Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9136093 #
Numero do processo: 10680.913244/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 09/06/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-009.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 09/06/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10680.913244/2009-42

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6543068

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jan 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3402-009.692

nome_arquivo_s : Decisao_10680913244200942.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10680913244200942_6543068.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021

id : 9136093

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228503412736

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-14T15:17:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-14T15:17:06Z; Last-Modified: 2021-12-14T15:17:06Z; dcterms:modified: 2021-12-14T15:17:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-14T15:17:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-14T15:17:06Z; meta:save-date: 2021-12-14T15:17:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-14T15:17:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-14T15:17:06Z; created: 2021-12-14T15:17:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-12-14T15:17:06Z; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-14T15:17:06Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.913244/2009-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.692 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Recorrente TECNIMONT DO BRASIL CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE PROJETOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 09/06/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 32 44 /2 00 9- 42 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913244/2009-42 Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 24250.81607.260427.1.7.01-3991, data da transmissão 26/04/2007, declarando a compensação com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, código da receita 2172, referente ao período de apuração abril/2004, no valor de R$ 77.901,87, contida em pagamento efetuado em 09/06/2004, no valor de R$ 252.399,85. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG, doc. de fl. 43, com data da ciência em 30/04/2009, doc. de fl. 56, não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: Quanto aos Fatos. Que efetuou o recolhimento com valor superior ao devido; Que houve equivoco nas informações prestadas na DCTF original, o que fez com que o crédito da Impugnante não fosse identificado pelo agente fazendário; Que referido equivoco pode ser comprovado pelos documentos anexos, entre os quais a DCTF retificadora. Do Direito. Efetiva existência do crédito informado pela Impugnante. Que em observância ao principio da verdade material, tempos depois, procedeu à consolidação e aos ajustes necessários dos tributos devidos relativamente ao exercício de 2004 e constatou que o montante recolhido a título da COFINS, referente ao período de apuração abril/2004 foi superior àquele efetivamente devido; Que o crédito não foi reconhecido em razão de escusável equívoco por parte da Impugnante no preenchimento de sua DCTF original relativa ao 2º trimestre de 2004; Que no entanto, esse equívoco foi sanado por meio da DCTF Retificadora, destarte, merece reforma o despacho decisório; Que também ao apresentar a primeira compensação, informou erroneamente no campo “Valor Original do Crédito Inicial” e que por motivo alheios a sua vontade não pode retificar a PER/DCOMP. Assim se vê na necessidade de requerer a retificação de ofício, da Declaração de Compensação. Da observância necessária do princípio da verdade material para solução do caso em análise. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913244/2009-42 Que os fatos e documentos trazidos na presente manifestação de inconformidade deverão ser analisados em atenção ao princípio da verdade material, pois o que busca no processo administrativo é a verdade substancial para que o controle administrativo possa ocorrer efetivamente, corrigindo eventuais erros que lesem direitos do contribuinte; Que afigura-se nula, toda e qualquer decisão da esfera administrativa que deixar de apreciar demonstrativos documentais relacionados à matéria em discussão, por ferir o principio da verdade material. Nesse sentido faz citação dos autores: James Marins, Alberto Xavier; Reproduz ainda, sobre esse tema, pronunciamento do Conselho de Contribuintes Do Pedido. Pelo exposto, requer o reconhecimento do crédito a que faz jus, sob pena de violação ao princípio da verdade material, requer ainda a retificação, de ofício, da PER/DCOMP em questão, com a consequente homologação da declaração de compensação. Foram juntados ainda os seguintes documentos: 1. Cópia do DARF; 2. Cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF – Original. 3. Cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF – Retificadora O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 09/06/2004 PER/DCOMP. REVISÃO DE OFICIO. Somente os erros contidos na declaração de compensação e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913244/2009-42 Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, reprisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a lide resume-se à comprovação da existência e suficiência do crédito objeto da compensação (decorrente de pagamento indevido/indébito, segundo narra a Recorrente). Como será visto adiante, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar seu direito ao crédito (mérito do caso), de modo que despiciendo adentrar nas alegações a respeito do equívoco e direito a retificação da PER/DCOMP. Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Por sua vez, o instituto da compensação de créditos tributários está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação passou a ser tratada especificamente em seu artigo 74, tendo a citada Lei disciplinado a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF). Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913244/2009-42 Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02) 1 determina que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (PER/DCOMP), como pretende a Recorrente in casu. Nesse sentido, a Recorrente processou pedido de compensação via PER/DCOMP, afirmando possuir créditos fiscais. Entretanto, a sob o fundamento de inexistência do crédito financeiro utilizado na Dcomp, tendo em vista que o valor declarado fora integralmente utilizado, concluiu a Fiscalização pela não homologação da compensação. Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo da negativa de provimento à manifestação de inconformidade pela DRJ, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação e cientificação do despacho decisório, trata-se de instrumento que não tem o condão de salvaguardar o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Atualmente inclusive o tema é objeto da Súmula Súmula 164: “a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.” Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004. Atualmente, os procedimentos respectivos encontram-se regidos pela IN RFB nº 1.300/2012 e alterações posteriores Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913244/2009-42 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A Contribuinte não juntou aos autos nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza do credito apontado. Somente insistiu que as declarações retificadoras seriam suficientes para tanto, mesmo após a decisão da DRJ ter expressamente colocado quais documentos seriam necessários para a efetividade da prova do crédito. Sobre esse ponto, saliento que este Colegiado vem admitindo provas apresentadas em sede de recurso voluntário, haja vista o princípio da verdade material e da informalidade moderada que reinam na esfera do processo administrativo. Todavia, nem em sede recursal a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova. Dessarte, não tendo sido comprovada pela Recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. Dispositivo Por essas razões, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913244/2009-42 (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9135999 #
Numero do processo: 10921.720220/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07.
Numero da decisão: 3402-009.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.244, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722303/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10921.720220/2013-48

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6543033

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jan 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3402-009.258

nome_arquivo_s : Decisao_10921720220201348.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10921720220201348_6543033.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.244, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722303/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9135999

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228558987264

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-10T14:30:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-10T14:30:50Z; Last-Modified: 2022-01-10T14:30:50Z; dcterms:modified: 2022-01-10T14:30:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-10T14:30:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-10T14:30:50Z; meta:save-date: 2022-01-10T14:30:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-10T14:30:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-10T14:30:50Z; created: 2022-01-10T14:30:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-01-10T14:30:50Z; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-10T14:30:50Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10921.720220/2013-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.258 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.244, de 25 de outubro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 72 02 20 /2 01 3- 48 Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720220/2013-48 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722303/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720220/2013-48 Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: fundamento legal; em desconsolidadora de cargas sendo apenas uma intermediadora, portanto, não é sujeito passivo da obrigação ora discutida; proporcionalidade, legalidade e razoabilidade. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, conforme Termo de ciência, apresentando Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal. Em síntese, a Recorrente refuta os argumentos da decisão recorrida e alega o seguinte: (a) a incidência da denúncia espontânea e da infringência ao princípio da razoabilidade e, subsidiariamente, (b) a aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 2/2016. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Auto de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais) pela não prestação de informação dentro dos prazos regulamentares sobre veículo ou carga transportada, nos termos da alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720220/2013-48 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. O prazo que deveria ser observado é o do art. 22, inciso II, alínea ‘d’, da IN SRF nº 800/07, vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, em 2011, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; A Fiscalização apurou que a Recorrente, responsável pela desconsolidação da carga, lançou a destempo o conhecimento eletrônico “mercante agregados”, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do “conhecimento genérico”. Assim, quando extrapolado o referido prazo é passível a aplicação da multa prevista para tal situação. A Contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese: (a) a nulidade do auto de infração; (b) que em nenhum momento deixou de prestar as informações sobre as cargas transportadas de modo a ensejar a aplicação da penalidade, motivo pelo qual não se deu o preenchimento dos requisitos para tal; (c) pede a aplicação do instituto da denúncia espontânea, (d) alega a ilegitimidade passiva; e, no mérito, (e) pede a aplicação da solução de consulta interna SCI nº 8/2008, para que a se aplica uma única vez a penalidade aplicada. A DRJ argumento pela inexistência de qualquer vício no auto de infração a gerar o cerceamento de defesa da contribuinte, assim como o preenchimento dos requisitos pata a imposição da multa; afastou a ilegitimidade passiva e a aplicação do instituto da denúncia espontânea. No mérito, aduz que a solução de consulta nº 8/2008 não se aplica ao caso, já que não se trata de despacho de exportação, sendo correta a cumulação das multas. Assevera a legitimidade da penalidade aplicada e afasta alegações de inconstitucionalidade das normas fundamentando, entre outros argumentos, na súmula CARF nº 2. A Recorrente, em Recurso Voluntário, alega o seguinte: (a) a inexistência de tipificação na norma para a conduta da Recorrente; (b) a aplicação da denúncia espontânea; (c) inexistência de embaraço à fiscalização e a boa fé da Recorrente e (d) a ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. (a) Nulidade do AI por ausência de tipicidade A Recorrente alega que o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, não tem aplicação ao caso concreto, uma vez que não deixou de prestar a informação, Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720220/2013-48 apenas concluiu a desconsolidação das cargas, incluindo os conhecimentos de embarque com pouco atraso e antes da chegada do navio ao porto (fl. 186). O enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente é o do art. 107, inciso IV, alíneas “e”, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) Vê-se da leitura do dispositivo acima transcrito que a tipificação da conduta não é apenas deixar de prestar informação, mas também deixar de prestar na forma ou no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. É conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, sendo irrelevante, para a imputação da multa, a intenção do agente de lesar o Fisco (art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Desta forma, se o sujeito passivo apresentar as informações depois do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, estará cometendo a infração de ‘deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal’, enquadrando-se perfeitamente na conduta tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, legitimando a aplicação da multa aduaneira. Portanto, se a Recorrente apresentou as informações após o prazo de 48 horas ao qual estava submetida (art. 22, da IN 800/07) é evidente que incidiu na conduta descrita no citado e dispositivo legal, conforme demonstrado na narrativa do AI, assim como nos demonstrativos de fls. 2 a 6. Correta a autuação. Sem razão à Recorrente. (b) Denúncia Espontânea A Recorrente Impugnante alega que a prestação de informação fora do prazo, mas antes do início do procedimento fiscal constitui denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN e do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Sobre o tema denúncia espontânea no âmbito das obrigações acessórias autônomas, como, por exemplo, aquela de apresentar declaração ou de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, o CARF já possui entendimento consolidado no sentido de que o referido instituto não se aplica àquelas situações. Tal posição foi exarada na Súmula CARF número 126, in verbis: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifou-se) Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720220/2013-48 Portanto, tendo em vista que o caso concreto em análise versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à não apresentação de resposta à intimação, dentro do prazo convencionado; além de prestar, intempestivamente, informação acerca de dados de embarque referente às mercadorias despachadas, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, na forma do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. (c) Da inexistência de embaraço à fiscalização e à boa fé da Recorrente. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Sem do assim, a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente ou de sua boa-fé, e de efetivo dano ao Erário. A responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. (d) Violação a princípios constitucionais razoabilidade e proporcionalidade Como já decidido pelo colegiado a quo, a vinculação do agente público, inclusive Conselheiros do CARF, ao Princípio da Legalidade, não permite a decisão em sentido contrário à lei vigente. Para que possa ser adotada decisão pelo cancelamento da multa, deveria a recorrente demonstrar motivo pelo qual não se enquadra no fato gerador da norma punitiva, não sendo possível a este Conselho, a pretexto de analisar o caso concreto, atacar o conteúdo da própria norma. Como se sabe, no Ordenamento Jurídico brasileiro, o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos normativos é próprio do poder judiciário, não cabendo ao CARF desconsiderar a aplicação do Decreto-Lei nº 37/66 em virtude de eventual descumprimento de princípios constitucionais, como o da razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720220/2013-48 É nesse sentido que se aplica a Súmula CARF nº 2, ao prever a incompetência deste Tribunal Administrativo para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, também afasto esse argumento. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9142103 #
Numero do processo: 12585.000328/2011-42
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-012.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 12585.000328/2011-42

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6544835

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.197

nome_arquivo_s : Decisao_12585000328201142.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 12585000328201142_6544835.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021

id : 9142103

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:30 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228574715904

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-08T13:15:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-08T13:15:56Z; Last-Modified: 2021-12-08T13:15:56Z; dcterms:modified: 2021-12-08T13:15:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-08T13:15:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-08T13:15:56Z; meta:save-date: 2021-12-08T13:15:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-08T13:15:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-08T13:15:56Z; created: 2021-12-08T13:15:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-12-08T13:15:56Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-08T13:15:56Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12585.000328/2011-42 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-012.197 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 21 de outubro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VOITH HYDRO LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 03 28 /2 01 1- 42 Fl. 3684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000328/2011-42 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3401-005.984, de 27/03/2019, cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano- calendário: 2006 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. Fl. 3685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000328/2011-42 Por falta de previsão legal, o prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados créditos extemporâneos. A Fazenda suscita divergência quanto a necessidade de retificação da DACON para fins de aproveitamento de créditos extemporâneos no regime não-cumulativo. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 3544 a 3547 O Contribuinte apresentou Contrarrazões de fls. 3555_003571, requerendo preliminarmente, que não seja conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e caso conhecido, que o mesmo seja negado, mantendo a decisão recorrida. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando analisar o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Fl. 3686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000328/2011-42 A Fazenda Nacional suscita divergência quanto a necessidade de retificação da DACON para fins de aproveitamento de créditos extemporâneos no regime não-cumulativo. Para tanto, aponta como paradigma o Acórdão 9303-007.510. Segue abaixo sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo de PIS não cumulativo está condicionado a apresentação dos Dacon retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo de PIS não cumulativo está condicionado a apresentação dos Dacon retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras. A principio, comparando-se os arestos, constata-se, a divergência jurisprudencial. No entanto, verifica-se que pela leitura do acordão paradigma não encontramos a divergência, senão vejamos, pelos trechos abaixo transcrito e negritados: “Ao contrário do entendimento da recorrente, a glosa dos créditos extemporâneos, aproveitados em março, julho e agosto de 2007, não teve como fundamento legal a prescrição quinquenal do direito ela aproveitá-los naquelas competências e sim a falta de sua apuração nos respectivos Dacon, o que os torna, em princípio, incertos e ilíquidos. E é ônus da recorrente provar a existência de direito que alega possuir. (...) Fl. 3687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000328/2011-42 Em remate, provado que a recorrente não apresentou os Dacon originais e os retificadores demonstrando os créditos extemporâneos e os saldos credores trimestrais apurados, assim como não apresentou as respectivas DCTF retificadoras, a glosa de tais créditos deve ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza. (...) A propósito, o único demonstrativo apresentado pela Contribuinte foi uma mera planilha, sem qualquer liquidez. (...) Como visto, a Contribuinte não apresentou as Dacon com a apuração dos créditos extemporâneos e dos saldos credores trimestrais nem dos respectivos Dacon retificadores, limitando-se apenas com fundamento de que os créditos são líquidos, sem a comprovação de certeza e liquidez.” (grifos da Recorrida No acordão paradigma a Contribuinte não apresentou os Dacon com a apuração dos créditos extemporâneos, e nem dos respectivos Dacon retificadores, se limitando a alegação de que os créditos existem. e por fim, chegaram a conclusão que de que como a Contribuinte não apresentou as respectivas DCTF retificadoras, assim, a glosa de tais créditos deveria ser mantida, o que não é o caso dos créditos da Contribuinte, que apresentou a DCTF retificadora. Ademais, paradigma trata de notas fiscais complementares não informadas na apuração dos créditos, os quais foram apurados somente em planilha trazida pelo contribuinte, como se verifica de trecho extraído do acórdão proferido em primeira instância, o qual precedeu o suposto acórdão paradigma: Em sua impugnação, a recorrente alegou que a Fiscalização não levou em conta os créditos das Notas Fiscais Complementares emitidas para adequar os preços das mercadorias importados (SIC) (cobre) aos reais valores pagos e, conseqüentemente, não deduziu dos valores das contribuições apuradas e exigidas pelos lançamentos em discussão os respectivos créditos apurados sobre aquelas notas. Fl. 3688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000328/2011-42 Assim, analisando os trechos acima, é possível confirmar que os fatos do caso trazido no paradigma não possuem qualquer relação com o presente caso, havendo dessemelhanças fáticas, pois, não houve discursão quanto a necessidade de retificação do DACON para Aproveitamento de Créditos Extemporâneos de PIS/COFINS Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 3689DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9136158 #
Numero do processo: 10640.000499/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/02/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO INEXATA DO CÓDIGO FPAS NA GFIP. DESCARACTERIZAÇÃO - CFL 68 Cancelados os autos de infração alusivos às obrigações principais, é inarredável concluir que os valores correspondentes não podem ser considerados como parcela integrante da base de cálculo do tributo; portanto, em casos da espécie, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória por falta de informação de fatos geradores em GFIP, devendo ser cancelado o respectivo auto de infração.
Numero da decisão: 2202-009.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Samis Antônio de Queiroz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: SAMIS ANTONIO DE QUEIROZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/02/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO INEXATA DO CÓDIGO FPAS NA GFIP. DESCARACTERIZAÇÃO - CFL 68 Cancelados os autos de infração alusivos às obrigações principais, é inarredável concluir que os valores correspondentes não podem ser considerados como parcela integrante da base de cálculo do tributo; portanto, em casos da espécie, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória por falta de informação de fatos geradores em GFIP, devendo ser cancelado o respectivo auto de infração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10640.000499/2010-53

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6543099

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jan 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2202-009.037

nome_arquivo_s : Decisao_10640000499201053.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : SAMIS ANTONIO DE QUEIROZ

nome_arquivo_pdf_s : 10640000499201053_6543099.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Samis Antônio de Queiroz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021

id : 9136158

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228599881728

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-28T14:28:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-28T14:28:37Z; Last-Modified: 2021-12-28T14:28:37Z; dcterms:modified: 2021-12-28T14:28:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-28T14:28:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-28T14:28:37Z; meta:save-date: 2021-12-28T14:28:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-28T14:28:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-28T14:28:37Z; created: 2021-12-28T14:28:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-12-28T14:28:37Z; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-28T14:28:37Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.000499/2010-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.037 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2021 Recorrente SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/02/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO INEXATA DO CÓDIGO FPAS NA GFIP. DESCARACTERIZAÇÃO - CFL 68 Cancelados os autos de infração alusivos às obrigações principais, é inarredável concluir que os valores correspondentes não podem ser considerados como parcela integrante da base de cálculo do tributo; portanto, em casos da espécie, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória por falta de informação de fatos geradores em GFIP, devendo ser cancelado o respectivo auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Samis Antônio de Queiroz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 04 99 /2 01 0- 53 Fl. 2027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000499/2010-53 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em 26.7.2010, por Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (Recorrente), em face do Acórdão nº 09-29.389, proferido, em 12.5.2010, pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente, relativamente ao Auto de Infração DEBCAD nº 37.247.563-9, lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (DRF/JFA), em 22.2.2010, em razão de a Empresa ter apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as Contribuições Sociais/Previdenciárias (CFL 68). Consta do Relatório Fiscal [Fl. 9 dos autos deste Processo Administrativo Fiscal (PAF)] que o Auto de Infração (DEBCAD nº 37.247.563-9) foi lavrado contra a Empresa (Recorrente), em decorrência do descumprimento de Obrigações Acessórias para com a Seguridade Social, especificamente, a informação inexata, do código FPAS 639, na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), relativamente ao período de janeiro/2006 a 12/2007. Segundo a Fiscalização, considerando que houve indeferimento do Pedido de Isenção de Contribuições Previdenciárias, a Recorrente deveria ter utilizado o Código FPAS 515, ao argumento de que a sua atividade regular seria a prevista no código 8511-1 do CNAE (atividade hospitalar). Prosseguindo, a Fiscalização, no Relatório Fiscal sob comento, ressaltou, ainda, que os lançamentos dos créditos tributários, referentes às Contribuições Previdenciárias Patronais (e as devidas a terceiros), supostamente devidas durante o período fiscalizado (janeiro/2006 a dezembro/2007), decorreram do indeferimento — face a pretensos débitos da Entidade (ora Recorrente) perante a Seguridade Social —, em 14.7.2008, pela DRF/ JFA, do Requerimento de Reconhecimento de Isenção (Imunidade) apresentado, em 15.6.2004 (PAF nº 37005.002.094/2004-53), pela Autuada (ora Recorrente). Ainda, a Fiscalização afirmou (item 3.8 do Relatório Fiscal) que, consultando, em 29.1.2010, os Sistemas Corporativos da Receita Federal do Brasil, verificou-se diversos créditos tributários previdenciários relacionados à Santa Casa de Juiz de Fora (ora Recorrente), passíveis de regularização, entre eles, os seguintes, emitidos em 28.6.2004: NFLD’s 35.584.184-3, 35.584.232-7, 35.584.233-5 e o AIOA 35.584.234-3. Não é despiciendo, por oportuno, transcrever os seguintes parágrafos do Relatório Fiscal: 3.9 CONCLUSÃO:i A Empresa Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, entidade nosocomial, pessoa jurídica de direito privado, beneficente de assistência social, está em débito com o sistema da Seguridade Social (não possui Certidão Negativa de Débito), e teve seu Requerimento de Reconhecimento de Isenção INDEFERIDO, o que constitui impedimento ao usufruto da isenção até que seja regularizada a situação, não atendendo, portanto, às exigências da legislação e, por conseguinte, à Constituição Federal. Fl. 2028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000499/2010-53 3.10 Por todo o anteriormente exposto, faz se mister a\ fiscalização da Receita Federal do Brasil emitir AUTOS DE INFRAÇÃO, distintos, das contribuições previdenciárias PATRONAIS ("empresa", "seguro acidente de trabalho" e "adicional de custeio da aposentadoria especial"), bem como contribuições para Outras Entidades, comumente denominadas TERCEIROS (Salário Educação, Incra, Sesc, Senac e Sebrae), contribuições estas, incidentes sobre fatos geradores e bases de cálculo amplamente explicitadas no item 5, relativos, portanto à OBRIGAÇÃO PRINCIPAL da entidade, além da emissão de auto de infração específico das OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, pela informação inexata em GFIP do código FPAS 639, considerando o indeferimento do pedido de isenção de contribuições previdenciárias, acima aludidas. Na Decisão Recorrida, a DRJ/JFA entendeu que, no período fiscalizado, a Entidade (Recorrente) não preencheu os pressupostos legais para o reconhecimento da isenção/imunidade referente a Contribuições Previdenciárias e, em consequência, omitiu informações de declaração obrigatória em GFIP infringindo o art. 32, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, tendo julgado improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente. No Recurso Voluntário, interposto em 26.7.2010, a Recorrente (Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora) alega que adotou a orientação prevista, à época, no Manual da GFIP, já que, desde 17.8.2005, discute judicialmente, nos autos do Processo nº 2005.38.01004225-6, sua condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias Patronais e Devidas a Terceiros, conforme previsto no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Aduz que essa argumentação (discussão judicial da condição de entidade imune) foi simplesmente olvidada pela DRJ. E que, ao deixar de analisar esse argumento, a Decisão Recorrida teria violado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual o Acórdão seria nulo. Sustenta que, consoante expresso na legislação previdenciária, à época do período fiscalizado, a entidade abrangida pela regra de isenção/imunidade deveria cumprir suas obrigações acessórias (a exemplo da elaboração de GFIP) mediante utilização do código FPAS 639, nos termos da regulamentação aplicável, à época. Questiona o posicionamento adotado, na Decisão Recorrida, de que não haveria qualquer impedimento para se manter a exigência da Fiscalização, a despeito do Recurso Administrativo interposto da Decisão, proferida pela DRF/JFA, em 14.7.2008, que indeferiu o Requerimento de Reconhecimento de Isenção/Imunidade referente a Contribuições Previdenciárias Patronais, apresentado, pela Contribuinte (ora Recorrente), em 15.6.2004 (PAF nº 37005.002.094/2004-53). Pondera que o Recurso interposto teria o efeito de suspender os créditos tributários apontados pela DRF, para o indeferimento do Pedido de Isenção/Imunidade. Alega que não houve enfrentamento direto das razões do lançamento e da própria existência do Pedido de Isenção, de modo que a exigência fiscal em discussão não mereceria prosperar. Ressalta que o entendimento da Fiscalização e dos Julgadores de 1ª Instância estaria equivocado, porquanto não teria havido indeferimento definitivo do Pedido de Isenção, apresentado em 15.6.2004, a que alude o PAF nº 37005.002094/2004-53, uma vez que houve interposição de Recurso, com efeito suspensivo Fl. 2029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000499/2010-53 Informa que os créditos tributários apontados — para o indeferimento, pela DRF/JFA, do Requerimento de Reconhecimento de Isenção/Imunidade apresentado pela Santa Casa de Juiz de Fora, ora Recorrente —, especificamente, as NFLD’s 35.584.184-3, 35.584.232- 7, 35.584.233-5 e o AIOA 35.584.234-3, estavam com sua exigibilidade suspensa, tendo em vista decisão judicial, em 21.2.2008, a título de antecipação de tutela, nos autos do Proc. nº 2005.38.01004225-6. Entende que, diante da necessidade do requisito da exigibilidade para o indeferimento do pleito de reconhecimento de isenção/imunidade, é de se concluir que inexistia possibilidade jurídica de negativa do direito à imunidade, considerando a exigibilidade suspensa dos créditos tributários apontados pela DRF/JFA, para indeferir o pleito. Tece considerações sobre o instituto da Imunidade Tributária e da Isenção, bem assim a respeito do conceito, valores e objetivos, relativamente às entidades beneficentes de assistência social. Apresenta extensa argumentação impugnando a multa aplicada, inclusive, alegando equívoco na sua apuração e invocando a retroatividade da multa mais benéfica. Manifesta-se pela não subsunção do ato objeto do Auto de Infração à norma sancionadora do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Enfatiza que a multa aplicada teria caráter confiscatório e decorreria de desatenção ao princípio da Capacidade contributiva. Pede, por fim, o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário anulando-se o Acórdão Recorrido, ou, subsidiariamente, seja declarada a insubsistência do Auto de Infração, ou cancelada a multa, ou reduzido o seu valor, ou, ainda, seja a penalidade modificada, face às normas regulamentares vigentes à época dos fatos geradores, bem como considerando os Princípios da Proporcionalidade, Capacidade Contributiva e do Não-Confisco. Voto Conselheiro Samis Antônio de Queiroz, Relator. Conheço do Recurso, porquanto tempestivo. A notificação da Recorrente a respeito da Decisão Recorrida (Acórdão nº 09-29.389, da 5ª Turma da DRJ/JFA) ocorreu em 25.6.2010 (sexta feira) e a interposição do Apelo ocorreu em 26.7.2010 (segunda feira). Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD 37.247.563-9), lavrado em 22.2.2010, pela DRF/JFA, que impôs multa de R$ 1.283.818,90, à Recorrente, ao argumento de ter sido apresentado GFIP com dados inexatos, relativamente ao período 01/2006 a 12/2007. Em outras palavras: constou da GFIP o código FPAS 639 (entidade filantrópica), enquanto que a Fiscalização entendia que o código correto seria o 515 (atividade hospitalar), Fl. 2030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000499/2010-53 uma vez que o Pedido de Isenção/Imunidade apresentado pela Recorrente tinha sido indeferido, pela DRF/JFA, em 14.7.2008, ao argumento de débitos em aberto perante a Seguridade Social. Ressalte-se que esse assunto — isto é, indeferimento do Pedido de Isenção de Contribuições Sociais, objeto do PAF nº 37005.002.094/2004-53 — foi abordado nos julgamentos dos Recursos Voluntários interpostos nos PAF’s 10640.000497/2010-64 (DEBCAD 37.130.019-30) e 10640.000498/2010-17 (DEBCAD 37.130.024-0), ambos alusivos às obrigações principais conexas ao DEBCAD 37.247.563-9 (objeto deste Processo Administrativo). Como se sabe, esse último DEBCAD (37.247.563-9) foi lavrado por suposto descumprimento de obrigações acessórias, pela ora Recorrente. Porém, este Colegiado, por unanimidade de votos, deu provimento aos retrocitados Recursos Voluntários, interpostos nos autos dos PAF’s nºs 10640.000497/2010-64 e 10640.000498/2010-17, para cancelar os respectivos Autos de Infração. Então, os Autos de Infração (que, esclareça-se, derivaram do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0610400.2009.00785) referentes às obrigações principais (DEBCAD 37.130.019-3 e DEBCAD 37.130.024-0) — que, no que tange às obrigações acessórias, deram azo à lavratura do AI DEBCAD nº 37.247.563-9 (objeto deste PAF) — foram cancelados, dada a insubsistência da Decisão, de 14.7.2008, proferida pela DRF/JFA, em que se indeferiu o Pedido de Isenção formulado, em 15.6.2004, pela ora Recorrente. Logo, o DEBCAD nº 37.247.563-9, a que alude este PAF, deve seguir a mesma sorte, pois decorreu dos referidos Autos de Infração (DEBCAD 37.130.019-3 e 37.130.024-0). Vale registrar que a obrigação acessória que teria ensejado a lavratura do Auto de Infração objeto deste PAF é, justamente, a de apresentar a GFIP, relativamente ao período fiscalizado (01/2006 a 12/2007), com o código FPAS 639 (entidade filantrópica), pois, no entendimento da Fiscalização, o código correto seria o FPAS 515 (atividade hospitalar). Ora, como a decisão que indeferiu o Pedido de Isenção/Imunidade foi considerada, no âmbito do PAF 37005.002.094/2004-53, sem efeito, por perda de objeto, pode- se concluir que inexistiu a objeção à utilização do código FPAS 639, informado pela Recorrente na GFIP, relativamente ao período fiscalizado, de modo que o Auto de Infração (AI DEBCAD nº 37.247.563-9), objeto deste Processo Administrativo Fiscal (PAF), deve ser cancelado, porquanto insubsistente. A propósito do assunto, transcrevo o entendimento manifestado no Acórdão 9202- 009.199, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), do CARF, proferido em 17.11.2020. Veja-se: RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA EM AUTUAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO INDIRETO. VINCULAÇÃO. Nos casos em que as obrigações principais tenham sido canceladas, e em razão dos valores a eles relacionados não terem sido considerados como parcela integrante da base de cálculo do tributo, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória por falta de informação de fatos geradores em GFIP. Fl. 2031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000499/2010-53 Ante todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Samis Antônio de Queiroz Fl. 2032DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9146245 #
Numero do processo: 10940.900609/2018-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.628
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.626, de 17 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10940.904059/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10940.900609/2018-51

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6546299

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1402-001.628

nome_arquivo_s : Decisao_10940900609201851.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10940900609201851_6546299.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.626, de 17 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10940.904059/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

id : 9146245

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228601978880

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-24T12:51:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-24T12:51:41Z; Last-Modified: 2022-01-24T12:51:41Z; dcterms:modified: 2022-01-24T12:51:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-24T12:51:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-24T12:51:41Z; meta:save-date: 2022-01-24T12:51:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-24T12:51:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-24T12:51:41Z; created: 2022-01-24T12:51:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-01-24T12:51:41Z; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-24T12:51:41Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.900609/2018-51 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.628 – 1ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2021 Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Recorrente FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.626, de 17 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10940.904059/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido; deixando de fazê-lo, a compensação não pode ser homologada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 00 60 9/ 20 18 -5 1 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900609/2018-51 Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou planilhas com demonstração da apuração dos novos valores de IRPJ e de CSLL, incluindo detalhado rol dos bens sujeitos à depreciação acelerada e respectivos montantes. Além disso, juntou cópias da DIPJ original e retificadora. Para finalizar, em síntese, requer: Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., em atenção ao princípio da verdade material, reconhecer a regularidade da apropriação dos créditos de IRPJ, objeto de PER/DCOMP e dar integral provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a improcedência do despacho decisório. Não sendo este o entendimento de V.Sas., requer dignem-se a determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise dos documentos juntados pela Recorrente no presente recurso. É o relatório do essencial, em apertada síntese. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 16/10/2020 – fls. 162 – protocolização do RV em 12/11/2020 – fls. 164), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 48/81) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. DESTAQUE INICIAL A matéria é de cunho essencialmente probatório, impondo verificar se a recorrente trouxe a documentação necessária para que sejam afastadas as ressalvas que o Despacho Decisório impôs para reconhecimento do direito creditório pleiteado e subsequente homologação da compensação e que a decisão de 1º Piso solidamente elencou e especificou. Embora já afastada pela decisão de 1º Piso, insiste a recorrente na arguição de nulidade do Despacho Decisório. Como alertado pela decisão a quo, além de não estarem presentes quaisquer ofensas ao artigo 59, do PAF, fica claro pela leitura dos autos que a contribuinte pôde se manifestar livremente sobre os temas tratados, juntar longa e detalhada planilha demonstrativa das depreciações aceleradas que assumiu após o encerramento do período, implicando em redução do seu resultado, com reflexos nas bases imponíveis de IRPJ e de CSLL, além de retificar DCTF e DIPJ para ajustar aos novos montantes. Ademais, ela, recorrente, foi devidamente intimada a apresentar justificativas ao Fisco da DRF/Ponta Grossa/PR em procedimento de “malha fiscal”, tendo permanecido silente, limitando-se a alegar desinformações e desencontros em razão de reestruturação contábil e societária pela qual passava. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900609/2018-51 Portanto, francamente, que nulidade pode invocar se lhe foi mantido intacto o direito de peticionar, juntar provas, ter acesso aos autos e até justificar seu procedimento, de forma presencial – como reclamava -, não o tendo feito? Afasto, pois, a nulidade aduzida. DAS ALEGAÇÕES NO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAS PROVAS ACOSTADAS No mérito, o tema é único, embora com duas nuances: 1. A possibilidade de a recorrente retificar sua contabilidade e, por via de consequência, retificar informações ao Fisco (DCTF, DIPJ, PER/DCOMP, etc.). 2. Ser obrigatória a juntada de documentos que comprovem tais retificações e alegações. Pois bem, como bem alertado pela decisão a quo, cediço ser possível tais retificações, porém, como define o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, “o sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP”. Foi nesse contexto que a recorrente trouxe com o RV, arquivos não pagináveis demonstrando, de forma extensa, detalhada e analítica, o rol de bens sobre os quais aplicou os percentuais de depreciação acelerada e os comparativos entre os valores originalmente contabilizados e os obtidos posteriormente, levando às novas definições de “Lucro Real” e “Base de Cálculo da CSLL”. No caso dos autos, trata-se de retificação da estimativa do IRPJ do mês de setembro/2012, apurada com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução. Nas palavras da recorrente (RV – fls. 170): “Após a apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL da competência de setembro/2012, e entrega da DIPJ e DCTF correspondentes, a Recorrente constatou que havia deixado de realizar a adequada dedução dos custos com a depreciação acelerada, nos moldes determinados na legislação acima. Cabe esclarecer, em primeiro lugar, que a DIPJ original (nº 0001382244), transmitida no dia 28/06/2013, estava com as estimativas mensais erradas. Isto porque, por um erro, a Recorrente declarou o lucro acumulado até maio de 2012 (na DIPJ nº 0001469550 – evento cisão) e lançou, de forma equivocada, este valore de lucro como saldo inicial de lucro na apuração da DIPJ (nº 0001382244), em junho de 2012” Por esse motivo, ainda no dizer da recorrente, conforme abaixo, teria deixado de existir valor a recolher de estimativa de IRPJ do mês de setembro/2012 passando para montante negativo. Veja-se (DIPJ retificadora – fls. 195): Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900609/2018-51 Como efetuou recolhimento de R$ 87.531,18 (valor original) em 19/10/2012 (DARF – fls. 96), entende ter direito de se ver repetido deste indébito, o que foi buscado pela recorrente no PER/DCOMP (fls. 18/27). Para mostrar “como chegou” a este novo resultado, a recorrente juntou as citadas planilhas (arquivos não pagináveis) listando os bens sujeitos à depreciação acelerada, respectivos valores e sua comparação com os dados anteriores aos ajustes. Veja-se o resumo abaixo, extraído das planilhas constantes nos arquivos digitais: Apuração inicial: Apuração retificada: Em face destes ajustes, não haveria IRPJ a pagar no período (setembro/2012); como a recorrente alegou haver recolhido R$ 87.531,18 (valor original) em 19/10/2012 (DARF – fls. 96), entende ter direito a se repetir deste indébito. Pois bem, ainda que os dados estejam detalhadamente inseridos nas planilhas e conste extenso rol de bens sujeitos à depreciação, evidente que a análise completa das informações e o cruzamento com os dados contábeis são procedimentos absolutamente inexequíveis de serem feitos em sede de julgamento (por motivos óbvios), e, em segundo lugar, exige a confrontação com os registros da contabilidade e documentos respectivos, só possível de ser executado pela unidade de origem da RFB em procedimento de diligência e com acesso à escrituração da pessoa jurídica. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900609/2018-51 Nessa condição, imprescindível que a Autoridade Tributária da DRF de origem ou quem lhe faça as vezes, dentro da nova estrutura da Receita Federal, venha aos autos para informar e esclarecer o quanto abaixo se discrimina. Registro que este direcionamento atende, inclusive, demanda da própria recorrente que, em seu pedido final, veiculou a possibilidade da conversão do julgamento em diligência (RV – fls. 209). Desse modo, em face do acima demonstrado, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) a verificação, à vista da escrituração contábil da contribuinte, dos valores inseridos nas planilhas, especificamente no que diz respeito ao mês de setembro de 2012, IRPJ por estimativa. b) confira, confirmando ou retificando, os valores de depreciação acelerada apurados pela recorrente. c) ateste a efetividade e comprovada existência, posse e utilização dos bens que possibilitaram à recorrente refazer suas depreciações, utilizando taxas mais altas (acelerada). d) verifique se a atividade da empresa, o rol de bens e as taxas utilizadas estão de acordo com as normas previstas na legislação permissiva da depreciação acelerada, no caso, artigos 305/323, do RIR/1999, então vigente. e) intimação da contribuinte para que traga aos autos todos os documentos comprobatórios. f) requisite a apresentação de quaisquer outros documentos ou informes entendidos necessários. g) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9140360 #
Numero do processo: 10880.688099/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1301-005.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10880.688099/2009-08

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6544574

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1301-005.764

nome_arquivo_s : Decisao_10880688099200908.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

nome_arquivo_pdf_s : 10880688099200908_6544574.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021

id : 9140360

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228611416064

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-10T02:07:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-10T02:07:16Z; Last-Modified: 2022-01-10T02:07:16Z; dcterms:modified: 2022-01-10T02:07:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-10T02:07:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-10T02:07:16Z; meta:save-date: 2022-01-10T02:07:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-10T02:07:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-10T02:07:16Z; created: 2022-01-10T02:07:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-01-10T02:07:16Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-10T02:07:16Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.688099/2009-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.764 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2021 Recorrente COBRA ROLAMENTOS E AUTOPEÇAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 80 99 /2 00 9- 08 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688099/2009-08 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo de PER/DCOMP eletrônica (n° 13458.65042.310707.1.3.04-1512) na qual se indicou, como origem de crédito, o DARF relativo a IRPJ, código de receita 0220 no valor total de R$985.114,64 que teria sido pago indevidamente pela Interessada em 31/01/2007, para compensar débito de IRPJ. O despacho decisório eletrônico (fl. 02) identificou integral utilização anterior do pagamento para quitação de débito relativo a IRPJ, código de receita 0220, referente ao período de apuração de 31/12/2006, em face do que não homologou a compensação declarada, com indicação de saldo devedor no valor de R$124.654,03 a ser acrescido de multa e juros moratórios. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 13/20, argumentando e requerendo o que segue: Que em 05/02/2007 havia apresentado DCTF informando o valor de R$985.114,64 a título de IRPJ devido no 4° trimestre de 2006, tendo efetuado o correspondente recolhimento através de DARF, o qual havia sido provisionado em sua contabilidade na conta "Provisão p/ IRPJ". Posteriormente, havia apurado que o valor correto do IRPJ relativo ao 4° trimestre de 2006 seria de R$867.294,19, conforme estaria comprovado por cópia do LALUR do período e que havia efetuado o devido lançamento em sua contabilidade da diferença apurada (R$117.820,44). Aduz que por um lapso não havia retificado a DCTF correspondente, o que só veio a fazer em data posterior à ciência do despacho decisório em lide. Finaliza solicitando seja reformado o despacho decisório, homologada a compensação de que trata a DCOMP em lide a fim de extinguir definitivamente o crédito compensado conforme documentos anexos:cópias do Livro Razão Analítico Diário e Lalur. Requer, ainda, que caso se entenda que os documentos anexados não são suficientes a comprovar o alegado, seja o presente julgamento convertido em diligência para que se possa apurar em seus livros contábeis o real valor devido, respeitando-se o princípio da verdade material. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO TOTAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688099/2009-08 Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi totalmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. O erro do valor do débito apontado na DCTF, de cuja retificação resulte crédito ao sujeito passivo, precisa ser comprovado mediante apresentação de documentos hábeis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 APRESENTAÇÃO DE PROVA: O momento oportunizado pela legislação para apresentação de prova no processo administrativo fiscal é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688099/2009-08 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator Ad Hoc Considerando que na data da formalização da decisão, a relatora, Conselheira Bianca Felicia Rothschild, encontra-se impossibilitada de formalizar o Acórdão recorrido por ter sido dispensada de seu mandato, o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto vencedor e do presente Acórdão. Reproduz-se, assim, a seguir as razões de decidir adotadas pela Conselheira Relatora e unanimemente acompanhadas pelos demais membros do Colegiado (aqui incluso este Redator), de forma, a, ao final, ter-se acordado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata o presente processo de PER/DCOMP eletrônica na qual se indicou, como origem de crédito, o DARF relativo a IRPJ, no valor total de R$985.114,64 que teria sido pago indevidamente em 31/01/2007, para compensar débito de IRPJ. O despacho decisório eletrônico identificou integral utilização anterior do pagamento para quitação de débito relativo a IRPJ, referente ao período de apuração de 31/12/2006, em face do que não homologou a compensação declarada, com indicação de saldo devedor no valor de R$124.654,03 a ser acrescido de multa e juros moratórios. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, argumentando que em 05/02/2007 havia apresentado DCTF informando o valor de R$985.114,64 a título de IRPJ devido no 4° trimestre de 2006, tendo efetuado o correspondente recolhimento através de DARF. Posteriormente, havia apurado que o valor correto do IRPJ relativo ao 4° trimestre de 2006 seria de R$867.294,19, conforme estaria comprovado por cópia do LALUR do período e que havia efetuado o devido lançamento em sua contabilidade da diferença apurada (R$117.820,44). Aduz que por um lapso não havia retificado a DCTF correspondente, o que só veio a fazer em data posterior à ciência do despacho decisório em lide. A decisão de primeira instancia decidiu pela improcedência do pedido posto que a retificação da DCTF só ocorreu após a contribuinte tomar ciência do Despacho Decisório em lide, uma vez que a ciência se deu em 06/11/2009 e a retificadora foi entregue em 04/12/2009. Destaca, ainda, que não haveria sido trazido aos autos prova do tanto alegado, desatendendo ao disposto no art. 16, III, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, além de não ter demonstrado o pretenso erro que teria incorrido na apuração do IRPJ devido no 4° trimestre de 2006. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688099/2009-08 Mérito De fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Alegou o contribuinte que cometeu erro em sua DCTF, no entanto, entendeu a decisão de primeira instancia, que além de ter retificado a DCTF após a emissão do despacho decisório, não teria apresentado às autoridades fiscais documentação suporte o erro apontado. Apesar da jurisprudência atual aceitar a possibilidade de retificação da DCTF mesmo após o despacho decisório (Parecer Normativo COSIT No. 02/2015), é fundamental que haja apresentação de documentação contábil que suporte o erro alegado pelo contribuinte. A decisão de primeira instancia assim fundamentou seu voto em relação à falta de apresentação de documentação suporte (e-fl. 996): Destaque-se que, além de não retificar a DCTF, antes do Despacho Decisório, que constituía obrigação sua (obrigação mantida nas Instruções Normativas seguintes) não trouxe a interessada prova do tanto alegado, desatendendo ao disposto no art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, além de não ter demonstrado o pretenso erro que teria incorrido na apuração do IRPJ devido no 4º trimestre de 2006. A contribuinte não logrou trazer aos autos documentação que comprovasse que à época da transmissão do PER/Dcomp possuía o direito creditório informado, anexando aos autos apenas folhas avulsas do que seria a parte A do LALUR (sem assinatura), fls. 60/71, que à toda evidência não servem como prova do alegado erro cometido. Aliás, o documento anexado à fl. 73, referente ao razão analítico, trás o lançamento em 31/12/2006 o valor de R$985.114,64 como o valor do IRPJ referente ao 4º trimestre de 2006, ao contrário do alegado em sua manifestação de inconformidade. Como forma de afastar por completo a argumentação judicada pelo v.acórdão, em complemento à documentação anteriormente apresentada, a Recorrente juntou aos autos do Livro Razão relativo ao registro do imposto (IRPJ) apurado para o 4o trimestre de 2006. Vejamos: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688099/2009-08 Conclui-se que o contribuinte apresentou documentos que alegadamente atestam o erro cometido em sede de recurso voluntário, o que merece análise pormenorizada pela unidade de origem, visto que não foram analisadas até neste momento. Por essas razões, entendo que os autos devem retornar à origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar com a inauguração de novo procedimento litigioso, se necessário. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o despacho ora requerido. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9126074 #
Numero do processo: 13888.911902/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3302-012.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.089, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.910239/2009-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13888.911902/2009-23

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6540819

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-012.096

nome_arquivo_s : Decisao_13888911902200923.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13888911902200923_6540819.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.089, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.910239/2009-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

id : 9126074

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228655456256

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-31T16:15:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-31T16:15:31Z; Last-Modified: 2021-12-31T16:15:31Z; dcterms:modified: 2021-12-31T16:15:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-31T16:15:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-31T16:15:31Z; meta:save-date: 2021-12-31T16:15:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-31T16:15:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-31T16:15:31Z; created: 2021-12-31T16:15:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-12-31T16:15:31Z; pdf:charsPerPage: 2387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-31T16:15:31Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.911902/2009-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.096 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente ROMA JENSEN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.089, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.910239/2009-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 19 02 /2 00 9- 23 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.911902/2009-23 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de PER/DCOMP eletrônico, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (Cofins, código de arrecadação 2172), concernente ao período de apuração 08/2003. Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com o indeferimento do PER, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, na qual, após a apresentação dos fatos, explica que o pedido de restituição/compensação refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição. A lide foi decidida pela DRJ, que concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins. DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.911902/2009-23 Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra essa decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, com ênfase a inconstitucionalidade do ICMS no cômputo da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Pugna pela aplicação do Princípio da Verdade Material e junta ao recurso registro de apuração de ICMS. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/09/2010 (fl.1026) e protocolou Recurso Voluntário em 24/09/2010 (fl.1037) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/Cofins: A demanda cinge-se na análise de direito creditório por recolhimento indevido ou a maior das contribuições ao PIS e Cofins pela alegação da indevida inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo. As alegações da recorrente foram objeto de apreciação pelo STF RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, grafado com o tema 69, no qual foi firmada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Portanto no que diz respeito a tese apresentada no presente Recurso Voluntário, identifica-se que a alegação de recolhimento indevido ou a maior foi amparada por decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Em decisão de embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido, o STF ainda especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. A questão é objeto do Parecer Cosit nº 10 de 1º de julho de 2021, emitido pela SRFB, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. BASE DE CREDITAMENTO. REPERCUSSÕES DA DECISÃO DO STF. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.911902/2009-23 Tendo em vista a decisão do RE 574.706 pelo STF e dos respectivos embargos declaratórios, tem-se que: Na apuração da Cofins incidente sobre a venda, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria; Na apuração dos créditos da Cofins a compensar, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria. Pelo alegado, cabe a este Conselho reproduzir as decisões do Pretório Excelso, de maneira que se faz dispensável discorrer sobre a tese arguida, mas apenas a apreciação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, que ora passo à análise. III – Da liquidez e certeza do crédito tributário: Como relatado trata o presente processo de Pedido de Restituição/Compensação, referente a pagamento indevido ou a maior de Cofins, período de apuração setembro/2003, no valor de R$ 20.126,95 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 15/10/2003, sob o código 2172, no valor total de R$ 153.776,33). A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. A decisão de piso, ao analisar o pleito da contribuinte, julgou improcedente o pleito da contribuinte, diante da afirmativa de que que não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, ademais, não foram apresentadas provas do indébito alegado. No Recurso Voluntário, a contribuinte refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da verdade material, apresentou documentos – cópias de páginas do livro de apuração do ICMS nº 12 do período de janeiro a dezembro de 2003 -, que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Ao analisar o caso concreto em testilha e a nova documentação anexada aos autos, entendo que não assiste razão à contribuinte em seu pleito. A compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe os artigos 170 do Código Tributário Nacional 2 . Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Portanto, a demonstração da certeza e liquidez do crédito é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. De clareza cristalina a regra para transmissão de PER/DCOMP: demonstração da certeza e liquidez. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove a liquidez e certeza do direito em debate. É pacífica neste Tribunal a compreensão de que o ônus da prova é devido àquele que alega o direito em discussão. Portanto, para fato constitutivo do direito creditório, o contribuinte deve demonstrar, ainda que por meio de indícios coerentes e convergentes, a verossimilhança de suas alegações. Além do mais, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.911902/2009-23 reconhecimento do fato 3 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 4 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 5 . Ainda, sobre o ônus da prova, transcrevo trecho do acórdão 9303-005.226, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual me curvo para adotá-lo neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é o contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como decorrência lógica, é inerente à análise do pedido de ressarcimento a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Nesse contexto, para se constatar a veracidade do alegado pela recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação do pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte. Conforme prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Decreto-Lei 1.598/1977 Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Decreto 9.580/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifou-se) No presente caso, a prova a ser produzida corresponde ao recolhimento de ICMS, seu respectivo valor, sua composição na base de cálculo, e o comparativo do quantum efetivamente recolhido (com ICMS) e o quantum que deveria ter sido recolhido (sem ICMS). Dessa forma, o livro de apuração do ICMS, assim como as notas fiscais do período, são instrumentos de prova capaz de demonstrar o montante de ICMS que incidiu nas operações ou prestações de serviços sujeitos ao imposto no período, para fins calcular o 3 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 4 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.911902/2009-23 montante de PIS indevidamente recolhido por se ter incluído estes valores de ICMS na sua base de cálculo. Entretanto, não fez carrear aos autos, por intermédio de sua manifestação de inconformidade, qualquer prova documental, contábil e fiscal, capaz de comprovar a existência do crédito. IV - Documento acostado aos autos somente na fase recursal: Quanto ao documento aportado aos autos juntamente com a peça recursal - cópias de páginas do livro de apuração do ICMS - a possibilidade de conhecimento desse novo documento, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima, tampouco apresenta razões por não tê-los trazidos no momento processual adequado. Portanto, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual. De outro lado, é pacífica nesta Turma a compreensão de que “as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. O que se configura inadmissível é a invocação da busca da verdade material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de suprir sua própria omissão em fase anterior” (Acórdão nº 9303006.241). A questão foi tratada de forma profunda pela I. Conselheira Larissa Nunes Girard, no acórdão nº 3002.000.234, do qual peço vênia para adotar como minhas as razões de decidir, vejamos: Esta discussão deve adotar como ponto de partida, necessariamente, os parâmetros legais estabelecidos para o tema no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I – a autoridade julgadora a quem é dirigida; II – a qualificação do impugnante; III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.911902/2009-23 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante os §§ 4º e 5º acima transcritos, preclui o direito do recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Pois bem, nenhuma das condições estabelecidas pelo Decreto se faz presente. Os documentos probatórios e o explicações detalhadas sobre o erro no cálculo da contribuição somente se deram a conhecer nesta fase, sem qualquer justificativa por sua apresentação tardia. Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto. Por consequência, configurada está a preclusão temporal. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. O que se configura inadmissível é a invocação da busca da verdade material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de suprir sua própria omissão em fase anterior. Tal entendimento, ao contrário do que afirma o contribuinte, é o que prevalece atualmente no Carf. A verse os Acórdãos nº 3201002.731 do conselheiro Winderley Pereira e nº 1302002.731 do conselheiro Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias de diferentes Seções de Julgamento, bem como os Acórdãos nº 9303005.761 do conselheiro Andrada Natal, nº 9303006.241 da conselheira Vanessa Cecconello e nº 9303005.413 do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ressalta-se que as decisões citadas resultam de julgamentos realizados nos últimos doze meses e representam o entendimento atual do tema. Para que não reste dúvida, transcreve-se, a título ilustrativo, as razões de decidir da conselheira relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303006.241, em sessão de julgamento realizada em 25/01/2018: Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.911902/2009-23 Esclareça-se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos. Some-se aos fundamentos até aqui expendidos, que, conforme consignado no acórdão recorrido, mesmo sendo admitidos os documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza e a liquidez do indébito tributário. Por conseguinte, demandaria a reabertura da fase de instrução do processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu poder quando da apresentação da manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso. Admitir-se-ia a análise de argumentos e provas novas se os mesmos tivessem sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da busca da verdade real dos fatos e demonstrando, a empresa, o intuito de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, poder-se-ia acolher a complementação das alegações e do conjunto probatório trazido ao processo. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. (grifado) Pelo o exposto, uma vez não caracterizada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos. Ressalta-se que o documento apresentado junto ao recurso voluntário poderiam ter sido juntados quando do protocolo da manifestação de inconformidade, o que de fato não ocorreu, e mesmo com a sua juntada tardia, não tem a força necessária para comprovar a existência do crédito pleiteado pela recorrente, conforme se vislumbra dos excertos acima trazidos. Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir na negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.911902/2009-23 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9098977 #
Numero do processo: 13971.721147/2019-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ BOA FÉ ­ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 2202-008.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ BOA FÉ ­ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13971.721147/2019-10

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6530974

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.901

nome_arquivo_s : Decisao_13971721147201910.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 13971721147201910_6530974.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021

id : 9098977

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228673282048

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-08T22:31:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-08T22:31:50Z; Last-Modified: 2021-12-08T22:31:50Z; dcterms:modified: 2021-12-08T22:31:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-08T22:31:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-08T22:31:50Z; meta:save-date: 2021-12-08T22:31:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-08T22:31:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-08T22:31:50Z; created: 2021-12-08T22:31:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-12-08T22:31:50Z; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-08T22:31:50Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.721147/2019-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.901 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de outubro de 2021 Recorrente FONTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - BOA FÉ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 11 47 /2 01 9- 10 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721147/2019-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra R. Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve o lançamento por infração ao disposto no artigo 32-A da lei n° 8.212/91, combinado tendo em vista o fato da empresa ter apresentado GFIP, em momento posterior ao prazo de entrega. Segundo o relatório do R. Acórdão, em síntese: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração), no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. O R. Acórdão não trouxe ementas, dispensado que fora. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721147/2019-10 Extrai-se do R. Acórdão que o Colegiado de 1ª Instância julgou IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou tempestivo (considerando ato da RFB que previa suspensão de prazos processuais até 31/08/2020 – Portaria RFB 543/2020 e alterações) o presente recurso voluntário, pleiteando o cancelamento da autuação sob alegação de entrega tardia porém espontânea das GFIP, com fundamento no art. 138, do CTN. Ressalta a inexistência de intimação à apresentação das GFIP, de modo que ,no seu entendimento, deveria a RFB deveria ter aplicado multa por atraso na entrega da GFIP. Assinala que a imposição da multa ofende ao princípio da razoabilidade e do relativo ao não confisco, e ausência de prejuízo. Busca a declaração da nulidade da autuação, já que não fora intimado previamente, e o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. É preciso ressaltar a vedação a órgão administrativo para declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, a alegação de inconstitucionalidade multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade não serão conhecidas. Do Mérito Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721147/2019-10 Inicialmente, insta registar que alegação no sentido ausência de prejuízo ao erário ante o descumprimento da obrigação acessória, não se mostra suficiente para cancelar a autuação. Isso em razão de que o descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. Melhor sorte não guarda o Recorrente quando busca a declaração de nulidade da autuação, calcado no fato de não ter recebido intimação prévia no curso da auditoria. O CARF sumulou a matéria decidindo que: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nesse sentido, o Acórdão 2002-003.857, da 2º TE, da 2ª Seção, de 19/02/2020, e Acórdão 2301-008.598, da 1ª TO, 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, aos 12/01/2021. Relativamente às demais matérias meritórias, vejamos a fundamentação do R Acórdão (fls.): A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721147/2019-10 sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721147/2019-10 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721147/2019-10 TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. O atraso na entrega das GFIP não foi constestado. É fato. Assim é que por força dos fundamentos exarados no R. Acórdão, não afastados na peça recursal, e por força da jurisprudência do STJ e Súmula CARF 49, não há como acolher as alegações do Recorrente. Apenas cumpre considerar que a RFB lançou exatamente a multa por atraso na entrega da GFIP, nos termos do que afirmou como procedimento correto o Recorrente. Ressalta-se que a multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de inconstitucionalidade da multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade, e, no mérito, por negar provimento do recurso Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721147/2019-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9110991 #
Numero do processo: 13855.721960/2018-35
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2015, 2016 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012, 2013, 2015, 2016 DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. OUTROS RENDIMENTOS. PARCELAMENTO. Ausente comprovação hábil a demonstrar que os rendimentos informados em declarações retificadoras são assemelhados aos lançados de ofício, não existe denúncia espontânea, mormente quando naquelas declarações não há pagamento do tributo devido, mas sim a opção por seu parcelamento. DELAÇÃO PREMIADA. ELEMENTOS DE PROVA. Podem ser utilizados para a aferição do fato gerador, em conjunto com outros documentos carreados no curso da ação fiscal, elementos de prova disponibilizados judicialmente ao Fisco, decorrentes de delação premiada. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber, de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VENDA DE BOVINOS SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA. São tributáveis os valores associados a venda de bovinos fictícia, amparada apenas em documentação formal, e dissociada da efetiva entrega de animais para abate ao frigorífico, em prática conhecida como venda de ‘boi papel’. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de fraude e conluio, autoriza a qualificação da multa de ofício. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-009.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2015, 2016 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012, 2013, 2015, 2016 DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. OUTROS RENDIMENTOS. PARCELAMENTO. Ausente comprovação hábil a demonstrar que os rendimentos informados em declarações retificadoras são assemelhados aos lançados de ofício, não existe denúncia espontânea, mormente quando naquelas declarações não há pagamento do tributo devido, mas sim a opção por seu parcelamento. DELAÇÃO PREMIADA. ELEMENTOS DE PROVA. Podem ser utilizados para a aferição do fato gerador, em conjunto com outros documentos carreados no curso da ação fiscal, elementos de prova disponibilizados judicialmente ao Fisco, decorrentes de delação premiada. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber, de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VENDA DE BOVINOS SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA. São tributáveis os valores associados a venda de bovinos fictícia, amparada apenas em documentação formal, e dissociada da efetiva entrega de animais para abate ao frigorífico, em prática conhecida como venda de ‘boi papel’. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de fraude e conluio, autoriza a qualificação da multa de ofício. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13855.721960/2018-35

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6537241

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-009.081

nome_arquivo_s : Decisao_13855721960201835.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 13855721960201835_6537241.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021

id : 9110991

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228701593600

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-07T21:45:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-07T21:45:58Z; Last-Modified: 2021-12-07T21:45:58Z; dcterms:modified: 2021-12-07T21:45:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-07T21:45:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-07T21:45:58Z; meta:save-date: 2021-12-07T21:45:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-07T21:45:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-07T21:45:58Z; created: 2021-12-07T21:45:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-12-07T21:45:58Z; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-07T21:45:58Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13855.721960/2018-35 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-009.081 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 02 de dezembro de 2021 RReeccoorrrreennttee IVANILDO DA CUNHA MIRANDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2015, 2016 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012, 2013, 2015, 2016 DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. OUTROS RENDIMENTOS. PARCELAMENTO. Ausente comprovação hábil a demonstrar que os rendimentos informados em declarações retificadoras são assemelhados aos lançados de ofício, não existe denúncia espontânea, mormente quando naquelas declarações não há pagamento do tributo devido, mas sim a opção por seu parcelamento. DELAÇÃO PREMIADA. ELEMENTOS DE PROVA. Podem ser utilizados para a aferição do fato gerador, em conjunto com outros documentos carreados no curso da ação fiscal, elementos de prova disponibilizados judicialmente ao Fisco, decorrentes de delação premiada. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber, de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VENDA DE BOVINOS SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA. São tributáveis os valores associados a venda de bovinos fictícia, amparada apenas em documentação formal, e dissociada da efetiva entrega de animais para abate ao frigorífico, em prática conhecida como venda de ‘boi papel’. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de fraude e conluio, autoriza a qualificação da multa de ofício. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 19 60 /2 01 8- 35 Fl. 2608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721960/2018-35 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) - DRJ/CGE, que julgou procedente lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo aos exercícios 2013, 2014, 2016 e 2017 (fls. 2/90), face à apuração de omissão de rendimentos recebidas de pessoa jurídica e de fontes no exterior, e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 18/90), são discriminadas as infrações identificadas: I - Pagamentos efetuados a terceiros no Brasil, a pedido do autuado. Trata-se de pagamentos identificados a partir de planilha elaborada pela JBS. Foram atribuídos ao interessado os valores endereçados a pessoas que, como ele, mantinham vínculo direto. Constatou a fiscalização que os valores "beneficiaram financeiramente o contribuinte fiscalizado, ora quitando dívidas, ora servindo de interposta pessoa para quitar dívida, ora servindo de PJ interposta da qual era sócio, para retirada de valores". A circularização promovida pela fiscalização resultou na planilha que constitui o Anexo IV ao TVF. Consoante resposta ao Termo de Intimação n. 02, referenciado à e-fl. 63, parágrafo 73, o autuado reconhece que "os valores que constam da planilha anexa à intimação supracitada são oriundos da prestação de serviços de operador financeiro e da intermediação de negócios de interesse do grupo JBS aqui no Mato Grosso do Sul." II - Pagamentos efetuados a terceiros, no exterior, a pedido do autuado. Cuida-se de um único pagamento, decorrente de diferença de valor na aquisição de aeronave, que resultou em montante de US$ 110.000,00 disponibilizado em favor do autuado, conforme admitido pelo próprio, vide parágrafo 83 à e-fl. 69, O montante foi acrescido de multa pelo não recolhimento do tributo via carnê-leão, nos termos do art. 106 do Decreto n. 3.000/99 (RIR/99). Ill - Pagamentos recebidos diretamente em conta, no Brasil, amparados por Nota Fiscal de venda de gado fictício (boi papel). O TVF consigna que o fiscalizado operacionalizava parte do recebimento de sua parte no esquema ilícito do qual participava, mediante emissão de Notas fictícias de venda de gado (boi papel), compreendendo a emissão de Nota Fiscal de Entrada pelo frigorífico adquirente e Nota Fl. 2609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721960/2018-35 Fiscal Produtor Rural e respectivas Guias de Trânsito Animal - GTAs, pelo vendedor produtor rural, sem que, todavia, gado fosse entregue de fato. Narra a fiscalização que 4. A ação fiscal foi motivada pelo fato de Ivanildo da Cunha Miranda (doravante denominado IVANILDO) constar como o operador financeiro de valores pagos pelo grupo JBS, em esquema de corrupção no Mato Grosso do Sul, conforme apurado no âmbito dos desdobramentos da operação denominada "Lava Jato", deflagrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF). 5. Por outro lado, em outra operação especial denominada "Operação Lama Asfáltica", deflagrada autoridades do estado do Mato Grosso do Sul, também foram apreendidos diversos documentos que demonstraram também o envolvimento de IVANILDO como operador financeiro em esquemas de corrupção naquele estado, chegando-se as mesmas conclusões quanto aos repasses de pagamentos ilícitos e lavagem de dinheiro oriundos do grupo JBS. Neste caso, o próprio contribuinte ora fiscalizado, firmou Acordo de Delação, na operação "Lama Asfáltica" confirmando sua participação no esquema. 6. Temos assim, tanto por parte da delação de quem pagou os valores (Grupo JBS - Delação na Lava Jato) quanto da parte de quem recebeu os valores na condição de operador financeiro do esquema (documentos da Operação Lama Asfáltica e delação do próprio fiscalizado), a confirmação das irregularidades aqui relatadas. Assim toda a documentação coletada em ambas as operações especiais aqui serão reproduzidas para a evidenciação das irregularidades fiscais apuradas na presente auditoria, em especial no que se refere os rendimentos de fato auferidos pelo IVANILDO, no período de 2012 a 2016, decorrente de sua participação no esquema, e que foi omitido em na sua operação de Imposto de Renda, com uso claro de artificio fraudulento para ocultação de tais recebimentos. As provas oriundas das delações foram objeto de compartilhamento com a RFB, autorizado judicialmente. No âmbito da lava-jato, via Decisão Pet 7003 datada de 02/03/2018, do STF, e, na esfera da operação Lama Asfáltica, consoante decisões da 3º Vara Federal de Campo Grande, nos autos da ação nº 0008-226-01-2017.403.6000 (Anexos I e II, respectivamente, do Termo de Verificação Fiscal). A ação fiscal teve início com procedimento de diligência cientificado ao epigrafado em 07/06/2017, e, após vários termos de intimação, período no curso do qual o contribuinte entregou declarações retificadoras, informando valores recebidos da pessoa jurídica J & F participações – R$ 7 milhões, em 2012, R$ 4.127.900,00, em 2013, e R$ 872.100,00, em 2014 – foi a diligência transformada em fiscalização, sendo encaminhado Termo de Início de Fiscalização, recebido em 01/02/2018. Na sequência foram efetuadas novas intimações ao sujeito passivo, tendo sido, ainda, efetuadas circularizações junto a terceiros, que confirmaram receber em seu nome valores devidos ou destinados ao recorrente, bem como a órgãos federais, para averiguar questões associadas à venda de gado. Contextualiza o Fisco as irregularidades, explanando ser o contribuinte operador financeiro de repasse do Grupo JBS, intermediando o pagamento de vantagens indevidas a grupos políticos do Mato Grosso do Sul, representados pelos governadores André Puccinelli e Reinaldo Azambuja, em esquema que vinha desde o governo de Zeca do PT, com vistas a obtenção, mediante pagamento de propina, de benefícios fiscais, através de Termos de Acordo de Benefícios Fiscais (Tare) firmados pelo grupo JBS com o governo do MS. Segundo a fiscalização, os valores devidos pela intermediação foram recebidas mediante a utilização de interpostas pessoas, ou da venda de gado com documentação fiscal fria, Fl. 2610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721960/2018-35 sem entrega física dos animais para o abate, prática denominada de ‘boi papel’, ensejando a situação a qualificação da multa imposta. Não obstante impugnada (fls. 993 e ss), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 2472/2512), sendo exarado acórdão que teve a seguinte ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, mesmo nos casos em que ocorreu o pagamento antecipado da exação e exista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito. PRELIMINAR DE NULIDADE Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DELAÇÃO PREMIADA. Os depoimentos em delação premiada não são provas em si mesmo, mas apenas informações dos fatos a serem investigados pela autoridade fiscal, que mediante diligências, circularizações. intimações para esclarecimentos, utilização de sistemas internos de consulta a dados fiscais, etc, completa a apuração do fato gerador do imposto de renda. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O início do procedimento fiscal, determinado pela ciência do primeiro ato praticado pela Autoridade Fiscal, afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação da Declaração de Ajuste Anual relacionada ao procedimento instaurado. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber, de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A exigência da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, é cabível quando resta comprovada alguma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Segundo entendimento da Súmula CARF n° 2. o órgão de julgamento administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de I o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC' para títulos federais. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. Por ser parte do conceito de crédito tributário, a multa de ofício também se submete à incidência dos juros nas situações de inadimplência. Incidência das Súmulas CARF n° 4 e 5. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Fl. 2611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721960/2018-35 As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO Discussões acerca da constitucionalidade das leis, incluindo evocação dos Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e do Não Confisco para afastar a aplicação de multa tributária, exorbitam da esfera de competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir o que determina a legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada e vigente, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. O recurso voluntário foi interposto em 26/04/2019 (fls. 2520/2564), sendo nele alegado, em síntese, que: - o ano-calendário 2012 está decaído; - o lançamento é nulo por ofensa aos princípios da legalidade, da motivação, e por cerceamento de defesa, sendo que foi trazida documentação suficiente para respaldar a versão do recorrente, e que houve suposição de ocorrência do fato gerador; - a defesa foi cerceada em razão da impossibilidade da delação premiada ser o único meio de prova e preterição à colaboração proativa do contribuinte, tendo sido demonstrado que participou como operador financeiro de recursos do Grupo JBS somente até o final de 2013; - foi realizada denúncia espontânea da infração; - haver inexistência de fraude em relação aos fatos geradores relativos aos anos- calendário 2015 e 2016, pois os rendimentos tidos por omitidos foram oriundos de operações de venda de gado efetivamente existentes, sendo que a “não confirmação do abate por parte dos órgãos do Ministério da Agricultura deu-se certamente à atuação desmesurada e corrupta do Grupo JBS, no sentido de ‘produzir’ provas quanto ao que seria de seu exclusivo interesse”; - não foram recebidos valores de fontes pagadoras situadas no exterior, pois a sede da JBS é no Brasil e a quantia correspondente a USD 110 mil foi recebida no Brasil, em contraprestação dos serviços prestados àquele grupo e encaminhada ao exterior pelo próprio recorrente; - não cabe a exigência de multa de ofício, pois os valores foram declarados pelo contribuinte via retificadoras, motivo pelo qual tampouco cabe a qualificação, ainda mais quando confiscatória; - é indevida a exigência dos juros e da multa de mora, e não foram observados os princípios da legalidade e da razoabilidade, acrescentando, ainda, que não pode o julgador ser indiferente à doutrina e à jurisprudência. Demanda, ao final, o acolhimento da preliminar de decadência, e, no mérito, seja considerado improcedente o lançamento. Às fls. 2571/2605, foram juntadas as contrarrazões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nas quais é defendida a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Fl. 2612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721960/2018-35 Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O recorrente alega estar decaído o lançamento, no que se refere ao ano-calendário 2012. Pois bem, note-se que na autuação foi imposta multa qualificada – cujo mérito será examinado em momento adequado, mais adiante - atraindo o comando do art. 173, inciso I, do CTN. Aplicando-se tal preceito legal, tem-se que o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para o ano-calendário mais antigo analisado, 2012, é o ano de 2014, pois somente com a entrega da declaração de ajuste anual correspondente àquele ano, em 2013, é que se poderia o Fisco constatar haver omissão de rendimentos em 2012. Ou seja, até o final de 2018 cabia a efetivação do lançamento. Ora, havendo sido o contribuinte cientificado da autuação em 19/11/2018 (fl. 987), inexiste decadência a ser reconhecida. Impende esclarecer, por oportuno, que o contribuinte, em sua arguição de decadência, bem como em reiteradas passagens da peça recursal, defende ter declarado espontaneamente os rendimentos em questão, dada a entrega de DIRPF retificadoras dos exercícios 2013, 2014 e 2015, em 24/09/2017. Assim, estaria caracterizada a denúncia espontânea das infrações, nos termos do art. 138 do CTN. No pertinente à decadência, por exemplo, aduz que efetuou o lançamento por homologação do imposto de renda mediante a mencionada entrega de retificadoras, então seria o prazo decadencial aplicável o preconizado no art. 150, § 4º do CTN. Porém, conforme mencionado, com a qualificação da multa incide o art. 173, I, do CTN. Ademais, como será visto, não há provas que confirmem serem os rendimentos informados nas indigitadas retificadoras assemelhados aos que foram objeto da autuação fiscal, pelo contrário, as provas trazidas pelo próprio recorrente apontam serem tais recebimentos dotados de cariz diverso. E, no que importa agora enfatizar, inexiste denúncia espontânea na espécie, ainda que não pelos motivos declinados pela contestada, a qual entendeu que o contribuinte já estava sob procedimento fiscal quando das entrega das DIRPF retificadoras, em 24/09/2017 (fls. 1279 e ss). Na realidade, os termos de início de procedimento fiscal constantes das fls. 263/264 (ciência em 12/06/2017) e 482/486 (ciência em 16/10/2017), bem como as intimações a eles vinculadas, referem-se a procedimentos fiscais de diligência, os quais, ainda que possa se considerar estarem abrigados no conceito amplo do art. 138 do CTN como “qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração 1 ”, não se adequam ao disposto no inciso I do art. 7º do Decreto 70.235 2 , que preconiza que o 1 CTN, Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 2 Decreto 70.235/72, art. 7º O procedimento fiscal tem início com: Fl. 2613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721960/2018-35 procedimento fiscal tem início com “o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto”. A propósito, o próprio órgão fiscal já esclareceu ser necessário, no início do procedimento fiscal de fiscalização, ser especificado ao menos o tributo objeto de exame, os períodos de apuração envolvidos, e a matéria a ser analisada. Nesse sentido, veja-se: Parecer CST nº 2.716/1984: O ato que determinar o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte somente em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos. Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 05, de 17/05/2002: Art. 1° O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos, e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. No particular, pode ser constatado que os Termos de Início de Procedimento Fiscal de Diligência não contemplam tais dados, estando neles especificados somente que o objeto do procedimento é a realização de diligência, acompanhado da genérica descrição “Verificações de documentos relativos a operações com terceiros” (fl. 499), sem referência ao tributo ou períodos examinados. De fato, cabe esclarecer que procedimentos fiscais de diligência, de um modo amplo, são voltados para coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual, como bem define a Portaria RFB 3.014/11, em seu art. 3º, e diplomas correlatos posteriores. Já os procedimentos fiscais de fiscalização, que efetivamente tem o condão de afastar a espontaneidade, são assim definidos na mencionada Portaria: ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos administrados pela RFB, bem como da correta aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em lançamento de ofício com ou sem exigência de crédito tributário, apreensão de mercadorias, representações fiscais, aplicação de sanções administrativas ou exigências de direitos comerciais. Assim, não há confundir os dois tipos de procedimento, como parece fazer a contestada, do que se conclui que apenas em 08/02/2018, com o recebimento do Termo de Início de Fiscalização (fls. 511/516), cuja descrição refere de maneira incisiva “Imposto de Renda Pessoa Física – Anos Calendário 2012 a 2016”, é estabelecido o início da fiscalização, posteriormente, portanto, às retificadoras dos anos-calendários 2012 a 2014, entregues pelo contribuinte ainda em 2017. Nesse sentido, veja-se, também, Acórdão nº 1201-001.319 (fev/16), do qual se colhe a seguinte ementa: DILIGENCIA. PERÍCIA. JULGAMENTO. A realização de diligências e perícias tem como finalidade sanar todas as dúvidas para o julgamento da lide. I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Fl. 2614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721960/2018-35 ENVIO DE DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. ESPONTANEIDADE. INICIO DE AÇÃO FISCAL. Simples diligência que não configure início efetivo de ação fiscal com objeto e períodos predeterminados, não de excluir a espontaneidade do contribuinte. Resta claro, por conseguinte, que as retificadoras foram transmitidas pelo contribuinte antes do início da fiscalização. Não obstante, deve ser registrado que não houve, na espécie, denúncia espontânea a afastar a responsabilidade por infrações conforme preconizada pelo art. 138 do CTN, pois, a despeito de ter informada a percepção de rendimentos do Grupo JBS nas retificadoras, o contribuinte não recolheu o tributo sobre eles incidente, optando por parcelá-lo, o que não se adequa ao enunciado normativo, conforme consolidada jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte precedente, proferido sob o rito dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543C DO CPC. 1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C Do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ REsp:l 102577 DF 2008/02661103, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/04/2009, SI PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 20090518 DJe 18/05/2009) Nessa esteira, cite-se também os acórdãos do CARF de n os 1302-003148 (set/18), 9101-004.260 (jul/19) e 9101-004.321 (ago/19). Não bastasse, importa registrar, os rendimentos declarados não correspondem aos aferidos pelo Fisco no lançamento ora examinado, conforme logo será visto. Noutro giro, o contribuinte, nos itens III.1 e III.2 da peça recursal, versa basicamente sobre o mesmo tema, a saber, nulidade da autuação e cerceamento de defesa, considerando estar o lançamento amparado unicamente nas delações premiadas, bem como em planilha da JBS, advinda no contexto dessas delações. Pois bem, de pronto devem ser afastadas as alegações de violação ao princípio da legalidade, ou de que o fato gerador foi baseado em meras suposições. A fundamentação da autuação está no corpo do documento do auto de infração, e, em especial, no extenso Termo de Verificação que, ao longo de suas 72 páginas (fls. 18/90) circunstancia detalhadamente o procedimento fiscal, as amplas oportunidades conferidas ao contribuinte de carrear as provas que entendesse lhe beneficiassem, os fatos evidenciados, o direito aplicável, e, daí, as várias infrações apuradas pela auditoria. Portanto, não há falar em nulidade, cabendo registrar, por cautela, que não se vislumbra na espécie qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas no art. 59 do Decreto 70.235/72, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, estando as exigências perfeitamente claras na autuação guerreada. Também não prospera a alegação de que o lançamento se baseou exclusivamente nas delações premiadas, alegação essa que não se coaduna com a realidade documentada nos autos. Fl. 2615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721960/2018-35 Além dessas delações, realizadas no âmbito das operações Lava-Jato e Lama Asfáltica, em compartilhamento de provas devidamente autorizado judicialmente, foram realizadas pelo Fisco uma série de circularizações, documentadas no Anexo IV da autuação, que caracterizaram pessoas que receberam valores da JBS, em lista que o epigrafado apresentava ao grupo para repasses, valores esses que eram pertinentes a sua parte do esquema de intermediação de vantagens indevidas obtidas junto ao governo do Estado do MS. As planilhas contidas no item 70 do TVF sumarizam tais informações, coletadas durante o procedimento fiscal. E, no que se refere à infração relacionada com a venda de “boi papel’, emitiu a autoridade lançadora diversos ofícios junto a órgãos públicos para averiguar a se havia efetiva existência das operações de compra e venda de gado tal como alegava o contribuinte. Por conseguinte, tem-se que a autoridade autuante utilizou-se das provas emprestadas advindas das delações premiadas, mas chegou às conclusões que lastrearam o lançamento de modo independente e articulado, à luz de todo arcabouço probatório reunido no procedimento fiscal, dentre os quais, mas não unicamente, estão os documentos e inquirições advindos daquela. Necessário, então, passar ao exame e ponderação das provas constantes dos autos pelo Fisco, questão atinente ao mérito da presente lide. No que diz respeito à infração associada a pagamentos efetuados a terceiros no Brasil, ela foi apurada com base em valores constantes das planilhas de delação do grupo JBS, que correspondem a valores repassados por essa empresa pela intermediação no pagamento de valores a André Puccineli, ex-governador do MS, com vistas a obtenção de benefícios fiscais junto ao Estado. Conforme relatos do próprio autuado, pela dificuldade do grupo pagador em levantar dinheiro em espécie, por muitas vezes aqueles montantes foram pagos a terceiros credores do epigrafado. A despeito do entendimento do recorrente de que os valores constantes das planilhas não poderiam servir como meio de prova, as informações ali constantes foram confirmadas mediante circularização de terceiros – ver resumo às fls. 55/62. Por sua vez, em sua resposta ao Termo de Intimação n° 02, o contribuinte deixou bem claro que todos os valores constantes da planilha foram recebidos em seu benefício, não lhe socorrendo afirmação em sentido contrário após a lavratura da autuação fiscal: "Posso afirmar ... que os valores que constam da planilha anexa à intimação supracitada são oriundos da prestação de serviços de operador financeiro e da intermediação de negócios de interesse do grupo JBS aqui no Mato Grosso do Sul." Note-se que na delação efetuada na operação “Lama Asfáltica”, o contribuinte confirmou sua participação no repasse de valores ilícitos ao mencionado ex-governador, convergindo tal versão com os termos da delação efetuada pela empresa pagadora na operação “Lava Jato”, ainda que aquele afirme que não tinha controle sobre os montantes envolvidos. Sua parte, contudo, girava em torno de R$ 200/250 mil mensais, consoante depoimento constante de sua delação: DPF MARCOS: São comissões pagas, o JBS que devia para o Senhor? COLABORADOR IVANILDO: O JBS que devia para mim... DPF MARCOS: E como que o Puccinelli, o André Puccinelli remunerava o Senhor por esse serviço de buscar o dinheiro nos frigoríficos? COLABORADOR IVANILDO: Sempre, sempre! Claro doutor, sempre, sempre. DPF MARCOS: Como funcionava esse serviço? Fl. 2616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721960/2018-35 COLABORADOR IVANILDO: No início era em torno de 60 / 80 mil, do jeito que ele queria. DPF MARCOS: Por mês? COLABORADOR IVANILDO: Por mês. A partir de 2010/2011, aí já aumentou bem mais. DPF MARCOS: aí foi para quanto? COLABORADOR IVANILDO: Foi 200 / 250 mil, 220 mil. Mister salientar que no curso do procedimento fiscal, o contribuinte asseverou (fls. 490 e ss) que os cerca de R$ 12 milhões por ele declarados via DIRPF retificadoras eram decorrentes não dos esquemas de intermediação de negócios ilícitos acima aludidos, mas tinham origem diversa, comissões de intermediação sobre transações lícitas em benefício do grupo JBS, a saber: R$ 1 milhão na aquisição de plantas frigoríficas em Coxim e Rio Verde de Mato Grosso; R$ 1 milhão na aquisição de unidades frigoríficas do grupo Tiroleza Alimentos Ltda.; e R$ 10 milhões na aquisição de ações da MCL Fundo de Investimento e Participações, que teve a participação da MJ Participações S/A. Para confirmar a licitude de tais operações juntou, inclusive, documentos comprobatórios como declaração, datada de 30/06/2017, em que o Sr. Mário Celso Lopes, na condição de representante da parte vendedora na transação, assevera que a comissão foi estipulada entre as partes na transação no valor de R$ 10 milhões e que ficaria a cargo da J&F Participações S/A. o seu adimplemento parcelado no período entre 14/06/2012 e 31/01/2016, e, no tangente à comissão de R$ 1 milhão, face à transação com a empresa Tiroleza Alimentos, também apresentou declaração da parte vendedora, com a negociação entre abril e maio/2012, datada de 30/10/2017. Diante desse panorama, note-se que também por essa via não há respaldo suficiente para acatar a narrativa recursal do contribuinte de que teria realizada a denúncia das infrações constatadas pela fiscalização mediante a entrega das retificadoras, pois, conforme documentação por ele mesmo carreada no curso do procedimento fiscal, os montantes naquela declarados estariam associados a comissões de intermediação de negócios lícitos, e não à intermediação da obtenção de vantagens ilícitas para o grupo JBS, perante os governadores do Estado de MS. De fato, as versões são contraditórias, e o recorrente não traz qualquer justificativa para a mudança no seu relato, o que implicaria, aliás, em se questionar a veracidade do conteúdo das declarações de terceiros por ele anteriormente apresentadas. Assim sendo, estando coerentes as narrativas e planilha constantes da delação do grupo JBS, com as circularizações realizadas junto a terceiros beneficiários, bem como com a delação efetuada pelo autuado na operação “Lama Asfáltica”, não se vislumbra reparos a realizar na vergastada, nesse aspecto. Quanto à infração de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, na cifra de USD 110 mil, também não assiste razão ao recorrente. Muito embora ele defenda que tal quantia estaria vinculada à prestação de serviços no Brasil, a grupo situado no território nacional, na realidade a fonte pagadora encontra- se no exterior, na medida em que a conta de onde vieram os recursos que o beneficiaram é a conta VALDARCO do grupo JBS, situada no estrangeiro, conforme documentos acostados na delação premiada daquele grupo (fls. 65 e ss), em transferências essas (USD 80 mil em 11/07/2012 e USD 30 mil em 12/07/2012) direcionadas para a SA FLIERS, empresa com conta Fl. 2617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721960/2018-35 também no exterior, a serem utilizadas para a compra de aeronave em nome da esposa do recorrente (avião Cessna 182). Conforme atestam os documentos juntados e a resposta do contribuinte ao Termo de Intimação nº 04, como a empresa vendedora exigiu que os pagamentos não se originassem de terceiros (no caso, do grupo JBS), os valores foram direcionados ao pagamento da IGM Academies, para custear anuidade de curso para seu filho (USD 61 mil) e retenção de taxas (USD 10 mil), ficando o restante à sua disposição em sua conta no Fifth Third Bank. Então, havendo recebido rendimentos de fontes situadas no exterior em seu benefício, são eles tributáveis e sujeitos ao recolhimento de carnê-leão, com esteio nos arts. 3º e 8º da Lei 7.713/88, c/c os arts. 55, VII, 106, 108 e 995 do Decreto 3.000/99, e 16 da IN SRF 208/02, então vigentes. E, havendo sido omitidos, correto o lançamento de ofício correspondente, inclusive no que pertine à multa decorrente do não recolhimento do carnê-leão. Já no tocante aos pagamentos recebidos diretamente em conta, amparados por Nota Fiscal de venda de gado fictício, “boi papel”, consta da delação da JBS relação de várias notas fiscais de entrada, uma no valor de cerca de R$ 2 milhões em 2013, e as restantes pertinentes aos anos-calendário 2015 (R$ 3.539.200,03) e 2016 (R$ 5.003.066,00), as quais estariam vinculadas a venda simulada de bois efetuada pelo epigrafado, sem entrega dos animais, dentro do contexto de recebimentos de comissões por operação do esquema de obtenção de vantagens ilícitas. De sua parte, defende o contribuinte que as vendas de 2015 e 2016, escrituradas em Livro Caixa, e que compuseram parte dos rendimentos de atividade rural declarados, eram verdadeiras, apresentando as respectivas Notas Fiscais e GTAs (Guias de Trânsito Animal Eletrônicas) emitidas na forma legal. Afirmou durante o procedimento fiscal, ainda, com relação à Nota Fiscal nº 24.933, de 12/07/2013, no valor de R$ 2.000.139,88, que recebeu tal quantia, mas que não estava ela atrelada à venda de gado, não sabendo porque foi emitida Nota Fiscal a ela associada, e que efetivamente não havia declarado tal recebimento, que decorreria de intermediação de negócios. Analisando a situação, merece ser primeiro destacado que novamente titubeia o contribuinte em suas explicações, pois ainda que alegue em sede recursal que o esquema de recebimento de comissões sobre operações ilícitos não alcançaria os anos-calendário 2015 e 2016, afirmou na delação premiada na operação Lama Asfáltica que, ainda que sua ligação com o grupo JBS tivesse encerrado ao final de 2013, ficou com valores a receber desse grupo após tal ano. Nessa toada, asseverou ser credor da JBS relativamente a comissões por ‘intermediação de negócios’ e que, para receber tais comissões após 2013, realizou venda de ‘boi papel’: APF MÉRCES: O Senhor recebeu na sua conta corrente ou de suas empresas depósitos do JBS? COLABORADOR IVANILDO: Recebi vários. Vários depósitos. Até para receber comissão, que eu tenho e recebi de fato já, o ultimo pagamento foi através dessa nota fiscal que eles fala de produtor que seria "free", eu recebi, recebi. Emiti uma nota de produtor fiscal, sem ser se... boi papel, recebi. Por sinal eles cancelaram essa nota depois, o doutor Newley tem a nota, onde que eles cancelam, eles mesmos cancelam. Seriam duas remessas de bois, uma remessa eles cancelam, recebi. DPF MARCOS: São comissões pagas, o JBS que devia para o Senhor? COLABORADOR IVANILDO: O JBS que devia para mim... COLABORADOR IVANILDO: Então, como eu "tava" falando, o, na realidade não era nem o grupo JBS, é a J&F que é a holding deles que participa da ELDORADO junto com o Mário Celso Lopes. (...) Até porque em 2013 eu parei de ter contato com o Fl. 2618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721960/2018-35 JBS devido ao não pagamento dessa comissão, que depois foi efetuado uma parte dela por nota fiscal de boi, que eu emiti, nota fiscal essa que não tinha os bois. Foi a pedido deles, mas eles me pagaram. Então é isso. (grifei) Despontam como desencontradas as diferentes narrativas trazidas, pois embora em sede de delação premiada o contribuinte se refere expressamente a receber via venda de ‘boi papel’ as comissões devidas pela JBS, no curso do contencioso fiscal não admite tal conduta. Tal incoerência em nada favorece suas pretensões, pelo contrário, lança sérias dúvidas acerca da fidedignidade das notas fiscais e guias emitidas. Não obstante, a fiscalização teve o zelo de apurar, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, a veracidade de tais informações, via expedição de Ofícios (Ofício nº 05/2018 e Ofício nº 06/2018), acompanhados das Notas Fiscais do adquirente e do produtor, bem como as GTA, envolvidas nos fatos em apreço, especialmente as vinculadas à filial da JBS de CNPJ 02.916.265/0004-02, as quais representavam valores de maior vulto. O MAPA efetuou levantamento em parecer/informação nos seguintes termos, consoante descreve o TVF: 108. Observou-se no parecer que a pesquisa foi realizada única e exclusivamente referente aos fornecedores e e-GTA, com destino ao referido frigorifico, relacionados no Ofício n° 01/2018 - RBF, dentre os quais encontrava-se a verificação do fornecedor Ivanildo da Cunha Miranda 109. Informou sobre o período de execução da pesquisa e os documentos utilizados para tal verificação, que foram a Papeleta de Inspeção Ante-Mortem, assinada e datada pelo veterinário oficial que realizou o exame ante-mortem no dia anterior ao abate, contendo o número do lote, quantidade, procedência e número do documento sanitário (GTA) e a Escala de Abate, confeccionada pelo próprio estabelecimento contendo o número do lote, quantidade, procedência, proprietário além de outros dados complementares. 110. Convém ressaltar que para a emissão dos pareceres técnicos para verificação se houve de fato a entrada para o abate, foi realizada a pesquisa documental observando o período compreendido entre a data de emissão e validade da GTAs, acrescido de mais um dia após seu vencimento. Isso porque, durante o período de validade da GTA, o animal pode transitar, devendo sair da propriedade até o frigorífico, tendo como data limite para o abate o dia subsequente ao vencimento. E, em suas conclusões, veiculadas nas Informações 15 e 19/SEFIP-MS/DDA- MS/SFA-MS/MAPA, constou que não foi constatado registro de abate no frigorífico JBS – SIF 1662 para os períodos examinados -2013, 2015 e 2016, em nome do autuado, havendo sido frisado na Informação nº 19 que a análise “permite concluir que os respectivos animais correspondentes não foram abatidos neste estabelecimento”. Vale acrescentar as seguintes considerações da autoridade fiscal sobre o assunto: 114. Essa pesquisa junto ao MAPA é prova inequívoca dos fatos que já haviam sido narrados em delação do grupo JBS, que na condição de proprietário do estabelecimento frigorífico em Campo Grande, declarou que tais valores foram acobertados por documentação falsa e de que não houve a entrega de gado em seus estabelecimentos. 115. O boi de papel, ou boi fantasma ou ainda vaca de papel é um artifício comumente utilizado para a lavagem de dinheiro, sonegação de tributos, cobrança de juros extorsivos (agiotagem), desvio de financiamentos públicos, crimes sanitários e para o pagamento de propina. ... Fl. 2619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721960/2018-35 118. Normalmente, o rebanho poderia ser controlado pela própria declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, bem como durante o período de vacinação da febre aftosa. No Mato Grosso do Sul, a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) faz o controle do estoque e emite a Guia de Trânsito Animal (e- GTA) que é um dos documentos utilizados para a contabilização do rebanho. 119. Ocorre que tal controle está passível de ser fraudado. A iniciar pelo ato de apresentação de relação de animais vacinados, quando o produtor apresenta nota fiscal de compra de vacinas. É possível que o produtor compre o número de vacinas que quiser e apresente uma nota fiscal que não traduz a quantidade real de gados. 120. O controle de nascimentos e mortes também é difícil de ser feito. Uma maneira de aumentar o seu estoque é informar o nascimento de bezerros que não ocorreram. 121. Assim o produtor pode "criar" o boi de papel, resultando assim em uma distorção na quantidade de bois. Esta distorção pode ser para mais, quando, por exemplo, o produtor deseja obter um crédito bancário, ou como no presente caso em que o produtor simula uma venda, ou ainda por ser para menos, quando o produtor deseja ocultar um ativo, no caso parte de seu rebanho. 122. Assim o boi de papel é um animal fictício que os fraudadores utilizam para a prática de diversos crimes. No presente caso foi utilizado para lavagem de dinheiro referente a pagamentos ao fiscalizado Ivanildo, em contrapartida de seus serviços de operador financeiro do esquema fraudulento já amplamente exposto. O contribuinte, em seu recurso, busca questionar a credibilidade das informações em tela, dizendo que a não confirmação do abate por parte do MAPA “deu-se certamente à atuação desmesurada e corrupta do Grupo JBS”, produzindo “provas de seu exclusivo interesse” e “desprovidas de qualquer valor”. Sem embargo, não apresenta qualquer evidência de que as aferições do MAPA estariam imbuídas de mácula, tese que, para ser acatada, deveria estar suportada em algum elemento fático, já que as informações daquele Ministério estão baseadas em análise do Serviço Oficial de Inspeção, com exame realizado por técnico veterinário oficial. O recorrente diz não ser o responsável pelo pagamento do transporte dos bovinos até o frigorífico, daí não teria como ter o conhecimento de transporte, como refere a DRJ; porém, ainda que assim fosse, do que não há prova nos autos, poderia ter apresentado o Cadastro do Produtor e das Propriedades no sistema SISBOV – Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos, e a identificação individual dos animais vendidos e transportados na operação objeto das notas fiscais que foram apresentadas. Poderia ainda ter informado qual a certificadora credenciada pelo MAPA responsável pela certificação das propriedades de origem dos animais vendidos ao grupo JBS, não lhe favorecendo os argumentos de que tal certificação não seria obrigatória, ou de que seria complexo o procedimento para obtenção de registro, já que lhe incumbia o ônus de comprovar que a informação do MAPA, no sentido de inexistência do alegado abate, estaria em desconformidade com a realidade. Por conseguinte, considerando o conteúdo das informações constantes na delação premiada do grupo JBS, a própria admissão do contribuinte que recebeu valores associados ao esquema ilícito daquele grupo por meio venda de ‘boi papel’, e ainda, mas não de somenos importância, o Parecer do órgão fiscalizador responsável do MAPA, conclui-se como comprovado que as emissões de notas fiscais e guias de trânsito foram efetuadas apenas a título formal, sem conexão com efetiva alienação física de bovinos para abate. Fl. 2620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721960/2018-35 Com relação a esses pagamentos, tem-se então que para o ano de 2013, consoante já mencionado, verifica-se omissão de rendimentos não declarada, e vinculada aos esquemas ilícitos junto ao grupo JBS, no valor de R$ 2.000.139,88. Já com relação aos anos-calendário 2015 e 2016, constatou-se a venda de ‘boi papel’, e, havendo o contribuinte informado em DIRPF rendimentos de atividade rural, o Fisco abateu dos valores apurados os já declarados, resultando em omissão de valores na cifra de R$ 2.831.360,02 para 2015, e R$ 4.002.452,80 para 2016 (fls. 80/81) Insurge-se também o recorrente contra a imposição de qualificação na multa de ofício aplicada, todavia, no contexto acima exposto, deve ser ela mantida. As condutas supra mencionadas têm como pressuposto uma atuação ou omissão dolosa por parte do agente. Entende-se que, no caso em foco, todos os elementos do dolo estão presentes, quais sejam, a consciência da conduta, a consciência do resultado e do nexo causal entre a conduta e o resultado, e a vontade de atuar no sentido de provocar resultado infringente das normas jurídico-tributárias. No particular, não há como cogitar, sequer de maneira extremamente forçada, de negligência, imprudência ou imperícia, ou ainda caso fortuito ou força maior, quando são desvelados atos deliberados visando a percepção de rendimentos oriundos da intermediação de negócios ilícitos, omitindo-os das autoridades fiscais, em conjunção de esforços com o pagador, o grupo JBS. O contribuinte confessou ser operador financeiro de repasse ilícitos de valores do grupo JBS aos governadores do MS, com vistas a obtenção de benefícios fiscais, incluindo para pagamentos daquele grupo lista de beneficiários para receber parcela do esquema, sendo o principal beneficiário sua empresa de distribuição de bebidas (Força Nova) que recebia os montantes e repassava ao epigrafado sem contabilização, valendo mencionar serem também beneficiários seus diversos credores e fornecedores, de acordo com o confirmado em circularização efetuada pela autoridade lançadora. Tais valores não foram informados em suas DIRPF, cabendo reiterar, uma vez mais, que aos rendimentos informados nas retificadoras foi atribuída, pelo próprio recorrente, no curso da ação fiscal e com apresentação de documentos comprobatórios, origem diversa, negócios lícitos, não servindo assim para a justificação da omissão de rendimentos apurada no lançamento. Além disso, auferiu valores em seu benefício no exterior, sem informá-los ao Fisco, e emitiu documentos envolvendo venda fictícia de gado, restando comprovado não terem entrado os animais naqueles discriminados para abate nos frigoríficos correspondentes. Frente a tal panorama, constata-se a incidência dos arts. 72 e 73 da Lei 4.502/64, a atrair o disposto no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, de modo a ensejar a qualificar a multa de ofício aplicada. Acrescente-se, quanto ao suposto caráter confiscatório e excessivo da multa, que não pode prosperar tal argumento nesta apreciação administrativa, por ingressar na trilha da suposta inconstitucionalidade de seu suporte legal, o art. 44 da Lei 9.430/96, o que atrai a incidência no caso do art. 26-A do Decreto 70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do Anexo II do RICARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 2621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721960/2018-35 Bem estabelecida essa qualificação, tendo em vista o comportamento doloso do contribuinte, vale lembrar que resta consequentemente afastado o prazo decadencial conforme regrado no art. 150, § 4º, impondo-se a aplicação do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Por fim, afastada a tese da denúncia espontânea, conforme examinado parágrafos acima, não há supedâneo para a exclusão da multa de mora – até mesmo porque essa não foi aplicada, mas sim multa de ofício e multa por não recolhimento do carnê-leão. E, no que concerne ao suposto descabimento da utilização da taxa Selic como taxa de juros moratórios, registre-se que a incidência de juros de mora, face ao inadimplemento do tributo no prazo de regência, dá-se por força de expressa previsão legal contida nos arts. 13 da Lei 9.065/95, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96, sendo irrelevante qualquer conjetura acerca do aspecto volitivo da conduta da contribuinte para sua aplicação. Não bastasse, essa matéria já foi sumulada pelo CARF, valendo trazer à colação o enunciado em referência: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Anote-se, ainda, que as decisões judiciais e administrativas aludidas pelo recorrente não são vinculantes para este Colegiado, que observa quanto a esse tema o princípio da legalidade, bem como os termos do Regimento Interno do CARF, particularmente o seu art. 62, c/c o art. 26-A do Decreto 70.235/72. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 2622DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9170749 #
Numero do processo: 10880.909660/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.262
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade preparadora analise o DARF apresentado, tendo em vista o resultado do julgamento no processo relativo ao pedido de restituição, bem como outras informações necessárias ao deslinde da controvérsia, e verifique, ao final, a existência de saldo creditório disponível para utilização neste processo, registrando os resultados da diligência em relatório circunstanciado a ser cientificado ao Recorrente, concedendo-lhe prazo para se manifestar. Ao final, retornem-se os autos a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.257, de 26 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.909655/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10880.909660/2012-95

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6552937

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 05 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3201-003.262

nome_arquivo_s : Decisao_10880909660201295.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880909660201295_6552937.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade preparadora analise o DARF apresentado, tendo em vista o resultado do julgamento no processo relativo ao pedido de restituição, bem como outras informações necessárias ao deslinde da controvérsia, e verifique, ao final, a existência de saldo creditório disponível para utilização neste processo, registrando os resultados da diligência em relatório circunstanciado a ser cientificado ao Recorrente, concedendo-lhe prazo para se manifestar. Ao final, retornem-se os autos a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.257, de 26 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.909655/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente)

dt_sessao_tdt : Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021

id : 9170749

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228720467968

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-04T13:09:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-04T13:09:11Z; Last-Modified: 2022-02-04T13:09:11Z; dcterms:modified: 2022-02-04T13:09:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-04T13:09:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-04T13:09:11Z; meta:save-date: 2022-02-04T13:09:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-04T13:09:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-04T13:09:11Z; created: 2022-02-04T13:09:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-02-04T13:09:11Z; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-04T13:09:11Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.909660/2012-95 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.262 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de novembro de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente DOW BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade preparadora analise o DARF apresentado, tendo em vista o resultado do julgamento no processo relativo ao pedido de restituição, bem como outras informações necessárias ao deslinde da controvérsia, e verifique, ao final, a existência de saldo creditório disponível para utilização neste processo, registrando os resultados da diligência em relatório circunstanciado a ser cientificado ao Recorrente, concedendo-lhe prazo para se manifestar. Ao final, retornem-se os autos a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.257, de 26 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.909655/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se o presidente processo administrativo de PER/DCOMP, no qual não sendo homologado nos seguintes termos conforme decisão da Unidade de Origem: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 66 0/ 20 12 -9 5 Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.262 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909660/2012-95 No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Diante de tal fato, foi apresentado manifestação de inconformidade, alegando em síntese: a) a compensação que não fora homologada deveria ser feita utilizando-se de crédito relativo ao recolhimento indevido de PIS/COFINS; conforme DARF’s acostados, advindo do pagamento de multa após a apresentação de denúncia espontânea; b) como o contribuinte denunciou espontaneamente o débito, retificando sua DCTF apenas após os recolhimentos, como demonstram as declarações ora acostadas, a multa eventualmente recolhida não é devida, gerando um crédito para a compensação pleiteada. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado conforme ementa DRJ: DCOMP. CRÉDITO JÁ APRECIADO. Utilizado em DCOMP crédito objeto de anterior Pedido de Restituição já apreciado e não reconhecido no âmbito da DRJ, incabível nova apreciação na mesma instância de julgamento, impondo-se a adoção da mesma orientação decisória e iguais razões de decidir. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos em manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. Considerando que consta o DARF juntado, e ausência de certeza e liquidez, deve o feito o ser convertido em diligência para que a unidade preparadora analise o DARF apresentado, tendo em vista o resultado do julgamento do processo nº 10880.978921/2012-17, e verifique se existe saldo disponível. Ao final conceda prazo para que a recorrente se manifeste e retornem o processo para o CARF para julgamento. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.262 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909660/2012-95 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade preparadora analise o DARF apresentado, tendo em vista o resultado do julgamento no processo relativo ao pedido de restituição, bem como outras informações necessárias ao deslinde da controvérsia, e verifique, ao final, a existência de saldo creditório disponível para utilização neste processo, registrando os resultados da diligência em relatório circunstanciado a ser cientificado ao Recorrente, concedendo-lhe prazo para se manifestar. Ao final, retornem-se os autos a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente Redator Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0