fls. 31 e 32) orientando as Corretoras a  registrarem  no  Ativo  Circulante  as  ações  de  emissão  da  BOVESPA  HOLDING  S/A  se  a  decisão  fosse  a  de  considerar  essas  ações  como  sendo  títulos  disponíveis  para  venda,  ou  manter esse valor no Ativo Permanente, se a decisão fosse a de  considerar essas ações como investimento;  v) o próprio contribuinte demonstraria tal entendimento pois na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2007,  na  ficha  06B,  linha  52,  teria  informado como zero o valor proveniente de Receitas Brutas de  Alienações de Bens e Direitos do Ativo Permanente,  sendo que  teria  classificado o  ganho obtido da  venda das  referidas  ações  como Rendas de Títulos de Renda Variável, conforme a linha 12  da  Ficha  06B  da  DIPJ,  ou  seja,  como  Receita  Operacional,  sujeita A tributação do PIS e da COFINS;  vi)  o  autuado  teria  considerado  a  venda  dessas  ações  como  venda  de  bens  do  Ativo  Permanente,  excluindo  os  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  declarado  no  Demonstrativo de Apuração das contribuições sociais ­ DACON  (fls.  04  a  18),  não  efetuando  o  recolhimento  dessas  contribuições;  vii)  a  base  de  cálculo  seria  o  valor  da  receita  financeira  recebida  para  os meses  10/2007,  11/2007  e  12/2007,  conforme  evidenciado  em  quadros  demonstrativos  (fls.  106  e  108),  nos  termos dos artigos 2° e 3° da Lei 9.718/98.  5. Cientificado do lançamento em 25/02/2010 (fls. 111 e 118), o  autuado  impugnou o Auto de  Infração em 26/03/2010  (fl.  128),  oferecendo, em resumo, as seguintes razões:  i)  o  lançamento  seria  nulo  porque  haveria  erro  na  base  de  cálculo  e  na  determinação  do  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  visto  que  a  autoridade  não  teria  levado  em  conta  o  valor  de mercado dos  bens  recebidos,  apurável  quando da  sua  realização em moeda, no primeiro pregão realizado em Bolsa, e  sim,  o  valor  nominal,  incorrendo  em  erro  material  na  determinação da matéria tributável, sobretudo na quantificação  do tributo exigido;  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 2/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.000162/2010­85  Acórdão n.º 3402­002.029  S3­C4T2  Fl. 353          4 ii) a autoridade ter­se­ia apegado à forma contábil adotado pelo  autuado de ter registrado as ações alienadas da BM&F S/A e da  BOVESPA  HOLDING  S/A,  no  Ativo  Circulante,  e  não  no  Permanente;  iii) independentemente dessa classificação contábil, as referidas  ações  teriam  continuado  integrando  o  Ativo  Permanente  até  o  momento da venda em Bolsa de Valores, venda esta obrigatória  por força de acordo firmado entre as Corretoras, pois que teria  havido  apenas  a  substituição  de  bens  que  integravam  o  Ativo  Permanente por outros bens dessa mesma natureza;  iv)  o  fato  de  ter  sido  declarado,  na  DIPJ,  o  ganho  obtido  na  venda  dessas  ações  como  "Rendas  de  Títulos  de  Renda  Variável",  não como "Receitas Brutas de Alienações de Bens  e  Direitos  do  Ativo  Permanente",  não  serviria  para  embasar  o  lançamento porque a forma contábil não pode prevalecer sobre  a  essência  da operação,  sob  pena de  contrariar o  principio  da  verdade  material,  consoante  julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, que colaciona;  v) o autuado teria incluído no cálculo das estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL o valor correspondente à venda das ações, por  tratar­se de ganho na alienação de bens do Ativo Permanente e  não de ganho liquido em operações de renda variável, que não  estaria  sujeito  ao  regime  de  antecipações  mensais,  por  ser  classificado por receita financeira;  vi) pelo contido no processo de Consulta n° 150, da DISIT 07, de  17/09/2008,  o  Fisco  entenderia  que  o  chamado  processo  de  "desmutualização" implicaria efetiva alienação de bens do Ativo  Permanente,  mediante  pagamento  com  ações  da  BOVESPA  HOLDING S/A e da BM&F S/A;  vii) tal receita teria natureza não operacional, pois que derivada  da  venda  de  bens  do  Ativo  Permanente,  e,  assim,  não  seria  alcançada pela incidência do PIS e da COFINS, nos termos do  artigo 2°, inciso IV, da Lei 9.718/98;  viii) o valor a ser atribuído às ações seria aquele definido pelo  mercado  e  sua  formação  se  daria  apenas  quando  da  primeira  negociação dos títulos ocorrida em pregões de bolsa de valores,  não  na  data  da  "desmutualização",  quando  não  havia  liquidez  dos  papéis  recebidos  em  troca  dos  títulos  patrimoniais  das  bolsas;  ix)  o  próprio  Fisco  preconizaria,  para  efeito  de  apuração  de  ganho de capital,  na hipótese  em discussão, que o  contribuinte  deveria levar em conta a diferença entre o custo de aquisição e o  valor  de  mercado  dos  títulos  entregues  como  pagamento,  conforme Ato Declaratório Interpretativo n ° 7/2007;  x) assim, deveria ser excluída do lançamento a diferença entre o  custo  de  aquisição  dos  títulos  patrimoniais  e  o  seu  valor  de  mercado, por constituir parcela do ganho na alienação de bens  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 2/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.000162/2010­85  Acórdão n.º 3402­002.029  S3­C4T2  Fl. 354          5 do  Ativo  Permanente,  não  sujeita  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS;  xi) a norma que embasaria o lançamento, o artigo 3°, parágrafo  1°,  da  Lei  9.718/98  seria  inconstitucional,  conforme  manifestação definitiva do STF, afastando da exigência do PIS e  da  COFINS  o  que  não  fosse  receita  proveniente  da  venda  de  mercadorias e da prestação de serviços;  xii)  não  se  poderia  alegar,  com  vinha  fazendo  a  Fazenda  nas  ações  em  que  discute  a  matéria,  que  a  referida  receita  seria  derivada da prestação de serviços de  intermediação  financeira,  porque o bem vendido integraria a carteira própria do autuado,  sendo inconcebível admitir­se que alguém preste serviço para si  mesmo.   A Delegacia  de  Julgamento São Paulo  (I)  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  16­26161,  de  26  de  julho  de  2010,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINARES.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  O lançamento fiscal, na qualidade de ato jurídico administrativo,  somente  pode  ser  considerado  nulo  quando  desprovido  de  elemento  essencial  à  sua  constituição  e  forma,  conforme  estipulado  no  artigo  166  do  Código  Civil  e  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  saber,  não  ser  praticado  por  pessoa  competente,  ter  objeto  ilícito,  não  ter  sido  observada  a  forma  prescrita em lei, e ter sido preterido o direito de defesa. Não se  incluem  nessa  categoria,  pretensos  vícios  de  erro  na  apuração  da base de  cálculo,  na determinação dos  fatos geradores,  e na  utilização do valor nominal em lugar do valor de mercado para  precificar ações alienadas.  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Devem ser classificados no Ativo Circulante as disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente.  Considera­se  que  ai  teriam  sido  classificadas  as  ações da BOVESPA HOLDING S/A e da BM&F S/A que foram  recebidas  pela  contribuinte  em  decorrência  de  processo  de  desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo ­ BOVESPA,  e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo ­ BM&F e  que  foram  negociadas  logo  após  ao  seu  recebimento,  no  caso,  dentro de três meses de seu ingresso nos registros contábeis da  impugnante.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  BRUTA  (OPERACIONAL). OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 2/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.000162/2010­85  Acórdão n.º 3402­002.029  S3­C4T2  Fl. 355          6 A base de cálculo da contribuição é a receita bruta, nos termos  da  legislação  de  regência.  Tendo  a  interessada  como  objeto  social a exploração de atividades de negociação e intermediação  com títulos e valores mobiliários e mercadorias negociáveis em  bolsas de valores e bolsas de mercadorias e futuros, considera­ se como receita bruta (operacional) aquela proveniente da venda  de ações, inclusive das ações da BOVESPA HOLDING S/A e da  BM&F  S/A  que  foram  recebidas  pela  contribuinte  em  decorrência de processo de desmutualização da BOVESPA e da  BM&F.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINARES.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  O lançamento fiscal, na qualidade de ato jurídico administrativo,  somente  pode  ser  considerado  nulo  quando  desprovido  de  elemento  essencial  à  sua  constituição  e  forma,  conforme  estipulado  no  artigo  166  do  Código  Civil  e  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  saber,  não  ser  praticado  por  pessoa  competente,  ter  objeto  ilícito,  não  ter  sido  observada  a  forma  prescrita em lei, e ter sido preterido o direito de defesa. Não se  incluem  nessa  categoria,  pretensos  vícios  de  erro  na  apuração  da base de  cálculo,  na determinação dos  fatos geradores,  e na  utilização do valor nominal em lugar do valor de mercado para  precificar ações alienadas.  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Devem ser classificados no Ativo Circulante as disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente.  Considera­se  que  ai  teriam  sido  classificadas  as  ações da BOVESPA HOLDING S/A e da BM&F S/A que foram  recebidas  pela  contribuinte  em  decorrência  de  processo  de  desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo ­ BOVESPA,  e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de Sao Paulo ­ BM&F e  que  foram  negociadas  logo  após  ao  seu  recebimento,  no  caso,  dentro de três meses de seu ingresso nos registros contábeis da  impugnante.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  BRUTA  (OPERACIONAL). OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  A base de cálculo da contribuição é a receita bruta, nos termos  da  legislação  de  regência.  Tendo  a  interessada  como  objeto  social a exploração de atividades de negociação e intermediação  com títulos e valores mobiliários e mercadorias negociáveis em  bolsas de valores e bolsas de mercadorias e futuros, considera­ se como receita bruta (operacional) aquela proveniente da venda  de ações, inclusive das ações da BOVESPA HOLDING S/A e da  BM&F  S/A  que  foram  recebidas  pela  contribuinte  em  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 2/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.000162/2010­85  Acórdão n.º 3402­002.029  S3­C4T2  Fl. 356          7 decorrência de processo de desmutualização da BOVESPA e da  BM&F  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o  recurso voluntário,  valendo­se dos mesmos  fundamentos  jurídicos  apresentados  na impugnação:  Termina  sua  petição  recursal,  requerendo  a  reforma  da  decisão  vergastada  para:  a)  Que o aspecto temporal da hipótese de incidência da obrigação  tributária  tenha  se  materializado  por  ocasião  da  venda  das  ações  da  BM&F  e  da  Bovespa  Holdings,  e  não  na  data  da  desmutualização;  b)  Que seja declarada a  inexigibilidade das contribuições para o  PIS  e  para  a  Cofins,  por  constituir  receita  não  operacional  resultante de bens integrantes de seu ativo permanente, e como  tal, excluída da base de cálculo dessas contribuições.  Consta que o  recorrente  foi autuado pelos mesmos  fatos,  constituindo créditos  tributários referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido, processo nº 16327000163/2010­20.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto.  Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, passo a apreciá­los.  Para  passarmos  à  análise  de  mérito  da matéria  delimitada  no  momento  da  impugnação, deve­se  investigar se  foram observados os  requisitos mínimos  impostos por  lei,  cuja  ausência  implica  a  pronta  inadmissão  da  peça  recursal,  sem  que  se  investigue  ser  procedente ou improcedente a própria irresignação veiculada no recurso.   As  atividades  do  julgador  direcionadas  para  aferição  da  presença  desses  pressupostos  recebem  o  nome  de  juízo  de  admissibilidade.  Esse  juízo  antecede  lógica  e  cronologicamente um outro subseqüente juízo, qual seja o juízo de mérito, no qual é analisada  a pretensão recursal.  O  professor  Barbosa  Moreira  observa  que  a  questão  relativa  à  admissibilidade  é,  sempre  e  necessariamente,  preliminar  à  questão  de mérito. A  apreciação  desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 2/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.000162/2010­85  Acórdão n.º 3402­002.029  S3­C4T2  Fl. 357          8 Os requisitos viabilizadores do exame do mérito  recursal são divididos pelo  professor Barbosa Moreira em duas categorias: “requisitos intrínsecos (concernentes à própria  existência  do  poder  de  recorrer)  e  requisitos  extrínsecos  (relativos  ao  modo  de  exercê­lo)”.  Alinham­se no primeiro grupo o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e  a  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  O  segundo  grupo  é  composto pela tempestividade, a regularidade formal e o preparo.  Temos  a  consciência  de  que  nem  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  devem  ser  observados  no  âmbito  do  processo  administrativo.  Contudo,  ao  examinar  a  possibilidade de seguimento do recurso, o julgador administrativo deve estar atento para alguns  dos requisitos, a saber: o interesse recursal, a legitimidade, a inexistência de fato impeditivo ou  extintivo do poder de recorrer, a regularidade formal e a tempestividade. Atendidos todos eles,  fica permitida a análise do meritum causae.  Retornando  aos  autos,  tivemos  ciência  de  que  os  mesmos  fatos  que  subsidiaram os lançamentos do PIS e da Cofins serviram de base para as autuações de IRPJ e  CSLL no processo nº 16327000163/2010­20.  O  art.  2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  competência  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  para  apreciar  recursos  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  do  PIS  e  da  Cofins  quando  os  fatos  jurídicos  que  serviram  para  a  apuração das exações forem conexos aos fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de  infração à legislação do IRPJ.  Neste norte, em vista da correlação assinalada, não conheço do recurso por se  tratar de matéria de competência da Primeira Seção de Julgamento do CARF.  É como voto.  Sala das Sessões, em 19/03/2013     Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 358DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 2/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
9113275 #
Numero do processo: 10875.900225/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ALTERAÇÃO DO PERÍODO. INADMISSIBILIDADE. A alteração do período em que apurado o saldo negativo compensado no PER/DCOMP original não atende aos requisitos de admissibilidade previstos na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 1401-006.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 25 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ALTERAÇÃO DO PERÍODO. INADMISSIBILIDADE. A alteração do período em que apurado o saldo negativo compensado no PER/DCOMP original não atende aos requisitos de admissibilidade previstos na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10875.900225/2008-98

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6537802

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-006.024

nome_arquivo_s : Decisao_10875900225200898.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Itamar Artur Magalhães Alves Ruga

nome_arquivo_pdf_s : 10875900225200898_6537802.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9113275

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 25 09:48:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720111050476486656

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-14T18:21:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-14T18:21:39Z; Last-Modified: 2021-12-14T18:21:39Z; dcterms:modified: 2021-12-14T18:21:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-14T18:21:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-14T18:21:39Z; meta:save-date: 2021-12-14T18:21:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-14T18:21:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-14T18:21:39Z; created: 2021-12-14T18:21:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-12-14T18:21:39Z; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-14T18:21:39Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.900225/2008-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.024 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2021 Recorrente BANESTADO CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ALTERAÇÃO DO PERÍODO. INADMISSIBILIDADE. A alteração do período em que apurado o saldo negativo compensado no PER/DCOMP original não atende aos requisitos de admissibilidade previstos na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 02 25 /2 00 8- 98 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.900225/2008-98 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão preferida - 5ª Turma da DRJ/SP1 (Acórdão 16-53.191, fls. 47 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. O recurso voluntário foi interposto pela empresa MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S/A — sucessora da titular do crédito inicialmente pleiteado — Banestado Corretora de Seguros LTDA. Na sequência, os atos processuais são reproduzidos com mais detalhes. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.900225/2008-98 Do Despacho Decisório Reproduz-se abaixo recorte do Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada. Do Relatório da Decisão Recorrida (Acórdão 16-53.191, fls. 47 e ss.) Transcrevo abaixo o relatório da decisão de piso que resume os fatos até aquele momento: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório de fl. 39, pelo qual a DRF/GUARULHOS informa não ter sido possível confirmar a apuração do crédito pleiteado, o qual foi iformado no PER/DCOMP nº 34697.24995.300308.1.3.02-2730, em razão de divergência entre o valor de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 informado no PER/DCOMP e o valor do saldo negativo informado na DIPJ 2003, nos termos abaixo reproduzidos: “Analisadas as Informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.900225/2008-98 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 530.398,55. Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 0,01. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. ... Enquadramento Legal: Parágrafo 1º do art. 6° e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 5° da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” Antes de proferir o despacho decisório, a autoridade administrativa intimou a requerente, em 28/03/2007 (fl. 37), a sanar a divergência entre os valores informados na DIPJ 2003 e no PER/DCOMP a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, com a seguinte orientação: Em relação ao valor do saldo negativo e crédito demonstrado, solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o valor do saldo negativo apurado no período e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Quanto aos débitos por estimativa, retifique a DIPJ e/ou DCTF tornando coerentes as informações prestadas nestas declarações. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras. Cientificada do despacho decisório em 07/04/2008 (AR a fl. 44), a interessada apresentou, em 07/05/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 3/7, com as seguintes alegações:  A não homologação do crédito, segundo a verificação fiscal (eletrônica) se justificaria, pois, "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP";  O despacho é nulo por cerceamento de seu direito de defesa, configurada pela ausência de demonstração das razões da não homologação da compensação;  Por erro, a peticionante declarou na PER/DCOMP, no campo "Crédito Saldo Negativo de IRPJ",que o crédito refere-se apenas ao ano-calendário de 2002, quando o correto é que este se refere a vários períodos, conforme demonstrado no quadro abaixo: É o relatório. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.900225/2008-98 Do Recurso Voluntário (e-fls. 90 e ss.) Em seu recurso, reitera as razões expostas na manifestação de inconformidade: II. DO DIREITO AO CRÉDITO Inicialmente, faz-se necessário salientar que o crédito de IRPJ ora pleiteado, para compensação dos débitos de PIS e COFINS, período de apuração de dezembro de 2002, no valor original de R$ 530.398,55, refere-se ao saldo negativo apurado nos anos- calendário de 1999, 2000 e 2001, devidamente, declarados nas DIPJs Originais dos respectivos anos, conforme o quadro abaixo: Verifica-se que a não homologação do pedido de compensação em referência, ocorreu por conta de um erro da Recorrente no preenchimento do PERDCOMP n° 34697.24995.300306.1.3.02-2730, qual seja, informou que o crédito pleiteado refere-se apenas ao ano-calendário de 2002, quando o correto é que este, refere-se ao saldo negativo dos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001. Ocorre que, conforme se verificará com a exposição abaixo, a decisão a quo não merece prosperar, na medida em que a documentação que compõe o presente processo é suficiente para demonstrar a existência do direito creditório da Recorrente e, via de consequência, homologar a compensação a ele atrelada. Senão vejamos. Após, detalha a composição dos saldos negativos dos períodos de apuração de 1999 a 2000 e aduz: Portanto, constata-se que o saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 530.398,55, equivocadamente, declarado na PERDCOMP no 34697.24995.300306.1.3.02-2730, como sendo referente ao ano-calendário de 2002, refere-se na verdade aos anos- calendário de 1999, 2000 e 2001, não havendo motivos para a não homologação da presente compensação, visto que a Recorrente possuía crédito mais do que suficiente para a homologação da compensação ora indeferida. Nesse contexto, é válido destacar que a autoridade administrativa, na busca da solução do litígio instaurado na fase administrativa, deve promover a busca da verdade material, sem ficar adstrita aos aspectos de cunho formal, de modo a não exigir do contribuinte valor que não possua respaldo na legislação. O princípio da verdade material determina o dever da administração de sempre tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. A autoridade administrativa tem o poder-dever de apreciar todas as informações e documentos que se possa ter a respeito da matéria tratada. Além disso, o processo administrativo fiscal tem a finalidade de garantir a legalidade do ato administrativo tendente à apuração da ocorrência do fato gerador e à constituição do crédito tributário. Dessa forma, em decorrência do próprio princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material em todos os tipos de procedimento, inclusive nos casos de restituição/compensação. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.900225/2008-98 III - DO PEDIDO Pelo exposto, requer a Recorrente a reforma da decisão proferida, com a consequente homologação da compensação pretendida. Requer, por fim, o cancelamento da cobrança efetivada através do Processo Administrativo n° 10875.900.259/2008-82. Protesta pela juntada dos documentos anexos. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em essência não há novos argumentos apresentados pela recorrente. Reitera que “a não homologação do pedido de compensação em referência, ocorreu por conta de um erro da Recorrente no preenchimento do PERDCOMP n° 34697.24995.300306.1.3.02-2730, qual seja, informou que o crédito pleiteado refere-se apenas ao ano-calendário de 2002, quando o correto é que este, refere-se ao saldo negativo dos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001.” Desse modo, utilizando-se a faculdade prevista no §3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF, transcrevo abaixo os fundamentos da decisão recorrida, os quais serão adotados neste voto como razões de decidir. Do Voto da Decisão Recorrida (Acórdão 16-53.191, fls. 47 e ss.) Tomo conhecimento da manifestação de inconformidade apresentada porque atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. De início, cumpre observar que a recorrente atribui ao despacho recorrido texto de fundamentação absolutamente diverso daquele que efetivamente constou do documento decisório do qual foi cientificado. A recorrente afirma, no relato dos fatos que introduz suas razões de defesa, que teria constado do despacho decisório a seguinte justificativa: ”a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Entretanto, conforme relatado acima, consta do despacho decisório que o motivo do indeferimento do pedido consistiu na divergência entre o valor do crédito de saldo Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.900225/2008-98 negativo de IR do ano-calendário de 2002 informado no PER/DCOMP ser diverso do saldo negativo informado na DIPJ do exercício de 2003, ano-calendário de 2002. Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, este deve ser analisado in concreto, ou seja, se os atos e fatos ocorridos efetivamente prejudicaram o direito à ampla defesa da contribuinte. A prova mais cabal de que não houve o referido cerceamento é a própria manifestação de inconformidade da contribuinte, na qual a interessada demonstra ter total conhecimento do motivo do indeferimento de seu pleito Com efeito, ciente de que o crédito não pôde ser confirmado por conta da divergência entre o valor do crédito informado no PER/DCOMP e aquele informado na DIPJ correspondente, a solicitante sustenta que o crédito compensado se referiria, na realidade, a outros períodos, que não constaram do PER/DCOMP analisado (anos- calendários de 1999, 2000 e 2001). Logo, não merece acolhida a alegação de nulidade do despacho recorrido, porque não configurado qualquer prejuízo à defesa da interessada que, inclusive, pôde exercê-la plenamente. Quanto à pretensão a que sejam considerados os saldos negativos apurados nos anos- calendário de 1999, 2000 e 2001, em vez do período informado no PER/DCOMP analisado – ano-calendário de 2002, observa-se que o alegado equívoco não pode ser sanado mediante manifestação de inconformidade. De fato, nem mesmo através de PER/DCOMP retificador seria possível a alteração pretendida, visto que a alteração do período a que corresponde o crédito não configura mera inexatidão material, porque implica a alteração dos componentes do crédito e, inclusive, o valor do próprio crédito. Com efeito, as alterações pretendidas pela interessada somente poderiam ser veiculadas mediante um PER/DCOMP distinto e original, o que não consta dos autos tenha sido feito e, se o foi, mostra-se impertinente à controvérsia ora enfrentada. Por essas razões, não pode ser acolhida, em sede de julgamento, o pedido para que a compensação seja efetuada com o saldo negativo de IRPJ de outros períodos. Como dito, a pretensão compensatória sobre o saldo negativo de IRPJ de período distinto do ano-calendário de 2002 deve ser apresentada mediante outro PER/DCOMP. Nos presentes autos, cabe ser verificada a existência de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 que, contudo, foi apurado no valor de R$ 0,01 na DIPJ 2003 e a interessada não apresentou qualquer argumento para o seu reconhecimento e/ou aproveitamento. Diante disso, cumpre concluir que a interessada não tem direito à compensação do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, devendo ser ratificado o despacho decisório recorrido, que não reconheceu o crédito pretendido e não homologou as declarações de compensação vinculadas a esse crédito. Noêmia Naoe Murakami Considerações Finais Cumpre realçar que a interessada foi intimada duas vezes (e-fls. 35 e 37): “solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER,/DCOMP retificador indicando corretamente o valor do saldo negativo”. No entanto, tal retificação indispensável não foi feita pela recorrente. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.900225/2008-98 O crédito que se aponta em uma Declaração de Compensação deve ser líquido e certo. Não pode haver dúvidas para que se proceda a ulterior homologação da compensação. O onus probandi é do contribuinte. A “Máquina Pública”, nesse tipo de processo, não pode diligenciar em seu lugar. A compensação opera-se mediante o instituto da homologação posterior (tácita ou expressa). Ou seja, não havendo manifestação por parte da Fazenda Pública, resta extinto o débito confessado por meio da declaração, porquanto homologado tacitamente. Essa sistemática viabiliza a aplicação do instituto da compensação em milhares de casos, favorecendo milhares de contribuintes. No entanto, qualquer dúvida quanto a certeza e liquidez do crédito contra a Fazenda, a sua comprovação deve ser feita “imediatamente” pelo contribuinte. Trata-se de rito sumário, devido às suas particularidades, sob pena de sepultar sua aplicação, caso assim não o seja. Não há como reconhecer o crédito neste caso. Conclusão Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9205657 #
Numero do processo: 11080.917983/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação do PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. PIS E COFINS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. O crédito presumido de ICMS configura incentivo governamental voltado à redução de custos, com vistas aos interesses econômicos e sociais dos estados-membros da Federação, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não caracteriza hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. AFASTAMENTO DA SÚMULA CARF Nº 125. DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO. Segundo a Súmula CARF n. 125, por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10. 833, de 2003. Entretanto, o contribuinte sendo portador de decisão judicial que lhe garante a referida atualização monetária, esta deve ser observada pela Administração Pública, afastando o enunciado sumular do CARF em sentido contrário.
Numero da decisão: 3402-009.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos: (i.1) para manter a glosa de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Vencidas as Conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Maysa de Sá Pittondo Deligne. (i.2) para dar provimento ao recurso para não admitir o Crédito presumido de ICMS como receita tributável. Vencidos os Lázaro Antonio Souza Soares, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo. (ii) por unanimidade de votos, para estornar as glosas de frete de matéria prima e embalagem e reconhecer o direito à correção monetária dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS pela taxa Selic, contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.656, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917962/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Thais De Laurentiis Galkowicz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 05 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação do PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. PIS E COFINS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. O crédito presumido de ICMS configura incentivo governamental voltado à redução de custos, com vistas aos interesses econômicos e sociais dos estados-membros da Federação, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não caracteriza hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. AFASTAMENTO DA SÚMULA CARF Nº 125. DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO. Segundo a Súmula CARF n. 125, por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10. 833, de 2003. Entretanto, o contribuinte sendo portador de decisão judicial que lhe garante a referida atualização monetária, esta deve ser observada pela Administração Pública, afastando o enunciado sumular do CARF em sentido contrário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11080.917983/2011-50

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6566758

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3402-009.665

nome_arquivo_s : Decisao_11080917983201150.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Thais De Laurentiis Galkowicz

nome_arquivo_pdf_s : 11080917983201150_6566758.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos: (i.1) para manter a glosa de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Vencidas as Conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Maysa de Sá Pittondo Deligne. (i.2) para dar provimento ao recurso para não admitir o Crédito presumido de ICMS como receita tributável. Vencidos os Lázaro Antonio Souza Soares, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo. (ii) por unanimidade de votos, para estornar as glosas de frete de matéria prima e embalagem e reconhecer o direito à correção monetária dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS pela taxa Selic, contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.656, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917962/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021

id : 9205657

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 05 09:56:03 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1726453302126706688

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-28T14:22:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-28T14:22:09Z; Last-Modified: 2022-02-28T14:22:09Z; dcterms:modified: 2022-02-28T14:22:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-28T14:22:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-28T14:22:09Z; meta:save-date: 2022-02-28T14:22:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-28T14:22:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-28T14:22:09Z; created: 2022-02-28T14:22:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2022-02-28T14:22:09Z; pdf:charsPerPage: 2348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-28T14:22:09Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.917983/2011-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.665 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Recorrente YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação do PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. PIS E COFINS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. O crédito presumido de ICMS configura incentivo governamental voltado à redução de custos, com vistas aos interesses econômicos e sociais dos estados-membros da Federação, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não caracteriza hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 79 83 /2 01 1- 50 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. AFASTAMENTO DA SÚMULA CARF Nº 125. DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO. Segundo a Súmula CARF n. 125, por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10. 833, de 2003. Entretanto, o contribuinte sendo portador de decisão judicial que lhe garante a referida atualização monetária, esta deve ser observada pela Administração Pública, afastando o enunciado sumular do CARF em sentido contrário. Acordam os membros do colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos: (i.1) para manter a glosa de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Vencidas as Conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Maysa de Sá Pittondo Deligne. (i.2) para dar provimento ao recurso para não admitir o Crédito presumido de ICMS como receita tributável. Vencidos os Lázaro Antonio Souza Soares, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo. (ii) por unanimidade de votos, para estornar as glosas de frete de matéria prima e embalagem e reconhecer o direito à correção monetária dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS pela taxa Selic, contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.656, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917962/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre, que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório, emitido em [...], pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre – RS, que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não cumulativa, oriundo de [...], com base no disposto no art. [...] da Lei nº [...], analisado no período de [...]. Em decorrência do crédito reconhecido ter se revelado insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, houve a homologação parcial da compensação declarada. O detalhamento da análise do crédito foi disponibilizado ao contribuinte em Informação Fiscal constante dos autos, a qual integra o despacho decisório. Em síntese, o procedimento fiscal aponta que o contribuinte incluiu, indevidamente, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, fretes sobre transferências de produto acabado, fretes sobre transferências de embalagens e fretes sobre transferências de matéria-prima. No caso, considera que o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Desta forma, concluiu que o valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para a simples transferência de matérias-primas e embalagens entre os estabelecimentos industriais do contribuinte, não integra a operação de compra e o custo de aquisição das mercadorias para a produção, portanto não podem ser considerados insumos, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Da mesma forma, a simples transferência de produtos acabados dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores e filiais, não integra a operação de venda a ser realizada posteriormente, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Acrescenta, ainda, que o contribuinte não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. No caso, considera que o incentivo fiscal relativo ao crédito presumido de ICMS, constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção. O recorrente foi cientificado em [...] e entregou em [...] sua manifestação de inconformidade, tempestivamente, na qual discorda da glosa parcial, alegando, em síntese: - Quanto aos descontos outorgados no ICMS, argumenta que na verdade se tratariam de descontos outorgados pelos Estados no ICMS a pagar, o que não geraria receita, pois não se tratariam de créditos nem de faturamento, mas tão somente corresponderiam à anulação de 75% do débito de ICMS relativo às saídas tributadas da empresa. Considera que a solução da questão passaria necessariamente pela atual orientação do STF, transcreve decisão da Suprema Corte, cita a proposta de súmula vinculante nº 22 que trataria deste tema, cita, também, jurisprudência do STJ, do TRF/4, bem como doutrina e decisões do CARF. Reitera que se trataria de mero desconto no ICMS, sem mutação patrimonial, sem receita e sem faturamento, sobre o qual não caberia incidir as contribuições PIS e COFINS. Comenta que de longa data contribuintes e fisco vem travando uma batalha sobre tais conceitos, defende que o ICMS também seria um imposto não cumulativo e que não integra a receita da empresa, ressalta que o conceito constitucional de receita não englobaria a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das duas contribuições. Conclui, então, que no caso não se trataria de acréscimo de riqueza ou de patrimônio, mas de mero desconto de ICMS, lançado contabilmente como crédito presumido apenas porque se lançou previamente o total do ICMS das saídas do respectivo mês. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 - Quanto ao transporte intercompany de mercadoria em sentido amplo e o conceito de insumo, discorre sobre as dimensões continentais do Brasil e comenta sobre a importância que o agro-negócio teria para o país. Reclama que haveriam graves e conhecidas deficiências em toda a cadeia logística, como problemas na infra-estrutura portuária, rodoviária e hidroviária, que prejudicariam o escoamento da produção brasileira. Cita diversos municípios nos quais possuiria filiais, considera natural a remessa de mercadorias entre essas unidades, bem como entende perfeitamente razoável considerar que tais remessas, sejam de produto acabado, sejam de matéria prima, devam ser incluídas nos cálculos de formação do preço respectivo, logo se tratariam de autêntico custo de produção. Afirma que se tratariam de despesas essenciais e indispensáveis à atividade da empresa, logo, os custos destes transportes deveriam integrar a rubrica do insumo. Conclui que as hipóteses de "insumos" passíveis de constituição de crédito de PIS e COFINS, prescritas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, não seriam taxativas, pois sua própria redação seguiria um padrão exemplificativo e porque deixariam de prever notórias despesas inerentes e necessárias a atividade empresarial, conclusão essa obtida - como impõe nosso ordenamento jurídico - a partir da interpretação dessas regras conforme a Constituição Federal. Argumenta que se o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento e se o considerável aumento das alíquotas foi supostamente neutralizado pela concessão de créditos, estes deveriam ser calculados sobre a totalidade dos custos/despesas inerentes a atividade da pessoa jurídica, sob pena de aumento excessivo da carga tributaria, o que afrontaria aos ditames constitucionais vigentes, em especial a não-cumulatividade, confisco e isonomia. Defende que a interpretação da não-cumulatividade, conforme a Constituição, levaria ao reconhecimento do direito de crédito em relação à todas as despesas necessárias à produção do resultado econômico, inclusive aquelas referentes ao frete de mercadorias intercompany. Salienta que, conforme a Constituição, poderia-se verificar que as enumerações legais das possibilidades de apropriações de crédito seriam apenas exemplificativas. - Quanto ao transporte intercompany de matéria prima e embalagens, novamente sustenta que este frete integraria o custo da produção e portanto daria direito ao crédito de PIS e COFINS. Comenta que a base de cálculo para a apropriação destes créditos autuados seria majoritariamente referente a custos com fretes de matéria prima. Reclama que o despacho decisório não distinguiria transporte de matéria prima e de produtos acabados, observa que a matéria prima e as embalagens seriam insumos, logo, o mesmo direito ao crédito deveria valer para o transporte respectivo, o qual além de acessório, integraria o processo industrial e seria indispensável à manutenção da empresa. Exemplifica que a remessa de matéria-prima, de uma unidade uma Porto Alegre - RS para outra unidade em Olinda - PE, geraria despesa que se agregaria ao custo da produção, porque o produto transportado estaria em fase de industrialização. Cita e transcreve soluções de consulta proferidas pela RFB para amparar seus argumentos, bem como jurisprudência do CARF, inclusive de sua Câmara Superior. - Quanto ao transporte intercompany de produto acabado, argumenta que a Lei n° 10.833/2003, Art. 3o, IX e 15, II, autorizaria a apropriação de créditos de PIS/COFINS referentes às despesas com fretes na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Neste sentido, defende que o transporte de produto acabado entre unidades da mesma empresa, desde que destinado à venda, geraria o mesmo direito ao crédito de que o contribuinte poderia se apropriar acaso a unidade remetente realizasse a venda diretamente. Isso decorreria principalmente da isonomia tributária e das peculiaridades do Brasil, pais enorme e com as deficiências de infra- estrutura já mencionadas. Alega, novamente, que possui unidades produtivas em diversos municípios do país e que ao transportar a mercadoria até tais unidades pelo país, arcaria com um montante considerável de gastos com frete, em razão das particularidades da péssima logística do país. Exemplifica que não se poderia exigir que a empresa produza, no Maranhão, o fertilizante de que já dispõe estocado no Rio Grande do Sul. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 Neste sentido, conclui que o valor desse frete, em hipótese de venda direta pela unidade de Porto Alegre ao comprador no Maranhão, constituiria base de cálculo para apropriação de créditos de PIS e de COFINS. Logo, considerando que o frete da venda direta, pela matriz ao cliente geraria direito a apuração de céedito de PIS e COFINS, seria inevitável concluir que o frete parcial a unidade em outro estado deveria gerar o mesmo direito, se a mercadoria acaba sendo vendida pela unidade destino. Novamente defende que se trataria de etapa essencial a atividade econômica da pessoa jurídica e, portanto, os gastos correlatos deveriam ser computados no calculo dos créditos. Também reclama que não se poderia considerar que esse tipo de operação seja excluída do conceito legal de insumo, haja vista que as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 em momento algum externariam tal conceituação. Cita solução de consulta proferida pela RFB para amparar seus argumentos. Conclui então que o procedimento adotado estaria de acordo com o art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/03. Encerra com os pedidos de que seja provida a sua manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o seu direito a constituir e descontar créditos de PIS e COFINS referentes aos fretes mencionados na Informação Fiscal, bem como que sejam excluídos da base de cálculo destas contribuições os créditos de ICMS referidos na Informação Fiscal. Requer, ainda, que seja deferida a ulterior produção de mais provas. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou em acórdão cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins não-cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, reprisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade, bem como alegando a existência de nulidade no acórdão recorrido e no trabalho fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir 1 : Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 2 . O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. 2 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 1. Nulidade do despacho decisório e Princípio da verdade material A Recorrente brada pela decretação de nulidade do trabalho fiscal, o qual teria sido superficial e não devidamente motivado para apurar as inconsistência que menciona. Contudo, em análise do despacho decisório guerreado (fls 33) e das informações fiscais (fls 36), percebe-se que este se encontra devidamente motivado, apresentando de forma clara as razões da autoridade fiscal. Não por outra razão a Recorrente pode compreender minuciosamente a matéria tratada pela Fiscalização, e, por conseguinte, apresentar sua defesa administrativa a respeito de todas as questões ora sob julgamento. Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2. Nulidade da decisão da DRJ Entende a Recorrente que seria nula a decisão da DRJ não ter avaliado assuntos apresentados em sua manifestação de inconformidade. Contudo, o acórdão recorrido argumenta, de maneira devidamente fundamentada nas provas produzidas nos autos, seu entendimento a respeito do direito pleitado. Não foram deixados de lado quaisquer questões apresentadas pela Recorrente, mas simplesmente elas não foram consideradas como garantidores do crédito das Contribuições requeridos. Em outras palavras, a DRJ entende que fretes intercompany não dão direito ao crédito do PIS/COFINS, e assim proferiu sua decisão. A discordância a respeito desse entendimento é questão de mérito a ser avaliada no decorrer do presente Acórdão. Portanto, também essa preliminar de nulidade deve ser afastada. 3. Crédito presumido de ICMS enquanto receita tributável Inicialmente cabe destacar que, diferentemente de outros casos da Recorrente que encontram-se sob minha relatoria, nestes autos a autoridade fiscal em nenhum momento motivou seus atos sob o argumento de existência de “cessão onerosa de crédito de ICMS”, como afirma a Contribuinte em sua defesa. No presente caso, a motivação foi apresentada nos seguintes dizeres (fls 38 e 39): A interessada não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. O incentivo fiscal relativo ao crédito presumido de ICMS, constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção. Ou seja, aqui a questão a ser debatida é a natureza jurídica do crédito presumido de ICMS, outorgado pelo Rio Grande do Sul, no valor de 75% do ICMS devido em razão de suas operações, conforme o Termo de Acordo juntado ao recurso voluntário. Pois bem. A Contribuição ao PIS e a COFINS, sob a modalidade de regime não-cumulativo (tal qual ocorre com a apuração efetuada pela Recorrente), têm por fato gerador o faturamento mensal, assim entendido a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente da denominação ou classificação contábil, conforme se depreende dos artigos 1º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Adicionalmente, traçando a delimitação de quem são os contribuintes dos referidos tributos, as leis acima apontadas dispõem, respectivamente: Lei nº 10.637/02: “Art. 4º O contribuinte da contribuição para o PIS/Pasep é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º.” (g.n.) Lei nº 10.833/03: “Art. 5º O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º.” (g.n.) Tais disposições têm como fundamento de validade a norma de competência esculpida no artigo 195, inciso I, alínea “b” da Constituição, 3 a qual prescreve que a Contribuição ao PIS e a COFINS incidirão sobre a receita ou o faturamento, que são, portanto, os fatos econômicos ou manifestações de riqueza tributáveis pelas contribuições em apreço. Vale destacar que os conceitos de receita e faturamento não podem ser livremente manipulados pelo legislador, devendo manter coerência com seu conteúdo semântico na ordem econômica, nos moldes do artigo 110 do Código Tributário Nacional (“CTN”). 4 Nesse sentido já se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (“STF”) ao declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, de 27 de novembro de 1998 (“Lei nº 9.718/98”) nos RE nº 357950/RS, RE nº 358273/RS e RE nº 346.084/PR. Retomando os dispositivos supracitados, pela sua simples leitura é possível verificar que a receita auferida pela pessoa jurídica compõe a 3 “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” 4 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art195i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art195i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art195i Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 hipótese de incidência de ambas as contribuições, sendo esta receita aquilo que efetivamente representa um acréscimo patrimonial em sua conta, decorrente do exercício da atividade econômica e que apresenta caráter de definitividade. Neste sentido, verifica-se a lição de José Antônio Minatel, 5 ao tratar da natureza jurídica da receita: “Auferir receita é conduta que evidencia e viabiliza a obtenção de ingresso, materializada pela entrada de recursos financeiros remuneradores dos diferentes negócios jurídicos da atividade empresarial.” Assim, fica claro que somente os valores incorporados definitivamente ao patrimônio do contribuinte, decorrentes de execução de negócios jurídicos, podem ser considerados como receitas. Não se pretende com isso dizer que somente a receita operacional – decorrente da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica - é que está sujeita à tributação pela Contribuição ao PIS/COFINS, cujo método de apuração é pela sistemática da não cumulatividade. Como se sabe, a sistemática traçada pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/02 pressupõe a incidência sobre a totalidade de receitas auferidas pelo contribuinte. No entanto, pouco importa se estamos diante do sistema não cumulativo sobre a receita bruta, ou do cumulativo sobre o faturamento (Lei nº Lei nº 9.718/98), pois tanto em um como no outro caso a receita decorre das atividades empresariais, na sua regular persecução de seus objetivos sociais e obtenção de lucros. Heroldes Bahr Neto, 6 ex-conselheiro do CARF, ao tratar do tema, não deixa dúvidas: “Não se pode considerar auferida a receita que não advenha de negócios jurídicos realizados no exercício da atividade empresarial e, portanto, s.m.j., não integra a base de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Tal se deve porque, ‘auferir’, por definição, significa ‘colher, obter’. Portanto, a receita deve ser colhida ou obtida pela empresa, em razão das transações econômicas realizadas pela própria pessoa jurídica.” De tudo isso é possível depreender que somente se estará diante do ato de auferir receita, hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, quando visualizada situação em que a remuneração recebida pela pessoa jurídica ocorrer pelo regular exercício de suas atividades. Dito isto, cumpre avaliar a natureza jurídica dos créditos presumidos de ICMS, já que no caso vertente a Fiscalização incluiu na base de cálculo das contribuições as receitas de créditos presumidos de ICMS. 5 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora. São Paulo, 2005, p. 132. 6 BAHR NETO, Haroldes. Não Incidência de PIS e COFINS sobre Crédito Presumido de ICMS. In Pis e Cofins à Luz da Jurisprudência do CARF. MP Editora. São Paulo, 2011, p. 315. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 Para que não restem dúvidas quanto à natureza do crédito presumido de ICMS, convém, ainda que brevemente, destacar a sistemática não cumulativa pela qual é apurado o imposto estadual. O ICMS possui como hipótese de incidência operações jurídicas que transferem o domínio e a posse de mercadorias na cadeia econômica, desde a produção até o consumo. Trata-se, portanto, de tributo plurifásico e não cumulativo, nos termos do artigo 155, §2º, inciso I da Constituição Federal. 7 Alcançando a questão da não cumulatividade, deve ser levado em consideração que foi adotado pelo ICMS o método de tributação indireta sobre o consumo, pelo qual se tributa as várias fases da cadeia econômica com o objetivo de alcançar a capacidade contributiva verificável no momento em que o bem ou serviço é consumido. Assim, cada agente do ciclo produtivo deverá recolher aos cofres públicos um montante a título de ICMS. Contudo, no instante do recolhimento, o contribuinte deverá averiguar quanto de imposto foi pago pelo agente que lhe precedeu na cadeia, ou seja, aquele que lhe vendeu determinado insumo que passou a fazer parte da sua produção, emitindo- lhe nota fiscal com ICMS destacado. Esse valor, anteriormente pago a título de ICMS, constitui crédito do contribuinte, e deverá ser confrontado com o débito que agora possui, nesse passo da cadeia produtiva, onde se adicionou determinado valor ao produto. Mediante esse confronto entre crédito (advindo do ICMS pago na etapa anterior) e débito (devido na atual etapa pela incidência do ICMS na saída da mercadoria do estabelecimento) advirá o valor que efetivamente deverá ser dispendido para o pagamento do imposto. É exatamente dentro da sistemática de créditos e débitos de ICMS que aparece a figura do crédito presumido. Neste sentido, o denominado crédito presumido não é crédito oriundo diretamente das entradas de mercadorias tributadas pelo ICMS no estabelecimento do contribuinte, e sim valor atribuído como crédito fiscal, sem a correspondente tributação na etapa anterior. Em outros termos, consiste na situação em que o Estado concede ao contribuinte a possibilidade de escriturar créditos de ICMS, aos quais normalmente não teriam direito, em sua contabilidade. Objetiva-se, com isso, a redução da carga tributária a ser recolhida na operação. Desse modo, o crédito presumido constitui modalidade de incentivo fiscal, quer dizer, consiste renúncia de receita do Estado em prol do setor privado. Trata-se, verdadeiramente, de atuação do Poder Público visando o auxílio do setor privado para que, como conseqüência, sejam atendidos interesses econômicos e sociais. 7 § 2.º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 Em outras palavras, o crédito presumido caracteriza auxílio à pessoa jurídica mediante diminuição da carga tributária do contribuinte, sempre buscando estimular determinado setor produtivo. Ratificando este fato, anualmente a Secretaria da Receita Federal do Brasil publica relatório intitulado “Demonstrativo dos gastos governamentais indiretos de natureza tributária – Gastos Tributários”, cumprindo o mandamento do §6º do artigo 165 da Constituição e do inciso II do artigo 5º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Neste relatório, consta o seguinte: “O sistema tributário é permeado por desonerações. São consideradas desonerações tributárias todas e quaisquer situações que promovam: presunções creditícias, isenções, anistias, reduções de alíquotas, deduções ou abatimentos e adiamentos de obrigações de natureza tributária. Tais desonerações, em sentido amplo, podem servir para diversos fins. Por exemplo: a) simplificar e/ou diminuir os custos da administração; b) promover a eqüidade; c) corrigir desvios; d) compensar gastos realizados pelos contribuintes com serviços não atendidos pelo governo; e) compensar ações complementares às funções típicas de estado desenvolvidas por entidades civis; f) promover a equalização das rendas entre regiões; e/ou, g) incentivar determinado setor da economia. Nos caso das alíneas “d”, “e”, “f” e “g”, essas desonerações irão se constituir em uma alternativa às ações Políticas de Governo, ações com objetivos de promoção de desenvolvimento econômico ou social, não realizadas no orçamento e sim por intermédio do sistema tributário. Tal grupo de desonerações irá compor o que se convencionou denominar de gastos tributários. (...) Gastos tributários são gastos indiretos do governo realizados por intermédio do sistema tributário visando atender objetivos econômicos e sociais. São explicitados na norma que referencia o tributo, constituindo-se uma exceção ao sistema tributário de referência, reduzindo a arrecadação potencial e, conseqüentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte. Têm caráter compensatório, quando o governo não atende adequadamente a população dos serviços de sua responsabilidade, ou têm caráter incentivador, quando o governo tem a intenção de desenvolver determinado setor ou região.” Conclui-se que a natureza jurídica dos créditos presumidos de tributos concedidos pelo Poder Público é de incentivo fiscal, mais especificamente subvenção pública no auxílio de redução dos custos da pessoa jurídica. Trazendo esses conceitos para o caso concreto, tem-se que os valores recebidos Recorrente à título de crédito presumido de ICMS têm natureza jurídica de parcelas relativas a redução de custos, com o intuito de promover o desenvolvimento industrial do Estado, diferentemente Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 daqueles valores que devem compor a base de cálculo das Contribuições em análise, conforme será melhor demonstrado a seguir. Muito bem, esclarecidos tais pontos, vejamos o posicionamento da Receita Federal sobre a matéria. Em processo de Solução de Consulta formulada por contribuintes, a Secretaria da Receita Federal já se manifestou de forma favorável à exclusão dos valores relativos ao crédito presumido de ICMS das bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS (Solução de Consulta nº 397, de 2009). 8 Já em outras situações, a Secretaria da Receita Federal do Brasil se colocou em sentido oposto (Solução de Consulta nº 225, de 6 de agosto de 2007; 72, de 14 de fevereiro de 2011; 197, de 14 de outubro de 2009; 18, de 02 de março de 2005; 144, de 11 de setembro de 2008), fazendo prevalecer o interesse da fiscalização. Em face dos posicionamentos discrepantes, o Órgão Fazendário Federal foi chamado a resolver a questão, que, afinal, gerava grande insegurança aos contribuintes. Deste contexto resultou a Solução de Divergência nº 13/11, publicada em 28 de abril de 2011, onde a Secretaria da Receita Federal do Brasil concluiu pela impossibilidade da exclusão dos valores decorrentes de crédito presumido de ICMS das bases de cálculo das Contribuições Sociais em comento, por ausência de previsão legal para tanto, apesar de haver reconhecido, na mesma Solução de Divergência, essa possibilidade para os contribuintes que façam a apuração das Contribuições pelo método cumulativo. Registre-se seu conteúdo: 8 Processo de Consulta nº 397/09 Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 9a. RF Decisão Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Ementa: ATO NORMATIVO ESTADUAL QUE AUTORIZA DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUIÇÃO AO CRÉDITO NORMAL DO ICMS. TRIBUTAÇÃO DA DIFERENÇA. No caso de ato normativo estadual que conceda benefício de substituição dos créditos efetivos de ICMS por créditos presumidos, a diferença entre o crédito presumido do ICMS concedido e o crédito normal de ICMS que deveria ser descontado é considerada subvenção. Essa diferença integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637/2002, art. 1º, caput e §§ 2º e 3º; Decreto Nº 3.000/1999 (RIR/1999), arts. 392 e 443; PN CST Nº 112/1979; Decreto Estadual SC Nº 2.870/2001 (Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina), Anexo 2, arts. 21, 23 e 24, com a redação dada pelo Decreto Estadual SC Nº 1.669/2008. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins .Ementa: ATO NORMATIVO ESTADUAL QUE AUTORIZA DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUIÇÃO AO CRÉDITO NORMAL DO ICMS . TRIBUTAÇÃO DA DIFERENÇA. No caso de ato normativo estadual que conceda benefício de substituição dos créditos efetivos de ICMS por créditos presumidos, a diferença entre o crédito presumido do ICMS concedido e o crédito normal de ICMS que deveria ser descontado é considerada subvenção. Essa diferença integra a base de cálculo da COFINS.Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833/2002, art. 1º, caput e §§ 2º e 3º; Decreto Nº 3.000/1999 (RIR/1999), arts. 392 e 443; PN CST Nº 112/1979; Decreto Estadual SC Nº 2.870/2001 (Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina), Anexo 2, arts. 21, 23 e 24, com a redação dada pelo Decreto Estadual SC Nº 1.669/2008.MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI – Chefe. Data de decisão: 14/10/2009. Data de publicação: 09/11/2009. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 “SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 13 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: Por absoluta falta de amparo legal para a sua exclusão, o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da Cofins. A partir de 28 de maio de 2009, tendo em vista a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, promovida pelo inciso XII do art. 79 da Lei nº 11.941, de 2009, para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de apuração cumulativa da Cofins, por não ser considerado faturamento (receita bruta) decorrente da atividade exercida por essas pessoas jurídicas, o valor do crédito presumido do ICMS deixou de integrar a base de cálculo da mencionada contribuição.” (g.n.) Destarte, a Secretaria da Receita Federal do Brasil se manifesta no sentido de que os valores referentes ao crédito presumido de ICMS devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois: (i) sua natureza é de receita; e (ii) não há previsão legal para a exclusão da base de cálculo. Ocorre que este entendimento, vem sendo rechaçado pelo Poder Judiciário. Explico o porquê. Como já restou assentado nos itens acima: (i) a hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e a da COFINS é a auferimento de receitas, vale dizer, remuneração recebida pela pessoa jurídica pelo regular exercício de suas atividades; e (ii) o crédito presumido de ICMS tem natureza de subvenção pública com parcelas relativas à redução de custos fiscais do contribuinte. Disto alcança-se a conclusão de que crédito presumido de ICMS não é hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS. Ora, se o crédito presumido é dispêndio à menor em que incorreu a Recorrente por força de se tratar justamente de auxílio para a redução de custos, esse montante não pode ser considerado receita, justamente porque não há ingresso econômico nenhum ao seu patrimônio. Destarte, não sendo receita, o crédito presumido não deve ser tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Repita-se, tais créditos não constituem receita auferida pela pessoa jurídica, pois não decorrem de negócios jurídicos praticados no exercício de sua atividade comercial. Por conseguinte, não se submetem à hipótese de incidência das contribuições. Não é outra a lição de José Antonio Minatel: “Basta-nos o indicativo da origem, ou seja, ingresso qualificado como benefício governamental e, pronto, estará à margem da regra de incidência das contribuições cuja base de cálculo é a receita auferida, no sentido de proveniente do exercício da atividade empresarial.” 9 De fato, o crédito presumido de ICMS é subvenção pública, de forma que constitui renúncia de receita do Poder Público em favor da atividade 9 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora. São Paulo, 2005, p. 240. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 privada, mas com isso, é claro, buscando o interesse público de fomentar a economia, gerando melhoramentos para a sociedade. Desta forma, não caracteriza benefício financeiro que é incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica, ou seja, não é receita, e, consequentemente, não pode ser tributado pela Contribuição ao PIS e a pela COFINS. Vê-se que a discussão se relaciona à não incidência tributária, de modo que é irrelevante a falta de disposição no sentido da exclusão da base de cálculo dos montantes relativos ao crédito presumido de ICMS da base de cálculo da Contribuição PIS e da COFINS. Contudo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, não atenta para esse ponto da questão, e pretende fazer crer, pelo teor da mencionada Solução de Divergência nº 13/11, que por não existir ditame legal nas Leis nº 10.637/02, 10.833/03 ou qualquer outra referente à Contribuição ao PIS e a COFINS permitindo a referida exclusão, ela não poderia ser efetuada. Afinal, não incidência tributária consiste na não ocorrência de fato algum ou na ocorrência de fato irrelevante juridicamente em face da norma jurídica tributária, ou seja, o fato verificado no mundo econômico não se encontra dentro daquele campo descrito como hipótese de incidência tributária da exação. Logo, não nasce a relação jurídica tributária com o respectivo dever do contribuinte de levar determinado montante a título de tributo aos cofres públicos. É o contrário, certamente, do fenômeno da incidência tributária, onde há a perfeita subsunção do fato econômico à lei tributária, gerando o dever do contribuinte levar os devidos tributos aos cofres públicos. Desse modo, a não incidência não se confunde, de forma alguma, com a exclusão da base de cálculo de tributo, a qual diz respeito ao quantum devido a título de tributo. Nas palavras de Paulo de Barros Carvalho a redução da base de cálculo opera “traduzindo singela providência modificativa que reduz o quantum de tributo que deve ser pago.” 10 Verdadeiramente, trata-se de situação em que legislação traz valores que devem ser retirados da base de cálculo do tributo, de modo que a alíquota será aplicada sobre um valor menor, pois sem uma parte que foi excluída pela lei, resultando em montante apurado menos gravoso para o contribuinte. É exatamente no âmbito da exclusão de parcelas da base de cálculo de tributos que o direito pátrio estabelece a regra do artigo 150, §6º da Constituição Federal, cujo conteúdo prescreve que somente lei específica poderá estipular, entre outros, a redução da base de cálculo de tributos. 11 10 Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 24ª ed., p. 492. 11 “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.” Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 Tal regra não se aplica às hipóteses de não incidência, pois este é fenômeno que antecede a qualquer benefício fiscal, já que versa sobre a situação em que o direito tributário não alcança uma determinada conjuntura econômica, não fazendo nascer qualquer relação jurídica tributária. Portanto, torna-se sem sentido, falar em falta de legislação para hipóteses de não incidência. Todo esse raciocínio e fundamentação jurídica está ratificado pela jurisprudência do STJ, como se extrai das ementas colacionadas abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECEITA OU FATURAMENTO. PRECEDENTES. 1. O crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 626124 / PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, Dje 06/04/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. INCENTIVO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE RECEITA OU FATURAMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015; AgRg no REsp 1.494.388/ES, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 24/3/2015; AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.329.781/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 3/12/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1247255 / RS, Rel. Min Benedito Gonçalves, julgado em 17/11/2015, DJe de 26/11/2015) “TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, 2011/0006506-4, Min. Relator HUMBERTO MARTINS, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 26/04/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 03/05/2011).” (g.n.) “CRÉDITO-PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I – (...) II - O Estado do Rio Grande do Sul concedeu benefício fiscal às empresas gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97, para que pudessem adquirir aço das empresas produtoras em outros estados, aproveitando o ICMS devido em outras operações realizadas por elas, limitado ao valor do respectivo frete, em atendimento ao princípio da isonomia. III - Verifica-se que, independentemente da classificação contábil que é dada, os referidos créditos escriturais não se caracterizam como receita, porquanto inexiste incorporação ao patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos valores aos produtos e ao consumidor final, pois se trata de mero ressarcimento de custos que elas realizam com o transporte para a aquisição de matéria-prima em outro estado federado. IV - Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. V - Recurso especial improvido. (RESP 2008.00.19574-8, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1025833, Min. Relator FRANCISCO FALCÃO, Órgão julgador, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/11/2008)” (g.n.) Este Colegiado também decidiu dessa forma no Acórdão n. 3402- 008.281. Dessarte, os créditos presumidos de ICMS que a Recorrente faz jus no Estado do Rio Grande do Sul não são receitas, mas sim reduções de custos tributários e, portanto, estão fora da hipótese de incidência traçada para a tributação das Contribuições ao PIS e a COFINS. Assim, faz-se necessário cancelar a pretensão de tal cobrança. 4. Correção dos créditos pela taxa SELIC No que se refere ao pedido de correção do valor do crédito pela Taxa Selic, os artigos 13 e 15, inciso VI da Lei nº 10.833/2003 colocam expressa vedação legal a tal pretensão, em relação tanto à COFINS como à Contribuição ao PIS. Destaco seu conteúdo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) VI - no art. 13 desta Lei. Inclusive, tal matéria é objeto da Súmula CARF n. 125, cujo teor transcrevo abaixo: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Contudo, foi proferida decisão pelo STJ (monocraticamente pelo Ministro Og Fernandes em 03/04/2018, conforme noticiado no PAF 11080917953/2011-43, também de minha relatoria) em favor da Recorrente, no Agravo em Recurso Especial n. 1.044.213/RS. Nesse julgamento, em sentido diametralmente oposto àquele sumulado pelo CARF e estabelecido na Lei n. 10.833/2003, entendeu o STJ ser possível a correção monetária dos pedidos de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS. Destaco a seguir a conclusão da referida decisão: Recentemente, a Primeira Seção, ao concluir o julgamento dos EREsp .461.607/SC, consolidou o entendimento segundo o qual somente após decorrido o prazo previsto na lei é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária. Assim, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), pelo que o acórdão recorrido está desalinhado à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o rt. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de declarar que o termo a quo para a correção monetária dos créditos escriturais incide após o prazo inserto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Importante ressaltar que de fato se trata de precedente a respeito de créditos de PIS/COFINS (não de IPI), conforme de depreende da ementa do Acórdão do TRF da 4ª Região, citado no início da decisão proferida pelo STJ, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE. LEI Nº 11.457/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA.1. Para os requerimentos administrativos protocolados na vigência da Lei nº 11.457/07, o prazo que o Fisco detém para analisar o pedido é de 360 dias, contado da data do protocolo do pedido. Entendimento pacificado no STJ, quando do julgamento de recurso sob o rito dos recursos repetitivos, art. 543- do CPC (Primeira Seção, REsp nº 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, publicado no DJe em 01.09.2010).2. A imposição de prazo para a análise dos pedidos de ressarcimento não implica pagamento imediato.3. Caracterizada a mora do Fisco em reconhecer o direito do contribuinte de aproveitar-se do crédito escritural ou presumido, legitima-se a incidência de correção monetária, de forma a evitar que a Fiscalização se aproveite da própria mora e que ocorra enriquecimento sem causa. A matéria já foi apreciada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, disciplinado no art. 543-C do CPC (REsp nº 1.035.847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, 1ª Seção, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009).4. A correção monetária deve ser pela taxa SELIC, e seu termo inicial é a data do protocolo do pedido administrativo. Em consulta ao processo no sítio eletrônico do STJ, vemos que contra essa decisão foi apresentado agravo interno pela Contribuinte, pois almejava que a correção monetária fosse contada a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. Foi negado provimento a este agravo interno em 16/08/2018, mediante julgado com a seguinte ementa: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO A QUO. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO. ÓBICES SUMULARES AFASTADOS. DECISÃO MANTIDA.1. Na recente assentada do dia 22/2/2018, a Primeira Seção concluiu o julgamento dos EREsp 1.461.607/SC, consolidando o posicionamento segundo o qual, somente após decorrido o prazo previsto na lei, se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária. Assim, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). 2. Ao agravo em recurso especial e ao recurso especial interpostos não se aplicam, respectivamente, os óbices dos Súmulas 126 e 182 do STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento. Foram ainda opostos embargos pela Contribuinte, porém também rejeitados em 21/02/2019. Assim, o processo transitou em julgado em 30/04/2019. Portanto, de fato a Recorrente possui decisão judicial em seu favor, a qual deve ser observada pela Administração Pública, no sentido do direito à a correção monetária dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS pela taxa Selic, contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz, ouso dela discordar quanto à sua decisão de cancelar a glosa dos créditos vinculados ao frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Explico. Inicialmente, tendo em vista que para a presente análise é relevante verificar se este tipo de frete, enquanto serviço adquirido pelo sujeito passivo, se enquadra no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual seria este conceito e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto e/ou serviço ao mesmo. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 consequencia sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Da mesma forma, foi rejeitada a tese da Fazenda Nacional de aplicar o conceito de insumo do IPI (orientação restritiva). Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) De imediato se percebe a necessidade de delimitar o momento de início e fim do processo produtivo, verificável casuisticamente, porém com possibilidade de apresentação de alguns princípios gerais. Assim, em geral, o processo produtivo se inicia quando os insumos que estavam estocados, em galpões de estocagem, silos ou tanques são movimentados para sofrerem transformações físicas, químicas, ou serem agregados/montados a outros insumos, visando a obter um produto novo, objeto da atividade do contribuinte. Logo, até o momento em que estes insumos estão apenas armazenados, “aguardando” para serem requisitados pelo setor de produção, seja em processos contínuos ou processos “à batelada”, sem sofrerem qualquer tipo de ação física, química, ou de montagem, preservando ainda as mesmas características físico-químicas de quando foram adquiridos, não se deve considerar iniciado qualquer processo produtivo. A contrario sensu, deve ser considerado finalizado o processo produtivo quando todas as etapas necessárias à fabricação do produto final já tiverem ocorrido, estando este no mesmo estado físico-químico em que se dará a sua comercialização. Partindo dessas premissas, e considerando que o presente tópico trata da possibilidade de incluir os gastos com fretes (serviços de transporte) no Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 conceito de insumos aptos a gerar créditos das contribuições, vejamos a seguir o entendimento do STJ sobre esta questão. O REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia, foi afetado para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, e tratava de um caso concreto de empresa do ramo alimentício que pleiteava o creditamento sobre os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando: água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões). O STJ, após definir, em abstrato, como deveria ser aferido o conceito de insumo, aplicou a tese jurídica ao caso concreto em julgamento, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI), excluindo a possibilidade de creditamento do frete, nos termos do voto-vogal do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: EMENTA (...) 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. (...) 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos). Em outro trecho do REsp nº 1.221.170/PR, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, à pág. 144, esclarece o resultado do julgamento: Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Originalmente o meu voto havia sido no sentido de "DIVERGIR PARCIALMENTE do Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem". Assim o fiz na vocalização original de meu voto e no primeiro aditamento. Ocorre que, com o realinhamento do voto do Relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, à tese que propusemos eu e a Min. Regina Helena, meu voto resta mantido, contudo com a observação de que agora ACOMPANHO o Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem, conforme o explicitado (alterações já realizadas na ementa proposta no voto- vogal). Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, foi decidido que ficam de fora gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete especificamente na operação de venda, mas Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 silencia em relação ao frete na operação de compra, ou na operação de movimentação interna, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo o frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Diferentemente seria a situação caso se referisse a frete de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Da mesma forma, não é possível considerar que este dispêndio possa ser considerado “frete na operação de venda”, pelo simples fato de que os produtos aqui analisados ainda não foram vendidos, mas simplesmente transferidos entre estabelecimentos do contribuinte por questões de conveniência mercadológica. O Auditor-Fiscal não realizou nenhuma glosa de créditos originados de frete de operação de venda, mas tão somente de créditos originados de fretes “intercompany”, como reconhece o próprio contribuinte. Como se pode constatar, o art. 3º trata do frete em inciso próprio (inciso IX), por não considerar que este serviço seja um “insumo do processo produtivo”, objeto do inciso II. Apesar de respeitar as opiniões em contrário, isto me parece bastante óbvio pois, como dito, já está encerrado o processo produtivo, uma vez que se trata de “produtos acabados”, e não de “produtos em elaboração”. É lição comezinha de Direito que a Lei não utiliza palavras ou expressões inúteis; se o serviço de frete de venda fosse insumo do processo produtivo, totalmente desnecessário incluir um inciso adicional para a ele se referir, pois já estaria incluso no inciso II. Pela mesma razão, o frete na movimentação interna de produtos acabados é um serviço que não se refere ao processo produtivo. Se o legislador quisesse incluir este serviço como fonte de crédito, haveria um dispositivo próprio, assim como existe para o frete na venda. Aliás, seria até mesmo dispensável qualificar o frete, delimitando-o como “frete na venda”; bastaria a mera referência ao serviço de “frete”, seja ele referente à venda dos produtos ou apenas à sua distribuição por questões de logística. Levar a mercadoria para locais próximos dos compradores, ou deixar que estes paguem o frete para adquirir os produtos diretamente da matriz, é meramente uma estratégia comercial do vendedor. Mesmo que se insista em caracterizar o frete intercompany como insumo, fazendo-se o “teste de subtração”, elemento balizador para os conceitos de “essencial e relevante” observo que, mesmo sem este “frete interno”, a mercadoria continuaria sendo produzida; a exclusão desse item do “processo produtivo” (para aqueles que advogam essa tese) não importa a Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença, nos termos do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR: VOTO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). (...) 33. Em recente julgado, a Segunda Turma desta Corte reconheceu o direito de uma empresa que se dedica à produção e comercialização de alimentos a compensar créditos de PIS/COFINS resultantes da compra de produtos de limpeza e desinfecção e de serviços de dedetização empregados no processo produtivo, conforme se verifica na ementa: (...) 5. São "insumos", para efeitos do art. 3o., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: (...) ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e (...) 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. 6. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, lubrificante, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta, consoante o “teste de subtração”. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. Veja-se que este conceito já foi tocado por Marco Aurélio Grego em passagem que transcrevemos ao enfrentar a impossibilidade de ser adotado o conceito de "insumos" próprio do IPI. O mesmo conceito foi mencionado no voto do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, em passagem também já citada de acórdão do CARF. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): i) AgInt no REsp 1.890.463/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data da Publicação 26/05/2021: Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido. ii) AgInt no AREsp 1.804.525/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 17/06/2021: Inadmitido o Recurso Especial, foi interposto o presente Agravo. A irresignação não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção deste Tribunal, "as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda" (STJ, AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2020). Nesse sentido: (...) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 3.713/3.720e, pelo que, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. iii) AgInt no AREsp 848.573/SP. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Data da Publicação: 18/09/2020. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. iv) AgInt no AREsp 1.421.287/MA. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Data da Publicação: 27/04/2020. 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. v) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Incide, na espécie, o teor da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." vi) Agravo em Recurso Especial nº 874.800-SP. Relator: Ministro Francisco Falcão. Data da Publicação: 16/10/2019. No caso, o Tribunal a quo adotou o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. (...) Sobre a apontada violação aos arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o recurso especial não comporta provimento. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. A propósito: (...) 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) vii) Recurso Especial nº 1.712.896-SP. Relator: Ministro Herman Benjamin. Data da Publicação: 28/05/2018. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 3º, I, II e IX, e 15 da Lei 10.833/2003 e do art. 3º, caput, I e II, da Lei 10.637/2002. Defende, em suma, ter direito de descontar do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de suas mercadorias os créditos referentes às despesas com armazenagem e frete suportados nas transferências entre seus estabelecimentos. (...) Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.2.2018. A irresignação não merece prosperar. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a CONFINS. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte de origem ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de compensação com as contribuições em debate. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: (...) Os Tribunais Regionais Federais também já pacificaram este entendimento, conforme os seguintes precedentes: i) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5022190- 09.2018.4.04.7107/RS, Relator: Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, Data da Decisão 15/06/2021: VOTO 1. Preliminar de nulidade do processo (...) 2. Mérito Ao contrário do que ocorre com o IPI e o ICMS, cuja sistemática encontra- se traçada no texto constitucional, sendo de observância obrigatória, o regime não-cumulativo das contribuições sociais PIS e COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa, visto que incumbe ao legislador ordinário definir os setores da atividade econômica que irão sujeitar-se a tal sistemática e, inclusive, em qual extensão. Diferentemente do que ocorre no caso dos impostos anteriormente mencionados, cuja tributação pressupõe a existência de um ciclo econômico ou produtivo, operando-se a não- cumulatividade por meio de um mecanismo de compensação dos valores devidos em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, a incidência das contribuições PIS e COFINS pressupõe o auferimento de faturamento/receita, fato este que não se encontra ligado a uma cadeia econômica, mas à pessoa do contribuinte, operando-se a não-cumulatividade por meio de técnica de arrecadação que consiste na redução da base de cálculo da Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º das Leis n.º10.637, de 2002 e 10.833, de 2003), permitidas certas deduções expressamente previstas na legislação (art. 3º das Leis n.º 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Portanto, é a lei que estipula quais as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como a sua forma de apuração, podendo ainda estabelecer vedações à dedução de créditos em determinadas hipóteses, sem que se cogite com isso de ofensa à não-cumulatividade. Por outro lado, analisando a legislação infraconstitucional atinente ao tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento - submetido ao regime de recursos repetitivos - do REsp 1.221.170 / PR, firmou as teses de que (a) é ilegal a disciplinade creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal comodefinido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O julgado paradigma restou assim sintetizado: (...) Enfim, foi publicada no DOU de 15-10-2019 (seção 1, página 27) a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, que na sua Subseção II dispôe o seguinte: (...) Como se vê, a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, a partir do seu art. 171, veio a adequar a interpretação do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, no âmbito da administração pública federal, à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170 / PR, e o fez de forma razoável, em conformidade com os critérios de essencialidade e relevância, nos termos do que assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. (...) Com efeito, o transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica não se trata de serviço utilizado "na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", tal como dispõe o art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Nem tampouco se trata aqui de caso de "frete na operação de venda" cujo o ônus é suportado pelo vendedor, tal como previsto no art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Conforme narrado pela demandante na inicial (capítulo "DOS FATOS), ela "realiza o transporte de suas mercadorias para suas filiais, de forma contínua",(...) "por questões logísticas e comerciais", ou seja, a autora realiza o transporte de produtos acabados entre sua matriz e suas filiais antes mesmo e independentemente de as mercadorias terem sido vendidas. Na verdade, conforme esclarece a demandante, o frete do qual pretende se creditar diz respeito à distribuição de mercadorias para filiais localizadas em outras regiões do país, com o intuito de pô-las à venda em outros mercados, não dizendo respeito, portanto, à entrega de mercadorias vendidas. O frete trata-se, nesses termos, de mera despesa operacional. Em suma, não tem a demandante o direito de deduzir crédito de PIS e COFINS das suas despesas com o frete atinente ao transporte de produtos acabados entre Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 os seus estabelecimentos. Nessa linha, a propósito, é a jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: (...) Sinale-se, enfim, que pouco importa tenha o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em casos envolvendo terceiros estranhos a esta demanda, adotado a tese que o contribuinte ora defende. Apenas importa no presente caso que a União expressamente se opôs, nos autos, à tese e à pretensão da demandante, na linha , aliás, do que atualmente é previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019. Na verdade, se a tese da demandante viesse sendo adotada no âmbito da Receita Federal do Brasil ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, ela nem sequer precisaria agora buscar socorro no Poder Judiciário. Agiu com acerto o juiz da causa, dessarte, ao julgar improcedente a demanda. ii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5002201- 71.2019.4.04.7110/RS, Relator: Des. Fed. Francisco Donizete Gomes, Data da Decisão 28/10/2020: VOTO 1. Admissibilidade A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva. Custas satisfeitas no Evento 43. 2. Mérito As impetrantes são tributadas pelo lucro real e, por isto, apuram as contribuições ao PIS/COFINS pelo regime não cumulativo, disciplinado pelas Leis Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS). 2.1. Não cumulatividade do PIS/COFINS (...) 2.2 Pretensão ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas referentes ao frete entre seus estabelecimentos (frete interno ou intercompany) As Impetrantes fundam seu direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas com interno (“intercompany”) nas operações de venda sobre os produtos acabados na previsão contida no art. 3º da Lei inciso IX, c/c art. 15, II, ambos da Lei 10.833/03. (...) Como se observa da legislação acima transcrita, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas com o frete ocorre apenas nas operações de venda dos bens e serviços adquiridos para revenda quando o ônus tiver sido suportado pelo vendedor. No caso, a pretensão da autora diz respeito ao creditamento das despesas com frete no transporte das mercadorias entre a matriz e filiais ou centros de distribuição. Como não se trata de operação de venda, a situação de fato não se encaixa na previsão normativa e não há o direito ao crédito pela falta de lei específica exigida pelo art. 150, §6º, da CF. (...) Não assiste razão às impetrantes, portanto, sob esse fundamento. 2.3. Creditamento do PIS/COFINS incidente na referida operação na qualidade de insumo à sua atividade - Tema 779/STJ, Recurso Repetitivo nº 1.120.170/PR Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 Como anteriormente referido, ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não- cumulatividade. (...) Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. (...) No caso concreto, a par de não ser elegível pela lei como gerador de crédito - uma vez que a lei elegeu como gerador de créditos a despesa de frete relativa à operação de venda ou revenda - o frete interno ("intercompany") igualmente não atende ao critério da essencialidade ("elemento estrutural e inseparável do processo produtivo"), tampouco da relevância (seja em função das particularidades da atividade econômica da empresa ou seja em face de exigências legais), justamente porque é elemento externo ao processo produtivo, uma vez que se relaciona a produtos já acabados. Ademais, não se justifica a pretensão de apropriação de créditos a partir de conceito genérico (insumos) quando a norma de regência já estabeleceu o creditamento para a situação específica (frete), mas reduziu sua abrangência, no caso apenas ao frete da operação de venda, do que não se trata no presente caso. Somente se cogitaria de serviço de transporte como insumo caso a empresa atuasse, por exemplo, no ramo de transportes, do que aqui não se trata (empresa de beneficiamento de arroz e produtos agrícolas - Evento 1 - CONTRSOCIAL3). (...) Assim, a pretensão deve ser afastada também sob esse segundo fundamento. iii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5052701- 21.2012.4.04.7100/RS, Relator: Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère, Data da Decisão 06/10/2020: VOTO O acórdão ora objeto de retratação, para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, acolheu os critérios adotados pela Receita Federal nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Assim, considerando a pertinência da matéria ao Tema 779/STJ, é caso de submissão do feito à sistemática da retratação (art. 1.030, II, do CPC). 2. Mérito Ao apreciar o Tema 779, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: (...) Com se vê, o Superior Tribunal de Justiça acabou por adotar uma posição intermediária entre o que era pleiteado pelos contribuintes - interpretação mais ampla de insumo, considerando todos os custos e despesas relacionados ao serviço prestado ou ao processo produtivo (crédito financeiro), e o sustentado pela Receita Federal, conceito de insumo ligado à noção de crédito físico. (...) A impetrante requer o reconhecimento do seu direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os valores despendidos a título de frete para transporte de materiais entre as suas unidades industriais localizadas em Porto Alegre e Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 Charqueadas, ambas no Rio Grande do Sul, mais especificamente materiais auxiliares e também produtos semi-elaborados em fase de industrialização, cuja fabricação se inicia em uma unidade industrial e termina em outra unidade industrial, assim como para o transporte das embalagens que acondicionam as peças acabadas comercializadas aos seus clientes finais. A subtração do frete entre as suas unidades, não implicaria perda na qualidade do seu processo produtivo, razão que não justifica seu enquadramento na condição de insumos. Assim sendo, são despesas operacionais e não operacionais que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização. Portanto, em consonância com o "teste de subtração", ainda que excluídas tais despesas, o objeto social não restaria inviabilizado. (...) Assim, as despesas com frete para transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, nos termos da jurisprudência deste Regional, somente geram créditos em relação ao frete na operação de venda, ainda assim, tão somente quando o ônus do pagamento for suportado pelo vendedor. Não tem o contribuinte o direito a creditamento, no âmbito do regime não- cumulativo do PIS e COFINS (Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), dos custos com transporte de matérias-primas entre estabelecimentos próprios, justamente por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. iv) Tribunal Regional Federa da 3ª Região. Apelação Cível nº 0014644- 68.2014.4.03.6100, Relator: Des. Fed. Carlos Muta, Publicação em 14/07/2021: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. INSUMOS. ARTIGO 3º, CAPUT, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. OBJETO SOCIAL. CUSTO QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FABRICAÇÃO DE BENS OU PRODUTOS DESTINADOS À VENDA. TEMAS REPETITIVOS 979 E 980. DESPESAS OPERACIONAIS. (...) 6. A jurisprudência encontra-se há muito pacificada no sentido de que a pretensão de creditamento a partir de despesas de frete entre estabelecimentos da empresa não encontra respaldo no artigo 3º, IX, da Lei 10.833/2003 (extensível ao PIS pelo artigo 15 do mesmo diploma). Com efeito, não bastasse a literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN), não há razão para, como objetiva a recorrente, desconsiderar que a legislação especificamente trata de frete na "operação de venda". Não se trata de qualificativo sem significância (como, de resto, é regra hermenêutica basilar), inclusive porque o dispositivo exige que o frete seja suportado pelo vendedor - tornando imperativa, portanto, a existência de uma avença de compra e venda. A própria exposição da apelante evidencia que o frete da fábrica até os centros de distribuição, caracterizada como transferência interna entre estabelecimentos da mesma empresa, e o frete na operação da venda ao consumidor retratam operações distintas, com tratamento tributário distinto. 7. Conforme orientação da Corte Superior quando do julgamento do REsp 1.221.170, para aplicação do regime de não-cumulatividade previsto no artigo 195, § 12, da CF/1988 e, por consequência, e reconhecimento do direito ao Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 creditamento de tributos pagos na cadeia produtiva, deve ser cotejada a real e efetiva essencialidade do bem ou serviço com o objeto social do contribuinte, restringindo-se o direito ao creditamento somente aos imprescindíveis ou essenciais ao atingimento da finalidade empresarial, excluídos os demais, cabendo, assim, fazer distinção entre o conceito de insumos, afetos ao processo produtivo e ao produto final, de meras despesas operacionais, relacionadas às atividades secundárias, administrativas ou não essenciais da empresa. 8. (...) Aplicando-se o “teste de subtração” delineado no REsp 1.221.170, não há como autorizar creditamento sobre despesas com locação de veículos ou mesmo frete para escoamento da produção, pois não se referem a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", e sim, a custo percebido em etapa econômica posterior. Precedentes. v) Tribunal Regional Federa da 1ª Região. Apelação em Mandado de Segurança nº 0008372-29.2008.4.01.3803, Relator: Des. Fed. Reynaldo Fonseca, Publicação em 24/04/2015: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. LEIS 10.63702 e 10.833/03. EMPRESA COMERCIAL. VENDA DE CEREAIS E BENEFICIAMENTO DE ARROZ. ATIVIDADE- FIM. FRETE NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS. DISTINÇÃO ENTRE INSUMOS E CUSTOS E DESPESAS. JURISPRUDÊNCIA. 1. O autor busca a declaração do direito ao crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no artigo 3° e incisos, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, em decorrência dos dispêndios/custos de frete pagos no momento da aquisição de matéria prima (arroz com casca a granel), relacionados à consecução de sua atividade. 2. Muito embora o debate apresente complexidade, uma vez que a legislação cuide de atividades de toda ordem, o que se deve verificar, in casu, é o enquadramento do objeto de dispêndio/custos indicado pelo autor (frete) como "insumos", na forma pretendida pelas citadas Leis 10.637 e 10.833. 3. E, conquanto a Instrução Normativa já referida tenha delineado o alcance das citadas Leis 10.633/02 e 10.833/03, o conceito de insumo extrapola a própria norma regulamentar, abrangendo aquilo que entra no processo produtivo e fica integrado ao produto final. 4. Como bem destacado em sentença, a referida Instrução Normativa veio tão somente regulamentar a previsão contida nas Leis nºs: 10.633/2003 e 10.833/2003, não demonstrando restrição do conceito de insumo como alega o apelante. 5. Acerca do tema cumpre acrescentar aresto do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não- cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido.". (REsp 1147902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 06/04/2010) Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 6. Ademais, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram hipóteses de não- cumulatividade para as contribuições devidas ao PIS e à COFINS, no que foram reforçadas pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que remeteu à lei a possibilidade de definição dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador serão não-cumulativas (art. 195, § 12º). 7. No entanto, a não-cumulatividade prevista nas mencionadas leis não foi ampla e ilimitada, como ocorreu com o IPI e o ICMS. Houve a indicação expressa dos créditos que não poderiam ser compensados, para apuração da COFINS e do PIS (art. 3º, §2º). 8. As disposições contidas nas mencionadas leis ordinárias não ofendem a Constituição Federal, que, em nenhum momento, determina a aplicação da não- cumulatividade, na forma pretendida pela impetrante, com relação à COFINS e ao PIS. O comando constitucional contido nos arts. 153, §3º, II, e 155,§2º, I, dirige-se, especificamente, ao ICMS e ao IPI, e não pode ser estendido ao PIS e à COFINS, por mera vontade do contribuinte. Para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador constituinte deixou traçados, fixando os limites objetivos de sua ocorrência, os critérios para que se implementasse a não-cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto, para o PIS e a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa. 9. Apelação não provida. Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 9303-011.782, Sessão de 18/08/2021 CRÉDITO. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E GASTOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. ii) Acórdão nº 9303-011.615, Sessão de 21/07/2021: CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa. iii) Acórdão nº 3401-008.305, Sessão de 20/10/2020. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS DE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA PORTOS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com a transferência de produto acabado para portos e armazéns no caso de exportações indiretas, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. iv) Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. v) Acórdão nº 3302-006.350, Sessão de 12/12/2018. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917983/2011-50 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido manter a glosa de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica e dar provimento ao recurso para não admitir o Crédito presumido de ICMS como receita tributável e para estornar as glosas de frete de matéria prima e embalagem e reconhecer o direito à correção monetária dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS pela taxa Selic, contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9215886 #
Numero do processo: 13839.001100/2005-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1301-000.045
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento do recurso do presente processo, nos termos do art. 62-A, § 1º, do Anexo II do RICARF, c/c art. 2º, § 2º, inciso I, da Portaria CARF nº 001/2012.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Sat Mar 05 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13839.001100/2005-65

conteudo_id_s : 6567089

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1301-000.045

nome_arquivo_s : Decisao_13839001100200565.pdf

nome_relator_s : WALDIR VEIGA ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 13839001100200565_6567089.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento do recurso do presente processo, nos termos do art. 62-A, § 1º, do Anexo II do RICARF, c/c art. 2º, § 2º, inciso I, da Portaria CARF nº 001/2012.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012

id : 9215886

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 05 09:56:09 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1726453302149775360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 705          1 704  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.001100/2005­65  Recurso nº              Resolução nº  1301­00.045  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2012  Assunto  Sobrestamento de julgamento  Recorrente  LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS JORGE EID LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  do  presente  processo,  nos  termos  do  art.  62­A,  §  1º,  do Anexo  II  do  RICARF, c/c art. 2º, § 2º, inciso I, da Portaria CARF nº 001/2012.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Edwal Casoni  de Paula Fernandes Junior e Alberto Pinto Souza Junior .    Relatório  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS  JORGE  EID  LTDA.,  já  devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela  4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que indeferiu os  pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da  Delegacia da Receita Federal em Jundiaí/SP.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:     Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17113.LM0W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13839.001100/2005­65  Resolução n.º 1301­00.045  S1­C3T1  Fl. 706          2 Trata o presente processo de pedido de  restituição  efetuado em 08/06/2005, no  valor atualizado de R$232.646,45,  referente a pagamentos a  título de IRPJ, efetuados  nos anos­calendário de 1995 a 2003, nos quais a contribuinte apresentou declaração de  rendimentos  na  forma  do  Lucro  Presumido  e  aplicou  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita bruta para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda.  2. Entende a interessada que, nos termos do art. 15, § 1º, inciso III, letra “a”, da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os serviços profissionais por ela prestados são  equiparados a serviços hospitalares. Em razão disso, pleiteia a aplicação do percentual  de 8% para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda na forma do Lucro  Presumido, e a restituição do que pagou a maior pela alíquota de 32%.  3. A DRF  em  Jundiaí/SP,  em  decisão  de  fls.  487/495,  datada  de  janeiro/2007,  indeferiu o pedido de restituição dos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2000  por entender estarem decaídos e com relação aos demais pagamentos por julgar que a  atividade da contribuinte não se equipara com a prestação de serviços hospitalares.  4.  Inconformada  com  a  decisão  de  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  da  qual  tomou  ciência  por  via  postal  em  17/01/2007, AR  de  fl.  497,  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  bastante  procurador,  legalmente  habilitado,  postou,  em  01/02/2007,  a  manifestação de inconformidade de fls. 498/525, acompanhada dos documentos de fls.  526/633, na qual oferece as seguintes razões de fato e de direito:  4.1  –  detalha,  inicialmente,  o  seu  pedido  de  restituição  de  imposto,  para,  em  seguida,  afirmar  que  a  IN  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  autoriza  interposição  de  manifestação  de  inconformidade  contra  decisão  que  indeferiu  a  restituição, transcrevendo o artigo 48, do citado normativo, que prevê o rito processual  do Decreto nº 70.235, de 1972;  4.2  –  levanta,  em  caráter  preliminar,  a  questão  da  nulidade  da  decisão  da  DRF/Jundiaí,  por  estar  baseada  na  IN  nº  306,  de  12  de  março  de  2003,  que  foi  expressamente revogada pelo artigo 36 da IN nº 480, de 15 de dezembro de 2004;  4.3 – no mérito, afirma a  impugnante que a decisão recorrida está  sedimentada  sobre duas escoras, a saber: a uma, que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição  de tributo pago indevidamente extingue­se após o transcurso de cinco anos, contado a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário,  caso  dos  valores  recolhidos  antes  do  dia  08/06/2000,  e  a  duas,  pelo  fato  de  a  atividade  da  requerente  não  se  confundir  com  serviços hospitalares, nos termos definidos pelo artigo 23, da IN 306, de 2003;  4.4  –  consigna,  a  seguir,  que  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  08/06/2005, antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, de 9 de junho de  2005, destacando­se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os dez anos (tese  dos “cinco mais cinco”) serão válidos para as ações ajuizadas até a entrada em vigor da  legislação citada;  4.5 –  transcreve o artigo 150 e parágrafo 4º, do CTN, além do artigo 174, para  asseverar que, em vista da  igualdade  jurídica das partes,  cobrança de créditos, vale  a  isonomia  constitucional  contra  qualquer  dispositivo  impeditivo  desta  salvaguarda  de  garantia individual, pétrea e cristalina;  4.6  –  reproduz  extensa  jurisprudência,  com  vistas  a  corroborar  a  tese  da  contagem dos  cinco anos após  a homologação  tácita, que ocorre na falta de  expressa  concordância do Fisco;  Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17113.LM0W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13839.001100/2005­65  Resolução n.º 1301­00.045  S1­C3T1  Fl. 707          3 4.7  –  sob  o  enfoque  da  igualdade  jurídica,  como  o  Fisco,  “latu  sensu”,  pode  cobrar a recorrente em até 11 anos, o prazo deve ser  igual para os contribuintes, para  recuperação de créditos. Novos acórdãos são transcritos, em apoio à sua tese de que o  Fisco, nos lançamentos por homologação, dispõe de prazo de quase 11 anos para cobrar  eventual diferença;  4.8  –  se  não  concedido  igual  prazo  aos  contribuintes,  configurada  estaria  a  violação  à  Constituição  Federal,  nos  princípios  de  igualdade  e  justiça,  além  do  enriquecimento sem causa da União;  4.9 – aduz que a Lei Complementar nº 118, de 2005, contém dispositivo que faz  a interpretação do artigo 168, inciso I, do CTN, e que, na ótica do Superior Tribunal de  Justiça, só vale para os casos ocorridos após a vigência da aludida legislação;  4.10  –  no  presente  caso,  todos  os  créditos  são  anteriores  à  edição  da  Lei  Complementar nº 118, de 2005, razão pela qual se deve aplicar a tese dos “cinco mais  cinco”;  4.11 – diz que “O ponto nuclear da quaestio é definir se o benefício envolve não  apenas os serviços prestados pelo Hospital, mas sim PARA o Hospital, se enquadrando  estes  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  e  tendo,  por  conseqüência,  o  mesmo  tratamento tributário, já que ligados à saúde popular.”;  4.12  –  cita  a  Solução  de  Divergência  nº  11,  publicada  em  21/07/2003,  e  transcreve  suas  ementas,  para  afirmar  que  vários  serviços  hospitalares  são  hoje  terceirizados para prestadores de serviços especializados;  4.13  –  traz  à  colação,  também,  respostas  às  consultas  formuladas  por  contribuintes  e  que  receberam  os  números  140,  141  e  142,  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil,  da  6ª  Região  Fiscal,  para  insistir  que  os  laboratórios  em  geral,  que  prestem  serviços  a  clínicas  médicas  ou  similares,  estarão  fazendo, por extensão, a prestação de serviços hospitalares, enquadrados, portanto, nas  alíquotas de 8% do IRPJ e de 12% da CSLL, conforme artigos 15 e 20, da Lei nº 9.249,  de 1995;  4.14  –  diz  que  os  referidos  dispositivos  (que  transcreve)  instituíram  benefícios  para  que  mais  e  mais  empresas  e  profissionais  dedicados  à  saúde,  desenvolvam  e  invistam  em  serviços  hospitalares,  destacando  que  quaisquer  restrições  dadas  pela  legislação “infra­legal”, que afronte tais primados constitucionais e legais, ofenderá a  exegese tributária dada pelo CTN;  4.15  –  a  jurisprudência  judicial  vem  reconhecendo  o  direito  das  pessoas  que  prestam serviços médico­hospitalares a se enquadrarem na base de cálculo incentivada.  Transcreve acórdão do Tribunal da 4ª Região;  4.16 – em relação à decisão recorrida, salienta que a autoridade fiscal afirma que  a  recorrente  tem  por  finalidade  a  prestação  de  serviços  de  laboratório  de  análises  clínicas,  anatomia  patológica  e  banco  de  sangue,  não  se  confundindo  com  serviços  hospitalares nos termos do artigo 23 da IN 306, de 2003;  4.17 – como a aludida IN foi expressamente revogada pelo artigo 36 da IN SRF  nº 480, de 2004, torna­se necessário entender qual o conceito de serviços hospitalares,  disposto no artigo 15, III, “a”, da Lei nº 9.249, de 1995;  4.18 – reproduz os artigos 27 e 32, da IN SRF nº 480, de 2004, com a redação  dada pela IN SRF nº 539, de 2005, para dizer que restou reconhecido que a recorrente  atende ao requisito das atribuições elencadas nos citados dispositivos legais;  Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17113.LM0W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13839.001100/2005­65  Resolução n.º 1301­00.045  S1­C3T1  Fl. 708          4 4.19 – aduz que, de acordo com a Solução de Consulta nº 154, de 22/06/2006, as  condições  para  que  a  pessoa  jurídica  seja  considerada  prestadora  de  serviços  hospitalares são as seguintes:  “A pessoa jurídica ser organizada como sociedade empresária;  Exercer uma ou mais das atribuições elencadas pelo artigo 27 da  IN  480/04 (tratadas pela RDC nº 50, de 2002), na redação dada pela IN  539/05.  Possuir estrutura física condizente com o disposto no item 3 da parte II  da  RDC  50/02,  devidamente  comprovada  por  meio  de  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.”  4.20  –  a  recorrente  informa  que  se  transformou  em  sociedade  empresária,  conforme contrato social, que anexa ao processo;  4.21 – no tocante à atividade que exerce, afirma que se enquadra na atribuição 4:  atividades fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia;  4.22  –  com  relação  à  estrutura  física  do  estabelecimento,  comprova  seu  enquadramento  na  Resolução  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  conforme  documento competente expedido pela vigilância sanitária municipal;  4.23  –  a  solução  de  consulta  nº  154,  de  22/06/2006,  afirma  que  não  se  consideram  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos  próprios  sócios ou que se refiram exclusivamente ao exercício da atividade intelectual, o que não  é o caso presente;  4.24 – os valores a restituir foram atualizados pela taxa selic, conforme previsão  do artigo 39, da Lei nº 9.250, de 1995;  4.25  –  elenca  as  conclusões,  repetindo  toda  a  sua  argumentação  já  relatada,  e  requer,  ao  final,  seja  acolhida  a  oposição  apresentada,  anulando­se  a  decisão  que  indeferiu o Pedido de Restituição apresentado.  A  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em CampinasSP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 05­21.613, de 08/04/2008 (fls. 640/649), indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/07/1995 a 07/06/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 168 DO CTN.   Nos  termos do art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição de  tributo,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  se  exaure com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da  extinção do crédito tributário.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos  autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235,  de 1972.  Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17113.LM0W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13839.001100/2005­65  Resolução n.º 1301­00.045  S1­C3T1  Fl. 709          5 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/2003  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  CONFIGURAÇÃO.  O percentual de 8% para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ  na  forma  do  Lucro  Presumido  somente  se  aplica  nos  casos  de  prestação  de  serviços  médicos,  quando  cumpridos  os  requisitos  estipulados  no  art.  27  da  IN  SRF  nº  480,  de  2004,  com  a  redação  alterada pela IN SRF nº 539, de 2005.  Ciente da decisão de primeira instância em 02/06/2008, conforme documento de  fl.  651,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  01/07/2008  (registro de recepção à fl. 652, razões de recurso às fls. 653/689), mediante o qual oferece, em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  Seu direito  à  restituição  não  teria  sido  atingido pela decadência. O prazo para  tanto  seria  de  dez  anos,  à  luz  de  precedentes  do  STJ  e  da  impossibilidade  de  aplicação  retroativa da Lei Complementar nº 118/2005.  Os serviços prestados pela recorrente seriam considerados serviços hospitalares  nos  termos  dos  atos  expedidos  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  A  interessada menciona, em ordem cronológica: a  IN SRF nº 306/2003, art. 23; o ADI SRF nº  18/2003;  a  IN  SRF  nº  480/2004,  art.  27  (revogou  a  IN  SRF  nº  306/2003);  e  a  IN  SRF  nº  539/2005 (alterou a redação do art. 27 da IN SRF nº 480/2004). Afirma, então, que  Com  base  nos  atos  acima  destacados,  o  Recorrente,  sociedade  empresária  limitada  que  tem  como  atividade  a  prestação  de  serviços  de  laboratório  de  análises  clínicas, anatomia patológica e banco de sangue, conforme previsão expressa contida na  Cláusula Terceira de seu Contrato Social que ora segue anexo, refez a apuração do IRPJ  dos anos­calendário de 1995 a 2003 e pleiteou, em 08.06.2005, a restituição dos valores  recolhidos a maior,  tendo em vista que a atividade por ela exercida preenche todos os  requisitos exigidos pelos atos internos da Receita Federal do Brasil para a utilização do  percentual de presunção do lucro de 8%.  Na sequência, a recorrente afirma que preenche todos os requisitos elencados no  art. 23 da IN SRF nº 306/2003, revogado pelo art. 27 da IN SRF nº 480/2004, alterado pela IN  SRF  nº  539/2005.  Sua  análise  inclui  menção  a  diversas  soluções  de  consulta  e  soluções  de  divergência prolatadas pela Receita Federal, além de jurisprudência administrativa e do Poder  Judiciário, que colaciona. Tais requisitos, segundo sustenta, seriam:  (i) os serviços devem estar diretamente ligados à atenção e assistência  à  saúde,  de  que  trata  o  subitem  2.1  da  Parte  II  da  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária n2 50, de 21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC nº 307,  de  14  de  novembro  de  2002,  e  pela  RDC  nº  189,  de  18  de  julho  de  2003.  (ii) A estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde deverá  atender ao disposto no item 3 da Parte II da Resolução de que trata o  caput,  conforme  comprovação  por  meio  de  documento  competente  expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal;  Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17113.LM0W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13839.001100/2005­65  Resolução n.º 1301­00.045  S1­C3T1  Fl. 710          6 (iii)  os  serviços  devem  ser  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária  A interessada alega que o Ato Declaratório Interpretativo nº 19, de 07/12/2007,  teria  introduzido mudança  de  critério  jurídico  na  conceituação  de  serviços  hospitalares  para  fins de determinação da base de cálculo do  imposto de renda. Apesar de  tal  ato não  ter sido  sequer mencionado na decisão combatida, a recorrente entende que sua publicação corrobora o  entendimento por ela adotado, de que, até então, nenhuma dúvida pairava sobre a natureza dos  serviços  por  ela  prestados.  Acrescenta  que  os  efeitos  desse  ato  devem  se  produzir  ex  nunc.  Mais uma vez, colaciona soluções de consulta em defesa de seus argumentos.  A contribuinte passa, a seguir, a discorrer sobre a nova redação do art. 15, § 1º,  III, “a”, da Lei nº 9.249/1995, dada pelo art. 29 da Lei nº 11.727, de 23/06/2008. Por sua ótica,  essa nova redação teria natureza claramente interpretativa/declaratória e se prestaria a amparar  sua tese sobre a aplicabilidade, ao seu caso, do percentual de 8% na apuração do IRPJ.  Ao  final,  a  recorrente  alega  que  tanto  a  DRF  Jundiaí/SP  quanto  a  DRJ  Campinas/SP  teriam ofendido o princípio da legalidade, por agir em flagrante desrespeito ao  art.  15  da  Lei  nº  9.249/1995  e  demais  dispositivos  citados  em  seu  recurso.  Conclui  com  o  pedido  de  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  e  reconhecimento  integral  do  direito  creditório pleiteado, acrescido da taxa Selic até a data da efetiva restituição.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  efetuado  em  08/06/2005,  referente a pagamentos a título de IRPJ, efetuados nos anos­calendário de 1995 a 2003. Antes  mesmo  da  análise  do  mérito  do  pedido,  discute­se  a  aplicabilidade  do  dispositivo  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  para  fins  de  verificação  do  prazo  para  a  repetição  do  alegado  indébito.  No  âmbito  administrativo,  releva  observar  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009  e  alterações supervenientes, que transcrevo abaixo:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.  Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17113.LM0W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13839.001100/2005­65  Resolução n.º 1301­00.045  S1­C3T1  Fl. 711          7 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.  Posteriormente,  diante  da  necessidade  de  uniformizar  os  procedimentos  previstos no parágrafo 1º, acima, foi publicada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, da qual  destaco:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria,  para realização do sobrestamento do julgamento de recursos em tramitação no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em processos referentes a matérias de sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  tenha  determinado  o  sobrestamento de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado a  respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata o caput somente  será aplicado a casos em que  tiver comprovadamente sido determinado pelo Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso.  Art.  2º.  Cabe  ao Conselheiro Relator  do  processo  identificar,  de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  o  processo  cujo  recurso  subsuma­se,  em  tese,  à  hipótese  de  sobrestamento de que trata o art. 1º.  §  1º.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento  do  processo:  I  –  o  conselheiro  relator  deverá  elaborar  requerimento  fundamentado  ao  Presidente da respectiva Turma,  sugerindo o sobrestamento do  julgamento do recurso  do processo;  II – o Presidente da Turma, com base na competência de que trata o art. 17, caput  e inciso VI , do Anexo II do RICARF, determinará, por despacho:  a) o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou  b) o julgamento do recurso na situação em que o processo se encontra.  § 2º. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessao de julgamento  do processo, o incidente deverá ser julgado pela Turma, que poderá:  I – decidir pelo sobrestamento do processo do julgamento do recurso, mediante  resolução; ou  II – recusar o sobrestamento e realizar o julgamento do recurso.  § 3º. Na ocorrência de sobrestamento, nos termos dos §§ 1º e 2º, as respectivas  Secretarias de Câmara deverão  receber os processos e mantê­los  em caixa específica,  movimentando­os para a atividade SOBRESTADO.  Pois bem. A matéria da qual trata este processo administrativo se encontra sob  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  diversos  processos,  entre  os  quais  cumpre  destacar o Recurso Extraordinário 566.621, com a decisão que segue1:                                                              1 RE 566.621,  em 04/08/2011, DJe nº 195 Divulgação  10/10/2011 Publicação 11/11/2011, Relatora Min. Ellen  Gracie.  Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17113.LM0W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13839.001100/2005­65  Resolução n.º 1301­00.045  S1­C3T1  Fl. 712          8 DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.   Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da  Primeira Seção do STJ no  sentido de que, para os  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do  CTN.   A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como  qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e  aplicação.   A aplicação retroativa de novo e  reduzido prazo para a  repetição ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões  pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos de proteção da confiança e de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula  do Tribunal.   O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.   Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além  disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa  em contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se  válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17113.LM0W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13839.001100/2005­65  Resolução n.º 1301­00.045  S1­C3T1  Fl. 713          9 tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Ressalte­se  que  a  própria  decisão  acima,  que  ainda  não  transitou  em  julgado,  determina a aplicabilidade do art. 543­B do CPC, aos recursos sobrestados.   Tenho por certo, assim:   (i)  que  o  presente  processo  administrativo  trata  de  matéria  idêntica àquela submetida à apreciação do Supremo Tribunal  Federal, na sistemática prevista no art. 543­B do CPC; e  (ii)  que  ainda  não  há  decisão  definitiva  de  mérito  por  parte  da  Suprema Corte;  Considero, pois, plenamente atendidas as condições para a aplicação do § 1º do  art. 62­A do Anexo II do RICARF, anteriormente transcrito.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  do  presente processo, nos  termos  do  art.  62­A, § 1º,  do Anexo  II  do RICARF,  c/c art.  2º,  § 2º,  inciso I, da Portaria CARF nº 001/2012.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha      Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17113.LM0W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALDIR VEIGA ROCHA em 22/03/2012 16:56:46. Documento autenticado digitalmente por WALDIR VEIGA ROCHA em 22/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 03/05/2012 e WALDIR VEIGA ROCHA em 22/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.0520.17113.LM0W Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 11E613196E6F6CDD293AA7E67ACAA9E48DF9CF2E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13839.001100/2005-65. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
4736808 #
Numero do processo: 17546.000414/2007-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2000 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24107/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.272
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência total por qualquer critério previsto no CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Mar 05 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2000 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24107/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 17546.000414/2007-59

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4916880

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.272

nome_arquivo_s : 240300272_17546000414200759_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 17546000414200759_4916880.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência total por qualquer critério previsto no CTN.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010

id : 4736808

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 05 09:55:49 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1726453302195912704

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-27T11:28:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-27T11:28:33Z; Last-Modified: 2011-09-27T11:28:33Z; dcterms:modified: 2011-09-27T11:28:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b9c3ee21-5a40-4491-b7f1-5ca284db4a35; Last-Save-Date: 2011-09-27T11:28:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-27T11:28:33Z; meta:save-date: 2011-09-27T11:28:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-27T11:28:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-27T11:28:33Z; created: 2011-09-27T11:28:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-09-27T11:28:33Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-27T11:28:33Z | Conteúdo => S2-C4T3 Fl 154 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17546,000414/2007-59 Recurso n° 171.610 Voluntário Acórdão n° 2403-00.272 — 4' Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2010 Matéria NOTIFICAÇÃO FISCAL Recorrente VULCABRAS SA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2000 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24107/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência total por qualquer critério previsto no CTN. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e relator . Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Nubia Moreira Barros Mazza (Suplente). Ausente o Conselheiro Ivacir Julio de Souza. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, Acórdão 05-18.814 - 9' Turma, folhas 97 a 99 que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária principal, fl„ 001. A autuação foi assim resumida no acórdão: Trata-se de NFLD Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 37.032 861-2, referente a parte devida pela empresa, no que se refere ci retenção e recolhimento da aliquota de 5% calculada sobre valores destinados a patrocínio. Foi verificado na contabilidade da empresa notificada, que a mesma repassava valores mensais a unia associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional (Guarani Futebol Clube) a titulo de patrocínio e publicidade. Intimada a empresa para apresentar os documentos relativos aqueles lançamentos, estes não foram apresentados, tendo sido por isso autuada.Dessa maneira , as bases de calculo foram aferidas, tendo por base os lançamentos contabeis.A ciência da autuação ocorreu em 12/12/2006 A empresa apresentou recurso à decisão da DRJ, folhas 103 a 126, alegando em síntese que o crédito levantado foi atingido pela decadência e alega a inexigibiIidade da retenção. o relatório.. 2 Processo n° 17546.00041412007-59 AcOrd5o n ° 2403-00.272 S2-C413 Fl 155 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo análise das questões levantadas pela recorrente, PRELIMINAR Decadência: No lançamento, para fins de decadência foi aplicada a regra do artigo 45 da Lei 8,212/91. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Sátizula Vinculante 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de if 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, teráefeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ci administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art, 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4. Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o credito extingue-se em cinco anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4 0, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador e a do 173 é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. CTN: Art, 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanta aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 1" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior' homologa cão do lançamento § 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando it extinção total ou parcial do crédito. 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo por ventura devido e, sendo o caso, no imposição de penalidade, ou sua graduação 4"Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.' I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anterior mente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." No presente lançamento, o período do lançamento é de 07/99 a 07/2000, A ciência do lançamento ocorreu em 12/12/2006. Entendo que ocorreu a decadência por qualquer critério do CTN., Conclusão Voto por dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total do tributário com base em qualquer critério do CTN. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2010 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI — Relator credito 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 17546.000414/2007-59 Recurso n°: 171.610 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.272 Brasilia, 01 de Dezembro de 2010 ARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Corn Recurso Especial [ ] Corn Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
9215884 #
Numero do processo: 16561.000183/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1301-000.043
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 05 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 16561.000183/2007-22

conteudo_id_s : 6567060

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1301-000.043

nome_arquivo_s : Decisao_16561000183200722.pdf

nome_relator_s : PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS

nome_arquivo_pdf_s : 16561000183200722_6567060.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Os membros da Turma acordam, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012

id : 9215884

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 05 09:56:09 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1726453302209544192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000183/2007­22  Recurso nº              Resolução nº  1301­000.043  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COINBRA FRUTESP S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma acordam, por unanimidade, converter o  julgamento em  diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de  Andrade Jenier e Diniz Raposo e Silva.                   Fl. 532DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.000183/2007­22  Resolução n.º 1301­000.043  S1­C3T1  Fl. 2          2   RELATÓRIO  Em síntese o relatório do necessário para decidir.  A  autuação  decorreu  de  fiscalização  empreendida  junta  a  empresa  acima  identificada com a finalidade de se verificar a observância da  legislação  relativa a Preços de  Transferência no que diz  respeito  às  suas  exportações  efetuadas no período de 01/01/2002 a  31/12/2005.  Do arbitramento  O artigo 19 da Lei n° 9.430/96  (artigo 14 da  IN SRF n° 243/2002) determina  que estão sujeitas ao controle de preços de transferência as exportações cujo valor não alcance  o limite de 90% do respectivo preço de venda no mercado interno.  Do cálculo do preço praticado e do preço­parâmetro nas exportações o artigo 16  da IN SRF n° 243/2002 considera que o preço médio será apurado em função das quantidades  transacionadas.  Dos métodos para apuração do preço­parâmetro  Nas  exportações  sujeitas  ao  controle  de  preços  de  transferência,  o  preço  parâmetro a ser utilizado na comparação com o preço praticado poderá ser calculado por um  dos métodos previstos no artigo 19, § 3o , da Lei n° 9.430/96:   PVEx (Preço de Venda nas Exportações); PVA (Preço de Venda por Atacado  no País de Destino, Diminuído do Lucro); PVV (Preço de Venda a Varejo no País de Destino,  Diminuído do Lucro) e CAP (Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro).  Da metodologia  Os  itens  importados  no  período  foram  objeto  de  análise  pela  fiscalização  por  amostragem,  com  os  limites  estabelecidos  pelos  dados  informados  pela  contribuinte,  apresentados nas respectivas tabelas de banco de dados, certificadas digitalmente.  Ou seja, a fiscalização se pautou exclusivamente, para a realização dos cálculos,  nas  informações  prestadas  pela  contribuinte,  que,  mediante  a  assinatura  de  Termo  de  Certificação Digital, atestou sua veracidade e validade jurídica, de modo conclusivo.  De acordo com os dados fornecidos pela contribuinte, a fiscalização apurou os  preços­parâmetro de todos os itens não dispensados pelo critério da margem de 90% conforme  art. 19 da Lei n° 9.430/96 e artigo 14 da  IN SRF n° 243/2002) pelo método CAP, conforme  disposto no artigo 26 da referida IN SRF n° 243/2002.  Todas as planilhas, demonstrativos, cálculos e dados utilizados para a apuração  dos  ajustes  acima  constam dos  anexos  do  presente Termo,  e  são  parte  integrante  deste  e  do  respectivo Auto de Infração. Em todos os cálculos foi utilizado arredondamento para 2 casas  decimais.  Dos lançamentos  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.000183/2007­22  Resolução n.º 1301­000.043  S1­C3T1  Fl. 3          3 Em face do acima exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos, relativos  ao  ano­calendário  de  2002:  IRPJ  no  valor  de  R$  2.919.693,91  e  CSLL  no  valor  de  R$  1.051.089,77, incluídos multa de 75% e juros de mora, com ciência em 21/12/2007.  IMPUGNAÇÃO, alega:  DA DECADÊNCIA  A  impugnante  apura  e  recolhe  o  IRPJ  e  a  CSLL  de  acordo  com  o  regime  de  lucro real anual (apurado em bases mensais). Ou seja, nos meses em que há pagamentos, estes  são efetuados em bases mensais.  E  se  há pagamentos mensais  de  tributos  ao  longo do  período­base,  é  evidente  que os  fatos geradores do  IRPJ e da CSLL ocorrem mensalmente. Tanto  isso é verdade que,  caso o contribuinte não realize os recolhimentos mensais por estimativa, a fiscalização exige a  multa isolada e também eventuais diferenças dos tributos, não sendo permitido ao contribuinte  sustentar que o fato gerador do IRPJ e da CSLL só ocorre em 31 de dezembro do respectivo  ano­calendário.  Assim,  tem­se  que  a  presente  autuação  somente  poderia  se  referir  a  fatos  geradores ocorridos a partir de 21/12/2002 (5 anos antes da lavratura do Auto de Infração), não  podendo atingir operações realizadas antes desse período.  Destaque­se que, por serem o IRPJ e a CSLL tributos sujeitos ao lançamento por  homologação,  e por não  ter havido  falta de pagamento desses  tributos,  a  contagem do prazo  decadencial, no presente caso, deve se pautar no disposto no artigo 150, § 4o., e não no artigo  173, inciso I, do CTN.  DA  COMPROVAÇÃO  DAS  REGRAS  DE  PREÇOS  DE  DE  TRANSFERÊNCIA. DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO  O artigo 35 da IN SRF n° 243/2002 prevê que o contribuinte pode comprovar a  adequação  às  regras de  preços de  transferência  com os próprios documentos da operação de  exportação  realizada  se,  no  ano  em  que  foram  realizadas  tais  exportações  para  pessoas  vinculadas,  ficar  comprovado  que  foi  obtido  lucro  líquido,  antes  da  provisão  do  IRPJ  e  da  CSLL, em valor equivalente a, no mínimo, 5% das receitas.  No caso em questão, verifica­se na planilha de resultados da contribuinte (doc.  n° 04, fl. 413) que o total de receitas de exportação para pessoas vinculadas em 2002 foi de R$  333.180.848,87,  e o  lucro  líquido apurado  ao  final do período  foi de R$ 45.671.951,43, que  equivale a 13,71% desse total.  Em  vista  disso,  a  impugnante  solicita,  preliminarmente,  que  todas  as  suas  operações  de  exportação  sejam  consideradas  válidas,  com  base  nos  próprios  documentos  de  exportação apresentados à fiscalização, e que o Auto de Infração seja cancelado de plano.  DO MÉRITO ­ COLOCAÇÃO DA QUESTÃO  Em resumo, a autuação deve ser cancelada pelos seguintes motivos:  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.000183/2007­22  Resolução n.º 1301­000.043  S1­C3T1  Fl. 4          4 1. no que diz  respeito à soja, não devem ser aplicadas as normas de preços de  transferência,  uma  vez  que:  a)  a  contribuinte  é  mera  intermediária  na  exportação;  e  b)  as  operação foram analisadas no âmbito da Louis Dreyfus Commodities S.A. ("LDC");  2. no caso do óleo essencial de laranja, existem ajustes que devem ser feitos, na  medida  em  que  a  fiscalização  considerou  2  tipos  de  produtos  distintos  no  cálculo  do  preço  médio de exportação; e  3.  quanto  ao  suco  de  lima  ácida,  ao  aroma  de  laranja  em  fase  aquosa  e  ao  terpeno  de  laranja,  não  pode  a  fiscalização  arbitrar  um  preço  de  exportação  para  produto  derivado  de  commodity  negociada  no  mercado  internacional,  que  sofre  interferência  de  inúmeros fatores ambientais e políticos.  A seguir, discorre sobre cada um dos produtos contestados pela fiscalização.  DA MULTA E DOS JUROS  A multa aplicada é abusiva e confiscatória, em total confronto com o artigo 150,  inciso, IV, da CF/88, devendo ser reduzida.  Quanto  aos  juros  de  mora,  a  taxa  SELIC  não  pode  ser  aplicada  aos  créditos  tributários, uma vez que não foi criada por lei para esse  fim, conforme já decidiu o Superior  Tribunal de Justiça.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  decidiu  a  matéria  por  meio  do  Acórdão DRJ/SPO  I,  16­22.818, de 15/09/2009,  (fls.  432 e  ss),  considerando procedente  em  parte a impugnação, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA.  IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA. RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA.  Em  caso  de  apuração  anual  do  imposto,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  no  encerramento  do  ano­calendário,  em  31  de  dezembro.  A  partir  dessa  data,  e  não  da  data  dos  recolhimentos  antecipados,  tem  início a contagem do prazo decadencial.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  EXPORTAÇÃO.  SALVAGUARDA. ("SAFE HARBOUR").  A pessoa jurídica que comprovar haver apurado lucro líquido, antes da  provisão  da CSLL  e  do  imposto  de  renda,  decorrente  das  receitas  de  vendas nas exportações para empresas vinculadas, em valor equivalente  a,  no  mínimo,  cinco  por  cento  do  total  dessas  receitas,  poderá  comprovar  a  adequação  dos  preços  praticados  nessas  exportações,  no  mesmo período, exclusivamente com os documentos relacionados com  a própria operação. Condição não satisfeita pela contribuinte.  EXPORTAÇÃO  DE  SOJA.  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.. MÉTODO CAP.  Quando  a  exportação  é  intermediada  por  empresa  na  condição  de  comercial  exportadora,  o  valor  de  aquisição  pode  ser  considerado  o  próprio preço­parâmetro  segundo o método CAP (Custo de Aquisição  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.000183/2007­22  Resolução n.º 1301­000.043  S1­C3T1  Fl. 5          5 ou  de  Produção  mais  Tributos  e  Lucro),  sem  novo  acréscimo  da  margem de lucro de 15%. Exigência exonerada.  EXPORTAÇÃO DE ÓLEO ESSENCIAL DE LARANJA. MÉTODO  CAP.  Constatado  equívoco  na  apuração,  pela  fiscalização,  dos  ajustes  de  preço  de  transferência  na  exportação  do  óleo  essencial  de  laranja,  exonera­se parcialmente a exigência.  EXPORTAÇÃO  DE  COMMODITIES  (SUCO  DE  LIMA  ÁCIDA,  AROMA  DE  LARANJA  EM  FASE  AQUOSA  E  TERPENO  DE  LARANJA). MÉTODO CAP.  Inexistindo  impedimento  legal  para  a  adoção  do método CAP  para  o  cálculo dos ajustes relativos a commodities (suco de lima ácida, aroma  de laranja em fase aquosa e terpeno de laranja), mantém­se a exigência.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  e  o  cálculo  dos  juros  de  mora  taxa  SELIC  têm  previsão  legal,  não  competindo  à  esfera  a  análise  da  legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  É o relatório.  Passo ao voto.                            Fl. 536DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.000183/2007­22  Resolução n.º 1301­000.043  S1­C3T1  Fl. 6          6   VOTO  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  De  início  assinale  que  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  ,manteve  parcialmente os  lançamentos, exonerando a exigência  fiscal decorrente dos ajustes  realizados  pela fiscalização em relação as exportações do Produto Soja e, parcialmente, do Óleo Essencial  de Laranja, pelo que recorre de ofício.  O  valor  do  crédito  exonerado  supera  o  limite  que  sujeita  a  decisão  à  revisão  necessária.  Conheço de ambos os recursos.  RECURSO DE OFÍCIO  Em primeiro plano cabe analisar o Recurso de Ofício.  Neste particular tomo de empréstimo a síntese constante da bem fundamentada  decisão recorrida:  PRODUTO SOJA:  Conforme planilhas de fls. 215, 325 e 415/419, a contribuinte adquiriu da Louis  Dreyfus  Commodities  S.A.  24.916.000  Kg  de  soja,  as  quais  foram  totalmente  exportadas  para  Nethgrain  B.V.  Esse  fato,  corroborado  pelas  notas  fiscais  de  fls.  420/425,  comprovam a  condição  de  empresa  comercial  exportadora  da  contribuinte,  com relação a essas operações.  Assim, há que se aplicar o disposto no § 4 o do artigo 26 da IN SRF n° 243/2002,  adotando, como preço­parâmetro segundo o método CAP o próprio valor de aquisição,  ou seja, R$ 0,395268923 (fl. 325), a ser comparado com o preço médio de exportação,  de R$ 0,392634148 (fl. 325), resultando num ajuste unitário de R$ 0,002634775.  Considerando,  no  entanto,  que  o  preço­parâmetro  e  o  preço  praticado  da  exportação, divergem em menos de 5%,  inexiste ajuste a  ser efetuado, nos  termos do  artigo 38 da IN SRF n° 243/2002, in verbis:  "Art.  38.  Será  considerada  satisfatória  a  comprovação,  nas  operações  com  empresas  vinculadas,  quando  o  preço  ajustado,  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  divirja,  em  até  cinco  por  cento,  para  mais  ou  para  menos,  daquele  constante  dos  documentos de importação ou exportação.  Parágrafo  único.  Nessa  hipótese,  nenhum  ajuste  será  exigido  da  empresa  na  apuração do imposto de renda, e na base de cálculo da CSLL.  Dessa forma, há que se excluir da tributação o ajuste apurado pela fiscalização  com relação à exportação de soja.”    Fl. 537DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.000183/2007­22  Resolução n.º 1301­000.043  S1­C3T1  Fl. 7          7 PRODUTO ÓLEO ESSENCIAL DE LARANJA:   Com relação ao óleo essencial de laranja, alega a impugnante que a fiscalização  considerou 2 tipos de produtos distintos no cálculo do preço médio de exportação: óleo  especial de laranja e terpeno de laranja na fase oleosa.  Ao analisarmos as planilhas relativas ao cálculo do preço médio praticado na  exportação (fls. 217/219) e do preço­parâmetro segundo o método CAP (fls. 329/333),  observamos  que,  de  fato,  a  fiscalização  considerou,  indevidamente,  o  conjunto  de  2  tipos de produtos distintos (observe­se, inclusive, que a planilha de fls. 217/219 refere­ se a "33011290 ­ ORANGE OIL E VARIANTES"), ao passo que a legislação de preços  de transferência determina a apuração de ajustes produto a produto.  De  acordo  com  os  demonstrativos  e  planilhas  apresentados,  as  informações  relativas  a  apenas  o  terpeno  de  laranja  na  fase  oleosa  restam  validados  os  cálculos  apresentados pela impugnante no demonstrativo de fl. 375.  Dessa forma, com relação ao óleo essencial de laranja, há que alterar o  ajuste a  título de preço de transferência, de1 R$ 3.305.906,92, para R$ 2.341.907,47, conforme  cálculos acima efetuados.”  Não  faço  reparos,  pois,  à  decisão  recorrida  e  nego  provimento  ao Recurso  de  Ofício,  o  qual  se  relaciona  ao  item  “ajuste  do  preço  de  transferência  do  produto  Soja”,  exoneração total e, item “Produto de Óleo Essencial de Laranja’, exoneração parcial.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Neste  ponto,  a  apreciação  de mérito  da  questão  encontra­se  prejudicada,  visto  que  a  interessada  protocolizou  em  25/07/2011,  pedido  de  desistência  do  recurso  dirigido  ao  Presidente  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (doc.  de  fls.  502  e  ss),  no  qual  informa  que  incluiu  o  débito  ora  em  discussão  no  programa  de  parcelamento  de  débitos  tributários instituído pela Lei n° 11.941, de 27/05/2009, dentro do prazo especificado no artigo  1o., inciso IV, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 2, de 03/02/2011.  Aduzindo mais que “Assim sendo, em atenção ao que dispõe a Lei n° 11.941/2009 e  o artigo 13 da mesma Portaria n° 2/11, a Requerente manifesta a desistência do Recurso Voluntário  interposto no presente processo administrativo, assim como renuncia a quaisquer alegações de direito  sobre as quais  se  funda o  referido recurso. Ao  final, a Requerente  requer  seja arquivado o presente  processo.”  Por pertinente transcrevo os artigos 9o. e 13 da Portaria Conjunta (RFB/PGFN)  2, de 2011, bem como o art. 78 da Portaria (MF) 256, de 2009 que aprova o Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:   Art.  9º  Para  a  consolidação  de  modalidade  de  parcelamento  ou  de  pagamento à vista com a utilização de crédito decorrente de Prejuízo  Fiscal ou de Base de Cálculo Negativa de CSLL, nos períodos de que  trata o art. 1º, o sujeito passivo deverá indicar:  I ­ os débitos a serem parcelados ou aqueles que foram pagos à vista;  (...)  § 2º A indicação dos débitos de que trata o inciso I do caput deverá ser  efetuada por intermédio dos sítios da RFB ou da PGFN na Internet nos  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.000183/2007­22  Resolução n.º 1301­000.043  S1­C3T1  Fl. 8          8 endereços mencionados no § 2º do art. 1º, ainda que o sujeito passivo  tenha anteriormente prestado esta informação perante unidade da RFB  ou  da  PGFN  ou  em  razão  do  cumprimento  do  disposto  na  Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, e, sendo o caso, na  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 24 de junho de 2010.  (...)  Art.  13.  O  prazo  para  desistência  de  impugnação  ou  de  recurso  administrativos ou de ação judicial de que tratam o caput e o § 1º do  art.  13  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  6,  de  2009,  ficam  reabertos  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente  à  ciência  do  deferimento  da  respectiva  modalidade  de  parcelamento  ou  da  conclusão da consolidação de que trata o art. 28 da Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 6, de 2009.  §  1º  O  sujeito  passivo  deverá  selecionar  débito  com  exigibilidade  suspensa  no  momento  em  que  prestar  as  informações  necessárias  à  consolidação de cada modalidade, ainda que a desistência e a renúncia  de que trata o caput sejam:  I  ­  formalizadas  pelo  sujeito  passivo  após  a  apresentação  das  informações necessárias à consolidação; ou  II  ­  analisadas  e  acatadas  pelo  órgão  ou  autoridade  competente,  administrativo ou  judicial,  em momento posterior à apresentação das  informações necessárias à consolidação.  Portaria MF,. 256, de 2009:  Art.  78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir  do  recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do  processo.  (...)  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido  decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da Procuradoria  da Fazenda Nacional por falta de interesse.  Como visto, trata­se nos autos do presente processo de apreciação de recurso de  Ofício e Recurso Voluntário, portanto, resta evidente que o que importa verificar no caso, quais  são  os  débitos,  discutidos  nestes  autos,  que  foram  indicados  pela  recorrente  quando  da  sua  opção ou consolidação do parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009 (total ou parcial), haja  vista o disposto no § 3º do art. 78 do RICARF acima.  Neste sentido, em homenagem ao princípio da verdade real, voto por converter o  julgamento em diligencia para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da  contribuinte  junte  aos  autos  documentação  relativo  ao  pedido  do  parcelamento  em  apreço,  discriminando com relação aos crédito tributários exigidos nestes autos, quais parcelas foram  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.000183/2007­22  Resolução n.º 1301­000.043  S1­C3T1  Fl. 9          9 objeto de  sua opção ou consolidação, principalmente, no sentido de elucidar  se a desistência  fora total ou parcial, visto não restar claro na petição apresentada.  Após  tal  providência  deverá  ser  lavrado  relatório  consubstanciado  com  a  finalidade de dar ciência à interessada para que, querendo, se manifeste sobre seu conteúdo no  prazo adequado.  A seguir, retornem os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  para conclusão do seu julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator    Fl. 540DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0