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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9139805 #
Numero do processo: 19675.720503/2015-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/05/2016 CONCOMITÂNCIA DECLARADA EM DECISÃO PROFERIDA POR ACÓRDÃO DA DRJ. Constatando-se que foi submetida à análise do Poder Judiciário processo com o mesmo objeto ou objeto que prejudica a análise do Recurso Administrativo, com o fim de evitar decisões conflitantes o CARF deve manter a decisão de primeira instância que declarou a concomitância e negar provimento ao Recurso Voluntário, cabendo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-012.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.542, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 19675.720001/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Constatando-se que foi submetida à análise do Poder Judiciário processo com o mesmo objeto ou objeto que prejudica a análise do Recurso Administrativo, com o fim de evitar decisões conflitantes o CARF deve manter a decisão de primeira instância que declarou a concomitância e negar provimento ao Recurso Voluntário, cabendo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.542, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 19675.720001/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 5. 72 05 03 /2 01 5- 85 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720503/2015-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se Auto de Infração para prevenir a decadência no qual foram lançados tributos decorrentes da importação de bens por quem se declara imune à tributação, no qual também é discutido o cumprimento dos procedimentos para o gozo da imunidade. O presente processo se refere a auto de infração lavrado para prevenir a decadência, onde foram lançados tributos e juros de mora decorrente de importação de bens. Informa a fiscalização que a exigibilidade se encontra suspensa por força de tutela antecipada concedida em autos de Ação Ordinária, impetrada na 22.ª Vara Federal de São Paulo/SP. Relata a fiscalização que a decisão judicial foi proferida no sentido de julgar procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a autora e a União, no tocante ao Imposto de Importação e ao IPI vinculado à importação, bem como em relação à contribuição ao PIS e à COFINS incidentes sobre a importação, todos eles devidos pela importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos objetivos institucionais assistenciais da autora, em face do reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'c' e 195, 7o, ambos da Constituição federal de 1988." A fiscalização descreve no auto de infração a legislação que entende amparar a imunidade constitucional às Entidades de Assistência Social, condições e requisitos para que estas entidades usufruam de tal benefício, incluindo o Certificado de Entidade de Assistência Social (CEBAS) emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, MDS. Sinteticamente, então, por não ter apresentado tal certificado, a fiscalização lançou os valores devidos dos tributos, mantendo, porém, a exigibilidade suspensa, por força da decisão judicial acima citada. Cientificada do auto, a interessada apresentou a impugnação alegando, em síntese, que foi autuada pela fiscalização por não ter apresentado comprovação de sua imunidade tributária em relação aos tributos federais e que o auto foi lavrado para prevenir a decadência, visto o amparo de medida judicial impeditiva de cobrança dos tributos. Alega que a constituição do crédito tributário se deu de forma inadequada visto que não houve, por parte da impugnante, cometimento de qualquer infração. neste caso o instrumento para garantir a constituição do crédito seria a notificação de lançamento, nos termos dos arts. 9 e 11 do Decreto n.º 70.235/72. Contesta a cobrança de juros de mora visto que tendo o contribuinte obtido decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário, confirmada em acórdão Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720503/2015-85 proferido pelo TRF 3. No caso presente inexiste o pressuposto de fato que autorizaria a imposição dos juros moratórios, que devem ser afastados. A prevalecer qualquer aplicação de juros moratórios, estar-se-ia tratando e punindo da mesma forma o contribuinte que age em desacordo com a legislação e se queda inerte à espera de eventual decadência e aquele que busca no Poder Judiciário o reconhecimento de seu direito de submeter-se somente às normas editadas em consonância com os ditames constitucionais. Quanto ao mérito, defende o enquadramento como entidade assistencial e, portanto, imune. Refere-se também ao CEBAS, que já possuía, mas estava em processo de renovação junto ao MDS. Conclui que havendo (i) previsão constitucional excluindo da competência tributária dos entes federativos o patrimônio, a renda, ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, como a Impugnante, e (ii) lei concedendo eficácia plena à imunidade tributária da Impugnante, ou seja, a impossibilidade de incidência dos tributos ora cobrados, resta claro ser inválido e ilegal qualquer ato por meio do qual se pretenda exigi-los. Quanto à exigência das contribuições para o PIS-Importação e Cofins- Importação, ainda que não se entendesse como entidade imune, o Decreto n.º 6.428/2008 previa a redução à aliquota zero das contribuições na importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificados nas posições específicas da NCM Ao final requer o cancelamento do auto de infração pelas razões expostas e o envio das intimações também ao endereço dos advogados. Junta cópias das peças judiciais da ação ordinária de que se trata. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada ementa segundo a qual a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas, cabendo à autoridade onde se encontra o processo de determinação e exigência do crédito tributário não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa. Também restou reconhecido que independentemente da existência de suspensão da exigibilidade do tributo, na lavratura do auto de infração é devida também a constituição dos juros de mora, visto que o recolhimento não se deu no prazo previsto, que é o registro da DI. Finalmente a DRJ entendeu por não conhecer da impugnação, e quanto aos juros de mora e constituição do crédito por auto de infração, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado. Posteriormente à interposição do Recurso Voluntário a Recorrente peticionou nos autos informando o trânsito em julgado de processo judicial por ela ajuizado e que teria Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720503/2015-85 reconhecido a imunidade tributária à Sociedade Beneficente de Senhoras – Hospital Sirio Libanes, tendo juntado cópias das peças processuais. Trata-se do processo n. 2004.61.00.028971-7/SP, que segundo informações obtidas no site do TRF-3 iniciou sua marcha processual na Seção Judiciária de São Paulo no dia 15.10.2004, que no TRF recebeu o número 0028971-67.2004.4.03.6100/SP, com baixa definitiva em 13.03.2020. A decisão proferida pelo TRF-3 que não admitiu o Recurso Extraordinário da União, contra o reconhecimento da imunidade, resumiu o processo, sendo possível aferir o limite da lide, que reconheceu a imunidade da Recorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminares 2.1. Preliminar de nulidade por ausência de apreciação dos argumentos relativos à impossibilidade de exigência de valores de PIS e COFINS sobre produtos importados tributados à alíquota zero. (Item II.2. do RV) A Recorrente alega nulidade por cerceamento de defesa, especificamente por entender que a decisão atacada não analisou o argumento relativos aos produtos importados tributados à alíquota zero. Alega que a matéria foi alegada no Relatório do Acórdão, mas não foi por ele tratada especificamente. Quanto à exigência das contribuições para o PIS-Importação e Cofins- Importação, ainda que não se entendesse como entidade imune, o Decreto n.º 6.428/2008 previa a redução à aliquota zero das contribuições na importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III do Decreto. Analisando-se o Acórdão sob exame é possível aferir que a DRJ deixou de analisar o capítulo da impugnação não por omissão, mas por opção lógica, partindo da premissa de que a ação ajuizada pela Recorrente, como por ela mesmo apontado no Recurso Voluntário, possui objeto muito mais abrangente que o do processo administrativo, tendo operado a concomitância em relação a todo ele. Assim descreveu a Recorrente a ação judicial por ela apresentada: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720503/2015-85 “Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença e pelo acórdão proferidos no caso. Como se vê, trata-se de objetos totalmente distintos, visto que nos autos da ação judicial pretende-se o reconhecimento de condição muito mais ampla e geral do que a mera não incidência de determinados tributos, objeto de discussão no presente processo administrativo. Partido deste raciocínio, admito que não houve omissão apta a gerar nulidade, mas tão somente um entendimento adotado pela DRJ, cuja correção ou não será analisada no mérito recursal, razão pela qual voto por AFASTAR a preliminar suscitada. 2.2. Preliminar de inadequação do meio para a constituição do crédito tributário – alegação de ausência de infração. A Recorrente sustenta que por não ter havido um ‘infração’ não poderia ter sido lavrado um ‘Auto de Infração’, e que o tributo deveria ter sido constituído por um ‘lançamento para se prevenir a decadência’. Todavia, o Auto de Infração, especialmente com a exigibilidade suspensa é medida que se impõe quando a autoridade administrativa se depara com algo que ela possa subsumir ao descumprimento do consequente de uma norma tributária, geralmente o recolhimento de um tributo ou a não realização de um dever jurídico instrumental (obrigação acessória) Desta feita, não há de se falar em qualquer vício no procedimento, especialmente qualquer nulidade, razão pela qual deve ser afastada a preliminar. 2.3. Preliminar de Afronta à Ampla Defesa por ausência de renúncia à esfera administrativa. A Recorrente alega que não houve concomitância propriamente dita entre o processo administrativo e o judicial (que exigiria identidade entre a causa de pedir e o pedido) de eis que no seu entendimento: a) no processo administrativo discute o Auto de Infração em razão da ausência de todos os elementos necessários para a incidência do tributo sobre a operação concretamente. b) no processo judicial discute a imunidade, latu sensu. Assim conclui: Assim, tendo em vista que a Recorrente, em momento algum, renunciou expressamente à via administrativa, e também não tratou de matéria idêntica na via judicial, torna-se imperiosa a apreciação dos seus argumentos de defesa pelas autoridades julgadoras federais, em todas as instâncias. A concomitância, por sua vez, é assim tratada pela Súmula CARF n. 01: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720503/2015-85 Em relação à concomitância, apesar da Recorrente sustentar que tratam-se de discussões distintas, ela mesmo alega que a medida judicial busca condição muito mais ampla, qual seja o reconhecimento da imunidade. Sem adentar no mérito da ocorrência ou não da concomitância, que será debatido no momento oportuno, qual seja no mérito recursal, o fato é que a aplicação da concomitância no caso concreto pode até eventualmente representar um hipotético erro de julgamento por parte da DRJ, reformável pelo CARF, todavia definitivamente não é uma nulidade, razão pela qual voto no sentido de afastar a preliminar suscitada. 3. Mérito 3.1. Concomitância. No item III.1. do Recurso Voluntário a Recorrente defende que a sua imunidade é extensível aos tributos incidentes na importação, sob o argumento de que é uma entidade de assistência social que preenche todos os requisitos para fazer jus à imunidade de que trata o artigo 150 ‘c’ e 195, §7º, ambos da Constituição, bem como o artigo 14 do CTN, verbis: Não pairam, portanto, dúvidas acerca do atendimento, pela Recorrente, às exigências legais, para que usufrua do disposto no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Inclusive, quanto ao disposto no inciso III do artigo 14 do CTN, ou seja, a escrituração de suas receitas e despesas em livros próprios, tal requisito também vem sendo cumprido nos termos da legislação vigente, fato este claramente evidenciado em decorrência de a Recorrente ter seu balanço auditado pela empresa de auditoria KPMG Sinteticamente, neste argumento do mérito do Recurso Voluntário a Recorrente afirma que preenche os requisitos exigidos pela Constituição para gozar da imunidade, tanto dos impostos como das contribuições. Este capítulo recursal possui o mesmo objeto que foi apresentado perante o Poder Judiciário, qual seja a imunidade da Recorrente, tanto é que o capítulo recursal foi denominado “ III.1. Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação”. Tanto é assim que a Recorrente utiliza fragmentos da decisão judicial para embasar o Recurso Voluntário, merecendo transcrição o seguinte fragmento do Recurso, que a Recorrente alega ter sido extraído do Acórdão proferido pelo TRF-3. Desse modo, estando atendidos os requisitos do art. 14 do CTN, de rigor o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, IV, "c" c/c art. 195, § 7º da CF e, via de consequência, da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue à parte autora ao recolhimento do Imposto de Importação, IPI, PIS importação e COFINS-importação por ocasião da importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos objetivos institucionais assistenciais da autora.” Este argumento por si só já demonstra que a Recorrente suscitou, perante a via administrativa, argumento cujo objeto é idêntico ou, quando muito, menos específico, portanto prejudicado, pelo processo judicial. A decisão judicial foi proferida no sentido de que a Recorrente seria imune e não teria relação jurídico tributária com a União, razão pela qual dela não poderiam ser exigidos tributos sobre a importação dos bens que destinados à consecução dos seus objetivos institucionais. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720503/2015-85 Partindo-se da premissa de que a Concomitância busca evitar a prolação de decisões contraditórias entre o Poder Judiciário e a Administração Pública, o eventual reconhecimento da imunidade constitucional em sede judicial indubitavelmente prejudica a análise da matéria debatida em sede administrativa, muito embora o inverso não seja verdadeiro. Assim, caso não seja reconhecida a imunidade em sede judicial, poderia ter eventual e hipotético sucesso na matéria administrativa. Isto é exatamente o que pretendeu evitar a Súmula CARF n. 01, e o fato da Recorrente ter apresentado a questão cujo objeto é igual ou mais abrangente perante o Poder Judiciário inviabilizou a análise menos abrangente pelo CARF. Admito que a imunidade é uma norma de sobrenível (ou normas que criam outras normas) que representa uma falta de competência de um ente federado para editar leis tributárias tendentes a criar um tributo sobre um determinado bem ou incidente sobre uma determinada pessoa, e a discussão acerca da aplicação destas normas de sobrenível à Recorrente, suscitada perante o Poder Judiciário, impede que a Administração avalie as normas tributárias. Assim, voto por conhecer o recurso, afastar as preliminares e no mérito negar provimento, em razão da decisão proferida em âmbito judicial que reconheceu a imunidade da Recorrente, cumprindo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital

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9121633 #
Numero do processo: 11128.004769/2005-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/11/2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 01/11/2004 ROUBO DE MERCADORIAS IMPORTADAS E ARMAZENADAS. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 2002. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ROUBO DE MERCADORIA. OPERADOR PORTUÁRIO. TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. CABIMENTO O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. Cabe ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Artigo 591 do Decreto nº 4.543/2002.
Numero da decisão: 3402-009.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Lara Moura Franco Eduardo (Suplente Convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/11/2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 01/11/2004 ROUBO DE MERCADORIAS IMPORTADAS E ARMAZENADAS. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 2002. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ROUBO DE MERCADORIA. OPERADOR PORTUÁRIO. TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. CABIMENTO O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. Cabe ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Artigo 591 do Decreto nº 4.543/2002.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Lara Moura Franco Eduardo (Suplente Convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/11/2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 01/11/2004 ROUBO DE MERCADORIAS IMPORTADAS E ARMAZENADAS. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 2002. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ROUBO DE MERCADORIA. OPERADOR PORTUÁRIO. TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. CABIMENTO O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. Cabe ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Artigo 591 do Decreto nº 4.543/2002. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 47 69 /2 00 5- 08 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004769/2005-08 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Lara Moura Franco Eduardo (Suplente Convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 07-13.899, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento de ofício, para excluir do crédito tributário o valor relativo à multa por falta de licença de importação e, por voto de qualidade, excluiu as multas de ofício aplicadas, conforme Ementa abaixo reproduzida: Assunto: Impostos sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/11/2004 Ementa: ROUBO DE CARGA. DEPOSITÁRIO. VISTORIA ADUANEIRA. II. IPI. PIS/PASEP. COFINS. PENALIDADES. Nos casos de extravio de mercadoria, o depositário responde pelos tributos devidos, em relação às mercadorias que se encontravam sob sua custódia. Os contratos particulares não podem ser opostos Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Aplica-se a multa prevista no artigo 106 do Decreto-lei n° 37, de 1966, quantificada em 50% do valor do imposto de importação exigível em razão do extravio de mercadorias. Incabível a exigência das multas de oficio aplicadas, posto que o responsável tributário somente pode cumprir sua obrigação de pagar os tributos incidentes sobre o extravio de mercadoria depois dos procedimentos de oficio afetos à atividade fiscal, tendentes a apurar a falta, calcular o montante dos tributos devidos e designar o sujeito passivo da obrigação em causa. Trata-se de situação em que o responsável jamais poderá efetuar referido pagamento automaticamente, sem a intervenção de oficio do agente fiscal. Sua Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004769/2005-08 obrigação de pagar nasce com o lançamento de oficio, sem o qual nada por ele seria devido. Igualmente incabível a exigência da multa por infração administrativa ao controle das importações, consubstanciada na falta de licença de importação, bastando para sua exclusão o fato de que o responsável tributário não tem a obrigação de licenciar a importação. Lançamento Procedente em Parte Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata-se de exigência dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, das contribuições paia o Pis e Cofins e das respectivas multas de oficio, além da multa regulamentar sobre o Imposto de Importação, aplicável nos casos de extravio de mercadorias e da multa por infração administrativa ao controle das importações aplicável nos casos de importação desamparada de Licença de Importação. Os fatos narrados no auto de infração, bem como os demais elementos constantes do processo, dão conta de que teria atracado em porto brasileiro embarcação da qual foi desembarcado contêiner cuja localização para fins do desembaraço aduaneiro das mercadorias nele contidas foi frustrada por seu desaparecimento. Consta dos autos que referido container teria sido retirado indevidamente das dependências da autuada mediante a apresentação de Guia de Movimentação (GMCI) falsa, emitida em nome do Terminal Integral, para onde deveria ser movimentada a carga para fins de seu desembaraço. Do ponto de vista formal, tal GMCI apresentava- se perfeita e sua falsidade somente foi acusada pela unidade depositária à qual a mercadoria seria destinada, por ocasião da apresentação de uma nova versão, dita verdadeira, dessa mesma GMCI, quando o container já havia sido retirado das dependências da depositária e desviado de sua destinação. Ao que se sabe, em 03/11/2004, foi constatada, pelo estabelecimento destinatário da carga a ser movimentada, a ocorrência da retirada do contêiner das dependências do operador portuário — Libra Terminais S.A., anteriormente à emissão da GMCI que reconhece como sendo verdadeira. E o que consta da correspondência juntada aos autos à fl. 25. Todavia, somente em 19/05/2005 foram os fatos informados à fiscalização aduaneira, quando o importador apresentou o pedido de vistoria aduaneira, de fl. 21. Em 23/05/2005, nas dependências da Alrándega, foi promovida reunião entre as partes interessadas, da qual resultou o Termo de Constatação de Ocorrência, de fls. 35 e 38, no qual foi definida a responsabilidade pelos tributos devidos em face do extravio de mercadoria constatado, cujo montante foi objeto do demonstrativo de fls. 39 a 41. Com base nesses elementos foi lavrado o auto de infração ora litigado, nos termos de impugnação em que foi arguida nulidade calcada no fato de que os procedimentos fiscais destinados a apurar a ocorrência de que se trata foram adotados a destempo, uma vez que na data em que o fisco tomou conhecimento da falta, mediante a apresentação, pelo importador do pedido de vistoria aduaneira, a mercadoria já se encontrava abandonada e sujeita ao perdimento, o que afasta a caracterização de seu extravio. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004769/2005-08 No mérito, argumenta que os contratos para movimentação de cargas na Área portuária são regidos por normas de direito privado, sem a participação do poder público e que, portanto, não sendo a Unido parte nessa contratação, a requerente não lhe deve qualquer prestação. Sua responsabilidade contratual foi firmada perante o importador, exclusivamente. Alega que, não tendo sido as mercadorias submetidas a despacho aduaneiro, não houve a ocorrência do fato gerador dos tributos incidentes sobre a importação; que não tendo sido levadas a perdimento as mercadorias não eram propriedade da União; que essas mercadorias encontravam-se sob regime de trânsito aduaneiro; que os dados informados na GMCI tida por falsificada eram do conhecimento exclusivo da depositária de destino da carga, razão pela qual não se lhe pode imputar a responsabilidade sobre falta decorrente da emissão de documentário inidôneo. Menciona as regras referentes aos procedimentos de descarga e transferência para recintos alfandegados, instituídas conforme a Comunicação de Serviço GAB 29/1996, segundo as quais o operador do recinto alfandegado de destino é quem informa as cargas que devem ser transferidas para suas dependências através de solicitação formulada eletronicamente junto ao sistema DT-E, o qual processará automaticamente e retransmitirá as respectivas autorizações de entrega ao operador portuário responsável pelas operações de carga e descarga do navio correspondente, e também à Codesp (...). Nessa orientação procedimental sedimenta seu argumento de que somente o operador portuário de destino tinha conhecimento suficiente para emitir a GMCI que, mesmo falsa, continha todos os elementos necessários à sua validade. Diante da sinalização de que o desaparecimento do contêiner em questão não traduz simples extravio, porém revela a ocorrência de roubo, praticado por quadrilha que, há muito, atua no Porto de Santos, tem por caracterizada excludente de responsabilidade, em face da ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Na sequência, protesta contra a exigência de juros moratórios com base na taxa selic, bem como contra as exigências das multas por falta de Licença de Importação e de oficio aplicadas em concomitância com a multa regulamentar proporcional ao Imposto de Importação exigido. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via postal em data de 08/10/2008 (Aviso de Recebimento de fls. 276), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em 07/11/2008, pelo qual pediu o provimento para, preliminarmente, seja declarada a nulidade do procedimento fiscal em razão de vícios formais insanáveis, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e, no mérito, pediu pela reforma parcial da decisão recorrida, para que seja cancelado o auto de infração e afastada a incidência dos tributos exigidos, considerando o roubo do Contêiner nº FSCU-562.787-8 de seu recinto alfandegado, estando caracterizadas a ocorrência das hipóteses de caso fortuito ou de força maior, as quais são excludentes de responsabilidade sobre o depositário. Através do despacho de fls. 383 dos autos eletrônicos, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o relatório. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004769/2005-08 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminares Pede a Recorrente para que seja declarada a nulidade do procedimento fiscal em razão dos seguintes vícios tido como insanáveis: a) A exigência do recolhimento do I.I./IPI/PIS/COFINS, acrescido de penalidades de multas, quando não caracterizada a hipótese do fato gerador dos aludidos tributos, carece de total respaldo legal; b) Os tributos exigidos no Auto de Infração de que se cuida, foram calculados exclusivamente com dados contidos na Fatura Comercial apresentada pelo Importador, sem que houvesse a devida análise do valor aduaneiro declarado, nos exatos termos das disposições contidas no Acordo de Valoração Aduaneira - Tratado Internacional derivado do GATT, do qual o Brasil é Signatário; c) O próprio Auto de Infração, faz menção a ocorrência de roubo do Contêiner n° FSCU-562.787-8, removido do Recinto Alfandegado da Requerente, mediante apresentação de GMCI falsa, que também foi corroborado pelo r .Acórdão Recorrido, sendo que nos casos da espécie, trata-se de caso fortuito ou de força maior, cláusula excludente de indenizar, nos termos do artigo 595 do atual Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4!543/2.002, conforme pacifico entendimento de há muito já firmado pela jurisprudência predominante em nossos Tribunais. d) Por ocasião da apresentação Impugnação Vestibular, a Recorrente, requereu a instauração de "INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL" e prova pericial com referência a "GMCI" que foi utilizada para retirada do Container FSCU-562.787- 8 do Recinto Alfandegado "LIBRA TERMINAL 37 S/A.", para posterior entrega ao EADI INTEGRAL S/A. seria processada a respectiva nacionalização das mercadorias importadas, pedido esse, que encontra previsão legal nos artigos 370 e 390 do CPC vigente. Contudo, o r. Acórdão Recorrido simplesmente silenciou a respeito. Sem razão à defesa. Com relação à base de cálculo para incidência dos tributos exigidos, impera observar que o i. Auditor Fiscal lavrou a autuação para constituir o crédito tributário pelo mesmo valor devido pelo importador, como abaixo especificado: Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004769/2005-08 Assim prevê o Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro), vigente na época dos fatos: Art. 596. Observado o disposto na alínea "c" do inciso II do art. 73, o valor do imposto de importação referente a mercadoria avariada ou extraviada será calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 112). § 1º Se os dados do manifesto ou dos documentos de importação forem insuficientes, o cálculo terá por base o valor de mercadoria contida em volume idêntico, da mesma partida (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 112). § 2º Se, pela imprecisão dos dados, a mercadoria puder ser classificada em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul, será adotado o de alíquota mais elevada (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 112, parágrafo único). § 3º No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria: I - extraviada, em qualquer caso; ou II - avariada, quando for responsável o transportador ou o depositário. (sem destaque no texto original) Constata-se que a Fiscalização seguiu o comando legal acima, uma vez que teve por base de cálculo os valores descritos na respectiva INVOICE, que representa exatamente o valor da mercadoria. Portanto, está correto o critério quantitativo adotado pela Autoridade Fiscal Autuante. Com relação ao pedido de prova pericial, aplica-se a recente SÚMULA CARF nº 163, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401-007.444, 1401- 002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004769/2005-08 Por fim, igualmente não há que se falar em nulidade do lançamento de ofício, tendo em vista que tal ato foi devidamente motivado e com correta subsunção dos fatos à norma legal invocada pelo Auditor Fiscal, o qual procedeu na estrita observância dos ditames contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional 1 . Constata-se dos autos que a autuação foi devidamente cientificada ao sujeito passivo, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da impugnação, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/1972 2 . Ademais, as alegações apontadas em defesa não se enquadram na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 3 , que identifica as hipóteses de nulidade do procedimento, passíveis de cancelamento da autuação. Portanto, igualmente afasto tais preliminares. 3. Mérito Conforme relatório, versa o presente processo sobre auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 100.633,91 (cem mil, seiscentos e trinta e três reais e noventa e um centavos). Através do v. Acórdão ora recorrido, foi dado provimento parcial à Impugnação da seguinte forma: i) Por unanimidade de votos, para excluir do crédito tributário o valor relativo à multa por falta de licença de importação e, ii) Por voto de qualidade, para excluiu as multas de ofício aplicadas. Segundo descrição dos fatos constante no Auto de Infração, foi comunicado o roubo de 01 caixa de papelão e 02 caixas de madeira, prestada através de processo n° 11128.003485/2005-96, pelo importador ZF NACAM SISTEMAS DE DIREÇÃO LTDA, 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 2 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 3 Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004769/2005-08 mercadoria que seria desovada do Contêiner FSCU 562.787-8, amparada pelo Conhecimento Marítimo n° JPTY04010403217, Navio MOL WISDOM, MITSUI °S.K. LINES LTDA, procedente do Porto de KOBE/JAPÃO, entrado n/Porto em 31/10/2004; onde constava que o contéiner, após ser descarregado no Cais do Operador Portuário LIBRA T 37, foi entregue indevidamente a terceiros não autorizados com GMCI falsa, conforme descrito no Boletim de Ocorrência n° 191/2004, emitido pela DIVISÃO POLICIAL DE PORTOS, AEROPORTOS, PROTEÇÃO AO TURISTA E DIGNATARIOS - REPARTIÇÃO DELEGACIA DE POLICIA DE SANTOS. Consta, igualmente, que a unidade de carga descarregou no TERMINAL 37 da LIBRA, permanecendo sob sua custódia até o momento da entrega por meio da GMCI n° 2261216/2004, documento este falsificado, sendo utilizado para isso um formulário original de n° 074210, número sequencial que não pertencia àqueles enviados pela ABTRA ao TERMINAL INTEGRAL, para serem utilizados na movimentação de cargas. Verificou-se, também, que a GMCI original de mesmo número da falsificada, porém com número de formulário divergente (nº 102856), continua em posse do TERMINAL INTEGRAL sem ter sido utilizada. A mercadoria e o contêiner não foram encontrados. Com isso, considerando que a carga estava sob controle aduaneiro em recinto alfandegado quando foi liberada/entregue por omissão/negligência do Operador Portuário e em desobediência às normas de procedimento previstas na legislação aduaneira e, nos moldes do Termo de Responsabilidade firmado quando da concessão do serviço público, restou caracterizada a responsabilidade pela falta das mercadorias e, consequentemente, por sua colocação no mercado nacional, motivo pelo qual deve recolher o respectivo crédito tributário incidente. A Colenda Turma Julgadora de primeira instância concluiu pela responsabilidade objetiva da infração, bem como pela aplicação do Ato Declaratório SRF Interpretativo n° 12, de 2004, pelo qual o roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. A Recorrente justifica em suas razões recursais que o roubo do Contêiner FSCU- 562.787-8, acondicionando mercadorias importadas do exterior, ocorreu após operação de descarga do navio "MOL WINDOmS", junto ao seu Recinto Alfandegado (LIBRA TERMINAL 37 S/A.), tratando-se, no caso, de ação de uma quadrilha organizada que de há muito pratica roubo de cargas junto a vários Recintos Alfandegados localizados em áreas contíguas ao Porto de Santos. Alegou, aindam que é o Recinto Alfandegado de destino (EADI INTEGRAL S/A.), onde ficarão depositadas as mercadorias importadas e acondicionadas no Contêiner FSCU-567F157.80, quem emite as Guias de Movimentação de Containers de Importação (GMC’s). Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004769/2005-08 Com lastro no Boletim de Ocorrência 191/2.004, lavrado perante 3º Distrito Policial de Santos, invoca o artigo 642 do Código Civil 4 , requerendo seja reconhecida a excludente de culpabilidade em razão de força maior. Por fim, pede a recorrente a reforma do Acórdão de primeira instância, para que seja cancelado o Auto de Infração lavrado para exigência dos tributos e penalidade de multa do artigo 106, Ill, "d", do Decreto-lei nº 37/66. Sem razão à defesa. A análise ao presente caso deve abordar sobre a possibilidade de considerar o roubo de mercadorias importadas e depositadas como excludente da responsabilidade da Depositária pelos tributos incidentes sobre a importação. Devem ser aplicados a este litígio os seguintes dispositivos legais:  Decreto Lei nº 37/66: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II- o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto Lei nº2.472, de 01/09/1988)  Decreto nº4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro), vigente na época dos fatos: Art. 104. É responsável pelo imposto: II- o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro (Decreto lei n o 37, de 1966, art. 32, inciso II, com a redação dada pelo Decreto lei nº 2.472, de 1988, art. 1º); ou Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto lei no 37, de 1966, art.60, parágrafo único). Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. 4 Art. 642. O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová- los. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004769/2005-08 Observo, ainda, que a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei dos Portos), igualmente vigente há época dos fatos e que tratava sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, assim previa: Art. 11. O operador portuário responde perante: II - o proprietário ou consignatário da mercadoria, pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas; (sem destaque no texto original) Art. 12. O operador portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar. (sem destaque no texto original) Outrossim, importante observar que a responsabilidade atribuída ao Operador Portuário decorre da condição de depositário assumida quando do recebimento da mercadoria sem as devidas ressalvas e, estando a mercadoria sob sua custódia, atraiu para si toda a responsabilização com os correspondentes efeitos fiscais pelo extravio ocorrido. O Código Civil prevê a condição de depositário através do artigo 627 e seguintes, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. Art. 642. O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los. Caracteriza-se neste caso a culpa in vigilando, que representa a falta de cuidados e fiscalização pelo responsável pela guarda das mercadorias, ou seja, a depositária, uma vez que, no ato do alegado roubo, estava sob sua custódia. O Doutrinador Caio Mário da Silva Ferreira, em sua obra, "Responsabilidade Civil, assim explica a teoria da guarda 5 : A noção de guarda, como elemento caracterizador da responsabilidade, assume aspectos peculiares. Não pode objetivar-se na "obrigação de vigiar". Ripert esclarece bem a questão, ao observar que se deve tomar como noção nova, criada para definir obrigação legal que pesa sobre o possuidor em razão de deter a coisa. "Quem incumbe uma pessoa de assumir a guarda de uma coisa é para encarrega-la de um risco" (Aguiar Dias). Nestas condições, o responsável deve assumir o risco gerado pela utilização normal da coisa. (Grifo não constante do original). E, não obstante o Boletim de Ocorrência lavrado, não há nos autos a necessária comprovação, passível de demonstrar que não haveria meios de evitar o fato. Pelo contrário, foi observado pela Fiscalização que o Contêiner estava sob controle aduaneiro em recinto alfandegado, sendo entregue mediante omissão/negligência do Operador Portuário, em desobediência às normas de procedimento previstas na legislação aduaneira. 5 Fonte: Acórdão nº 9303-003.391 – PAF nº 10314.003075/00-08 – Relator: Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004769/2005-08 Neste sentido, destaco as seguintes decisões: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 13/04/2005 ROUBO DE MERCADORIAS IMPORTADAS E ARMAZENADAS. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 2002. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Acórdão nº 9303-011.209 – PAF nº 19814.000158/2005-56 – Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 04/04/2003 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. VALOR DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. O Recurso de Ofício não alcança o limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) ampliado pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017 e, portanto, não deve ser conhecido. SÚMULA CARF Nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. DEPOSITÁRIO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE. O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadoria que se encontrava sob sua custódia. MERCADORIA EXTRAVIADA. CALCULO DO IMPOSTO. Nos casos em que o depositário extravia a mercadoria armazenada e os dados do manifesto ou dos documentos de importações forem insuficientes para se encontrar o valor base para cálculo 'da exigência do II deve-se obter tal valor em mercadoria contida em volume idêntico. FURTO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO FORÇA MAIOR. O furto não se enquadra nas hipóteses de exclusão de responsabilidade prevista no Regulamento Aduaneiro para os casos de força maior. MULTA DE OFÍCIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nos termos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, o lançamento realizado por meio de auto de infração deverá indicar a penalidade aplicável e o valor do crédito correspondente. Inexistindo tais indicações no Auto de Infração, inviável o lançamento da multa a posteriori. (Acórdão nº 3201-004.172 – PAF nº 10907.000844/2003-51 – Relatora: Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário) Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004769/2005-08 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2000 Trânsito Aduaneiro. Extravio. Responsabilidade do Depositário. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. Recurso Especial do Procurador Provido (Acórdão nº 9303-003.391 – PAF nº 10314.003075/00-08 – Relator: Conselheiro Henrique Pinheiro Torres) Ademais, como invocado pela Fiscalização e destacado pelo i. Julgador a quo, igualmente incide o Declaratório Interpretativo SRF nº 12, de 31 de março de 2004, que assim prevê: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o que consta no Processo nº 10168.000335/2004-19, declara: Artigo único. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. Portanto, está correta a autuação direcionada ao Recorrente e mantida pela decisão de 1ª Instância, a qual deve prevalecer pelas razões acima demonstradas. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital

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9109507 #
Numero do processo: 10711.729439/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/01/2009, 10/03/2009, 19/03/2009, 24/03/2009 AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais.
Numero da decisão: 3402-009.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.079, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.722951/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.079, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.722951/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 94 39 /2 01 3- 88 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.082 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729439/2013-88 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Auto de Infração de lançamento de multa decorrente da prestação intempestiva das informações relativas à carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Conforme se extrai do Relatório de Fiscalização, o contribuinte, cadastrado como agente de carga (desconsolidador), prestou as informações previstas nos artigos 17 e 18 da IN RFB nº 800/2007 após o prazo previsto no art. 22 do mesmo dispositivo normativo. Verificada a intempestividade, a fiscalização elaborou planilha elencando os Conhecimentos informados fora do prazo, destacando o lançamento da multa prevista na legislação. Ciente da exigência, o contribuinte apresentou Impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando: a) Necessidade de concessão de efeito suspensivo; b) Ilegitimidade Passiva do Agente de Cargas; c) Aplicação da Denúncia Espontânea; d) Aplicação do Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade; É Relatório. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.082 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729439/2013-88 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de primeira instância em 28/08/2020, apresentou Recurso Voluntário em 28/08/2020, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como já exposto em Relatório, o litígio refere-se à aplicação da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, pela prestação intempestivo de informações relativas a desconsolidação de carga, prevista nos arts. 17, 18 e 22 da Instrução Normativa nº 800, de 2007: Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. § 2o O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3o A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema. [...] Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.082 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729439/2013-88 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: [...] II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Da legislação transcrita, percebe-se que a desconsolidação da carga, no período em discussão, deveria ser informada antes da atracação da embarcação em porto no País, entretanto, conforme planilha elaborada pela fiscalização, todas as informações foram prestadas após a desatracação. Desta feita, configurado o descumprimento da obrigação, foram lavradas as multas previstas no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Em sua defesa, inicialmente a recorrente pede pela concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo. Neste tópico, como se sabe, é conferida a suspensão automática da exigência até o desfecho definitivo na seara administrativa, não sendo necessária a apresentação de pedido específico em recurso para tal fim. No mérito, alega a ilegitimidade passiva do agente de cargas para responder pela infração. Destaca que o agente de cargas participa na prestação de informações como mero representante do NVOCC (Non-Vessel Operating Common Carrier) no exterior. Desta forma, assim como o Agente Marítimo apenas representa o transportador, o Agente de Cargas representa o NVOCC no exterior, não cabendo a este responder pelas infrações, cabendo à Aduana aferir a responsabilidade do consolidador estrangeiro e executá-la diretamente. Não procede. A responsabilidade do Agente de Cargas quanto às informações relativas à desconsolidação foi direta e expressamente prevista na legislação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva em virtude de estar atuando como representante de interveniente estrangeiro: “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante.” A jurisprudência desse Colegiado já é pacífica a respeito do tema, como se nota do recente Acórdão nº 3302-011.014: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.082 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729439/2013-88 “Acórdão nº 3302-011.014 Sessão de 27 de maio de 2021 Relatora: Larissa Nunes Girard ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/02/2013 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de infonnações à administração aduaneira.” Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 187, consolidando o entendimento pela legitimidade passiva do agente de carga quanto às informações sobre a desconsolidação de carga: “Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” Portanto, afastado o argumento de ilegitimidade passiva. Prosseguindo em sua defesa, a recorrente defende a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, ou, subsidiariamente, que a multa seja atenuada para a prevista no art. 729, II, do Decreto nº 6.759, de 2009, tendo em vista a inexistência de dolo ou dano ao erário. Também não merece prosperar. Sem maiores delongas, a impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigação aduaneira já é pacífica neste Conselho Administrativo, sendo inclusive objeto da Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.082 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729439/2013-88 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Da mesma forma não deve prosperar sua argumentação subsidiária de aplicação da multa de R$ 200,00 (duzentos reais) prevista no art. 729, II do Decreto nº 6.759/2009 ante a inexistência de dolo ou dano ao erário. O art. 94 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 1 , foi claro ao prever que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ademais, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 729 do Regulamento Aduaneiro, própria das infrações cometidas pela empresa de transporte internacional, inaplicável ao agente desconsolidador de cargas. Portanto, também devem ser rejeitada a defesa neste ponto. Por fim, pede pela aplicação dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, devendo ser possibilitada uma redução dos valores lançados, como, por exemplo, previsto da Lei nº 12.546, de 2011. O argumento ora em análise já fora por diversas vezes suscitado, entretanto, deixar de aplicar a norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios equivale a realizar o controle de constitucionalidade do dispositivo, atribuição esta própria do Poder Judiciário e vedada a este Conselho Administrativo. Em que pese o valor jurídico dos argumentos apresentados, em obediência à legalidade, deve ser rejeitado o seu provimento, inclusive pelo disposto na Súmula CARF nº 2: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desta forma, afastados os argumentos de defesa, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. 1 Decreto-Lei nº 37/66: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.082 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729439/2013-88 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.001952/2011-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências da legislação de regência, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto.
Numero da decisão: 2003-003.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos no ano-calendário de 2008. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências da legislação de regência, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos no ano-calendário de 2008. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 19 52 /2 01 1- 16 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.959 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.001952/2011-16 Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 4.177,43, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 8.020,00, pagas à profissional Viveka de Campos Moreira, por falta de comprovação, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.205,50 (fls. 70/74). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 3/5), insurgindo-se contra a glosa da despesa operada, trazendo, em breve síntese, as seguintes alegações: - todos os recibos são verdadeiros e idôneos, e que a maioria dos pagamentos foram feitos em espécie, sendo que os efetuados por meio de cheques constam dos extratos bancários entregues; - foi aposentada por invalidez a partir de 31/10/2002; - em 05/12/2006, seu esposo faleceu vítima de acidente automobilístico, depois de 21 dias de internação em hospital; - conforme declarações médicas foi submetida a vários atendimentos médicos; - entregou os documentos solicitados, não procedendo a alegação de que não comprovou as despesas médicas relacionadas na declaração. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE (fls. 123/127), por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Vencida a julgadora Heloisa de Moraes Silveira que votou por considerar isentos os rendimentos de aposentadoria. Em 14/04/2011, a contribuinte peticionou à RFB, informando que realizou o depósito administrativo junto à CEF, para garantia do crédito tributário em discussão, em valor superior ao apurado, requerendo a devolução do valor depositado a maior (fls. 132), cujo pedido restou deferido (fls. 144/148) e atendido em 04/05/2012 (fls. 159/160). Em 14/11/2011 (fls. 134/135), cientificada pessoalmente da decisão de piso, a contribuinte, em 12/12/2011 (fls. 141), interpôs recurso voluntário (fls. 135/140), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que apresentou os recibos comprovando a realização dos serviços e dos pagamentos realizados, e que é portadora de moléstia grave (cardiopatia grave) em face do estado mórbido, enquadrando-se nos termos do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, conforme se depreende dos documentos médicos acostados aos autos, requerendo, ao final, o cancelamento da exigência fiscal, mediante o acolhimento dos recibos médicos apresentados e o reconhecimento da isenção fiscal a que faz jus. Requer, outrossim, a devolução do excesso do valor do depósito administrativo efetuado junto à CEF, ao teor do pedido anteriormente formulado. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.959 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.001952/2011-16 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre a despesa médica em litígio - Dos rendimentos não considerados como isentos por moléstia grave: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BHE que manteve o lançamento, em relação à glosa da despesa médica paga a psicóloga Viveka de Campos Moreira, no valor de R$ 8.020,00, além da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Assim, passo ao cotejo da documentação já constante dos autos, em relação aos fundamentos motivadores do lançamento mantido pela decisão recorrida (fls. 125/127): De acordo com o § 2º, incisos III e IV do precitado dispositivo, a dedução fica condicionada ainda a especificação e comprovação dos pagamentos, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento. (...) As despesas médicas no valor total de R$ 8.020,00, relativas à profissional Viveka de Campos Moreira, não devem ser acatadas. Senão vejamos. Cabe ao sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Cumpre esclarecer que já foram analisados pela fiscalização os extratos bancários da conta corrente, apresentados em atendimento à intimação em 18/10/2010 (fls. 34 a 59), sem ter havido comprovação de saques de valores em datas compatíveis com as consignadas nos recibos supostamente emitidos pela profissional Viveka de Campos Moreira (fls. 13 a 16), de modo a corroborar a alegação de que a maioria dos pagamentos teriam sido feitos em espécie. Nem tampouco, consta nenhum cheque coincidente em valor e data compatível. (...) Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.959 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.001952/2011-16 Por outro lado, poderia em adição, terem sido apresentados elementos que dirimissem quaisquer dúvidas que pairassem a respeito da efetiva prestação dos serviços médicos, enfim, qualquer elemento que demonstrasse a vinculação dos recibos com os serviços. Mas tais elementos não foram carreados aos autos. Registre-se que em defesa do interesse público, temos que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta à contribuinte a disponibilidade de simples recibos ou mesmo meras declarações, cabendo a esta, comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. (...) Tendo em vista a alegação de que seria isenta de imposto de renda por ter sido aposentada por invalidez pela Prefeitura de Belo Horizonte a partir de 31/10/2002, foi baixado em diligência o outro processo da contribuinte de nº 15504.001954/2011-05 (referente ao exercício 2008) para que fosse intimada a comprovar se a doença que motivou a aposentada por invalidez a partir de 31/10/2002, estaria elencada no inc. XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Da documentação apresentada pela impugnante no outro processo nº 15504.001954/2011-05 (referente ao exercício 2008), foram extraídos os documentos anexados às fls. 86 a 105. Analisando-se a referida documentação constata-se que não restou comprovado que a doença que motivou a aposentada por invalidez pela Prefeitura de Belo Horizonte a partir de 31/10/2002 (fl. 60 e cópia à fl. 90), está elencada no inc. XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988. Cumpre salientar que especificamente para a comprovação da moléstia grave para efeito de isenção dos proventos recebidos a título de pensão, aposentadoria ou reforma, na conclusão do laudo pericial, deve constar, entre outros requisitos, a designação literal da moléstia utilizada na lei (por exemplo: cardiopatia grave), bem assim a informação de que a moléstia não é passível de controle e, portanto, o diagnóstico é definitivo, ou, sendo a moléstia passível de controle, a data de validade do laudo pericial ou a indicação do período em que a interessada se enquadrava como portadora da moléstia nos termos da lei. Ademais, verifica-se pelas telas dos sistemas administrados pela RFB às fls. 106 a 110, que a Prefeitura de Belo Horizonte reteve na fonte todos meses de 2008, bem como as demais fontes pagadoras DERMINAS, IPSEMG e INSS. Também deve ser ressaltado que esta situação perdura até o ano de 2010, sendo que a impugnante também continua declarando todos os rendimentos recebidos como tributáveis até o exercício 2011/2010 (telas dos sistemas administrados pela RFB às fls. 111 a 121). É importante observar que a isenção decorre de lei e a lei que concede isenção interpreta-se literalmente, conforme determina o art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, CTN. Assim, o benefício invocado não pode ser estendido a quem não preencha rigorosamente as condições e requisitos exigidos para sua concessão. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 123/127) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 70/74), entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto à despesa médica declarada, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado no art. 73 e 80, § 1º, III do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos serviços realizados e aos efetivos pagamentos. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.959 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.001952/2011-16 Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em escorar-se no valor probante dos recibos como suficiente para justificar as deduções pleiteadas (fls. 14/17), os quais não contém todos os requisitos mínimos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, pendente de indicação do endereço da profissional prestadora dos serviços – me convenço do acerto da decisão recorrida, razão pela qual mantenho a glosa operada. Já em relação à moléstia grave, melhor sorte socorre à Recorrente. A decisão recorrida indeferiu o pedido sob o fundamento de não restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais ao benefício fiscal, por falta de indicação literal e expressa da doença que lhe acometera (cardiopatia grave), bem como não restou demonstrado a data em que a contribuinte contraiu a doença. Contudo, a decisão recorrida merece reparos. No que tange à existência da moléstia tipificada no texto legal, abstrai-se do laudo pericial emitido pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (fls. 87/88), o reconhecimento da moléstia desde 31/10/2002, cujo parecer final da perícia realizada concluiu que “Considerando CORONARIOPARIA APRESENTADA, período de afastamento, tentativa de readaptação funcional sem sucesso, tempo de trabalho, definimos por aposentadoria” (fls. 88), culminando com o Laudo de Aposentadoria por Invalidez nº 049/2002, de 01/11/2002 (fls. 91), restando sim comprovada a doença que acometera a Recorrente (cardiopatia grave) – conclusão esta que se robustece com os demais relatórios, laudos e exames médicos particulares acostados (fls. 31/34) – calhando na espécie a aplicação do inciso III do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo oficial. Assim sendo, considerando que a Recorrente teve seu pedido médico deferido e reconhecido a partir de 31/10/2002 (fls. 87/88 e 91); que os rendimentos se tratam de proventos de aposentadoria recebidos desde 31/10/2002 (fls. 62); e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2008, é de se concluir que os rendimentos apurados estão isentos do imposto de renda. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso, para reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos no ano- calendário de 2008. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.959 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.001952/2011-16 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.720004/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido.
Numero da decisão: 3201-009.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parte do recurso, em razão de preclusão, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação comprobatória, para reverter as seguintes glosas, nos seguintes termos: I. Unanimidade de votos, em relação a: Combustíveis utilizados dentro da etapa agrícola (óleo diesel e gasolina para utilização nos caminhões e máquinas agrícolas); Lubrificantes (Aquisições de graxas); dispêndios com extintores de incêndio; dispêndios com tonéis de álcool (se ativáveis, na medida do encargo de depreciação); materiais de laboratórios; produtos químicos utilizados no tratamento de água de caldeira e torre de resfriamento; Frete do álcool e do açúcar, da lavoura para a indústria; créditos em relação a depreciação de máquinas, veículos e equipamentos utilizados na fase agrícola do processo industrial, exceto os valores não identificados, no mês de junho/2006. II. Por maioria de votos, em relação a (1) Despesas portuárias (com serviços de embarque do açúcar em navios e serviços de despacho aduaneiro), vencidos nas matérias os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negaram o provimento. (2) Despesas com Alugueis de Veículos (utilizados para verificação da plantação, análise, pulverização e até fertilização por aspersão), pagos a pessoa jurídica, vencido na matéria o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negou o provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente)
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parte do recurso, em razão de preclusão, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação comprobatória, para reverter as seguintes glosas, nos seguintes termos: I. Unanimidade de votos, em relação a: Combustíveis utilizados dentro da etapa agrícola (óleo diesel e gasolina para utilização nos caminhões e máquinas agrícolas); Lubrificantes (Aquisições de graxas); dispêndios com extintores de incêndio; dispêndios com tonéis de álcool (se ativáveis, na medida do encargo de depreciação); materiais de laboratórios; produtos químicos utilizados no tratamento de água de caldeira e torre de resfriamento; Frete do álcool e do açúcar, da lavoura para a indústria; créditos em relação a depreciação de máquinas, veículos e equipamentos utilizados na fase agrícola do processo industrial, exceto os valores não identificados, no mês de junho/2006. II. Por maioria de votos, em relação a (1) Despesas portuárias (com serviços de embarque do açúcar em navios e serviços de despacho aduaneiro), vencidos nas matérias os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negaram o provimento. (2) Despesas com Alugueis de Veículos (utilizados para verificação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 00 04 /2 01 0- 98 Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720004/2010-98 da plantação, análise, pulverização e até fertilização por aspersão), pagos a pessoa jurídica, vencido na matéria o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negou o provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente) Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o presente processo de análise do crédito de Cofins não cumulativa, vinculado às receitas de exportação do 2º trimestre de 2006, no valor total de R$ 397.126,63 (trezentos e noventa e sete mil e cento e vinte e seis reais e sessenta e três centavos), solicitado através da Declaração de Compensação - Dcomp nº 36797.12528.130606.1.3.091903 (no valor de R$ 69.789,33, a qual utilizou parte do crédito relativo ao mês de maio) e do Pedido de Ressarcimento - PER nº 02524.00501.140806.1.5.09-6828 (no valor de R$ 327.337,30, o qual retificou o PER nº 07196.36038.250706.1.5.09.0101, que por sua vez retificou o PER nº 08433.61971.140706.1.1.09-1454). Observe-se que, após a entrega dos documentos acima mencionados, a contribuinte transmitou diversas outras declarações de compensação eletrônica (Dcomp), as quais utilizaram parte do crédito solicitado através do PER. Em 10/05/2011 a Seção de Orientação e Análise tributária – Saort, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP, emitiu o Despacho Decisório Saort nº 350/2011, por meio do qual: (i) foi reconhecido parcialmente o direito creditório, no valor total de R$ 26.031,65, relativamente a junho de 2006; (ii) foram homologados o débito de PIS de maio de 2006, no valor de R$ 8.630,99, declarado na Dcomp nº 36797.12528.130306.1.3.09- 1903, e o débito de PIS de junho de 2006, no valor de R$ 7.998,78, declarado na Dcomp nº 35837.66624.140806.1.7.09-7064; (iii) foram homologados parcialmente os débitos de Cofins de maio de 2006, no valor de R$ 61.158,34, declarado na Dcomp nº 36797.12528.130306.1.3.09-1903, e o de Cofins de junho de 2006, no valor de R$ 36.917,48, declarado na Dcomp nº 35837.66624.140806.1.7.09-7064; e (iv) não foram homologadas as compesações declaradas nas demais declarações de compensação vinculadas ao crédito. Note-se que: o despacho decisório acima citado foi fundamentado na auditoria realizada pela Seção de Fiscalização (da mesma Delegacia da Receita em Bauru), a qual emitiu o Termo de Verificação Fiscal de fls. 368 a 379 que concluiu pelo reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 45.492,58, sendo R$ 19.460,93 para maio de 2006 e R$ 26.031,65 para junho de 2006; e que na decisão proferida através do Despacho Decisório da Saort (nº 350/2011) o crédito relativo ao mês de junho, no valor de R$ 26.031,65, foi reconhecido de forma explícita, sendo o mesmo utilizado na homologação parcial (integral do débito de PIS de junho/06 e parcial do débito de Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720004/2010-98 Cofins de junho/06) das compensações declaradas na Dcomp nº 35837.66624.140806.1.7.09-7064, e o crédito para o mês de maio, no valor de R$ 19.460,93, foi reconhecido implicitamente, através da homologação parcial (integral do débito de PIS de maio/06 e parcial do débito de Cofins de maio/06) das compensações declaradas na Dcomp nº 36797.12528.130306.1.3.09-1903. A empresa incorporadora (Cosan S/A Indústria e Comércio – CNPJ 50.746.577/0001- 15) foi cientificada do Despacho Decisório Saort nº 350/2011, bem como do Termo de Verificação Fiscal de fls. 368 a 379 e documentos anexos, em 23/05/11, através da Intimação / Saort/ nº 227/2011 e respectivo AR/EBCT (fls. 408 a 414), e apresentou, em 20/06/2011, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Preliminarmente, a interessada defende a tempestividade da manifestação, alegando que a protocolou dentro do prazo legal, nos termos dispostos no art. 74, § 7º da Lei 9.430/96. Na seqüência a contribuinte faz um breve dos fatos e argumenta que a decisão recorrida não merece prosperar. Discorre sobre a “não-cumulatividade” aplicada ao ICMS e ao IPI e sobre a aplicada às contribuições para o PIS e a Cofins e sustenta, com base na doutrina, que essa não pode ser comparada àquela. Diz que a “não-cumulatividade” aplicada às contribuições (PIS e Cofins) tem origem em lei e que sua incidência recai sobre o faturamento da empresa e não sobre as operações de venda e/ou prestação de serviços. Defende que a lei (no caso a nº 10.833/2003) não conceitua “insumos”, devendo-se, portanto, de acordo com que dispõe a Lei Complementar nº 95/02, utilizar- se do sentido comum do vocábulo. Argumenta o termo “insumos” na linguagem comum significa todos os elementos diretos e indiretos utilizados na produção da empresa. Alega que as Instruções Normativas nº 247/02 e 404/2004 inovaram na ordem jurídica quanto ao conceito “insumos” e, por esse motivo, elas contêm vício de ilegalidade. A seguir, no tópico “I. Dos bens utilizados como insumos”, a interessada defende, primeiramente, a apropriação de crédito sobre “ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool”. Sustenta que referidas ferramentas/peças estão ligadas ao processo produtivo e que a Solução de Divergência nº 12, de 24/10/2007, esclarece que os créditos relativos à aquisição de peças de reposição e equipamentos utilizados no processo produtivo geram o crédito das contribuições. Argumenta, também, que os combustíveis utilizados no transporte da matéria-prima, de máquinas e equipamentos, de adubos e produtos químicos, dos produtos finais e dos trabalhadores, incluindo-se agrimensores, agrônomos e demais empregados que tratam a cultura, são indispensáveis em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização. Em outro tópico, denominado “II Dos Serviços utilizados como insumos”, a contribuinte argumenta que todas as glosas relativas aos serviços utilizados como insumos listadas pela autoridade fiscal são indevidas, uma vez que os mesmos estão ligados diretamente ao processo produtivo. Destaca que na industrialização do açúcar e do álcool a realização de serviços de manutenção de equipamentos industriais, por pessoa jurídica, é essencial e inerente ao processo de produção. Alega, também, que os serviços relacionados à exportação do álcool e do açúcar, tais como armazenagem, transporte e demais despesas portuárias, são essenciais para a atividade da empresa e estão diretamente ligadas ao processo produtivo, caracterizando-se, nitidamente, como insumos. Na seqüência, no tópico “III. Dos aluguéis”, a contribuinte defende o direito ao crédito sobre o aluguel de veículos utilizados “para verificação da plantação, análise, pulverização e ate fertilização por aspersão”, posto que encontram-se totalmente vinculados ao processo produtivo, de acordo com o previsto no art 3º da Lei nº 10.833/03. Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720004/2010-98 Noutro tópico, denominado “IV. Das Despesas com Arrendamento Agrícola”, a interessada defende o direito ao crédito sobre o arrendamento de propriedades rurais. Diz que o arrendamento de terras para cultivo de cana-de-açúcar se enquadra tranqüilamente no conceito de aluguel, equivalendo ao arrendamento/locação de prédio. Argumenta que o conceito jurídico do termo “prédio”, de acordo com o Estatuto da Terra, art. 4º da Lei 4.504/64, com as alterações da Lei nº 8.629/93, define o imóvel rural como “prédio rústico”. Alega que o artigo 3º, inciso IV, da Lei 10.833/2003 não fez a distinção entre prédio rústico e prédio urbano, devendo-se interpretar o termo de forma ampla, incluindo no mesmo os aluguéis de prédios rústicos/arrendamentos agrícolas. Por fim, nesse tópico, a contribuinte diz que todas as glosas efetuadas estão nitidamente equivocadas, posto que a decisão da autoridade tributária está fundamentada nas Instruções Normativas nº 247/03, 358/03 e 404/04, as quais fazem uma interpretação ilegal do conceito de “insumos”, em afronta ao disposto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em conclusão, a interessada requer a reforma da decisão recorrida para o fim de reconhecer o valor total solicitado, mantendo-se, obviamente, o direito creditório já reconhecido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, no acórdão de fls. 453/466, e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO DE COMBUSTÍVEIS. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não- cumulatividade, as aquisições de combustíveis utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM ALUGUEL. Os créditos a descontar relativos às despesas de aluguéis são somente aqueles autorizados pela lei, não sendo possível apropriar-se de créditos Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720004/2010-98 relativos às despesas de aluguéis de veículos ou de arrendamentos agrícolas, ainda que essas despesas sejam necessárias à atividade da empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insatisfeita com a decisão a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 494/535) no qual argumenta posicionamentos do CARF no sentido de dar créditos nas glosas realizadas pela fiscalização. Como prova juntou laudo técnico sobre a cadeia produtiva da indústria sucroenergética, fls 604/754. Observo ainda que o Termo de Verificação Fiscal esta nas fls. 368/380 seguido de anexos complementares, o Despacho Decisório esta nas fls. 391/395 e a Manifestação de Inconformidade esta nas fls. 415/432. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Não há preliminares a serem apreciadas. I - DO CONCEITO DE INSUMOS Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720004/2010-98 perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 1 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de 1 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720004/2010-98 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 2 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de 2 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720004/2010-98 insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. II- QUESTÕES PROCESSUAIS Esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento acerca das glosas que foram objeto de recurso. Inicialmente cabe esclarecer as questões processuais pertinentes ao que envolve o processo administrativo fiscal, sendo imperioso destacar que independente do conceito de insumos para crédito do PIS e da COFINS adotado por esta relatoria, a ausência de provas ou a ausência de impugnação especifica terá como resultado a manutenção da glosa. No caso em tela cabe a análise da dinâmica processual que envolve o pedido feito pelo contribuinte, a fiscalização realizada pela Receita Federal para análise do pedido, o Despacho Decisório acerca do pedido, a impugnação ao Despacho decisório, o julgamento da DRJ acerca da impugnação realizada e o Recurso Voluntário dirigido a 2ª instância – CARF. No que se referem as matérias processuais que deve ser levada em consideração no julgamento do caso há as questões relacionadas a produção das provas e a impugnação específica das glosas realizadas pela fiscalização, sendo certo que a ausência de impugnação específica envolve, preclusão processual, ausência de contraditório e supressão de instâncias. Sobre as provas a serem produzidas, nos casos em que a fiscalização alegou ausência de informações previamente solicitadas e a empresa contribuinte não as apresentou junto com a Manifestação de Inconformidade, prevalece o entendimento de que o ônus da prova é do contribuinte. A oportunidade de apresentar as provas aqui discutidas esta prevista na legislação do processo administrativo fiscal, Decreto n.º 70.235 que assim determina: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A comprovação do seu direito ao ressarcimento, com a apresentação de toda a documentação necessária a dar respaldo ao pedido é ônus do contribuinte sendo esse o Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720004/2010-98 entendimento amplamente abordado pela jurisprudência do CARF. Nesse sentido foi julgado o acórdão n.º 3302-006.926, de relatoria do conselheiro Raphael Madeira Abad, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Conforme acima já mencionado, cabe ao contribuinte impugnar e especificar as suas razões que justificariam a reforma do Despacho Decisório. O diploma legal, Decreto n.º 70.235 de 1972, é claro ao estabelecer que a ausência de impugnação induz a preclusão, vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Feitas essas considerações, passamos agora a análise das rubricas que foram alvo de glosas por parte do fisco, ora objeto do pedido de ressarcimento/compensação. Para melhor visualização e didática do voto irei dispor das glosas na ordem e de forma semelhante como elas foram tratadas no Recurso Voluntário em conjunto com as razões da fiscalização para negativa do crédito. IV.3 Das despesas portuárias e de armazenagem Despesas Portuárias - Serviços de embarque do açúcar em navios e serviços de despacho aduaneiro. RV: O acórdão recorrido manteve a glosa indevida de insumos nos termos do TVF, fundamento do Despacho Decisório, no que se refere aos dispêndios com frete, armazenagem e demais despesas portuárias. 57. Merece destaque o fato de que que o CARF já firmou posicionamento no sentido de conferir direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os dispêndios ocorridos com a armazenagem e serviços portuários, conforme se depreende das ementas abaixo colacionadas: "CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ABRANGÊNCIA E LIMITES. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a esta inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720004/2010-98 equipamentos portuários." (Acórdão n° 3402-002.443; Sessão realizada em 19.08.2014; 2 Turma da 4' Câmara da 3' Seção do CARF) "Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandengado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento." (Acórdão n° 3301-002.061; Sessão realizada em 25.09.2013; 1' Turma da 3' Câmara da 3' Seção do CARF) 58. Importante salientar que os produtos produzidos pela RECORRENTE são altamente delicados, posto que o álcool é material que entra facilmente em combustão, ao passo em que o açúcar exige delicado manuseio para que não sofra perda de suas propriedades químicas em contato com inapropriada umidade. 59. Diante disso, torna-se patente a imprescindibilidade de despesas portuárias elevadas com movimentação e acondicionamento para armazenagem do açúcar e álcool, configurando dispêndio imprescindível a conclusão do processo produtivo, sem o qual todo o produto seria perdido e a empresa RECORRENTE não conseguirira se manter no mercado. 60. Portanto, demonstrada a essencialidade dos dispêndios portuários para armazenagem, tais despesas se enquadram no conceito de insumo, visto que necessários à realização da operação da RECORRENTE, razão pela qual a rubrica ora combatida deve ser integralmente cancelada. Verifico que aqui a glosa deve ser tratada com base no critério de essencialidade e relevância, que conforme inicialmente foi exposto teve seu entendimento sedimentado pelo STJ em sentido contrário ao entendimento do julgador de piso. Em julgamento recente desta turma, o conselheiro relator Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, no acórdão n.º 3201-006.374, assim julgou: (...) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. (...) Para o caso deve-se trazer como referência, o contido no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 o qual apresenta a seguinte redação: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Compreendo que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. Neste sentido fundamento com decisão desta Turma, em composição distinta da atual, proferida por maioria de votos e ementada nos seguintes termos: Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720004/2010-98 “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; Redator designado Marcelo Giovani Vieira; sessão de 28/08/2018) Do voto transcrevo: “No caso dos gastos logísticos na venda, entendo que estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos cuja semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda. Assim, tais dispêndios logísticos estão inseridos no direito de crédito, respeitados os demais requisitos, tais como que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins. Em complemento, novamente, sirvo-me do recente entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-008.304: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. (...) DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303- Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720004/2010-98 008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Esse também é o meu entendimento e por essa razão voto por reverter a glosa com as despesas portuárias com serviços de embarque do açúcar em navios e serviços de despacho aduaneiro. IV.4. Dos combustíveis e graxas utilizados no transporte de insumos e produtos Combustíveis – O relatório fiscal glosou essa despesa pelo seguinte motivo: Foram glosados combustíveis como álcool hidratado, óleo diesel, gasolina, gás liquefeito de petróleo, óleos e graxa utilizados em veículos, não fazendo parte do processo produtivo. O Manifesto de inconformidade impugnou a glosa alegando que: (...) O mesmo se diga com relação aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial. Não há como se negar que a atividade agroindustrial integrada demanda grandes espaços, e, por isso mesmo, uma movimentação muito grande de máquinas e veículos, seja na colheita e nos transportes de matéria-prima dos fundos agrícolas para a indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos e, sobretudo, adubos e produtos químicos aos diversos fundos agrícolas onde são aplicados. (...) Todo esse transporte se faz em sua grande parte por meio de veículos próprios e de terceiros movidos à gasolina ou álcool ou, na hipótese de ônibus, óleo diesel. Sem combustível, portanto, não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana-de-açúcar. Sem o plantio correto e tratos culturais constantes é lógico e consentâneo que a defendente não produziria a cana-de�açúcar, único insumo por ela utilizado para a industrialização do açúcar e do álcool, conseqüentemente nada terá ela para exportar. Nessas condições, resta patente que os combustíveis se consubstanciam em verdadeiro insumo de produção intrinsecamente ligados ao processo agroindustrial e, conseqüentemente, à atividade da Manifestante. E o acórdão debatido tratou dos seguintes pontos: No tocante aos combustíveis, nota-se que eles são utilizados tanto na manutenção quanto para movimentação (energia) de materiais, máquinas, equipamentos e de trabalhadores. Nesse caso, os mesmos não se subsumem ao conceito jurídico de insumo, posto que são empregados unicamente para movimentar a matéria prima, os produtos em elaboração, ou os produtos finais, sem exercer qualquer ação de transformação sobre eles. Por não serem consumidos durante a obtenção do produto em fabricação, caracterizam-se, meramente, como despesa operacional e não tem previsão legal para gerar o crédito das contribuições. Nesse sentido, comungo do mesmo entendimento proferido no Acórdão nº 9303- 008.304, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, vejamos: Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720004/2010-98 “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019). Dentro dessas razões voto por reverter as glosas relacionadas aos combustíveis utilizados dentro da etapa agrícola (óleo diesel e gasolina para utilização nos caminhões e máquinas agrícolas). Graxas - Sobre esse tema, a glosa foi realizada porque no entender da fiscalização a graxa não é um tipo de lubrificante, contudo, verifico que a jurisprudência administrativa entende ser a graxa um tipo de lubrificante e por essa razão esta previsto na legislação (art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) 3 o direito a crédito. Nesse sentido, vejamos destaque do acórdão n.º 9303-004.918 de relatoria do conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Reconhecemos também o direito ao crédito relativo aos gastos com aquisição de materiais de limpeza, por se tratar de item essencial diretamente ligado à manutenção do processo produtivo, e nas aquisições de graxa, por expressa previsão legal (art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), que reconhece tal direito em relação às aquisições de lubrificantes. Esse também é o meu entendimento e por essa razão reverto a glosa de despesas com lubrificantes (graxa). IV.5. Dos dispêndios com extintores, serviços de análise, tonéis de álcool, embalagens para transporte, despesas com laboratório, produtos químicos e os insumos indiretos em geral 3 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720004/2010-98 TVF: (7) — Para os meses de abril e maio foram glosados os Centros de Custo de armazenagem constante da coluna "Descrição Centro Custo" como sendo Armazém de Açúcar e Tonéis de Álcool por não se tratar de armazenagem na operação de venda, conforme previsão legal para aproveitamento de créditos. (17) — Para o mês de junho, por não se tratar de insumo, foram glosados os itens identificados na coluna "Descrição Tipo de Despesa- como: Adubos e Fertilizantes e Herbicidas; Herbicidas e Inseticidas; Despesas Portuárias; Material de Expediente; Material de Limpeza; Material para Acondicionamento; Transporte de Resíduos Industriais; Uniformes e Materiais Segurança do Trabalho. Em Mão de Obra de Manutenção P. foram glosadas as notas fiscais das empresas Montipa Jateamento e Pintura (construção civil); Rodrigues & Rodrigues (construção civil); Moex SC Ltda (construção civil); Silvio Ricardo de Oliveira (hidrojateamento); Yolanda Garruti da Cruz (extintor de incêndio); Luis Carlos Garcia Valparaiso (fabricação de moveis) e Transporte e Serviço Agrícola Bezerra (transporte). Sobre os serviços de análise e insumos indiretos em geral, não houve uma individualização acerca das despesas e por ausência de detalhamento sobre quais serviços e a sua utilização dentro do processo produtivo de maneira específica, deixo de me manifestar. Por entender que os dispêndios com extintores (manutenção e recarga), inclui-se no conceito de insumos passíveis de geração de crédito nas contribuições não cumulativas, pelo fato da necessidade de cumprir com exigência legal do porte de extintores, assim como os tonéis de álcool, é inegável a essencialidade e relevância no processo produtivo da empresa que tem como atividade fim a produção de açúcar e álcool (industrial e carburante), além de vender produtos derivados da fabricação de ambos, como bagaço e melaço. Em sendo relevante para atividade da empresa, voto por reverter as glosas dos dispêndios com extintores de incêndio e com tonéis de álcool, sendo este compondo o ativo imobilizado, na medida de sua depreciação. Embalagens para transporte TVF: Dessa maneira, verifica-se que o termo insumo é gênero que abarca componentes aplicados direta e indiretamente na produção e, por isso, tem sido dividido em dois distintos subgêneros, quais sejam, os "insumos diretos" e "insumos indiretos". Em conseqüência, por exemplo, são: 1) Insumos diretos de produção: matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem, etc., e 2) Insumos indiretos de produção: energia elétrica, combustíveis, lubrificantes, manutenção de máquinas, aluguéis, etc. Essa maneira de entender o termo insumo se apresenta, de forma tácita, tanto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, na sua versão atual, quanto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2002, ambas com a redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004, bem como nas IN SRF n° 247, de 2002, na versão dada pela IN SRF n° 358, de 2003, e n° 404, de 2004 (negritamos). Essa maneira de entender o termo insumo se apresenta, de forma tácita, tanto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, na sua versão atual, quanto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2002, ambas com a redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004, bem como nas IN SRF n° 247, de 2002, na versão dada pela IN SRF n° 358, de 2003, e n° 404, de 2004 (negritamos) Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720004/2010-98 Visto dessa maneira fica claro que, em regra, somente os insumos diretos de produção podem permitir o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...) RV: 67. O acórdão ora atacado também manteve a glosa do créditos sobre despesas de manutenção de extintores, serviços de análise, manutenção de tonéis de álcool, embalagens para transporte, despesas com laboratório, produtos químicos e insumos indiretos em geral, como serviços de controle de pragas, coleta de torta de filtro e transporte de resíduos. 68. Tais glosas não devem prevaler, pois todos os insumos glosados apresentam relação de pertinência e essencialidade como processo produtivo. Quando o TVF se referiu a material de embalagem, classificou como sendo “Insumos diretos de produção”, assim distinguindo-o dos “Insumos indiretos”. Tal distinção contribuiu para o desfecho posto, de que apenas os “Insumos diretos” permitem o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Diante de tal permissão ao crédito, não há lógica, ou ao menos, não restou claro e evidente o que levou a recorrente ter incluído esta rubrica (embalagem para transporte) neste tópico. Sendo assim deixo de apreciar por ausência do objeto, e não conheço desta parte do recurso. Materiais de Laboratórios Sobre o tema o Termo de Verificação fiscal destacou que: (15) — Glosados materiais e equipamento para laboratórios por não se tratar de insumo. Sobre o tema há entendimento no CARF quanto a possibilidade de crédito, conforme se verifica no acórdão n.º 3201-005.725, de relatoria do conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, vejamos: IV.1.h – Custos com Materiais de Laboratório e Sanitários O processo industrial da Recorrente, por envolver alimentos de origem animal, está submetido aos mais diversos controles de qualidade que visam garantir não só a qualidade das matérias-primas e insumos utilizados na atividade industrial, mas também a qualidade do produto final objeto de venda. (e-fl. 1928) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a custos com materiais de laboratório e sanitários. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação do parque industrial; ii) o fato de tais custos serem obrigatórios para o bom funcionamento da agroindústria. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720004/2010-98 aquisição dos seguintes bens e serviços: águas residuais, balança de cana, captação de água, laboratório industrial/microbiológico, laboratório de cotesia, laboratório de metharizium, laboratório de teor sacarose, limpeza operativa, "rouguing" e tratamento de água, serviços de coleta de barro, fuligem, torta de filtro, corretivo de solo, espalhantes adesivos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação, materiais de laboratório e vidraria de laboratório, produtos químicos como sulfatos, ácidos, benzina, reagentes, soluções, resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes coagulantes e clarificante. CARF, Acórdão nº 3402-004.076 do Processo 10880.730171/2012-02, Data 27/04/2017. COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. CARF, Acórdão nº 9303-007.864 do Processo 12585.720420/2011-22, Data 22/01/2019. Assim, os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais, relevantes e imprescindíveis a produção/fabricação da agroindústria. Voto por reverter as glosas dos valores referentes a custos com materiais de laboratório e sanitário (higienização da unidade produtiva). Nesse contexto voto por reverter a glosa de custos relacionados a gastos com materiais de laboratórios. Insumos Industriais – Compras de produtos químicos utilizados em tratamento da água da caldeira e na torre de resfriamento. Nesse ponto, dado a atividade fim da empresa entendo que a utilização dos produtos químicos é essencial e relevante. Nesse mesmo sentido cito o acórdão n.º 3201-005.304, de relatoria do conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira e destaco as suas razões: Como relatado linhas acima, a contribuinte não questiona o conceito de insumo empregado pelo Fisco e tampouco asseverou seu próprio entendimento, apenas pretende crédito de todos os gastos incorridos em sua atividade empresarial. Nada obstante, a descrição de alguns dos dispêndios permite concluir pela sua essencialidade ou relevância face à atividade industrial desenvolvida. Dessa forma revertem-se as glosas relativas a: Transporte de resíduo industriais Serviço de dedetização, desde que nas instalações da atividade produtiva; Produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; Produtos químicos específicos para tratamento de águas. (grifei) Outros bens e serviços pretensamente utilizados nas atividades industriais carecem de comprovação, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. Assim, entendo por reverter a glosa relacionada aos produtos químicos utilizados no tratamento de água de caldeira e torre de resfriamento. Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720004/2010-98 IV.6. Do arrendamento de propriedade rural Sobre o arrendamento de propriedade rural em específico não há no Termo de Verificação fiscal qualquer glosa, o que mais se assemelha a esse tipo de despesa são “alugueis de imóveis pago a pessoa física” (vide recorte da planilha glosas efetuadas pela fiscalização nas despesas utilizadas para créditos de pis/p cofins não cumulativos 2º trimestre 2006 nas e-fls. 297 e 349). Consta no TVF: (1) - valores informados como sendo Aluguéis de Veículos foram glosados por falta de previsão legal. (2) - valores informados como sendo de aluguéis pagos á pessoas físicas, não havendo previsão legal. Ambos com base na fundamentação legal: art. 30, IV da lei 10.637/2002: aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Em relação a este tópico a DRJ se pronunciou da seguinte forma: 2.2.3 Das Despesas com Arrendamento Agrícola Quanto às glosas relativas às despesas com aluguel de propriedade agrícola, a interessada defendeu tese no sentido de que, numa conceituação mais ampla, a propriedade rural pode ser considerada um prédio rústico e, assim sendo, as despesas com seu aluguel geram direito ao creditamento da contribuição não-cumulativa, a teor do que dispõe o art. 3°, inc. da Lei n° 10.833/2003, normatizado pelo art. 8°, inciso II, alínea "b", da citada IN SR.F n° 404/2004, e devidamente observado pela autoridade fiscal, in verbis: (...) Em que pesem os argumentos apresentados na manifestação, constata-se que a espécie não comporta a amplitude de interpretação pretendida pela contribuinte. Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720004/2010-98 É que, como é de amplo conhecimento, as normas que criam direitos em matéria tributária devem ser interpretadas de forma restritiva. Isto porque tais direitos implicam, em última análise, em renúncia fiscal a favor de uns em detrimento do interesse público da arrecadação de tributos. Nesse sentido, ao intérprete/aplicador destas normas não é dado o direito de ampliar o alcance dos benefícios criados pelo legislador ordinário, sob pena de estendê-los a quem ele não quis alcançar, mormente quando se trata de autoridade administrativa. Destarte, o direito à apuração de créditos da contribuição não cumulativa só alcança as despesas de aluguéis de prédios (obviamente, utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra, que não abrange a propriedade rural. Esta Turma de Julgamento, já decidiu que o arrendamento rural, dá direito ao crédito, quando o arrendador for pessoa jurídica. Isso com base em precedente Da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E PERTINÊNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No caso, deve ser mantido o acórdão recorrido no reconhecimento dos créditos de COFINS sobre as despesas com: cultivo da cana de açúcar; armazenagem; e com manutenção. Além disso, também deve ser reconhecido o direito ao crédito com as despesas incorridas com o arrendamento rural, com base no inc. IV do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003. (...)” (Processo nº 13888.001431/2005-10; Acórdão nº 9303-009.286; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 13/08/2019) (grifo nosso) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 (...) DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor.” Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720004/2010-98 (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Partindo destas premissas, passo a tecer minhas considerações. Pelo teor da decisão recorrida, o direito foi negado pela DRJ, pelo fato de que as despesas com aluguéis de “prédios”, conforme Inciso IV do Art. 3º das Leis 10.637 e 10.833, no sentido estrito da palavra “prédio”, não abrange a propriedade rural. Ocorre que em detida análise ao processo, o fato culminante para se manter a glosa desta rubrica, o que entendo estar alinhado com a verificação fiscal, é o fato do arrendador ser pessoa física, o que é vedado pela legislação à luz do § 3º, Inciso I do mencionado Art. 3º das Leis 10.637 e 10.833. Desta forma a glosa deve ser mantida. IV.7. Do frete entre estabelecimentos da mesma empresa Sobre o frete partiremos da premissa que o recorrente esta defendendo a possibilidade de crédito no insumo serviço de transporte, conforme a própria recorrente fez constar: “Ora, o transporte do álcool e do açúcar, da lavoura para a indústria (...)”. Dentro desse contexto em que se analisa o serviço de frete do álcool e do açúcar, da lavoura para a indústria, entendo pela essencialidade e relevância dentro da atividade fim da empresa. Sobre esse assunto há decisão já citada no seguinte sentido: DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; Redator designado Marcelo Giovani Vieira; sessão de 28/08/2018) Por essas razões voto por reverter as glosas relacionadas ao serviço de frete do álcool e do açúcar, da lavoura para a indústria. IV.8. Da depreciação de bens utilizados na fase agrícola O Recurso voluntário defende ser indevida a glosa de créditos em relação a depreciação de máquinas, veículos e equipamentos utilizados na fase agrícola do processo industrial. Sobre essa despesa o Termo de Verificação fiscal destacou que: TVF: (16) - Neste item foram glosadas as despesas de depreciação vinculadas a área agrícola, e Moveis e Utensílios Escritório/Domestico e os valores não identificados, no mês de junho. O inciso III do § 10 do art. 3° da Lei 10.637/02 prevê encargos de depreciação com máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720004/2010-98 imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados á venda. Portanto, não foi aceito depreciação com veículos por não se tratar de máquina. Máquinas agrícolas e móveis e utensílios não são utilizados na produção dos bens destinados à venda. Sobre o tema a legislação tem a seguinte previsão: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês. (...) Tais incisos do Art. 3º assim dispõem: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Como se vê, no que se refere as despesas incorridas com depreciação, em alusão ao disposto nestes incisos, pouco importa onde ocorre e se inicia a produção, se na fase agrícola ou industrial, “ambas vão desde a "produção" de algo intimamente ligado à natureza até a "fabricação" de algo obtido a partir dela” (Greco, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COFINS. Revista Fórum de Direito Tributário — RDTF — n° 34, Ed. Fórum. p. 27/30." (grifou-se). O legislador não fez tal distinção, e nem poderia, dado que em ambas as fases estão contempladas as operações pertinentes a agroindústria. Sobre os encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola, foi julgado o acórdão n.º 3201.005.311, de relatoria do conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, com a seguinte ementa: VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Diante o exposto, reverto a glosa dos créditos em relação a depreciação de máquinas, veículos e equipamentos utilizados na fase agrícola do processo industrial, exceto os valores não identificados, no mês de junho/2006. Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720004/2010-98 IV.9. Da energia elétrica paga à pessoa física Sobre esse item a fiscalização ressaltou que: (9) - Energia Elétrica — pagamentos à Sergio Rubens Lupato, pessoa física. A recorrente trás as seguintes argumentações no seu recurso: 103. Também não deve proceder a glosa pretendida pela Fiscalização quanto à energia elétrica paga à pessoa física. 104. Inicialmente, vale dizer que não há na legislação vigente, notadamente no art. 3º, inciso III, da Lei 10.833/2003, qualquer distinção entre a energia elétrica adquirida de pessoa física ou jurídica para fins de apropriação de créditos da COFINS: (...) 105. Logo, a interpretação atribuída pela Fiscalização aos créditos decorrentes de decorrentes de despesas com energia elétrica extrapola o conteúdo do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003. 106. Não bastasse isso, veja-se que a pessoa física deve ser equiparada à pessoa jurídica quando, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou serviços. 107. Nesse sentido, determina o art. 150 do Decreto n° 3.000/99 (RIR): "Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n° 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2°). § 1° São empresas individuais: {—i II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n° 4.506, de 1964, art. 41, § 1°, alínea "b")" 108. Assim, não deve ser mantida a glosa pretendida pela Fiscalização, também em relação à energia elétrica paga a pessoas físicas. Pelo que consta no Anexo I - glosas efetuadas pela fiscalização nas despesas utilizadas para créditos de pis/pas, e cofins não cumulativos 2° trimestre 2006, de fato consta como beneficiário o Sr. Sergio Rubens Lupato. Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720004/2010-98 Entendo que a energia elétrica, nesse caso, se de fato foi paga a pessoa física, partindo da premissa de que tenha sido reembolsado a esta pessoa em razão de alguma prestação de serviço, faço uso da legislação, Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que são expressas em determinar que: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Por expressa ausência de previsão legal, mantenho as glosas relacionadas aos gastos com energia elétrica pago a pessoa física. IV.10 Outras glosas Sobre esse tópico a recorrente destaca que: RV: Como se verifica no TVF, foram glosadas despesas vinculadas aos centros de custos (i) administrativos; (ii) não ligados diretamente com a produção, tais como: produtos químicos utilizados em tratamento de água de caldeira e torre de resfriamento; (iii) ligados à produção, tais como: o aluguel de veículos de pessoas físicas e pessoas jurídicas. Tratarei de cada uma delas conforme numeração atribuída pelo recurso. (i) administrativos. Entendo que despesas do centro de custo administrativo não teriam relação direta com o processo produtivo, não sendo essencial ou relevante para a atividade fim da empresa. Entendo também que caberia ao recorrente ser mais específico nesse ponto, destacando que a despesa X é utilizada no processo produtivo na etapa Y e assim convencer o julgador. Como não há evidências de que as despesas administrativas são essenciais e relevantes ao processo produtivo mantenho a glosa. (ii) não ligados diretamente com a produção, tais como: produtos químicos utilizados em tratamento de água de caldeira e torre de resfriamento; Essa despesa já foi tratada no item IV.5 quando falamos de insumos industriais. (iii) ligados à produção, tais como: o aluguel de veículos de pessoas físicas e pessoas jurídicas. Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720004/2010-98 A recorrente pretende se creditar das despesas com aluguel de veículos enquadrando-a no conceito de “aluguel de máquinas e equipamentos” previsto na legislação. Sobre esse tema, estou mudando o meu entendimento, posto que após análise mais detida sobre o conceito de veículo e atrelando-o a máquinas e equipamentos, entendo que a lei respalda o contribuinte nesse sentido. Neste sentido, adoto como razão de decidir o mesmo entendimento que tive ao acompanhar o relator, o ilustre conselheiro Hélcio Lafetá Reis, no acórdão 3201-008.741, em Sessão realizada em 24/06/2021, onde em semelhança, julgamos a despesa com “aluguel de veículos comprovadamente utilizados nas atividades da pessoa jurídica”. O Recorrente se contrapõe aduzindo que a glosa relativa às despesas com aluguel de veículos deve ser revertida, pois o veículo alugado nada mais é que uma máquina ou equipamento utilizado na atividade da empresa. De acordo com o Dicionário Novo Aurélio (Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 1999, p. 1279), dentre os significados do vocábulo “máquina”, encontram-se os seguintes: (...) “3. Veículo locomotor (...) 10. Bras. SP GO Automóvel”. Segundo a Wikipédia, “veículo (do latim vehiculum) é uma máquina que transporta pessoas ou carga”, abrangendo, além dos automóveis, os caminhões, que vêm a ser o elemento ora analisado. Nesse sentido, havendo autorização legal ao desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas utilizadas nas atividades da empresa, não se restringindo, portanto, à utilização no parque produtor ou fabril (produção), devem-se reverter as glosas relativas a aluguel de veículos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. Desta feita, nos termos acima expostos, reverto a glosa com os dispêndios com Alugueis de Veículos (utilizados para verificação da plantação, análise, pulverização e até fertilização por aspersão), pagos a pessoa jurídica. IV.11. Do equívoco no critério de rateio utilizado pela fiscalização A Recorrente não trouxe tal alegação em sede de Manifestação de Inconformidade, tanto que a matéria sequer foi tratada pela decisão recorrida. Vejamos o que restou consignado pela DRJ neste aspecto: DRJ: Inicialmente deve-se destacar: (i) que a contribuinte enquadrava-se, no período em análise, no regime da não cumulatividade para todos os seus produtos, com exceção do álcool para fins carburantes, cujas receitas permaneceram no regime cumulativo; e (ii) que o crédito analisado no presente processo está vinculado às receitas de exportação. Nesse sentido impende consignar que na manifestação a interessada, apesar de deixar claro sua irresignação contra todo o despacho decisório contestado, não apresentou qualquer argumentação contra o rateio dos créditos comuns, (vinculados às receitas do mercado interno cumulativas e/ou receitas do mercado interno não cumulativas e/ou receitas do mercado externo), aplicado pela fiscalização (em conformidade com o § 8º do art. 3º da Lei 10.833, de 2003) para a obtenção dos créditos passiveis de ressarcimento/compensação (vinculados às receitas de exportação). Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720004/2010-98 A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” A jurisprudência é pacífica na matéria: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (Processo nº 10980.920569/2012-01; Acórdão 3003-001.812; Relatora Conselheira Ariene dArc Diniz e Amaral; sessão de 15/06/2021) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito (alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (Processo nº 10183.901236/2011-89; Acórdão nº 3302-009.054; Relator Conselheiro Jorge Lima Abud; sessão de 25/08/2020) Significa dizer que as matérias que não foram contestadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram-se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário. Assim, voto por não conhecer das razões recursais do tópico. Por fim, em relação ao direito ao crédito de PIS/COFINS vinculado à receita de exportação, onde em seu recurso (item IV.12) a recorrente discorre que: Rv: 128. Na remota hipótese de se entender que os bens e serviços utilizados pela RECORRENTE não seriam insumos, o que se admite apenas para argumentar, ainda sim é imprescindível o reconhecimento do direito ao crédito de PIS, tendo em vista que todos os insumos acima tratados encontram-se vinculados à receita de exportação. Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720004/2010-98 129. O creditamento de PIS e COFINS sobre os custos, despesas e encargos e vinculados à receita de exportação é assegurado de forma ampla pelo art. 6°, §3° e art. 15°, inciso II da lei n° 10.833/03, que não impõem qualquer condição adicional para o gozo do direito. Confira-se: (...) Em que pese o creditamento do PIS e COFINS sobre os dispêndios mantidos pela fiscalização, vinculados à receita de exportação, tenha sido impactado pelo conceito de insumo defendido pela Administração Tributária a época dos fatos, firmada por meio das Instruções Normativas n o 247/2002 e no 404/2004, condição que se impôs para que fosse assegurado o disposto no art. 6°, §3° e art. 15º, inciso II da lei n° 10.833/03, apesar da indiscutível existência da divergência, em sede administrativa a questão já perdeu, em grande parte, sua razão de ser, dado que o entendimento pacificado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, adotado atualmente, garante a interpretação de insumo, com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637 e 10.833/03, nos termos do que ficou decidido no REsp. 1.221.170 PR. Desta forma, imbuído na função de Conselheiro do CARF, onde devo obediência em reproduzir as decisões de mérito proferidas nas duas cortes superiores na sistemática de recursos repetitivos/repercussão geral, todas as rubricas glosadas mantidas pela DRJ, ora recorrida pelo contribuinte, foram apreciadas por este julgador à luz da nova interpretação dada ao conceito de insumo. Dispositivo Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer os seguintes tópicos: do “equívoco no critério de rateio utilizado pela fiscalização” por preclusão consumativa – da Embalagens para transporte (Insumos diretos de produção) por perda de objeto. Na parte conhecida, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as seguintes glosas: despesas portuárias (serviços de embarque do açúcar em navios e serviços de despacho aduaneiro) incorridas na exportação; Combustíveis utilizados dentro da etapa agrícola (óleo diesel e gasolina para utilização nos caminhões e máquinas agrícolas); Lubrificantes (Aquisições de graxas); dispêndios com extintores de incêndio e com tonéis de álcool, sendo este compondo o ativo imobilizado, na medida de sua depreciação; materiais de laboratórios; produtos químicos utilizados no tratamento de água de caldeira e torre de resfriamento; Frete do álcool e do açúcar, da lavoura para a indústria; créditos em relação a depreciação de máquinas, veículos e equipamentos utilizados na fase agrícola do processo industrial, exceto os valores não identificados, no mês de junho/2006; Despesas com Alugueis de Veículos (utilizados para verificação da plantação, análise, pulverização e até fertilização por aspersão), pagos a pessoa jurídica. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720004/2010-98 Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.003334/2010-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-004.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 01-22.033 da 4ª Turma da DRJ em Belém/PA (fls. 31 e segs). “Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 15 a 19), referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: (...) O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2009, ano-calendário 2008. Valor: R$ 33.000,00. Motivo da glosa: A legislação tributária só admite dedução de despesas com próteses cardíacas quando integrarem as despesas hospitalares ou do profissional médico que prestou o atendimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 33 34 /2 01 0- 40 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.800 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003334/2010-40 A ciência do lançamento ocorreu em 07/06/2010 (fls. 28) e, em 23/06/2010, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/14, acompanhada dos documentos de fls. 15/27, solicitando, inicialmente, o recebimento da presente impugnação com efeito suspensivo. Descreve os termos do lançamento. Afirma que é inequívoco o seu direito à dedução das despesas glosadas, estando plenamente comprovados a compra, o pagamento e a utilização dos materiais adquiridos. Entende que a dedução realizada está amparada pelo artigo 80 do Decreto nº 3.000/99. Elenca as razões para os gastos referentes a compra de 3 (três) stents - próteses cardíacas- não terem sido incluídos na fatura hospitalar. Discorre sobre o desconforto causado por cardiopatias. Insurge-se contra ao fato de não serem aceitos os gastos com próteses cardíacas compradas diretamente pelo contribuinte, mas apenas aquelas que integram a conta hospitalar. Entende que referida interpretação fere os princípios da isonomia e da razoabilidade. Transcreve o art. 150 da Constituição Federal, que veda tratamento desigual entre os contribuintes que estejam na mesma situação. Afirma que comprovou os gastos com as próteses cardíacas e que todos os requisitos previstos no inciso III, do art. 80 do RIR foram atendidos pelo impugnante. Continua afirmando que o rol de despesas médicas contidas no art. 8 inciso II da alínea “a”da Lei nº 9.250/95 e art. 80 o Decerto 3.000/99 não é taxativo. Entende que deve ser dado ao ordenamento legal interpretação extensiva para que seja albergado como dedução de despesas médicas não apenas os gastos com próteses ortopédicas e dentárias, mas também com próteses cardíacas. Cita jurisprudência para reforçar seu entendimento. Discorda da multa de ofício aplicada, pois afirma que compareceu espontaneamente a Receita Federal do Brasil para exibir os documentos e solucionar as pendências. Requer a improcedência do lançamento.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “O contribuinte discorda da glosa de despesas médicas sob a alegação de que efetuou os gastos com próteses cardíacas, conforme comprova a documentação anexada. Afirma que considerar como dedução apenas os gastos com próteses cardíacas que integram a conta hospitalar é manter tratamento diferenciado aquele contribuinte que pagou diretamente a despesas com a prótese. Sobre o assunto, o artigo 8°, II, “a”, da Lei 9.250/95, assim dispõe: (...) Por sua vez, o alcance da expressão “aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas” foi explicitado pelo § 7º do art. 43 da Instrução Normativa SRF n.º 15, de 06 de fevereiro de 2001: (...) Extrai-se da leitura dos dispositivos acima que apenas as próteses ortopédicas e dentárias são dedutíveis como despesas médicas; as demais, como os stent, para serem Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.800 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003334/2010-40 dedutíveis devem integrar a conta hospitalar ou do profissional médico que prestou o atendimento. As normas que estabelecem deduções da base de cálculo do imposto de renda têm, portanto, o efeito de excluir uma parcela do rendimento do contribuinte que, normalmente, seria tributada; conseqüentemente, constituem isenções tributárias. No direito tributário, e mais especificamente na legislação do imposto de renda, a regra é a da universalidade da tributação; assim, qualquer exclusão a esse princípio constitui norma excepcional, e dessa forma deve ser tratada. O Código Tributário Nacional tem regra própria a ser seguida quando da interpretação dos textos legais que estabelecem isenções. De acordo com essa regra: “Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Em se tratando de norma isentiva, a Administração Tributária deve orientar-se, precipuamente, pela letra da lei, sendo-lhe vedado qualquer ampliação do comando legal, seja ela decorrente de integração analógica ou interpretação extensiva. Assim sendo, em face dos princípios que orientam o sistema tributário nacional na interpretação das normas que estipulam exclusões de receitas tributárias, não existe possibilidade de se deduzir da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física o valor pago na compra de stents, uma vez que tal dedução não encontra previsão legal. A legislação tributária, não ampara a pretensão do interessado, porquanto não versa sobre a dedução de gasto com a aquisição de stent. Ressalte-se que o entendimento existente, expresso em orientações da Receita Federal, como no caso de marcapasso, por exemplo, é no sentido de que a dedução somente ocorre por via indireta, ou seja, quando o valor encontra-se incluído em conta hospitalar ou em conta emitida por profissional médico, que têm previsão legal de dedução. Não havendo previsão legal para a dedução de despesas médicas com a aquisição de prótese STENT, é regular a glosa lançada pela fiscalização, em que pesem os fortes argumentos expendidos pelo defendente, sobre a necessidade da sua implantação e sobre o pagamento efetuado. (...) Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.” Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 48 e segs., alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.800 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003334/2010-40 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Da análise do recurso voluntário impetrado tem-se que por meio do mesmo não são apresentadas novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Cinge-se a questão ora avaliada na pretensão do recorrente de valer-se da dedução dos valores da aquisição de três stents, no valor total de R$ 33.000,00, utilizados em tratamento cardiológico no próprio interessado. Ao manter a glosa imposta pelo Fisco, a Turma julgadora da instância de piso fundamentou sua decisão no argumento de que a dedução somente seria legalmente possível caso a aquisição tivesse ocorrido por via indireta, ou seja, se o valor estivesse incluído em conta hospitalar ou em conta emitida por profissional médico, enfatizando a literalidade consagrada no CTN na interpretação da norma isentiva em matéria tributária. Não resta dúvida de que a interpretação restritiva descrita tem por óbvio o propósito de prevenir que o declarante possa se valer de aquisição de material hospitalar para qualquer outro fim que não a sua utilização em tratamento próprio ou de dependente seu. Ocorre que, no caso concreto, do que se tem dos autos, fica evidente que as próteses em questão tiveram como única destinação serem implantadas no contribuinte, face à inconteste documentação juntada relativa a seu tratamento cardiológico, em especial as notas fiscais e recibos de fls. 24 a 27, que atestam o procedimento médico executado de implante de três stents no recorrente. Assim sendo, não há justificativa para a manutenção da glosa, uma vez que a dedução da mesma compra é admitida em tese no voto do acórdão ad quo, caso tivesse sido feita do mesmo fornecedor, entretanto com a intermediação do hospital. Entendo então que deve ser afastada a infração de dedução indevida de despesas médicas. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.722308/2018-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2301-000.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime a GRAAC para que apresente a autorização dos órgãos deliberativos da entidade para celebração do convênio com a Associação Casa da Família. Vencidos os conselheiros Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Bruschinelli Sorrentino e Fernanda Mello Leal (relatora) que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. Participou da votação do processo o conselheiro Thiago Bruschinelli Sorrentino, em razão de suspeição do conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Thiago Bruschinelli Sorrentino (suplente convocado), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime a GRAAC para que apresente a autorização dos órgãos deliberativos da entidade para celebração do convênio com a Associação Casa da Família. Vencidos os conselheiros Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Bruschinelli Sorrentino e Fernanda Mello Leal (relatora) que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. Participou da votação do processo o conselheiro Thiago Bruschinelli Sorrentino, em razão de suspeição do conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Thiago Bruschinelli Sorrentino (suplente convocado), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-13T23:11:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-13T23:11:53Z; Last-Modified: 2022-01-13T23:11:53Z; dcterms:modified: 2022-01-13T23:11:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-13T23:11:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-13T23:11:53Z; meta:save-date: 2022-01-13T23:11:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-13T23:11:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-13T23:11:53Z; created: 2022-01-13T23:11:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-01-13T23:11:53Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-13T23:11:53Z | Conteúdo => 0 S2-C3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.722308/2018-35 Recurso Voluntário Resolução nº 2301-000.949 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de novembro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente GRUPO DE APOIO AO ADOLESCENTE E A CRIANCA COM C GRAACC Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime a GRAAC para que apresente a autorização dos órgãos deliberativos da entidade para celebração do convênio com a Associação Casa da Família. Vencidos os conselheiros Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Bruschinelli Sorrentino e Fernanda Mello Leal (relatora) que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. Participou da votação do processo o conselheiro Thiago Bruschinelli Sorrentino, em razão de suspeição do conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Thiago Bruschinelli Sorrentino (suplente convocado), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AI’s) lavrados, pela fiscalização, contra a empresa retro identificada: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .7 22 30 8/ 20 18 -3 5 Fl. 3930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722308/2018-35 => AI Contribuição Previdenciária da Empresa, no montante de R$ 17.436.808,49 (DEZESSETE MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E OITO REAIS E QUARENTA ENOVE CENTAVOS), consolidado em 05/12/2018, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 2014; => AI Contribuição para outras entidades e fundos, no montante de R$ 4.338.376,83 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E OITO MIL, TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E OITENTA ETRÊS CENTAVOS), consolidado em 05/12/2018, referente a contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 2014. O Termo de Verificação Fiscal, de fls. 3364 a 3395, em suma, traz as seguintes informações: Informa que trata-se de pessoas jurídicas formalmente constituída, capital social baixo, até insignificante, sem patrimônio, escritórios e empregados, com contratos celebrados entre estas e o GRAACC, para quem prestavam serviço de forma exclusiva e contra a qual eram emitidas notas fiscais de serviço ou RPA para justificar o recebimento de remuneração(ões) do(s) sócio(s) administrador(es), em geral majoritário(s), mascarando por conseguinte a verdadeira relação jurídica entre ambos — de um lado, profissionais pessoas físicas como empregados de fato e de outro o GRAACC como seu real empregador. Cita característica das PJs: • Não possui sede própria, visto que o domicilio tributário é o mesmo da sócia majoritária; (Clínica de Anestesiología Tibiko Ltda). • Não tem estrutura profissional; • Não possuem empregados, exceto o prestador Almeida e Viola, com 01 empregado; • Serem prestadores de serviços exclusivamente os sócios; • Tem como tomadora de seus serviços uma única e exclusiva empresa; • Notas Fiscais / Recibos emitidos em rigorosa numeração seqüenciais em favor da empresa fiscalizada. • As remunerações foram constatadas pela auditoria fiscal em pagamentos feitos pela empresa, mediante Recibos e Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas por Pessoas Jurídicas -PJ, que foram consideradas intermediárias na relação contratual entre a fiscalizada e as pessoas físicas, empregados, que lhe prestaram serviços com pessoalidade, mediante remuneração e de forma não eventual. Fl. 3931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722308/2018-35 • Os segurados caracterizados como empregados foram identificados através da relação dos representantes legais das pessoas jurídicas supostamente contratadas pelo GRAACC e informadas pela própria, dos responsáveis pelas assinaturas dos contratos de prestação de serviço celebrados com o GRAACC. Estas identificações foram ainda objeto de confronto e confirmação com dados extraídos dos sistemas do banco de dados da Receita Federal do Brasil. Constatou que entre a autuada e os sócios das pessoas jurídicas, ocorreu na realidade, uma relação de emprego na forma preceituada pela Lei n° 8.212/91 em seu art. 12, inciso I alínea "a". Que fica evidenciado que os contratados como prestadores de serviços, na verdade, eram os profissionais, pessoas físicas, na figura de um ou mais dos sócios da pessoa jurídica, que em caráter não eventual, executavam pessoalmente os trabalhos contratados, visando a atender as atividades fins da empresa sob fiscalização. Conclui que os salários-de-contribuição dos segurados empregados, cuja contratação irregular ocorreu como pessoas jurídicas serão equivalentes às importâncias mensais constantes nas notas fiscais e recibos emitidos para justificar as remunerações auferidas pelo seu trabalho, cujos valores encontram-se registrados nos lançamentos contábeis da escrituração do GRAACC e confirmados nas declarações à RFB através da DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte), e pela planilha apresentada pelo contribuinte. Mostra que de acordo com as atividades descritas no Estatuto, o enquadramento correto da empresa é no código CNAE 8711-5/04, tendo em vista que a atividade preponderante é a assistência, tratamento e acompanhamento às crianças e adolescentes com câncer. Relata que a fiscalizada possui outro estabelecimento situado a à Rua Sena Madureira, 415 - Vila Mariana, na cidade de São Paulo/SP - CNPJ n° 67.185.695/0002-30, tendo com atividade principal serviços combinados de escritório e apoio administrativo (CNAE: 82.11.3-00), e como atividade econômica secundária CNAE 82.20.2-00 Atividades de Tele Atendimento, com início de atividade em 06/08/2012, porém durante o ano fiscalizado, conforme verificado pelas GFIP -Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, a empresa declarou que não houve pagamento de remunerações nesta unidade. Informa que a auditoria solicitou "Contratos de Prestação de Serviço, eventuais atualizações e respectivos termos aditivos;", porém, não foi apresentado os contratos das empresas Clínica de Anestesiologia Tibiko Ltda, Almeida e Viola Serviços Médicos Ltda e AAS Assessoria e Administração em Saúde. Que a instituição informa em seu site que associado emérito a Sr.a LEA MATILDE DELLA CASA MINGIONE, que está incluída entre as pessoas proibidas de receber remuneração, vantagem ou benefício, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, de acordo com inciso I, do artigo 29, da Lei 12.101/2009. Que pela análise contábil da conta 31103002 - SERVS. DE AUTÔNOMOS do ano- calendário 2014, verificamos pagamentos à Sr.a LEA MATILDE DELLA CASA MINGIONE - CPF n° 101.296.608-92, no valor total de R$ 131.155,46 (Cento e Trinta e Um Mil e Cento e Cinqüenta e Cinco Reais e Quarenta e Seis Centavos). Os lançamentos foram confrontados com os RPA - Recibo de Pagamento a Autônomo apresentados pela empresa. Fl. 3932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722308/2018-35 Identificou a fiscalização também que a Associação Casa da Família recebeu do Grupo de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer -GRAACC no ano calendário de 2014, depósitos no valor total de R$ 1.546.369,00 (Um milhão e Quinhentos e Quarenta e Seis Mil e Trezentos e Sessenta e Nove Reais), conforme demonstrado pela planilha elaborada pelo sujeito passivo, corroborado com os comprovantes de depósitos bancários e lançamentos contábeis, conta n° 21501001 e 31302005. Informa ainda o Relatório Fiscal que foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais. Impugnação - Em 08/01/2019, o sujeito passivo GRAACC, interpõe a impugnação, de fls. 3445/3469, acompanhada dos anexos de fls. 3446/3730. Inicia sua defesa fazendo um breve resumo dos fatos para depois apresentar os argumentos que transcrevo a síntese nos itens que seguem. Nulidade dos autos de infração: ausência de devida fundamentação - Alega que os argumentos apontados pela Autoridade Fiscal possuem evidentes inconsistências que não podem ser mantidas. Entende que a GRAACC atua como entidade sem fins lucrativos beneficente de assistência social, com foco na área da saúde, em pleno gozo da imunidade a impostos e às contribuições para a seguridade social, nos termos dos artigos 150, inciso VI, alínea "c", e artigo 195, parágrafo 7o, da CF. Afirma que os 02 (dois) autos de infração são nulos de pleno direito, em razão da forma pela qual a Autoridade Fiscal redigiu o TVF que os deu causa, carecendo de fundamentos e se pautando em inferências e presunções. Aduz que todo o montante repassado pelo GRAACC à Associação Casa da Família foi realizado nos termos do convênio celebrado entre as entidades, de maneira plenamente legal. Assim, não haveria razão para que a Autoridade Fiscal concluísse pelo favorecimento aos integrantes do GRAACC, única e exclusivamente por também integrarem o quadro social da Associação Casa da Família. Diz que em nenhum momento a Autoridade Fiscal comprovou que o GRAACC teria incorrido em favorecimento aos integrantes de seu corpo estatutário, cingindo-se apenas e tão somente a presumir tal fato. Defende que a descrição no TVF dos fatos, dos conceitos e das supostas infrações legais decorrentes não restaram claras, especificamente descrição de fato, a disposição legal infringida e a penalidade cabível. Defende ainda que não foi demonstrado, em momento algum no TVF, como teria sido violado o artigo 29, inciso IV, da Lei n° 12.101/2009, na suposta contratação de empregados como pessoas jurídicas pelo GRAACC. A Autoridade Fiscal nem chega a sequer pontuar quais seriam as supostas irregularidades da escrituração contábil do GRAACC! Afirma que foram violados os preceitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a ausência de fundamentação e de devida comprovação dos fatos dificulta Fl. 3933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722308/2018-35 significativamente a apresentação dos corretos argumentos de defesa. Portanto, requer-se desde já o reconhecimento da nulidade dos autos de infração ora impugnados, por estarem carentes de devida fundamentação e cercearem o direito de defesa do Impugnante. Inicia explicando o objetivo da instituição, sua atuação e reconhecimento como entidade beneficente de assistência social. Cita o CEBAS concedido pelo ministério da sáude para corroborar a natureza assistencial da organização. Da imunidade do Impugnante e do tratamento devido pela sua natureza - Afirma que a condição do Impugnante como uma entidade constituída sem quaisquer finalidades lucrativas e com atuação sócio assistencial na área da saúde, é importante registrar que a entidade é de fato imune, tanto nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea V, quanto do artigo 195, parágrafo 7o, ambos da CF, o qual afasta a exigência das contribuições para a seguridade social, atendidas às condições dispostas em lei. Conclui que estabelecida a correta definição do instituto jurídico que respalda o Impugnante, não há que se falar em cumprimento de requisito estabelecido em lei ordinária, como pretendeu indicar o TVF. Ou seja, não há que se falar em cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei n° 12.101/2009, mas tão somente a observância dos artigo 9° e 14 do CTN4. Cita julgado do STF no leading case RE 566.622, em sede de repercussão geral, de que os requisitos a serem atendidos pelas entidades beneficentes de assistência social para o gozo da imunidade às contribuições para a seguridade social são aqueles previstos nos artigos 9° e 14 do CTN (recepcionado pela CF com status de lei complementar). Entende que dada a qualificação constitucional de entidade beneficente imune do GRAACC, nos exatos termos do artigo 195, §7°, da CF, bem como diante da patente inconstitucionalidade da Lei n° 12.101/2009, conforme entendimento com repercussão geral já proferido pelo E. STF no RE 566.622, devem ser cancelados os autos de infração ora impugnados, reconhecendo a impossibilidade de exigência de contribuições para a seguridade social do GRAACC. Afirma ainda que dada a qualificação constitucional de entidade beneficente imune do GRAACC, nos exatos termos do artigo 195, §7°, da CF, bem como diante da patente inconstitucionalidade da Lei n° 12.101/2009, conforme entendimento com repercussão geral já proferido pelo E. STF no RE 566.622, devem ser cancelados os autos de infração ora impugnados, reconhecendo esta C. Turma Julgadora a impossibilidade de exigência de contribuições para a seguridade social do GRAACC. Informa que não existe qualquer vedação ilegal em remunerar membros de entidades sem fins lucrativos, como a Sra. Lea, pelos seus serviços efetivamente prestados à entidade. Entende que a legislação veda, na realidade, a distribuição de resultados aos membros da entidade beneficente, isto é: a concessão de remuneração, vantagens ou benefícios - diretos ou indiretos, sob qualquer forma - em razão de ocupação de cargo estatutário (competência, função ou atividade atribuída à pessoa pelo Estatuto Social da entidade). Fl. 3934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2301-000.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722308/2018-35 Argumenta que em nenhum momento a Sra. Lea, associada fundadora do GRAACC, foi remunerada em virtude de sua posição estatutária na associação, a Sra. Lea foi remunerada pelo GRAACC pelos seus serviços efetivamente prestados à associação, enquanto Superintendente do Voluntariado do GRAAC - com deveres e funções muito diversos daqueles estatutários que os associados possuem. Da Associação Casa da Família: ausência de vantagens indiretas a membros do GRAACC Informa que a Associação Casa da Família, também conhecida como "Casa Ronald McDonald São Paulo - Moema", tem por finalidade prestar serviços no campo da assistência social, com a oferta de alojamento temporário para crianças e adolescentes com câncer e seus familiares na cidade de São Paulo, enquanto recebem tratamento no GRAACC, com a missão de apoiar e humanizar o tratamento de câncer infanto-juvenil. Para tanto, o GRAACC suporta financeiramente a Casa, nos termos do convênio celebrado entre as entidades e o Instituto Ronald McDonald. Alega que ao contrário do equivocadamente alegado pela Autoridade Fiscal, os pagamentos do GRAACC à Associação Casa da Família se dão para manutenção desse imprescindível serviço de assistência social prestado aos familiares das crianças e adolescentes pacientes do GRAACC - e não para beneficiar indiretamente a Sra. Lea Matilde Della Casa Mingione ou o Sr. Paulo Anthero Soares Barbosa, que participavam à época de ambas as entidades. Diz que não há prova alguma de distribuição de resultados à Sra. Lea ou ao Sr. Paulo, tratando-se de mera conjectura infundada da Autoridade Fiscal. Afirma que os depósitos realizados no montante total de R$ 1.546.369,00, mencionados pela Autoridade Fiscal como indicativos de uma suposta irregularidade, estão devidamente previstos contratualmente, destinados ao cumprimento da parceria entre o GRAACC e a Associação Casa da Família na assistência às famílias das crianças e dos adolescentes atendidos. Conclui que resta comprovada a lícita motivação e aplicação dos recursos transferidos pelo GRAACC à Associação Casa da Família, devendo ser rechaçadas as equivocadas inferências da Autoridade Fiscal, com o consequente cancelamento dos autos de infração ora impugnados. Da escrituração contábil regular do GRAACC - Sustenta que não há que se falar em descumprimento de normas contábeis pelo GRAACC, muito menos em suspensão de sua imunidade tributária, devendo ser igualmente rejeitadas as infundadas alegações da Autoridade Fiscal no tocante a este ponto, com o conseqüente cancelamento dos autos de infração ora impugnados. Diz que ao longo de todo o TVF, em momento algum a Autoridade Fiscal apontou quais seriam as supostas irregularidades contábeis do GRAACC, que ensejariam o alegado descumprimento do inciso IV do artigo 29 da Lei n° 12.101/2009. Afirma que possui escrituração contábil plenamente regular, com detalhamento de todas as receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, em estrita consonância com os artigos 14, inciso III, do CTN e 29, inciso IV, da Lei n° 12.101/2009. DOS PEDIDOS - Requer que seja acolhida a preliminar para declarar nulos os autos de infração, considerando os vícios detalhados pelo Impugnante e no mérito, caso superada Fl. 3935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2301-000.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722308/2018-35 a citada preliminar - o que se admite a título argumentativo -, sejam os autos de infração julgados integralmente improcedentes, com a conseqüente extinção dos respectivos créditos tributários nele consubstanciados. A DRR Belém, a analise da impugnatória, manifesta seu entendimento no seguinte sentido : => Preliminar - Nulidades. Inocorrência: O contribuinte requer a nulidade do ato administrativo pela violação dos princípios que o regem, a saber: contraditório e ampla defesa, alegando que o auto de infração não contém os elementos fundamentais, dentre eles a discriminação da base de cálculo, os fundamentos legais e a descrição dos fatos. Em relação aos Autos de Infração, os atos administrativos nele consubstanciados possuem motivo legal, tendo sido praticados em conformidade ao legalmente estipulado, e estando os seus fundamentos legais discriminados no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 3364 a 3395, e no Auto de Infração, de fls. 3396 a 3432 onde consta toda a legislação que embasa os lançamentos, por rubrica e por competência. Possui também motivo de fato, tendo havido, pela Fiscalização, a verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato, sendo que o Relatório Fiscal e anexos possibilitam a compreensão da origem das exigências lançadas. A base de cálculo dos autos de infração estão fundamentada na GFIP declarada pelo contribuinte. Ante o exposto, os Autos de Infração em tela encontram-se revestidos das formalidades legais, estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 11.457, de 16/03/2007, e no artigo 293 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99, tendo sido formulados de modo que a Autuada tivesse pleno conhecimento de seu conteúdo, para que pudesse exercer seu direito à ampla defesa, observados os princípios da motivação e da legalidade dos atos administrativos. Cumpre ainda notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235/72, de 6 de março de 1972. Assim, resta evidente que o auditor-fiscal cumpriu estritamente os preceitos da legislação de regência, razão pela qual não se verifica qualquer vício capaz de tornar nulos os autos de infração ora impugnados. => Mérito - Vinculação a decisões administrativas e judiciais: O contribuinte apontou diversas jurisprudências como sustentáculo de suas argüições. Ocorre que toda a jurisprudência e doutrina trazida aos autos pelo contribuinte somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. Sendo assim, quanto às decisões trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...”. Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são “inter partes” e não “erga omnes”. Portanto, as decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Fl. 3936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2301-000.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722308/2018-35 Julgamento. A Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar. Cumpre acrescentar que as decisões administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, e somente se aplicam à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Acórdãos das instâncias administrativas eventualmente citados em peça de contestação não integram a legislação tributária, inexistindo efeito vinculante. As decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa são fontes secundárias de Direito Tributário, e somente vinculam a administração quando a lei lhes atribuir eficácia normativa. Porém, no âmbito do Decreto nº 70.235, de 1972, não há norma legal que atribua a tais decisões este efeito. Assim, em que pese a indiscutível respeitabilidade das decisões emanadas desses órgãos e a sua plena eficácia e força impositiva para as partes envolvidas nos respectivos processos judiciais e administrativos, a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, lei ordinária, ou ato infralegal não estabelecem, como regra geral, a obrigatoriedade de aplicação das decisões dos tribunais judiciais e administrativos pelas autoridades administrativas de julgamento. A competência do julgador administrativo está restrita a averiguar a conformidade dos atos praticados pelos agentes administrativos às normas da própria Administração, as quais são veículos de transmissão do conteúdo e sentido das leis para a aplicação pela administração. Os parâmetros e critérios de julgamentos estão limitados ao âmbito administrativo e não há subordinação do julgador administrativo às decisões administrativas ou judiciais sem força vinculante expressa. => Alegações de Inconstitucionalidade - Em relação a constitucionalidade das leis, podemos concluir que é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, “a”, III da CF de 1988. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegação de inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Confirmando este entendimento, foi editada a Súmula nº 2, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dispondo, in verbis: Súmula CARF Nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por conseguinte, as autoridades administrativas não são competentes para se manifestar a respeito da ilegalidade ou inconstitucionalidade das leis, seja porque tal competência é conferida ao Poder Judiciário, seja porque as leis em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, restando ao agente da Administração Pública aplicá-las. Por fim, ressalte-se que o Decreto nº 70.235/72 é também expresso no sentido da impossibilidade em comento, em seu art. 26-A. Estas as razões bastantes para o não enfrentamento da alegação aqui articulada pelo sujeito passivo, prejudicados os argumentos Fl. 3937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 2301-000.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722308/2018-35 relativos ao tema de inconstitucionalidade. Ademais, a Lei n° 12.101/2009 não foi declarada inconstitucional como afirma a impugnante. => Do Lançamento: Feito as considerações iniciais verifica-se que o ponto central do litígio encontra-se na manutenção ou não da isenção do sujeito passivo. A perda da isenção resultou na cobrança das contribuições patronais e de terceiros dos valores declarados em GFIP e dos valores pagos a empregados como pessoas jurídicas. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, § 7o, prevê a possibilidade de as Entidades Beneficentes de Assistência Social - EBAS terem o direito à isenção das contribuições sociais previdenciárias (parte patronal), desde que atendidos os requisitos estabelecidos em lei. Diante desse dispositivo constitucional, infere-se que a isenção conferida às entidades beneficentes de assistência social vincula-se ao atendimento de pressupostos estabelecidos em lei, no caso, em lei ordinária. Trata-se, portanto, de uma isenção condicionada, eis que dependente de integração normativa para a fixação dos pressupostos a serem observados para o exercício do direito. A exigência de certificação válida é condição necessária para a fruição da isenção, nos termos dos artigos 29, 35 e 36 da Lei 12.101/2009. Para o período do lançamento 2014, os pressupostos para a fruição da isenção encontram-se expressos no art. 29 da Lei 12.101, de 2009, disciplinando o comando constitucional inserido no parágrafo 7o do artigo 195 da CF. Nesse dispositivo (art. 29 da Lei 12.101, de 2009) foram estabelecidos os requisitos que deveriam ser atendidos, de forma cumulativa, pelas entidades beneficentes e de assistência social, para estarem autorizadas a deixar de recolher a quota patronal da contribuição previdenciária. A entidade beneficente de assistência social certificada na forma da Lei n 12.101, de 2009, fará jus à isenção das contribuições sociais previdenciárias destinadas ao financiamento da seguridade social (art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991) incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, pela entidade aos segurados empregados e aos contribuintes individuais que lhe prestem serviços, desde que cumpra, cumulativamente, os requisitos legais. A entidade isenta na forma da Lei nº 12.101, de 2009, fica também dispensada da contribuição devida por lei a terceiros (outras entidades e fundos), nos termos do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.457, de 2007. Em que pese toda a retórica da impugnante em pretender demonstrar que se trata de imunidade e não de isenção, o fato é que não cabe ao julgador dar tratamento diverso do de isenção, cujos requisitos estão previstos na legislação infraconstitucional (Lei nº 8.212/91, posteriormente Lei nº 12.101/2009), por força do mandamento constitucional (art. 195, § 7º). De se ver que em matéria de isenção, a interpretação deve ser restritiva e, havendo norma expressa a respeito de requisitos para o exercício do direito, não cabe ao servidor conferir tratamento diverso para deferi-lo. É o comando da legislação. Fl. 3938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 2301-000.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722308/2018-35 Vê-se que a impugnante foca sua defesa no direito à imunidade/isenção, apta a afastar o fato gerador e a conseqüente exigência fiscal. Na impugnação, o próprio contribuinte reconhece que a Associada Fundadora Sra Lea Matilde Della Casa Mingione prestou serviço como Superintendente, ou seja, um cargo de gestão, para promover a humanização do atendimento hospitalar, ajudar na captação de recursos. Todavia, alega que não foi remunerada como associada fundadora mas pelos serviços prestados. Em relação a Associação Casa da Família, admite que Sra. Lea Matilde Della Casa Mingione e o Sr. Paulo Anthero Soares Barbosa participavam à época de ambas as entidades, Associação e GRAACC. Aqui observa-se claramente que houve o recebimento de remuneração e vantagens, diretamente pela Sra Lea como superintendente e indiretamente pelo Sr Paulo, admitido pela impugnante, que por si só já resulta na perda da isenção. Além disso restou claro que existe um planejamento tributário abusivo através da criação de pessoas jurídicas para recebimento de recursos da GRAAC pelos associados que são sócios de empresas envolvidas na auditoria. Não se trata de analisar somente a regularidade dos documentos mas do uso indevido da isenção, benefício fiscal para subtração dos cofres públicos com a criação de uma entidade sem fins lucrativos. A auditoria mostrou que os dirigentes/associados estão sendo remunerados direta e indiretamente pela GRAACC. Ademais, A Clínica de Anestesia Tibiko e outras empresas como AAS Assessoria e Administração em Saúde Ltda prestam serviço unicamente para a GRAACC e a última tem como sócios Estefania e Valdesir Galvan que foram administradores da GRAAC. Fica evidente que esses profissionais são empregados em tempo integral da GRAACC e que estavam presentes as características da relação de emprego. Não se discute no presente litígio a natureza ou os serviços desenvolvidos pela instituição, não atendidas os requisitos legais para isenção exigiu-se as contribuições previdenciárias devidas. Quanto a regularidade da contabilidade, apesar de não ser determinante para perda da isenção, o fato de registrar pagamentos a Pessoas Físicas como pagamentos a PJ demonstram a inconsistência com realidade. Portanto totalmente improcedente as alegações da impugnante contra a perda da isenção tributária nos termos do art 14 do CTN e dos artigos 29, 35 e 36 da Lei 12.101/2009. Voto Vencido Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. O presente processo versa especialmente sobre pagamento das contribuições previdenciárias por entidade beneficente, a qual alegou gozar de legal direito a ser considerada imune consoante CF. Fl. 3939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 2301-000.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722308/2018-35 Primeiramente, quanto as alegações de inconstitucionalidade e nulidade, ratifico e reitero completamente a decisão de piso, devidamente citada no relatório acima. Vale dizer, quanto às questões de constitucionalidade já foram amplamente esclarecido a falta de competência deste colegiado para tal analise, e quanto as questões de nulidade entendo que resta claro que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Partindo para a analise do mérito, em que pese entender que o Recorrente cumpre todos estes requisitos legais para a imunidade e que o presente processo continha elementos suficientes para a decisão, esta relatora foi vencida no que se refere à conversão em diligencia. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Voto Vencedor Conselheiro João Maurício Vital, Redator Designado. Divirjo da relatora porque, ao meu ver, o processo não está em condições de ser julgado adequadamente. Isso porque a tese da acusação fiscal é que a transferência de recursos, mediante convênio, do Graac para a Associação Casa da Família seria, em verdade, distribuição disfarçada de recursos da entidade para seus diretores. Ora, entendo que, antes de se avaliar a validade material do convênio celebrado, é necessário saber se ele seguiu os trâmites previstos no estatuto da entidade, sobretudo se passou por autorização dos órgãos deliberativos. Conclusão Voto, pois, por converter o julgamento em diligência para que o Graacc seja intimado a comprovar a autorização dos órgãos deliberativos da entidade para a celebração de convênio com a Associação Casa da Família. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Redator Designado Fl. 3940DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900527/2012-79
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-009.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.641, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900307/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.641, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900307/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 05 27 /2 01 2- 79 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900527/2012-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação de crédito de COFINS-Exportação referente ao 2º trimestre de 2007. Após a empresa ser regularmente intimada a apresentar os documentos que respaldassem o direito de crédito e comprovassem os valores informados em DACON, ela não anexou quaisquer dos documentos solicitados. Com isso, foi proferido despacho decisório face a ausência de provas da existência do crédito. O despacho foi ementado nos seguintes termos, em síntese: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA – MERCADO EXTERNO Os créditos do COFINS, apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, depois de efetuadas as deduções cabíveis, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou, ainda, se não utilizados por qualquer das formas anteriores, poderão, ao final de cada trimestre do ano civil, ser solicitados na forma de ressarcimento em dinheiro. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, de ressarcimento e/ou das declarações de compensação é ônus do contribuinte a comprovação irrefutável da existência do direito creditório pleiteado/utilizado. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade informando que os valores de crédito encontravam respaldo em seu DACON do período. Esta defesa foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, por meio da apresentação da documentação especificada na intimação fiscal, da existência e da quantificação do crédito utilizado na compensação, sem o que não há como a Administração Tributária reconhecer o direito creditório Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900527/2012-79 pretendido, tampouco homologar a compensação levada a termo pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário no qual se pauta a trazer as cópias das páginas do DACON que demonstrariam a origem do crédito. É o relatório. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900527/2012-79 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Atentando-se para o presente processo, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Com efeito, em sua defesa o contribuinte alegou que a origem do crédito estaria comprovado em seu DACON. Contudo, não apresenta qualquer documento fiscal ou contábil (frise-se, solicitado pela fiscalização anteriormente) para a confirmação da validade dos valores declarados. E a ausência de documentos foi bem evidenciada pela r. decisão recorrida, que indicou: Ao iniciar os procedimentos voltados à aferição da existência e da quantificação do crédito utilizado na compensação, o representante fazendário intimou a pessoa jurídica a apresentar os Livros de Registro de Entrada e de Saídas, os balancetes mensais, as notas fiscais de entrada relativas às aquisições dos bens utilizados como insumos, os comprovantes dos pagamentos de aluguéis dos prédios locados pela pessoa jurídica, das despesas de armazenagem e dos fretes incorridos nas operações de vendas, dentre outros documentos, tudo relativo aos valores indicados na apuração da contribuição social em apreço, constantes no DACON apresentado pela empresa. Para a disponibilização da documentação requerida foi estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias. Transcorrido o lapso temporal determinado pela autoridade fiscal, sem que a demandada nada tivesse apresentado, foi editado o Despacho Decisório DRF/CCI Nº 105/2012, fls. 118/127, notificado à interessada em 16/03/2012, em que a autoridade fiscal fez constar que a requerente não faz jus ao atendimento de sua pretensão, dada a não comprovação da liquidez e da certeza do crédito pleiteado, haja vista a não apresentação dos documentos indispensáveis à apreciação de seu pleito. Para uma melhor compreensão da questão ora enfrentada, passa-se à transcrição da norma que fundamentou o despacho contraditado: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 900, DE 2008 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. [sublinhei] Como observado, o dispositivo legal apresentado estabelece que a autoridade competente para decidir sobre a compensação “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900527/2012-79 comprobatórios do referido direito”, situação em que o representante fazendário avaliará a necessidade de assim proceder, o que geralmente é feito levando-se em conta o valor do crédito utilizado na compensação e a mão de obra fiscal disponível na unidade local para a realização do procedimento fiscal. Nesse compasso, a autoridade administrativa poderá deixar que a compensação permaneça submetida aos filtros eletrônicos, ou, alternativamente, decidir por dar “tratamento manual” à compensação, designando o Auditor Fiscal responsável pela auditoria e determinando a emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). No caso ora analisado, foi determinada a realização de procedimento fiscal, o que teve por finalidade a verificação da exatidão dos valores consignados pela empresa na apuração do PIS/COFINS constante do DACON apresentado à Administração Tributária, situação a implicar na necessidade da apresentação dos documentos relacionados na intimação fiscal, sem o que não há como se atestar a correção do crédito expresso no PER/DCOMP objeto do litígio. Em assim sendo e nada tendo sido apresentado, agiu corretamente a autoridade local ao não reconhecer e crédito e ao não homologar a compensação. (grifei) No Recurso Voluntário a empresa apenas traz as telas do DACON que comprovariam o direito de crédito, não anexando qualquer documento contábil para respaldar seu crédito. Ora, aqui cumpre novamente 1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900527/2012-79 creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900041/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora, tendo-se em conta o teor do REsp nº 1.221.170, da Nota SEI 63/2018 da PGFN e do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, (i) demonstre, em relatório circunstanciado, se necessário por meio de laudo técnico (não sendo suficiente o já apresentado nosautos), em que atividades os bens e serviços, cujos créditos haviam sido glosados, foram aplicados, demonstrando a análise de forma segregada e individualizada acerca da possibilidade ou não de desconto de créditos das contribuições não cumulativas, (ii) verifique se os contratos de locação firmados se referem a máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (aluguéis de máquinas e equipamentos), (iii) indique, de forma segregada e documentalmente comprovada, a que tipo de serviço correspondem as despesas conjuntamente contabilizadas sob os títulos "Serviços de Terminal Logístico", "Serviço de Descarga", "Serviço Portuário", "Serviço Operador Portuário", "Serviço de Armazenamento" e "SRV Transp Rod Fabrica -Porto c/ Cred", ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização e se, de fato, correspondem a gastos realizados no desembaraço de matéria-prima importada para emprego no processo produtivo (despesas aduaneiras), (iv) informe as datas de imobilização das partes e peças adquiridas para compor as máquinas ou os equipamentos, bem como as datas de sua utilização nas atividades da empresa, comparando-as com as datas de seu registro contábil, (v) demonstre, se necessário por meio de laudo técnico (se não suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades desenvolvidas e (vi) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinadas aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo (Peças de reposição e manutenção). Os resultados da diligência deverão ser registrados em relatório circunstanciado a ser cientificado ao Recorrente, concedendo-lhe prazo para se manifestar. Ao final, retornem-se os autos a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora, tendo-se em conta o teor do REsp nº 1.221.170, da Nota SEI 63/2018 da PGFN e do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, (i) demonstre, em relatório circunstanciado, se necessário por meio de laudo técnico (não sendo suficiente o já apresentado nosautos), em que atividades os bens e serviços, cujos créditos haviam sido glosados, foram aplicados, demonstrando a análise de forma segregada e individualizada acerca da possibilidade ou não de desconto de créditos das contribuições não cumulativas, (ii) verifique se os contratos de locação firmados se referem a máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (aluguéis de máquinas e equipamentos), (iii) indique, de forma segregada e documentalmente comprovada, a que tipo de serviço correspondem as despesas conjuntamente contabilizadas sob os títulos "Serviços de Terminal Logístico", "Serviço de Descarga", "Serviço Portuário", "Serviço Operador Portuário", "Serviço de Armazenamento" e "SRV Transp Rod Fabrica -Porto c/ Cred", ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização e se, de fato, correspondem a gastos realizados no desembaraço de matéria-prima importada para emprego no processo produtivo (despesas aduaneiras), (iv) informe as datas de imobilização das partes e peças adquiridas para compor as máquinas ou os equipamentos, bem como as datas de sua utilização nas atividades da empresa, comparando-as com as datas de seu registro contábil, (v) demonstre, se necessário por meio de laudo técnico (se não suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades desenvolvidas e (vi) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinadas aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo (Peças de reposição e manutenção). Os resultados da diligência deverão ser registrados em relatório circunstanciado a ser cientificado ao Recorrente, concedendo-lhe prazo para se manifestar. Ao final, retornem-se os autos a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente)

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora, tendo-se em conta o teor do REsp nº 1.221.170, da Nota SEI 63/2018 da PGFN e do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, (i) demonstre, em relatório circunstanciado, se necessário por meio de laudo técnico (não sendo suficiente o já apresentado nosautos), em que atividades os bens e serviços, cujos créditos haviam sido glosados, foram aplicados, demonstrando a análise de forma segregada e individualizada acerca da possibilidade ou não de desconto de créditos das contribuições não cumulativas, (ii) verifique se os contratos de locação firmados se referem a máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (aluguéis de máquinas e equipamentos), (iii) indique, de forma segregada e documentalmente comprovada, a que tipo de serviço correspondem as despesas conjuntamente contabilizadas sob os títulos "Serviços de Terminal Logístico", "Serviço de Descarga", "Serviço Portuário", "Serviço Operador Portuário", "Serviço de Armazenamento" e "SRV Transp Rod Fabrica -Porto c/ Cred", ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização e se, de fato, correspondem a gastos realizados no desembaraço de matéria-prima importada para emprego no processo produtivo (despesas aduaneiras), (iv) informe as datas de imobilização das partes e peças adquiridas para compor as máquinas ou os equipamentos, bem como as datas de sua utilização nas atividades da empresa, comparando-as com as datas de seu registro contábil, (v) demonstre, se necessário por meio de laudo técnico (se não suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades desenvolvidas e (vi) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinadas aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo (Peças de reposição e manutenção). Os resultados da diligência deverão ser registrados em relatório circunstanciado a ser cientificado ao Recorrente, concedendo-lhe prazo para se manifestar. Ao final, retornem-se os autos a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 04 1/ 20 11 -5 0 Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900041/2011-50 Participaram do presente julgamento os conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim relatou: (...) 2. A possibilidade de produção de provas que contrariem conclusões de autoridade fiscal em sede de processo administrativo já restou amplamente apreciada pelo CARF; 3. Decerto que os insumos tributados à alíquota zero do PIS e da Cofins pelo vendedor original não devem compor a base para apropriação de crédito das referidas contribuições, em face de evidente vedação legal; 4. Quanto às glosas dos serviços utilizados como insumos, referem-se à manutenção de máquinas e equipamentos, cuja possibilidade de apropriação de crédito de PIS e Cofins é pacífica na RFB; 5. Em face da complexidade da atividade da empresa, a locação de máquinas e equipamentos se apresenta como essencial à consecução de sua atividade fim, seja, por exemplo, pelo aluguel de guindastes para deslocamento de matéria prima, seja pelo aluguel de caminhões para transporte de insumos entre os processos de produção do fertilizante, sendo inquestionável a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins, conforme artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637, de 2002, mesma redação da Lei nº 10.833, de 2003; 6. Igualmente, tem direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre as despesas com partes e peças utilizadas para reposição dos componentes de suas máquinas e equipamentos, contabilizadas como custo de sua atividade em face da vida útil desses bens, bem como sobre dispêndios com fretes de tais partes e peças; 7. No demonstrativo apresentado com a Manifestação de Inconformidade estão elencadas as glosas de crédito que entende ser indevidas, relativas às aquisições de ácido sulfúrico; 8. No que tange às glosas das despesas com lona terreiro, sob o argumento do auditor fiscal de que o bem não está intrinsecamente relacionado à atividade da manifestante, a realidade do processo produtivo da empresa foi desconsiderada, pois a utilização da lona está estritamente vinculada à proteção e conservação das características fundamentais do fertilizante produzido e da matéria prima utilizada quando do seu armazenamento; 9. Em relação ao saco 81X60 16X32, não se creditou do IPI na apuração daquele imposto, como comprova o Livro de Registro de Apuração do IPI, razão pela qual se utilizou do valor apenas para compor a base de cálculo do Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900041/2011-50 crédito do PIS e da Cofins, não havendo, pois, que se falar em qualquer prejuízo ao erário público, citando Soluções de Consulta de Superintendências Regionais da Receita Federal que corroborariam seu entendimento; 10. Quanto à locação de máquinas e equipamentos, assiste razão ao auditor ao afirmar que os referidos créditos decorrem de despesas com prestação de serviços portuários para desembaraço de matéria prima, tendo a manifestante se equivocado no momento do preenchimento do DACON, fazendo constar a mencionada locação em linha imprópria, pois deveria ter sido informada na linha 03 “serviços utilizados como insumo”; 11. Porém, equivoca-se o auditor ao considerar que tal serviço não se enquadra propriamente como um serviço utilizado como insumo, pois, como meio de viabilizar a produção de fertilizantes, toma os serviços atrelados ao desembaraço aduaneiro de rocha fosfática importada, essenciais e inerentes a qualquer procedimento de despacho aduaneiro, contabilizando-os como custo incorrido; 12. O auditor desconsiderou, também, a metodologia prevista em lei para tributação das operações de importação pelo PIS e pela Cofins, cuja base de cálculo é o valor aduaneiro, assim entendido necessariamente como todos os gastos incorridos até o completo desembaraço do item importado, razão pela qual essa despesa aduaneira comporá a base de cálculo das referidas contribuições, em função do artigo 7º da Lei nº 10.865, de 2004; 13. O § 1º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, permite a apropriação de crédito do PIS e da Cofins incorridos no desembaraço aduaneiro; 14. Cita diversas Soluções de Consulta que corroborariam seus argumentos sobre as indevidas parcelas glosadas; 15. Em relação aos créditos sobre bens do ativo imobilizado, disponibiliza tabela contendo todas as contas contábeis nas quais são lançados os bens e serviços a serem imobilizados, mas devido a problemas de organização interna e em detrimento do exíguo prazo disponibilizado para se proceder ao cruzamento dos registros contábeis e notas fiscais aos determinados centros de custo, no intuito de se comprovar a idoneidade dos créditos sobre os bens do ativo imobilizado, apenas conseguiu vincular parte dos valores pleiteados, conforme análise dos relatórios e notas fiscais acostados à Manifestação de Inconformidade; 16. O auditor também considerou erroneamente que os bens foram adquiridos anteriormente a 01/05/2004, o que pode ser comprovado a partir das notas fiscais; 17. Quanto ao ajuste no crédito referente a notas fiscais da Bahia Gás e da Coelba, apesar de a contribuinte ter incorrido em erro procedimental, ao ajustar o crédito no Dacon de junho de 2005 em vez de recalcular os tributos devidos em cada período de apuração correspondente a tais créditos, retificando os Dacon afetados, esse fato não pode desnaturar a idoneidade do seu crédito, garantido em sua totalidade, conforme prevêm o art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900041/2011-50 comprovado pelas notas fiscais que anexa à Manifestação de Inconformidade; 18. Após contestar especificamente os itens glosados, a manifestante faz uma análise sobre o conceito de insumos para fins de apropriação dos créditos de PIS e de Cofins, ressaltando que todos os bens e serviços cujas aquisições foram glosadas estão inseridos em tal conceito e são de extrema importância para sua atividade empresarial; 19. A tentativa de equiparação do conceito do IPI com o do PIS e da Cofins não é plausível, tratando-se de tributos de materialidade absolutamente distinta, conforme doutrina e jurisprudências do CARF e do Judiciário que transcreve; 20. O conceito de insumo aplicável ao PIS e à Cofins deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita; 21. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova, bem como, caso se entenda necessária, a realização de diligência, além de requerer a realização de perícia, indicando seu perito e formulando quesitos. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998- 88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. Em 08/09/2017 o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado o pleito pela DRJ restando assim ementado: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. No regime da não cumulatividade, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito ao crédito da Cofins. CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS EM OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DE IMPORTAÇÃO. Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900041/2011-50 Despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados em operações portuárias de importação de matéria prima não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. O direito ao crédito previsto na Lei nº 10.865, de 2004, para ulterior abatimento do valor da Cofins a pagar, refere-se às contribuições efetivamente pagas na importação. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de demonstrar o direito ao crédito é daquele que pleiteia. Impugnação Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, contesta a glosa dos seguintes itens: a) Insumo barrilha leve: a glosa decorreu do fato de tais produtos não fazerem parte do processo produtivo da empresa, não se enquadrando no conceito de insumos para fins de creditamento; b) soda cáustica e lona terreiro; c) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); d) Aluguéis de máquinas e equipamentos locados de PJ: glosou-se as despesas relativas às notas fiscais em que houve a incidência de ISS (locação com mão de obra). Citou Solução COSIT 39/2008. Por meio da petição., anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep apurado no regime não-cumulativo relativo ao 1ºtrimestre de 2006. A lide é trava em grande parte sobre o conceito de insumo, qual houve decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática de recurso repetitivo, no Recurso Especial nº 1.221.170/PR: Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900041/2011-50 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900041/2011-50 Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Ainda, em recente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, foi declarado inconstitucional o art. 31, da Lei nº 10.865/2004, tendo seus embargos de declaração rejeitados em 08/03/2021, tendo o RE 599.316 a seguinte ementa: RE 599316 Órgão julgador:Tribunal Pleno Relator(a):Min. MARCO AURÉLIO Julgamento:29/06/2020 Publicação:06/10/2020 Ementa PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO – LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. No caso em tela a Fiscalização se utilizou do conceito mais restritivo do insumo, Todavia, conforme mencionado no acórdão houve determinação judicial, que em cumprimento da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 1006998- 88.2017.4.01.3400, que estabeleceu prazo para apreciação dos 55(cinquenta e cinco) processos referentes a Pedidos de Ressarcimento do PIS. Assim, esse colegiado já se debruçou por julgar mais de 30 (trinta) processos da mesma contribuinte, tendo seus fundamentos semelhantes. Verificando as decisões proferidas anteriormente, trata-se de matérias muito semelhantes, uma vez que os julgados foram proferidos pelo mesmo colegiado da DRJ e os pedidos sendo apenas de período diverso. Esse colegiado já julgou 33 (trinta e três) processos semelhantes, sendo todos convertidos em diligência e de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.. A exemplo do PAF nº 13502.901213/2011-11, de Relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, fica evidente a necessidade da conversão em diligência, pois é necessário novo relatório fiscal para adequação do conceito de insumo conforme estabelecido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça: No caso em tela, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB. Isso posto, passamos a analisar cada uma das glosas. Peças de reposição e manutenção Segundo a Recorrente, a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900041/2011-50 Todavia, como já antecipamos, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo aos insumos, no que foi seguido pela DRJ. Serviços utilizados como insumos Aqui, foram consideradas, para fins de creditamento, somente as notas fiscais vinculadas aos centros de custos ACIDULAÇÃO (4011601), GRANULAÇÃO (4011602), ARMAZÉM (4011604) e ENSAQUE, tendo em vista as conclusões a que se chegou depois de visita técnica às instalações da Recorrente, conjugadas com análise de suas respostas. Impugnada as demais glosas, a DRJ entendeu que “caberia à interessada segregar de forma clara e precisa onde são utilizados tais serviços. Não basta apresentar o referido demonstrativo, onde um mesmo fornecedor, Rebrás Recursos Humanos Ltda., código 6001361, por exemplo, aparece em inúmeras linhas executando ‘prestação de serviço de manutenção de equipamentos – área Granulação/Acidulação’. O mesmo se repete em relação a inúmeros outros fornecedores de serviços”. Daí concluiu que, sendo ônus da Recorrente a comprovação do seu direito, não haveria como afastar a glosa. A Recorrente afirma, contudo, que a glosa dos serviços não considerados deve ser afastada, porquanto, “embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços são imprescindíveis na realização da atividade empresarial da Recorrente”. Na manifestação de inconformidade, trouxe, inclusive, tabela na qual está informada a realização do serviço de manutenção de equipamentos, o qual, a depender do equipamento em que aplicado, enseja, como se sabe, o creditamento do PIS/Cofins, conforme previsto na prevista na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016. Bens do ativo imobilizado Segundo a fiscalização, Partindo da planilha de cálculo dos créditos relativos a imobilizado (fl. 236), mencionada no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 038/2011 (fls. 242 a 272), expedido nos autos do PAF n.º 13502.900725/2011-51, foi elaborada planilha de controle de depreciação incentivada de imobilizado, à fl. 273, donde chegase à conclusão de que os valores apurados de base de cálculo do item 10 da Ficha 16A dos DACON, para os três meses do período (abril, maio e junho de 2010) é de R$ 84.249,41. Tal constatação se dá, tendo em vista que, de acordo com extratos do sistema SAP do contribuinte (fls. 273 a 280), todas as novas imobilizações, ou foram efetivadas em períodos posteriores ao analisado, ou se referiam a imobilizações não relacionadas ao processo produtivo de forma direta, não dando azo ao creditamento das contribuições em análise. Segundo o acórdão recorrido, “não houve imobilização no período relacionada ao processo produtivo de forma direta, não há como se admitir o direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre a aquisição de bens a serem futuramente imobilizados”. Para a Recorrente, contudo, No caso dos autos, ficou mais do que comprovado que bens adquiridos pela Recorrente já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado, situação esta que deve ser levada em consideração na análise do direito de crédito ora pleiteado, especialmente porque a própria Receita Federal, em resposta à Solução de Consulta nº 71/08, reconheceu que, no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vende-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorre a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Embora não expressamente debatido aqui, noutros processos da mesma empresa que tratam da mesma matéria e conjuntamente apreciados nesta sessão, a fiscalização também glosou os créditos dos projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), por se tratar de aquisições para a manutenção de estação de Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900041/2011-50 tratamento (utilidades), que considerou atividades complementares ao processo produtivo da empresa. A esse respeito, diz a Recorrente que “são compostos por partes, peças e bens que serão aplicados em qualquer unidade produtiva”, e não exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água, visto que alguns itens são contabilizados nos centros de custo “mãe”. Há, portanto, aqui duas questões: a possibilidade de desconto dos créditos antes da efetiva imobilização das aquisições dos equipamentos e utilização das partes e peças noutras atividades, que não no tratamento e manutenção das estações de água. Com relação à primeira questão, as peças e partes que vão sendo adquiridas irão compor uma máquina cuja imobilização, após a sua construção, somente se deu a partir de setembro de 2007? Ou a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? E, em relação à segunda, o tratamento de água é essencial ao processo produtivo? Se as partes e peças foram aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados noutras atividades, em que atividades foram? Aluguéis de máquinas e equipamentos No Parecer DRF/CCI/SAORT foram glosadas as despesas relativas às notas fiscais em que houve a incidência de ISS, sob o argumento de que o referido imposto incide sobre prestação de serviços, e não sobre a locação de móveis e imóveis. Ademais, o auditor consignou que tais gastos referem-se a serviços não relacionados ao processo produtivo da interessada. Por entender não se enquadrar no conceito de insumos, a DRJ manteve a glosa dos serviços de operação de guindaste, serviços identificados como “prestados em hora adicional de máquinas em sua unidade industrial” e como “locação avulsa”. Disse, também, que a locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços. Diz a Recorrente, por seu turno, que os contratos de locação firmados referem- se a máquinas que realizam o transporte de diversas matérias-primas entre as unidades produtivas da Recorrente, tal como o (i) transporte de matéria-prima dos centros de custo para o processo de acidulação, para transformação em Fertilizante em Pó; bem como (ii) o transporte do Fertilizante em Pó para o processo de granulação, para transformação em Fertilizante em Grão. Se assim for, a 3ª CSRF tem entendido pela possibilidade de concessão do crédito, a exemplo do que restou consignado no Acórdão nº 9303-009.737, de 11/11/2019. E a própria lei permite o creditamento em relação às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, tal como previsto no inciso IV do artigo 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03, desde que utilizados na atividade desenvolvida pela empresa. Conforme demonstrado pelo voto acima proferido o presente caso não encontra-se maduro para julgamento, sendo necessário sua conversão diligência. A conversão em diligência se impõe diante da complexidade para analise de item- a-item, sendo à unidade de origem o local competente para apreciar os fatos, inclusive diante do fato de ter elaborado relatório fiscal, deste modo, novo devendo ser proferido. CONCLUSÃO Ante o exposto, converto o feito em diligência para que a Unidade Preparadora, tendo-se em conta o teor do REsp nº 1.221.170, da Nota SEI 63/2018 da PGFN e do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, (i) demonstre, em relatório circunstanciado, se necessário por meio de laudo técnico (não sendo suficiente o já apresentado nosautos), em que atividades os bens e serviços, cujos créditos haviam sido glosados, foram aplicados, demonstrando a análise de forma segregada e individualizada acerca da possibilidade ou não de desconto de créditos das contribuições não cumulativas, (ii) verifique se os contratos de locação firmados se referem a máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (aluguéis de máquinas e equipamentos), (iii) indique, de forma segregada e Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900041/2011-50 documentalmente comprovada, a que tipo de serviço correspondem as despesas conjuntamente contabilizadas sob os títulos "Serviços de Terminal Logístico", "Serviço de Descarga", "Serviço Portuário", "Serviço Operador Portuário", "Serviço de Armazenamento" e "SRV Transp Rod Fabrica -Porto c/ Cred", ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização e se, de fato, correspondem a gastos realizados no desembaraço de matéria-prima importada para emprego no processo produtivo (despesas aduaneiras), (iv) informe as datas de imobilização das partes e peças adquiridas para compor as máquinas ou os equipamentos, bem como as datas de sua utilização nas atividades da empresa, comparando-as com as datas de seu registro contábil, (v) demonstre, se necessário por meio de laudo técnico (se não suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades desenvolvidas e (vi) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinadas aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo (Peças de reposição e manutenção). Os resultados da diligência deverão ser registrados em relatório circunstanciado a ser cientificado ao Recorrente, concedendo-lhe prazo para se manifestar. Ao final, retornem-se os autos a este CARF para prosseguimento. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.902453/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o, § 2o, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3401-010.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para: 1) por unanimidade de votos, reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; 2) por maioria de votos, (a) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete na aquisições de leite in natura, vencido o relator, e, ainda; (b) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete de produtos acabados, como decorrência da venda, vencidos o relator e o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei n o 10.637/2002, em seu art. 3 o , § 2 o , inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para: 1) por unanimidade de votos, reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; 2) por maioria de votos, (a) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete na aquisições de leite in natura, vencido o relator, e, ainda; (b) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete de produtos acabados, como AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 24 53 /2 01 3- 35 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902453/2013-35 decorrência da venda, vencidos o relator e o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. Relatório Trata o presente processo de questionamento da contribuinte epigrafada contra o deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP. Por economia processual e por bem retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância (destaques nossos): “1. EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A, empresa acima identificada, foi submetida a procedimento de auditoria fiscal para a análise de Pedidos de Ressarcimento do 1º trimestre de 2012 (fls. 2/4) e Declarações de Compensação vinculadas, controlados nos seguintes processos: Termo de Verificação Fiscal 2. Conforme narrado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 5/157), a seguir sintetizado, foram apuradas as seguintes irregularidades: 1) A ação fiscal teve início em 08/04/2013 com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, cientificado ao sujeito passivo em 11/04/2013, abrangendo as Contribuições Sociais para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e para o Programa de Integração Social - PIS relativas aos meses de janeiro/2011 a dezembro/2012, vinculadas aos pedidos de ressarcimento de créditos referentes aos oito trimestres desse período analisado. (...) 9) Verificando os dados contábeis e fiscais contidos nos livros, documentos, esclarecimentos e arquivos digitais apresentados, bem como as informações Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902453/2013-35 prestadas pelo sujeito passivo em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON e respectivas memórias de cálculo, constatamos apuração indevida de créditos básicos de PIS (à alíquota de 1,65%) e COFINS (7,6%) vinculados: (1) às aquisições de insumos (leite in natura) adquiridos de cooperativas agropecuárias e de pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; (2) às despesas de fretes incidentes sobre transferências de matéria-prima entre filial e matriz e (3) às despesas de fretes incidentes sobre as aquisições de leite in natura com direito apenas ao crédito presumido das referidas contribuições. 10) A aquisição do leite in natura (NCM 0401.20.90) de pessoas físicas, de cooperativas agropecuárias, e de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel do leite in natura (TRVGLIN), dá direito somente aos créditos presumidos de COFINS e PIS, instituídos pelo artigo 8o da Lei 10.925/2004, igual a 60% dos créditos calculados às alíquotas normais de 7,6% (COFINS) e 1,65% (PIS), não ressarcíveis, podendo ser utilizados apenas para abatimento dos débitos das próprias contribuições a que estão vinculados. O sujeito passivo apurou, indevidamente, créditos básicos integrais de COFINS e PIS em relação a aquisições de leite in natura de fornecedores enquadrados nos incisos II e III do §1° do citado artigo 8°. Nas próprias notas fiscais de venda, emitidas pelas PJ fornecedoras de leite, consta no campo informações complementares referência à suspensão das contribuições PIS e COFINS, determinadas pelo artigo 9o da Lei 10.925/2004. 11) As despesas de frete vinculadas às transferências de matéria-prima (leite in natura) entre filial e matriz foram consideradas pelo sujeito passivo, indevidamente, como "fretes na operação de venda" e utilizadas como base de cálculo na apuração de créditos básicos de PIS e COFINS calculados às alíquotas de 1,65% e 7,6%. Não há previsão legal de apuração de créditos incidentes sobre despesas de frete na transferência de bens entre estabelecimentos da mesma empresa. 12) O sujeito passivo também computou indevidamente valores de fretes incidentes sobre aquisições de leite in natura, sujeitas apenas ao crédito presumido das contribuições, na rubrica de "Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda", utilizando-os como base de cálculo na apuração de créditos básicos de PIS e COFINS. Esses fretes, como integram o custo de aquisição da matéria-prima (leite in natura), fazem jus ao mesmo tipo de crédito vinculado à matéria-prima adquirida, no caso o crédito presumido referido no item 10. (...) 16) No Anexo 3 a este termo, "Bases de Cálculo dos Créditos Básicos de COFINS e PIS a glosar e reclassificar", relacionamos todas as notas fiscais que tiveram aproveitamento indevido de créditos básicos de COFINS e PIS totalizando as bases de cálculo dos créditos mês a mês, por motivo da glosa, no quadro resumo constante da antepenúltima página do anexo. Os créditos referentes às aquisições de leite in natura de pessoas jurídicas e cooperativas, com suspensão obrigatória das contribuições (coluna Motivo = ASCP, Aquisição com Suspensão obrigatória de Cofins e Pis), bem como aqueles referentes aos fretes vinculados às aquisições de leite in natura sujeitas apenas ao crédito presumido de 60% (coluna motivo = FASCP, Frete vinculado a Aquisições Sujeitas ao Crédito Presumido das contribuições) , serão excluídos respectivamente dos créditos vinculados a "Bens Utilizados como Insumo" e a "Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda", recalculados às alíquotas de 4,56% (COFINS) e 0,99% (PIS) , e incluídos nos créditos presumidos da agroindústria "CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL". Os créditos referentes aos fretes vinculados às transferências de leite in natura entre filial e matriz (coluna Motivo = FTMP, Frete vinculado a Transferência da Matéria-Prima leite entre filial e matriz) serão Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902453/2013-35 simplesmente excluídos dos créditos vinculados a "Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda", por falta de previsão legal para apuração de créditos decorrentes de fretes nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos. Os valores mensais constantes do quadro resumo do final desse anexo são utilizados nos ajustes para recalculo dos créditos de COFINS e PIS demonstrados nos anexos 5 e 6 deste termo. (...) 25) Na última coluna do Anexo 11 constam os valores das multas isoladas calculadas sobre os valores indevidos dos pedidos de ressarcimento formalizados após 14/06/2010, data da publicação da Lei 12.249/2010 que incluiu o § 15 no artigo 74 da Lei 9.43 0/96, parágrafo este que assim dispõe: "Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido". Tais multas isoladas são objetos de Auto de Infração específico lavrado nesta data em decorrência deste procedimento fiscal e que será cientificado ao sujeito passivo juntamente com este termo e seus anexos. 3. Em face das irregularidades verificadas houve a glosa de parte do crédito pleiteado, o que acarretou o deferimento parcial do Pedido, conforme Despacho Decisório de fl. 159. Nos autos ainda consta que, em cumprimento à sentença proferida no âmbito do processo judicial nº 607605.2011.4.01.3811, o valor do crédito reconhecido deverá ser atualizado mediante aplicação da “taxa SELIC aos créditos da impetrante no momento da compensação ou ressarcimento daqueles administrativamente reconhecidos”. Manifestação de inconformidade 4. Cientificada do Despacho Decisório em 19/11/2013 (fl. 162), em 19/12/2013 (fl. 208) a contribuinte postou manifestação de inconformidade (fls. 187/206), na qual alega o seguinte:  A maior parte da matéria-prima é adquirida de pessoas físicas (produtores rurais autônomos) e cooperativas, que, apesar de adquirirem produtos tributados, não se sujeitam ao recolhimento da COFINS e da contribuição ao PIS sobre as suas vendas, o que impediria a constituição de créditos para o adquirente.  Para equilibrar tal situação, por meio da edição da Lei n° 10.925/04, foi autorizada a dedução de crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II, do art. 3º das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, ou seja, aqueles utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, quando adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física.  Posteriormente, a Lei n° 10.925/04, em seu art. 1º, alterado pela Lei nº 11.196/05, reduziu a zero as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de vários produtos, dentre eles o leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado e leite em pó, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano, bem como os queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão.  Dessa forma, as empresas adquirentes de insumos destinados à industrialização dos produtos acima indicados, que já aproveitavam o crédito presumido instituído pela legislação federal, passaram a ter direito, ainda, à alíquota zero em relação à receita decorrente da venda no mercado interno destes produtos.  Portanto, a interessada enquadra-se plenamente nas duas autônomas condições acima apresentadas, relativas à concessão e fruição dos tratamentos tributários ali contemplados, quais sejam, o crédito presumido sobre os insumos indicados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e a alíquota zero em relação às receitas decorrentes da venda de alguns seus produtos, no que concerne às contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e a COFINS Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902453/2013-35  A Lei n° 11.033/2004, em seu art. 17, prevê que "as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Quanto às despesas com frete na aquisição de leite in natura, a Fiscalização efetuou a recomposição dos créditos de PIS e COFINS correspondentes ao período analisado, alocando-os como crédito presumido (60% das alíquotas ordinárias), em vez de crédito básico, por entender que o crédito advindo da despesa com o frete deveria acompanhar a sistemática de tributação que envolve o insumo transportado, ou seja, somente seria passível de gerar crédito presumido de PIS e COFINS.  A Lei nº 10.925/04, regulamentada pelo art. 7º da IN nº 660/2006, permitiu o desconto de créditos presumidos calculados sobre os produtos agropecuários "I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições; II- adquiridos de pessoa física residente no País; ou III - recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no país".  A concessão do crédito presumido decorre do fato de que a aquisição do insumo é não tributada (eis que a incidência é suspensa; adquirido de pessoa física ou de cooperado), sendo, portanto, impossível calcular o crédito sobre base tributável nos termos das Leis n° 10.637/02 e 10.833/033. Ao contrário do que afirmado no Relatório Fiscal, o frete pago na aquisição do leite in natura possui natureza diversa, formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS.  O serviço de frete é autônomo, contratado junto à pessoa jurídica (transportadora), com o objetivo de que o referido insumo, adquirido de produtores diversos, seja transportado até a unidade fabril da Manifestante. Sobre essa operação de frete, que é autônoma e formalizada por meio de nota fiscal própria, houve a incidência integral de PIS e COFINS, a qual tem o condão de gerar crédito básico das contribuições, em atenção à não cumulatividade que envolve os tributos.  A aquisição do leite realizada junto aos diversos produtores se deu por meio de outra operação, que envolve sistemática de tributação totalmente diferente. No caso da compra do leite, a operação não suporta a incidência do PIS e da COFINS, razão pela qual não é possível a tomada de crédito básico das contribuições. Advém, daí, a concessão do crédito presumido, o qual tem o condão de equilibrar a tributação a que se submetem as empresas adquirentes destes insumos.  Não é possível, desta forma, equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição do insumo àquela referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratar-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria. Cita julgamento do Carf.  Quanto às despesas com frete nas remessas/transferências entre estabelecimentos da interessada, são imprescindíveis e essenciais ao processo produtivo da Manifestante.  O direito a crédito advém tanto das despesas com frete no transporte dos insumos (maior parte do crédito tomado), como no transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa. Seja sob a ótica do inciso II, ou do inciso IX, do art. 3° da Lei n° 10.637/02 e 10.833/03, a apropriação do crédito sobre a transferência entre estabelecimentos da Manifestante é plenamente válida e legítima.  A maior parte do crédito tomado pela Manifestante sobre as despesas com operações de frete nas remessas/transferências entre estabelecimentos advém Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902453/2013-35 do transporte de insumos em seu processo produtivo. O frete representa um serviço utilizado como insumo no processo produtivo da empresa, nos moldes dos referidos art. 3°, inciso II e seu §3°, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e por tal razão, é repassado no preço do produto, base de cálculo mediata (pois do preço decorrerá a receita) para a incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS. Os fretes em apreço referem-se ao deslocamento dos insumos que, por razões de condição sanitária, bem como de logística operacional, devem passar por centros de captação (seus estabelecimentos) antes da chegada ao parque industrial da Manifestante.  A operação é realizada por meio de dois fretes distintos: (a) o primeiro que vai do local de aquisição do insumo até o centro de captação (no caso dos autos, chamado de "frete de aquisição”); e (b) o segundo, que vai do centro de captação até a unidade industrial da Manifestante. A glosa em apreço refere-se a este último frete, que se origina nos centros de captação, e afronta o princípio da não cumulatividade, da isonomia e do não confisco. Cita julgamento do Carf.  No regular desempenho de suas atividades, transfere os seus produtos para centros de distribuição que possui, a fim de que sejam vendidos. Essa transferência, que representa uma das etapas do processo de venda da mercadoria, visa atender as exigências do mercado, eis que, caso inexistissem esses centros para estocagem, seria inviável a venda de seus produtos para compradores das diversas regiões do País. Assim, se viu obrigada a manter centros de distribuição em pontos estratégicos do país, visto que seus grandes clientes, adquirentes de seus produtos, situam-se em diversas regiões e necessitam do produto à pronta entrega quase que diariamente.  Demonstra sua logística e conclui que a transferência das mercadorias acabadas entre os estabelecimentos da Manifestante é apenas um desdobramento da sua operação de venda. À luz do art. 3°, inciso IX, das Leis n° 10.833/03 e n° 10.637/02, a forma como a empresa organiza a logística de venda de sua produção não descaracteriza a própria operação de venda, principalmente porque não há outra finalidade para remessa da mercadoria ao centro de distribuição que não seja a venda. Cita julgamento do Carf. 5. Na conclusão, requer que sejam reconhecidos os créditos integrais, cancelando-se todas as glosas. Requer, ainda, que as notificações, intimações e comunicações sejam realizadas em nome do Procurador da Manifestante”. Instaurado o contencioso pela Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08 - SP (DRJ/São Paulo), por meio do Acórdão n o 108- 006.028 - 6ª TURMA DA DRJ08 (doc. fls. 228 a 250) 1 , considerou improcedentes as argumentações trazidas e manteve integralmente as glosas, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Na venda dos leite in natura, efetuada com o benefício da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins prevista no art. 9º da nº10.925/2004, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902453/2013-35 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. LEITE IN NATURA. FRETES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMO SUJEITO AO CRÉDITO PRESUMIDO. É permitida a apuração do crédito presumido da Cofins estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. FRETE. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. Despesas com fretes relacionados ao transporte entre estabelecimentos da empresa não dão direito a crédito na apuração sob a modalidade não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignada com o resultado insatisfatório após a decisão de primeira instância e tendo sido cientificada em 07/12/2020 com o recebimento da decisão recorrida e demais documentos em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 255), a recorrente manejou tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 258 a 283) em 30/12/2020, como se extrai do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 256). Em seu apelo, basicamente repisa os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese, que: a) o acórdão recorrido manteve a glosa relativa ao crédito básico apropriado pela empresa em relação às despesas com aquisição de leite in natura, reafirmando o entendimento de que as aquisições do produto se enquadrariam no disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, ensejando a apropriação do crédito presumido, mas as provas que sustentaram essa glosa teriam sido erroneamente analisadas pela DRJ, “visto que as notas fiscais de venda, emitidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras do leite in natura, em nada dispuseram sobre a referida suspensão do PIS e da COFINS”; b) o leite in natura também teria sido adquirido de indústrias do setor que não se sujeitaram à suspensão do PIS e da COFINS, viabilizando a apropriação do crédito ordinário por parte da empresa, pois a legislação, no caso do leite in natura, condicionaria a suspensão do PIS e da COFINS à realização de três atividades por parte da pessoa jurídica: (i) transporte da mercadoria, (ii) resfriamento da mercadoria e (iii) venda a granel da mercadoria, mas em grande parte das operações realizadas no período fiscalizado teria sido a empresa quem arcou com os custos de transporte do produto adquirido de indústrias, situação que, por si só, possuiria o condão de afastar a suspensão prevista no art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04 e “havendo a incidência das exações, a Recorrente faz jus à apropriação de crédito ordinário, e não presumido como alegado no acórdão recorrido”; c) se os elementos probatórios que embasaram a glosa revelam realidade distinta daquela que foi considerada por ocasião da formalização do Despacho Decisório, certo seria que o crédito apropriado pela empresa deve de ser mantido, mas, “caso este Eg. CARF reafirme a decisão recorrida e considere se tratar de hipótese de apropriação de crédito Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902453/2013-35 presumido – o que só se admite em homenagem à eventualidade -, é necessário que seja resguardado o direito da Recorrente de reaver o crédito presumido concedido nas hipóteses de aquisições de leite in natura realizadas no período fiscalizado”; d) a DRJ considerou legítima a recomposição dos créditos de PIS e COFINS correspondentes ao período analisado, alocando-os como crédito presumido ao invés de crédito básico a partir do entendimento de que a despesa com o frete integraria o custo de aquisição do produto transportado, mas despesa com frete pago na aquisição do insumo possui natureza diversa, formalizada por meio de nota fiscal própria e cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS e, “ainda que se entenda que a despesa com o frete representa um acréscimo ao custo de aquisição do insumo, não se pode atribuir a essa despesa – que é distinta – a mesma natureza da despesa com o insumo, afinal, a mercadoria transportada não suportou a incidência das contribuições”; e) quanto à tomada de crédito sobre as despesas com operações de frete nas remessas/transferências entre estabelecimentos, esta não deve subsistir, eis que todas estas despesas consideradas como base para tomada de crédito são imprescindíveis e essenciais a seu processo produtivo, sendo que “o direito a crédito advém tanto das despesas com frete no transporte dos insumos (maior parte do crédito tomado), como no transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa”; f) o frete representa um serviço utilizado como insumo no processo produtivo da empresa, nos moldes dos referidos art. 3º, inciso II e seu §3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e por tal razão, é repassado no preço do produto, base de cálculo mediata; g) os fretes de transferências de insumos entre os estabelecimentos da Recorrente são passíveis de gerar crédito, já que se referem ao deslocamento dos insumos que, por razões de condição sanitária, bem como de logística operacional, devem passar por centros de captação antes da chegada ao parque industrial da empresa, onde são submetidos a processo de resfriamento que garantirá a observância das normas sanitárias, bem como a manutenção da qualidade do produto; h) “toda essa operação é realizada por meio de dois fretes distintos: (a) o primeiro que vai do local de aquisição do insumo até o centro de captação (no caso dos autos, chamado de “frete de aquisição”, objeto do tópico anterior); e (b) o segundo, que vai do centro de captação até a unidade industrial”; e i) transfere os seus produtos acabados para centros de distribuição a fim de que sejam vendidos e essa transferência, que representa uma das etapas do processo de venda da mercadoria, “visa atender as exigências do mercado, eis que, caso inexistissem esses centros para estocagem, seria inviável a venda de seus produtos para compradores das diversas regiões do País” e, caso não houvesse a transferência dos produtos acabados ao centro de distribuição, seria necessária a contratação de frete para transportar as Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902453/2013-35 mercadorias da unidade de produtora até o cliente, o que corresponderia exatamente à soma dos dois fretes. Por fim, “requer o conhecimento e provimento do seu Recurso Voluntário, reformando-se o Acórdão da DRJ para que seja integralmente cancelado o Despacho Decisório. Consequentemente, requer-se o deferimento integral do direito creditório pleiteado no PER em referência, para que sejam homologadas as compensações a ele vinculadas, cancelando-se eventuais processos de cobrança expedidos e mantendo-se saldo credor porventura remanescente. Subsidiariamente, caso se entenda que as aquisições do leite in natura não poderiam ter ensejado a apropriação de crédito ordinário, requer seja resguardado o direito da Recorrente de reaver o crédito presumido concedido nas hipóteses de aquisições de leite in natura realizadas no período fiscalizado. Caso este CARF entenda como necessário, requer que o feito administrativo seja baixado em diligência para análise dos créditos decorrentes da aquisição de leite in natura, em observância ao princípio da verdade material”. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Como relatado, submete-se a apreciação deste colegiado Recurso Voluntário que visa a reformar o Acórdão recorrido que manteve glosas realizadas pela fiscalização em Pedido de Ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP formulado pela recorrente. Entendeu a fiscalização que a empresa somente teria direito a parte do crédito que alegava ter e que deveria haver a reclassificação de parte dos créditos tomados sobre as aquisições promovidas pela empresa, de integral para presumido, nos termos da Lei n o 10.925/2004 2 . 2 Lei n o 10.925, de 2004 “Art. 8 o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902453/2013-35 A recorrente insurge-se contra a decisão administrativa mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, reforçando o entendimento defendido desde a instauração do litígio de que faria jus ao crédito integral das Contribuições. Defende ainda que deveriam ser revertidas as glosas relativas a despesas com: (i) frete na aquisições de leite in natura; (ii) frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; e (iii) frete de produtos acabados como decorrência da venda. Para facilitar a análise, os tópicos serão tratados isoladamente, na ordem em que trazidos pela recorrente em seu Recurso Voluntário. Creditamento integral quanto às despesas com aquisição de leite in natura A recorrente tem sustentado que as provas que sustentaram a reversão do crédito básico para crédito presumido nos termos do art. 8 o da Lei n o 10.925/04 teriam sido erroneamente analisadas pela DRJ/São Paulo, visto que as notas fiscais de venda emitidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras do leite em nada teriam disposto sobre a referida suspensão do PIS/COFINS. Sustenta ainda que o leite in natura teria sido adquirido de indústrias do setor que não se sujeitaram à suspensão do PIS e da COFINS, pois a legislação condicionaria a suspensão do PIS e da COFINS para a aquisição do produto à realização de três atividades por parte da pessoa jurídica: transporte da mercadoria, resfriamento e sua venda a granel, mas em grande parte das operações realizadas no período fiscalizado teria sido a empresa quem arcou com os custos de transporte do produto adquirido de indústrias. Compulsando o alegado com o que consta dos autos, vejo que a fiscalização se debruçou sobre as notas fiscais e demais documentos e informações trazidos pela empresa para I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 4 o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal – SRF”. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902453/2013-35 concluir que as aquisições de insumos foram feitas de cooperativas agropecuárias e de pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite e que, nas notas fiscais de venda emitidas pelas PJ fornecedoras, constaria no campo informações complementares referência à suspensão das contribuições PIS e COFINS, determinadas pelo art. 9 o da Lei n o 10.925/2004 (Termo de Verificação Fiscal – fls. 009 e ss., destaques nossos): “9) Verificando os dados contábeis e fiscais contidos nos livros, documentos, esclarecimentos e arquivos digitais apresentados, bem como as informações prestadas pelo sujeito passivo em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON e respectivas memórias de cálculo, constatamos apuração indevida de créditos básicos de PIS (à alíquota de 1,65%) e COFINS (7,6%) vinculados: (1) às aquisições de insumos (leite in natura) adquiridos de cooperativas agropecuárias e de pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; (2) às despesas de fretes incidentes sobre transferências de matéria-prima entre filial e matriz e (3) às despesas de fretes incidentes sobre as aquisições de leite in natura com direito apenas ao crédito presumido das referidas contribuições. 10) A aquisição do leite in natura (NCM 0401.20.90) de pessoas físicas, de cooperativas agropecuárias, e de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel do leite in natura (TRVGLIN), dá direito somente aos créditos presumidos de COFINS e PIS, instituídos pelo artigo 8° da Lei 10.925/2004, igual a 60% dos créditos calculados às alíquotas normais de 7,6% (COFINS) e 1,65% (PIS), não ressarcíeis, podendo ser utilizados apenas para abatimento dos débitos das próprias contribuições a que estão vinculados. O sujeito passivo apurou, indevidamente, créditos básicos integrais de COFINS e PIS em relação a aquisições de leite in natura de fornecedores enquadrados nos incisos II e III do §1° do citado artigo 8°. Nas próprias notas fiscais de venda, emitidas pelas PJ fornecedoras de leite, consta no campo informações complementares referência à suspensão das contribuições PIS e COFINS, determinadas pelo artigo 9° da Lei 10.925/2004”. O colegiado de piso também analisou a documentação trazida e manteve a reversão promovida pela fiscalização, concluindo que estaria comprovado que a venda dos bens ocorreu com o benefício da suspensão prevista no art. 9 o da Lei n o 10.925/2004, inexistindo a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3 o da Lei n o 10.637/2002 e da Lei n o 10.833/2003 (fls. 235 e ss. – destaques nossos): “Dos créditos sobre aquisição de leite in natura 15. Conforme Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte apurou indevidamente créditos básicos integrais de COFINS e PIS, oriundos de aquisições de insumos (leite in natura) adquiridos de cooperativas agropecuárias e de pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, tendo em vista que a operação dá direito somente aos créditos presumidos de COFINS e PIS, instituídos pelo artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, à razão de 60% dos créditos calculados às alíquotas normais de 7,6%, de COFINS, e 1,65%, de PIS. A fiscalização acrescentou que os fornecedores da contribuinte estão enquadrados nos incisos II e III do §1° do citado artigo 8º e que, nas notas fiscais de venda emitidas pelos fornecedores de leite, consta no campo informações complementares referência à suspensão das contribuições de PIS e COFINS, determinadas pelo artigo 9º da Lei nº 10.925/2004. 16. A interessada alega que se enquadra tanto na hipótese de crédito presumido sobre os insumos indicados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, quanto na alíquota zero do PIS/COFINS prevista em relação às receitas decorrentes da venda de alguns seus Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902453/2013-35 produtos, conforme Lei n° 10.925/2004, em seu art. 1º, alterado pela Lei nº 11.196/2005. (...) 21. Verifica-se que a Lei nº 11.033, de 2004, não fez qualquer restrição à natureza dos créditos que se pretenda manter, ou seja, desde que atendidas as condições descritas estaria permitida a manutenção desses créditos. Além disso, os créditos que possam ser alcançados pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, podem ser originários de diferentes dispositivos legais que regem a matéria no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e seguirão a metodologia e regras das correspondentes legislações de regência. 22. O primeiro dispositivo legal que rege a matéria da não-cumulatividade é a Lei nº 10.637, de 2002, que criou o regime aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep. No ano seguinte, pela Lei nº 10.833, de 2003, o regime foi estendido à Cofins. Assim dispõem: (...) 23. As pessoas físicas não são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep nem da Cofins e, portanto, o leite in natura delas adquirido não está sujeito ao pagamento das contribuições. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não seria possível a apuração de créditos em relação a tais aquisições. 24. Entretanto, a legislação de regência dos regimes não-cumulativos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, vem, paralelamente, permitindo a apuração de um crédito presumido das contribuições sobre os valores de insumos adquiridos de pessoas físicas. Os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e os §§ 5º e 6º da Lei nº 10.833, de 2003, já previam essa hipótese. Todos foram revogados pelo inciso I do art. 16 da Lei nº 10.925, de 2004, a qual, em seu art. 8º, anteriormente transcrito, dá a fundamentação legal para a apuração do crédito presumido que se discute. 25. Ocorre que os créditos presumidos apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, têm metodologia de cálculo e fundamentação legal diversa dos créditos apurados com base no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não se confundindo uns com os outros. 26. Note-se que o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, ao prever a possibilidade de ressarcimento em dinheiro, ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB de saldos credores mantidos sob a égide do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, dispõe que podem ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro ou podem ser objeto de compensação nos termos das normas que regem tal situação apenas os créditos do PIS e da Cofins calculados nos termos do art. 3° da Lei no 10.637/2002, do art. 3° da Lei no 10.833/2003 e do art. 15 da Lei no 10.865/2004. O dispositivo não inclui os créditos presumidos calculados nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Veja-se: (...) 27. A suspensão das contribuições PIS e COFINS que deve constar do campo informações complementares das notas fiscais, trata-se de obrigação acessória e a eventual ausência de tais dados em nada alteraria os comandos contidos nas normas acima citadas. 28. De qualquer forma, destaque-se que no Processo Administrativo nº 10665.722997/2013-15, no qual estão acostados os demais documentos referentes à ação fiscal, foram juntadas, por amostragem, notas fiscais da venda de leite in natura para a contribuinte e os correspondentes conhecimentos de transporte (fls. 625/946 do Processo Administrativo nº 10665.722997/2013-15). E, analisando-se os documentos, vê-se que constam das notas fiscais as informações relativas à suspensão do PIS/COFINS. 29. Oportuno consignar que no item III.3 da manifestação de inconformidade (“Possibilidade de creditamento integral (crédito básico) em relação às despesas com Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902453/2013-35 frete na aquisição de leite in natura”) a própria contribuinte demonstra entender a sistemática do crédito presumido disposta nos art. 8º e 9º Lei nº 10.925/2004 quando lhe interessa pleitear crédito integral sobre fretes nessas operações. Veja- se: É certo que a Lei n° 10.925/04, regulamentada pelo art. 7° da IN n° 660/2006, permitiu o desconto de créditos presumidos calculados sobre os produtos agropecuários "I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições; II - adquiridos de pessoa física residente no País; ou III -recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no país". A concessão do crédito presumido decorre do fato de que a aquisição do insumo é não tributada (eis que a incidência é suspensa; adquirido de pessoa física ou de cooperado), sendo, portanto, impossível calcular o crédito sobre base tributável nos termos das Leis n° 10.637/02 e 10.833/033. (...) Lado outro, a aquisição do leite realizada junto aos diversos produtores se deu por meio de outra operação, que envolve sistemática de tributação totalmente diferente. É dizer, no caso da compra do leite, a operação não suporta a incidência do PIS e da COFINS, razão pela qual não é possível a tomada de crédito básico das contribuições. Advém, daí, a concessão do crédito presumido, o qual tem o condão de equilibrar a tributação a que se submetem as empresas adquirentes destes insumos. [destaques acrescidos] 30. Do exposto, comprovado que a venda dos bens ocorreu com o benefício da suspensão da contribuição para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins prevista no art. 9º da nº10.925/2004, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004”. Correta a análise promovida no voto condutor da decisão recorrida. Bem, de início constato que na maior parte das notas fiscais constantes do processo administrativo citado pela DRJ/São Paulo há a indicação de que haveria a suspensão das contribuições, ao contrário do que assevera a recorrente. Ademais, já é entendimento consolidado nesta Turma que a suspensão neste caso seria obrigatória. Releva considerar ainda que o art. 1 o , inciso IX, da Lei n o 10.925/2004 3 reduziu a zero a alíquota do PIS/COFINS incidente sobre a receita bruta de venda no mercado interno de leite fluido pasteurizado ou industrializado destinado ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano. 3 Lei n o 10.925, de 2004 “Art. 1 o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (...)” Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902453/2013-35 Tal situação afasta o crédito básico por conta do § 2 o do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002 4 , que expressamente estabelece que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. À vista do exposto, entendo de deve ser mantida a reversão para crédito presumido promovida pela fiscalização, negando provimento ao recurso neste tópico. Frete na aquisições de leite in natura Nesse tema, a recorrente sustenta que os fretes em apreço se referem ao deslocamento dos insumos que, por razões de condição sanitária e de logística operacional, devem passar por centros de captação antes da chegada a seu parque industrial. Defende que a despesa com frete pago na aquisição do insumo possuiria natureza distinta deste, sendo formalizada por meio de nota fiscal própria em operação que suportaria a incidência integral do PIS e da COFINS, de maneira diversa ao produto transportado, que não suportou a incidência das contribuições. A questão não é pacífica. Compartilho do entendimento de que o frete de insumo se configura como um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial, Esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, seu valor agregado ao insumo somente poderá gerar o direito ao crédito caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete (Acórdão n o 9303-009.714). O mesmo entendimento foi manifestado no Acórdão n o 9303-008.749, de relatoria do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal em situação análoga da recorrente, ao qual peço vênia para trazer alguns excertos de seu voto vencedor (destaques nossos): “COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA 4 Lei n o 10.637, de 2002 “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902453/2013-35 O serviço de frete na aquisição de matéria-prima, por si só, não é insumo da atividade de produção. A possibilidade de aproveitamento de crédito decorre de sua agregação ao custo da matéria-prima. Assim se a matéria-prima, insumo da atividade produtiva, gerar direito ao crédito da não-cumulatividade, o serviço de frete lhe acompanha, na mesma proporção do crédito gerado pelo próprio insumo” (Sessão de 13 de junho de 2019 – Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal). “Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar a situação específica dos fretes utilizados na aquisição do insumo “leite”. No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo”. Nesses termos, entendo que deva ser dado dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de apropriação de créditos nos serviços de frete na aquisição de leite in natura na mesma proporção do crédito presumido da agroindústria gerado na aquisição do próprio insumo. Frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos A possibilidade de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte gerarem direito à apuração de créditos da não cumulatividade é mais pacífica. Ampara-se no entendimento de que os fretes para movimentação de matéria prima entre o armazém e a fábrica, embora não vinculados à operação de compra da matéria-prima nem à operação de venda do produto enquadrado, equiparam-se aos custos de produção e, nessa condição, devem gerar créditos das contribuições PIS/COFINS com ânimo no que dispõe o inciso II do art. 3 o das leis de regência. Diversas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nesse sentido, a exemplo do Acórdão n o 9303-011.953: “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte”. (Sessão de 15 de setembro de 2021 - Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902453/2013-35 Assim, voto por dar provimento ao recurso neste tópico. Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa Tema também polêmico e muito discutido em todas as Turmas deste Conselho. Tenho me filiado ao entendimento de que os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem em regra ser considerados insumos, pois se enquadram em fase subsequente ao processo de produção, também não se encaixando na hipótese de crédito de frete na venda por se relacionar a uma fase logística anterior à venda. Entendimento também constante Acórdão n o 9303-011.953, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, em decisão recente: “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ.”. (Sessão de 15 de setembro de 2021 - Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Peço vênia para trazer como meus os fundamentos utilizados pelo i. Conselheiro Relator naquele Acórdão (destaques nossos): “Embora tenha afastado a aplicação das instruções normativas SRF 247, de 2002, e 404, de 2004, ao interpretar o conceito de insumo com o norte dos critérios da essencialidade e da relevância, o STJ vinculou-o ao processo produtivo, que se encerra com a obtenção de um produto acabado. Como corolário desse entendimento, os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem ser considerados como insumos. Assim, entendo que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, mesmo em se tratando de formação de lotes, pois se trata de fase pós processo de produção, e não se encaixa na hipótese de crédito de frete na venda, relacionando-se a uma fase logística anterior à venda. Reitero, neste ponto, a mudança do meu entendimento a respeito da possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre o custo dos fretes para transporte intercompany de produtos acabados com fulcro no art. 3º, inc. IX, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais. Meu entendimento anterior era no sentido de que a caracterização da operação de venda prescindia da efetiva mudança de titularidade do produto, pois o centro de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, constatei que o STJ tem entendimento dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902453/2013-35 PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902453/2013-35 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Com esses fundamentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa dos créditos tomados sobre o valor dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte pra a formação de lotes”. Desta maneira, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de apropriação de créditos nos serviços de frete na Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902453/2013-35 aquisição de leite in natura na mesma proporção do crédito presumido da agroindústria gerado na aquisição do próprio insumo e para reverter as glosas relativas às serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator Designado Em que pese o como de costume bem fundado voto do Conselheiro Relator Luis Felipe de Barros Reche, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes incorridos nas aquisições de produtos suspensos (leite in natura) e nas transferências de produtos acabados, principalmente no caso dos autos, em que as mercadorias vendidas - os laticínios - possuem reduzido prazo de validade e são mais suscetíveis a agentes externos, sendo, no mínimo, essencial que estejam geograficamente próximas dos adquirentes. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá-lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902453/2013-35 Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na aquisição de produtos suspensos (leite in natura) e aquele incorrido na transferência de produtos acabados. De acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar- se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902453/2013-35 Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos somente porque o bem transportado é desonerado. De forma análoga, igualmente não considero razoável admitir que o frete incorrido para transportar as mercadorias a serem vendidas pela empresa, ainda que já acabadas, para localizações mais próximas de seus clientes se traduza em mera despesa operacional ou - utilizando-se da mesma linha cognitiva acima exposta - que o fato de o processo produtivo em sentido estrito já ter se encerrado seja óbice para que esses valores se reputem inseridos no “eixo de produção” da pessoa jurídica, afastando a tomada de créditos. Tal conclusão se mostra ainda mais patente no caso desses autos, pois que, em função do exíguo prazo de validade e da maior suscetibilidade a agentes externos dos produtos vendidos – laticínios –, o transporte da mercadoria se revela um fator que pode reduzir sobremaneira a sua qualidade, o que, a meu ver, satisfaz o critério da essencialidade. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para admitir, em maior extensão, com o uso da alíquota básica da contribuição, o crédito apurado sobre o frete incorrido nas aquisições de produtos suspensos (leite in natura) e nas transferências de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital

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